{
    "2016-07-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1971775": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 018/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00515154.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação visando à realização de ações conjuntas no âmbito do ensino, pesquisa e extensão, por meio da utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos convenentes, bem como ao intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, à realização de eventos, estudos e pesquisas a respeito de temas de interesse comum.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 15.07.2016.\r\n\r\nId: 1971775"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1971776": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 22 e 29 de julho de 2016, as Promotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas de Família de São João de Meriti, localizadas na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 3º andar, salas 331 e 332, Vilar dos Teles, São João de Meriti, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas a partir do dia 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1971776"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1971774": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0035550-71.2011.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0029827-47.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0033214-21.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira sob o nº 0168581-14.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00560373).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0198023-25.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00643811).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis sob o nº 0007654-66.2016.8.19.0036 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00673503).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0212625-21.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00690785).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00532793 (origem: Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital) - Atribuição da 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00532831 (origem: 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00638713 (Origem: Processo nº 0025739-84.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n° 999-00659/2012 da DEAM/Jacarepaguá) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00632810 (Origem: Processo nº 0154588-98.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 005-04080/2007 da 005ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00672267 (Origem: Processo nº 0214704-70.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 014-02593/2016 da 14ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00560373 (Origem: Processo nº 0168581-14.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira - IP n° 253-00952/2016 da Central de Garantias-Norte) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00638714 (Origem: Processo nº 0016770-80.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP n° 05063/2014 da 41ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00643811 (Origem: Processo nº 0198023-25.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 02165/2007 da 40ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00673503 (Origem: Processo nº 0007654-66.2016.8.19.0036, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis - IP n° 00662/2016 da 57ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00690785 (Origem: Processo nº 0212625-21.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00363/2002 da 33ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00444795 (2013.00880926) (Origem: Processo nº 0007564-47.2013.8.19.0203, distribuído ao Juízo de direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 947-00095/2013 da DCAV) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 1971774"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1971777": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 027/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, 1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, nos dias 27, 28 e 29 de julho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1971777"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1971600": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.860-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Revisão interposto por ÉLIO FERNANDES CAMPOS FILHO\r\n\r\nId: 1971600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1971725": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.141-1/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 44/2016, que objetivou aquisição de aparelhos de telefonia móvel para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa JAMIL FERNANDES MIGUEL - ME, com o valor global de R$ 38.660,00 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1971725"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1971701": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.310-4/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico n.º 042/2016 - Registro de Preços para aquisição de diversos tipos de papéis para o TCE-RJ, às empresas: 1) DIAMANTE COMÉRCIO BAZAR E SERVIÇOS LTDA.-ME, no item 8, com o valor global de R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais); 2) MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.-ME, no item 7, com o valor global de R$ 72.030,00 (setenta e dois mil e trinta reais); 3) CHU´S PAPELARIA LTDA.EPP, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 com o valor global de R$ 6.049,45 (seis mil e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1971701"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1971778": [
                        "II - Resoluções",
                        "NOTA OFICIAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMPRE ABRIU SUAS PORTAS PARA ACOLHER MANIFESTAÇÕES FEITAS DE MANEIRA ORDEIRA. A DEMOCRACIA, NO ENTANTO, NÃO COADUNA COM A DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.\r\n\r\nO PALÁCIO TIRADENTES, QUE ESTE ANO COMPLETOU NOVENTA ANOS, É UM VERDADEIRO MUSEU VIVO, TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL E PARTE FUNDAMENTAL DA TRAJETÓRIA POLÍTICA DO NOSSO ESTADO E DO NOSSO PAÍS - TÃO CARENTE DE PRESERVAÇÃO DE SEUS ACERVOS HISTÓRICOS E CULTURAIS.\r\n\r\nPORÉM, JÁ NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE DEPREDAM PARTE DESSE PRÉDIO HISTÓRICO E COLOCAM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES DESSA CASA. TANTO É QUE HÁ PELO MENOS DOIS REGISTROS POLICIAIS NA DELEGACIA COM HISTÓRICO SEMELHANTE.\r\n\r\nHOJE, MAIS DE VINTE BLACK-BLOCS, MASCARADOS, AMEAÇARAM INVADIR O PRÉDIO, APOIADOS POR PESSOAS QUE OCUPAVAM AS GALERIAS PARA ASSISTIR À SESSÃO - O QUE, CABE RESSALTAR, É PRAXE DA CASA. \r\n\r\nDE FORMA ANTIDEMOCRÁTICA, ESSAS PESSOAS COMEÇARAM A IMPEDIR A FALA LEGÍTIMA DOS PARLAMENTARES. A PRESIDÊNCIA DA CASA, ENTÃO, SOLICITOU QUE NÃO HOUVESSE FALAS SIMULTÂNEAS. O PEDIDO NÃO FOI ACEITO E A SESSÃO TEVE QUE SER SUSPENSA.\r\n\r\nPARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE TODOS, FOI PRECISO FECHAR AS PORTAS DO PALÁCIO, COM O REFORÇO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DESTA CASA CONTINUARÁ, COMO SEMPRE, A PREZAR PELA PRESERVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO PATRIMÔNIO DESTA CASA.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE DA ALERJ;\r\n\r\nId: 1971778"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1971779": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 67, DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2014 fica acrescido dos §§1º e 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do caput deste artigo.\r\n\r\n§2° O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no §1° deste artigo, será restituído em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutoria: Deputados EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 323, de 2016, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 288,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Tenente-Coronel BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 - CBMRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 324, de 2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 289,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Exmo. Sr. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN, Oficial General da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 333, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 290,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA BIÓLOGA ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Bióloga ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BRASIL, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 336, de 2016, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 291,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao PASTOR ADILSON DE FARIA, da Igreja Assembleia de Deus, em Jardim Primavera.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 178, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado ZITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2556, DE 21 DE MAIO DE 1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O II E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o III e IV Juizados Especiais Cíveis na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo nº 17, da Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996, alterado pela lei 3812 de 2002 passará ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 Ficam criados 59 Juizados Especiais com competência para os feitos Cíveis e 54 Juizados Especiais com competência para os criminais, previstos na Lei nº 9099 de 1959, assim discriminados:\r\n\r\n1 - ........\r\n\r\n114 - II Juizado Especial Cível de Duque de Caxias;\r\n\r\n115 - IV Juizado Especial Cível de Duque de Caxias;”\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da instalação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1971779"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2008/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 20/2016)\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.\r\n\r\nParágrafo único. O montante de que trata o caput deste artigo será calculado mensalmente e depositado na data fixada por Decreto.\r\n\r\nArt. 3º Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n\r\nI - Depósito no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com a utilização de beneficio ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias;\r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; e\r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nParágrafo único. Fica prorrogado, nos termos de decreto específico, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do art. 3º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto no art. 2º desta lei resultará em:\r\n\r\nI - Perda automática, no mês da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n§1º Decreto do Poder Executivo definirá a forma de aplicação dos recursos do FEEF.\r\n\r\n§2º O órgão gestor do FEEF é a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º O Governo do Estado, por Decreto, disciplinará os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 3º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, bem como outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF.\r\n\r\nArt. 9º O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deve ser revertido ao Tesouro do Estado.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos necessários à constituição do FEEF.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 20/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA concessão de benefícios fiscais do ICMS é um tema que ganhou destaque ante a crise no país, não sendo diferente no Estado do Rio de Janeiro, que ainda sofreu sobremaneira com a significativa redução das receitas provenientes dos royaltes do petróleo a das participações especiais relacionadas com a extração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nA redução da receita de ICMS foi acarretada, também, por outros fatores exógenos ao controle da administração estadual, sendo certo que decisões judiciais desfavoráveis e alterações nas estratégias tributárias, em setores econômicos com forte influência na arrecadação, contribuíram ainda mais para acentuar a frustração de receita.\r\n\r\nSendo assim, as medidas de reajuste das finanças estaduais não podem deixar de passar por uma rigorosa reavaliação das políticas relativas a benefícios ou incentivos fiscais concedidos.\r\n\r\nO projeto que ora apresento, vale dizer, está baseado no Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzirem o seu montante, bem como na Lei do Estado de Pernambuco - Lei nº 15.865, de 20 de junho de 2016,que foi nosso paradigma, e nas Leis nº 13.564, de 20 de junho de 2016, do Estado da Bahia e nº 19.261, de 19 de abril de 2016, do Estado de Goiás.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que o Pacto dos Governadores do Nordeste (Carta de Maceió) assinado pelos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, no item nº 05, recomendou “a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos, regulamentado o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os estados brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado”.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2016 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2017, compreendendo: \r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual; \r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais; \r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, respeitadas as disposições constitucionais e legais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\n\r\nI - Promover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio do fomento da iniciativa privada, elevando o potencial competitivo fluminense;\r\n\r\nII - Promover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\n\r\nIII - Criar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no estado;\r\n\r\nIV - Promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\n\r\nV - Aprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental e garantindo a atuação do Estado em áreas de risco.\r\n\r\n§1º As iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei. \r\n\r\n§2º A associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2017 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2016, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2017 do Plano Plurianual.\r\n\r\n§3º Compõem a Parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2017 contempladas na Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n§4º As metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2017, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\nArt. 3° Integram esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000. \r\n\r\nParágrafo único. A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2017 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2017, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 5º A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2017, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 8º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2017 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2017, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 9º A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2017, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual para 2017 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal.\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§3º. Os dispositivos de adaptação mencionados darão prioridade à manutenção do pagamento do aluguel social devido às vítimas dos deslizamentos e inundações na região serrana em 2011.\r\n\r\nArt. 11. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, desde que sejam respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000.\r\n\r\nArt. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos:\r\n\r\nI - Que detenham título de utilidade pública estadual e atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio-ambiente; ou \r\n\r\nII - Que promovam ou realizem eventos que contribuam para o desenvolvimento econômico do Estado, mediante atração de grande número de turistas e geração de emprego.\r\n\r\n§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada. \r\n\r\n§2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009 e Lei Federal nº 12.527/2011, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\n\r\n§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§6º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 13. As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 15. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentárias e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§1º Entende-se por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\n§2º As empresas estatais não dependentes publicarão trimestralmente os demonstrativos resumidos de sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial em suas páginas da rede mundial de computadores (internet).\r\n\r\nArt. 17 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nI - DESPESAS CORRENTES \r\n\r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nc) Outras Despesas Correntes.\r\n\r\nII - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\na) Investimentos;\r\n\r\nb) Inversões Financeiras;\r\n\r\nc) Amortização da Dívida.\r\n\r\n§1º. No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n\r\n§2º. As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 18. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n\r\n§2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§3º As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no §1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\n§4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações.\r\n\r\n§5º A organização administrativa do Poder Executivo deverá, sempre que possível, observar para que a soma das atividades de pessoal e encargos sociais e de manutenção administrativa seja inferior a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do orçamento total de cada órgão ou entidades responsáveis pelas atividades-fins da administração.\r\n\r\nArt. 19. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 20. A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da dívida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nVIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n\r\nIX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nX - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nXI - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXII - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXIV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou outro programa que o venha substituir, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXV - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXVI - das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\n\r\nXVII - das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n\r\nXIX - das receitas oriundas dos royalties do petróleo e das participações especiais assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXX - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nXXII - do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo;\r\n\r\nXXIII - da receita corrente líquida;\r\n\r\nXXIV - da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXXV - das receitas que esperam ser obtidas com a securitização da dívida ativa do Estado para o primeiro triênio de 2017, aprovada pela lei estadual nº 7.040 de 09 de julho de 2015;\r\n\r\nXXVI - das renúncias das receitas previstas para o exercício seguinte, nos padrões estabelecidos no manual de demonstrativos fiscais, em atenção ao art.4º, §2º, inciso V da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 21 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa demonstrativo semestral contendo informações relativas a execução das ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 22. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 23. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 24. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 16, parágrafo único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas;\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 25. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo único. Fica também facultado à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei 7.039 de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 26. O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 15, e no caput do art. 16, ambos desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2017, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 28. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\n§1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\nArt. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, observados, em especial, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 30. Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, desde que tenham, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei Complementar, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nArt. 31. Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, assim como implantação e alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 32. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 33. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 34. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n\r\nArt. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 36. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 37. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 38. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 39. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2017;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos.\r\n\r\nArt 40. O total da despesa autorizada para o exercício de 2017 só poderá exceder ao total executado em 2016, corrigido pela inflação do período, pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 41. A proposta orçamentária de 2017 deverá conter dispositivo que garanta liberações orçamentárias para empenho a prazo não inferior a um trimestre, assim como seja garantida a devida cobertura financeira aos empenhos.\r\n\r\nArt. 42. Os recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde deverão ser depositados em conta bancária própria e deverão ser movimentados, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.\r\n\r\nParágrafo Único. As ações de saúde executadas pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto serão alocadas diretamente em dotações orçamentárias próprias da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e serão custeadas com recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde e considerados na apuração dos índices constitucionais.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 43. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\n§2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como apresentação sobre a situação financeira do estado e demais questões que se mostrarem relevantes ao longo do exercício, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 44. O montante das receitas líquidas estimadas para 2017 deverá ser igual ao da despesa fixada, de modo a garantir plenamente o equilíbrio das finanças públicas do estado, sendo vedada a utilização de receitas superestimadas, sem a devida previsão real de sua realização.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 45. O acompanhamento físico e financeiro dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.150/2015.\r\n\r\n§1º Na condição de Órgão Central, a SEPLAG estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo;\r\n\r\n§2º Serão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e financeiro;\r\n\r\n§3º Os relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão, em cumprimento ao Inciso V do art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 46. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, empreendimentos econômicos populares solidários, mini, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares e às cooperativas de reciclagem;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 47. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for sancionado pelo Governador até 1 de janeiro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas; \r\n\r\nIII - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica; \r\n\r\nIV - custeadas com recursos recebidos de Transferências Voluntárias, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nV - decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício; \r\n\r\nVI - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nVII - com prêmios lotéricos; \r\n\r\nVIII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN; \r\n\r\nIX - decorrentes de sentenças e custas judiciais; \r\n\r\nX - realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento; Conservação Ambiental;\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa; \r\n\r\nXII - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores; \r\n\r\nXIII - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\n\r\nXIV - decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e \r\n\r\nXV - realizadas com recursos oriundos de recursos próprios, recursos próprios do rioprevidência, taxas pelo exercício do poder de polícia e por serviços públicos, alienação de bens até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXVI - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nParágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 50. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, completo na forma desta Lei, para apreciação, até 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 51 - Na Lei Orçamentária Anual para 2017 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 52 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 53. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 54. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 55. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2017, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 56. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 57. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 58. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2017 (PLOA 2017) e do Plano Plurianual 2016-2019, realizará audiências públicas pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E WAGUINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2016\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos o § 3º ao art. 2º e o art. 12-A, ambos à Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º Além da previsão dos incisos do caput deste artigo, também será custeada com a utilização de recursos do FAF a vantagem pecuniária referida no inciso II do caput do art. 47 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, de caráter indenizatório, a qual destina-se a cobrir despesas relativas a deslocamento, alimentação e aperfeiçoamento profissional, dentre outras, na forma do regulamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12-A. Será devida verba de mesma natureza e fonte de recursos e para a mesma carreira, na forma prevista no art. 12, aos servidores que ocuparem de forma efetiva cargos em comissão privativos da carreira ou cargos em comissão no âmbito da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que comprovadamente residam no município de sua lotação ou num raio de 60 km (sessenta quilômetros) de distância, a ser incluída no demonstrativo de pagamento mensal, observada a seguinte gradação:\r\n\r\nI - DAS-6, DAS-7 e DAS-8, em valor equivalente ao previsto no art. 12;\r\n\r\nII - DAS-9 e DAS-10, em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo, com acréscimo de 20% (vinte por cento);\r\n\r\nIII - DG, SA, SS e SE, em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo, com acréscimo de 40% (quarenta por cento).\r\n\r\nParágrafo único. A verba de que trata este artigo não é cumulativa com aquela prevista no art. 12.”\r\n\r\nArt. 2º As verbas previstas no novo art. 12-A, acrescido à Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, conforme previsão do art. 1º desta Lei Complementar, serão implementadas de forma gradual, reduzindo-se os valores integrais para 20% (vinte por cento) do total nos dois primeiros meses do segundo semestre de 2016, para 40% (quarenta por cento) nos dois meses seguintes e para 60% (sessenta por cento) nos dois últimos meses do semestre, vigorando os valores integrais a partir de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º As promoções realizadas a partir de 1º de janeiro de 2011, cujos atos normativos não tiverem produzido efeitos a partir das datas previstas no art. 31 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, serão, para todos os efeitos, consideradas como realizadas nas datas de ocorrência das respectivas vagas, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, devendo ser alterados os respectivos registros funcionais e quitadas as eventuais diferenças não pagas de valores remuneratórios, atualizadas com base na UFIR-RJ, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, incluídas no demonstrativo de pagamento mensal, a partir do mês de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Julho de 2016\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa principalmente promover aperfeiçoamento em dispositivos da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nEste fundo, conhecido como FAF, tem particular importância, haja vista concretizar normas constitucionais referentes à administração tributária, em especial o inciso XXII do art. 37, o § 1º do art. 145 e o inciso IV do art. 167:\r\n\r\nArt. 37 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 145 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.\r\n\r\nArt. 167 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;\r\n\r\nO fortalecimento da administração tributária e de seus servidores fiscais, que neste estado são os auditores fiscais, é a motivação do presente projeto, que se expressa em seus três primeiros artigos. O art. 1º acrescenta o § 3º ao art. 2º e o art. 12-A, ambos à Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, sendo que o primeiro dispositivo formaliza verba já existente, prevista no inciso II do caput do art. 47 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o segundo prevê a extensão da verba disciplinada no art. 12 da LC 134/09 para os ocupantes de cargos comissionados, definindo os requisitos para seu recebimento. Em ambos os casos, há interesse mútuo dos servidores e da Administração. O art. 2º trata apenas na implantação gradual da verba prevista no novo art. 12-A. As duas verbas são custeadas pelo FAF.\r\n\r\nO art. 3º trata da solução de passivo decorrente do descumprimento, no ato de promoção dos servidores fiscais, do disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, qual seja a sua efetivação nas datas de ocorrência das respectivas vagas, requisito não observado nos atos normativos editados nos últimos cinco anos, ocasionando atrasos inicialmente de alguns meses, mas que atingem quase um ano em alguns casos. O dispêndio relativo esse dispositivo será realizado de forma parcelada, ao longo do ano de 2017.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2009/2016\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS AFINS ABATEREM DOS PREÇOS DAS SUAS MENSALIDADES OS DIAS NÃO USUFRUÍDOS PELOS SEUS ALUNOS NO MÊS ANTERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as academias de ginástica, de artes marciais, bem como estabelecimentos afins, obrigados a descontar do valor de suas mensalidades os dias não usufruídos por seus alunos no mês anterior, por motivos que transcendam a vontade do aluno.\r\n\r\nParágrafo único: Facultativamente, poderão as academias estenderem a data de vencimento da mensalidade do mês seguinte, na quantidade de dias não usufruídos pelo seu aluno no mês anterior.\r\n\r\nArt. 2º - O desconto previsto no artigo anterior se dará na razão de 1/30 do valor da mensalidade, por cada dia não usufruído pelo aluno.\r\n\r\nArt. 3º - A obrigação estabelecida no artigo 1º também se aplica para os casos de feriado em dias úteis, ou de outra hipótese em que não houver funcionamento das academias de ginástica, de artes marciais, bem como estabelecimentos afins.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento, o estabelecimento ficará sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo à Fiscalização ao Procon-RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei baseia-se na cláusula geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, na medida em que o consumidor, aluno da academia de ginástica ou artes marciais, não pode ser obrigado a arcar com o custo dos dias em que não usufruiu do serviço.\r\n\r\nO enriquecimento sem causa não foi expressamente trazido pelo primeiro Código Civil Brasileiro, tampouco considerado instituto autônomo, restando implicitamente presente no referido diploma de maneira esparsa, com principal referência em relação ao pagamento indevido.\r\n\r\nPara Clóvis Beviláqua, autor do anteprojeto do Código de 1916, o referido tema não necessitava de previsão expressa no Código, de acordo com suas palavras: “Por mais que variemos as hipóteses, veremos que o direito e a equidade se podem plenamente satisfazer, sem criarmos, nos Códigos Civis, mais esta figura de causa geradora de obrigação, ou seja uma relação obrigacional abstrata e genérica” (Direito das Obrigações, cit., p. 100).\r\n\r\nVerifica-se que à época não se considerava indispensável a previsão expressa do instituto no diploma Civil, uma vez que o pensamento majoritário até então era de que a noção de equidade, bem como equilíbrio eram valores suficientes para vedação ao enriquecimento sem causa.\r\n\r\nNão obstante, no Código Civil atual também não há previsão expressa do referido instituto, o que, no entanto, não lhe retira a força normativa, uma vez que possui a natureza jurídica de princípio geral do direito.\r\n\r\nE a obrigação estabelecida no presente projeto de lei visa a prestigiar o princípio em referência, na medida em que veda que as academias de ginástica cobrem mensalidade sobre os dias em que o aluno não usufruir do serviço, o que é justificável, pois a academia estaria recebendo por um serviço que não foi prestado.\r\n\r\nDesta forma, submeto o presente projeto de lei à esta Casa Legislativa, confiando na aprovação integral do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1° da Lei nº 4.849, de 25 de Setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado, vinculado à Secretaria da Casa Civil do Poder Executivo, responsável pelas diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos de comunicação social do Estado, em conformidade com o Art. 335, § 1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e com os dispostivos do Capítulo V da Constituição Federal - Da Comunicação Social (Art. 220 a 224).\r\n\r\n§ 1º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.\r\n\r\n§ 2º - O período de vigência de cada mandato do Conselho Estadual de Comunicação será de dois anos.\"\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2° da Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° - O Conselho Estadual de Comunicação Social terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das constituições Federal e Estadual; \r\n\r\nII - Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social democrática, que estimule o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;\r\n\r\nIII - Estabelecer diretrizes gerais de transparência, participação, respeito à diversidade e ética às atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem e som, integrantes da Administração Pública Estadual, direta e indireta;\r\n\r\nIV - Elaborar e acompanhar o Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, observando o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos e tratados internacionais, bem como as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação, públicos e privados, no território do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual;\r\n\r\nVII - Recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;\r\n\r\nIX - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nX - acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;\r\n\r\nXI - promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;\"\r\n\r\nArt 3º - O Art. 3° da Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;\r\n\r\nII - orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;\"\r\n\r\nArt 4º - O Art. 4° da Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O Conselho Estadual de Comunicação Social será paritário e composto por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 10 representantes dos órgãos públicos, de diferentes poderes e instâncias, e 10 do setor de comunicação pública, comunitária, privada e universitária.\r\n\r\n§ 1º - As eleições do Conselho Estadual de Comunicação deverão ocorrer sempre em ano alternado às eleições para o Governo do Estado;\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Estadual de Comunicação será presidido por um de seus integrantes, eleitos entre os membros titulares, pelo período de vigência supracitado, sendo permitida apenas uma recondução, por igual período;\r\n\r\n§ 3º - O conselho buscará aplicar o princípio da alternância de poder, possibilitando que a haja revezamento na condução dos trabalhos, entre o Poder Público e sociedade civil;\r\n\r\n§ 4º - Os representantes de entidades ligadas à área de comunicação social e/ou radiodifusão serão eleitos em assembleia das respectivas categorias, a ser realizada a cada três anos, contados a partir da primeira eleição;\r\n\r\n§ 5º - A assembleia que elegerá os integrantes da sociedade civil organizada será convocada por meio de edital, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, e terá suas regras estabelecidas pelo regimento interno;\"\r\n\r\nArt 5º - O Art. 5° da Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O primeiro Regimento Interno do Conselho Estadual de Comunicação Social será formulado pela Secretaria da Casa Civil e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução. O regimento oficial, que norteará os trabalhos do conselho, será um novo documento, elaborado pelos seus membros e aprovado em Assembleia Geral, em no máximo 90 dias do ato da posse dos conselheiros.\"\r\n\r\nArt.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 18 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende aprimorar a Lei nº 4.849, desta Casa Legislativa, que, em conformidade com o Art. 335, § 1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e com os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal - Da Comunicação Social, cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), com o objetivo de estimular a prática democrática e cidadã nas políticas públicas fluminenses, criando um importante instrumento de democratização do acesso à informação e ao fomento da diversidade cultural nos meios de comunicação em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1.º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura objetivando a regulação e o fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas continentais e costeiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. O desenvolvimento sustentável, para fins desta lei, compreende as seguintes dimensões: social, econômica, política, institucional, tecnológica, ambiental, cultural e profissional.\r\n\r\n§ 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 11.959/2009;\r\n\r\nII - pesca: pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.\r\n\r\nIII - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;\r\n\r\nIV - águas interiores: as baías, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte;\r\n\r\nV - águas continentais: os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar;\r\n\r\nVI - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos;\r\n\r\nVII - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.\r\n\r\nVIII - aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais;\r\n\r\nIX - defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos\r\n\r\nArt. 2º - Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura:\r\n\r\nI - a preservação e a conservação da biodiversidade;\r\n\r\nII - o cumprimento da função social e econômica da pesca e da aquicultura;\r\n\r\nIII - a exploração racional dos recursos pesqueiros;\r\n\r\nIV - o respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira;\r\n\r\nV - o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVI - a ação integrada para o desenvolvimento do setor.\r\n\r\nArt. 3º- São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura:\r\n\r\nI - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;\r\n\r\nII - participação comunitária nas atividades da pesca e da aquicultura;\r\n\r\nIII - intensificação das políticas sócias visando à erradicação das situações de pobreza no setor;\r\n\r\nIV - implementação de programas subsidiados e de fácil acesso para o pescador artesanal e o pequeno aquicultor;\r\n\r\nV - incentivo ao cooperativismo e ao associativismo;\r\n\r\nVI - compatibilização das políticas de pesca e aquicultura nacional e estadual e articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos Municípios;\r\n\r\nVII - unidade política na sua gestão, por meio de orientações sistêmicas sem prejuízo da descentralização de suas ações e atividades;\r\n\r\nVIII - publicidade, por meio de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de dados e condições relativas ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura;\r\n\r\nIX - consideração quanto à proximidade do pescador em relação ao recurso pesqueiro na regulamentação da exploração dos estoques;\r\n\r\nX - uso racional dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura:\r\n\r\nI - fomentar as atividades de pesca e aquicultura;\r\n\r\nII - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas aquáticos naturais, prevenindo a extinção de espécies aquáticas, vegetais e animais, nativas, bem como garantir sua reposição;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades didático-científicas relacionadas com a pesca e aquicultura;\r\n\r\nIV - promover e incentivar estudos e pesquisas dos ecossistemas aquáticos naturais focados em projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros;\r\n\r\nV - fomentar a pesca e aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização das atividades nas águas continentais e costeiras no âmbito de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - promover a educação ambiental e combater as práticas predatórias impedindo ações degradadoras da meio ambiente;\r\n\r\nVII - promover e incentivar as iniciativas públicas e privadas de implementação da pesca industrial no estado;\r\n\r\nVIII - promover o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional das atividades pesqueira e aquícola bem como de suas comunidades;\r\n\r\nIX - buscar tecnologias que aumentem a produtividade, difundindo os resultados das pesquisas realizadas para a geração de novos conhecimentos e de inovações tecnológicas pesqueiras e aquícolas;\r\n\r\nX - estimular a capacitação de pescadores e aquicultores, incentivando a realização de eventos e a instalação de cursos técnicos e de escolas de pesca;\r\n\r\nXI - incentivar o empreendedorismo, viabilizando a implantação de novos empreendimentos na área de pesca e aquicultura no intuito de aumentar a oferta de emprego, fomentando as atividades de geração de renda através de inserção de pescadores;\r\n\r\nXII - viabilizar linhas de crédito de fácil acesso para o setor, específicas para os pescadores que estão em faixas de extrema pobreza, para a pesca artesanal e para os pequenos aquicultores;\r\n\r\nXIII - promover a sanidade de animais aquáticos;\r\n\r\nXIV - promover o pescado como alimento saudável e de alta qualidade;\r\n\r\nXV - incentivar a estruturação de polos de comercialização de pescado;\r\n\r\nXVI - realizar a estatística pesqueira e aquícola do estado;\r\n\r\nXIX - estimular a recuperação de recursos pesqueiros;\r\n\r\nXVII - incentivar a instalação dos territórios de pesca;\r\n\r\nXVIII - estimular a organização do setor com vistas ao fortalecimento das entidades representativas;\r\n\r\nXIX - promover o aumento da produtividade e da qualidade do pescado produzido no estado;\r\n\r\nXX - estabelecer período de defeso diferenciado, em conformidade com a época de reprodução de espécies por região e por bacia hidrográfica no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXXI - ordenar e regulamentar a pesca em águas continentais no âmbito de sua competência.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Atividade Pesqueira\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 5°- A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal.\r\n\r\nArt. 6° - O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante registro e licenças requeridos ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), asseguradas:\r\n\r\nI - a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nII - a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais;\r\n\r\nIII - a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Pesca\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 7º - Para efeitos desta Lei a pesca classifica-se em:\r\n\r\nI - comercial\r\n\r\na) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante a contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;\r\n\r\nb) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;\r\n\r\nII - não comercial:\r\n\r\na) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica;\r\n\r\nb) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica;\r\n\r\nc) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto;\r\n\r\nd) desportiva: quando praticada na modalidade de competição, promovida por entidade legalmente organizada, distinguindo-se da amadora pela modalidade \"pesque e solte\" e pela exclusiva utilização de anzóis sem fisga;\r\n\r\nArt. 8º - A pesca amadora ou desportiva deverá observar as seguintes condições ou restrições:\r\n\r\nI - Somente é permitida a utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples ou garatéias, iscas natural ou artificial, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada à utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação do órgão estadual competente .\r\n\r\nII - Admite-se, apenas a utilização de embarcação classificada pela legislação marítima nas classes de esporte ou recreio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Proibições inerentes à Pesca\r\n\r\nArt. 9° - Fica proibida a pesca:\r\n\r\nI - em locais definidos pelo órgão competente, onde seu exercício cause bloqueio à navegação e em áreas com histórico de contaminação química e biológica;\r\n\r\nII - de espécies ameaçadas incluídas em lista publicadas pelos órgãos ambientais;\r\n\r\nIII - sem concessão, permissão, autorização ou licença dos órgãos competentes excetuados os casos previstos na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - mediante a utilização de:\r\n\r\na) explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;\r\n\r\nb) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;\r\n\r\nc) petrechos, equipamentos, técnicas e métodos não permitidos ou declarados predatórios pela autoridade competente.\r\n\r\nV - em desacordo com o que dispuser o zoneamento da pesca do Estado previsto nesta Lei;\r\n\r\nVI - em rio, trecho de rio, lago, lagoa, represa, açude ou reservatório não permitindo pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nVII - que envolva espécies com tamanhos inferiores ao permitido;\r\n\r\nVIII - em quantidade superior à permitida ou com inobservância dos limites fixados em Lei ou regulamentos;\r\n\r\nIX - durante o defeso;\r\n\r\nX - em escadas de peixes e em sua área de influência direta a montante e a jusante;\r\n\r\nXI - na área de segurança do barramento de represas em reservatórios que contenham galerias ou cachoeiras;\r\n\r\nXII - na área de segurança sanitária do sistema de capitação de água para abastecimento público;\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), das pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade pesqueira.\r\n\r\n§ 2° É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida.\r\n\r\n§ 3º A pesca prescrita neste artigo poderá se dar de forma embarcada e desembarcada\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Aquicultura\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 10 - Para efeito desta Lei a aquicultura classifica-se como:\r\n\r\nI - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nII - familiar: quando praticada por unidade familiar, nos termos da Lei nº: 11.326, de 24 de julho de 2006 ;\r\n\r\nIII - científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essa finalidade;\r\n\r\nIV - recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;\r\n\r\nV - ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.\r\n\r\nArt. 11 - São modalidades da atividade de aquicultura, caracterizadas conforme regulamento específico:\r\n\r\nI - a piscicultura;\r\n\r\nII - a carcinicultura;\r\n\r\nIII - a malacocultura;\r\n\r\nIII - a ranicultura;\r\n\r\nIV - a algicultura;\r\n\r\nV - outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e sobrevivência.\r\n\r\n§ 1º. Para o exercício da atividade da aquicultura será exigido do interessado, pessoa física ou jurídica, Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), além dos cadastros, das licenças ambientais e outorgas estabelecidas pela legislação específica.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDo Zoneamento da Pesca e Aquicultura\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, com base em estudos técnicos a cargo dos órgãos competentes o zoneamento da pesca e aquicultura no Estado, com vista ao desenvolvimento sustentável dessas atividades, observados os princípios e objetivos indicados nesta Lei.\r\n\r\n§ 1.º - A proposta de zoneamento da pesca e aquicultura será precedida de audiências públicas regionais, organizadas e coordenadas pelos órgãos competentes, com a participação de pescadores e aquicultores, bem como, das comunidades envolvidas com atividades pesqueiras e outros segmentos interessados nos múltiplos usos das águas.\r\n\r\n§ 2.º - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA aprovar os relatórios técnicos, os mapas do zoneamento, que serão revistos, periodicamente, em intervalos de, no máximo, 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3.º - Unidades de conservação de uso direto para a pesca poderão ser criadas e mantidas, com objetivos definidos participativamente com todos os usuários dos recursos da área de forma sustentável e equitativa.\r\n\r\n§ 4.º - A pesca científica poderá ser efetuada em qualquer zona, observada a necessária autorização do órgão competente.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola\r\n\r\nArt. 13 - A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER - RIO e a FIPERJ, deverão promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola.\r\n\r\nParágrafo único - A assistência técnica e a extensão rural aos pescadores e aquicultores serão disponibilizadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - prestar assistência creditícia na elaboração e execução dos projetos;\r\n\r\nII - prestar assistência técnica social, a ser executada mediante o uso de metodologias participativas;\r\n\r\nIII - melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência dos setores pesqueiros e aquícola, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental;\r\n\r\nIV - orientar os pescadores sobre processos organizacionais participativos, priorizando a formação de arranjos produtivos locais, contribuindo para o processo de desenvolvimento local integrado e sustentado;\r\n\r\nV - estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolvam atividades pesqueiras centralizadas no fortalecimento do setor;\r\n\r\nVI - privilegiar os Conselhos Municipais como fóruns ativos e corresponsáveis pela gestão da Política Estadual de Assistência Técnica, no âmbito municipal, fortalecendo a participação dos beneficiários e de representantes da sociedade civil na qualificação das atividades de assistência técnica e extensão pesqueira;\r\n\r\nVII - Estabelecer uma articulação da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação da ATER, dos pescadores, aquicultores e suas organizações na definição de linhas de pesquisa, avaliação, validação e recomendação de tecnologias apropriadas compatíveis com as políticas estadual e nacional;\r\n\r\nVIII - difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso sustentável.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Público Estadual estimulará a promoção da assistência técnica por entidades privadas, visando à ampliação dos serviços\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 15 - A fiscalização das atividades pesqueira e aquícola serão realizadas pelos órgãos estaduais observadas às competências, podendo integrar com órgãos federais e municipais.\r\n\r\nArt. 16 - A fiscalização das atividades pesqueiras incidirá nas fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, cultivo, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização do pescado e outros seres aquáticos que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam sujeitas à inspeção, reinspeção e fiscalizações o pescado e seus derivados de acordo com que dispõe a legislação sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Dano à Fauna Aquática\r\n\r\nArt. 17 - Constitui dano à fauna aquática toda ação ou emissão que cause prejuízo ao ecossistema a ela relacionado, além das demais hipóteses previstas na legislação em vigor e, especialmente:\r\n\r\nI - a introdução de espécie exótica sem a autorização do órgão competente;\r\n\r\nII - a promoção do esvaziamento ou do secamento artificial de coleções d'água naturais ou represas, excetuados os reservatórios artificiais destinados à prática da piscicultura e a outras finalidades;\r\n\r\nIII - a captura de espécime da ictiofauna com tamanho distinto ao permitido, ou de espécie que deva ser preservada, ou em quantidade superior à permitida, conforme previsto na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - a captura de espécime da ictiofauna em local e época proibidos ou com o emprego de aparelho, petrecho, método ou técnica não permitida;\r\n\r\nV - a prática de ação que provoque a morte de espécime da ictiofauna, por qualquer meio ou modo, contrariando norma existente;\r\n\r\nVI - outras situações a serem definidas pelo INEA ou pelo CONEMA.\r\n\r\n§ 1.º - Sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis, os autores do dano ficam obrigados à reparação ambiental, por meio da reposição de espécies ou recuperação ambiental de acordo com orientação do órgão estadual de meio ambiente.\r\n\r\n§ 2.º - O Poder Executivo adotará medidas preventivas com vistas a evitar ou minimizar o risco de danos à fauna aquática.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDa Educação Ambiental\r\n\r\nArt. 18 - Os órgãos e entidades competentes criarão mecanismos compatíveis com suas áreas de competência, que visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação ambiental e de informação técnica, relativos à proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da flora aquáticas no Estado, com destaque para a pesca e aquicultura.\r\n\r\nArt. 19 - Cabe ao poder público divulgar os princípios e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível fundamental, médio e superior da rede estadual, em associações, colônias e sindicatos de pescadores, em órgãos ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 20 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, autorizada a firmar convênio, instrumento de ajuste ou instrumento congênere com órgão ou entidade governamental ou não governamental da União, dos Estados e dos Municípios, observado a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 21 - A SEAPEC na condição de órgão formulador e executor das políticas de desenvolvimento do setor deverá promover a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura estabelecendo objetivos de pequeno, médio e longos prazos.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atuação legiferante sobre a pesca no Estado do Rio de Janeiro avança em diversos temas e agrega valor aos seus dispositivos quando tutela os interesses das pescadoras e pescadores, os interesse da sociedade no beneficiamento de uma alimentação rica em proteína animal e outros nutrientes, também quando ajuda a estabelecer uma política consistente com fito no desenvolvimento econômico da região.\r\n\r\nA pesca, por ser a exploração de um patrimônio da União - a fauna e flora, especificamente aquáticos, foi, durante muito tempo, uma responsabilidade da antiga SUDEPE, que, após a sua extinção, passou a ser responsabilidade do IBAMA.\r\n\r\nCom as mudanças impostas ao longo dos últimos anos, principalmente, nos anos noventa, várias instituições passaram a atuar no segmento da pesca. Mas, a falta de diálogo entre partes e a segmentação do setor, preocupava e não trazia os resultados esperados no sentido do ordenamento da pesca, visando à sustentabilidade das capturas. E, frente ao contexto, o governo busca lastro em suas orientações no Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação).\r\n\r\nPor infinitos que possam parecer os oceanos, rios e lagos do mundo, os seus recursos são limitados e os seus ecossistemas são frágeis, mas podem ser protegidos e conservados graças a uma gestão cuidadosa e responsável.\r\n\r\nVisando gerir de forma mais eficaz a pesca e a aquicultura e a assegurar que o peixe continue a ser uma fonte significativa de alimentação, meio de sustento e comércio para as futuras gerações, é imprescindível que a sustentabilidade seja pontuada na legislação e, efetivamente, cumprida. E o Rio de Janeiro apresenta excelentes condições naturais para o desenvolvimento da aquicultura, necessitando, como o restante do país, de um fortalecimento na base organizacional de todos os elos de sua cadeia produtiva por meio de uma maior estrutura organizacional, bem como de uma atuação focada na formulação de uma aquicultura ambientalmente sustentável.\r\n\r\nVisando impedir a exploração irracional dos recursos pesqueiros, fato que resulta do acesso livre aos recursos naturais, o Estado, através de seus agentes políticos, deve interferir na gestão dos recursos aquícolas e pesqueiros, evitando-se, assim, um maior prejuízo às presentes e futuras gerações. Justificar-se, portanto, a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstudiosos esclarecem que, em condições naturais, a ictiofauna e o ambiente aquático formam uma unidade equilibrada e harmônica e que planos de manejo pautados nos princípios de sustentabilidade devem focar não somente na atividade pesqueira, como também abarcar as condições humanas do entorno, a qualidade da água e das áreas de terra firme drenadas por ela. Os princípios gerais do código de conduta para a pesca responsável, editado pela FAO em 1995, afirmam a ideia de que \"os Estados e os usuá rios dos recursos aquáticos deveriam conservar os ecossistemas dos quais eles dependem. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, a fim de assegurar a conservação e a gestão efetiva dos recursos aquáticos vivos\".\r\n\r\nA conservação dos recursos naturais, aqui inseridos os pesqueiros, é de responsabilidade, não apenas dos atores que lidam diretamente com a pesca, mas por toda a sociedade no geral e pelo poder público, compartilhando a gestão ambiental entre todos os agentes sociais.\r\n\r\nEis alguns princípios que norteiam o Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO:\r\n\r\n6.1 Os Estados e os utilizadores de recursos aquáticos vivos deve conservar os ecossistemas aquáticos. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, de modo a assegurar a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos;\r\n\r\n6.2 Gestão das pescas deverá promover a manutenção da diversidade, qualidade e disponibilidade dos recursos da pesca em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável. As medidas de gestão não deve apenas garantir a conservação de espécies-alvo, mas também das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associados ou dependentes das espécies-alvo.\r\n\r\n6.3 Os Estados devem impedir a capacidade de pesca excessiva e devem implementar medidas de gestão para assegurar que o esforço de pesca seja compatível com a capacidade produtiva dos recursos pesqueiros e sua utilização sustentável. Os Estados devem tomar medidas para reabilitar as populações na medida do possível e quando apropriado;\r\n\r\n6.4 Decisões de conservação e de gestão para a pesca devem ser baseadas na melhor evidência científica disponível, tendo também em conta os conhecimentos tradicionais dos recursos e seu habitat, bem como relevantes fatores ambientais, econômicos e sociais. Os Estados devem dar prioridade para realizar pesquisas e coleta de dados, a fim de melhorar o conhecimento científico e técnico de pesca, incluindo a sua interação com o ecossistema. Ao reconhecer a natureza transfronteiriça de muitos ecossistemas aquáticos, os Estados devem incentivar a cooperação bilateral e multilateral no domínio da investigação, conforme o caso;\r\n\r\n6.5 Estados e sub-regionais e organizações regionais de pesca devem aplicar uma abordagem de precaução amplamente a gestão, conservação e exploração dos recursos aquáticos vivos, a fim de protegê-los e preservar o meio aquático, tendo em conta a melhor evidência científica disponível. A ausência de informações científicas adequadas não deve ser utilizada como razão para adiar ou não a tomar medidas para conservar as espécies-alvo, espécies associadas ou dependentes e espécies não-alvo e seu ambiente;\r\n\r\n6.6 Artes de pesca seletiva e ambientalmente seguras e práticas devem ser desenvolvidas e aplicadas, na medida do possível, a fim de manter a biodiversidade e conservar a estrutura da população e dos ecossistemas aquáticos e proteger a qualidade do peixe. Onde as artes de pesca seletiva adequada e ambientalmente segura e práticas existem, eles devem ser reconhecidas e atribuída uma prioridade no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das pescarias. Estados e usuários dos ecossistemas aquáticos deve minimizar o desperdício, a captura de espécies não-alvo, e os impactos sobre as espécies associadas ou dependentes;\r\n\r\n6.7 A colheita, manuseamento, processamento e distribuição de peixe e de produtos da pesca deve ser realizada de um modo que irá manter o valor nutricional, qualidade e segurança dos produtos, reduzir o desperdício e minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente;\r\n\r\n6.8 Todos os habitats críticos da pesca, nos ecossistemas marinhos e de água doce, como pântanos, mangues, recifes, lagoas, creches e áreas de desova, devem ser protegidos e reabilitados na medida do possível e sempre que necessário. Esforço especial deve ser feito para proteger os habitats da destruição, degradação, poluição e outros impactos significativos resultantes das atividades humanas que ameaçam a saúde e a viabilidade dos recursos pesqueiros;\r\n\r\n6.9 Os Estados devem assegurar que seus interesses da pesca, incluindo a necessidade de conservação dos recursos, são tidos em conta os múltiplos usos da zona costeira e são integrados na área costeira no ordenamento do território, gestão e desenvolvimento.\r\n\r\nDiante do exposto, com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a provação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS E EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA MÚSICOS REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar 10 (dez) bolsas de estudos para cada ano letivo, na Escola de Música Villa-Lobos e em Universidades Estaduais, à músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único - Ficará a cargo da Ordem dos Músicos do Brasil o processo de seleção e o envio dos nomes dos contemplados com o benefício da bolsa de estudos às Secretarias de Estado competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo subsequente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a criar 10 (dez) bolsas de estudos para cada ano letivo, na Escola de Música Villa-Lobos e em Universidades Estaduais, à músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil. Ficará a cargo da Ordem o processo de seleção e envio dos nomes dos contemplados. Entendemos que estas pessoas podem utilizar o benefício para melhorar seu nível acadêmico e profissional. Diante do exposto, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal 13.301/2016, que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães.\r\n\r\nParágrafo único - A divulgação a que se refere o caput, poderá ser feita pelos sítios eletrônicos, além de informativos afixados nos estabelecimentos mencionados.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica em razão do desconhecimento das pessoas sobre a presente lei, que assegura no seu artigo 18 o beneficio de prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e no seu §3º garante a licença maternidade por 180 dias. Esta lei é grande alcance e certamente vem contribuir para que a mãe possa prestar mais cuidados ao filho portador de microcefalia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSEMAR CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Josemar Cavalcanti, da Igreja de Nova Vida, em Parque Fluminense - Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DICA, Dionísio Lins, Farid Abrão, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Bebeto, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmail: prjosemarcavalcanti@gmail.com\r\n\r\nRua Cardoso de Morais, nº 221 /402 - Bonsucesso - Rio de Janeiro\r\n\r\n21032000\r\n\r\nTelefones: 21 98799-3577 / 21 98476-1508\r\n\r\nData de Nascimento: 06/08/1965\r\n\r\nCasado há 25 anos com Vera Lucia Virgilio Cavalcanti há 26 anos\r\n\r\nPai de dois filhos: Leticia Virgilio Cavalcanti, 21 anos\r\n\r\nLucas Virgilio Cavalcanti, 14 anos.\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nFAECAD - Teologia\r\n\r\nDezembro/2011 -Diploma em processo\r\n\r\nEXPERIÊNCIA\r\n\r\nBancário - Banco América do Sul\r\n\r\ninício: 24/03/1986 - 08/01/1998\r\n\r\nEXPERIÊNCIA COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nPastor - Igreja de Nova Vida de Parque Fluminense\r\n\r\ninício: 13/09/1998\r\n\r\nEstrada do China 618/ Parque Fluminense/ Duque de Caxias/ RJ/ 25045.100\r\n\r\nPastor Evangélico desde 17/12/1997\r\n\r\nHABILIDADES\r\n\r\nAdministração da igreja e participação em diversos congressos\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO FABIO BARBOSA DE ALCANTARA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Apóstolo Fabio Barbosa de Alcantara, da IGREJA PROJETO CEIFA UNIVERSAL.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DICA, Dionísio Lins, Farid Abrão, Dr Sadinoel, André Ceciliano, Bebeto, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado - Fabio Barbosa de Alcantara, foi convertido e entregou-se a Cristo, em dezembro de 1995.\r\n\r\nEm 1995 casou-se com Carla Cristina da Silva de Alcantara, iniciando uma união feliz há 21 anos e que gerou dois abençoados frutos, Fernanda e Caio, filhos do casal.\r\n\r\nEm maio, mais precisamente no dia 28, do ano de 2007, iniciou seu Ministério na Igreja Projeto Ceifa Universal.\r\n\r\nDesde então cumpre essa nobre missão de evangelizar, pregando o Evangelho Cristão e esse é um dom que já nasce com as pessoas.\r\n\r\nE assim nasceu nosso homenageado que tem conduzido centenas de pessoas ao renascimento na fé em Cristo. Em especial, o Apóstolo Fábio conduz seu rebanho a caminhar à presença de Cristo, através da visão celular advinda da cobertura espiritual do Modelo dos 12, inspirado na ideia de que cada cristão pode ensinar e liderar doze pessoas.\r\n\r\nDesta forma, ganhando vidas para Deus e cumprindo o mandamento do senhor, nosso Apóstolo recebe, com esta Comenda, a mais alta desta Casa de Leis, o reconhecimento ao seu trabalho de multiplicar e frutificar o amor e o bem entre irmãos na fé. Por isso, justo é que demonstremos por ele, nosso respeito e admiração.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1837/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja concedido regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1837/2016, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1989/2016 O QUAL ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1989/2016, o qual ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Iranildo Campos, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, Marcos Muller, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Augusto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 217/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO COM ENTREGA DE MOÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em Homenagem Póstuma ao BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO com entrega de MOÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Farid Abrão, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Coronel Jairo, Jânio Mendes, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 823/2015\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do Regimento Interno, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 823/2015, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL.\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 347/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, em anexo, estimativa preliminar da receita, para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o que estabelece o § 3º do Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nInformo ainda a Vossa Excelência que o detalhamento da estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, caso venham a ser efetuadas alterações em relação às estimativas apresentadas, estas serão encaminhadas a Vossa Excelência de modo a permitir que se efetuem as devidas correções.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 130/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2590/2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado André Lazaroni, através de Parecer, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 18/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na condição de Líder do PMDB, apresentar o nome do Excelentíssimo Deputado Pedro Fernandes para a Comissão Especial para Elaborar o Código Estadual de Defesa do Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento nº 212/2016. \r\n\r\nCerto da atenção dispensada, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na condição de Líder do PMDB, indicar o nome do Excelentíssimo Deputado Rosenverg Reis para a Comissão Especial que vai Acompanhar o Programa Estadual da Preservação da Baía de Sepetiba, instituída pelo Requerimento nº 214/2016.\r\n\r\nCerto da atenção dispensada, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 20/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado Jânio Mendes para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DA BAIA DE SEPETIBA, REQUERIMENTO Nº 214/2016.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1971780"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1344/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 06/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão havendo orador inscrito para discussão, o Projeto recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nConvoco reunião do Colégio de Líderes para amanhã, às 13 horas, para discutir essas Emendas com a Exma. Sra. Corregedora do Tribunal de Justiça. Solicito à Fabiane que comunique e convide a Corregedora. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tem uma questão de ordem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... que envolve a Mensagem do Executivo, o terceiro item da pauta, que está sendo incluído em regime de prioridade. Consultando o Regimento Interno, está aqui: “Prioridade é a dispensa de exigências regimentais, etc. \r\n\r\nSomente poderá ser admitida a prioridade para a proposição. \r\n\r\nAlínea C - distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma Sessão antes”.\r\n\r\nEstou surpreendido por quê? Porque esta Mensagem é aquela que gera dúvidas sobre a intenção do Governo de criar condições, mesmo que por um caminho inconstitucional, porque não podemos, dentro do exercício, mudar a Lei Orçamentária, mas aqui há aquele susto nos servidores de que o objetivo é criar condições para demissões.\r\n\r\nEntão, como o Regimento Interno, quero que V.Exa. nos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência indefere a questão de ordem, baseada em que é uma lei complementar já aprovada nesta Casa. Portanto, percorreu todos os caminhos de prazos legais na sua tramitação, inclusive nas Comissões Técnicas, e é uma mera alteração. Mas quero tranquilizar o Deputado Paulo Ramos que o objetivo não é e não será de demissão de funcionários. Não há isso. Estou expondo a minha palavra. \r\n\r\nNa verdade, o Orçamento deste ano não se consagrou. É preciso o Governo admitir que há um déficit orçamentário e submeter a esta Casa, como foi feito junto ao Congresso Nacional por duas vezes com a Presidenta Dilma e com o Presidente Interino, Michel Temer, muito recentemente, ampliando o déficit fiscal. \r\n\r\nO que há é a consagração e o Governo admitindo que aquela lei e aquelas diretrizes que foram encaminhadas a esta Casa em função da grave crise nacional que tomou conta do país e não menos do Estado do Rio de Janeiro, esses parâmetros, não se consagraram. \r\n\r\nNão se pode confundir. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma outra coisa; não se relaciona nem com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem com a LOA, Lei Orçamentária Anual. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu desde a época do Governo Fernando Henrique foram regras para quando todos os Poderes ultrapassarem aquele limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para pessoal, seja o Executivo, seja o Judiciário, seja o Legislativo e outras instituições afins. \r\n\r\nNo caso do Rio de Janeiro, tivemos uma reunião recente com o Governado Interino, Francisco Dornelles - eu, Presidente desta Casa, que me fiz acompanhar do Deputado Albertassi; o Presidente do Tribunal de Justiça, que foi com diversos Desembargadores, entre eles, se não me engano, o Desembargador Camilo; o Presidente do Tribunal de Contas, que também foi com técnicos, e também o Procurador-Geral de Justiça quando se analisou essa questão das receitas do Estado. \r\n\r\nO que se disse naquele momento é que não havia nenhum risco se contabilizasse... tinha previsibilidade, mas não tinham entrado os R$ 2,9 bilhões de subvenção; tanto é que o Governo está usando em pessoal na área de segurança para abrir espaço e, portanto, ser configurado como receita tributária líquida real, o que evitaria esse risco. \r\n\r\nMesmo que haja necessidade, a regra para a Lei de Responsabilidade Fiscal é a demissão de até 30% dos cargos comissionados por todos os Poderes. Não há esse risco sobre a Assembleia. Paira, em primeiro lugar, sobre o Poder Executivo; em segundo, sobre o Poder Judiciário; depois, é que entrariam, pela regra, aqueles que estão em estágio probatório, mas não chegará a isso. Acho que não atingirá nem os funcionários comissionados. Mas é essa a regra. Não se relaciona com admissão pelo Governo de que está operando com déficit fiscal. \r\n\r\nSó para esclarecimento, trago as informações que tenho e das reuniões de que participei, não em meu nome, mas como Presidente desta Casa. Portanto, devo satisfação a todos os Deputados, a todos os funcionários e à sociedade.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. nos assevera que não há razão para que os servidores públicos, mesmo os servidores do Poder Executivo, vivam esse sobressalto em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há. A todo um esforço para resolver sem necessidade de atingir sequer os cargos comissionados, até porque o Governo já fez 30% de corte nos cargos comissionados no Poder Executivo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, por favor, há de fato uma grande apreensão do servidor público quanto à modificação da LDO, porque há anos, desde que estamos aqui, jamais ocorreu tal fato. \r\n\r\nAo mesmo tempo, é fato novo e jurisprudência que se firma, a questão da pedalada fiscal. Então, a sua leitura é exatamente para evitar a pedalada. \r\n\r\nQuero fazer um pleito a V.Exa. se o Deputado Carlos Minc deixar: quando esse Projeto vier à pauta, o 1975/2016, que é o terceiro, nós produzimos muitas Emendas, quer seja na forma de apresentação, quer seja nos números, mas há uma Emenda que tranquilizaria, que diz claramente o seguinte: que esta lei não autoriza o Governo do Estado a demitir absolutamente ninguém, que essas regras estão escritas na Constituição da República e na LRF. Se acatadas as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estou de acordo. Estou de acordo e solicito ao Deputado Edson Albertassi que encaminhe neste sentido, porque tudo que não precisamos, Deputado Paulo Ramos e Deputado Luiz Paulo, é tirar a tranquilidade dos funcionários, que já têm tantas dificuldades neste momento. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. \r\n\r\nPresidente, sobre este assunto, a bancada do PSOL pediu, na semana passada, uma reunião com V.Exa. e o assunto era exatamente esse temor do conjunto dos funcionários públicos. Foi assunto de nossa reunião da bancada do PSOL com a Presidência da Assembleia Legislativa na semana passada. \r\n\r\nQuando chega esta Mensagem, neste último final de semana, certamente um conjunto enorme de Deputados foi procurado por diversos setores do funcionalismo público, porque há o temor, e é compreensível. Nós vivemos um momento de crise profunda, com dificuldade de pagamento. Quando se tem uma Mensagem de aumento de déficit, não é pouco, é de sete para 17 bi, isso é, evidentemente, uma possibilidade de receita menor, para além de uma despesa maior. \r\n\r\nClaro, e é compreensível que haja, por parte do servidor público, esse receio. Não é, também, uma invenção da cabeça dos servidores. Realmente procede a preocupação. \r\n\r\nÉ muito importante neste momento que se tem aqui a palavra da Presidência da Assembleia Legislativa, dizendo que não haverá demissão de funcionário público - isso está registrado - mas se pudermos avançar em termos legais, é boa a proposta do Deputado Luiz Paulo, a bancada do PSOL evidentemente apoia, isso é fundamental para nós e traz tranquilidade para que as lutas continuem num patamar mínimo de serenidade no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sr.Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Farid Abrão, com meu pedido de desculpa. V.Exa. estava inscrito. E peço desculpa a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - V.Exa. está coordenando com muita tranquilidade. \r\n\r\nA nossa fala é muito idêntica a dos três oradores que me antecederam, porque a coluna do Informe do Jornal O Dia, em 2 de julho, colocou desta forma: de que havia o encaminhamento, o Governo estaria encaminhando a LDO e que haveria um artigo em que se ia demitir, pelo menos daria autorização ao Governo do Estado, para se demitir o servidor. E V.Exa., com muita propriedade, esclareceu. E quero aqui, mais uma vez, tranquilizar também. \r\n\r\nSeria um absurdo do Governo colocar desta forma, atribuindo a crise praticamente à parcela dos servidores. Não vejo desta forma e acho que será mais um tiro no pé do Governo, se assim proceder e de uma forma muito direta. \r\n\r\nTenho convicção de que o Parlamento não vá aceitar isso. E vejo com muita tristeza, mais uma vez, um passo errado que dará o Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro e à Deputada Martha Rocha, quero anunciar que chegou a esta Casa, na tarde de hoje, Mensagem que faço ler, para incluir nos Anais da Casa e no Diário Oficial da Casa, e com isso supero as 48 horas e colocarei para discussão na quinta-feira, porque acho que é do interesse desta Casa e de todos os servidores.\r\n\r\nEla diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Excelentíssimos Senhores Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão de benefício fiscal do ICMS é um tema que ganhou destaque ante a crise do País. Não sendo diferente no Estado do Rio de Janeiro que ainda sofreu sobremaneira com a significativa redução das receitas provenientes dos royalties do petróleo e das participações especiais relacionadas com a extração de petróleo e gás natural.\r\n\r\nA redução da receita de ICMS foi acarretada também por outros fatores exógenos ao controle da administração estadual, sendo certo que decisões judiciais desfavoráveis a operações nas estratégias tributárias, em setores econômicos com forte influência na arrecadação, contribuíram ainda mais para acentuar a frustração de receita. \r\n\r\nSendo assim, as medidas de reajustes das finanças estaduais não podem deixar de passar por uma rigorosa reavaliação das políticas relativas a benefícios ou incentivos fiscais concedidos.\r\n\r\nO Projeto que ora apresento, vale dizer, está baseado no Convênio ICMS número 42, de 3 de maio de 2016, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzirem o seu montante, bem como na Lei do Estado de Pernambuco, que já editou, em função do convênio Confaz 42, a Lei nº 15.865, de 20 de junho de 2016, que foi nosso paradigma, e nas Leis n. 13.564, de 20 de junho de 2016, do Estado da Bahia e nº 19.261, de 19 de abril de 2016, do Estado de Goiás.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que o Pacto dos Governadores do Nordeste (Carta de Maceió), assinado pelos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, no item nº 05, recomendou “a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos, regulamentado o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os Estados brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do Artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nFrancisco Dornelles\r\n\r\nGovernador em exercício”.\r\n\r\n“O Projeto de Lei institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O montante de que trata o caput deste artigo será calculado mensalmente e depositado na data fixada por Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n\r\nI - Depósito no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com a utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias;\r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF realizadas na forma da Lei: e\r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica prorrogado, nos termos de decreto específico, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o dispositivo do Inciso I do Art. 3º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, mediante Decreto, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o Inciso I do Art. 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei resultará em: \r\n\r\nI - perda automática, no mês da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no Art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte ou beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no Art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 6º Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, observado o disposto no Art. 10 desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n§ 1º - Decreto do Poder Executivo definirá a forma de aplicação dos recursos do FEEF.\r\n\r\n§ 2º - O órgão gestor do FEEF é a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º O Governo do Estado, por Decreto, disciplinará os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o Inciso I do Art. 3º, especialmente quanto à sua escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, bem como outras providências necessárias ao controle e a regular utilização dos recursos do FEEF.\r\n\r\nArt. 9º O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deverá ser revertido ao Tesouro do Estado.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autorize a abertura de crédito especial no Orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos necessários à constituição do FEEF. \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 2018.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm reunião do Presidente desta Casa com os Deputados Luiz Paulo e Edson Albertassi, sugeri que eles se debruçassem sobre o convênio Confaz 42. Isso ficou a cargo do Deputado Luiz Paulo, que lhe deu forma. \r\n\r\nEu marquei uma audiência com o Governador Francisco Dornelles e me fiz acompanhar dos Deputados Luiz Paulo e Edson Albertassi, que foram lá e defenderam a necessidade urgente de fazer com que as empresas que tiveram benefícios fiscais e incentivos fiscais ou financeiros por meio do Fundes antecipem e contribuam neste momento de grave crise das finanças do Estado. \r\n\r\nNão sei precisar o valor, mas, certamente, por todas as informações que temos dos incentivos que foram dados - só hoje, li no jornal que uma montadora recebeu 3,6 bilhões, então, 10% são 360 milhões, e há quem recebeu cinco bilhões, 600 milhões, dois bilhões e por aí afora -, me parece que será um Fundo bastante substancioso e não sei se é possível, deveria ser encaminhado ao Rioprevidência para que cobríssemos o rombo que existe nas contas da Previdência. Não sei se é possível. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, na verdade, é o autor intelectual, só levei o assunto a ele e ao Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nParabenizo o Governador, que, mesmo enfrentando resistência em algumas Secretarias do Governo, resolveu encaminhar a esta Casa a presente Mensagem, o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, primeiramente, quero reagir rapidamente a essa leitura. \r\n\r\nEssa Mensagem, Deputado Luiz Paulo, parece vir ao encontro de várias preocupações que temos demonstrado aqui sobre a política de isenção e de benefícios concedidos pelo Governo do Estado. Pelo que percebi da leitura, atinge, inclusive, isenções e benefícios já concedidos, portanto, me parece uma perspectiva interessante que se abre para que possamos, afinal de contas, reexaminar, redefinir, reequacionar essa discussão sobre a política de isenção e benéficos concedidos pelo Governo do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, sobre o Projeto de Lei 1975/2016, justamente a Mensagem que busca modificar as metas fiscais apresentadas pelo Governo do Estado, e modificar de maneira muito sensível, porque o déficit projetado era de quase sete bilhões e agora passa a quase 18 bilhões, 17 billhões e oitocentos milhões, quero, na linha dos Deputados que me antecederam, dizer que também fui procurado por vários servidores públicos do Estado e lideranças sindicais do serviço público estadual, preocupados com a possibilidade que esse projeto pudesse suscitar demissões no serviço público estadual. \r\n\r\nQuero dizer duas coisas sobre isso. Primeiramente, as palavras de V.Exa. já nos trazem um importante alívio, uma importante compreensão. Ninguém mais ninguém menos que o Presidente da Alerj se pronunciando sobre a inexistência desse risco. Portanto, é muito importante ressaltar isso aqui, e a sua palavra nesse momento tem muito peso, como V.Exa. sabe. \r\n\r\nEm segundo lugar, na linha do que o Deputado Luiz Paulo já disse, eu mesmo sou autor, e certamente há outros Deputados que são autores também, e protocolei emenda no sentido justamente de evitar que a mudança nessas metas fiscais pudesse justificar demissão de servidores públicos estaduais, sejam estáveis, sejam em estágio probatório. \r\n\r\nPortanto, destaco importância da declaração de V.Exa., esperando que nós consigamos caminhar nessa direção, garantindo no texto da lei uma emenda que deixe clara a impossibilidade de que essa questão se materialize. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos aprovar a Emenda do Deputado Luiz Paulo e outras, para dar tranquilidade total aos funcionários. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só quero sugerir que essa Emenda que eu fiz, a partir do momento em que V.Exa. decide aprová-la, deixe de ser minha para ser do Parlamento Fluminense como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que estou observando é que estão começando a chegar Mensagens do Executivo voltadas para a promoção do ajuste das finanças do Estado, de forma pontual. \r\n\r\nEstava prevista a vinda aqui dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento nesta semana. Não foi nem um convite, mas uma convocação da Comissão de Orçamento. Então, quero sugerir que esta convocação continue trazendo para esta Casa os Secretários de Fazenda e de Planejamento, já que as coisas passaram por uma mudança, a fim de que esclareçam para nós o que existe em termos de planejamento, como estão pretendendo fazer as intervenções do Executivo, até para facilitar a nossa função de fiscalização do Executivo. \r\n\r\nEntão, gostaria de sugerir isto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. tem razão. Eu hoje já havia me pronunciado sobre isso na reunião com outros Deputados. Só não confirmei a vinda do novo Secretário hoje porque ele estava assumindo hoje, mas vou pedir ao líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que o convide para, amanhã, às 11 horas, uma reunião no Colégio de Líderes...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, vamos dar mais um tempo, porque o que nós queremos é que ele venha aqui e fale realmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, quer marcar para terça-feira que vem? É mais conveniente? Então, fica convidado o novo Secretário de Estado de Fazenda para a próxima terça-feira, às 13 horas. Está de acordo com a propositura do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Eu sou funcionária pública e como tal fui procurada por diversos segmentos do serviço público. \r\n\r\nÉ muito importante a sua fala, que estabelece o compromisso desta Casa. Mas eu também estou preocupada exatamente com as notícias trazidas por esses servidores, porque não vi uma clareza. Embora entendendo a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, a previsão constitucional, entendi por bem também oferecer uma Emenda no sentido de preservar aqueles que são fundamentais para o Estado - os servidores públicos. \r\n\r\nQuero pedir apenas ao Deputado Edson Albertassi que, no momento da análise das Emendas, tivesse também a oportunidade de observar as Emendas trazidas por outros Deputados - além do Deputado Luiz Paulo - que têm o mesmo objetivo, que é a garantia do serviço público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha, vou dar o seguimento encaminhamento. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro e outros também fizeram Emendas. O Deputado Luiz Paulo já abriu mão da autoria para que seja uma autoria do Parlamento. \r\n\r\nVou pedir ao Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Constituição e Justiça, que unifique todas as Emendas e dê uma redação com a maior clareza possível para não restar dúvida sobre essa questão de possível demissão de funcionários.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero seguir o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo no sentido de que essa Emenda, efetivamente, seja de todo Parlamento. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Martha.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, ouvi com atenção, mas que não o suficiente para entender qual é a posição da Casa com relação aos comissionados. Quero dizer que há um estigma contra os comissionados, não só em nosso Estado, mas em todo o País. Parece que todos entraram pela janela, que não fazem nada, que são cabides de emprego. Na verdade, na curta experiência que eu tive no Executivo, pude constatar que quem carrega o serviço público nas costas são os comissionados. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É verdade, é verdade isso. Eu não tenho medo de vaia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pessoal, aqui tem uma regra...\r\n\r\nSó um instante, Cidinha.\r\n\r\nAqui tem uma regra. Quando o Deputado está fazendo uso da palavra, eu peço que aguardem. Quando terminar podem vaiar. Não há nenhum problema. Espero até chamar outro Deputado. Mas, concomitantemente, fica impossível. Então, peço essa compreensão.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É isso o que eu penso. Os servidores públicos devem ser protegidos, mas eles têm uma articulação política muito grande com acesso a todos os Deputados. Os comissionados não têm acesso a ninguém. Eles ficam no limbo, eles não sabem o que vai ser decidido pela vida deles. E são muito competentes. É claro que existe aquele que não quer trabalhar, como no serviço público também tem. \r\n\r\nQuero dizer que eu gostaria que V.Exa., de alguma maneira, trouxesse uma palavra para tranquilizar também esses funcionários e suas famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, todo esforço tem sido feito para que não haja necessidade de se utilizar esses parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, o Governo foi a Brasília convencer a adiar o pagamento do serviço da dívida por seis meses; foi buscar essa subvenção de 2,9 bilhões e agora está enviando esse Projeto de Lei, tributando, de forma conclusiva, todas aquelas empresas que receberam incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro, como várias outras entidades e Estados.\r\n\r\nAcredito que todos os Estados farão. A informação que tenho é que São Paulo e Minas Gerais o fará. O Ceará já fez também, não está citado aqui, mas já fez. É exatamente a tentativa de buscar esse equilíbrio fiscal para que o Estado fique com o tamanho que tem.\r\n\r\nO que se deve ter, e aí dependerá do Congresso Nacional, é uma regra estabelecendo o limite de gastos. Durante 25 anos o Brasil gastou mais do que arrecadou. Isso no plano nacional. \r\n\r\nHoje, há uma Emenda Constitucional tramitando no Congresso Nacional, fixando que será gasto o que se gastou no ano anterior, mais a inflação, para exatamente o País voltar a ter um equilíbrio fiscal e não fechar o ano com 170 bilhões e nós aqui com 17 bilhões. Vejam que, se o rombo nas finanças nacionais de 170 bilhões é um número imenso, mas 17 bilhões no Estado também é um negócio incrível, não é? Mas não há nenhuma política de demissão, de comissionado ou, muito menos ainda, de servidores.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Algumas secretarias já exoneraram aqueles que eram menos importantes ou que prestavam serviços menos relevantes. Eu acho que algumas secretarias já fizeram isso com 35% dos seus comissionados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Todo mundo está cortando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É, na verdade, houve um decreto do Governador determinando um corte em todas as secretarias.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - De nada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pode vaiar. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Deputada Cidinha Campos tem certa razão porque há áreas que não foram estruturadas ainda para terem os cargos públicos para tocar efetivamente. Na Assistência Social e Direitos Humanos acontece isso: 99% das pessoas que lá trabalham são comissionadas. Se extinguir os comissionados totais, vai-se acabar com essa atividade importante.\r\n\r\nEntão, precisa desse equilíbrio, de preservar o servidor público e de profissionalizar a gestão com o servidor público. A preocupação de todos nós aqui é de que os servidores efetivos não sejam prejudicados com a redução da meta fiscal porque em 2014 foram mais de 40 Mensagens que aprovamos e que geraram esse déficit de quase R$ 7 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - R$ 11 bilhões. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - São 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mais quatro.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pois é.\r\n\r\nEsse equilíbrio é importante. Iremos apoiar a proposta apresentada de criação do fundo porque isso permite dar um reforço para o Rioprevidência e tranquilizar os inativos e aposentados que dependem desses recursos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Janio Mendes e depois ao Deputado Dr. Julianelli, mas eu quero fazer um apelo. A pauta está muito grande, inclusive com Emenda Constitucional. O querido Deputado Paulo Ramos levantou questão de ordem sobre a terceira, que nem estava em discussão, mas, como era uma questão relevante, gerou toda essa discussão. Mas eu preciso avançar na pauta. Só temos uma hora e quinze de Sessão deliberativa. Já há muitos Deputados inscritos no Expediente Final. Senão, terei que prorrogar a Ordem do Dia. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Presidente, apenas para contribuir com V.Exa., com a Mesa e com o Governo do Estado. Está tramitando, desde 22 de junho de 2016, o Projeto de Lei 1929, de minha autoria, que, exatamente nessa direção, suspende temporariamente por dois anos os incentivos fiscais concedidos na linha do tratamento tributário diferenciado, prorrogando ao final por dois anos, para que as empresas que atualmente receberam o benefício do Estado possam, nessa hora em que o Estado necessita, contribuir.\r\n\r\nEntão, existe esse projeto tramitando, e seria interessante que fosse anexado nesse momento de discussão dessa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Perfeito. Peço que todos os projetos que versem sobre essa questão sejam anexados e que votemos o texto de regime de urgente, do Executivo.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Presidente, vou ser bem rápido. Como membro de um partido de oposição e crítico da política indiscriminada de isenções, faço questão de manifestar aqui a minha satisfação de ver o Governo assegurando que não vai onerar ainda mais os servidores, garantindo o emprego e principalmente dividindo com a iniciativa privada, diminuindo as isenções, o sacrifício que todo o estado está fazendo. \r\n\r\nÉ importante para mim falar isso publicamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, por favor, rapidinho.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente. Quero saudar todos os componentes das galerias, em especial da Uezo, que vem aqui manifestar a sua luta. No mais, Sr. Presidente, quero elogiar a presente proposição que foi distribuída e comungar com as opiniões de que não dá para cortar servidor, não faz sentido demitir, quando existem 4.000 linhas de celulares ou uma série de viaturas oficiais que podem ser cortadas antes. A ordem de contingenciamento tem que ser bem estabelecida por este Parlamento que fala pelo povo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Jorginho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1655/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 906 EMENDAS (85,39%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 17 EMENDAS (1,60%); PELA REJEIÇÃO A 117 EMENDAS (11,03%); PELA PREJUDICABILIDADE A 21 EMENDAS (1,98%) E FAVORÁVEL A 5 EMENDAS DA COMISSÃO, ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2015; COM VOTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 E 73 DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3, 73 E 1039 DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT; COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL AO RELATÓRIO GERAL E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 49, 73, 1038, 1039 E 1040 DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os Destaques.\r\n\r\nVotos contrários dos Srs. Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Wagner Montes, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL está votando contra porque acabamos de fazer um longo debate sobre as isenções. \r\n\r\nEsta LDO que acaba de ser aprovada, gera um aumento de 2016 para 2017 de 23% de isenção fiscal. É uma contradição, Deputados.\r\n\r\nEstamos aqui, criando fundo, pensando estratégias para sair da crise, e esta LDO que acaba de ser votada tem um aumento de 23% de isenção de 2016 para 2017.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, apresentamos 12 Emendas. Todas Emendas de transparência e fizemos Destaques. Espero que consigamos aprovar algumas nos Destaques, porque não há nenhuma razão. Todas foram rejeitadas, todas as Emendas rejeitadas. Eram todas Emendas de transparência.\r\n\r\nNão há a menor possibilidade de votar favorável, ainda mais no que não é transparente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, há três Destaques de V.Exa. V.Exa. mantém os Destaques?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retire o 1039 e vou discutir os Destaques às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Destaques às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcelo Freixo que me precedeu, eu produzi na LDO 14 Emendas no sentido de melhorar a qualidade das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, tive as 14 Emendas rejeitadas, entre elas aquelas que proibiam tomar empréstimo em 2017 e que reduziam os incentivos fiscais em 2017.\r\n\r\nDepois, na reunião da Comissão, uma foi acolhida em conjunto com a do Deputado Pedro Fernandes, visando a uma única questão: que não aconteça na LOA 2017 o que aconteceu na LOA 2016, isto é, receita e despesa empatem, mas que a receita seja receita real, não a receita superestimada.\r\n\r\nPoucos sabem que, na LDO 2015, a receita estimada era de 57 bilhões e havia um superávit de dois bilhões. Quando veio a LOA, essa receita saiu de 57 e foi para 75. Está aí o tamanho do déficit: foi 17.8 bilhões.\r\n\r\nNão queremos que aconteça isso em 2017, por isso esta, junto com o Deputado Pedro Fernandes, foi das minhas Emendas a única acolhida.\r\n\r\nMas, eu quero fazer Destaque à Emenda 2 que diz aquilo que está escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal: \r\n\r\n“Dos contratos de terceirização de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, inclusive por postos de trabalho que atuem, substituindo servidores ou empregados públicos, inclusive das organizações sociais, seja considerado como despesa de pessoal. Porque, senão, o Estado continua a fazer aumento sucessivo da terceirização, abandonando o concurso público e o servidor estatutário.” \r\n\r\nEstamos querendo na Emenda nº 2, que se cumpra o que está escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, e na própria Lei das Organizações Sociais. A pessoas não têm a dimensão do que se gasta - somente em pagamento de pessoal - nas organizações sociais. É algo, Deputado Paulo Ramos, em torno de um bilhão de reais. Por isso destaquei a Emenda nº 2.\r\n\r\nConcedo aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, quero manifestar uma preocupação muito mais para buscar um esclarecimento de V.Exa. \r\n\r\nEm incluindo como despesas de pessoal...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já está escrito na LRF.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... os servidores das OSs, como ficam os servidores estatutários em relação ao limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal? Não existe um constrangimento?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Deputado Paulo Ramos, quando V.Exa. lê o projeto da FEF, o Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal, o que ele visa no Fundo? Aumentar a receita corrente líquida para, aumentando a receita corrente líquida, serem diminuídos os índices de despesa de pessoal. \r\n\r\nEssa Emenda já é uma prescrição da LRF. Não há nenhuma novidade.\r\n\r\nA segunda Emenda, que é a Emenda nº 2, diz respeito a recolhimento de tributos. Porque, Deputado Paulo Ramos, qual é a minha preocupação? A minha preocupação é com concurso público. O que acontece? Quando há nomeação para cargo comissionado de livre provimento, são descontados 11% do servidor para o INSS, e 22 de patronal para o INSS. Não se capitaliza um real sequer no Rioprevidência. Quando se terceiriza a rodo, como fazem com as OSs, todo esse pessoal terceirizado desconta para o INSS, também não capitaliza um real para o Rio Previdência; só faz aumentar o rombo do Rio Previdência pela descapitalização sucessiva que o Poder Executivo está fazendo há uma década.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na verdade, podemos dizer: “Abaixo as OSs”. As OSs têm representado um prejuízo muito grande para o Rio previdência\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... mas, também, um prejuízo muito grande ao conjunto dos servidores públicos. Além, pela descontinuidade na prestação dos seus serviços, causando um prejuízo à população.\r\n\r\nA minha preocupação, e ainda reitero, uma vez considerando como despesa de pessoal o pagamento às OSs, mesmo que seja pagamento para pessoal, como ficam os servidores estatutários para terem reajustes, etc.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso mesmo. \r\n\r\nSr. Presidente, só para concluir, e vou responder ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, estou falando da LDO de 2017; não estou falando de 2016. E aí, o que estou pretendendo? Que se use não mais a organização social, a fundação pública de direito privado com a redução dessas terceirizações. E com a possibilidade de você botar dentro dela mais funcionário público, porque também se continuarmos como está, jamais capitalizamos o Rioprevidência, porque todo funcionário estatutário novo está entrando para o fundo complementar, os antigos estão no sistema antigo que o senhor conhece e a inequação está feita, a inequação está feita, sai dinheiro do Rioprevidência, descapitaliza, você bota fonte Tesouro, aí a culpa é do Rioprevidência e não do Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Aditiva nº 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Voto favorável dos Deputado Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Flávio Bolsonaro, Márcio Pacheco, Wagner Montes, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira, Bebeto, Márcia Jeovani, Nelson Gonçalves, Ana Paula Rechuan e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Maioria, né, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Aditiva nº 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Voto a favor do Deputado Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Eliomar Coelho, Lucinha, Flávio Serafini, Carlos Minc, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Flávio Bolsonaro, Wagner Montes, Bispo Alves, Bebeto, Wanderson Nogueira, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Márcia Jeovani, Nelson Gonçalves, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nHá sob a mesa Requerimento de Destaque à Amenda Aditiva nº 44 de autoria do Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para defender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor, voto favorável à Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha vota favorável; o Deputado André Ceciliano vota favorável.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, a Emenda 44, de autoria da bancada do PSOL, é uma Emenda que, em qualquer temperatura normal nesta Casa, não teria dificuldade de ser aprovada porque, Deputado Luiz Paulo, Deputado Edson Albertassi, com quem respeitosamente estava ali conversando, Deputado Pedro Fernandes, que concordou com o conteúdo, esta é uma Emenda de transparência, Presidente Jorge Picciani, que simplesmente propõe, Sras. e Srs. Deputados. Não é possível que esta Casa rejeite algo não básico em termos de transparência pública, o que estamos dizendo é “em caso”, Deputado Edson Albertassi, Emenda nº 44, “em caso de isenção fiscal a empresa beneficiada tem que dizer quantos empregos ela forneceu”. Qual é a grande justificativa da isenção? Fornecimento de empregos. Então, quantos empregos forneceu para ganhar isenção? Quem ganhou com essa isenção? São informações elementares, porque essas empresas estão recebendo benefício, é dinheiro público, de interesse público. Se esse benefício está sendo dado, o mínimo de informação tem que ser prestado contas, para domínio do conhecimento público, é apenas isso que diz esta Emenda. Por que não aceitar? Por que não dizer que a empresa X, que recebeu uma determinada isenção não tenha que dizer quantos empregos forneceu? Qual é o problema? Por que não pode?\r\n\r\nVou dar um aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Marcelo Freixo, só um aparte rápido. Haveria sigilo fiscal se fosse arrecadação da empresa, fruto da alíquota do ICMS que ela recolheria. Aqui não é objeto de incentivo, não é objeto de sigilo fiscal, porque o Estado é que está dando o incentivo fiscal, ela está usufruindo de uma renda que seria uma renda pública. Então, no meu entendimento, para sua Emenda, não vale a teoria do sigilo fiscal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sim. Exatamente por isso não citamos o sigilo fiscal. Exatamente isso. Não há sentido. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, se não é possível o fornecimento da informação por dever da lei, é evidente que não se pode fazer uma lei que vai ferir outra; isso é óbvio. \r\n\r\nSr. Presidente, peço...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, um segundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, deixa o Deputado concluir. Temos uma quantidade imensa de Destaques. Assim fica difícil. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sempre que há um incentivo, o argumento que vem na Mensagem do Governo é a geração de empregos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas é exatamente por isso, Deputado Paulo Ramos e Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nPara concluir, peço o bom senso na hora do voto, porque isso não gera qualquer despesa; é apenas transparência, com a publicação no D.O. ou pela internet da, em função do benefício, quantidade de emprego gerada por cada uma dessas empresas. Essa é uma informação a que a população tem direito e acho que esse parlamento pode garantir. \r\n\r\nVou pedir verificação, Sr. Presidente, já que não foi possível fazer o acordo, e peço o voto 'sim', em nome da transparência que todos nós temos a responsabilidade de garantir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Aditiva 44. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com a licença do meu líder, Deputado André, peço a rejeição desse Destaque em virtude da ausência de acordo com a bancada do PSOL. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela rejeição. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', porque esta Casa prima pela transparência, exige a transparência, e nada mais justo que o Governo atenda a essa solicitação encaminhada por emenda do PSOL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da transparência na execução do orçamento público, o PT vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do DEM, encaminho, acompanhando o Governo, o voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, essa emenda é favorável ao Governo, para que o Governo dê transparência e seja auxiliado no controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu já ouvi todos os argumentos do Deputado Marcelo Freixo na intervenção que ele fez. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto 'sim', pela transparência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB encaminha o voto 'sim', pela transparência. É importante nós termos essa emenda aprovada. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá encerrar a votação. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 38. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 59. \r\n\r\nEstá rejeitado o Destaque. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda 48, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, esta Emenda nº 48 quer um demonstrativo, na mesma linha do que foi defendido ainda há pouco em outra Emenda pelo nobre companheiro Marcelo Freixo. É a questão da transparência. Ou há transparência ou não há. Agora, fazer o discurso da transparência e a prática ser exatamente para acobertar tudo? É por isso que está essa esculhambação neste País e neste Estado também. (Palmas) Infelizmente, é o que está acontecendo.\r\n\r\nQuando vimos aqui fazer uma intervenção, apresentando Emenda, é para, em primeiro lugar, exercer um direito que é nosso: prerrogativa do mandato. Em segundo lugar, é no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo.\r\n\r\nVem uma Emenda para cá, vem uma Mensagem para cá. Nós nos debruçamos em cima da matéria, discutimos e resolvemos fazer uma Emenda no sentido de aperfeiçoar a matéria. \r\n\r\nAcho que os Deputados aqui - pelo menos o que eu tenho ouvido nos discursos - têm um compromisso ou um entendimento da importância da existência de as ações do Governo serem o mais transparente possível. É isto o que se está querendo.\r\n\r\nA única coisa que se está querendo aqui é que no demonstrativo dos desembolsos feitos à empresa RioCard, a cargo do Fundo Estadual de Transportes, sejam discriminados os valores recebidos por concessionária e por tipo de despesa - tarifa social, subsídio ao Bilhete Único e outros - especificado. É isso que se está querendo. Não se está querendo nada mais, nada além do que a transparência para que, neste caso, possa-se aumentar as condições para o exercício daquilo que é nossa atribuição, ou seja, a fiscalização dos atos do Executivo. Se não há transparência, então, tudo isso é dificultado.\r\n\r\nHoje, todas as administrações públicas consideram a existência dessa transparência como importante nas ações de administrar o Estado. Então, neste sentido, eu apelo aos meus pares o voto “sim” a esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Aditiva nº 48. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nJá que ficou evidente que há quórum muito favorável ao relatório da Comissão de Orçamento, peço agilidade na votação.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela liderança do PMDB a rejeição ao Destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela rejeição ao Destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Samuel Malafaia, pelo DEM.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Democratas encaminha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSol encaminha o voto “sim”, porque queremos abrir a caixa preta do RioCard. Que essas informações sejam públicas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Presidente, a Rede encaminha o voto “sim” à aprovação do Destaque, entendendo que essas Emendas deveriam vir pelo próprio Governo, fazendo parte da Mensagem do Governo. Neste momento, de crise econômica, é importante que V Exa. leve ao Governador a necessidade de que, quando se pede sacrifício da população é necessário aumentar a transparência. A bancada do PSOL faz exatamente isso. Mas, será muito bem-vindo, com certeza, a esta Casa, se vier pela Mensagem do próprio Governo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 40. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55. \r\n\r\nEstá rejeitada a matéria. \r\n\r\nHá sobre a mesa a Emenda Aditiva 343 de autoria do Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, não consegui consignar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Consignar o voto “sim” do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nPara encaminar a Emenda Aditiva 343, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todos! O Estado do Rio de Janeiro está quebrado. Não é à toa que hoje discutimos há pouco, um Projeto para rever as próprias diretrizes orçamentárias do ano em curso.\r\n\r\nRelatório recente do Tribunal de Contas do Estado demonstrou que, entre 2008 e 2013, o Estado do Rio de Janeiro abriu mão de cerca de 140 bilhões em receitas, por meio de isenções fiscais. Somente no ano de 2011, para cada um real que o Estado do Rio de Janeiro arrecadou, se abriu mão de um real e quarenta centavos. Dá para dizer com bastante facilidade que, nesses anos do Governo Cabral, do Governo Pezão e do Governo Dornelles a “farra” fiscal imperou e levou à quebradeira o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO que é pior, essa farra tem sido feita com dinheiro público, impedindo que esta Casa Legislativa e o conjunto da população possa acompanhar as contas públicas e o que está acontecendo, fazendo com que o nosso Orçamento guarde, na sua execução, características de uma verdadeira caixa-preta. \r\n\r\nApresentamos aqui uma Emenda bem simples para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro passe a ter um comportamento semelhante ao que há no Governo Federal, que é a lista dos maiores devedores da dívida ativa ser pública para que se possa ter controle, ver quais os benefícios que as empresas estão tendo e assim se poder remar no sentido de se enfrentar a “farra” fiscal que está levando à quebradeira o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão adianta, ano após ano se fazer isenções, isenções, isenções, se diminuir as receitas do Estado e, depois, se jogar as custas da crise nas costas dos servidores públicos e nas costas da população. (Palmas)\r\n\r\nA bancada do PSOL cobra que o Governo do Estado do Rio de Janeiro respeite e desenvolva uma legislação, como há em nível federal. Queremos saber quem são os devedores até porque levantamento feito pelo próprio Tribunal de Contas mostrou que dentre os maiores devedores do Estado há também grandes beneficiários de isenções fiscais. Ou jogamos luz sobre essas contas, ou o Governo do Estado vai continuar quebrado, quebrando e cobrando dos servidores públicos as contas dessa farra fiscal. Não aceitamos isso e por isso queremos transparência.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Aditiva 343. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento aprovou mais de 90% das emendas apresentadas. Como esse tema já vai ser abordado pela Casa, proposto até pela própria presidência da Comissão, para que seja analisado todo esse processo das isenções concedidas, encaminhamos pela rejeição do Destaque, com o voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', Presidente, pela rejeição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não estou compreendendo algumas manifestações de Deputados que integram a base do Governo. Alguns, inclusive, vêm realizando aqui na Casa audiências públicas trazendo os secretários. Mas, quando chega o momento exato de pelo menos concretamente demonstrar que a ação é de boa-fé, e eu já tenho falado isso aqui, há parlamentares que fazem um duplo. Eles dizem que são oposição em determinado momento, mas no plenário eles votam com o Governo. Afinal de contas, se, porventura, há a possibilidade de debater depois essa mesma matéria, por que não agora inserir dispositivo vinculado à necessária, à exigida transparência? O Governo quer o quê? O que pretende o Governo? Esconder a sua política pública, abrindo mão de receita e penalizando o servidor?\r\n\r\nO PSOL vota 'sim' e convoca a própria base do Governo a votar 'sim', em homenagem não apenas à transparência, mas à governabilidade. Depois, não quer ficar assustado durante as Olimpíadas. O povo e especialmente o servidor público estão revoltados. O voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA Presidência vai encerrar a votação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não' pelo DEM, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que, se já existem outras emendas com o mesmo teor e que foram aprovadas, essa emenda, cujo Destaque foi solicitado, também pode ser aprovada. A transparência proposta para nós é importante.\r\n\r\nO PCdoB encaminha o voto 'sim', pela aprovação dessa emenda. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Srs. Deputados, procedam à votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', pela transparência.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que ainda não votaram que procedam à votação: Deputados Coronel Jairo; Pedro Augusto; André Lazaroni; José Luiz Anchite; Milton Rangel.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Fábio Silva, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 40. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60. Está rejeitado o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda Modificativa 873, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, em lendo o Destaque manifestou a possibilidade de acolhimento através de Subemenda. O Destaque tem o simples objetivo de incluir uma proteção adicional às vítimas na Região Serrana dos últimos deslizamentos, para garantir o pagamento do aluguel social. O líder do Governo se manifestou caminhando no sentido de acolher este Destaque através de Subemenda. Então, queria consultá-lo para que pudéssemos simbolicamente aprovar já esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, esta Emenda, de fato, é possível contemplar, se V.Exa. permitir. Gostaria que V.Exa. considerasse como aprovada com Subemenda à Emenda nº 873, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação Subemenda à Emenda Modificativa nº 873. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Emenda Modificativa nº 328, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, de acordo com a liderança do Governo a Emenda foi contemplada. Estou retirando a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa Emenda nº 73, de autoria do Deputado Luiz Martins. O Deputado Zaqueu é signatário.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, esta Emenda é de minha autoria. \r\n\r\nBrevemente, a proposta na LDO é de 5% de incentivos fiscais. Houve propostas com outros valores de 2%, de 0%. Fui na intermediária para que reduzamos à metade os incentivos que o Governo possa dar. Então, fiz a proposta para 2,5%. Então, esta é a proposta da minha Emenda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para votação em separado da Emenda nº 73. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação. Destaque para aprovação da Emenda Modificativa nº 19, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, fiz o Destaque nesta Emenda de número 19 até porque como vários que me antecederam aqui defenderam as suas Emendas, o PCdoB entende que não só a LDO, como uma lei orçamentária, são dois instrumentos importantíssimos para que não só este Parlamento, mas toda a sociedade acompanhe, fiscalize e verifique se a política implementada no Estado do Rio de Janeiro é a que a maioria da população precisa para este Estado. \r\n\r\nTemos verificado como que o Governo conduziu até agora a sua gestão. Na área da Saúde temos várias críticas, inclusive, já foram objeto de estudo desta Casa por parlamentares que levantaram a política das organizações sociais. Justamente este tipo de política que é a entrega da gestão do Governo para iniciativas privadas que sustentaram a quebra do Governo, que sustentam, hoje, a quebra inclusive dos salários dos seus funcionários. Hoje, pensionistas e aposentados tiveram seus salários suspensos. E pasme, Sr. Presidente, esse é um segmento da população mais delicado, mais sem condições de sair às ruas para exigir os seus direitos. \r\n\r\nApresentei uma Emenda que, infelizmente, foi rejeitada e que na LDO estava inclusa, mas não explícita, porque o texto do Art. 13 dizia: “As receitas próprias das entidades e Fundos especiais a que se refere o Art. 5º serão programadas para atender, prioritariamente, os gastos com despesa de pessoal e encargos sociais”. E nós acrescentamos: dos servidores ativos, inativos, pensionistas e efetivos. Por que isso, Sr. Presidente? Porque já tivemos, desse segmento, justamente nesse ano, o atraso desses funcionários, desses servidores inativos e de pensionistas. \r\n\r\nA Emenda é para justamente ficar claro na LDO que vamos respeitar o salário desse segmento: dos pensionistas e dos aposentados, que hoje estão tendo seus salários parcelados, as suas condições de vida prejudicadas por conta de uma instabilidade política e financeira que o Estado está passando. \r\n\r\nPeço aos meus pares que pensem nos idosos deste País. Todos vamos chegar lá, todos vamos chegar nessa condição. Assim, solicito aos pares que só incluam esse texto, que fique explícito para a sociedade que estamos defendendo os inativos e os pensionistas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação Destaque para aprovação em separado da Emenda Modificativa nº 19.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou pedir a verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Para encaminhar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Pedro Fernandes, pela liderança do PMDB.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”, pela rejeição do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, pela rejeição do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nTemos Emenda Constitucional a ser votada. Quero dar celeridade ao processo de votação. \r\n\r\n(Procede-se à votação nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Marcelo Freixo, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 39. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nAprovado o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPessoal, todos são muito bem-vindos, mas há uma Sessão em andamento, eu pediria que se manifestassem nos intervalos. \r\n\r\nAqui tem uma regra, que é a da boa educação. Não tem questão, não tem problema se manifestar, são muito bem-vindos. Esta Casa sempre recepciona bem. Mas não dá para falar paralelo. A fala paralela levará a uma atitude que não é a melhor no relacionamento, que é esvaziar as galerias. Eu não quero proceder desta forma.\r\n\r\nMas não vão fazer bagunça. Pessoas educadas se pronunciam no intervalo da fala dos Deputados. Nenhum dos 69 Deputados e mais o Presidente chegou a esta Casa sem a vontade popular. Todos chegaram aqui representando uma parcela da população do nosso Estado, onde estão incluídos os senhores e as senhoras que nós recepcionamos, agradecemos a vinda. Eu só peço um pouco de paciência, para não haver uma fala cruzada nem um bate-boca, até porque não é o mais adequado num ambiente minimamente de educação.\r\n\r\nA Presidência está concluindo a votação, não dará apartes neste momento.\r\n\r\nA matéria foi aprovada e vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2016), QUE ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, gostaria de convocar, na forma regimental, os Srs. Deputados, Edson Albertassi, André Lazaroni, Zaqueu Teixeira, Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Waguinho, membros efetivos, e os Srs. Deputados Rogério Lisboa, Dica, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira e Luiz Martins, Daniele Guerreiro, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Extraordinária a realizar-se logo após o término da Sessão Plenária, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final do Projeto de Lei 1655/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O patrimônio público não pode ser colocado em risco, nem a integridade física dos funcionários e dos parlamentares. \r\n\r\nHá uma tentativa de invasão. A Polícia Militar está no controle. Estou pedindo reforço da Polícia Militar. Há dois processos correndo na Justiça, por quebrarem este patrimônio público, e é dever do Presidente desta Casa, zelar pelo patrimônio público e cultural. Este é um prédio tombado, sob a responsabilidade do Iphan; portanto, cabe responsabilidade pública. Não esperem de mim nenhuma forma de titubeio nisso. Vou fazer esvaziar as galerias. \r\n\r\nA Presidência suspende por cinco minutos a Sessão. Peço reforço da Polícia Militar para esvaziar as galerias.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nHá, na forma regimental, requerimento para prorrogar a Sessão por 90 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão por mais 15 minutos até que se esvaziem as galerias.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência reabre a Sessão e convoca Sessão Extraordinária a partir das 18h31 até 20 horas. \r\n\r\nEstá encerrada momentaneamente a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nA Presidência gostaria de transmitir ao Plenário nota oficial da Presidência desta Casa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sempre abriu suas portas para acolher manifestações feitas de maneira ordeira. A democracia, no entanto, não coaduna com a destruição do patrimônio público. \r\n\r\nO Palácio Tiradentes, que este ano completou 90 anos, é um verdadeiro museu vivo, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e parte fundamental da trajetória política do nosso Estado e do nosso País, tão carente de conservação dos seus acervos históricos e culturais. Porém, já não é a primeira vez que depredam parte deste prédio histórico e colocam em risco a integridade física dos servidores desta Casa, tanto é que há pelo menos dois registros na delegacia com históricos semelhantes. \r\n\r\nHoje, mais de 20 black blocs, mascarados, ameaçaram invadir o prédio apoiado por pessoas que ocupavam as galerias para assistir a Sessão, o que, cabe ressaltar, é praxe da Casa. De forma antidemocrática essas pessoas começaram a impedir a fala legítima dos parlamentares. \r\n\r\nA Presidência da Casa, então, solicitou que não houvessem falas simultâneas. O pedido não foi aceito e a Sessão teve que ser suspensa. Para assegurar a segurança de todos foi preciso fechar as portas da Palácio com o reforço da Polícia Militar. \r\n\r\nA Presidência desta Casa continuará como sempre a prezar pela preservação do Estado Democrático de Direito e do patrimônio desta Casa.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani,\r\n\r\nPresidente da Alerj”\r\n\r\nQuero agradecer à Polícia Militar que, de forma muito competente, cumpriu seu dever na área de segurança e com muita tranquilidade cumpriu aquilo que deveria ser cumprido, neste momento, para que esta Casa possa permanecer permanentemente aberta, mas não sob ameaça. \r\n\r\nEu, assim que eleito pela Sras. e Srs. Deputados, mandei tirar os tapumes de toda esta Casa. Esta Casa tinha sido aprisionada. Esta Casa, uma casa do povo, estava aprisionada. Mandei tirar as grades da frente do Palácio. \r\n\r\nOs funcionários desta Casa, com uma dedicação extrema, fizeram aprovar com todo rigor no Iphan - Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico - projeto de recuperação da parte externa desta Casa.\r\n\r\nHá menos de 15 dias, a Chefe da Segurança, a Cristina, teve que ir à Delegacia de Polícia registrar a quebra de vários brasões, a quebra de vidros e ataque ao vidro do Salão Nobre desta Casa, Salão Nobre este que hoje recebe, junto com os corredores, importante mostra histórica da Grécia, que remonta ao início das Olimpíadas. \r\n\r\nPortanto, esta é a segunda vez, em 27 anos que eu exerço o mandato nesta Casa, que eu tive que chamar a PM aqui.\r\n\r\nHá uns dez anos, um Deputado e uma Deputada, solicitaram da Presidência a utilização, das 9 às 13 horas, do plenário desta Casa. A Presidência autorizou, como autoriza a todos os Deputados. Volta e meia o Deputado Paulo Ramos liga, porque tem muita gente em uma audiência que ele está fazendo, para saber se pode usar o plenário. E assim eu faço com todos. Só quando há algum impeditivo que eu não ajo assim. \r\n\r\nTínhamos aqui o lançamento da Agenda Legislativa. Havia vários convidados. A Sessão era às 14h30. As pessoas resolveram não sair do plenário. Não havia quem conseguisse convencê-los a sair. Eu pedi aos dois Deputados, que solicitaram, que cabiam a eles convencê-los a sair. Não houve possibilidade. Eu não deixei a PM entrar no plenário, mas foram utilizados os seguranças desta Casa, e todos têm mais de 30 anos de serviço. O último concurso para a área de Segurança desta Casa tem quase 31 anos, portanto, já são senhores e senhoras. \r\n\r\nEu trabalhei duramente para desarmar a Segurança desta Casa. Todos os funcionários daqui são testemunhas. O segurança antes andava com granada no bolso, com metralhadora, com pistola. Eu trabalhei para desarmar porque penso que cabe à Segurança cuidar do patrimônio e da integridade física dos funcionários e dos Parlamentares. Mas evidentemente que estamos vulneráveis. Não temos nem quantidade nem força física capacidade de enfrentar esse tipo de ação. Portanto, só resta recorrer àqueles que são responsáveis pela área de Segurança no Estado do Rio de Janeiro. Assim o fiz. \r\n\r\nAcionei o Governador e acionei o Secretário Beltrame e ficamos aqui tranquilamente aguardando que, de forma serena, se tirassem os manifestantes. Porque eles incitaram, aqueles que estavam lá fora e estava coordenado esse movimento. Na medida em que aumentava o número de black blocs, eles aqui aumentavam o coro impedindo a Sessão. \r\n\r\nQuando da fala da Deputada Cidinha Campos, eu alertei que existe uma regra da convivência democrática e educada: quando um fala os outros ouvem. Há o intervalo. Eu sempre faço isso. Entre um deputado que vai ser aplaudido ou vaiado e outro que vai ser chamado, eu espero para que as galerias se manifestem. Isso, sim, faz parte da democracia, tanto aplausos quanto vaias. Há horas em que uns são aplaudidos; outros, vaiados.\r\n\r\nEu dizia ao Deputado Flávio Serafini, com quem tenho uma relação extremamente respeitosa - não temos laços de amizade, mas nossa relação é muito respeitosa, desde o primeiro dia dos nossos mandatos -, que já vi, nesta Casa, o governo encher as galerias para vaiar e impedir os deputados de oposição. Muitas vezes. \r\n\r\nÀ Presidência cabe garantir a fala de todos os outros 69 Deputados, sejam a favor ou contra, sejam, inclusive, contra o Presidente. Não foram poucas as vezes que eu recebi críticas desse microfone, como também recebi elogios.\r\n\r\nÉ muito ruim o que ocorreu aqui hoje, mas não havia outro caminho. Se não houver respeito à democracia, caminha para um lado muito ruim esse tipo de ação. Isso não é manifestação: é ação. Ninguém podia assegurar que não houvesse, no meio desses manifestantes, sobretudo mascarados, um que não estivesse com uma bomba, um que não estivesse com uma arma.\r\n\r\nA Presidência do Parlamento não é feita de vontade pessoal. É muito mais fácil, para quem está na Presidência, encerrar a Sessão. Mas não deve ser assim para que o respeito mútuo permaneça nesta Casa, para que nossos servidores tenham garantia. Muitos já foram. Numa dessas agressões, funcionários da Segurança foram duramente machucados. É evidente que não podemos permitir isso. E não sou só eu: sou eu e todos os senhores e senhoras. \r\n\r\nSe queremos defender o servidor público como um todo, temos que defender também os servidores desta Casa e também os Deputados que são servidores públicos. E, na qualidade de servidores públicos, devem também ter sua integridade física garantida.\r\n\r\nCompreendo o esforço dos Deputados que tentaram interceder, inclusive com o risco de levarem spray de pimenta no olho. Daqui, senti no nariz. Agradeço, mas não havia outra forma de a Presidência agir.\r\n\r\nVamos dar continuidade à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2016), QUE ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, seu tempo vai ultrapassar o horário regimental. Vou interrompê-lo para dar início à Sessão Extraordinária, que se inicia às 18h31. Devolvo a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei 1975/2016, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 19/2016), que altera o anexo de metas fiscais da Lei 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.\r\n\r\nQuando esta Casa aprovou a LDO de 2016 no ano de 2015, a previsão de receita e despesa era na ordem de 57 bilhões de reais. E havia uma previsão superávit primário na ordem de dois bilhões de reais.\r\n\r\nSe isso tivesse sido cumprido na LOA, nós não teríamos vivido toda esta confusão e esta polêmica no dia de hoje. Ocorre que quando o Governo do Estado mandou a LOA, ele não mandou a LOA com uma receita de 57; mandou uma despesa de 78 e uma receita de 78. Seis meses se passaram e a arrecadação mostrou que não chegará a 60 bilhões de reais.\r\n\r\nAí, para não ter uma pedalada fiscal, resolveu o Governo que devia acertar a LDO. Mas, na verdade, ele está acertando é a LOA. Está acertando é a LOA. E mostrou claramente que ele está dizendo, aqui no quadro em anexo, que o déficit fiscal que ele está prevendo, por causa do orçamento de 75, se eu não me engano, que está aqui, é de 17.8 bilhões. Esta é a matéria que está emendada por diversos parlamentares, eu mesmo já emendei, porque acho que já que quer consertar a receita para menor, deveria estar consertando também para menor a despesa. Por exemplo, serviço da dívida, Presidente Picciani, está lançado na despesa como oito bilhões. Nós sabemos que será na ordem de quatro. Por quê? Na renegociação da dívida não vai se pagar os seis últimos meses deste ano. Além do mais, já tem uma liminar dada em janeiro, no Supremo Tribunal Federal, para não incidir 13% sobre o royalty e participação especial para pagamento da dívida. Então, devia consertar o conjunto. E as Emendas foram neste sentido, de consertar o conjunto. \r\n\r\nMas, além disso, para que não houvesse esse apavoramento justo que os funcionários públicos estão tendo, nós acordamos aqui, ao abrir a Sessão, que haverá uma Emenda de todos, porque eu já emendei, outros emendaram, dizendo claramente que a modificação da LDO não permite ao Estado, não propicia ao Estado demitir funcionário efetivo. Até porque este tema é tratado na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque são leis para o Brasil. E não é o Estado que pode definir o teor desta matéria.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, pedi para discutir, para dar essas explicações sem precisar utilizar o meu tempo todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência encerra a presente Sessão, e convoca a 1ª Sessão Extraordinária a começar às 18:31 horas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, DO PROJETO DE LEI Nº 1344/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 06/2015)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o Art. Abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.. (...) Ficam criados, na Comarca da Capital, 3 (três) Cartórios de Serviços Notariais e de Registro (Extrajudiciais) na Regionais de Santa Cruz, Realengo e Pavuna, respectivamente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Carlos Minc, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, aonde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Ficam extintos os Serviços do 2º e 3º Ofícios de Justiça da Comarca de Barra Mansa, sendo suas atribuições e acervos transferidos:\r\n\r\nI- Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições: para o Serviço do 4º Ofício;\r\n\r\nII- Tabelião de Notas, Escrivão do Cível e Oficial do Registro de Protestos de Títulos: para o Serviço do 1º Ofício;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º- Fica alterado o texto do parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os Serviços com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis deverão ser instalados na sua respectiva área de atuação e/ou ser instalados no centro da cidade do Rio de Janeiro, conforme opção do oficial para melhor atendimento à população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Ana Paula Rechuan, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.... - Fica alterado o item 2 do artigo 98 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODEJERJ), que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98 ................\r\n\r\n2 - Araruama:\r\n\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas, Escrivão, Oficial Privativo dos Registros de Protestos de Títulos e de Imóveis dos 2º e 3º Distritos.\r\n\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial Privativo dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis do 1º Distrito, Escrivão e Escrivão privativo do Júri.\r\n\r\n3º Ofício - Privativo dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis do 4º e 5º Distrito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se onde couber, um artigo... e seu parágrafo único:\r\n\r\n“Art. .... - Fica criado na Comarca de Nova Iguaçu o 3º Ofício de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Notas, por transformação do atual 3º Ofício e do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da 2ª Circunscrição”.\r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância de qualquer um dos serviços mencionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Márcia Jeovani, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Artigo - Fica alterado o item 35 do Art. 98, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98 ................\r\n\r\n35 - Nova Iguaçu:\r\n\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição (1º Distrito com exclusão de Morro Agudo e Austin).\r\n\r\n3º Ofício - Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição do 1º Distrito e Notas.\r\n\r\n4º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição (3º Subdistrito do 1º Distrito - Morro Agudo).\r\n\r\n5º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição (2º e 4º Distritos).\r\n\r\n6º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição (3º Distrito).\r\n\r\n7º Ofício - Tabelião de Notas.\r\n\r\n8º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis da 5ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito - Austin).\r\n\r\n9º Ofício - extinto com a implementação da Lei Estadual 5892, de 18 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n10º Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Márcia Jeovani, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os Artigos 13 e 14, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis, de Volta Redonda, de Nilópolis, de Magé e de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Márcia Jeovani, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - Fica criado na Comarca de Teresópolis 01 (um) Cartório de Serviço Notarial e de Registro (Extrajudicial)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zito, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 13, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis, e de Volta Redonda”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Sadinoel, Pedro Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 14, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano De Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Pedro Fernandes, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltere-se a numeração do seguinte Art. 2º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - Os Ofícios de Notas da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações: (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Pedro Fernandes, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os trabalhadores contratados pelos Serviços de Ofícios de Justiça objeto da transformação de que trata a presente Lei, serão absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) Ficam criados, na Comarca da Capital, 3 (três) Cartórios de Serviços Notariais e de Registro (Extrajudiciais) nas Regionais de Santa Cruz, Realengo e Pavuna, respectivamente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Martha Rocha, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica criado na Comarca de Teresópolis 01 (um) Cartório de Serviço Notarial e de Registro (Extrajudicial).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Martha Rocha, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica criada a 2ª Vara Criminal no Município de Angra dos Reis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Zito, Carlos Macedo.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o texto do parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - (CODJERJ), QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“Art.25 (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os Serviços com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis deverão ser instalados na sua respectiva área de atuação e/ou ser instalados no centro da cidade do Rio de Janeiro, conforme opção do oficial para melhor atendimento à população.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Iranildo Campos, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.º - Os artigos 13 e 14, da Lei 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, está constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.”\r\n\r\n“Art. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real- Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano De Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 18h31 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo. Está inscrito o Deputado Serafini, logo a seguir, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, só porque eu não quero misturar as funções de debate do Projeto com a questão pela ordem, respeitando o rito do Parlamento.\r\n\r\nV.Exa. fez uma avaliação. Evidentemente, não dava para passar por aquilo e recomeçar a Sessão como se nada tivesse acontecido, mas acho importante dizer que não é a tradição desta Casa. V.Exa. foi correto em dizer isso. Estou aqui há 9 anos e não me lembro, nesse período, de ter visto isto acontecer; não só na Presidência de V.Exa. como em outra, não vi isso acontecer.\r\n\r\nAcho que V.Exa. errou - e quero publicamente dizer isso: acho que errou. Havia um número pequeno de pessoas que estava vaiando, e reconheço que estava atrapalhando. E não está em debate aqui dano ao patrimônio público; nessa questão não há debate porque não há divergência. É inaceitável qualquer dano ao patrimônio público. É inaceitável qualquer um que tenha a violência como método de ação política. Nós discordamos frontal e publicamente de qualquer grupo que se utilize da violência como método de reivindicação. Violência não é instrumento de luta política. Não concordamos com isso nos tempos de democracia. Não faz sentido. Não é esse o debate que está colocado. \r\n\r\nFato é que temos hoje um conjunto de servidores públicos - e V.Exa. sempre reconheceu isso publicamente nos encontros -, um grupo enorme, com um nível de insatisfação a que há muito tempo não assistimos. Temos os salários dos professores cortados de forma arbitrária porque a greve não foi julgada. Nós temos nesse momento uma matéria que saiu, que eu considero irresponsável, associando o Projeto que está na pauta hoje à demissão de funcionários públicos, não por razão diferente. \r\n\r\nComeçamos essa Sessão com esclarecimento dado, inclusive, pela Presidência, de que não se tratava disso, mas é evidente que o clima estava absolutamente fora de qualquer padrão. O comportamento não seria diferente, tanto lá fora quanto aqui dentro. E não estou falando de qualquer um que remeta a danos de patrimônio público. Estou falando de servidores públicos que estavam aqui fora reivindicando, como sempre fizeram. Estavam vaiando. É evidente que estavam atrapalhando, mas acho - e é a minha posição aqui; não estou falando sequer em nome da bancada - que a retirada desses manifestantes, mesmo nessas condições, sem entender esse momento, foi um erro que nós cometemos. Espero que isso não desloque para a Assembleia Legislativa um problema que originalmente não é da Assembleia Legislativa, que tem se posicionado corretamente diante dos desacertos desse Governo. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Picciani, não quero falar isso nos corredores, ou para jornalista. Quero honestamente manifestar de público essa divergência de opinião, que esta Casa permite e a relação que sempre existiu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, Deputado Marcelo Freixo, é forjada na luta democrática e compreende as divergências e as respeita.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de iniciar minha fala sobre o mérito, também não posso deixar de me manifestar sobre o que ocorreu. Desde que entrei aqui nesta Casa, tenho primado pelo diálogo com todos os colegas e acho também que V.Exa. se equivocou. O que estava acontecendo lá fora era uma manifestação. Aqui dentro havia servidores vaiando, que se identificaram na entrada e estavam protestando. A vaia é desagradável, atrapalha, mas estamos num momento de extrema tensão. \r\n\r\nOs servidores estavam aqui porque estavam achando que esse Projeto que vamos discutir agora poderia significar a exoneração deles dos seus cargos. Há hoje no Estado do Rio de Janeiro um debate pairando na sociedade sobre a possibilidade de servidores públicos concursados, estatutários perderem seus cargos. É imaginável que haja tensão, que haja manifestação nesse processo. E aqui dentro o que estava havendo era algo que me parece dentro dos limites democráticos.\r\n\r\nEntão, registro também essa minha posição. Acho que houve um equívoco, que espero que não cause um problema para esta Casa, que inclusive tem cumprido o papel importante de interlocução, quando o Governo tem se mostrado muitas vezes incapaz de atender as categorias. \r\n\r\nEste Projeto que começamos agora a discutir acredito que seja também um retrato do fracasso desse Governo em gerir essa crise. No ano passado já vimos uma queda enorme da arrecadação, que só foi relativamente compensada porque o Governo teve acesso a recursos extraordinários, especialmente os recursos do Fundo do Judiciário. \r\n\r\nMesmo com a tendência de queda, o Governo tem hesitado em tomar medidas fundamentais para o enfrentamento da crise. O Governo pode estar cortando um cargo comissionado aqui, outro ali, mas ainda não fez a ampla reforma necessária para demonstrar que há disposição no Governo e fazer uma mudança do perfil da máquina pública para garantir o seu pleno funcionamento, cortando cargo comissionado e garantindo os serviços públicos essenciais. \r\n\r\nEu hoje estive visitando mais um hospital que estava sem coleta de lixo, com o lixo hospitalar fedendo, colocando em risco de contaminação, porque mais uma vez o pagamento das empresas que prestam serviço para o nosso Estado está atrasado, assim como os professores estão com salários cortados e assim como paira sobre o conjunto dos servidores um risco de pós-Olímpíadas voltarmos ao quadro, que ainda até este mês vigorou, de salário atrasado, de salário parcelado. \r\n\r\nEntão, o que este PL tenta fazer é, no meio do ano, corrigir a expetativa de receita do Governo. Mas ele não traz mais uma vez com centralidade. O debate que achamos necessário fazer é o que o Governo vai fazer para tentar recuperar as receitas. Temos este Projeto que está sendo discutido a nível federal de revisão de algumas isenções, mas achamos que é fundamental que o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresente esse plano, por isso, temos apresentado uma série de Emendas para dar mais transparência a esta questão das isenções fiscais. \r\n\r\nReitero o argumento que já usei aqui mais cedo. Não é possível que num intervalo de seis anos o Governo do Estado do Rio de Janeiro abra mão de mais de 130 bilhões de reais na forma de isenções. Não é possível que num único ano, como foi o ano de 2011, o Governo abra mão de uma receita maior do que aquela que arrecada com impostos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcreditamos que este Projeto não visa corrigir essas distorções, somente garantir para o Governo um pouco mais de margem para continuar atuando da forma que está. Por isso, nosso voto é contrário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, o Projeto recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nQueria dizer, Deputado Flávio Serafini, na mesma linha que disse ao Deputado Marcelo Freixo, que evidentemente respeito as divergências e a opinião contrária, mas não se pode faltar com a verdade. Evidentemente que aqueles que estavam no plenário não foram retirados por vaiar nem por se manifestar e, sim, por tentar obrigar que esta Casa abrisse as portas para que aqueles que estavam ameaçando os servidores, quebrando o patrimônio público, como fizeram, entrassem aqui. Se eles tivessem ficado no direito legítimo da manifestação jamais a Presidência teria agido assim. V.Exa. já me viu receber dezenas e dezenas na minha sala e com muitas divergências ouvi-los até o final. Já fiz isso com a Deputada Enfermeira Rejane com quase uma centena de servidores dentro da Presidência lá na Rua da Alfândega, clamando por seus direitos. Não tem nenhum Deputado desta Casa que possa dizer que me solicitou que recebesse servidores ou que abrisse para que as pessoas entrassem nas galerias, que eu não fizesse. V.Exa. fez isso “n” vezes. Em todas, eu entendendo que está correto, está dentro do exercício do seu mandato, e é assim que o parlamentar dentro das suas convicções deve agir, eu sempre recepcionei, mas o que houve, eu tenho experiência nisso, foi uma tentativa, coadunada com o movimento forte que havia lá fora, de nos acuar aqui dentro. E isso, pela preservação da segurança de todos e do patrimônio, eu não poderia. Eu agi estritamente dentro das atribuições e da responsabilidade de um presidente que tem coragem na vida pública, porque tem coragem na vida pessoal. Eu não saio daqui com segurança, eu saio daqui sozinho. Eu caminho de um prédio para o outro sozinho. E faço isso durante anos. Já fui muitas vezes vaiado e jamais deixei de imediatamente receber um grupo daqueles que me vaiaram. \r\n\r\nFui forjado na boa luta democrática. Eu ajudei a refundar o Partido Socialista Brasileiro quando da redemocratização do País. Passei pelo PDT e continuo Brizolista. Estou há 21 anos no PMDB e sou respeitado porque tenho posições que transcendem o Estado do Rio de Janeiro sempre de forma frontal e transparente. As pessoas conhecem a minha opinião e aquilo que penso.\r\n\r\nEntão, eu respeito sim a divergência. Mas quero ter o meu direito, com a responsabilidade não do Deputado Picciani, mas daqueles que a imensa maioria desta Casa elegeu para a Presidência, e sem nenhum dever funcional de fazê-lo.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, com todo respeito que lhe tenho e até por conhecer V.Exa., conhecer o seu perfil, nesse pelo menos um ano e pouco de mandato, eu me surpreendi, sinceramente, com a sua posição agora nesta Sessão.\r\n\r\nSinto-me, primeiramente, muito à vontade de falar a minha posição em relação a esse incidente. Segundo, porque vi em V.Exa. que talvez tenha tido algum outro tipo de informação que aqui dentro não tivemos. Mas vi nessa medida tomada aqui, no meu entendimento, muito exagero. Foi muito exagerada pelo que já vimos acontecer na Casa.\r\n\r\nO fato de eles terem gritado e atrapalhado a fala não só de V.Exa., mas as nossas também, não foi motivo de pedir para retirá-los. Eu me senti muito mal, Sr. Presidente, vendo essa cena ali, sem que tivéssemos tido a oportunidade de fazer absolutamente nada.\r\n\r\nV.Exa. várias vezes já pediu a este Plenário para se manifestar; V.Exa. remeteu a nós também a decisão a ser tomada. Entretanto, hoje V.Exa. tomou a decisão sozinho, como Presidente que é, com toda legitimidade, mas também nos deixou numa situação muito difícil.\r\n\r\nAqui dentro - pode perguntar à Deputada Tia Ju - viemos às lágrimas. Foi uma situação muito difícil para nós. Eu não concordo com esse tipo de coisa. Poderia até ser que aqui dentro houvesse black bloc, mas também temos aqui os Seguranças. Tenho certeza de que são pessoas que estão olhando, vigiando. Lá fora é outra coisa.\r\n\r\nSe a Polícia tivesse ficado lá fora, se não tivesse adentrado com armas, mesmo armas de tiro de borracha...Enfim, essa ação levou muitos Deputados a uma situação bastante constrangedora.\r\n\r\nEstamos vivendo um momento tenso no País. Todo dia, na televisão vemos que pode haver pessoas adentrando o País na Olimpíada. Já pensei até em não ir à abertura desses Jogos com medo do que possa acontecer. Então, essa situação toda nos levar também a extremos.\r\n\r\nEu gostaria, aqui, de externar a minha posição que é essa: eu não concordo. Não concordei, com todo respeito que tenho a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu respeito a posição de V.Exa. Não vou estender na resposta. Já o fiz naqueles que lhe antecederam com a mesma posição.\r\n\r\nComunico ao Plenário que o carro do Deputado Bebeto foi destruído aqui, ao lado do Fórum.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, quero me manifestar. Entendo que aqui no Parlamento vivemos a democracia, temos que respeitar a opinião todos os parlamentares, mas quero manifestar o meu apoio à sua postura de Presidente, que, pelo que foi dito aqui, talvez as pessoas não saibam o que estava acontecendo fora do plenário. Quando V.Exa. suspendeu a Sessão por duas vezes, ouvi de grande parte dos parlamentares que V.Exa. precisava tomar uma decisão e, agora, quando ouvimos alguns Deputados sendo contrários à sua decisão, V.Exa. está “matando no peito” essa decisão sozinho. V.Exa. não tomou essa decisão sozinho. V.Exa. pediu, por várias vezes, silêncio aos manifestantes, mas eles continuaram interferindo na fala dos Deputados. V.Exa., como muitos Deputados desta Casa, tomou conhecimento de que eles tentaram invadir e estavam lá embaixo, mascarados, destruindo as viaturas, que são um patrimônio desta Assembleia Legislativa. Respeito a decisão de alguns Deputados, mas eles têm que parar com essa média de criticar sua decisão, que foi correta. V.Exa. não foi frouxo. Temos que entender que esta Casa é um patrimônio e que temos que preservar nossos funcionários e V.Exa. teve coragem de tomar essa decisão e de vir aqui esclarecer, por escrito, inclusive, à imprensa. Ouvi V.Exa. falando com o Governador para que ele tomasse uma decisão. É disso que precisamos, de pessoas ousadas, determinadas. Aqui não tem frouxo neste Parlamento. Está aprovada sua atitude, pela grande maioria de Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Deputado Iranildo Campos, não sei se por causa do sobrenome, pegou o meu tom.\r\n\r\nMas, eu quero dizer a V.Exa. que estou aqui há muito tempo. Já estive em Brasília durante oito anos. Lá, houve certa vez uma manifestação em que a Casa foi obrigada a colocar aqueles vidros que hoje estão lá e que separam o dono do plenário e separam as galerias dos Deputados. V.Exa. fez o oposto disso. V.Exa. abriu o espaço. Quando estavam depredando tudo, lá fora, há algum tempo, V.Exa. também teve coragem de tirar os tapumes dizendo: “Não, o povo vai respeitar esta Casa”. \r\n\r\nAgora, tem povo e povo. Tem aquele povo ordeiro, trabalhador, honesto e tem aquele povo que usa tudo como desculpa para extravasar sua ira, sua revolta com os piores métodos usados na democracia. Então, esse foi um método. Aqui eles podiam entrar, gritar e vaiar e V.Exa., como autoridade maior desta Casa, não poderia chamar a Polícia para tirá-los de lá. Para que este plenário continue aberto é preciso que tenha um presidente com coragem de discernir o que é violência e o que é democracia. Democracia não é isso o que vimos aqui. Democracia é ouvir e calar. O que está aflorando os nervos deste Plenário e das ruas não só a Olimpíada, é a eleição. A eleição faz todo mundo ter muita coisa para dizer, para defender o povo, faça ele o que fizer. Eu me senti defendida, protegida por V.Exa. Achei que esta Casa de tantas glórias estava defendida porque, se tivesse um homem fraco aí, teríamos encerrado a Sessão, como eles queriam. Não era isso que estávamos fazendo aqui. Estávamos trabalhando e não podíamos nos calar porque eles gritavam. Continuamos falando baixo e eles gritando. Daí, com sua autoridade muito oportuna, V. Exa. chamou a PM, que eu achei muito gentil. Achei a PM muito educada. Não fez nada errado. Acho até que eles estão treinando com a Socila.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sr. Presidente. Como nós temos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Como temos uma PEC como próximo projeto, sugeriria a V.Exa. que colocasse a PEC em votação, depois abrisse a palavra aos Deputados, para que possamos garantir o quórum também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só sobre essa questão de ordem do Deputado Pedro Fernandes, sugerindo que V.Exa. coloque a PEC em votação, e os Deputados vão se pronunciando, para que haja quórum para a votação da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. A Presidência defere a questão de ordem, inverte a pauta e coloca em votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.), da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 30-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE ALTERA OS INCISOS III E IV E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, não é para discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, Deputado ...\r\n\r\nEncaminhamento.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, não é em 2ª Discussão? Depois a votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu estou na fila para encaminhar aqui também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, Deputado Zaqueu Teixeira. Logo em seguida, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já havia manifestado minha posição, mas muitos disseram que eu e a Deputada Martha Rocha havíamos votado a favor dessa PEC. Então, para deixar clara aqui a nossa posição: somos contrários à PEC porque ela foi fruto de um acordo feito neste Parlamento. Segundo, ela é inconstitucional porque, uma vez promulgada a PEC, ela gera seus efeitos. Mesmo que façamos modificação posterior, ela continua sendo inconstitucional. \r\n\r\nEssa é a posição. Por isso nosso voto “não”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para encaminhar também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. Quero reafirmar que V.Exa. e a Deputada Martha Rocha, assim como outros, votaram contra na 1ª votação.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Presidente, todos os Deputados que se pronunciaram aqui, desde que a sessão foi reaberta, somente puderam fazê-lo por causa da atitude de V.Exa., que permitiu que este Plenário, que o Poder Legislativo continuasse funcionando de forma democrática. É obrigação nossa, inclusive, vir aqui reconhecê-lo. \r\n\r\nSe não fosse dessa forma, as pessoas que confundem democracia com qualquer outro adjetivo ou substantivo que venha à sua cabeça, acho que não entenderam ainda o significativo de democracia. Se estamos aqui agora, eu, encaminhando o voto “não” à PEC; o Deputado Zaqueu Teixeira encaminhando o voto “não”; o Governo encaminhando o voto “sim”, é porque temos na Presidência uma pessoa que tem a atitude e a coragem, sim, de fazer isso. É preciso que se reconheça que democracia se faz respeitando a opinião diversa. \r\n\r\nComo deputado, falando aqui em nome de todos os assessores de meu gabinete e de alguns que estavam aqui em plenário, quero agradecer porque somente nos sentimos seguros a partir do momento em que a Polícia Militar chegou aqui. Porque depois, como V.Exa. disse, que voar uma garrafa na cabeça de alguém, cair uma bomba no plenário, não adianta falar que o Presidente não fez o que tinha que ser feito.\r\n\r\nParabéns por garantir não apenas a integridade do patrimônio histórico e cultural que representa esse plenário, esse prédio da Assembleia Legislativa, como também a integridade física de todos nós, servidores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncaminho o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na mesma linha, quero me solidarizar com V.Exa. Sempre dei a cara para bater neste plenário. É meu jeito. Não vou mudar por causa de a, b, c vai ou não. Acho que todos aqui nos elegemos pela legitimidade das nossas posições e com a hombridade do nosso caráter e a sua retidão. \r\n\r\nSe faça justiça a V.Exa.: sob sua presidência foram retirados os tapumes. Aqui foram discutidos absolutamente de maneira democrática todos os Projetos de interesse dos servidores e do Governo. Reuniões com categorias são diárias, diárias só com o Sepe foram - o líder Albertassi pode dizer melhor - 106, salvo engano. Não falta democracia a esta Casa. Tem faltado, sim, equilíbrio para o Parlamento. A importância desta instituição para vivência democrática. \r\n\r\nDemocrático não é querer pautar o Parlamento. Democrático não é - e posso provar aqui o que digo - ter ali fora Sininhos e Sanzis manifestantes profissionais para tentar pautar esta Casa. Democrático não é mentir dizendo que uma Mensagem mudando a LDO autoriza demissão. O Governo já pode demitir, independentemente disso. \r\n\r\nO que esta Casa tem feito com lisura e honrando os mandatos que recebemos é, sim, fazer uma gestão fiscal que funcione. Ajudar o Governo dentro do que os parlamentares e seus respectivos nacos da sociedade representam.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. Fazendo justiça a esta Casa e à presidência de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 42; votos “não” 8; votos “abstenção”, 0. Total de votos 50.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRetorno ao início da pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, por favor. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “não” do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, fui informado pelo meu gabinete - o que me obriga a me manifestar - pela intervenção de V.Exa. e dizer que também arranharam e quebraram os carros dos Deputados Thiago Pampolha, Dica, Bebeto, do Nanci, Jorge Felippe Neto e do Iranildo Campos. Então, a manifestação de V.Exa. foi equilibrada interrompendo aqui a Sessão, fazendo retirar, o que acabou com a bagunça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Teriam feito isso aqui dentro.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Parabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Coronel Jairo, enfim, de todos aqui que se solidarizaram a V.Exa., venho dizer que V.Exa. agiu como sempre democraticamente: pediu para que respeitassem as falas dos parlamentares, que deixassem para vaiar, gritar ao final das falas dos parlamentares. E o nosso direito democrático de se expressar, o nosso direito democrático de ir e vir também foi retirado. Então, V.Exa. agiu como deveria fazê-lo com a autoridade que lhe foi outorgada por estes parlamentares. Por isso que nós o elegemos, porque V.Exa. toma atitude quando tem que fazê-lo. É um democrata por natureza. Quem convive com V.Exa. sabe que V.Exa. é democrata. Não fosse um democrata não seria o Presidente do nosso partido. Não seria o Presidente deste Parlamento e não teria os votos da grande maioria acachapante desta Assembleia.\r\n\r\nEntão, V.Exa. agiu com deveria. Foi a primeira vez que vi nesta Assembleia a Polícia Militar agindo, em 16 anos de mandato. Agiu com equilíbrio. Agiu como manda o seu regimento. Agiu com equilíbrio retirando os manifestantes que poderiam ter sido retirados democraticamente como foi aqui falado: os seguranças foram lá, tentaram no diálogo, e democraticamente a instituição Polícia Militar deu a nós a segurança necessária no momento crucial. Então, V.Exa. agiu e está de parabéns. Conte com a nossa solidariedade. \r\n\r\nEra isto o que queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, esqueci uma coisa: de agradecer à Segurança desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Lisboa, Deputado Jair Bitencourt e, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Sr. Presidente, venho aqui manifestar o meu apoio pela decisão de V.Exa. Ficou claro que nessas galerias tinha servidor público manifestando pelos seus direitos, mas tinha baderneiro também. Quando V.Exa. suspendeu a Sessão e comunicou isso. Os funcionários públicos ordeiros saíram, entenderam que o clima não estava bom. Eu garanto isso! Sabem porquê? Não estou falando por falar: porque nenhum cidadão normal vem se manifestar e traz de casa máscara contra gás lacrimogêneo. E aqui tinha!\r\n\r\nV.Exa. tomou a decisão acertada. Parabéns, Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rogério. \r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. \r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Sr. Presidente, quero deixar a solidariedade do nosso mandato à postura de V.Exa. Mas quero aproveitar para fazer um desabafo que já vem me incomodando desde o início do mandato. \r\n\r\nSou do interior, cheguei a esta Casa e não entendia muita coisa; hoje entendo menos ainda. Nunca vi e não sei como minoria quer mandar na maioria sem democracia. Eu não consigo entender. E não consigo entender mais ainda reafirmar que todos esses protestos que estão acontecendo aqui são organizados por servidores públicos que estão trabalhando. Não são, não! Não são porque servidor público decente não quebra carro, não enfrenta como ocorreu aqui. \r\n\r\nQuando queremos ser respeitados, a primeira coisa que temos que fazer é respeitar. E o que vejo aqui nesta Casa é sempre a intenção dos parlamentares que discordam serem intimidados. Serem intimidados! \r\n\r\nHoje fiquei - e me solidarizo com a Deputada Cidinha Campos - impressionado com a educação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Quase não acreditei, Sr. Presidente. Sabe por quê? Porque aqui dentro é fácil! Quero ver, daqui a alguns dias, na hora em que alguns marginais, que esses black blocks, que não sei o que são, tampam a cara porque estão para fazer coisa errada, depender da Polícia decente, do homem público, da Polícia Militar nos defender numa manifestação dessa, nós não vamos ter, porque eles não têm apoio para poderem atuar!\r\n\r\nNão estou defendendo violência. Só estou fazendo um alerta, porque, se fosse o contrário - se fosse o contrário -, nós estaríamos em grande dificuldade. É isso que estamos vendo! É isso que estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro, por falta de apoio. Hoje, quem anda errado está direito, e quem anda certo está errado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Jair Bitencourt. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, ouvi as várias intervenções. O parlamentar, aqui, que tem mais tempo de Parlamento sou eu. Estou no meu oitavo mandato e, pela primeira vez, vi o que aconteceu aqui. Se foi certo ou se foi errado, cada um está emitindo a sua opinião. Mas eu acho que o que está acontecendo lá fora, parece que as pessoas que estão aqui dentro não estão entendendo!\r\n\r\nUm pai de família e dois filhos. Três engenheiros desempregados há mais de quatro meses. Vejam a situação dessas pessoas! Engenheiros! Vamos para os professores. Desempregados! Há meses, praticamente, sem receberem o salário, sendo despejados, não tendo dinheiro para pagar a conta da luz, não tendo dinheiro para pagar a conta do gás. O filho que estava numa escola teve que ser retirado. Teve que ser retirado não de escola privada, não! De escola pública, porque passou a não ter mais dinheiro para a criança ir de ônibus. A fome! Fome! O pessoal está passando fome! \r\n\r\nSe não entendem isso, fica complicado. Fica complicado, inclusive sem autoridade e direito para falar em democracia, porque na democracia o resultado não é esse! Em relação à democracia, eu sempre falo: não devemos, de forma alguma, nos arvorar em querer ser donos do consenso. Temos que ter capacidade e competência para administrar o dissenso. E o dissenso é administrado de acordo com aquilo que está presente nas nossas vidas no dia a dia.\r\n\r\nLamento profundamente o que aconteceu. Lamento. E olha que eu sou de 1964, 31 de março. Eu era estudante da UNB; estava no Congresso Nacional, assistindo à Sessão e protestando contra vários parlamentares. Na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, assisti a muitas manifestações, que sequer eram um milímetro do que aquele pessoal que ocupava as galerias estava fazendo. \r\n\r\nHouve a serenidade daquele que conduzia os trabalhos de tentar de todas as formas sem o uso da Polícia. Porque a Polícia aqui dentro, educada ou não, é ruim. Porque não é esse o instrumento para ser utilizado no Parlamento. O Parlamento é para parlamentar, e não para se impor: falar em democracia e se impor; falar em democracia e utilizar a força; falar em democracia e exigir procedimentos que não são civilizados. Lamento, profundamente.\r\n\r\nVieram aqui várias pessoas. Estava ali sentado, calado, quieto, mas dizer que foi certo, foi tudo legal, não posso. Não foi, não. Gostaria que esta Casa conversasse com a maioria daqueles que estão, hoje, nas piores condições de vida, como nunca pensaram que estariam, sem ter qualquer culpa. O cidadão honesto, íntegro, trabalhador, abre o jornal hoje em dia e só vê roubo, propinagem, tudo com a participação de políticos. Está na hora de começarmos a parar e pensar um pouco. Querem o quê? Que eles agora tenham o maior respeito por nós aqui? Complicado. Temos que compreender isto, para agirmos. \r\n\r\nAgora eu reconheço. Muitas pessoas aqui têm sua vivência toda da ditadura para cá. Estão internalizadas nessas pessoas a arrogância, a prepotência, a ação ditatorial, como se fossem um procedimento usual, normal e civilizado de conduzir ou de fazer a política. Não é por aí, podem ficar certos disso.\r\n\r\nDe maneira que discordo do que aconteceu aqui. Lamento profundamente. É profunda a minha tristeza de ter, na qualidade de Parlamentar, Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, presenciado o que ocorreu hoje aqui, que conta com a minha condenação, com toda a veemência e da forma mais radical possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira. Eu só não queria estender; a pauta está longa.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - É muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito rápido, Deputado Chiquinho da Mangueira. Logo a seguir há um Projeto de V.Exa. Peço só para falarem quando fizerem a declaração de voto, porque quero continuar a pauta.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, eu só quero deixar claro aqui que a atitude aqui tomada foi correta. Quero parabenizar a atitude da Polícia Militar, e olha que eu tenho minhas reservas. Mas a Polícia Militar tentou o diálogo por mais de 40 minutos. E não houve diálogo. Porque ninguém queria diálogo. \r\n\r\nHavia um comando do lado de fora para o comando de dentro. Então, o objetivo não era diálogo. Esta Casa, abriu todas as portas para o diálogo com todas as categorias do Estado. Pode ser até que o Governo não tenha feito o papel que deveria fazer, mas esta Casa fez.\r\n\r\nQuero deixar registrado isto: realmente, o senhor tomou a atitude que deveria ter tomado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 858-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli e, logo a seguir, o Deputado Milton Rangel. Peço só que não se estendam, para podermos dar seguimento à pauta, que é grande.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Não vou me estender, Presidente.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados que votaram a favor.\r\n\r\nSr. Presidente, o senhor, politicamente, é a segunda pessoa mais importante deste Estado. Reconheço o direito de V.Exa. de solicitar o envolvimento da Polícia, dentro daquilo que o senhor está autorizado a fazer, e, com certeza, responderá à sociedade pelos erros e acertos. Mas, Sr. Presidente, eu, que fui lá, vi pelo menos três doutores da Uezo naquele movimento. São pessoas que estão movidas pelo desespero diante desta situação, da falta de transparência pública. \r\n\r\nExorto V.Exa. a levar isso para o Governador porque este momento de crise econômica, com certeza, vai se agravar. Entendo que isso não é eleição, não é Olimpíada, é desespero. Neste momento, há necessidade de se aumentar, sim, a transparência pública. Isso é essencial para as pessoas saberem que o sacrifício é de todos e que as autoridades deste Estado estão solidárias e conscientes das necessidades por que elas estão passando. \r\n\r\nV.Exa. tem mais essa incumbência, como Presidente desta Casa: levar ao Governador esses anseios da população, que são justos, realmente são justos. Fico imaginando eu não ter um salário para levar para casa. Isso é muito grave! Termino minha fala, Sr. Presidente, dizendo exatamente isso: V.Exa. tem uma responsabilidade muito maior do que simplesmente chamar a Polícia; V.Exa. tem a necessidade de ser um intermediário entre o povo que nos elegeu e o Governo, no sentido de dar voz aos anseios da população.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli, eu concordo quase que integralmente com as observações de V.Exa., só lhe afianço o seguinte: tenho trabalhado diuturnamente para ajudar o Estado lato sensu e, ao fazê-lo, busco que quase 17 milhões de cariocas e fluminenses possam ter seus serviços restabelecidos. Isso passa, evidentemente, pelos recursos humanos - todos sabem que não há bons serviços, seja na iniciativa privada ou no setor público, sem se respeitar o funcionário ou o servidor. \r\n\r\nEm tese, concordo de forma objetiva com praticamente todas as suas observações, só quero lhe dizer que tenho me conduzido desta forma. Nunca me neguei a intermediar, nunca me neguei a discutir. Fui reiteradas vezes a Brasília para ajudar o Estado e tenho certeza de que fui quem mais teve peso em abrir as portas para que isso ocorresse. Então, considerando o que está defendendo, V.Exa. pode se sentir representado nesta Presidência, que, como forma de justiça, tem agido assim.\r\n\r\nSem polemizar, respeito as opiniões divergentes. O que não se pode, no Parlamento, é permitir a entrada da Polícia no plenário. O sagrado no Parlamento é o plenário. A Deputada Cidinha Campos esteve por 28 anos na Câmara e aqui há vários Deputados, como o Eliomar Coelho, com uma carreira parlamentar de oito mandatos citados por ele, viu que a Câmara precisou isolar o Plenário das galerias. \r\n\r\nIsso é muito ruim e é o que devemos evitar. O que faz isso muitas vezes é o excesso. V.Exa. teve o testemunho de seus colegas aqui que destruíram pelo menos cinco carros. Esses carros são patrimônio público. \r\n\r\nJá tivemos funcionário com a perna quebrada aqui. Nossos seguranças, todos e todas estão acima de 55 anos. O último concurso para Segurança vai fazer 31 anos. \r\n\r\nEu ajudei a desarmar essa Segurança. Aqui dentro já morreu um segurança metralhado na Sala da Segurança com uma rajada de metralhadora, que um Deputado trouxe para dentro desta Casa. Eu já havia avisado ao Presidente da época - eu era 1º Secretário - que isto iria ocorrer. Ele não acreditou em mim. Ocorreu e aí conseguimos desarmar a segurança.\r\n\r\nEvidente, eu sou contra a violência. Mas havia, sim, eu lhe asseguro isso, um comandamento. Evidentemente que não são todos. E reside muitas razões ao lado dos funcionários. Eu mesmo sendo da base do Governo, sendo do partido do Governador eleito - não do Governador em exercício - tenho criticado duramente o Governo na defesa de melhores serviços em favor dos funcionários. E esta Casa tem, de todos os modos tentado socorrer aquilo que pode para restabelecer bons serviços. \r\n\r\nMas havia infiltração. Não sei se era um, se eram dois, se eram três. Foi citado aqui, alguns já vieram com máscara. Por isso, com eles aqui dentro, o que levou à minha atitude, não foi a vaia nem a interrupção. Pedimos, paramos, negociamos e vamos. Mas havia uma tentativa de invasão à Casa. E estava sendo articulado entre quem estava do lado de fora, que levaram a esses desatinos de quebrar o patrimônio público, e entre alguns que estavam aqui. Certamente a minoria. \r\n\r\nV.Exa. tem razão quando diz, havia três doutores. Certamente havia muitos funcionários independente do grau e da importância da função que exercem, mas havia uma coadunação. Eles queriam pressionar para que permitíssemos a entrada porque estariam acampados aqui agora, não teriam saído. E aí teria tido sangue, dificuldade. Tanto é assim, que o Deputado Flávio Serafini foi lá e tentou intermediar para que saíssem. O Deputado Marcelo Freixo foi, V. Exa. foi, o Deputado Tio Carlos foi; diversos Parlamentares foram e nada os convencia porque havia uma liderança nisso. \r\n\r\nAo tomar uma atitude dessas, não me sinto constrangido pelas palavras do Deputado Eliomar Coelho, a quem respeito, mas tenho a minha formação, sei como ajo, sei da minha conduta. \r\n\r\nOs funcionários desta Casa me conhecem há muito tempo. Podem ter certeza, se eu não tivesse tomado a atitude que tomei, estaríamos aqui agora talvez, aí sim, com derramamento de sangue. Lamentavelmente!\r\n\r\nEu nunca tive um segurança, eu nunca tive um PM trabalhando comigo ou um policial civil trabalhando comigo. Trabalha comigo um funcionário desta Casa e o Sávio que é um funcionário federal requisitado. Isso ao longo dos meus mandatos todos. \r\n\r\nEu jamais deixei de ser interlocutor de funcionários públicos mesmo na divergência, até porque sempre coloquei as questões com as quais divirjo de frente. Eu não minto. Quando eu estou em posição contrária eu digo: “Olha, estou numa posição contrária por causa disso, disso e disso”. Ou então: “Estou favorável e vou trabalhar para abrir as portas para que isso possa ocorrer”. Eu ajo desta maneira e de uma forma geral sempre fui respeitado. \r\n\r\nPor isso eu posso andar sozinho; por isso eu posso transitar daqui para acolá. Apesar das questões colocadas pelo Eliomar serem verdadeiras - e temos que trazê-las à reflexão mesmo, não só a esta Casa, mas a todo o povo brasileiro, sobretudo aqueles que exercem função pública -, mas, evidentemente, há também setores... E eu não tenho uma posição contrária ao anarquismo, até porque eu acho que é uma doutrina que muitos jovens têm, pela natureza do próprio ser humano, e muitas vezes é positivo. Porque, quando você não encontra espaço para resolver questões essenciais, talvez seja a forma de fazê-lo. Não sou a favor, mas compreendo, respeito. Mas, evidentemente, no momento em que a violência está em todos os cantos, temos que ter cautela. E à Presidência da Casa cabe isso: ter cautela. Porque, se eu permito, teriam invadido aqui. E aí, as consequências seriam maiores. \r\n\r\nA Segurança desta Casa é dirigida por uma mulher, ela foi várias vezes lá tentar negociar. O Chefe da Casa Militar foi lá várias vezes tentar negociar, muito antes de entrar qualquer PM. Não houve possibilidade. Mas não houve não pelos três membros da Uezo, que V.Exa. viu. Eu mesmo, daqui, identifiquei uma delas, que recebi na semana passada, com o pleito de integrar a Uezo na Uerj. Então, eu conheço quem é funcionário e que está reivindicando coisas legítimas. Recebi através do Deputado Jorge Felipe, que as trouxe. Mas, infelizmente, tinha também infiltração, ao tentar criar um ambiente que, aí sim, deixaria esta Casa muito mal. \r\n\r\nQuer dizer, esta foi a minha avaliação. Eu não sou dono da verdade. Não vou dizer que sou infalível e que tenho todas as avaliações certas, mas tem determinados momentos em que você é obrigado a enxergar, no que está ocorrendo, tentar encontrar formas de minimizar. Foi isso que a Presidência fez, e com a maior tranquilidade do mundo. Eu suspendi, eu fiquei sentado ali, quieto. Tanto é que houve tentativas. Só o Serafini foi quatro vezes lá. Se tivesse facilidade de resolver no diálogo, teria sido resolvido. \r\n\r\nSó queria explicar isso, porque é muito importante a divergência. Eu acho que isso é que fortalece o Parlamento, mas é importante também que todos tenham o direito de, educadamente, contrapor aquilo que não concordam. \r\n\r\nEntão, respeito a opinião de todos. A fala de V.Exa., para mim, basicamente, é irretocável, mas eu queria fazer estes esclarecimentos, porque acho que também é meu dever esclarecer. \r\n\r\nDeputado Jorginho. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, eu pedi um minuto ao Deputado Milton, só para deixar claro que a Luana, a qual V.Exa. se referiu, docente da Uezo, nenhuma delas, a Uezo não faz parte desse movimento violento. Ela estava inclusive tentando mediar e tentando defender a sua permanência: “Olha, a gente não vaiou. A gente está quieto”. \r\n\r\nA exemplo do que aconteceu com a Polícia Civil, a Uezo veio aqui e tem se portado de uma maneira excepcionalmente retilínea, na defesa dos seus direitos, com democracia. \r\n\r\nÉ só para deixar isto consignado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, igual à maioria que me antecedeu aqui, quero lamentar também os episódios de hoje - profundamente lamentável -, mas quero me solidarizar com a atitude de V.Exa. neste momento, desagradável demais para o Parlamento. \r\n\r\nEu já me sinto bastante satisfeito com todas as falas aqui. Eu só queria fazer uma correção no que disse - uma correção, não, uma ponderação, quem sou eu para corrigir nosso nobre Deputado Eliomar Coelho -, uma ponderação sobre o que disse o nosso querido Eliomar Coelho. \r\n\r\nEu também vivi a ditadura militar; também passei por isso, mas estou nesta Casa, no meu primeiro mandato. Mas aprendi, com este Parlamento, a conhecer com esses parlamentares, convivendo com todos os parlamentares, inclusive com o Deputado Eliomar Coelho, por quem tenho um profundo respeito, e sei, Deputado, que nesta Casa todo mundo está entendendo sim o que está acontecendo lá fora. Se tiver um outro Deputado que não está entendendo, eu não o conheço. \r\n\r\nE os 70 Deputados desta Casa estão sensíveis ao que está acontecendo lá fora. Mas não podemos virar reféns de uma meia-dúzia de pessoas que querem destruir o trabalho que estamos fazendo nesta Casa até em colaboração com Governo do Estado, com divergências, com discussões, com ponderações e colaboração também com o servidor. Nós entendemos os movimentos de greve, nós entendemos a manifestação, nós aceitamos as manifestações pacíficas. As invasões, as depredações fogem de qualquer sensibilidade que possamos ter nesta Casa, porque ela se pauta na falta da educação e na violência propriamente dita e não no movimento reivindicatório. \r\n\r\nÉ só esta ponderação que eu gostaria de fazer para o Deputado Eliomar Coelho e para todos os membros desta Casa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3272/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO DAS COMISÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as Emendas de Plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 890/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA - SABORES DO BRASIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1437-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 399/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1072/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2559/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MÁRCIO PANISSET, RAFAEL PICCIANI, DOMINGOS BRAZÃO, DR. DEODALTO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 699/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 323/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 324/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 333/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA BIÓLOGA ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 336/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um Projeto que trata de incentivos fiscais para empresas que trabalham com reciclagem. Estamos em um momento que temos cobrado critérios para esse debate de incentivo fiscal, e considerando a necessidade de aproveitarmos melhor o nosso lixo e fazer uma mudança no despejo - que é caro para todo o poder público - entendemos que o projeto é meritório. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica é o autor. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Dica dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a indústria do setor de reciclagem. \r\n\r\nO setor de reciclagem, de fato, precisa ser incentivado. O Deputado quer colocar a energia elétrica dentro desse incentivo, mas acrescenta o setor metal-mecânico de Nova Friburgo. Nesse sentido, tenho muitas dúvidas se o incentivo do setor de energia para o setor metal-mecânico, que é um grande consumidor, neste momento crítico é realmente algo positivo.\r\n\r\nO processo tem duas discussões. Eu vou votar, Sr. Presidente, acompanhando o relator, mas, em 2ª discussão, vou emendar para tentar tirar o setor meta- mecânico. Estou só avisando a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nVoto contrário do Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós, que acompanhamos a CPI do Lixo, vimos, claramente, a grande dificuldade do pessoal catador de lixo e somos claramente sensíveis a isso, não tem como discutir.\r\n\r\nMas, no momento em que estamos discutindo as isenções fiscais, e está acoplado aos catadores o incentivo ao polo metal mecânico, por uma questão de coerência com outras votações, voto contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nosso voto é favorável por entender que esse é um setor que faz sentido se discutir incentivos. Entretanto, com a ressalva do Sr. Deputado Luiz Paulo, para 2ª votação, se mantida a inclusão de outros setores, vamos rever nossa posição, a não ser que o Projeto seja modificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 20 de julho de 2016, às 15horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1655/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1, 2 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N°3; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS de N.ºS 1, 2 e 4 e FAVORÁVEL A EMENDA Nº 3; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E BERNARDO ROSSI QUE INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS NºS 02 E 03; DE DEFESA DO CONSUMIDOR FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1260/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLAISE MARIA, DR. DEODALTO, TIO CARLOS E COMTE BITENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2.498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI E THIAGO MOHAMED.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1145/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (DAST).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORNEÇAM GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE, NO MÍNIMO, 5,5KVA, SEM CUSTO, PARA OS CIDADÃOS VULNERÁVEIS SOCIOECONOMICAMENTE, COMPROVADAMENTE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20 de julho de 2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes à promotora Lúcia Iloísio, à desembargadora Maria Angélica e à atriz e escritora Neusa Amaral.\r\n\r\nCom um agradecimento a todos os meus colegas, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2016)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica reduzido em aproximadamente 50%(cinquenta por cento) o serviço da dívida com a União fruto do acordo da renegociação das dívidas dos Estados com a União de que trata o Projeto de lei Complementar n° 257/2016, em tramitação no Con gresso Nacional, como também, de 13% (treze por cento) sobre as receitas dos royalties e participações especiais função da decisão liminar e monocrática exarada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em janeiro de 2016, fazendo não mais incidir tal percentual do serviço da dívida sobre tal receita excluída da Receita Corrente Líquida. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Fica incorporada a receita do Estado o montante de R$ 2,9 bilhões oriundo de recursos transferidos pela União, por crédito extraordinário, função da Medida Provisória n° 736, de 29 de junho de 2016 que foi precedida do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 que decretou estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A atualização das Metas Fiscais para 2016 não autoriza o Poder Executivo a proceder a demissão de servidores estatutários, visto que as regras para redução das despesas de pessoal estão esculpidas no caput, § 3°, incisos I e II e § 4° do artigo 169 da Constituição Federal, nos artigos 20 e 23 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 2° e seus parágrafos da Lei Federal n° 9.801, de 14 de junho de 1999. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- Inclui-se nas metas fiscais o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita dos 100 (cem) maiores benefícios ou incentivos fiscais por empresa e a legislação pertinente que respalda tais concessões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, Tia Ju, Jânio Mendes\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 05\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\n(Art. 4°, §§1 ° e 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nR$ (1.000,00) preços correntes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nLDO 2016\r\n\r\nAJUSTE META FISCAL\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n59.543.124\r\n\r\n(-) RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n572.485\r\n\r\n564.770\r\n\r\n(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n6.272.316\r\n\r\n4.770.552\r\n\r\n(-) RECEITAS DE ALIENAÇÕES\r\n\r\n8.804.048\r\n\r\n2.100.036\r\n\r\n(-) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n281.947\r\n\r\n161.422\r\n\r\n(+) ESTORNO DE 50% DOS JUROS ENC. AMORT. DA DÍVIDA\r\n\r\n4.390.695\r\n\r\nRECEITA PRIMÁRIA (A)\r\n\r\n59.835.988\r\n\r\n56.237.039\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n(-) JUROS ENC. AMORT. DA DÍVIDA\r\n\r\n4.390.690\r\n\r\n4.390.690\r\n\r\n(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n187.376\r\n\r\n187.376\r\n\r\nDESPESA PRIMÁRIA (B)\r\n\r\n71.188.718\r\n\r\n71.188.718\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO (A) - (B)\r\n\r\n-11.352.730\r\n\r\n-14.951.679\r\n\r\n*RECEITA TOTAL R$ 59.443.124 = (R$ 56.543.124 + R$ 2.900.000) \r\n\r\n*ESTORNO DE 50% DOS JUROS ENC. AMORT. DA DIVIDA: \r\n\r\nProjeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo (PLP 257/2016)= R$ 4.390.695\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\n(art. 4°, §§1° e 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nR$ (1.000,00) preços correntes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nLDO 2016\r\n\r\nAJUSTE META FISCAL\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n59.443.124\r\n\r\n(-) RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n572.485\r\n\r\n564.770\r\n\r\n(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n6.272.316\r\n\r\n4.770.552\r\n\r\n(-) RECEITAS DE ALIENAÇÕES\r\n\r\n8.804.048\r\n\r\n2.100.036\r\n\r\n(-) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n281.947\r\n\r\n161.422\r\n\r\nRECEITA PRIMÁRIA (A)\r\n\r\n59.835.988\r\n\r\n48.946.344\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n56.543.124\r\n\r\n(-) JUROS ENC. AMORT. DA DÍVIDA\r\n\r\n8.781.381\r\n\r\n4.390.690\r\n\r\n(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n187.376\r\n\r\n187.376\r\n\r\nDESPESA PRIMÁRIA (B)\r\n\r\n66.798.027\r\n\r\n51.965.058\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO (A) - (B)\r\n\r\n-6.962.039\r\n\r\n-3.018.714\r\n\r\n*50 % JUROS ENC. AMORT. DA DÍVIDA = 4.390.690\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. .... - Ainda que atingido o limite de despesa de pessoal, disposto nas Leis de Responsabilidade Fiscal Estadual e Federal, o Poder Executivo deverá buscar outras soluções para o reequilíbrio das contas de Governo, sendo vedada a demissão de servidores públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se da vedação contida no caput as demissões resultantes de Processo Administrativo Disciplinar e decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a demissão de servidores públicos estaduais, estáveis e em estágio probatório, em face do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Rogério Lisboa, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - É vedada a exoneração de servidores, estáveis e não estáveis, como medida decorrente da atualização da Meta Fiscal de que trata o caput do artigo 1º, desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Será precedida de autorização legislativa qualquer ato ou medida que vise à redução de despesa, de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Todo e qualquer ato normativo ou medida que tenha por objetivo a redução de despesa, na forma dos §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, deverá ser precedido pela diminuição do valor de todos os contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, em 30% (trinta por cento), bem assim pelo cancelamento das isenções fiscais concedidas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O ato normativo ou medida de que trata os §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, deverá estar fundamentado e precedido pelo esgotamento de todas as medidas financeiras e fiscais adotadas pelo Estado, de forma transparente e com a publicidade devida. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Ao Programa “Divulgação das Ações de Governo”, presente na Lei Orçamentária de 2016, não poderá ser destinado valor maior que 0,01% da receita corrente líquida anual prevista.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso o limite previsto no caput deste artigo já tenha sido alcançado ou ultrapassado até o momento da aprovação desta Lei, O Poder Executivo não poderá mais utilizar qualquer recurso para o referido programa durante o ano corrente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A adequação às receitas previstas no artigo 1º está condicionada a aprovação de um plano de redução das despesas orçamentárias a ser aprovado previamente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... - É vedada a concessão ou manutenção, pelo Estado, de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas: \r\n\r\nI - que tenham sido condenadas administrativa ou judicialmente por uso de trabalho escravo ou análogo a escravo; \r\n\r\nII - que tenham sido condenadas por crime ambiental; \r\n\r\nIII - que tenham dívidas trabalhistas não pagas, quando resultantes de sentença judicial transitada em julgado. \r\n\r\n§ 1º - À Secretaria Estadual de Fazenda ou à respectiva Secretaria Municipal compete a verificação anual dos requisitos deste artigo, retirando-se de imediato o benefício no caso de irregularidade relacionada aos incisos I e II. \r\n\r\n§ 2º - Caso seja verificada irregularidade relacionada ao inciso III, a Secretaria competente poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem as dívidas e continuem a usufruir do benefício fiscal. \r\n\r\n§ 3º - Será feito, no mês de setembro, o processo de verificação dos requisitos dos incisos I a III, para a manutenção dos benefícios fiscais, que seguirá o seguinte rito: \r\n\r\nI - até o último dia útil da primeira semana de setembro, todas as empresas deverão apresentar as certidões comprobatórias, junto à secretaria competente; \r\n\r\nII - a secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nIII - se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das certidões não foi apresentada ou foi apresentada registrando irregularidade, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,\r\n\r\nIV - os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria competente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n\r\nV - os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\n§ 4º - A vedação constante do caput se aplica também às empresas que tenham sócios, controladores ou controladas que se enquadrem nos incisos I, II e III do caput deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber o texto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art - FICA MODIFICADO O ARTIGO 14° DA LEI ESTADUAL 7034 DE 26 DE JULHO DE 2015, NOS SEGUINTES TERMOS: \r\n\r\nART. 14 - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 5° DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Luiz Paulo \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça na Rede Estadual de Ensino a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de abril.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n01 - Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça na Rede Estadual de Ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 1º DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nOnde se lê “DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO”, leia-se “DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA E HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DE ATOS DE TERRORISMO DURANTE O REGIME MILITAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1607/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTO AMARO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 488/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR DIARIAMENTE EM SEU SITE AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1665/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PATINADOR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO LÍDER ESPIRITUAL TAIRIKU OKADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ZOOTECNISTA ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAUJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 537/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL E AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1971781"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, DE ACORDO COM O QUAL “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2192/2013, de autoria do Deputado BERNARDO ROSSI, que determina a obrigação das concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura de compensar o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 2192/2013 versa sobre a obrigação de as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou Internet por assinatura compensarem o assinante que tiver o serviço interrompido. Cuida-se de medida notável, que confere maior equilíbrio à relação contratual, na medida em que assegura ao consumidor o direito a uma prestação de serviços mais efetiva e célere, ao passo que impõe à concessionária o dever de adotar infraestrutura capaz de atender às necessidades e solucionar os problemas.\r\n\r\nA medida proposta tem o condão, portanto, de promover melhoria na qualidade da prestação de serviços, estimulando a adoção de medidas que possam tornar a prestação de serviço mais mais ágil e eficiente. Por outro lado, o direito à compensação em caso de interrupção da prestação do serviço encontra amparo no ordenamento jurídico, tendo em vista que admitir o pagamento da assinatura, pelo consumidor, por período em que esteve privado do serviço, sem a devida contraprestação pela concessionária, indubitavelmente revela pagamento indevido do consumidor e enriquecimento sem causa da concessionária.\r\n\r\nPara fins de aperfeiçoamento, o Projeto de Lei recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA primeira emenda modifica a ementa, para afastar da redação do Projeto de Lei os serviços de internet, tendo em vista a edição da Lei Estadual n° 6985/2015, que disciplina a “prestação de serviços por provedores de acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo, cuja utilização seja remunerada”. A segunda emenda, por sua vez, propõe a modificação da redação do artigo 1º, para prever que a aplicação da Lei seja apenas para os serviços de TV por assinatura. \r\n\r\nEm razão de as disposições da Lei n° 6985/2015 serem bastante semelhantes aos do Projeto de Lei em análise, conclui-se que, de fato, deve-se limitar, no Projeto de Lei em tela, a previsão aos serviços de TV por assinatura. É certo que, por uma questão de técnica legislativa, a elaboração de leis deve ocorrer de forma organizada, harmônica e coerente.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2192/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2192/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015 QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nDeputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR.SADINOEL\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa dar ao consumidor a ciência das penalidades aplicadas aos estabelecimentos comerciais garantindo o direito à informação. \r\n\r\nDesta forma opino favorável a este projeto de lei.\r\n\r\nSala das comissões 14 de junho de 2016 \r\n\r\n(a)Deputado DR. SADINOEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo, DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES \r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do autor é louvável haja vista objetivar garantir os direitos do consumidor como adimplente.\r\n\r\nInadmissível que o consumidor não tenha um comprovante com impressão que dure, no mínimo, por 5 (cinco) anos.\r\n\r\nFizemos projeto nesse sentido propondo obrigar as instituições bancárias do E.R.J a emitirem os comprovantes em papel com impressão permanente.\r\n\r\nIsto posto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1430/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1430/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro efetivo; DICA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 180/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 180/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 180/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e DR DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO MANTER, NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, AS CORES DO BRASÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2098/2013, que torna obrigatório manter nos próprios públicos as cores do brasão do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário apresentada pelo ilustre Deputado Dr. Julianelli, aperfeiçoa o projeto em tela alterando o artigo 1º, inserindo um parágrafo único e alterando o artigo 2º, não encontrando nenhum óbice regimental ou temático.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2098/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FARID ABRÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2098/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e DICA - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 413/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela Secretaria Estadual de Assistência Social através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta tem por finalidade garantir a inclusão de pessoas em situação de rua através da sua inserção no mercado de trabalho, visto que são pessoas excluídas da sociedade. O Poder Público Estadual deve garantir o acesso às pessoas que se encontram em estado de pobreza extrema.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 413/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 413/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e DICA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1458/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre a criação de reservatórios para escoamento e reuso do excesso de águas pluviais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta é de grande importância para a população pois tem por função a criação de reservatórios com a finalidade de captar as águas da chuva, podendo armazenar e reutilizar essa água, beneficiando de forma direta toda a população do Estado do Rio de Janeiro. O aproveitamento e reuso da água deve ser indispensável nos dias atuais, visto que o nosso Estado não possui grandes reservatórios para o armazenamento de água de chuva.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1458/2016 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1458/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e DICA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise é justo e meritório, pois possibilita maior proteção ao direito dos consumidores fluminenses. É razoável que o consumidor saiba o peso de cada prato oferecido no cardápio pelo estabelecimento e possa conferir sua veracidade. Por conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1353/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de junho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1353/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise é justo e meritório, pois tem por objetivo fomentar a produção agrícola do Estado e o desenvolvimento regional. Por outro lado, a douta Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira implementou algumas alterações textuais que aperfeiçoam o projeto. Por conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; WAGUINHO - Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2016 (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 906 EMENDAS (85,39%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (1,89%); PELA REJEIÇÃO A 114 EMENDAS (10,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 21 EMENDAS (1,98%) E FAVORÁVEL A 5 EMENDAS DA COMISSÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1655/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 1056 emendas apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as) e das 5 emendas desta Comissão, tomando-se por base os princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 906 (85,39%)\r\n\r\n00017 00018 00022 00028 00031 00032 00033 00034 00037 00075 00079 00080 00081 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00091 00092 00093 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00102 00103 00104 00105 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00130 00131 00132 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00168 00169 00170 00171 00172 00173 00174 00175 00176 00177 00178 00179 00180 00182 00183 00184 00185 00186 00187 00188 00189 00190 00191 00192 00193 00194 00195 00196 00197 00198 00199 00200 00201 00202 00203 00204 00205 00206 00207 00208 00209 00210 00211 00212 00213 00214 00215 00216 00217 00218 00219 00220 00221 00222 00223 00224 00225 00226 00227 00228 00229 00230 00231 00232 00233 00234 00235 00236 00237 00238 00244 00245 00246 00247 00248 00249 00250 00251 00252 00253 00254 00255 00256 00257 00258 00259 00260 00261 00262 00263 00264 00265 00266 00267 00268 00269 00270 00271 00272 00273 00274 00275 00276 00277 00278 00279 00280 00281 00282 00283 00284 00285 00286 00287 00288 00289 00290 00291 00292 00293 00294 00295 00296 00297 00298 00299 00300 00301 00302 00303 00304 00305 00306 00307 00308 00309 00310 00311 00312 00313 00314 00315 00316 00317 00318 00329 00330 00331 00332 00333 00334 00335 00336 00337 00338 00339 00340 00341 00342 00344 00345 00346 00347 00348 00349 00350 00351 00352 00353 00354 00356 00357 00358 00359 00360 00361 00362 00363 00364 00365 00366 00367 00368 00369 00370 00371 00372 00373 00374 00375 00376 00377 00378 00379 00380 00381 00382 00383 00384 00385 00386 00387 00388 00389 00390 00391 00392 00393 00394 00395 00397 00398 00399 00400 00401 00402 00403 00404 00405 00406 00407 00408 00409 00410 00411 00412 00413 00414 00415 00416 00417 00418 00419 00420 00421 00422 00423 00424 00425 00426 00427 00428 00429 00430 00431 00432 00433 00434 00435 00436 00437 00438 00439 00440 00441 00442 00443 00444 00445 00446 00447 00448 00449 00450 00451 00452 00453 00454 00455 00456 00457 00458 00459 00460 00461 00462 00463 00464 00465 00466 00467 00468 00469 00470 00471 00472 00473 00474 00475 00476 00477 00478 00479 00480 00481 00482 00483 00484 00485 00486 00487 00488 00489 00490 00491 00492 00493 00494 00495 00496 00497 00498 00499 00500 00501 00502 00503 00504 00505 00506 00507 00508 00509 00510 00511 00512 00515 00516 00517 00518 00519 00520 00521 00522 00523 00524 00525 00526 00527 00528 00529 00530 00531 00532 00533 00534 00535 00536 00537 00538 00539 00540 00541 00542 00543 00544 00545 00546 00547 00548 00549 00550 00551 00552 00553 00554 00555 00556 00557 00558 00559 00560 00561 00562 00563 00564 00565 00566 00567 00568 00569 00570 00571 00572 00573 00574 00575 00576 00577 00578 00579 00580 00581 00582 00583 00584 00585 00586 00587 00588 00589 00590 00591 00592 00593 00594 00595 00596 00597 00598 00599 00600 00601 00602 00603 00604 00605 00606 00607 00608 00609 00610 00611 00612 00613 00614 00615 00616 00617 00618 00619 00620 00621 00622 00623 00624 00625 00626 00627 00628 00629 00630 00631 00632 00633 00634 00635 00636 00637 00638 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01012 01013 01014 01015 01016 01017 01018 01019 01020 01021 01022 01023 01024 01025 01026 01027 01028 01029 01030 01031 01032 01033 01034 01035 01036 01037 01041 01042 01043 01044 01045 01046 01047 01048 01049 01050 01051 01052 01053 01054 01055 01057 01058 01059 01060 01061 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 21 (1,98%)\r\n\r\n00015 00026 00027 00046 00070 00072 00147 00152 00159 00181 00239 00240 00319 00326 00887 00888 00889 00890 00891 00922 00936 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 20 (1,89%)\r\n\r\n00008 00023 00024 00025 00069 00157 00164 00327 00328 00355 00851 00873 00877 00893 00894 00895 00899 00923 00944 01039\r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 114 (10,74%)\r\n\r\n00001 00002 00003 00004 00005 00006 00007 00009 00010 00011 00012 00013 00014 00016 00019 00020 00021 00029 00030 00035 00036 00038 00039 00040 00041 00042 00043 00044 00045 00047 00048 00049 00050 00051 00052 00053 00054 00055 00056 00057 00058 00059 00060 00061 00062 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00071 00073 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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA PRESENTE LEI AS METAS PREVISTAS PARA 2017 CONTEMPLADAS NA LEI ESTADUAL Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n§ 4º - AS METAS E PRIORIDADES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO TERCEIRO PODERÃO SER ALTERADAS QUANDO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE AJUSTES EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS SETORIAIS E AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nEMENDA N° 1060\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 40 \r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 40, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2º ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, BEM COMO APRESENTAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO E DEMAIS QUESTÕES QUE SE MOSTRAREM RELEVANTES AO LONGO DO EXERCÍCIO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA N° 1059\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45 \r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA OS INCISOS IV, X E XV DO ARTIGO 45, PASSANDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV - CUSTEADAS COM RECURSOS RECEBIDOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, COM RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA; \r\n\r\nX - REALIZADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS; SALÁRIO EDUCAÇÃO; RESSARCIMENTO DE PESSOAL; CONTRATOS INTRAORÇAMENTÁRIOS DE GESTÃO DE SAÚDE; TRANSFERÊNCIAS LEGAIS RECEBIDAS DA UNIÃO; OPERAÇÕES OFICIAIS DE FOMENTO; CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;\r\n\r\nXV - REALIZADAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS, RECURSOS PRÓPRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA, TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS, ALIENAÇÃO DE BENS ATÉ O LIMITE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO;\r\n\r\nEMENDA N° 1057\r\n\r\nSUPRESSIVA DO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 49\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMIR O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 49\r\n\r\nEMENDA N° 1061\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR AO ARTIGO 20 O INCISO ABAIXO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXIV - DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO. 101, DE 2000\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL A 906 EMENDAS (85,39%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (1,89%); PELA REJEIÇÃO A 114 EMENDAS (10,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 21 EMENDAS (1,98%) E FAVORÁVEL A 5 EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A 906 EMENDAS (85,39%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (1,89%); PELA REJEIÇÃO A 114 EMENDAS (10,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 21 EMENDAS (1,98%) E FAVORÁVEL A 5 EMENDAS DA COMISSÃO às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 1655/2015; com voto, Favorável às Emendas nº 3 e 73 do Deputado Zaqueu Teixeira; com voto Favorável às Emendas nº 3 e 73 do Deputado Comte Bittencourt; com voto em separado, Favorável ao Relatório Geral e Favorável às Emendas nºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 49, 73, 1038, e 1040 do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA (Favorável, às Emendas nºs 3 e 73), COMTE BITTENCOURT (Favorável às Emendas nºs 3 e 73 ), LUIZ PAULO (Favorável às Emendas nºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 49, 73, 1038 e 1040) - membros efetivos e DANIELE GUERREIRO - suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 17ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA (ingressou no decorrer da reunião), JORGE FELIPPE NETO (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO (suplente); CARLOS MACEDO; ZITO; MARTHA ROCHA. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALI8DADE do Projeto de Lei nº 1417/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1536/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1760/2016, de autoria do Deputado Coronel Jairo e do Projeto de Lei nº 1763/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1813/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 14/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, que foi aprovado por todos os membros. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1065/2015, de autoria do Deputado Thiago Mohamed. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1711/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, ao Projeto de Lei nº 2277/2013, de autoria da Deputada Rosangela Gomes. Apos discussão e votação, o Parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1753/2016, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1754/2916, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, ao Projeto de Lei nº 1753/2016, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller. Tendo em vista a sugestão de anexação à proposição anterior, o Deputado Luiz Paulo também solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi acatado pelo Presidente em exercício, que, em seguida, solicitou ao Deputado Luiz Paulo que permanecesse com a palavra, a fim de que pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3133/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3178/2014, de autoria do Deputado Freixo; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 602/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1031/2015, de autoria dos Deputados Milton Rangel e Luiz Martins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1688/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1699/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1722/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, ao Projeto de Lei nº 482/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1851/2016, de autoria da Deputada Cidinha Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que lesse os pareceres do relator Deputado André Lazaroni. O Deputado Flávio Bolsonaro leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1590/2009, de autoria do Deputado Milton Salomão; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 393/2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1338/2012, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2089/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 133/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 1865/2014, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1694/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Carlos Minc que lesse os pareceres do Deputado Rogério Lisboa. O Deputado Carlos Minc leu: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1334/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1514/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1658/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1692/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1798/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes. Após discussão e aprovação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1810/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que lesse os pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 790/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1179/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1673/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1709/216, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira. Apó0s discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1761/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Os Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1849/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Os Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira pediu que o Deputado Luiz Paulo assumisse a presidência temporariamente, a fim de que ele pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo assumiu a Presidência e devolveu a palavra a ele, que relatou: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 09, 10, 11, 13 e 14 e contrário às demais Emendas do Projeto de Lei nº 3258/2010, de autoria do Deputado André Lazaroni. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 770/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 899/2015 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1512/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, com voto em separado do Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, após retorno do pedido de vista. Após discussão e votação, o voto em separado foi acatado por todos os outros quatro membros presentes, vencendo por cinco a um. O Deputado Carlos Minc tornou-se o relator do Vencido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1583/2016, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire e Tio Carlos. Durante a discussão, os Deputados Zaqueu Teixeira e Luiz Paulo deram voto divergente. Após contagem dos votos, o voto do relatou original foi aprovado pela maioria (quatro votos a dois). Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1620/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira reassumiu a presidência e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, treze de julho de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente \"ad hoc\"\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a presidência do Deputado CARLOS MINC, com a presença da Deputada TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 07/.07/2016. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou ser a presente reunião para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “ASSASSINATOS DE LGBTI NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO'”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de julho de dois mil e dezesseis. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua quarta reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, COMTE BITTENCOURT e JANIO MENDES, membros efetivos, ANDRE LAZARONI e MARCOS MULLER, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que a reunião se destina a deliberar sobre o envio de requerimento de informações à FAETEC e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre a greve da instituição, os atrasos salariais e a ocupação das instalações da Fundação, assim como os procedimentos adotados para a normalização das atividades. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes o envio do requerimento. Em seguida, o senhor Presidente franqueou a palavra, e, como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em trinta de junho de dois mil e dezesseis. (a)Marcelo Catarino Lima - Secretário; (a)Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em treze de julho de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - “A Situação do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 2 - “A Situação da Comunidade de Vila de Trindade - em Paraty”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 3 - “Assassinatos de Pessoas LGBT's”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. 4 - “Condições de Trabalho dos Servidores do Degase”. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em treze de julho de dois mil e dezesseis. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 22.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 15.06.2016: Projeto de Lei nº. 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani. Avocou em 22.06.2016: Projeto de Lei nº. 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Jânio Mendes, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. O Senhor Presidente submeteu aos Senhores Deputados a aprovação de visita técnica às instalações de saneamento básico das comunidades de Rola e Antares na Zona Oeste. Em discussão e votação, foi aprovada. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.07.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 16.05.2016: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº. 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins. Avocou em 15.06.2016: Projeto de Lei nº. 1205/2015, do Deputado Nivaldo Mulim. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Jânio Mendes, que concedeu a palavra ao Deputado Dr. Julianelli para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 1205/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº. 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3 E 6; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4 E 5 E SUBEMENDA À EMENDA Nº 2. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de julho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: DR. SADINOEL - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 05.07.2016 e informou que recebeu o ofício de n° 2016101556, do Alô-Alerj. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 30.06.2016, o Projeto de Lei n.º 1621/2016, da Deputada Marcia Jeovani. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Ana Paula Rechuan para que o relator, Deputado Dr. Sadinoel, emitisse o seguinte parecer: 1 - Projeto de Lei nº 1621/2016, da Deputada Marcia Jeovani; parecer: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente Deputado Dr. Sadinoel, informou sobre deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: POLO DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE ALDEIA VELHA. Em discussão e votação, a deliberação da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-4, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de julho de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - secretária “ad hoc”; Deputado DR. SADINOEL, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA e com a presença dos Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos da Comissão e da DEPUTADA MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que o objetivo da reunião seria para ouvir a DRA.JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, Diretora - Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dr. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Após as devidas apresentações, o Senhor Presidente passou a palavra à Dra. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, que informou que pretendia fazer uma breve apresentação em slides, dos números de homicídios decorrentes de intervenção policial no Estado do Rio de Janeiro; sobre a evolução desses números e a localização, basicamente, de onde esses eventos ocorreram, que o estudo baseava-se na série de evolução de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro; que achava importante ressaltar que os números registrados era até setembro de 2015 e uma estimativa dos últimos três meses; que, em 2003, primeiro ano em que o ISP conseguiu trabalhar com os microdados e acompanhar os detalhes para dentro do Estado; que foram 8.054 vítimas de letalidade violenta, explanando sobre letalidade violenta; explicou, ainda, que um dos indicadores estratégicos da Secretaria de Segurança, é a soma de homicídios dolosos, homicídios decorrentes de intervenção policial, latrocínios e lesão corporal dolosa; que isso era equivalente a uma taxa de 56 mortes por 100 mil habitantes. Continuando, informou que esses números foram mais ou menos estável até 2008, 2009, mas sofreu uma forte redução em 2010, 2011, chegando ao menor número em 2012, quando foram registradas 4.666 mortes no Estado do Rio de Janeiro, o equivalente a uma taxa de 29 por 100 mil habitantes, porém que voltou a subir em 2013, 2014, destacou que esse ano o ISP estimava que esse número fecharia em torno de 5 mil mortes, o que equivale a uma taxa de 30 por 100 mil habitantes. Continuando, pontuou que isso seria uma taxa maior do que a taxa de homicídios; que a taxa de homicídios hoje, deveria fechar esse ano em torno de 25, mas esse seria um número que se compara com os dados do Datasus; que a letalidade violenta é o número comparável com medidas internacionais e é um número que não tem qualquer questionamento a respeito de como são contabilizadas as mortes causadas por policiais, tudo estaria nessa conta. Ressaltou que, a estimativa é que chegue esse ano de 2015 ao equivalente a 5 mil mortes violentas. Os Senhores DEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO e FLÁVIO BOLSONARO fizeram questionamentos sobre as informações prestadas. Em resposta, a Dra. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO fez algumas considerações sobre a redução nas áreas das UPPs, onde seria muito expressiva entre 2009 e 2011, explicando de forma técnica o gráfico, discorrendo sobre as tendências, sobre a trajetória de queda a partir de determinado ano; que o Rio de Janeiro saiu de uma posição em comparação entre capitais que ele devia estar entre 17º, 18º, no Brasil, ele hoje deve estar entre 10º e 12º, aproximadamente, que a evolução de redução de mortalidade do Rio, mortes violentas ela é muito acentuada. Dando prosseguimento, acrescentou que os bairros da Pavuna e Santa Cruz é que dão as dinâmicas das áreas do recente de auto de resistência naquela área do Estado. Continuando, frisou que a Pavuna, era uma das regiões mais complicadas do Rio, fazendo um comparativo com os números de 2003 e 2007; que Pavuna hoje é uma região que merecia bastante atenção, inclusive em termos de homicídio em intervenção policial, com mais casos ainda, em 2003 e 07, 08, 10 do que hoje. Apontou nos gráficos as delegacias da Grande Niterói e Baixada; que a análise da Baixada sem UPP era a questão a ser analisada; que se vê um forte aumento da violência em 2011, 13, na verdade, volta ao nível em 2014 é quando volta mais intensamente. Discorreu ainda, sobre o interior, a Região Serrana e a Região dos Lagos. Foram feitas observações por parte dos DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLAVIO BOLSONARO e DEPUTADO PAULO RAMOS sobre a péssima repercussão da instalação da UPP no Complexo do Alemão, entre outros. A Dra JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, fez algumas ponderações sobre os índices apresentados e citou o Estatuto do Desarmamento, ele de fato tem um impacto bem forte; que o Estado em que você mais vê esse impacto é em são Paulo; que o Estatuto do Desarmamento de fato é uma política que ou você tem ou não tem, mas a intensidade no impacto dele depende de quanto se tirou de arma de circulação e o que há evidência. A convidada esclareceu, ainda, que realmente não era um indicador forte para tal analise, pois o que se tem evidência é de que os dois estados onde teve mais recolhimento de armas foi São Paulo, seguido do Rio de Janeiro, por isso que se atribui que parte, não a totalidade, e, infelizmente, não era possível mensurar que parte o Estatuto, mas, há muitas evidências que apontam que o Estatuto do Desarmamento teve uma contribuição para a redução da letalidade e ela, como técnica, achou assustadora a possibilidade dele ser revogado. O SENHOR PRESIDENTE perguntou sobre a possibilidade de disponibilizar esse material para os membros da comissão, sendo aceito pela convidada. O DEPUTADO WALDECK CARNEIRO passou a fazer algumas perguntas acerca dos dados apresentados, da atuação das Corregedorias, sobre o cruzamento de informações entre a Policia Militar e a Policia Civil, o registro policial na Delegacia, sobre a atualização dos dados pelo ISP, um perfil socioeconômico dessas vítimas das mortes por intervenção, como, por exemplo, idade, porque isso é muito importante, etnia, sexo, escolaridade, crimes cometidos por policiais em serviço e fora dele, sobre a pericia, sendo-lhe respondido pela convidada, fez suas ponderações sobre as questões da avaliação das UPPs, a questão do desarmamento, entre outros. O DEPUTADO WALDECK CARNEIRO e o DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO ponderaram sobre a dificuldade de se fazer uma comparação de dados uma vez que não existiam antes, passando a discorrer sobre a questão das UPPs e sobre letalidade ao longo do tempo, questionando sobre as possíveis melhoras nos índices. E não apenas na questão da letalidade; que seria importante ter informações cruzando alguns índices, pegando os dados do ISP e reproduzindo para mostrar qual é a relação da quantidade de autos de resistência em algum lugar, se isso impactaria também, no aumento do número de prisões ou na redução do número de prisões, e mais, qual seria o impacto desse aumento ou redução dos autos de resistência em outros índices de criminalidade, como assaltos a transeuntes, entre outros. O SENHOR PRESIDENTE passou a palavra ao DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, que elogiou o trabalho do ISP e a importância de se ter dados e pesquisas para que se possa criar uma política pública contra a violência; perguntou sobre qual o setor da Corporação que mais tem ocorrência de autos de resistência; se esses números podem ser muito maiores tendo em vista que as ocorrências podem ser burladas e se ISP tem condições de suspeitar disso, também uma terceira e última pergunta, se tem como fazer um comparativo de mortes de policiais, autos de resistência e locais onde ocorrem as duas coisas e se há uma relação muito próxima ou dentro do próprio histórico, houve alguma morte de policial em determinada área e logo depois se percebe um aumento de mortes por causa dos autos de resistência. Em resposta Dra. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO explanou que seria muito difícil responder as questões levantadas pois precisaria de informações sobre as operações policiais em si, dados os quais não tinha acesso, pois são confidenciais. O SENHOR PRESIDENTE passou a palavra a DEPUTADA. MARTHA ROCHA, que agradeceu a oportunidade e questionou se, nas áreas identificadas como áreas onde se apresenta o maior número de auto de resistência, Pavuna, Bangu, Cabo Frio, São Gonçalo e hoje Angra dos Reis, são áreas em que há um intenso tráfico de drogas, se em algum momento o ISP faz algum tipo de comparativo pontualmente com a questão do tráfico de drogas e ainda, que o ISP não seja apenas um instituto de coleta de dados e que dê transparência a esses dados, que se louva essa iniciativa, porque isso era muito importante, mas que o ISP pudesse dizer qual foi a unidade que mais atuou na questão do auto de resistência, que se o Instituto tem conhecimento do que acontece e se transmite essa informação, por exemplo, para a Subsecretaria de Planejamento Operacional para que se faça uma intervenção ali, se chame o delegado da área, se chame o Comandante e faça uma reunião do ISP para ver o que está acontecendo ali? A convidada respondeu que o ISP faz um grande esforço dentro da instituição para cada vez fazer mais isso; que acreditava que o grande papel da instituição é de fato qualificar a análise, qualificar a informação, entre outros. A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA deu como exemplo da 39ª DP Pavuna, onde fez uma breve análise sobre a instalação da Unidade de Polícia Pacificadora Alemão e Unidade de Polícia Pacificadora Maré, destacando que a área da Quitanda, Pedreira e Pavuna, se concentrou, e que não precisaria ser policial para dizer isso. Se o ISP cruzar minimamente autos de prisão em flagrante de tráfico de drogas e com essa questão de auto de resistência, acharia um número minimamente esclarecedor, não precisa um detalhe refinado de apreensão. A Dra. JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO aceitou a sugestão, inclusive já feita também pelo Deputado Flávio Bolsonaro. O SENHOR PRESIDENTE passou a palavra ao SENHOR. DEPUTADO LUIZ MARTINS que agradeceu a presença da convidada, destacando que a única área que se tem índice é a Segurança Pública; as outras não se consegue nem discutir, porque não tem índice. Questionou se o ISP tem condições de levantar os dados, por exemplo, se existe um policial praticando o auto de resistência. Em resposta, a convidada informou que não poderia fazer a consulta de identificação de informação de pessoas diretamente envolvidas. Mas a Polícia Civil poderia fornecer essas informações. O SENHOR PRESIDENTE passou a palavra para os DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLÁVO BOLSONARO e PAULO RAMOS, que fizeram considerações sobre a ação letal da polícia, citando alguns casos polêmicos, como o do menino Eduardo, no morro do Alemão e outros O SENHOR PRESIDENTE agradeceu a participação da convidada e suspendeu a reunião. O SENHOR PRESIDENTE reiniciou a reunião, agradecendo a presença do Dr. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual. O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS iniciou suas perguntas solicitando que o convidado explicasse o que era o auto de resistência. Qual é a sua tramitação e o seu procedimento? Como se dá o arquivamento ou poderia redundar num processo contra o policial? Como se daria o registro de uma ocorrência que resultou no dano físico à vida de alguém e que dali gera consequências? qual seria a tramitação até chegar em juízo para o julgamento ou como se dá o arquivamento?O DR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS iniciou fazendo uma pequena introdução da sua apresentação. Explicou que a questão da problemática dos autos de resistência, que agora já não tem mais esse nome, mas que tradicionalmente é tratado assim e pra facilitar, manteria a denominação, pois o tema está na pauta do dia, infelizmente; várias ocorrências acontecendo e muitas delas levantando fundadas dúvidas a respeito da legitimidade da ação policial naqueles casos. Respondendo ao DEPUTADO PAULO RAMOS, informou que o auto de resistência tem sede no Código de Processo Penal, salvo engano Artigo 262, e é instaurado na hipótese de o agente policial envolvido na ocorrência atingir a pessoa envolvida em uma atitude supostamente, em princípio, em legítima defesa em razão da conduta daquela pessoa que foi atingida, ou de outra que eventualmente tenha motivado a reação e tenha sido atingido por engano; explanou sobre a tramitação, a instauração do procedimento para apurar a responsabilidade daquela pessoa que foi perseguida e eventualmente atingida pelo policial, também deveria ser inaugurado outro procedimento para averiguar a legitimidade dessa reação policial. Continuou explicando que em tese, é um procedimento da mesma forma que um procedimento administrativo, um inquérito policial, que tem que ser instaurado e remetido ao MP, que é o titular da ação penal, e ele tem que averiguar se aquele quadro levantado com aqueles princípios de prova justifica, ou não, aquilo continuar sendo apurado como auto de resistência ou passar a uma outra tipicidade, agora responsabilizando aquele policial por algum ato que não esteja encoberto pela excludente da ilicitude de legítima defesa. O convidado explicou, minuciosamente, todo o procedimento feito desde o momento da ação policial até a parte da perícia, passando pelo recebimento da denúncia, ou pedido de arquivamento. O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS fez várias intervenções com o objetivo de esclarecer todo o procedimento feito pelo Ministério Publico. O SENHOR PRESIDENTE registrou a presença do Dr. FÁBIO LINS, Promotor de Justiça. O Dr. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, esclareceu, ainda que a Polícia Civil baixou vários Atos sobre tema, inclusive, existia um, baixado na época pela então chefe de Policial Civil, Deputada Martha Rocha, determinando que todo procedimento devia ser tomado pela polícia em casos de autos de resistência, de mortes decorrentes de intervenção policial. Essa obrigação é da polícia. Fez, ainda, alguns esclarecimentos sobre a Resolução 129, recém-aprovada, do Conselho Nacional do Ministério Público, que posso deixar a título de contribuição para a Comissão, na qual há uma série de medidas a serem tomadas pela autoridade policial e também ser cobradas pelo Ministério Público na eventualidade da autoridade policial não as tomar, na hipótese de morte decorrente de intervenção policial. Continuando, informou que, de toda forma, o Conselho Nacional do Ministério Público, preocupado com essa questão, formulou essa Resolução de forma a obrigar que todos os estados a cumpram. Até então, havia sido elaborado um banco de dados para ser concentrada toda essa informação sobre os autos de resistência, as mortes decorrentes da intervenção policial, só que não havia ainda a norma cogente para cobrar dos Ministérios Públicos essa atuação mais proativa. Esclareceu que agora, com essa Resolução, que é muito recente, datada de, salvo engano, setembro de 2015, essa atuação passa a ser regulamentada em nível nacional pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Explicou que, o controle externo da atividade policial, apesar de ter assento constitucional na Constituição de 88, vem sendo construído ao longo do tempo e há uma resistência enorme da autoridade policial, das polícias como um todo, à aceitação dessa função constitucional do Ministério Público, a verdade é essa. Continuando, explicou que há uma dificuldade enorme em se fazer esse controle externo da atividade policial, portanto, iniciativas como esta são muito positivas para que haja um facilitador. Com base nessa questão de Brasília baixar essas orientações, o MP , durante este ano de 2015, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, tomaram uma série de medidas que vamos trazer - inclusive, foram solicitadas pela Comissão em ofício, juntamente com outras informações. O convidado prosseguiu, esclarecendo que foram solicitadas as medidas tomadas para aperfeiçoamento e o MPE encaminhou ofícios, remetidos ao Chefe de Polícia, ao Comandante da Polícia Militar, ao Superintendente da Polícia Federal aqui no Rio de Janeiro, ao Comandante do Exército, do Comando Militar do Leste, para que ele nos informasse todas as hipóteses, todas as ocorrências de morte decorrente da intervenção policial. O que eles nos disseram é que isso era inviável e sugeriram que nós conseguíssemos isso com o ISP. O ISP foi ouvido hoje aqui, talvez ele tenha trazido mais elementos para esclarecer essa questão. Pontuou que Cartilhas foram feitas e distribuídas a todos os promotores de Justiça, modelos de ofício foram elaborados para que os colegas enviassem aos delegados de polícia solicitando informações sobre esses casos, de forma, inclusive, a motivar e aproximar a ação do Ministério Público com a Polícia Civil no enfrentamento desse problema; que foi informado que daqui a alguns dias, salvo engano, no dia 17, seria firmado um convênio com a Polícia Militar para instauração de IPM em todas as hipóteses em que haja envolvimento de policial militar em ações caracterizadas como de auto de resistência ou morte decorrente da intervenção policial. Ressaltou que tal medida, facilitaria o controle externo da atividade policial porque, muitas vezes, não era instaurado esse IPM e simplesmente uma sindicância interna que não é encaminhada ao Ministério Público. Então, se a Polícia Civil não fizesse essa instauração do auto de resistência e a Polícia Militar também não informasse, por sua vez, essa ocorrência, o controle externo ficava, de certa forma, prejudicado. Continuando, explicou que o controle externo é exercido, prioritariamente, pelos promotores de investigação penal. Nas hipóteses de flagrante, eventualmente de crimes cometidos por pessoas que tenham sido atingidas pela polícia, a atribuição é de outro membro do Ministério Público, é do Promotor de Justiça junto à Vara Criminal, que pode tomar a medida, no caso específico que já teve a oportunidade de presenciar, mas que, por não ter essa atribuição diretamente ligada a ele, pode ter havido algum tipo de atuação que não provocou o conserto do erro que foi praticado, lá atrás, pela autoridade policial. Informou que o MP tem acompanhado, alimentado o banco de dados, a respeito dessa questão da morte em decorrência da intervenção policial. Continuou explicando que os números aqui, até o mês de setembro, totalizando os nossos números 423 casos, temos aqui a separação, mais ou menos, pelas áreas abrangentes das centrais de inquérito; que o MP tem trabalhado junto com o ISP, que o alimenta com esses números, porque as chefias das outras instituições disseram não ser possível fornecer essa informação e com ela tem tentado implementar um controle mais eficaz dessa problemática do auto de resistência da morte decorrente da intervenção policial. Esclareceu que, o Ministério Público está procurando aperfeiçoar o controle e entende que não é o mais eficaz. Há, inclusive, na pauta do dia, a criação de um grupo de controle externo da atividade policial e tutela coletiva da Segurança Pública - que está em vias de acontecer - faltando só assinar e dar a redação final à Resolução criando esse grupo, e isso é fruto do TAC. Esclareceu que foi firmado um TAC com o Governo do Estado, visando o aparelhamento da Polícia Militar e também o Ministério Público assumiu a responsabilidade de formar um grupo de atuação para o controle externo da atividade policial e tutela coletiva da Segurança Pública. O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS solicitou esclarecimento sobre o procedimento do MP no TAC, sendo esclarecido pelo convidado. Em seguida, o SENHOR PRESIDENTE passou a palavra aos DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO e FLAVIO BOLSONARO que solicitaram explicações quanto a ação do MP nos casos de autos de resistência, o procedimento de arquivamento, as prerrogativas do Delegado responsável pelo caso, o controle do judiciário, a pericia realizada nesses casos, entre outros, sendo devidamente esclarecido pelo convidado. O SENHOR PRESIDENTE registrou a presença do Dr. DANIEL LOZOYA, Defensor Público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, passando a palavra ao DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, que devido a hora, pediu que fosse encaminhado as perguntas por escrito para melhor esclarecimento dos temas abordados, tendo em vista a complexidade. O DR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, esclareceu os pontos sobre o controle externo da atividade policial, as visitas periódicas às Delegacias de Polícia, aos institutos de perícia, aos IMLs, entre outros, sendo apartados pelos Deputados FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO e LUIZ MARTINS, que solicitaram que discorresse sobre o estudo realizado pelo Sociólogo Michael Missi, do Núcleo de Estudos de Cidadania, Conflitos e Violência Urbana da UFRJ, diz que o Ministério Público propôs o arquivamento de 99,2% dos casos de autos de resistência no período de 2001-2011. O DR. FÁBIO LINS, se manifestou acrescentando e reforçando o que já foi dito até pelos nobres deputados, o ato de arquivamento é um ato administrativo complexo, não é só o Ministério Público sozinho que pode colocar o inquérito dentro da gaveta ou seja lá onde for e que arquiva, ele submete ao Judiciário, concordando, arquiva-se; não concordando, submete ao Procurador-Geral de Justiça que vai funcionar como verdadeiro órgão revisor, ou não, do Juiz, daquele Promotor que opinou originalmente pelo arquivamento. Isso porque na democracia, todos sabem, não existe poder sem controle, todo poder está sujeito ao controle. OS DEPUTADOS PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO fizeram intervenções nas colocações ratificando algumas informações do DR. FÁBIO LINS. O SENHOR DEPUTADO ROGERIO LISBOA encerrou a reunião agradecendo a participação do DR. WALTER DE OLIVEIRA, ao DR. FÁBIO LINS, e a presença do DR. DANIEL LOZOYA, do Vereador HENRIQUE VIEIRA e a todos os presentes aqui hoje na reunião. Informou que na próxima quinta-feira estão convidados os representantes do Comando-Geral da Polícia Militar, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e a Anistia Internacional. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2015. (a) Denise Gouveia Lira Machado - Secretaria (a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO REQ. Nº 205/2016\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 205/2016, para Acompanhar a Implantação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014) nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Presidente, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e comunicou aos presentes que a reunião era destinada à eleição do vice-presidente e designação do relator. Para a vice-presidência, foi indicado o nome da Deputada MARTHA ROCHA. Após tomada nominal de votos, a deputada foi eleita por unanimidade. Fazendo uso da palavra, a Deputada Martha Rocha agradeceu a confiança de seus pares, firmando propósito de contribuir com os trabalhos a serem desenvolvidos na comissão. Dando andamento à reunião, o Senhor Presidente propôs a designação do Deputado Jorge Felippe Neto para a relatoria, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência, Deputado Bruno Dauaire, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, matrícula 201.523-8, Secretária “ad hoc”, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de julho de 2016. (a) Jackeline C. Marins - Secretária “ad hoc” (a Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente \r\n\r\nId: 1971782"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2447/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9617/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARQUES FAJARDO DA VEIGA REZENDE, matrícula nº 421.742-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMDB - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Alves de Almeida Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9786/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE ALMEIDA DORNELLAS BEZERRA, matrícula nº 421.743-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Maicom Boiato da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3831/2016 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar emissão de empenho complementar para despesa de exercício anterior, em favor do Ministério do Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n6581/2016 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n7118/2016 - DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio moradia, nos termos do solicitado no presente processo.\r\n\r\n7324/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n8560/2016 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n8797/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n9859/2016 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o repasse complementar solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.07.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9980/2015 - FABIO SUZANO SOARES DE LIMA\r\n\r\n3614/2016 - DILCEA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n4099/2016 - LUIZ CARLOS MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n5067/2016 - CLAUDIO RENATO ALQUIMEDICI ROCHA\r\n\r\n5195/2016 - ELDA DIAS DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n5478/2016 - CLEYSON LEONARDO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\n5974/2016 - TATIANA ERVITE MUSSER LIMA\r\n\r\n6169/2016 - CARMELITA TANIA LAERZIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n6206/2016 - ROBERTA LEITE SPINELLI\r\n\r\n6623/2016 - ALEX LUIZ DAMASCENO\r\n\r\n7329/2016 - FERNANDA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n7379/2016 - NATHALIA COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\n7387/2016 - GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n7913/2016 - JOSE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n7932/2016 - DIEGO AMARAL DA COSTA\r\n\r\n7938/2016 - TATIANA DOS SANTOS MORAIS COELHO\r\n\r\n8020/2016 - RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA\r\n\r\n8037/2016 - GERLANE KETTELYN CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8056/2016 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\n8096/2016 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n8199/2016 - WELLINGTON MIRANDA MEDEIROS\r\n\r\n8207/2016 - LUCIENE DE ALMEIDA\r\n\r\n8208/2016 - ERINALDO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n8230/2016 - DANIELE DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n8293/2016 - RICHARD BRUNO TELES DOS SANTOS\r\n\r\n8408/2016 - ROSILENE DE MELLO BATISTA\r\n\r\n8432/2016 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n8438/2016 - REJANE STRZALKOWSKI CANARIO COSTA\r\n\r\n8461/2016 - RICHARD BRUNO TELES DOS SANTOS\r\n\r\n8527/2016 - JOSE LUIS DE SOUSA MELO\r\n\r\n8643/2016 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\n8676/2016 - DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\n8698/2016 - MARCELO COUTO\r\n\r\n8818/2016 - SHARLENE DO NASCIMENTO CAMPELO\r\n\r\n8941/2016 - BRUNO CORDEIRO ROCHA\r\n\r\n8962/2016 - ALEXANDRE COSTA RABELLO\r\n\r\n9013/2016 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\n9019/2016 - AGATHA TROTE RODRIGUES\r\n\r\n9040/2016 - COSMO BARBOSA ROCHA\r\n\r\n9041/2016 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n9054/2016 - MARIANNA BOTICELLI ANDRADE COUTINHO\r\n\r\n9079/2016 - WILLIAM DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\n9081/2016 - NEIDE DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n9090/2016 - MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9130/2016 - ALEX SOARES SILVA\r\n\r\n9134/2016 - CRISTIANE AVELINO DA PAZ\r\n\r\n9136/2016 - RICKSON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n9192/2016 - NATALIA APARECIDA MAXIMIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n9232/2016 - OSMAR PAULA SANTOS\r\n\r\n9284/2016 - ALESSANDRA XAVIER MACEDO DA SILVA\r\n\r\n9318/2016 - ALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n9513/2016 - JAQUELINE PEREIRA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13129/2015 - NILSON SEVERO\r\n\r\n3854/2016 - ORLANDO TAVARES\r\n\r\n4765/2016 - SANDRA SALOME DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7445/2015 - JANE PORTELLA TEIXEIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15771/2015 - CHRISTIANE GOMES DE LUCENA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 54/55, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22087/2015 - SUELI COELHO LOUREIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6104/2016 - CRISTIANE DE JESUS COSTA ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 31/35, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6429/2016 - IZAEL DANIEL SOUZA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7963/2016 - ODIRACY DE CARVALHO NANCI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7977/2016 - CELIO DA CRUZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8200/2016 - SUZANE ROCHA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8641/2016 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9133/2016 - PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8295/2016 - RENATA FERNANDES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8439/2016 - ROGERIO SANTOS DAFLON GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8631/2016 - LUCIANO DUQUE FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8955/2016 - MARIA DA GRAÇA MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9115/2016 - ALEXANDRE NUNES DE SA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9276/2016 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9323/2016 - ROSSANA BRANDAO TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8788/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9082/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9083/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9089/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9092/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9093/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9094/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9096/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9099/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9101/2016 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9064/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8923/2016 - JORGE ANTONIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02(duas) cota(s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8298/2016 - MONIQUE MILAGRES FONTES\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9243/2016 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 18, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9244/2016 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ \r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 18, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23790/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 92/98. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23897/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 98/103. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.07.2016\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº 273/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 atualmente exercido pela servidora Renata Caroline Barbosa Monteiro Dias, matrícula nº 421.705-5, com efeito a partir de 14/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8652/2016 - ANGELA AMARA ALMEIDA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n7858/20163 - MARCUS VINÍCIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8617/2016 - POTYRA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n8547/2016 - RODRIGO BARBOSA\r\n\r\n8483/2016 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n8315/2016 - VIVIANE GOMES GALVÃO\r\n\r\n8058/2016 - IRENE VENTURA DE AVELAR RABELLO\r\n\r\n9008/2016 - DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8692/2016 - JERDSON NUNES DA CUNHA\r\n\r\n8703/2016 - DOUGLAS GONÇALVES AMADOR\r\n\r\n8704/2016 - LUCIANA ALVES FERNANDES\r\n\r\n8705/2016 - IRANI RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n9108/2016 - BARBARA COSTA BRAGA ALVES GOMES\r\n\r\n8831/2016 - RENAN SILVA ARRUDA\r\n\r\n9796/2016 - NARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA\r\n\r\n9107/2016 - ARACI FIDELIS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n9714/2016 - RENATA ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9333/2016 - TATIANA MONTE DE VERÇOSA\r\n\r\n9820/2016 - ANDRÉIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA\r\n\r\n9109/2016 - MARCELO DONATO FARIA DO CARMO\r\n\r\n9515/2016 - RAPHAEL ELIAS AGUIAR PIANCO\r\n\r\n9533/2016 - ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA\r\n\r\n9516/2016 - SILVANA REGINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9517/2016 - VALDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9684/2016 - NATÁLIA PINHEIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1971783"
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                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1971784": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. parte II, nº 44, do dia 09.03.2016, página 16\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nId: 1971784"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de julho de 2015 às 10h15min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1406/2016, do Deputado Wanderson Nogueira que “Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro O Dia do Combate a Intolerância Religiosa”;\r\n\r\nRelatora - Deputada TIA JU\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 618/2011, do Deputado Waguinho que “Altera a Lei 5346, de 11 de dezembro de 2008”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc que “Estabelece Penalidades aos Estabelecimentos que Discriminem Pessoa em Virtude da sua Raça, Cor e ou Etnia\r\n\r\nEm 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de julho de 2016, às 13h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n- ASSASSINATOS DE LGBTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de maio de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1940/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - PLANEJAMENTO DA AGENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE.\r\n\r\nEm 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, 5ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: O AUTISTA ADULTO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de julho de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº. 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº. 1751/2016, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de julho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1102/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 19 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de julho de 2016, às 11 horas, no Salão de Leitura Escritor Jorge Amado da Biblioteca da Alerj, 2º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E A DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, COM O SEGUINTE TEMA: “A RETOMADA DAS OBRAS DO COMPERJ”\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DISCUTIR SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS”;\r\n\r\nIII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o Distrito Industrial de Teresópolis e o Distrito Industrial de Nova Friburgo, no que dispõe a lei sobre Política de Recuperação Industrial Regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2012, do Deputado EDSON ALBERTASSI, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 302/2015, do Deputado ANDRÉ LAZARONI, que “Institui no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 309/2015, do Deputado ZITO, que “Dispõe sobre a redução da alíquota de IPVA cobrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, o qual “Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo Fiscal, para o Serviço Especial de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel e Taxímetro (Táxis) que atendam as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, conhecido como \"Táxi Acessível\", no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2878/2014, do Deputado NILTON SALOMÃO, o qual “Acrescenta o inciso XV no artigo 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”;\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, do Deputado PAULO RAMOS, o qual “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de Serviços Públicos Estaduais - Energia e Gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1540/2012, do Deputado DICA, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, , ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de julho de 2016, sexta-feira, às 14 horas, na sala 3l6 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Saúde do Trabalhador\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 21190/11\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 7519/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 5070/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 10/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 5014/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 3209/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 6793/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 13/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 3673/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO UM A/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezenove de julho de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e JESSYKA DE ASSIS SILVA designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 16/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO UM A/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas urbanas, visando a promover ações de caráter preventivo e corretivo, para a eliminação de pragas urbanas, através descupinização (cupins) -áreas interna e externa -, desratização (roedores) - áreas interna e externa -,dedetização (baratas, formigas, escorpiões, traças, percevejos, pulgas e outros insetos rasteiros), controle de aracnídeos (aranhas) -áreas interna e externa - e controle populacional de pombos, visando à remoção das aves, ninhos, filhotes e ovos; limpeza e higienização dos locais; pulverização e desinfecção contra piolhos e bactérias com menor impacto ambiental e com segurança para os usuários e trabalhadores, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, produtos químicos e materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por um período de 12 (doze) meses, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 161 do processo dezenove mil cento e vinte e cinco de dois mil e quinze (19125/2015). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das empresas: 1- INTERAGUA QUÍMICA LTDA - ME representada por José Alex da Silva Santos, 2 - SOLVE SERVICE QUÍMICA E MEIO AMBIENTE LTDA representada por Sebastião Gomes Ferreira, 3 - DEL RIO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME representada por Vanderli Casanova de Souza e 4 - DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME representada por Ary Nelson Martins de Oliveira. Os envelopes de habilitação foram abertos e os seus conteúdos examinados pelos presentes. As licitantes INTERAGUA QUÍMICA LTDA - ME e SOLVE SERVICE QUÍMICA E MEIO AMBIENTE LTDA foram inabilitadas por não apresentarem a licença sanitária ou documento equivalente, sendo certo, outrossim, que as remanescentes foram habilitadas. Consultados, as licitantes INTERAGUA QUÍMICA LTDA - ME; SOLVE SERVICE QUÍMICA E MEIO AMBIENTE LTDA e DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME manifestaram a intenção de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. A Comissão aguardará o transcurso do prazo legal. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 08min. E para constar, eu, JESSYKA DE ASSIS SILVA, secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1971785"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1971542": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de junho de 2016. Em 16.06.2016, às 13h na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2017, da Sra. Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, ident. n° 35.898 (OAB/RS) e CPF 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, n° 1673, parte, Pinheiros, para o cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, que declarou estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN n° 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30.03.2016. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 16.06.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros. JUCERJA nº 2920836 em 12.07.16. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 16-06-2016\r\n\r\nOS: 354891\r\n\r\nId: 1971542"
                ],
                "1971540": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de junho de 2016. Em 16.06.2016, às 9 horas, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2017, da Sra. Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, ident. n° 35.898 (OAB/RS) e CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros, n° 1673, parte, Pinheiros, para o cargo de Diretora sem designação especial da Companhia, que declarou estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN n° 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 30.03.2016. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 16.06.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros. JUCERJA nº 2921357 em 13.07.16. Secretário Geral - Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 16-06-2016\r\n\r\nOS: 354890\r\n\r\nId: 1971540"
                ],
                "1971521": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2016. Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2016, às 09:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78 - 1º Andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento sobre o seguinte assunto: Diretoria Financeira e de Relações com Investidores - Após informação do Presidente do Conselho de Administração foi indicado o Sr. Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 34819599 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 485.322.749-00, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ para o cargo de Diretor Financeiro e de RI, a partir de 01.07.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 30.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Fernando Santos (suplente), Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002921275 em 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971521"
                ],
                "1971517": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2016. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias das atas das Reuniões Prévias realizadas em 08 e 16.06.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Diretoria Executiva Financeira e de Relações com Investidores - Após informação do Presidente do Conselho de Administração e parecer emitido pelo Comitê de Remuneração, conforme previsto no Acordo de Acionistas da Companhia, foi indicado o Sr. Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 34819599 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 485.322.749-00, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ para o cargo de Diretor Executivo Financeiro e de RI da Neoenergia e demais empresas do grupo, a partir de 01.07.2016. O mandato do diretor eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 30.06.2019. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Vice Presidente - Sr. Mário José Ruiz Tagle Larrain - deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzón, Márcio Hamilton Ferreira, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz Tagle Larrain e por mim, Thaís Freire, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Thaís Freire - Secretária Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002923160 em 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971517"
                ],
                "1971678": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1971678"
                ],
                "1971720": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1971720"
                ],
                "1970611": [
                    "V - Ata",
                    "GUARAQUESSABA PARTICIPAÇÔES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 12.327.456/0001-40 e NIRE n° 33.2.08 66944-0\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 05/05/2016, às 14:00 horas, na sede da Sociedade localizada na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua México nº 11, 13° andar - parte, Centro, CEP 20031-144. Composição da Mesa: Presidente: Rodrigo Junqueira de Queiroz Lima; Secretária: Flávia de Queiroz Lima. Presentes: A totalidade dos Sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social, conf. Artigos 1.082 a 1.084 da Lei nº 10.406/02 de R$ 255.000,00 para R$ 165.000,00, representando uma redução de R$ 90.000,00. A redução do capital é em decorrência da constatação de que o atual capital social é excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, foi esta ata lida e assinada pela Secretária, pelo Presidente e pelos sócios presentes. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. Assinaturas: Rodrigo Junqueira de Queiroz Lima - Presidente/Sócio e Flávia de Queiroz Lima - Secretária/Sócia.\r\n\r\nId: 1970611"
                ],
                "1971524": [
                    "V - Ata",
                    "TRIÂNGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 17.261.505/0001-02 - NIRE 33.30030544-1\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/04/16, às 16hs, na sede social da Cia., localizada na Capital e Estado do RJ, Rua Real Grandeza, 274, 2º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: (i) Presidente: Fernando Henrique Augusto; (ii) Secretária: Gabriela Castelliano de Lucena. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/15; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração, conselheiros titulares e suplentes, na forma do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., com mandato até a AGO a ser realizada em 2017; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e (v) fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 5. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (ii) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76; e (iii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 6. Deliberações Aprovadas: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia. e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia., as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/15, publicados no DORJ, páginas 64 e 65 e no jornal Diário Mercantil, páginas 65 e 66, no dia 29/03/16; (ii) A Cia. apresentou um lucro líquido de R$ 6.924.011,00 sendo que desse montante foi compensado o prejuízo de R$ 101.387,00 relativo ao exercício de 2014, o montante de R$ 346.201,00, equivalente a 5% do lucro líquido do exercício, será destinado para Reserva Legal, e o saldo de R$ 6.476.423,00 será destinado a Reserva de Lucro a Realizar, de acordo com o Art. 197 da Lei 6.404/76; (iii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a reeleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2017: 1º Titular: Luiz Claudio Kuhnert, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, R.G. 25.760.399-3 DETRAN/RJ e CPF 032.196.747-04, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 14º andar, bloco A, Botafogo/RJ. 1º Suplente: Cristiane Nunes Maia Wandelli, brasileira, casada, engenheira eletricista, R.G. 150891/D CREA-RJ e CPF 012.361.107-57, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco A, 13° andar, Botafogo/RJ; 2º Titular: Oswald Bastos Cobra, brasileiro, viúvo, engenheiro, R.G. 16399/D CREA-RJ e CPF 033.937.127-72, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco A, 15º andar, Botafogo/RJ; 2º Suplente: Rodrigo Junqueira Calixto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, R.G. 09692846-0 IFP e CPF 071.402.517-89, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, sala 803, Bloco C, Botafogo/RJ; 3º Titular: Fabio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, R.G. 28.504.691-3 SSP/SP e CPF 262.013.658-00, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco. C, 3º andar, Botafogo/RJ; 3º Suplente: Rodrigo Figueiredo Soria, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. 10630734-1/IFP e CPF 075.016.667-33, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219-Bloco A, 3º andar, Botafogo/RJ; 4º Titular: Humberto Junqueira de Farias, brasileiro, casado, engenheiro civil, R.G. 15186647 SSP/SP e CPF 111.572.558-09, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 4º Suplente: Antonio da Silva Barreto Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, R.G. 56.316.496-7-SSP/SP e CPF 003.245.181-45, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 5º Titular: Paulo Renelli Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, R.G. 25.904.283-3 e CPF 288.486.428-88, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 5º Suplente: Werner Vieira Steiner, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 353.409 e CPF 385.746.628.26, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 6º Titular: Rodrigo Bota Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, R.G. nº 22695703 SSP/SP e CPF 254.423.608-64, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 6º Suplente: Antonio Augusto Garcia Palma, brasileiro, casado, engenheiro civil, R.G. 493.419 SSP/MT e CPF 752.744.266.20, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 274, 2º andar, Botafogo/RJ. Foi obtida a confirmação que os conselheiros eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. (iv) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2017: 1º Titular: Geórgia Gurgel Grosses Araújo, brasileira, casada, Contadora, R.G. 08322093-9, Detran/RJ, e CPF 012.476.227-11, endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 9º andar-Botafogo/RJ; 1º Suplente: Cláudio Rocha Bueno, brasileiro, solteiro, Contador, R.G. 06857893-9, IFP, e CPF 802.543.307-20, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 12º andar, Botafogo/RJ; 2º Titular: José Paulo da Silva Filho, brasileiro, casado, Contador, portador da R.G. 55.837.704-X SSP/SP e CPF 386.730.294-49, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 274, 2º andar, Botafogo/RJ; 2º Suplente: André Alcântara Ocampos, brasileiro, casado, Contador, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 30.883.622-4 e CPF 273.340.808-90, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 3º Titular: Fernando da Cunha Loureiro, brasileiro, casado, Contador, R.G. 056429/O-8 CRC-RJ, e CPF 750.756.797-49, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, sala 902,9º andar-Botafogo/RJ; 3º Suplente: Fernando Barreto Rezende de Oliveira, brasileiro, casado, Economista, R.G. 11653901-6 IFP, e CPF 015314357-69, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, sala 902, 9º andar, Botafogo/RJ. Foi obtida a confirmação de que os conselheiros eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. (v) Aprovar a remuneração global anual a ser distribuída entre os membros da Diretoria e Conselho de Administração em até R$ 827.973,00; e (vi) Aprovar a remuneração global anual a ser distribuída entre os membros do Conselho Fiscal em até R$ 48.968,00. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, 15/04/16. Assinaturas: Mesa: Fernando Henrique Augusto - Presidente; Gabriela Castelliano de Lucena - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S/A - Nilmar Sisto Poletto - Diretor de Finanças; Fernando Gomes da Camara - Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações. Fundo de Investimento em Participações Caixa Milão - Fernando Henrique Augusto - Gerente Executivo; Rebeca Correa Balian - Gerente Nacional. Jucerja nº 2914893 em 30/06/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971524"
                ],
                "1971523": [
                    "V - Ata",
                    "VALE DO SÃO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ 18.748.842/000191 - NIRE 3330030879-2\r\n\r\nAta da AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/04/16, às 17hs, na sede social da Cia., localizada na Capital e Estado do RJ, Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976. 3. Mesa: (i) Presidente: Fernando Henrique Augusto; (ii) Secretária: Gabriela Castelliano de Lucena. 4. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/15; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/15; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração, conselheiros titulares e suplentes, na forma do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., com mandato até a AGO a ser realizada em 2017; (iv) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; 5. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social para fazer constar o atual valor do capital social integralizado, que passa de R$ 122.597.808,00 para R$ 159.627.631,00; e (ii) a fixação da remuneração anual global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Cia. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas, conforme previamente disponibilizados; (ii) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76; e (iii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 7. Deliberações Aprovadas em AGO: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, baseados nas informações fornecidas pela Cia. e na manifestação favorável do Conselho Fiscal e do Auditor Independente da Cia., as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/15, publicados no DORJ, páginas 46 e 47 e no jornal Diário Mercantil, páginas 63 e 64 no dia 29/03/16; (ii) A Cia. apresentou um lucro líquido de R$ 4.946.465,00, sendo que desse montante 5%, equivalente a R$ 247.323,00, será destinado para Reserva Legal, e o saldo no importe de R$ 4.699.142,00 será destinado a Reserva de Lucro a Realizar, de acordo com o Art.197 da Lei 6.404/76; (iii) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a reeleição dos membros efetivos do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2017: 1º Titular: Djair Roberto Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. 170116472-8 CONFEA e CPF 263.898.276-87, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, 15º andar, Bloco A, Botafogo/RJ. 1º Suplente: Cristiane Nunes Maia Wandelli, brasileira, casada, engenheira eletricista, R.G. 150891/D-CREA e CPF 012.361.107-57, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco A, 13° andar, Botafogo/RJ; 2º Titular: Oswald Bastos Cobra, brasileiro, viúvo, engenheiro, R.G. 16399/D CREA-RJ e CPF 033.937.127-72, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco A, 15º andar, Botafogo/RJ; 2º Suplente: Rodrigo Junqueira Calixto, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, R.G. 09692846-0 IFP e CPF 071.402.517-89, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, sala 803, Bloco C, Botafogo/RJ; 3º Titular: Fabio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, R.G. 28.504.691-3 -SSP/SP e CPF 262.013.658-00, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza 219, Bloco C, 3º andar, Botafogo/RJ; 3º Suplente: Anamar Miranda Lacerda, brasileira, solteira, contadora, R.G. 5.771.639-SSP/MG e CPF 906.614.866-72, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219-Bloco A, 3º andar, Botafogo/RJ; 4º Titular: Humberto Junqueira de Farias, brasileiro, casado, engenheiro civil, R.G. 15186647 SSP/SP e CPF 111.572.558-09, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 4º Suplente: Antônio da Silva Barreto Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, R.G. 56.316.496-7-SSP/SP e CPF 003.245.181-45, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 5º Titular: Paulo Renelli Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, R.G. 25.904.283-3 e CPF 288.486.428-88, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 5º Suplente: Werner Vieira Steiner, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 353.409 e CPF 385.746.628.26, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 6º Titular: Antonio Augusto Garcia Palma, brasileiro, casado, engenheiro civil, R.G. 493.419 SSP/MT e CPF 752.744.266.20, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo/RJ; 6º Suplente: André Soares de Freitas Bueno, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 257.835 e CPF 306.758.898-39, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 7º Titular: Rodrigo Bota Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, R.G. 22695703 SSP/SP e CPF 254.423.608-64, com endereço comercial na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 7º Suplente: Ricardo Menin Gaertner, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP 164.495 e CPF 253.726.208.54, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 8º Titular: Augusto Francisco da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, R.G. 329.438 SSP/GO e CPF 122.424.701-91, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG, Goiânia/GO; 8º Suplente: José Fernando Navarrete Pena, brasileiro, casado, advogado/economista, R.G. 20114 OAB-GO e CPF 303.118.701-63, com endereço comercial na Rua 02, Quadra A-37, 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG D, Goiânia/GO. Foi obtida a confirmação que os conselheiros eleitos estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. (iv) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a reeleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, com mandato até a AGO a ser realizada em 2017: 1º Titular: Geórgia Gurgel Grosses Araújo, brasileira, casada, contadora, R.G. 08322093-9, Detran/RJ e CPF 012.476.227/11, endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 9º andar-Botafogo/RJ; 1º Suplente: Cláudio Rocha Bueno, brasileiro, solteiro, contador, R.G. 06857893-9, IFP e CPF 802.543.307-20, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 219, Bloco C, 12º andar, Botafogo/RJ; 2º Titular: Jose Paulo da Silva Filho, brasileiro, casado, contador, R.G. 55.837.704-X SSP/SP e CPF 386.730.294-49, com endereço comercial situado na Rua Real Grandeza, 274, Botafogo/RJ; 2º Suplente: André Alcântara Ocampos, brasileiro, casado, contador, R.G. 30.883.622-4 e CPF 273.340.808-90, com endereço comercial situado na Av. Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguara/SP; 3º Titular: Joicymar Oliveira Lopes Vieira, brasileira, casada, contadora, R.G. 015711/0-6 CRC/GO, e CPF 011.812.496-00, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG, Goiânia/GO; e 3º Suplente: Eduardo José dos Santos, brasileiro, casado, contador, RG: 13.496/0-8 CRC/GO e CPF 767.706.561-91, com endereço comercial situado na Rua 02, Quadra A-37, 505, Jardim Goiás, 1º andar, Auditório da CELG, Goiânia/GO. Foi obtida a confirmação de que os conselheiros eleitos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal da Cia. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei 6.404/76 e no Estatuto Social da Cia. 8. Deliberações Aprovadas em AGE: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: (i) a alteração do Art. 5º do Estatuto Social para fazer constar o atual valor do capital social integralizado, que passa de R$ 122.597.808,00 para R$ 159.627.631,00, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital social autorizado é de R$ 159.627.631,00. O capital subscrito e integralizado é de R$ 159.627.631,00, dividido em 159.627.631 ações ON e sem valor nominal”. (ii) Aprovar a remuneração global anual a ser distribuída entre os membros da Diretoria e Conselho de Administração em até R$ 578.286,00; e (iii) Aprovar a remuneração global anual a ser distribuída entre os membros do Conselho Fiscal em até R$ 48.968,00. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, 15/04/16. Mesa: Fernando Henrique Augusto - Presidente; Gabriela Castelliano de Lucena - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S/A - Nilmar Sisto Poletto - Diretor de Finanças; Flavio Decat de Moura - Diretor-Presidente. Fundo de Investimento em Participações Caixa Milão - Fenando Henrique Augusto - Gerente Executivo; Rebeca Correa Balian - Gerente Nacional. CELG Geração e Transmissão S/A - CELG GT - José Fernando Navarrete Pena - Diretor-Presidente; Bráulio Afonso Morais - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 2918971 em 08/07/16. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1971523"
                ],
                "1971684": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1.Data, Hora E Local: Realizada no dia 29/04/2016, às 10:00 horas, na sede da Cia., situada na Rod. Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 20, 25 e 26/04/2016 e no Diário Mercantil nos dias 20, 21 e 23/04/2016.3. Publicações Legais: As demonstrações financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício findo em 31/12/2015, foram publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil em 26/04/2016. O aviso a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/1976 foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 29, 30 e 31/03/2016 e no Diário Mercantil nos dias 28, 29 e 30/03/2016. 4. Presença: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas descritos na Lista de Presença de Acionistas, integrante do Anexo I desta ata. Atendendo ao disposto no artigo 134, §1° da Lei n° 6.404/1976, compareceu à Assembleia o Diretor da Cia. David Robinson Martins. 5. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 128 da Lei n° 6.404/1976, o Sr. David Robinson Martins, que convidou o Sr. Cleber Alfredo da Silva para secretariá-lo. 6. Ordem Do Dia: Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Reconhecer a renúncia do membro do Conselho de Administração da Cia., Sr. Fausto Martins, apresentada à Cia. em 30/12/2015; (iv) Tendo em vista as propostas a serem deliberadas em Assembleia Geral Extraordinária, eleger os Diretores da Cia., com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Cia. que examinará as contas relativas ao exercício social a findar-se em 31/12/ 2017; e (v) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2016. Em AGE: (i) Extinguir o Conselho de Administração da Cia., de forma que a Cia. passe a ser administrada apenas pela Diretoria, para reduzir custos e para tornar a administração da Cia. mais eficiente; (ii) Alterar a constituição da Diretoria, para que ela passe a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) Diretores e, no máximo, 6 (seis) Diretores; (iii) Como consequência das matérias acima, (a) eliminar os artigos 15, 16, 17 e 18 do Estatuto Social da Cia., em razão da extinção do Conselho de Administração; (b) alterar o artigo 19 do Estatuto Social da Cia., para refletir a modificação da composição da Diretoria; e (c) alterar e renumerar os demais artigos do Estatuto Social da Cia., para refletir a nova estrutura da administração da Cia.; e (iv) Consolidar o Estatuto Social da Cia., para incorporar as alterações ocasionadas pelas aprovação das matérias acima.7. Deliberações: Em AGO: (i) A unanimidade dos acionistas presentes, com a abstenção de Douglas Robinson Martins e David Robinson Martins, aprovaram, sem reservas, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/ 2015, integrantes do Anexo II desta Ata. (ii) Como o resultado do exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2015 foi negativo, foi aprovado, pela unanimidade dos presentes, a destinação do resultado do exercício consubstanciada nas demonstrações financeiras, para a conta de “Prejuízos Acumulados”. (iii) A unanimidade dos acionistas presentes reconheceu a renúncia do membro do Conselho de Administração da Cia., Sr. Fausto Martins, apresentada à Cia. em 30/12/ 2015, agradecendo-lhe por todos os serviços prestados à Cia. (iv) Tendo em vista a aprovação da extinção do Conselho de Administração (conforme abaixo) e a redução do número de Diretores da Cia. (conforme abaixo), a unanimidade dos acionistas presentes, com a abstenção dos acionistas Douglas Robinson Martins e David Robinson Martins, aprovou a eleição de 2 (dois) Diretores, eleitos por um mandato de 2 (dois) anos, sendo eles o Sr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.041.822-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 701.848.447-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, nº 251, apartamento 501, Ipanema, para o cargo de Diretor Presidente da Cia.; e o Sr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.740.073-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 856.475.197-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia D'Ávila, nº 26, C-01, Ipanema, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia., em conformidade com os Termos de Posse integrantes do Anexo III desta Ata. (v) Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos acionistas Douglas Robinson Martins e David Robinson Martins, a fixação da remuneração mensal e global máxima dos Diretores para o exercício social de 2016 de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cabendo à Diretoria efetuar a distribuição da verba individualmente. Em AGE: (i) A unanimidade dos acionistas presentes aprovou a extinção do Conselho de Administração da Cia., de forma que a Cia. passe a ser administrada apenas pela Diretoria, com o objetivo de reduzir os custos operacionais da Cia. relacionados à manutenção da sua estrutura de administração e tornar a administração da Cia. e a gestão dos negócios sociais mais eficientes. Em razão dessa deliberação, foram destituídos os atuais Conselheiros da Cia., com os agradecimentos dos acionistas e da Cia. por todos os serviços prestados à Cia. (ii) Ficou aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a alteração da constituição da Diretoria, de forma que ela passe a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) Diretores e, no máximo, 6 (seis) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. (iii) Como consequência das deliberações acima, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou (a) a eliminação dos artigos 15, 16, 17 e 18 do Estatuto Social da Cia., em razão da extinção do Conselho de Administração; (b) a alteração do artigo 19 do Estatuto Social da Cia., para refletir a modificação da composição da Diretoria; e (c) a alteração e a renumeração os demais artigos do Estatuto Social da Cia., para refletir a nova estrutura da administração da Cia. Nesse sentido, o Capítulo IV do Estatuto Social da Cia., relativo à sua administração, passará a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo IV Administração Art. 14º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 06 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, autorizada a cumulação de funções por um mesmo Diretor, para exercerem mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 1º. Dos Diretores referidos neste artigo, 01 (um) será Diretor Presidente e os demais serão Diretores sem designação específica, sendo que todos terão as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. § 2º. O Diretor Presidente terá sempre o voto de qualidade nas deliberações da Diretoria. Art. 15º. A investidura no cargo de Diretor far-se-á independentemente da prestação de caução, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e este permanecerá no exercício de suas funções até a posse dos seus substitutos. § Único. Os Diretores eleitos serão empossados no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da sua eleição pela Assembleia Geral. Art. 16º. A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, praticando os atos e realizando as operações que se relacionem com o objeto da Cia., a fim de assegurar o seu funcionamento normal, competindo-lhe: I. Dirigir e organizar comercial e administrativamente a Cia.; II. Submeter à aprovação da Assembleia Geral o Relatório e as Demonstrações Financeiras de cada exercício de que trata o Art. 30 deste Estatuto; III. Constituir mandatários para gerir e administrar filiais, agências e escritórios de venda criados pela Cia., outorgando-lhes os poderes necessários, bem como constituir procuradores para auxiliarem na execução e movimento dos negócios. § 1º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (i) todas as procurações serão outorgadas por 2 (dois) diretores; (ii) as procurações deverão estabelecer expressamente os poderes por elas conferidos e se o mandato deve ser exercido em conjunto com 1 (um) diretor ou outro procurador da Cia., ou isoladamente, nos casos previstos neste Artigo; e (iii) não poderão ter prazo de validade superior a 1 (um) ano, ressalvado no que se refere às procurações outorgadas a advogados, com finalidade “ad judicia” ou para a defesa em procedimentos administrativos, que poderão ter prazo indeterminado de duração. § 2º. A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse social assim o exigir, na sede da empresa ou no local indicado pela convocação e as reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente. Art. 17º. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., em conjunto ou de forma isolada, competindo-lhes executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria, nos limites fixados pelo presente Estatuto. § 1º. Nos atos que importem em alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à Cia.; nas operações de crédito e de renúncia de direito; nas prestações de avais ou fianças; nos atos jurídicos de seu interesse e na nomeação e instituição de procuradores, a Cia. será representada por 02 (dois) Diretores. § 2º. A Cia. será representada por 02 (dois) Diretores ou por 01 (um) Diretor, juntamente com um Procurador; ou por dois Procuradores conjuntamente: a) na celebração de contratos e distratos em geral, inclusive cambiais e de derivativos, ressalvado o disposto no pragrafo 4º deste artigo 17; b) na abertura, movimentação e encerramento de contas em banco, podendo, para tanto, emitir e endossar cheques, transigir, firmar compromissos, sacar, endossar para caução ou desconto, ou aceitar duplicatas e quaisquer títulos de crédito; c) na autorização de débitos e transferências de saldos entre contas correntes; inclusive por intermédio de TED´s ou DOC´s, na autorização de levantamento de depósitos e outros fundos, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, na realização de aplicações e resgates. § 3º. A Cia. será representada por 01 (um) Diretor ou por 01 (um) Procurador: a) na emissão de duplicatas, nos recebimentos e quitações, requisição de talões de cheques e saldos, na emissão de cartas de anuência; b) na autorização de transferências de saldos entre contas correntes de titularidade da Cia., inclusive por intermédio de TED´s ou DOC´s; c) na autorização de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em nome da Cia.; junto à Justiça do Trabalho, Ministério Público e Sindicatos, em matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas, assinatura de carteiras profissionais e contratos trabalhistas; d) na assinatura de quaisquer documentos relativos ao INSS e FGTS; e) na nomeação de preposto na Justiça, inclusive Justiça do trabalho; f) nas assinaturas de guias e quaisquer documentos relativos a desembaraço de mercadorias perante a Cia. Docas do Rio de Janeiro, Inspetoria ou Agências da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro ou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; e g) em atos perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, secretarias e suas delegacias e inspetorias, bem como Regionais do Trabalho, agências e postos fiscais, empresas públicas de economia mistas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e suas carteiras e departamentos, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estradas de ferro, Infraero, empresas de transporte aéreo, empresas Concessionárias de Serviços Público, Delegacias de Polícia, Órgãos de Defesa do Consumidor e Autoridades Certificadoras (AC). § 4º. A Cia. será representada por 02 (dois) Diretores conjuntamente: a) na abertura e fechamento de filiais em qualquer local no país ou no exterior; b) na alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigação de terceiros; c) na celebração de contratos e distratos em geral, inclusive cambiais e de derivativos, ou assunção de obrigações de qualquer natureza, incluindo a outorga de garantias que, individualmente ou em uma série de operações no mesmo exercício fiscal, sejam iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 18º. Ao Diretor Presidente compete coordenar e fiscalizar todas as atividades da Cia.. Art. 19º. Os Diretores substituirão uns aos outros nas suas ausências ou impedimentos eventuais, por designação da Assembleia Geral. Art. 20º. No caso de vacância em cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto para completar o prazo de mandato.” (iv) A unanimidade dos acionistas presentes aprovou a consolidação do Estatuto Social da Cia., para incorporar as alterações ocasionadas pelas aprovação das matérias acima, o qual passa a vigorar com a redação prevista no Anexo IV desta Ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente ata, a qual poderá ser publicada na forma de extrato e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 da Lei n° 6.404/1976. Após ter sido lida e achada conforme, a presente ata foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. David Robinson Martins, Presidente; Cleber Alfredo da Silva, Secretário; Acionistas: Douglas Robinson Martins, David Robinson Martins, Diana Martins Servera. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. ANEXO I Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 29/04/2016 Lista de Presença de Acionistas ANEXO II Demonstrações Financeiras Publicadas no Diário Mercantil e DORJ de 26/04/2016. ANEXO III Termo de Posse O abaixo assinado, Sr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.041.822-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 701.848.447-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, nº 251, apartamento 501, Ipanema, é eleito como Diretor Presidente, por meio da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada na presente data, da Fabrimar S/A Indústria e Comércio, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.064.262/0001-79, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Janeiro, na Rod. Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna (a “Cia.”), com mandato de 2 (dois) anos. O Diretor ora eleito é investido no seu respectivo cargo mediante assinatura do presente termo, o qual será lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. O Diretor ora investido, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976, declara, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos, assim como atende ao requisito de reputação ilibada. Rio de Janeiro, 29/04/2016 Termo de Posse O abaixo assinado, Sr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.740.073-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 856.475.197-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia D'Ávila, nº 26, C-01, Ipanema, é eleito como Diretor sem designação específica, por meio da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada na presente data, da Fabrimar S/A Indústria e Comércio, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.064.262/0001-79, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Janeiro, na Rod. Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna (a “Cia.”), com mandato de 2 (dois) anos. O Diretor ora eleito é investido no seu respectivo cargo mediante assinatura do presente termo, o qual será lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. O Diretor ora investido, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976, declara, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos, assim como atende ao requisito de reputação ilibada. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016 ANEXO IV Estatuto Social Capítulo I Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º. FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (“Cia.”) é uma sociedade anônima, regularmente constituída, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Art. 2º. A Cia. terá por objeto: a) a indústria, inclusive beneficiamento e montagem, o comércio, a importação e a exportação de: (i) produtos de metais, materiais cerâmicos, plásticos naturais e sintéticos, (ii) de produtos eletrônicos, aquecedores elétricos de água, chuveiros e duchas, (iii) máquinas e implementos utilizados em atividades agropecuárias, compreendendo aparelhos e equipamentos para irrigação, (iv) de outros produtos destinados à construção e indústria em geral, bem como de produtos e subprodutos correlatos ou afins; b) representação por conta própria ou de terceiros, de produtos nacionais e estrangeiros, à base de comissão ou por qualquer outra forma prevista em lei; c) prestação de serviços técnicos ligados ao objeto social da Cia.; d) locação, arrendamento ou comodato de bens, produtos, máquinas, equipamentos, aparelhos, de fabricação própria ou de terceiros; e) qualquer outra atividade relacionada com o objeto social, podendo ainda, participar de outras empresas do mesmo ramo ou não; f) cessão ou direito de uso de ativos intangíveis não-financeiros, tais como patentes, nomes, marcas, franquias, licenciamento, arrendamento, etc; g) comércio atacadista de materiais de construção em geral; e h) manutenção, reparação e assistência técnica de equipamentos, máquinas, aparelhos e produtos em geral Art. 3º. A Cia. tem sede e foro no Município e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, com acessos suplementares pelas ruas Benjamim da Silva, s/nº e Rodovia Presidente Dutra, nº 2290, podendo, mediante decisão da Administração, abrir e encerrar filiais, agências, escritórios de vendas, depósitos, oficinas, representações, firmar arrendamentos, participação e administração de empresas, negócios e empreendimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 4º. A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II Capital Social e Ações Art. 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 34.039.627,84 (trinta e quatro milhões, trinta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) dividido em 2.680 (dois mil, seiscentos e oitenta) ações escriturais ordinárias. Art. 6º. Sem qualquer alteração nos direitos e restrições que lhes são inerentes na forma prevista neste Estatuto, as ações da Cia. serão escriturais, permanecendo em conta de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do artigo 35 da mencionada Lei 6.404/76. § Único. Cada ação escritural corresponde a 01 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7º. O capital social poderá ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral, mediante capitalização de lucros e reservas, subscrição de ações e mediante as demais formas permitidas no art. 166 da Lei 6.404/76. § Único. O aumento de capital mediante capitalização de lucros e reservas poderá ser efetuado por alteração do valor nominal das ações ou por distribuição das ações novas. Art. 8º. No caso de aumento de capital da Cia. mediante subscrição de novas ações, decairão do direito de preferência os acionistas que não o exercerem no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira publicação, no Diário Oficial do Estado, do edital de convocação para a subscrição. Capítulo III Assembleia Geral Art. 9º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Cia. serão convocadas com base nas leis vigentes, cumulativamente ou não, e instalar-se-ão com o quórum exigido de acordo com os objetivos da Assembleia, conforme o disposto no art. 121 e seguintes da Lei 6.404/76. Art. 10º. A Assembleia Geral Ordinária será realizada nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e a Extraordinária sempre que os interesses da Cia. o exigirem. Art. 11º. Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o Estatuto Social; II. Eleger ou destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como fixar a remuneração global da Diretoria, na forma da lei; III. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV. Praticar as demais atribuições previstas em lei.Art. 12º. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser realizadas no mesmo local, data e hora, bem como instrumentadas em ata única. § Único. As atas das Assembleias Gerais poderão ser lavradas, de forma sumária, desde que apresentem os fatos ocorridos. Em sendo desta forma, dela poder-se-á publicar apenas o seu extrato. Além disso, sua publicação poderá omitir as assinaturas dos acionistas. Art. 13º. As pessoas presentes à Assembleia Geral deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as normas legais. Capítulo IV Administração Art. 14º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 06 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, autorizada a cumulação de funções por um mesmo Diretor, para exercerem mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 1º. Dos Diretores referidos neste artigo, 01 (um) será Diretor Presidente e os demais serão Diretores sem designação específica, sendo que todos terão as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral. § 2º. O Diretor Presidente terá sempre o voto de qualidade nas deliberações da Diretoria. Art. 15º. A investidura no cargo de Diretor far-se-á independentemente da prestação de caução, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e este permanecerá no exercício de suas funções até a posse dos seus substitutos. § Único. Os Diretores eleitos serão empossados no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da sua eleição pela Assembleia Geral. Art. 16º. A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, praticando os atos e realizando as operações que se relacionem com o objeto da Cia., a fim de assegurar o seu funcionamento normal, competindo-lhe: IV. Dirigir e organizar comercial e administrativamente a Cia.; V. Submeter à aprovação da Assembleia Geral o Relatório e as Demonstrações Financeiras de cada exercício de que trata o Art. 30 deste Estatuto; VI. Constituir mandatários para gerir e administrar filiais, agências e escritórios de venda criados pela Cia., outorgando-lhes os poderes necessários, bem como constituir procuradores para auxiliarem na execução e movimento dos negócios. § 1º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (i) todas as procurações serão outorgadas por 2 (dois) diretores; (ii) as procurações deverão estabelecer expressamente os poderes por elas conferidos e se o mandato deve ser exercido em conjunto com 1 (um) diretor ou outro procurador da Cia., ou isoladamente, nos casos previstos neste Artigo; e (iii) não poderão ter prazo de validade superior a 1 (um) ano, ressalvado no que se refere às procurações outorgadas a advogados, com finalidade “ad judicia” ou para a defesa em procedimentos administrativos, que poderão ter prazo indeterminado de duração. § 2º. A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse social assim o exigir, na sede da empresa ou no local indicado pela convocação e as reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente. Art. 17º. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., em conjunto ou de forma isolada, competindo-lhes executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria, nos limites fixados pelo presente Estatuto. § 1º. Nos atos que importem em alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à Cia.; nas operações de crédito e de renúncia de direito; nas prestações de avais ou fianças; nos atos jurídicos de seu interesse e na nomeação e instituição de procuradores, a Cia. será representada por 02 (dois) Diretores. § 2º. A Cia. será representada por 02 (dois) Diretores ou por 01 (um) Diretor, juntamente com um Procurador; ou por dois Procuradores conjuntamente: d) na celebração de contratos e distratos em geral, inclusive cambiais e de derivativos, ressalvado o disposto no paragrafo 4o deste artigo 17; e) na abertura, movimentação e encerramento de contas em banco, podendo, para tanto, emitir e endossar cheques, transigir, firmar compromissos, sacar, endossar para caução ou desconto, ou aceitar duplicatas e quaisquer títulos de crédito; f) na autorização de débitos e transferências de saldos entre contas correntes; inclusive por intermédio de TED´s ou DOC´s, na autorização de levantamento de depósitos e outros fundos, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, na realização de aplicações e resgates. § 3º. A Cia. será representada por 01 (um) Diretor ou por 01 (um) Procurador: h) na emissão de duplicatas, nos recebimentos e quitações, requisição de talões de cheques e saldos, na emissão de cartas de anuência; i) na autorização de transferências de saldos entre contas correntes de titularidade da Cia., inclusive por intermédio de TED´s ou DOC´s; j) na autorização de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em nome da Cia.; junto à Justiça do Trabalho, Ministério Público e Sindicatos, em matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas, assinatura de carteiras profissionais e contratos trabalhistas; k) na assinatura de quaisquer documentos relativos ao INSS e FGTS; l) na nomeação de preposto na Justiça, inclusive Justiça do trabalho; m) nas assinaturas de guias e quaisquer documentos relativos a desembaraço de mercadorias perante a Cia. Docas do Rio de Janeiro, Inspetoria ou Agências da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro ou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro; e n) em atos perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, secretarias e suas delegacias e inspetorias, bem como Regionais do Trabalho, agências e postos fiscais, empresas públicas de economia mistas, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e suas carteiras e departamentos, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estradas de ferro, Infraero, empresas de transporte aéreo, empresas Concessionárias de Serviços Público, Delegacias de Polícia, Órgãos de Defesa do Consumidor e Autoridades Certificadoras (AC). § 4º. A Cia. será representada por 02 (dois) Diretores conjuntamente: a) na abertura e fechamento de filiais em qualquer local no país ou no exterior; b) na alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigação de terceiros; c) na celebração de contratos e distratos em geral, inclusive cambiais e de derivativos, ou assunção de obrigações de qualquer natureza, incluindo a outorga de garantias que, individualmente ou em uma série de operações no mesmo exercício fiscal, sejam iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 18º. Ao Diretor Presidente compete coordenar e fiscalizar todas as atividades da Cia. Art. 19º. Os Diretores substituirão uns aos outros nas suas ausências ou impedimentos eventuais, por designação da Assembleia Geral. Art. 20º. No caso de vacância em cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto para completar o prazo de mandato.Capítulo V Conselho Fiscal Art. 21º. O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de Suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto. § 1º. Na constituição do Conselho Fiscal, serão observadas as normas legais pertinentes. § 2º. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 3º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em exercício de sua função, será fixada pela Assembleia Geral que o eleger, podendo seus membros ser reeleitos. Capítulo VI Lucro, Reservas e Dividendos Seção I - Lucro Líquido Art. 22º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação os prejuízos acumulados, se houver, e as provisões para imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro. § Único. A Diretoria apresentará à Assembleia Geral as Demonstrações Financeiras do exercício e proporá a destinação do lucro líquido, respeitando o disposto no artigo 24º e § único do presente Estatuto. Seção II - Reservas Art. 23º. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de Reserva Legal, que não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do capital social. § Único. A Cia. poderá ainda constituir reservas de acordo com as prescrições legais. Seção III - Dividendos Art. 24º. A Cia. distribuirá, anualmente, um dividendo mínimo de 25% sobre o lucro líquido do exercício, às ações de sua emissão. § Único. Se os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária que o dividendo obrigatório não poderá ser pago no exercício, no todo ou em parte, por não permitir a situação financeira da Cia., dito dividendo deixará de ser obrigatório sendo indispensável, entretanto, que, sobre a informação, dê parecer o Conselho Fiscal, se em funcionamento. Art. 25º. A Constituição de reservas estatutárias não prejudicará o direito dos acionistas de receber os dividendos mínimos. Art. 26º. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. Art. 27º. Desde que garantida a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, poderá a Assembleia Geral atribuir à Diretoria uma participação no lucro líquido do exercício, que será calculada dentro dos limites e condições estabelecidas pelo §1º do art. 152 da Lei nº. 6.404/76. Capítulo VII Exercício Social, Demonstrações Financeiras Seção I - Exercício Social Art. 28º. O exercício social começará em 1º de janeiro e terminará em 31/12/ cada ano. Art. 29º. A Diretoria poderá, a seu critério, levantar balanços intermediários que poderão servir de base à distribuição de dividendos à conta do lucro apurado ou dos lucros acumulados. Seção II - Demonstrações Financeiras Art. 30º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício indicadas no art. 176 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638, de 28/12/2007, e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Capítulo VIII Liquidação Art. 31º. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Fabrimar S/A Indústria e Comércio David Robinson Martins Presidente Cleber Alfredo da Silva Secretário JUCERJA Nº.: Arquivamento 00002912091 de 22/06/2016\r\n\r\nId: 1971684"
                ],
                "1966389": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte de abril do ano dois mil e dezesseis realizou-se a Assembleia Geral Ordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à Rua Acre nº 21, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio dos dias 11, 12 e 13 de abril de 2016. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito por cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Hideraldo Luís Aragão Mouta, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso V do Art. 30 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Ordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa as seguintes pessoas: Dra. Maria Teresa Pereira Lima - Procuradora da Fazenda Nacional - Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 811, de 10/11/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada em 11 de novembro de 2015; e a Dra. Itaiana Camila de Jesus, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG n° 182/2016, de 18/04/2016; Dr. Jorge Fernandes da Cunha Filho, Membro do Conselho Fiscal; Dr. Marcos Antônio Roriz, Superintendente de Auditoria Interna e Dr. Vander Bittencourt Ribeiro, Representante da Audifisco Auditoria Fiscal e Contábil S/S. Iniciada a reunião, o Sr. Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte: “ COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 11 horas do dia 20 de abril de 2016, em sua Sede Social à Rua Acre nº 21, 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA I - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2015; II - Eleição de membros para o Conselho de Fiscal; III - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. DIOGO PERES NETO Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO”. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: Item I - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2015 tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Externa, por já terem sido colocados à disposição dos acionistas, conforme Aviso publicado em 10, 11, 14 e 15 de Abril de 2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio, bem como em face da publicação dos referidos documentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 07 de abril de 2016 e no Jornal do Commércio do dia 07 de abril de 2016, com o que concordaram os presentes. Assim, a matéria foi posta em votação, tendo sido aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2015, com as ressalvas e ênfases contidas no Parecer dos Auditores Independentes, acolhidas pelo Conselho Fiscal e pela Secretaria do Tesouro Nacional e as observações constantes do Parecer da STN, no sentido de que a contra de AFAC passe a ser registrada no passivo não circulante e seus detalhamentos constem em nota explicativa, conforme mencionado nos itens nº 25 a 27 do Parecer daquela Secretaria. Item II - Eleição de Membros para o Conselho Fiscal. Primeiramente, para o referido Conselho, os representates do acionista controlador, com mandato até a AGO de 2017: indicados pela Secretaria de portos da República - Titular: Luiz Otávio Oliveira Campos brasileiro, natural de Belém/PA, casado, administrador, residente e domiciliado à SHIS QI 7- Conj.8 - Casa 12 - Lago Sul - Brasília-DF, Identidade 1340096-SEGUP/PA, CPF 042.575.532-00; Suplente: José Ricardo Baitello brasileiro, natural Mirassol/SP, divorciado, advogado, residente e domiciliado Condomínio Vivendas Lago Azul Conj. D, Casa 07, Grande Colorado - Sobradinho - DF, Identidade 5761928 SSP/DF, CPF 719.514.908-00. Como representantes do Ministerio dos Tranportes foram eleitos - Titular: Alexandre Malvestio Clemente, brasileiro, natural de Ribeirão Preto/SP, solteiro, jornalista, residente e domiciliado à SQNW 310, Bloco C, Aptº 408, Noroeste, Brasília - DF, Identidade 19561064-7 - SSP/SP, CPF 280.588.248-28; Suplente: Paulo Sergio da Silva Souza, brasileiro, natural de Santo Estevão-BA, união estável, engenheiro civil, residente e domiciliado à QI 06 - Bloco P, Aptº 214, Guará - DF, Identidade 9226 - D CREA/DF, CPF 339.385.045-87; Como representantes do tesouro Nacional foram eleitos - Titular: Vladimir Reis Joaquim Lopes - brasileiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, casado, analista de sistema, residente e domiciliado à SQN 111, Bloco B, Apt° 506, Brasília - DF, Identidade 05921943-6/SSP/RJ, CPF 023.653.617-65; Suplente: Marcus Vinícius Sócio Magalhães, brasileiro, natural de Ribeirão do Pinhal/PR, casado, economista, residente e domiciliado à SQSW 103, Bloco G, Aptº 504, Sudoeste, Brasília - DF, Identidade 1624731-SSP/PR, CPF 397.197.669-72, cujos nomes foram devidamente aprovados pela Presidência da República, na forma do Decreto nº 757, de 1993. A Representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, absteve-se de votar quanto as indicações dos membros indicados pelo acionista majoritário. Indicados, em votação em separado, com abstenção da União, pelo Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Titular: Jorge Fernandes da Cunha Filho, brasileiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Barão de Ipanema nº 25, Aptº 1201, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, Identidade 45.537-D CREA/RJ, CPF 352.843.407-44; Suplente: Dayse Araujo Fontes Glioche, brasileira, natural do Rio de Janeiro - RJ, casada, propoganda e marketing, residente e domiciliada à Rua Garibaldi nº 225, Aptº 307, Bloco 2, Tijuca - RJ, Identidade 08573418-4 DETRAN/RJ, CPF 010.533.127-92, ambos com mandato até a AGO de 2017. Item III - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal. A Assembleia decidiu, na forma da determinação do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST: 1) fixar em até R$ 2.994.211,63 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no período compreendido entre abril de 2016 e março de 2017, aí compreendidos: Honorário Fixo, Honorário Variável, Gratificação Natalina, Gratificação de férias, Auxílio Alimentação, Auxílio Moradia, INSS e FGTS; 2) recomendar a observância dos limites individuais definidos pelo DEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela por ele fornecida à Companhia, atendo-se ao limite global definido no item 1; 3) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nos itens 1 e 2, respectivamente; 4) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios; 5) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; 6) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/76, art. 152. A Representante da União relativamente à remuneração dos Conselhos, registrou a solicitação do DEST no sentido da empresa justificar o pagamento em excesso procedido a um Conselheiro Fiscal, conforme termos de sua Nota Técnica. A Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, absteve-se de votar o referido item da Ordem do Dia. Como nada mais houve a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Juliana Rodrigues Fonseca, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nHIDERALDO LUÍS ARAGÃO MOUTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 1966389"
                ],
                "1971717": [
                    "V - Ata",
                    "AQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.453.237/0001-81 - NIRE 33.208.206.296 \r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nData, Hora e Local: 19/07/2016, às 16:00 horas, na sede da sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Renata Pavanelli Chaves. Secretária: Stella Maris Favale. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da sociedade, de R$ 130.108.452,00 para R$ 74.362.030,00, sendo a redução de R$ 55.746.422,00. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 746.421,51, o restante do capital será devolvido em dinheiro para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Sócias: p. Even Construtora e Incorporadora S.A.: Renata Pavanelli Chaves // Stella Maris Favale; p. Evenpar Participações Societárias Ltda.: Renata Pavanelli Chaves // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1971717"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "COREMA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.042.751/0001-52\r\n\r\nCOREMA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003063 que exclui as condições de validade n°: 7 e 11 da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030009. (Processo n°: E-07/511642/2011)\r\n\r\nId: 1967855"
                        ],
                        "1970169": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ\r\n\r\nCPNJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003068 que averba Licença Prévia e de Instalação LPI IN023736, que prorroga o prazo de validade por mais 03 anos. Na Rodovia BR-116, altura do KM 298, até a Avenida Renato Monteiro em Porto Real, vários bairros, município Resende - RJ. Processo E-07/514544/2012.\r\n\r\nId: 1970169"
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                        "1970157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DELIV DESENTUPIDORA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 23.671.999/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELIV DESENTUPIDORA LTDA ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035141, com validade até 08 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.4767/2016.\r\n\r\nId: 1970157"
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                        "1968552": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAPÉIS BISPA LTDA\r\n\r\nCPNJ: 29.331.683/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPAPÉIS BISPA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003067 que averba a Licença de Operação Nº IN028288, que exclui a condicionante n. 12. E inclui a condição de validade 18: Atender à Lei Nº 6862 de 15/07/2014, publicada no DOE de 16/07/2014, que obriga as empresas que prestam serviços de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador os veículos utilizados nessa remoção e transporte. Em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS E MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.424/2013).\r\n\r\nId: 1968552"
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                        "1970174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.748.716/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035038, com validade até 06 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de terras contaminadas com hidrocarbonetos (classe I, perigosas), resíduos classes IIA e IIB, de demolição e construção civil classes A, B, C e D, e de óleo diesel para abastecimento de veículos da própria frota., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.10810/2014). \r\n\r\nId: 1970174"
                        ],
                        "1969955": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E\r\n\r\nCONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.670.925/0001-69\r\n\r\nTUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035186, com validade até 12 de julho de 2020, que a autoriza realizar a atividade de industrialização de artefatos de cimento (concreto simples e armado) e produção de tubos, galerias e blocos, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 269, Nº 100, - SÃO LUIZ, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/200439/2003) \r\n\r\nId: 1969955"
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                        "1971054": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO a ser realizada às 10:00 horas do dia 25 de julho de 2016, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos administradores; e, (iii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016. Alexandre Fernandes Delgado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354887\r\n\r\nId: 1971054"
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                        "1969896": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NAZÁRIO DE CAMPOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.820.316/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NAZÁRIO DE CAMPOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035157, com validade até 12 de julho de 2021, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, com loja de conveniência e venda de produtos específicos à atividade, troca de óleo, lavagem e lubrificação de veículos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 20 m³, bipartido (10/10 m³) e 02 (dois) de 15 m³, plenos, todos de parede dupla, metálica, revestida com fibra e proteção catódica, sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 1.123,40 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 7.595.216 m N e 259.139 m E, na RUA NAZÁRIO PEREIRA GOMES , 408 - PARQUE FUNDÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/503466/2010)\r\n\r\nId: 1969896"
                        ],
                        "1971667": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BARRAMARES\r\n\r\nCNPJ Nº 30.251.516/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: O Diretor Presidente da Associação Barramares, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, convoca os Associados para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no Clubinho Underground no próximo dia 29 de julho de 2016, às 20:30 horas em primeira e às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer numero de Associados presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discussão e aprovação das contas referentes ao período findo em 31/05/2016; b) Aprovação da Previsão Orçamentária para o período de 01/06/2016 a 31/05/2017; c) Deliberar sobre a cobrança das diferenças das cotas dos meses de junho/2016 e julho/2016; d) Deliberar sobre a cobrança de cota extra para cobrir déficit orçamentário no valor de R$ 74.956,80; e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 1971667"
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                        "1971337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CORDEIRO BARROSO PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.064.564/0002-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCORDEIRO BARROSO PETRÓLEO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN035221, com validade até 14 de julho de 2021, para implantação do sistema de abastecimento de GNV e operação da atividade de posto de serviços, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo lubrificante e abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 15 m³, pleno, 01 (um) de 30 m³, pleno e outro de 30 m³, bipartido (15/15 m³), todos de parede dupla, sendo a externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento e pulmão de gás composto de 17 cilindros 39 m³ de GNV, em um terreno de 1.250 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24 K 7.594.313 m N e 258.786 m E, na AVENIDA DEPUTADO BARTOLOMEU LIZANDRO, 1354/1358 - PARQUE JARDIM CARIOCA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/509862/2011) \r\n\r\nId: 1971337"
                        ],
                        "1971375": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.063.564/0001-34\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (Cumulativas). Os Senhores Acionistas da Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A, são convidados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (cumulativas) que se realizará no dia 03 de agosto de 2016, às 20:00 horas, na Associação Médica Fluminense, localizada na Avenida Roberto Silveira, 123, sala 03 - Icaraí - Niterói, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015 que foram publicados no dia 16 de junho de 2016, no Diário Oficial e no Diário Comercial; 2- Fixar e ratificar os honorários da Diretoria; 3- Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o triênio de 2016 a 2019; 4- Assuntos Gerais. Niterói, 19 de julho de 2016. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354951\r\n\r\nId: 1971375"
                        ],
                        "1969780": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0073-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034854, com validade até 11 de julho de 2021, para o armazenamento e distribuição de óleo diesel, gasolina, álcool anidro, álcool hidratado e biodiesel, aditivação e marcação dos produtos movimentados, em uma área de 41.200 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 253442 m E e 7588949 m N, na ESTRADA SÃO BENEDITO, 102 - TAPERA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201037/2000) \r\n\r\nId: 1969780"
                        ],
                        "1971404": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A. \r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções (“Brasil Salvage”), para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de julho de 2016, às 17:30h, na sede da Companhia, Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) aprovar a rerratificação das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, respectivamente; e (b) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, bem como a forma e as condições para alienação destes ativos da Brasil Salvage, em especial, o imóvel sede da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. João Carlos Guaraná Cruz Santos, Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 354978\r\n\r\nId: 1971404"
                        ],
                        "1970789": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.280.003/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035205, com validade até 14 de julho de 2021, para operação de uma Estação de Tratamento de Esgoto com sistema de lodo ativado, denominada ETE - Paraíba, com capacidade de 180 l/s, em um terreno de 10.626 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 262527 m E e 7591921 m N, na RUA ADÃO MANOEL PEREIRA NUNES S/Nº - MATADOURO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7102/2014) \r\n\r\nId: 1970789"
                        ],
                        "1970724": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLEAN SANEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 22.431.391/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLEAN SANEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035234, com validade até 14 de julho de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento, coletores de esgoto sanitário., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.11635/2015).\r\n\r\nId: 1970724"
                        ],
                        "1970168": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.516.838/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035144, com validade até 08 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos, resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe II), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/200972/2006.\r\n\r\nId: 1970168"
                        ],
                        "1971637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REMOLDADORA DE PNEUS ARKAN TIRE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.211.495/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Saquarema - SEEMA a licença municipal de operação n° 001-114932014, com prazo de validade até 21/06/2020 em favor do empreendimento “REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS”, localizada em Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, Lote n° 08 e 09, Quadra “ I” do Polo de Desenvolvimento Econômico de Saquarema, Km 54- Sampaio Correia- Saquarema - CEP 28997-000. Marcus Erval Valladão da Cruz -CPF 005.649.337-16 - Proprietário.\r\n\r\nId: 1971637"
                        ],
                        "1971243": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.299.904/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035249, com validade até 15 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde grupos A, B, D e E., em todo o TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS e MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.1783/2016).\r\n\r\nId: 1971243"
                        ],
                        "1971530": [
                            "V - Errata",
                            "Laboratórios Pro Abordagem Genômica Diagnóstica S.A\r\n\r\nCNPJ: 11.589.216/0001-50\r\n\r\nRetificação: Retificamos para os devidos fins a quem possa interessar que na publicação das demonstrações financeiras da empresa Laboratórios Pro Abordagem Genômica Diagnóstica S.A - CNPJ: 11.589.216/0001-50, veiculado no jornal O DIA RJ no dia 24/05/2016 na pagina 15, onde -se-lê “NIRE: 33.2.0858415-1” leia-se” NIRE: 333.0030517-3”.\r\n\r\nId: 1971530"
                        ],
                        "1971656": [
                            "V - Errata",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nRerratificação - Edital de Segunda Convocação - AGE - 27/07/2016 - Na publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Valor Econômico São Paulo/Rio de Janeiro, em 19/07/2016, Onde se lê: “em segunda convocação, em 26/07/2016, às 11h (“AGE”)”, Leia-se: “em segunda convocação, em 27/07/2016, às 11h (“AGE”)”.\r\n\r\nId: 1971656"
                        ],
                        "1971116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:30h, no dia 27 de Julho de 2016, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumento de Capital da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1971116"
                        ],
                        "1971340": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGE, que será realizada no dia 27/07/16 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de novo Diretor em substituição por falecimento do Sr. Jorge José Chami. Rio de Janeiro, 18/07/2016 - A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354956\r\n\r\nId: 1971340"
                        ],
                        "1971651": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - AGE - 27/07/2016 - Ficam convocados os srs. acionistas da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Cetip” ou “Cia.”) para se reunirem, em segunda convocação, em 27/07/2016, às 11h (“AGE”), na sua sede, no Edifício Pres. Castello Branco, sito na Av. República do Chile, 230, 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: EM AGE: deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Cia., tendo em vista os seguintes objetivos principais: (i) adequar a descrição do objeto social da Cia., de modo a: (a) incluir a prestação dos serviços regulados pela Instrução CVM nº 541/2013 e pela Resolução nº 4.088/12 do Banco Central do Brasil; (b) refletir as disposições do art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 461/07, esclarecendo que a Cetip somente poderá investir em sociedades que desenvolvam atividades conexas ou assemelhadas às suas próprias atividades; e (c) incluir novas atividades (e.g. serviços de BPO, constituição de bases de dados e atividades correlatas); (ii) atualizar o capital social da Cia., refletindo os aumentos aprovados pelo Conselho de Administração após a última alteração do Estatuto Social; (iii) criar um Comitê de Riscos estatutário, em atendimento a exigência do Banco Central do Brasil; (iv) excluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, de manuais operacionais, para adequação ao disposto no art. 24, I e II, da Instrução CVM 461/07; (v) incluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, do código de ética e/ou conduta e de determinadas politicas internas, para atendimento à Instrução CVM 358/02 e às recomendações de melhores práticas de governança corporativa constantes do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBCG e do Código Abrasca de Autorregulação e Boas Práticas das Cia.s Abertas; (vi) adequar a descrição das atribuições do Diretor Executivo Financeiro e do Diretor Executivo de Relações com Investidores; (vii) atribuir à Diretoria a função de criar novos órgãos de assessoramento à própria Diretoria; (viii) incluir prazo máximo para a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes, determinada cautelarmente pelo Diretor Presidente, para atendimento ao disposto art. 20, VI, da Instrução CVM 461/07; (ix) atribuir ao Diretor Executivo de Autorregulação a competência para determinar, cautelarmente, a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes; (x) esclarecer que as atividades do Departamento de Autorregulação são restritas às atividades da Unidade de Títulos e Valores Mobiliários da Cia.; (xi) incluir regra de procedimentos administrativos instaurados pela Autorregulação, para adequação à alteração já promovida na alínea “b” do §1º do art. 119 do Regulamento da Cetip; (xii) inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, para atendimento ao Oficio Circular 006/2014 do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, datado de 14/02/2014; e (xiii) aprimorar a redação de maneira geral. Esclarecimentos: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cetip (situada na Av. República do Chile, 230, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), em sua filial (localizada na Alameda Xingu, nº 350, 2º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP), no seu site de Relações com Investidores (www.cetip.com.br/ri), bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na AGE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Os acionistas poderão participar da AGE ora convocada por si, seus representantes legais ou procuradores, consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76, portando os seguintes documentos: Pessoas Naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado e da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme facultado pela Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014, além da documentação que comprove poderes de representação (ata de eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). Todos os acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da Cetip, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, nos 5 dias anteriores à Assembleia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas à assembleia, a Cetip iniciará seu cadastramento a partir desta data. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados, até o dia 25/07/2016, na sede ou filial da Cetip, nos endereços acima mencionados, em ambos os casos aos cuidados da Gerência Jurídica Societária. O acionista pode ser representado por procurador devidamente constituído para representá-lo há menos de um ano, sendo que os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados, nos termos da diretriz prevista no Ofício Circular CVM SEP 2/2016, por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos de acordo com os atos constitutivos das sociedades e de acordo com as regras do Código Civil. A Cia. não exigirá a tradução juramentada das procurações lavradas em idioma português, inglês ou espanhol ou que venham acompanhadas da respectiva tradução nesses mesmos idiomas. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta AGE, a Cia. adotará para esta deliberação, de forma voluntária, direito de voto à distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia., Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Cia. em sua sede social e filial, no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE. Rio de Janeiro, 19/07/2016. Cetip S.A. - Mercados Organizados - Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1971651"
                        ],
                        "1971490": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão das Assembleias Gerais de Debenturistas - Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2016 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida no dia 15 de Julho de 2016, às 11 horas, com o objetivo de deliberar sobre (i) a conversão das Debêntures em ações de emissão da OGX e (ii) a incorporação da OGpar pela OGX, decidiu suspender a referida Assembleia para que seja reaberta em 12 de Agosto de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes na Ordem do dia. As Companhias informam ainda que, a maioria dos titulares de Debêntures DIP presentes na Assembleia Geral de Debenturistas ocorrida no dia 15 de Julho de 2016, às 12 horas, para deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGPar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, aprovou a suspensão da referida Assembleia, para reabertura em 12 de Agosto de 2016 às 12 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes na Ordem do dia. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 1971490"
                        ],
                        "1971120": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 11:00hs do dia 02/08/2016, na sede social da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, 6º andar, Flamengo, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumentar o capital social da Cia., mediante a emissão de até 153.196.034 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão global de até R$ 2.297.940.510,00, com preço de emissão por ação de R$ 15,00, conforme detalhado na Proposta da Administração para esta AGE, divulgada nesta data (“Aumento de Capital”); (ii) Aprovar a delegação da competência para homologação parcial ou total do aumento de capital para o Conselho de Administração da Cia.; (iii) Ratificar a contratação da G5 Consultoria e Assessoria Ltda. como instituição responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações e das debêntures conversíveis da 3ª e 4ª emissões da Parnaíba Gás Natural S.A. (“PGN”), para fins de integralização do Aumento de Capital pelo Cambuhy I Fundo de Investimentos em Participações (“Cambuhy”) e pela OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“OGX” e “Laudo de Avaliação”); (iv) Tomar ciência e aprovar o Laudo de Avaliação; (v) Aprovar a potencial recompra pela Cia. de parcela das ações emitidas no Aumento de Capital da Cia.; (vi) Aprovar o cancelamento do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Cia.; e, ato contínuo, aprovar novo Programa de Opção de Compra da Cia.; (vii) Aprovar, considerando (a) as deliberações aprovadas na AGE; (b) a homologação do aumento do capital social aprovada na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada em 05/11/2015; e (c) as alterações propostas pela Administração, conforme detalhado na Proposta da Administração para a AGE, a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (viii) Aprovar a ampliação do atual número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (ix) Aprovar a eleição e ratificação dos mandatos dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (x) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários ou convenientes para efetivar o Aumento de Capital e a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (a) os termos e condições do Aumento de Capital Privado constante da ordem do dia da Assembleia foram devidamente disponibilizados na Proposta da Administração, em observância às exigências da Instrução CVM nº 481/09; (b) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bm&fbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. na Internet (ri.eneva.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (c) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos sites acima listados. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. RJ, 15/07/2016. Fabio de Barros Pinheiro - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 1971120"
                        ],
                        "1971652": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de julho de 2016, as 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Na AGE: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31.12.2013 e 31.12.2014 e destinação do Resultado dos exercícios, outros assuntos de interesse geral. Na AGO: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2015 destinação do resultado do exercício, eleição da Diretoria para cumprir mandato durante o triênio 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 e fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2016. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 1971652"
                        ],
                        "1971692": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade perante extrato a seguir:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.317/2016-RJ\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\n5.318/2016-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.14.00\r\n\r\n5.319/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n5.320/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.92.00\r\n\r\n5.321/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n5.322/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n5.323/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n5.324/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\n5.325/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n5.326/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n5.327/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n5.328/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n5.329/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\n5.330/2016-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n5.334/2016-RJ\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n5.335/2016-RJ\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n5.336/2016-RJ\r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n5.360/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1971692"
                        ],
                        "1971499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇOS MARÍTIMOS TRANSJOMAR LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 04.133.279/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇOS MARÍTIMOS TRANSJOMAR LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035145, com validade até 11 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte hidroviário de água oleosa, efluentes sanitários e resíduos perigosos classe I e não perigosos classe IIA e IIB, em toda Baía de Guanabara, além da atividade de atracação da frota própria e transferência direta dos resíduos para o veículo transportador rodoviário licenciado., na TRAVESSA BENJAMIM DE SIQUEIRA PAULA, 174, FUNDOS-PARTE, BARRETO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.8331/2015). \r\n\r\nId: 1971499"
                        ],
                        "1971741": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA (1ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Primeira (1ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Primeira (1ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Estácio Participações S.A.\", celebrada em 18 de novembro de 2011, conforme alterada em 09 de novembro de 2012 e em 20 de maio de 2014 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 16:00 horas, na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede da Emissora\" e AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorpora ção das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.4.1.1 (x) e 5.4.1.1 (xviii) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) aprimoramento da redação das Cláusulas 5.3.8 e 5.3.8.1 da Escritura, referentes ao resgate antecipado obrigatório das debêntures, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª emissão pública de debêntures da Emissora (\"3ª Emissão Pública\"); 4) alteração da redação dos itens (iv), (v) e (xii) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura, para fins de atualização dos valores nestas incluídos, bem como inclusão de menção da atualização de tais valores anualmente pelo IPCA, de forma a manter a consistência de tais cláusulas com a 3ª Emissão Pública; 5) aprimoramento da redação do item (vi) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura em consonância com o disposto na 3ª Emissão Pública e alterações propostas aos debenturistas de tal emissão; 6) exclusão do item (x) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura; 7) aprimoramento da redação do item (xvii) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura em complemento à deliberação contida no item 3 acima, caso aprovada; 8) retificação das referências cruzadas constantes dos itens (xix) e (xx) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão; 9) caso aprovada a deliberação contida no item 6 acima, realização de ajustes formais na Escritura, de forma a atualizar a numeração dos itens da Cláusula 5.4.1.1 bem como demais referências cruzadas aplicáveis; 10) alteração da Cláusula 9.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora e do Agente Fiduciário; e 11) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes da AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD.\r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da realização da AGD, ou enviadas ao endereço: Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\").\r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na Sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Estácio (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-3\r\n\r\nId: 1971741"
                        ],
                        "1971744": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0 \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA (2ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Segunda (2ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Segunda (2ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos de Distribuição, da Estácio Participações S.A.\", celebrado em 19 de setembro de 2014, conforme alterado em 29 de setembro de 2014 e em 16 de outubro de 2014 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 14:00 horas, na sede da Estácio, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede da Emissora\" e \"AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.5.1.1 (xvi) e 5.5.1.1 (xx) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) aprimoramento da redação da Cláusula 5.4.2.1 da Escritura, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª emissão pública de debêntures da Emissora (\"3ª Emissão Pública\"); 4) aprimoramento da redação do item (vi) da Cláusula 5.5.1.1 da Escritura; 5) aprimoramento da redação do item (xiv) da Cláusula 5.5.1.1, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª Emissão Pública; 6) alteração da redação do item (xvii) da Cláusula 5.5.1.1, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª Emissão Pública; 7) atualização da declaração prestada pela Emissora no item (xiv) da Cláusula 9.1 de modo a incluir os aumentos de capital subsequentes à celebração dos aditamentos à Escritura, caso sejam aprovadas as alterações acima destacadas ; 8) alteração da Cláusula 10.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora e do Agente Fiduciário; e 9) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes desta AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD.\r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da realização da AGD, ou enviadas ao endereço Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\").\r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na Sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Estácio (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-1\r\n\r\nId: 1971744"
                        ],
                        "1971743": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA (3ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Terceira (3ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Terceira (3ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos, da Estácio Participações S.A.\", celebrada em 21 de agosto de 2015, conforme alterada em 25 de setembro de 2015 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 12:00 horas, na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311, (\"Sede da Emissora\" e \"AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.4.1.1 (xvi) e 5.4.1.1 (xx) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) alteração da Cláusula 2.1.1.1 de forma a esclarecer que a ata de Reunião do Conselho de Administração que aprovou o primeiro aditamento, foi devidamente registrada perante a Junta Comercial competente; 4) aprimoramento da redação do item (i) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão; 5) alteração da redação do item (vi) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão, 6) atualização da declaração prestada pela Emissora no item (xiv) da Cláusula 9.1 de modo a incluir os aumentos de capital subsequentes à celebração do primeiro aditamento à Escritura, caso sejam aprovadas as alterações acima destacadas; 7) alteração da Cláusula 10.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora; e 8) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes da AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD. \r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento conso lidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da AGD, ou enviados ao endereço Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\"). \r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Emissora (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-3\r\n\r\nId: 1971743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1971300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo Instituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Rio de Janeiro. Torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio - EAD - 2003: Adelson Pereira de Mello; 2005: Jaqueline Condes Pacheco, Joyce Vicentini Prado, Rachel dos Santos Sales; 2006: Nivaldo Medeiros Martins, 2007: Danielle Rocha Barros, Fabiana Almeida Oliveira; 2008: Isabella Pereira de Azevedo Souza, Luciana Santana Santos Pereira; 2009: Renata de Souza Ambrosio; 2010: Patricia Maria de Souza: 2011: Helder Candido de Melo Fernandes, Israel da costa, Paulo Darci Peres, Zaldival Nonato de Sant'Anna; 2012: Adauto Silveira da Cunha, Adriana da Silva Vilmar, Ari Luis Piovezan, Cleidiane Pinto de Melo, Maria de Jesus Ribeiro da Silva, Paulo Cesar Brandão da Fonseca, Valesca Beatriz Alves, Viviane da Silva Pereira, Wagner Costa da Silva; 2013: Abílio Custódio Henriques Filho, Ailton Nunes de Salles, Claudio Romualdo de Sousa, Eli Roberto Rigueira, Luísa Azeredo Salem, Marcos Paulo da Silva, Maxwell Lima de Almeida, Ozeias Goulart da Silva, Paulo César de Lima, Phillipe Ribeiro Dias, Wesley Lopes da Silva, Yago Freitas Gonçalves; 2014: Alexandre Lourenço Barbosa, Diego dos Santos Silva, Idalice Figueiredo Sant'Anna, Jorge Luiz Gomes, Raphaella Loureiro Loiola. 2015: Liliane da Silveira Candido, Luis Eduardo Guimarães Rocha, Novalk de Oliveira dos Reis, Tiago Lima da Silva. Retificação da publicação do D.O.E.RJ. Nº 137, ano XLI, Parte V, Folhas 7, de 31.07.15: onde se lê 2011 - Leandro Azevedo da Silva, leia-se 2012 - Leandro Azevedo da Silva. Retificação da publicação do D.O.E.RJ. Nº 137, ano XLI, Parte V, Folhas 7, de 31.07.15: onde se lê 2014: Andreza Baubernard Pimentel, leia-se 2014 - Andreza Beaubernard Pimentel. Rio de Janeiro. Diretora Geral: Valeria Migueres Barbosa Figueiredo - Reg. MEC: 9206. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz - Reg. MEC:11.719. Professor Inspetor Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 095.6541-7.\r\n\r\nId: 1971300"
                    ],
                    "1971369": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio sob Regime de dependência - 1º semestre / 2015 - Ingrid Perrut de Moraes.Técnico em Enfermagem - 2º semestre / 2011 - Laysla Santos Ramos de Souza Camargo. 1º semestre / 2014 - Juliana Evangelista Ricardo. 2º semestre / 2014 - Cristiane da Silva Tosta. 1º semestre / 2015 - Leticia da Conceição Pereira. 2º semestre / 2015 - Abimael Roberto da Silva; Danielle Nogueira dos Santos; Gabrielle de Jesus Mendes; Ivonete Rosendo da Silva; Maria Eunice Conceição de Oliveira Souza; Renata Ribeiro Barros Alves; Roberta da Silva Martins; Vanderson Martins de Oliveira. 1º semestre / 2016 - Blenda Evaristo Tôrres Souza Mustrange; Bruno de Oliveira Azevedo; Camilla Alves Marinho Pinto; Carla Pereira Floriano Santos; Darlen Novaes Ferreira; Deborah dos Santos Lopes; Débora Lúcia Vicente Morreeuw; Denise de Almeida Neves; Ellen Gomes Campos da Silva; Elinete Pego do Amaral Nascimento; Evelyn de Oliveira Lima; Fabiana Costa Ramos da Silva; Gabrielle Oliveira Fraga; Janaina Soares do Nascimento e Silva; Jennyffer Pinto Gomes; Juliana Christina da Silva; Katia Laurentina Barboza da Silva; Larissa da Silveira Leitão;; Leandro da Rocha Romeu; Lidia de Alencar Moreira; Lohane Caetano Barbosa; Marcia Loli Bernardes da Silva; Maria Rita da Penha Guimarães; Michele de Almeida de Sousa; Micheli Nunes Freires Vaz do Nascimento; Milena de Oliveira Novaes; Monica Alessandra Lima de Castro; Patricia da Penha Guimarães; Rafaela Guizardi Rodrigues de Barros; Rayane Fialho da Silva; Renata Lima da Silva; Silvane da Santana de Alcantara; Simone da Silva Alvarenga; Stella Rodrigues Pinheiro; Suelen Reis de Pontes Barbosa; Thays Martins de Araujo; Valéria Castro da Silva. Retificações: D.O. XLII nº 116, parte V, de 27/06/2016, pág.8 onde se lê Ensino Médio - 2º semestre / 2015 - Lorenna Freitas Boim Arruda leia-se Ensino Médio sob Regime de Dependência - 1º semestre / 2015 - Lorenna Freitas Boim Arruda. Ensino Médio - 2º semestre de 2015 - Onde se Lê Talita da Silva Alcântara Sant'Ana leia-se Talita da Silva Alcantara Sant'Ana. Técnico em Informática - 2º semestre / 2015 - Onde se lê Thayane Dutra Rocha leia-se Tayane Dutra Rocha. Técnico em Análises Clínicas - 2º semestre / 2015 - Onde se Lê Jenniffer Salvador de Andrade leia-se Jeniffer Salvador de Andrade. Técnico em Enfermagem - 2º semestre / 2015 - Sérgio de Souza leia-se 1º semestre/2016 - Sérgio de Souza. Técnico em Enfermagem 1º semestre / 2016 - Onde se Lê Maicom de Carvalho Soares leia-se Maicon de Carvalho Soares. Onde se lê Técnico em Enfermagem - 1º semestre / 2016 -Rosilene de Lima Sampaio leia-se 2º semestre / 2015 - Rosilene de Lima Sampaio. Técnico em Informática - 1º semestre / 2016 - Onde se lê Bruno Emilio Gama de Sousa leia-se Bruno Emilio Gama de Souza. Diretora - Irani Oliveira de Melo - Registro nº2000020213875 - UNIGRANRIO, Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Registro n° 85 - ICAV. Prof. Inspetor Escolar Adélia Corrêa da Silva - Matrícula nº 0956965-8 e Luciana da Costa Duarte - Matrícula nº 0956569-8. \r\n\r\nId: 1971369"
                    ],
                    "1971206": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ 29.694.775/0001-96\r\n\r\nO Diretor do Instituto Nossa Senhora da Glória, mantido por Instituto Nossa Senhora da Glória, situado à Rua Monte Elísio, s/nº, bairro Visconde de Araújo, Município de Macaé, torna pública a relação nominal da concluinte do Ensino Médio em 2015: Júlia Bardela de Oliveira. Técnico em Mecatrônica em 2013: Clara Maria Laranjeira Taranto Ferreira, Igor Fitaroni da Silva Santos. Curso Técnico em Mecatrônica em 2015: Lucas Pinto Lima, Márcio Thiago da Silva Guimarães, Nathan Andrade da Fonseca Santos. Curso Técnico em Mecatrônica em 2016: Caio Figueiredo Souza Poubel, Junior Ferreira de Souza, Rafael Batista Couto. Curso Técnico em Química em 2013: Caroline Maia Rodrigues. Curso Técnico em Química em 2014: Anamaria Maldonado Pereira. Curso Técnico em Química em 2015: Ana Beatriz de Lima Ribeiro, Bárbara Enne de Paula Vecci, Brena Humberto Garcia, Luciane Gomes Franco Jandre, Mariana Barros Rodrigues, Vanessa da Silva Fontes Corrêa. Curso Técnico em Química em 2016: Thaís Nunes de Jesus. Curso Técnico Meio Ambiente em 2014: Flávia Rodrigues da Costa Cardoso. Curso Técnico Meio Ambiente em 2015: Aldo dos Santos Castro, Mylena Lopes de Moraes, Paloma Monteiro Marques. Curso Técnico Meio Ambiente em 2016: Alícia de Oliveira Vieira. Curso Técnico em Petróleo & Gás em 2014: Nayara Brunelle Sobral Santos, Sandy Salvador Figueira. Curso Técnico em Petróleo & Gás em 2015: Bruno Motta Santos Oliveira, Thiago Ribeiro da Paixão Gomes, Victor Martinelli Chunques. Curso Técnico em Petróleo & Gás em 2016: Guilherme Xavier Alves, Laryssa Pires Moreno. Curso Técnico em Eletrotécnica em 2014: Pedro Henrique Costa Cesar. Curso Técnico em Informática em 2013: Pablo Tavares Sueiro Vilela. Curso Técnico em Informática em 2016: Paulo Henrique Crispim Ferreira. Curso Técnico em Gestão Empresarial em 2014: Pedro Afonso Machado Ritzmann. Técnico em Gestão Empresarial 2015: Vivianne Aparecida Ferreira de Souto. Retificação: D.O. de 20/02/2016-pag. 04, 3ª coluna e pag. 05, 1ª coluna: Onde se lê: Nicolas Mierelles Grisostolo leia-se: Nicolas Meirelles Grisostolo. Ensino Médio: Onde se lê: Mariana Beckman Laranjeira leia-se: Mariana Beckman Larangeira. Técnico em Mecatrônica: Onde se lê: Liz Cardim da Rocha Cardozo leia-se: Liz Cardim da Rocha Cardoso. Técnico em Meio Ambiente: Onde se lê: Sarah Nunes de Aguiar Silva leia-se: Sarah Nunes de Jesus. Secretária: Célia Wanderley da Silva Leite, Reg. nº 2693/96/CEE/RJ. Diretora: Ir. Rosa Idália Pesca, Reg. nº 10216-T/P-04/UCAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1971206"
                    ],
                    "1970531": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 2000/2º Semestre: Natali Cardoso de Andrade. 2006/2º Semestre: Carla da Silva de Brites. 2009/2º Sem: Maicon Douglas de Macedo Correia. 2010/1º Semestre: Jeany Carla Vinhal Deodato. 2012/1º Semestre: Priscila Helen Castro da Silva. 2012/2º Semestre: Luciana Moraes Gonçalves, Mariana Santana de Melo. 2013/1º Semestre: Elvira Ramos de Oliveira, Leonardo Fernandes Silva, Raphael Hechert, Yani Facini. 2013/2º Semestre: Yasmin Valle dos Santos. 2014/1º Sem: Luiz Filemon Negreiros da Silva. 2014/2º Semestre: Adriana Campos Barbosa, Ana Elisa Melo Gonçalves, Ana Flavia Corrêa Barbosa, Andreia Gonçalves Aleixo Palmares, Anne Gomes de Oliveira, Antonio Lucas Baracho do Nascimento, Carla Cristina Gonçalves de Souza, Caroline Athayde de Almeida, Danielle Martins de Andrade, Diego Luiz Macedo dos Santos, Douglas Silva de Almeida, Eduardo Benevides Alves, Elaine Marli Florentino Cailleaux, Elinete Anjos dos Santos Neta, Everton de Carvalho Novaes dos Santos, Fabiana Patricia Mata Borges, Fabiano do Amaral Alves, Gleiceane Reis Luciano, Guilherme Alves Camargo Ribeiro, Isaías dos Santos Marques, Iuri da Silva Batista, Jonathan Tissi do Nascimento, Jorge Galdino de Souza Junior, Josué Fabricio Rodrigues de Oliveira, Karin da Silva Costa, Kennedy Kalke Mendes Nogueira, Lucas Matheus Bezerra Machado, Luis Felipe Sanches da Silva, Luiz Philipe Figueira Eleone de Oliveira, Luna Souza de Asevedo, Maisa Mesquita Oliveira, Marcia Cristina Lima Lira, Marcinêi Marques de Souza, Marcos Paulo Batista da Conceição Peres, Nathalia Streng de Araujo, Paulo Ricardo Diniz Silva, Pedro Henrique Costa de Azevedo, Pedro Paulo Melo de Brito, Raphael Lopes de Oliveira, Rosana de Oliveira Jacomo, Rosângela Soares da Silva Farias, Samantha de Jesus Dias Freitas, Sandra Rodrigues Ribeiro, Sani Cristine de Oliveira Ferreira, Sharlene de Araujo Baranda, Suellen Cristina da Silva, Thaina Pereira da Silva, Thaís de Souza Palmeira, Victor Pedrosa de Almeida, Vivia Cristina de Jesus Oliveira. 2015/1º Semestre: Alexandro Matheus dos Santos, Andressa Felix de Araujo, Claudia Aparecida Lima dos Santos da Silva, David Wallace dos Santos Ferreira, Diego Passos Povill da Silva, Emanoel Mafesone Sacramento, Fellipe Pianissoli Nunes Abilio, Gabriel de Sousa Costa, Gilson Alexandre da Silva, Herminia Maria de Souza, José Miguel Martins Pereira Teixeira, Leandro dos Santos Fernandes, Marcia Valeria Viterbo de Carvalho, Marcio da Costa Ribeiro, Mayara Alonso Frazão, Nilton José Moura, Renan Alves Dantas, Thiago de Souza Santos, Washington Luiz Cobo Pereira, William Sander Pereira da Anuciação, Ygor Henrique de Oliveira Prado. 2015/2º Semestre: Alexandre Corrêa Sodré, Alexsandro da Silva, Aline Maria de Assis Souza, Andreza Grigorio da Silva de Paula, Carlos dos Santos Junior, Carlos Edhuardo Alves Siqueira, Carina Batista de Azevedo, Cynthia de Lima Carvalho Vasques, Daniel Bastos da Silva, Erasmo Silva de Jesus, Fabio Euzebio da Silva, Felipe Moreira Mazza, Gabriel Duarte da Costa, Gabriela Tavares da Silva, Guilherme da Silva, Ingrid Avellar dos Santos, Israel Marinho Araujo, Jean Lucas Trotta dos Santos cardoso, Jessica Soares Paes de mendonça, João Pedro Borges Brazil da Silveira, Juliana Barboza da Silva, Juliana da Silva Winter, Kessia Alves Serlvas Braga, Kevin da Silva Nobre, Lander Kinsonga Mbele Simão, Leandro Domingos, Leonardo da Silva Santos, Leonardo Vieira Nunes, Leticia do Carmo Rodrigues, Lucas da Silva dos Santos, Lucas Tenorio de Oliveira Cerqueira, Luis Carlos da Silva, Luis Claudio Gomes Lessa, Marcela Alves de Moraes, Marcos Paulo de Almeida Araujo, Marcos Vinícius Cordeiro, Mardyelle de Oliveira Corrêa, Michele Vilela Nicândio, Miriam Francisca da Silva, Monaliza Lins Góis, Rafael Henriques da Silva, Raiane Rangel Pereira, Ramon Almeida Borges, Roberta Cristina Rodrigues Barbosa, Renata Cristina de Oliveira Garcia, Samara Gomes de Magalhães, Sergio Roberto Faria da Silva Junior, Sheeron da Silva Costa, Tatiana Monteiro do Couto, Thamyres de Santana Veiga, Thiago Angelo do Nascimento, Thiago de Souza Coelho, Thiago França de Oliveira, Vinícius Gonçalves de Lima, Wallace Duarte Ramos Junior, Ygor da Silva Souza, Zamir Nunes da Silva. Concluintes do Ensino Médio Regular: 2013: Thaís Felgueiras Cordeiro de Aguillar. 2014: Jeziel Silva dos Santos, Larissa Torres de Andrade. 2015: Arthur Cabral Maciel, Barbara da Cruz Dantas, Bruno Gonçalves Mello, Kemelly da Silva Dias, Leandro Mendes de Menezes, Maria Clara Rodrigues da Silva, Silviane Dantas dos Santos, Thauan Rangel Ribeiro dos Santos, Victor de Souza Correia Araujo. Concluintes do Ensino Médio curso Técnico em Informática: 1994/2º Semestre: Alex de Amorim da Silva. 1997/2º Semestre: Jaqueline Nunes do Nascimento. Concluintes do Pós - Médio curso Técnico em Segurança do Trabalho: 2013: Alciene Meile Alves Gomes. 2015: Alberto Lavy da Silva Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade. Of. CDIN nº766. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria Of. E/COIE.E nº 420. Lidia Dias do Amaral Corrêa Matrícula: 09754110 ID 4182154 Professora Inspetora Escolar SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1970531"
                    ],
                    "1964646": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE LARANJEIRAS - SESI - UNOP\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0018-60 \r\n\r\nO Diretor da Escola de Laranjeiras, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Rua Ipiranga, 75 Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes dos Cursos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: Ensino Médio - 1º Semestre 2007: Lucilene da Silva Rangel; 1º Semestre 2008: Marcelo Feitosa Macedo; 2º Semestre 2010: Bárbara Cristina Macedo Cordeiro de Oliveira; 1º Semestre 2011: Bruna Leandro da Silva; 2º Semestre 2012: Andréa Alves de Souza, Dênis Rodrigues de Araújo, Vanessa dos Santos Reginaldo; 2º Semestre 2014: Fabiana de Miranda; 1º Semestre 2015: Flávio Cherullo Pessanha. Ensino Fundamental - 2º Semestre 2007: Bárbara Cristina Macedo Cordeiro de Oliveira, Luana Benevenuto Barbosa; 2º Semestre 2011: Vitor Guimarães do Nascimento; 1º Semestre 2013: Gabriel Henrique Sandins Emerenciano; 2º Semestre 2013: Thays Alves Castanheira, Sashara Figueiredo Pereira. Diretora: Márcia Regina Ferreira Guedes - Processo E-03/015/2583/2014. Secretária: Christiane Muniz Bomsuccesso Moreira - Processo E-03/015/2583/2014. Professora Inspetora Escolar: Andreia Barros Vancini, Matrícula: 0975434-2.\r\n\r\nId: 1964646"
                    ],
                    "1971187": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOTRE DAME - RECREIO\r\n\r\nCNPJ: 92.017.516/0013-09\r\n\r\nA diretora do Colégio Notre Dame - Recreio, mantido pela Congregação de Nossa Senhora, situado na Av. das Américas, 19.400 Recreio dos Bandeirantes Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular - Ano 2015: Ana Carolina Antonio Correia, Beatriz Moreira Pantel,Camila Ribeiro Matias,Carolina Barbosa Santos,Clara Vieira Diniz Silva,Daniel Britto da Graça,Gabriel da Rocha Ferreira, Gabriel Farias Armando, Gabriel Maia de Lima,Giovana Marques Sant'Anna, Gustavo Delvaux Parma,Gustavo Fonseca Ribeiro, Iago Tavares Gatto Nunes, Ian Cavalcanti de Lacerda Smith, Janaína Levy Fagundes, João Paulo Perez Fernandes Vicente, João Pedro Iglesias de Lemos, João Pedro Rodriguez Terrazi, João Victor Leandro da Silva, Juan Santos de Oliveira, Julia Maino Chamas, Juliana de Souza Fernandes Gonçalves, Juliano Bitencourt Maluf, Lahra Borges Bortolotto, Larissa Nicolau Jorge Coutinho, Leonardo Bueno Fischer, Leonardo Marassi Abreu Jorge Teixeira, Louise Marie D'elia, Lucas de Oliveira Lacerda, Lucas Pavão Brilhante Cordeiro, Lucas Rocha Diniz, Luís Fernando de Menezes Tanaka, Luisa da Cunha Berruezo Portinari, Luiza Moura Cavalcante do Nascimento, Maria Vitória Albino Gomes, Mario Afonso Moura Junior, Matheus Coelho Lopes, Matheus de Oliveira Lacerda, Nathália Castanhola Gago, Nathália Magalhães, Palloma Jaguaribe Silveira, Paulo Renato Lopes de Faria, Pedro Henrique Gomes Peixoto Januario, Rafaela de Paulo Boiteux, Rodrigo Albuquerque Costa, Sarah Jung de Oliveira, Thyenny Christine Montmor Afflisio, Victor Camillo Soares, Victoria Ferreira Nassif Fernandes, Vitor Ramaldo Kavai, Vivian Krishna Vilar. Diretora: Andréa Miranda de Siqueira - OF.CDIN 1367/12; Secretária: Jéssica Ferreira das Neves Cravinho de Jesus - Processo E-03/015/500/2015; Professora Inspetora Escolar: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva - Matr. 0956430-3.\r\n\r\nId: 1971187"
                    ],
                    "1956937": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso de Ensino Médio EJA 2014: CONCLUINTES 1º semestre de 2014: Almira Felix Pereira, Aurea Regina Baptista, Carla Santos Ferreira, Catia Cirlene de Souza Gomes, Desirée Menezes da Silva, Elaine Andrade Bernardino, Elza Maria Guedes Zurita, Fábio Yukio Fugimura Sanchez, Francisca Maria de Paula de Araujo, Genival Gomes da Silva Filho, Hildemar Vieira Coelho, Hugo Ribeiro Seda, Ingred Correia Monteiro, Isa dos Santos, João Victor Lopes de Queiroz d´Avila, Jorge Joaquim de Lima Vieira, Jorge Luiz de Azevedo Souza, Jose Carlos da Silva, Luccas Benicio Fernandes dos Santos Lapa, Luziane de Oliveira Bragança Francisco, Marcello Rodrigues Costa, Márcia Tondato, Maria Cecília Cordeiro Mendonça, Maria Eduarda de Oliveira e Silva Rocha, Nivia Martins Bastos, Patricia Vieira de Miranda, Stéphanye Teixeira, Wanna Fabricia Camargo Monteiro. CONCLUINTES 2º semestre de 2014: Adeilde de Oliveira Felisberto, Celia Regina dos Santos, Douglas Melo da Costa, Edson Bento dos Santos, Erickson de Oliveira e Silva, Geisilania Pereira de Queiroz, Geizilene Apolonio dos Santos, Joelma Oliveira de Souza Moreira, Jose Grassi dos Reis, Leandra Benta dos Santos, Lízia Goulart Bastos, Lucas Peres Costa Machado, Maria da Conceição Anselmo dos Santos, Maria de Fátima Farias do Nascimento, Renata de Assis Santos, Roberto Antunes Pacheco, Rogerio Borges Morelli.Diretora: Elizete Pereira de Araújo, reg:2032, livro 02 fl 54.Secretária: Cristiane Garcia do Couto, reg:0034/2009; Professor Inspetor Escolar: Dilce Blezer Moreira, Matrícula: 0956561-5.\r\n\r\nId: 1956937"
                    ],
                    "1971468": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº. 42.123.885/0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo situado na Rua Viúva Dantas, nº417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Curso: Técnico em Enfermagem: Ano: 2010 - Almir Baptista, Daiana Botelho de Barros Silva, Joana Ferreira Montania Alves Guimarães. Ano: 2011 - Ana Rhaisa de Sá Bezerra, Jefferson Marinho dos Santos. Ano: 2012 - Dandara da Silva Mariano, Juliana Freitas Barros (72 M). Ano: 2013 - Alaide Carvalho de Paula Pinto, Cácia Monique de Freitas Torta, Camila Araujo Nascimento, Rodrigo Lourenço Fernandes. Ano: 2014 - Andrea Aurelio Martins Gomes, Bruna Cordeiro Ismerim, Keila Taina Dias Marques, Michelle de Lima Silva, Mirian Fagundes de Santana, Thaís Amorim dos Santos, Thamires de Freitas Freire. Ano: 2015 - Alessandra Rocha Rangel Pereira, Alex Pereira Martins, Amanda Mariano Alevato, Anderciandra Lima do Nascimento, Andrea Fagundes Alves da Fonseca, Andrea Nunes da Silva Alexandre, Andresa Marins Pereira Granja de Matos, Bárbara Queiroz Thiago Alves, Brenda Cardoso Pereira, Camila Aguiar Machado, Carlos Rodrigo Almeida de Oliveira, Claudia Lima dos Santos Rodrigues, Daniela Kerollyn Dutra Silva, Daniele Eloy dos Santos Peres, Deiselane Gomes da Silva, Diego Araújo do Nascimento, Diego de Araujo Quaresma, Elis Ribeiro Samuel Coutinho, Elisangela da Silva Branco, Flavia Sobral de Souza, Jadiel Vitalino de Lima (79 B), Jaqueline de Melo Silva de Souza, Jéssica Cristina Correa da Silva, Josina da Silva Farias de Amorim, Juliana Bastos Rodrigues, Larissa Alves de Aguiar, Leticia Helena Clementino, Lidiane Fonseca de Lima do Nascimento, Luciana Araújo dos Santos, Magda Rodrigues Soares, Maria José da Conceição Gomes, Maria Lucia da Silva, Miriam Sousa Adão, Monique Lisbôa Portugal, Nathalia de Souza Oliveira Andrade, Neide Maria de Barros Nunes, Pablo da Silva Cabral, Pamela Conceição de Pinho, Paula Luiz Ribeiro, Rafael Esteves Guedes Cavalcanti, Regina Célia Azevedo da Silva de Jesus, Robson Barreto da Silva Junior, Sarah Ferreira Santos, Tatiana Aparecida dos Anjos da Cruz, Thais Soares da Silva, Thayene Cristina Ezequiel da Silva, Tuíra Soares de Sousa Rodrigues da Silva, Valeska dos Santos Corrêa, Vanessa de Fátima Pereira Camacho, Vanessa Rocha dos Santos de Sousa. Curso: Técnico em Radiologia - Ano: 2010 - Leandro Cardoso Pereira. Ano: 2011 - Caroline Alves Teixeira Melo da Rosa. Ano: 2012 - Mayara Cristina dos Santos Castro. Ano: 2013 - Viviane Nunes dos Santos. Ano: 2014 - Daiana da Silva de Moura. Ano: 2015 - Adfrancy Machado de Carvalho Flandim Lemos, Amanda Figueiredo do Nascimento, Bianca Aparecida de Oliveira de Abreu, Carlos José de Melo Lins, Daiana Menezes Barcelos de Brito, Deiverdi Alves Penha Pereira, Edneia Nunes Gonçalves Herculano, Fabiana Fernanda Nascimento da Silva, Giselle Pinto Monteiro, Iracema Patiños Reis, Jacqueline Carvalho Primo, Jaqueline dos Santos Siqueira, Julia Cassiano de Souza, Juliane Gomes Siqueira, Marília Regina da Silva Duarte, Milenna Gomes Batista, Nathalia Jaud Botelho, Rafaela Pinheiro Brandão Marinho de Mesquita, Raquel Baptista dos Santos, Rômulo Rafael de Araújo Costa, Rosilene Vilar Rocha, Sabrina Azevedo de Carvalho, Teresa de Jesus Medeiros Cruz, Thaís Farias de Lima, Thays de Jesus Ferreira, Valessa da Silva Lessa de Souza, Valkiria Barbosa Alves Santos, Verônica Venancio dos Santos, Vinicius Dantas Gomes. Curso: Técnico em Segurança do Trabalho - Ano: 2011 - Luciene Viana da Silva. Ano: 2013 - Ana Cristina Mota de Jesus. Ano: 2014 - Ana Paula de Queiroz Corral, Anderson Fernandes dos Santos, Daniele Silva de Oliveira, Jessica Mara Pereira Lima. Ano: 2015 - Elizângela dos Santos da Cruz. Fabio José Santana Lopes Curso: Técnico em Necropsia - Ano: 2014 - Abigail Felipe Pinto de Oliveira, Thamires Augusto Dias dos Santos, Vanessa Ferreira. Ano: 2015 - Amália Rafaela Santos da Costa, Andressa Silverio Gonçalves. Curso: Técnico em Nutrição e Dietética - Ano: 2015 - Ana Carina Aragão Costa Neves, Celma Christina Oliveira de Souza, Cláudia Larissa Camacho Pereira, Larissa Baptista do Nascimento, Tatiana Chagas do Nascimento. Curso: Técnico em Análises Clínicas - Ano: 2014 - Bruna Sá Freire de Oliveira, Mariane Candida Francisco Lourenço da Paixão. Ano: 2015 - Alexandra de Oliveira Raimundo, Camila Soares Souza Longo, Juliana Dias Cabral Pereira, Leila Baptista Mohamed Hossen Borges, Leilian Cristina de Paiva, Mariana Andrade Magno Bacalhaó, Talita da Silva Almeida, Yasmin Batista de Lima. Curso: Ensino Médio - Ano: 2008 - Carla Cristina Augusto Mendes. Ano: 2013 - Mayara Oliveira Costa. Ano: 2014 - Lucas Miranda da Silva. Ano: 2015 - Amanda da Mota dos Santos Rios, Gabriela Lima Viana, Manoela de Melo da Silva. Curso: Ensino Médio Técnico em Enfermagem - Concomitante - Ano: 2010 - Natasha Pereira da Silva. Ano: 2012 - Thaissa Gomes Ferreira. Ano: 2014 - Camila de Cássia Santos da Conceição, Brenda Vitória Honório Ferreira. Ano: 2015 - Bruna Dias dos Santos, Gustavo Ferreira Mendes, Indra Varuna Cunha Cal, João Pedro Pazze Lessa Gomes, Maria Carolina Soares Antonio, Thaynara Raquel Dias Melo e Silva, Thiago Barbosa Souza, Vitória Sobral Vanzellotti. Curso: Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho - Ano: 2013 - Alexandra da Silva Breves Nunes. Ano: 2014 - Natália Araujo de Souza Mariano, Priscila Pereira da Silva, Tayná Barbosa dos Santos Gama, Ano: 2015 - Jéssica Fernandes Silva, Jéssica de Medeiros Barreto, Suellen Gloria Lopes. Curso: Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica - Ano: 2009 - Maria Lúcia Gonçalves. Ano: 2010 - Carla Cristina Dorbação e Silva. Ano: 2013 - Aline Patricia Góes de Paulo, Janaina Silva dos Santos. Ano: 2014 - Ana Claudia Couto de Almeida de Souza, Joice Rodrigues de Arruda. Curso: Especialização Técnica em Neonatologia - Ano: 2013 - Rayane Silva de São João. Ano: 2014 - Antonia Maria Gomes de Sousa. Ano: 2015 - Carla Souza de Oliveira, Cínara Guedes de Mattos Autran, Kátia Cristina Sant'Ana Fernandes, Joselia Mendes Ramos Gonçalves de Albuquerque. Retificação: No D.O. de 09/12/15, página 07, coluna 03, onde se lê: Cristiane Corrêa de Araujo Duran, leia-se: Cristiane Corrêa de Araujo Durán. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro; Ofício Nº 311/CDCE-E/1990. Diretora: Maria José Bezerra de Araújo; Ofício nº 1023/DAT/1978. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira, Mat: 0942689-1 e Kesia Alencar A. Alves, Mat: 0942806-1 - CRIE/RMIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1971468"
                    ],
                    "1970533": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATENAS\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio Atenas Ltda\r\n\r\nCNPJ 29.971.108/0001- 03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2010/1º semestre - Cristiano Laurindo. 2º semestre - Tammes Rodrigues Cabral. Ano 2011/1º semestre - Elaine dos Santos Souza. 2º semestre - Andressa Paiva Vieira, Jaqueline Avelino da Silva. Diretora: Sonia Cristina do Nascimento Reg. Nº 2.838/MEC. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Reg. nº 1008/86 DAT. Professora Inspetora Escolar: Teresa Cristina do Nascimento Vieira, Matrícula. 0942769-1. \r\n\r\nId: 1970533"
                    ],
                    "1971290": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 29.253.911/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Colégio Eduardo Guimarães, mantido pela Instituição Educacional Solange Guimarães Mussi, situado na Rua Barão de Iguatemi, nº 364 - Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental do 2º Semestre de 2015: Guilherme Cardoso dos Santos Monteiro, Julia Pereira Machado, Luiz Eduardo de Faria Nadal, Marilia Carolina Andrade da Rocha. Concluintes do curso de Jovens e Adultos do Ensino Médio 2º semestre de 2015: Gabriel Benjamin de Souza, Iago Benedictis Campos Neto de Magalhães Vieira, Larissa de Caralho Oliveira, Matheus Barbosa Neves, Victoria Perestrello Lopes Evora. Diretora Maria Aparecida Guimarães Mussi, Registro Processo nº E-03/015/3456/2015, Secretário Escolar José Eduardo Guimarães Mussi, Registro nº ME 182/81 RJ, Professora Inspetora Escolar Marcia Lima de Freitas Rocha, Mar. 0942759-2 DRM VI. \r\n\r\nId: 1971290"
                    ],
                    "1969376": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intelecto\r\n\r\nCNPJ 68.776.186/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Intelecto, mantido por Grupo de Ensino Intelecto Ltda situado na Rua Sacramento Blake nº 56, Município do Rio de Janeiro torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2015. Alan Pablo Freitas Candamio Campos, Andressa da Silva Brandão, Camila Sales Fernandes, Davi Maggioni Bathemarque Fernandes, Eduardo José dos Santos Dorbação, Guilherme do Nascimento Fernandes, João Lucas Sousa Céo, Juliana Chen, Letícya Dolem Bregeira, Lucas Lannes Ferreira Mourão, Marcos Moreno Menezes Rodrigues, Maria Eduarda Gomes Guadagno, Maria Luiza Santos Silva, Miguel Fernando Direito, Rebeca Borges do Nascimento, Renata Cristina de Figueiredo Domingues, Victoria Cilene Pinheiro Gomes, Vivian Araújo Batista Azevedo, Secretário: Alfredo Antônio Pessanha Coelho da Silva Reg. Nº 276/03, Diretora: Rosângela Carvalho da Silva Reg nº 4830/06, publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Bárbara Maria das Dores, CRIE - MIV / CDIN / SEEDUC.Mat:0975385-6/Id 4428422-5.\r\n\r\nId: 1969376"
                    ],
                    "1969286": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Celia Rosa\r\n\r\nCNPJ:27766187/0001-95\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Celia Rosa, mantido pelo ROSA MONTEIRO SOCIEDADE EDUCADORA LTDA, situado a Rua Capitão Raphael Rosa, nº 1, Santa Izabel, São Gonçalo, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de Ensino Médio no ano de 2015: Carlos Magno dos Santos Barbosa, Charlles Pires Figueira, Denilson Gabriel Martins da Silva, Fernanda Pereira Bastos da Silva, Iago Rodrigues Silva, Joanna Silveira Corrêa, Leonardo de Abrantes Meira, Maicon da Silva Guimarães, Matheus Anjos de Jesus Nascimento, Matheus Duarte Leite Souza, Ruan Rodrigues da Silva, Sandy de Souza Rosendo, Yago Luiz de Andrade Santana, Paulo Jessé Knnupp Júnior, Paulo Vitor Muniz Neves dos Santos. Diretora: Márcia Dornellas Ribeiro, Reg.:117/93 MEC; Secretário: Raphael A. da Rosa Monteiro Reg.: 09/83-DAT/SEEC; Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos ID43642870 e Débora Barbosa de Carvalho ID 43291287.\r\n\r\nId: 1969286"
                    ],
                    "1965043": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.955.956/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Colégio Graham Bell, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro – SINTTEL, situado à Rua Morais e Silva, 94 Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes: Técnico de Telecomunicações – 2º semestre/2015 –Vinicius Barreto de Oliveira.Técnico de Informática – 2º/semestre/2015 – Luan Rufino dos Santos, Matheus Nikson da Silva Lima, Nathália de Oliveira Costa.Técnico de Eletrônica – 2ºsemestre/2015 – Tamires Cristina dos Santos do Nascimento, Vinícius Mattos Reis. Retificação: D.O. datado de 23/08/1985, folha 10 parte V, Curso Técnico de Eletrônica – 2ºsemestre/1983, onde se lê Valdecir Nascimento Santos, leia-se Valdecir Nascimento dos Santos. Curso Técnico de Eletrônica- 1ºsemestre/1984, onde se lê Walmir Bittencourt de Sá Palmeira, leia-se Wlamir Bittencourt de Sá Palmeira. Secretária- Carmen Regina Ogliari – Of. E/COIE-E nº 877/2004; Diretora –Merijane Nascimento de Souza – Proc.E-03/015/2015. Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre – matr.nº 0942532-3.\r\n\r\nId: 1965043"
                    ],
                    "1969863": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA- Centro de Tecnologia Aplicada-Entidade Mantenedora CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, situado à Rua Ibitiúva, 151 - Padre Miguel - Rio de Janeiro- RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio Regular: Dezembro 2011: Gabriel Leite Fontes, Maiara Gaudard Nunes Martins. Dezembro 2012: Isabella Conceição Dias Mazzarella, Jackson de Oliveira Cardoso, Mariana Machado Araújo, Patrick Leann Flau, Sidnei dos Santos Silva Junior, Tamiris de Oliveira Louroza. Dezembro 2013: Jeniffer Jasminne Costa Cruz, Kaique Moreira Gonçalves, Lucas Ferreira dos Santos, Matheus de Sousa Vicente, Rafael Miranda de Oliveira. Dezembro 2014: Karina Silveira de Andrade dos Santos. Dezembro 2015: Kelly Christinna Martins Soares. Concluintes do Curso Técnico: Enfermagem - Junho 2009: Georgia Rodrigues de Araujo.- Secretária - Rita Paula Gomes de Souza, Aut. n.º 66/98/SEE/RJ. Diretor - José Luiz Barra, Reg. SEC/RJ n.º 900/1972 MEC. Prof. Inspetor Escolar: Terezinha S. D. Lauermann, Matrícula: 0975393-0- CRIE-M IV/SEEDUC/RJ, Prof. Inspetor Escolar: Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula: 0956359-4- CRIE-M IV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1969863"
                    ],
                    "1968854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO CPM \r\n\r\nCNPJ: 12.432.880/0001-54\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso CPM, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015 : Ana Carolina da Silva Feliciano, Ana Karoline Fonseca Fraga, Andrey Fillip Thomaz Ribeiro, Bruna Ribeiro Futia, Caio Marreiros Ventura, Flora Jonas, Gabriela Agostinho Toledo Torres, Joyce Caliocane Corrêa Caetano, Júlia Maria Heringer Serpa, Lucas de Souza Braga, Marcelo Nishiguchi Junior, Matheus Dias Vargas, Maurício Barroso Júnior, Samuel Bernabé Farias, Thalya Arueira Tardivo de Atoguia, Diretora: Mírian de Oliveira Souza e Silva (Processo nº E-03/10501877/2012) Secretária: Manoela de Freitas Cardozo (Processo nº E-03/012/556/2015).\r\n\r\nId: 1968854"
                    ],
                    "1970619": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "centro educacional mauricio barroso\r\n\r\nentidade mantenedora - cemb ltda s/c\r\n\r\ncnpj nº 02.118.075/0001-05\r\n\r\nConcluintes ensino médio 2015 - retificação da publicação do d.o do dia 05/07/2016, fls.11. onde se lê Lívia Ribeiro Lopes, leia-se Lívya Ribeiro Lopes Diretora: Nadir Pacheco Faraco - Reg. 4775. Secretária: Ana Regina Filgueiras - Reg. 1780/88.\r\n\r\nId: 1970619"
                    ],
                    "1970945": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM-PARATY-RJ\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS PINHEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.464.821/0001-77\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Millenium, mantido pela Sociedade Educacional Irmãos Pinheiro Ltda, sediada na Av. Aeroporto s/nº Lt. 18 - Portão de Ferro II - Paraty - RJ, torna pública a relação nominal dos ALUNOS CONCLUÍNTES: Ensino Médio Ano 2015 - Ana Clara Gomes da Silva Medeiros, Eduardo Batista de Jesus, Inácio Goulart, Isabelle da Conceição Caetano, Luana Reis Fernandes da Fonseca, Lucas da Silva Telles, Luccas Miranda Gomes da Silva, Luy Firmino da Cruz, Marcela Pereira Passos Santiago, Marcella Sena Amorim, Pedro Alegria Carrilho Marambio, Raiana Barros Passos, Va nessa Conceição do Nascimento. - Técnico em Enfermagem 2015 - Amanda Úcila Ratzke Taufener, Beatriz Toledo Castro, Fernanda Oliveira da Silva Monteiro, Francislei dos Santos Dias, Gabriela de Sousa Vieira, Jéssica Vieira da Silva, Juliana Silva dos Santos, Luara dos Santos Lima, Lucivalda dos Santos Pinto, Marianna Pereira Dantas de Paula, Rafaela Luciana de Siqueira, Rosane Rosa dos Santos , Sofia Custodio de Sousa, Thaiane Ramos França, Véra Lúcia de Souza Carvalho, Viviane Rodrigues Barbosa. Retificação D.O. parte V de 18/06/2015 fs 06: Onde se lê Sinêi Barreiro Martins, leia-se Sinêi Barreiros Martins. Secretário José Carlos Lino Pinheiro - Of. E/COIE.E nº 38/2002 e do Diretor Carlos Alberto Linno Pinheiro - Of. E/COIE.E 38/2002\r\n\r\nId: 1970945"
                    ],
                    "1971303": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, situado à Av. Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico de Nível Médio em Administração: 2013: Ariadne Bomfim Costa, Charles Jackson de Almeida, Jenyfer Handres de Almeida, Maria Neuma Duarte de Souza, Plácido Pascoal Emilio de Teixeira, Rosangela Pimentel Silveira, Tereza Cristina Andrade Lima Carlos, Walmir de Souza; Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre/2012: Pedro Eduardo Lima Pereira; 2º Semestre/2013: Sandra de Fátima Beranardo Afonso, 1º Semestre/2014: Larissa Marquett Alfarano, 2º Semestre/2014: Agata Pereira Guimarães; 1º Semestre/2015: Iolanda Melo Silva Neta, Kamylle Santos de Sousa, Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2013: Bernardo Duarte de Oliveira, 1º Semestre/2014:Clara Perisse Ribeiro Torres, Vivian Parrilha da Trindade, 2º Semestre/2014: Alan dos Santos Jesus Romoaldo, Alanna Munksgaard Vieira, Danielle Pereira Paiva Salgado Bastos, Gabriel Carvalho Monteiro, Henrique Veras Leonel, Leonardo Lunz Caldeira, Letícia Uchoa da Fonseca, Marcelo Cortat Maximiano, Marcio de Araujo Silva, Natane Bordalo Machado Sarmento, 1º Semestre/2015: Bárbara Luziane de Paula Silva de Faria, Camila Giraldes Figueira, Gabriel Caldeiras de Araujo, Gabriel Felipe Soares Affonso, Gabriel Ferreira Garcia, João Pedro Santos Sé Prado Cabral, João Victor Martins Carneiro Afonso, José Ricardo Lopes de Souza, Nelson Ferreira de Almeida, Olivia Faria Coelho, Pedro Henrique Silva Alvarenga, Reginaldo Fernandes dos Reis, Roberto Sant'Ana de Paula Junior, Thiago Cabral de Freitas, Thiago Manoel da Silva Batista, 2º Semestre/2015: João Victor Gomes Netto, Diretor: Leonardo Zeraik Soares - Of. CDIN nº186/12 Secretária: Denise José Francisco - Of. CDIN nº 802/08. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima- Matricula nº 0966979-7-ID 4391576-0 CRIE-MVI.\r\n\r\nId: 1971303"
                    ],
                    "1971469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO APOLLO 12\r\n\r\nCNPJ: 34.040.774/0001-68\r\n\r\nO diretor do Colégio Apollo 12, mantido por Ginásio Apollo 12 Ltda E.P.P., situado à Rua General Olímpio, 181 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro torna publica a relação nominal dos concluintes. Ensino Médio concomitante com o Técnico em Administração ano 2015: Amanda Leal de Carvalho, Ana Beatriz Fontes de Souza, Ana Carolina Silva de Santana, Ana Paula Cavalcanti Cabral, Bruna Souza de Jesus, Camila Santiago Silva Barbosa, Caroline Ribeiro da Silva, Chrislaine Miguel da Silva, Daniele da Silva Camilo, Débora Prado Alves, Eduardo Santos de Rezende, Evelyn da Silva Souza, Gabrielle Lima Valente, Hercules Guimaraes da Silva, Janilson Lesbão Coimbra Junior, Jennifer Ferreira Galdino da Costa, Juliana Ribeiro Kaiza, Leillian Gomes Leite Pontes, Marcele Cerqueira dos Santos Nogueira, Marina Gaudencio Monteiro, Michelle Barbosa Alves, Monize Cristina da Silva de Souza, Pedro Vinicius Costa Santos. Ensino Médio concomitante com o Técnico em Enfermagem ano 2015: Aline de Castro Francisco, Ana Beatriz Silva Domingos, Ana Caroline Viana Germano, Andresa Santos Macedo, Chrisellen Rodrigues de Oliveira, Cristiane de Aquino Lima, Gabriella Boaventura Ferreira, Gabriele Cabral de Amorim Gonçalves, Isabel Ana Barbosa Ferreira, Jennefer Costa de Almeida, Juliana Ferreira dos Santos, Jullyana Moço Veloso, Larissa Albuquerque Vieira, Letícia Lancates Bastos, Lirys Silva Ribeiro Vila do Monte, Rafaela Duarte Couto, Ravylle Tirre Antunes Cunha, Thallya Marinho da Silva, Thamires de Souza Lopes, Vanessa Alves da Silva, Victoria Barcellos Machado dos Santos. Ensino Médio concomitante com o Técnico em Informática ano 2015: Daniel de Alcantara Oliveira, Filipe Pires Machado, Gabriel Ferreira Oliveira de Paula, Giullia Moreira Ferreira da Silva, Julianne Cristina Borges Santos, Nycolle de Oliveira Alves, Raissa Cabo do Amaral Mesquita, Renan Vitor Chagas Cortez, Thais Michel Pinheiro. Ensino Médio Regular ano 2015: Adilson Martins de Amorim, Ana Bheattriz Cecilio Souza, Ana Beatriz Silva de Oliveira, Breno Eliseu Alves Pinheiro, Bruna Silva Quintanilha, Carlos Frederico de França da Fonte, Debora Rafaela Barbosa Pierote, Douglas Cabral Marques Santa Anna Pereira, Estela Maria Soares Bio, Gabriel Canuto Menezes Lopes, Gabriel Oliveira Costa Ramos, Gabriel Passos da Silva, Gabriela Costa Villela, Gustavo Cleiton Sousa da Silva, Igor dos Santos Pacifico Magalhães, João Vitor de Andrade Fernandes, João Victor Ferreira da Silva, Jhonatan Inacio Jorge da Silva, Júlia Ferraz da Silva, Júlio César Mehl de Menezes, Larissa Barbosa Santanna de Jesus, Lavinia Roncone Portes, Lucas Cesar Garcia de Souza, Lucas Cordeiro Montalvão, Maicon Feijó da Silva, Mario Luis Sapienza dos Santos, Matheus Cortat Reis Rodrigues, Patrick Xavier de Oliveira, Raian Basilio Sena, Rayssa Inocencio Ribeiro Justo Faria, Rhayan Souza e Silva, Rodrigo Fernandes Nobrega, Samara Cristina da Silva Adão, Silas do Nascimento Silva, Tatiany Epifânio dos Santos, Vanessa Diniz da Silva Medeiros, Víctor Rodrigues Mattos, Wesley Rios Pinto. Subsequente Curso Técnico em Administração ano 2015: Kárita Ferreira de Cerqueira, Monique Evellyn Lima de Azevedo, Suélly Oliveira da Silva, Vanessa Pinto da Silva, Yan Cardoso Soares. Subsequente Curso Técnico em Eletrônica ano 2014: Luiz Fernando da Costa, Matheus Braz Lucena da Rocha, Vinicius Magon Francisco. Ano 2015: Izael Alves da Fonseca Filho, Silvia Elena Jannetti Ognibine, Wilton dos Santos Silva Renne. Subsequente Curso Técnico em Enfermagem ano 2014: Paula Daniela Gomes de Oliveira Rita. Ano 2015: Charles Dimitri Ramos do Nascimento, William Lawson Herdy de Lima Vital, Ana Beatriz Santiago de Moraes, Amanda Ambrosio Simões Moura,Cristina Peixoto Machado, Daniele Francisco Diogo Chagas, Daniele Reis Gomes, Débora de Oliveira Sá, Dominique Vitoria Justo Santana, Erika Bretas Santos, Jozenilda Gomes de Lima Peixoto, Juliana Alves Castilho, Karina Alves Schneider, Larissa Carvalho da Silva, Suellen Márcia de Oliveira da Costa, Thayna Carolline do Canto de Carvalho. Subsequente Curso Técnico em Informática ano 2014: Matheus Carlos dos Santos, Silvio Henrique de Oliveira Lima. Sub sequente Curso Técnico em Petróleo e Gás ano 2014: Pedro Felipe Maia Fita. Subsequente Curso Técnico em Segurança do Trabalho ano 2013: Raphael Chaves Dumas. Ano 2014: Ezilene Cristina Bahia Simonaci Jesus, Gerrayne Seriagatti de Lima, Julia Nunes de Almeida, Ronaldo Adriano Rodrigues da Silva, Vanessa Gomes de Lima. Ano 2015: Herbert da Silva, Priscila Adriane da Costa. Secretário Escolar: Flavio Flores Tessinari - Registro n° 1207/93 SEEC. Diretor: Alfrene Flores Tessinari - Registro n° 23729 MEC. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Goethe Coutinho Madruga - Matrícula 09753872 CRIE MIV - SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1971469"
                    ],
                    "1963472": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro de Caxias LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.409.068/0001-29\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro Vip, mantido pelo Colégio Futuro de Caxias, situado na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, nº 514, Duque de Caxias/RJ.Torna publica a relação nominal do concluintes do Ensino Médio Regular de 2015, turma 300: Adrihel Henrique Nóbrega Julião, Amanda da Costa Darck Ferreira, Ana Beatriz Coelho Carvalho, Ana Clara Duarte da Silva, Barbara Leticia Barbosa de Souza, Beatriz Domingos Gusmão, Beatriz Miranda Hilário, Beatriz Santos de Andrade, Beatriz de Souza Negreiros Antonio, Brendha de Oliveira Santos, Bruna Carolina Candeia Mello, Bruna Elisabeth Bottino Ribeiro, Carolline de Melo Santos, Carlos Eduardo Baltazar da Costa, Daniel Oliveira da Rocha, Dara Beatriz Alves da Silva, Eduarda da Silveira Zimmerle, Eloiza Bonatto Gonçalves, Emmanuel Santos de Amorim Bandeira, Fernanda Martins Cardoso, Gabriel Ribeiro de Lima e Silva Valente, Gabriela de Oliveira Lins, Gabriela Almeida Chaves dos Santos, Gabrielle de Lima Bastos, Guilia Riguete, Giovanni Marcos Cordeiro Quintas, Guilherme Celestino Rufino, Guilherme Santana Lima, Gustavo José Teixeira, Hayan Honorato Rogério, Isabelly Christine Amorim Silva Leite, Isabelli Vieira Barreto, Jean Raphael Freitas da Silva Gonçalves, Jonas Daniel Tavares da Silva, Julia Carvalho de Oliveira, Julio Nascimento de Araujo, Kauany Lira de Lima, Letícia Talon da Silva, Letícia Marcelle de Almeida Ribeiro, Lucas David de Moraes, Lucas Emanuel da Silva, Luiz Guilherme Santos de Sá, Marcelle Doréa da Silva, Matheus de Assis Cortes Esteves, Milena Souza da Costa, Milena Alves de Assis, Millena Monteiro Massal, Milena Maçano da Costa Macedo Martins, Michael André Paulino Rosa, Nathália Fragale Guedes Machado, Nathalia Rubem Pereira da Silva, Nayara Pereira Gomes, Paulo Ricardo Silva do Amorim, Pedro Paulo Pietreli de Souza, Pedro Vinícius Maia Silva dos Santos, Rafael Candido Gomes, Rayra Maria André de Araújo, Romulo de Araujo Pereira, Sylvio Jorge de Paiva Manhães Labriola, Thainá Fernandes Pereira, Thayná Silva Santos de Andrade, Thaís Viana Chaves, Thamy Dias Lucas, Vinicius Silva dos Santos, Vitor Xavier Ferreira, Wagner Ramos Gaspari Ribeiro, Wendel Mello dos Santos.Turma 302: Adriel Alves de Oliveira, Alice Cristina de Oliveira Pinheiro, Amanda Vianna de Sousa dos Santos, Amanda Ramalho de Souza, Amanda Kezia Gonçalves da Silva, Anderson de Lima Ribeiro, Beatryz Pereira Gomes, Bianca Bouzan da Silva, Catharine Batista Teixeira, Emilly Ferraz de Almeida, Gabriel Santos da Fonte, Gabriela Lauria de Macedo, Hugo Millet Schiavon, Igor Ferreira da Silva, Jennifer Torres Cosme, João Victor Rodrigues da Silva, Jonathan Lima Menegatti, Juliana Germano Rodrigues, Leticia Rodrigues Moura, Luanna Jesus dos Santos, Luísa Ribeiro Moura Lago, Luiza Macena dos Santos Dias, Mariana Moura da Rocha, Mateus Gomes dos Santos, Matheus Soares Machado, Nathália Barbosa da Silva Guarin, Nathália Santos da Silva, Raphaela Oliveira Campos de Souza, Rhuana de Oliveira Lima, Rodrigo Pereira de Castro, Thatiane da Silva Vasconcelos, Vitor Hugo Santana de Andrade, Wallace Ursulino Perisse do Egito, Wesley Baeta Viegas Moreira.Turma 304: Beatriz Leão Bomfim, Caio Martin de Aguiar, Denilson Igor Emanuel Nobrega Dias, Felipe Barreto Blanco, Gabrielle Nogarol da Silva, Jennifer Nascimento de Matos, João Victor Miranda da Silva Diorato, Juan Alexandre Carvalho da Silva, Luan Garcia da Silva, Lucas Machado Tavares, Lucas Salu dos Santos, Luiza Maciel Palma da Silva, Matheus Sartore de Matos, Myllena de Lima, Pâmela Stampini Valadão, Suellen Ribeiro Ferreira, Stephanye Leticia França de Oliveira.Turma 306: Elloy Schimith Palomba, Guilherme de Oliveira de Macedo, Júlia Queiroz Delgado, Matheus de Souza Abrantes, Matheus de Lima Carvalho, Rychard Lima de Freitas, Yann Cabral Corrêa Dantas.Diretor: Ademir Bides Alves, Reg.:14888/90 MEC, Secretária: Patrícia Cruz de Sousa, Reg.: 252/2007 SEEDUC-E/COIE.E.\r\n\r\nId: 1963472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2016\r\n\r\nPresidente da CPL: Marcelo Rosa Fernandes. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material, equipamento e mão de obra para construção de pista de skate street. Data: 11/08/2016 às 10hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 13 às 16hs ou solicitar pelo e-mail cplmarica@gmail.com. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2016\r\n\r\nPresidente da CPL: Marcelo Rosa Fernandes. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material, equipamento e mão-de-obra, para a construção de abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte publico coletivo. Data: 11/08/2016 às 14hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 13 às 16hs ou solicitar pelo e-mail cplmarica@gmail.com. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1971668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Aviso de Licitação\r\n\r\nA presidente da comissão permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a contratação de empresa para construção de muro de contenção, rede de drenagem pluvial e diversos serviços, Processo n.º 4056/16, na modalidade Tomada de preços n.º 003/2016, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 05 de agosto de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10:00 as 17:00, e-mail licitacao.pmmp@gmail.com, com a permuta de uma resma ou um CD, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da comissão permanente de licitação\r\n\r\nId: 1971677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971482": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 078/2016\r\n\r\nObjeto: Combustíveis; Data/Hora: 01/08/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 20 julho de 2016.\r\n\r\nPregoeira titular\r\n\r\nId: 1971482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 4.917/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 44/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais elétricos para Secretaria Municipal de Obras, objetivando a manutenção da rede elétrica da sede da Prefeitura Municipal de Porciúncula e da iluminação pública municipal do 1º, 2º e 3º Distritos, durante o período de 05 (cinco) meses, contados da data da assinatura da ata de registro de preços.\r\n\r\nVALOR: 169.140,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 01 de agosto de 2016, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas. www.porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nPorciúncula, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1971546"
                        ],
                        "1971547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 12.823/2015\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 45/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de serviços objetivando a realização de exames para atendimento dos pacientes residentes no município, que são atendidos nas Unidades Municipais de Saúde, incluindo-se a demanda reprimida dos citados exames que estão aguardando agendamento na Secretaria Municipal de Saúde, durante o período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da ata de registro de preços.\r\n\r\nVALOR: 911.340,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 02 de agosto de 2016, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas. www.porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nPorciúncula, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1971547"
                        ],
                        "1971548": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 3.655/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 46/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos para Unidade de Assistência Farmacêutica Municipal e atendimento de mandados judiciais, durante o período de 08 (oito) meses, contados da data da assinatura da ata de registro de preços.\r\n\r\nVALOR: 1.972.989,49\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 03 de agosto de 2016, às 9 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas. www.porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nPorciúncula, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1971548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 001/2016 - SJBPREV \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes de escritório e informática visando atender a estruturação do Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra - RJ (SJBPREV), conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 01/08/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1971617"
                        ],
                        "1971618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2016 - SJBPREV \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo de escritório e informática visando o desenvolvimento das atividades do Instituto de Previdência Municipal de São João da Barra - RJ (SJBPREV), conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 03/08/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1971618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971515": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 82/2016\r\n\r\nTP Nº 01/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 04/08/16, às 15h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço, do tipo menor preço- Global objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CONCLUSÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO TIPO ( CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ) nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 15 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1971515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.053/2016\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.024/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Substituição do Sistema de Aquecimento de Asfalto de Diesel para GLP e Implantação de Filtros nas Chaminés de Aquecimento.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.135/14.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 02/08/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1971683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 004/16\r\n\r\nPregão Presencial 003/16 - Processo Administrativo \r\n\r\nnº 1.648/2014\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 08 de agosto de 2016, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Maior Oferta”, referente à contratação de Instituição Financeira (Banco) pública ou privada, por período de 60 (sessenta) meses, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Lei, para prestação dos serviços constantes no Edital.\r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nMaria Luíza Manso de Morais-\r\n\r\nChefe de Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat.1182\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1971661"
                        ]
                    }
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1971673": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 004/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que houve alteração no edital da Concorrência Pública 004/2016.\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso, do bem público denominado \"Pedreira Segunda Frente\"\r\n\r\nNo item 5 letra \"a\" onde se lê: ... e pó de pedra, leia-se ... e brita corrida.\r\n\r\nNo item 5 letra \"b\" onde se lê: ... de bica corrida, leia-se ... de pó de pedra.\r\n\r\nNos itens: 6 e 7, onde se lê : ... bica corrida, leia se: ...brita corrida.\r\n\r\nNova data e horário de abertura: 22.08.2016 ÀS 09HS00min\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL TOMADA DE PREÇOS 022/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais pedagógicos.\r\n\r\nNo anexo I, na especificação do item 28 onde se lê: \"Papel sulfite....medindo 120mm x 297 mm ...\"\r\n\r\nLeia-se: \"Papel sulfite...medindo 210 mm x 297mm ...\" \r\n\r\nPermanecendo inalterados todas as condições e itens do edital.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00 as 17h30min.\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1971673"
                        ],
                        "1971192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "*SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPP. nº 064/2016 Válvulas e Extremidades\r\n\r\nAbertura: 29/07/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 8.168,48\r\n\r\nPP. nº 059/2016 Acoplamento e Elemento Elástico\r\n\r\nAbertura: 01/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 18.456,00\r\n\r\nPP. nº 063/2016 Mat. Elétricos e Eletrônicos\r\n\r\nAbertura: 03/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 4.439,01\r\n\r\nPP. nº 061/2016 Manutenção de Motores e Bombas\r\n\r\nAbertura: 05/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 3.574,00\r\n\r\nPP. nº 057/2016 Extremidades, Guarnições e Lacres\r\n\r\nAbertura: 08/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 18.542,00\r\n\r\nPP. nº 060/2016 Poltronas para Auditório\r\n\r\nAbertura: 09/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 52.320,00\r\n\r\nPP. nº 058/2016 Ferramentas\r\n\r\nAbertura: 10/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 11.159,35\r\n\r\nPP. nº 062/2016 Cimento\r\n\r\nAbertura: 12/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 15.008,00\r\n\r\nPP. nº 065/2016 Materiais para Laboratório\r\n\r\nAbertura: 15/08/2016 - 14h00min - Estimativa: R$ 8.062,33\r\n\r\nCópia dos Editais-E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. do Dia 19/07/16.\r\n\r\nId: 1971192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1971768": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MIRELLA DA SILVA NICOLIELLO DIAS, ID Funcional nº 5494885-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Viviane Pernas Ramos, ID Funcional nº 4015214-6. Processo nº E-26/005/2634/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SILVEIRA SOARES, ID Funcional nº 5029131-9, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Protocolo, do Departamento de Serviços, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Filadelfo da Silva, ID Funcional nº 3990694-9. Processo nº E-26/004/925/2016.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2016, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edgardo Joaquim Daemon do Prado, ID Funcional nº 5024524-4. Processo nº E-23/003/659/2016.\r\n\r\nId: 1971768"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1971770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/255/28/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 2º, II, do Decreto estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e art. 259, XIV, do Decreto estadual nº 3.044/1980, e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/255/28/2016, a concessão de afastamento do servidor ROBERTO AMORIM FARIA E SILVA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ID Funcional nº 5.033.203-1, para fins de participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período de 15 de fevereiro de 2016 a 20 de maio de 2016, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/634/2014 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 8º do Decreto n° 45.242, de 05 maio de 2015, ficando ratificados os atos praticados nos moldes da Resolução SEELJE n° 094, de 20 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1971770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1971761": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de julho de 2016, publicado no D.O. de 11/07/2016, que exonerou LEONARDO GOMES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5013768-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3168/2016.\r\n\r\nId: 1971761"
                    ],
                    "1971769": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0447512-57.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/197/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 13.03.2015, RENATA DANOWSKI (RG 89.703 e ID. FUNCIONAL 42843251) no posto de 1º Tenente PM Médico, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1971769"
                    ],
                    "1971758": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JORGE PAULINO, ID Funcional nº 5080859-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/152/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GUIMARÃES DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Paulino, ID Funcional nº 5080859-1. Processo nº E-12/006/152/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2016, CHARLES LEONEL, ID Funcional nº 5036809-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/786/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2016, ELSON JOSÉ GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5012234-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/785/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2016, WANDILSON TEIXEIRA LEITE, ID Funcional nº 5036656-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/784/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, LUCAS RAMOS PEREIRA PINTO, ID Funcional nº 5076233-8, CPF 099347006-89, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/472/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, RODRIGO SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 4354444-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/473/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARCOS DE MATTOS LINBERG, ID Funcional nº 5034850-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/377/2016.\r\n\r\nEXONERAR EDGARD CHATEAUBRIAND JARDIM, ID Funcional nº 4202806-0/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANI LEVER DE MENDONÇA, ID Funcional nº 4378289-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANA PAULA CARDOSO, ID Funcional nº 4255746-1/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Tecnologia Educacional, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID Funcional nº 4253290-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON BARROS SARTI, ID funcional nº 4032183-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR WALTER SOARES ANTONIO JUNIOR, ID Funcional nº 4325185-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apropriação dos Resultados das Avaliações Externas, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR TÂNIA JACINTA BARBOSA, ID Funcional nº 3924985-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle de Municipalização e Gestão Compartilhada, da Diretoria de Municipalização e Integração das Redes, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ARAUJO DE MORAIS, ID funcional nº 3583087-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Dimensionamento de Cursos, da Diretoria de Dimensionamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR SILVANIA RODRIGUES MACIEL, ID funcional nº 3696281-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMERE ROLIM DA SILVA, ID funcional nº 3656532-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR IZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE, ID Funcional nº 4045964-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 4380111-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3169/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Teresa Moreira de Mello, ID Funcional nº 2027384-3. Processo nº E-26/001/238/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO JOSÉ RIBEIRO SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Rodrigues Santana, ID Funcional nº 4415616-2. Processo nº E-26/011/942/2016.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO COSTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernanda Mendonça da Cruz, ID Funcional nº 5076293-1. Processo nº E-10/005/6744/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de julho de 2016, publicado no D.O. de 11/07/2016, que nomeou ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 5037080-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro Jensen Cerri Costa, ID Funcional nº 4395009-4. Processo nº E-07/001/305/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, JÉSSICA SANTOS DOS SANTOS, ID funcional nº 5080855-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/768/2016.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ DA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4466852-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/457/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, CESAR MUNIZ MOTA, ID Funcional nº 5072115-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/766/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MAGALHÃES DIAS para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cesar Muniz Mota, ID Funcional nº 5072115-1. Processo nº E-23/001/766/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, CARLOS ALBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5080853-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/768/2016.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA ADRIANO DE VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus de Souza Lourenço de Oliveira, ID Funcional nº 5074265-5. Processo nº E-23/001/769/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2016, MARIANA DIAMANTE DE MIRANDA LIMA, ID Funcional nº 5074259-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/768/2016.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE PEREIRA DOS SANTOS BONZI DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Stein Kuchenbecker Junior. Processo nº E-23/003/410/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALVES BRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Fernando do Nascimento, ID Funcional nº 5075928-0. Processo nº E-23/003/634/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADALCIR JUSTINO MEDEIROS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raquel de Oliveira Menezes, ID Funcional nº 5025791-9. Processo nº E-23/003/632/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, GUSTAVO ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 5030012-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/768/2016.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN DE MORAES NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por David William Bahia Coutinho, ID Funcional nº 5070174-6. Processo nº E-23/003/625/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, DAVID WILLIAM BAHIA COUTINHO, ID Funcional nº 5070174-6, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Campinho, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/625/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2016, NORMA SUELI FERREIRA BRAGA, ID funcional nº 4429190-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quatis, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/614/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARCELLY DOS SANTOS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quatis, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Norma Sueli Ferreira Braga, ID Funcional nº 4429190-6. Processo nº E-23/003/614/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de junho de 2016, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 4391713-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/767/2016.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DA ROCHA LEOPOLDINA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Augusto Ribeiro Mendes, ID Funcional nº 5037380-3. Processo nº E-23/001/761/2016.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SOARES GALINDO GONÇALVES, ID Funcional nº 5072287-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Frederico José Moreira de Araújo Neves, ID Funcional nº 5030060-1. Processo nº E-23/001/761/2016.\r\n\r\nNOMEAR VALBERT ISSE VIANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Iara Cordeiro França, ID Funcional nº 2498441-8. Processo nº E-23/001/761/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, NILDON SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 5080021-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/760/2016.\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANTOS PIFFER, ID Funcional nº 1977773-6, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Enfermagem, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Silanea de Souza Oliveira Figueiredo, ID Funcional nº 1971116-6. Processo nº E-21/026/103/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19.07.2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATO DE 11/07/2016 - D.O. DE 12/07/2016 - Fica retificada para 06 de julho de 2016, a validade da exoneração, a pedido, de ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1971758"
                    ],
                    "1971762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/415/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 1971762"
                    ],
                    "1971727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/957/2012 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Major PM RODRIGO FERNANDES FERREIRA, RG nº 65.117, para o Projeto Lei Seca/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1554/2014 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 15 de julho de 2016, do 2º Sargento PM RENATO CAETANO NUNES, RG nº 61.659, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1654/2014 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 15 de julho de 2016, do 3º Sargento PM MÁRCIO TOMAZ DE LIMA, RG nº 71.023, para o Projeto Barreira Fiscal/SEGOV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/637/2011 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Capitão PM MARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA, RG nº 81.531, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/61/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Capitão PM PAULO HENRIQUE COSTA NHANRY, RG nº 80.460, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/61/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Subtenente PM AMÓS GONÇALVES DA SILVA, RG nº 49.951, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1681/2014 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do Subtenente PM JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA, RG nº 51.107, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/457/2013 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do 1º Sargento PM WELLNGTON LIMA DE SOUZA, RG nº 57.668, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/155/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do 1º Sargento PM WASHINGTON SAMPAIO ARAÚJO, RG nº 55.301, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/61/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do 2º Sargento PM JOELSON OLIVEIRA GOMES, RG nº 62.238, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/4299/2013 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18 de julho de 2016, do 3º Sargento PM JULIO CESAR RIBEIRO DO NASCIMENTO, RG nº 69.968, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nId: 1971727"
                    ],
                    "1971489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/412/2016 - Atribuição de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1971489"
                    ],
                    "1971726": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATA DA 52ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio -Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do ato inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a quinquagésima segunda reunião e o Senhor Presidente citou que o processo nº E-12/110/3/2014 referente a autorização da obra do Depósito Público, ainda continua em analise pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O Conselho decidiu efetuar o cancelamento das contas nº 466-9, 663-7 e 901-6, do Banco Bradesco S/A, em razão, da criação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a Conta Única do Tesouro Estadual, através do Decreto n° 44.899, de 05 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial de 07/08/2014, cujo o oficio vai ser confeccionado e direcionado à Subsecretária de Finanças da Secretária de Estado de Fazenda, para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. O movimento financeiro do FUNDEP referente ao balancete do mês de abril de dois mil e dezesseis foi verificado e aprovado pela presente comissão, registrado em balancete próprio. O Senhor Presidente deu conhecimento que foi concluído a prestação de contas do leilão realizado em março do corrente ano, pelo leiloeiro público. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia sete de julho de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1971726"
                    ],
                    "1971309": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra/ Valdecir Floriano Ferreira, Ângela Christina de Castro Pacheco, Carla Adriana Pereira, Fábio Villela de Pinho, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva/ Rafael Lobosco Lisboa, Ronaldo Martins Gomes da Silva/ Edilson Maranhão Pessanha e Jeferson Dantas de Araujo Costa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/67894/2013 e E-12/062/64870/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.2: \r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/52327/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/77533/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 239 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80210/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77338/2013 e E-12/062/72339/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95125/2013 e E-12/062/87426/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/76356/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Beatriz Orlandini Gama e Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 22 (vinte e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677989/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/065/2276/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/2908/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/57222/2013 e E-12/066/38374/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/2845/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Antonio Augusto Farias, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35319/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Jonas Zonis Nepomuceno, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36267/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Tiago Oliveira de Castro, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29676/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Fernando José Bernardo, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23971/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Valdecir Affonso de Souza, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16416/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Wagner do Nascimento Alves, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671198/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Carlos Henrique Rosado da Silva, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671108/2012 (anexo os procs. nºs E-12/063/2435/2013 e PMRJ nº 03/108904/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Paulo Cesar Ferreira Lima, proprietário do veículo à época do infracionamento, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a Penalidade de Multa referente ao auto de infração nº E40286147; IMPUTANDO-SE, por conseguinte a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ao Sr. LAURENCE SILVA ALVES DO NASCIMENTO, condutor do veículo, identificado no referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672130/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/067221/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/72925/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. João Adolpho de Almeida Dias Fernandes, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22427/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Nickolas Santos Pessoa, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671326/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Artur Luiz Maia Balthazar, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17123/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87429/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92821/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Gustavo Ricart Diuana. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23250/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Samuel Antonio da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674990/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Newton Gilaberte Bezerra, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 32 (trinta e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, conforme processo consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/48034/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Aluizio Lourenço Pontes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/023598/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Bruno de Menezes Andrade, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17443/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/540444/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/40612/2013) e E-12/274247/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/43516/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Mauricio Nigri Junior, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676184/2012 (anexo os procs. nºs E-12/372733/2009 e E-12/066/17863/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Suzimar Clementino Niv, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675400/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu, em síntese, pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Cícero Martins de Gouvea, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignada no processo discriminado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674889/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1971309"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4848\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com o Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e consoante o que consta do processo administrativo nº E-12/134/14/2016.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Licitação encarregada de promover e julgar a Concorrência Pública nº 001/2016, que visa à contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI) a serem prestados nas instalações do DETRAN/RJ, para gestão, operação, atendimento técnico aos usuários, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, cujo núcleo é constituído por um banco de dados de informações biométricas, que garante para cada cidadão um único registro de identidade, estando ali incluídas as funções de identificação civil, criminal, penitenciária, de menores em conflito com a lei e de cidadãos socialmente desfavorecidos acolhidos pelo Estado, que compartilham as informações dessa base e através dela se integram e se utilizam para cumprir suas missões específica.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembros efetivos: \r\n\r\n- CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID. 19119950 - Presidente\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES, ID. 44015577 - eventual substituto do Presidente\r\n\r\n- WAGNER DOS SANTOS SOARES - ID. 44232128\r\n\r\n- ALEXANDRE ROJAS - ID. 02546595 - UERJ\r\n\r\n- DANIEL OLAIR FERREIRA - ID. 02546424 - UERJ\r\n\r\n- MATEUS DIAS MARÇAL - ID. 44395850\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n- FÁBIO FERNANDES DE FREITAS RODRIGUES - ID. 44136447\r\n\r\n- REGINA SZCZEPURA DE SOUZA - ID. 50226290\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1971592"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/129/2016 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito da Portaria Conjunta LOTERJ/EMOP nº 002, de 18 de agosto de 2015, DECLARO que não houve repasse financeiro, somente recurso orçamentário descentralizado, cujo saldo de Nota de Crédito foi devolvido e anulado em 05.01.2016.\r\n\r\nId: 1971442"
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                    "1971330": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 205 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:... Decreto nº 44.458/2014...\r\n\r\nLeia-se: ... Decreto nº 44.558/2014...\r\n\r\nId: 1971330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Id. Funcional 5013031-5, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/21/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora ALINE SOARES GOLDENBERG SERENO CERRONE, Id. Funcional 5013042-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/24/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora AMANDA GARCIA DUTRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5013022-6, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/8/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor BRUNO BESSA DE MATTOS, Id. Funcional 5013089-7, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/5/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora CAMILA ABREU ALVARES GATTI, Id. Funcional 5013046-3, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/11/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora CHRISTIANE FERREIRA MARTINS, Id. Funcional 5013032-3, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/18/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS, Id. Funcional 5013141-9, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/7/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor EDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS, Id. Funcional 5013026-9, no cargo de Assistente Técnico - Técnico em Contabilidade, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/10/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE a servidora ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, Id. Funcional 5013084-6, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/25/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora ÉRIKA ALONSO CARDO SO, Id. Funcional 5013028-5, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/20/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor FELIPE PEREIRA NIQUINI, Id. Funcional 5013034-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/19/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora FLÁVIA PAES DAMICO REINBOLD, Id. Funcional 4406131-5, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/17/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor FRANCO OLIVEIRA PIRES, Id. Funcional 5013097-8, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/16/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor GABRIEL JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO, Id. Funcional 5012995-3, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/27/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor LEONAM ARAÚJO DA CUNHA NASCIMENTO, Id. Funcional 5013092-7, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/6/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor LEONARDO DIAS VILLELA, Id. Funcional 5013077-3, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/13/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora LÍVIA HENRIQUE CORTES DOS SANTOS, Id. Funcional 5012997-0, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/4/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE à servidora ROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO, Id. Funcional 5013079-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/28/2014.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor RODRIGO PIMENTEL DA SILVA, Id. Funcional 0640322-0, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/9/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, Id. Funcional 5013082-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/29/2014.\r\n\r\n*CONCEDE ESTABILIDADE ao servidor TIAGO VIANA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 5013086-2, no cargo de Especialista - Advogado, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Processo nº E-24/003/23/2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1971510"
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MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS - OAB/RJ 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/719/2015 - LERY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/936/2015 - ANAIRAM COMERCIO DE MOVEIS LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/858/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5569/2014 - M.D. COSTA CERQUEIRA VIDRAÇARIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7463/2014 - A PRINCIPAL DE NITEROI MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6053/2014 - LU CUNHA STORE COM. IMP. EXPO. DE ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7111/2014 - MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/494/2015 - MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6056/2014 - WEB M - RECICLAGEM E ATERRO COM. E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/939/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/596/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3964/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1210/2015 - B2W -AMERICANAS.COM- SHOPTIME -SUBMARINO - BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3428/2015 - RIOTER TERMINAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/196/2016 - VIA VAREJO S.A - DRA. IZA APARECIDA MARQUES ZILLI - OAB/SP 111.700. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/316/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5634/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. CARLOS ALBERTO C. MAGALHÃES - OAB/RJ 75.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6585/2014 - TENDENCY COMERCIO DE MOVEIS LTDA - DRA. ANDREA PARADELA AUGUSTO - OAB/RJ 109.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/446/2015 - SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5809/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/375/2015 - V.S. VIDA E SAUDE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6925/2014 - D&L SERVIÇOS DE INTERMED DE NEG E SOL WEB - LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5866/2014 - TOK STOK - DR. FERNANDO PADILHA JURCAK - OAB/SP 200.193. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/413/2015 - V.S. VIDA E SAUDE LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6973/2014 - NOVA SALA MOVEIS E DECORAÇÕES - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/364/2015 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/498/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/RJ 117.417. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/6387/2014 - POSTURAL COLCHÕES LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5979/2015 - MERCEARIA ROSA DA CONCEIÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1346/2015 - S.L.FABRICAÇÃO ,COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/429/2015 - J.R. REVESTIMENTOS S/S LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/687/2015 - VINICIUS NOGUEIRA ALVES DA SILVA 12203309733.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/374/2015 - SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6817/2014 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/219/2015 - TN QUALITY MOVEIS MODULADOS EIRELI \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6627/2014 - FORTALEZA COMERCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6417/2014 - REDE MEGA DESING.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6384/2014 - ASR COMERCIO, VENDAS, SERVIÇOS IMPORTAÇÕES E EXPOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4182/2015 - BANCO BMG S/A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4694/2014 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2234/2014 - LIGTH - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - DRA.RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6933/2014 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/230/2015 - QBEX COMPUTADORES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3170/2014 - HOTEL VILAMAR COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6494/2014 - LU CUNHA STORE COM, IMP, EXPO DE ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/581/2015 - ORTOBOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/727/2015 - WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA - DR.EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLER - OAB/RJ 119.157. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/6947/2014 - RAPHAS MADEIRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/137/2014 - DI SANTINNI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/379/2015 - MEGATRON LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5776/2014 - EDITORA ABRIL - DR. BRUNO RIBEIRO CARPINTERO - OAB/RJ 166.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6207/2014 - COMERCIO DIGITAL -DAFITI- DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.824/2012 - FENIX DO ORIENTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6442/2014 - COMERCIO DIGITAL -DAFITI - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6018/2014 - CORPUS MEDICINAL LIFE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5094/2014 - EDITORA ABRIL - DRA. ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7532/2014 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8752/2013 - UNIMED LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO LT - DR. DIEGO TRESSE CABRAL - OAB/RJ 166.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/238/2014 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA - DR. FREDERICO CHALHOUB E SILVA - OAB/RJ 96.056.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1971434"
                        ],
                        "1971500": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3785/2013 - BANCO BRADESCARD S/A - DRA. MARINA DE SOUZA LEITE - OAB/RJ 155.569.\r\n\r\n(...) ANULO todos os atos praticados a partir de fls. 37, com base no princípio da autotutela e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.1- Remessa dos autos ao Cartório para publicação da presente. 2- Remessa dos autos à Assessoria Jurídica de 1ª Instância para análise de defesa e prolação de nova decisão.\r\n\r\nId: 1971500"
                        ],
                        "1971584": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1243/2013 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5486/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DRA. AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - OAB/RJ 189.173.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5531/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DRA. AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - OAB/RJ 189.173.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5111/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5420/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DRA. AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - OAB/RJ 189.173.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5446/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DRA. AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - OAB/RJ 189.173.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5188/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5108/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5434/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DRA. AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA - OAB/RJ 189.173.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/462/2015 - BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DRA. BIANCA WOLF - OAB/RJ 185.753.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1420/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2680/2014 - FAFÁ RIO COLCHÕES LTDA - ME - DR. ROMMEL MOREIRA DA HORA - OAB/RJ 145.543.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.794/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/105/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6183/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/274/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1971584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1971507": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 29 de julho de 2016, sexta-feira, às 11h. (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Cultura, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.293/2014 - PROCESSO Nº E-08/602.421/2006\r\n\r\nRECORRIDA: MARILURDES DE FATIMA ROSA ARRUDA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira \r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.065/2013 - PROCESSO Nº E-26/39.197/2009\r\n\r\nRECORRIDA: JUREMA GAMA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.390/2014 - PROCESSO Nº E-08/600922/2006\r\n\r\nRECORRIDA: ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISOR: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1971507"
                    ],
                    "1971419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nos E-04/406110/2007 e E-04/019/668/2015 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA Nº 11/2016 - Diante do que consta nos Processos nos E-04/406110/2007 e E-04/019/668/2015, especialmente os Ofícios GP nº 442/2015 e GP nº 267/2016, firmados pelo Sr. Prefeito de Itaperuna, concedemos a autorização provisória de ocupação do 3º pavimento, da Avenida Cardoso Moreira nº 294, Centro, Itaperuna, em favor do Município de Itaperuna. \r\n\r\nFica o Município de Itaperuna, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel/parcela objeto desta autorização.\r\n\r\nEsta autorização permite, exclusivamente, acesso ao imóvel para que o Município possa planejar as questões referentes às obras a serem realizadas, inclusive a individualização do hidrômetro e do medidor de consumo de energia elétrica, conforme solicitado pela SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda. Ressalto, entretanto, que qualquer obra só poderá ser iniciada após aprovação desta Subsecretaria.\r\n\r\nÉ importante destacar que os demais pavimentos da edificação permanecerão sob a guarda e utilização do Estado, através da SEFAZ.\r\n\r\nA posterior lavratura do Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada. \r\n\r\nId: 1971419"
                    ],
                    "1971344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4504/2010 - RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOS, ID Funcional 43361781, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC); Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar de Laboratório, matrícula 226.873-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/18/2016 - LAIS VILARINHO RANGEL MALTA, ID Funcional 41325141, Professor Inspetor Escolar - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Supervisor Educacional - Vínculo 3 (FAETEC). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/914/2016 - MIRIAM RODRIGUES DE LIMA, ID. Funcional 31818030, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12342 (Prefeitura da Cidade de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601340/2006 - LEILA MARIA CORREA PORTUGUAL, ID. Funcional 31153453, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 214.549-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1971344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/390/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, no valor de R$ 374.455,94 (trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1070/2016 - AUTORIZO a licença sem vencimentos em nome de VIVIAN CAMPOS LAIA FRANCO, Especialista em Previdência Social, matrícula 77-8, ID 4385177-0, por 2 anos a partir de 20 de julho de 2016, conforme inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nId: 1971596"
                        ],
                        "1971597": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-01/060/3255/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-01/060/3255/2015.\r\n\r\nId: 1971597"
                        ],
                        "1971598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/793/2015 - TIBURTINO ALVES DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/602/2016 - FAUSTO CEZARIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/605/2016 - SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/308748/2010 - JOSE CARLOS DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/606/2016 - SEBASTIÃO ARAUJO BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/607/2016 - SERGIO J. C. DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/612/2016 - HELIO PEREIRA MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/388/2016 - ALMIR RIBEIRO VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/389/2016 - GERALDO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/390/2016 - GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/345/2016 - EDISON PACHECO DE ANDREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/357/2016 - ALUIZIO FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/385/2016 - MARIO SAUERBRONN.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/389/2016 - LUIZ MUNIZ TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/391/2016 - CECILIA PEREIRA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/392/2016 - SYLEA GUIMARAES AGUIAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/395/2016 - ELMA VIEIRA PRIVATTI CALDEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/398/2016 - ALEXANDRINO ROSA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/399/2016 - NILSON COUTINHO SOUTO.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/310334/1956 - ANTONIO SERGIO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/363/2016 - NILO DA CONCEIÇÃO MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/366/2016 - MANOEL MESSIAS GRACILIANO.\r\n\r\nId: 1971598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1971294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/15/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 007/2016, iniciada na Sessão Pública de 05/07/2016, no site www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-007/2016, onde em 14/07/2016, o item único foi adjudicado ao licitante BAZAR E PAPELARIA MN LTDA ME, no valor total de R$ 81.675,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais), para o item único.\r\n\r\nId: 1971294"
                    ],
                    "1971483": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2079\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183 de 12 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/08 pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\n77.081.798\r\n\r\n04.072.878/0001-93\r\n\r\nM2M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-04/005/673/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20/05/2014 até 31/12/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2080\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n84.467.626\r\n\r\n36.289.668/0001-48\r\n\r\nARMAZEM SANTOS DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\nE-04/027/78/2016\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2081\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/10 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nEmpresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO\r\n\r\n79.374.423\r\n\r\n11.948.290/0002-05\r\n\r\nINDUX COMPONENTES ELETRONICOS LTDA-EPP\r\n\r\nE04/246328/2011\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/02/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2011, com término em 01/02/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2082\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n84.489.476\r\n\r\n40.333.270/0001-39\r\n\r\nMINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-04/013/736/2014\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2083\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\n87.040.534\r\n\r\n23.493.779/0001-20\r\n\r\nPENNA E NUNES INDÚSTRIA DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-04/023/1845/2015\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1971483"
                    ],
                    "1971581": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nREMOVE MONICA ESTEVES LOBO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4428442-0, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Especializada de Fiscalização de ITD e Taxas, da Inspetoria Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/134/2016.\r\n\r\nREMOVE PATRÍCIA AZEVEDO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4424671-4, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Fiscalização de ITD e Taxas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/067/134/2016.\r\n\r\nId: 1971581"
                    ],
                    "1971409": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DE CASTRO, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, ID. Funcional 3155236-6, para ter exercício na Divisão de Bens Patrimoniais, do Departamento de Suprimentos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, com validade de 29.06.2016, conforme o determinado pela Superintendência de Inquérito Administrativo. Processo nº E-04/055/1783/2014.\r\n\r\nId: 1971409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971573": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 744 DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 624, DE 01/07/2013, COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/005/26/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Samuel Sodré da Silva, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 6191088, designado através da Portaria IPEM/GAPRE nº 624, de 01 de julho de 2013, das responsabilidades de Gestor de Bens Móveis da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, pelo servidor Gilmar da Cruz Evora, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 44332955.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\nId: 1971573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1967781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/134/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 1.495.548,81 (hum milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente a 105ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 19/10/2015 a 17/11/2015, da duplicação de adutora e ampliação da capacidade de tratamento de água do Sistema Imunana Laranjal, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2944/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A., no valor de R$ 399.349,33 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), referente a 101ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 21/06/2015 a 20/07/2015, da duplicação de adutora e ampliação da capacidade de tratamento de água do Sistema Imunana Laranjal, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/135/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A, no valor de R$ 205.486,17 (duzentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), referente a 104ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 19/09/2015 a 18/10/2015, da duplicação de adutora e ampliação da capacidade de tratamento de água do Sistema Imunana Laranjal, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2943/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A, no valor de R$ 187.009,28 (cento e oitenta e sete mil nove reais e vinte e oito centavos), referente a 102ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 21/07/2015 a 19/08/2015, da duplicação de adutora e ampliação da capacidade de tratamento de água do Sistema Imunana Laranjal, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nId: 1967781"
                    ],
                    "1971582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1194/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 1.312.203,84 (hum milhão, trezentos e doze mil duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à 17ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 31/12/2015, da elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encostas nas localidades Caleme, Vila Muqui, Parque Imbuí e Solar do Renan, Município de Teresópolis-RJ, de acordo com o Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nId: 1971582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/330/2015 - RENATO DIAS COELHO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 24/1.540-4, Id Funcional nº 32140630. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 12.07.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1971552"
                        ],
                        "1971292": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003216/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 25/04/2016, transferindo seu término para 22/10/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 2ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, objeto do Processo nº E-17/003.005104/2013, Contrato nº 005/2014, a cargo da Firma H J RODRIGUES MELO LTDA, em razão da 2ª (segunda) prorrogação, a despesa para o próximo período será de R$ 1.454.583,90, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls.05/06, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro às fls. 07/08, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.006831/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade), do Contrato nº 112-A/2014, referente aos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E A AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.006831/2016, a cargo da firma VCS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., no valor de R$ 115.992,66.\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005323/2016 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª e 2ª periodicidades) do Contrato nº 070/2014, referente à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160 NO km 42,0 SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO, objeto do Processo nº E-17/003.003483/2013, a cargo da firma SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 388.781,75.\r\n\r\nId: 1971292"
                        ],
                        "1971475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.828/2013 - Fica suspensa até 30/09/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0070/2014, com a Empresa Construforte Engenharia Ltda, referente às obras de construção de um colégio estadual no Município de Rio das Ostras. Motivo: aguarda-se o pagamento pelo Estado do Rio de Janeiro das faturas emitidas no exercício de 2015, mas ainda não pagas à contratada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1971475"
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                        "1971505": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSICAO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JUNHO/2016 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO- BOLETIM Nº 644/2016\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada (Lei nº 12844/2013)\r\n\r\n01.001.... 6002 03.015.... 4772 05.018.... 3934 05.185.... 3003\r\n\r\n01.002.... 4284 03.016.... 4463 05.020.... 5191 05.205.... 3505\r\n\r\n01.003.... 4716 03.020.... 3252 05.021.... 1635 05.220.... 3547\r\n\r\n01.004.... 4811 03.021.... 3178 05.022.... 3624 05.221.... 3394\r\n\r\n01.005.... 6633 03.022.... 3936 05.025.... 4269 05.222.... 2949\r\n\r\n01.006.... 3693 03.023.... 4756 05.026.... 3320 05.223.... 1349\r\n\r\n01.007.... 3067 03.025.... 3886 05.027.... 1271 05.240.... 3243\r\n\r\n01.008.... 4373 03.026.... 4820 05.028.... 1694 05.255.... 4624\r\n\r\n01.009.... 4738 03.030.... 3646 05.030..... 897 05.258.... 2798\r\n\r\n01.016.... 5276 03.036.... 3817 05.032.... 5044 05.270.... 3199\r\n\r\n01.017.... 5087 03.037.... 4889 05.033.... 4647 05.288.... 3569\r\n\r\n01.018.... 4838 03.038.... 4315 05.035.... 6734 05.296.... 2210\r\n\r\n01.019.... 5654 03.040.... 4149 05.038.... 3819 05.300.... 5397\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6243 05.039.... 1137 05.305.... 4287\r\n\r\n01.050.... 3618 03.046.... 4102 05.040.... 7017 05.310.... 1536\r\n\r\n01.051.... 3618 03.047.... 3652 05.041.... 6878 05.320.... 1527\r\n\r\n01.080..... 172 05.042.... 8839 05.330.... 3861\r\n\r\n01.090.... 5290 04.005.... 3030 05.050.... 3669 05.350.... 9109\r\n\r\n01.091.... 5290 04.006.... 3794 05.051.... 1148 05.355.... 2953\r\n\r\n01.092.... 5290 04.007.... 3842 05.054.... 5369 05.500.... 3032\r\n\r\n01.093.... 5290 04.008.... 4336 05.055.... 4513 05.560.... 1964\r\n\r\n04.009.... 3945 05.056.... 5522 05.580.... 1901\r\n\r\n02.001.... 4327 04.010.... 2773 05.057.... 1069 05.585.... 2029\r\n\r\n02.002.... 1102 04.011.... 3566 05.058.... 4293 05.590.... 2080\r\n\r\n02.003.... 4186 04.012.... 3832 05.060.... 1439 05.600.... 5041\r\n\r\n02.004.... 4486 04.013.... 2882 05.075.... 5572 05.800.... 2094\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4457 05.077.... 5159 05.805.... 1996\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3375 05.080.... 3531\r\n\r\n02.009.... 6220 04.018.... 2438 05.081.... 3758 06.001.... 6404\r\n\r\n02.010.... 5513 04.020.... 4587 05.082.... 1231 06.002.... 3397\r\n\r\n02.011.... 4121 04.021.... 3778 05.085.... 6346 06.003.... 4699\r\n\r\n02.015.... 3838 04.025.... 4250 05.090.... 5499 06.004.... 4383\r\n\r\n02.016.... 4454 05.095.... 5234 06.005.... 4460\r\n\r\n02.020.... 4933 05.001.... 6409 05.097.... 1192 06.006.... 3723\r\n\r\n02.025.... 5636 05.002.... 4297 05.098.... 6442 06.007.... 6805\r\n\r\n02.030.... 1053 05.003.... 4472 05.099.... 4796 06.008.... 6356\r\n\r\n02.050.... 1235 05.004.... 5075 05.100.... 4385 06.009.... 6765\r\n\r\n05.005.... 4966 05.102.... 1181 06.010.... 1122\r\n\r\n03.001.... 6597 05.006.... 1204 05.103.... 3120 06.011.... 4380\r\n\r\n03.002.... 5455 05.007.... 3706 05.105.... 6445 06.012.... 5039\r\n\r\n03.004.... 5843 05.008.... 7719 05.110.... 4674 06.013.... 4676\r\n\r\n03.005.... 4393 05.009.... 1051 05.115.... 4297 06.014.... 5367\r\n\r\n03.007.... 4728 05.010.... 4137 05.120.... 2350 06.015.... 3684\r\n\r\n03.008.... 4108 05.011.... 4580 05.125.... 4182 06.016.... 5994\r\n\r\n03.009.... 5856 05.012.... 1271 05.130.... 5683 06.017.... 5300\r\n\r\n03.010.... 3942 05.013.... 5836 05.135.... 2874 06.018.... 5962\r\n\r\n03.011.... 6041 05.014.... 2925 05.140.... 4487 06.020.... 4186\r\n\r\n03.012.... 3660 05.015.... 1924 05.170.... 3021 06.021.... 4079\r\n\r\n03.013.... 6619 05.016.... 2254 05.175.... 3275 06.022.... 4337\r\n\r\n03.014.... 3776 05.017.... 3855 05.180.... 4100 06.030... 16894\r\n\r\n06.031.... 3986 06.272.... 3069 08.027.... 4569 10.028.... 4947\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6374 08.028.... 1112 10.055.... 3863\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6505 08.031.... 5380 10.060.... 5292\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3092 10.065.... 3922\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 2893 08.033.... 2669 10.070.... 6212\r\n\r\n06.042... 17892 06.500.... 1423 08.034.... 4166 10.080.... 6618\r\n\r\n06.043... 15460 06.501.... 1051 08.035.... 3954\r\n\r\n06.061.... 3769 06.502.... 1044 08.036.... 4636 11.001.... 2793\r\n\r\n06.062.... 6718 08.037.... 4543 11.002.... 6112\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3849 08.038.... 3665 11.003.... 3528\r\n\r\n06.064.... 6120 07.002.... 3302 08.040.... 3575 11.004.... 5087\r\n\r\n06.065.... 5938 07.003.... 3074 08.050.... 1141 11.005.... 3771\r\n\r\n06.066.... 4674 07.005.... 4953 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2768 07.006.... 3725 09.001.... 3942 11.007.... 1244\r\n\r\n06.069.... 3454 07.007.... 3677 09.002.... 4614 11.008.... 5067\r\n\r\n06.070.... 4559 07.008.... 6262 09.003.... 4605 11.009.... 4629\r\n\r\n06.072.... 4777 07.009.... 3414 09.004.... 4649 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 4264 07.030.... 5190 09.005.... 5002 11.011.... 5929\r\n\r\n06.076.... 4552 07.050.... 4191 09.006.... 3502 11.012.... 4327\r\n\r\n06.077.... 4201 07.100.... 4242 09.007.... 5414 11.013.... 4404\r\n\r\n06.081.... 4507 07.150.... 5148 09.008.... 1100 11.014.... 4111\r\n\r\n06.082.... 5406 07.160.... 4678 09.009.... 5304 11.015.... 3592\r\n\r\n06.084.... 5065 07.170.... 3695 09.010.... 4605 11.016.... 4020\r\n\r\n06.085.... 4295 07.180.... 1059 09.011.... 5379 11.017.... 1859\r\n\r\n06.086.... 3381 09.012.... 5043 11.018.... 2670\r\n\r\n06.087.... 4681 08.001.... 3837 09.013.... 4988 11.019.... 4430\r\n\r\n06.088.... 4536 08.002.... 3636 09.014.... 1154 11.020.... 6341\r\n\r\n06.090.... 6618 08.003.... 3244 09.015.... 4428 11.021.... 1893\r\n\r\n06.095.... 1060 08.004.... 4183 09.016.... 4020 11.022.... 7251\r\n\r\n06.100.... 1168 08.005.... 3718 09.020.... 5416 11.023.... 4053\r\n\r\n06.101.... 1794 08.006.... 8528 09.025.... 3311 11.024.... 3080\r\n\r\n06.102.... 1482 08.007.... 5111 09.026.... 1078 11.025.... 2511\r\n\r\n06.103.... 1306 08.008.... 5832 11.026.... 5774\r\n\r\n06.105.... 6871 08.009.... 5683 10.001.... 4189 11.027.... 4855\r\n\r\n06.106.... 6315 08.010.... 4941 10.002.... 7099 11.028.... 2106\r\n\r\n06.107.... 5185 08.011.... 5568 10.003.... 5442 11.029.... 3039\r\n\r\n06.108.... 4321 08.012.... 6454 10.004.... 2543 11.030.... 5380\r\n\r\n06.110.... 5018 08.013.... 6095 10.005.... 3954 11.031.... 1063\r\n\r\n06.115.... 4391 08.014.... 9815 10.006.... 5604 11.032..... 984\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8967 10.007.... 4260 11.034.... 4010\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9697 10.008.... 6399 11.035.... 5902\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2729 10.009.... 4357 11.036.... 1004\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4044 10.010.... 5557 11.037.... 2533\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6682 10.011.... 5002 11.038.... 6409\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5290 10.012.... 4820 11.039.... 5712\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3763 10.013.... 4633 11.040.... 3588\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1325 10.014.... 4147 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3269 10.015.... 7567 11.043.... 4030\r\n\r\n06.270.... 2826 08.024.... 6520 10.016.... 3628 11.044.... 4980\r\n\r\n06.271.... 4140 08.026... 19183 10.017.... 4077 11.045.... 5041\r\n\r\n11.046.... 2675 13.013.... 6325 13.348.... 1083 15.003.... 5746\r\n\r\n11.047.... 4441 13.014.... 7934 13.350.... 3133 15.004.... 4275\r\n\r\n11.048.... 3022 13.015.... 5618 13.360.... 3466 15.005.... 5452\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6001 13.365.... 4292 15.006.... 3187\r\n\r\n11.055.... 5863 13.024.... 5249 13.366.... 1143 15.007.... 5748\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5258 13.368.... 1037 15.008.... 4857\r\n\r\n11.057.... 1240 13.026.... 4035 13.369.... 1074 15.009.... 4131\r\n\r\n11.060.... 4320 13.030.... 4688 13.370.... 3908 15.010.... 4396\r\n\r\n11.061.... 5982 13.035.... 6182 13.371.... 3554 15.011.... 3636\r\n\r\n11.080.... 1096 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                    "1971645": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/SSCC/SESEG DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE CONCEITO OPERACIONAL DO SISTEMA - CONOPS - DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMANDO E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/487/75/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.698, de 02 de abril de 2014, que institui o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o art. 144, § § 2º, 4º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de definir os propósitos e os conceitos relacionados à operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Conceito Operacional do Sistema (CONOPS) do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nArt. 2º - As orientações e definições constantes no Manual de Conceito Operacional do Sistema do Centro Integrado de Comando e Controle deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes dos órgãos envolvidos junto aos seus subordinados, com vista à eficiente observação dos procedimentos estabelecidos no presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nEDVAL NOVAES\r\n\r\nSubsecretário de Comando e Controle\r\n\r\nId: 1971645"
                    ],
                    "1971646": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 08/SSCC/SESEG DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE CONCEITO DE USO - CONUSO - DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE DEFESA SOCIAL - CIODS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMANDO E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/487/75/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.698, de 02 de abril de 2014, que institui o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o art. 144, § § 2º, 4º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de definir os propósitos e conceitos relacionados ao Centro Integrado de Operações de Defesa Social do Centro Integrado de Comando e Controle; e\r\n\r\n- a finalidade de divulgar e informar como será operado o Centro Integrado de Operações de Defesa Social aos seus operadores e as instituições que o compõem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Conceito de Uso (CONUSO) do Centro Integrado de Operações de Defesa Social (CIODS).\r\n\r\nArt. 2º - As orientações e definições constantes no Manual de Conceito de Uso do Centro Integrado de Operações de Defesa Social deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes dos órgãos envolvidos junto aos seus subordinados, com vista à eficiente observação dos procedimentos estabelecidos no presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nEDVAL NOVAES\r\n\r\nSubsecretário de Comando e Controle\r\n\r\nId: 1971646"
                    ],
                    "1971647": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 09/SSCC/SESEG DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE CONCEITO DE USO - CONUSO - DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES COORDENADAS - CIOC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMANDO E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/487/75/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.698, de 02 de abril de 2014, que institui o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o art. 144, § § 2º, 4º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de definir os propósitos e conceitos relacionados ao Centro Integrado de Operações Coordenadas do Centro Integrado de Comando e Controle;\r\n\r\n- a finalidade de divulgar e informar como será operado o Centro Integrado de Operações Coordenadas aos seus operadores e as instituições que o compõem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Conceito de Uso (CONUSO) do Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC).\r\n\r\nArt. 2º - As orientações e definições constantes no Manual de Conceito de Uso do Centro Integrado de Operações Coordenadas deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes dos órgãos envolvidos junto aos seus subordinados, com vista à eficiente observação dos procedimentos estabelecidos no presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nEDVAL NOVAES\r\n\r\nSubsecretário de Comando e Controle\r\n\r\nId: 1971647"
                    ],
                    "1971648": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 10/SSCC/SESEG DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE CONCEITO DE USO - CONUSO - DO GABINETE DE GESTÃO DE CRISES - GGC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMANDO E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/487/75/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.698, de 02 de abril de 2014, que institui o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 144, §§ 2º, 4º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de definir os propósitos e conceitos, relacionados ao Gabinete de Gestão de Crises do Centro Integrado de Comando e Controle; e\r\n\r\n- a finalidade de divulgar e informar como será operado o Gabinete de Gestão de Crises aos seus operadores e as instituições que o compõem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Conceito de Uso (CONUSO) do Gabinete de Gestão de Crises (GGC).\r\n\r\nArt. 2º - As orientações e definições constantes no Manual de Conceito de Uso do Gabinete de Gestão de Crises deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes dos órgãos envolvidos junto aos seus subordinados, com vista à eficiente observação dos procedimentos estabelecidos no presente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nEDVAL NOVAES\r\n\r\nSubsecretário de Comando e Controle\r\n\r\nId: 1971648"
                    ],
                    "1971550": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/336/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa por inexigibilidade, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, inscrito no CNPJ de n° 30.092.431/0001-96, referente à compra de instrumentos de menor potencial ofensivo para a PMERJ, através de demanda apresentada pelo BPCHQ, referente a meta 06 do Convênio SESGE n° 826575/2016, com o valor total de R$ 1.459.770,50 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1971550"
                    ],
                    "1971567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/334/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE nº 017/16, autorizando as despesas em favor das empresas, conforme: LOTE 01: deserto, LOTE 02 à Empresa FT2R BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA ME (20.183.531/0001-74), no valor de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais), LOTE 3 à Empresa FT2R BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA ME (20.183.531/0001-74), no valor de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta reais), LOTE 04: deserto e LOTE 05: deserto, totalizando o valor global de R$ 51.810,00 (cinquenta e um mil oitocentos e dez reais).\r\n\r\nId: 1971567"
                    ],
                    "1971571": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/371/2016 - HOMOLOGO o processo para aquisição de Software e Hardware, incluindo serviços de implantação, implementação e customização do módulo de repositório de inteligência e colaboração de análise investigativa e inteligência, serviços de suporte técnico e de treinamento para atender a demanda da ASSINPOL/PCERJ, conforme o especificado no anexo I (Termo de Referência) do edital licitatório do Pregão Eletrônico n° 018/2016, autorizando a despesa em favor da empresa ENOREY INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, CNPJ 06.094.499/0001-20, vencedora do lote único, totalizando o valor de R$ 2.059.000,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1971571"
                    ],
                    "1971480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1171/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 746.570,00 (setecentos e quarenta e seis mil quinhentos e setenta reais), referente a serviços prestados pela Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1971480"
                    ],
                    "1971479": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/252/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 720,11 (setecentos e vinte reais e onze centavos), em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1971479"
                    ],
                    "1971400": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALBERTO TAVARES CARVALHO, ID. Funcional nº 2.933.607-4, Matrícula nº 177.452-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/386/16/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANA MARIA VIEIRA LOURENCO DA SILVA, ID. Funcional nº 2.982.294-7, Matrícula nº 288.810-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/178/26/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2.977.408-0, Matrícula nº 267.452-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/284/28/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDMILSON GOMES DE ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 2.930.525-0, Matrícula nº 263.501-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/297/56/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JESUE GONÇALVES VIEIRA, ID. Funcional nº 548.412-0, Matrícula nº 888.905-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao Processo nº E-09/146/30/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE JOSE DA FONSECA, ID. Funcional nº 2.913.314-9, Matrícula nº 257.309-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/405/12/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE CARLOS EZICHIELLO, ID. Funcional nº 2.967.307-0, Matrícula nº 269.846-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/63/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JUAREZ TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.985.662-0, Matrícula nº 289.655-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/271/4/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, KLEBER ALOISIO DA SILVA, ID. Funcional nº 2.921.480-7, Matrícula nº 260.608-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/02/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIA PEREIRA SIMOES, ID. Funcional nº 2.922.195-1, Matrícula nº 806.518-7, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/67/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS ANTONIO MACHADO, ID. Funcional nº 2.944.634-1, Matrícula nº 264.590-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/446/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NEUSA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.991.433-7, Matrícula nº 1.004.512-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/50/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RUBENS VERMELHO, ID. Funcional nº 2.950.286-1, Matrícula nº 260.515-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/335/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SHIRLEY DA SILVA FARIAS, ID. Funcional nº 2.986.107-1, Matrícula nº 263.043-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/295/44/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VALERIA PIMENTA AZEVEDO MIRANDA, ID. Funcional nº 2.973.116-0, Matrícula nº 288.758-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/326/47/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VERA LUCIA GODINHO DE ARAUJO SILVA, ID. Funcional nº 2.924.631-8, Matrícula nº 179.659-8, Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/196/000551/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ZULEIKA RIBEIRO SAUAIA KUBRUSLY, ID. Funcional nº 2.922.013-0, Matrícula nº 260.602-8, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/48/2016.\r\n\r\nId: 1971400"
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                    "1971435": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/206/10/2016 - GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, ID. Funcional nº 2.949.904-6, matrícula nº 820.695-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/06/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir da data citada.\r\n\r\nId: 1971435"
                    ],
                    "1971186": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08.07.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/63/2016 - ADIEL BARBOSA COSTA, ID 2.922.073-4 - período base: 22/03/2008 a 20/03/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/09687/1702/1995 - ADILAURO ROBERTO PINTO TEIXEIRA, ID 2.983.654-9 - período base: 24/11/2010 a 22/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/255/2016 - ALCIDES WANDERLEY FILHO, ID 2.989.774-2 - período base: 03/04/2007 a 31/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/11/2016 - CARLOS FERREIRA SOUZA, ID 2.948.883-4 - período base: 01/06/2009 a 30/05/2014, 03meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/360/15/2016 - CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, ID 3.000.326-1 - períodos base: 13/05/1994 a 11/05/1999 e 12/05/1999 a 09/05/2004 e 10/05/2004 a 08/05/2009 e de 09/05/2009 a 07/05/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/15/2016 - CLAUDIA SAMPAIO, ID 2.919.853-4 - período base: 20/01/2005 a 18/01/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/257/3/2016 - CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, ID 2.937.844-3 - período base: 08/12/2008 a 06/12/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/234/2015 - CRISTIANE DE AGUIAR MARTINS, ID 4.329.182-1 - período base: 12/05/2008 a 01/08/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/28/2016 - DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, ID 565.250-2 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/73/2016 - DEUZA DO ESPIRITO SANTO AFONSO, ID 4.251.066-0 - período base: 05/12/2010 a 26/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/46/2016 - FELIPE CORREA DE MAGALHAES, ID 4.212.098-5 - período base: 02/05/2010 a 30/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/271/2016 - FLAVIO LUIS FOLLY RANHADA, ID 4.251.096-1- período base: 11/11/2010 a 11/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/24/2016 - GISELE DE LIMA PEREIRA, ID 2.958.873-1 - período base: 01/05/2011 a 30/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/12/2016 - JAIRO DA SILVA CARVALHO, ID 4.394.831-6 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/256/2016 - JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA, ID 2.970.471-5 - período base: 01/10/2007 a 28/09/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/05/2016 - LUIZ CARLOS DA SILVA, ID 2.937.763-3 - períodos base: 10/02/1997 a 08/02/2002 e 09/02/2002 a 07/02/2007 e de 08/02/2007 a 06/06/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/83/2016 - LUIZ DA PAIXAO SILVA, ID 2.921.683-4 - períodos base: 19/12/1998 a 17/12/2003 e de 18/12/2003 a 15/12/2008, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/59/2016 - MARCO AURELIO PEDRA DE OLIVEIRA, ID 2.948.655-6 - períodos base: 08/06/2000 a 06/06/2005 e 07/06/2005 a 05/06/2010 e de 06/06/2010 a 04/06/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/286/2016 - MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 4.251.152-6 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/16/2016 - MARIA APARECIDA MATTOS FIRMINO, ID 2.917.493-7 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/09/2016 - MARIA DE FATIMA DIAS MARTINS LEITE, ID 571.270-0 - período base: 20/02/2008 a 17/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/98/2016 - OLORIMAR DOS SANTOS MAFRA, ID 2.986.114-4 - período base: 12/04/2010 a 10/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/44/2016 - PAULO CESAR ANDRADE SILVA, ID 2.962.291-3 - período base: 29/06/2009 a 27/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/77/2016 - PAULO CESAR LAURIANO, ID 2.944.492-6 - período base: 28/10/2010 a 26/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/12/2016 - PAULO ROBERTO CAMPOS, ID 2.969.753-0 - períodos base: 13/12/2005 a 11/12/2010 e de 12/12/2010 a 10/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/238/2016 - REGINA CELIA DIAS DOS SANTOS, ID 2.978.056-0 - período base: 28/03/2011 a 25/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/2/2016 - RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, ID 2.916.113-4 - períodos base: 28/10/2004 a 26/10/2009 e de 27/10/2009 a 25/10/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/212/2015 - ROBERTO DA COSTA E COSTA, ID 2.988.702-0 - períodos base: 06/04/2000 a 04/04/2005 e 05/04/2005 a 03/04/2010 e de 04/04/2010 a 02/04/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/12/2015 - SIDNEY SIQUEIRA, ID 2.968.462-5 - períodos base: 27/02/2006 a 25/02/2011 e de 26/02/2011 a 24/02/2011, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/27/2016 - SONIA MARIA DEROSA RODRIGUES, ID 2.987.442-4 - períodos base: 15/12/2005 a 13/12/2010 e de 14/12/2010 a 12/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/283/43/2016 - THAIS RODRIGUES PINHEIRO, ID 4.395.299-2 - período base: 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1971186"
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                    "1971307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/173/2016 - ADRIANO DE MENDONÇA TEIXEIRA, ID. 564.984-6 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/07/2016 - ANTONIO LUIZ SANTANA DE AZEVEDO, ID. 2.920.707-0 - período base de 31/03/2007 a 28/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/5/2016 - ALEXANDRE GUEDES MAGALHAES, ID. 2.920.157-8 - períodos base de 26/03/2002 a 24/04/2007 e 25/04/2007 a 22/04/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/94/2016 - ALISSON MARCILIO CABRAL, ID. 565.051-8 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 19/08/2007 a 16/08/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/406/11/2016 - CARLOS FREDERICO OZORIO NUNES, ID. 2.969.704-2 - períodos base de 27/02/2006 a 25/02/2011 e de 26/02/2011 a 24/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/415/12/2016 - CARLOS VINICIUS SALERNO DE CARVALHO, ID. 3.001.246-5 - período base de 12/02/2011 a 10/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/144/2016 - CASSIO RIBEIRO, ID. 2.965.896-9 - períodos base de 28/02/2001 a 26/02/2006; 27/02/2006 a 25/02/2011 e de 26/02/2011 a 24/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/63/2015 - EMERSON LAGE DE SOUZA LIMA, ID. 2.993.250-5 - períodos base de 07/12/2000 a 05/12/2005; 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/107/2016 - GILKA CARLA TORRES CARNEIRO, ID. 2.915.573-8 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/10/2016 - GUSTAVO ALMEIDA PAIXAO, ID. 2.930.723-6 - períodos base de 16/01/1998 a 14/01/2003 e 15/01/2003 a 13/01/2008, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1412/2016 - GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE, ID. 2.982.764-7 - períodos base de 29/09/1986 a 27/09/1991; 28/09/1991 a 26/09/1996; 27/09/1996 a 25/09/2001; 26/09/2001 a 24/09/2006 e de 25/09/2006 a 23/09/2011, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/22822/1540/2012 - ISABELLA MARIA SOUZA DOS REIS, ID. 2.922.276-1 - período base de 21/12/2007 a 18/12/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/9/2016 - JACYR ANTONIO ABBUD FILHO, ID. 2.997.501-8 - períodos base de 15/02/2006 a 13/02/2011 e de 14/02/2011 a 12/02/2011, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/018/2016 - JOEL ROSA MENDES, ID. 2.920.935-8 - períodos base de 28/09/1998 a 26/09/2003; 27/09/2003 a 24/09/2008 e de 25/09/2008 a 23/09/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/21/2016 - JORGE LUIS BORBA CORREA, ID. 2.926.027-2 - período base de 22/07/2011 a 19/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/57/2016 - LEIDEMAR DA SILVA VASCONCELLOS, ID. 2.999.803-4 - período base de 17/10/2009 a 15/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/15/2016 - LUIS CARLOS PINTO DA SILVEIRA, ID. 2.932.933-7 - períodos base de 07/12/2000 a 05/12/2005; 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1003/2016 - LUIZ CARLOS LUZ, ID. 2.914.215-6 - período base de 16/07/2007 a 13/07/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/41/2016 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID. 2.997.653-7 - período base de 15/02/2011 a 12/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/6/2016 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA, ID. 4.178.872-9 - período base de 16/06/2003 a 13/06/2008, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/71/2016 - MARCIO JOSE CASTRO DE MEDEIROS, ID. 565.711-3 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/46/2016 - MARCOS ANTONIO RENON, ID. 2.948.316-6 - períodos base de 19/12/2004 a 17/12/2009 e de 18/12/2009 a 16/12/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2067/2016 - MARCOS VOLPINI JANSEN PEREIRA, ID. 2.978.464-6 - períodos base de 10/02/2001 a 08/02/2006; 09/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 06/02/2011, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/36/2015 - MARCUS VINICIUS DE BARROS OLIVEIRA, ID. 2.961.574-7 - períodos base de 08/02/2006 a 06/02/2011 e de 07/02/2011 a 05/03/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/190/2016 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, ID. 2.963.674-4 - período base de 03/02/2011 a 31/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/002/11/2016 - MICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO, ID. 4.373.024-8 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/19/2016 - PAULO SERGIO NUNES DA COSTA, ID. 4.392.272-4 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/224/14/2016 - RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, ID. 2.961.155-5 - período base de 01/05/2011 a 28/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/30/2016 - SANIA BURLANDI CARDOSO, ID. 2.938.844-9 - período base de 01/05/2011 a 28/05/216, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/89/2016 - SOLANGE LIMA LEUZZE, ID. 2.990.863-9 - períodos base de 08/06/1988 a 06/06/1993; 07/06/1993 a 05/06/1998; 06/06/1998 a 04/06/2003; 05/06/2003 a 02/06/2008 e de 03/06/2008 a 01/06/2013, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/61/2016 - VALERIA MANZANI TERTO, ID. 4.251.057-0 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1971307"
                    ],
                    "1971484": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0118/0109/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0118/0109/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1971484"
                    ],
                    "1971285": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/949/2014 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 021/16, autorizando o Registro de Preços em favor das Empresas: COMERCIAL REYS PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ sob nº 15.436.327/0001-88 (MPE) vencedora dos Lotes 1 e 3 com o valor registrado de R$ 164.447,90 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), DIBOA COMERCIAL LTDA - CNPJ sob nº 04.960.002/0001-83 vencedora dos Lotes 2 e 5 com os valores registrados de R$ 92.149,00 (noventa e dois mil cento e quarenta e nove reais) e DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. (03.753.048/0001-69) (MPE) vencedora do Lote 4 com o valor registrado de R$ 396.013,20 (trezentos e noventa e seis mil treze reais e vinte centavos), perfazendo valor total registrado para todos os Lotes de R$ 652.610,10 (seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dez reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 1971285"
                    ],
                    "1971566": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2483/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 48.685,75 (quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2406/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 32.669,28 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e nove mil e vinte e oito centavos), em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/52/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 44.250,65 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/4/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 35.888,64 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2311/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 36.669,66 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2482/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 28.705,60 (vinte e oito mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/569/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 2.333,50 (dois mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2320/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 24.895,73 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2471/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 27.417,24 (vinte e sete mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos ), em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2319/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 26.527,12 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e doze centavos), em favor da empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2318/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 27.516,13 (vinte e sete mil quinhentos e dezesseis reais e treze centavos), em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2415/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 41.924,44 (quarenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1961/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 20.535,92 (vinte mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da Empresa COMERCIL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/612/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 32.124,34 (trinta e dois mil cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2306/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 60.607,00 (sessenta mil seiscentos e sete reais), em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2392/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 14.299,36 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), em favor da Empresa MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2492/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 14.600,88 (quatorze mil e seiscentos reais e oitenta e oito centavos) em favor da Empresa MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/133/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 18.416,13 (dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos), em favor da Empresa GUARAILHA DIST. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2166/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 49.900,16 (quarenta e nove mil novecentos reais e dezesseis centavos), em favor da Empresa GUARAILHA DIST. ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2168/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 52.250,89 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), em favor da empresa GUARAILHA DIST. ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nseiscentos reais e oitenta e oito centavos) em favor da empresa MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/133/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 18.416,13 (dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos), em favor da empresa GUARAILHA DIST. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2166/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 49.900,16 (quarenta e nove mil novecentos reais e dezesseis centavos), em favor da empresa GUARAILHA DIST. ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2168/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 52.250,89 (cinqüenta e dois mil duzentos e cinqüenta reais e oitenta e nove centavos), em favor da empresa GUARAILHA DIST. ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1971566"
                    ],
                    "1971333": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0040/0106/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1971333"
                    ],
                    "1971485": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0013/0013/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Comando de Policiamento de área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0545/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de logística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.07.2016\r\n\r\nId: 1971485"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1971583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/64/2016 - GENIL MUNIZ DA SILVA. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nos autos, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/164/2016 - ANA PAULA GALDINO DA COSTA. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nos autos, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/165/2016 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nos autos, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/166/2016 - MARCIO BORGES DE MENESES. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nos autos, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/167/2016 - RICARDO DA SILVA SOUZA. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nos autos, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/168/2016 - ROSANE PEREIRA COSTA. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nos autos, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1971583"
                    ],
                    "1971594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.218/2007 - SONIA BORGES BERNARDO, ID. 19693460. Período base de 30/03/2011 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.289/1999 - ALCIDES DA COSTA VIANA, ID.19653077. Período base de 15/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/961.194/2011 - WAGNER PINHEIRO LOPES, ID 42525730. Período base de 17/02/2011 a 29/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.026/2011 - ADRIANO CESAR DA SILVA, ID.42527473. Período base de 08/02/2011 a 06/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.036/2004 - JOSE PEREIRA DE SOUZA, ID. 19931751.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.096/2016 - ROSEMERE MOREIRA DA CONCEIÇÃO , ID. 50007106.\r\n\r\nINDEFERIDO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1971594"
                    ],
                    "1971535": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 41962060, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19632444, Subdiretora;\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS SANTOS ERCOLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43715281, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLILIANE CONCEIÇÃO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50007041, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43714420, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43934390, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor; \r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43820468, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42191866, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor;\r\n\r\nCARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO, Assistente Social, ID. Funcional nº 50181823, CRESS/RJ nº 14384;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA DE CASTRO, Psicóloga, Mat. nº 861.236-8, ID. Funcional nº 19895739;\r\n\r\nALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES, Psicóloga, ID. Funcional nº 19682050, CRP nº 0520252.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 1971535"
                    ],
                    "1971537": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.365/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.097/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.110/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.119/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.125/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.228/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula 888334-0, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 5010212-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.364/2015.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, ID 2006203-6, em substituição a servidora LUCIANE ARAÚJO DA SILVA, ID 4196220-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.050/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SOARES BARBOSA, ID 50129104, em substituição ao servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ID 4336992-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.297/2015.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.262/2013.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição a servidora KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 42688959-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.043/2014\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.497/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.098/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor RONALDO FERREIRA BARBOSA, ID 5021260-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.129/2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor LUIZ TADEU DOS SANTOS, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.148/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor MARCELO APARECIDO DE LIMA, ID 4354497-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.170/2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor MAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, ID 5010595-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.206/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor FÁBIO DE BARROS FÉLIX, ID 5009948-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.235/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição a servidora KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA, ID 42688959-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.239/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA, ID 4336876-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.253/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição o servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 5027968-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.376/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição o servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 5027968-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.395/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0, em substituição a servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 5013286-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.323/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, ID 04270521-5, em substituição a servidora IANA BARCELLOS DA SILVA, ID 5000083-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/078.066/2014.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO\r\n\r\nHENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, ID 1974794-2, em substituição ao servidor MARCÍLIO DA CUNHA LIMA, ID 1997463-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/085.100/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4, em substituição a servidora MARIANA DA SILVA QUEVEDO, ID 5012550-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.032/2013.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 5022899-4, em substituição ao servidor WAGNER JARDIM DIAS, ID 4196155-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.214/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RUDNEY DA SILVA LOBO MANHÃES, ID 5030251-5, em substituição ao servidor SÉRGIO AVELINO FERREIRA, ID 198844-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.193/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor EDUARDO MARCHON LOPES, ID 523211-3, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO AZIRIS DE QUEIROZ, ID 4336885-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.202/2015.\r\n\r\nId: 1971537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1971497": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEOBRAS Nº 405\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de construção do Hospital de Oncologia da Região Serrana, no Município de Nova Friburgo, com base no Contrato de Repasse n° 0390.839-68/2012/Ministério da Saúde/Caixa, assinado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Saúde, com a interveniência e a anuência do Governo do Estado, e no Termo de Sub-rogação do mesmo Contrato de Repasse tendo como sub-rogado a Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 \r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2016: R$ 5.039.314,38\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto n° 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, fi cando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1971497"
                    ],
                    "1971498": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEOBRAS Nº 408\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de construção do Hospital Regional de Queimados, no Município de Queimados, com base no Contrato de Repasse n° 0375.088-77/2011/Ministério da Saúde/Caixa, assinado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Saúde, com a interveniência e a anuência do Governo do Estado, e no Termo de Sub-rogação do mesmo Contrato de Repasse tendo como sub-rogado a Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 \r\n\r\nFonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2016 - R$ 8.992.128,64\r\n\r\nValor previsto para 2017 - R$ 4.368.621,84\r\n\r\nValor Total previsto - R$ 13.360.750,48\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto n° 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições con tidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1971498"
                    ],
                    "1971488": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1407 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1131, de 18/03/2015, publicada no D.O. de 19/03/2015, designando, em substituição a FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 32316380, o servidor GIL VICENTE LEITE TAVARES, ID. Funcional nº 5014631-2, como membro e Coordenador na Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 10/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971488"
                    ],
                    "1971572": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, ID Funcional nº 32453540, como responsável pelo Controle e Gestão do estoque de medicamentos e insumos do Hospital Estadual Santa Maria, em conformidade com a Resolução SES nº 1363, de 05/05/2016. OF. SES/HESM nº 93/2016.\r\n\r\nId: 1971572"
                    ],
                    "1971575": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, ao servidor PABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO, ID. Funcional nº 31565366-0, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866710-7, conforme apurado nos autos do procedimento de Sindicância nº E-08/001/3176/2015.\r\n\r\nId: 1971575"
                    ],
                    "1971565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6517/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 041/2016, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos por Ordem Judicial (DIAZÓXIDO, RUXOLITINIBE E OUTROS) (ANEXO 01), em favor da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no Item 02, perfazendo a licitação, o valor total de R$ 684.028,80 (seiscentos e oitenta e quatro mil vinte e oito reais e oitenta centavos). Itens desertos: 01 e 03.\r\n\r\nId: 1971565"
                    ],
                    "1971324": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nATO DE 08/12/2014 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/003/8239/2013, fica retificado para 168.815-9, a matrícula do servidor JOSE CARLOS DA GAMA, ID nº 3080693-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/10/2014 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/006/667/2013, fica retificado para “A”, a classe da servidora SELMA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 851.441-6, ID nº 3046275-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/12/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/604604/2011, fica retificado para VANILTON JOSÉ FRANÇA DE MELO, o nome do servidor, matrícula nº 297.477-2, ID nº 3154155-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/768/2016 - ELIZÂNGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA, matr. nº 915.859-3, ID nº 2448145-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1918/2016 - ROBÉRIA MENDONÇA DE PONTES, matr. nº 862.956-0, ID nº 3157214-6.\r\n\r\nAUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, dos servidores pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8284/2013 - SONIA CRISTINA CARLOS QUIMAS, matr. nº 865.311-5, ID nº 3159931-1. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, da servidora, a contar de 13/05/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1971324"
                    ],
                    "1971317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4902/2015 - JAIR ROSA VAZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.734-9, com validade a contar de 01/01/1992. DEFIRO o pedido de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso/1990.\r\n\r\nId: 1971317"
                    ],
                    "1971318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1854/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde Nova Friburgo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAntonio Carlos Werneck\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31850944\r\n\r\nAvalcir de Souza Marinho\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviço de Saúde\r\n\r\n31854575\r\n\r\nCarla Maria Moura de Andrade\r\n\r\nFonoaudióloga\r\n\r\n31854940\r\n\r\nCarla Mariah de Oliveira\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n42162238\r\n\r\nCarlos Alberto Gastim\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31854346\r\n\r\nEdmar Merlim Pinheiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31854044\r\n\r\nElias da Cruz\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n31848532\r\n\r\nEmanuel Barros Lima\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31848044\r\n\r\nEunice Maria da P.N.do Amaral\r\n\r\nMédica\r\n\r\n31847951\r\n\r\nFátima Andrade Coelho\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Sáude\r\n\r\n31851860\r\n\r\nFlávia Maria da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31851037\r\n\r\nGustavo Adolfo França Galvão\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31853170\r\n\r\nIsmery Ouverney Feijo\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31854710\r\n\r\nIvan Santos Salgueiro\r\n\r\nOperador de Raio X\r\n\r\n31851568\r\n\r\nIsaias Marques Tardin\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31854699\r\n\r\nJoão Alfredo Erthal\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos\r\n\r\n31850758\r\n\r\nJoão Gomes Moura\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31599737\r\n\r\nJonas Damião Sanches\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n31850871\r\n\r\nJorge Antonio Bandeira de Freitas\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviço de Saúde\r\n\r\n31849334\r\n\r\nJorge de Souza Coelho\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31846432\r\n\r\nJulianna Barroso Teixeira\r\n\r\nFonoaudióloga\r\n\r\n30989051\r\n\r\nLaís da Costa Coelho\r\n\r\nMédica \r\n\r\n31853587\r\n\r\nLarry Folly Barradas\r\n\r\nOdontólogao\r\n\r\n31847242\r\n\r\nLécio Pinheiro Polo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31850278\r\n\r\nMagda Erminda Mafort da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n8687820\r\n\r\nMagna Rapiso Lívio\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31850154\r\n\r\nManuel Eduardo Moiolli Rodrigues\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\n31519628\r\n\r\nMarcos David Malta Nascimento\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31853471\r\n\r\nMaria Cristina C.Sorrretino Klein\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31854168\r\n\r\nMaria de Fátima Claudino de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de saúde\r\n\r\n31852483\r\n\r\nMaria Dinair Cruzal de Moraes\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31850049\r\n\r\nNatalino Pinheiro Machado\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31849229\r\n\r\nRicardo Luiz Pinto Pinheiro de Faria\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31854834\r\n\r\nRoberta de Almeida Garcia\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30990068\r\n\r\nRosane Siqueira Vasconcelos Pereira\r\n\r\nMédica\r\n\r\n31851444\r\n\r\nSaulo Gomes Nogueira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31850456\r\n\r\nSimone de Souza Moura\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n31021441\r\n\r\nSônia Resende\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\n31852360\r\n\r\nTeresa Cristina Polo\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31853919\r\n\r\nTherezinha Peres Valente Ceccon\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31014879\r\n\r\nVânia Laís da Silveira Bochi\r\n\r\nAgente Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\n31845495\r\n\r\nWaldir Torres Costa\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31851266\r\n\r\nMaurílio Sarruf Estefan\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31853242\r\n\r\nSimone Fernandes Lima\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\n31855083\r\n\r\nId: 1971318"
                    ],
                    "1971320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/807/2015 - AUTORIZO a remoção do ser vidor JOAO PAULO BARRETO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.593-5, ID Funcional nº 5501962, lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nId: 1971320"
                    ],
                    "1971319": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5311/2014 - ELSON FERREIRA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, ID: 30185661, matricula 851.034-9. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/06/2014, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1971319"
                    ],
                    "1971325": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 19/05/2016, publicada no Diário Oficial de 07/06/2016, no que se refere ao reposicionamento da servidora ROSEANE NUNES DO NASCIMENTO FEITOSA, matrícula n° 852477-9, na classe “B” da categoria funcional de Auxiliar de Enfermeiro, tendo em vista que a publicação foi feita equivocadamente.\r\n\r\nId: 1971325"
                    ],
                    "1971315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606832/1995 - WILMA MARIA BORGES FERNANDES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.159-6, ID nº 3022995-2. AUTORIZO a retificação do período-base de Licença Especial de 03/11/2006 a 01/11/2011, para 03/01/2006 a 01/01/2011, referente ao Despacho de 17/09/2012, publicado no D.O. de 21/09/2012, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604777/2010\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n922.516-0\r\n\r\n4214600-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HESM\r\n\r\n20/08/2010 A 17/09/2015\r\n\r\nE-08/601336/2007\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n864.277-9\r\n\r\n3056155-8\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n-\r\n\r\n12/11/2006 A 10/11/2011\r\n\r\nE-08/601587/2010\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n922.777-8\r\n\r\n4215626-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IECAC\r\n\r\n30/09/2010 A 02/12/2015\r\n\r\nE-08/11893/1988\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA MELLO\r\n\r\n145.497-4\r\n\r\n3164912-2\r\n\r\nAUX. OPERAC. SERV. SAUDE \r\n\r\nSUS/\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n04/12/2006 A 02/12/2011\r\n\r\nE-08/602581/1996\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES LOPES DA COSTA\r\n\r\n299.242-8\r\n\r\n4136463-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n09/03/2009 A 27/04/2014\r\n\r\nE-08/600992/2011\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AMORIM CEZARIO\r\n\r\n923.420-4\r\n\r\n4218998-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n27/09/2010 A 25/09/2015\r\n\r\nE-08/600778/2001\r\n\r\nMARIA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n287.801-5\r\n\r\n3018055-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n31/08/2010 A 29/08/2015\r\n\r\nE-08/604037/1998\r\n\r\nPAULA GUIMARÃES PIMENTEL\r\n\r\n264.352-0\r\n\r\n3175617-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nSUS/MAGE\r\n\r\n12/02/2010 A 10/02/2015\r\n\r\nE-08/602370/2005\r\n\r\nROSILENE CARVALHO DE GODOY\r\n\r\n850.837-6\r\n\r\n3024142-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n22/08/2009 A 20/08/2014\r\n\r\nE-08/605353/2006\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n862.796-0\r\n\r\n563240-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/D. DE CAXIAS\r\n\r\n17/01/2011 A 20/01/2016\r\n\r\nE-08/605941/1996\r\n\r\nSOLANGE CLEMENTE\r\n\r\n298.752-7\r\n\r\n550220-9\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n29/05/2010 A 27/05/2015\r\n\r\nE-08/606832/1995\r\n\r\nWILMA MARIA BORGES FERNANDES\r\n\r\n297.159-6\r\n\r\n3022995-2\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n02/01/2011 A 31/12/2015\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/9487/1988\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA ALVES PAES\r\n\r\n182.620-5\r\n\r\n3014396-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n06/02/2011 A 04/02/2016\r\n\r\nE-08/602333/1999\r\n\r\nAUDIMAR FREITAS FERNANDES\r\n\r\n812.506-4\r\n\r\n3162377-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUS/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n30/09/2010 A 18/10/2015\r\n\r\nE-08/605714/2007\r\n\r\nFRANCISCO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n195.725-7\r\n\r\n3072464-3\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n06/02/2010 A 11/03/2015\r\n\r\nE-08/008/3884/2015\r\n\r\nGLORIA BRANDÃO CORREA\r\n\r\n923.585-4\r\n\r\n4219525-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n20/12/2010 A 18/12/2015\r\n\r\nE-08/603119/2005\r\n\r\nILMA AMARAL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n852.535-4\r\n\r\n3063486-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n28/12/2009 A 26/12/2014\r\n\r\nE-08/603122/1998\r\n\r\nIVAN MARTINS MIRANDA\r\n\r\n287.916-1\r\n\r\n3029842-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n23/12/2010 A 21/12/2015\r\n\r\nE-08/604914/2002\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n299.286-5\r\n\r\n3043126-3\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nSUP. VIG. SANITÁRIA\r\n\r\n22/01/2008 A 19/01/2013\r\n\r\nE-08/600316/2003\r\n\r\nLEONICE CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\n812.953-8\r\n\r\n3100882-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HRGAF\r\n\r\n24/10/2009 A 22/10/2014\r\n\r\nE-08/600612/2011\r\n\r\nLIDIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n923.475-8\r\n\r\n4218934-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n13/09/2010 A 11/09/2015\r\n\r\nE-08/600535/1996\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ LEITAO\r\n\r\n297.259-4\r\n\r\n3097214-0\r\n\r\nTERAPEUTA\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n12/01/2011 A 10/01/2016\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7645/2013 - DENYSE SAMPAIO FERREIRA, Assistente Social matr. nº 803.509-9, ID nº 4250415-5. AUTORIZO a retificação do período-base de Licença Especial de 13/01/2009 a 11/01/2014 para 06/03/2009 a 04/03/2014, referente ao Despacho de 05/12/2014, publicado no D.O. de 10/12/2014, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7645/2013 - DENYSE SAMPAIO FERREIRA, Assistente Social matr. nº 803.509-9, ID nº 4250415-5, lotada no HESM, períodos-base de 08/02/1994 a 08/03/1999; 09/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 05/03/2009. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601865/2011 - MARCIA BARROZO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.340-6, ID nº 3135012-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/04/2011, publicado no D.O. de 09/05/2011 e o Despacho de 10/01/2014, publicado no D.O. de 17/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601865/2011 - MARCIA BARROZO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.340-6, ID nº 3135012-7, período-base de 28/04/2009 a 26/04/2014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, de acordo com o período acima, para regularização da situação funcional da ex-servidora.\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/93/2016\r\n\r\nADRIANA BARBARA GONÇALVES\r\n\r\n852.163-5\r\n\r\n3049567-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HESM\r\n\r\n04/11/1999 A 01/11/2004\r\n\r\n02/11/2004 A 15/11/2009\r\n\r\nE-08/602500/2001\r\n\r\nCARLOS ALEIXO ARAUJO\r\n\r\n286.822-2\r\n\r\n3035853-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n02/03/2005 A 28/02/2010\r\n\r\n01/03/2010 A 12/05/2015\r\n\r\nE-08/4867/1988\r\n\r\nCELIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n190.263-4\r\n\r\n3053165-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDISP. INTERNA\r\n\r\n13/10/2001 A 11/10/2006\r\n\r\n12/10/2006 A 10/10/2011\r\n\r\nE-08/27826/1988\r\n\r\nELIZABETE LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n190.732-8\r\n\r\n3166802-0\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nSUS/CAMPOS\r\n\r\n04/08/2003 A 01/08/2008\r\n\r\n02/08/2008 A 31/07/2013\r\n\r\nE-08/602624/1996\r\n\r\nGILBERTO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n298993-7\r\n\r\n3097824-6\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n28/02/2006 A 26/02/2011\r\n\r\n27/02/2011 A 25/02/2016\r\n\r\nE-08/600148/1998\r\n\r\nILCIARA DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n299.493-7\r\n\r\n3034022-5\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n24/02/2006 A 22/02/2011\r\n\r\n23/02/2011 A 24/02/2016\r\n\r\nE-08/602800/1998\r\n\r\nISAIAS CAZE FILHO\r\n\r\n296.299-1\r\n\r\n3171488-9\r\n\r\nAUX. OP. SERV. DE SAUDE\r\n\r\nSUS/DUQUE DE CAXIA\r\n\r\n12/06/2005 A 10/06/2010\r\n\r\n11/06/2010 A 09/06/2015\r\n\r\nE-08/605495/1995\r\n\r\nISAURA LUZIA DE PAULA BERTGES SOARES\r\n\r\n262.443-5\r\n\r\n3162255-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nSUS/BARRA DO PIRAI\r\n\r\n06/06/20050 04/06/2010\r\n\r\n05/06/2010 A 03/06/2015\r\n\r\nE-08/600808/1998\r\n\r\nMARCIA VIEIRA DAMASCO\r\n\r\n297.289-1\r\n\r\n3183753-0\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nSUS/NITEROI\r\n\r\n25/11/2003 A 19/12/2008\r\n\r\n20/12/2008 A 17/01/2014\r\n\r\nE-08/605315/2003\r\n\r\nNILO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n298.560-4\r\n\r\n3022558-2\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAUDE\r\n\r\nUP/HRGAF\r\n\r\n29/03/2005 A 21/04/2010\r\n\r\n22/04/2010 A 20/04/2015\r\n\r\nId: 1971315"
                    ],
                    "1967774": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/002/124/2015 - AUTORIZO a permanência dos servidores, elencados abaixo, para continuarem exercendo suas atividades profissionais na Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nÈrica Aparecida Jasmim Silva Bastos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n41817990\r\n\r\nJosé Augusto Gori Torturella\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31969968\r\n\r\nAcrisio Pies Domingues\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n31970060\r\n\r\nTânia Claudia Gomes Barroso\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31970850\r\n\r\nAna Lúcia Peixoto Quaresma\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31970966\r\n\r\nMaria Cristina Carvalho do Espírito Santo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31971245\r\n\r\nSuely das Graças Alves Pinto\r\n\r\nMédico\r\n\r\n31970435\r\n\r\nEliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31971776\r\n\r\nClaudionor Serrat Farias\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n31002242\r\n\r\nCarlos Augusto Barenco Pinto\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n30698928\r\n\r\nRita Maria Castelo Branco\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30440653\r\n\r\nCristina Maria Dionisia Ferreira\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31968929\r\n\r\nFrancisca da Silveira Marques\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31971474\r\n\r\nRenato Salgado de Carvalho\r\n\r\nMèdico\r\n\r\n31969739\r\n\r\nLuzia Aparecida de Almeida\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n31969666\r\n\r\nId: 1967774"
                    ],
                    "1971553": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2290 DE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/112601/1997\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAMES de Macaé Assistência Médica Especializada LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.380.114/0001-77\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 04, nº 277, Quadra 12 - Parque Aeroporto - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100781/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Serviços Médicos de Macaé LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.411.250/0002-66\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 2779 - Novo Cavaleiro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Médicos, Clínica e Ambulatório sem Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101538/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWalter Santos Mendes - Me.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.106.386/0001-71\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Bueno, nº 488 - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100071/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed de Macaé Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.830.868/0005-27\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente Coronel Amado, nº 244 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100438/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTomografia de Macaé LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.578.565/0001-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Quissamã, nº 766 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X, Radioterapia, Radiosótopos e Congeneres.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100569/2000\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.851.171/0014-37\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Etelvino Gomes, nº 155 - Riviera - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101788/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0511-79\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Araruama, nº 394 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101866/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Público Municipal - Centro de Saúde Dr. Jorge Caldas.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.308.894/0001-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Washington Luiz, s/nº - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínica.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101283/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAMS - Assistência Médica e Saúde LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.892.291/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Atlântica, nº 1170 - Cavaleiros - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/113077/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas e Anatomia Patológica e Citologia Jair Picanço Siqueira.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.697.273/0001-19\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 536 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971553"
                    ],
                    "1971554": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2291 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no Município de Macaé:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103163/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nContexto Consultoria e Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.188.880/0002-77\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Quissamã, nº 684 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nConsultório. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111693/1998\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCarlos Alexandre Paula Gonçalves.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.208.475/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 29 de Julho, nº 42 - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório Veterinário.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101368/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBienclin Serviços Médicos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.177.041/0001-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 118 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101397/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Materno Fetal LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.412.810/0003-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 279, Salas 101 e 102 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Médicos, Clínica Médica e Ambulatório sem Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100016/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBienclin Serviços Médicos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.177.041/0001-34\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 118 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103373/1999\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMultifisico Clínica de Fisioterapia LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.379.741/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Luiz Reid, nº 104, sala 104 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/107861/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas de Macaé LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.402.911/0001-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira Gouveia, nº 1403 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102042/2006\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLABIM - Laboratório de Imagem.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.106.386/0001-71\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 118 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101688/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nExames Radiológicos Irmãos Alexandre LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.402.937/0001-54\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Quissamã, nº 766 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X, Radioterapia, Radiosótopos e Congeneres.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100045/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLABIM - Laboratório de Imagem.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.106.386/0001-71\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida dos Jesuítas, nº 365 - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102818/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLabex Laboratório de Exames LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.290.906/0001-35\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Araruama, nº 440 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101845/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRed Flag LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.138.986/0001-23\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Agenor Caldas, nº 401 - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços Médicos, Clínica Médica e Ambulatório sem Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102234/2001\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEcoclin Imagens e Diagnósticos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.135.493/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Araruama, nº 440 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103356/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIron Imaginologia Buco Maxilo facial LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.174.987/0001-47\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luis Belegard, nº 147 - Imbetiba - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia Odontológica.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111936/1994\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Processamento e Diagnóstico de Macaé.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.234.398/0001-66\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Sase, nº 50, parte 147 - Barra do Macaé - Macaé - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971554"
                    ],
                    "1971555": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2292 DE 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto de Tecnologia de Fármacos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, nº 447 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 04/12/2012\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101717/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA pedido do requerente em 05/05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\n\r\n.ANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971555"
                    ],
                    "1971556": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2293 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas, abaixo mencionado:\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nNº 06049/2008\r\n\r\nE-08/102604/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos Maioli Tostes LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.876.934/0001-05\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 296 - Centro - Miracema - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento exerce atividade sujeita à Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971556"
                    ],
                    "1971557": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2294 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Planta, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100653/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Dr. Teixeira LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.538.442/0004-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gildásio Amado, nº 55, Salas 1108 e 1109 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Oncológica. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/105152/1998\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Cardiológica César Chequer LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.584.291/0002-27\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 99 - Pavimento 3 e 4 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971557"
                    ],
                    "1971558": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2295 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define a Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no Município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101923/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUNIC Distribuidora de Produtos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.501.110/0001-50\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Iguatemi, nº 77, Loja A - Praça Bandeira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuidora e Importadora. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100715/2011\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRiolab Produtos Farmacêuticos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.136.695/0001-12\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 1650, Bloco 02, Sala 227 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Saneantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971558"
                    ],
                    "1971559": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2296 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIdeal Bequem Equipamentos LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 612 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.954.575/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101332/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n089/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPion G Plus LTDA - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada B, nº 47, Lotes 4, 5 e 6 - Benfica - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100630/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n090/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAccumed Produtos Médico Hospitalares LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão L e H - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n091/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPromni Comércio, Indústria, Importação e Exportação de Aparelhos de Correção e Diagnósticos Deficiências Físicas LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fagundes Varella, nº 456 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.219.442/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101880/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n092/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro de Infertilidade e Medicina Fetal do Norte Fluminense LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.517.769/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100940/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n093/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971559"
                    ],
                    "1971560": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2297 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas abaixo mencionado:\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nprotocolado em 04/07/2000\r\n\r\nE-08/100185/1976\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Oftalmológico Santa Beatriz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.222/0001-02\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 586 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAtividade sujeita a Vigilância Municipal, conforme Resolução SES nº 1058/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1971560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1971538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0067/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, gestoria com operação e controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA, no valor de R$ 39.183,58 (trinta e nove mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 228.896,06 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de limpeza e desinfecção nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 470.689,58 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/110/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de brocas odontológicas, em favor de J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor R$ 36.810,00 (trinta e seis mil e oitocentos e dez reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de instrumentais de periodontia- lote 03, em favor de J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor R$ 29.999,98 (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de instrumentais de periodontia - lotes 02 e 04, em favor de DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA., no valor R$ 23.769,72 (vinte e três mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0030/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de teleatendimento nas unidades da DGS e DGO, em favor da VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME., no valor de R$ 103.638,44 (cento e três mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/161/2015 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 07 (sete) veículos Toyota (pick-up) cabine dupla 4x4, tipo AR (Auto- Rápido) em favor da TOYOTA DO BRASIL S.A., no valor de R$ 831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/161/2015 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2016NE00178, em favor da TOYOTA DO BRASIL S.A., no valor de R$ 831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/161/2015 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 01 (uma) veículos Toyota (pick-up) cabine dupla 4x4, tipo AR (Auto- Rápido) em favor da TOYOTA DO BRASIL S.A., no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 302.188,05 (trezentos e dois mil cento e oitenta e oito reais e cinco centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/2008 e nº 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, despesas de exercício anterior 2015 com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 71.638,17 (setenta e um mil seiscentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/2008 e nº 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/035/2015 - APROVO a despesa à referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de engenharia clínica hospitalar, assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 130.750,00 (cento e trinta mil setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/865/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de limpeza, asseio e conservação; copa cozinha e padaria institucional com fornecimento de material, em favor do CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 311.958,97 (trezentos e onze mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de proteção radiológica em radiodiagnóstico, em favor da SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, no valor de R$ 20.000,67 (vinte mil e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca MITSUBISHI (lote 11), com percentual de desconto de 64,00%, em favor de MERCADOAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME., no valor R$ 104.722,28 (cento e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FIAT (lote 05), com percentual de desconto de 65,10%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 26.291,07 (vinte e seis mil duzentos e noventa e um reais e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca SCANIA (lote 10), com percentual de desconto de 31,00%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 15.036,80 (quinze mil trinta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca VOLKSWAGEN (lote 01), com percentual de desconto de 68%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 85.216,44 (oitenta e cinco mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca GENERAL MOTOR (lote 03), com percentual de desconto de 71,50%, em favor de PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 18.721,78 (dezoito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca RENAULT (lote 06), com percentual de desconto de 51,60%, em favor de PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 123.420,04 (cento e vinte e três mil quatrocentos e vinte reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca PEUGEOT (lote 07), com percentual de desconto de 48,51%, em favor de PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 13.909,36 (treze mil novecentos e nove reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca FORD (lote 04), com percentual de desconto de 61,01%, em favor de PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 120.005,80 (cento e vinte mil cinco reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/34/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca NISSAN (lote 06), com percentual de desconto de 23,50%, em favor de PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor R$ 20.067,08 (vinte mil sessenta e sete reais e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/10133/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 282.623,82 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 204.767,50 (duzentos e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/84/2014 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores de fabricação turbomeca, em favor da TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 166.666,80 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/84/2014 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores de fabricação turbomeca, em favor da TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 166.666,80 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 216.666,80 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 216.666,80 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/26/2015 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a contratação de empresa para o serviço de consultoria especializada em Gestão para Resultados no CBMERJ, em favor da INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, no valor de R$ 158.928,57 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/26/2015 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a contratação de empresa para o serviço de consultoria especializada em Gestão para Resultados no CBMERJ, em favor da INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, no valor de R$ 158.928,57 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/74/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo especialização e complemento de ensino dos cursos superiores de comando e dos cursos superiores de aperfeiçoamento, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 114.053,71 (cento e quatorze mil cinquenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/99/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 179.038,10 (cento e setenta e nove mil trinta e oito reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/0030/10132/2012 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de teleatendimento nas Unidades da DGS e DGO, em favor da VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME., no valor de R$ 310.915,32 (trezentos e dez mil novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23.02.2016.\r\n\r\nId: 1971538"
                    ],
                    "1971393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/051/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 033/2016, Processo nº E-27/132/051/2015, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE ROUPARIA E CAMPOS CIRÚRGICOS, por estar em conformidade com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864/2002, que teve como arrematante a Empresa VAN LOOK CONFECÇÕES LTDA-ME, vencedora dos lotes 1 e 2, com propostas nos valores totais de R$ 151.153,48 (cento e cinquenta e um mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) e R$ 58.422,55 (cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), respectivamente.\r\n\r\nId: 1971393"
                    ],
                    "1971321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/559/2016 - RESCINDE, AMIGAVELMENTE, o Contrato nº 43/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do CBMERJ, e a Empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., para prestação de serviços especializados de revisão e manutenção corretiva da superestrutura do veículo Auto Plataforma Mecânica Bronto Skylift F 66 2T2, número de série 3053-006, a contar do dia 15 de julho de 2016, com fundamentado no inciso II, art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1971321"
                    ],
                    "1971563": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nANULA, com validade a contar de 05 de novembro de 2015, exclusivamente em relação ao militar RENATO VENTURA, RG 25.985 - Id. Funcional nº 613447-5, o Ato de promoção à graduação de 2º Sargento BM de 02/12/2015, por tempo de serviço, publicado no D.O. de 09 de dezembro de 2015, nos termos do inciso III, do art. 3º, do Decreto nº 22.169/96. Processo nº E-27/023/31/2016.\r\n\r\nId: 1971563"
                    ],
                    "1971561": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROMOVE, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto n° 22.169, de 13 de maio de 1996, modificado pelo Decreto nº 23.673, de 03 de novembro de 1997, e pelo Decreto nº 43.411, de 10 de janeiro de 2012, os militares abaixo, tendo como referência o Processo nº E-27/023/33/2016, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Primeiro Sargento BM, a contar de 10 de fevereiro de 2015:\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/94 DENNIS MICHAEL DOS SANTOS, RG 18.629.\r\n\r\nPara Terceiro Sargento BM, a contar de 16 de setembro de 2015:\r\n\r\nCB BM Q06/94 SUELI PARANHOS SANTOS, RG 18.678.\r\n\r\nPara Primeiro Sargento BM, a contar de 04 de dezembro de 2015:\r\n\r\n2º Sgt BM Q03/90 ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA, RG 13.922.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 25 de fevereiro de 2016:\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/91 LUZIE DOS SANTOS, RG 15.351;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 CARLOS VALERIO GONÇALVES DO AMARAL, RG 15.721.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 04 de março de 2016:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91SILANEDIO LOMEU CAMARGO, RG 15.248;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 RENATO JOSE DE OLIVEIRA NETO, RG 15.391.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 01 de maio de 2016:\r\n\r\nSd BM Q02/08 RAFAEL DA SILVA MACHADO JUNIOR, RG 43.579.\r\n\r\nPara Segundo Sargento BM, a contar de 27 de maio de 2016:\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/98 ADHEMAR DE QUEIROZ BALTHAR JUNIOR, RG 24.244.\r\n\r\nPara Segundo Sargento BM, a contar de 26 de junho de 2016:\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 GLAUCIA MOREIRA LOPES, RG 14.268;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 FRANCILANE CERTO DE ANDRADE SILVA, RG 19.023;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDERSON FURTADO CERTO, RG 19.024;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLAUDIA MARCIA GOMES ROCHA, RG 19.525;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLAUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO, RG 20.675;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDREA DA SILVA PAZOS, RG 25.023;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA DAMIANO ZERBONE PIRES, RG 25.543;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 BARBARA SANTANA DA SILVA PACHECO, RG 25.558;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLAUDIA REGINA BARBOSA DE BARROS, RG 26.839;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDRESSA JUNE DA SILVA MANHAES DE SOUZA, RG 26.840;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 HELENICE MIGUEL DA SILVA, RG 26.841;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG 26.842;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDREA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG 26.844;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JAQUELINE DE CARVALHO CORREA, RG 26.848;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLAUDIA GONÇALVES DE MELLO GOES, RG 26.849;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ELEONORA CHAVES BARRETO, RG 26.850;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SUZANA MARIA DO NASCIMENTO, RG 26.851;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 PATRICIA PEREIRA DE SOUZA MENDONÇA, RG 26.855;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SHEILA SANTOS DA SILVA, RG 26.859;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 VIVIANE FERREIRA DA COSTA MATTOS, RG 26.860;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCY ANNE CLIMACO DOS SANTOS, RG 26.862;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, RG 26.864;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCILENE PARREIRA FREM, RG 26.865;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCELO MARTINS PRUDENCIO, RG 26.868;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSELITA SILVA ROSA DA SILVEIRA, RG 26.869;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ELIEBE DE OLIVEIRA SIAS, RG 26.870;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ISABEL DE FATIMA FERREIRA, RG 26.872;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCIO ROBERTO GALINDO, RG 26.874;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MELO, RG 26.875;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANA CARLA DOS SANTOS RIBEIRO RANGEL, RG 26.876;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RAPHAEL BARCELOS ALVES, RG 26.878;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RITA DE CASSIA DIAS, RG 26.880;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANA PAULA BARCELOS GARCEZ, RG 26.883;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26.884;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SIMONE DA SILVA SILVEIRA FAIOS, RG 26.885;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCIANA CORREA CARNAVAL, RG 26.888;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO, RG 26.892;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JANAINA CRISTINA CORREIA DA SILVA VASCONCELOS, RG 26.896;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SANDRA CRISTINA CAVALCANTI ELIAS GOMES, RG 26.898;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MERIELE DE ARAUJO MENDONÇA VIEIRA, RG 26.899;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 PATRICIA FERNANDES DE CARVALHO PINTO, RG 26.901;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSEANE FERNANDES TRINDADE PESSOA, RG 26.905;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 TEREZINHA SILVEIRA DE ANDRADE, RG 26.906;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA, RG 26.908;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 IRACI REIS DA MATTA, RG 26.911;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JOSELITO E SILVA ROSA, RG 26.912;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CHRISTIANE SILVA GARCIA, RG 26.915;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCOS ALBERTO GALINDO, RG 26.916;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RG 26.920;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSANE MARIA DIAS CUNHA, RG 26.921;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SIMONE MATOS MELO PEREIRA, RG 26.922;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RITA DE CASSIA MATTOS DE SOUZA, RG 26.925;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ALESSANDRA DEFORME DE SOUZA GULLO, RG 26.928;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 PATRICIA HERCULANO DE OLIVEIRA, RG 26.929;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 PATRICIA COSTA CARNEIRO, RG 26.930;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ALEX SANDRA CONSTANTINI RODRIGUES DE SOUZA, RG 26.932;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 AUREA PIRES TAVARES DE BRITO, RG 26.933;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCIA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 26.934;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA MOTTA DE OLIVEIRA, RG 26.935;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 VALDIRENE LUCIA DAS NEVES MORAIS, RG 26.938;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ELANE SOARES DE MIRANDA, RG 26.940;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MIRIAN PINHEIRO DA SILVA, RG 26.941;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RITA DE CASSIA MACHADO MACEDO DE OLIVEIRA, RG 26.943;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SILVIA CRISTINA FEREIRA DA SILVA, RG 26.944;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SANDRA REGINA DANTAS DE OLIVEIRA, RG 26.945;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SUELI LOPES CRESPO, RG 26.947;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLARA ANDREA GARCIA DA SILVA, RG 26.948;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SHEILA CRISTINA SOUTO, RG 26.949;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ALEXANDRE SANTOS SOARES, RG 26.950;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMOES, RG 26.951;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCIANO MOREIRA CHAVES, RG 26.952;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSANE FREITAS, RG 26.953;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CHRISTIANE SILVA DO AMARAL, RG 26.955;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SIMONE DA COSTA MARQUES, RG 26.957;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 IZABEL APARECIDA GONÇALVES, RG 26.960;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ACELIO PEDRO GONÇALVES JUNIOR, RG 26.963;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RAQUEL DE LIMA PEQUENO, RG 26.964;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 DANIELE WERNECK DO NASCIMENTO, RG 26.966;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JANICE PACHECO DE OLIVEIRA, RG 26.967;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 RAQUEL TROBILIO EURICH QUINTERO, RG 26.968;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDREA TAVARES E SILVA, RG 26.969;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA, RG 26.970;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDREA FERNANDES, RG 26.971;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROBERTA TEIXEIRA, RG 26.974;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 DAVID DA SILVA PIMENTEL JUNIOR, RG 26.975;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARIA DE JESUS NUNES, RG 26.978;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ISABEL CRISTINA DA SILVA BARBOSA, RG 26.979;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SEVERINA PEREIRA ALVES, RG 26.981;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSE MARCIA MARTINS VICENTE, RG 26.982;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 PATRICIA TEIXEIRA PEREIRA PAES DE SOUZA, RG 26.983;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 WELLIGTON SOUZA DE JESUS, RG 26.984;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MISAEL QUIMA DA SILVA, RG 26.987;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 EDYLAR GARCIA ROSA, RG 26.989;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LILIAN DA COSTA SANT'ANNA, RG 26.991;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUIZ PAULO INACIO DA SILVA, RG 26.993;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCELA DE JESUS COCO, RG 26.996;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLAUDEMIR PAULINO DOS SANTOS, RG 26.998;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA, RG 27.003;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA BARBOSA VILLACA, RG 27.005;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG 27.006;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSINETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, RG 27.009;\r\n\r\n3º Sgt BM Q11/00 SERGIO DA ROCHA, RG 27.015;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SANDRA ALMEIDA RODRIGUES MARTINS, RG 27.016;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 NILZA GREGORIO, RG 27.017;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA DA SILVA BRITTO, RG 27.020;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCELO DOS SANTOS VELOSO, RG 27.023;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSALIA BADEGA TEIXEIRA NUNES, RG 27.024;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ELISANGELA PEREIRA TEIXEIRA, RG 27.025;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA SOARES MOREIRA, RG 27.026;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA DA COSTA PIMENTEL, RG 27.027;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 DANIELA DOS SANTOS ANDRELINO, RG 27.032;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 IARA CORREA DE SA, RG 27.033;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ELISANGELA RAQUEL TOMAZ DA SILVA, RG 27.035;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ALEXSANDER FERREIRA VAZ, RG 27.039;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LILIAN CHRISTINA COELHO RODRIGUES DE MEDEIROS, RG 27.041;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 GLAUCE MARQUES DE ALMEIDA NUNES, RG 27.042;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANA FLAVIA HOLLANDA DE MORAES, RG 27.043;\r\n\r\n3º Sgt BM Q11/00 ANA PAULA LOPES DAS NEVES, RG 27.044;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCIANA BAPTISTA MELLO, RG 27.045;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 HELEN ROMAO DE SOUZA, RG 27.047;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SIMONE HELENA DE OLIVEIRA, RG 27.048;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCIA BARBOSA NEVES, RG 27.050;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROBSON CARVALHO DO NASCIMENTO, RG 27.053;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ALINE LIMA NUNES, RG 27.055;\r\n\r\n3º Sgt BM Q11/00 ANA CRISTINA CARVALHO DE PAULA, RG 27.058;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SOLANGE RODRIGUES DA SILVA GUIDORNE, RG 27.061;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ALINE BALTAZAR GONÇALVES, RG 27.063;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 GUACIRA DA CONCEIÇÃO LACERDA DE OLIVEIRA LESSA, RG 27.064;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ELIANA DOS SANTOS CARLOS, RG 27.065;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CATIA MARA MARAU DE CARVALHO, RG 27.066;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 KARINA CAMPOS DE ALMEIDA, RG 27.068;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 FABIO FONSECA DOS SANTOS, RG 27.071;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 IARA DE ALMEIDA FRANCA, RG 27.073;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CRISTIANE DA CUNHA BARBOSA, RG 27.074;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SUSIDELY DE MELO MACHADO SILVA, RG 27.076;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SALLIERE CRISTINE CARDOSO ESTEVES, RG 27.077;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LILIAN MONSORES MOREIRA DOS SANTOS, RG 27.079;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LISANGELA GOMES DOS SANTOS, RG 27.080;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 SHIRLEY FERREIRA GONÇALVES, RG 27.081;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCOS DA SILVA FRIAS, RG 27.084;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUIZ RIBEIRO ROZZANTE, RG 27.088;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ADRIANA SILVA DOS ANJOS RODRIGUES, RG 27.089;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCINEIA DA SILVA NEUMANN, RG 27.090;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANDREA DE SOUZA NASCIMENTO, RG 27.093;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARCIA DIAS DE OLIVEIRA PIMENTEL, RG 27.094;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 FABIOLA RAFAEL BAPTISTA BAHIA, RG 27.095;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ERIKA CRISTINA DA FRAGA CAMPOS, RG 27.096;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 GISELE BOUBEE SANTORO, RG 27.097;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JANAINA DE CARVALHO BELEM, RG 27.098;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JOSE LUIZ RUAS TEIXEIRA, RG 27.099;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CLAUDIA LIMA CHAGAS, RG 27.100;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LUCIANA DE QUEIROZ VILLA MAIOR VIEIRA, RG 27.101;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JOCEIR RIBEIRO MACIEL, RG 27.107;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CRISTIANE MENDES DA COSTA, RG 27.109;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LEANDRO DE AZEREDO MACHADO, RG 27.112;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ANA CLAUDIA DA CUNHA PATRICIO, RG 27.114;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 PATRICIA ANDRADE GOLFETTO, RG 27.118;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 TATIANA PINHEIRO DE SOUZA, RG 27.119;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 JULCINEIA DA CONCEIÇÃO NUNES, RG 27.120;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MANOEL PEREIRA CARNEIRO FILHO, RG 27.121;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 LILIANE DE OLIVEIRA DE MIRANDA QUEIROZ, RG 27.122;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROBSON FERNANDO VIEIRA DA SILVA, RG 27.123;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 ROSELEI LUCIA TORRES, RG 27.124;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARNIX DE LUCENA MORAES, RG 27.127;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 MARIA NEUSIENE ROSENO PIRES, RG 27.128;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 KELLY FATIMA FINTELMAN DE OLIVEIRA, RG 27.129;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 DANIELLA FERREIRA GOMES, RG 27.132;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CHRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 27.133;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/00 CARLA REGIANE ARRUDA DE OLIVEIRA, RG 27.135.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 09 de julho de 2016:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/90 JOCEMIR BARROSO FILHO, RG 12.421;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/90 AILSON DOMINGOS DA SILVA, RG 12.970;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/90 CARLOS MARCELO DOS SANTOS, RG 13.688;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/90 JAMES PINHEIRO SILVA, RG 13.847;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/90 SERGIO ROMERO NOGUEIRA, RG 14.051;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 MARCELO DA SILVA DE CASTRO, RG 14.507;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 ADEMIR SILVA GOMES, RG 14.714;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 MARCOS ANTONIO MEDEIROS PINTO, RG 14.889;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/91 MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR, RG 14.981;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, RG 15.429;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/91 JOSE ALBERTO GOMES DA CRUZ, RG 15.494;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 JALMYR MARTINS PEREIRA, RG 15.563;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 JOSE SILVA DE CASTRO, RG 15.734;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/91 SIDNEI SAMPAIO DE ARAUJO, RG 16.043;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/91 ALVARO DE MELLO RABELLO, RG 16.280.\r\n\r\nId: 1971561"
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                        "I - Despacho",
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                    "1971544": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/251/2014 - Subtenente BM Q01/89 OCTACÍLIO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, RG 11.401, ID Funcional 2675612-9. INDEFERIDO, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0024/2015, constante às fls. 08 usque 09, acompanhado do Parecer EMG-BM/1 nº 016/2016, constante às fls. 15 usque 17.\r\n\r\nId: 1971544"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francisco José da Costa Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1982\r\n\r\n01-Marcos Martins Machado\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wagner Teixeira Queluci\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ururai de Souza Marques\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carolina Silva de Souza\r\n\r\n02-Andre Nascimento Maim\r\n\r\n03-Luiza Benevides de Freitas\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Arantes Barbosa de Araujo\r\n\r\n02-Yanthi Brignol Pacheco Faustino\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Carolina Oliveira\r\n\r\n02-Brenda Manhães Alves\r\n\r\n03-David de Oliveira Pimenta\r\n\r\n04-Gustavo Silva Almeida\r\n\r\n05-Janaina Caetano de Miranda\r\n\r\n06-João Victor Melo Santos de Sá\r\n\r\n07-Larissa Menezes Lourenço\r\n\r\n08-Larissa Vicente da Silva Cardoso\r\n\r\n09-Luiza Flora Quintella Garcia\r\n\r\n10-Luma da Cruz Moura\r\n\r\n11-Natália Oliveira da Nobrega\r\n\r\n12-Nelinaide Levinho da Costa\r\n\r\n13-Renata Reimão de Oliveira Fernandes\r\n\r\n14-Ruann Guilherme Moreira Teixeira\r\n\r\n15-Sergio Francisco dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31515, de 11.07.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Dantas dos Santos-201317170386755\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva-201317170397528\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Fernandes-201317170374587\r\n\r\n04-Bruno Sousa de Araujo Paz-201317170382415\r\n\r\n05-Fernando Cesar Marçal de Souza-201217170335364\r\n\r\n06-Fernando William Barros Souza-201317170395071\r\n\r\n07-Julia Maria Ouriques do Amaral-201217250284731\r\n\r\n08-Márcio Cristiano Costa Campos-201217240295579\r\n\r\n09-Natalia Bezerra de Almeida-201317170381443\r\n\r\n10-Quézia Narrara Moraes Lima-201369610449736\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 28181, de 20.04.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Barbara da Silva Freire-201324300303407\r\n\r\n02-Caio César Oliveira da Silva Pereira-201224440163997\r\n\r\n03-Clayson Alberto Santos Braz-201335900377326\r\n\r\n04-Diana Rosa da Silva-201224500349137\r\n\r\n05-Diego Rodrigues de Hollanda da Silva-201115300360549\r\n\r\n06-Diego Silva Moreira de Andrade Pereira-201024300126697\r\n\r\n07-Edinelton Junior dos Santos Silva-201315290363187\r\n\r\n08-Geiziane do Nascimento Oliveira-201324300300068\r\n\r\n09-Joelma Araujo Santos Rodrigues-201324300301382\r\n\r\n10-Katielly Moreira da Costa-201324300299892\r\n\r\n11-Luis Eduardo Baia Neves-201215300520739\r\n\r\n12-Luis Henrique Marciano da Silva-201269580483897\r\n\r\n13-Mailson Lima de Sousa-201324300299620\r\n\r\n14-Maria Raylene Felipe da Silva-201301600220508\r\n\r\n15-Nairon Caique Nascimento dos Reis-201324300303830\r\n\r\n16-Thainá Pimentel Vieira-201215320351681\r\n\r\n17-Thayna Buique Pereira-201224450467557\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20587, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessander Silva de Brito-201324350216923\r\n\r\n02-André Meneses da Silva -201024350130272\r\n\r\n03-Davi Pereira dos Anjos-201324470240716\r\n\r\n04-Dener de Aguiar Ramos-201218710199201\r\n\r\n05-Guilherme Moreira Dezidério-201324350219000\r\n\r\n06-Ianka Cristina da Silva Justino-201215300517274\r\n\r\n07-Joyce da Silva de Souza-201369580589772\r\n\r\n08-Karolaine Caetano de Deus-201324350207428\r\n\r\n09-Lidiane Campos Barbosa-201324350217490\r\n\r\n10-Lizandra do Carmo de Oliveira Almeida- 201324350217910\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Nobre Faria-201324350217733\r\n\r\n12-Matheus Gaspar de Oliveira-201369460344586\r\n\r\n13-Micaela Lindalva Ribeiro de Lima-201318710246115\r\n\r\n14-Raphael Matheus Reis dos Santos-201324350211964\r\n\r\n15-Raysa da Conceição Santos de Sousa-201324500449758\r\n\r\n16-Tamires Cabral do Nascimento-201324350218624\r\n\r\n17-Wesley Kennedy Macena do Amaral-201324350213827\r\n\r\n18-William de Carvalho Oliveira-201324350213410\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca de Souza dos Reis-201224350204279\r\n\r\n02-Camila de Almeida Costa-201069460148210\r\n\r\n03-Carina da Silva Rodrigues-201218710210114\r\n\r\n04-Felipe Alexandre Pedrosa da Silva-200915210061742\r\n\r\n05-Juliane Calili de Paula-201124500175078\r\n\r\n06-Kamila Lirio de Oliveira-201324350215013\r\n\r\n07-Leandro Fernandes Bispo dos Santos-200924350154440\r\n\r\n08-Lucas Gomes Ferreira-201324190434669\r\n\r\n09-Maria Cristina Soares-201524350236910\r\n\r\n10-Maria Padilha de Souza Ferreira-201318710235857\r\n\r\n11-Mariana Castro Dias Santos-201324500427193\r\n\r\n12-Paula Katiuscia Senna dos Santos Dias-201424350231457\r\n\r\n13-Rachel de Castro Bonfim-201315340313021\r\n\r\n14-Renan Santos de Azevedo-201369580678872\r\n\r\n15-Samara da Conceição Silva -201324350207185\r\n\r\n16-Sheila Saldanha Villas Boas-201424350230728\r\n\r\n17-Tainara Gomes Siqueira-201024370045807\r\n\r\n18-Wesley Gomes da Silva-201324350213908\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE AFONSO CELSO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 39826, de 31.08.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Camila Marques Marcelino-201308210353012\r\n\r\n02-Ana Carolina Socorro Sobral-201208210346508\r\n\r\n03-Anderson da Conceição Guimarães Mamede-201308210349767\r\n\r\n04-Daniel Antonio Reis Ferreira-201308210350010\r\n\r\n05-Daniel Martins Ataide Lyra-201169230390923\r\n\r\n06-Fabricio Luiz de Lima Teixeira-201408210367710\r\n\r\n07-Fernando Baggio Avellar de Almeida-201308210354760\r\n\r\n08-Flávio Vinícius da Silva-201308210363913\r\n\r\n09-Gabriel Coutinho Gaspar-201308210354337\r\n\r\n10-Graciele Oliveira de Melo-201308210353871\r\n\r\n11-Iasmin Ribeiro da Silva-201308210353527\r\n\r\n12-Larissa da Rocha Albuquerque-201308210351583\r\n\r\n13-Larissa Rosa da Silva-201308210350854\r\n\r\n14-Letícia Lourenço Gonçalves da Silva-201308210350420\r\n\r\n15-Luiz Patrick Azevedo Vasconcellos-201308210351311\r\n\r\n16-Natália Feitosa de Oliveira-201308210362860\r\n\r\n17-Nathalya Cristinne Alexandre da Silva-201308210351410\r\n\r\n18-Patrick Anderson de Lima de Santana-201308210364723\r\n\r\n19-Ramon Moreno Rodrigues Araujo-201308210349929\r\n\r\n20-Rayhane Martins de Araújo-201308210359800\r\n\r\n21-Stefany Vicente Melo-201308210352555\r\n\r\n22-Tayná Lisboa Duque-201308210350501\r\n\r\n23-Thiago Luiz Rocha Oliveira-201308210364057\r\n\r\n24-Victor Antonio Rodrigues Soares Simões-201324500486440\r\n\r\n25-Yasmim da Cruz Signes-201308210351664\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Marques Falcão-201208210342610\r\n\r\n02-Carmem Lúcia Carvalho Santos-201324500490987\r\n\r\n03-Chayane Cristine de Lima Ferreira-201308210357786\r\n\r\n04-Daltro Tertuliano de Souza Losso Junior-200908210016507\r\n\r\n05-Gabriel Ribeiro Pinto-201469190629410\r\n\r\n06-Gabriel Santana Oliveira-201508210387475\r\n\r\n07-Gabriela Abreu Rodrigues-201408210371742\r\n\r\n08-Ingrid Almeida Brasil de Azevedo-201319570313816\r\n\r\n09-Juliana Bastos Faria-200968010015217\r\n\r\n10-Liliane Portella Pinheiro-201308210361384\r\n\r\n11-Luan Ribeiro Vidal-201308210360493\r\n\r\n12-Lucas Carvalho de Oliveira-201369230524418\r\n\r\n13-Lucas Guerra dos Santos-201308210361210\r\n\r\n14-Lucas Jean Natividade de Barros Silva-201308210359991\r\n\r\n15-Lucio Ribeiro Pinto-201469190629581\r\n\r\n16-Luiz Felipe dos Santos Teixeira-201208210340305\r\n\r\n17-Luiz Felippe Gomes Pereira Teixeira-201308210359053\r\n\r\n18-Marcus Vinicius Cabral de Aquino-201308210360061\r\n\r\n19-Mariana Garcez Costa Felix-201508210388447\r\n\r\n20-Marina Bastos Faria-201169410573074\r\n\r\n21-Natália Maria Alves Larangeiras-201208210341549\r\n\r\n22-Pedro Santos de Oliveira-201369230539601\r\n\r\n23-Peter Charles Souza Pereira-201324500502071\r\n\r\n24-Renato Garcez Costa Junior-201308210360221\r\n\r\n25-Samuel David Nascimento Baptista-201308210356623\r\n\r\n26-William Pereira Rievrs-201308210356380\r\n\r\n27-Yan da Fonseca de Oliveira-201408210372471\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 28182, de 20.04.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Evelyn Souza da Silva-201324430169530\r\n\r\n02-Heleem Cristina Vicente da Silveira-201324430181239\r\n\r\n03-Jéssica Fernandes - 201324430170970\r\n\r\n04-José Herbet Cristiano da Cunha-201424430192751\r\n\r\n05-Lucas Ferreira de Souza-201324430184920\r\n\r\n06-Lucas Venancio Pereira-201324430173139\r\n\r\n07-Natália Inacio do Nascimento-201224430163285\r\n\r\n08-Orumar Candido da Silva-201324480493961\r\n\r\n09-Rodrigo da Silva Soares-201324430181410\r\n\r\n10-Talita Roberta Conceição Santos-201324430181077\r\n\r\n11-Wesley da Silva Moreira-201324430171357\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Queiroz Moraes da Silva-201324430184769\r\n\r\n02-Ana Cássia da Silva Vianna-201317220504756\r\n\r\n03-Anderson de Queiroz Moraes da Silva-201024430130491\r\n\r\n04-Carina Das Dores Laureano da Silva-201324430175859\r\n\r\n05-Derlon Cristian Gomes Costa-201324430179171\r\n\r\n06-Geisiane da Silva Moura-201369200274898\r\n\r\n07-Leandra da Silva Vieira-201324430180933\r\n\r\n08-Luiz Eduardo Mattos Augusto de Alcantara-201324430177126\r\n\r\n09-Maria Taciana dos Santos de Oliveira-201324430177479\r\n\r\n10-Matheus Alves da Silva-201224500350577\r\n\r\n11-Natan Lima Ferreira da Silva-201324430180852\r\n\r\n12-Nayara Lane da Silva Militão-201324430182553\r\n\r\n13-Sidnei Moura de Oliveira-201124430154212\r\n\r\n14-Victor Hugo Vieira Matos-201324500464714\r\n\r\n15-Wesley Mauril Ferreira Lima-201324430175506\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carina Cristiane Silva de Faria - 201169900357963\r\n\r\n02-Daiana Pena Figueiredo-201524430200767\r\n\r\n03-Erica Ferreira da Silva-201099990058249\r\n\r\n04-Isabel Cristina Peixoto-201524430195747\r\n\r\n05-Lucimar da Fonseca Chaves-201224430168082\r\n\r\n06-Luiz Alberto Alves Pereira-201424430193136\r\n\r\n07-Rafael Silva de Freitas-201424430192245\r\n\r\n08-Tatiane da Penha Souza-201124430152610\r\n\r\n09-Thiago Neves da Fonseca-201524430200848\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allison Montesinos dos Santos-201424430190382\r\n\r\n02-Ana Carolina Rodrigues da Silva-201224500297821\r\n\r\n03-Jansen Farias Florentino-201324430183444\r\n\r\n04-Jonathan Francisco Ferreira Lopes-201524430200333\r\n\r\n05-Juliana da Costa Gomes-201217220394075\r\n\r\n06-Monique Ferreira de Souza Silveira-200924430023997\r\n\r\n07-Robson Fagner da Silva-201118530372731\r\n\r\n08-Tais da Silva Serrador-201524430202621\r\n\r\n09-Thainá da Silva Cazemiro-201115300345582\r\n\r\n10-Vinícius Luiz Martins Moura-201305460082216\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO OROZIMBO NONATO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26718, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniele dos Santos de Lira Tinoco-201369070166306\r\n\r\n02-Dênis Talisson Xavier da Costa-201215300532664\r\n\r\n03-Dyelli Andrade Lindoso-201269070159982\r\n\r\n04-Ermerson Vieira Pinheiro Junior-201369070169402\r\n\r\n05-Fabio Ferreira Tourinho-201301560237910\r\n\r\n06-Francisca da Silva Feliciano-201369070180805\r\n\r\n07-Henrique Alves Mello Sossai-201169900384774\r\n\r\n08-Jessika Aguiar Barbosa-201369070166225\r\n\r\n09-Karla Pereira de Souza-201317220472710\r\n\r\n10-Mariane Miranda Gomes Moreira-201369070176710\r\n\r\n11-Natália de Oliveira da Silva-201369070175135\r\n\r\n12-Térence Santos de Freitas-201324450544612\r\n\r\n13-Thalia Albuquerque Brito-201369070165091\r\n\r\n14-Thalia Cruz Pereira-201369070174678\r\n\r\n15-Victor de Lima Sena-201569070192350\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria Moraes Libório-201224500291112\r\n\r\n02-Brenda Leão Soares-201569070196852\r\n\r\n03-Clayton da Silva Neves-200969070014282\r\n\r\n04-Davi dos Reis Almeida-201317220531801\r\n\r\n05-Denilson dos Santos-201369070167620\r\n\r\n06-Fernanda da Silva Freire-201317220446292\r\n\r\n07-Glaubia Correia de Souza-201324430177983\r\n\r\n08-Marcely Moreira Duarte-201317220446020\r\n\r\n09-Milena Soares de Sousa-201417220589103\r\n\r\n10-Ruan Matheus Santana dos Santos-201317220473346\r\n\r\n11-Thiago Souza Freire-201312130541465\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO OROZIMBO NONATO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Thainá Lima Gomes-201317380410121\r\n\r\n02-Andreia Cristine dos Santos de Souza-201315300657171\r\n\r\n03-Camila Goncalves Ferreira-201215300535681\r\n\r\n04-Camilla Vieira de Assis-201217220414602\r\n\r\n05-Daniel Silva Pereira-201217270537503\r\n\r\n06-Estevão Silva Costa Pereira-201469070182669\r\n\r\n07-Fabio Santana Santos-201469070185250\r\n\r\n08-Gabriel Oliveira Pereira da Silva-201369070179637\r\n\r\n09-Gustavo Henrique da Costa-201469070185846\r\n\r\n10-Isabel Cristina da Silva Macedo-201469070188519\r\n\r\n11-Lindenberg da Silva Marques-201317220484542\r\n\r\n12-Lucas Domingos de Moura Lobo-201315300678843\r\n\r\n13-Maira Gonçalves da Silva-201469070181859\r\n\r\n14-Mariana Machado Pessanha-201369900548419\r\n\r\n15-Matheus Alves Oliveira-201469070185684\r\n\r\n16-Ricardo da Silva Mendes Junior-201469070187113\r\n\r\n17-Sandro Andrade da Costa-201369900561610\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32416, de 16.12.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Fernandes Siqueira-201369580570672\r\n\r\n02-Carina Ramos de Souza-200924450006109\r\n\r\n03-Diogo dos Santos Souza-201569590196865\r\n\r\n04-Diogo Ferraz Neves-200969590014538\r\n\r\n05-Edesio da Silva Cardoso-201369590179310\r\n\r\n06-Giselle Cristina da Silva Juvenal-201369580571482\r\n\r\n07-Ingrid Larissa Rocha dos Santos-201369580635634\r\n\r\n08-Jhennifer Varela Eusebio-201369580571131\r\n\r\n09-Letícia Biano de Oliveira-201369590180737\r\n\r\n10-Viviane Rodrigues da Silva-201108390149310\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudia Vieira da Silva-201369590184562\r\n\r\n02-Elayne Priscila Sobral de Freitas Conceição-201369590184481\r\n\r\n03-Erick da Silva Gonzaga-200924490016962\r\n\r\n04-Glauce Mendes da Conceição-201169220296541\r\n\r\n05-Joyce Sales Pinto da Silva-201369190496281\r\n\r\n06-Luiza Tainá Sobral Santos-201169190353471\r\n\r\n07-Marcos Filipe Souza de Lima-201221300336223\r\n\r\n08-Priscila Gomes de Souza-201024520133072\r\n\r\n09-Wagner Santos Rodrigues-201108600121857\r\n\r\n10-William Rodrigues Haddad-201469590188874\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Laura Araujo Pereira de Paiva-201124490247837\r\n\r\n02-André Bebiano-201124540081627\r\n\r\n03-Antonio Marcos Alves Teixeira-201469590191311\r\n\r\n04-Claudia dos Santos Cristovão-201408570247067\r\n\r\n05-Daniele Alves Barbosa da Silva-201408570247148\r\n\r\n06-Gelza dos Santos Melo-201469590192121\r\n\r\n07-Janaina Rodrigues Alves-201308570219474\r\n\r\n08-José Antonio Ferreira-201024540040460\r\n\r\n09-Lucas da Silva Rodrigues-201169460232910\r\n\r\n10-Maria Nita Martins Santos-201469590190429\r\n\r\n11-Maria Regina Costa Soares-20092450012400\r\n\r\n12-Pedro Henrique da Silva Ferreira-201269220326447\r\n\r\n13-Rickson Lombardo da Silva-201469590192553\r\n\r\n14-Samuel Felix Borges-201169220306792\r\n\r\n15-Sheylla Costa do Nascimento-201269590172908\r\n\r\n16-Tamires Alves Barbosa-201108600145110\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29406, de 16.10.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Camilo Freitas da Silva-201324500456452\r\n\r\n02-Ana Carolina Marques da Silva Santos-201308340169475\r\n\r\n03-Bruno Clemente Teixeira Bastos-201099990126672\r\n\r\n04-Bruno Silva Moura-201308340171453\r\n\r\n05-Carlos Octavio da Silva Dias Aranha-201208340156334\r\n\r\n06-Daniel Cesar de Mello-201308340173235\r\n\r\n07-Douglas Souza de Oliveira-201208340163462\r\n\r\n08-Gabriel Pinto Vieira-201308340185918\r\n\r\n09-Iury Gama Senck-201308340183621\r\n\r\n10-Jacqueline Alexandre-201369490287505\r\n\r\n11-Janes da Silva Pereira-201308340169556\r\n\r\n12-João Octavio da Silva Dias Aranha-201208340156415\r\n\r\n13-Karen Cristina dos Santos Souza-201308340182730\r\n\r\n14-Loiane Rosa Machado-201308340187295\r\n\r\n15-Luca Alves Pego Bomfim-201318350572628\r\n\r\n16-Marcela de Oliveira Leopoldino-201308340172931\r\n\r\n17-Marcela dos Santos da Silva-201308340167261\r\n\r\n18-Marcelo Dias Vieira Toledo-201308340182811\r\n\r\n19-Marcelo Martins de Assumpção-201308340184784\r\n\r\n20-Matheus Oliveira Martins-201319530570257\r\n\r\n21-Michel Lamego do Nascimento-201217250269503\r\n\r\n22-Raiane de Freitas Pereira-201308340179861\r\n\r\n23-Regiane Thainara Fortunato-201308340168665\r\n\r\n24-Rene da Silva Batista-201308340170139\r\n\r\n25-Rubem da Silva Batista-201308340170211\r\n\r\n26-Taynah Nascimento da Silva-201318530439871\r\n\r\n27-Thomás Jorge de Oliveira Garcia-201308340185241\r\n\r\n28-Victor Hugo Silva Braz-201350510293148\r\n\r\n29-Yasmim Eymard Gomes-201508340218721\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cavalcanti Gonçalves-201108340149315\r\n\r\n02-Angelo Luiz Rodrigues Moreira-201308340178113\r\n\r\n03-Brena Clemente Bastos-201318350555881\r\n\r\n04-Daniel Muniz da Silva-201508340224614\r\n\r\n05-Gabrielle Marques Daniel-201269210520992\r\n\r\n06-Gerson Filgueira de Carvalho-201208420319361\r\n\r\n07-Ianka Valente de Souza-201250510224110\r\n\r\n08-Igor de Jesus Guedes-201250510226495\r\n\r\n09-Joaquim Lucas Seraphim Ferreira-201308340179942\r\n\r\n10-Jonathas de Lima Ferreira-201350510329002\r\n\r\n11-Kimberling Dias-201308340178628\r\n\r\n12-Lucas Rodrigues dos Santos de Souza-201318350552279\r\n\r\n13-Nathália Ferreira Aguiar-201308340177494\r\n\r\n14-Pamela Sobral Collete-201350510334197\r\n\r\n15-Rafael Marinho Montenegro-201108340144941\r\n\r\n16-Rafaela Cristina Seraphim da Silva-201308340179519\r\n\r\n17-Renan Baptista Marinho Barros-201208340163543\r\n\r\n18-Taiane Aparecida Alves Gomes-201250510236296\r\n\r\n19-Vanessa Cristina Marinho Barros-201208340163381\r\n\r\n20-Yago de Campos Luquez Faria-200908340042885\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizados através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldenir Ramos da Silva-201308340187880\r\n\r\n02-Ana Carla Torres-201169620151079\r\n\r\n03-Edileuza Tavares do Nascimento da Silva-201308340190245\r\n\r\n04-Eliane Reis Carvalho-201408340207985\r\n\r\n05-Euridice Conceição da Silva-201308340187961\r\n\r\n06-Fábio da Silva Teixeira-200908350001030\r\n\r\n07-Janaina Julião Farias-201308340189581\r\n\r\n08-Josie de Fatima Barreto-201217060493208\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Silva Predes Teixeira-201408340213012\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Ferreira-201408340207810\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos-201508340226749\r\n\r\n04-Antonio Jorge Alves-201408340204889\r\n\r\n05-Claudio Leite Serrano-201408340210188\r\n\r\n06-Daniel Moraes Santiago-200917330008039\r\n\r\n07-Denise Lucia Ribeiro Ferreira-201408340204021\r\n\r\n08-Gabriela Maria Henriques de Carvalho-201408340192260\r\n\r\n09-Leonardo Morais Peixoto-201408340193828\r\n\r\n10-Luan de Lima Frias-201408340191108\r\n\r\n11-Marcos André da Silva Rezende-201408340210854\r\n\r\n12-Maria dos Remédios de Sousa Silva-201208110353367\r\n\r\n13-Mônica Correa Laranjeira Ribeiro-201119440134410\r\n\r\n14-Nayra do Amaral Santos-201367950762541\r\n\r\n15-Osmar de Lima Frias-201408340194980\r\n\r\n16-Rita de Cassia Muniz Cavalcante-201408340205427\r\n\r\n17-Rosilene Lima Santos-201408340206318\r\n\r\n18-Severina Félix dos Santos-201508340227044\r\n\r\n19-Victor da Costa Moulin Rocha-201408340197491\r\n\r\n20-Yuri Almeida da Silva-201408340207209\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2309, de 22.12.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Ferreira de Moura-201524470307181\r\n\r\n02-Bruce Jorge Abrantes Souza da Silva-201324470239033\r\n\r\n03-Bruna Alves da Silva-201324470250002\r\n\r\n04-Bruna Doblas Costa da Silva-201324470233779\r\n\r\n05-Dairo Gomes da Silva Junior-201324470248377\r\n\r\n06-Dandara O'Hanna Leonel Alcantarino-201324470238061\r\n\r\n07-Daniel Elias da Costa-201224470206643\r\n\r\n08-Felipe de Jesus da Silva-201318350544179\r\n\r\n09-Gabriel da Silva França-201324470238142\r\n\r\n10-Gabriela Lopes Galante-201324470246404\r\n\r\n11-Jessica Godoy Sabino-201324470235208\r\n\r\n12-Julia do Nascimento Mesquita-201324470261047\r\n\r\n13-Larissa Ferreira da Silva-201324470235399\r\n\r\n14-Lucas da Silva Marçal-201324470237685\r\n\r\n15-Luíz Fellipe de Almeida Silvares de Barros-201324470231210\r\n\r\n16-Marcela Fernandes Alves Civico-201324470235046\r\n\r\n17-Maria Aline de Araújo-201324470229410\r\n\r\n18-Matheus de Souza da Silva-201324470243910\r\n\r\n19-Nathalia Santos Gomes-201324470231059\r\n\r\n20-Nathalie Garcia Castelo Varanis-201324470238657\r\n\r\n21-Raquel Marinho Santos-201324470244622\r\n\r\n22-Thiago Dantas dos Santos-201324470241445\r\n\r\n23-Vanessa Vieira Fagundes-201324470236360\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrienne Pavão Sant'Anna-201318710246468\r\n\r\n02-Aline da Silva Neves-201324470230249\r\n\r\n03-Aline Souza dos Santos-201224470226911\r\n\r\n04-Alissa Cardoso Nascimento de Souza-201324470247567\r\n\r\n05-Allan Hilario Conceição dos Santos-201324470250193\r\n\r\n06-Ana Beatriz Rezende da Silva-201324470247801\r\n\r\n07-Carina Luna Leite-201324470251408\r\n\r\n08-Caroline Feliciano Alves-201324470244460\r\n\r\n09-Danilo Silva de Oliveira-201324470252560\r\n\r\n10-Igor Oliveira Ayres Drumonnd-201524470328500\r\n\r\n11-Júlia Abreu Caldas-201324470253028\r\n\r\n12-Juliana Macedo Ximenes Souza-201324470229313\r\n\r\n13-Matheus Andrey Catalão-201324470247133\r\n\r\n14-Milena Souza de Almeida-201324470254938\r\n\r\n15-Raquel dos Anjos Moreira-201324470249853\r\n\r\n16-Rebeca da Rocha Corrêa-201124470177396\r\n\r\n17-Tamires Brazuna Reis-201369460303553\r\n\r\n18-Thayani Duarte de Barros-201324470244703\r\n\r\n19-Victor Lopes Ferreira-201324470246676\r\n\r\n20-Victor Maia e Silva do Valle-201369460334270\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele de Jesus Araujo-201318710251979\r\n\r\n02-Alexandra Camila Medeiros da Silva-201324470232020\r\n\r\n03-Ana Caroline Alexandrita Vieira de Oliveira-201324470244381\r\n\r\n04-Bianca Werneck Sales da Silva-201319530622230\r\n\r\n05-Bruna Reis Goiabeira-201324470259573\r\n\r\n06-Daniel de Moraes Alves-201369580654010\r\n\r\n07-Danrley Oliveira de Paula-201324470260741\r\n\r\n08-Elton Cunha Guimarães-201324470238223\r\n\r\n09-Gabriella Silva dos Santos Colodino-201324470249421\r\n\r\n10-Ingrid de Mesquita Camelo-201324470230834\r\n\r\n11-João Paulo Ferreira Alves-201324470255152\r\n\r\n12-Karine Sueiros Campinhos Oliveira-201324470234236\r\n\r\n13-Lailla Regato Bussons de Souza-201318350534106\r\n\r\n14-Larissa Quinelato de Albuquerque-201324470230087\r\n\r\n15-Louise Maria Lemos Abreu-201324470250861\r\n\r\n16-Lucas Allan da Cruz Oliveira-201324470259492\r\n\r\n17-Lucas Martins Lopes de Araujo-201324470236018\r\n\r\n18-Othávio Costa Machado-201324470234155\r\n\r\n19-Raphaela Silva Queiroz-201324470244037\r\n\r\n20-Renan Morais Florias-201304070341240\r\n\r\n21-Ruan Lellis de Carvalho-201324470236522\r\n\r\n22-Salvinia Batista da Silva-201324470248458\r\n\r\n23-Thamires Gomes de Andrade-201524470307775\r\n\r\n24-Wallace Silva dos Santos-201324470251327\r\n\r\n25-Washington Valério do Nascimento-201324470230400\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel Santana de Almeida-201324470259735\r\n\r\n02-Ingryd Silva de Oliveira-201224470210756\r\n\r\n03-Jaqueline de Oliveira Monteiro-201324470259301\r\n\r\n04-Jefferson Luiz Oliveira Simões-201324500412838\r\n\r\n05-Jessika Mayara da Silva-201324470248881\r\n\r\n06-Jorge Ribeiro dos Santos Neto-201324470243650\r\n\r\n07-Luan da Silva Ribeiro-201369460311734\r\n\r\n08-Luana Alves da Costa-201324470236956\r\n\r\n09-Matheus Ferreira Alexandre-201524470312779\r\n\r\n10-Nil Ana Fernandes Ramos-200920780057456\r\n\r\n11-Paulo Augusto Dias de Carvalho-201324470255314\r\n\r\n12-Paulo Henrique de Araujo Amaro Junior-201317220510802\r\n\r\n13-Sylvia Alcy Lira Lisboa-201324470242336\r\n\r\n14-Thaís Faria Vieira-201224470204357\r\n\r\n15-Vitória Magalhães Doria-201369190473230\r\n\r\n16-Yago Farias Coelho Penna da Rocha-201224470223300\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Silva-201324470246323\r\n\r\n02-Davi Soares Barbosa Simões-201324470250789\r\n\r\n03-Diná Valentim Noronha-201324470256981\r\n\r\n04-Fernanda de Sousa Pacheco-201369460333460\r\n\r\n05-Gabriela Karolaine Aguiar de Oliveira-201324470255071\r\n\r\n06-Hemilena de Souza Machado Bonutti-201324470233346\r\n\r\n07-Igor de Novaes Oliveira Braga-201324470241951\r\n\r\n08-Isabelle Mello das Neves Bernardo de Sousa-201324470230753\r\n\r\n09-Isterny Barbosa dos Santos-201324470230672\r\n\r\n10-Jonathan de Almeida e Souza-201324470248710\r\n\r\n11-Jorge Marcus Pereira dos Santos-201369580649775\r\n\r\n12-Joyce Souza da Conceição-201324450498084\r\n\r\n13-Kezia Ariane da Silva-201224470214824\r\n\r\n14-Laís Pereira de Lima Felix Barbosa-201224470206139\r\n\r\n15-Leonardo de Souza Fidelis-201324470240988\r\n\r\n16-Letícia Dantas de Oliveira-201324470249934\r\n\r\n17-Luan Souza da Silva-201224470204438\r\n\r\n18-Lucas Gabriel Martins Sales de Paulo-201324470258259\r\n\r\n19-Lucas Thadeu Ferraz Rodrigues-201324470247310\r\n\r\n20-Luiza Souza da Silva-201324470229909\r\n\r\n21-Mariana Gomes da Costa Parreira-201269200216298\r\n\r\n22-Melina Garcia Castelo Varanis-201124470178368\r\n\r\n23-Paulo Luciano de Oliveira Junior-201224470206805\r\n\r\n24-Rosana Rodrigues de Paula-201269580454528\r\n\r\n25-Victoria Ferreira Cunha-201324470229747\r\n\r\n26-Yan Maia Monção-201324470243146\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6463, de 27.12.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex dos Santos Peixoto da Luz-201222210419381\r\n\r\n02-Amanda Martins Coimbra-201222200340405\r\n\r\n03-Ana Clara Silva Cunha-201222210428615\r\n\r\n04-Elder Monteiro de Almeida-201522200442347\r\n\r\n05-Gilmara Félix da Silva-201122210356472\r\n\r\n06-Joabe dos Santos Macedo-201022200134802\r\n\r\n07-Michaelle Karla da Silva-201422200426094\r\n\r\n08-Raiza Oliveira dos Santos-201369970173805\r\n\r\n09-Ricardo Calixto da Silva-201522200436886\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Arruda Rodrigues Macedo-201322200402010\r\n\r\n02-Antonia Edilene Bezerra da Silva-200922200118434\r\n\r\n03-Caio Henrique Felix Mendes Barbosa Pinto-201369970180429\r\n\r\n04-Carol Firmina Bahia dos Santos-201269970095859\r\n\r\n05-Eduardo Sobrinho Barros Ferreira-201222200350559\r\n\r\n06-Gilmar Serafim de Souza Junior-201322200399538\r\n\r\n07-Iris Oliveira do Nascimento-201322200398132\r\n\r\n08-Jéssika Cristina de Castro Simião-201322200403829\r\n\r\n09-Josias Gheren de Oliveira-201322200391200\r\n\r\n10-Jurandyr Maximiano da Silva Filho-201269970104191\r\n\r\n11-Lindinês do Espirito Santo-201022130038745\r\n\r\n12-Lucas de Souza de Lima-201269970112532\r\n\r\n13-Rafael Emerson Menezes de Souza-201322200391715\r\n\r\n14-Rogerio Souza da Silva-201369970192941\r\n\r\n15-Thiago Augusto Ferreira de Santana-201322200390662\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Fabrício Ferreira de Lima-201269970090210\r\n\r\n02-Fernando José Braga Dantas-201522200442509\r\n\r\n03-Gabriel Lopes Monteiro-201322200394651\r\n\r\n04-João Lucas da Silva Costa-201322200389060\r\n\r\n05-Luiza Robady Souza de Lima-201322210474710\r\n\r\n06-Matheus Henrique Souza de Andrade-201322200400137\r\n\r\n07-Natan Maia Costa-201369970221710\r\n\r\n08-Tamires de Freitas Albuquerque-201122210327618\r\n\r\n09-Victor Hugo Pereira de Abreu-201322200394064\r\n\r\n10-Vinício de Morais Cirilo-201522200440212\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonio Carlos Apolinario de Assis-201422200432302\r\n\r\n02-Antônio Roberto Silva-201422200432140\r\n\r\n03-Ariane Cristina Oliveira Riguetti-201369970228480\r\n\r\n04-Dayane Gomes da Conceição Silva-201322200392363\r\n\r\n05-Igor Rangel de Andrade-201122210316764\r\n\r\n06-Jhonatan Santos de Vasconcellos-201099990059722\r\n\r\n07-Meriane Mesquita dos Reis-201099990054040\r\n\r\n08-Pedro Paulo Rodrigues Gloria Machado-201322200410876\r\n\r\n09-Weder Francisco de Souza-201322200411252\r\n\r\n10-Ygor Luís Freire Sardinha Barboza-201322200404639\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Xavier de Araujo-201422200425608\r\n\r\n02-André Luiz Soares de Oliveira-201422200429001\r\n\r\n03-Carlos Dione Oliveira Araújo-201122130045510\r\n\r\n04-Catarina Brandão da Conceição-201422200416710\r\n\r\n05-Daniel Mesquita da Costa-201422200431179\r\n\r\n06-Douglas Diniz de Carvalho-201422200429786\r\n\r\n07-Flavia Custodio dos Santos-201422200429514\r\n\r\n08-Gervázio Jorge da Silva Júnior-20142200431098\r\n\r\n09-Gisely da Silva Siqueira-201222080318432\r\n\r\n10-Idalice Oliveira Coelho Neta-201422200429867\r\n\r\n11-Isabela Feitosa da Silva-200969430148528\r\n\r\n12-Júnio de Oliveira-201122220132801\r\n\r\n13-Kátia Viana dos Santos-201422200414088\r\n\r\n14-Lucas Martins Silva-201122210382392\r\n\r\n15-Maria das Graças dos Santos Menezes-201422200413944\r\n\r\n16-Maria Raimunda de Oliveira Rocha-201422200426510\r\n\r\n17-Marivaldo Oliveira Pereira-201422200430369\r\n\r\n18-Matheus Lima Meireles dos Santos-201422200429433\r\n\r\n19-Roseli Gregório de Almeida dos Santos-201422200416536\r\n\r\n20-Severino Bernardo da Silva-201422200412549\r\n\r\n21-Silvania Jorge da Silva-201422200429948\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CUBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CUBA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 22330, de 10.07.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielly Silva Costa Travasso-201369970172329\r\n\r\n02-Bianca Natacha Zott de Azevedo Rodrigues-201322100365951\r\n\r\n03-Brenda Paiva Gonçalves-201122100325289\r\n\r\n04-Davison do Nascimento Monteiro-201369970195371\r\n\r\n05-Igor Dória da Silva-201322100375599\r\n\r\n06-Isabella de Jesus Costa Amaro-201222210444653\r\n\r\n07-Iverton da Silva Santos-201369970196181\r\n\r\n08-Jeferson Ferreira da Silva-201322100369513\r\n\r\n09-Jessica Veríssimo Custódio da Silva-201322100373464\r\n\r\n10-Johnny Mille Dias da Silva-201322210509182\r\n\r\n11-Jonathan Oliveira do Nascimento-201322100370015\r\n\r\n12-Karlla Ramos de Souza Teixeira-201358190841994\r\n\r\n13-Lucas de Freitas Felix-201322100363744\r\n\r\n14-Lucas Fernandes Lima e Silva-201422100393704\r\n\r\n15-Lucas Gomes da Rocha-201222100347068\r\n\r\n16-Marcelly Gomes de Mendonça-201322100369866\r\n\r\n17-Marcos Ferraz Campelo-201322100370287\r\n\r\n18-Nayara da Silva de Oliveira-201222100350110\r\n\r\n19-Nicoly Faria de Souza-201322210482551\r\n\r\n20-Sara Guimarães Marchione-201322100369947\r\n\r\n21-Thalles Garcia da Rosa-201322100374436\r\n\r\n22-Thamires de Souza Almeida-201322100370600\r\n\r\n23-Wilker Vieira de Souza-201122180304356\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandra Eduarda da Silva Rosa-201269970140072\r\n\r\n02-Anderson Santana Celestino-201322100372301\r\n\r\n03-Antônio César da Silva Gonçalves-201169970046401\r\n\r\n04-Arthur Roberto Nascimento Filgueiras-201322100358661\r\n\r\n05-Beatriz Silva dos Santos-201322100370449\r\n\r\n06-Bhrendon Willyan Sales Pereira-201222180318701\r\n\r\n07-Breno Marcio Souza de Jesus-201322100359550\r\n\r\n08-Clarice Cristina Rodrigues Ferreira-201222210413340\r\n\r\n09-Fabio Severo da Silva-201322100361710\r\n\r\n10-Gabriel Alves Aquino-200922210108164\r\n\r\n11-Jonathan Roberto Peres Conceição dos Santos-201322100370521\r\n\r\n12-Leticia de Figueiredo Carmo-201322100357930\r\n\r\n13-Lucas Nascimento dos Santos-201269970148804\r\n\r\n14-Marcio Vitor Gomes Costa-201204980405341\r\n\r\n15-Mario Juruna Neto Tsi Ehomowe Tsuwepte-201322100362010\r\n\r\n16-Matheus Bispo da Vitória-201322100370110\r\n\r\n17-Michel Mateus dos Santos de Sá-201369970223845\r\n\r\n18-Rafael Silveste Pereira da Silva-201369970170385\r\n\r\n19-Stephanny Andrade de Menezes-201322100358410\r\n\r\n20-Vivian Lays Maximiana de Almeida-201322100375084\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle Fernandes dos Santos-201222100337010\r\n\r\n02-Allison Silva de Paiva-201099990109851\r\n\r\n03-Bruna da Silva Coelho Araújo-201322100367065\r\n\r\n04-Bruno de Azevedo Pereira de Jesus-201322100374002\r\n\r\n05-Carlos Magno Silva Santos-201522100402110\r\n\r\n06-Gabriele Santos-201222210387838\r\n\r\n07-Gutemberg Viana Coelho-201222100356210\r\n\r\n08-Henrique Pereira Torres-201369970197070\r\n\r\n09-Jeisy Maria Forde Ribeiro-201022160123783\r\n\r\n10-Kamilla Silva de Oliveira-200922100031477\r\n\r\n11-Lucas Barbosa do Nascimento-201322100367227\r\n\r\n12-Lucas Ferreira Xavier-201122210367598\r\n\r\n13-Lucimara Ferreira da Silva-201522100402602\r\n\r\n14-Marcio de Sena Pereira-201322100361377\r\n\r\n15-Mario Sérgio Nascimento de Moraes-200922210156487\r\n\r\n16-Marlon Soares da Silva-200932100082362\r\n\r\n17-Rafael Trajano Rodrigues da Silva-201122210312010\r\n\r\n18-Richardson de Souza Santana-201322100374355\r\n\r\n19-Tatiana Simonino Carneiro-201222210419624\r\n\r\n20-Wellingtom Souza da Silva-201269970097630\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29378, de 11.10.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Lima Cruz-201224290074910\r\n\r\n02-Anderson Luiz Corrêa Martins-201324290088258\r\n\r\n03-Bianca Balbino de Oliveira Domingos-201124450364182\r\n\r\n04-Cacio Oliveira Lopes da Silva-201269200236647\r\n\r\n05-Caio Oliveira Lopes da Silva-201324290085313\r\n\r\n06-Carla Manoela Ferreira Queres-201424290098888\r\n\r\n07-Daniel Jacob Alves-201324290083965\r\n\r\n08-Iago Gomes de Oliveira-201324290088843\r\n\r\n09-Jhonatha Silva dos Santos-201369200285318\r\n\r\n10-Laryssa dos Santos Correa-201324290089068\r\n\r\n11-Lucas Santana Martins-201324290085747\r\n\r\n12-Nathan da Silva Seixas-201324290089221\r\n\r\n13-Rafael Costa Torres Pires-201324290086980\r\n\r\n14-Romulo dos Santos Brum-201269460258421\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 5345, de 27.10.2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Conceição de Araújo-201424290092251\r\n\r\n02-Cristina de Souza Vitorino201424290098969\r\n\r\n03-Débora Cristina Souza Libano-201424290099698\r\n\r\n04-Elaine Cristina Ferreira dos Reis-201424290099183\r\n\r\n05-Gabriela Thiago de Pinho Senna-201224290074811\r\n\r\n06-Ivan Vagner Eliziario-201424290099010\r\n\r\n07-Jorge Santos Fontes-201424290099779\r\n\r\n08-Leonora Candido Teixeira-201424290092332\r\n\r\n09-Miriam Souza de Araujo201424290097482\r\n\r\n10-Victor Hugo D'Avila de Senna-201424290100297\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE \r\n\r\nJESUS QUADRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4364, de 03.11.2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana de Morais da Silva de Oliveira-201522160271261\r\n\r\n02-Alana Glessa dos Santos-200969430146665\r\n\r\n03-Alinatália Souza Falcão-201222220304765\r\n\r\n04-Ana Lucia Rodrigues Simões Brasil Corrêa-201422160262894\r\n\r\n05-Ana Paula Silva dos Santos-201422160265729\r\n\r\n06-Bianca Caroline de Sousa-201422160265648\r\n\r\n07-Danielle Baptista Fraga Marques-201222160200497\r\n\r\n08-Danúbia Fernandes de Souza-200922200123519\r\n\r\n09-Dayana Mariano Paula-201422160265801\r\n\r\n10-Doralice dos Anjos Luz de Jesus-200969170192816\r\n\r\n11-Eduardo Gomes da Silva-200922200104212\r\n\r\n12-Edvilson dos Santos Meneses-201422160258943\r\n\r\n13-Elizabeth de Oliveira Colhaço-201422160268078\r\n\r\n14-Fabia do Prado Ribeiro-201422160268744\r\n\r\n15-Fernanda de Souza Santos-201099990176691\r\n\r\n16-Joceline Bomfim da Silva-201422160267500\r\n\r\n17-Luana Lourenço Martins Gomes-201422160266710\r\n\r\n18-Luana Macena das Neves-201322160250563\r\n\r\n19-Marcos Paixão-201422160262703\r\n\r\n20-Maria Augusta de Souza-200917540006407\r\n\r\n21-Maria Benedita Vida-201222160231880\r\n\r\n22-Maria da Penha do Nascimento Alves-201422160267010\r\n\r\n23-Maria Dulcinéa da Silva-201422160259249\r\n\r\n24-Maria José Salustiano da Silva-201422160259400\r\n\r\n25-Marília da Silva Barbosa-201122120158175\r\n\r\n26-Pablo Gonçalves da Silva-201522160271342\r\n\r\n27-Patricia Luciana dos Santos-201422160266881\r\n\r\n28-Queiti Pereira Pinheiro-201322220373210\r\n\r\n29-Rafael Souza Ribeiro da Silva-201422160267691\r\n\r\n30-Regilene de Jesus Santos Sousa-201422160267853\r\n\r\n31-Renato de Oliveira Rodrigues-201031940307254\r\n\r\n32-Ricardo Santana Barbosa-201422160268159\r\n\r\n33-Rita de Cássia Alves Teixeira-201099990152637\r\n\r\n34-Rodrigo Willian Simeão-200922210206255\r\n\r\n35-Stefani Mesquita Ramos-201099990059378\r\n\r\n36-Tatiane Grado Kazama-201322160257910\r\n\r\n37-Thiago do Carmo Simeão-200922100023709\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32708, de 29.01.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Ricardo Silva Barreto-201317410232323\r\n\r\n02-Ariani Alves da Silva-201369250432710\r\n\r\n03-Fabiana do Nascimento Maciel-200969250016399\r\n\r\n04-Francisco Geilson Rodrigues do Nascimento-201317410240504\r\n\r\n05-Gabriela Sales de Mesquita-201317410230703\r\n\r\n06-Igor Gomes Messias da Silva-201317410242711\r\n\r\n07-Jessica Cardoso de Araujo-200910820124500\r\n\r\n08-Joyce Martins Ramos-201317410244259\r\n\r\n09-Kaio Matheus Rodrigues Alves-2013174102399174\r\n\r\n10-Larissa Villela Leite da Silva-201369970219651\r\n\r\n11-Luana Mota Martinez-201317410243110\r\n\r\n12-Manoel Douglas Alves Dias-201217410222127\r\n\r\n13-Maria de Fatima Soares Freitas-201122220045240\r\n\r\n14-Monicque Christynah Nascimento Faustino-201317410229373\r\n\r\n15-Tayá Ribeiro Sá-201215350392106\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aghata Roberta Ferreira da Silva-201117280150575\r\n\r\n02-Carla Soares de Freitas-201217410198315\r\n\r\n03-Ingrid de França Melo-201317410242981\r\n\r\n04-Jeferson de Oliveira Machado -201017410167220\r\n\r\n05-Joana D'Arc Alves da Rocha-201269250386610\r\n\r\n06-Lucas Silva do Prado-201317410236906\r\n\r\n07-Marcos Antonio Silva dos Santos-201517410277478\r\n\r\n08-Wiliman Barreto de Lima-201217410208809\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ítalo Alexandre da Conceição Costa-201317410241748\r\n\r\n02-Jean Carlos da Silva Barros-201217410210706\r\n\r\n03-Jéssica Ramos da Silva-201317410246030\r\n\r\n04-Joaquim Guimaraes da Silva-201369040597031\r\n\r\n05-Jonathan Vieira da Rocha-201099990258195\r\n\r\n06-Maria Luiza Caldeira Gimenes-201006020127385\r\n\r\n07-Rayane Jéssica Ferreira Santos Barbosa-201317410239921\r\n\r\n08-Sara Caldeira Gimenes-201006020143313\r\n\r\n09-Wesley Lima Martins -201317410229454\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, Regional Metropolitana IIII, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36046, de 12.08.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André de Souza do Nascimento-20138530465870\r\n\r\n02-Barbara Beatriz da Silva Alves-201369610482199\r\n\r\n03-Danila dos Santos Rodrigues-201317420332410\r\n\r\n04-Gabriel Florencio do Nascimento- 201369610476547\r\n\r\n05-Juliana do Carmo Trindade-201369610497031\r\n\r\n06-Kathleen de Oliveira Souza Bonfim-201369610454659\r\n\r\n07-Luís Vitor Ferreira de Oliveira-201317420330026\r\n\r\n08-Mayza Cristina Teixeira de Menezes-201269610415940\r\n\r\n09-Rodrigo Ferreira de Araujo-201369210676621\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, Regional Metropolitana IIII, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Martins Ferreira-20147420348479\r\n\r\n02-Flavio Fernandes de Almeida-201417420338831\r\n\r\n03-Gelson do Nascimento Claro-201269610383488\r\n\r\n04-Iasmim Waltz dos Santos-201517420372740\r\n\r\n05-Livian Cristina Magalhães-201417420347316\r\n\r\n06-Maria Cristina Silva dos Santos-200917420037550\r\n\r\n07-Maria das Graças Aleixo de Paiva-201417420337868\r\n\r\n08-Michelle Santos da Silva-201417420336381\r\n\r\n09-Oleir Basilio Gonçalves-201417170406010\r\n\r\n10-Rita de Cássia dos Santos-201417420350457\r\n\r\n11-Rosângela Oliveira do Nascimento-201417420338163\r\n\r\n12-Rosemary Eleuterio de Souza-201417420337353\r\n\r\n13-Silas Lima Dumont de Melo-201108230086688\r\n\r\n14-Silvia Lucia Nascimento da Silva-201517420367313\r\n\r\n15-Suelen Silva Diniz-200912070183609\r\n\r\n16-Vitor Lucio Mathias da Cruz-201417420338082\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38319, de 28.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anselmo da Silva Pilet de Oliveira-201308560206612\r\n\r\n02-Elias Gama Pereira-201308560205489\r\n\r\n03-Kelvin Horta Cruz-201308560190430\r\n\r\n04-Kléber Horta Cruz-201308560190351\r\n\r\n05-Luana dos Santos Souza-201308560188029\r\n\r\n06-Matheus das Chagas Campos-201325440239718\r\n\r\n07-Matheus Lourenço Andrade Almeida-201308560205802\r\n\r\n08-Milena Gonçalves Correa-201308560203192\r\n\r\n09-Pierre Andrei Pena Sacalem Filho-201308560195410\r\n\r\n10-Raquel Marinho Soares-201308560210210\r\n\r\n11-Renan Pereira de Macedo-201308560189010\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Rodrigues Pereira-201308560199578\r\n\r\n02-Andressa de Souza Cassiano-201308560203788\r\n\r\n03-Andressa Jones Barbosa da Silva-201408560229716\r\n\r\n04-Andressa Passos Santos-201308560197362\r\n\r\n05-Douglas Barbosa Bispo-201308560197796\r\n\r\n06-Gabriel Souza Neves Santos-201308560202544\r\n\r\n07-Geísa Moreira Moraes Ribeiro-201324500503205\r\n\r\n08-Riguel Nascimento Marins da Costa-201369440399751\r\n\r\n09-Victor Sales Moraes-2013085560197011\r\n\r\n10-Victor Soares Ribas-201418650651473\r\n\r\n11-Willian de Souza Aragão-201308560198415\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9046, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alekssandra Macedo de Miranda-201369610474510\r\n\r\n02-Andréa Pavão Melo Pires-201517320400947\r\n\r\n03-Daniel Santos Venancio-201317320347156\r\n\r\n04-Fernanda de Souza Fonseca-201317320345293\r\n\r\n05-Isac Alves da Costa-201369400290021\r\n\r\n06-Jonatan da Conceição De Siqueira-201317320348470\r\n\r\n07-Jonatas Oliveira de Andrade-201317320328798\r\n\r\n08-Jorge Luiz Fernandes de Souza Anselmo-201317320335910\r\n\r\n09-Kleber Souza dos Santos-201317240345742\r\n\r\n10-Leonidas de Oliveira Gomes-201317320345889\r\n\r\n11-Marcio Vinicius Santos da Silva-201317320329689\r\n\r\n12-Messias da Silva Aranha-201317320332558\r\n\r\n13-Rafaele Conceição da Silva-201369610475060\r\n\r\n14-Ronaldo Lucas do Carmo-201417320387502\r\n\r\n15-Rute Nunes de Souza-201317320327635\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caio da Silva-201301610832581\r\n\r\n02-Félix da Silva Ximenes Matos-201317320333368\r\n\r\n03-Flaviane Luiza da Silva-201217320304965\r\n\r\n04-Jessika Santos Pereira-201117320280954\r\n\r\n05-José Alexandre de Lima Cabral João-201317320341972\r\n\r\n06-Luana Celestino da Silva Lemos-201369610460977\r\n\r\n07-Lucas Cavalcante da Silva-201317320350963\r\n\r\n08-Marina da Costa Ferreira-201517320388637\r\n\r\n09-Natália Alves Tostes-201269610376430\r\n\r\n10-Rodney dos Santos Osorio-201317320344564\r\n\r\n11-Sarah Gabriella da Silva-201117250199495\r\n\r\n12-Tamires Saraiva Sousa-201317320354012\r\n\r\n13-Thiago Freitas Luciano-201317320348713\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Pires de Souza-201317320341034\r\n\r\n02-Camila Maria Siqueira dos Santos-201317320328110\r\n\r\n03-Elaine Alves Gregorio-201417320383868\r\n\r\n04-Karine Regina Carvalho da Silva-201217320321894\r\n\r\n05-Kelly Cristina de Oliveira Gomes-201417320357433\r\n\r\n06-Leonardo da Silva Castro-201417320358243\r\n\r\n07-Margarida Vieira Alves de Sousa-201317320356228\r\n\r\n08-Nathalia Bruna Tavares Cordeiro-201217320305260\r\n\r\n09-Paulo Marcello dos Reis Tavares-200969610306431\r\n\r\n10-Silvania Maria da Silva-201417320381571\r\n\r\n11-Simoni Soares Dias-201317320356309\r\n\r\n12-Thiago Madeira Arcanjo-201417320371770\r\n\r\n13-Willian Soares da Silveira Gomes-201317320331667\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diogo Machado Almeida-201517320394955\r\n\r\n02-Heriberto Martins da Costa-201517320396910\r\n\r\n03-Ialle Miguel de Oliveira-201417320386379\r\n\r\n04-Raul Mendonça André de Jesus-201017420130850\r\n\r\n05-Valeria Cristina dos Santos Lima-201417320370537\r\n\r\n06-Wellington Cruz Ribeiro-201417320361465\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20587, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Wesley Carneiro Silva-201322060226581\r\n\r\n02-Andreza da Silva Conceição-201322060219710\r\n\r\n03-Bruno Ribeiro do Nascimento Gomes-201322060239134\r\n\r\n04-Carla Gerlane das Neves Soares-201322060240817\r\n\r\n05-Carolina da Cruz Côco-201117250206531\r\n\r\n06-Débora Ferreira Teodózio-201322210517444\r\n\r\n07-Denner Batista de Andrade-201322060232474\r\n\r\n08-Evellen Aline Oliveira da Silva-201322060224455\r\n\r\n09-Everton de Souza-201322060225699\r\n\r\n10-Francisco Jorge da Silva Junior-201122210378603\r\n\r\n11-Gabriel de Lima Vieira-201322210525544\r\n\r\n12-Gilson Pereira Lima Junior-201369970220072\r\n\r\n13-José Renato Alcântara Gonçalves-201322060219532\r\n\r\n14-Kellita Santos Silva-201369970190572\r\n\r\n15-Lavinia Ferreira de Freitas-201522060269761\r\n\r\n16-Leilde Ferreira Paiva-201522060277276\r\n\r\n17-Luan Fernandes de Oliveira-201322060226318\r\n\r\n18-Maria Oliveira da Silva-201322060228957\r\n\r\n19-Micaele dos Santos-201369970169530\r\n\r\n20-Michael do Nascimento Silva-201222060203729\r\n\r\n21-Michele Alane Sousa da Silva-201369970160410\r\n\r\n22-Natalia Oliveira de Lima-201322060234510\r\n\r\n23-Rogerio Alessandro Correia da Silva-201322060219109\r\n\r\n24-Wéliton Bernardo da Silva-201222060212981\r\n\r\n25-Yan Mendes Pinto-201369970166949\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Álisson Henrique Barbosa Pereira-201322060228795\r\n\r\n02-Andréia Pereira de Souza-201322060234418\r\n\r\n03-Jéssica Pereira da Costa-201322060237948\r\n\r\n04-Lucas Carvalho de Lima-201369970169964\r\n\r\n05-Lydia Soares da Silva-201369970182634\r\n\r\n06-Marcelle Rocha Felix-201018640362848\r\n\r\n07-Maria da Glória dos Santos Fernandes-200918640157405\r\n\r\n08-Maria do Remédio Alves Ferreira-201122210365031\r\n\r\n09-Matheus Azevedo da Silva-201322060240221\r\n\r\n10-Matheus Ramon França de Andrade-201369970181662\r\n\r\n11-Rayane de Souza Batista-201369970202414\r\n\r\n12-Sarah Sales Araújo da Silva-201318640508310\r\n\r\n13-Taynara Oliveira da Silva-201099990097946\r\n\r\n14-Thayllon Silva Rocha-201269970102308\r\n\r\n15-Valdiney Araujo Alves-201018640133067\r\n\r\n16-Yago Abreu de Lima-201099990157736\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Silva Galdino-201322060242437\r\n\r\n02-Claudia Regina de Jesus-201222060208879\r\n\r\n03-Cristiana Iolanda Provenzano Martins-201099990261291\r\n\r\n04-Jandise Pereira da Silva-201422060258674\r\n\r\n05-Jéssica Caetano Cruz-200921070085495\r\n\r\n06-José de Arimatéia Alves da Silva-201322060228604\r\n\r\n07-Marcos Vinícius Corrêa Pimentel-201222060217193\r\n\r\n08-Maria Verônica Pereira da Silva-201322060241384\r\n\r\n09-Nelsina Maria Texeira-201322060243328\r\n\r\n10-Wellington Pereira Santos-201122060187964\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aucilene Gabriel do Nascimento-201122150068948\r\n\r\n02-Daiane Silva de Souza-201222060210776\r\n\r\n03-Igor Nascimento da Silva-201218640487678\r\n\r\n04-Joselio Pereira da Silva-201422060257864\r\n\r\n05-Karoline Tomaz do Nascimento-201522060276709\r\n\r\n06-Leonardo Miranda da Silva-201322060220115\r\n\r\n07-Monique da Silva Almeida-201099990160994\r\n\r\n08-Paulo Henrique Xavier Lima-200915340135495\r\n\r\n09-Rafael de Jesus Nogueira-201422060255497\r\n\r\n10-Reginaldo Nascimento da Silva-200922060106650\r\n\r\n11-Rosane Trindade Borba-201122160182417\r\n\r\n12-Rosângela Silva dos Santos-201422060255578\r\n\r\n13-Shayane Queiroz Teixeira-201122200306170\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26718, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andriely Teles Costa-201369190465998\r\n\r\n02-André Paulino do Nascimento-201369220335671\r\n\r\n03-Felipe Sampaio Souza-201369220339901\r\n\r\n04-João Paulo Vitorino Matos Correa-201224500341586\r\n\r\n05-Luan Barros Barcelos-201569220375595\r\n\r\n06-Luana de Sousa Ferreira-201369220343771\r\n\r\n07-Lucas da Silva Pereira-201369220337453\r\n\r\n08-Lucas Nobre da Silva-201269220332331\r\n\r\n09-Luiz Gustavo Barbosa de Carvalho-201369220338010\r\n\r\n10-Marcelo Vinicius Crespo Leite-201369190491808\r\n\r\n11-Marcos Vinicius Crespo Leite-201369190491999\r\n\r\n12-Matheus Henrique Jesus da Silva-201269190408602\r\n\r\n13-Mayk Sousa Rodrigues-201369220337534\r\n\r\n14-Paula Alves de Souza-201324500454085\r\n\r\n15-Rafael Martins de Sousa-201324520200895\r\n\r\n16-Raiane Ribeiro Peruzin-201269220332099\r\n\r\n17-Roselaine Cristina Rocha Adão-201469220363507\r\n\r\n18-Samea Cristina Barbosa dos Santos-201369220335752\r\n\r\n19-Thamires Lorrane Alves dos Santos-201369220336996\r\n\r\n20-Thays Andrade Silva-201369220347920\r\n\r\n21-Tiago Telles de Araujo-201369220340675\r\n\r\n22-Wellison Reis Sá de Vasconcellos-2012699220331110\r\n\r\n23-Yasmim Mirian de Almeida-201369220348498\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Clinton Oliveira Nobre-201369190469810\r\n\r\n02-Camila Silva Amorim-201369220341728\r\n\r\n03-Clodoaldo Felix de Lima-201369220345472\r\n\r\n04-Debora de Oliveira Severino-201369580661473\r\n\r\n05-Fernanda Silva dos Santos-201369040572047\r\n\r\n06-Geovana da Silva de Souza-201369220344410\r\n\r\n07-Isabela de Quadros Ferreira-201569220374009\r\n\r\n08-João Paulo Silva Coelho-201269220322026\r\n\r\n09-Juliana Silva Gonçalves-201324500415349\r\n\r\n10-Karina Santos do Nascimento-201369580569151\r\n\r\n11-Karolayne da Silva Peroggini-201369580562734\r\n\r\n12-Larissa Luiza Fernandes Damazio-201324500470528\r\n\r\n13-Leonardo Santos Martins-20134450539023\r\n\r\n14-Lorrayne Cavalcante Santos-201324500506141\r\n\r\n15-Lucas Alves da Silva-201369580636010\r\n\r\n16-Luma Gonçalves Blanc-201469220359909\r\n\r\n17-Mariana da Silva Coutinho-201369190464592\r\n\r\n18-Marlon dos Santos de Souza-201369580563544\r\n\r\n19-Noemí Santos da Silva-201569220376052\r\n\r\n20-Rayanne Ribeiro Dias-201169220295812\r\n\r\n21-Stefany Bebiano Fonseca-201369580677558\r\n\r\n22-Thainá Barcelos Pereira-201269580533827\r\n\r\n23-Thamires Cristine Neves Rangel-201269210499349\r\n\r\n24-Wesley da Silva de Assis-201369190503407\r\n\r\n25-Ygor Gonçalves da Silva-201099990229833\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Vieira Borges-201469220353463\r\n\r\n02-Alisson David da Silva Santana-201224500328644\r\n\r\n03-Alyson Rodrigues Pereira-201369220347254\r\n\r\n04-Beatriz Cristine de Miranda Rodrigues-201369220340160\r\n\r\n05-Camila Ferreira Bonfim-201099990146187\r\n\r\n06-Carolaine Santos Cardoso Vieira-201369580644978\r\n\r\n07-Clecio Araujo Britto-201369220338778\r\n\r\n08-Francisca Elaine Rodrigues Mesquita-201569580946926\r\n\r\n09-Gean Candido de Oliveira-201369220340403\r\n\r\n10-Israel Bruno Gomes Chaves-201169220301804\r\n\r\n11-Jefferson Jorge Pereira Barreto-201369220349117\r\n\r\n12-Layza Santos da Cunha-201269220334628\r\n\r\n13-Lucas Daniel Silva Lucena-201369580695378\r\n\r\n14-Lucas Maciel Teles-201369190513984\r\n\r\n15-Marcos Vinicius Santana-201369220340241\r\n\r\n16-Mayara Costa Mustafa da Silva-201369220343186\r\n\r\n17-Nathan Guarany da França-201101600168627\r\n\r\n18-Paola de Sousa Andrade-201320770191841\r\n\r\n19-Ricardo Bruno Santos da Silva-201369580559865\r\n\r\n20-Ruan da Silva Alves-201369220345715\r\n\r\n21-Ruan Ferreira da Silva-201369190477066\r\n\r\n22-Taynar dos Santos Souza-201269220319904\r\n\r\n23-Thayná Souza Santos-201124500216955\r\n\r\n24-Thays de Souza Santos-201369220342104\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30167, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Severino da Silva-201022180131341\r\n\r\n02-Aline de Sousa Bastos-201222180313661\r\n\r\n03-André Luis de Souza Thomaz-200922210180000\r\n\r\n04-Antonia Benedita Pereira de Sousa-201522180367779\r\n\r\n05-Ariane Aiolfe Prado-201322180331887\r\n\r\n06-Diego de Souza Guimarães Silva-201122210366941\r\n\r\n07-Diego dos Santos Mendes-201222180316849\r\n\r\n08-Jean Carneiro de Oliveira-201269970078334\r\n\r\n09-Jessica da Silva dos Santos-201322180329041\r\n\r\n10-Juliana de Carvalho dos Reis-201522180361910\r\n\r\n11-Leonardo Araújo de Lima-201322180334810\r\n\r\n12-Lucas Augusto da Silva-201322180334551\r\n\r\n13-Matheus Santana de Moraes Ferreira-201322180332263\r\n\r\n14-Patrick Andrade Malfacini-201322180336331\r\n\r\n15-Paulo Henrique Santos Chagas Júnior-201322180332010\r\n\r\n16-Raiane Cristina Correa Guimarães-201322180328071\r\n\r\n17-Raphaela de Oliveira Santos-201322180334126\r\n\r\n18-Sabrina de Jesus Stoppa-201322180331372\r\n\r\n19-Víctor de Lima Delfino da Silva-201322180327774\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreson Marins dos Santos-201222210436553\r\n\r\n02-Erick da Silva Nascimento-201169970036872\r\n\r\n03-Kelma de Oliveira Gonçalves-200922180033080\r\n\r\n04-Lucas Silva Salles-201322180340282\r\n\r\n05-Renan Silva dos Santos-201322180338113\r\n\r\n06-Sabrina Pereira Alvim Saldanha-201222180324610\r\n\r\n07-Sheron Rios da Silveira-201322180339438\r\n\r\n08-Tatiane Pereira da Silva-201122210307692\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - 2015\r\n\r\n01-Ana Gomes do Nascimento-201222180320285\r\n\r\n02-Cristiane Sabino Rodrigues-201322180343389\r\n\r\n03-Frank Sinatra Fernandes da Silva-201322180338891\r\n\r\n04-José Luiz Martins-201322180343974\r\n\r\n05-Kamila Martins Pinho-201322180343036\r\n\r\n06-Maike Christian Nascimento Santos-201122210322063\r\n\r\n07-Mônica Monteiro Vieira Bastos-201322180342651\r\n\r\n08-Patrícia Michele Alves Teixeira-201322180342910\r\n\r\n09-Paulo Lelis Felintro-201322180343210\r\n\r\n10-Robson Ferreira Santos-201322180343540\r\n\r\n11-Ronaldo Oliveira Pinto-200922110019119\r\n\r\n12-Simone de Jesus Martins Silva-201022110139538\r\n\r\n13-Thaís Passos do Nascimento-201222210414665\r\n\r\n14-Valéria Ferreira Feitoza Matias-201322180343893\r\n\r\n15-Wagner Luiz Vieira da Gama-201322180332344\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline D'Arc de Freitas-201422180357653\r\n\r\n02-Diogo Silva Costa-201422180352260\r\n\r\n03-Elaine Cristina da Costa de Araújo-201522180366373\r\n\r\n04-Fernando Fagundes Rocha-201422180359192\r\n\r\n05-Geovan de Oliveira Sousa-201422180352856\r\n\r\n06-Guilherme Matos Rodrigues-201422180356510\r\n\r\n07-Liliane Rodrigues da Silva-201422180345991\r\n\r\n08-Lucineide Maria da Silva Gomes-201422180357572\r\n\r\n09-Luis Antonio Silva de Oliveira-201422180359435\r\n\r\n10-Marcus Vinicius de Azambuja-201322220376991\r\n\r\n11-Maria Aparecida Oliveira do Monte-201422180359516\r\n\r\n12-Maria Benedita Medeiros Dias-201422180345051\r\n\r\n13-Maria José de Mattos da Silva-201422180344241\r\n\r\n14-Nilson Amaral da Silva Delfino-201422180358210\r\n\r\n15-Rafael Domingos de Castro-201222120191276\r\n\r\n16-Selma Teodosio da Silva-201422180354638\r\n\r\n17-Soraia Regina de Moura-201422180346376\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caroline Fernandes Macedo Mendes-201099990087431\r\n\r\n02-Evandro da Silva Marins-201422180356177\r\n\r\n03-Évellyn Rebeca Souza Alves de Moura-201422180357068\r\n\r\n04-Guilherme Monteiro de Oliveira-201099990157648\r\n\r\n05-Henrico Capute Santos-201422180357491\r\n\r\n06-Lohana Fernandes Cordeiro dos Santos-201169970007856\r\n\r\n07-Luana dos Santos Rodrigues-201322080327233\r\n\r\n08-Lucas Zanirati de Andrade Silva-201322210484510\r\n\r\n09-Natacha Aragão Duart-201322210528489\r\n\r\n10-Natália Aragão Duart-201422180351612\r\n\r\n11-Priscila Evangelista Santos Gomes-201217250306999\r\n\r\n12-Thadeu Macedo Borges-201222210450210\r\n\r\n13-Thaiane Pelerinda Candido-201422180355529\r\n\r\n14-Thais Almeida de Aguilar-201369970184173\r\n\r\n15-Vanessa de Souza Pio da Silva-201322080329449\r\n\r\n16-Ygor Nascimento da Silva-201022210148202\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30176, de 13.12.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline da Silva Pereira- 201301960430660\r\n\r\n02-Carolina de Lima Santana- 201322210486115\r\n\r\n03-Ester Baptista de Souza-201317220459351\r\n\r\n04-Fabricio Alves Quintella-200918450106737\r\n\r\n05-Gabriel Farias da Silva-201201940274225\r\n\r\n06-Gabriela de Oliveira Davim-201317380388010\r\n\r\n07-George dos Santos Martins-201217310278236\r\n\r\n08-Luana Ferreira do Nascimento-201317380383647\r\n\r\n09-Luana Maria da Costa Amorim-201467950887055\r\n\r\n10-Lucas Araujo Rodrigues-200918640323933\r\n\r\n11-Luiza André da Silva-201317380382322\r\n\r\n12-Marcelle Firmino da Silva-201369580630675\r\n\r\n13-Pedro Henrique Alves da Silva-201317380392719\r\n\r\n14-Thainá de Assis Rique Ferreira-201317250332961\r\n\r\n15-Timótio Fernandes Alves de Souza-201117210200204\r\n\r\n16-Wallace Santos Ramos-201217380374927\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandro Silva de Vasconcelos Gila-201317380393110\r\n\r\n02-Ana Paula Viana-201317380408910\r\n\r\n03-Antônio Vieira da Silva Júnior-201317380396706\r\n\r\n04-Daiane da Silva de Sousa-201317380409700\r\n\r\n05-Davi Carlos Lira da Silva-2013173804137332\r\n\r\n06-Edmundo de Sousa Freitas-201317380394096\r\n\r\n07-Evilhy Paulino de Oliveira da Silva Florentino-201317380390010\r\n\r\n08-Fernando Paulino da Silva Rodrigues-201317380391666\r\n\r\n09-Izabela Fontes dos Santos-201201910559485\r\n\r\n10-Janaina Vicente Ferreira da Silva-201117240175860\r\n\r\n11-João Vitor Pereira da Silva-201317380387987\r\n\r\n12-John Lucas de Souza Albuquerque-201301910721221\r\n\r\n13-Letícia Macedo da Silva-201217380356430\r\n\r\n14-Marcelo Eduardo Areia Nobre-201369900629419\r\n\r\n15-Mikhaely Vicente Ferreira da Silva-201099990081288\r\n\r\n16-Niglen Rocha de Almeida Santos-201101910388250\r\n\r\n17-Rayane Cavalcante Araujo-201317380382675\r\n\r\n18-Roger Emerson da Silva Neri-201317380400401\r\n\r\n19-Yan da Silva do Nascimento-201317380391313\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camilla do Nascimento Lopes-201317380405209\r\n\r\n02-Cassia Souza de Oliveira-201301910698309\r\n\r\n03-Cintia Silva e Silva-201317380402889\r\n\r\n04-Diego Rodrigues de Brito-200969260041434\r\n\r\n05-Francisco Nascimento Vasconcelos Filho-201517380485345\r\n\r\n06-Jean dos Santos Rosa-201317380383728\r\n\r\n07-Jeniffer Nunes de Lima-201217380347016\r\n\r\n08-Joyce Figueira Pereira de Souza-201317380387391\r\n\r\n09-Marcos Belmiro de Oliveira-201517380510810\r\n\r\n10-Marcus Vinicius Gomes da Silva-201317380387715\r\n\r\n11-Mariane Cavalcante da Silva-201322210541410\r\n\r\n12-Murilo Augusto dos Santos-201317380396031\r\n\r\n13-Nathan Henrique Conceição da Silva-201517380508655\r\n\r\n14-Raphael Vieira Vicente-201322210476901\r\n\r\n15-Raque da Silva de Oliveira-201169260210540\r\n\r\n16-Sorley Aureliano Guimarães da Silva-201201910509704\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educações de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca Barbosa de Souza-201317380416324\r\n\r\n02-Fábio Souza do Carmo-201217380379805\r\n\r\n03-Isabel Cristina da Silva Ribeiro-201417380435783\r\n\r\n04-Jailson Alexandre do Nascimento-201317380416162\r\n\r\n05-Joelson Avelino dos Santos-201417380471151\r\n\r\n06-Juliane do Nascimento de Farias-201417380430390\r\n\r\n07-Lucineide Gabriel de Vasconcelos-201317380413813\r\n\r\n08-Maria Soares do Nascimento-201317380401051\r\n\r\n09-Mirian de Aragão Carvalho-201417380470694\r\n\r\n10-Raquel Quirino da Silva-200918640282056\r\n\r\n11-Renan dos Santos Menezes-201317380417310\r\n\r\n12-Selma Silva Pereira-201317380416243\r\n\r\n13-Stephanny Alves de Freitas-201317380421591\r\n\r\n14-Sylvia Brenda de Farias Duque-201301910711267\r\n\r\n15-William Ferreira Modesto-201317380412922\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula do Nascimento Silva-201417380428655\r\n\r\n02-Andressa Cristiana da Silva Nogueira-201169260215690\r\n\r\n03-Ariane Aparecida Gomes Pinheiro -201217240311110\r\n\r\n04-Cezar da Silva Henrique-201322220316158\r\n\r\n05-Cintia Alves da Costa-201417380439770\r\n\r\n06-Dayane Ferreira de Sousa-201201940304906\r\n\r\n07-Jéssika André de Brito-200917380014415\r\n\r\n08-Jorge Claudio Farias Alves-201317380419341\r\n\r\n09-Leila Regina dos Santos Castro-201317380419010\r\n\r\n10-Maria Madalena Miranda dos Santos-201317380421409\r\n\r\n11-Renata Lima de Oliveira-20131738041328\r\n\r\n12-Sandra Regina Gonzaga de Araujo-201417380440949\r\n\r\n13-Silvana de Moura e Silva-201317380418459\r\n\r\n14-Síria Pereira Barbosa-201317380398164\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Ferreira de Miranda-201417380454910\r\n\r\n02-Adriana Silva Cabral-201417380438294\r\n\r\n03-Ana Paula Santana Baksjs-201417380430986\r\n\r\n04-Betatriz da Silva-201417380440787\r\n\r\n05-Bruno Aleixo de Sousa-201417380441597\r\n\r\n06-Camila de Paula Pinto-201217220399700\r\n\r\n07-Cândida da Conceição da Silva-201417380444189\r\n\r\n08-Daniele França de Oliveira-201417380462081\r\n\r\n09-Diana do Nascimento Nunes Prado-201417380455547\r\n\r\n10-Domingas Machado Fortes-201017540028069\r\n\r\n11-Dulcinéa de Souza Rodrigues-201417380435198\r\n\r\n12-Edna Cecília de Lima Silva-201417380439932\r\n\r\n13-Ewerton Barbosa da Silva-2014173804244821\r\n\r\n14-Flaviene Felix de Oliveira-201417380440272\r\n\r\n15-Iara Tenorio de Queiroz-201417380427098\r\n\r\n16-Ivan Paulino Pereira-201417380470937\r\n\r\n17-Jones Barbosa de Lima-201417380423181\r\n\r\n18-Luana de Souza Araujo-201417380460540\r\n\r\n19-Marcos Bruno Louzada-201417380426520\r\n\r\n20-Maria Amanda Mendes Guimarães-201417380456942\r\n\r\n21-Maria Cristina Soares da Silva Nascimento-201417380436836\r\n\r\n22-Stephany Mendes dos Santos-201069260138444\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alvaro Nunes de Souza-201517380507683\r\n\r\n02-Eliene dos Santos Mendes-201517380492716\r\n\r\n03-Joaquina Alzira Ferreira-201517380485183\r\n\r\n04-Jorge Luiz Rodrigo Barros Victoriano-201517380510129\r\n\r\n05-Maria Betania da Silva Ferreira-201517380495650\r\n\r\n06-Nayane Tayná da Cunha-200918870137600\r\n\r\n07-Paulo Henrique Gomes de França-201517380508140\r\n\r\n08-Pedro Paulo Valadares de Sousa-201317210290818\r\n\r\n09-Rafael Rodrigues de Moura-201169210374914\r\n\r\n10-Railda Macário dos Santos-2014173804644880\r\n\r\n11-Rodrigo Gomes de Araujo-201517380485264\r\n\r\n12-Rosete Santana Duarte-201417380425044\r\n\r\n13-Sidnei Conceição de Matos-201417380423010\r\n\r\n14-Simone Rodrigues da Silva-201417380467715\r\n\r\n15-Suênia Batista de Oliveira-200901910414028-\r\n\r\n16-Tainara Esteves Balbino-201417380468010\r\n\r\n17-Tamires Olimpio da Silva Felix-201417380459100\r\n\r\n18-Thaina Manoel Barbosa Rosa-201317380393448\r\n\r\n19-Victor Henrique Ferreira de Albuquerque-200901910069339\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 42517, de 16.06.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Santana-201369990119083\r\n\r\n02-Ana Flávia Lopes da Silva-201369990144355\r\n\r\n03-André Ferreira Dias de melo-201369990120766\r\n\r\n04-Beatriz Cristine da Silva dos Santos-201369990117625\r\n\r\n05-Douglas Rodrigues dos Santos-201369260325065\r\n\r\n06-Eleticia Helena Silva Santos-201369990111856\r\n\r\n07-Emily Camila Ferreira Viegas-201369990114448\r\n\r\n08-Gabriel Teixeira Pires-201369990109797\r\n\r\n09-Gabrielly Alexandre Medella-201324450509210\r\n\r\n10-Gisele Alves dos Santos-20169990110612\r\n\r\n11-Isabela dos Santos Feliciano-201369990112909\r\n\r\n12-Jéssica de Almeida Santos-201369990117382\r\n\r\n13-João Paulo Conceição da Silva-201369990111422\r\n\r\n14-Joyce Inacio de Araujo Coelho-201369990109444\r\n\r\n15-Kerolayne Lizier Tiburcio da Silva-201469990263687\r\n\r\n16-Lucas Martins da Silva-201369990116491\r\n\r\n17-Renan Ferreira do Nascimento-201369990126535\r\n\r\n18-Sara Alves Borges-201369990113810\r\n\r\n19-Sara Onorio da Silva-201369990110371\r\n\r\n20-Tairine Aparecida Dutra Correia-20131530066403\r\n\r\n21-Thamiris Medeiros Passos-201369990111775\r\n\r\n22-Thayllys Fernandes Pereira-201369260310701\r\n\r\n23-Thiago Coffran Ferreira-201369990123862\r\n\r\n24-Vivian Haus da Silva Henrique-201369990112666\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anny Caroline Rodrigues Devesa de Souza-201369990125137\r\n\r\n02-Bianca Paixão Fortunato de Souza-201369250450436\r\n\r\n03-Breno Odilon silva dos Santos-201369990124753\r\n\r\n04-Bruna Alvin de Miranda Borges-201469990153903\r\n\r\n05-Dayane Luiza de Freitas Silva-201369990113980\r\n\r\n06-Emylle Carla Moraes de Jesus-201369990113042\r\n\r\n07-Evellyn Souza Teixeira-201317220482337\r\n\r\n08-Gabriel Oliveira Souza-201369990144002\r\n\r\n09-Iago Santos Silva-201369990112410\r\n\r\n10-Jéssica Figueiredo dos Santos-201269990080636\r\n\r\n11-João Victor Pancote de Matos-20146999022341\r\n\r\n12-Joyce Luana de Souza-201369040595764\r\n\r\n13-Juliana Dantas do Nascimento-201369990109878\r\n\r\n14-Lucas Gregorio da Silva-201324470235984\r\n\r\n15-Matheus Henrique Pereira dos Santos-201318710263810\r\n\r\n16-Paula Aparecida Correia da Silva-201369990116815\r\n\r\n17-Tamiris Rodrigues dos Santos-2015699902780\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Sabrina Nunes da Silva-201369990134716\r\n\r\n02-José de Assis Gouveia Junior-201369990120332\r\n\r\n03-Lucas Caio Miranda de Medeiros-201215350409110\r\n\r\n04-Rayssa D'Almeida Nunes-201369990136417\r\n\r\n05-Rebeca D'Almeida Nunes-20169990135951\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda da Silva Bandeira-201318020489654\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Rocha Pontes-201315300693801\r\n\r\n03-Ávila Ferreira do Carmo-201317290348230\r\n\r\n04-Buna Gabriella de Oliveira Souza-2013699900608411\r\n\r\n05-Caroline de Oliveira Antunes-201315300674775\r\n\r\n06-Evelyn de Oliveira-201315300665512\r\n\r\n07-Karen Cristina Barbosa Guido-201317220445806\r\n\r\n08-Marcos Paulo Fernandes de Souza-201269990062220\r\n\r\n09-Maria Clara Arantes Ferreira Marcelino-201317220487800\r\n\r\n10-Marlon Assis Ferreira da Cunha-201369990141844\r\n\r\n11-Maryana da Silva Santos-2013699901455\r\n\r\n12-Matheus Ramos Antunes da Silva-201269990108905\r\n\r\n13-Rosane Martins Oliveira-201315300695187\r\n\r\n14-Thaina Cardoso Almeida-201369990139191\r\n\r\n15-Thiago Matias Monteiro-201369990139947\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele Cristyne Cahué Vieira-201369990139610\r\n\r\n02-Daiana Santos de Sales-201369990147376\r\n\r\n03-Felipe dos Santos da Rocha-20129990800202\r\n\r\n04-João Pedro Cavalcante Esteves-201369610490299\r\n\r\n05-Maria Cecilia Barbosa da Silva-201369990113719\r\n\r\n06-Paulo Henrique Barros de Oliveira-201369990139513\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Lima de Souza-201369260310890\r\n\r\n02-Alan Wander Rodrigues dos Santos-20269990097520\r\n\r\n03-Fabricio Magalhães Bento Dutra-201369990134635\r\n\r\n04-Gabriel Lima de Souza Siqueira-201132100196516\r\n\r\n05-Izabel Cristina de Souza Santos-201301910682811\r\n\r\n06-Jéssica Peçanha Alves-201317240406121\r\n\r\n07-Júlio Ferreira Gregório-201569990342362\r\n\r\n08-Larissa Andresa Cerqueira-201269260253246\r\n\r\n09-Leonardo Souza de Oliveira-201224500327834\r\n\r\n10-Ruan Alex Oliveira da Conceição-201369990135110\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caene da Conceição Guimarães-201269990091913\r\n\r\n02-Caroline Alves da Silva-201369992118354\r\n\r\n03-Daniel Santos Noranha-201569990312536\r\n\r\n04-Eliabe Ferreira Batista-201369990120251\r\n\r\n05-Fernanda Silva Vidal-201369040587745\r\n\r\n06-Ginaldo Bento da Silva-201369990126888\r\n\r\n07-José Roberto da Silva Junior-201369580565407\r\n\r\n08-Lidiane Soares de Oliveira-201317290349810\r\n\r\n09-Luana Quirino de Spisa-20136999028236\r\n\r\n10-Lucas dos Santos Viana-201369250458331\r\n\r\n11-Luyd Mendes da Silva Barbosa-201469990266279\r\n\r\n12-Melquizedeque de Lima Gomes-201369990136840\r\n\r\n13-Rafael Gomes de Araujo-201369990112232\r\n\r\n14-Raul da Silva Rodrigues-2013699901423\r\n\r\n15-Thainara Monteiro de Oliveira-201169990031027\r\n\r\n16-Thiago Francisco de Souza Guerra-201269990082256\r\n\r\n17-Vitor da Veiga da Silva-201369990120170\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aydineia Maria de Abreu Cardoso-201469990175559\r\n\r\n02-Bárbara Ferreira da Silva-201469990245514\r\n\r\n03-Claudio Henrique Sampaio Filho-201469990154632\r\n\r\n04-Dilson Anacleto Gonçalves-201469990220110\r\n\r\n05-Erica Soares Bezerra da Silva-201469990225912\r\n\r\n06-Jonas Pinto da Silva Neto-201369990134554\r\n\r\n07-José Damião Alves da Silva-201469990249692\r\n\r\n08-Luzia Vieira da Silva Araujo-201469990222301\r\n\r\n09-Ricardo Bezerra da Silva-201469990253101\r\n\r\n10-Rosangela Baptista do Carmo-201469990171138\r\n\r\n11-Sebastiana de Abreu e Silva-201469990156414\r\n\r\n12-Valdenailda de Freitas Lopes-201469990163119\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA \r\n\r\nJOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29218, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Átila Conceição Santos-201369490311589\r\n\r\n02-Camila Silva de Araujo-201369490344088\r\n\r\n03-Claudia Menezes de Oliveira-201369490301610\r\n\r\n04-Déborah Heloíse Rocha da Silva-201350510348147\r\n\r\n05-Gabriel Vinícius Guimarães Caxias-201369490339671\r\n\r\n06-Giuliana Maurelli-201369490334449\r\n\r\n07-Gláucio Batista Passos-201369490312631\r\n\r\n08-Isabelle da Costa Pereira Higino-201369490301869\r\n\r\n09-Isaques Cardoso do Nascimento Luiz-201369490290484\r\n\r\n10-Jaqueline Gomes dos Ramos-201369490295958\r\n\r\n11-Jéssica Karen Ramos Pires-201369490301516\r\n\r\n12-Joana Marcela Silva de Oliveira-201369490363210\r\n\r\n13-Jonathan Romulo de Oliveira Celestino-201369490290050\r\n\r\n14-Rayan Rolvani Rodrigues-201369490369749\r\n\r\n15-Yanka Magliari da Silva-201369490286614\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Gusmão-201169490184241\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Silva Moreira-201369490364610\r\n\r\n03-Andressa dos Santos Assis-201369490349810\r\n\r\n04-Douglas dos Santos Costa-201369490299610\r\n\r\n05-Elisângela Maria Silva de Souza-201569490486160\r\n\r\n06-João Lucas Almeida da Silva-201269490274202\r\n\r\n07-Kauan Bernardina do Nascimento-201369490357066\r\n\r\n08-Leandro Luis Lopes Silveira-201369490303055\r\n\r\n09-Luan Batista dos Santos-201369490314413\r\n\r\n10-Marlon Ferreira da Costa Santos-201369490369153\r\n\r\n11-Marta Ribeiro dos Santos-201369490341496\r\n\r\n12-Matheus Silva das Chagas-201369490341739\r\n\r\n13-Mayara Souza da Silva-201369490363465\r\n\r\n14-Renan Silva Assumpção-201369490303802\r\n\r\n15-Roberto Charles Santana de Souza-201369490325611\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alberto de Mello Cambeiro Neto-201369490308529\r\n\r\n02-Allã Roncarde dos Santos-201369490307204\r\n\r\n03-Dannyel de Oliveira Pires Leite-201269460299452\r\n\r\n04-Everaldo Atanázio da Silva Junior-201369490348903\r\n\r\n05-Gilson Cardoso Soares Junior-201369490361098\r\n\r\n06-Isabella Almeida Ferreira-201369490360520\r\n\r\n07-Ítalo Bruno do Amaral dos Santos-201369490288234\r\n\r\n08-Juliana dos Santos Ribeiro-201369490355950\r\n\r\n09-Karoline Lima de Souza-201269490274989\r\n\r\n10-Leonardo dos Santos Trotte-201369490289810\r\n\r\n11-Marcilene Alves Malaquias da Rocha-201369490287343\r\n\r\n12-Suellen da Silva Moura-201369490363384\r\n\r\n13-Susan da Silva Moura-201369490361683\r\n\r\n14-Thainá Paixão Rezende-201369490349551\r\n\r\n15-Yago Azevedo Gomes da Silva-201369490335844\r\n\r\n16-Yan Marsal dos Santos Silva-201369490331423\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca de Oliveira Arcanjo-201369490326268\r\n\r\n02-Cássia Ferreira Chaves-201269490271531\r\n\r\n03-Debora Letícia da Silva-201369490368505\r\n\r\n04-Felipe Ferreira de Paula-201369490369072\r\n\r\n05-Francisca Dávila Silva Rodrigues-201369490331695\r\n\r\n06-Giovanne Maicon João Passos Conceição-201369490309177\r\n\r\n07-Kathleen Jessica Dias da Silva-201269490273826\r\n\r\n08-Maria Eduarda dos Santos Nóbrega-201369490356337\r\n\r\n09-Mayara Fidelis Gomes de Sousa-201369490354555\r\n\r\n10-Taísa Cristina de Souza-201369490339750\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alwesley de Lima Silva-201369490356760\r\n\r\n02-Amanda Cruz Gomes-201369490311074\r\n\r\n03-Aniele Valéria de Souza-201269490253205\r\n\r\n04-Caroline Ferreira Amaral de Souza-201369490326934\r\n\r\n05-Gisele dos Santos-201269490279867\r\n\r\n06-Heloísa Helena Rosa Guimarães-201269490263006\r\n\r\n07-Jackeline de Sousa Coutinho-201369490344169\r\n\r\n08-Jhone Marcelo Henrique de Oliveira- 201269490254015\r\n\r\n09-Jorge Henrique Silva Santos-201369490320065\r\n\r\n10-Jorge Yuri da Silva Pereira-201258190703447\r\n\r\n11-Juliany da Silva Soares-201358190805841\r\n\r\n12-Kamila Clemente Gurgel-201369490341224\r\n\r\n13-Luana Araujo da Conceição-201369490305775\r\n\r\n14-Lucas Ferreira Martins-201369230549089\r\n\r\n15-Marcos Paulo de Andrade de Castro-201369490359610\r\n\r\n16-Maycon Lemos de Oliveira-201369490364941\r\n\r\n17-Michelle Abreu Carbonel-201369490325881\r\n\r\n18-Naiara Santana Diniz-201369490370402\r\n\r\n19-Nydia Santos Lago-201369490332314\r\n\r\n20-Rubens Maldonado Pinto de Medeiros- 201269490260848\r\n\r\n21-Tatiane da Silva Lisboa-201269490258940\r\n\r\n22-Victor Hugo Cardoso Soares Ferreira-201308180166287\r\n\r\n23-Wallace Gouveia Nunes Novaes-201124500245386\r\n\r\n24-Wesley Pinheiro dos Santos-201369490319210\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandra Veiga dos Santos-201369490295796\r\n\r\n02-Braulio Cesar da Rocha Couto-201069490136461\r\n\r\n03-Daiana Rosa Cardoso-200969490080210\r\n\r\n04-Diêgo Antonio da Silva-201369490320308\r\n\r\n05-Gean da Silva Veiga-201269490285670\r\n\r\n06-Hevelyn Cristina Guimarães Moreira-201269490274555\r\n\r\n07-Jessica da Silva Cassiano Martins-201369490316701\r\n\r\n08-Jéssica Raffaela Santos de Brito-201369490299511\r\n\r\n09-Keylla Oliveira de Souza Ramos-201369490326349\r\n\r\n10-Rayane da Silva Faustino-201369490308601\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diogo Soares da Silva Neves-201099990101304\r\n\r\n02-Kátia da Graça Santos-20116949019800\r\n\r\n03-Paulo Vitor da Silva Ferreira-201369490371131\r\n\r\n04-Rafael Moreira do Nascimento-201369490372618\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Edjane Cabral de Santana Guimarães-201469490464705\r\n\r\n02-Jacqueline Malheiros de Oliveira-20146949464624\r\n\r\n03-Luana Mendes Silva Guerra-201469490446057\r\n\r\n04-Wallace da Fonseca Ferreira-201469490466597\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALVANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALVANTI SILVA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 27207, de 02.10.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alison Afonso da Silva Ferreira-201369190469551\r\n\r\n02-Andrei Passos de Souza- 201369190490755\r\n\r\n03-Andressa Santana Lima-201369630371686\r\n\r\n04-Brenda Cristina Viola da Silva-201369580651834\r\n\r\n05-Caio Alexandre Martins da Silva-201369190518610\r\n\r\n06-Desyrré Basilio Damasceno-201315300640528\r\n\r\n07-Emanuel Areias Calixto-201269490256492\r\n\r\n08-Erica Carolina Silva das Neves-201369190534205\r\n\r\n09-Fabio Rosa da Silva-201369190476094\r\n\r\n10-Gabriela Lima Fleming de Almeida-201369190506937\r\n\r\n11-Gean Carlos de Lima Pinto Tiago-201269190410690\r\n\r\n12-Jonathan Ely Pires Porto-201369190471025\r\n\r\n13-Juliana Da Silva Antunes-201369190498578\r\n\r\n14-Larissa Barbosa Silva-201369190504055\r\n\r\n15-Mylena Nery Alves de Freitas-201408970477906\r\n\r\n16-Nathalia Santo da Costa-201369190469713\r\n\r\n17-Rafael Bastos Evangelista-201369190456220\r\n\r\n18-Rayane da Silva Domingos-201369190466710\r\n\r\n19-Rafaela Pinheiro da Silva-201369190463431\r\n\r\n20-Redjane da Silva Araujo-201369190453981\r\n\r\n21-Thaina Machado da Silva-201269190437701\r\n\r\n22-Vitoria Luiza Monteiro Fernandes-201308200202895\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Beathriz Brito de Araujo-201369190462034\r\n\r\n02-Daniel de Oliveira Aquino-201369190473664\r\n\r\n03-Daniele Muniz Conceição-201369190511698\r\n\r\n04-Erick Teixeira de Oliveira-201369190483546\r\n\r\n05-Francisco Leonardo Fernandes da Silva-201369190466617\r\n\r\n06-Isabel Maria da Silva Cândido-201369190511779\r\n\r\n07-Jéssica dos Santos Acacio-201369190462621\r\n\r\n08-Jhenifer Kelly Nascimento Souza-201369190472269\r\n\r\n09-Larissa Silva Coutinho-201369190498225\r\n\r\n10-Louise Leal Baranda-201369190530481\r\n\r\n11-Lucas Oliveira de Amorim-201369190487614\r\n\r\n12-Lucas Sousa Dias-201369190479786\r\n\r\n13-Marcelo Henrique Ferreira Lopes-201369190467699\r\n\r\n14-Maria Eduarda Grangeiro da Costa dos Santos-201369580681237\r\n\r\n15-Nayara Lucas de Oliveira-201369190468581\r\n\r\n16-Poliana Teixeira Ribeiro de Oliveira-201369190509601\r\n\r\n17-Raphael Roza Paulino-201369190514360\r\n\r\n18-Sara Salvado Bacelar-201369190498910\r\n\r\n19-Sasha da Silva Ferreira-201369190536510\r\n\r\n20-Talita de Oliveira Lisboa-201117100055137\r\n\r\n21-Vitória Galdino Proença-201369190508557\r\n\r\n22-Wellington Ricardo dos Santos Silva-201369190515510\r\n\r\n23-Yasmin Francini Ferreira Queres-201369190526710\r\n\r\n24-Yasmin Gomes Dutra-201369190507151\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariadinys Gomes de Araujo de Moura-201369190481330\r\n\r\n02-David Bispo dos Santos-201369190526881\r\n\r\n03-Gabriel da Silva Martins-201369190479271\r\n\r\n04-Gabriel Mendes da Silva-201369190524919\r\n\r\n05-Gabrielle de Paula Machado-201369190467346\r\n\r\n06-João Victor Queiroz de Oliveira-201124500263368\r\n\r\n07-Jonathan da Conceição Silva-201469190633501\r\n\r\n08-Joseph Moraes Costa-201569190688132\r\n\r\n09-Juliana da Silva-201369190484003\r\n\r\n10-Karine Amaro de Almeida-201369190491131\r\n\r\n11-Kelly Cristina Firmino da Silva-201369190455259\r\n\r\n12-Larissa de Assis Freire da Silva-201369190518196\r\n\r\n13-Louise Silva Santana da Luz-201369190531885\r\n\r\n14-Louise Victoria Neves Feles-201369190506422\r\n\r\n15-Lucas Silva Meirelles-201369190479867\r\n\r\n16-Luiz Guilherme Araujo Aragao-201369190470487\r\n\r\n17-Maria Eduarda Gonçalves Rodrigues-201308440207182\r\n\r\n18-Maria Eduarda Martins da Silva-201324500514673\r\n\r\n19-Marly Carvalho Barboza-201369190498306\r\n\r\n20-Maxwell Oliveira dos Santos-201369190530722\r\n\r\n21-Nathalya Smith Sanches Ferreira-201224500388541\r\n\r\n22-Rakel Amnadab Meneses Ribeiro-201269190438862\r\n\r\n23-Raykar Franklein Pinto Pereira-201369.190479001\r\n\r\n24-Rebeca Machado Matos Galvao-201269190387346\r\n\r\n25-Renata dos Santos da Silva-201369190489900\r\n\r\n26-Samara Silva da Motta-201211240280459\r\n\r\n27-Sara do Carmo Barreto-201569190685461\r\n\r\n28-Shayanne Penha de Souza-201269190389391\r\n\r\n29-Tayana Rodrigues Mendes-201369190456654\r\n\r\n30-Thamires Reis da Silva-201369190505884\r\n\r\n31-Thiago dos Santos Pereira-201369190478623\r\n\r\n32-Vinicius Bert Mattos-201369190530218\r\n\r\n33-William Davi Novaes Cordeiro-201569190696410\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alisson Rocha da Silva Galvao-201269190390053\r\n\r\n02-Ana Clara Almeida Xavier da Silva-201469190596810\r\n\r\n03-Bruna Ketelyn Barreto da Silva-201469190633269\r\n\r\n04-Dandara Cristina Gama de Azevedo da Cruz-201369190502192\r\n\r\n05-Dayana Martins Sobral-201369580669962\r\n\r\n06-Douglas Sanches da Silva-201369190496877\r\n\r\n07-Emanoele de Melo Andrade-201369210625715\r\n\r\n08-Ewerton Leite de Amorim Gomes-201369190500572\r\n\r\n09-Gabriel Novak Vieira da Silva-201369190519400\r\n\r\n10-Igor Tavares da Silva Miguel-201369190517033\r\n\r\n11-Isabella Santiago Paiva-201469190613410\r\n\r\n12-Jessica Rodrigues Gonçalve5-201369190524080\r\n\r\n13-Karine Alexandrina da Silva-201369190468660\r\n\r\n14-Kassiane Nicoli Chaves-201369190522118\r\n\r\n15-Larissa Meireles Dantas-201369580659657\r\n\r\n16-Nalbert da Silva dos Santos-201369190460767\r\n\r\n17-Nycolas Nascimento dos Santos-201369190487290\r\n\r\n18-Pâmella Ferreira da Silva-201324500517010\r\n\r\n19-Rachel Romão e Silva-201369190461658\r\n\r\n20-Rebeca Moreira de Amorim Santos-201369190526377\r\n\r\n21-Thaisa dos Santos Noronha-201369190503751\r\n\r\n22-Thalia Laureano Vieira-201369190481411\r\n\r\n23-Winnicio Santos de Barros-201269190409099\r\n\r\n24-Yngrid Cristina Araujo do Nascimento Silva-201369190513208\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Mello do Nascimento-201369190518358\r\n\r\n02-Bruno Vinicius Carvalho Costa da Silva-201469190612010\r\n\r\n03-Camilla Francisco Duarte Moreira Augusto-201369190511507\r\n\r\n04-Cleber Lopes Soares-201308200188965\r\n\r\n05-Djulyene Lima Ribeiro-201369190510373\r\n\r\n06-Fabianne Nunes dos Reis-201369190501706\r\n\r\n07-Gabriel de Jora Marcello Sidaco-201369190499469\r\n\r\n08-Geovane de Andrade Ribeiro-201369190500815\r\n\r\n09-Glaucyo Neves Rossi-201369190508719\r\n\r\n10-Hyllari Ferreira Aguiar-201369190509952\r\n\r\n11-Isabela de Oliveira Fortunato-201369190509529\r\n\r\n12-Isaque Lindenbergh Porto Montrezzol-201369190491050\r\n\r\n13-Laryssa dos Santos Ferreira-201369190514281\r\n\r\n14-Leticia Nogueira de Almeida-201369190511010\r\n\r\n15-Lohana dos Santos Carvalho-201369190502001\r\n\r\n16-Luana do Nascimento Freitas-201369190518943\r\n\r\n17-Lucas Soares de Oliveira da Silva-201369190517114\r\n\r\n18-Maria Eduarda dos Santos Alves-201369190521146\r\n\r\n19-Mariana Stellfeld Cibien-201369190510292\r\n\r\n20-Matheus Diniz Vianna-201469190620110\r\n\r\n21-Nathalia Christine Cruz Silva-201369190499973\r\n\r\n22-Noemea Machado da Silva-201369190515251\r\n\r\n23-Pierre Medeiros Pimenta-201369190452071\r\n\r\n24-Ronaldo Miler de Souza Silvino de Sales-201369190461577\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Martins Vieira-201369190454791\r\n\r\n02-Aline Muniz Palacio-201369190461496\r\n\r\n03-Andreza Cristina Alice Aparecido-201369190461910\r\n\r\n04-Carina Soares dos Santos-201369190473410\r\n\r\n05-Caroline dos Santos Silveira-201369190475110\r\n\r\n06-Débora Alves Almeida da Costa-201369190530310\r\n\r\n07-Douglas Luiz Batista Pinto-201369190s13046\r\n\r\n08-Elias Antonio da Silva-201224500296343\r\n\r\n09-Fernanda Carolina da Cruz-201369190507585\r\n\r\n10-Gabriella Teixeira Heredia-201369190455097\r\n\r\n11-Hayla Cristina Frazão Ferreira-201269190394717\r\n\r\n12-Jonathan Soares Gomes-201269440319261\r\n\r\n13-Moisés Candido do Bem da Silva-200918190033204\r\n\r\n14-Stefany de Souza Mattos-201369190469985\r\n\r\n15-Stephany Dias Xavier-201369190470310\r\n\r\n16-Thainara da Silva Nascimento-201169190306714\r\n\r\n17-Thayna Cristina Assis Benjamin-201369190466293\r\n\r\n18-Thays dos Santos Ferreira-201369190458002\r\n\r\n19-Veronica Miranda Bahia Ferreira-201369190522703\r\n\r\n20-Victor Souza Lisboa-201369190518005\r\n\r\n21-Victoria da Silva Batista-201369190474121\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Augusto de Mesquita-201369580691542\r\n\r\n02-Anne Caroline Cabral Ambrosio-201369190512902\r\n\r\n03-Diogo Magno Bustorff de Souza-200969190067057\r\n\r\n04-Jordan El Hariri do Rosário-201369190490240\r\n\r\n05-Joyce da Silva de Moura-201369190483971\r\n\r\n06-Juliana Goncalves Marreiro-201369190462700\r\n\r\n07-Juliana Marques Barbosa de Sousa-201369190460414\r\n\r\n08-Julyanna Silva de Sá-201369190492022\r\n\r\n09-Kamilla Belfort Bocampagni-201369190531109\r\n\r\n10-Larissa Silva de Oliveira -201369190458861\r\n\r\n11-Lucia Helena da Silva Mota-201369190473745\r\n\r\n12-Mateus Capilla da Costa-201369190511930\r\n\r\n13-Matheus de Oliveira Machado-201369190462387\r\n\r\n14-Matheus dos Santos Silva-201314030664810\r\n\r\n15-Paulo Henrique Almeida Silva-201369190502354\r\n\r\n16-Paulo Rodrigo Oliveira da Silva-201369190476760\r\n\r\n17-Pedro Henrique Canuto Coelho Borges-201369190486723\r\n\r\n18-Raíssa de Oliveira da Silva-201369190466961\r\n\r\n19-Raquel Patricio dos Santos Silva-201369190458274\r\n\r\n20-Rayane Rodrigues da Silva-201369190462549\r\n\r\n21-Rayssa Oliveira Martins Correa da Silva-201369190463863\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Teixeira Pires-2013691904s8940\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Basilio Lopes-201269190432902\r\n\r\n03-Caroline Azevedo Timbó-201369190519249\r\n\r\n04-David Andrade Vasconcelos-201369190457383\r\n\r\n05-Gabriella Gomes Ferreira-201224500326196\r\n\r\n06-Graziele da Silva Gomes-201324500409454\r\n\r\n07-João Victor Dantas de Araujo-201269200239743\r\n\r\n08-Maike Silva e Silva-201369190468822\r\n\r\n09-Monica Carvalho Goulart-201269190413444\r\n\r\n10-Victor Hugo Leiroz de Amorim-201224500285491\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arthur Anderson da Silva Claudino Cruz-201328s001s 7610\r\n\r\n02-Carla Cristina Damazio Machado-201369190464320\r\n\r\n03-Layla Rosa do Nascimento de Queiroz-201369190516142\r\n\r\n04-Leonardo Dias Almeida-201369190465483\r\n\r\n05-Lorrane Padilha dos Santos-201469220362969\r\n\r\n06-Luis Philippe Souza de Oliveira-201269190425450\r\n\r\n07-Marcio Alex Santos Junior-201224470199256\r\n\r\n08-Marcos Paulo Guimaraes da Silva-201369190510101\r\n\r\n09-Marlon Henrique da Silva Santos-201369190509367\r\n\r\n10-Matheus Leopoldino da Silva-201269190399433\r\n\r\n11-Matheus Pereira Mendes-201224470201171\r\n\r\n12-Matheus Soares Silva-201369190457898\r\n\r\n13-Murilo Tiago Borges de Oliveira-201369190464401\r\n\r\n14-Paulo Cesar da Silva do Nascimento-201369490293157\r\n\r\n15-Paulo Cesar Gomes Filho-201369190516061\r\n\r\n16-Pedro Paulo Pereira Caetano Braga-201369190488505\r\n\r\n17-Thaina Santos Lopes-201218710203258\r\n\r\n18-Ygor Pascoal Tavares-201318650587124\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES \r\n\r\nDE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 42568, de 27.07.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ailton Gomes da Silva Oliveira-201369970163338\r\n\r\n02-Alecsander Azelman de Avelar Gonçalves da Silva-201369970175697\r\n\r\n03-Ana Lúcia Tavares Barboza-201369970187865\r\n\r\n04-Beatriz Souza Santos-201369970168216\r\n\r\n05-Brenda de Lima Cardoso-201369970203143\r\n\r\n06-Camila Decimone de Menezes-201369970163842\r\n\r\n07-Caroline Ferreira Deplam-201369970175425\r\n\r\n08-Cintia Souza das Neves-201369970174021\r\n\r\n09-Dimas Matheus Souza da Graça Pereira-201269970077958\r\n\r\n10-Fabricio Soares João de Souza-201369970162528\r\n\r\n11-Gardenia do Nascimento Campos-201369970218760\r\n\r\n12-George Xavier de Andrade-201369970208455\r\n\r\n13-Izael Agostinho de Lima Mendes-201469970309533\r\n\r\n14-Joyce Amancio de Araujo-201269970112109\r\n\r\n15-Joyce Kelly Corrêa de Oliveira-201369970191210\r\n\r\n16-Larissa Gonçalves da Silva-201369970172914\r\n\r\n17-Letícia Lobato Maia-201317210281410\r\n\r\n18-Lorrayne Cristina dos Santos de Almeida-201369970175931\r\n\r\n19-Luiz Antonio dos Santos Corrêa-201369970190149\r\n\r\n20-Milena Pereira de Oliveira-201369970164490\r\n\r\n21-Nathalia da Silva Souza-201369970192516\r\n\r\n22-Nores Lana de Melo Coelho-201369970178874\r\n\r\n23-Paloma Pereira de Souza-201369970197828\r\n\r\n24-Rafaela Damásio-201369970172752\r\n\r\n25-Rebecca de Barros Lima-201469970320502\r\n\r\n26-Stefany da Costa-201369970162110\r\n\r\n27-Stephanie da Costa Souza-201369970176316\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele França de Oliveira-201369970176588\r\n\r\n02-Bianca Alabias de Lima Nunes-201369970163257\r\n\r\n03-Bruno Trigueiro Cardoso Ramos-201369970219570\r\n\r\n04-Danilo Viana Gonçalves da Silva-201269970113857\r\n\r\n05-Esther Barbosa Santos-201369970226437\r\n\r\n06-Fábio de Carvalho Silva-201369970199952\r\n\r\n07-Gustavo da Silva Ferreira-201369970169883\r\n\r\n08-Heloyze Bezerra Araújo-201369970182049\r\n\r\n09-Isis Regina Gonçalves da Silva-201369970158687\r\n\r\n10-Israel Gonçalves da Silva-201369970158415\r\n\r\n11-Ithálo da Silva Costa-201369970184920\r\n\r\n12-Jaqueline da Silva Santos-201369970164652\r\n\r\n13-Karolainy da Hora Viana-201369970166610\r\n\r\n14-Lohrayne Matos Soares da Costa-201369970158921\r\n\r\n15-Luciane Francis da Silva Costa-201369970162951\r\n\r\n16-Mariana Freire de Souza-201369970236823\r\n\r\n17-Mateus Souza do Carmo-201369970218681\r\n\r\n18-Matheus Marlon dos Santos Silva-201369970167163\r\n\r\n19-Milene Tomaz da Silva-201369970179510\r\n\r\n20-Natália Fernandes da Silva-201269970108187\r\n\r\n21-Oscar Santos da Silva-201369970221810\r\n\r\n22-Regerliane Kamila da Silva-201369970197232\r\n\r\n23-Thaís Mello de Souza-201369970185811\r\n\r\n24-Thiago Andrade da Silva Costa-201369970227085\r\n\r\n25-Vinícius Cardoso Araujo-201369970178521\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano de Aguiar Cavalcante-201369970181824\r\n\r\n02-Andressa Kelly Marques Francisco-201369970215745\r\n\r\n03-Bárbara Rayanne da Silva dos Santos-201217250239434\r\n\r\n04-Carolina Pereira-201369970227591\r\n\r\n05-Gabrielle Ferreira Feitosa da Silva-201369970182200\r\n\r\n06-Isaak Oliveira Silva Araújo-201369970167325\r\n\r\n07-João Victor Pontes de Oliveira-201322120197793\r\n\r\n08-Leonardo Gomes Gonzaga do Monte-201369970198476\r\n\r\n09-Lucas Munhe da Silva-201322210479763\r\n\r\n10-Matheus da Conceição Marcelino-201022090292360\r\n\r\n11-Mayara Sebastião Santa Rosa-201369970180771\r\n\r\n12-Myrla Cordeiro Baptista de Lima-201469970275531\r\n\r\n13-Rayenne Martins de Oliveira-201322100366921\r\n\r\n14-Renata Machado de Oliveira-201369970163176\r\n\r\n15-Renato França dos Santos-201322210487431\r\n\r\n16-Roberta Christie Camilo Fortes-201369970159910\r\n\r\n17-Shayenne Martins de Oliveira-201369970173058\r\n\r\n18-Thiago da Silva Pereira-201369970192435\r\n\r\n19-Vanessa dos Santos Gouveia-201369970220153\r\n\r\n20-Yanca Romano Santos Augusto-201369970158768\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abner Brito Ribeiro-201269970143251\r\n\r\n02-Allan Pacheco Brandão-201269970074428\r\n\r\n03-Déborah Cristina Silva Matos-201322100373545\r\n\r\n04-Ester Maria da Silva-201369970160584\r\n\r\n05-Jeremias da Conceição dos Santos-201322100373383\r\n\r\n06-Johnny Pinheiro de Mesquita-201369970168641\r\n\r\n07-Lorrayne da Silva Machado-201369970220749\r\n\r\n08-Lucas Almeida de Barros-201369970220900\r\n\r\n09-Lucas Silva Brasileiro-201369970169710\r\n\r\n10-Ludmilla de Castro Queiroz-201369970223411\r\n\r\n11-Thais Dias Lacerda-201369970189728\r\n\r\n12-Wilson Marinho de Melo-201369970197313\r\n\r\n13-Yuri do Nascimento Arcanjo-201369970169026\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ananda Silva Santana-201369970193598\r\n\r\n02-Bruno Arcanjo da Silva-201569970410060\r\n\r\n03-Camila do Nascimento Alves-201369970215664\r\n\r\n04-Carolaine Helena Matos Duarte-201369970166000\r\n\r\n05-Dayana Palmeira da Silva-201369970166353\r\n\r\n06-Douglas André Silva-201369970197151\r\n\r\n07-Érica Silva Lessa-201369970171438\r\n\r\n08-Francisca Bruna de Souza Alves-201222060207201\r\n\r\n09-Gustavo Paiva Figueredo Scher-201369970184510\r\n\r\n10-Jarbelly de Aquino Nascimento-201569970395320\r\n\r\n11-Luana Conceição de Lima-201328700295889\r\n\r\n12-Lucas Braga de Pontes-201369970168054\r\n\r\n13-Paulo Cezar Lopes de Sá Júnior-201369970170709\r\n\r\n14-Rafaele Silva de Lacerda-201369970175859\r\n\r\n15-Rebeca Santos de Souza-201369970160827\r\n\r\n16-Regivaldo dos Santos Fonseca-201369970176741\r\n\r\n17-Vitória Luiz da Silva-201369970167406\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolina Cristina Machado Diniz-201369970176410\r\n\r\n02-Júlio César dos Santos Mendonça Ferreira-201469970309101\r\n\r\n03-Liliane Trajano Silva-201369970182472\r\n\r\n04-Marilia Gabriela Soares de Lima-201369970175010\r\n\r\n05-Matheus Ramos Campolim-201222210444068\r\n\r\n06-Michele Araujo Maciel-201369970186461\r\n\r\n07-Thália Agostinho Vieira-201269970082870\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Rafaela da Silva Lourenço-201369970162609\r\n\r\n02-Bruno de Oliveira dos Santos-201369970169298\r\n\r\n03-Chrislayne Eugênio da Rosa Melo-201369970177126\r\n\r\n04-Dayanne Alexandre Rodrigues-201369970216202\r\n\r\n05-Gabriel dos Santos Valim-201369970202252\r\n\r\n06-Jayne Santos Sousa-201369970181239\r\n\r\n07-Jennifer Ferreira de Assis-201369970169107\r\n\r\n08-Joelma Costa de Oliveira-201369970161203\r\n\r\n09-Jonathan Floriano Santiago-201369970184688\r\n\r\n10-Júlia Campany da Costa Vasconcelos-201369970183525\r\n\r\n11-Karine Mendes da Costa-201369970182391\r\n\r\n12-Leticia de Sousa Perluche-201369970185730\r\n\r\n13-Liliane dos Santos Lima-201369970223683\r\n\r\n14-Luciano Nunes Bastos-201369970203910\r\n\r\n15-Miriam de Andrade Oliveira-201369970214341\r\n\r\n16-Rafael Fernandes de Sousa-201369970236661\r\n\r\n17-Thaís Matos de Carvalho-201369970195108\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aleson de Araujo Rios -201369970192192\r\n\r\n02-Árlisson Pereira de Souza-201322210461201\r\n\r\n03-Caio Carriço dos Santos-201569970392305\r\n\r\n04-Caroline Cavalcante de Lima-201369970177983\r\n\r\n05-Davila Meneses Dias-201369970181077\r\n\r\n06-Ingrid Santos Reis-201569970424878\r\n\r\n07-Isadora de Almeida Insaurralde Duarte-201369970203577\r\n\r\n08-Luís Fernando Abreu Rocha-201369970162791\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Oliveira Monteiro-201469970272869\r\n\r\n02-Caio Vaz Nunes-201369970215907\r\n\r\n03-Carolaine Azevedo Cavalcante-201369970165381\r\n\r\n04-Cínthia de Morais Wichan Mouta-201369970170970\r\n\r\n05-Daniele Ribeiro da Costa Silva-201369970164301\r\n\r\n06-Domingos Matheus Dantas Sousa-201369970221559\r\n\r\n07-Gleice Claudiano de Lima-201369970190815\r\n\r\n08-Isabella Dantas Costa-201369970185910\r\n\r\n09-Joyce Silva Mendonça-201269970091276\r\n\r\n10-Mayara da Silva Florêncio-201369970231783\r\n\r\n11-Miguel Angelo Lino Rodrigues-201269970150469\r\n\r\n12-Myllena Cristina Tenorio Paulucci de Almeida-201369970231511\r\n\r\n13-Nayara Santos Crispe-201369970225112\r\n\r\n14-Nayra Caroline Azevedo d'Oliveira-201369970197909\r\n\r\n15-Paloma Gomes Marques da Silva-201369970199367\r\n\r\n16-Paulo Victor Oliveira-201322100370953\r\n\r\n17-Rachel Dias Carvalho-201369970180186\r\n\r\n18-Rafaele Marques Andrade da Silva-201369970226194\r\n\r\n19-Renan Vieira Cavalcante-201369970177630\r\n\r\n20-Thamires Ferreira Santana-201269970125197\r\n\r\n21-Yasmin de Oliveira Cruz-201369970225627\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos de Moura-201369970196856\r\n\r\n02-Bruno Carvalho Torres Rodrigues-201369970210514\r\n\r\n03-Carlos Wesery Martins da Silva-201369970229533\r\n\r\n04-Éricka Honório de Souza-200922200090327\r\n\r\n05-Fabiana Mota Lima-201369970230701\r\n\r\n06-Gabrielle de Oliveira Diniz-201369970185145\r\n\r\n07-Jéssica Conceição Silva-201569970423715\r\n\r\n08-Luã da Silva Lucena-201369970159306\r\n\r\n09-Lucas Guim de Araujo-201469970321231\r\n\r\n10-Marcelo Augusto da Silva Santos-201222200380032\r\n\r\n11-Paola Thereza Martins de Moraes-201522200443238\r\n\r\n12-Tayane de Maria Santos-201322080329872\r\n\r\n13-Thais Pereira de Brito-201122210312505\r\n\r\n14-Yuri dos Santos Figueira Alves-201569970421771\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Açucena Cristina Alves Tavares -201169260202017\r\n\r\n02-Adrielly Maria Lima da Silva-201369970171861\r\n\r\n03-Anderson Carvalho de Souza-201122210340551\r\n\r\n04-Brener da Silva Borges-200969430050986\r\n\r\n05-Bruno Borges Pinheiro-201369970174372\r\n\r\n06-Caio Sebastião do Nascimento Bello-201322210476314\r\n\r\n07-Dário Meneses Dias-201222210423737\r\n\r\n08-Felipe de Moraes Carvalho-201369970199529\r\n\r\n09-Felippe Bernardino Jerônimo-201122210317817\r\n\r\n10-Gabriel Porto Lima Trabbold-201222210450386\r\n\r\n11-Gleice Iris Alves da Cruz-201369970163510\r\n\r\n12-Jeferson Maciel Melo-201469970320936\r\n\r\n13-Jéssica Morais de Souza André-201369970163761\r\n\r\n14-Josivam Cândido da Silva Filho-201269970091519\r\n\r\n15-Larissa Freitas Carvalho da Silva-201369970217799\r\n\r\n16-Leonardo da Paz Correia-201169970052800\r\n\r\n17-Leticia do Carmo Peixoto-201322210540772\r\n\r\n18-Lucas Oliveira Lage-201369970196260\r\n\r\n19-Marcos Paulo Chaves Cariolando Lessa-201469970276503\r\n\r\n20-Mariana dos Santos Rocha-201269970101510\r\n\r\n21-Maynnara Stefany Rodrigues Santos-201122210311886\r\n\r\n22-Miriam dos Santos Guimarães-201222220191898\r\n\r\n23-Rafaela Carvalho do Nascimento-201322060240493\r\n\r\n24-Renato Justino Alves-201169970040810\r\n\r\n25-Tainá dos Santos Vitório Pereira-201269970086787\r\n\r\n26-Thainá Lima da Silva-201169970053882\r\n\r\n27-Viviane da Silva Rodrigues-201169970023975\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cristiana Vieira da Silva-201469970280454\r\n\r\n02-Daniele Silva dos Santos-201469970275612\r\n\r\n03-Isabela da Silva Tavares-201222210457810\r\n\r\n04-Ivania Pinheiro-201469970252590\r\n\r\n05-Izadora Oliveira Torres Véras-201469970251861\r\n\r\n06-Juliana Eduardo de Paiva-201369970208961\r\n\r\n07-Marcia Almeida de Oliveira-201469970251610\r\n\r\n08-Marcus Vinícius dos Santos de Moura-201469970261239\r\n\r\n09-Maria da Graça Vieira Moraes-201469970313212\r\n\r\n10-Marisa Maranhão Alves-201469970259250\r\n\r\n11-Monique Isabele dos Santos de Moura-201469970269991\r\n\r\n12-Nathanny Cristina Marins Correia-201369970161475\r\n\r\n13-Rodrigo Francisco Santos-201469970307591\r\n\r\n14-Wallace de Barros Fernandes-201322200406844\r\n\r\n15-Wellington Alves de Jesus-201322220344607\r\n\r\n16-Yan Silveira Rosa Carneiro-201469970242791\r\n\r\nId: 1971534"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971514": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: SKM University of Applied Social Science e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação entre as partes de cooperação acadêmicas entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e de Lituânia. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3773/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Centro Educacional de Realengo - CER e a UERJ. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre a UERJ e o CER, no que se refere ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, de ensino e de extensão. DATA DE ASSINATURA: 07/07/2016. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4035/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n5190/2016\r\n\r\nKM Transportes e Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - ME\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n5192/2016\r\n\r\nEducandários Reunidos Ltda - ME\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\n5194/2016\r\n\r\nCentro Brasileirinho de Atenção a Criança e Adolescente Vitimizados\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n5195/2016\r\n\r\nIgreja Evangélica Congregacional do Bairro Estação\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n5196/2016\r\n\r\nEIDUC - Cooperativa Espaço Integrado de Educação e Cultura de Bom Jardim Ltda\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\n5197/2016\r\n\r\nInstituto de Ensino Educação em Ação Ltda\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n5199/2016\r\n\r\nCentro Educacional J e J Ltda\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n5200/2016\r\n\r\nPower Cables Produtos Esportivos e Medico Hospitalar Ltda\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n5202/2016\r\n\r\nEdiouro Publicações de Passatempos e Multimídia Ltda\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n5203/2016\r\n\r\nVT Cultura Física\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n5204/2016\r\n\r\nEscola de Educação Infantil Ensina-me a Viver\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n5205/2016\r\n\r\nBrasil Plural Gestão de Recursos Ltda\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n5207/216\r\n\r\nCentro de Educação Infantil Chave do Saber - ME\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n5208/2016\r\n\r\nRN Arquitetura\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n5209/2016\r\n\r\nAllianz Seguros S.A.\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n5210/2016\r\n\r\nFC 10 Engenharia Elétrica Ltda - ME\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n5212/2016\r\n\r\nBalprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n5213/2016\r\n\r\nSociedade Unificada de Ensino Augusto Motta\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n5214/2016\r\n\r\nWebx Intermediações e Agenciamento via Internet Ltda\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n5215/2016\r\n\r\nColdfire Serviços e Comercio de Materiais Contra Incêndios, Refrigeração e Sistemas Ltda - ME\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n5216/2016\r\n\r\nIgreja Batista de Jardim Belo Horizonte\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n5217/2016\r\n\r\nPolo de Educação Geral e Ações Solidárias da Zona Oeste\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n5218/2016\r\n\r\nEscritório de Advocacia Luís Guilherme Vieira Sociedade de Advogados\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n5219/2016\r\n\r\nCentro Educacional São Jerônimo Ltda - ME\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n5221/2016\r\n\r\nFundição de Arte e Progresso\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n5222/2016\r\n\r\nSRFM Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n5229/2016\r\n\r\nInovara Consultoria e Assessoria Ltda\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n5230/2016\r\n\r\nColégio Tauá e Jardim de Infância Algo Tão Doce Ltda\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n5231/2016\r\n\r\nKreimer Engenharia Ltda\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n5232/2016\r\n\r\nCEP - Centro Educacional Piraquara Ltda\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n5233/2016\r\n\r\nDenise Tenório de Magalhães 69084742753\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n5235/2016\r\n\r\nGrupo Rosa Choque-Núcleo de Ações Sócio Educacionais\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nId: 1971514"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Conselho Regional de Biologia. DATA DA ASSINATURA: 02.07.2014. OBJETO: Doação de Veículo FIAT Palio Weekend. VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais). FUNDAMENTO: Processo UERJ nº E-26/007.9738/2014.\r\n\r\nId: 1971518"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 22/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA P&P TURISMO LTDA EPP. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 01/07/2016 a 30/06/2017. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 680,00. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5415/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1971526"
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                            "1971268": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/08/2016, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS. Proc. HUPE nº E-26/008/758/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SERINGAS. Proc. HUPE nº E-26/008/841/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LUVA CIRÚRGICA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/809/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1971268"
                            ],
                            "1971298": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/07/16, às 10h, a licitação para EQUIPAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA VASCULAR. Proc. UERJ nº E-26/007/9925/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seu anexo estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1971298"
                            ],
                            "1971576": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a contar do dia 19 de julho do corrente, o Resultado Final do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 1/2016 de SELEÇÃO PÚBLICA, destinada à concessão de bolsas de Tutores a Distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a contar do dia 19 de julho do corrente, o Resultado Final do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 2/2016 de SELEÇÃO PÚBLICA, destinada à concessão de bolsas de Tutores Presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ e formação de cadastro de reserva. \r\n\r\nId: 1971576"
                            ],
                            "1971549": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recuperação de telhado e pintura Pólo CEDERJ - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDATA: 01/08/2016, às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.140,83 (quarenta e oito mil cento e quarenta reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/405/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, 178 (09º andar) Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1971549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971693": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 16/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESPOLUIDORA DO MEIO AMBIENTE LDTA. OBJETO: Coleta seletiva de resíduos sólidos durante os Jogos Olímpicos Rio 2016. VALOR: R$ 998.238,43 (novecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2016. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir de 01/07/2016, desde que posterior a data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E- 07/002.5678/2016.\r\n\r\nId: 1971693"
                            ],
                            "1971402": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 35/2016 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2010 - INEA, assinado em 22/12/2009). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO RIO. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Comodato nº 02/2010. PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos a contar desde o dia 29/12/2015. VALOR: SEM ALTERAÇÃO NO VALOR ORIGINAL. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/503.942/2009. \r\n\r\nId: 1971402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1970574": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2016. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e laboratorial, através de plano coletivo empresarial, em âmbito nacional, nos termos da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para os empregados públicos ativos, lotados nas diversas Unidades da CEASA-RJ, bem como para seus dependentes, com rede credenciada em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma dos procedimentos vigentes, atualizados e previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e as condições, quantidades e exigências explícitas neste Edital, Anexos e, em especial, no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/96/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/07/2016, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, nº 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 16h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 1970574"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1971408": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA. OBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 006/2014, para continuidade do Projeto Casa Abrigo Betel, visando à execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, para atendimento de até 40 (quarenta) pessoas com deficiência, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, na Casa Abrigo Betel, no Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 006/2014, a contar do dia 14/07/2016 a 31/12/2016. VALOR: Os recursos necessários para a execução do objeto do presente Termo Aditivo totalizam R$ 1.652.389,12 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos), sendo que os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizados pela CONCEDENTE, durante toda sua vigência, totalizam a quantia de R$ 452.389,12 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos), a contrapartida da CONVENENTE será atendida por meio de bens e serviços, que economicamente mensuráveis totalizam o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber. DATA DE ASSINATURA: 13 de julho de 2016. PROC. Nº E-23/001/233/2014.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 1971408"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1971380": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 48/2009, APROVA a prestação de contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Projeto Verão Esporte Fest 2016 Etapa 2\r\n\r\nProponente: Top Cat Produção e Promoção de Eventos Esportivos, Artísticos e Culturais LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.268.419/0001-00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 900.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/456/2016\r\n\r\nId: 1971380"
                        ],
                        "1971379": [
                            "I - Despacho",
                            "AVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 48/2009, APROVA a prestação de contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Projeto Brasileiro de Motocross - Etapa RJ - Horto Avelar\r\n\r\nProponente: A.V. Lopes de Mello Serviços LTDA- ME.\r\n\r\nCNPJ: 14.450.562/0001-41\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 565.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/43/2016\r\n\r\nId: 1971379"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971564": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2016. DATA DE ASSINATURA: 23.03.2016. PARTES: A SUDERJ e a Lendários CF Academia Ltda. OBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso o imóvel de propriedade da SUDERJ, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Portão 18, Icaraí, Niterói, RJ, denominado Ginásio de Esportes do Complexo Esportivo Caio Martins (GINÁSIO). O Ginásio destinar-se-á, exclusivamente, à realização do evento “NITERÓI GAMES”, sendo os serviços de montagem realizados no dia 24 de março, e a realização do evento nos dias 25 e 26 de março de 2016 e os serviços de desmontagem no dia 28 de março de 2016. A abertura dos portões nos dias dos eventos deverá ser prevista, no mínimo, para 2 horas antes do início previsto, e seu fechamento após a saída de todo o público presente, vedada a sua destinação, para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. VALOR: A AUTORIZADA deverá efetuar o pagamento através da conta da SUDERJ, da importância de R$ 10.000,00, com até 24h de antecedência à utilização do espaço, correspondente à taxa de ocupação. FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual. PROCESSO Nº E-30/002/118/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2016.\r\n\r\nId: 1971564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1971512": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 15/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa J.C. FILIZOLA ENGENHARIA E DESIGN LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo do contratual pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com efeitos a partir de 26/04/2016.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004377/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/05/2016. \r\n\r\nId: 1971512"
                        ],
                        "1971382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 04.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a estagiária de Administração Pública: SUELLEN DE LIMA SARDINHA. OBJETO: Estágio de Administração Pública (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, Portaria nº 129-CEJUR/PGE, de 28.06.2016. \r\n\r\nId: 1971382"
                        ],
                        "1971383": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 04.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e o estagiário de Administração: ALEX DE MELO MACEDO. OBJETO: Estágio Administração (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, Portaria nº 124-CEJUR/PGE, de 28.06.2016. \r\n\r\nId: 1971383"
                        ],
                        "1971384": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 04.07.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), a estagiária de ADMINISTRAÇÃO: ANA CAROLINE MANOEL FERREIRA. OBJETO: Estágio de Administração (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2015, de 01.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a FACULDADE MACKENZIE RIO, Portaria nº 126-CEJUR/PGE, de 28.06.2016. \r\n\r\nId: 1971384"
                        ],
                        "1971385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. DATA: 04.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e o estagiário de Técnico em Edificações: CAMILA DA CUNHA RESENDE PINTO. OBJETO: Estágio de Técnico em Edificações (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resolução PGE nº 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 128-CEJUR/PGE, de 28.06.2016.\r\n\r\nId: 1971385"
                        ],
                        "1971386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DATADA ASSINATURA: 04.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a estagiária de Técnico em Contabilidade RAYANE LIMA PROENÇA. OBJETO: Estágio de Técnico em Contabilidade. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o Estado do Rio de Janeiro / Procuradoria Geral do Estado e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº127-CEJUR/PGE, de 28.06.2016.\r\n\r\nId: 1971386"
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                        "1971387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a estagiária de administração VANESSA RESSIGUIER RIBEIRO. OBJETO: Estágio de Administração VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 06/2014, de 18.06.2014 entre o Estado do Rio de Janeiro/Procuradoria Geral do Estado e a Universidade Estácio de Sá - UNESA, Portaria nº 125-CEJUR/PGE, de 28.06.2016. \r\n\r\nId: 1971387"
                        ],
                        "1971532": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2016, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28. da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11628\r\n\r\n14452\r\n\r\n17390\r\n\r\n19216840\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n18211\r\n\r\n18511\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n13925\r\n\r\n17378\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n12053\r\n\r\n13897\r\n\r\n19228228\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11724\r\n\r\n13192\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11632\r\n\r\n14038\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n16034\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n15368\r\n\r\n19209029\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n17506\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n14008\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n14923\r\n\r\n19208448\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n3714\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n13744\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n3714\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n3714\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n11172\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n3714\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n11625\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n3475\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n14184\r\n\r\n16872\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n3475\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n11497\r\n\r\n11497\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n3475\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n12152\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n3475\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n19216289\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n3336\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n15118\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2947\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n11326\r\n\r\n15982\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9977\r\n\r\n9977\r\n\r\n10707\r\n\r\n19216475\r\n\r\nJOAO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9691\r\n\r\n9691\r\n\r\n10711\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIV. E SILVA\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n14000\r\n\r\n14304\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n11119\r\n\r\n11524\r\n\r\n19226241\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n10706\r\n\r\n11734\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n10361\r\n\r\n12409\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n10223\r\n\r\n11451\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n9915\r\n\r\n12207\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n9695\r\n\r\n16426\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2772\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n16394\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n2269\r\n\r\n8892\r\n\r\n8892\r\n\r\n8892\r\n\r\n10075\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n7746\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n10707\r\n\r\n11004\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n7344\r\n\r\n9467\r\n\r\n9467\r\n\r\n9467\r\n\r\n10311\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n7334\r\n\r\n8308\r\n\r\n8308\r\n\r\n8308\r\n\r\n12717\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\n7137\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8380\r\n\r\n9704\r\n\r\n19210442\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n7015\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n10361\r\n\r\n11362\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n7004\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n9803\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n6723\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n11687\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n6713\r\n\r\n8892\r\n\r\n8892\r\n\r\n8892\r\n\r\n10844\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n6696\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n9587\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n6696\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n8625\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n6673\r\n\r\n8876\r\n\r\n8876\r\n\r\n8876\r\n\r\n16524\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n6601\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n10170\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n6590\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n11379\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n6500\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n10185\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n6455\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n8451\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6412\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n11700\r\n\r\n11760\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n6412\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n10499\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n6412\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n10295\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n6412\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n8654\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n6394\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8429\r\n\r\n29113369\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n6392\r\n\r\n8270\r\n\r\n8270\r\n\r\n12279\r\n\r\n12279\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n6367\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n9352\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n6282\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n9397\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n6206\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8309\r\n\r\n8463\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n6206\r\n\r\n8250\r\n\r\n8250\r\n\r\n8250\r\n\r\n8869\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5865\r\n\r\n7733\r\n\r\n7733\r\n\r\n9113\r\n\r\n11327\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n5768\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n7946\r\n\r\n10391\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n5496\r\n\r\n6998\r\n\r\n6998\r\n\r\n6998\r\n\r\n6998\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n5510\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n5414\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n8726\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n5368\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n5131\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n8503\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n5015\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n8803\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREIA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n4934\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n7868\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n4909\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7424\r\n\r\n7701\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n4897\r\n\r\n7219\r\n\r\n7219\r\n\r\n7219\r\n\r\n8556\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n4578\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8625\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4399\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n10740\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n4071\r\n\r\n6429\r\n\r\n6958\r\n\r\n6958\r\n\r\n6958\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n3923\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n7339\r\n\r\n8834\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n3910\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7812\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n3868\r\n\r\n7226\r\n\r\n8577\r\n\r\n12064\r\n\r\n12364\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n3819\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6885\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n3728\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n13169\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n3718\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8087\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n3475\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n7346\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA\r\n\r\n3475\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n7226\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n3475\r\n\r\n7073\r\n\r\n8947\r\n\r\n8947\r\n\r\n10775\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n3475\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7713\r\n\r\n7713\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n3475\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n3300\r\n\r\n7073\r\n\r\n7073\r\n\r\n7073\r\n\r\n9563\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n3300\r\n\r\n7073\r\n\r\n7073\r\n\r\n7073\r\n\r\n8087\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3300\r\n\r\n6429\r\n\r\n8289\r\n\r\n8289\r\n\r\n8289\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA\r\n\r\n3300\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8508\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n3300\r\n\r\n5673\r\n\r\n6297\r\n\r\n6297\r\n\r\n6505\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n3300\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6535\r\n\r\n7325\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\n2990\r\n\r\n6429\r\n\r\n8082\r\n\r\n8082\r\n\r\n8378\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n2912\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6660\r\n\r\n6660\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n2739\r\n\r\n6429\r\n\r\n7966\r\n\r\n7966\r\n\r\n9519\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n2739\r\n\r\n6429\r\n\r\n7852\r\n\r\n9214\r\n\r\n9347\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n2739\r\n\r\n6429\r\n\r\n7562\r\n\r\n7562\r\n\r\n7562\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n2739\r\n\r\n6429\r\n\r\n7532\r\n\r\n7532\r\n\r\n8693\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n2739\r\n\r\n6429\r\n\r\n6763\r\n\r\n6763\r\n\r\n7701\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2739\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n10416\r\n\r\n10416\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n2739\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5838\r\n\r\n5838\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n2739\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5814\r\n\r\n5814\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n2739\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5800\r\n\r\n5800\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES\r\n\r\n2382\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7674\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2298\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7925\r\n\r\n7925\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n2026\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n7653\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1321\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n9771\r\n\r\n10499\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n1144\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8676\r\n\r\n9747\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n1144\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n1068\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5880\r\n\r\n5880\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n939\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8431\r\n\r\n10266\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n870\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7417\r\n\r\n8704\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n870\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6084\r\n\r\n6689\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n758\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n682\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7282\r\n\r\n7862\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n576\r\n\r\n5673\r\n\r\n6585\r\n\r\n6585\r\n\r\n7911\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n458\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n14912\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n367\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n10109\r\n\r\n10109\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n193\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n11904\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n9906\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8095\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8045\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n8570\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7501\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7916\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7667\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7340\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7798\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n5334\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n6429\r\n\r\n7346\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n5325\r\n\r\n6420\r\n\r\n6420\r\n\r\n6420\r\n\r\n6420\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n11368\r\n\r\n11368\r\n\r\n11368\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n8089\r\n\r\n8089\r\n\r\n8089\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n7562\r\n\r\n7562\r\n\r\n7562\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n6041\r\n\r\n6041\r\n\r\n6906\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n10224\r\n\r\n10709\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n8523\r\n\r\n10403\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n7335\r\n\r\n7335\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n7014\r\n\r\n7014\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6151\r\n\r\n6151\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6133\r\n\r\n6133\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6122\r\n\r\n6122\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n6118\r\n\r\n6118\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5989\r\n\r\n5989\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5814\r\n\r\n5814\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n4579\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n3300\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n5673\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n3300\r\n\r\n4347\r\n\r\n6017\r\n\r\n6017\r\n\r\n6017\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n3300\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4434\r\n\r\n4434\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n3300\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n3300\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n3300\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n3285\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n6007\r\n\r\n6430\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n3285\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n5082\r\n\r\n5082\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n3285\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4589\r\n\r\n6714\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n3285\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4549\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n3285\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n7137\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n3285\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n2947\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n2867\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4534\r\n\r\n4347\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n5659\r\n\r\n5659\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4761\r\n\r\n4681\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4564\r\n\r\n4564\r\n\r\n41954882\r\n\r\nSAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4550\r\n\r\n4347\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n2702\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n2298\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n2298\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n2236\r\n\r\n4347\r\n\r\n5184\r\n\r\n5489\r\n\r\n5489\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n2236\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n2026\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4553\r\n\r\n4347\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n2026\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n1321\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n1144\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4805\r\n\r\n4805\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n1144\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n4589\r\n\r\n4589\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n1088\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n1068\r\n\r\n4347\r\n\r\n4347\r\n\r\n5190\r\n\r\n5597\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n939\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3769\r\n\r\n3769\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n870\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\n870\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO\r\n\r\n758\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3847\r\n\r\n5327\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n682\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n576\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n576\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n458\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n367\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY VIRIATO\r\n\r\n193\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n24\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n3567\r\n\r\n4092\r\n\r\n4092\r\n\r\n3567\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n6772\r\n\r\n8766\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n4803\r\n\r\n4803\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n5340\r\n\r\n5340\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n5065\r\n\r\n3567\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n4406\r\n\r\n4776\r\n\r\n3567\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n3567\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3040\r\n\r\n2892\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3268\r\n\r\n3087\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3543\r\n\r\n3543\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3545\r\n\r\n3545\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n4370\r\n\r\n4370\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3643\r\n\r\n3643\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3545\r\n\r\n3545\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3349\r\n\r\n3349\r\n\r\n3349\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n4589\r\n\r\n4589\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÂES\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3778\r\n\r\n3778\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3774\r\n\r\n3774\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3544\r\n\r\n3544\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n7782\r\n\r\n7782\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n3273\r\n\r\n3273\r\n\r\n3273\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n2892\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n2689\r\n\r\n2689\r\n\r\n2689\r\n\r\n2856\r\n\r\n2856\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n2555\r\n\r\n2555\r\n\r\n2555\r\n\r\n2555\r\n\r\n2555\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n9977\r\n\r\n9977\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2236\r\n\r\n2236\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2775\r\n\r\n2872\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2613\r\n\r\n2613\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n3334\r\n\r\n3474\r\n\r\n3474\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n3544\r\n\r\n5354\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n4517\r\n\r\n4517\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2681\r\n\r\n2681\r\n\r\n2681\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n2181\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2354\r\n\r\n2354\r\n\r\n2354\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n1823\r\n\r\n1823\r\n\r\n1823\r\n\r\n1823\r\n\r\n1823\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1479\r\n\r\n1479\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1479\r\n\r\n1479\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n3343\r\n\r\n3343\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1479\r\n\r\n1479\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1479\r\n\r\n1479\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1949\r\n\r\n1949\r\n\r\n1949\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1142\r\n\r\n1142\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n2240\r\n\r\n2337\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n50144006\r\n\r\nLUIG ALMEIDA MOTA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1523\r\n\r\n2045\r\n\r\n2045\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1477\r\n\r\n1477\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1026\r\n\r\n2345\r\n\r\n2741\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n2166\r\n\r\n2669\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n1108\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n1087\r\n\r\n1087\r\n\r\n1087\r\n\r\n1229\r\n\r\n1229\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n1066\r\n\r\n1066\r\n\r\n1066\r\n\r\n2205\r\n\r\n2205\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n939\r\n\r\n939\r\n\r\n939\r\n\r\n939\r\n\r\n939\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO\r\n\r\n870\r\n\r\n870\r\n\r\n870\r\n\r\n2874\r\n\r\n2874\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n870\r\n\r\n870\r\n\r\n870\r\n\r\n870\r\n\r\n870\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOAO MORAES NETO\r\n\r\n753\r\n\r\n753\r\n\r\n753\r\n\r\n753\r\n\r\n753\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n682\r\n\r\n682\r\n\r\n682\r\n\r\n682\r\n\r\n682\r\n\r\nId: 1971532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971568": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 578/2016 - DESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor o Comitê de Ética do Instituto de Medicina Social, conforme aprovado pelo Conselho Departamental da referida unidade acadêmica, ficando revogada a Portaria nº 411/Reitoria/2015, de 14/10/2015; MEMBROS TITULARES: MARTINHO BRAGA BATISTA E SILVA - Antropólogo - IMS/UERJ - Coordenador do CEP/IMS; ELAINE TEIXEIRA RABELLO - Psicóloga, Sanitarista - IMS/UERJ - Coordenadora Adjunta do CEP/IMS; ANDRÉ RANGEL RIOS - Médico, Filósofo - IMS/UERJ;\r\n\r\nARBEL GRINER - Jornalista, Antropóloga, Doutoranda do IMS/UERJ - Representante dos Discentes; ELISEU VERLY JUNIOR - Nutricionista - IMS/UERJ; LEONARDO CRUZ DA SILVA - Psicólogo Clínico; IRACEMA VIEIRA POLIDORO - Presidente da Associação de Pacientes e Amigos da Colônia Juliano Moreira (APACOJUM) - Representante dos Usuários; MARIA HELENA COSTA COUTO - Assistente Social - IMS/UERJ; THAIZA DUTRA GOMES DE CARVALHO - Farmacêutica, Doutoranda do IMS/UERJ;\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO MENEZES RIBEIRO - Licenciado em Letras - Secretário Executivo do CEP/IMS. MEMBROS SUPLENTES: ANA SILVA DE AZEVEDO GESTEIRA - Bacharel em Letras - IMS/UERJ; ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MENDONÇA - Filósofo - IMS/UERJ; DIANA BARBOSA CUNHA - Nutricionista - IMS/UERJ;\r\n\r\nEMANUELE SOUZA MARQUES - Nutricionista - IMS/UERJ;\r\n\r\nGABRIELA PIMENTEL BARRETO - Psicóloga, Sanitarista - Representante dos Discentes; LEILA SENNA MAIA - Cirurgiã-Dentista - Ministério da Saúde; PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES - Sociólogo - IMS/UERJ; ROGÉRIO LOPES AZIZE - Bacharel em Ciências Sociais - IMS/UERJ. \r\n\r\nId: 1971568"
                        ],
                        "1971522": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4531/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA BRASIL PROIDUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 23.010, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1971522"
                        ],
                        "1971570": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11103/2015 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de interesse desta Administração Pública, da Professora SONIA VIRGINIA MOREIRA, matr. nº 06.966-6, no período de 01/02/2016 a 31/07/2016, para realizar estágio de pesquisa na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. \r\n\r\nDE 11.07.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2307/2013 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de interesse desta Administração Pública, da Professora ALINE SIMAS DA SILVA, matr. nº 34.714-6, no período de 02/06/2016 a 17/02/2017, para cursar Doutorado na Universidade Anhanguera de São Paulo. \r\n\r\nId: 1971570"
                        ],
                        "1971516": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2381/2016 - AUTORIZO à Srª DENY RIBEIRO DE AVELAR, CPF 164.175.007-30, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ, situado à Rua Barão da Torre, 698 aptº 10 - Ipanema - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 1.329,38 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 1971516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971577": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4275/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Rogério Azevedo de Almeida, registro nº 522.009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4279/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Ricardo Rodrigues de Carvalho, registro nº 519.008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4280/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. José Ribamar Lopes, registro nº 532.015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4281/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. José Carlos dos Santos Lima, registro nº 531.004, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/43002016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Paulo Cesar Gonçalves de Medeiros, registro nº 531.003, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4301/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Altemar Rimon Pinto, registro nº 531.002, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4302/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. José Herzog Loureiro da Silva, registro nº 529.001, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4303/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. José Carlos do Nascimento, registro nº 531.005, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4304/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Paulo Cesar de Oliveira Marques, registro nº 531.001, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4305/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Rosivaldo da Silva Freitas, registro nº 529.003, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4307/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Marcus Machado Teixeira, registro nº 558.003, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4308/2016 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Ricardo Pinheiro, registro nº 522.008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5924/2016 - TORNA SEM EFEITO o Despacho do Presidente de 17.06.2016, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2016. \r\n\r\nId: 1971577"
                        ],
                        "1971354": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3666/2015 - AUTORIZO a Empresa Auto Lotação Ingá LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 30.074.561/0001-04, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, sob o mesmo registro RJ-210, já utilizado para a operação do transporte coletivo.\r\n\r\nId: 1971354"
                        ],
                        "1971407": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4908/2014 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4189/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4405/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4407/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4409/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 1971407"
                        ],
                        "1971366": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos, objeto do Processo nº E-10/005/4127/2016, designando para procedê-la a servidora CATIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID. Funcional nº 2248605-4, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nId: 1971366"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1971606": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/555/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 74.925,53 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente a despesa de exercício anterior, em favor do CONSÓRCIO ENCIBRA-PARALELA I, relativa ao 2º Termo de Ajuste de Contas SEA-CONSÓRCIO ENCIBRA-PARALELA I, Contrato Original nº 20/2013.\r\n\r\nId: 1971606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971299": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES N° 678 DE 12 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 13/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.10098/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 13/2016, firmado com a Empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar SILVIA MARIE IKEMOTO, ID. Funcional n° 4379145-0, para a Gestão do Contrato; BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID. Funcional n° 43477763; CARLOS EDUARDO GONÇALVES FERREIRA, ID. Funcional n° 5078172-3, para a fiscalização do Contrato, e PATRICIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO, ID. Funcional n°4348009-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1971299"
                        ],
                        "1971513": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\n*CONTRATO INEA Nº 47/2013, celebrado em 26/06/2013, publicado no D.O. de 04/07/2013 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Processo nº E-07/002/4240/2013.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.122.0002.8021 e 2463.18.122.0002.8021 \r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2016.\r\n\r\nId: 1971513"
                        ],
                        "1971511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10908/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso V, da Lei nº 8.666/1993, em favor de X-CAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, com vistas à aquisição de produtos farmacológicos para o Centro de Primatologia, no valor global de R$ 32.203,74 (trinta e dois mil duzentos e três reais e setenta e quatro centavos), nos termos da autorização do Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1971511"
                        ],
                        "1971291": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/511.113/10\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConcessão a partir de:\r\n\r\nE-07/511.113/10\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nId: 1971291"
                        ],
                        "1971395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5168/2016 - ADJUDICO O Lote Único do Pregão Eletrônico nº 013/2016 - aquisição de materiais de informática que foi arrematado pela Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA EIRELI EPP, no valor total de R$ 65.904,50 (sessenta e cinco mil novecentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 1971395"
                        ],
                        "1971329": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7125/2016 - PEDRO DA SILVA, ID. nº 2145963-0, Cargo Técnico de Contabilidade. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 30/01/2008 a 27/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7150/2016 - HELGA DIAS ARATO, ID. nº 4351507-0, Engenheiro Florestal. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 01/05/2009 a 29/04/2014.\r\n\r\nId: 1971329"
                        ],
                        "1971293": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.543/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA SÃO JOÃO CAXIAS, 30 LOTE 33 - QUADRA 14 - PARQUE ANALÂNDIA - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ, com base no Parecer Técnico, constantes ao processo em referência. \r\n\r\nId: 1971293"
                        ],
                        "1971501": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140122\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARIA EMY DE SOUZA DRUMONT\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n044.963.197-48\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nSÍTIO RECANTO DOS COQUEIROS - BREJO GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.6490/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140052\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDENIO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n086.074.677-19\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FLORENTINO MIRANDA CERQUEIRA S/Nº IMBURI\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6567/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140063\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCÉLIO LUIZ DE OLIVEIRA GENAZIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n007.175.077-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, 313 NÚCLEO II-JACARANDÁ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6569/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140062\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALESSANDRO CEZAR DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n039.404.417-75\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA WAGNER PINTO QUINTANILHA- PARQUE TARCISIO MIRANDA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6542/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140049\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOELÇO FERREIRA GONÇALVES \r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n570.196.737-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA LORIVAL MARTINS BEDA, 1021\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6540/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140042\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJEZIELE MEDEIROS PESSANHA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n125.841.437-63\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PRINCIPAL S/Nº - PARQUE SANTA MARIA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6495/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140044\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n016.108.137-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA OLÍMPIO PINTO, 16 - CENTRO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6528/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140070\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAGALI NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n691.934.107-78\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MIGUEL RINALDI S/Nº - TOCOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6500/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140068\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUILSON AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n616.464.317-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MIGUEL RINALDI S/Nº - TOCOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9442/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140060\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREGINA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n691.934.287-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MIGUEL RINALDI S/Nº - TOCOS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6524/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140334\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPAULO ESIO PESSANHA NOGUEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n616.459.667-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA Q Nº 02 -DONANA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6518/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140045\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n016.108.137-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA OLÍMPIO PINTO, 16-CENTRO \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6537/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140053\r\n\r\nNOME\r\n\r\nJOCENITA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n570.126.607-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SÃO ROQUE Nº 04 - IMBURI\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6543/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140064\r\n\r\nNOME\r\n\r\nERALMO DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n914.525.117-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA AGROVILA DO ASSENTAMENTO- PARQUE PARAÍSO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6494/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140056\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCIDNEIA MOREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n003.761.547-56\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO BOTE S/Nº ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6568/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140082\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCANABRAVA AGRÍCOLA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n12.475.957/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FÉLIX PACHECO, Nº 63 - LEBLON\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6512/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140039\r\n\r\nNOME\r\n\r\nWELLINGTON AZEREDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n835.764.607-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA SÃO BENEDITO S/Nº - LAGOA DE CIMA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt.60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9445/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00140077\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREINALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n052.472.307-95\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA ARUEIRA - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 60 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6507/2013\r\n\r\nId: 1971501"
                        ],
                        "1971391": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145393\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRADIO ULTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.736.466/001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº 908 - BARRA DE MACAÉ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.517,90\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9348/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146401\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERRA DO CATETE PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.324.913/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PÁDUA - MARANGATU, S/N°, KM 10- MARANGATU\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14123/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144224\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFLORINDO INSDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.376.910/0001 - 52\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PORTA MARINHO, 140 - CUSTODÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/500906/2012\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00146398\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMÁRIO SANCHES BENEFICIAMENTO DE PEDRAS - ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.256.441/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA - MIRACEMA, KM 02 - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14216/2013\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00146389\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nA.C. DE ANDRADE COMÉRCIO DE PEDRAS-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.238.048/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA-MONTE ALEGRE, S/N°, KM 05 - 1° DISTRITO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14214/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146067\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEDÍLSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n070.527.727-52\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRJ 224 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14218/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145118\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLAUDIO GARCIA MAIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n161.132.337-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. JOAQUIM NOGUEIRA, 1530 - SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.276,13\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508306/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00135470\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLAUDIO GARCIA MAIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n161.132.337-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. JOAQUIM NOGUEIRA, 1530 - SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 \r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506771/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146080\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONGREMAC CONCRETO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.824.763/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÚBLICA DE CAMPOS S/N° - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.92 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 13.522,68\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14210/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146395\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMIGUEL BALTAZAR SOUTO - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n35.770.452/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA - MIRACEMA, S/N°, KM 05- 1° DISTRITO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14171/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146402\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.288.264/0002-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO LAMBARI, S/N° - LAMBARI\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14166/2013\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00144584\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUNI-PEDRAS DECORATIVAS LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n1.340.571/0001-38\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA - MARANGATU, S/N°, KM 10- MARANGATU\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.066,67\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6680/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144590\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROGÉRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n078.136.877-44\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JONAS RAMOS CARNEIRO - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5819/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145646\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDREIRA ITERERÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.931.335/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nITERERÉ, S/N° - 9° DISTRITO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.85 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 21.195,21\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6811/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146384\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS MONTE CAFÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.228.690/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA - ITAOCARA S/N° KM 10\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14202/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145033\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATADOURO E FRIGORÍFICO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.974.103/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DOIS- PARQUE GUARUS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6146/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146405\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDREIRA AVENTUREIRA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.294.146/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nSÍTIO AVENTUREIRA, S/N° 3467/2000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14118/2013\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00146397\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHERMETE IZABEL DE SOUZA - ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.591.378/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PÁDUA- PIRAPETINGA, S/N°, KM 12- SANTA CRUZ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14112/2013\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPSULEAI/00144589\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELCY VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n086.370.187-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. ZUELO SOLA, 566 - FRIGORÍFICO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.438,10\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8629/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146391\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nD.B DE SOUZA PEDRAS DECORATIVAS-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.862.437/0001-95\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA/MIRACEMA, S/N°, KM 03\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.77 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÕNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14177/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146408\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ JORGE LAMIM JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n040.713.566-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PIRAPETINGA X PÁDUA KM 06-RJ 186\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSANTO ANTÕNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6674/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146767\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n728.630.807/68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, ÁGUA QUENTE, TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.419,93\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7134/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146766\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, ÁGUA QUENTE, TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 1.500,34\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7132/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146768\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, ÁGUA QUENTE, TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.428,62\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7136/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146769\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, ÁGUA QUENTE, TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.682,97\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7139/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00146765\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGELSON EVANGELISTA MEDEIROS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n728.630.807-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO BAHIA, KM 40, ÁGUA QUENTE, TERESÓPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.405,15\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7130/2016\r\n\r\nId: 1971391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1971506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 76 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PREGRESSA VALIDAÇÃO DE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO BANCO DO BRASIL, PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, NO PERÍODO DE JULHO/2000 A OUTUBRO/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-02/001/002550/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Aferição e Validação de Cálculos da Remuneração devida ao Banco do Brasil pela Operacionalização pelo Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, no período de julho/2000 a outubro/2015:\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR, Id. Funcional nº 559.896-6;\r\n\r\nRONALDO SOARES PINTO, Id. Funcional nº 2.022.623-3;\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GALIOTTO, Id. Funcional nº 570.472-3.\r\n\r\nArt. 2º - As planilhas contendo os valores da remuneração, objeto da aferição e validação, serão disponibilizadas pelo Banco do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - A metodologia aplicada para os cálculos, relativos à remuneração devida ao Banco do Brasil, consta dos instrumentos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco, a saber: Termo Aditivo ao Convênio de 06.07.2000 (Cláusula Sexta); Termo Aditivo ao Convênio em 24.11.2004 (Cláusula Sexta); Termo Aditivo Convênio de 25.01.2007 (Cláusula Sexta); Convênio de 30.07.2009 (Cláusula Sexta) e Acordo de Cooperação Técnica de 30.09.2014 (Cláusula Sexta).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1971506"
                    ],
                    "1971533": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nREMOVE a servidora ANA CLAUDIA ROHEN DE QUEIROZ, ID Funcional n° 571642-0, da Coordenadoria de Difusão e Promoção para a Superintendência de Desenvolvimento Sustentável. Processo nº E-02/001/003365/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora ADRIANA OLIVEIRA VILELA, ID. Funcional nº 42806461, como responsável pelos bens patrimoniais da Estadual de Terra da - Unidade controle 13.11.00. Processo nº E-02/001/003307/2016, com validade a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROGÉRIO FAULHA DE GOUVEIA, ID. Funcional nº 26968029, como responsável pelos bens patrimoniais da Estadual de Terra da - Unidade controle 13.11.00. Processo nº E-02/001/003307/2016, com validade a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1971533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971365": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/044/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), em favor da Empresa ELEVADORES OTIS LTDA . \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 24.06.2016.\r\n\r\nId: 1971365"
                        ],
                        "1971305": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/347/2016 - MAURO SA EARP DE MACEDO REGO, Bailarino, Id. Funcional nº 2878485-5. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 21/02/2016.\r\n\r\nId: 1971305"
                        ],
                        "1971301": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450101/2008 - LEO FABRICIO ORTIZ, Id. Funcional 2879191-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 11/07/2007 a 10/07/2012.\r\n\r\nId: 1971301"
                        ],
                        "1971551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nREDUZ a carga horária de ELIANE DE MACEDO MARTINS, Bibliotecário, Id. Funcional nº 2023525-9, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, por prazo de 1 (um) ano, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 3.807/2002. Proc. nº E-18/002.459/2016.\r\n\r\nId: 1971551"
                        ],
                        "1971477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nDESIGNA as servidoras MÔNICA MENDES CABRAL, Id. Funcional 32180420 e ANA CRISTINA RAIBOLT CORREA, Id. Funcional 28663845, como responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 18/010/2016, Ingresso Rápido Promoção de Eventos Ltda, objeto do processo nº E-18/002/530/2016.\r\n\r\nId: 1971477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971288": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EWDIANE POACHECO DE PINHO RODRIGUES, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173747-7, ID: 2855722-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/622/2016.\r\n\r\nId: 1971288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1971378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/025/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 5.649,60 (cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), em favor da ESPORTE GLOBAL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de uniformes complementares do Projeto Academias Públicas nas UPP´s.\r\n\r\nId: 1971378"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1971508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nMETRÔ-EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 005/2016, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ “Em Liqui dação”. OBJETO: Representação Judicial. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2016. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, Decreto Estadual nº 40.500, de 01/01/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/22844/2010.\r\n\r\nId: 1971508"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971433": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 7ª Sessão Regulatória ORDINÁRIA, no dia 26/07/2016, a partir das 10 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, situada na Av. N. Sra. de Copacabana, nº 493 - 4º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.354/2013\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.227/2014\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/004.181/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.298/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.299/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.319/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.423/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.455/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.116/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.159/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.364/2015\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.154/2016\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.160/2016\r\n\r\nId: 1971433"
                            ],
                            "1971590": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/857/2016 - PE 015/2016 R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 560.640 (quinhentos e sessenta mil seiscentos e quarenta) copos plásticos de água mineral sem gás de 200ml, na forma do Termo de Referência (Anexo 6 do Edital de Convocação).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 169.313,28 (cento e sessenta e nove mil trezentos e treze reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/08/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/08/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ. \r\n\r\nId: 1971590"
                            ],
                            "1971466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 048/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/935/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 049/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/979/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 052/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/915/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 053/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1133/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 054/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1127/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1971466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971595": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OUTORGADO COMPRADOR: Mario Alde, CPF nº 055.568.257-93. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado na Rua Senador Pompeu, 236 - Centro/RJ, cujas características são constantes da matrí cula nº 70.000 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 16/06/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-01/008/2295/2014.\r\n\r\nId: 1971595"
                            ],
                            "1971579": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, a licitação, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas, enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488/2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 e ao disposto no art. 6º, caput, do Decreto Estadual nº 42063/2009, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPrev nº 002/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de forro em gesso, divisória de gesso acartonado (tipo drywall), alçapão em madeira, lã de rocha, divisórias de compensado naval e portas de compensado naval.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.313,98 (vinte e dois mil trezentos e treze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/051/38/2016.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 01/08/2016, às 15:01h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/08/2016, às 15:05h horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 resma de papel A4 (reciclado), 75g/m2 e a apresentação do carimbo de CNPJ, no setor de Compras e Licitações, na Avenida Rio Branco, nº 185, Sobreloja nº 203 - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 09:30 às 11:30h e de 14:00 as 17:00h, até dois dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 1971579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1971492": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nIntimação: 463118-52/1\r\n\r\nEmpresa: FÓRMULA COMÉRCIO IMP E EXP DE INGRED E ADIT LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Albino de Almeida 14, sala 204\r\n\r\nBairro: Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\nCEP: 27542-070\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.267.708\r\n\r\nId: 1971492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/11. PARTES: CODIN e a CONSEN CONSULTORIA PATRIMONIAL E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 30/05/2016 a 30/05/2017. VALOR: R$ 739.914,84 (setecentos e trinta e nove mil novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2016. FUNDAMENTO DO ATO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/30.1589/10.\r\n\r\nId: 1971377"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971527": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 048/2013, assinado em 18.07.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª e 2ª periodicidade anual no valor de R$ 2.278.948,90. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003699/2016.\r\n\r\nId: 1971527"
                            ],
                            "1971528": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação, do Contrato nº 059/2013, assinado em 18.07.2016. PARTES: DER-RJ e H.J.RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contatual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002754/2016. \r\n\r\nId: 1971528"
                            ],
                            "1971529": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Rerratificação, do Contrato nº 065/2014, assinado em 18.07.2016. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005740/2016. \r\n\r\nId: 1971529"
                            ],
                            "1971494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 116/2014, assinado em 18.07.2016. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO PACS-PROJEMAX. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contatual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003515/2016. \r\n\r\nId: 1971494"
                            ],
                            "1971481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 142/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rampa Engenharia e Transportadora Ltda. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato acima mencionado, seu reinício e prorrogação referente aos serviços de reparos preservando as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, localizados em diversos municípios gerenciados pelo 8º DEMAN - sede em Nova Iguaçu, (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Queimados, São João de Meriti, Japeri e Mesquita), no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.498/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\nId: 1971481"
                            ],
                            "1971503": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna público que fará realizar as licitações por TOMADA DE PREÇO a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de levantamento topográfico e sondagem a serem executados no 3º Grupamento Marítimo de Copacabana - 3º GMAR, unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, localizado na Praça Cel. Eugênio Franco, nº 2 - Copacabana, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 09/08/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.838,68.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 2.283,86.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 21/07/2016 até o dia 04/08/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 002/2016\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma parcial dos galpões do CBMERJ - CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO, localizado na Av. Bartolomeu de Gusmão, nº 850, São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 11/08/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.378.241,41.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 137.824,14.\r\n\r\nPRAZO: 150 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/07/2016 até o dia 08/08/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de implantação de sala multimídia na Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar no CBMERJ - COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO, localizado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 15/08/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.476,34.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 5.147,63.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/07/2016 até o dia 08/08/2016, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 1971503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1971543": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a COVIDENCE BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA LTDA CNPJ - nº 17.636.892/0001-14. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MICRO EQUIPAMENTOS DE INTELIGÊNCIA, VISANDO ATENDER À DEMANDA APRESENTADA PELA SSINT, na forma do Termo de Referência (Anexo X) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.281.421,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM RG 63.415 Marcelo Müller e SubTen PM RG 74.779 Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/65/2016.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00432 e 2016NE00434.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP CNPJ - nº 12.488.669/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CÂMERAS FOTOGRÁFICAS, na forma do Termo de Referência (Anexo X) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.503,00 (trinta e três mil quinhentos e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM RG 63.415 Marcelo Müller e SubTen PM RG 74.779 Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/65/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00412.\r\n\r\nId: 1971543"
                        ],
                        "1971478": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas, que reconhece a dívida entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Segurança e os colaboradores que atuaram nas ações de educação referentes à Meta 1 dos Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e nº 817195/2015.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação de débito decorrente de serviços educacionais referentes aos Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e nº 817195/2015 - Meta 1, prestados pelos colaboradores que atuaram nas capacitações presenciais e Ead da Secretaria de Estado de Segurança, conforme relação abaixo discriminada. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2016.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNº TAC\r\n\r\nVALOR BRUTO\r\n\r\nADRIANA DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n042.781.217.84\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nAGATA SANTOS COTAGE\r\n\r\n082.649.197-90\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nALEXANDRE TRECE MOTTA\r\n\r\n901.700.087-20\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nALMO SATURNINO VIEIRA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n593.710.217-72\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nANA CLÁUDIA BASTOS BRAGA CARDOSO\r\n\r\n023.617.157-75\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nANA MARIA COELHO ABRAHÃO\r\n\r\n811.526.477-68\r\n\r\n23\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n598.312.357-20\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n007.133.837-39\r\n\r\n4 e 25\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\n094.715.917-75\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nANA PAULA SANTOS CAMPOS\r\n\r\n789.117.707-44\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.880,00\r\n\r\nANDECLEY ANTONIO SANT ANNA CARDOSO\r\n\r\n819.172.957-15\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nANDRÉ LUIS PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA\r\n\r\n961.545.517-20\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nANDRÉ RAMOS PINTO\r\n\r\n023.834.167-46\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOREIRA DE MATTOS\r\n\r\n782.277.207-49\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nAYRES BARBOSA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n848.292.817-15\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nCAMILO SALES D'ORNELLAS\r\n\r\n749.892.517-68\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nCANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO\r\n\r\n020.922.057-06\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n004.912.407-24\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nCARMEM LUCIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n006.174.597-97\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n733.171.017-68\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nCESAR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n002.785.167-26\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nCLAUDIA PEÇANHA CORREA\r\n\r\n872.536.237-20\r\n\r\n9 e 36\r\n\r\nR$ 2.960,00\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO\r\n\r\n008.381.747-60\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nCLEISE LUCIA PINTO SILVA CORRÊA LOPES\r\n\r\n763.794.007-10\r\n\r\n38\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nCRISTINA VIANNA DA SILVA\r\n\r\n861.142.557-04\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nCRISTINE DE CARVALHO CAMPOS MAUES\r\n\r\n075.847.447-45\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\n793.908.467-49\r\n\r\n41\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDANIELA SAAB COSTA PEREIRA\r\n\r\n068.850.247-40\r\n\r\n42\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDENISE DE CARVALHO TERRA\r\n\r\n874.469.107-63\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDIANE FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\n970.787.947-53\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDIRCEU CAMPOS BUZZI\r\n\r\n801.273.557-15\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nEDMILSON SOARES VIEIRA\r\n\r\n569.984.817-72\r\n\r\n46\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nEDNA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n821.286.347-68\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nELIANE BRAGA DE SOUSA\r\n\r\n072.544.277-89\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nELIANE DE CASTRO GRUNEWALD DA CUNHA\r\n\r\n781.803.097-20\r\n\r\n49\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nERICA SENNA ULYSSEA\r\n\r\n075.457.497-07\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nERICK BLOISE LIMA\r\n\r\n132.046.557-92\r\n\r\n51\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nEUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR\r\n\r\n084.657.017-33\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFABIANO LOPES FREIRE\r\n\r\n077.003.717-84\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n085.062.827-05\r\n\r\n54\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nFABIO IRANI JULIANO\r\n\r\n016.611.947-45\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nFELIPE MAIA DE ANDRADES\r\n\r\n096.754.297-98\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nFERNANDA FIDELIS CALMON\r\n\r\n036.867.937-33\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nFERNANDO CEZAR LOYOLA MARQUES\r\n\r\n717.395.647-15\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nFERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA\r\n\r\n625.381.607-15\r\n\r\n3 e 58\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nFERNANDO LUCIO DE CARVALHO MAZZEI\r\n\r\n699.619.487-34\r\n\r\n59\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nGABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA\r\n\r\n078.162.107-01\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nGEORGIA RAQUEL DINIZ GOMES\r\n\r\n045.519.997-33\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n438.494.827-15\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nGINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\n004.402.297-23\r\n\r\n63\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nGLEICE CRUZ MONTEIRO SIMOES\r\n\r\n077.216.457-60\r\n\r\n64\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nGUTTEMBERG DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n051.449.767-00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 2.880,00\r\n\r\nISABELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n101.732.577-47\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\n843.376.217-68\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\nJORGE CYPRIANO ALVES\r\n\r\n274.188.397-15\r\n\r\n66\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nJOSIAS BARROS BATISTA\r\n\r\n731.261.017-04\r\n\r\n67\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nJULIAN JOSEPH GALVÃO\r\n\r\n056.583.917-92\r\n\r\n68\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nJULIANA BERNARDO AMODEI\r\n\r\n100.053.197-06\r\n\r\n69\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nKATE CRISTINA NUNES OBRELLI\r\n\r\n028.136.907-08\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLAURA MARIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n553.465.537-20\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n054.829.817-38\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n033.757.607-60\r\n\r\n73\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n078.061.147-00\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nLEONARDO COSTA VERGETE\r\n\r\n089.240.887-18\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n544.474.967-04\r\n\r\n76\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nLILIAN RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n083.754.207-35\r\n\r\n77\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLUCIANA MENDONÇA SENISE\r\n\r\n025.342.087-30\r\n\r\n78\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n006.714.257-57\r\n\r\n79\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLUIS ANTONIO GAMA REGO\r\n\r\n080.827.997-14\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA\r\n\r\n428.049.907-10\r\n\r\n81\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA FERNANDES\r\n\r\n010.936.237-30\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nMAGDA GORILHAS DE LIMA\r\n\r\n661.473.957-34\r\n\r\n83\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n068.781.477-43\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES\r\n\r\n035.383.797-00\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMARCELO PORTO LOUREIRO\r\n\r\n812.566.207-34\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMARCIO CALDAS DIAS MELLO\r\n\r\n068.617.297-36\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nMARCIO DE MIRANDA\r\n\r\n018.142.097-00\r\n\r\n87\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\n072.314.087-10\r\n\r\n14 e 88\r\n\r\nR$ 3.920,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n885.896.417-91\r\n\r\n89\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nMARCO AUGUSTO DUARTE TICOM\r\n\r\n874.080.407-06\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nMARCONE SILVA MENDANHA\r\n\r\n800.916.367-87\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES DE MATTOS\r\n\r\n590.525.627-68\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n595.282.067-00\r\n\r\n128\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO\r\n\r\n496.737.857-91\r\n\r\n5 e 93\r\n\r\nR$ 6.500,00\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA LATTAVO\r\n\r\n114.686.227-06\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nMAURÍCIO CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\n054.826.637-95\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n767.478.837-72\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMAXWELL MORAES FERNANDES\r\n\r\n003.685.347-07\r\n\r\n97\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n681.401.697-49\r\n\r\n98\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMICHELLE SANCHES HAYDT\r\n\r\n080.986.577-79\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n672.634.377-91\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.920,00\r\n\r\nMONICA ANDREA SOUZA SANTOS\r\n\r\n071.845.687-45\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nMONÍCA BATISTA DA TRINDADE\r\n\r\n933.137.057-15\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE SOUZA TORRES\r\n\r\n739.454.127-49\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nNILSON ALVES FILHO\r\n\r\n862.302.717-53\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\n011.248.587-17\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPATRÍCIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n078.281.667-37\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\n104.429.837-51\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n496.359.997-04\r\n\r\n107\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nREGINA CÉLIA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n383.200.887-04\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n076.117.087-16\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nRENATA TORRES FRIEDE\r\n\r\n082.639.157-59\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nRHOXANE ROGÉRIA TELES DE ARAÚJO\r\n\r\n002.656.807-19\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n\r\n009.381.767-30\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 1.920,00\r\n\r\nRICARDO MITROPOULOS GUTTERRES\r\n\r\n002.318.987-89\r\n\r\n111\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nROGÉRIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n643.362.477-49\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nRONALD AREDO REIS\r\n\r\n735.783.047-00\r\n\r\n113\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES\r\n\r\n775.501.537-87\r\n\r\n114\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nSANDRA REGINA FELIX FONTES\r\n\r\n011.559.937-13\r\n\r\n115\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nSERGIO ALVES HENDERSON\r\n\r\n633.768.067-72\r\n\r\n116\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nSIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE\r\n\r\n859.196.837-91\r\n\r\n117\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nSOLANGE GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n635.834.297-53\r\n\r\n118\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nTARCISIO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n013.051.477-23\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n099.494.667-84\r\n\r\n1 e 119\r\n\r\nR$ 12.400,00\r\n\r\nVALDELICE A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n720.020.697-00\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nVALERIA BRAZ DA COSTA\r\n\r\n890.475.917-04\r\n\r\n121\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nVANDERLAN BATISTA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n714.737.857-15\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nVICTOR COUTINHO IACCARINO\r\n\r\n088.370.117-09\r\n\r\n123\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n000.583.707-30\r\n\r\n124\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nWENIA SOARES VERAS RIBEIRO\r\n\r\n532.352.747-15\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nWILSON VIEIRA BISPO\r\n\r\n901.703.857-87\r\n\r\n126\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nYEDA MARIA AGUIA PORTELA\r\n\r\n781.578.707-04\r\n\r\n127\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNº TAC\r\n\r\nVALOR BRUTO \r\n\r\nALEXANDRE LOBÃO SOARES\r\n\r\n837.699.007-15\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nANASTÁCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n057.883.477-42\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nANDECLEY ANTONIO SANT'ANA CARDOSO\r\n\r\n819.172.957-15\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\nARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n023.507.037-89\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 640,00\r\n\r\nCLEISE LUCIA PINTO SILVA CORREA LOPES\r\n\r\n763.794.007-10\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nELIANE DE CASTRO GRUNEWALD DA CUNHA\r\n\r\n781.803.097-20\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nELINGTON CACCELA VIEIRA\r\n\r\n042.964.207-55\r\n\r\n4 E 21\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\nFERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA\r\n\r\n625.381.607-15\r\n\r\n5 E 22\r\n\r\nR$ 7.840,00\r\n\r\nFERNANDO SALDANHA\r\n\r\n553.124.467-34\r\n\r\n23\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO PERES\r\n\r\n079.509.147-85\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nGENESIO GREGÓRIO\r\n\r\n025.691.727-23\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nGERSON BORGES\r\n\r\n730.450.207-04\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 2.280,00\r\n\r\nHELISON MENDES FREITAS BRITO\r\n\r\n003.914.327-96\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nISABELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n101.732.577-47\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n054.829.817-38\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 3.200,00\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n055.155.897-00\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 640,00\r\n\r\nMARCUS FERREIRA\r\n\r\n798.798.887-15\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nMAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n071.284.427-90\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n672.634.377-91\r\n\r\n6 e 27\r\n\r\nR$ 3.760,00\r\n\r\nNEY ROBSON SAHIUM DE MENDONÇA\r\n\r\n517.441.047-00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nRAPHAEL VAROTTO FERRARI\r\n\r\n025.742.247-10\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nRICARDO DO BONFIM PANTOJA\r\n\r\n009.381.767-30\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 2.560,00\r\n\r\nROBERVAL FERREIRA FRANÇA\r\n\r\n014.501.148-81\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES\r\n\r\n775.501.537-87\r\n\r\n16 e 30\r\n\r\nR$ 4.560,00\r\n\r\nSIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE\r\n\r\n859.196.837-91\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM CORTES\r\n\r\n033.809.887-90\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nVANIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n052.538.487-11\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nId: 1971478"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2016NE00440\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa DIGISERVI TRADING LTDA ME, CNPJ 02.602.747/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cafeteiras industriais.\r\n\r\nPRAZO: Até a vigência do Convênio nº 31/07/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.572,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 06/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS: Juliana da Rocha Pereira, Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id. Func. 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id. Func. 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS: Fábio Fraga Pereira da Silva, ID 22942050, Sidney Santiago dos Santos, ID 42649978 e Marcos Antonio Morais da Silva, ID 24696625.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/299/2016.\r\n\r\nId: 1971284"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 25.07.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\nId: 1971389"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 23.06.2006.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO A 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA, VALIDADE: 29/09/2004\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\nId: 1971381"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 25/07/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar F. Ramos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\nId: 1971185"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2016 - PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nFONTE: CEAC\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico SRP - aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/07/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/336/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Diretoria Logística/Seção de Gêneros Alimentícios com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2705, nos dias úteis, no horário das 10:00 às 13:00h e das 14:30 às 16:00h.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1971388"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a convocação de interessados à prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 20 de julho de 2016 a 21 de setembro de 2016, no horário de 09h às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone tel/fax (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1971487"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 20 de julho de 2016 a 21 de setembro de 2016, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone tel/fax (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1971486"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971361": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de estágio. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP, a Fundação Getúlio Vargas - FGV e o aluno Otto Tavares Nascimento. OBJETO: O intercâmbio de conhecimentos relacionados à segurança pública, a realização de estágio curricular em Modelagem Matemática. PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 01/06/2016 a 01/12/2016. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/76/2016.\r\n\r\nId: 1971361"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1971531": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar, no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2016.\r\n\r\nDATA: 08/08/2016 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens referentes à implantação da oficina de artefatos de concreto Convênio MJ/nº 824976/2015, SICONV nº 031627/2015, entre o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/026/19/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar, no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2016.\r\n\r\nDATA: 09/08/2016 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens, referentes à implantação das oficinas de blocos e tijolos ecológicos do Convênio MJ/nº 824976/2015, SICONV nº 031627/2015, entre o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/026/20/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 1971531"
                        ],
                        "1971525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW Irmãos Alimentos Ltda. - CNPJ 68.593.979/0001-92. OBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF), Presídio Nelson Hungria (SEAP/NH), Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB) e Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR), no período de 26/04/2016 a 30/04/2016. VALOR: R$ 186.375,00 (cento e oitenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/359/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2016.\r\n\r\nId: 1971525"
                        ],
                        "1971536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Projeto Resgate Coração Solidário.\r\n\r\nOBJETO: Visa ações para fomentar a comunidade com seus projetos agregados, objetivando a elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação profissional por meio de oficinas; capacitação para desenvolvimento e disseminação do conhecimento; resgate da dignidade emocional e social do indivíduo, em especial dos que sofrem com a dependência química, bem como de sua família, reabilitando, conscientizando, socializando-as no problema em questão; bem como trabalhar junto ao sistema prisional carcerário tanto na dependênica química, quanto na ressocialização e reabilitação do indivíduo em relação à volta ao lar, dando-lhe dignidade e responsabilidade com a família; e trabalhar a família para receber o preso separadamente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do presente convênio será de 02 (dois) anos a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/96/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nId: 1971536"
                        ],
                        "1969966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MFPS Locadora de Veículos LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de veículo blindados, no mês de março de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/71/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nId: 1969966"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1971509": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NATOCARE UTI NEONATAL E ASSISTÊNCIA PEDRIÁTRICA-CRPT ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 016/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 017/2015\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.611.963,80 (oito milhões, seiscentos e onze mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1971509"
                        ],
                        "1971326": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes, citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta cidade, das 9:00 às 17:00 horas, no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar de assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa:\r\n\r\nFLAVIA LUZ FELICIO, matr. nº 4917262-08, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/603209/2012.\r\n\r\nFERNANDA ESTEVEZ DE FARIA, matr. nº 4917942-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/1549/2014.\r\n\r\nFATIMA ANDREIA FELICIANO DA SILVA, matr. nº 4908752-1, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607802/2012.\r\n\r\nROMULO LUIZ DOS SANTOS MENDES, matr. nº 3023581-63, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/607198/2012.\r\n\r\nVIVIAN RAYMUNDO DA SILVA, matr. nº 3024388-5, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606214/2012.\r\n\r\nMARILANDE SANTOS DE SOUZA PEREIRA DE ARAUJO, matr. nº 4912935-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/3150/2013.\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, matr. nº 3023445-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/603277/2011.\r\n\r\nERALDO FERNANDO DE ALMEIDA, matr. nº 3025189-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/372/2014.\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS, matr. nº 3023169-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606327/2012.\r\n\r\nFABIO ANCIÕES DA SILVA, matr. nº 4910337-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/45/2013.\r\n\r\nELOISA SANTOS DA SILVA, matr. nº 3024325-7, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606963/2012.\r\n\r\nORNELLA DE PAULA PENA REINALDI MARTINS, matr. nº 4916470-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/1866/2013.\r\n\r\nSHEINI MANHÃES DE CARVALHO, matr. nº 4916465-0, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/1591/2013.\r\n\r\nWAGNER PIMENTEL WALPORT BESSA, matr. nº 4912769-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/7810/2013.\r\n\r\nVALDECI FERREIRA SANTOS, matr. nº 4915260-6, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/8690/2013.\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO JUNIOR, matr. nº 4915657-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/4006/2014.\r\n\r\nVAGNER MARINS BARCELOS, matr. nº 3023117-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/606060/2011.\r\n\r\nDANILA OLIVEIRA GOULART NOVAES, matr. nº 4911282-4, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/600343/2012.\r\n\r\nMARCIO VENICIO ROSA DE SOUZA, matr. nº 3024720-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/603742/2012.\r\n\r\nERICA DE SOUZA BARRETO, matr. nº 4913233-5, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/601800/2012.\r\n\r\nId: 1971326"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971491": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0116/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 09/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Voriconazol).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/08/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/08/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17709.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1971491"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1971450": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO para atuar na DP - 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 08.07.2016 a 14.07.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA para atuar na Ação Social “FECOMERCIO RJ”, realizado no dia 17.07.2016, domingo, no Colégio Estadual Barão de Aiuruoca, situado na Rua Professor Pedro Vaz, n° 08 - Centro - Barra Mansa/ RJ, no horário de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SÉRGIO PEREIRA XAVIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.P.T E OUTROS nos autos do processo n° 0013145-12.2015.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05/09/2016, às 16h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.07.2016, quinta-feira, no Morro do Côco, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTAL excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.07.2016, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.07.2016, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.07.2016, quinta-feira, no Morro do Côco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTAL, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDÔNIO para atuar na DP - 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 08.07.2016 a 14.07.2016.\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.V.F.M E OUTROS, nos autos do processo n° 0066724-53.2015.8.19.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28.07.2016, às 15:20h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUARIO no dia 13.07.2016, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da COPA DO BRASIL - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 23.07.2016, sábado, às 16:30 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 30.07.2016, sábado, às 21:00 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 09.07.2016, sábado, às 18:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “B” - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.07.2016, sábado, na Comarca de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL ANTONIO RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.07.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA ALMEIDA MOTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.07.2016, domingo, na Comarca de Iguaba Grande, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.M.C.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0232794-63.2015.8.19.0001, em trâmite na 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18.07.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistidos W.M.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0001486-76.2015.8.19.0038, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01.08.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.07.2016, sábado, na Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 26.07.2016, terça-feira, no Batan, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS anteriormente designada, por motivos de licença gala.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.07.2016, sábado, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para, atuar na 1ª e 2ª DP da comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 16.07.2016 a 31.07.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para, atuar no NAAP na comarca da Capital, no período de 16.07.2016 a 31.07.2016, na forma da liminar de afastamento de titularidade.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.S.S E OUTROS nos autos do processo n° 0515190-50.2014.8.19.0001, em trâmite na 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/08/2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido C.P.R.. nos autos do processo n° 0001291-37.2016.8.19.0077, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.08.2016 às 11h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.S.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0013738-42.2015.8.19.0061, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.09.2016, às 14:40h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA para atuar em tabelamento junto a Auditoria Militar, nos autos do processo n° 0045051-75.2013.8.19.0001.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO para atuar em tabelamento junto a Auditoria Militar, nos autos do processo n° 0246994-12.2014.8.19.0001.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.S.C E OUTROS, nos autos do processo n° 2225567-64.2011.8.19.0021, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.09.2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos V.A.A.L. E OUTROS, nos autos do processo n° 0005233-54.2013.8.19.0054, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.09.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 31.03.2016, quinta-feira, na Cidade de Deus, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.07.2016, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.07.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILISA BUSTO TOGNOLI anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS para, atuar na 1ª DP e 2ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 16.07.2016 a 31.07.2016.\r\n\r\nId: 1971450"
                    ],
                    "1971443": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1200/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 307.784,40 (trezentos e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor de NOVA-COR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA R/P MARCELO COZZI RIBEIRO, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua General Osório, nº 284, 2º pavimento salas 204 a 211, e 3º pavimento total, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1971443"
                    ],
                    "1971444": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.796/1995 - Ewaldo Luíz Dantas de Andrade.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.146/2000 - Fabiano Wilman de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.535/2002 - Ricardo Santa Rosa Arraes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.140/2007 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.802/1995 - Geraldo Cavalcante de A.Júnior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/2003 - Juliana de Albuquerque França dos A.Vesselizza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.812/2000 - Marcelo Machado Fonseca. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.085/1998 - Pedro Paulo Lourival Carriello. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.663/2000 - Marcelo Renato Gonçalves Jourdan.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/1995 -Luíza Lisbôa Amin Trompiere. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.883/1999 -Cintia Regina Guedes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.251/1995 -Vanessa Tavares da Cunha Mello. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.821/1995 -Marcia Maria da Veiga Pessanha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.612/2003 -Júlia Mendes Luz. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.559/1988 -Gilvan Alves Teixeira Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/2000 -Raymundo Cano Gomes Filho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/2000 -Teresa Maria Leão Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/2004 -João Paulo Terra Meireles. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.475/2000 -Valéria de Rezende R. Brum Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.227/1988 -Jacinta Maria Rêgo Teixeira Lima. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.729/1996 - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.830/2000 - Fernanda Garcia Nunes Barbosa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.864/1995 - Herminia Kagan. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1971444"
                    ],
                    "1971371": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG S.A., com validade a contar de 04 de julho de 2016: os servidores Taciana Garcia, matrícula 972928-6, Jairo de Moraes Barreto, matrícula 3091724-9 e Maurício de Almeida Freitas matrícula 975765-3, nos termos do Contrato nº 030/2016, de acordo com a sua Cláusula Sétima, parágrafo primeiro. Processo administrativo nº E-20/001/1081/2016.\r\n\r\nId: 1971371"
                    ],
                    "1971445": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1567/2016 - Gabriel Albernaz da Conceição.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1561/2016 - Barbara Eden Pereira de Moraes.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1405/2016 - Marcelo Campos Picanço.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1578/2016 - Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1573/2016 - Marcelle Henriques da Silva Badini.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1579/2016 - Márcia Braga de Pinho Lampert.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1572/2016 - Henrique Guelber de Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/465/2016 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/368/2016 - Cristina Marchesini Franco Siqueira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2016 - Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1591/2016 - Maria Goreti Ramos Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1590/2016 - Patrícia Silva Porto Ribeiro.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/969/2016 - Sônia Santana de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1095/2016 - Evaldo de Souza Prado Júnior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/230/2016 - Patricia Gonçalves Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/616/2016 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/62/2016 - Andréa Carius de Sá.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2016 - Anik Albino Quintanilha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 - Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1600/2016 - Patrícia de Souza Figueiredo.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1606/2016 - Christiano Paiva Neves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1607/2016 - Fernando Hadime Naruse.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1971445"
                    ],
                    "1971449": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de OUTUBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10144/91 - FATIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensora Pública, matrícula 257.106-5. Considerando que o interessado gozou licença-prêmio em OUTUBRO de 2015, somado ao disposto no art. 135, Parágrafo Único do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o pedido de fruição de licença-prêmio em SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10447/90 - JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, Defensor Público, matrícula 181.882-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11486/07 - TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER, Defensora Pública, matrícula 877.384-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER e LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/02 - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, Defensora Pública, matrícula 860.747-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER e LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, respectivamente, nos meses de NOVEMBRO/2016 e OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/02 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.743-4. Diante do requerido, acolho o pedido de SUSPENSÃO das férias da i. Defensora nos dias 07 e 14 de outubro de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos nos mencionados, em razão da necessidade do serviço. Outrossim, considerando as peculiaridades do caso, notadamente a concordância expressa da Coordenação do NUSPEN (fl. 166), bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo dos 02 (dois) dias das férias suspensas para gozo nos dias 03 e 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 1971449"
                    ],
                    "1971448": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10603/00 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensora Pública, matrícula 836.341-8. Considerando os fatos narrados, devidamente comprovados, que repercutem na vida pessoal e familiar da requerente, defiro o cancelamento da segunda quinzena de férias do exercício do mês de novembro, deferindo o gozo para a primeira quinzena do mês de agosto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11126/12 - GUILHERME FAISLON GALVAO MAGALHAES, Defensor Público, matrícula 969.601-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES e RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2016 e no mês de DEZEMBRO/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11069/03 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, Defensor Público, matrícula 877.395-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade do requerente, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais e ao mapa de movimentação, defiro o gozo de férias antigas pelo período de 05.09.2016 a 16.09.2016.\r\n\r\nId: 1971448"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1971372": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Switch 24 Ports 10/100/1000 Tipo I, Especificações: Portas: 24 portas, - 10/100/1000 RJ-45.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 152.150,00 (cento e cinquenta e dois mil cento e cinquenta reais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3005/2015.\r\n\r\nId: 1971372"
                    ],
                    "1971580": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nAos quinze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, no Gabinete do Defensor Público Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ, sob a Presidência do Defensor Público-Geral e com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes, ausentes justificadamente os Conselheiros Jane Rezende Medina, Arnaldo Goldemberg e Marcelo Dias Carletto. Assuntos apreciados: 1) relatório financeiro do 1º quadrimestre de 2016, destacadas as receitas e despesas por caixa e por competência; 2) comparação das receitas dos primeiros quadrimestres dos exercícios de 2015 e 2016; 3) perspectiva de superávit do Fundo ao término do presente exercício, diante da significativa diminuição de despesas no segundo semestre; 4) redução das despesas com a negociação de contratos; 5) métodos de contenção de despesas do Fundo e readequação de gastos; 6) relatórios orçamentários e financeiros individualizados por competência, incluindo-se despesas programadas/contingenciadas, mas ainda não pagas no período de constituição. Propostas aprovadas à unanimidade. \r\n\r\nId: 1971580"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1971745": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 227/2016\r\n\r\nAltera o Decreto 174 de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nConsiderando a imperiosa necessidade de se redefinir a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, órgão deliberativo vinculado ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nDecreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, exonerando os membros Felipe Lemos Ferreira e Renato Guilherme Alvarenga da Silva e nomeando em seu lugar, Erve Junior Gonçalves de Almeida e Wesley Carvalho Azeredo.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desta forma, alterado o Decreto nº 174/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nDECRETO Nº 228/2016\r\n\r\nNomeia os membros da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nConsiderando a imperiosa necessidade de se redefinir a composição da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, órgão deliberativo vinculado ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nDecreta:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP do Município de Campos dos Goytacazes, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente - Marcos Emílio dos Santos Mattos\r\n\r\nMembro Titular - Edio Pereira de Abreu Junior\r\n\r\nMembro Titular - Rogério Araújo de Almeida\r\n\r\nMembro Titular - Diego Ribeiro da Silva\r\n\r\nMembro Titular - Leonardo Caetano Manhães\r\n\r\nParágrafo Único - O membro não reconduzido no presente artigo, fica exonerado a contar da vigência do presente Decreto, independentemente de expedição de ato administrativo. Fica desta forma, revogado o Decreto nº 82/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita Municipal\r\n\r\nId: 1971745"
                    ],
                    "1971746": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1141/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 e Decreto 279/2015, Ilza Maria Souza da Silva Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Encarregada de Unidade Descentralizadas, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1160/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 513/2015 que designou Gustavo Machado de Carvalho, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Diretor de Operação Viárias, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1161/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Sidnei Santana de Azeredo, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Diretor de Operação Viárias, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.p\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1162/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1462/2015 que nomeou Francisco Antônio Borges Martins, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1163/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Diego Inácio da Silva, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1164/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2219/2015 que nomeou Marcos Emilio dos Santos Mattos, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Protocolo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1165/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Josilane Gonsalves da Silva Ribeiro, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Protocolo, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1167/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 516/2015 que nomeou Nilson Barbosa da Silva, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Controle de Táxi, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1168/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 167/2015 Leonardo Arueira Ferreira, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Controle de Táxi, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1169/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1466/2015 que nomeou Ricardo Luiz da Silva Araújo, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Passe, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 1170/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1466/2015 que nomeou Luciano Beraldi Caetana, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Passe, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1175/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1796/2015 que designou Isabel Candida C. Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Wilson Batista, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar de 13/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de julho de 2016.’\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1971746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1971751": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.105.000054-7-PR, convite nº. 021/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto obra de reforma do Prédio da Polícia Federal - Rua Barão de Miracema, 158, Centro - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora jotesse e mendes construções ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.876.948/0001-66, com o valor total de R$ 137.418,01 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e um centavo).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 14 de Julho de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\n= Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana =\r\n\r\nId: 1971751"
                    ],
                    "1971750": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de para o fornecimento de uniformes escolares (camisa) para atender as necessidades da rede municipal de ensino, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n01\r\n\r\nCamisa em malha PV (67% poliester / 33% viscose), gramatura de 160g/m2, na cor branca, com filete em silk nas mangas na cor verde bandeira. Silk do brasão do município em cromia no peito esquerdo. 3 filetes silkados na direção do peito, de uma cava a outra. silk da secretaria municipal de educação na manga esquerda em uma cor e silk do mapa da cidade de campos dos goytacazes, em uma cor na manga direita. tamanhos P, M, G infantil (creche e pré-escola).\r\n\r\n10.000\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 7,68\r\n\r\nHM TÊXTIL EIRELI CNPJ: 13.338.238/0001-73\r\n\r\n02\r\n\r\nCamisa em malha PV (67% poliester / 33% viscose), gramatura de 160g/m2, na cor branca, com filete em silk nas mangas na cor verde bandeira. Silk do brasão do município em cromia no peito esquerdo. 3 filetes silkados na direção do peito, de uma cava a outra. silk da secretaria municipal de educação na manga esquerda em uma cor e silk do mapa da cidade de campos dos goytacazes, em uma cor na manga direita. tamanhos P, M, G (ensino fundamental).\r\n\r\n35.000\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 7,68\r\n\r\nHM TÊXTIL EIRELI CNPJ: 13.338.238/0001-73\r\n\r\n03\r\n\r\nCamisa em malha PV (67% poliester / 33% viscose), gramatura de 160g/m2, na cor branca, com filete em silk nas mangas na cor verde bandeira. Silk do brasão do município em cromia no peito esquerdo. 3 filetes silkados na direção do peito, de uma cava a outra. silk da secretaria municipal de educação na manga esquerda em uma cor e silk do mapa da cidade de campos dos goytacazes, em uma cor na manga direita. tamanhos P, M, G adulto.\r\n\r\n5.000\r\n\r\nUND\r\n\r\nR$ 7,68\r\n\r\nHM TÊXTIL EIRELICNPJ: 13.338.238/0001-73\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1971750"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "1971737": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº: 005 /2016\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária, Eduardo Augusto Barbosa Alves, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.384/2003 e o Decreto nº 267/2010 que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nResolve credenciar o estabelecimento, SUPERMILK, situado na Estrada de Santa Rita - Pernambuca - Campos dos Goytacazes - RJ, de propriedade de MARCOS MARINS DE CASTRO, com a inscrição no SIM/CG N° 009, para realizar fabricação de laticínios.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de Julho de 2016.\r\n\r\nEduardo Augusto Barbosa Alves\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e pecuária\r\n\r\nMat: 33.461\r\n\r\nId: 1971737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1971615": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Id: 1971615"
                    ],
                    "1971616": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "Id: 1971616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1971697": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL - COPPAM\r\n\r\nAta da reunião ordinária do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, realizada nos dias 05 e 19 de Julho de 2016, na Subsecretaria de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, isso porque não houve quórum na primeira das duas reuniões. *** Às 10h20min, do dia 19/07/2016, após verificar a existência do quórum regimental, o presidente, professor Orávio de Campos Soares, após dar boas vindas a todos, iniciou os trabalhos. *** Estiveram presentes os seguintes conselheiros: César Romero Ferreira Braga (Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade Urbana), Edison Pessanha Braga (Coordenadoria da Defesa Civil); Carlos Robertos Bastos Freitas (Arquivo Público Waldir Pinto de Carvalho); Dr. Leonam de Menezes Rodrigues (Procuradoria geral do Município); Zacarias Albuquerque Oliveira/Luiz Alberto (Secretaria de Desenvolvimento Ambiental), João Pimentel (Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes); Herbson da Rocha Freitas (Academia Campista de Letras); Maria Auxiliadora Freitas (Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes) *** Como visitantes estiveram presentes: O Artista Plástico José Augusto Teixeira de Oliveira (Associação de Artes Visuais de Campos dos Goytacazes) e o servidor Waldimir da Silva Salino. *** No expediente foram examinados e julgados os seguintes processos: 1) COPPAM-CULT 388, Processo (9659/2016 2), Protocolo 2016.018.001262-3-PA, Requerente: Condomínio Edifício Salete, Rua do Ipiranga, 56, solicitando autorização para a realização de pequenos reparos. Decisão em 19/07/2016: “Deferido. O imóvel está localizado em AEIC, mas não se encontra listado pela Lei Municipal 7.972/2008. Remeter o processo à SIMURB.” *** 2) COPPAM-CULT 389, Processo (9648/2016 2), Protocolo 2016.018.001284-2-PA, Requerente: Condomínio do Edifício Cartier, Rua Manhães Barreto, 64, solicitando autorização para pequenos reparos. Decisão em 19/07/2016: “Deferido. O imóvel está localizado em AEIC, mas não se encontra listado pela Lei Municipal 7.972/2008. Remeter o processo à SIMURB”. *** 3) COPPAM-CULT 390, Processo (02233/2016), Protocolo 20916.118.002380-7-PA, Requerente: Denise Penna, Rua Voluntários da Pátria, 172, solicitando autorização para obras de reforma com acréscimo. Decisão em 19/07/2016: “Deferido com louvor, mas a construção do ginásio deverá ter um afastamento de 3 metros a partir do alinhamento do prédio histórico listado pela Lei Municipal 7.972/2008 e em processo de tombamento. Remeter o processo à SIMURB para dar ciência da decisão e tomar as providências cabíveis de acordo com o Código de Obras”. *** 4) COPPAM-CULT 391, Processo (7489/2016 2), Protocolo 2016.018.000968-6-PA, Remetendo: Adriano Serafim da Silveira, Rua Gil de Góis, 89, solicitando autorização para obras. Decisão em 19/07/2016: Deferido. Imóvel não listado pela Lei Municipal 7.972/2016, mas situado em AEIC. Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras. *** Por proposta do presidente, o colegiado aprovou o tombamento de todos os imóveis da Rua Barão de Miracema (Antiga Rua São Bento), listado pela Lei Municipal 7.972/2008, que são os seguintes: 67, 73, 81, 82, 84, 85, 91, 94, 97, 132, 140, 178, 186, 190, 191, 243, 247, 255, devendo ser iniciados os respectivos processos. *** Às 12h15min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, 19 de Julho de 2016. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nMaria Lúcia Bittencourt da Fonseca - Secretária Ad-hoc;\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente.\r\n\r\nId: 1971697"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1971749": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 016/16, processo nº 2016.019.000121-3-PR, cujo objeto contratação de empresa especializada em serviços de MINISTRAÇÃO DE CURSOS - INFORMÁTICA BÁSICA - com fornecimento de 400 apostilas e pen drive, indispensáveis ao atendimento dos projetos da Superintendência de Igualdade Racial, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa G. M. FERREIRA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ-MF sob nº 15.244.408/0001-86, vencedora do Pregão epigrafado, com o valor global de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1971749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1971747": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2015.033.000070-6-PR\r\n\r\nAssunto: Parecer Técnico - Pregão nº 001/2015\r\n\r\nConsiderando Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Comissão Técnica do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, nos autos do processo em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais eletrônicos de informática para a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento de dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, Decido acolher as razões contidas naquele, para:\r\n\r\nAprovar as amostras apresentadas pela empresa C. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.486.627/0001-43, nos itens 05, 06, 07 e 08 da proposta comercial;\r\n\r\nAprovar as amostras apresentadas pela empresa C. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 18.203.175/0001-61, nos itens 03, 04, 10 e 13 da proposta comercial;\r\n\r\nReprovar e, consequentemente, declarar frustrados os itens 01, 09, 11 e 12, vez que as amostras destes não atenderam às especificações editalícias, bem como o item 02, em virtude do mesmo ser de aquisição conjunta com o item 01, todos da proposta comercial.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\nDiretor Presidente - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 1971747"
                    ],
                    "1971748": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório, modalidade Pregão de nº 001/2015, processo nº 2015.033.000070-6-PR, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais eletrônicos de informática para a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento de dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, conforme segue:\r\n\r\nC. A. M. CASTILHOS, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.486.627/0001-43, nos itens 05, 06, 07 e 08, com valor de R$ 136.429,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais);\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 18.203.175/0001-61, nos itens 03, 04, 10 e 13, com o valor de R$ 28.230,00 (vinte e oito mil, duzentos e trinta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\nDiretor Presidente - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 1971748"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1971771": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1971771"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1971633": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162696655\r\n\r\n100 ROUPARIA PARA CASA LTDA \r\n\r\n162631529\r\n\r\n2 F MEDRONHO SOARES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162690452\r\n\r\n20 DE OUTUBRO AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n162479174\r\n\r\n2L TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162656424\r\n\r\nA 3 E INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162710275\r\n\r\nA A M T MERCADO PESSEGUEIROS LTDA ME \r\n\r\n162676778\r\n\r\nA D SILVA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n161587623\r\n\r\nA M M MATERIAIS DE CONSUTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162585543\r\n\r\nA MONTEIRO DA ROCHA \r\n\r\n162231709\r\n\r\nA O PEIXOTO PRODUCOES CULTURAIS ME \r\n\r\n162577966\r\n\r\nA R S JUNIOR DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n161747051\r\n\r\nABAD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162593791\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA GARDIN E RANGEL LTDA ME \r\n\r\n162678614\r\n\r\nADECON RIO CONSTRUCOES PROJETADAS LTDA ME \r\n\r\n162658974\r\n\r\nADM VEST COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162243782\r\n\r\nADR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162090080\r\n\r\nAEM INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n161879799\r\n\r\nAET BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162243006\r\n\r\nAFEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n162670192\r\n\r\nAFFT COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162390696\r\n\r\nAGENCIA AZVDO CO LTDA ME \r\n\r\n161565972\r\n\r\nAGENCIA MAIS RIO DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n162328605\r\n\r\nAGNELO PACHECO CRIACAO E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n162397321\r\n\r\nAGRO PAC COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n162675429\r\n\r\nAGROCAMPOS DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162364652\r\n\r\nAL DA FONSECA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162455178\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS CRUZ ME \r\n\r\n162669941\r\n\r\nALEXANDRE STRATIEVSKY ME \r\n\r\n162673230\r\n\r\nALFA GLOBAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162337213\r\n\r\nALFA PETROPOLIS SERVICOS E VEICULACAO PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n162650280\r\n\r\nALKS WORLD NET 02 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n162633742\r\n\r\nALMA CARIOCA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162437021\r\n\r\nALMEIDA & CRIS PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162603533\r\n\r\nALMEIDA & PESSANHA COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n162698100\r\n\r\nALMEIDA E LIMA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n162561318\r\n\r\nALVORADA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n162678940\r\n\r\nAMARILLYS PAISAGISMO D'BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n162555822\r\n\r\nAMX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n162659075\r\n\r\nANA PAULA MEIRELLES DE SA ME \r\n\r\n162694938\r\n\r\nANALYZER SERVICES INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n162699840\r\n\r\nANDREA VALERIA CARVALHO COSTA ME \r\n\r\n162387717\r\n\r\nANGEL S GOURMET LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162497709\r\n\r\nANGELS FIRE INSTALACAO E MANUTENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162678193\r\n\r\nANTONIO CARLOS FLORES FIALHO ME \r\n\r\n162532393\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DE AZEVEDO ARTES MARCIAIS \r\n\r\n162545720\r\n\r\nAPICE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162481497\r\n\r\nAPOLO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162545991\r\n\r\nAR AUTO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161342183\r\n\r\nARAMAICO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162410450\r\n\r\nARARUAMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162497695\r\n\r\nARCA DA ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n162698194\r\n\r\nARCHEUS CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n162516754\r\n\r\nARGUCIACAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162717130\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n161831702\r\n\r\nARTENG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162595956\r\n\r\nATHOS SERVICOS ELETRICOS E CABEAMENTO ESTRUTURADOS LTDA ME \r\n\r\n162388101\r\n\r\nATP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162398042\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SILVA DE MENEZES PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162650612\r\n\r\nAUTO CENTRO DE OLARIA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162280530\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA MONTEVIDEU LTDA \r\n\r\n162603789\r\n\r\nAZVI INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n161804020\r\n\r\nB & P MARCAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162718578\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n162260334\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n162335407\r\n\r\nBAR URANOS 1001 LTDA ME \r\n\r\n162634099\r\n\r\nBARAO DE CABO FRIO SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI ME \r\n\r\n162698372\r\n\r\nBARAO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n161946410\r\n\r\nBAZAR BOM JESUS LTDA \r\n\r\n162335377\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO CRISTIANLENE LTDA ME \r\n\r\n162438052\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA DALENA LTDA ME \r\n\r\n162147732\r\n\r\nBAZAR FRATELLOS JORNAIS REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n162477635\r\n\r\nBAZAR JERLAINE LTDA ME \r\n\r\n162501692\r\n\r\nBBM II GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162350457\r\n\r\nBECOM BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162549350\r\n\r\nBELOV EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162689896\r\n\r\nBINHO CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162560079\r\n\r\nBJC IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162479131\r\n\r\nBLANCO CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n162222629\r\n\r\nBLUE DIAMOND CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162242247\r\n\r\nBM CARIOCA SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162497008\r\n\r\nBONFIETTE VIEIRA CORDEIRO ALVES DELMONTE E LELLIS LTDA \r\n\r\n162658370\r\n\r\nBORSATTO RISTORANTE ITALIANO DI PASTA ORIGINALE LTDA ME \r\n\r\n162455100\r\n\r\nBOTAFOGO TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ME \r\n\r\n162350406\r\n\r\nBR CORPORATE ADVISORY LTDA \r\n\r\n162679360\r\n\r\nBR NUNES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162350376\r\n\r\nBR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162390866\r\n\r\nBRANDIN LIVE MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162511795\r\n\r\nBRAS PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162513194\r\n\r\nBRASIL A C ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n162669666\r\n\r\nBRASILNET DE BOM JARDIM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162399928\r\n\r\nBRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n162694210\r\n\r\nBRIOCHE DOCETERIA LTDA ME \r\n\r\n162690886\r\n\r\nBRITO E LUCCAS COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n162480237\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES I LTDA \r\n\r\n162718292\r\n\r\nBSB PIZZARIA AEROPORTO LTDA ME \r\n\r\n162511663\r\n\r\nBUDAPESTE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162291760\r\n\r\nBUSCA DA ESSENCIA ARTE CULINARIA EIRELI ME \r\n\r\n162720459\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n162677197\r\n\r\nC ANGELO GIAROLLA ME \r\n\r\n161914586\r\n\r\nC M DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n162653140\r\n\r\nC M L POUSADA MILU LTDA ME \r\n\r\n162350929\r\n\r\nC S CUNHA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162696973\r\n\r\nC TEIXEIRA SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n162226268\r\n\r\nC2 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n162280360\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n162514492\r\n\r\nCABRERA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n162651180\r\n\r\nCAFE E BAR LUZILANDIA LTDA \r\n\r\n162718454\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718420\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718918\r\n\r\nCAMPO NOVO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162718942\r\n\r\nCAMPO NOVO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162635010\r\n\r\nCANOAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162156812\r\n\r\nCANTINHO DELES BABY CENTER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n161930450\r\n\r\nCARIOCA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162669836\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES ME \r\n\r\n162260202\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA DE PAULA CABELEIREIRO \r\n\r\n162556667\r\n\r\nCASA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n162455046\r\n\r\nCASA DE ARTIGOS RELIGIOSOS TRES REIS DE UMBANDA LTDA ME \r\n\r\n162335733\r\n\r\nCASA DE BICICLETAS NOVA AURORA LTDA ME \r\n\r\n162709668\r\n\r\nCASA DO QUEIJO DA RETA LTDA ME \r\n\r\n161744591\r\n\r\nCASTOR RIO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162662815\r\n\r\nCATITUR OPERADORAS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162514808\r\n\r\nCBV EMBELEZAMENTO ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162514883\r\n\r\nCCALAD CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n162640021\r\n\r\nCEARA RESTAURANTES E CHURRASCARIAS EIRELI ME \r\n\r\n162697295\r\n\r\nCEIL CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n162104324\r\n\r\nCEIL CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n162717040\r\n\r\nCENTER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n162313764\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n162313802\r\n\r\nCENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA \r\n\r\n162716141\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AQUARELA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n162202822\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MILLENIUM LTDA ME \r\n\r\n162658192\r\n\r\nCGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A \r\n\r\n162492685\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162492740\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162492510\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162492570\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162492626\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162436742\r\n\r\nCHARME DO PARAISO PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n162477716\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n162477775\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEOS BASICOS LIMITADA \r\n\r\n162636571\r\n\r\nCHUVAUSTIN CALCADOS MULTIMARCAS LTDA EPP \r\n\r\n162408048\r\n\r\nCICLO CAPITAL GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n162669860\r\n\r\nCLIC COLOR FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n162225946\r\n\r\nCLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA SAUDE PS LTDA ME ME \r\n\r\n162243251\r\n\r\nCLOVIS MONTEIRO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162364776\r\n\r\nCLUB CAR ITAGUAI VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161871160\r\n\r\nCLUB Z MODAS LTDA ME \r\n\r\n162448430\r\n\r\nCMN SILVA PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n162260393\r\n\r\nCMTORRES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162700156\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n162351020\r\n\r\nCOMERCIO DE LOUCAS OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n162350449\r\n\r\nCOMERCIO DE SELARIA CHEVAL LTDA EPP \r\n\r\n161836208\r\n\r\nCOMPOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n161843670\r\n\r\nCONEXAO TALENTO DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162719353\r\n\r\nCONSORCIO UHE AGUA LIMPA \r\n\r\n162242794\r\n\r\nCONSTRUCOR COMUNICACOES MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162671407\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SARTORI E MOTA LTDA ME \r\n\r\n162477562\r\n\r\nCONSTRUTORA IPR LTDA \r\n\r\n162694237\r\n\r\nCONSTRUTORA TENERIFE LTDA \r\n\r\n162279370\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA LTDA COOTRASER \r\n\r\n161830714\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n161830773\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n162336144\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n162336110\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE \r\n\r\n162402031\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162694512\r\n\r\nCOPA REI COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162496990\r\n\r\nCOSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162718730\r\n\r\nCOTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S A \r\n\r\n162689462\r\n\r\nCRECHE JOAO E MARIA LTDA ME \r\n\r\n162581670\r\n\r\nCRESPO & ALVARENGA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n162696400\r\n\r\nCRISAGO LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162319860\r\n\r\nCTTC-RJ COOP. DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNIC. DE NOVA IGUACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162651937\r\n\r\nD G FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162243804\r\n\r\nD HEMILLY DA SERRA CONFECCOES DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n162616694\r\n\r\nD R DE MELLO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162670320\r\n\r\nDAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EIRELI ME \r\n\r\n161803652\r\n\r\nDARKFOX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162479565\r\n\r\nDATA ELECTI CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162690258\r\n\r\nDAYSELA PAULA C HYGINO ME \r\n\r\n162480717\r\n\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n162480741\r\n\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n162669968\r\n\r\nDEMANDA PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n162498578\r\n\r\nDENTINHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162653867\r\n\r\nDEO RODRIGUES CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n162616627\r\n\r\nDESCARTA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162513771\r\n\r\nDGP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161832199\r\n\r\nDILE SERVICOS LOGISTICOS LTDA ME \r\n\r\n162716320\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S A \r\n\r\n162225865\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS TRAFFIC LTDA ME \r\n\r\n162470711\r\n\r\nDLMX DISTRIBUICAO SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n162516959\r\n\r\nDNB BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n162249578\r\n\r\nDONOS DA RUA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162355050\r\n\r\nDRAXLER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162694407\r\n\r\nDROGARIA DROGAETICA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n161954413\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MELHOR PRECO DO MONJOLOS LTDA ME \r\n\r\n162595506\r\n\r\nDUQUE FARMA LTDA ME \r\n\r\n162243740\r\n\r\nD'VANIA FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162639074\r\n\r\nE C CESAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162632568\r\n\r\nE C COQUITO MAQUINAS AGRICOLAS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n162594038\r\n\r\nE MENDES BUENO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162351046\r\n\r\nE P C L EMPRESA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162698763\r\n\r\nECLG I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162560591\r\n\r\nECOX INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162419791\r\n\r\nECP ENVIRON CONSULTORIA E PROJETOS LIMITADA \r\n\r\n161999310\r\n\r\nECP ENVIRON CONSULTORIA E PROJETOS LIMITADA \r\n\r\n161804845\r\n\r\nED & V CARGA DESCARGA E SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n161946437\r\n\r\nEDMO SUASSUNA ME \r\n\r\n162559500\r\n\r\nEDVALDO R DA COSTA XY ENGENHARIA ME \r\n\r\n162398158\r\n\r\nEFEICH PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162477872\r\n\r\nELECTRO REFRIGERACAO BRASILUSO LTDA ME \r\n\r\n162544120\r\n\r\nELETROCARDIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162671520\r\n\r\nELETROCOM SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162714319\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n162714335\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n162714343\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n162714351\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO RIO \r\n\r\n162335784\r\n\r\nENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162717059\r\n\r\nENDOCARE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n161747671\r\n\r\nENERGY EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161543731\r\n\r\nENGETECH CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162472366\r\n\r\nENGETECH CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162514239\r\n\r\nES JC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161511538\r\n\r\nESPACO ENERGIA VITAL LTDA ME \r\n\r\n162353855\r\n\r\nESPACO VIDA CENTRO DE ALIMENTACAO E BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n162718500\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162662440\r\n\r\nESTETICA DOSHA LTDA ME \r\n\r\n162673310\r\n\r\nEUCABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EUCALIPTO LTDA ME \r\n\r\n162696337\r\n\r\nEXCLUSIVE 25 BAR E BOUTIQUE DE CARNE EIRELI ME \r\n\r\n162717113\r\n\r\nEXTREMO SABOR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162582854\r\n\r\nF C A CORREIA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162243855\r\n\r\nF C DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n162669887\r\n\r\nF J COUTO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162355874\r\n\r\nF N LOPES TREINAMENTO DE CAES EIREI \r\n\r\n162677588\r\n\r\nF&D BUSINESS TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162637926\r\n\r\nF. S. DE FREITAS CONSERVADORA ME \r\n\r\n162138903\r\n\r\nFACEBURG LANCHE E MEERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162655029\r\n\r\nFALE NET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162260555\r\n\r\nFARMACIA DA PRACA CRUZEIRO LTDA ME \r\n\r\n162558473\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S/A \r\n\r\n162558511\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S/A \r\n\r\n162673140\r\n\r\nFENIX MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162242417\r\n\r\nFERDUQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n162677340\r\n\r\nFERNANDA MAIA MARTINS ME \r\n\r\n162694822\r\n\r\nFERRAGENS GAZINEO LTDA EPP \r\n\r\n162401213\r\n\r\nFERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA \r\n\r\n162633327\r\n\r\nFEUNAT CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n162335300\r\n\r\nFINAPET COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n161932827\r\n\r\nFIX IMAGEM COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n162477449\r\n\r\nFLORENCA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162603258\r\n\r\nFLOW COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n160318653\r\n\r\nFLY RIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162138660\r\n\r\nFONTANA DI TREVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162604408\r\n\r\nFORESTER COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162492847\r\n\r\nFORTALESA SHOW LTDA \r\n\r\n162669763\r\n\r\nFOTO REAL LTDA ME \r\n\r\n162454880\r\n\r\nFRAGANZA FERRETTI LTDA ME \r\n\r\n161842089\r\n\r\nFRAN CAMPOS DE SOUZA B I CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162079907\r\n\r\nFRANRIO 25 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162674996\r\n\r\nFUKUDA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162511590\r\n\r\nFUTUREONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161890482\r\n\r\nGADITAS DELIKATESSEN LTDA ME \r\n\r\n162516819\r\n\r\nGALILEU GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162498543\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162442610\r\n\r\nGB HOLDING LTDA \r\n\r\n162456271\r\n\r\nGCP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162477899\r\n\r\nGEIMAR DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162514441\r\n\r\nGENERAL VENDAS E REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n162713380\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n162713398\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n162713428\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n162549873\r\n\r\nGESTAO DEZ 51 LTDA ME \r\n\r\n162492642\r\n\r\nGLOBAL HEALTH COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162350392\r\n\r\nGLOBAL OM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162390050\r\n\r\nGLOBAL VISION LANGUAGES LTDA ME \r\n\r\n162442360\r\n\r\nGONCALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162621655\r\n\r\nGOYAZES COMUNICACAO LTDA ME ME \r\n\r\n162261179\r\n\r\nGR REFRIGERACAO E ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n162512040\r\n\r\nGRAFICA & LETREIROS DZ7 EIRELI EPP \r\n\r\n162260458\r\n\r\nGRANDE ESTILO QUADROS LTDA EPP \r\n\r\n161771181\r\n\r\nGS PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n162205864\r\n\r\nGSI TREINAMENTO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162243316\r\n\r\nGT AUTOPARTS LTDA ME \r\n\r\n162176376\r\n\r\nH J M EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162226055\r\n\r\nHABTEC ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162479999\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162693958\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n162242220\r\n\r\nHELGAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162488050\r\n\r\nHM SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n162479069\r\n\r\nHORTO GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161896111\r\n\r\nHORUS VISAO COMERCIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n161851428\r\n\r\nHOTEIS CASABLANCA LTDA \r\n\r\n161851460\r\n\r\nHOTEIS CASABLANCA LTDA \r\n\r\n161851487\r\n\r\nHOTEIS CASABLANCA LTDA \r\n\r\n162661746\r\n\r\nHOTEIS CASABLANCA LTDA \r\n\r\n162655800\r\n\r\nHWAY NITEROI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162603355\r\n\r\nI A RODRIGUES CHAVEIROS ME \r\n\r\n162694180\r\n\r\nI Q 2 5 SE CENTRO METROPOLITANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n160960770\r\n\r\nI VERDAN CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162277113\r\n\r\nIMOVEISPONTORIO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n162710348\r\n\r\nIMPERIO DA SERRA QUEIJARIA LTDA ME \r\n\r\n162480938\r\n\r\nIN MARKETING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162335318\r\n\r\nINDUSTRIA DE VASSOURAS CARVALHO JMM LTDA \r\n\r\n162672799\r\n\r\nINOVE CAR PINTURA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n162477821\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n162669933\r\n\r\nINSET CONTROL EIRELI ME \r\n\r\n162456743\r\n\r\nINSTITUTO DE UNHAS JOANA D ARC LTDA ME \r\n\r\n162436750\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL NILZA MARIA BASTOS EIRELI ME \r\n\r\n162638531\r\n\r\nINSTITUTO FOTOMETRIA SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162717172\r\n\r\nINSTITUTO MEDRIO MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162694970\r\n\r\nINTER TELCO TELEFONIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161787789\r\n\r\nINTUITIVA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162716290\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A \r\n\r\n162474725\r\n\r\nIPABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162176791\r\n\r\nIRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n162698160\r\n\r\nISA VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n162670109\r\n\r\nITA TRANSPORTES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n162494114\r\n\r\nITABORAI REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA ME \r\n\r\n162690754\r\n\r\nITAPERUNA MOTO BYKE LTDA ME ME \r\n\r\n162670176\r\n\r\nITAPERUNA MUGLIA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161587410\r\n\r\nITTOP CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162479085\r\n\r\nJ B L DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162497458\r\n\r\nJ C THOMPSON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162692811\r\n\r\nJ E FILHOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n162406967\r\n\r\nJ F PINTURAS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n162351119\r\n\r\nJ J THEDIN TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n162351089\r\n\r\nJ J THEDIN TRANSPORTES EPP \r\n\r\n162697392\r\n\r\nJ L S RAMOS GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n162678690\r\n\r\nJ MICHELE JEANS LTDA ME \r\n\r\n162678932\r\n\r\nJ N RAMOS SERVICOS DE PREPARACAO DE CANTEIROS DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n162243642\r\n\r\nJ P MAROTTI CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n162720963\r\n\r\nJ S G DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162093039\r\n\r\nJL BARBOSA CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162603614\r\n\r\nJMR ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE HOTEIS LTDA EPP \r\n\r\n162696035\r\n\r\nJOA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n162598700\r\n\r\nJOEXPCAR AUTO REBOQUE EIRELI ME \r\n\r\n162514298\r\n\r\nJOHAN PEREIRA ME \r\n\r\n162634480\r\n\r\nJONAZZER COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162456700\r\n\r\nJS RIO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162243880\r\n\r\nJSF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n162328311\r\n\r\nJULIO A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162277326\r\n\r\nJULIO TEC ANTENAS COLETIVAS E TELEFONES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162243774\r\n\r\nJULY DA SERRA OFICINA MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n162498098\r\n\r\nK R DIAS FISIOTERAPICO DERMOFUNCIONAL ME \r\n\r\n162674147\r\n\r\nKEAH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162550553\r\n\r\nKETELIN ALVES DUARTE REPARADORA DE AUTO ME \r\n\r\n162243901\r\n\r\nKNUSTEX CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162672004\r\n\r\nL C G BATISTA ME \r\n\r\n162675330\r\n\r\nL DA S LIMA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n162498330\r\n\r\nL G OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS EPP \r\n\r\n162673337\r\n\r\nL G ROSA MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n162350589\r\n\r\nL L COMERCIO DE PROD ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n162617941\r\n\r\nL L GONCALVES PIMENTA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162548281\r\n\r\nL M RENT A CAR LTDA ME \r\n\r\n162641788\r\n\r\nL N DE OLIVEIRA PSICOLOGIA APLICADA E GESTAO EM RH ME \r\n\r\n162112181\r\n\r\nLABRATOS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162112190\r\n\r\nLABRATOS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162112203\r\n\r\nLABRATOS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162112238\r\n\r\nLABRATOS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162112254\r\n\r\nLABRATOS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162498020\r\n\r\nLAGOA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162479298\r\n\r\nLAMP EVENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162350961\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA DUARTE & WERNEK LTDA ME \r\n\r\n162697040\r\n\r\nLANCHONETE GARDENIA AZUL LTDA ME \r\n\r\n162243707\r\n\r\nLATINI EMPRESTIMOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n162697996\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162672551\r\n\r\nLEAL VIEIRA SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162691564\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA WILLEMEM FIGUEIREDO EMBARCACOES ME \r\n\r\n162477473\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES D ALMEIDA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n162604955\r\n\r\nLEGEO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162670168\r\n\r\nLEILUI BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162717075\r\n\r\nLEITE CANAAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162694369\r\n\r\nLEONARDO MADRUGA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162480636\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162101821\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162718659\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n162662769\r\n\r\nLICITA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162710763\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n162676808\r\n\r\nLIMA & CARVALHO REPRESENTACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n162633939\r\n\r\nLIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162669674\r\n\r\nLIVRARIA CATOLICA MATER DEI LTDA \r\n\r\n162695586\r\n\r\nLM SOLUCOES EM AMBIENTES LTDA \r\n\r\n162454902\r\n\r\nLOPES & PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162511671\r\n\r\nLRNV ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162277741\r\n\r\nLUCY E LUIZ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n162639287\r\n\r\nLUNES GERENCIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162711360\r\n\r\nLUZIANIA NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A \r\n\r\n162210159\r\n\r\nLYDIANNE DA SILVA VARGAS ME \r\n\r\n162397771\r\n\r\nM & M SERVICOS DE ATIVIDADES MEDICAS DE TERAPIA INTENSIVA E FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162492812\r\n\r\nM 284 OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n162669828\r\n\r\nM B CABRAL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161802834\r\n\r\nM C V CORTES MOORE ENGENHARIA SANITARISTA E AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n161802745\r\n\r\nM C VIANA CORTES EDUCACAO ME \r\n\r\n162713894\r\n\r\nM F CONEXOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161724116\r\n\r\nM G X FASHION EIRELI ME \r\n\r\n162442378\r\n\r\nM IGNEZ TEIXEIRA DE CARVALHO ASSESSORIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n162717334\r\n\r\nM S SINALIZACOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162442440\r\n\r\nM V S B DE OLIVEIRA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n162242123\r\n\r\nMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162549814\r\n\r\nMA SERRA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162680163\r\n\r\nMABEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n162260806\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n162690304\r\n\r\nMAGRAL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n162356013\r\n\r\nMAKELIV STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162710240\r\n\r\nMANUZES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161789340\r\n\r\nMAR DA BARRA HOTEL LTDA \r\n\r\n162677090\r\n\r\nMARFECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162697007\r\n\r\nMARLUCI AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n162365128\r\n\r\nMARMORARIA NITEROI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162390670\r\n\r\nMARQUES & RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162243650\r\n\r\nMARTINA TABACARIA LTDA \r\n\r\n162671067\r\n\r\nMARTINS BARD FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n162650540\r\n\r\nMARVEL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161182755\r\n\r\nMASTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n162454864\r\n\r\nMASTER TEAM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162388870\r\n\r\nMAYKON CARVALHO DARE ANALISES CLINICAS ME \r\n\r\n162690819\r\n\r\nMB BARCELOS BOUTIQUE ME \r\n\r\n162622430\r\n\r\nMD3 TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162261195\r\n\r\nMEETLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162514581\r\n\r\nMEGA BIKE BR DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162669976\r\n\r\nMELLO S GNV GAS INSTALACAO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162492944\r\n\r\nMENDES E RODRIGUES ASSESSORIA EM CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n162709846\r\n\r\nMERCADO POR DO SOL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162594054\r\n\r\nMERCADO VITORIA DA FRONTEIRA LTDA ME \r\n\r\n162442661\r\n\r\nMERCATO STRAVAGANZA ROUPAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162680201\r\n\r\nMERCEARIA SACOLA CHEIA LTDA ME \r\n\r\n162697970\r\n\r\nMIRANDA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n162497164\r\n\r\nML CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162681585\r\n\r\nML OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162718438\r\n\r\nMOBIUS HEALTH SA \r\n\r\n162479026\r\n\r\nMODULO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162436858\r\n\r\nMONACO MODAS LTDA \r\n\r\n162442416\r\n\r\nMONTE REI SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n162530730\r\n\r\nMONTEC REPARACAO DE ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n162365039\r\n\r\nMONZON VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162397828\r\n\r\nMORAES & RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161853153\r\n\r\nMOVIETRAILER PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n161980996\r\n\r\nMR FU SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME ME \r\n\r\n162497253\r\n\r\nMTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162308086\r\n\r\nMULTI MARCAS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162338767\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162671970\r\n\r\nMUNDO NATURAL FIT LTDA ME \r\n\r\n162243910\r\n\r\nNADIR MIRANDA BAESSO ME \r\n\r\n162278306\r\n\r\nNAJAHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162514565\r\n\r\nNASAKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162698216\r\n\r\nNATAL DECOR SETTE DECORACOES E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n162226039\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n162694890\r\n\r\nNENGEZER COMERCIO E INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n162291981\r\n\r\nNEVES ANDRADE CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162442530\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442629\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442637\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442645\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442556\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442580\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162442602\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n162260105\r\n\r\nNEW HOME MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n162291930\r\n\r\nNL FONTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162693680\r\n\r\nNORDEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162436890\r\n\r\nNOVA MINAS GAS DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n162514573\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161551530\r\n\r\nNOVA TIJUCA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n162675577\r\n\r\nNOVASTE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162260776\r\n\r\nNOVO MUNDO CW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162694849\r\n\r\nNUTRIROCHA DE MAGE COMERCIO LTDA \r\n\r\n162260580\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n162480490\r\n\r\nOCEAN WOLRD SHIPPING - AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA EPP \r\n\r\n162514190\r\n\r\nODONTO QUALITY LTDA \r\n\r\n162639392\r\n\r\nOFICINA DA ARTEIRA LTDA ME \r\n\r\n162634102\r\n\r\nOH LOIP REI DOS BORDADOS UNIFORMES E CONFECCOES PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n162564309\r\n\r\nOHANA BOTEQUIM E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162633084\r\n\r\nOLA OFERTAS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162390718\r\n\r\nOLIVEIRA & LIMA SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n162681275\r\n\r\nOLIVEIRA E PASSOS CONTROLE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n162559216\r\n\r\nOLIVEIRA GUIMARAES E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n162694660\r\n\r\nOMNI OFFICE CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162679033\r\n\r\nOPCAO ILHA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162350511\r\n\r\nORAZZA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n162389671\r\n\r\nORION CONSULTORIA E SAUDE SUPLEMENTAR EIRELI \r\n\r\n162479840\r\n\r\nP BITTENCOURT SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n162479280\r\n\r\nP L COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n162497741\r\n\r\nP R L C COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162279833\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CENTENARIO LTDA ME \r\n\r\n162243820\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OPCAO DE CONSELHEIRO LTDA ME \r\n\r\n162454848\r\n\r\nPAO PONTO PAO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162670044\r\n\r\nPARADA DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162716389\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n162716400\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n162277539\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA ZHOU DE JAPERI 2001 LTDA ME \r\n\r\n162291817\r\n\r\nPATRYNE PERFUMARIA EIRELI ME ME \r\n\r\n162694334\r\n\r\nPAULLIZ ASSESSORIA E CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA EPP \r\n\r\n162677570\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA XAVIER ME \r\n\r\n162139276\r\n\r\nPDF PRODUTOS DE SANEAMENTO E OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n161727077\r\n\r\nPEBEJU ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162103379\r\n\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162401191\r\n\r\nPERFIL 10 INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n162640900\r\n\r\nPERROT COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n162243731\r\n\r\nPETFARMA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161587470\r\n\r\nPETROOMIE SERVICOS DE INFORMACAO EM INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n162280009\r\n\r\nPHM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162278160\r\n\r\nPHOENIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS PARA AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162405189\r\n\r\nPICCHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162350562\r\n\r\nPINHO FACIL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n162328672\r\n\r\nPIPOCA PRODUCOES E DISTRIBUICAO ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162660723\r\n\r\nPIZZARIA SAUDE E SABOR DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n162697945\r\n\r\nPLANALTO NORTE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162633963\r\n\r\nPLANET M CELL COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161975380\r\n\r\nPLANET SERVICES PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n162232063\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n161277969\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n162636962\r\n\r\nPLASTIGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n162365888\r\n\r\nPOLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162263864\r\n\r\nPOSTO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n162601069\r\n\r\nPOUSADA DA VOVO NOEMIA EIRELI ME ME \r\n\r\n162690991\r\n\r\nPRESTATIVA REVESTIMENTOS E PINTURAS ME \r\n\r\n162335954\r\n\r\nPROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n162336055\r\n\r\nPROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n162679114\r\n\r\nPROMELHOR CONSULTORIA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n162157665\r\n\r\nPROSPER SUPPLY COMERCIO DE MAQUINARIO LTDA EPP \r\n\r\n162365217\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n161586341\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA INTEGRAL LTDA ME \r\n\r\n162368526\r\n\r\nQUALINORTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162596103\r\n\r\nQUALITY ENCARTELADORA DE PRODUTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162511582\r\n\r\nQUIPPE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162515480\r\n\r\nR & E REALIZA SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162314809\r\n\r\nR F MASINI REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n162328893\r\n\r\nR L RIBEIRO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161839819\r\n\r\nR M RODRIGUES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162672870\r\n\r\nR R CARDOSO AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n161839690\r\n\r\nR RODRIGUES JASSUS COMERCIO DE VESTUARIO ME \r\n\r\n162442394\r\n\r\nR V C M DOS SANTOS PRODUCAO ARTISTICAS \r\n\r\n162675224\r\n\r\nR VIANA INFORMATICA ME \r\n\r\n162633599\r\n\r\nRAAR OTICA EIRELI \r\n\r\n162563736\r\n\r\nRAILROAD COMERCIO DE PECAS EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162633416\r\n\r\nRAMOS SERRA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n162225962\r\n\r\nRAPID C A R SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162547005\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA VASCONCELLOS ME \r\n\r\n162511922\r\n\r\nRC SISTEMAS CONTRA INCENDIO EIRELI EPP \r\n\r\n162497784\r\n\r\nRCG PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162712278\r\n\r\nREBOQUES DE VEICULOS MALHOLI LTDA ME \r\n\r\n162559518\r\n\r\nRECAUCHUTADORA RENOVE DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n162242409\r\n\r\nREGENCIA CAPITAL BPO TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162709820\r\n\r\nREI DAS MASSAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162717210\r\n\r\nREINALDO DA SILVA LOCACAO DE CACAMBAS ME \r\n\r\n161931057\r\n\r\nRENATO FACCINI BULHOES DESIGN ME \r\n\r\n161804594\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162697856\r\n\r\nRESIDENCIAL PIET MONDRIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162317417\r\n\r\nRESIDENCIAL SAO CONRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162632207\r\n\r\nRESTAURANTE DIAGONAL LTDA ME \r\n\r\n162696787\r\n\r\nRESTAURANTE KASAMA EIRELI ME \r\n\r\n162716710\r\n\r\nRESTAURANTE REPUBLICA DOS CAMAROES LTDA ME \r\n\r\n162277229\r\n\r\nREZMAG PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162099290\r\n\r\nRICARDO LUIZ CERBINI DE SOUZA ME \r\n\r\n162604556\r\n\r\nRIO 75 PRODUCOES LTDA \r\n\r\n161931650\r\n\r\nRIO CINETV EVENTOS CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162291302\r\n\r\nRIO DECAMINADA 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162716559\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162558287\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n161764614\r\n\r\nRIOPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n162508158\r\n\r\nROBERTA C MARQUES SOARES \r\n\r\n162456794\r\n\r\nROCCAH FASHION ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162277695\r\n\r\nROCHA BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n162653492\r\n\r\nRODOCOSTA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI \r\n\r\n162651546\r\n\r\nROMANY PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n162278225\r\n\r\nRPAZ SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162633718\r\n\r\nRV3 MOTTA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162335474\r\n\r\nS M PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162595387\r\n\r\nS R M DE SOUZA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA ME \r\n\r\n162243928\r\n\r\nS&G SERVICOS DE LIMPEZA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n162456735\r\n\r\nSABOR SAUDAVEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162441916\r\n\r\nSAFE TANK SOLUCOES NAVAIS E INDUSTRIAIS SA \r\n\r\n162398301\r\n\r\nSAGALUX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162091460\r\n\r\nSALINA SUNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n162456506\r\n\r\nSANDYR COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n162456557\r\n\r\nSANDYR COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n162111983\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n162111991\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n162112017\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n162112076\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n162112165\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n162695888\r\n\r\nSANS SHAKES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162479409\r\n\r\nSANTA CLARA CLAREOU COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n162718390\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718411\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162603371\r\n\r\nSANTOS PAULO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162692498\r\n\r\nSANTUR VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162390114\r\n\r\nSELECT INTERIORES MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162720548\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162652224\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEIXOTO RELOJOARIA ME \r\n\r\n162669747\r\n\r\nSERVICITO LABORATORIO SAAD LTDA \r\n\r\n161814581\r\n\r\nSFA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n162079796\r\n\r\nSFV ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162695802\r\n\r\nSHAKE DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162514654\r\n\r\nSHARA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162694636\r\n\r\nSHAYANE & RICARDO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161892450\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n161978347\r\n\r\nSIDI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162683430\r\n\r\nSIGMA TECH AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n162497148\r\n\r\nSILMAR ALEXANDRE SILVA FERREIRA \r\n\r\n162694202\r\n\r\nSILVA BARBOSA BUSINESS EIRELI ME \r\n\r\n162457910\r\n\r\nSILVA SERVICOS E MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n162621736\r\n\r\nSISCONETO BICHOS E CAPRICHOS LTDA ME ME \r\n\r\n162694296\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162634048\r\n\r\nSJG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162601433\r\n\r\nSKENA DO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162497342\r\n\r\nSKYLIGHT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162481772\r\n\r\nSMI SERVICOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n162291370\r\n\r\nSOLBRILHANTE REPRESENTACAO COMERCIAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162698135\r\n\r\nSOLUCOES INTEGRADAS DE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n162633513\r\n\r\nSONERGIA MUSIC LTDA \r\n\r\n162366060\r\n\r\nSONHO ENCANTADO MOVEIS E ARTIGOS LTDA ME \r\n\r\n162670770\r\n\r\nSP ROCHA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162497601\r\n\r\nSPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA \r\n\r\n162716311\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162389981\r\n\r\nSPECIAL MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP \r\n\r\n162400110\r\n\r\nSR MOTORS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162138997\r\n\r\nSTUDIO E VESTUARIOS SL LTDA ME \r\n\r\n162603452\r\n\r\nSUDESTE REMOCOES DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n162718632\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n162718535\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162718616\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n162388012\r\n\r\nSUNFLOWER GRILL GRELHADOS E SALADAS LTDA ME \r\n\r\n162713339\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n162713347\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n162713355\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n162387733\r\n\r\nSUPPLY IPANEMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162695870\r\n\r\nSURGITEX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n162365772\r\n\r\nSUZANA RODRIGUES PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162633270\r\n\r\nSWEET NEWYORK RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n162691335\r\n\r\nT F LAPROVITERA EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n162575483\r\n\r\nT K LOCACOES MANUTENCOES E MONTAGENS DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n161566375\r\n\r\nT V C MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n161510620\r\n\r\nTANTAN MINI MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n162710941\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n162710984\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n162711026\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n162711034\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n162711077\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n162675127\r\n\r\nTASK POWER PRODUTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162693290\r\n\r\nTECNOFINE DO BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO EIRELI EPP \r\n\r\n162497385\r\n\r\nTEXLINEN COMERCIO DE TECIDOS E ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n162475330\r\n\r\nTFM RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162633807\r\n\r\n162509820\r\n\r\n162497121\r\n\r\n162677006\r\n\r\n162243863\r\n\r\n162656742\r\n\r\n162676921\r\n\r\n162709978\r\n\r\n162677847\r\n\r\n161294243\r\n\r\n162383720\r\n\r\n162288395\r\n\r\n161320589\r\n\r\n162277814\r\n\r\n162691300\r\n\r\n162719698\r\n\r\n162291582\r\n\r\n161786294\r\n\r\n162694288\r\n\r\n162680988\r\n\r\n162356080\r\n\r\n162659032\r\n\r\n162697872\r\n\r\n162204124\r\n\r\n162694270\r\n\r\n162677286\r\n\r\n162700229\r\n\r\n162616899\r\n\r\n162498500\r\n\r\n161711030\r\n\r\n162672160\r\n\r\n162697236\r\n\r\n162497890\r\n\r\n162677480\r\n\r\n162633432\r\n\r\n161820794\r\n\r\n162497962\r\n\r\n162477686\r\n\r\n162477791\r\n\r\n162477708\r\n\r\n162681968\r\n\r\n162633882\r\n\r\n162697988\r\n\r\n162680287\r\n\r\n162682603\r\n\r\n162349092\r\n\r\n162453264\r\n\r\n162449615\r\n\r\n162280572\r\n\r\n162497130\r\n\r\n162712758\r\n\r\n162655347\r\n\r\n162390289\r\n\r\n162660553\r\n\r\n162604378\r\n\r\n162616643\r\n\r\n162698046\r\n\r\n162698062\r\n\r\n162517114\r\n\r\n162336926\r\n\r\n162350597\r\n\r\n162350600\r\n\r\n162659385\r\n\r\n162655550\r\n\r\n162291809\r\n\r\n162694873\r\n\r\n162654855\r\n\r\n162604211\r\n\r\n162497555\r\n\r\n162349483\r\n\r\n162499736\r\n\r\n162479220\r\n\r\n153099224\r\n\r\n161359965\r\n\r\n161359914\r\n\r\n161765203\r\n\r\n162401205\r\n\r\n162354541\r\n\r\n162675011\r\n\r\n162694547\r\n\r\n162709676\r\n\r\n162653794\r\n\r\n162042841\r\n\r\n162026994\r\n\r\n162356145\r\n\r\n162442327\r\n\r\n162294042\r\n\r\n162694601\r\n\r\n162671954\r\n\r\n162417535\r\n\r\n162242107\r\n\r\n162716974\r\n\r\n162513020\r\n\r\n162479301\r\n\r\n162633394\r\n\r\n162134479\r\n\r\n162698038\r\n\r\n162694377\r\n\r\n162514247\r\n\r\n162383770\r\n\r\n162712901\r\n\r\n162710208\r\n\r\n162293186\r\n\r\n162671989\r\n\r\n162153465\r\n\r\n161205690\r\n\r\n161628842\r\n\r\n162673213\r\n\r\n162690959\r\n\r\n162456816\r\n\r\n162226225\r\n\r\n162677855\r\n\r\n162678185\r\n\r\n162696272\r\n\r\n162295316\r\n\r\n162382324\r\n\r\n162602529\r\n\r\n162514557\r\n\r\n162680058\r\n\r\n162550103\r\n\r\n162367767\r\n\r\n162696744\r\n\r\n162356188\r\n\r\n162383525\r\n\r\n161166849\r\n\r\n162669771\r\n\r\n162717148\r\n\r\n162371233\r\n\r\n162261101\r\n\r\n161873006\r\n\r\n162511850\r\n\r\n162710151\r\n\r\n162454830\r\n\r\n162671652\r\n\r\n161872948\r\n\r\n162279892\r\n\r\n162603509\r\n\r\n162603398\r\n\r\n162679440\r\n\r\n162653832\r\n\r\n160961165\r\n\r\n162365624\r\n\r\n162603576\r\n\r\n162417543\r\n\r\n162479816\r\n\r\n162350481\r\n\r\n161743137\r\n\r\n162616619\r\n\r\n162293615\r\n\r\n162550367\r\n\r\n162670222\r\n\r\n162383592\r\n\r\n162387369\r\n\r\n162671725\r\n\r\n162694520\r\n\r\n162694733\r\n\r\n162397640\r\n\r\n162595549\r\n\r\n162423969\r\n\r\n161368794\r\n\r\n161312225\r\n\r\n162348800\r\n\r\n161416241\r\n\r\n162267622\r\n\r\n162640269\r\n\r\n162673078\r\n\r\n162229232\r\n\r\n162674937\r\n\r\n162112602\r\n\r\n162112645\r\n\r\n162112688\r\n\r\n161879047\r\n\r\n162298358\r\n\r\n162348967\r\n\r\n162673850\r\n\r\n162677235\r\n\r\n162677278\r\n\r\n162677308\r\n\r\n162603320\r\n\r\n162382421\r\n\r\n162693796\r\n\r\n162295359\r\n\r\n162454775\r\n\r\n162700067\r\n\r\n162677200\r\n\r\n162338902\r\n\r\n162278250\r\n\r\n162294573\r\n\r\n162633793\r\n\r\n162698119\r\n\r\n162694741\r\n\r\n162694571\r\n\r\n162562144\r\n\r\n162616759\r\n\r\n162694199\r\n\r\n162397950\r\n\r\n162479050\r\n\r\n162225911\r\n\r\n162335504\r\n\r\n162650159\r\n\r\n161534465\r\n\r\n162675623\r\n\r\n162497687\r\n\r\n162295286\r\n\r\n162694580\r\n\r\n162717504\r\n\r\n162399588\r\n\r\n162517149\r\n\r\n162152647\r\n\r\n162603444\r\n\r\n162477538\r\n\r\n162633360\r\n\r\n162633408\r\n\r\n162676123\r\n\r\n162694474\r\n\r\n161955029\r\n\r\n162295421\r\n\r\n162349335\r\n\r\n162713096\r\n\r\n161999603\r\n\r\n162712979\r\n\r\n162383754\r\n\r\n162683804\r\n\r\n162602383\r\n\r\n161238459\r\n\r\n162226179\r\n\r\n162691092\r\n\r\n161877052\r\n\r\n162672080\r\n\r\n162603290\r\n\r\n162697864\r\n\r\n162498225\r\n\r\n161862594\r\n\r\n162511817\r\n\r\n162278349\r\n\r\n162417420\r\n\r\n162319673\r\n\r\n162382154\r\n\r\n162497300\r\n\r\n161914250\r\n\r\n161485855\r\n\r\n162417489\r\n\r\n162700199\r\n\r\n162650680\r\n\r\n162698143\r\n\r\n162335369\r\n\r\n162658133\r\n\r\n162403240\r\n\r\n162603436\r\n\r\n162697929\r\n\r\n162697937\r\n\r\n161341136\r\n\r\n161576931\r\n\r\n161576966\r\n\r\n162389795\r\n\r\n162349009\r\n\r\n162184743\r\n\r\n162683383\r\n\r\n162650744\r\n\r\n162356307\r\n\r\n162479441\r\n\r\n162616961\r\n\r\n162717598\r\n\r\n162389736\r\n\r\n162631103\r\n\r\n162603690\r\n\r\n161871186\r\n\r\n162679157\r\n\r\n162367783\r\n\r\n162690479\r\n\r\n162697171\r\n\r\n162511574\r\n\r\n161298931\r\n\r\n162691866\r\n\r\n162498357\r\n\r\n162653204\r\n\r\n162695934\r\n\r\n162672926\r\n\r\n162417632\r\n\r\n162546300\r\n\r\n162260130\r\n\r\n162456107\r\n\r\n161564780\r\n\r\n162278055\r\n\r\n162677596\r\n\r\n161471633\r\n\r\n162295812\r\n\r\n162494165\r\n\r\n161762743\r\n\r\n162675151\r\n\r\n162683057\r\n\r\n162517041\r\n\r\n162423284\r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