{
    "2016-07-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1968584": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 070/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00015171.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de passeio com blindagem nível III-A, conforme as especificações técnicas estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 040/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ALUGUEL: R$ 97.096,30 (se forem ativados todos os veículos do contrato).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 01.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 071/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00636535.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELESEGURANÇA SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e configuração de sistemas de alarme nas sedes do MPRJ localizadas no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e nos Municípios de Macaé, Miracema, Piraí, Valença e São Francisco de Itabapoana, com fornecimento de materiais para manutenção, em conformidade com as condições estabelecidas nos lotes 1 a 6 do edital do Pregão Eletrônico nº 078/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 92.106,04.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 12.01.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE022/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 067/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01107488.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e B e B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aplicador de fita adesiva para empacotamento e rolo de filme PVC, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 022/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 55,00; e 2 - R$ 60,98. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 01.07.2016. \r\n\r\nId: 1968584"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1968582": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00428512 (Requerente: Marcelo Pereira Marques - Assunto: Desaverbação de Férias) - Defiro a desaverbação de 60 (sessenta) dias de férias.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, o servidor AIRTON GOMES BRAGA, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7644, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Duque de Caxias.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora CLAUDIA AZEVEDO RIGHY, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3430, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2015, que a designou para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora CLAUDIA PINTO LEIROZ, Assessora, símbolo A-1, matrícula nº 5938, do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Diretoria de Projetos da Secretaria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora JUSSARA CAMPOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4311, para posterior lotação. (Processo nº MPRJ-2016.00631480)\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, o servidor LEONARDO LOPES DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2428, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Diretoria de Operação e Manutenção da Secretaria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora PRISCILLA MAYWORM BOTELHO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6230, da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal para o Núcleo de Articulação e Integração (NAI).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, o servidor RENAN LIRA BARROS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5557, da Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora RENATA FARIAS ESTEVES DO BONFIM, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6310, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Jacarepaguá para a Coordenadoria de Planejamento Institucional.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, o servidor RICARDO VIANNA DE SOUSA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 4808, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de julho de 2016, o servidor DIOGO SANTA ROSA CALIANO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6748, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis para a Assessoria de Controle da Economicidade da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de julho de 2016, o servidor ALAN CERQUEIRA CARREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7298, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 10 de junho de 2016, o servidor LUIZ CARLOS DE CASTRO SILVEIRA FILHO, Assistente, símbolo A-2, matrícula nº 7740, na Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2016.00549224).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de junho de 2016, a servidora LUCIANA DE CARVALHO FERREIRA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7742, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital (Processo nº MPRJ-2016.00537768).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de junho de 2016, o servidor RENATO LOURENÇO RODRIGUES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7744, no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Processo nº MPRJ-2016.00543652).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de junho de 2016, a servidora ROSILENE CAETANO DA SILVA CORREA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7741, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2016.00532321).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de junho de 2016, a servidora YASMIM VIANA DA COSTA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7745, na Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo (Processo nº MPRJ-2016.00480627).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 16 de junho de 2016, a servidora NATÁLIA DUARTE DA SILVA SERRA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7746, na Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00412676).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de junho de 2016, a servidora CRISTIANE RAMOS JUSTEN, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7748, na Coordenadoria de Planejamento Institucional (Processo nº MPRJ-2016.00553821).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de junho de 2016, o servidor MIGUEL GOMES DA FONSECA NETO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7749, na Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais (Processo nº MPRJ-2016.00554880).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de junho de 2016, a servidora BRUNA MARTINS COSTA D`ALBUQUERQUE, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7751, na Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2016.00554306).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de junho de 2016, o servidor CARLOS IVAN DA SILVA SIQUEIRA, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7747, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2016.00554523).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de junho de 2016, o servidor DENILSON CANDEIA DO AMARAL, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7750, na Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Finanças (Processo nº MPRJ-2016.00570559).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 20 de junho de 2016, a servidora ISABELA KAHL GARCIA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7752, no Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MPRJ-2016.00558925).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de junho de 2016, a servidora JULIA MENDONÇA LIMA DINIZ SILVA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7754, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Sapucaia (Processo nº MPRJ-2016.00541275).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de junho de 2016, a servidora SANDRA REGINA RODRIGUES TAVARES MACIEL, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7753, na Coordenação do CRAAI Campos (Processo nº MPRJ-2016.00350906).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de junho de 2016, o servidor LUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7758, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MPRJ-2015.01320476).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de junho de 2016, o servidor SAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7757, no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Processo nº MPRJ-2016.00615643).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 30 de junho de 2016, a servidora ALENILDA BEZERRA DA SILVA, Auxiliar, símbolo A-3, matrícula nº 7759, na Gerência de Planejamento e de Orçamento da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2016.00633446).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 30 de junho de 2016, a servidora ALINE COSTA PAIVA DE SOUZA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7761, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações (Processo nº MPRJ-2016.00626878).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 30 de junho de 2016, a servidora LETICIA DALCOL HENRIQUES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7762, no Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2016.00526347).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 30 de junho de 2016, a servidora RENATA ABRÃO DE CARVALHO, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 7760, na Auditoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00535850).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora CAROLINA SPERLE MENDES, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7755, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Barra da Tijuca (Processo nº MPRJ-2016.00603802).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, o servidor ELIAS RAMOS VERDIN, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7763, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.00633566).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, a servidora REBECA AISMINI PEREIRA E SILVA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7743, na Revista de Direito (Processo nº MPRJ-2016.00530322).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de julho de 2016, o servidor VINICIUS VILLARINHO PIRES BARBOSA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7756, na Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Processo nº MPRJ-2016.00609253).\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00561905 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 1968582"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1968583": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0032083-11.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de contrarrazões ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 960.027/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para participar das inquirições determinadas nos autos do Processo nº 0070027-81.2015.8.19.0000, a serem realizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de julho de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 1968583"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1968585": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 025/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz, 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz, 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz e 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Santa Cruz, no dia 13 de julho de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o gabarito das provas do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, já está disponível no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão”, no link “Gabarito Preliminar das Provas”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 42/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que o prazo para interposição de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar se iniciará à 0h do dia 06 de julho de 2016 e se encerrará às 23h59min do dia 07 de julho de 2016, devendo ser utilizado o endereço eletrônico www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - VIII Exame de Admissão” e o link “Interposição de Recurso contra o Gabarito da Prova”.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 43/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao terceiro bimestre deste ano (maio/junho) é o dia 10 de julho de 2016. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de julho, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 44/2016)\r\n\r\nId: 1968585"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1968278": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219001-8/2015\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n18442/2016\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n803713-9/2016\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n18525/2016\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n803712-5/2016\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n18526/2016\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n810006-3/2015\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n18550/2016\r\n\r\n021.896.187-11\r\n\r\n214331-4/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n18517/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n214331-4/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n18518/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n219046-8/2015\r\n\r\nCLEBER CASADIO\r\n\r\n18454/2016\r\n\r\n279.684.487-00\r\n\r\n212879-3/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n18596/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n228976-2/2010\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n18613/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271842-5/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n18730/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n226584-8/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n18732/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n200130-0/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n18628/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n219335-5/2014\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n18629/2016\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n218754-6/2013\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n18678/2016\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n218991-0/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n18102/2016\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n219054-5/2015\r\n\r\nHAMILTON MACHADO VALERIOTE JÚNIOR\r\n\r\n18000/2016\r\n\r\n096.442.847-47\r\n\r\n218980-1/2015\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n18128/2016\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n299028-4/2016\r\n\r\nHOMERO ECARD ROQUE\r\n\r\n18653/2016\r\n\r\n905.577.357-34\r\n\r\n219057-7/2015\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n17968/2016\r\n\r\n958.246.347-34\r\n\r\n205883-2/2014\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n17829/2016\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n218991-0/2015\r\n\r\nJOÃO ROMÃO DE LIMA\r\n\r\n18106/2016\r\n\r\n391.024.917-53\r\n\r\n810884-3/2015\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n18346/2016\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n218950-6/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n18209/2016\r\n\r\n523.509.597-91\r\n\r\n100130-1/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n17693/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101809-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n18290/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n112937-7/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n18292/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n108646-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n18585/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n101474-8/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n18734/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n107544-1/2010\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n18151/2016\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n219054-5/2015\r\n\r\nJOSÉLIA PARREIRA BRAGA DE JESUS\r\n\r\n18001/2016\r\n\r\n086.033.557-70\r\n\r\n808313-8/2015\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n18620/2016\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n221837-1/2015\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n18394/2016\r\n\r\n102.386.227-11\r\n\r\n219009-0/2015\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO\r\n\r\n18473/2016\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n242167-9/2012\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n17835/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n212879-3/2006\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n18598/2016\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n218976-0/2015\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n18031/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n218980-1/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n18132/2016\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n218991-0/2015\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18114/2016\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n219001-8/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n18450/2016\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n810879-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n18584/2016\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n227973-3/2015\r\n\r\nVAGNER LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n18738/2016\r\n\r\n788.127.397-68\r\n\r\n222121-5/2014\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n17815/2016\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\nId: 1968278"
                    ],
                    "1968264": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 271/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.430-6/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 1968264"
                    ],
                    "1968420": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 218/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.115-4/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.06.2016.\r\n\r\nId: 1968420"
                    ],
                    "1968431": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.292-5/2011 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.584-8/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.886-1/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.520-0/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.987-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN DES HAB CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nId: 1968431"
                    ],
                    "1968401": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.012-0/2015 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.103-6/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUÍS ANCHITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.029-4/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 269.516-3/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.311-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.544-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Revisão interposto por JORGE SERFIOTIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.552-6/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.830-8/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nId: 1968401"
                    ],
                    "1968421": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.274-4/2011 - DENÚNCIA/INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT. CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 17.06.2016.\r\n\r\nId: 1968421"
                    ],
                    "1968402": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.074-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITATIAIA/Imputação de Débito ao espólio de RONALDO MOREIRA DINIZ, a CARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES, a SEBASTIÃO MANTOVANI, a CRISTIAN DE CARVALHO SOARES, a LEONARDO DE SEIXAS CARVALHO, a JAIR BALBINO DA SILVA, a IZALTINO RODOLFO DA CUNHA, a LEILA MARIA LEMOS SANTANNA, a VITOR MÁRCIO ALVES TAVARES, a JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, a DALMO RIBEIRO PINTO COELHO e a JOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA.\r\n\r\nId: 1968402"
                    ],
                    "1968403": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.022-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, contra decisão proferida na sessão de 02.04.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 800.959-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO, contra decisão proferida na sessão de 31.05.2011.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.290-6/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Embargos de Declaração interposto por EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1968403"
                    ],
                    "1968404": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.873-1/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por HILTON PREUSS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.360-6/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.236-0/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.350-4/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INST. PREVID. SERV. NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Reconsideração interposto por DANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.777-4/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO JÂNIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.737-8/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por ANA LÍVIA PERES VILLA NOVA, por IRYS DOROTHÉA SALLES DA COSTA, por KETLEN DE SOUZA CARVALHO e por ALVIMAR DE MARINS SILVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.376-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.791-5/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.310-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA, OAB/RJ 19.665.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.496-5/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por SIMONE MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.249-1/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por MIRIAN MANHÃES RIBEIRO (Procurador: MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JÚNIOR, OAB/RJ 85.442) e pela FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO FLUMINENSE - FUNDAÇÃO PRÓ-IFF, por seu superintendente, Prof. NEILTON RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 1968404"
                    ],
                    "1968475": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 217.712-1/13 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE TESOURARIA - PREFEITURA DE RIO BONITO), DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 12 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nId: 1968475"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1968469": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.279 - Nomeia JULIANA RODRIGUES SILVEIRA JÓIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Christine Dornellas de Assunção, matr. 02/4179/0-3, com validade a contar de 01.07.2016 .\r\n\r\nId: 1968469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1968425": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 19/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.463-0/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Execução dos serviços de manutenções preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 02 (dois) elevadores OTIS (37NN4618 E 37NN4619), instalados no Prédio da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, localizado na Rua da Constituição nº 40 a 46 - Centro- Rio de Janeiro/RJ, fazendo-o de forma regular e constante \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Contrato supramencionado\r\n\r\nDATA : 04/07/2016\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.865,19\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações CEN) \r\n\r\nId: 1968425"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1968471": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.762-1/2016 - Maria Teresa Silva Lopes, matr. 02/2416/0-1; proc. TCE nº 301.759-4/2016 - Jose Carlos da Silva Teixeira, matr. 02/2521/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1968471"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1968480": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 45/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.117-0/16\r\n\r\nDIA: 19/07/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE PRODUTOS MICROSOFT NA MODALIDADE MICROSOFT ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION, COM GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO (COM SA - SOFTWARE ASSURANCE) E SUPORTE NA WEB E POR TELEFONE NA MODALIDADE 7 X 24 (SETE DIAS E VINTE E QUATRO HORAS POR DIA) PARA O TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.413.903,86\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1968480"
                            ],
                            "1968426": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as atas de registros de preços decorrentes dos procedimentos licitatórios realizados por este TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1968426"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1968586": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 66, DE 2016\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do art. 11-A:\r\n\r\n\"Art. 11-A É assegurado ao membro da Polícia Judiciária exercer sua função cumulativamente com um cargo de professor, na forma da lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nId: 1968586"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1968587": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1975/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 19/2016)\r\n\r\nALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2016 de que trata o inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2016 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016\r\n\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\n(art. 4º, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, LDO - 2016, estabelece a meta de resultado primário para o exercício de 2016 e indica as metas de 2017 e 2018. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico, as metas devem ser revistas.\r\n\r\nO objetivo primordial da política fiscal é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população pelo Estado.\r\n\r\nA meta de superávit primário do Setor Público para 2016 foi fixada inicialmente em 0,04% do PIB estimado à época para o ano, quando da elaboração da LDO no início de 2015. Naquele momento, o governo e o mercado trabalhavam com expectativa de queda de 0,58% do PIB em 2015 e de crescimento de 1,50% em 2016 (conforme apontado pelo relatório Focus de 27/02/2015). Entretanto, em 2015, o PIB real caiu 3,8%, com forte retração na demanda interna. Concomitantemente, houve redução real na arrecadação, sem contraparte de redução na despesa.\r\n\r\nPara garantir que essas metas fossem atingidas, o governo adotou um conjunto inicial de medidas para reduzir despesas e para elevar a arrecadação.\r\n\r\nPelo lado da receita, visando compensar, pelo menos em parte, a frustração de receita observada, o Estado do Rio de Janeiro apresentou, nos dois últimos anos, importantes iniciativas, como o programa de reparcelamento do débito tributário, formulação dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) e abertura de negociações diretas com grandes contribuintes.\r\n\r\nApesar do sucesso dos programas, a entrada líquida dos recursos foi insuficiente para compensar a frustração de receita decorrente da forte desaceleração da atividade econômica. Ademais, o Estado do Rio de Janeiro intensificou os esforços fiscalizatórios e tem perseguido a redução do inadimplemento dos grandes contribuintes.\r\n\r\nNo âmbito do controle dos gastos, ações como o corte de gratificações de servidores e a renegociação dos contratos relativos ao custeio da Administração também foram tomadas.\r\n\r\nNeste contexto, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa uma alteração na meta de resultado primário para 2016 ao PLOA, em 30/09/2015. A Lei nº 7.210, que alterou a LDO 2016, foi sancionada em janeiro de 2016 e permitiu abatimento na meta de resultado primário, que passou a ser fixada em R$ 6,9 bilhões negativos.\r\n\r\nNo entanto, a continuidade da deterioração da arrecadação e descompasso orçamentário evidenciado pela substancial diferença das receitas e despesas projetadas na primeira revisão de receita de 2016 expõe o assombroso déficit esperado. Com efeito, o resultado fiscal para este ano alcança aproximadamente um resultado negativo de R$ 17,8 bilhões.\r\n\r\nO Quadro apresentado a seguir demonstra a receita total, as receitas e as despesas financeiras e o valor de resultado primário projetado para 2016:\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nR$ (1.000,00) preços correntes\r\n\r\nDISCRIMIINCAÇÃO\r\n\r\nLDO\r\n\r\n2016\r\n\r\nAJUSTE META FISCAL\r\n\r\nRECEITA TOTAL\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n56.543.124\r\n\r\n(-)RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRA\r\n\r\n572.485\r\n\r\n564.770\r\n\r\n(-)OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n6.272.316\r\n\r\n4.770.552\r\n\r\n(-)RECEITAS DE ALIENAÇÕES\r\n\r\n8.804.048\r\n\r\n2.100.036\r\n\r\n(-)AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n281.947\r\n\r\n161.442\r\n\r\nRECEITA PRIMÁRIA(A)\r\n\r\n59.835.987\r\n\r\n48.946.345\r\n\r\nDESPESA TOTAL\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n75.766.784\r\n\r\n(-)JUROS ENC AMORT DA DÍVIDA\r\n\r\n8.781.381\r\n\r\n8.781.381\r\n\r\n(-)CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n187.376\r\n\r\n187.376\r\n\r\nDESPESA PRIMÁRIA(B)\r\n\r\n66.798.027\r\n\r\n66.798.027\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO (A)-(B)\r\n\r\n(6.962.039)\r\n\r\n(17.851.681)\r\n\r\nMENSAGEM Nº 19/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubmeto à elevada apreciação dessa Assembleia Legislativa o incluso Projeto de Lei de revisão das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nFaz-se necessário destacar a difícil situação econômica enfrentada por nosso Estado. A forte desaceleração da economia brasileira já no final de 2014, evoluindo aceleradamente para a significativa recessão de 2015, afetou todos os estados da Federação, inclusive o Rio de Janeiro. Porém, a economia fluminense, com forte peso do petróleo pela sua vocação natural, tem sido ainda mais castigada pela grave crise do país, devido à brusca e intensa queda nos preços do petróleo e os impactos nas atividades da Petrobras.\r\n\r\nApós a estagnação da economia em 2014, a queda de 3,8% no Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado - o maior recuo anual desde 1990 - foi bem acima do esperado, no início do ano, por todos os agentes econômicos. A realidade conseguiu surpreender até mesmo os mais pessimistas.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Rio de Janeiro, segunda maior economia do País, os dados relativos às principais atividades produtivas deixam claro que no Estado a situação, em 2015, foi ainda pior do que na média nacional, sobretudo no segundo semestre. O mau desempenho pode ser facilmente atestado pelos números do comércio e indústria fluminenses.\r\n\r\nNo comércio ampliado, de acordo com o IBGE, a queda das vendas no Rio, no primeiro semestre, foi de cerca de 4%, patamar inferior ao apurado na média nacional, com redução de 6%. Já na segunda metade do ano, porém, houve um agravamento da situação fluminense: enquanto a queda estadual, no período, disparou para 12%, o número nacional registrou um incremento menor na intensidade da queda, que ficou em 10%.\r\n\r\nNa indústria de transformação, ainda de acordo com o IBGE, o Estado sofreu mais do que a média do País nos dois períodos analisados. No primeiro semestre de 2015 houve queda de 8% na produção na média nacional, enquanto no Rio o recuo chegou a 9,2%. Já no acumulado de julho a dezembro, a produção estadual registrou retração de 13,2%, ampliando negativamente a distância do indicador nacional (-11,6%).\r\n\r\nAlguns segmentos são ilustrativos da derrocada da indústria fluminense no segundo semestre do ano passado: fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (-38,4%), metalurgia (-10,7%) e fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (-15,2%).\r\n\r\nApós um crescimento real consistente entre 2010 e 2013, a arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro registrou uma repentina virada negativa no segundo semestre de 2014. Embalada pela brusca desaceleração no nível de atividade econômica, a arrecadação tributária do Estado tem registrado, desde então, frustrações consecutivas. Em termos reais, ou seja, descontada a inflação, a arrecadação tributária do Estado registrou uma perda de 3,7% em 2015, após crescer uma média anual de 6,4% entre os anos de 2010 e 2013.\r\n\r\nA redução no ritmo de crescimento da receita de ICMS já no ano de 2014 foi afetada, também, por outros fatores exógenos ao controle da administração estadual, sendo que decisões judiciais desfavoráveis e alterações nas estratégias tributárias, em setores econômicos com forte influência na arrecadação, contribuíram para acentuar a frustração de receita.\r\n\r\nNo decorrer dos últimos anos, fatos como o julgamento do STF sobre a não incidência de ICMS em arrendamento mercantil de plataformas de petróleo e a intensificação do uso da rede de dados/internet em detrimento do uso de ligações comprometeram os resultados arrecadatórios esperados em setores importantes, como petróleo e telecomunicações. Adicionalmente, vale frisar que houve iniciativas de oferecimento de pacotes “combo” por parte das operadoras de telefonia fixa com operadoras de celulares e TVs por assinatura, redirecionando a maior parte da base de incidência tributária para serviços com alíquotas reduzidas. Fatores que impactaram na arrecadação do ICMS, que apresentou queda real de 8,47% em 2015.\r\n\r\nA redução da arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro foi potencializada pelo acirramento da crise da Petrobras. O Estado, maior produtor de petróleo, tem registrado efeitos perversos sobre a receita tributária, haja vista o desmantelamento de toda a cadeia de produção. A dependência do setor impôs ao Estado maiores obstáculos arrecadatórios, não só pelas perdas diretas nas participações governamentais, mas também pela acentuada retração da atividade econômica.\r\n\r\nAlém dos impactos diretos na arrecadação tributária estadual, o arrefecimento da economia brasileira contribuiu também para queda na arrecadação do Governo Federal. O ambiente de contração da atividade econômica, associado a uma política anticíclica baseada na desoneração tributária, acabou por induzir uma redução nas expectativas de repasses das Transferências Constitucionais aos Estados.\r\n\r\nNo caso particular das Receitas de Participações Governamentais, quando analisado o período de 2010 a 2016, prevê-se uma redução da receita realizada da ordem de 40%. Em valores nominais, isso equivale a uma queda de R$ 2,6 bilhões. Diante do cenário atual, com estabilização da produção e queda de mais de 60% do preço médio do barril de petróleo1, as perspectivas de reversão substancial da arrecadação tornam-se cada vez mais improváveis.\r\n\r\nA Petrobras, bem como as demais empresas do setor, vive um momento de contração dos investimentos e reorientação dos planos de negócios. Para o Estado do Rio de Janeiro, a cadeia de óleo e gás é ainda mais importante, por ser a principal indutora do desenvolvimento econômico e social da região. Assim, o descompasso recente entre a oferta e demanda de petróleo tem ensejado efeitos perversos não somente para arrecadação, diretamente afetada, mas também para a geração de renda e emprego no Estado.\r\n\r\nA receita de Participações Especiais - compensação paga pelas concessionárias nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade do Campo -, refletiu, a partir de fevereiro de 2014, uma tendência de baixa a níveis alarmantes. Assim, confirma-se a desaceleração do setor, nos últimos meses, sob impacto não apenas da queda do preço do petróleo, mas também, em igual medida, pela grave crise enfrentada pela Petrobras.\r\n\r\nPelo lado da despesa, diante das evidências de carência generalizada dos quadros de pessoal, consequência da não realização de concursos durante 20 anos, a Gestão de Recursos Humanos exigiu o redimensionamento e renovação dos quadros, a criação de carreiras específicas voltadas para as áreas de planejamento e finanças, aumento efetivo de profissionais, principalmente nas áreas de Segurança e Educação, além da implementação de programas de capacitação profissional continuada.\r\n\r\nA evidente expansão e melhoria dos quadros de pessoal não ocorreriam sem necessidade de soma maior de recursos. O respeito ao direito constitucional dos inativos, a eliminação das distorções da remuneração de diversas carreiras e a revisão de pensões concedidas há anos impactaram fortemente as despesas previdenciárias.\r\n\r\nA despesa de pessoal prossegue em trajetória ascendente, reduzindo o espaço para o cumprimento das demais despesas, tornando insustentável o cumprimento até de despesas não discricionárias, como o pagamento da dívida. O expressivo aumento real da despesa de pessoal, em evidente descompasso com a receita total, fez com que o equilíbrio fiscal tenha passado a depender da realização de receitas não recorrentes, atingindo o ápice da distorção em 2015. Em valores reais, a receita total líquida cresceu 7%, enquanto a despesa de pessoal e encargos aumentou 25%. O cenário se agrava em 2016, diante da forte redução das receitas de Participações Governamentais, antes destinadas ao gasto previdenciário.\r\n\r\nVale aqui acrescentar que o valor da Receita Corrente Líquida em 2015, por exemplo, está poluído com receitas não recorrentes, resultado do incomensurável esforço de arrecadação que possibilitou a realização de recursos adicionais no valor aproximado de R$ 10 bilhões. Ao longo de outros exercícios, receitas não recorrentes também contribuíram para o equilíbrio fiscal, mas não em proporção tão expressiva como em 2015.\r\n\r\nO cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro em 2016 reproduz o aprofundamento da crise econômica brasileira. Nos últimos dois anos, a arrecadação tributária do Estado sofreu reiteradas frustrações de receita, provocadas pelo arrefecimento da atividade produtiva. Para o ano corrente, as previsões mais recentes estão em linha com o diagnóstico majoritário do mercado, de que a tão esperada retomada do crescimento não será imediata.\r\n\r\nEm função da forte desvalorização do preço do petróleo no mercado internacional, bem como da redução do programa de investimento da Petrobras, a arrecadação em nível estadual não vem respondendo suficientemente às medidas da Administração Tributária.\r\n\r\nAlém disso, o próprio Tesouro deve registrar substancial déficit fiscal, sem contar as perdas na Previdência Estadual, em decorrência da recessão econômica, que acometeu a arrecadação e aprofundou o déficit global do Estado.\r\n\r\nNeste contexto, o descompasso orçamentário evidenciado pela substancial diferença das receitas e despesas projetadas na primeira revisão de receita de 2016 expõe o assombroso déficit esperado. Vê-se, desta forma, o grave momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa.\r\n\r\nDiante de um cenário de desaceleração do PIB, resiliência da inflação e de perda de confiança por parte dos agentes econômicos, o governo do Estado tem concentrado esforços na retomada do equilíbrio fiscal, ainda que a arrecadação não venha respondendo a contento.\r\n\r\nOs próximos anos devem ser igualmente desafiadores para as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro. Em consonância com o Governo Federal, o Estado defende um ajuste fiscal responsável, que reverta o cenário atual e retome o crescimento econômico.\r\n\r\nDiante desta nova realidade, o Estado tem respondido ao agravamento do cenário econômico com uma reorientação da política fiscal. Medidas que preservem a robustez fiscal, alguma delas já em curso, vem sendo alinhavadas com os demais entes federativos e setores da sociedade civil.\r\n\r\nMedidas de ajuste fiscal estão sendo tomadas, com efeitos no curto e médio prazo. Entretanto, diante do déficit fiscal previsto para 2016 e da baixa perspectiva de recuperação econômica do país, é imperioso o apoio do Governo Federal e a parceria dos diversos setores para evitar o agravamento da crise.\r\n\r\nAssim, dirijo-me a essa Casa Legislativa na certeza de que os Poderes Legislativo e Executivo irão somar seus esforços para firmar a credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população. Na oportunidade, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o inciso IX ao Artigo 14 da Lei nº 3189 de 22 de Fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n….......................................................................................\r\n\r\nIX - 6,5% (seis vírgula cinco por cento) da arrecadação própria da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), para o pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é vincular 6,5% da receita própria bruta da JUCERJA para o pagamento da sua respectiva folha de inativos (aposentados e pensionistas), sendo que o valor cobrirá integralmente as despesas com estes servidores, conforme consta no demonstrativo em documento anexo.\r\n\r\nNeste sentido e diante da grave crise financeira na qual se encontram as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, o presente Projeto de Lei que ora submeto aos meus pares, se faz necessário pois aliviará bastante os cofres do Estado com a remuneração destinada a estes servidores públicos.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2016\r\n\r\nALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutores: Deputado COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º -(...)\r\n\r\n§ 6º - A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido por prestador de:\r\n\r\nI. serviço público de saúde;\r\n\r\nII. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece que: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”, determinando ainda em seu art.23 que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que presentemente incorpora o Ordenamento Jurídico Nacional com força de Emenda Constitucional, reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, valorizando sua autonomia e independência.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, em seu art. 46 determina que o direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidade com as demais pessoas por meio de identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.\r\n\r\nPortanto, a facilitação social para que uma pessoa com deficiência severa ou com efetiva redução na mobilidade tenha acesso ao transporte, em igualdade de condições com as demais pessoas, passa pela necessidade do uso de um transporte individual, feito através de veículo particular. Uma por que nem todos os meios de transporte públicos são acessíveis ou estão adaptados para esse público, outra por que certas deficiências impõem a absoluta necessidade de um transporte individual, seja pela demora no embarque e desembarque ou pelo comportamento ou segurança da própria pessoa transportada.\r\n\r\nDiante do exposto a correção da Lei se faz necessária, devido ao travamento da concessão legal do benefício para centenas de pessoas necessitadas. A Lei, como se encontra, determina a obrigatoriedade de emissão de laudo médico pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), para atestar a condição de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida como beneficiária da isenção do IPVA. No entanto, o DETRAN/RJ, não tem competência para atendimento na área de saúde e nem está equipado ou dispõe de equipe médica técnica para atender tamanha demanda estadual.\r\n\r\nAssim o resultado tem sido o bloqueio do favor legal (isenção do IPVA), para o contingente de beneficiários com deficiência, descritos nos incisos I a III, e com autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º do artigo 5º da Lei nº 2.887 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nAssim pretendemos com esse projeto de lei (PL), fazer a correção desse entrave legal que impossibilita inclusão no transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de nosso Estado, reestabelecendo a igualdade oportunidade com as demais pessoas e fazendo justiça a esse segmento social tão vulnerável e excluído do meio social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1966/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS GRUPOS OU ARTISTAS QUE TENHAM PROJETOS CONTEMPLADOS PELA LEI ROUANET A INFORMAREM NOS BILHETES DE INGRESSOS DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE DIZER: “ESTE EVENTO FOI INCENTIVADO PELA LEI ROUANET”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Economia, Indústria e Comércio: Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Os Grupos ou Artistas que tenham projetos culturais contemplados pela Lei Rouanet serão obrigados a colocarem nos bilhetes de ingressos dos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro o seguinte dizer: “Este evento foi incentivado pela Lei Rouanet”.\r\n\r\nArt.2º- Nos eventos em que não for necessária a emissão de bilhete de ingresso será obrigado por parte dos organizadores colocar em lugar visível a informação do seguinte dizer: “Este evento foi incentivado pela Lei Rouanet”.\r\n\r\nArt.3º- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro o nome das empresas beneficiárias do incentivo da Lei Rouanet e o valor da dedução do imposto.\r\n\r\nArt.4º- O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, acarretará a seguinte penalidade:\r\n\r\nI - Multa de R$ . 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt.5º- A penalidade descrita no artigo 4º, inciso I, será convertido para o Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6º- A penalidade disposta no artigo 4º, inciso I, não afasta as penalidades decorrentes das demais leis específicas.\r\n\r\nArt.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende dá transparência na execução da Lei Rouanet, que foi criada em 1991, autorizando grupos ou artistas que tenham projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura a captar dinheiro com empresas, que, em troca, ganham o direito de reduzir do imposto de renda parte do valor do patrocínio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2016\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- O § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º (...............)\r\n\r\n§1º - O instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria, órgãos regionais, cujo quantitativo e atribuições serão definidos em regulamento, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.” \r\n\r\nArt.2º - O artigo 7º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Conselho Diretor será composto pelo presidente e diretores, cabendo ao presidente voto próprio e de qualidade, e decidirá por maioria absoluta.\r\n\r\n§1º - Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto.\r\n\r\n§2º - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, poderá motivadamente alterar a composição do Conselho de que trata o caput, desde que não implique em aumento de despesa.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 04 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA integração das funções da FEEMA, SERLA e IEF dando origem ao Inea, foi um grande avanço institucional.\r\n\r\nNo sentido de propiciar que o poder executivo possa continuar avançando na implementação das Políticas Públicas de Meio Ambiente, torna-se importante permitir mais flexibilidade e diminuição de níveis de Gestão Gerencial.\r\n\r\nO princípio básico desse projeto é direcionar o Inea a focar a sua Estrutura Organizacional nas atividades fins, sobretudo o reforço do Sistema de Licenciamento Ambiental, reduzindo funções da atividade meio para privilegiar a atividade fim.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1968/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5438 DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O artigo 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n\"Art.6º - (................................................)\r\n\r\nParágrafo único - A partir da data de publicação desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a atualizar monetariamente, em períodos não inferiores a 12 (doze) meses, o valor da taxa instituída no caput deste artigo, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\"\r\n\r\nArt.2º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009, alterado pela Lei nº 5629, de 29 de dezembro de 2009, que passa a expressar os valores da tabela abaixo.”\r\n\r\nPotencial de Poluição/ Grau de utilização de Recursos Naturais\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nMicroempresa\r\n\r\nEmpresa de Pequeno Porte\r\n\r\nEmpresa de Médio Porte\r\n\r\nEmpresa de Grande Porte\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n173,90\r\n\r\n347,80\r\n\r\n695,61\r\n\r\nMédio\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n278,24\r\n\r\n556,49\r\n\r\n1.391,21\r\n\r\nAlto\r\n\r\n-\r\n\r\n77,28\r\n\r\n347,80\r\n\r\n695,61\r\n\r\n3.478,04\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 05 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo atualizar o valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, que se encontra defasado há mais de cinco anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969/2016\r\n\r\nGARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O direito à informação do cidadão não sofrerá qualquer tipo de restrição no Estado do Rio de Janeiro sendo livre o acesso dos veículos de comunicação social a quaisquer dependências de órgãos públicos ressalvados os casos fundamentados de segurança institucional e de preservação da saúde;\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos de comunicação social responderão nos termos da legislação aplicável os abusos que vierem a cometer.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer cidadão terá livre acesso e direito de registrar imagens em locais onde haja execução de obras e ou serviços públicos, ressalvados os casos fundamentados de preservação do patrimônio público e da segurança pessoal;\r\n\r\nArt. 3º - Constitui-se falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento do disposto nesta Lei;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que não haverá qualquer tipo de restrição ao direito de informação (Art. 334).\r\n\r\nEntendendo que o princípio da transparência e da publicidade garantem à cidadania o direito de acesso às obras e serviços públicos apresento esta proposição na esperança de estar contribuindo para colocar à disposição da sociedade mais um instrumento de fiscalização da execução de obras e serviços públicos o que poderá contribuir para a melhoria da qualidade e da economicidade destas obras e serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1970/2016\r\n\r\nESTABELE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR”, com os objetivos de:\r\n\r\nI - Divulgar os procedimentos para acesso ao processo transexualizador, bem como onde o interessado deve procurar o auxílio médico especializado.\r\n\r\nII - Esclarecer o processo de transgenitalização, especialmente nas unidades de saúde, e para o público interessado.\r\n\r\nIII - Promover a cultura do respeito às liberdades individuais e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Campanha de Conscientização será constituída das seguintes ações:\r\n\r\nI - Elaboração de um Cartaz para ampla distribuição, especialmente nas unidades de saúde, com os seguintes dizeres: “Identidade de Gênero: Processo Transexualizador. Você tem direito ao atendimento gratuito à: Intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial; Terapias hormonais; Qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico; Procure o médico ambulatorial mais próximo e agende uma consulta!”.\r\n\r\nII - Realização de palestras informativas, especialmente nas unidades de saúde, abertas a todos os profissionais da área e à comunidade em geral.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal brasileira de 1988 prevê, como objetivo fundamental, a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação. A Carta Magna, ainda, prega a saúde como um direito social de todos, determinando a prevalência dos Direitos Humanos. Para tanto, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual também estabelece que toda pessoa tem capacidade para gozar direitos e liberdades, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, seja de cor, sexo e outras.\r\n\r\nNão obstante, a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes) institui os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), dos quais se destacam o direito à universalidade de acesso aos serviços, a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.\r\n\r\nA fim de garantir a efetividade dos princípios constitucionais e aos princípios norteadores do SUS que garantem os direitos sociais com prevalência dos Direitos Humanos, sem fazer qualquer distinção de sexo, dando especial ênfase à liberdade sexual e à identidade de gênero, mostra-se imprescindível uma campanha publicitária com a finalidade de divulgar como se dá o processo de transexualização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NÃO SE OMITAM SOBRE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS SUAS INSTALAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas, a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NÃO SE OMITAM SOBRE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS SUAS INSTALAÇÕES”, que será celebrada durante a primeira semana do início do semestre letivo.\r\n\r\nArt. 2º - Institui Campanha de conscientização para que as mulheres e homens estudantes de escolas de nível médio e de universidades públicas e privadas não se omitam sobre os casos de violência sexual, ataques e estupros ocorridos dentro de suas instalações, a cada início do ano letivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Essa campanha será constituída das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Elaboração de Cartaz para ampla distribuição nas unidades de ensino com os seguintes dizeres: “Rio de Janeiro contra a Cultura do Estupro. Não se cale! Notifique qualquer agressão sofrida. Você é a vítima! Seu silêncio acoberta o agressor. Procure a Delegacia ou Centro de Atendimento à Violência contra a Mulher mais próxima. Ligue 180 do Governo Federal. Ligue para o SOS Mulher - 08002820119”.\r\n\r\nII - Realização de Palestras informativas nas unidades de ensino envolvendo toda comunidade escolar, a saber: corpo docente, discente, funcionários, demais trabalhadores serviços e pais de alunos.\r\n\r\nIII - Divulgação da Campanha através de publicidade na grande mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá às Secretarias de Estado da Educação, de Ciência e Tecnologia e de Assistência Social e Direitos Humanos a consecução e fiscalização dessa Campanha nas redes de ensino.\r\n\r\nArt. 5º - Será oferecida às universidades federais, localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante todo o mês de maio a ALERJ cuidou de afirmar seu total repúdio, aprofundar o debate e propor medidas contra a grande ocorrência de crimes de estupros particularmente entre a população universitária do estado. Em duas audiências públicas realizadas esse fenômeno perverso detectou aquilo que o movimento de mulheres e feminismo tem denominado de ”Cultura do Estupro”. Particularmente na Audiência da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher - CDDM, realizada em 23 de maio, com a representação de coletivos de mulheres da UERJ, UEZO, UFRRJ, UFRJ, UFF, PUC e representantes das reitorias, segurança pública, movimentos feministas e da União Estadual dos Estudantes, foram apresentadas inúmeras contribuições de Projetos de Leis.\r\n\r\nÉ inegável que para barrar esses ataques que ferem brutalmente a integridade física, psíquica e moral e a cidadania plena das mulheres precisamos atuar a curto, médio e longo prazos, pois se trata de enfrentar uma ideologia milenar que reforça a lógica machista, muitas vezes misógina, que ainda no século XXI se manifesta em nosso cotidiano e chega às raias da barbárie como no caso da tragédia que se abateu sobre uma adolescente de 16 anos em Jacarepaguá que, felizmente, após ter refletido entre calar e denunciar fez a coisa certa, e exigiu seus direitos de vítima obrigando os Poderes Públicos e meios de comunicação a se manifestarem de que lado estão (e estarão) quando crimes desse tipo acontecem, isto é: culpabilizam as vítimas ou submetem os autores às penas da lei.\r\n\r\nÉ sabido que acontece um estupro a cada 11 minutos no Brasil, de acordo com o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cujos dados mais recentes são de 2014. Temos relatos que todas as cidades do interior apresentam estatísticas assustadoras de estupros o que indica que casos como o jovem carioca podem ser mais comuns do que se imagina. Sem dúvida esses dados expressam o quão abjeta é a “Cultura do Estupro”, que passa inclusive por alguns modelos de comportamento a serem desconstruídos com veemência : 1) atribuir a culpa à mulher, 2) relativizar ou até depreciar o abuso ocorrido, 3) suspeitar dos relatos e denuncias de agressão julgando a vida da vítima ou insinuando que ela “nada fez para impedir” o fato, 4) aceitar que os estupradores possam ficar impunes, 5) reforçar a lógica educacional sexista que valoriza o homem como “macho Alfa”, “pegador” e as mulheres como passivas, com a obrigação de serem “recatadas e do lar”. Não bastasse a brutalidade do estupro em si, nessa sociedade imagética em que vivemos muitas das vezes a mulher violentada é duplamente agredida quando tem suas imagens registradas e publicadas em redes sociais. Num caso recente na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro o agressor ficou desfilando com a calcinha da vítima pelo alojamento, expondo a peça íntima como se fosse um troféu, típica atitude de um psicopata. Ainda nessa mesma universidade uma estudante que havia sido violentada há mais de 3 anos, seguia demandando de forma infrutífera pela punição ao agressor, após grave crise de depressão acabou se suicidando. Todos esses crimes que chocam a Sociedade de forma mais ou menos contundente e que, quando comparadas as estatísticas dos serviços de segurança pública com os de saúde, revelam a realidade inconteste da subnotificação obrigam o Legislativo a divulgar exaustão a necessidade de se denunciar os casos ocorridos dando garantias às vitimas que o estado fluminense não admite qualquer impunidade ou leniência com esses criminosos.\r\n\r\nPor isso, percebendo que os deputados e deputadas da ALERJ, dentro de suas competências legais, estão fazendo o possível para que tais atos não se repitam e, quando ocorrerem todos os culpados sejam severamente punidos é que precisamos acabar com o manto do silêncio que ainda inviabiliza grande parte dos crimes de estupro em nosso país, e no mundo. Assim o presente projeto de lei pretende agir no sentido da informação e formação e dessa forma, inicial e modesta, iniciar o caminho da transformação de comportamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1972/2016\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CIDADÃOS SOB CUSTODIA DO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O paciente custodiado, encaminhado aos hospitais públicos federais, estaduais e municipais, que necessitar de atendimento emergencial por estar correndo risco de vida, após receber os cuidados médicos, cirúrgicos, ou clínicos devidos, e não mais havendo necessidade de sua permanência em Centro de Terapia Intensiva, Unidade Intermediária ou Unidade Coronariana, estando clinicamente estável e não mais havendo risco de vida, deverá ser imediatamente transferido ao Hospital Penitenciário Fábio Soares Maciel.\r\n\r\nArt. 2º - Os pacientes presos nas Delegacias concentradoras que necessitarem de atendimento médico deverão ser encaminhados diretamente ao Hospital Penitenciário Fábio Soares Maciel.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos emergenciais, QUE se enquadrarem no disposto no Art. 1º, os pacientes poderão ser encaminhados aos hospitais da rede pública, onde serão adotadas as providências:\r\n\r\nI - Enquanto permanecer internado no hospital público, o paciente custodiado ficará sob a guarda e vigilância da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nII - A Secretaria de Estado de Segurança Pública providenciará o aparato de segurança do paciente, dos trabalhadores de saúde, dos demais pacientes e familiares e do hospital e das suas cercanias, compatível com a periculosidade do custodiado.\r\n\r\nArt. 3º - Quando da ocasião da transferência conforme disposto no primeiro, a administração do hospital deverá contatar as Secretaria de Estado de Saúde, Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos, Defesa Civil para autorização da transferência.\r\n\r\nArt. 4º - A transferência do paciente custodiado do hospital público será realizada por ambulância própria deste, incumbindo a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a sua escolta até o hospital penitenciário.\r\n\r\n§ 1º - Para o atendimento ao disposto no caput deste artigo, a direção do hospital deverá solicitar ao Batalhão de Polícia Militar da área, a competente escolta.\r\n\r\n§ 2º - Quando a transferência ficar a cargo do Grupo de Socorro de Emergência - GSE/CBMERJ, a decisão final sobre a remoção do paciente para o hospital penitenciário será do Oficial Médico incumbido da missão.\r\n\r\n§ 3º - As transferências dos pacientes da rede pública para as Delegacias concentradoras serão feitas sob a escolta da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - A direção dos hospitais da rede pública, que receberem pacientes que necessitem de custódia, deverão dispor de leito em local que facilite o controle do acesso de pessoas.\r\n\r\nArt. 6º - Deverão ser adotadas rotinas administrativas internas de segurança e controle nos hospitais públicos.\r\n\r\nArt. 7º - O paciente custodiado será apresentado por ofício da unidade hospitalar solicitando a internação, acompanhado de relatório médico circunstanciado e guia de recolhimento de preso.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá haver, em nenhuma hipótese, internação do paciente custodiado no Hospital Penitenciário sem os documentos referidos no caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Os adolescentes infratores que igualmente se encontrem na situação de pacientes custodiados, nas condições previstas no art. 1º, poderão ser transferidos para o Hospital Penitenciário, nos termos do art. 4º, desde que previamente autorizada à remoção pela Vara de Infância e Juventude.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas previstas nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2016\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que compete ao Estado garantir a segurança no atendimento médico e de saúde aos cidadãos que estão sob sua custódia. Igualmente é obrigação do Estado garantir a Segurança Pública e a manutenção do padrão de segurança dos hospitais públicos e de seus servidores, quando houver nas suas dependências pacientes custodiados, sendo portanto necessário que haja agilidade na remoção de pacientes custodiados dos hospitais públicos que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), de forma a assegurar a segurança dos funcionários das unidades de saúde e da população deste Estado. Essa Casa Legislativa diante da radicalização dos casos de ações de criminosos nos resgates a custodiados está desafiada a responder. É neste sentido que apresentamos o presente projeto de lei, inspirado em resoluções dos próprios órgãos envolvidos na Segurança Pública e preocupado com a manutenção do padrão de segurança dos hospitais públicos e de seus servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica destinado 1% (um por cento) do saldo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, utilizado para financiamento das sociedades enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes RIOINVEST do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 23.012 de 25 de março de 1997 e pela lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento, para a manutenção e recuperação do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, na forma ajustada no contrato de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES serão repassados diretamente ao Fundo Estadual de Saúde - FES, cabendo ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, a gestão da execução orçamentária destes recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira sem precedentes, a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional aliada a redução da arrecadação de tributos, fez com que o governo do estado adotasse medidas duras com o objetivo de equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nNeste contexto o Hospital Universitário Pedro Ernesto vem sendo gravemente afetado. Faltam remédios, equipamentos estão quebrados e funcionários terceirizados e médicos residentes estão com salários atrasados.\r\n\r\nSegundo informações veiculadas nos meios de comunicação, muitos pacientes estão recebendo alta para terminar o tratamento em casa, outros estão sendo transferidos para outras unidades de saúde para continuar o tratamento, cirurgias somente estão sendo realizadas se forem em caráter de emergência, e para complicar ainda a situação do HUPE, internações foram canceladas.\r\n\r\nInaugurado em 1950 o HUPE é referência em cirurgias cardiovasculares e transplantes. Contudo desde 2015 a direção do hospital desativou cerca de 270 (duzentos e setenta) leitos, sob a legação de não ter condições de fazer operações ou qualquer tipo de atendimento.\r\n\r\nNo dia 26 de janeiro, por falta de condições de segurança, dois aparelhos utilizados para diagnosticar várias doenças, incluindo câncer, foram roubados.\r\n\r\nOutro grave problema enfrentado pela direção do HUPE é a falta de condições de higiene e de fornecimento de alimentação dos pacientes. Com os constantes atrasos dos funcionários terceirizados, tanto o serviço de limpeza quanto o de fornecimento de alimentação foram suspensos, o que levou a direção do hospital a também conceder alta a diversos pacientes que se encontravam internados.\r\n\r\nNeste sentido, com a participação do Poder Público, entendo que, a muitas empresas que se favoreceram com a inclusão no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes RIOINVEST do Estado do Rio de Janeiro, podem contribuir, de alguma forma, para amenizar a crise financeira que se encontra o Hospital Universitário Pedro Ernesto, bem como buscar de soluções que venham a melhorar as condições de atendimento daqueles que buscam as unidades de saúde de nosso estado. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro, em homenagem ao tombamento da Ladeira da Misericórdia, único remanescente do antigo Morro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” tem como finalidade demonstrar à população Fluminense a importância da preservação, manutenção e cuidado com o Patrimônio Histórico Cultural de nosso estado.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação do “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data.\r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 DE OUTUBRO - DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo inserir no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nComo presidente da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não poderia me furtar de prestar esta singela homenagem a todos àqueles que, cotidianamente, promovem e defendem o patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, queria deixar registrado que a data escolhida foi dedicada em comemoração ao tombamento da Ladeira da Misericórdia, único remanescente do antigo Morro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, cidade-capital, antes da Capitania, depois da Província até 12 de agosto de 1834.\r\n\r\nPor fim, é de fundamental importância promover ações que tenham como finalidade estimular o engajamento da Sociedade Fluminense na luta pela preservação do Patrimônio Histórico Cultural do nosso estado.\r\n\r\nDiante da importância do significado desta iniciativa, espero contar com o apoio dos ilustres Pares no sentido de que seja aprovada a matéria proposta.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 433/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3251-A de 2006 de autoria do Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7308, de 10 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 436/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 314-A de 2015 de autoria do Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7309, de 13 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 438/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1345 de 2015, oriundo da Mensagem nº 07 de autoria do Poder Judiciário que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7310, de 14 de junho de 2016, que “ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 439/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2897-A de 2014, de autoria da Deputada Claise Maria que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7311, de 14 de junho de 2016, que “INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLAMOR DE JEJUM E ORAÇÃO, A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO SÁBADO DE OUTUBRO, ANUALMENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 440/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 650 de 2015, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7312, de 14 de junho de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 441/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1547-a de 2016, de autoria do Deputado Thiago Mohamed que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7313, de 14 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 443/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2195, de 2013 de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7314, de 15 de junho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 444/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1757, de 2016 de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7315, de 15 de junho de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 446/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1156, de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7316, de 22 de junho de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 447/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 815 de 2015, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7317, de 22 de junho de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE ABRIL COMO O “DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 448/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1346 de 2016, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7318, de 22 de junho de 2016, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 449/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1146-A de 2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, sancionado na forma do 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7319, de 22 de junho de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 09/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª. A fim de indicar o Deputado RENATO COZZOLINO, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento 215/2016.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento saudações cordiais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 052/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Artigo 252,II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr. Primeiro Secretário,\r\n\r\nServe o presente a fim de justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo em Plenário no dia 28 de junho do corrente, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar \r\n\r\nMatricula 402.202-6\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCB Nº 130/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência, que estarei licenciado no período de 05 a 07 de julho do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse particular, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2480 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro e Comandante Geral do CBMERJ, Coronel Ronaldo Jorge Brito de Alcantara, medidas necessárias a implantação de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros, na Região das Agulhas Negras, para atender os municípios de Quatis e Porto Real. \r\n\r\n2481 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro e Comandante Geral do CBMERJ, Coronel Ronaldo Jorge Brito de Alcantara, medidas necessárias a aquisição de uma viatura administrativa para atender o Destacamento do Corpo de Bombeiros, do município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n2483 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, com vistas ao Presidente da CEDAE, providências necessárias e imprescindíveis para a implantação de sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o bairro Arrastão em São Gonçalo. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n0468 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo CARLOS SILVA, RG 43174, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições no 14º GBM de Duque de Caxias. \r\n\r\n0469 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente CARLOS, RG 15172, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições no 14º GBM de Duque de Caxias. \r\n\r\n0470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo TONY, RG 43504, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições no 14º GBM de Duque de Caxias. \r\n\r\n0471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Tenente PATRÍCIA ALVARENGA, RG 42026, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições no 14º GBM de Duque de Caxias. \r\n\r\n0472 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo RODRIGUES, RG 42753, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições no 14º GBM de Duque de Caxias. \r\n\r\n0473 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão ULISSES, RG 41315, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atribuições no 14º GBM de Duque de Caxias. \r\n\r\n0480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor LUIZ CARLOS MACHADO, da Assembleia de Deus Ministério da Paz - Suruí - Magé, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\nId: 1968587"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1968588": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1947/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2016), QUE SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, DIREITOS DE USO E O ACESSO GRATUITO AO MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO primeiro orador é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Há um mês dos Jogos olímpicos do Rio 2016, temos hoje a análise de dois Projetos acerca desses Jogos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero deixar sublinhado em alto e bom som que sou totalmente favorável pelo sucesso das Olimpíadas. Torço para que as Olimpíadas do Rio sejam um grande sucesso. Compreendo a importância de um evento dessa magnitude e que diz respeito não só à imagem da Cidade do Rio de Janeiro, mas também à imagem do Estado do Rio de Janeiro, da nação brasileira e do povo brasileiro. \r\n\r\nHá questões que são relevantes e importantes a serem discutidas. Esse tipo de matéria que estamos discutindo agora nos lembra muito do ocorrido durante a Copa do Mundo de 2014. Observar o erro e insistir no erro é algo que eu não chamaria de teimosia, mas de outra coisa. \r\n\r\nEu sou até favorável que se suspendam durante os Jogos, e até não só durante os Jogos - é uma discussão que deve ser feita - as tais cadeiras cativas do Maracanã e os tais dos camarotes. De fato, isso cabe uma discussão gigantesca e maior. Agora, suspender gratuidades de direitos adquiridos por legislações que se deram às custas de muita mobilização e de muito suor, é atacar a soberania nacional, é atacar a soberania do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão se pode abrir exceções quando tratamos de direitos e o direito à gratuidade deve estar determinado, não para um ou para outro evento, mas para todos os eventos. \r\n\r\nQuando do Comitê Olímpico Internacional - que nada tem a ver com esta história nem o Comitê Olímpico Brasileiro - os governos deveriam se posicionar e dizer “olha, há legislações estaduais e nacionais que dizem respeito a essas gratuidades, a esses direitos adquiridos, e disso não abrimos mão”. Nós não podemos abrir mão desses direitos.\r\n\r\nEssa questão toda que se fala sobre as Olimpíadas, sobre a realização, eu acho que é o seguinte, Dr. Julianelli. Aceitou, isso devia ter sido discutido lá atrás. A partir do momento que houve a possibilidade de realização de jogos sabendo de todos os prós e contras, e foi aceito, vamos trabalhar para que seja um sucesso.\r\n\r\nAgora, claro que há falhas nos instrumentos de transparência, nas questões de investimentos, investimentos absurdos, que o legado, Deputado Samuel Malafaia, será muito pouco, e que a gente cai naquela situação de que o que foi planejado não está sendo cumprido. Haja vista o simbólico metrô da Barra, que custaria quatro, já está na casa de 11, com os empréstimos adquiridos pelo estado, já está na casa de 20. E, o pior, é quando o Prefeito Eduardo Paes, que é do mesmo partido do Governo e do Estado, acusa o Governo do Estado de ser incompetente. E aí a gente fica percebendo, ora, que discurso é esse? Que discurso é esse? Porque o Prefeito do Rio de Janeiro faz parte do mesmo grupo político que comando o Estado do Rio de Janeiro. Que divergência é essa? Que incoerência é essa?\r\n\r\nE nós, povo fluminense, especialmente o povo carioca, vai para a história da metáfora da rã. \r\n\r\nVocês conhecem a metáfora da rã, Deputado Waldeck? A metáfora da rã é assim. Coloca a rã na água fria e ela fica toda saltitante, toda alegre. E você vai aumentando a temperatura pouco a pouco. Aumenta mais dez graus, mais 20 graus, e a rã vai ficando incomodada mas ela continua ali na água, ela não salta, ela não pula. Porque você vai fazendo de forma gradual. No final, quando a água já está fervendo, a rã tentou se adaptar, tentou se adaptar, e por tanto tentar se adaptar, ela morre.\r\n\r\nE é exatamente o que está acontecendo neste momento com o Estado do Rio de Janeiro. Até quando nós seremos rãs? Rãs que estão se adaptando a uma lógica que está assassinando o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO símbolo da rã e da Olimpíada demonstra exatamente isso. \r\n\r\nEu não quero ser rã. Eu me nego a me adaptar ao tipo de política que está sendo instituída ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue as Olimpíadas sejam um sucesso, que nós possamos ver esse sucesso, mas que não nos esqueçamos da ausência de planejamento dos autores desse processo, Prefeito Eduardo Paes, Governadores Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles. E que nós não nos esqueçamos de que as coisas não estão tão boas quanto parecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1.947/2016, de autoria do Poder Executivo, que suspende por tempo determinado direitos de uso e acesso gratuito ao Maracanã.\r\n\r\nPretende o Governo do Estado suspender no período das Olimpíadas e das Paralimpíadas o direito do cidadão que tem cadeira cativa de exercitar o seu direito. E de suspender também as gratuidades de lei no referido período.\r\n\r\nTenho opinião formada sobre esse tema desde a realização da Copa do Mundo, quando foi definido que o raio de 1km em torno do Maracanã seria território gerido pela máfia da Fifa. Naquele momento, eu dizia que o Brasil era um só, composto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que eu não reconhecia nenhum canto do Brasil que fosse território livre gerido por interesses pecuniários internacionais. Mas fui derrotado aqui, em plenário, e se aprovou aquela excrescência que ficou sob a gestão da Fifa, que, como eu dizia à época, e não tinha bola de cristal, se tratava de uma máfia. \r\n\r\nAgora, em cima da hora, como é de hábito, vem o Governo querer que o direito às gratuidades no Maracanã e ao uso das cadeiras cativas seja suspenso. Por quê? Porque vai ter evento no Maracanã, que vai ficar vazio, pois não há dinheiro para se comprar ingressos tão caros - há ingresso a rodo sobrando. Ora, vai gerar demanda judicial. O Estado vai perder e vai ser obrigado a indenizar para cumprir um acordo celebrado antecipadamente à revelia do parlamento fluminense. \r\n\r\nO que quer este Projeto de Lei é apenas que homologuemos um acordo já firmado. Eu comunico que com o meu voto não o farão. Tenho quase certeza de que em diversas ações da época da Copa do Mundo dos portadores de camarotes o Estado foi derrotado, não foi, Deputado Wagner Montes? E agora está pagando, por uma concessão que ele deu à Fifa, a indenização por eles não terem utilizado os camarotes. \r\n\r\nO mais importante, Deputado Wagner Montes, é que nesse momento de crise está sobrando ingresso para todos os eventos! Se V.Exa. for comprar um ingresso, pagará o ingresso cheio, porque é menor de 60 anos; se eu for comprar o ingresso, pagarei meia-entrada porque eu tenho mais de 60 anos. Se esta regra vale para a compra do ingresso, por que não podem valer as regras da gratuidade para se acessar os próprios estádios? Não faz o menor sentido.\r\n\r\nConcedo aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Luiz Paulo, primeiramente, quero agradecer por ter me colocado abaixo da faixa dos 60, mas já estou com 61; também pago meia-entrada.\r\n\r\nV.Exa. se referiu ao que aconteceu na Copa do Mundo. Lembro que também aconteceu a mesma coisa na Copa das Confederações aqui no Rio de Janeiro. Mais de 1.400 entraram na Justiça e todos ganharam. O Estado ainda está devendo cerca de R$ 350 milhões pelo ganho de causa daqueles que procuraram a Justiça para terem os seus direitos garantidos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte e pelo esclarecimento, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nE concluindo, Sr. Presidente, eu não vou dar esse prejuízo ao Estado, até por que, no jornal de hoje, o COI já levanta a hipótese que vai encerrar os Jogos em vermelho, isto é, devendo. Logo, mais uma conta cairá no colo do Estado, esse mesmo Estado que não tem dinheiro para pagar em dia o funcionalismo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho,. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente à frente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, este Projeto é mais um dos inúmeros absurdos que têm sido cometidos com a justificativa de que são necessários para o acolhimento do megaevento Olimpíadas 2016, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE por que eu digo que é absurdo? É absurdo por conta, inclusive, de um protocolo de encargos que foi assinado entre o Brasil e o COI para a realização desse megaevento. Um dos grandes absurdos que aconteceu foi, por exemplo, no protocolo de encargos constar uma coisa chamada Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas, que permite se participar de um processo licitatório, única e exclusivamente, com um projeto básico debaixo do braço. O restante fica totalmente por sua conta. \r\n\r\nO que isso tem dado origem? Primeiro, o exagero dos pedidos de aditivos. Isso é uma excrecência, pelo menos, na prática da engenharia. E nós somos considerados como uma boa engenharia; a engenharia brasileira é considerada no mundo inteiro. \r\n\r\nSegundo, tem dado origem exatamente ao uso da propinagem. E aí, é claro, que se buscou trabalhar o imaginário da população, mostrando a importância e a necessidade de se cometerem esses absurdos, inclusive, passando e desconsiderando a nossa legislação brasileira. A Constituição brasileira violentada por conta de um compromisso assumido entre o Estado brasileiro e o órgão internacional, que é o COI.\r\n\r\nAliás, nós sabemos que, como a FIFA, ela é comandada por outra quadrilha, e de quadrilha não podemos esperar boa coisa. E, quando a quadrilha de lá se juntou com a quadrilha daqui, então acabou. Ninguém segura mais. Aproveitou-se, e aproveita-se ainda, de um fenômeno brasileiro que é todo nosso, que é a paixão pelo esporte, principalmente pelo futebol. \r\n\r\nVejam que esse Maracanã deu inúmeras alegrias e felicidades ao povo brasileiro, torcedor de futebol. Inclusive àquelas pessoas de pouco poder aquisitivo, mas que tinham a possibilidade de assistir ao jogo na galeria do Maracanã. Quem não se lembra daquela matéria pequena que era projetada antes do filme a que se ia assistir no cinema sobre o que havia acontecido no futebol, naquela semana ou naquele mês? Sempre era mostrada a galeria ocupada pelos populares da cidade do Rio de Janeiro, apaixonados pelo futebol. Usavam radinho de pilha no ouvido. Eram os desdentados, mal arrumados, a verdadeira demonstração do baixo poder aquisitivo, tendo acesso a uma das coisas importantes da vida nacional, que era a paixão pelo futebol. Pois bem, resolveram elitizar. \r\n\r\nHá algo interessante na história do futebol. Às vezes, eu conto porque se assemelha à história do carnaval brasileiro. O futebol chegou ao Brasil pelas elites daquela época, pelos ingleses. Mas com sua força de envolver e entusiasmar o torcedor, terminou se popularizando. É o mais popular aqui no Brasil.\r\n\r\nDepois de todo esse tempo de o futebol ser o mais forte e o mais popular, resolveram partir para sua elitização. E é claro que a elitização do futebol começa com a elitização do símbolo da paixão, ou seja, o estádio do Maracanã, que simboliza a alegria do povo brasileiro, em termos de esporte. Mas estão querendo acabar com a gratuidade para jovens de menos de 12 anos, para as pessoas com deficiência, por conta de uma cláusula que, com certeza, deve constar do Protocolo de Embargo. \r\n\r\nHá alguns itens que por lei garantem a gratuidade. Por isso estamos discutindo, no momento, um Projeto que tenta acabar com isso daí, ou seja, tanta não só acabar com a gratuidade, mas também tenta desmoralizar a nossa legislação, pois se existe lei, a lei deve ser cumprida.\r\n\r\nNão há justificativa alguma. Se fosse para garantir o sucesso dessa Olimpíada, isso já devia ter sido pensado há muito mais tempo, e não agora.\r\n\r\nPenso que devemos - e é um apelo que faço, um chamamento à consciência dos demais pares desta Casa - dar um voto contrário a essa matéria. Senão, corremos o risco de contribuir de forma efetiva não só para o desfazimento daquilo que é produzido por nós mesmos, e de nos submetermos de forma vergonhosa a caprichos de uma entidade internacional que lida com o futebol, que lida com a Olimpíada, da pior maneira possível. A Olimpíada é uma maratona de risco. Pode dar certo ou não.\r\n\r\nNa Grécia, por exemplo, um dos componentes do desastre que existe naquele País, certamente, é por conta da realização das Olimpíadas, onde houve uma preparação totalmente desastrada. Aqui no Rio de Janeiro a coisa é mais ou menos parecida. Estamos, provavelmente, mais no rumo do desastre do que do sucesso que todos desejávamos. Infelizmente, os responsáveis, os gestores, aqueles que são os verdadeiros preparadores e apoiadores, responsáveis pelo acolhimento, realmente, esse pessoal tem agido da forma mais irresponsável possível. Se essa matéria for aprovada a Assembleia Legislativa também vai correr o risco de também agir de forma totalmente irresponsável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estou aqui para discutir o Projeto de Lei de Mensagem do Poder Executivo, nº1947/2016. Manifesto minha total estranheza com o tempo em que este Projeto é colocado em discussão nesta Casa de Leis. Estamos exatamente a um mês da inauguração dos jogos olímpicos e o tema deste Projeto é objeto de um acordo internacional feito há muitos anos, precisamente há sete anos, entre o Estado do Rio e o Comitê Olímpico Internacional. Este Projeto deveria ter sido discutido antecipadamente com esta Casa. Esta discussão, neste momento, é inoportuna, uma vez que, já estamos, do ponto de vista da execução dos jogos, praticamente, com o fato consumado.\r\n\r\nLamento que o Poder Executivo esteja tão descoordenado, tão omisso neste ponto, não considerando a importância da discussão neste Parlamento com atraso e colocar em votação e apresentar este tipo de Mensagem. Esta discussão já deveria ter sido vencida, Deputado Cidinha Campos, há muitos anos, aprovada, ou não, por esta Casa, mas só hoje está sendo colocada agora, a 30 dias dos jogos. A matéria está emendada, não vai à votação hoje. Isso vai ser discutido ainda por esta Casa. Mas neste momento, lamento e registro que o Governo do Estado do Rio de Janeiro infelizmente não tratou o tema com a devida seriedade não o colocou em discussão antecipadamente e agora busca uma aprovação no rolo compressor e na reta final. Tenho certeza de que este tema será muito bem debatido por todos os Deputados desta Casa. Com várias Emendas a serem apreciadas. Infelizmente, esta é a maneira com que as coisas hoje estão sendo feitas na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos falando dos 30 dias para os jogos olímpicos e alguns alertas devem ser feitos nesta data. Primeiro, acredito que a grande maioria dos parlamentares e a população da Cidade do Rio de Janeiro e do nosso Estado desejam o sucesso dos jogos olímpicos. Não acredito que seja adequado qualquer tipo de torcida contra, do quanto pior melhor. Os jogos estão aí. Faltam 30 dias. É importante que esses jogos transcorram com a maior tranquilidade possível, dentro do planejamento e que o Rio de Janeiro possa efetivamente ser um bom anfitrião. \r\n\r\nÉ claro que as discussões ao encerrar os jogos, virão à tona. Vai se debater muita coisa, como falaram aqui os Deputados que me antecederam. Mas, neste momento temos, todos nós, responsabilidade por zelar para que esse evento seja realizado da melhor maneira possível e que cubra, minimamente, a função para o que foi proposto.\r\n\r\nTemos algumas preocupações muito grandes, neste momento: primeiro, o Rio de Janeiro vive um colapso no Sistema de Segurança Pública. São públicos e notórios os incidentes diários que acontecem nesta Cidade, que mostram que a Segurança Pública da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro está à beira de um colapso. Não temos mais os agentes públicos, as nossas polícias civil e militar no controle da situação. \r\n\r\nÉ indispensável que as forças nacionais, previstas para atuarem nos jogos olímpicos, venham para o Rio de Janeiro imediatamente, para socorrer nossa cidade e nossa população. Deve-se abrir neste momento uma discussão, no dia seguinte aos jogos. Encerram-se os jogos, apagam-se as luzes, os atletas vão embora, dão um tchauzinho para nós, e vamos ficar aqui sozinhos novamente, sem segurança? É importante que seja colocada com franqueza pelo Governo do Estado a necessidade da permanência de forças nacionais no Rio de Janeiro, até que tenhamos condições de restabelecer, minimamente, as condições de segurança da nossa cidade, do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, o Governo do Estado tem uma grande responsabilidade nisso. Conseguiu recursos emergenciais de Brasília, que são um tampão, um band-aid de apenas 60 dias. Não duram mais do que isso. Depois, o que irá acontecer? O desassossego da população é gigantesco. \r\n\r\nPrecisamos que o Governo do Estado venha a público dizer qual é o plano para o futuro, se vai requerer que as forças nacionais permaneçam no Rio por mais tempo, para garantir, minimamente, que haja condições de convivência, de humanidade, de civilidade nesta cidade, que o cidadão de bem se sinta acompanhado.\r\n\r\nSr. Presidente, lamento profundamente que, num momento grave como esse, venha a público o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro - que faz parte do grupo do Governo do Estado - fazer críticas contundentes ao Governo do Estado na área de Segurança Pública. Essas críticas são importantes e válidas, porém, Sra. Deputada, quero dizer o seguinte: no momento em que temos a preparação dos Jogos Olímpicos, a Prefeitura do Rio de Janeiro não está fazendo a sua parte.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - A Prefeitura do Rio de Janeiro tem 7.201 homens na Guarda Municipal que estão ausentes das ruas, e a Prefeitura do Rio não esteve ao lado do Governo do Estado nos projetos de polícia pacificadora, entrando com programas sociais, como muito bem reclamou no passado, reiteradas vezes, o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, ao conceder-lhe um aparte, considero esse momento grave; é um momento de união entre todos, para o bem do Rio de Janeiro, para o bem do Brasil. Picuinhas, disputas entre autoridades representativas, uma pondo a culpa na outra, isso não cabe neste momento.\r\n\r\nPor favor, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu estranho o seu discurso, Deputado. Estranho muito! V.Exa. esteve em todas as reuniões quando o Governo do Estado começou a entrar em crise. V.Exa. apresentou sugestões para que esses fatos fossem contidos. Hoje, V.Exa. vem aqui, isso faz 15 minutos, e eu faço 17 minutos que saí de lá. \r\n\r\nEssa ambição do candidato é também muito deletéria para a cidade. V.Exa. faz um discurso de quem nunca esteve com isso. V.Exa. é uma cria do Eduardo Paes, é uma cria do PMDB. Não faça isso. \r\n\r\nV.Exa. esteve nas inaugurações de todos os BRTs. Aliás, sábado, irão inaugurar mais um. Essa demagogia toda me irrita muito. E V.Exa., ainda politicamente, tenta envolver pessoas que estão aqui assistindo e pergunta: “Não é, Deputada Cidinha Campos? Não é, Deputado não sei o quê?” Não é! Não é isso! \r\n\r\nV.Exa. está falando do Metrô, do BRT. V.Exa. está falando de obras que foram feitas e estão sendo concluídas, como se V.Exa. não tivesse feito parte disso. V.Exa. era o maior puxa-saco que tinha o Governo. V.Exa. é conhecido como papagaio de pirata, porque V.Exa. se pendurava em todos: no Pezão, em todos eles, para fazer sua vida, para fazer sua carreira política. Fez e agora é candidato. Espero que V.Exa. faça uma campanha bonita.\r\n\r\nEstou cansada de ver desmerecer o trabalho de pessoas que estão fazendo muito. Pezão está com câncer. Eduardo Paes rala de manhã à noite. V.Exa. pode não concordar com algumas coisas que ele faz, como eu também não concordo com tudo, mas não pode negar as obras que ele realizou para a Olimpíada. \r\n\r\nQuando tem o dom de falar - e o senhor o tem - o senhor vai enrolando as pessoas que acabam esquecendo que o senhor fez parte; o senhor ajudou Eduardo Paes; o senhor foi do PMDB; o senhor foi Secretário de Transportes. Cansei de andar com o senhor em inauguração nas Barcas, no trem, no metrô em tudo quanto é lugar. Agora, o senhor quer andar sozinho, mas não faça o seu passado de muleta. Não faça os outros que te ajudaram de instrumento de crítica. Segue. Vai em frente. Estaremos aqui para aplaudi-lo sem essa demagogia, Deputado. Isso faz muito mal ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputada, primeiro, agradeço o seu aparte e respeito muito os seus comentários e a sua trajetória, quero lhe dizer algumas coisas apenas. Primeiro, Deputada, fiz a minha vida muito longe da política. Entrei na política sendo convidado para servir à minha cidade e o fiz com grande orgulho e com muito sacrifício. Não sou puxa-saco de ninguém, Deputada. Entrei na política a convite. Entrei na política com desejo e sonho de servir à minha cidade. Digo a senhora com muita franqueza o fiz na melhor das minhas habilidades. Servi à minha cidade quatro anos e meio no Poder Executivo. Reconheço as coisas que avançaram, principalmente na primeira gestão da atual Prefeitura. Nunca fui “papagaio de pirata” de ninguém, porque não preciso disso. Sempre fui trabalhador. Sempre realizei e cumpri as missões que me entregaram seja no âmbito do Executivo Municipal, seja no âmbito do Executivo Estadual. \r\n\r\nQuero também esclarecer a senhora, Deputada Cidinha Campos, que as minhas críticas, na minha avaliação, são corretas estamos há um mês dos Jogos Olímpicos de 2016 o Prefeito da nossa cidade, que é o grande anfitrião representando os cariocas, não pode e não deve fazer críticas contundentes ao parceiro político do Governo do Estado neste momento. \r\n\r\nAqui do alto desta tribuna podemos criticar o que achamos certo e o que achamos errado. Nesse caso, ele está equivocado. Lamento que seja feito por cálculo político e a senhora sabe muito bem disso.\r\n\r\nApenas também complementar, Sr. Presidente, a hora que vivemos é grave. Acho que é uma hora de união dos cariocas em torno de um objetivo muito importante para a nossa Cidade do Rio de Janeiro. Queria dizer isso com todo carinho e respeito que tenho pela sua trajetória. \r\n\r\nAcho que não devemos fazer críticas descabidas. Agora, devem ser feitas onde tem que ser. Fiz parte da administração municipal e servi, sim, ao Governo do Estado sempre com muito esforço entregando as minhas responsabilidades. Tenho a liberdade, pela decisão que tomei, de sair do partido do Governo e vir militar no chão, fora de gabinete, fora de cargos para cumprir o que acho e entendo que seja a minha missão que foi delegada pelas pessoas que votaram em mim a dar com franqueza a minha opinião. Respeito a sua, mas tenho a minha. \r\n\r\nOutra coisa que acho importante deixarmos claro neste momento: entendo que o Estado do Rio de Janeiro viva um momento grave. Este momento é de união. Este momento é para que possamos enfrentar esse desafio próximo e, depois, os gigantescos que virão. Temos apenas 30 dias para os jogos. A grande preocupação de todos - da senhora com certeza também - é o pós-jogos: o que acontecerá depois? A senhora pode ter certeza de que sempre darei a minha opinião com franqueza e falarei com franqueza o que penso. Estou aqui para servir assim como a senhora.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Estou aqui para servir, mas não estou aqui para ignorar as coisas que a cidade já conquistou. \r\n\r\nEntrego para o senhor a lista de obras - algumas o senhor até participou - feitas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura com muito sacrifício, porque se está a situação do Rio de Janeiro como está - e a gente sabe que é grave - se deve a um monte de fatores que o senhor também conhece...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Conheço.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...mas que no momento da candidatura faz questão de ignorar. \r\n\r\nVamos respeitar as pessoas que trabalham e que querem aparecer menos.\r\n\r\nO senhor era conhecido pelo Governador o homem que falava quando abria a geladeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nNão preciso nem ver essa lista, eu acho que conheço todas essas intervenções, em muitas delas trabalhei, outras não trabalhei. \r\n\r\nApenas quero esclarecer para a senhora. Tem valor muitas das coisas que foram feitas, e os Jogos Olímpicos representarão um bom legado para o Rio de Janeiro. Porém, acho que devemos ter uma avaliação crítica: muito esforço foi feito e a Prefeitura do Rio assumiu responsabilidades que originalmente não eram dela, assumiu a responsabilidade de executar funções que eram do Governo do estado e do Governo federal, por objetivos políticos alheios ao interesse da população. E hoje a nossa cidade está apertada, com serviços públicos ruins. E esse tema deve ser debatido, sim. Não vamos esquecer o que foi feito. Acho que tem que ser colocado com clareza... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - ...que muita coisa feita foi boa, porém a crítica aqui permanece. Acredito que esse tema deverá ser discutido mais oportunamente ao se apagarem as luzes e os atletas se despedirem. Espero que esta cidade e este estado mantenham, pelo menos, a força federal aqui, porque, senão, teremos graves problemas no futuro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputadas e Deputados. \r\n\r\nEsse Projeto que está em discussão revela mais uma face do que se tornou a realização desses Jogos Olímpicos. O Rio de Janeiro vem, desde a década de 90, perseguindo uma espécie de baú do tesouro do outro lado do arco-íris, como se a realização dos Jogos Olímpicos fosse significar um caminho para a cidade se tornar mais rica, para a cidade encontrar o lugar internacional de projeção, para a cidade passar para outro patamar de desenvolvimento. \r\n\r\nMesmo com experiências recentes, como a da Grécia, que quebrou após a realização dos Jogos, o PMDB do Rio de Janeiro e boa parte dos meios de comunicação venderam a ideia para a população de que a realização dos Jogos Olímpicos seria esse caminho para uma espécie de Eldorado. Ao que estamos assistindo é justamente o contrário. O Governo estadual está quebrado, depois de realizar diversas obras superfaturadas, especialmente para a Copa do Mundo. \r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro realiza uma série de intervenções na cidade, que não se revertem na melhoria da qualidade de vida da população. Cito especialmente as mais de 22 mil famílias que perderam as suas casas, em nome da realização dos Jogos Olímpicos. Aliás, uma parcela dessas famílias é da Vila Autódromo, uma comunidade que foi toda destruída com a justificativa de que uma via passaria por ali, de que uma parte do Parque Olímpico teria que ficar por ali. De fato, nunca foi apresentado um projeto que mostrasse se era realmente necessário tirar aquela população dali. Porque, de fato não era. Pesquisadores da UFRJ, pesquisadores da UFF chegaram a apresentar um projeto alternativo para a urbanização da Vila Autódromo, que seria muito mais barato e melhoraria, de fato, a qualidade de vida daquelas pessoas. O Governo municipal virou as costas para aquele processo, preferindo gastar centenas de milhões de reais, cometendo uma violência contra aquela população. Não é à toa que esses Jogos são considerados como Jogos da exclusão por diversas entidades que atuam na fiscalização da violência e na violação dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, desde 2014, ano da realização da Copa do Mundo, que vemos a tendência de alta nas mortes provocadas por policiais.\r\n\r\nDesde 2010 que se aprofunda esse padrão de uma atuação de cada vez mais violência da Polícia, seguindo o calendário da realização desses Jogos Olímpicos.\r\n\r\nE agora, às vésperas dos Jogos, faltando um mês para acontecerem as Olimpíadas, vem um Projeto como este para retirar as gratuidades do acesso ao Maracanã. É simplesmente inaceitável. É inaceitável que o coroamento desse processo de desperdício de dinheiro público em elefantes brancos, superfaturados que sequer melhoraram as condições de treinamento dos nossos atletas para a realização dos Jogos. Pelo contrário, com a interdição do Célio de Barros e com a interdição do Júlio Delamare, o que a gente viu foi a dificuldade dos nossos atletas para treinar. Com a derrubada de um número de casas, numa proporção como nunca havia se visto na história do Rio de Janeiro, com a ampliação da atuação policial pautada na lógica da violência e da guerra, que tem levado a recorde novamente no número de pessoas mortas pela polícia e, agora, também, no número de policiais mortos, numa lógica que leva simplesmente ao castigo da pobreza. Agora, querem tirar as pessoas com deficiência dos estádios. Agora querem coroar esses gastos estrondosos com o dinheiro público com a negação de mais um direito que seria o direito à gratuidade no Estádio. É inaceitável.\r\n\r\nA bancada O PSOL vota contra. E eu peço à Mesa que registre, no Diário Oficial, a redação do Relatório dos Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, o dossiê feito pelo Comité Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, que configura as Olimpíadas de 2016 como os Jogos da Exclusão.\r\n\r\nEstá aqui, mais de 22 mil famílias que perderam as suas casas. Novamente, o crescimento nos autos de resistência, o impedimento a que atletas usassem os nossos equipamentos esportivos para participar e treinar para as Olimpíadas. \r\n\r\nPeço que fique registrado, no Diário Oficial, para que não esqueçamos que a realização dos Jogos Olímpicos nas mãos do PMDB do Rio de Janeiro se transformou na realização de Jogos da Exclusão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa-tarde, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estamos, aqui, para discutir o Projeto 1947, que acaba, durante o período dos Jogos Olímpicos, com alguns direitos, de pessoas com deficiência, idosos, por ocasião da entrada no Maracanã.\r\n\r\nRepetindo o que já foi colocado, nesta plenária, eu tenho a certeza de que todos os Deputados torcem para que os Jogos Olímpicos sejam um sucesso. Ninguém, em sã consciência, seria contra ou desejaria que alguma desgraça maior acontecesse nestes Jogos Olímpicos, até porque somos todos brasileiros e somos todos, hoje, cariocas, em função das Olimpíadas a serem realizadas na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas isso não impede que sejamos críticos. E é importante que nós sejamos críticos, porque nós, aqui nesta Casa, somos uma instância que representa a população do Rio de Janeiro e, neste momento, por ocasião de um debate sobre Olimpíadas, representamos também a sociedade brasileira. E isso nos dá o direito, com certeza, de sermos críticos, e devemos ser críticos.\r\n\r\nO grande problema desta Olimpíada, como está sendo feita, é exatamente a falta de transparência pública.\r\n\r\nQuando olhamos as participações dos governantes do Estado do Rio de Janeiro na imprensa, o que chama a atenção? São denúncias de corrupção na execução de obras e favorecimento das empreiteiras, são denúncias de desvio de recursos públicos que não atendem ao interesse do País e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, vimos até um técnico da seleção mesatenista cobrando propina de atletas, como noticiado na televisão. Fico imaginando o que virá. Um técnico da seleção mesatenista paraolímpica cobrava propina dos atletas que ele comanda. Isto mostra claramente que essa não é a Olimpíada da exclusão somente, como falou aqui o Deputado Flávio Serafini; ela é também a Olimpíada da roubalheira. Se existir um legado, infelizmente, vai ser o que mais chama a atenção: a roubalheira que se praticou na organização e realização dos Jogos Olímpicos. Isto é motivo de vergonha para mim e, tenho certeza, para todos os brasileiros. Mas, como se diz, a vida segue.\r\n\r\nPrecisamos, em determinado momento, parar para pensar e avaliar o que vai restar depois disso. E se a Baía de Guanabara continua poluída, se as Baías da Barra e de Jacarepaguá continuarem poluídas, se as obras são superfaturadas? O VLT parece um trenzinho elétrico de brincadeira, só para turista ver. É bonito, não vou dizer que é feio, mas a impressão que se tem do VLT é de que é como um daqueles trenzinhos elétricos com que as crianças brincavam quando pequenas. Nunca há ninguém dentro, ninguém se anima e todo mundo fala: “Oh, que bonito!” \r\n\r\nEsse vai ser o legado desta Olimpíadas, mas, particularmente, em relação a este Projeto, entendo que o voto contrário é o que se impõe. A partir do momento em que temos aqui um Governo - nele incluo Sérgio Cabral, Eduardo Paes, o próprio Lula - que na época de trazer a Olimpíada para cá apareceu na televisão mostrando o grande feito que tinha conseguido, de trazê-la para o Rio de Janeiro, entendo que essas pessoas teriam que ser obrigatoriamente responsabilizadas por esta desgraça que está acontecendo. \r\n\r\nEm função da roubalheira, da falta de transparência, do legado social que não se conseguiu atingir, entendo que o Governo não tem legitimidade para pedir, por meio de um Projeto, a perda de direitos conquistados pelas pessoas com deficiência e pelos idosos. O Governo não fez a sua parte, confirmo isso. Não adianta dizer que fez uma coisinha ou outra. O gasto foi de bilhões e tenho a certeza de que a roubalheira prepondera e é muito maior do que qualquer legado positivo que aconteceu. Entendo que o Governo não pode exigir perda de direitos da sociedade brasileira ou da sociedade fluminense.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que há na Casa vários Parlamentares que defendem arduamente a propriedade privada. Vários. Aliás, uma defesa ideologicamente arraigada. Eu não sei como quem defende a propriedade privada poderá se posicionar em relação a esta Mensagem. \r\n\r\nReferindo-me exclusivamente às chamadas cadeiras cativas, elas representam uma propriedade. Aliás, a propriedade privada está protegida na Constituição. O Governo do Estado, ao fazer as tratativas que fez assumindo compromissos em relação às Olimpíadas, poderia ter dito: “Não posso invadir algo que não me pertence”. Mas poderia também, ou deveria, respeitar o Poder Legislativo, dizendo: “Há algumas questões que dependem de iniciativa legislativa e eu preciso contar com o apoio do Poder Legislativo Estadual”. Esta matéria seria debatida aqui antes que os acordos fossem firmados. A Casa aprovaria? Acredito que sim. Mas o que nós não podemos é cumprir o papel submisso de corroborar acordos feitos e que antecipadamente não passaram por esta Casa. \r\n\r\nEu me lembro, Sr. Presidente, quando do campeonato de futebol para as obras do Maracanã, que o projeto inicial envolvia o fim do parque aquático, da pista do estádio de atletismo e também do Museu do Índio. Havia a necessidade à época, por força da legislação, da realização de audiência pública. \r\n\r\nO Estado realizou a audiência pública lá no centro de cidadania. A resistência foi muito grande em relação ao Museu do Índio, especialmente, mas também à escola, ao parque aquático e também ao complexo do estádio de atletismo. \r\n\r\nO Museu do Índio era ocupado por comunidade indígena. Na audiência pública estavam lá secretários de Governo tentando fazer um simulacro de audiência, porque ela acontecia única e exclusivamente para o cumprimento da lei. \r\n\r\nTive a oportunidade de comparecer para acompanhar a audiência pública, mas cheguei um pouco atrasado. Senti um cheiro muito forte de fezes humanas. Os índios, revoltados, e com razão, a justa ira, jogaram fezes humanas na mesa dos trabalhos. Sem qualquer cerimônia, no maior cinismo, mesmo diante daquela situação, os representantes do Governo, secretários de Estado, concluíram a audiência pública. \r\n\r\nPermaneceram ali seguramente por umas quatro horas, cumprindo aquela ignóbil tarefa, mas a resistência foi vitoriosa. Está lá o Museu do Índio ainda exigindo obras. Não é possível que o Estado pretenda esperar que aquele patrimônio histórico se deteriore de vez, dificultando ou tornando mais cara ainda a sua recuperação. \r\n\r\nO Parque Aquático está preservado; a parte relativa ao atletismo ainda exige conclusão, e a Escola Friedenreich foi preservada. Os próprios beneficiários da concessão para administrar o Maracanã agora estão devolvendo; estão dizendo que administrar o Maracanã não gera lucro. Aliás, Deputado Chiquinho da Mangueira, nós estamos percebendo que o futebol carioca é disputado em outras unidades da Federação. Eu não falo nem em outros municípios, porque o campeonato é estadual, é natural que outros municípios sejam também prestigiados com seus estádios. Mas jogar em outras unidades da Federação é um desrespeito às torcidas locais. E o Maracanã fica sendo subutilizado.\r\n\r\nO Maracanã está sendo usado para shows. O gramado, permanentemente, tem que ser restaurado. Aliás, estão fazendo com o Maracanã o mesmo que fazem com o Theatro Municipal. O Deputado Luiz Paulo está ali e tem um apego justificado ao Theatro Municipal. E o Theatro Municipal tem sido emprestado ou alugado para todo tido de atividade, mas a atividade fim do Theatro Municipal está sendo paralisada, porque não tem recurso público. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que nós não podemos, de forma alguma, nos submeter a uma imposição que resulta de um desrespeito. O Estado não poderia firmar compromisso para, a posteriori, submeter o compromisso à apreciação desta Casa ou o apresentando como fato consumado, não restando a esta Casa ou à base do Governo senão a homologação. \r\n\r\nMas eu quero, pelo menos, sugerir aos assessores do Governo, porque assina esta Mensagem o Governador em exercício, Francisco Dornelles. Mas que eles respeitem, pelo menos, o idioma pátrio. Conversava com o Deputado Dr. Julianelli e, lendo a justificativa, tem aqui: “A sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016... foram assumidos uma série de compromissos”. “Foram assumidos uma série de compromissos”, uma série de compromissos foi assumida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se o Governo não respeita a concordância, vai respeitar o quê? Então, Sr. Presidente, como esta matéria é publicada no Diário Oficial, não só do Executivo, como também do Legislativo, imaginemos nas escolas estaduais o que este exemplo representa.\r\n\r\nSr. Presidente, já que o Governo nem a concordância respeita, eu também não posso concordar com essa matéria. É preciso respeitar o direito de quem contribuiu, inclusive para a própria construção do Estádio, diretamente ou por meio de gerações passadas que deixaram esse patrimônio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir... Vai discutir, o nobre Deputado?\r\n\r\nNobre Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, respeitando a ordem do Deputado Wagner Montes, prometo ser o mais breve possível, até porque os parlamentares que me antecederam trataram muito bem dos temas relacionados a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nSr. Presidente, assim como o Deputado Paulo Ramos, muito me choca um Projeto de Lei que poderia ter sido trazido ao debate nesta Casa desde 2012. Lamentavelmente, faltando pouco mais de 30 dias para as Olimpíadas, este Plenário tenha que decidir e votar uma matéria que, ao meu ver, vem suspender um direito real que possuem os proprietários das cadeiras perpétuas. Esta é a verdade. Um direito real que os proprietários de cadeiras perpétuas possuem e que já tiveram problemas em outros eventos: Copa das Confederações e Copa do Mundo. A questão se encontra judicializada. Os proprietários das cadeiras estão na Justiça pleiteando uma indenização. Este Projeto de Lei quer é expropriar, por tempo determinado, esse direito real. \r\n\r\nSr. Presidente, venho alertar, assim como fez o Deputado Paulo Ramos, a todos aqueles que defendem o direito de propriedade, o direito adquirido desses proprietários, para submeter a uma reflexão de que este Projeto de Lei suspende um direito. Ou seja, expropria o direito daqueles que possuem as cadeiras perpétuas. \r\n\r\nAlerto este Parlamento, Sr. Presidente, para que possa votar essa matéria focado nos artigos esculpidos pela nossa Constituição, sobretudo os relacionados ao direito de propriedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, me senti tocada a vir neste momento debater sobre esse Projeto de Lei porque estava ali quietinha escutando as pessoas, os Deputados levantarem várias questões em relação a essa matéria. Só os Deputados que estavam nesta Casa em nosso mandato anterior, que viu e passou todo o processo de privatização do Maracanã, merecem vir a esta tribuna debater este tema. Porque não estamos falando somente em tirar os direitos privados das pessoas, das suas cadeiras cativas; estamos falando de um Governo que implementou no Município do Rio de Janeiro, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, uma política de retirada de direitos da sociedade, direitos na área da Saúde, com todo o projeto de privatização da área da Saúde, da Educação, projetos que foram implantados neste município sem o diálogo com a sociedade.\r\n\r\nHoje, o que nós estamos vendo não é somente a quebra de um Estado. Nós estamos vendo o caos na Cidade do Rio de Janeiro. Quem anda pela sociedade só vê imobilidade, não é? Só vê imobilidade - o projeto do Porto Maravilha, que hoje está nas páginas policiais. O que a gente vê é o desrespeito com a sociedade carioca. Não é somente tirar o que é privado, mas desassistir uma sociedade, desassistir o povo.\r\n\r\nHoje, o Governo Municipal tenta separar o que é Estado e o que é Município, mas, na realidade, é tudo uma coisa só, é tudo uma quadrilha que hoje tira de dentro deste Estado, de dentro deste Município, escoa por debaixo do tapete muito dinheiro e muita grana.\r\n\r\nQuanto foi a privatização do Maracanã? Quanto cada um ganhou com isso? Quanto que ainda vai se pagar, Deputados? A Copa do Mundo, esses Jogos Olímpicos, foi muito dinheiro desviado. A população sofreu demais e ainda vai sofrer, porque, quando se questiona o privado, a CBF e outros órgãos fazem discurso de que aquilo ali é uma instituição privada, mas quanto ainda vai gastar com energia elétrica? Quanto dinheiro ainda vai?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já concederei o aparte. Deputados, quanto que a população ainda vai sofrer com o Governo que realmente perdeu o rumo, mas Governo que, infelizmente, com a ânsia do poder, perdeu o rumo de que projeto é necessário para esta cidade. Aqui, no Município do Rio de Janeiro, até quando nós vamos continuar pagando pedágio para ir de um bairro para outro bairro? Não é pagar pedágio para ir de um Estado para outro, ou nem mesmo de uma cidade para outra, mas dentro do município nós vamos pagar pedágio, como já pagamos na Linha Amarela, vamos continuar pagando para ir de um bairro para outro bairro, Srs. Deputados?\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Deputada Enfermeira Rejane, com todo respeito, gostaria de fazer o contraponto pegando um gancho da sua última colocação sobre o pedágio. Acho que o pedágio é sempre uma coisa negativa, mas se a gente imaginar que não se chegava, não se tinha acesso de um ponto da cidade para outro sem passar por um trânsito caótico e perder quase que um dia inteiro para chegar, e agora nós temos a TransCarioca, que vai fazer vai possibilitar com que esse morador da Zona Oeste, do Batã, de Realengo, de Deodoro, chegue ao seu trabalho na Barra da Tijuca com um transporte de qualidade - isso a senhora vai poder comprovar porque certamente fará a vistoria, como sempre faz -, em tempo e com conforto. Mesmo que haja cobrança de pedágio para carros, há os ônibus e o BRT que farão com que o morador chegue no horário ao seu trabalho. Isso é dignidade.\r\n\r\nA senhora fala das obras da Olimpíada, mas trata-se de evento que deixará legado, que deixará muita realização na cidade do Rio de Janeiro, que pensa no cidadão, no estudante, que pensa em obras estruturantes de mobilidade urbana.\r\n\r\nQuando a senhora acusa o prefeito Eduardo Paes ou o governador do Estado de corrupção, temos que rever o passado, voltar um pouquinho atrás, à época em que Orlando Silva foi ministro dos Esportes. Ontem mesmo saiu uma matéria falando de desvio de dinheiro público desse período, que não chegou aos atletas, que não chegou às federações, que não chegou às agremiações esportivas, porque foi desviado.\r\n\r\nNão posso acusar o ministro, mas, na estrutura do Ministério havia pessoas que, por conveniência, com ciência dele ou não, participaram de esquema de corrupção. É muito fácil criticarmos e apontarmos o nome de alguém, mas é necessário que tenhamos controle...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não era um aparte?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É um aparte, mas é importante eu finalizar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parece que já terminou meu tempo. Já demos o aparte e a pessoa acha que tem que falar o tempo todo. Na realidade, damos um aparte para sermos gentis, mas não para a pessoa usar o tempo todo.\r\n\r\nQuero terminar o meu pensamento reafirmando tudo o que eu falei. Aliás, o Deputado Thiago Pampolha não anda de BRT nem de metrô. Se ele andasse nesses dois meios de transporte no município do Rio de Janeiro, ia ver que esse legado, que essas obras que foram feitas não estão beneficiando a população, muito pelo contrário. A população anda como que numa lata de sardinha porque, em vez de investir em outro tipo de transporte de massa, investiu em BRT justamente para favorecer dono de empresa de ônibus, dono de posto de gasolina -muitos dos quais estão aqui dentro. Então, temos que falar e assinar embaixo.\r\n\r\nPor fim, é preciso, antes de falar do Ministro dos Esportes, provar. Justamente, foi provado que o Ministro do PCdoB, na época, na pasta dos Esportes, não teve nenhuma denúncia comprovada contra ele. É importante falarmos isso aqui porque falar é fácil. Utilizar a tribuna e o microfone é fácil. O difícil é provar as denúncias que são feitas. Em relação ao Ministro do PCdoB, até a data de hoje, porque também não boto minha mão no fogo por ninguém, nem por ministro do meu partido nem por ninguém, as denúncias não foram comprovadas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1948/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº17/2016), QUE ISENTA AS INSTALAÇÕES SEDES DE EVENTOS DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 DA OBRIGAÇÃO DE MANTEREM DEPÓSITO PARA GUARDA DE ARMAS, INSTITUÍDA NA FORMA DA LEI N° 3.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Dica.\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero me permitir tomar dois minutos de reflexão dos colegas de Plenário para que, ainda que rapidamente, façamos uma análise do Projeto de Lei ora apresentado, que isenta as instalações sedes de eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 da obrigação de manterem depósito para guarda de armas. Esse depósito foi instituído na forma da Lei 3716, de 26 de novembro de 2001. \r\n\r\nApós análise do Projeto, tenho que a proposição é pertinente, necessária e adequada ao momento. Contudo, até mesmo a existência de local adequado para guarda ou depósito de armas não impede totalmente o ingresso clandestino de pessoa armada no local, porquanto há que se contar sempre com um detector de metais e revista pessoal.\r\n\r\nO que pretendemos aqui é entender um parecer favorável, mas apresentando uma Emenda Aditiva, acrescentando ao artigo 1º três parágrafos.\r\n\r\n“§ 1º - O controle de acesso aos locais de que trata o caput deste artigo deverá ser feito por meio de detector de metais e/ou revista pessoal, nos locais de acesso às instalações olímpicas e paraolímpicas.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de polícia civil, militar, ou bombeiro militar em razão do serviço, terão estes livre acesso aos locais de evento desde que deixem anotados em livro de ocorrência próprio o nome, a unidade de locação, o número de arma e a matrícula, se for o caso. E, finalmente, excetuar a esse caso aqueles que estejam escalados para participar da segurança do evento, desde que devidamente credenciados”\r\n\r\nQuero apenas dizer, Sr. Presidente, que entendo a necessidade de não criar a obrigatoriedade de ter um local para acautelamento das armas, mas apresento aqui uma Emenda com três parágrafos para que se tenha, minimamente, um controle das pessoas que terão ingresso nos locais dos grandes eventos.\r\n\r\nEra esse o parecer. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 728-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pedido de verificação não é obstrução. É preciso que a base do Governo, que comparece para votar as Mensagens do Governo, também compareça para votar as iniciativas parlamentares.\r\n\r\nO pessoal está reivindicando, o mais rapidamente possível, esperando que a Presidência marque uma reunião com os líderes de bancada para que possamos debater os temas fundamentais que interessam mais à população, porque o Governo interino de Francisco Dornelles se insurge a cada dia contra o direito dos servidores.\r\n\r\nJá existe um projeto de Decreto Legislativo, de autoria da bancada, para exigir uma revisão, a revogação de um decreto de calamidade pública, no qual o Governo está se baseando para patrocinar atrocidades contra o servidor. Nós não vamos aceitar nenhuma mensagem que represente risco ou ameaça ao servidor estatutário e concursado. Então, é preciso que haja essa compreensão.\r\n\r\nTambém, estamos esperando a publicação da Emenda Constitucional que trata da questão que nega a privatização da Cedae.\r\n\r\nEntão, nós não podemos, de forma alguma, permanecer silentes diante deste quadro caótico, quando o Governo tenta, de todas as formas, resolver a crise beneficiando inclusive devedores de impostos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço verificação dizendo que pedido de verificação não é obstrução. Mas, se a bancada entender que deva obstruir, vai fazê-lo. Por outro lado, mais uma vez, que haja respeito à Constituição para a apreciação dos vetos vencidos. Nós não podemos apreciar nenhuma matéria sem que apreciemos primeiro os vetos vencidos. É uma exigência constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, a Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª. CHAMADA)\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto 'sim' e reitera aos demais Deputados, especialmente a Mesa Diretora, que a gente quer debater os projetos sobre a crise do Estado do Rio de Janeiro. Isso tem que ser a prioridade.\r\n\r\nNós temos um Decreto Legislativo cujo pedido de urgência já foi protocolado, que já foi publicado, e tem que entrar na pauta. Nós temos um Projeto também para sustar as isenções fiscais concedidas à Cervejaria Petrópolis. Nós queremos que esta Casa se dedique a discutir projetos que tenham relação direta com a crise por que o Estado passa. Não adianta votarmos projetos que são importantes, mas que muitos deles, mesmo para entrar em vigor e de fato serem implementados, dependem que o Estado saia do estado de crise financeira que enfrenta hoje. \r\n\r\nEntão, reiteramos a nossa demanda por um Colégio de Líderes para que a gente possa discutir uma pauta, para que a Alerj, de fato, contribua com uma saída da crise. E mais uma vez estamos presentes aqui contribuindo para que a gente alcance o quórum, porque não queremos paralisar a Assembleia mas queremos que a Assembleia, de fato, contribua para enfrentar a crise e não somente quando o Governo manda uma Mensagem, a gente vota uma questão relacionada a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira, presente vai votar.\r\n\r\nA Presidência inicia a votação nominal. Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, estamos em votação nominal.\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 33; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 33\r\n\r\nNão há quórum para deliberação, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2890/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “AFIPE” - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3272/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3.278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2.111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 890/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA - SABORES DO BRASIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 399/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 589/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 5.042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCELO SIMÃO E SABINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 206/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 321/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA FREDERICO CHAVES GUEDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 322/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 211/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 49/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DOS PLANOS DE DESPOLUIÇÃO, DA GESTÃO INTEGRADA E DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/06/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 207/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o Projeto de Lei Complementar 5, que está em 1ª e vai voltar em 2ª?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fiz uma Emenda Supressiva no Parágrafo 2º do Art. 1º. Vou retirar para reapresentá-la em 2ª. Ha doze? Ah, então, deixa. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto da Deputada Zeidan versa sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados, para que sejam chamados na emergência para o serviço ativo, no caso de oficial de patente de capitão para baixo. Verifiquei que saiu até um decreto do Governador sobre matéria correlata. \r\n\r\nNa medida em que suprimi um artigo com a Emenda, que afetava a questão previdenciária, Deputada Zeidan, o Parágrafo 2º do Art. 1º, não verifico, a não ser nessa questão, qualquer óbice constitucional à presente matéria. \r\n\r\nEntão, meu parecer, julgando que o Projeto é constitucional, é pela constitucionalidade no mérito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo o parecer da CCJ, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, deseja a Deputada Zeidan que tanto o Estado quanto as prefeituras possam dispor da força de trabalho dos policiais militares. Eu acho positivo, até porque há muito militar aposentado precocemente, em plena capacidade física, mental etc. Durante anos eles foram treinados naquela atividade, principalmente na atividade repressiva, de vigilância e outras.\r\n\r\nO Projeto tem mérito, e o meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, verifiquei que no que se refere ao Projeto de Lei 948/16, outros Deputados apresentaram Emendas. Então, eu gostaria de lhe pedir autorização para refazer o meu parecer, dando pela Comissão parecer favorável. Vou apresentar Emenda isoladamente. É uma Emenda Aditiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, apesar de entender a intenção da Deputada Zeidan em trazer policiais da reserva para o serviço ativo, vejo com muita preocupação alguns pontos. Primeiro é exatamente porque nós deixamos de fazer concursos públicos para a renovação da força policial.\r\n\r\nSabemos e vemos frequentemente na televisão o quanto a Polícia Militar é empenhada nas operações em vários setores onde ela atua, principalmente nas comunidades. Vemos policiais que já são antigos, com idade, que têm dificuldade para se deslocar. Com certeza, isso irá contribuir para o número de mortes.\r\n\r\nÉ lógico que a Deputada apresenta aqui que esses policiais que estão sendo reconvocados atuariam mais na guarda patrimonial e na guarda de autoridades, mas mesmo assim, entendo que a idade, com certeza, é um fator que deve ser considerado. \r\n\r\nO segundo ponto, que vejo como importante a ser debatido é que, apesar de fixar por lei as funções que o reconvocado poderá exercer, é um fator que também considero ruim, porque cria uma classe separada dentro da Corporação. Esse pessoal que vai atuar só neste setor, obrigatoriamente o setor menos sujeito a agressões externas e, de certo modo, os demais, que estão na rua, no enfrentamento, poderão ter a sensação de que existem privilegiados na Corporação, o que poderá criar um fator negativo para a moral da tropa, em vez de criar um fator positivo.\r\n\r\nOutro artigo determina que as obrigações seriam as mesmas do pessoal da ativa. Paradoxalmente, ao se limitar as áreas em que esses reconvocados atuarão, não se está tratando iguais como iguais. Quem está sendo reconvocado com os mesmos direitos e obrigações, está sujeito a atender qualquer chamado que a PM necessite.\r\n\r\nOutro ponto que eu gostaria de discutir é que fixa o limite de convocação até o posto de capitão, o que é uma situação também ruim. Por que majores, tenentes-coronéis e coronéis - não quero entrar no mérito, se é necessário ou não - não têm direito a essa reconvocação?\r\n\r\nO ponto mais polêmico, Sr. Presidente, é que há um artigo que permite - como essa é uma convocação por 24 meses, renovada por mais 24 - que essas pessoas, que já foram para a reserva sejam promovidas, depois de reconvocadas. \r\n\r\nO militar passa para a reserva, num determinado posto, igual ao companheiro. Por um motivo ou por outro, ele conhece alguém e é reconvocado. E quando isso acontece, ele passa a ter direito a outra promoção. Isso, na Corporação, é extremamente negativo, porque não vai haver oportunidade para todos e vai criar exatamente uma disputa por essas reconvocações, buscando uma promoção ou ex-passagem para a reserva.\r\n\r\nEntendo que isso precisa ser muito bem discutido, senão, como se diz, “a emenda vai ficar pior do que o soneto”. É necessário um debate mais amplo, antes de esse Projeto voltar e, com certeza, discutir com as autoridades, que estudam esse problema, porque tenho absoluta segurança do que estou falando. O resultado poderá ser muito negativo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 12 (doze) Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Dr. Sadinoel, futuro Prefeito de Itaboraí, para assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, venho falar sobre um tema, que não é específico do Governo do Estado, mas certamente, é um tema que todos nós devemos refletir.\r\n\r\nO Congresso Nacional está discutindo - e pode ser que aprove - a liberação do jogo de azar no nosso País. Jogo de azar é aquele em que o fator sorte entra na razão das apostas e, evidentemente, no terreno das probabilidades, a banca sempre ganha do apostador, seja na roleta, seja nas maquininhas de aposta, seja no carteado, em qualquer jogo, a vantagem é sempre da banca. \r\n\r\nMas qual é o problema nesta questão? V.Exa. pode dizer que temos ali, na Caixa Econômica Federal, toda sorte de apostas: Lotomania, Loteria Esportiva, Mega Sena, Dupla Sena, enfim, uma imensidão de possibilidades de apostas. Mas é que o jogo seria entregue à iniciativa privada, e a mesa de jogo é uma das formas de lavagem de dinheiro, porque é de difícil controle o movimento das apostas. Além do mais, há outras hipóteses que se associam ao jogo. Justo neste momento, em que este País está sendo lavado a jato, não me parece oportuno se implementar o jogo no nosso País. Acho que é uma decisão que não é sábia. Vivemos uma forte crise econômico-financeira e uma grave crise ética e moral. Em crises profundas, o jogo, Deputado Dr. Julianelli, pode vir aprofundar mais ainda essas crises, porque o cidadão que tem pouco dinheiro pode querer arriscar tudo para ver se a sorte muda, e a sorte está sempre do lado da banca, e não do apostador. De outro lado, aqueles que vão ser o dono da banca estarão sempre querendo ganhar mais, defendendo suas áreas de influência com unhas e dentes, tentando, cada vez mais, ter esses ganhos não só do jogo, como também, muitas vezes, da própria lavagem de dinheiro. \r\n\r\nEntão, vejo com temor, com apreensão essa hipótese que hoje tem se apresentado no Congresso Nacional. Não tenho visto os partidos políticos, de uma forma geral, se posicionarem em relação a essa questão, inclusive o meu. Eu confesso que não sei qual a posição do meu partido no Congresso Nacional, mas não que eu esteja fazendo aqui um discurso de pureza ideológica, porque, volto a dizer, eu jogo na Mega Sena da Loteria da Caixa Econômica, mas é uma estatal, controlada pelo Governo, em que não se traz prejuízo, em tese, à coletividade e, muito menos, vamos admitir que a Caixa esteja usando isso de forma irregular ou indevida; se o tiver, evidentemente, que esses dirigentes têm que ser punidos, mas temos aqui muita experiência com jogo clandestino, desde a maquininha até outros tipos de jogos, um monte de crimes que cercou isso tudo com grandes matérias estampadas em primeira página de jornal. \r\n\r\nEntão, volto a dizer: não é hora de aprofundar essa discussão e nem, no meu entendimento, querer usar o argumento de que o jogo poderá salvar o Brasil pela melhoria da arrecadação. O país que for se salvar através do jogo já feneceu. Não tem mais salvação, porque qualquer país só se salva mediante o trabalho produtivo, e não o jogo.\r\n\r\nÉ uma deturpação da realidade. Dizer que o jogo vai atrair turista, acho pouco provável, porque existem cassinos no mundo inteiro em regiões também tão bonitas e tradicionais, por exemplo, Mônaco, ou, para quem quiser, Las Vegas.\r\n\r\nQuis trazer este tema aqui à pauta, porque acho que não vamos decidir sobre isso, mas somos formadores de opinião. Devemos emitir juízo de valor sobre tudo o que acontece no nosso País. \r\n\r\nFosse eu um congressista, o meu voto, Sr. Presidente, seria contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde.\r\n\r\nAntes de qualquer coisa, quero justificar que não pude estar presente ao velório da grande mulher Dalva Lazaroni. Queria aqui deixar o meu carinho ao companheiro André Lazaroni, a seu pai. Conheci Dalva Lazaroni quando no PV. Ela, realmente, sempre passou a imagem de uma mulher muito inteligente e, acima de tudo, muito guerreira, apesar de toda a sua fragilidade muitas vezes com problemas sérios de saúde... Quando se tinha a oportunidade de conversar com aquela senhora, ela nunca deixava transparecer a dor. Pelo contrário, sempre passava a imagem de uma mulher lutadora e vencedora. Então, quero aqui deixar os meus sentimentos para a família e lamentar, porque, infelizmente, por uma série de compromissos, não pude estar presente para dar um abraço. Mas ficam aqui as minhas condolências.\r\n\r\nSrs. Deputados, sei que o momento eleitoral vem acirrando já algumas disputas, alguns pronunciamentos. Falta precisamente um mês para o início das Olimpíadas. Sei que muitos torcem para o quanto pior, melhor. Mas tenho certeza de que vamos passar uma imagem para o mundo inteiro de que o povo brasileiro, especificamente o povo carioca, o povo fluminense, sabe fazer festa como ninguém.\r\n\r\nQuero dizer mais. Não adianta as pessoas negarem. O legado aí está. Os Deputados que quiserem, por exemplo, acompanhar... recebi um convite para a inauguração da Transolímpica. Hoje, aqui mesmo, já ouvimos alguns pronunciamentos falando da situação do pedágio. Claro, é uma obra que vai ter pedágio, é uma concessão. O ideal é que não tivesse. Mas também não se pode tirar sonhos do papel apenas com vontade. É precisa investimentos. E aí a iniciativa privada entrou, sim. Agora, se não se quiser pagar pedágio, pode seguir a Avenida Brasil inteira, dar a volta, passar pelo Túnel Rebouças, entrar na Lagoa, passar de novo o Túnel Dois Irmãos, acessar a Barra da Tijuca, seguir a Avenida das Américas e chegar no Recreio dos Bandeirantes. Deve durar duas horas e meia. Você, de carro, vai gastar, com certeza, o triplo de combustível. Mas se você quiser pagar o pedágio, hoje você tem a opção. \r\n\r\nE, olha, vejo aqui o engenheiro, um homem por quem tenho muito respeito, que tem opinião diferente da minha, nobre Deputado Eliomar Coelho, mas está lá, a obra está sendo entregue no prazo. Uma obra que vai unir, quer dizer, que vai dar Recreio, Barra, Deodoro, Curicica, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, bairros que muito sofreram em função das dificuldades do trânsito. \r\n\r\nEntão, quero dizer que esta é uma obra como a do Túnel Marcello Alencar, uma obra que não dá para ninguém contestar. Claro, não se faz omelete sem quebrar os ovos, sei que o transtorno dessas obras causou muito sofrimento à população fluminense, à população carioca. E até serem colocadas à mercê da população realmente é um transtorno. Mas não podemos negar, críticos do Prefeito Eduardo Paes - eu também fui muito crítico, quando fiz crítica de insanidade, pela minha ótica naquela ocasião, quando pensou em derrubar a Perimetral -, mas hoje o mundo já está reconhecendo o valor, quer dizer, destruiu a Perimetral, mas deu uma condição viária. E o túnel é a prova disso. Temos que exaltar o que está dando certo e criticar o que está errado. E é isso que me preocupa. Às vezes, em alguns pronunciamentos, eles colocam a situação uma verdade, que na verdade não é uma verdade, mas de tanto a pessoa falar mentira, vira verdade. \r\n\r\nQuando se fala em exclusão, outra situação. Concordo com a questão da Vila Autódromo, que não precisava ser removida. E ali, por questões, e aí concordo com o meu nobre Deputado Eliomar Coelho, por uma vocação naquela região, na questão imobiliária, resolveram tirar. Mas ninguém perdeu lá, não! Pelo contrário: a Vila Autódromo chegou a ter indenização de três milhões de reais! Eu conheço a Vila Autódromo. Lá existem hoje 20 resistentes, que não aceitaram o que o Governo impôs. Sofreram e ainda estão sofrendo muito! Eu reconheço. Na minha ótica, não tinha necessidade! Mas por uma situação, enfim, uma política de Governo, foi apresentado. Eu conheço moradores da Vila Autódromo que ganharam cinco apartamentos; eram cinco famílias. E esses apartamentos não foram em Nova Iguaçu, em São João de Meriti, foram alguns metros, aliás, vamos dizer, a dois quilômetros da Vila Autódromo. Porque a maior violência de uma remoção é quando se tira uma família, por exemplo, dali, daquela região, e ela está com toda sua vida ali - seus filhos estudam naquela região, seu emprego é ali - e joga essa pessoa para uma área distante! Isso não aconteceu na Vila Autódromo. Indenizações foram pagas. É que talvez alguns Deputados não conheçam, mas a Vila Autódromo não é a população sofredora, aquela que tinha o título de propriedade dado pelo Governador Brizola. Eu reconheço isso, mas quero dizer que ninguém perdeu. Posso até colocar de uma forma ampla, mas na maioria dos casos essa violência não existiu. \r\n\r\nQuero dizer novamente: não sou advogado do Sr. Eduardo Paes. Ele não é do meu partido, mas tenho que, por exemplo, exaltar: o legado está aí. Não adianta virar e fechar os olhos. Eu faço crítica ao legado esportivo. Lamentei. Perdemos a oportunidade das Olimpíadas. E realmente, além do legado para a cidade, este legado está aí. E teremos mais boas notícias: a acabando as Olimpíadas, alguns equipamentos se transformarão em escolas, escolas que esse Governo Eduardo Paes construiu mais de 300. Não adianta negar. Isso ninguém vai apagar da história do Sr. Eduardo Paes. \r\n\r\nPodem falar um monte de coisas, mas não podemos dizer, por exemplo, que a saúde do Município do Rio de Janeiro não melhorou. Ah, mas as OSs - eu votei a favor das OSs, já reconheci que hoje não votaria - mas a Clínica da Família é o que toda a Cidade quer. Esse modelo tem sido implantado, porque é um modelo de Cuba. Quando Niterói trouxe o médico da família, todo mundo exaltou. Na Cidade do Rio de Janeiro, temos hoje quase 50% da população prevenindo a doença, o que, além de ser muito mais barato, é muito melhor, para o cidadão da nossa Cidade. \r\n\r\nEntão, eu quero que as críticas sejam apresentadas de forma coerente. Claro que estamos numa Casa política, não tem problema. Só que esta eleição não pode fechar os olhos das grandes conquistas. Está lá o VLT. É só entrar. O Metrô, quer queira ou não, será entregue, sim. E vai ser para a população. Quando se fala em Governo do Estado, o Governo do Estado falhou, sim. Falhou, sim. A despoluição da Baía de Guanabara era uma obrigação do Governo do Estado. Falhou. Hoje, parece que as coisas estão sempre colocadas dentro de uma ótica da inversão. \r\n\r\nHoje, eu vejo, por exemplo, com preocupação, o Ministério Público Federal, que embargou a reforma, ou seja lá que nome se dê, da ciclovia, prejudicando, por exemplo, os moradores do Vidigal, pois esta parte do Vidigal até o Leblon essa obra da ciclovia não teve praticamente nenhuma interferência. E ele interditou, proibindo a circulação desses moradores. Que hoje, por exemplo, muitos porteiros que vão trabalhar de bicicleta vão ter que andar na faixa dos carros na Avenida Niemayer. O Ministério Público Federal, por exemplo, foi que embargou a obra da despoluição das lagoas de Jacarepaguá, do sistema lagunar da Barra e de Jacarepaguá. \r\n\r\nEntão, chamo o Ministério Público Federal para que possa realmente entender, que faça todas as verificações, que todos os responsáveis sejam adequadamente penalizados pelos seus erros, mas que pelo menos se libere a ciclovia, que não é uma parte nova, não, nobre Deputado Eliomar Coelho. O povo de Vidigal está clamando, estive lá hoje, e quero que pelo menos eles possam reverter essa decisão, essa liminar, porque é ir contra a vontade do povo, contra a necessidade do povo.\r\n\r\nFeitas as considerações, peço desculpa por ter me excedido no tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Serei mais breve. Sequer usarei os dez minutos, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho a esta Tribuna denunciar o que está acontecendo nas Coordenadorias de Educação de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nEm determinado momento, eu coloquei que os processos de aposentadorias e das mais variadas naturezas dos professores estavam parados nessas Coordenadorias. A informação que recebia, após contato, é que não existia recurso para pagamento das viaturas que se deslocariam de Volta Redonda e de Campos dos Goytacazes para o Rio para trazer os processos dos professores.\r\n\r\nDepois, a justificativa usada foi a de que a Secretaria de Educação estava ocupada pelos estudantes e não existia garantia de que aqueles processos não seriam violados e, por isso, eles não estavam sendo enviados.\r\n\r\nEntão, nós vemos, Sr. Presidente, uma clara atitude do Governo e, particularmente, da Secretaria de Educação, no sentido de protelar o julgamento do direito automático dessas pessoas que estão solicitando as suas aposentadorias, professores que, ao longo dos anos, exerceram sua função da melhor maneira possível e que conquistaram o direito de se aposentar. O Governo, mais uma vez, na hora da passagem para a aposentadoria, nega esse direito, da mesma maneira que fez ao longo de toda uma vida. \r\n\r\nSabemos que a classe dos professores é frequentemente privada dos seus direitos conquistados. Mesmo o direito ao justo salário deixa de ser reconhecido pelo Estado. Torno claro o meu protesto quanto a essa situação e até encaminhei ao Presidente, por intermédio de sua secretária, um oferecimento. Como a minha viatura de Deputado tem uma sobra de 40 mil reais de gasolina - valor que não utilizei, mas que está sendo somado -, propus que esses 40 mil reais que foram distribuídos para mim sejam utilizados por essas coordenadorias para que os processos dos professores não fiquem parados e eles tenham o direito claro àquilo que conquistaram durante toda a vida.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns pelo grande gesto, Deputado Dr. Julianelli. Que o Estado tenha mais alguns representantes nesta Casa do porte de V. Exa. - graças a Deus, tem, está subindo à tribuna um deles. Douto Deputado Eliomar Coelho, V. Exa. dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Sadinoel, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, tenho participado de todas as Sessões que aconteceram até o dia de hoje neste plenário, pelo menos nesta legislatura, no primeiro mandato. \r\n\r\nA nossa bancada tem refletido, tem discutido, inclusive sobre esta situação em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, de crise. É uma coisa real, que está afetando a vida de famílias inteiras, inúmeras, não são poucas. Às vezes, de certa forma, até fico um pouco incomodado com a atitude de determinados pares membros deste Parlamento. Parece que não está acontecendo nada, parece que estamos vivendo num verdadeiro paraíso. \r\n\r\nJá falei e vou repetir aqui: pelo que a mídia veicula, pelo menos a televisiva, vemos que em qualquer País, em qualquer Estado fora do Brasil onde existe uma crise o assunto é debatido no Parlamento, que se encontra cheio, com a quase totalidade dos seus membros. É o que vemos, pelas cadeiras ocupadas por parlamentares discutindo a crise. Todo documentário via televisão que mostra um País em crise mostra também o Parlamento desse País quase que com a totalidade de seus membros presentes discutindo a crise. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro vive-se uma crise nunca imaginada. Infelizmente, os membros desta Casa parecem que não são atingidos ou não estão sendo atingidos por essa crise, pelo menos pelas consequências desastrosas, negativas, uma crise econômica, uma crise de natureza política e de natureza moral e ética. \r\n\r\nÉ claro que nas nossas discussões de bancada vamos pelo menos tentar discutir as matérias colocadas na Ordem do Dia e tentar fazer um chamamento para que outros parlamentares também façam uso das prerrogativas de suas funções como Deputados Estaduais, ou seja, vamos discutir as consequências e problemas que hoje vivencia o Estado do Rio de Janeiro por conta das crises.\r\n\r\nÉ interessante. Nós hoje, por exemplo, resolvemos discutir... não é que resolvemos discutir, porque eu tenho a impressão de que há uma certa desinformação; parece, não estou dizendo que existe, que existe uma certa desinformação por parte de colegas nossos de plenário sobre a função do parlamentar, sobre a função do Parlamento. \r\n\r\nA primeira é a de que o Parlamento é para parlamentar, é para discutirmos as matérias. Na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, todo projeto da Ordem do Dia era discutido por quem o apresentava e por quem o contraditava. Às vezes mais de um orador defendia o projeto apresentado e mais de um orador o contraditava. Depois dessa discussão, a matéria era colocada em votação. \r\n\r\nÉ o procedimento normal. Então, quando vem uma matéria que nós entendemos que de certa forma é importante para a vida do Estado, é responsabilidade nossa discuti-la. Se assim não fizermos, estaremos incorrendo numa atitude irresponsável de não utilizarmos a prerrogativa do nosso mandato para contraditar ou para aceitar uma matéria que está sendo colocada na Ordem do Dia. \r\n\r\nE mais: quando discutimos uma matéria, se quero contraditá-la, é direito meu pedir verificação de voto, até porque vou querer saber com quem eu posso contar, naquele momento e no futuro, como parceiros de defesa de determinadas matérias do meu mandato. \r\n\r\nSabem por que isso está acontecendo? Não existe aquele ditado: “O uso do cachimbo faz a boca ficar torta”? Nesta Casa a condução do processo legislativo é eivada de falhas. Aqui, nós apresentamos um projeto; ele tem de ser publicado e não é publicado. Nós apresentamos um requerimento de informações; ele tem de ser publicado e não é publicado. Nós trabalhamos numa matéria com responsabilidade, com seriedade.\r\n\r\nProduzimos um Projeto de Lei que busca exatamente atender demanda da sociedade. Apresentamos esse Projeto aqui e o Projeto nem publicado é. Se ele não é publicado, significa que não entra na Ordem do Dia; significa que não vai ser discutido. Inclusive, é uma espécie até de cassação branca que se faz, de mandatos, nesta Casa. \r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, achar que isso é normal, que isso é assim mesmo, e ficar calado, ficar quieto. Não! Há um Regimento Interno que é o instrumento que o Presidente da Casa tem em suas mãos para conduzir o processo legislativo. O Presidente tem as suas prerrogativas, como Presidente, mas ele precisa utilizar e conduzir o processo legislativo como magistrado. É isso o que está faltando nesta Casa, infelizmente. \r\n\r\nGostaria exatamente que tudo fosse de acordo com aquilo que desejamos, ou seja, com os procedimentos corretos sendo adotados na condução dos trabalhos legislativos. \r\n\r\nPelo menos, eram essas as considerações iniciais que eu gostaria de fazer a respeito de determinadas manifestações que têm sido feitas por colegas, em plenário, e também por conta de certa impaciência quando nos inscrevemos para discutir determinada matéria, o que considero, não só uma prerrogativa, como um dever e uma obrigação do Parlamentar. \r\n\r\nToda matéria que consta na Ordem do Dia, na pauta de discussão para aquele dia, deve ser discutida exaustivamente. Depois é que se passa à votação dessa matéria, para rejeição ou aceitação e aprovação dela. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer, inicialmente, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Concordo com V.Exa., Deputado Eliomar Coelho. Registro que, às vezes, vejo até de alguns, que ocupam esta Presidência, um olhar de enfado, por conta de as pessoas quererem discutir Projetos. Vejo com grande importância a discussão, porque é aí que se aprimora o processo legislativo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de 20 minutos.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado pelo tempo, mas o tempo regimental, eu sei, quem determina nesta Casa é o Presidente. Se ele me deu 20 minutos, eu tenho 20 minutos para falar. \r\n\r\nMuito obrigado, nobre Presidente em exercício, no Expediente Final, Dr. Julianelli, nobre representante do município de Resende, da Região Sul Fluminense, ao mesmo tempo também da Região Norte Fluminense. É um Deputado que representa todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVenho hoje fazer um agradecimento especial - e é com muita gratidão que o faço - à Diretora-Geral, Soraya Fonseca; à adjunta Arlete Alves Galvão, do CIEP 129, José Maria Nanci, do bairro conhecido como Bairro Esperança, mas na verdade, é o bairro Reta. Retas, porque são duas Retas: a antiga Reta e a nova Reta, que fica na amada cidade de Itaboraí que teve, neste final de semana, Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, as portas do colégio abertas para a comunidade. Essa é a função das nossas escolas públicas: fazer o contra turno e não só o turno. \r\n\r\nHouve lá uma ação social da Fundação Leão XIII, a qual agradeço, na pessoa da Rosana. Peço desculpas aqui porque não sei o sobrenome, mas foi lá e atendeu uma comunidade muito sofrida, que já foi tida como a mais violenta da minha cidade, e não é. A violência da nossa cidade está na marginalidade em que os políticos botam o nosso povo, com a carência do Estado, com falta de esportes, cultura, lazer, arte, música, dança, saúde e educação. \r\n\r\nAgradeço também ao diretor do Ciep 130, Dr. Elias de Miranda Saraiva, ali no bairro do Rio Várzea. Nossa diretora Giovana da Silva Ferreira, adjunta Rose Carla e Selma Silva. E teve lá também um encontro da Igreja Católica aqui no Estado do Rio de Janeiro, tendo a Comunidade Servir recebendo os irmãos de todo Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado também à Secretaria de Estado de Educação por ter cedido espaço para nossa comunidade.\r\n\r\nVenho também agradecer ao Comandante França, do 35º Batalhão, por ter prestado serviço no nosso bairro de Pacheco, onde o colégio estava com dificuldades no período da tarde para ter aula devido a funk, devido à música alta e devido à falta de respeito de alguns moradores da localidade. E ele foi lá, conversou com o corpo de direção da escola, conversou com a comunidade. Muito obrigado, Comandante do 35º Batalhão, Comandante França.\r\n\r\nVenho falar para o Comando Geral da Polícia Militar e para o nosso Secretário de Segurança. Itaboraí hoje, o 35º Batalhão de Polícia Militar de Itaboraí tem um efetivo na rua de aproximadamente 380 homens patrulhando as cidades de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu. Nós temos aproximadamente, meu Presidente Dr. Julianelli, 40 viaturas para fiscalizar e policiar cinco cidades. Temos 40 viaturas que deveriam estar em atividade. Infelizmente, 50% da frota, se não me engano, está em oficina. Como patrulhar uma cidade e uma região com 20 veículos? Com 380 homens para patrulhar cinco cidades de grande extensão territorial.\r\n\r\nVou falar de Itaboraí. Clamo ao Comandante Geral da Polícia Militar. Na minha cidade há arrastão em todos os bairros, de 6 horas da manhã às 8 horas da manhã; estão roubando marmita, estão roubando dinheiro da passagem do meu povo, que sequer consegue chegar ao trabalho. E outro horário de arrastão, de 5 da tarde às 8 da noite, é o horário que meu povo chega em casa sofrido do trabalho, do batente. Então, Comando Geral da Polícia Militar, Secretário Beltrame, olhem por Itaboraí! Olhem pela região! Olhem por São Gonçalo! A metrópole não é só o Rio de Janeiro. 2.900 bilhões só para a Olimpíada. A Olimpíada não é mais importante que o povo fluminense. \r\n\r\nA minha cidade está em pé de guerra, a minha cidade está abandonada. Nesta semana, é de estarrecer, um ex-político, voltando a ser candidato agora, o mesmo que fechou todas as clínicas particulares em Itaboraí, invadiu o hospital estadual lá, que se encontra fechado para o meu público, para a minha cidade e para a minha região, que só funciona como regulador do Hospital Alberto Torres. Estou falando do Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro. Foi o primeiro pedido nosso nesta Casa. É só vir aqui e pegar nos Anais desta Casa qual foi o nosso pedido, se não foi a reabertura do Hospital Prefeito João Batista Cáffaro. Só que, infelizmente, a nossa voz não ecoa junto ao Governo do Estado. Estão fechando novamente a UPA de Itaboraí! Estão fechando o Restaurante Popular. E vem os políticos, que já foram Deputados nesta Casa, que já foram prefeitos, falar que têm a chave para a melhorar a Saúde. Mas foram prefeitos lá e nada fizeram contra o sofrimento do povo. Eu sei como melhora, mas é através de recurso que tem que funcionar, é unidade básica. O meu povo, Deputado Waldeck Carneiro, não tem dinheiro para sair da sua casa e se deslocar para um hospital que fica a cinco quilômetros. \r\n\r\nA Unidade Básica de Saúde tem que ter, no mínimo, um raio x e um aparelho de ultrassonografia. Oitenta por cento da demanda, resolvemos nas Unidades Básicas de Saúde, com médico, enfermeiros e medicamentos; assistência básica, atenção primária. \r\n\r\nSe Deus quiser, vai haver capital para recuperarmos o trabalho do Médico da Família, para que o povo não precise sair de casa. É um absurdo, Deputado Janio Mendes, futuro Prefeito de Cabo Frio, trabalharmos com microfichas e não termos isso eletronicamente. Se eu moro na Reta, eu não posso ser atendido em Manilha, no Outeiro das Pedras, ou em outro bairro qualquer, porque o meu polo de atendimento é só onde eu moro, como se alguém escolhesse onde vai passar mal.\r\n\r\nSerei Prefeito da cidade de Itaboraí, não tenho dúvida. Hoje sou pré-candidato. Não faço acordo político para vender o povo da minha cidade! Não esperem isso de mim! Não faço isso, Janio! Eles querem que eu faça acordo para vender o povo. Sou candidato pelo PMB - 35. Não é PMDB. Número 35 é o PMB - Partido da Mulher Brasileira. Sou pré-candidato. O PMB pode lançar prefeito, sim. Todos que falam o contrário são mentirosos. E já nem existe na cidade há mais de 40 anos.\r\n\r\nVocês que confiaram em mim, fazendo-me Deputado sem qualquer dinheiro, confiem em mim de novo. Sou pré-candidato a Prefeito. Com vocês, mudarei Itaboraí. Confiem em mim como pré-candidato, filho da terra, advogado que vocês conhecem. Sou o primeiro defensor dativo da Justiça Federal; fui o primeiro a advogar gratuitamente neste Estado contra a União, basicamente contra o INSS, atendendo ao nosso povo. Quando fazem uma pesquisa na nossa cidade, Deputado Janio, escutam: “O Dr. Sadinoel já ajudou meu pai, minha mãe, meu tio, meu irmão, um amigo, outro amigo”. Isso ninguém tira. Com o nosso trabalho fazemos circular na economia de Itaboraí, Janio, sem pegar dinheiro de ninguém, Janio, R$ 3,4 milhões por mês, sem tirar qualquer dinheiro de ninguém.\r\n\r\nHoje, a Justiça me obrigou a cobrar porque eu não posso advogar gratuitamente, mas continuo me empenhando em favor dos menos favorecidos. Eu não me vendo aos poderosos. Eu não fico de cócoras por causa de dinheiro. Para quem me conhece, aqui está dado o recado: se vocês pensam que vão me parar, vou parar no dia 03 de outubro, sim, mas para abraçar o povo e comemorar a vitória do povo de Itaboraí.\r\n\r\nUm grande abraço ao povo fluminense, hoje em especial ao povo da minha amada Itaboraí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Se formos nos basear pela atitude aqui neste plenário, com certeza, V.Exa. merece, e muito, ser Prefeito de Itaboraí. V.Exa. tem tido sempre atitudes das mais corretas nesta Casa. Parabéns!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dr. Sadinoel, Srs. Deputados, acaba de me anteceder nesta tribuna, com um eloquente discurso carregado de emoção e razão, o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nSua fala indignada reflete o momento que vivemos em algumas cidades no Estado do Rio de Janeiro, notadamente a sua cidade Itaboraí e a minha cidade de Cabo Frio, diante das crises econômica, política e moral em que estamos mergulhados.\r\n\r\nCrise econômica porque é fato. Está instalada no País, no Estado e nos municípios. Crise política também instalada nas três esferas de Poder, motivada pela crise econômica. Crise moral, o que nós, na cidade de Cabo Frio e na cidade de Itaboraí, estamos vivenciando de forma diferenciada.\r\n\r\nCabo Frio, nos últimos vinte anos, se deu ao luxo de entrar para a galeria dos municípios mais ricos do País. As revistas Veja e Isto É batizaram nossos prefeitos de sheiks do petróleo. Todos lembram bem dessa fase. Nossa praia do Forte virou passarela para as grandes estrelas da MPB, com cachês superfaturados.\r\n\r\nVimos, nesse processo, a dilapidação do patrimônio público, a falência moral com o enriquecimento ilícito marcando as sucessivas gestões que se alternavam - e se alternam - ao longo desses vinte anos.\r\n\r\nHoje, num sopro de crise, quando o município tem sua receita afetada em 30%, não temos um Fundo de Caixa para suportar os abalos da economia. Não investimos os recursos em substituição econômica, em inovação tecnológica, em qualificação profissional, em geração de empregos. Ao contrário, à proporção que cresceu a arrecadação dos royalties, houve um processo de fuga empresarial da cidade, em razão do desprezo a que o setor produtivo foi relegado, fuga em razão das práticas não republicanas, no instante da conversa e da negociação com aqueles que desejaram investir na cidade. \r\n\r\nAo longo desses últimos 20 anos nós assistimos a fuga do emprego, a fuga do empresário e hoje, neste instante, a Cidade de Cabo Frio passa pela mais grave crise da sua história: lixo acumulado em todas as ruas, em todos os bairros; buracos tomando conta das vias públicas; pagamentos de servidores atrasados; professores em greve por não terem recebido a totalidade do 13º salário que, parcelado em cinco vezes, a alguns foram pagas três parcelas, a outros, duas; servidores da Saúde em greve por não recebimento de salário; ano letivo de 2015 incompleto e de 2016 também; e, por último, o caos com o anúncio do prefeito da demissão de profissionais de Saúde, médicos, fechamento de UPA, de unidade de atendimento emergencial da população. \r\n\r\nO retrato passado aqui pelo Deputado Dr. Sadinoel, da Cidade de Itaboraí não difere da realidade do Município de Cabo Frio. \r\n\r\nAgora, quando olhamos a arrecadação municipal, o escândalo é maior, porque um município que no ano de 2015 arrecadou 700 milhões de reais, não tem justificativa, com 204 mil habitantes, 400 quilômetros quadrados de área, para estar mergulhado nesta crise sem precedentes. Somos o oitavo per capita do Estado. É porque ali há um desvio de dinheiro público escancarado; é porque ali há uma corrupção institucionalizada que sangra as finanças do município; é porque ali há um vício de manutenção de servidores portariados, fantasmas, que impede a máquina pública de andar; é porque ali há um vício incutido, onde as pessoas que compõem o poder ao longo desses 20 anos não sabem, não conhecem outra prática que não a de roubar, roubar e roubar. É assim que fazem com o dinheiro público. Ou se estanca esta sangria, ou se cura esta doença ou se condena o município à eternidade do caos. É preciso que Ministério Público, é preciso que Tribunal de Justiça voltem o seu olhar para a Cidade de Cabo Frio; é preciso que o Tribunal de Contas dê nota de sua existência e interfira no caos, na bandidagem, na criminalidade institucionalizada nas contas públicas da Prefeitura de Cabo Frio.\r\n\r\nQuem olha os relatórios do Tribunal de Contas observa que o ex-prefeito e o atual prefeito de Cabo Frio são os campeões de multas; são os campeões de condenações; um tem 88 e o outro, 120. É impossível que em uma cidade onde os campeões de multa estão se alternando no poder, não haja crime de responsabilidade; não haja motivações e razões para uma intervenção mais rigorosa do Ministério Público, do Poder Judiciário, a fim de fazer valer a lei e a ordem.\r\n\r\nQuando o povo olha essas arbitrariedades, quando o povo olha essas condenações, listas imensas, o povo passa a descrer das instituições.\r\n\r\nNo momento em que o Brasil é passado a limpo com a maior batalha contra a corrupção, jamais vista na nossa história, é preciso que se tenha um olhar para os municípios. A sede primeira da corrupção, a sede primeira da malversação do dinheiro público neste País são os nossos municípios. E aqui estamos deixando o exemplo de dois municípios; somos 92. Se quiserem começar por Cabo Frio e Itaboraí, seguramente terão muito o que faze, e muito trabalho a prestar à sociedade fluminense os integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Parabéns, nobre Deputado Janio Mendes. Espero que as instituições realmente trabalhem sem olhar contra quem estão trabalhando, e sim a favor do povo fluminense e do povo brasileiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Dr. Sadinoel, quero, antes de fazer a discussão que havia preparado, pedir licença a V. Exa. para fazer a leitura de uma nota da Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, divulgada na data de hoje, em função da absurda prisão de líderes sindicais que faziam a manifestação na porta da Embratel e que foram detidos. Aliás, essa é uma prática que remonta à ditadura empresarial militar. \r\n\r\nAcho importante fazer esta denúncia da tribuna da Alerj. São tempos difíceis que vive o Brasil, que vive o Rio de Janeiro, Dr. Sadinoel, Senhoras e Senhores. Um golpe de estado em curso e várias liberdades sendo restringidas, inclusive a liberdade de líderes sindicais se manifestarem, se pronunciarem, em pleno exercício de sua liberdade de expressão, de organização e de militância. \r\n\r\nDiz a nota de repúdio:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É com muita preocupação que recebemos a notícia da detenção de quatro dirigentes sindicais na tarde desta terça-feira, 05 de julho, no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs dirigentes compunham um piquete na porta da Eletrobrás no momento da ação. A reivindicação legítima era contra as decisões arbitrárias de mudanças de data-base das categorias para outubro acarretando perdas financeiras para os trabalhadores.\r\n\r\nA ação feita pelo diretor administrativo golpista, Alexandre Anis, de acionar as forças policiais contra representantes dos trabalhadores reflete como o Governo interino provisório e golpista pretende seguir suas políticas e sua relação com a classe trabalhadora.\r\n\r\nPor decisão democrática em assembleia, os trabalhadores do setor eletricitário decidiram a greve de 72 horas, que havia se iniciado ontem e foi interrompida arbitrariamente com o uso da força e os aparatos repressivos do Estado.\r\n\r\nNeste momento Dejalmar Pinho (Sindicato dos Administradores), Eduardo Ferreira (AEEL), Emanuel Mendes (Sintergia) e Sidney Pascoutto (Sindicato dos Economistas) se encontram na 5ª DP sob a assistência de advogados. \r\n\r\nAcompanharemos de perto o desenrolar dos fatos e não aceitaremos a criminalização da prática sindical e seus representantes, prestando assistência e apoiando as lutas da classe trabalhadora e a manutenção das práticas democráticas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016 \r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores no Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, li essa nota em solidariedade a essas lideranças sindicais que, para o nosso absoluto estupor e surpresa, foram presas, conduzidas a uma Delegacia de Polícia por pura e simplesmente estarem fazendo uma manifestação na porta da Embratel para mobilizar e conscientizar as bases sindicais do setor eletricitário sobre a tentativa de adiantamento da data-base da categoria por decisão arbitrária da empresa, sem diálogo, sem consulta, sem conversa, dos representantes sindicais do setor.\r\n\r\nIsso revela traços gravíssimos do que está em curso no Brasil, não apenas o avanço em direitos e conquistas e V.Exa. se notabilizou em Itaboraí defendendo diretos dos trabalhadores e direitos na área previdenciária. \r\n\r\nO governo Golpista em curso avança vorazmente contra direitos conquistados e mais do que isso, avança também contra o movimento sindical, contra a luta sindical, contra o livre direito de organização em manifestação da classe trabalhadora por meio de suas entidades de representação. \r\n\r\nÉ muito importante repercutir essa denúncia. É um retrocesso sem precedentes na luta da classe trabalhadora no Brasil, na luta dos movimentos sociais e no fortalecimento desse elemento que é um dos grandes pilares da democracia de qualquer sociedade que é o direito à livre expressão, à livre organização e à livre manifestação. Portanto, a minha solidariedade, a solidariedade do nosso mandato. \r\n\r\nHaverá um ato amanhã ao meio-dia, no mesmo local para repudiar, para continuar a mobilização em torno da pauta do setor, mas também para repudiar este ato arbitrário desferido pelo Governo golpista de Michel Temer.\r\n\r\nFeita a leitura da nota, uma solidariedade também à luta da CUT-RJ, na pessoa do seu dirigente, o companheiro Marcelinho.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, senhoras e senhores, cidadãos que nos assistem pelas galerias, pelas redes sociais, pela TV-Alerj, imprensa, trabalhadores desta Casa, dando continuidade à nossa participação nesta tribuna, na Sessão de hoje, quero tirar muito proveito - até nem vou consultar a documentação que separei - da intervenção apaixonada e acalorada que fez V.Exa. como um lutador, um combatente, um representante do Município de Itaboraí nesta tribuna.\r\n\r\nDaquela intervenção de V.Exa., posso extrair vários elementos, mas quero pegar apenas um gancho para fazer uma relação com o que vivemos na semana passada aqui. V.Exa. estava à Mesa, Deputado onipresente, muito atuante, na discussão sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. V.Exa. mencionou no discurso que pronunciou hoje, na forma de um apelo, de um clamor, de um brado desesperado dirigido às autoridades estaduais, especificamente às autoridades de Segurança Pública, a necessidade de que a política pública de segurança enxergue outros municípios e não apenas a Capital do Estado. \r\n\r\nQuero fazer esse gancho baseado na discussão mais ampla da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de uma governança articulada de todos os 21 municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\nHá o Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015 que tramita nesta Casa e está programada uma audiência pública para amanhã. Não sei se foi mantida a agenda, mas estava programada uma das três audiências que combinamos no Colégio de Líderes, que é um projeto que foi muito emendado, recebeu duzentas emendas.\r\n\r\nNa semana passada, tivemos uma discussão, que não foi uma audiência pública sobre o Projeto, mas uma discussão promovida pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Assembleia, especificamente sobre a metodologia de elaboração do Plano Diretor da Região Metropolitana. \r\n\r\nO encontro foi frequentado também, e muito frequentado, por trabalhadores da Cedae e do Comperj, demitidos e até hoje desprovidos dos direitos trabalhistas a que fazem jus.\r\n\r\nAchei muito boa a presença desses trabalhadores, porque, na discussão da Região Metropolitana, precisamos fazer conexões com o destino, que destino será dado ao Comperj, no Município de Itaboraí, portanto na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, que destino terão as políticas públicas de saneamento básico, vale dizer, esgotamento sanitário e abastecimento de água, o que coloca no centro da cena o debate absolutamente acalorado da privatização da Cedae, que já é pauta do Governo do Estado.\r\n\r\nPortanto, a presença dos trabalhadores, que inflamaram um pouco o encontro. É assim mesmo. Quem não está acostumado a ter contato direto com os líderes dos trabalhadores, com o movimento dos trabalhadores, que passe a se acostumar, porque é isso mesmo, tem que usar esta tribuna. Esta é ou não é a Casa de representação popular? Esta é ou não é a Casa do povo fluminense? \r\n\r\nMas o que eu queria discutir é que há vários elementos que precisam ser melhor equacionados, dirimidos, nesta discussão. Primeiro, não há como negar, é muito importante que se organize a Região Metropolitana, que é a mais complexa do Brasil. O Rio de Janeiro, tenho dito aqui, é o Estado mais metropolizado do Brasil, tem uma única Região Metropolitana que concentra algo em torno de 75 a 80% de sua população, o que representa também uma grande concentração de demanda por serviços públicos, os mais variados. Além de ser uma Região Metropolitana com grande concentração populacional, diferentemente de outros estados que têm várias regiões metropolitanas e a população e a demanda por serviço se diluem nas diferentes regiões metropolitanas. Não é o caso do Rio de Janeiro. Mas há também uma grande concentração no núcleo da Região Metropolitana, que é a capital, que é a cidade do Rio de Janeiro. É preciso, portanto, construir uma política que reequilibre os municípios da Região Metropolitana, porque esta região é marcada por muita desigualdade entre os municípios que a compõem - desigualdades sociais, econômicas e desigualdades também no tocante à presença do poder público.\r\n\r\nE o exemplo da política de segurança que V. Exa. trouxe ao Plenário, hoje, mais uma vez, é um belo exemplo. A política de pacificação de territórios, hoje absolutamente fragilizada por várias razões, foi uma política que estabeleceu quase que, única e exclusivamente, na Capital do Estado, com todas as consequências, com todos os efeitos colaterais danosos que isso provocou - o deslocamento das manchas criminais, deslocamento de gangues e facções para outros municípios da Região Metropolitana...\r\n\r\nEntão, este debate é necessário, porque é preciso realmente reequilibrar a correlação de forças muito desigual marcada pela iniquidade entre os municípios da Região Metropolitana. \r\n\r\nMas o Projeto, em alguns momentos, até reforça essa iniquidade, como, por exemplo, na composição do Conselho Deliberativo, principal órgão decisório da agência que se pretende criar, porque esse Conselho Deliberativo, composto pelo Governador do Estado, pelo Prefeito da Capital e pelos prefeitos dos demais municípios da Região Metropolitana, tem um peso decisório absolutamente desigual. Somados os pesos do Governador e do Prefeito do Rio, eles juntos podem decidir tudo sozinhos, que pesarão mais que todos os outros vinte prefeitos reunidos. \r\n\r\nO Sr. Vicente Loureiro, diretor executivo, é um quadro do maior valor. É bom debater com o Vicente, é muito preparado, estudioso.\r\n\r\nPortanto, não quero aqui fazer nenhum demérito à figura do Vicente, mas ele mesmo disse, e eu concordo, que uma das grandes diretrizes do debate sobre a Região Metropolitana é justamente a possibilidade de forjar, de imaginar, uma nova Região Metropolitana equilibrada, integrada e equânime.\r\n\r\nOra, mas como isso será possível com apenas o Governador e o Prefeito da Capital decidindo tudo o que disser respeito à implementação de políticas públicas e à prestação de serviços comuns aos municípios da Região Metropolitana?\r\n\r\nDa mesma maneira, acho que é importante destacar as dificuldades que podem advir de uma certa não superposição, mas de certa invasão do papel da responsabilidade do poder - vamos falar a palavra certa - da Agência Metropolitana avançando sobre prerrogativas e competências que são do ente federado municipal. É preciso discutir isso com calma.\r\n\r\nV.Exa. vai se apresentar no momento certo a prefeito de sua cidade. Tem toda uma trajetória, uma biografia e qualidades que o credenciam a disputar legitimamente esse cargo quando chegar o momento certo. Pois bem, o município é um ente federado. A Constituição de 88 dotou os municípios de uma margem de autonomia. Portanto, é preciso saber até onde poderá ir a ação e a interveniência da Agência da Região Metropolitana e até onde essa ação e essa interveniência da Agência Metropolitana vai interferir, vai ferir suscetibilidades em relação às competências e prerrogativas do ente federado municipal. Esse é um outro bom debate.\r\n\r\nOnde está o limite tênue de até onde pode ir a Agência e onde ela precisa parar para não invadir a competência de um ente federado, autônomo, que tem um chefe do Poder Executivo, que tem um Parlamento municipal. É outro bom debate que precisa ser feito.\r\n\r\nE é claro, não quero aqui esgotar o debate que o tempo todo fala o projeto e basicamente se volta à discussão da prestação de serviços comuns na área da mobilidade urbana e na área do saneamento básico. Eu pergunto se não seria o caso de se fazer um debate sobre a Região Metropolitana do ponto de vista do seu equilíbrio, da sua integração e da equidade entre os municípios que a compõem também no campo das políticas sociais e da política de segurança pública. Não vai haver uma discussão no âmbito da Região Metropolitana sobre uma melhor distribuição, melhor equacionamento dos recursos públicos investidos na área da Segurança Pública entre os diferentes municípios da Região Metropolitana? Essa não é uma discussão que não tem que ser feita? É só mobilidade urbana e só saneamento básico? Não se tem que discutir sobre a distribuição dos investimentos públicos na Região Metropolitana, na área da Saúde e na área da Educação? Na área da formação profissional, por exemplo? Acho que precisamos abrir um pouco mais essa cortina, aprofundar esse debate.\r\n\r\nDestaco aqui a importante, oportuna e tempestiva questão de ordem feita há alguns meses pelo Deputado Eliomar Coelho quando a matéria havia entrado em pauta para votação em primeira discussão. Todos nós aqui ficamos um pouco abismados, pois era uma matéria complexa e cheia de filigranas. Felizmente, o Deputado Eliomar Coelho foi ágil - é um jovem senhor muito ágil -, correu ao microfone de apartes, fez uma questão de ordem que provocou a retirada da matéria da Ordem do Dia. A partir daí, sob a Presidência do Deputado Jorge Picciani, deflagrou-se um processo com muitos momentos que ainda não foram concluídos de discussão e aprofundamento.\r\n\r\nPortanto, V.Exa. em seu discurso, traz um elemento entre tantos outros que devem servir para abrir os nossos olhos sobre essa discussão complexa de instalar uma instância de governança metropolitana. E houve uma lei complementar votada aqui em 97 que foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade acolhida pelo Supremo Tribunal Federal que produziu um acórdão de 300 páginas. É um acórdão alentado sobre diretrizes que devem presidir a governança metropolitana.\r\n\r\nAcho que precisamos aprofundar muito esse debate porque realmente está patente que boa parte das políticas públicas estaduais, e notadamente da Segurança Pública, são orientadas e destinadas quase que exclusivamente para o município da Capital. \r\n\r\nV.Exa. falou de Itaboraí e de São Gonçalo e quero concluir dizendo que Niterói também pede socorro. O Prefeito Rodrigo Neves faz investimentos importantes, que nem são da esfera municipal, na Segurança Pública, mas pede socorro à Secretaria de Segurança para fazer valer sua responsabilidade constitucional, já que não é do município, em fazer investimentos na Segurança Pública da população fluminense.\r\n\r\nUm grande abraço e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 6 de julho de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1949/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº18/2016), QUE ALTERA A LEI N° 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CERNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEà OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 210/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 46/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28/06/2016\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, SADINOEL E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1672/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária, dia 06.07.2016, às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Apóstolo Agenor Duque Baracho de Medeiros (Proc. 7556/16) de autoria do Deputado Rosenverg Reis - Req. 198/16.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1947/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no período compreendido entre 04 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 06 de setembro a 19 de setembro de 2016 respectivamente ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 ficam suspensas os eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã, ficando assegurada a venda com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas elencadas no § 5° do Art. 26 da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012, estendido às pessoas com deficiência, e Parágrafo Único do Art. 4° da Lei nº 6.363, de 19 de dezembro de 2012.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão das gratuidades previstas no caput deste artigo não se aplicam as demais instalações destinadas a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Flávio Bolsonaro, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 ficam suspensos às gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã, sem prejuízo do direito ao pagamento da meia-entrada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Flávio Bolsonaro, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 ficam suspensos as gratuidades de acesso no Estádio Mário Filho - Maracanã.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rogério Lisboa, Márcia Jeovani.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º - Fica suprimido, a partir desta data, o artigo 21 e seu parágrafo único da Lei 6363, de 19 de dezembro de 2012.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rogério Lisboa, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltere-se o artigo 2º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo promoverá a integral regulamentação desta Lei, antes da realização dos eventos, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rogério Lisboa, Márcia Jeovani.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo único no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Os proprietários de cadeiras cativas e perpétuas no Estádio Mário Filho - Maracanã, deverão ser indenizados previamente em valor equivalente ao benefício econômico obtido com o uso de seus bens, valor este que deverá ser custeado pela União Federal nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.284/2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Rogério Lisboa.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único - A suspensão de que trata o caput deste artigo, se dará somente no momento da abertura dos jogos, dias em que ocorrerão jogos esportivos e encerramento dos jogos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Martha Rocha, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera o Art. 1º e acrescenta o parágrafo único no presente Projeto que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Durante a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, ficam suspensas parcialmente as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã”.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica destinada a quantidade de 10% do total dos assentos para a gratuidade de aposentados e crianças até 10 anos de idade acompanhadas pelo responsável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Ana Paula Rechuan, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 ficam suspensos os eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Nivaldo Mulim, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã, nos dias 5 de agosto de 2016, 21 de agosto de 2016, 7 de setembro de 2016, 18 de setembro de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Nivaldo Mulim, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° As instalações olímpicas e paralímpicas dos Jogos Rio 2016, no período compreendido entre 04 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 06 de setembro a 19 de setembro de 2016 respectivamente, estão excluídas do rol constante no Art. 1°, da Lei Estadual n° 3.716/01, desobrigando o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a manter nas instalações em questão cofres ou armários com chave para o acautelamento de armas de fogo, sem prejuízo da proibição de ingresso ou permanência de pessoa portando arma de fogo nos termos estabelecidos pela Lei Estadual n° 2.526/96.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 1º As instalações olímpicas e paralímpicas dos Jogos Rio 2016 estão excluídas de rol constante no Art. 1°, da Lei Estadual n° 3716/01, desobrigando o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a manter nas instalações em questão cofres ou armários com chave para e acautelamento de armas de fogo, sem prejuízo de ingresso ou permanência de pessoa portando arma de fogo nos termos do estabelecido somente no § 1º do Art.1° da Lei Estadual n° 2.526/96\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - .... \" \r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas no caput deste artigo não se aplicam aos agentes de segurança pública devidamente contratados e cadastrados, pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, para segurança dos jogos olímpicos a paraolímpicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Flávio Bolsonaro, Dr. Sadinoel\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Quando se tratar de Bombeiros, Policiais Civis, Policiais Militares e Policiais Federais, os mesmos terão livre acesso, desde que, deixe anotado, em livro de ocorrência próprio, o nome, unidade em que serve, número da arma e matrícula.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Paulo Ramos, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se os §§ 1°,2° e 3° ao Art. 1°: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n§ 1°. O controle de acesso aos locais de que trata o caput deste artigo deverá ser feito por meio de detector de metais e/ou revista pessoal, nos locais de acesso às instalações Olímpicas e Paralímpicas. \r\n\r\n§ 2°. Quando se tratar de policial civil, militar ou bombeiro militar, em razão do serviço, terão estes livre acesso aos locais de eventos, desde que deixem anotado, em livro de ocorrência próprio, o nome, unidade de lotação, número da arma e matrícula, se for o caso. \r\n\r\n§ 3°. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior aqueles que estiverem escalados para participar da segurança dos eventos, desde que devidamente credenciados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Thiago Pampolha, Luiz Martins\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsere onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- O Poder Público promoverá campanhas de conscientização para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com cerol e 'chilenas'.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber um Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Público poderá promover campanhas educativas, durante os meses de junho e dezembro (férias escolares), para esclarecimentos do uso do cerol.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aumentada em até 10 vezes o valor previsto em caso de reincidência;\r\n\r\nII - constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes como O Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade pública providenciará sempre que possível, a apreensão e incineração de linhas enceradas com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio denominada “linha chilena”, e demais produtos utilizados na fabricação de cerol.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ZEIDAN.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\n§...- O Município poderá firmar convênio com o Poder Executivo Estadual visando complementação de renda de policiais militares ativos, objetivando o aumento da segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFREMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - A designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será realizada por ato do Governador do Estado, conforme o disposto neste Projeto de Lei Complementar, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais das Instituições”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFREMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 3º, do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Somente será designado para recompor o efetivo, o policial ou bombeiro da reserva remunerada ou reformado pertencente ao Quadro da Polícia Militar (QPM) ou ao Quadro de Bombeiro Militar Particular (QBMP), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão, caso em que, não poderá ser prorrogado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo observará o preenchimento exclusivamente de segurança de perímetro de instalações de serviços públicos, guarda e administrativo de organização militar estadual, segurança pessoal de autoridades, conforme previsto na lei complementar de fixação do efetivo da PMERJ e do CBMERJ, sendo preferencialmente no local mais próximo de sua residência ou na última unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º, do Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Para fins de comprovação do inciso II do caput, o militar da reserva remunerada deverá apresentar certidões expedidas pela PMERJ ou CBMERJ, Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal, Estadual e Militar, das localidades em que residiu nos últimos dois anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º, do Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - A capacidade técnica, prevista no inciso III do caput será comprovada pela formação do militar da reserva remunerada nos cursos da Instituição e nos cursos de especialização ou extensão realizados na própria Organização Militar, na qual o Militar estará designado, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço ativo, nas atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3° - (...)\r\n\r\nI - ter idade máxima de 52 (cinquenta e dois) anos para Cabos e Soldados, 56 (cinquenta e seis) anos para Sub Tenentes e Sargentos e 62 (sessenta e dois) anos para os oficiais até o posto máximo de Capitão;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI, do Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 9° - O Município, mediante convênio com a PMERJ ou CBMERJ, poderá responsabilizar-se pelos custos decorrentes da designação de militar da reserva remunerada e reformado para o serviço ativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10 - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar, quando praça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016 \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 1968588"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1968589": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2015, QUE “ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que pretende permitir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos responsáveis dos menores de idade, livre acesso na hora de procedimentos médicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Átila Nunes não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Art. 24, XII da CRFB.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se um erro redacional no presente projeto. No Art. 2º do projeto, o autor modifica o § 1º e não o quarto, como foi escrito.\r\n\r\nDessa maneira, para atender às determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 2º do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Modifique-se o § 1º do Artigo 1º, da Lei nº 2.472, de 07 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O disposto nesta Lei se aplica a toda a rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa do Projeto de Lei 1118/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, A QUAL GARANTE O LIVRE ACESSO, NAS ENFERMARIAS PARA CRIANÇAS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA MÃE OU RESPONSÁVEL PELO MENOR ALI INTERNADO, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1° do Projeto de Lei 1118/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizado o livre acesso, nas enfermarias dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, na condição de acompanhantes, da mãe ou responsável pela criança ou adolescente ali internado, considerando-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Artigo 1° da Lei n° 2.472, de 07 de dezembro de 1995, com a seguinte redação, renumerando-se os demais;\r\n\r\n“§...- Fica também permitido o acompanhamento de um responsável na hora dos procedimentos médicos dispensados aos pacientes que sejam crianças e adolescentes atendidos nas enfermarias, bem como em consultas de qualquer especialidade, inclusive atendimentos odontológicos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 1° da Lei n° 2.472, de 07 dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (…)\r\n\r\n§ 1° - O disposto nesta Lei se aplica a toda rede de saúde pública ou privada, inclusive a laboratórios, consultórios, ambulatórios, clínicas, hospitais e congêneres.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1118/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1118/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABO FRIO, ARARUAMA, MACAÉ, CAMPOS E ARRAIAL DO CABO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini que pretende determinar o tombamento da sede do Sindicato dos Estivadores de Cabo Frio, Araruama, Macaé, Campos e Arraial do Cabo, localizada no município de Cabo Frio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, XVI, lastreia a autoria deste projeto. \r\n\r\nQuanto ao seu aspecto material, a presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1136/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1136/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2015 QUE \"ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n° 1.893/91, que \"Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade\" de autoria da deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA alteração proposta visa a dar maior efetividade a legislação em vigor ao propor prazo periódico para limpeza, desinfecção, dedetização e desratização das caixas e reservatórios de água. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 01 \r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA A CADA 12 (DOZE) MESES DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigados, os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano, a manter os padrões de potabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como a desratização e dedetização das respectivas instalações, periodicamente a cada 12 (doze) meses.\" \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1306/2015 pela CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, em 19 de maio de 2016. (a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1306/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 08 de junho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELlPPE NETO; CARLOS MINC e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que dispõe sobre o período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de shoppings centers.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fixar em 30 (trinta minutos) o período de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de “shopping centers” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada na Lei n° 4.541, de 07 de abril de 2005, que “dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por shopping centers e hiper mercados” declarada inconstitucional pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 1472/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1472/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC; e ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos) e PEDRO FERNANDES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 945/2015, QUE “DISPÕE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as concessionárias de rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informarem sobre os direitos dos motoristas que utilizam rodovias concedidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se meritório, uma vez que busca dar acesso aos usuários das rodovias concedidas a informações sobre os seus direitos, ao trafegarem por essas vias. \r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 945/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 945/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca alterar a Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991, no intento de reajustar a multa e penalizar com suspensão das atividades as distribuidoras de GLP que não efetivarem a pesagem do botijão na presença do consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise aprimora a Lei nº 1.920, de 19 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1090/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1090/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das faturas de fornecimento de água, disponibilizadas pela internet, pelas empresas prestadoras do serviço, contenham obrigatoriamente todos os dados constantes na fatura original. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise busca garantir aos usuários do serviço de água o direito ao acesso a informações sobre o seu consumo, mesmo nos casos onde a fatura é disponibilizada por meio da internet, mostrando-se, assim, de elevada pertinência.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1379/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1379/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1390/2016, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei em análise altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.868, de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise aprimora a Lei nº 2.868, de dezembro de 1997.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, Projeto de Lei nº 1390/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1390/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, QUE “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (02, 03 e 04)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (05 E 06)\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO (07)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (08)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05 E 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito de proposta de emenda constitucional dispondo sobre o limite único de remuneração no Estado do Rio de Janeiro e de 08 emendas apresentadas junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional adia para 1º de julho de 2018 e 1º de julho de 2019 o reajustamento do limite único de remuneração no Estado, previsto para julho de 2016 pela emenda Constitucional 58/2014, que tinha a justa finalidade de eliminar a diferenciação entre servidores que exercem funções do mesmo grau de responsabilidade. Contudo, diante da grave crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro fica claro que o mais acertado do ponto de vista orçamentário seria adiar tal medida.\r\n\r\nDesta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL AO MÉRITO da matéria.\r\n\r\nQuanto ás emendas apresentadas, a de nº 01 corrige erro material verificado na proposição original; já a de nº 07 busca assegurar os benefícios anteriormente obtidos; quanto as demais emendas, a meu ver, não aperfeiçoam a questão.\r\n\r\nAssim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06 e 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 07; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05 E 08 da Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016, com voto em separado do Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS MULLER - Presidente, ROGÉRIO LISBOA, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO e MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, QUE “ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO AO MÉRITO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07 E 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do mérito de proposta de emenda constitucional dispondo sobre o limite único de remuneração no Estado do Rio de Janeiro e das 08 emendas apresentadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional é injusta com os servidores públicos que tiveram seus ganhos acrescidos de vantagens pecuniárias, conquistadas por inúmeros dispositivos legais que de uma forma ou de outra, tiveram por objetivo, valorizar o servidor público ao longo desses últimos anos e que culminou com o reconhecimento pelo Poder Executivo, em 2014, dos ditames previstos na EC 47 da Constituição Federal, ao elaborar a EC 58/2016,\r\n\r\nAlém disso, a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a nova norma não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da norma revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Outro aspecto a considerar neste caso é a irredutibilidade de salários, pois há uma expectativa de direito na percepção pelos servidores do disposto na EC 58 com o reajuste previsto a partir de 1º de julho, o que configura, direito adquirido. Estes princípios objetivam assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 05 garante a transparência, já regulamentada pela Lei de Acesso à informação, e a Emenda Modificativa nº 06 veda o escalonamento.\r\n\r\nPelo exposto, meu Voto Separado à Proposta de Emenda Constitucional nº 30/2016 é CONTRÁRIO AO MÉRITO e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07 E 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 179/2016, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REABERTURA DA COORDENADORIA REGIONAL CENTRO-SUL I, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA CIDADE DE TRÊS RIOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 179/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REABERTURA DA COORDENADORIA REGIONAL CENTRO-SUL I, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NA CIDADE DE TRÊS RIOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 179/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 179/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e DR DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SR. CARLOS EDUARDO LOPES FERNANDES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Coronel Carlos Eduardo Lopes Fernandes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 325/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 325/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Jerson Carneiro Gonçalves Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 326/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 326/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Daniel Brantes Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 327/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 327/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ISAQUE ALMEIDA FARIZEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Empresário Isaque Almeida Farizel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 328/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 328/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO LÍDER ESPIRITUAL TAIRIKU OKADA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Tairiku Okada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 329/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 329/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 23 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1028/2011, de autoria dos Deputados André Correa, André L. Ceciliano; Luiz Martins; Luiz Paulo; Rafael Picciani e Domingos Brazão, que ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e as Emendas elaboradas por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 28/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 497/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência; Redação Final do Projeto de Lei nº 1384/2006, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2555/2013, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Foi incorporado ao texto, o Parecer da Comissão de Educação aprovado em Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de maio de dois mil e dezesseis, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 822/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1146/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de maio de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão Projeto de Lei nº 1547/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de maio de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 183/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 676/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário e as Emendas elaboradas por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 814/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1596/2012, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 670/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL. O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 687/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, que REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi incorporado, ao texto, a Emenda da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários aprovada em Plenário e a Emenda elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 148/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS USADOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES DE ÁREAS DE EXTREMO RISCO E VÍTIMAS DE CALAMIDADE E CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de maio de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1435/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comercio aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência aprovada em Plenário e a Emenda elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 43/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Ramos, André Lazaroni, Edson Albertassi, André Correa e Iranildo Campos, que FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira aprovadas em Plenário e as Emendas elaboradas esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 641/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência aprovada em Plenário e as Emendas elaboradas por esta Comissão. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de maio de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 761/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e as Emendas elaboradas por esta Comissão. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e três de maio de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; DEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício. \r\n\r\nId: 1968589"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1968590": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2231/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEREZA CRISTINA DOS SANTOS BRUM BISPO, matrícula nº 421.637-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM CARLOS BRUM BISPO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON SOARES SILVA, matrícula nº 201.394-4, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 201.014-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2234/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON SOARES SILVA, matrícula nº 201.394-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2235/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8967/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANI SILVA DOS SANTOS DORNELAS ALVES, matrícula nº 418.513-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Katia Eliza Brasil Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2236/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8677/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE JUSTINA DE CARVALHO VIEIRA RAMOS, matrícula nº 421.635-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Victor Giron Guimarães, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2237/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8687/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTHA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA VICENTE, matrícula nº 421.636-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Roberto Dias Vicente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8825/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2131/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8886/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2181/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8949/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA XAVIER MACEDO DA SILVA, matrícula nº 421.638-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Charles Macedo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8965/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Adriana dos Santos Sergio Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9034/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE ANDRADE TOMPSON, matrícula nº 421.634-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Scalise Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9112/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO BARCELLOS REIS, matrícula nº 421.133-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9113/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2016, ISRAEL DA SILVA BARRETO, matrícula nº 419.412-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9118/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 410.688-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2246/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9119/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2016, JULCÉA DA COSTA CARNEIRO, matrícula nº 417.825-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2247/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9149/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 405.398-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2248/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9151/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, JOAQUIM NUNES RODRIGUES MENDES, matrícula nº 418.103-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2249/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9153/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 405.398-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Vivaldino André Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2250/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9163/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDCLEI NOGUEIRA DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 408.053-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2251/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9164/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 421.639-69, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Sidclei Nogueira da Silva Bernardo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2252/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9165/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.312-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2081/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8750/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 420.967-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2113/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8793/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, LUCIA HELENA DE ARAUJO GARCIA CAZE, matrícula nº 421.411-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2119/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8802/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA, matrícula nº 418.488-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2222/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7819/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, MARCIA VALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 417.390-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/07/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2227/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8998/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DE ARAÚJO GARCIA CAZÉ, matrícula nº 421.411-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Pereira Carneiro Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/07/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8507/2016 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8509/2016 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8510/2016 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8511/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.07.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 269/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8286/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz da Nanci, o servidor requisitado NEUMAR DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 307.773-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05/07/2016\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 019/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora JESSYKA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.615-6, para compor a Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria “N”/DG/Nº 16/2016, em substituição ao servidor Edmilson José de Assis, matrícula nº 419.701-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 235/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/07/2016, o servidor LEONARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA, Matrícula: 419.270-4, em substituição a servidora Fernanda Figueiredo Nascimento, matrícula nº 419.035-1, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 05/14\r\n\r\nProcesso nº: 20/14\r\n\r\nObjeto: Realização da Exposição Permanente - Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro.\r\n\r\nContratada: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 236/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pelo servidor Daniel Luiz da Silva Machado Cunha, matrícula nº 421.497-9, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 237/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pelo servidor William Nascimento Sampaio, matrícula nº 411.146-4, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 238/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Larissa Brito de Souza, matrícula nº 419.779-4, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 239/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Ângela Maria Moreira da Costa, matrícula nº 416.479-4, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 240/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 atualmente exercido pela servidora Paloma Araújo Reis, matrícula nº 421.548-9, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 241/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Coordenadoria de Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Priscila de Aguiar Valente, matrícula nº 420.332-9, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 242/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora Caroline Constance Lima Pinheiro, matrícula nº 421.631-3, com efeito a partir de 05/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº243/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Administração para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Custódia Matilde Fernandes, matrícula nº 303.386-7, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº244/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para a Coordenadoria de Comunicações, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Eli Lopes da Silva, matrícula nº 200.791-2, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3695/2016 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5479/2016 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8693/2016 - FRANCISCO LIMA VILANOVA\r\n\r\n8624/2016 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1968590"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1968591": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ata da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, publicada no D.O., Parte II, do dia 05.07.2016, pág. 03,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... publicado em 14.04.2016...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...publicado em 12.05.2016...”\r\n\r\nId: 1968591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968592": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 12 de julho de 2016, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, 5ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de julho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º,III; 8º,I; 9º,IV; E 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 5 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 599/16\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO EDIFÍCIO LUCIO COSTA.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nJOTA ELE - KIIR\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 23394/2015\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFEMPERJ\r\n\r\nOBJETO: Planejamento, organização e execução pela FEMPERJ do Concurso Público para provimento de 44 vagas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 01A/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 19125/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas urbanas, visando a promover ações de caráter preventivo e corretivo, para a eliminação de pragas urbanas, através descupinização (cupins) - áreas interna e externa -, desratização (roedores) - áreas interna e externa -,dedetização (baratas, formigas, escorpiões, traças, percevejos, pulgas e outros insetos rasteiros), controle de aracnídeos (aranhas) - áreas interna e externa - e controle populacional de pombos, visando à remoção das aves, ninhos, filhotes e ovos; limpeza e higienização dos locais; pulverização e desinfecção contra piolhos e bactérias com menor impacto ambiental e com segurança para os usuários e trabalhadores, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, produtos químicos e materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 19/07/2016 às 14:00 horas \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de julho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 01/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE CANCELADA\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 01/07/2016)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WAGUINHO e DICA, membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO e MARCOS MULLER, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de julho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1- Distribuição de Proposições; 2- Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FARID ABRÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 04/07/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos, e JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI e MARCOS ABRAHÃO, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de julho de 2016, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Deliberação de Audiência Pública com seguinte tema: POLO DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE ALDEIA VELHA; III - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 1621/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL.\r\n\r\n*Republicado por inclusão de matéria\r\n\r\n(Edital DO. 05/07/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de julho de 2016, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições: (03 PL); II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; III. Deliberação sobre: 1. Proposta da Deputada Martha Rocha de realização de Audiência Pública para tratar da rede de atendimento de saúde dos policiais civis, em especial sobre a Policlínica da Polícia Civil; 2. Considerar conjunta com as comissões de Trabalho e de Saúde, a audiência pública, já deliberada na 4ª Reunião Extraordinária, em 21 de junho de 2016, para debater sobre a rede de atendimento de saúde dos policiais e bombeiros militares, especialmente o HPM Nit; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA .\r\n\r\n(Edital DO. 01/07/2016)\r\n\r\nId: 1968592"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1964405": [
                    "V - Ata",
                    "CIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002661-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2016. às 10:30 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante, representante do acionista majoritário; Secretário: Rodrigo Felix Sarruf Cardoso; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionista controlador, que detém 93,58% do capital social com direito a voto; IV - CONVOCAÇÃO: Por editais publicados, no prazo legal, no Diário Oficial do Estado, Parte V, e Diário Mercantil, nos dias 28, 29 e 30 de março de 2016, V - ORDEM DO DIA: Apreciação do Relatório do Estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por unanimidade de votos os acionistas aprovaram: O relatório da prestação de contas do liquidante e Balanço do estado de liquidação, referente ao exercício de 31 de dezembro de 2015; VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; Tendo em vista que a Liquidanda possui menos de vinte acionistas, e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a publicação do Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras, esta dispensada, nos termos do art. 294 da Lei n° 6.404/74; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelo representante do Acionista Majoritário - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, “Em Liquidação” e pelo secretário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Arquivada na JUCERJA sob n° 00002905029 datada de 31/05/2016.\r\n\r\nId: 1964405"
                ],
                "1968492": [
                    "V - Ata",
                    "VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.575.651/0001-59 - NIRE 33.300.276.726\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 17 de junho de 2016\r\n\r\nI. Data, Horário e Local: 17 de junho de 2016, às 18:00 horas, na Praça Senador Salgado Filho, s/n, térreo, Aeroporto Santos Dumont, área pública, eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência - Back Office, na capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.021-340, na sede da Companhia. II. Presença: Totalidade dos integrantes do Conselho de Administração da Companhia. III. Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Sr. Edmar Prado Lopes Neto, que convidou a mim, Eduardo José Bernardes Neto para secretariar os trabalhos. IV. Convocação: Dispensada, em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). V. Ordem do dia: Deliberar sobre: (a) a autorização para concessão de garantia fidejussória pela Companhia em favor dos titulares das Novas Notes (conforme definido abaixo) em garantia das obrigações a serem assumidas pela Gol LuxCo S.A. (“Gol LuxCo”), subsidiária integral da Companhia, no âmbito da Oferta de Permuta (conforme definido abaixo); (b) a autorização para concessão de garantia real pela Companhia na forma de alienação fiduciária em favor dos titulares das Novas Notes (conforme definido abaixo) em garantia das obrigações a serem assumidas pela Gol LuxCo e pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (“GLAI”), na qualidade de fiadora, no âmbito da Oferta de Permuta (conforme definido abaixo); (c) a aprovação da concessão de poderes à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos, inclusive para contratação de prestadores de serviços, e assinar todos os documentos necessários à concessão das garantias referidas nos itens “(a)” e “(b)” acima e à realização da Oferta de Permuta (conforme definido abaixo); e (d) a ratificação de todos e quaisquer atos tomados pela Diretoria da Companhia necessários à concessão das garantias referidas nos itens “(a)” e “(b)” acima e à realização da Oferta de Permuta (conforme definido abaixo). VI. Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, foram aprovadas, por unanimidade: (a) a concessão de garantia fidejussória pela Companhia destinada a garantir de forma irrevogável e irretratável as obrigações a serem assumidas pela Gol LuxCo no âmbito das ofertas privadas de permuta (“Ofertas de Permuta”) dos títulos representativos de dívida no exterior (notes): (i) com remuneração de 7,50% e vencimento em 2017 emitidos pela Gol Finance (“Finance”), por dinheiro e por novos títulos de dívida no exterior (notes) com remuneração de 9,50% e com vencimento em 2018 (“Novas Notes 2018”) a serem emitidos pela Gol LuxCo; (ii) com remuneração de 9,250% e vencimento em 2020 emitidos pela Finance, com remuneração de 8,875% e vencimento em 2022 emitidos pela LuxCo e com remuneração de 10,750% e vencimento em 2023 emitidos pela LuxCo, por dinheiro e por novos títulos de dívida no exterior (notes) com remuneração de 9,50% e com vencimento em 2021 (“Novas Notes 2021”), a serem emitidos pela Emissora; e (iii) com remuneração de 8,75% e sem data de vencimento emitidos pela Finance, por novos títulos de dívida no exterior (notes) com remuneração de 9,50% e com vencimento em 2028, a serem emitidos pela Gol LuxCo (“Novas Notes 2028” e, em conjunto com as Novas Notes 2018 e Novas Notes 2021, as “Novas Notes”); (b) a concessão de garantia real na forma de alienação fiduciária da totalidade das peças aeronáuticas de reposição detidas pela Companhia (spare parts), devidamente armazenadas em seus hangares, destinada a garantir de forma irrevogável e irretratável as obrigações a serem assumidas pela Gol LuxCo e pela GLAI, na qualidade de fiadora, no âmbito das Ofertas de Permuta; (c) a concessão à Diretoria da Companhia todos os poderes necessários para praticar todos e quaisquer atos, inclusive para contratação de prestadores de serviços, e assinar todos e quaisquer documentos necessários à concessão das garantias referidas nos itens “(a)” e “(b)” acima e à realização da Oferta de Permuta, podendo negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados ou documentos que considerar necessários ou apropriados para concessão das garantias referidas nos itens “(a)” e “(b)” acima e à realização da Oferta de Permuta; e (d) a ratificação de todos os atos praticados até o momento pela Diretoria da Companhia em relação à concessão das garantias referidas nos itens “(a)” e “(b)” acima e à realização da Oferta de Permuta. VII. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela qui sesse fazer uso e, como ninguém o fez, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida, conferida e pelos presentes aprovada. Assinaturas: Mesa: Edmar Prado Lopes Neto - Presidente; Eduardo José Bernardes Neto - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Constantino de Oliveira Junior, Henrique Constantino, Ricardo Constantino e Joaquim Constantino Neto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016. Edmar Prado Lopes Neto - Presidente; Eduardo José Bernardes Neto - Secretário.\r\n\r\nId: 1968492"
                ],
                "1968499": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968499"
                ],
                "1968454": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Hora, Data e Local: Aos 13/03/15 às 14 hs, na Estrada Floriano Porto Real, 3395, Centro, Porto Real, RJ, reuniram-se em AGO os acionistas do Banco Porto Real de Investimentos S/A. (\"Cia\"). 2. Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações em que se divide o capital social, sendo dispensada a publicação dos avisos de convocação. 3. Publicações: 1) dispensada a publicação do aviso do art. 133 da Lei 6404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas; 2) o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/14 e respectivo parecer dos Auditores Independentes, formalmente publicados no DOERJ e no Jornal Corporativo de 26/02/15. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 5. Ordem do Dia: 1) Exame das contas e do relatório da Administração, bem como do Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/14; 2) apuração e destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/14; (3) eleição da Diretoria por 3 anos, com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2018. 6. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 1) examinados, discutidos e aprovados as contas, o relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/14; (2) o lucro líquido do exercício, apurado consoante o art. 187 da Lei das S/A, no valor de R$ 1.137.686,52 foi totalmente absorvido por prejuízos acumulados de exercícios anteriores; (3) foram reeleitos para os cargos de Diretoria pelo prazo de 3 anos, até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2018: a) Diretor Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Estevam Domingos Pederassi, 322, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CI 020.611.080-1, DIC/RJ e do CPF 301.710.917-87; b) Diretora Vice-Presidente: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, separada judicialmente, psicóloga, residente e domiciliada na Rua Maria Eugênia, 150, RJ, CI 2.845.679, IFP/RJ e do CPF 654.871.687-68; (c) Diretor Executivo: José Mauro Barbosa, brasileiro, viuvo, contador, residente e domiciliado na Av. H, 162, Nova Colônia, Porto Real, RJ, CI 869.794, IPF/RJ e do CPF 040.294.887-49. Todos os membros reeleitos para os cargos de Diretoria atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução n.º 4.122 de 02/08/12, do CMN, e somente serão empossados em seus respectivos cargos após a homologação de suas reeleições pelo Bacen. Fixados os seguintes honorários dos Diretores até a realização da próxima AGO: Diretores Presidente, Vice-Presidente e Executivos: R$ 788,00 mensais para cada membro, ficando consignado que os diretores da Cia integram os órgãos de administração de seu principal acionista, Porto Real S/A Comércio, Indústria e Agropecuária, deles auferindo remuneração que, no conjunto, excede o mínimo legal. (4) após a publicação desta AGO, as futuras publicações previstas na Lei 6.404/76 serão feitas no Jornal Diário Comercial Ltda-EPP. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 8) Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Secretária. A presente é cópia fiel da Ata da AGO de 13/03/15, transcrita no livro próprio. Porto Real, 13/03/15. Luiz Eduardo T. Mon teiro da Costa - Presidente - Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. Jucerja Reg. 2915631, em 04/07/2016.\r\n\r\nId: 1968454"
                ],
                "1968457": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.977.049/0001-64 - NIRE: 33.3.0031088-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. 24/06/16, às 10h, na sede social. Mesa. Presidente - Sra. Marcela Vilas Boas da Silva; Secretário - Sr. Bruno de Andrade Cattapan. Presenças. Acionista titular de 100% do capital social. Convocação e instalação. A Sra. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Cia; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade pelos acionistas: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram o que segue: 1. A Redução do capital social da Cia, por julgá-lo excessivo às necessidades operacionais da Cia, em R$ R$ 145.000,00 passando este de R$ 213.100,00 dividido em 213.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 68.100,00 dividido em 68.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, mediante a entrega aos acionistas da Cia de recursos em moeda corrente nacional, proporcionalmente às suas respectivas participações e do cancelamento das respectivas ações. Nesse sentido, alteram o art. 5º do Estatuto Social da Cia para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 68.100,00 dividido em 68.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 2. Aprovaram, por fim, a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76, bem como autorizaram os diretores da Cia a tomarem todas as medidas e praticar todo e qualquer ato necessário para a implementação do acima deliberado. A presente ata e as cópias de sua publicação serão levadas a registro na JUCERJA após 60 dias da data de sua publicação. 3. Em decorrência das deliberações ora tomadas o Acionista decide consolidar o Estatuto Social da Cia, o qual passará a vigorar com a redação constante no Anexo I desta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sra. Marcela Vilas Boas da Silva; Secretário - Sr. Bruno de Andrade Cattapan. Acionista: Acionista titular de 100% do capital social da Cia. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 24/06/16. Marcela Vilas Boas da Silva - Presidente da Mesa; Bruno de Andrade Cattapan - Secretário da Mesa. \r\n\r\nAGE - 24-06-2016\r\n\r\nOS: 354558\r\n\r\nId: 1968457"
                ],
                "1968297": [
                    "V - Ata",
                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de março de 2016. Data, Horário e Local: 21 de março de 2016, às 11h30min, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelas acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a alteração da sede social; e (2) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Deliberação: Após análise e discussão das matérias da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, observando-se as restrições legais, por: (1) Aprovar a alteração de endereço da sede da Sociedade para Avenida Lauro Sodre, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070, passando o Artigo 3º do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Avenida Lauro Sodre, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior.” (2) Por fim, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente, que ficará arquivado na sede da Companhia, para todos os fins. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Combrascan Shopping Centers S.A., acionista; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers, acionista; Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda., acionista. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Jucerja nº 2896381 em 29/04/2016. \r\n\r\nAGE - 21-03-2016\r\n\r\nOS: 354450\r\n\r\nId: 1968297"
                ],
                "1968423": [
                    "V - Ata",
                    "PROJCUNSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.530.058/0001-70, NIRE 33.201.65095-6\r\n\r\nEXTRATO DA 18ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL: FILEMON BOTTO DE BARROS, CPF/MF nº 296.400.247-91; e RENATO MEDRADO BOTTO DE BARROS, CPF/MF nº 088.703.247-88, únicos sócios da PROJCUNSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., com sede na Rua Uruguaiana nº 94, 19º andar, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 31.530.058/0001-70, NIRE 33.201.65095-6 (“Sociedade”), resolveram: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo, no valor de R$ 55.081,00, passando o mesmo dos atuais R$ 2.000.000,00 para R$ 1.944.919,00, com o cancelamento de 55.081 quotas representativas do capital da Sociedade. O referido cancelamento de quotas será suportado exclusivamente pelo Filemon Botto de Barros, com expressa concordância do outro sócio. 2. Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referido acima, os sócios decidiram restituir capital ao Sr. Filemon Botto de Barros, através da entrega dos imóveis de titularidade da Sociedade descritos e caracterizados no Anexo 1 à presente alteração (localizados na Av. Min. Edgard Romero 460, Lojas nº 226 e 227, Madureira, RJ, matriculas nº 114.774 e 114.784, respectivamente, ambas do 8º RGI-RJ), que passa a fazer parte integrante da 18ª alteração contratual independentemente de transcrição. 3. O sócio Sr. Renato Medrado Botto de Barros, retirando-se da Sociedade, cede e transfere, onerosamente, neste ato, a totalidade de suas 20.000 quotas para o sócio quotista Filemon Botto de Barros, pelo preço de R$ 20.000,00, pagos, neste ato, pelo cessionário ao cedente. 4. O caput da Cláusula 5º do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA 5º - DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 1.944.919,00, dividido em 1.944.919 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional na seguinte proporção:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n%\r\n\r\nFilemon Botto de Barros\r\n\r\n1.944.919\r\n\r\nR$ 1.944.919,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.944.919\r\n\r\nR$ 1.944.919,00\r\n\r\n100\r\n\r\n4.1. O sócio único Filemon Botto de Barros se compromete a recompor, no prazo de 180 dias contados desta a data, a pluralidade de sócios, sob pena de lhe ser aplicável o art. 1.033, IV, do Código Civil Brasileiro. 5. As demais disposições do Contrato Social não modificadas pela presente alteração permanecem em pleno vigor e efeito. RJ, 30/05/2016.\r\n\r\nId: 1968423"
                ],
                "1968444": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 346058\r\n\r\nId: 1968444"
                ],
                "1968400": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 24 de maio de 2016, às 10h, na sede da WLM Indústria e Comércio S.A., na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A reunião foi convocada na forma do §2º do artigo 20 do Estatuto Social. Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. ORDEM DO DIA: 1) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia, para o mandato de 1 (um) ano, correspondente ao período 2016/2017. DELIBERAÇÕES: Colocada a matéria em votação, por unanimidade, foram reeleitos os seguintes membros que, pelo prazo de 1 (um) ano, comporão a Diretoria da Sociedade: Para Diretor Presidente: Wilson Lemos de Moraes Junior, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - aptº 801, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP sob o nº 3.259.364 e do CPF/MF nº 096.779.256/87 e, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, Rubem Roberto Ribeiro, brasileiro, desquitado, advogado, portador da identidade OAB/RJ nº 22.670, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.161.597-68, residente e domiciliado na Rua Povina Cavalcanti, nº 153 - apto. 603, São Conrado, Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às 10:30hs. foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata. ASSINATURAS: Presidente: Wilson Lemos de Moraes Junior. Conselheiros: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, Elvio Lupo Junior, Luis Octavio da Motta Veiga, Luiz Fernando Leal Tegon, Nelson Higino da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Wilson Lemos de Moraes Júnior - Conselheiro Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S.A.. Certifico o deferimento em 09/06/2016, e o registro sob o número e data abaixo. 00002912231 - Data: 22/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968400"
                ],
                "1968301": [
                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 33.3.0027224-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de Março de 2016. Data, Horário e Local: 21 de março de 2016, às 10h30min, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelas acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a alteração da sede social; e (2) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Deliberação: Após análise e discussão das matérias da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, observando-se as restrições legais, por: (1) Aprovar a alteração de endereço da sede da Sociedade para a Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070, passando o Artigo 3º do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior.\" (2) Por fim, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I à presente, que ficará arquivado na sede da Companhia, para todos os fins. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Combrascan Shopping Centers S.A., acionista; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers, acionista; Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda., acionista. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Jucerja nº 2896737 em 26/04/2016.\r\n\r\nAGE - 21-03-2016\r\n\r\nOS: 354449\r\n\r\nId: 1968301"
                ],
                "1968303": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de março de 2016. Data, Horário e Local: 21 de março de 2016, às 12h30min, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas represen tando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a alteração da sede social; e (2) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Deliberação: Após análise e discussão das matérias da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unani midade, observando-se as restrições legais, por: (1) Aprovar a alteração de endereço da sede da Sociedade para Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070, passando o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Sociedade tem sede e foro na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior.” (2) Por fim, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Compa nhia, na forma do Anexo I à presente, que ficará arquivado na sede da Companhia, para todos os fins. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Combrascan Shopping Centers S.A., acionista; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers, acionista; Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda., acionista. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016. Jucerja nº 2896380 em 29/04/2016.\r\n\r\nAGE - 21-03-2016\r\n\r\nOS: 354448\r\n\r\nId: 1968303"
                ],
                "1966949": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 - NIRE Nº 33300132643\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Realizada em 10/05/2016, às 11h, em sua sede social na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ. II. Mesa Diretora: Presidente - Sr. Ruy Cardoso Vasques. Secretária - Srª. Rejane Espósito. III. Presentes a Assembleia: Acionistas detentores de mais de 90% do Capital Social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas, mais o Diretor da Cia. Sr. Nildo Pires Alves. IV. Convocação: Anúncios publicados no DOERJ e Jornal Monitor Mercantil nos dias 29/04/2016, 02 e 03/05/2016. V. Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do relatório dos auditores independentes; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da Sociedade. VI. Resoluções Aprovadas: Foram aprovados, pelos acionistas presentes, os itens “a”, “b” e “c”, da Ordem do Dia, não tendo sido apreciado o item “d” da Ordem do Dia, por não haver nenhum outro assunto de interesse da sociedade apresentado para deliberação, da seguinte forma: a) Relatório e conta da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do relatório dos auditores independentes, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados no dia 08/04/2016 no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, os quais se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b)Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2015: o lucro líquido do exercício no valor de R$ 29.131.448,64 foi integralmente utilizado na compensação de prejuízos acumulados, de acordo com o Art. 189 da Lei 6.404/76. c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários: foram eleitos os seguintes nomes: Diretor Presidente: Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, CI 04264477-3 IFP/RJ., CPF 864.142.407-53; Diretores Vice-Presidentes: Nelson Antonio Sendas, brasileiro, casado, do comércio, CI 4264476 IFP/RJ, CPF 001.283.837-39, Newton Henriques Furtado, brasileiro, casado, advogado, CI 2.355 OAB-RJ., CPF 014.199.867-91; Demais Diretores: Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI 043086/0-5 CRC-RJ, CPF 203.420.557-04; Rufino de Almeida Pizarro Neto, brasileiro, divorciado, CI 03424040853 DETRAN/RJ, CPF 771.186.427-20, e Genivalda Albuquerque de Paula, brasileira, casada, CI 05161660-5 IFP/RJ, CPF 706.657.967-49, todos domiciliados na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti, RJ, que foram investidos nos seus cargos mediante assinatura no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, sendo fixado a titulo de honorários da administração da sociedade o montante mensal e global de até R$ 296.000,00 ficando ratificados os honorários havidos até a presente data. O mandato da diretoria ora eleita é de 1 (um) ano e se estenderá até a investidura da próxima diretoria. d) Outros assuntos de interesse da Sociedade: Nenhum outro assunto foi apresentado à mesa para deliberação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 10/05/2016. Ass.: Ruy Cardoso Vasques - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Ruy Cardoso Vasques p/Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Ruy Cardoso Vasques p/Espólio de Arthur Antonio Sendas, Rejane Espósito p/Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/Maria Thereza Sendas Garbes e Edison de Souza Ortman Junior p/Arthur Antonio Sendas Filho. Cópia fiel extraída de livro próprio. Ruy Cardoso Vasques-Presidente. Rejane Espósito-Secretária. Jucerja reg. sob o nº 2904851 em 31/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1966949"
                ],
                "1968463": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968463"
                ],
                "1968446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354573\r\n\r\nId: 1968446"
                ],
                "1968203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968203"
                ],
                "1968479": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968479"
                ],
                "1968474": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº 33300160540\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\n(Ata lavrada sob forma de sumário \r\n\r\nconforme faculta o artigo 130,\r\n\r\nparágrafo 1º, da Lei nº 6.404 de 15.12.1976)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de abril de 2016, às 17h30, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3.504 - parte, Botafogo. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976 (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da LSA foram dispensados, em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA; e (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, foram publicados na edição do dia 26 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 124 a 126 e no Jornal O Fluminense, páginas 9 a 11. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Fabrício Leal e Leal, como secretário. 5. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes por serem do conhecimento geral. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; e (iv) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 7. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, foram aprovados após debates e discussões: (i) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, conforme Relatório dos Auditores Independentes datado de 22 de fevereiro de 2016; (ii) que o Prejuízo do Exercício da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 17.948.612,73 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e doze reais e setenta e três centavos), seja absorvido em parte pelo saldo da Reserva de Retenção de Lucros de 2014, no montante de R$ 1.493.310,26 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e dez reais e vinte e seis centavos), não restando saldo na conta de Reserva de Retenção de Lucros no exercício de 2015. O saldo da Reserva de Retenção de Lucros anteriormente mencionado é resultado do saldo de 2014, no valor de R$ 7.989.867,70 (sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), utilizado em parte para aumento de capital o montante de R$ 6.496.557,44 (seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) sem a emissão de ações conforme permitido no parágrafo 1° do artigo 169 LSA; (iii) a reeleição do Sr. MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº M-484.505 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 435.665.886-87, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia e do Sr. FRANCISCO PIERRINI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº 15398467 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.221.388-22, como membro da Diretoria Executiva, para ocupar o cargo de Diretor Operacional da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller, nº 116, sala 3.504 - parte, Botafogo e com mandato de 01 (um) ano, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos conforme vier a ser deliberado na próxima Assembleia Geral Ordinária do exercício de 2017. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do Artigo 147 da LSA, e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer as atividades mercantis; e (v) foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 19 do Estatuto Social. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Fabrício Leal e Leal, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., representada pelo Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Antonio Linhares da Cunha; (2) CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, representada pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de registro de Atas de Assembleias Gerais nº 02, às fls. 41 a 44. Sr. Fabrício Leal e Leal - Secretário. JUCERJA 00002913561 em 27/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968474"
                ],
                "1968415": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de Abril de 2016. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 17:30 horas do dia 29 de abril de 2016, na sede social da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 18, 19 e 20 de abril de 2016 e no Diário Comercial dos dias 18, 19 e 20 de Abril de 2016. Presença: Acionista representando 31,04% do capital das ações com direito a voto: Dr. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Acionista representando 18,37% do capital das ações com direito a voto: Espólio de Mirian Fatima F. Vasconcellos Sussekind - Inventariante Drª. Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Acionista representando 12,34% do capital das ações com direito a voto: Srª. Maria Clarice Guaraná Cruz Santos - Procurador Dr. Felipe Pereira. Balanços: O Balanço Geral e demais peças que o compõe, consoante o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ. Mesa: Presidente: Márcio Monteiro Gea; Secretário: Maurício Catão Cruz Santos. Ordem do Dia: Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de Abril de 2016 às 17:30 horas na sede da Companhia, Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; (c) Fixação dos honorários (d) Assuntos Gerais. Aviso: O aviso previsto no artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial dos dias 22, 23 e 28 de março de 2016 e no Diário Comercial dos dias 22, 23 e 28 março de 2016. Quorum: Acionista representando mais da metade do Capital Social; Deliberações: (a) Deliberações tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes: Foi aprovado o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; Foi aprovada, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes; Foi aprovada, sem ressalvas por unanimidade dos presentes, a destinação do prejuízo verificado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 no valor de R$ 9.748,00 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais) para a conta de prejuízos acumulados, conforme documento que, rubricado por todos os presentes, ficará arquivado na sede da Companhia. (b) Deliberações tomadas pela totalidade dos votos dos acionistas presentes: Foi deliberado que os honorários da administração não serão alterados e permanecerão idênticos aos honorários dos administradores eleitos no exercício passado. (c) Assuntos Gerais: Foi requerido pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos a instalação de Conselho Fiscal em atendimento ao disposto no art. 161 da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no exercício social de 2017. O Conselho Fiscal da Companhia será composto por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes: Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04722037-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, Centro, Cep. 20.031-145, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind; Elias de Matos Brito, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 062379922, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 816.669.777-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, nº 39, 18º andar, Centro, Cep. 20.031-145, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind; Mariana da Mota Valdiero de Azevedo, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC-RJ sob o nº 0102375/O-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.034.617-33, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Calógeras, 6, s.604, Centro, Cep. 20.030-070, indicada pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos, Foram eleitos para compor o Conselho Fiscal da Companhia, na qualidade de membros suplentes, respectivamente à ordem dos titulares acima indicados: Ariani Bernardo das Chagas, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CRC-RJ sob o nº 64805, inscrita no CPF/MF sob o nº 338.010.027-72, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua João Romariz, nº 63, ap. 203, Ramos, Cep. 21.031-700, indicado pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind e suplente de Gilberto Braga; Deborah Coelho Monnerat, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 27.100.355-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.584.367-46, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rua Otávio Carneiro, nº 64, ap. 301, Icaraí, Cep. 24.230-191, indicada pelo acionista João Carlos Guaraná Cruz Santos e pelo Espólio de Mirian Fátima França de Vasconcellos Sussekind e suplente de Elias de Matos Brito; Affonso D´Anzicourt e Silva, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 044103/O-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.125.672-00, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Calógeras, 6, s.604, Centro, Cep. 20.030-070, indicado pela acionista Maria Clarice Guaraná Cruz Santos e suplente de Mariana da Mota Valdiero de Azevedo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Márcio Monteiro Gea - Presidente; Maurício Catão Cruz Santos - Secretário. Acionistas: João Carlos Guaraná Cruz Santos; Espólio de Mirian Fatima F. Vasconcellos Sussekind - Inventariante Drª. Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind; Srª. Maria Clarice Guaraná Cruz Santos, neste ato representada pelo Procurador Dr. Felipe Silva Magalhães Pereira. Estavam presentes os diretores: Isabella França Barbeito de Vasconcellos Sussekind - Diretora; João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 2913927 em 28/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354587\r\n\r\nId: 1968415"
                ],
                "1968405": [
                    "V - Ata",
                    "TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.157.305/0001-23 - NIRE Nº 3330015220-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Com a presença da totalidade de seus acionistas, convocados na forma prevista no §3º do art. 124 da lei 6.404/76, realizou-se em 02/06/2016, às 16h, na sede da empresa à Rua Sete de Setembro nº 124 - 7º andar - RJ/RJ a AGO de acionistas, a qual, instalada na forma prevista em lei, presidida pelo acionista Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves e secretariada pela acionista Mônica Figueiredo Costa Gonçalves tomou, por unanimidade e com a abstenção dos impedidos de votar, as deliberações seguintes: 1) Aprovação dos Relatórios da Diretoria e das Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2014 e 2015, compreendendo os Balanços Patrimonias levantados em 31/12/2014 e 2015 e as demonstrações de Resultado dos exercícios, de Fluxo de Caixa e de Lucros Acumulados, documentos que foram publicados no DOERJ e no Diário Comercial, ambos do dia 31/05/2016; 2) Considerar sanadas quaisquer inobservâncias dos prazos previstos no artigo 133 da Lei 6.404/76; 3) Determinar o pagamento de dividendos, calculados na base de R$ 28,10 por ação, à conta de lucros acumulados, conforme créditos efetuados aos Acionistas nos exercícios sociais de 2014 e 2015, sendo o saldo de lucros, após a dedução da reserva legal calculada sobre o lucro do exercício, mantido na conta de lucros retidos; 4) Reeleger, para a diretoria o Dr. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Av. Atlântica, 2768 - aptº 201 - Copacabana - RJ, CI nº 05483134-2 - IFP, expedida em 21/11/79 e do CPF nº 793.414.207-25 e que ocupará o cargo de Diretor Presidente; e o Dr. Lauro Torres Falkenbach, brasileiro,divorciado, engenheiro, residente e domiciliado à Av. Borges de Medeiros nº 247 - aptº 902 - Lagoa - RJ, CI nº 05259633-55 - IFP e do CPF nº 628.609.927-15, que ocupará o cargo de Diretor Vice Presidente. O mandato dos diretores será até a AGO de Acionistas de 2018, tendo os diretores tomado posse no ato; 4) - Fixar em R$ 5.000,00 os honorários mensais de cada um dos diretores. A Diretoria, no prazo de seu mandato, poderá estabelecer épocas e forma de reajustamento dos honorários. RJ, 02/06/2016. Anna Maria Figueiredo Costa Gonçalves, Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves. Mônica Figueiredo Costa Gonçalves. Adriana Gonçalves Gueiros. A presente ata é cópia fiel da transcrita no Livro de Atas de Assembleias Gerais da TCG - TÉCNICA, CONTROLES E GERÊNCIA S.A. Marcelo Figueiredo Costa Gonçalves - Presidente; Mônica Figueiredo Costa Gonçalves - Secretária. Jucerja nº 2912854 em 23/06/2016.\r\n\r\nAGO DE ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 354155\r\n\r\nId: 1968405"
                ],
                "1968272": [
                    "V - Ata",
                    "PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.230.122/0001-90 - NIRE 33.3.0030097-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 04/05/2016, às 11h, na sede social da Parnaíba Gás Natural S.A. (“Cia.”), na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 13º andar, RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, nas respectivas edições dos dias 14, 15 e 18/04/2016. 3. Presenças: Conforme se verifica no livro de presença de acionistas, presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Presentes também, nos termos do art. 134, §1º, da Lei 6.404/1976, o Sr. Pedro Zinner, Diretor Presidente, Sra. Flavia Coutinho Martins, Diretora Financeira, Sra. Rafaela Carrard, Gerente de Controladoria da Cia., e o representante da empresa de auditoria independente KPMG Auditores Independentes, Sr. Anderson Dutra, bem como, nos termos do art. 164 da Lei 6.404/1976, o membro do Conselho Fiscal, Sr. Leandro Escobar. 4. Mesa: Nos termos do Art. 16 do Estatuto Social, o Presidente da Assembleia é o Diretor Presidente, Sr. Pedro Zinner, que convidou o Sr. Thiago Freitas para exercer a função de Secretário da Assembleia. 5. Ordem do Dia: A - Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do parecer do conselho fiscal e do parecer dos auditores independentes; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) deliberar sobre a proposta de fixação da remuneração anual e global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2016; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) deliberar a mudança do jornal de grande circulação no qual a Cia. faz suas publicações; e B - Em AGE: deliberar sobre a exclusão da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão para Subscrição Privada de Debêntures Conversíveis em Ações de Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A. 6. Deliberações: Inicialmente, os acionistas deliberaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, em conformidade com o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1. Em seguida, em AGO passou-se ao item (i) da ordem do dia, tendo os acionistas examinado, discutido e aprovado, por unanimidade dos votos proferidos e sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do parecer do conselho fiscal e do parecer dos auditores independentes. O relatório da administração, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e o parecer do conselho fiscal foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial no dia 04/04/2016, nos termos do art. 133, §3º da Lei 6.404/1976. 6.2. Em relação ao item (ii) da ordem do dia em AGO, os acionistas examinaram a proposta de destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31/12/2015, e deliberaram aprová-la, por unanimidade e sem ressalvas, tendo sido registrado lucro líquido do exercício no montante de R$ 13.157.382,89, sendo o valor integralmente absorvido aos prejuízos acumulados da Cia., não havendo dividendos a distribuir. 6.3. Em relação ao item (iii) da ordem do dia em AGO, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a proposta da administração de fixação da remuneração anual e global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2016, no valor de até R$ 7.224.000,00, montante este que já inclui remuneração fixa e variável, além de benefícios diretos e indiretos. 6.4. Em relação ao item (iv) da ordem do dia em AGO, os acionistas deliberaram, por unanimidade, eleger 7 membros efetivos e 6 suplentes do Conselho de Administração da Cia. Em seguida, foram eleitos os seguintes membros efetivos e respectivos suplentes para o Conselho de Administração da Cia.: (a) Guilherme Bottura, brasileiro, casado, engenheiro, RG no 28923733-6 (SSP/SP), CPF/MF no 278.422.008-74, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (b) João Moreira Salles, brasileiro, casado, economista, RG no 33180899-7, CPF/MF no 295.520.008-58, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (c) Marcelo Pereira Lopes de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, RG no 5347941 (SSP/SP), CPF/MF no 022.725.508-94, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (d) Alex Silva e Amorim, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG no 056648722/37, CPF/MF no 927.384.945-87, residente e domiciliado na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (e) José Aurélio Drummond Jr., brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 11.781.651-6, SSP/SP, e CPF nº 089.144.598-61, residente e domiciliado com escritório na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ; (f) Márcia Lemos Mainenti, brasileira, solteira, economista, RG nº 114336381 DIC-RJ, CPF/MF nº 091.650.897-82, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 48 a 56, 10º (parte), 11º (parte) e 12º (parte) andares, Centro, RJ; e (g) Haakon Haaland, norueguês, casado, executivo, portador do passaporte no 29935477, residente e domiciliado em Bulegsbakken 12, 4070 Randaberg, Noruega, com endereço comercial na E.ON E&P Norge AS, Løkkeveien 103, 4007 Stavanger, Noruega; e, como seus respectivos suplentes, os Srs. (a) Marcelo Pinto Duarte Barbará, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 32.269.557-0 (SSP/SP), CPF/MF nº 766.236.707-00, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, 255, 6º andar, Jardim Europa, SP; (b) Juan Sebastian Gomez Corrales, colombiano, solteiro, analista financeiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro com RNE nº V941811-U, CPF/MF nº 236.503.068-83, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (c) Antonio Emygdio de Barros, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 44.939.888-2 (SSP/SP), CPF/MF nº 229.628.278-45, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (d) Pedro Luiz Bodin de Moraes, brasileiro, casado, economista, RG nº 03.733.122-0 (IFP/RJ), CPF/MF nº 548.346.867-87, residente e domiciliado com endereço comercial na Rua Amauri, no 255, 6º andar, parte, Jardim Europa, SP; (e) Alexandre Americano Holanda e Silva, brasileiro, divorciado, advogado, RG nº 110944014, DIC/RJ, e CPF nº 075.225.197-05, residente e domiciliado com escritório na Praia do Flamengo, 66, 6º andar, RJ; (f) Paulo Narcélio Simões Amaral, brasileiro, casado, economista, RG nº 2.929.896 SSP-DF, CPF/MF nº 790.422.877-72, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 48 a 56, 10º (parte), 11º (parte) e 12º (parte) andares, Centro, RJ, todos com mandato até a AGO de 2017, nos termos do caput do art. 7º do Estatuto Social da Cia. 6.5. O item (v) da ordem do dia em AGO é deliberar a mudança do jornal de grande circulação no qual a Cia. faz suas publicações, nos termos do art. 289 da Lei 6.404/1976, tendo sido decidido, por unanimidade, que as publicações dos atos da Cia. serão realizadas no Diário Mercantil. 6.6. Passou-se, por fim, ao único item da ordem do dia em AGE, tendo os acionistas deliberado, por unanimidade, aprovar a exclusão da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão para Subscrição Privada de Debêntures Conversíveis em Ações de Emissão da Parnaíba Gás Natural S.A., de forma que não haja restrição à transferência das debêntures objeto da terceira emissão da Cia. A Diretoria fica autorizada a tomar as medidas necessárias para implementar a alteração do referido instrumento particular de escritura, uma vez obtida a concordância do debenturista único de tal emissão. 7. Nos termos do art. 161, §2º e §3º da Lei 6.404/1976, a acionista OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial apresentou requerimento para instalação do Conselho Fiscal da Cia. O Conselho Fiscal será formado por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato a encerrar-se na AGO que se realizar em 2017. 7.1. A Cambuhy I Fundo de Investimentos em Participações elegeu os seguintes membros efetivos do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes: (a) membro efetivo: Guilherme Maitto Caputo, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 206.754 e CPF/MF nº 215.277.898-70, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.355, 24º andar, SP; membro suplente: Felipe van Boekel Cheola Hanszmann, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 142.991 e CPF/MF nº 095.321.147-93, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, 231, 18º andar, Centro, RJ; e (b) membro efetivo: Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, contador, RG nº 2744529 IFP-RJ, CPF/MF nº 258.318.957-34; membro suplente: Wagner Dias Coelho, brasileiro, casado, advogado, RG nº 28804786-2 SSP-SP e CPF/MF nº 212.661.548-09, ambos com endereço comercial na Av. Nações Unidas, 13797, bloco 3, 15º andar, Vila Gertrudes, SP. 7.2. A OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial, em votação em separado, nos termos do art. 161, §4º, alínea “a”, da Lei das Sociedades por Ações, elegeu os seguintes membros: (a) membro efetivo: Leandro Escobar Silva, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 109.295 e CPF/MF nº 088.677.727-59, e (b) membro suplente: Dennis Hochman, brasileiro, solteiro, contador e advogado, OAB/RJ nº 110.962 e CPF/MF nº 068.798.636-20, ambos com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 48 a 56, 10º (parte), 11º (parte) e 12º (parte) andares, Centro, RJ. 7.3. Por fim, os acionistas fixam a remuneração dos membros do Conselho Fiscal em valor equivalente a 10% do valor que, em média, é atribuído a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros ou bônus, em observância ao art. 162, §3º da Lei 6.404/1976. A remuneração será paga mensal e individualmente para cada membro do Conselho Fiscal, quando titular no cargo, e o mesmo valor para os suplentes, em caso de substituição dos membros efetivos. 8. Documentos: Foram autenticados pela mesa e arquivados na sede da Cia. os documentos a seguir listados, obedecendo a respectiva ordem numérica: 1 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia. para o exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhados do parecer do conselho fiscal e do parecer dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes; 2 - Edital de Convocação da AGO/E publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, nas respectivas edições dos dias 14, 15 e 18/04/2016; 3 - Instrumentos de mandato dos acionistas. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, após lida e achada conforme, a presente ata foi assinada pelos acionistas presentes e a assembleia foi encerrada. RJ, 04/05/2016. Mesa: Pedro Zinner - Presidente; Thiago Freitas - Secretário. Acionistas: Cambuhy I Fundo de Investimento em Participações, ENEVA S.A. Em Recuperação Judicial, OGX Petróleo e Gás S.A. Em Recuperação Judicial. JUCERJA nº 2904699 em 30/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. “A Parnaíba Gás Natural S.A. comunica aos seus acionistas que, nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, em razão da suspensão da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações financeiras e demais atos societários passarão a ser publicados no jornal Monitor Mercantil, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nId: 1968272"
                ],
                "1968424": [
                    "V - Ata",
                    "ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY \r\n\r\nRESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 15.517.074/0001-77 - NIRE 33.3.0030585-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral ordináriA REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2016. Data, Hora e Local: Realizada no dia 09/05/2016, às 11hs, na sede social (“Companhia”), na Cidade do RJ/RJ, na Praia do Flamengo nº 154, 1º andar, sala 101. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei nº. 6.404, de 15/12/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Angelo Colombo Querci Filho e Harald Grayer, membros da administração da Cia., e o Sr. José Luiz de Souza Gurgel, representante da KPMG, auditores independentes da Cia.. Publicações Prévias: (i) as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2015; e (ii) o Parecer dos Auditores Independentes, ambos publicados nos jornais “DOERJ”, no dia 06/05/2016, nas páginas 7 a 10, e “Diário Comercial do Rio de Janeiro”, no dia 06/05/2016, nas páginas 7 a 10. Composição da Mesa: Sr. Angelo Colombo Querci Filho, Presidente da Mesa; e Harald Grayer, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a apreciação das contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício sociais da Cia. findo em 31/12/2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes da Cia.; (ii) a proposta de destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) a fixação do limite da remuneração global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2015. Deliberações: Os acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberaram por unanimidade: (i) aprovar, sem ressalvas, as contas da Diretoria da Cia., o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2015, devidamente acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) aprovar, sem ressalvas, a proposta da Diretoria de destinação do lucro líquido do exercício no montante total de R$ 14.334.042,65 para absorção dos prejuízos acumulados da Cia. nos termos do Art. 189 da Lei das S.A., conforme consta do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2015; e (iii) aprovar o limite anual da remuneração global dos administradores da Cia. em até R$ 3.100.000,00, para o exercício social de 2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Angelo Colombo Querci Filho; Secretário: Harald Grayer; Acionistas: Allianz Global Corporate & Specialty do Brasil Participações Ltda., por seu diretor, Angelo Colombo Querci Filho, e Allianz Global Corporate & Specialty SE, pp. Angelo Colombo Querci Filho. A presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. RJ, 09/05/2016. Angelo Colombo Querci Filho - Presidente; Harald Grayer - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2912080 e data de 22/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 09-05-2016\r\n\r\nOS: 354583\r\n\r\nId: 1968424"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1968383": [
                            "V - Ata",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654.0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para a Sessão Ordinária da Assembleia Geral, a se realizar no 4o andar da Sede Social, no dia 27 de julho do corrente ano, em 1ª convocação às 17h e, em 2ª e última convocação, às 17h30min., para deliberar quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de Contas do exercício financeiro no período de 2015/2016, em conformidade com os Artigos 95, Inciso II, e 101 do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2016. José Joaquim Pires - 1º Secretário.\r\n\r\nId: 1968383"
                        ],
                        "1968358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MPL GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.255.637/0001-82\r\n\r\nAv. Luis Carlos Prestes nº 180, sala 301 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCEP 22.775-055 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA - Prezados Senhores, Eu, LUIZ ANTONIO CAMPOS DE MAGALHÃES CASTRO, brasileiro, divorciado, gestor de recursos, autorizado pela CVM, ato declaratório 13.822, de 20 de agosto de 2014, portador da carteira de identidade n° 2844996-5, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 330.387.167-15, residente e domiciliado na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na Carlos Conceição, n° 87, casa 8, venho, pela presente, apresentar minha renúncia ao cargo de Diretor da Sociedade, efetiva a partir desta data. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016. Atenciosamente, Luiz Antonio Campos de Magalhães Castro. JUCERJA nº 00002915369 em 01/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968358"
                        ],
                        "1968274": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nA OGX Petróleo e Gás S.A. - OGX - Em Recuperação Judicial, torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a renovação da Licença de Instalação - LI nº 959/2013 com validade até 08 de agosto de 2016, para a Atividade de Desenvolvimento e Escoamento da Produção de Petróleo nos Blocos BM-C-39 e BM-C-40, Bacia de Campos.\r\n\r\nId: 1968274"
                        ],
                        "1968511": [
                            "V - Errata",
                            "SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.016.338/0001-90 - NIRE Nº 33.3.0001602-3\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa convocação da AGE a ser realizada no dia 9 de Julho de 2016 publicadas no DOERJ e Jornal Valor Econômico dos dias 1, 4 e 5/7/2016 foi omitido o seguinte item na ordem do dia: Aumentar o Capital Social de R$ 37.041.162,00 (trinta e sete milhões, quarenta e um mil, cento e sessenta e dois reais) para R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), mediante a incorporação de parcela do lucro líquido acumulado no montante de R$ 958.838,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais). Rio de Janeiro, 5 de Julho de 2016. \r\n\r\nSTIG PETER HEDLUND - Presidente.\r\n\r\nId: 1968511"
                        ],
                        "1967623": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n*São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 9 de Julho de 2016, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Inclusão no Artigo 5º, a declaração de que o Capital Social se encontra devidamente subscrito e totalmente integralizado. b) Consolidação dos Estatutos Sociais. c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 30 de Junho de 2016.\r\n\r\nSTIG PETER HEDLUND\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1967623\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/07/2016."
                        ],
                        "1967914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos referentes ao art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social findo em 31/12/15. RJ, 30/06/16. Sandra Maria Coloneze Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1967914"
                        ],
                        "1968477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.901/2016-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n4.902/2016-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n3820.00.00\r\n\r\n4.903/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n3212.10.00\r\n\r\n4.904/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8471.30.12\r\n\r\n4.905/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n4.906/2016-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.90\r\n\r\n4.907/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n4.908/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n4.909/2016-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.41.00\r\n\r\n4.910/2016-RJ\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10.\r\n\r\n4.915/2016-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\n4.916/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\n4.917/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\n4.918/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n8428.39.10\r\n\r\n4.919/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n8480.60.00\r\n\r\n4.920/2016-RJ\r\n\r\n97.837.181/0032-43\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\n4.921/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.00\r\n\r\n4.922/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n4.946/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n4.947/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.90.20\r\n\r\n4.948/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de julho de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1968477"
                        ],
                        "1968528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de agosto de 2016, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: (i) Incluir expressamente os números, além da menção dos numerais por extenso, entre parênteses, de forma a alinhar com o padrão já utilizado, ao longo de todo o Estatuto; (ii) Ajustar a redação do artigo 2º, retirando uma vírgula e incluindo “e”, para aprimorar a redação; (iii) Ajustar a redação do artigo 3º, parágrafo 2º para utilização do termo padronizado “subsidiárias integrais”, além de inserir expressa menção à possibilidade de execução do objeto social por meio de empresas controladas e coligadas; (iv) Ajustar o artigo 20 para aumentar o número de membros da Diretoria Executiva, tendo em vista a criação do novo Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão; (v) Ajustar a redação do artigo 21 para incluir remissão à Lei 13.303, de 30/06/2016 e demais normas em vigor no que tange à investidura em cargos de administração; (vi) Incluir o parágrafo 3º no artigo 27 para regular as hipóteses de vacância do cargo de Presidente da Companhia, com a renumeração dos parágrafos subsequentes; (vii) Ajustar o artigo 28, parágrafos 4º e 5º para regular as hipóteses em que cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, durante o período de quarentena, bem como as hipóteses de restituição da referida remuneração, conforme Resolução CGPAR nº 14, de 10/05/2016, com renumeração dos parágrafos subsequentes; (viii) Ajustar o artigo 29, inciso II, para esclarecer que o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos serão propostos ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva, em linha com o artigo 34, inciso I, alínea 'b' do Estatuto; (ix) Inserir o inciso XI no artigo 29 para incluir, dentre as competências do Conselho de Administração, a aprovação da Política de Indicação dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a qual, quando aprovada, será amplamente divulgada; (x) Inserir os incisos XV a XVIII no artigo 30, para inclusão de novas competências do Conselho de Administração, conforme Resolução CGPAR nº 16, de 10/05/2016; (xi) Ajustar o artigo 30 para renomear o parágrafo único como parágrafo 1º e inserir os parágrafos 2º a 9º que regulam a composição do Comitê de Auditoria, suas atribuições e outras peculiaridades, em linha com a Resolução CGPAR nº 12, de 10/05/2016; (xii) Ajustar o artigo 34 para determinar expressamente, no inciso I, que a Diretoria Executiva deverá, além de avaliar, aprovar as matérias que serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração; (xiii) Ajustar o artigo 35, parágrafo único, para renomear o Comitê Técnico Estatutário de Recursos Humanos, SMS e Serviços que passará a ser Comitê de Assuntos Corporativos e aumentar o número de Comitês Técnicos Estatutários, tendo em vista a criação do Comitê de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão, vinculado ao novo Diretor Executivo; (xiv) Ajustar o parágrafo 1º do artigo 36 para retirar a competência individual do Presidente da Companhia para elaborar os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, mantendo, todavia, sua competência para submeter esses critérios à aprovação da Diretoria Executiva; bem como para estabelecer sua competência como ponto focal para as informações a serem prestadas ao Conselho de Administração. Também foi realocada a competência para aprovar normas e procedimentos das unidades para o parágrafo 9º, tendo em vista que esta competência é comum a todos os membros da Diretoria Executiva, com a renumeração dos incisos subsequentes; (xv) Alterar o parágrafo 2º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia que passará a ser Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia; (xvi) Alterar o parágrafo 3º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Exploração & Produção que passará a ser Diretor Executivo de Exploração & Produção, bem como para retirar a competência de gestão do portfólio de ativos; (xvii) Alterar o parágrafo 4º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Refino e Gás Natural que passará a ser Diretor Executivo de Refino e Gás Natural; (xviii) Alterar o parágrafo 5º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor Financeiro e de Relação com Investidores que passará a ser Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, bem como para excluir, no inciso VI, o “e” antes da palavra controlar, de forma a aprimorar a redação; (xix) Alterar o parágrafo 6º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Recursos Humanos, SMS e Serviços que passará a ser Diretor Executivo de Assuntos Corporativos; (xx) Alterar o parágrafo 7º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Governança, Risco e Conformidade que passará a ser Diretor Executivo de Governança, Risco e Conformidade, bem como para incluir, no inciso II, previsão expressa do reporte de efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras a ser realizado para a Diretoria Executiva; (xxi) Inserir o parágrafo 8º no artigo 36, para contemplar as competências individuais do novo Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão, com renumeração do parágrafo subsequente; (xxii) Substituir, no agora parágrafo 9º do artigo 30, inciso I, a palavra “estratégia” pela expressão “plano estratégico”, de forma a aprimorar a redação, bem como inserir, dentre as atribuições do Presidente da Companhia e de cada Diretor Executivo, o inciso VII, que prevê a aprovação de normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização; (xxiii) Ajustar a redação do artigo 40, inciso IX para utilização do termo padronizado “subsidiárias integrais”, bem como para incluir, dentre as competências da Assembleia Geral, a hipótese de alienação de debêntures conversíveis em ações de controladas da Petrobras, haja vista que tal operação também pode acarretar a perda do controle. Também foi corrigida, no parágrafo 1º, a menção ao inciso XIV, passando a fazer referência ao correto inciso XI; (xxiv) Ajustar a redação do artigo 43 para incluir remissão à Lei 13.303, de 30/06/2016 e demais normas em vigor, e; (xxv) Ajustar a redação do artigo 48, para utilização do termo padronizado “subsidiárias integrais”. II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III. Eleição de membro do Conselho de Administração, indicado pelo acionista controlador, em atendimento ao artigo 150 da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15/12/1976) e ao artigo 25 do Estatuto Social da Companhia; IV. Dispensar, na forma do artigo 2º, inciso X, da Resolução CGPAR nº 15, de 10/05/2016, o Sr. Nelson Luiz Costa Silva, do período de 6 meses de restrição para ocupar cargo em órgão estatutário da Petrobras, tendo em vista sua recente atuação como CEO da BG América do Sul, para que, assim, possa ser futuramente avaliada a sua eleição como Diretor Executivo da Companhia pelo Conselho de Administração da Petrobras. \r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: (i) Documento de identidade do representante; (ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); (iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; (iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17/12/2009. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico http://www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma. A Companhia informa que não adotou o boletim de voto a distância de que trata a Instrução CVM 561, de 07/04/2015, obrigatório a partir de 2017, de acordo com a Instrução CVM 570, de 18/11/2015. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1968528"
                        ],
                        "1966908": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TIBIANO VITORIA AMBIENTAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 20.499.176/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTIBIANO VITORIA AMBIENTAL LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034933, com validade até 28 de junho de 2021, que autoriza realizar as atividades de transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I (NBR 10004) - sólidos e líquidos fracionados e resíduos não perigosos classe II (NBR 10004),em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS e MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.772/2016).\r\n\r\nId: 1966908"
                        ],
                        "1965297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIMPLÍCIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA-ME\r\n\r\nCPNJ: 11.937.243/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSIMPLÍCIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA-ME.. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003048 que averba a LO n°IN033590, que altera o endereço da atividade. Onde se lê: ESTRADA SÃO VICENTE, S/N - LOTE 07 DA QUADRA 80 - VILA GUANABARA - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Substituir por: RUA ANAJÁS, SN - QUADRA120 LOTE 13 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS -RJ. (PROCESSO E-07/509608/2010)\r\n\r\nId: 1965297"
                        ],
                        "1959979": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTA - UNIÃO TRANSPORTES DE ASFALTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.618.662/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nUTA - UNIÃO TRANSPORTES DE ASFALTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003037 que altera a atividade licenciada pela LO Nº IN 017487 e da Averbação 002451 para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de cimento asfáltico de petróleo - CAP, asfalto diluído, emulsão asfáltica catiônica, resíduos perigosos (classe I), resíduos não perigosos (classe II), resíduos da construção civil (RCC) das classes A, B, C e D, efluente industrial, efluente sanitário, lodo de estação de tratamento de efluente e percolado de aterro sanitário/chorume; e altera , exclui e Inclui condicionantes .Processo E-07/200352_06.\r\n\r\nId: 1959979"
                        ],
                        "1967501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAV AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 14.231.626/0001-13\r\n\r\nSAV AMBIENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN035013, com validade até 30 de junho de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação da atividade de extração de argila e saibro com uso destinado a construção civil na poligonal DNPM 890.852/2014 para área de 29,55ha, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, N° 285, - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.8310/2015) \r\n\r\nId: 1967501"
                        ],
                        "1967236": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GALERA DA AREIA MATERIAIS\r\n\r\nPARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n09.077.932/0001-07\r\n\r\nGALERA DA AREIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN034976, com validade até 29 de junho de 2018, para extração de areia em cava seca, para uso direto na construção civil, conforme DNPM nº 890.925/2014., na ESTRADA BOA VISTA, S/N, LOTE 11 - FAZENDA TERRA DO SOL - BANQUEIROS, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/505743/2011)\r\n\r\nId: 1967236"
                        ],
                        "1965511": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.06.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente a Licença Ambiental para realizar as obras de implantação de Usina Siderúrgica Integrada, para fabricação de placas de aço, e das unidades auxiliares - fábrica de cimento, usina termelétrica, planta de blendagem, planta de beneficiamento de escória de aciaria e oficinas de apoio e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2016 a 31/08/2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Sacadura Cabral, nº 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 9:00 às 12:00 e de 13:20 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 1965511"
                        ],
                        "1968521": [
                            "V - Errata",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCom relação ao Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, a ser realizada em 04/08/2016, publicado ontem neste Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no item I. (iii) onde se lê: “Ajustar a redação do artigo 2º, parágrafo 2º”, Leia-se “Ajustar a redação do artigo 3º, parágrafo 2º”.\r\n\r\nId: 1968521"
                        ],
                        "1968175": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nDE AREIA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\n11.727.777/0001-79\r\n\r\nTAMOIOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP torna público que recebeu da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/201356/2006, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO IN035060 com validade até 04 de julho de 2021, para atividade de para extração de areia em cava molhada numa área de 20,87ha, conforme processo DNPM Nº 890.089/1998, localizada na ESTRADA DO CHAVÃO, S/N, FAZENDA CALIFORNIA - TAMOIOS, municipio de CABO FRIO em substituição a licença .\r\n\r\nId: 1968175"
                        ],
                        "1967920": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ 33.226.325/0001-46\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, em 1ª convocação às 10 hs. e ou em 2ª convocação às 11 hs do dia 04/08/16, na Rua da Conceição, 17, 2º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre as matérias constante da seguinte ordem do dia: a) exame e votação do relatório e das Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/15; b) Eleição do membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração global mensal; c) assuntos de interesse da sociedade. Conforme disposto no estatuto social, os titulares de ações deverão averbar suas ações no Livro de Registro de Acionistas, na sede social, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para a realização desta Assembleia. RJ, 30/06/16. A Diretoria \r\n\r\nId: 1967920"
                        ],
                        "1966518": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Convidamos os Srs. sócios quotistas para reunião a ser realizada no dia 12 de julho de 2016, na sede da empresa, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-050, às 10h30min em primeira convocação e às 11h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; e 2) aprovação do balanço patrimonial intercalar da Companhia em 31 de março de 2016, para efeito de deliberação sobre a distribuição de lucros da sociedade, na forma de dividendos aos sócios, consoante o disposto na cláusula sexta do contrato social em vigor. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016. A Administração.\r\n\r\nId: 1966518"
                        ],
                        "1967848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Performance Bangu Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.897.091.0001-63\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO. 12º Registro de Imóveis do Rio De Janeiro. Avenida Maria Teresa, nº 260, Loja, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. Minuta para Edital de Intimação. (Art. 26, § 4º, Lei nº 9.514/1997). Sérgio Áviladoria Martins, Oficial do Décimo Segundo Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que me foi requerido. FAZ SABER que, conforme o registro nº 15 da matrícula nº 190.016 do 4º Registro de Imóveis - Circunscrição anterior a instalação desta Serventia - foi alienado fiduciariamente, em 05/05/2014 de acordo com a escritura do 15º Ofício de Notas, Livro 330, fls. 011, o imóvel designado por Sala 219, Rua Silva Cardoso nº 405 e fração de 0,007174 do respectivo terreno designado por lote 01, do PAL 47.317, segundo requerimento da fiduciária/credora Performance Bangu Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 10.897.097/0001-63, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401 - parte, Ipanema, nesta cidade, prenotação nº 609.633, os fiduciantes/devedores Alexandra Bruna Muniz, brasileira, advogada, casada, portadora da identidade145284 OAB/RJ e inscrita no CPF sob o nº 025.982.577-82, residente nesta cidade e Rogério Campos Tavares, brasileiro, advogado, casado, portador da identidade 140570 da OAB/RJ e inscrito no CPF sob o nº 859.767.847-04, residente nesta cidade, deixaram de pagar as parcelas vencidas de 10/07/2014 a 10/02/2016, no valor total atualizado de R$ 53.105,85. Assim, por este EDITAL e para os fins do artigo 26 da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, ficam os fiduciantes/devedores Alexandra Bruna Muniz e Rogério Campos Tavares, INTIMADOS para, no prazo de 15 dias, satisfazerem a dívida, acrescida das despesas de cobrança e intimação, sob pena de, decorrido o prazo sem purgação da mora, ensejar a consolidação da propriedade plena em nome da fiduciária/credora, nos termos do artigo 26 § 7º , da Lei nº 9.514/1997. O pagamento deverá ser feito no Cartório do 12º Registro de Imóveis, situado Avenida Maria Teresa, nº 260, Loja, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, no horário do expediente: das 10:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento dos fiduciantes/devedores, bem como dos eventuais interessados, expediu-se esse edital que será publicado em jornal. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016. Sérgio Ávila Doria Martins - OFICIAL - Mat. 90-301.\r\n\r\nId: 1967848"
                        ],
                        "1968493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E, a ser realizada no dia 26/07/16 às 13h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na R. Silvio Romero, 44, 5º And., Santa Teresa - RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas dos exercícios 2014 e 2015, b) Adequação do Estatuto Social às normas da ANS - Re-Ratificação do Objeto social - art. 3º, c) consolidação do estatuto social, d) Demonstrativo do quadro societário atualizado e consolidado, e) Re-Ratificação do local de funcionamento do Laboratório - mudança de endereço - para R. Almirante Alexandrino, 2.696 - Santa Teresa, f) alteração do endereço da filial SAMOC S/A - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica - CNPJ 33.721.226/0002-11 da Av. Visconde de Itamarati, 16, Maracanã, RJ, para o endereço da R. Iracema Soares Pereira Junqueira, 86 - salas 704-705-706 - Centro - Nova Iguaçu e assuntos gerais. Informamos a todos que os balanços dos exercícios 2014 e 2015 foram publicados no DO e MM em 24/06/16 - estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil. José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 1968493"
                        ],
                        "1968146": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.\r\n\r\nCNJP nº 33.197.187/0001-14 - NIRE 33.3.0015380-2\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em 1ª convocação, no dia 20/07/2016 às 14h00min, na sede da Cia., no Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Galeão nº 178, Ilha do Governador, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Cia., por subscrição particular, de R$ 6.335.183,00, passando o capital social de R$ 5.535.000,00 para R$ 11.870.183,00, mediante a emissão de 6.335.183 ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, com integralização mediante a capitalização de créditos havidos pelo Espólio de Jorge Carlos Corrêa da Silva perante a Cia., no valor total de R$ 6.335.183,00; (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para adequar o capital social da Cia. em razão do aumento de capital; (iii) alteração dos artigos 8º ao 14º do Estatuto Social, para alterar a composição da Diretoria e suas atribuições; e (iv) consolidação do Estatuto Social. Aos acionistas será assegurado direito de preferência na subscrição das novas ações, nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/1976. Encontram-se a disposição dos acionistas, na sede da Companhia, todos os documentos relacionados aos itens da Ordem do Dia. RJ, 28/06/2016. Doralice Medeiros da Costa - Diretora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354430\r\n\r\nId: 1968146"
                        ],
                        "1968437": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os srs. acionistas da SV Engenharia S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 15:00 horas, do dia 14 de julho de 2016, na sede da Companhia, na Rua Quatis, 426 (parte), Tauá, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciação e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2015; e (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação da sua remuneração. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354576\r\n\r\nId: 1968437"
                        ],
                        "1968467": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 14/07/2016 (quinta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) ratificação dos atos da Diretoria da Cia na celebração do Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigações e Outras Avenças. RJ, 05/07/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1968467"
                        ],
                        "1967738": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.881.090/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas do SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIARIO S/A a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Marechal Camara, nº 300, Centro, no dia 11 de julho de 2016, às 14:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. b) Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de junho de 2016\r\n\r\nCarlos Antonio Bugarim Nunes - Diretor\r\n\r\nId: 1967738"
                        ],
                        "1968433": [
                            "V - Convocação",
                            "IVESA - Indústria Verolme S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.500.320/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 16:00 horas do dia 14 de julho de 2016, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco Nº. 110, 12º andar, Centro, para apreciar e deliberar a aprovação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2016. A Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354575\r\n\r\nId: 1968433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1963402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SISTEMA \r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0003-23\r\n\r\nA Diretora Substituta da Escola Técnica Sistema, mantida pelo Sistema Educacional Momento, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7120 - Freguesia, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico. Técnico em Administração 2012: Vitor dos Santos Costa. Técnico em Enfermagem 2014: Gabriel Lima Caldeira, Jullia Soares Brito, Thiago Santos Teixeira. Diretora Substituta: Célia Fonseca dos Santos - Processo nº. E-03/015/522/2015, Secretária Escolar: Maria José Chrisostomo dos Santos - Processo nº. E-03/015/521/2015 de 27/02/2015, Professora Inspetora Escolar: Sonia Cristina de Moraes Meirelles - CDIN/SEEDUC Matr.: 0945470-3.\r\n\r\nId: 1963402"
                    ],
                    "1956690": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL DE BANGU\r\n\r\nCNPJ: 29.954.377/0024-58\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional de Bangu, mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado na Rua Sul América, 1917,Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular no ano letivo de 2015. Alexandre Rianeli Gomes, Beatriz das Dores Rosa, Beatriz Sulpino Correa, Brenna de Azevedo Silva, Camilla Alves de Oliveira, Carlos Roberto Gonçalves Pereira, Caroline Rodrigues de Almeida da Silva, Danielle do Nascimento Ferreira, Diego Rodrigues Hoyos Pereira, Eric Torres Cavalcante de Carvalho, Fernanda Araujo Moreira, Gabriel Martins Arruda, Gabriela Penaforte de Souza, Iasmim dos Santos Freitas, Igor Eduardo Oliveira da Silva, Igor Oliveira Pereira, Isabela Cavalcante Pereira, Isabela Coimbra Soares, Jonas Silva de Araujo, Júlia da Silva Vasconcelos, Júlia Sampaio de Assis, Juliana Ferreira Gomes Bravin, Kelly Pinheiro Vieira, Laiza Martins Marcial, Larissa dos Santos Almeida, Larissa Santos Rodrigues, Letícia Couto da Costa, Luana Pereira da Silva, Lucas Batalha Tavares, Lucas Pereira Martins, Luiza Vieira dos Santos, Maira Nascimento Goes, Marcela dos Santos Miranda, Marcella Bernardo Cunha, Maria Clara de Araujo de Lima, Mariana dos Santos Almeida, Matheus Mageste Guimarães,Monike Lopes Pereira Ramos, Nilton Henrique Fonseca do Nascimento, Pedro Cavalcante Enetério de Abreu, Rafael dos Santos Ferreira, Rafael Gustavo de Faria Gonçalves, Rafaela Brazil Chales Lourenço, Ricardo Velasco Domingos de Souza, Sarah de Souza Dantas, Taís Cunha de Andrade, Tatiane de Castro da Trindade, Thalison Brendo Araujo \r\n\r\nSantos, Victor Hugo Torres Accioli, Vitor Caetano Pedrosa Maciel, Yngrid Alves Santos. Diretora: Marcélia da Costa Braga, Of.: E/COIE.E \r\n\r\nnº 810 de 28/09/05. Secretário Escolar: Wilson Henrique Teixeira, Of. CDIM nº 262 de 14/02/13. Professor Inspetor Escolar Evaldo Alves da Silva, Matrícula 0956427-0 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1956690"
                    ],
                    "1967665": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO - MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ: 14.011425/0009-68\r\n\r\nA Diretora do Sistema Elite de Ensino - Unidade Madureira III, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, situado na Rua Domingos Lopes nº 784 - Madureira, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos Concluintes do Curso Ensino Médio, de 2014: Edward Werner Pires de Oliveira; Paula Santos Silva; 2015: Alan Brandão Chiarini; Alef Mendonça Monteiro; Amair Anderson Martins; Ana Carolina Braga Medeiros; André Felippe Nascimento Brasil; André Lucas Pedraça Nogueira; Andrezza Senna Cidade; Anna Carolina Souza Ramos; Anna Luisa Martiniano da Costa; Antonio Weclys do Nascimento; Beatriz Menescal de Azevedo; Bianca Mendes Costa; Brenda Lúcia Leite Gomes; Breno Fortes Ribeiro; Bruna da Costa Coimbra Cardoso; Bruno Martorelli; Bruno Moreira de Souza Brightmore Amaral; Bruno Soares Luiz; Caio Cézar Souza Varella; Caio Ramos Pereira; Camilla Ibraim de Oliveira Correa dos Santos; Daniel Ramos Pereira; Daniel Torres Costa; Daniel Vicente Reis Felinto; David Omena Souza Fernandes da Silva; Douglas Genteluci Marques Dias; Eduardo Guimarães Soares; Emerson Vicente de Araújo Nascimento; Erik Aragão de Almeida; Estevão Mangueira da Motta Ribeiro; Felipe Martins da Silva; Fellipe Lucas da Silva Santos; Fernanda da Silva Bocks; Fernanda Martins Machado; Gabriel Alhadas da Costa; Gabriel Constancio da Silva; Gabriel Gomes da Silva; Gabriel Moyses Maia; Gabriel Phelipe Ferreira de Andrade; Gabriel Ramos da Silva; Gabriel Rohen de Azevedo Antunes; Gabriel Silva dos Santos; Gabriella dos Santos Verdam Lima; Gyanne Paiva Peruzzi; Hugo Silva de Lima; Humberto Faria Guedes; Ingrid Vitorio Maciel de Oliveira; Íris Calado Bastos; Isabela Cristina Rodrigues Lima; Isabella de Souza Santos de Brito; Isabelle Ferreira Pereira da Silva; Jenifer Aurea de Souza Rodrigues; Jéssica de Oliveira Benedito; João Carlos Alves da Silva; João Gabriel Garcia Rodrigues; João Lucas Ribeiro Leite; João Pedro Pinheiro de Araujo; Johan César Paiva Pires Gonçalves; Johan Peterson Monteiro de Lima Dias; Jonatã Jonas Souza Cerqueira; Jorge Henrique Sales de Oliveira Castro; Jorge Paulo Santos Filho; Juan Rodolfo Azevedo de Souza; Juliana Ferreira de Oliveira Cóes; Júlio César Melo Uchoa; Kalebe Nascimento de Aguiar; Karen Regina dos Santos Gomes; Larissa da Silva Guimarães; Leandro Vieira da Silva; Lennon Gabriel Valério Almeida; Leonardo da Costa Oliveira; Leonardo Sodré Pereira Ribeiro; Letícia Redivo Grei; Lucas de Almeida Rodrigues; Lucas de Carvalho Teijeira; Lucas dos Santos Teixeira; Lucas Emilio Amorin dos Santos; Lucas Givisiez Lima; Lucas Gonçalves da Mata; Lucas Lira Ferreira de Jesus; Lucas Marink Cerbino; Lucas Santana Nunes; Lucas Trindade Carlos; Luiz Fernando Martins Gomes; Luiz Henrique Souza de Brito; Marcelly dos Santos Silva; Marcos Jean Carvalho de Oliveira; Marcos Vinícius Carvalho da Silva; Maria Fernanda Gangorra dos Santos; Mariana Lyz de Paula da Silva; Mateus do Nascimento Santos Lima da Cruz; Matheus da Silva Salgado; Matheus de Oliveira Esperança; Matheus Lucas de Magalhães Antunes; Matheus Mendes Mota; Matheus Pereira Machado; Matheus Tavares de Vasconcelos Paiva; Mattheus Augusto Sampaio Gonçalves Rolim; Mayara Nunes dos Santos; Mayra Castro de Moraes; Miguel de Souza Ramon; Nathalia Leão Damasceno; Nicolas Silva de Oliveira; Pablo da Cunha Carvalho Marques; Pedro Henrique Vasconcelos da Silva Nacif; Rafael Felipe Soares de Lima; Raphael Batalha Serejo; Raphael Cosme Barros de Souza; Raquel Stenbrock Canella Fraga; Rayane Sena Lomar de Carvalho; Rayanne Alexandrina da Silva Cunha; Rebecca Wellen Marques de Melo; Renan Costa Silva de Lima; Renata Franco Rabelo; Rodrigo Cordeiro dos Santos; Rodrigo Farias de Oliveira; Samuel Carpenter de Sá; Talita Formagini Borges; Talyta Rodrigues Aguiar; Tamara Henrique Correia; Thais Cabral Sotero da Silva; Thaisa Tatiane da Silva Souza Nunes; Thayná Ferreira Silva; Ueverton Antonio Alves da Silva; Víctor dos Santos; Victor Hugo \r\n\r\nFagundes Peclat; Victor Hugo Freitas de Oliveira; Victor Vieira Fernandes; Vinicíus dos Santos Souza; Wesley Wander Medeiros Pereira; Yan Bismark do Nascimento Batista; Yuri Barroso da Cunha; Yuri \r\n\r\nVirgínio Lopes; Secretária: Selma Regina Ferreira Portela - Processo nº E-03 /007/1997/15. Diretora: Tereza da Silveira Carvalho - Reg. 5128/UERJ e Profª Inspetora Escolar - Lidia Dias do Amaral Corrêa - Matr. 09754110. \r\n\r\nId: 1967665"
                    ],
                    "1963309": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL RENASCER\r\n\r\nINSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.039.760/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Técnico em Radiologia:2013: Amanda Pereira da Silva, Bárbara Corrêa Machado, Lorran Elias Coelho de Souza, Marcia da Silva Menezes, Nubia Marcia Gomes de Araujo Inácio, Suellen de Lima Alves. 2014: Alessandra Diolindo Chagas, Beatriz de Lima Abreu, Daniela Teresa Justino Riba, Danúbia de Oliveira Ferreira, Gilberto Noronha Mattos, Luciana Coutinho dos Santos, Marco Aurélio Dias do Nascimento, Maria Aurilene da Cunha, Maria Luiza Monteiro da Silva, Marluce Menezes dos Santos, Rian Telles de Barros Rodrigues, Sandy Santana Alves, Wanessa Conceição Affro da Silva. Técnico em Segurança do Trabalho: 2013: Jéssica Pessanha Martins da Silva. 2014: Alessandro Alves Pereira, Andrea Pereira de Assis, Carlos Henrique da Silva Pires, Davi Candeias Junior, Erika Gomes Vianna, Jocinéa Carlos Marins dos Santos, Juliana Cristina de Carvalho Silva, Rodrigo Alexandre Almeida, Sandro Moreira Guedes, Vanessa Targino da Silva. 2015: André Jorge Araujo de Figueiredo, Diego Henrique Santiago de Lima, Marcelo da Silva Barros. Especialização em Enfermagem do Trabalho: 2016: Mario Ventura Junior. Técnico em Enfermagem: 2015: Ana Carolina de Brito Thomé, Andressa Lima de Almeida, Beatriz Neves Cunha da Silva, Caroline Gomes Lessa, Charles Ramos do Carmo, Danielle Santos da Costa, Elaine Bittencourt da Silva, Geovania Alves da Silva, Gesika de Souza da Silva, Giovanna Trotta de Azeredo, Ivonete Gregório da Silva, Kely Maria de Amorim, Laís Ribeiro da Silva, Liliane da Silva Santos, Marcia Gurgel dos Santos, Maria do Carmo Baptista Camargo, Rodrigo Henrique Gomes Fortunato, Sarah Rodrigues de Castro, Talita Maria Firmo Alves, Vera Lucia Silva Nascimento. Diretora: Sonia Seta Coutinho REG 17706 - MEC. - Secretária Nilda Nascimento de Oliveira. Reg. 933/86 - DAT. Professora Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, Matrícula 0942648-7 - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1963309"
                    ],
                    "1968129": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, situada na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO 2011. TURMA 003/11C: Jéssica da Silva Amorim Soares. TURMA 011/11C: Tamara Reis da Silva Leão. ANO 2012. TURMA 003/12: Débora Cristina Carneiro de Moraes. TURMA 014/12: Roberta Silva dos Santos. TURMA 015/12: Natália Aparecida Brites Bezerra Melo. ANO 2013. TURMA 001/13: Ana Victória do Amor Divino da Rocha. TURMA 002/13: Thaysa Trindade Alves Gama. TURMA 010/13: Julie da Silva Magalhães. TURMA 012/13: Mayara Luiza Dias de Souza.TURMA 013/13: Karyne Ferreira Mon teiro. TURMA 014/13: Matheus Leoni Zarro da Silva, Roseane Oliveira Silva. ANO 2014. TURMA 005/14: Thainá Alves de Jesus. TURMA 006/14: Ana Maria Diogo Anchete Cruz, Danúbia Neves da Silva,Deise Gomes de Oliveira, Joyce de Assumpção Moreira, Santusa Gonzales Masay. TURMA 007/14: Evelyn Nascimento Claudino. TURMA 008/14: Marcela Almeida da Silva, Marília dos Santos Bezerra, Laila Geremias Pimenta Alves. TURMA 009/14: Joyce Kelly Branco de Faria Frontino, Pamela Ribeiro do Vale. TURMA 011/14: Agatha Bastos Sant´Ana da Silva,Débora Pereira de Carvalho de Souza. TURMA 012/14: Jorge de Paula da Silva, Katia Laranjeira de Moura, Lídia Ferreira de Almeida. TURMA 013/14: Juliane Barbosa da Silva, Monique da Silva Fernandes Victorino, TURMA 014/14: Edineia Silva Leandro, Patrícia Braz dos Santos, Vanessa Lage Ribeiro, Weslley Marrony Silva da Cruz. TURMA 015/14: Adriana Alves Cezarino, Adriana de Almeida Ferreira, Alexandra Alves Santos,Patricia Soares Monteiro de Souza. TURMA 016/14: Beatriz Oliveira Rosa de Souza, Rosania Barbosa Messina. TURMA 017/14: Pamela Sperle da Silva. Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota - Reg. 522/RJ, Diretor: Edivaldo Barros de Oliveira - Reg. 8318790/MEC. \r\n\r\nId: 1968129"
                    ],
                    "1954297": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0006-76\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular no ano letivo de 2015: Ana Luiza Barboza Simas, Anna Beatriz Barbosa Lannes Vieira, Anna Júlia Barranco Bessa, Beatriz Xavier Luna de Melo, Bruno Oliveira Barbosa, Cayo Cesar Monteiro Pontes do Espirito Santo, Cíntia Mota de Lima Brito, Danielle dos Santos Widmayer, Davi Carreiro Fernandes, Gabriella de Mello Simas Lopes, Gustavo Leoni de Albuquerque, Igor Monteiro Queiroz, Israel Cabral de Medeiros, Jéssica Vianez Lima, João Pedro Seraphim Rocha, Júlia Barros Vidinhas, Júlia Olegario Varella, Juliana Travassos Trugano, Juliany Farias de Barros, Kelly Silva Lima Perpetuo, Lethicia Torres de Araujo, Leticia Martins Akerman, Lucas Barauna Muñoz Rezende, Luísa Costa Noronha Fontes, Luiz Pedro Macedo Ribeiro, Matheus Carvalho dos Santos, Matheus Lima Ferreira, Matheus Marques Gomes, Matheus Salles de Góis, Mayhara Kauling Medeiros, Mylena Martins Darius, Orandy Rachid de Andrade, Raphael Magalhães Monteiro Cruz, Stephanie Andrade de Sousa, Talita Sékula Basto Lourenço, Thadeu Cordeiro Rezende Santos, Thiago Antonio Hermont. 1983 (Habilitação Profissional Básica em Química) - Lilia Alves da Fonseca; Pedro Eduardo Graça Aranha - 2012 (Ensino Médio Regular) - Thauanna Cruz Rodrigues. RETIFICAÇÃO: Na publicação de 12/02/2004 folha 6 onde se lê: Rodrigo Evo Carvalho, leia-se Patricia Evo Carvalho. Diretora: Marcélia da Costa Braga - Reg. 9318845-MEC. Secretária: - Vera Lucia de Oliveira - Of. DICA nº 53 de 15/04/2014 . Professora Inspetora Escolar: Flavia Oliveira de Almeida - Mat. 0942585-1 SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1954297"
                    ],
                    "1938782": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional da Américas\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0028-81\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional das Américas, mantido pelo Sistema Educacional Momento, situado à Avenida das Américas, 17001 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, CEP 22790-701, torna pú blica a Relação Nominal dos Concluintes do Ensino Médio do Ano Letivo de 2015: Ana Carolina Santiago Jesuino, Beatriz Souza do Nascimento, Caio Boechat Paiva, Camilla Pereira dos Santos, Charles Paiva Ribeiro Junior, Deborah Garrido Violland, Deborah Maria Cavalcante de Souza Andrade, Deyvid Pessata Maciel da Silva, Erick Alves Miranda, Fernando Cocco Cordovil de Macedo, Filipe Motta Miranda, Gabriel Henrique Baeta de Saboya, Gabriel Martins Zarelli, Gustavo Oliveira Campos, Jennifer Altéia da Penha, João Gabriel Lima de Araujo, Júlia Batista Brito Vidal, Juliana Francisco Passos, Juliano de Azevedo Santanna, Kauê Jeronimo Nascimento, Keviny Rodrigues Fontes, Leticia Paes Falbo, Lucas de Freitas Maia, Lucas Soares Paes, Marcelo Henrique Sanches Pereira, Marcelo Vidal Marques, Matheus Leandro de Souza, Melissa Ribeiro dos Santos, Monica Venturini Nunes, Nathália Mousinho Elias, Nathálya Elizabeth Luciano de Oliveira, Paulo Roberto Gomes Gonçalves Neto, Rafael Rodrigues da Silva Luiz, Rafaella Rodrigues da Silva, Renan Delecrodi Araripe, Samuel Sales da Silva, Scarlat Ferreira Pagliasse, Tauan Sousa Oliveira, Tauany Santana de Oliveira, Thales Gomes Nogueira da Fonseca, Thamires Fernandes Torrentes, Victor Miranda Soares de Lima Pereira, Yuri Rocha de Lima. Diretora: Célia Fonseca dos Santos - Proc. E03/015/4383/14; Secretária Escolar: Cláudia José Pinheiro Coleta - Reg. nº 01-Fl. 01 - Matrícula 0006; Professora Inspetora Escolar: Evanise Costa Teles - Matrícula 0948599-6/ID.4340771-4.\r\n\r\nId: 1938782"
                    ],
                    "1968003": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FILGUEIRAS CENTRO TECNICO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 29.901.998/0001-87\r\n\r\nO Diretor do Filgueiras Centro Técnico Educacional, mantido por Associação Colégio Filgueiras e Escola Técnica de Comércio do Instituto Filgueiras Ltda, situado na Avenida Getúlio de Moura, 1901 Centro - Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Curso Normal - habilitação em Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) - 2015 - Isis da Silva Limas Damasio, Luciana de Oliveira Lopes, Patricia Serra dos Santos, Rosana Lourenço Braz, Severina da Silva Accioly. Ensino Médio na Modalidade Curso Normal - habilitação em Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) - 2016 - Adriana Maria Ferreira, Heloísa Araujo da Silva, Márcia Sabrina da Silva Fonte, Maribel da Silva Pinto Ribeiro. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na área de Gestão, com habilitação em Técnico de Administração - 2015 - Ana Jéssica Flor Simião, Ellen Teixeira Bezerra, Jeniffer Rosa Silva do Nascimento, Thiellen Christine Silva dos Reis . Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na área de Gestão, com habilitação em Técnico de Administração - 2016 - Jeniffer Silva Ribeiro Gonçalves, José Lucas Ayres de Carvalho, Talita Marques Amaro. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Área da Saúde, com habilitação em Técnico de Enfermagem - 2015 - Andressa Rodrigues Ferreira, Milena Fabiano Barbosa, Wilton Moreira Maciel. Curso Técnico de Enfermagem - 1981 - Lenora Crivano. Secretária: Claudete Helena de Souza da Silva - Registro nº 201/08 - COIE e Vice-Diretora: Profª Vera Lucia Cioni - Registro nº 12.314 - MEC. \r\n\r\nId: 1968003"
                    ],
                    "1968389": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS,ASSESSORIA,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 39.534.326.0001-34\r\n\r\nO Diretor do PROCREO - Centro de Estudos, Assessoria, Empreendimentos, Eventos e Comercio Ltda - ME, situado na Rua José Antonio Alves, 150, Município de Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso: Ensino Médio Regular, Ano: 2015: Bruno Brito de Azevedo, Fernanda Demani Carneiro, Gabriel Belem dos Santos, Gabriel Santos Bachini, Isabella Gonzalez Tardelle, Isadora Bucker Brum Nassif, João Vitor de Miranda Assaf, Karl Becker Barrouin Mello, Kewyn Lugão Figueira Carvalho, Lara Baptista Pedro, Lívia de Melo Barroso, Marco Aurelio Ghilosso, Marina Corbicera de Sant'Anna, Matheus Breder Cruz, Matheus Levorato Nagatsuka, Stephanie Leite Pereira, Thalyson Ferrari de Oliveira, Vinicius Costa Ataide. Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos: 1º Sem/2015: Emerson Alves da Costa, Maria das Graças Garcia Darrieux; 2º Sem/ 2015: Bernardo Gasparelli Nunes, Daniel Luciano Usiglio Kovacs, Diego Eyer de Mendonça Guimarães, Stephan Vieira Schlupp. Diretora: Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes. Oficio E.COIE.E N° 593/99. Secretária: Simone de Souza Nascimento. Processo E-03/012/2744/14.\r\n\r\nId: 1968389"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1968398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 480/2016, de 27.06.2016\r\n\r\nAprova Novo Regulamento do Prêmio Contador Geraldo de La Rocque.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 481/2016, de 27.06.2016\r\n\r\nAprova Novo Regulamento do Prêmio Contador Américo Matheus Florentino.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 1968398"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968378": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 001/2016 PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 09/08/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1968378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1364/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA ATENDIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nEm virtude da impossibilidade de conclusão do exame do Edital do referido certame, o TCE/RJ pediu o adiamento da abertura dos envelopes, ficando assim adiada a licitação, sendo SUSPENSA a contagem do prazo de publicidade.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1968520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968465": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 05\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé, torna público, para conhecimento dos interessados e visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens do Edital com redação alterada: 4.1.1, 4.1.2 e 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII e VIII (Memória de Calculo). O Edital consolidado com as alterações provocadas pelas erratas 001, 002, 003, 004 e 005, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nBruno Torquato Maia\r\n\r\nRespondendo pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1968465"
                        ],
                        "1968466": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 017/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 4.1.1.\r\n\r\nTorna público também que fará realizar no dia dia 08 de agosto de 2016, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2015 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nBruno Torquato Maia\r\n\r\nRespondendo pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1968466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968432": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 042/2016 \r\n\r\nPROCESSO nº 06409/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa , especializada para a Prestação de Serviços de Agenciamento de ARTISTAS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor percentual de agenciamento.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de julho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2016 \r\n\r\nPROCESSO 06647/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de materiais/acessórios para montagem e instalação de equipamentos como QUADRO DE FORÇA TRIFÁSICO 220 V, COM PROTEÇÃO TOTAL PARA RAIO-X, TRANSFORMADOR ISOLADOR TRIFÁSICO A SECO, CABO DE 25 MM ANTI-CHAMAS, CABO DE NEUTRO 10 MM ANTI-CHAMAS, TERMINAL DE 25 MM e TERMINAL DE 10 MM para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de julho de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 044/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05812/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para a aquisição de Lanche e copo de água mineral para atender aos alunos e funcionários da SME que participarão do Desfile Cívico 2016, no Município de Mangaratiba, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de julho de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 06/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7204/2016\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22 de julho de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MORRO DO CRISTO - ESTRADA RJ 14 COM RUA DO CONGUINHO - 1º DISTRITO - MANGARATIBA/RJ, mediante a execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Praça Robert Simões, nº 92, Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, até 24 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nMangaratiba, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1968432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968369": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a nova data para realização da licitação referente a Contratação de Empresa para provável aquisição de Pneus e Acessórios, por alteração no Edital, Processo n.º 7954/15, na modalidade Pregão Presencial n.º 024/16, pelo Sistema Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de julho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1968369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos utilitários de fabricação nacional.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de emissão de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 225.587,33 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/07/2016 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1968422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nTomada de Preços nº 04/2016. - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de reforma de quadra localizada no bairro Cabral, através da SMO, através Processo Administrativo nº: 11570/2016. Data/Hora: 21/07/2016 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 109.607,50. O edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Mais informações Nesta Superintendência Local: Rua Augusto Xavier de Lima nº 251 Jardim Jalisco, Resende-RJ.Contato pelos Telefones: (24) 354.4625 / 3354.6392 / 3354.3922 / 3354-6257. ou pelo e-mail editais.resende@gmail.com\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1968419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Leilão Nº 002/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 22/07/16, às 10:00, na Praça Hermes Ferro, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1968288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 28/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Hortifrutigranjeiro\r\n\r\nData: 21/07/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 29/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Carnes\r\n\r\nData: 21/07/2016. Hora: 11h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 30/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Alimentos Estocáveis\r\n\r\nData: 21/07/2016. Hora: 14h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1968390"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1968573": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.706 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.549.342.332,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.549.342.332,23 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1968573"
                    ],
                    "1968574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n370.952.272\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.045.617\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.299.261\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n48.465.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.891.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.380\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n30.600.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.676.875\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.014.606\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n117.205.572\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.858.430.780\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n29.438.863\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.742.529\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n21.411.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.512.343\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.373.289\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.257.528.147\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230.493.934\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.459.025\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n26.010.084\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.167.102\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.987.718\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.775.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.769\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n448.348.221\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n899.207.895\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n21.003.600\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n196.087.795\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.100.803.660\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.719.897.254\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.288.405\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.527.967\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.153.079.942\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n23.477.113\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n80.226.466\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.630.376\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n554.556.490\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.101.088.520\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n289.489.018\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.153.769\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.672.422\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n109.719.057\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n68.431.157\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.842.775.079\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.151.477\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.478.247\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n3.281.746\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.318\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.188.126\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.030.124\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.783\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.196.201\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n42.079.979\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.647.290\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.535.953\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.801.836\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1968574"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1967248": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, cumprindo o Capítulo IX - Seção I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, faz publicar as Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Exercício 2015, informando, ainda estarem disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br e na própria Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nContadoria Geral do Estado\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO\r\n\r\nExercício de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Relatórios Gerenciais\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\nSuperintendente de Normas Técnicas\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Análise de Custos\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA prestação de contas é um ato nobre daquele que recebe democraticamente responsabilidades. Reveste-se da comprovação das ações praticadas pelo mandatário consonantes com o objeto do mandato recebido e tem por finalidade apresentar, com transparência, os atos da gestão e baixar a responsabilidade do mesmo.\r\n\r\nTem como finalidade demonstrar a autoridade delegante (no caso o povo do Estado do Rio de Janeiro) que os objetivos propostos foram cumpridos (resultados) e que esses processos guardaram adequação (conformidade) com as regras e princípios estabelecidos.\r\n\r\nDentre as atribuições privativas do Governador do Estado está a obrigatoriedade de prestar contas anualmente, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, em cumprimento ao inciso XIII do artigo 145, da Constituição Estadual. O legislador, reconhecendo a importância da contabilidade como única fonte com certificação profissional para o levantamento de dados, determinou que a responsabilidade pela elaboração da Prestação de contas e do Balanço Geral é da Contadoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo sua atribuição disposta no inciso XI, artigo 2º, do Decreto Lei nº 10, de 15/03/1975, mantido pelo Art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979.\r\n\r\nComo fonte primária de dados, toda a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de todos os órgãos e entidades definidas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, foi processada e consolidada através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios - SIAFEM/RJ, atendendo aos artigos 36 e 48 da Lei nº 6485, de 09 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, tarefa esta que vem sendo executada por este sistema desde 1997, tendo sua implantação normatizada com a edição do Decreto nº 22.939 de 30 de janeiro daquele ano.\r\n\r\nPromover a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa é o objetivo principal da Prestação de Contas, além de incentivar a educação política e a participação do cidadão. Com esta finalidade, divulgamos, por meio eletrônico e de fácil acesso, a Gestão Fiscal do Governo do Estado, através de textos simplificados, tabelas e gráficos, assim como a publicação detalhada de todos os demonstrativos, atendendo ao preceito da ampla publicidade e ao que determina a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAs informações contábeis que integram o presente relatório de Prestação de Contas foram extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios, o SIAFEM, e contemplam os dados contábeis consolidados de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nNo ano de 2015, a Secretaria de Estado de Fazenda se desdobrou em suas atividades. Além das atividades inerentes a esta, tivemos também o enorme trabalho de configurar o novo sistema de contábil, orçamentário e financeiro do Estado, o SIAFERIO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro). Este novo sistema, com plataforma tecnológica mais atual, traz inúmeras possiblidades de controles e extração de informações, que alavancará a Governança Estadual, como instrumento voltado para a análise dos mecanismos instituídos para controlar a Gestão Pública.\r\n\r\nO SIAFERIO será com certeza, o sistema corporativo de maior abrangência e importância para o Estado do Rio de Janeiro e a transição do SIAFEM para a SIAFERIO um grande desafio. Após a conclusão de sua implementação e passados os necessários ajustes, será uma grande ferramenta de governança com grande utilização pela Contadoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE (que compõe o Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do Decreto Estadual n.º 43.463 de 14 de fevereiro de 2012) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nFinalmente, temos a honra de encaminhar a este Egrégio Tribunal de Contas a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015, em obediência à legislação já citada, elaborada dentro de todas as normas legais e dentro do prazo previsto, para que seja “submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas.” (§ 1º, Art. 82, Lei nº 4.320/64), e disponibilizada a todos aqueles que de alguma forma procurem informações sobre a situação orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Temos convicção de que retratamos fielmente o exercício financeiro findo, o qual marcou o primeiro ano do mandato do Excelentíssimo Luiz Fernando de Souza à frente do governo deste Estado. Ao concluirmos, e por fim encaminharmos a presente Prestação, nós o fazemos com o orgulho e firmeza do trabalho realizado sem economia de esforços. E, nossa recompensa reside na constatação de termos atingido, e até superado, as principais metas às quais nos propusemos.\r\n\r\n1.1 COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nEsta Prestação de Contas é composta de 35 volumes conforme a seguir:\r\n\r\nVOLUME 01 - Relatório Gerencial\r\n\r\nVOLUME 02 - Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas - Consolidado\r\n\r\nVOLUME 03 - Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas - Por tipo de Administração\r\n\r\nVOLUME 04 - Demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nVOLUME 05 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nVOLUME 06 - Boletim de Transparência Fiscal\r\n\r\nVOLUME 07 - Atendimentos às Determinações do TCE/RJ - (Parte I e Parte II)\r\n\r\nVOLUME 08 - Demonstrativos Contábeis das SEM conf. Art. 12, inciso I, do Dec. Nº 45.404 de 14/10/15\r\n\r\nVOLUME 09 - Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa\r\n\r\nVOLUME 10 - Relação dos Imóveis Próprios Estaduais\r\n\r\nVOLUME 11 - FUNDEB Relatório e Parecer do Conselho Estadual \r\n\r\nVOLUME 12 - Realizações dos Programas Finalísticos do Plano Plurianual \r\n\r\nVOLUME 13 - Relatório do Passivo Ambiental\r\n\r\nVOLUME 14 - Execução Orçamentária - Administração Direta\r\n\r\nVOLUME 15 - Execução Orçamentária - Autarquias\r\n\r\nVOLUME 16 - Execução Orçamentária - Fundações\r\n\r\nVOLUME 17 - Execução Orçamentária - Empresas Públicas\r\n\r\nVOLUME 18 - Execução Orçamentária - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nVOLUME 19 - Execução Orçamentária - Fundos Especiais\r\n\r\nVOLUME 20 - Execução Orçamentária - Consolidado\r\n\r\nVOLUME 21 - Balancetes - Administração Direta\r\n\r\nVOLUME 22 - Balancetes - Autarquias\r\n\r\nVOLUME 23 - Balancetes - Fundações\r\n\r\nVOLUME 24 - Balancetes - Empresas Públicas\r\n\r\nVOLUME 25 - Balancetes - Sociedades de Economia Mista \r\n\r\nVOLUME 26 - Balancetes - Fundos Especiais\r\n\r\nVOLUME 27 - Balancetes - Consolidado\r\n\r\nVOLUME 28 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Administração Direta\r\n\r\nVOLUME 29 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Autarquias\r\n\r\nVOLUME 30 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundações\r\n\r\nVOLUME 31 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Empresas Públicas\r\n\r\nVOLUME 32 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nVOLUME 33 - Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundos Especiais\r\n\r\nVOLUME 34 - Execução Orçamentária - Despesa por Poder\r\n\r\nVOLUME 35 - Relatório de Procedimentos GTCON/RJ\r\n\r\n1.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e no exercício de 2015 se apresentou conforme a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\n1.3 ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nConforme informações da Assessoria de Empresas em Liquidação do Gabinete Civil encontram-se em processo de liquidação, as seguintes empresas:\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n1.4 PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nEm cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria-Geral do Estado - CGE dá publicidade aos seus atos através do Diário Oficial do Estado e da Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, onde disponibiliza, periodicamente, as Execuções Orçamentárias de Receita e Despesa e demais Demonstrativos e Relatórios pertinentes. E ainda no exercício de sua competência, elencada no Regimento Interno da SEFAZ, expede atos normativos visando procedimentos para adequados registros contábeis dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n1.4.1 EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado publica mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual e no artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, as Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta; as Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e o Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pelo Decreto Estadual nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003.\r\n\r\nA seguir, relacionamos o calendário das referidas publicações realizadas em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n1.4.2 ATOS NORMATIVOS DA CGE\r\n\r\nEm destaque os atos normativos expedidos pela Contadoria-Geral do Estado no Exercício de 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n2 PANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\n2.1 ECONOMIA: 2008 - 2015\r\n\r\nA partir de uma análise da evolução da economia brasileira entre os anos de 2008 e 2015, percebe-se evidente ruptura no padrão de crescimento a partir da crise internacional. Crise esta, deflagrada nos EUA no ano de 2008, mas com efeitos explícitos no Brasil, somente, em 2009.\r\n\r\nDesde então, houve intensificação das políticas anticíclicas por parte do governo, com estímulo ao consumo e ao crédito. Observou-se, também, intensificação do intervencionismo estatal associado à política de represamento dos preços administrados.\r\n\r\nNo primeiro momento, percebeu-se rápida retomada do crescimento econômico com resultados positivos sobre renda e emprego. Entretanto, a partir de 2011, inicia-se um processo de desaceleração, em especial, nos anos de 2014 e 2015, quando os desajustes das contas públicas e a perda de confiança dos agentes econômicos obstou a continuidade do processo de desenvolvimento.\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\nEm que pese o forte crescimento econômico verificado logo após o ano de 2009, a inflação oficial se manteve de forma reiterada acima do centro da meta. Registra-se, ainda, que em 2015, o índice atingiu a marca de 10,67%. Evidencia-se, desta forma, que a súbita liberação dos preços controlados, direta ou indiretamente, pela Administração em setores estratégicos da economia, culminou em abrupta alta da inflação, após efeitos perniciosos sobre o caixa de empresas das mais diversas cadeias produtivas.\r\n\r\nEm face ao descompasso da geração de receita e aumento dos custos de produção, diversos setores industriais suspenderam investimentos, como tentativa de suavizar o desacerto no fluxo de caixa. Com efeito, o desestímulo ao processo produtivo implicou em redução da renda e aumento do nível do desemprego, contribuindo para o arrefecimento da demanda agregada.\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\nAdemais, diante do cenário internacional com vistas à desaceleração econômica, em especial nos países emergentes, incutiu-se no processo de formação de preços das commodities uma perspectiva negativa com imediata redução nos valores de venda desses produtos. Ainda que, indubitavelmente, a desvalorização do dólar frente ao real tenha acarretado ganho de competitividade para economia brasileira como um todo, a pauta de exportação notadamente “commoditizada” apontou forte perda de valor, em dólar, com destaque para a depreciação do minério de ferro e petróleo.\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\nO Índice de Atividade Econômica Regional para o Rio de Janeiro, segundo o BCB (Banco Central do Brasil), apresentou de janeiro de 2008 a novembro de 2015, comportamento semelhante ao percebido para o PIB Brasil. Assim como no Brasil, a atividade econômica do ERJ, de 2011 a 2015, passou por um nítido processo de desaceleração. Guardada as diferenças na estrutura de produção dos respectivos entes, o baixo crescimento evidenciado em 2014 e realçado em 2015 indica a resiliência no processo de retomada da economia.\r\n\r\nA partir de uma visão setorial, é possível perceber a redução do dinamismo da indústria em todo período analisado (2008-2015). A continuidade da perda de competitividade derivada do aumento dos custos operacionais, em especial por conta do aumento da energia, logística, encargos trabalhistas e tributários, associada a uma redução da produtividade, tem contribuído para o processo de desindustrialização percebido no país.\r\n\r\nNos últimos anos, 2014 e 2015, a crise de confiança dos agentes econômicos, o descontrole fiscal e o aumento da taxa de juros colaboraram para o esfacelamento do setor industrial no Brasil. Neste particular período, constatou-se aumento da ociosidade da capacidade produtiva, impulsionada por uma redução drástica da demanda doméstica, a saber: redução da renda real, aumento do desemprego e piora nas expectativas.\r\n\r\nA agropecuária, por sua vez, tem apresentado resultados favoráveis nos últimos anos. Apesar do aumento de custos de produção, os mesmos absorvidos pela indústria, os satisfatórios preços internacionais dos principais produtos agrícolas, aliado à crescente produtividade das principais culturas, têm contribuído para o aumento da produção.\r\n\r\nContudo, nos dois últimos anos, houve recuperação das safras norte-americanas, o que repercutiu no aumento dos estoques mundiais de grãos. Isto posto, verificou-se forte redução nas cotações internacionais, ainda que constatado aumento dos preços dos insumos importados, a saber: fertilizantes e defensivos impactaram os custos operacionais. Por outro lado, a desvalorização do real permitiu que os preços dos produtos, em reais, se mantivessem em patamares remuneratórios para os produtores rurais.\r\n\r\nComércio e serviços passavam incólumes, apesar de todos os percalços na economia brasileira. A sustentação das baixas taxas de desemprego, incremento da renda e a farta oferta de crédito propiciou o crescimento ininterrupto destes setores por anos a fio. Entretanto, em 2015 não resistiram à vertiginosa queda da atividade econômica, impactando o volume de vendas e a prestação de serviços, em compasso com os demais setores produtivos. Em vista disso, no último ano o Brasil registrou retração de 4,3%, contra 3,2% no ERJ.\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\nO setor público, após anos de cumprimento de superávit primário, acena para um quadro de rápida deterioração fiscal, com o comportamento da dívida pública em uma trajetória ascendente, sem precedente. Em 2015, o país registrou um déficit aproximado de 1,88% do PIB, com aumento acentuado do endividamento líquido, atingindo 36,04% do PIB.\r\n\r\nNeste contexto, nota-se um processo inflacionário resiliente, aprofundamento da recessão, aumento do desemprego e redução da renda. Diante deste cenário, espera-se um ajuste fiscal firme que resgate a confiança dos agentes econômicos e reintroduza o país na rota do crescimento.\r\n\r\n2.2 ECONOMIA BRASILEIRA - 2015\r\n\r\nA economia brasileira deve fechar 2015 com decrescimento real de - 3,78%, segundo o boletim FOCUS datado de 22 de janeiro de 2016, bem abaixo do registrado no período anterior (+0,1%, após revisões ¹). Mais uma vez, o PIB Brasil deve apresentar resultado muito menor que a média mundial estimada pelo FMI em 3,1%. Caso a projeção do PIB realizada pelo Boletim FOCUS para o ano de 2015 seja confirmada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), este será o pior resultado desde 1990.\r\n\r\nO setor industrial continua a merecer destaque. De acordo com o IBGE, a indústria em geral registrou uma variação negativa de 8,3% no acumulado do ano de 2015.\r\n\r\nA agropecuária deve apresentar resultados modestos. O aumento dos custos de produção, impactado pela alta nos preços dos insumos agrícolas, associada às fortes chuvas que atingiram o Centro-Sul contribuíram para redução da produtividade de importantes culturas, como da soja, impondo ao setor um cenário menos favorável para o curto e médio prazo.\r\n\r\nComércio e serviços, também, notaram os efeitos da piora da confiança na economia e da forte desaceleração da economia. O ambiente de incerteza no mercado internacional e o agravamento das expectativas, por parte de empresários e consumidores, devem reduzir os investimentos e o consumo das famílias, propiciando um resultado ainda pior no ano de 2015.\r\n\r\nNo que tange às contas públicas, o ano de 2015 registrou o pior resultado primário da série histórica, iniciada em 1997. Apesar do relevante contingenciamento das despesas discricionárias, os gastos obrigatórios continuaram elevados, em termos reais. Ademais, a forte queda da arrecadação tributária devido, principalmente, ao fraco desempenho da atividade econômica associado ao pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” impactaram sobremaneira os resultados fiscais do país. Com isso, este ano deve fechar com déficit primário de 1,88% do PIB, segundo o BACEN (Banco Central do Brasil).\r\n\r\nResta claro, que diante da deterioração do cenário fiscal, medidas de ajuste de cunho estrutural terão que ser levadas a cabo. As vinculações orçamentárias, a indexação da economia o e o descompasso da previdência incutem no governo e no congresso a predisposição para formulação de uma agenda de crescimento de longo prazo para o país.\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\nDe acordo com dados do IBGE, a produção industrial nacional apresentou em dezembro de 2015 uma retração de 11,9% frente ao mesmo período do ano anterior e -0,7% na comparação com novembro do mesmo ano. No resultado acumulado de janeiro a dezembro a indústria em geral confirmou uma queda, de 8,3%. Na análise por categoria econômica, nota-se que as maiores perdas foram em bens de capital (- 25,5%) e bens de consumo duráveis (- 18,7%). Diante da necessidade impetuosa da expansão dos investimentos, o comportamento da indústria de máquinas e equipamentos vai de encontro à percepção da retomada do crescimento econômico no curto prazo.\r\n\r\nPelo prisma do desempenho da produção física por atividade industrial, nota-se, também, que as empresas não têm apresentado recuperação da competividade. Em quase todos os setores estudados pelo IBGE, constata-se contrações significativas de produção. Cabe destacar dentro deste universo a fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias com queda de 25,9% e a fabricação de produtos têxteis com -14,6%.\r\n\r\nDiante da crise instalada na indústria brasileira suscitada pela crescente queda de produtividade setorial, aumento dos custos trabalhistas, carga tributária elevada e infraestrutura precária, potencializada por um quadro de forte retração econômica, a capacidade instalada utilizada na indústria sugere continuada tendência de queda, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria - CNI, com uma redução de 3,1 p.p em dezembro de 2015 em relação a dezembro de 2014. De acordo com o mesmo instituto, em termos de faturamento real, a indústria de transformação obteve um decréscimo de 8,8% no acumulado de 2015 frente ao ano anterior. No mesmo período, o número de horas trabalhadas na indústria de transformação caiu significativos 10,3% e o emprego -6,1%. Nesta mesma linha, houve redução da massa salarial real de 6,2% e do rendimento médio real de - 0,1%.\r\n\r\nCom relação aos resultados fiscais do setor público, os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil (BCB) indicaram um déficit primário em 2015 de R$ 111,2 bilhões (1,88% do PIB). Para efeito de comparação, o ano de 2014 apresentou déficit de R$ 32,5 bilhões (0,57% do PIB).\r\n\r\nO resultado nominal, que inclui o primário e os juros nominais apropriados por regime de competência, registrou no ano um déficit nominal de R$ 613 bilhões (10,34% do PIB), contra R$ 343,9 bilhões (6,05% do PIB) em 2014. Esta piora acentuada nas contas públicas reflete não só o efeito do aumento da taxa Selic média verificada no período, mas também é resultado direto do arrefecimento da atividade econômica e aumento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nEm dezembro de 2015, a Dívida Bruta do Governo Geral (Governo Federal, INSS, governos estaduais e governos municipais), totalizou R$ 3.928 bilhões, 66,2% do PIB (9% acima do registrado em dezembro de 2014). Contribuíram para este aumento a elevação do déficit primário e os juros nominais apropriados.\r\n\r\nEm contrapartida, o saldo comercial brasileiro, segundo o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) apresentou considerável melhora no balanço deste ano: + US$ 19,69 bilhões, resultado significativamente superior ao apresentado em 2014 - US$ 4,05 bilhões. O resultado decorre, principalmente, do fator câmbio, na medida em que a desvalorização do real se intensificou, os produtos nacionais tornaram-se mais competitivos, frente aos produtos estrangeiros. Ademais, o agravamento da crise doméstica reprimiu os esforços de importação permitindo que o saldo comercial fosse revertido substancialmente.\r\n\r\nNo que diz respeito à elevação dos preços, o IGP-DI apresentou elevação significativa em 2015, se comparado ao ano anterior, alcançando 10,68%, ante 3,78% em 2014. Em relação ao IPCA, índice utilizado pelo governo federal como parâmetro das metas de inflação, verificou-se uma variação de 10,67% em 2015, muito acima do limite superior da meta (6,5%) fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), e acima do número, já elevado, de 2014, quando o IPCA alcançou o valor de 6,41%. Diante da alta nos preços administrados, em especial nas tarifas de energia, desvalorização do real e as fortes chuvas no Centro-Sul, as expectativas de inflação para 2016 devem permanecer extremamente elevadas.\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Fazenda, a meta de superávit primário para 2016 é 0,5% do PIB. Após um resultado primário deficitário em 2015 de R$ 111,2 bilhões (1,88% do PIB), a expectativa da Fazenda para este ano é ratificar o compromisso do equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nVê-se, portanto, que no ano de 2015 o desempenho da economia brasileira foi bem inferior ao registrado em 2014. A drástica redução do nível da atividade econômica ao longo de 2015 é efeito da piora nas expectativas por parte dos agentes econômicos, que por sua vez reflete a preocupação com a inflação, intervencionismo exagerado do governo, o desarranjo das contas públicas, o impasse político e a persistente crise internacional.\r\n\r\nAdicionem-se a isso, questões recorrentes relacionadas à baixa produtividade do trabalho, infraestrutura precária e complexa legislação tributária. Como se sabe, essas questões que emperram o dinamismo da economia são de extrema importância para o destravamento dos investimentos e a inserção do Brasil, definitivamente, na cadeia global de produção.\r\n\r\nJá para 2016, espera-se um ano de profundos ajustes na economia. Assevera-se, portanto, que diante de um cenário de arrefecimento da economia, só resta ao país implementar os ajustes fiscais prementes, reconstruir a governabilidade e promover uma agenda transparente de desenvolvimento, em parceria com a iniciativa privada. Neste sentido, governo sinaliza reformas estruturais importantes, a saber: previdenciária, tributária e trabalhista.\r\n\r\n2.3 ECONOMIA FLUMINENSE - 2015\r\n\r\nDe acordo com os dados da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), o desempenho da indústria de transformação no Estado do Rio de Janeiro, em 2014, registrou uma variação anual negativa de -1,2%, contra +2,8% em 2014. Cabe destacar que houve um crescimento importante em outros equipamentos de transporte (61,4%). Por outro lado, os setores de minerais não metálicos (-33,8%), de Borracha e material plástico (-33,7%) e de veículos automotores (-33,1%) obtiveram um desempenho extremamente desfavorável no último ano. A queda considerável destes setores contribuiu para que, na média, a indústria fluminense registrasse tal resultado.\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\nAinda, segundo a FIRJAN, a massa salarial real da indústria de transformação em dezembro de 2015 obteve uma variação percentual de - 5,7%, frente igual período do ano anterior. Com relação à utilização da capacidade instalada, houve em dezembro de 2015 uma contração dos mesmos 5,7%, contra o mesmo mês do ano anterior. Vê-se, portanto, que o decrescimento do faturamento real do setor neste período, está em linha com outros indicadores importantes da indústria fluminense, o que sinaliza os efeitos dos atuais desajustes macroeconômicos.\r\n\r\nDe acordo com dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a evolução do emprego estadual na indústria de transformação registrou um decréscimo de -9,56% em 2015, pior que a média do país (- 7,41%). O saldo anual do setor aponta para um déficit de 46.207 postos de trabalho, apenas no ERJ.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro registrou um decrescimento de 3,2% neste ano, abaixo da média do país (-4,3%). O setor de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação teve papel de destaque, na medida em que apresentou alta de 19,6%. Por outro lado, os setores de Móveis (-17,7%), Móveis e eletrodomésticos (-16,4%) e Eletrodomésticos (-16,1%) apresentaram decrescimento significativo no período em análise.\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\nOs índices de confiança do empresário industrial fluminense (ICEI-RJ), medido pela Firjan, registrou forte pessimismo, ao longo do ano de 2015. A recessão econômica, combinado ao impasse político e ausência de iniciativas contundentes que revertam o atual cenário, explica a enorme insatisfação do empresariado. Pelo lado da demanda, a expectativa do consumidor (INEC), calculada pela CNI, sinaliza a manutenção de fraca demanda para os próximos meses. O índice representa uma piora na expectativa dos consumidores, sobretudo no que tange à própria renda e com a situação financeira.\r\n\r\nSegundo o DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a frota automobilística fluminense fechou o ano de 2015 com 6.712.034 veículos, ante 6.448.611 verificado em 2014, um crescimento de 4,08%. Neste ano, assim como no anterior, o segmento de veículos comerciais leves (caminhonete, caminhoneta e utilitário) obteve um crescimento significativo da frota. Adicionalmente, nota-se, que os ciclomotores, triciclos, quadriciclos e sidecars enquadrados na linha outros, também apresentaram um comportamento semelhante, com acréscimo expressivo na ordem de 55,92%. Dentre estes, destaca-se os ciclomotores que puxaram para cima o indicador, por conta do aumento de 64,94% frente ao ano anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\nDe acordo com a estimativa da Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores) em fevereiro deste ano, os emplacamentos de veículos devem apresentar uma queda de 5,2% em 2016, frente mesmo período do ano passado. Neste diapasão, sugere-se que a suavização do desempenho das vendas deve servir de alento ao setor, vis-à-vis o comportamento da indústria automobilística em 2015, quando sofreu severa retração.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o IPCA - Rio de Janeiro fechou o ano em 10,52%, pouco abaixo dos 10,67% nacionais. Neste ano, sobretudo, tarifas de energia, combustíveis e alimentos contribuíram para a elevação do nível geral de preços. Os resultados demonstram uma aceleração da inflação frente ao ano anterior, quando o IPCA - BR fechou em 6,41% e o IPCA - RJ em 7,6%. Para o ano de 2016, a inflação alta deve persistir. A previsão do boletim Focus, datado de 22/01/2016, aponta para uma inflação em nível nacional de 7,23%.\r\n\r\nPortanto, nota-se que o ano de 2015 deve se confirmar como um dos piores anos da história recente da República, sob diversos aspectos da economia. Neste ano que passou, as estatísticas relacionadas à evolução do emprego apresentaram resultados substancialmente negativos no que tange à criação líquida de vagas. Os destaques negativos ficaram por conta da construção cívil com -13,21% e na indústria de transformação com -9,56%. E setores como de serviços e comércio, intensivos em mão-de-obra, registraram variação negativa de -3,22% e -2,69%, respectivamente, na geração líquida de postos de trabalho. Diante da deterioração do cenário econômico, 2016 deve se firmar como mais um ano de recessão com redução na geração de novos empregos.\r\n\r\n3 ORÇAMENTO\r\n\r\nO Orçamento Público é um instrumento de planejamento elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público.\r\n\r\nO orçamento do Estado, para o exercício de 2015, foi aprovado pela Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA), que dispõe em seu Capítulo I sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, conforme transcrito:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 -, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\n3.1 ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nO art. 2º da LOA - 2015 estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 90.311.430.806,00 e, como deduções da receita, R$ 7.507.411.038,00, perfazendo o valor líquido de R$ 82.804.019.768,00. Para a despesa, foi fixado o montante de R$ 82.801.361.911,00, sendo a diferença de R$ 2.657.857,00 referente ao Superávit do Orçamento previsto para o exercício.\r\n\r\nO montante previsto para as receitas foi assim distribuído: R$ 69.164.210.896,00 para o Orçamento Fiscal e R$ 13.639.808.872,00 para o Orçamento de Seguridade Social.\r\n\r\nPara as despesas o total fixado foi desdobrado da seguinte forma: R$ 56.750.899.578,00 para o Orçamento Fiscal, R$ 22.161.479.811,00 para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 3.891.640.379,00 correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\nDestacamos que, está incluído no total da receita e da despesa, o montante de R$ 4.462.199.858,00, referente à receita e à despesa intraorçamentárias.\r\n\r\nNão foram incluídas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social - 2015, a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO por não se enquadrarem no conceito de empresas dependentes, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em especial no seu art. 2º, inciso III, combinado com o art. 2º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 43.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\nOs recursos previstos para os Órgãos do Poder Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Fundos Especiais, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2015, constam em demonstrativos anexos à Lei nº 6.955/2015.\r\n\r\n3.1.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nDurante a execução, o orçamento pode ser retificado visando a atender a situações não previstas quando de sua elaboração, como erros orçamentários ou de planejamento. Para tal retificação é utilizado o crédito adicional que, por definição legal, é a autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nNo exercício de 2015 foram abertos créditos adicionais do tipo suplementar e especial no montante de R$ 24.771.958 mil, que representou 29,92% do orçamento inicialmente fixado pelo Estado. Já as Anulações e Cancelamentos de Dotações desse período totalizaram R$ 20.193.556 mil.\r\n\r\nComo resultado destas incorporações e desincorporações orçamentárias, o total inicialmente fixado pela LOA em R$ 82.801.362 mil foi elevado e atualizado para R$ 87.379.764 mil, representando um aumento de 5,53% (+R$ 4.578.402 mil) em relação à despesa inicialmente fixada.\r\n\r\nSegue o resumo das alterações ocorridas no orçamento:\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n3.1.1.1 Dos Créditos Adicionais\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, no seu artigo 5º, assim dispõe sobre as autorizações para a abertura de créditos orçamentários:\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea a deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nA origem dos recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais está demonstrada na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar o percentual atingido com abertura de créditos suplementares provenientes de anulação de dotações apresentamos, na tabela a seguir, a verificação do atendimento ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido na alínea “a” do artigo 5° da LOA.\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015, foram canceladas dotações no montante de R$ 20.156.356 mil. Deste valor, R$ 8.225.149 mil foram considerados para a apuração do limite máximo de 20% que trata a alínea “a” do artigo 5° da LOA.\r\n\r\nO artigo 6° da LOA afirma que: “o limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios”.\r\n\r\nPortanto, do total permitido de R$ 16.560.272 mil para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de anulação de dotações, apenas R$ 8.225.149 mil foram considerados para a apuração do limite, resultando em 9,93% do Orçamento Inicial.\r\n\r\n3.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA\r\n\r\nA análise a seguir evidenciará a movimentação ocorrida na Receita Orçamentária Fiscal, que é constituída pela entrada de recursos nos cofres públicos, através dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Estatais Dependentes.\r\n\r\nA Receita Orçamentária constitui-se em duas grandes categorias: as Correntes e as de Capital. As Receitas Correntes são aquelas originadas nas atividades operacionais da administração pública, tais como, receita tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços, transferências correntes, dentre outras. No tocante às Receitas de Capital, estas advêm da realização de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.\r\n\r\nO total efetivamente arrecadado é composto pela receita líquida das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nObserva-se que, em 2015, a Receita Líquida arrecadada atingiu o montante de R$ 61.654.166 mil, correspondendo a 72,77% da previsão atualizada.\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\nVale ressaltar que os dados apurados quanto às Transferências aos Municípios sofreram modificação nesse exercício: antes eram feitos por meio de despesa do ERJ, passando à contabilização via contas redutoras das receitas. Isso implica dizer que para fins de comparação frente ao ano de 2014, tais informações foram extraídas do núcleo da receita do Estado, não estando registradas nas despesas realizadas. Em função dessa alteração, as informações de 2014 foram ajustadas para ter o mesmo critério contábil.\r\n\r\n3.1.2.1 Receitas Correntes\r\n\r\nAs Receitas Correntes, principal categoria econômica na matriz das receitas estaduais, já deduzidas do Fundeb e Transferências aos municípios, apresentaram papel essencial no resultado da receita líquida total, 83,37% (R$ 51.398.588 mil), impulsionadas pelas receitas tributárias, juntamente com outras receitas correntes.\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\nA receita líquida, em 2015, atingiu o montante de R$ 51.398.588 mil, valor que ultrapassou o mesmo período do ano anterior em R$ 1.948.067 mil (+3,94%). O aumento foi influenciado, principalmente, pelo resultado positivo de “Outras Receitas Correntes”. A redução da “Receita Patrimonial” atenuou este acréscimo, oferecendo resistência de R$ 4.354.785 mil, (-47,87%).\r\n\r\n3.1.2.1.1 Receita Tributária\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a receita tributária está dividida em duas espécies: Impostos e Taxas, tendo em vista que as contribuições de melhoria não foram previstas na LOA. A receita tributária é oriunda da cobrança dos tributos pagos pela sociedade, incidentes sobre suas atividades, suas rendas e seus benefícios diretos, nos termos fixados em lei, sem contraprestações diretas e equivalentes por parte do Estado, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\nA receita tributária líquida perfez um montante de R$ 29.071.688 mil. Em comparação a 2014, observa-se um acréscimo módico de 2,02% (R$ 576.561 mil).\r\n\r\n3.1.2.1.1.1 Impostos\r\n\r\nNa tabela abaixo pode ser verificada a representatividade das alíneas que compõem os “Impostos” no exercício de 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\nEm 2015, a Receita com Impostos apresentou um desempenho tímido de 1,83%. Reflexo da crise político-financeira que assola o estado e o país. O aumento percentual do IPVA e do ITD não foi suficiente para alavancar significativamente a arrecadação, tendo em vista que o ICMS, imposto com maior representatividade, teve um aumento de apenas 1,30%.\r\n\r\nImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS\r\n\r\nO Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS representa o mais importante tributo do Estado. A composição da base de arrecadação é fortemente dependente de atividades relacionadas à comunicação, energia elétrica e petróleo, caracterizadas por possuírem estrutura de mercado bastante concentradas, com grandes e poucas empresas, além do fato de que, historicamente, são atividades que possuem as alíquotas mais elevadas, em especial as de energia e comunicação.\r\n\r\nSua arrecadação bruta acumulada somou R$ 31.982.751 mil no exercício, desconsiderando a parcela \"adicional do ICMS\" relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, além de ter sido afetado pelos efeitos da crise nacional (queda no PIB e aumento da inflação), foi também afetado pela queda acentuada nos preços do petróleo e a crise da Petrobras. Esses fatores já estão afetando o Rio de Janeiro com o nível de emprego e a renda dos trabalhadores em queda, arrefecimento na atividade industrial e comércio estagnado. Tudo isso impacta negativamente a arrecadação de impostos, especialmente o ICMS, principal tributo estadual. Além disso, provoca efeito dominó para os municípios fluminenses, que recebem repasses da arrecadação do ICMS.\r\n\r\nPela análise da evolução gráfica da arrecadação do ICMS, verifica-se que a arrecadação desse imposto vem experimentando um crescimento ao longo dos anos chegando a um aumento de 27,32% no acumulado dos quatro últimos exercícios.\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\nAdicional de ICMS - FECP (Lei Nº 4.056/2002)\r\n\r\nO adicional do ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e das Desigualdades Sociais - FECP registrou uma arrecadação acumulada de R$ 3.018.743 mil, equivalendo a 7,34% da receita bruta com Impostos. No comparativo com o mesmo período do ano anterior, verifica-se um acréscimo na arrecadação deste adicional em 3,41% (+R$ 99.503 mil).\r\n\r\nImposto de renda retido na fonte - IRRF\r\n\r\nEmbora o Imposto de Renda seja da competência da União, a CF de 1988 prevê que o ente da federação que efetue o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto. Dessa forma, seu recolhimento tende a ser proporcional à folha salarial do Estado.\r\n\r\nPode ser observado que a arrecadação com IRRF decresceu 3,33% (-R$ 102.920 mil), em relação ao respectivo período de 2014, que pode ser explicado pelo pagamento de precatórios de pessoal pelo Estado, em 2014, inflando a base comparativa.\r\n\r\nImposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe forma geral, a receita de IPVA fica concentrada amplamente nos primeiros meses do ano, quando do vencimento do imposto de acordo com o número final das placas dos veículos usados. No restante do ano, a receita provém principalmente do pagamento do IPVA dos veículos novos, do pagamento de débitos atrasados dos veículos usados e das eventuais cobranças coletivas organizadas pela SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO IPVA gerou, em 2015, uma arrecadação de R$ 2.299.816 mil, superior em R$ 270.715 mil ao registrado em 2014. Um dos motivos desse crescimento deve-se à Leiº 6931, sancionada em 12/12/2014, que permite a quitação de dívidas de IPVA sem juros e multas; a Resolução Sefaz nº 827/14 que alterou o desconto do IPVA, para pagamentos à vista, de 10% para 8%; o fim da vigência do Decreto nº 44.568/14, que concedeu desconto de 50% para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014, para ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e, por fim, o impacto da operação “Pavio Curto”, que teve por objetivo alcançar contribuintes inadimplentes quanto ao IPVA.\r\n\r\nImposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD\r\n\r\nO Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD, como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou morte. O ITD foi instituído no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº. 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e em seu artigo 1º dispõe sobre o fato gerador:\r\n\r\n“Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:\r\n\r\nI - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;\r\n\r\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;\r\n\r\nIII - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos;\r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\n\r\nRegistrando um montante de R$ 849.909 mil, foi notada uma variação de R$ 163.258 mil (+23,78%) em comparação a 2014. O aumento é explicado pela mudança na sistemática de lançamento do imposto quanto aos fatos geradores da Herança Extrajudicial, acarretando, dessa forma a redução dos prazos de tramitação e do tempo para lavratura das Guias de Controle de ITD na Doação e Herança Judicial. A reformulação tornou mais eficiente o atendimento ao contribuinte e proporcionou o aumento da arrecadação. É proveitoso citar a relevância de tal alteração, que permite que o imposto continue a apresentar variação positiva ainda que o comportamento esperado, na atual situação econômica, pudesse levar à prática de se postergar a abertura de inventários.\r\n\r\n3.1.2.1.1.2 Taxas\r\n\r\nAs taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.\r\n\r\nA receita proveniente de Taxas alcançou o valor total de R$ 2.275.316 mil, correspondendo a 5,24% da Receita Tributária. Na tabela a seguir, confrontando-se a arrecadação mensal com o ano anterior, verifica-se uma alternância na variação, onde em alguns meses encontra-se positiva e, em outros, negativa. No total acumulado, houve um acréscimo de 4,38%, com destaque para a “Taxa de Serviços de Trânsito” e ”Taxa de Controle e Fiscalização do Trânsito” que aumentaram, respectivamente, R$ 53.494 mil e R$ 38.785 mil.\r\n\r\nCabe salientar que, devido a um atraso, ocorrido em 2014, na arrecadação das “Taxas de Prevenção e Extinção de Incêndio Total” recebidas pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiro, a arrecadação, que normalmente ocorre entre os meses de março e maio, ocorreu em agosto daquele ano, acarretando uma disparidade de receitas nos meses anteriores a favor de 2015, e “acertada”, no acumulado, em agosto de 2015, o que explica em parte essa queda de receita comparativa mensal.\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\n3.1.2.1.2 Receita de Contribuições\r\n\r\nÉ formada por recursos provenientes de contribuições com destinação específica, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, e instituídas pela União como instrumento de atuação nas áreas social, econômica e profissional.\r\n\r\nAinda conforme reza o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, este grupo compreende as receitas resultantes da retenção das contribuições sociais dos servidores ativos e inativos dos diversos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos pensionistas civis e militares.\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o valor de R$ 1.914.274 mil, apresentando um aumento de R$ 27.932 mil (+1,48%), em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\nCom a finalidade de manter os registros contábeis relativos aos gastos com pessoal inativo, as pensões de natureza previdenciária, bem como suas receitas de contribuições, provenientes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, a Contadoria-Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 108, de 21/06/05, criando, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, unidades gestoras vinculadas à UG 123400 - RIOPREVIDÊNCIA, demonstradas na tabela abaixo, com as respectivas receitas resultantes das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas civis e militares.\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\nEm termos de participação, podemos observar que as contribuições dos servidores ativos representaram 75,92% (R$ 1.370.364 mil) do total das receitas de contribuições previdenciárias, tendo o Poder Executivo a maior representatividade desse valor, com uma participação de 57,39%, que foi suportada, principalmente, elas receitas das Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio do Servidor Ativo Civil, a Contribuição de Servidor Inativo Civil e Militar, a Contribuição de Pensionista Civil e da Contribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012, que dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro - RPPS/RJ.\r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012. Para tanto, a fim de segregar adequadamente os registros contábeis referentes aos valores da contribuição patronal e dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com o enquadramento no Plano Financeiro ou no Plano Previdenciário, foi cadastrado no SIAFEM/RJ o Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro - RIOFUNDOPREVI sob o código de Unidade Gestora - UG 123499.\r\n\r\n3.1.2.1.3 Receita Patrimonial\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais representam o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado, compensações financeiras e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.\r\n\r\nNo início de 2015 havia a previsão de diminuição na arrecadação da Receita Patrimonial devido à forte queda no preço do barril do petróleo. Conforme anunciado pelo Governo, a redução na arrecadação de royalties seria de mais de R$ 2 bilhões neste ano o que, de fato, se concretizou.\r\n\r\nA arrecadação das Receitas Patrimoniais atingiu o montante líquido de R$ 4.407.283 mil, correspondendo a 7,07% do total da Receita Corrente bruta, e sofreu um decréscimo de -47,87% (-R$ 4.224.255 mil), frente ao exercício de 2014. O que contribuiu decisivamente para esta perda foi a Participação Especial de Royalties, que decresceu R$ 3.658.970 mil, explicada pela forte queda do preço do barril de petróleo (01/2014 - US$ 107; 12/2014 - US$ 51; 12/2015 - US$ 34). Nem a alta do dólar e o aumento da produção compensaram essa queda.\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\nDestacam-se nessa categoria de receita os ingressos a título de Compensação Financeira pela exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos e minerais, na modalidade de royalties e participações especiais, que somaram R$ 3.572.172 mil, conforme indicado na tabela. Destes, 47,62% (R$ 1.701.126 mil) referem-se à Royalties pela Produção do Petróleo Pré-Sal, e 30,03% (R$ 1.072.715 mil) representadas pelas receitas com Royalties pela Produção do Petróleo Pós-Sal. A queda de 52,48% no grupo é explicada pelo desempenho da Participação Especial dos Royalties, comentada acima.\r\n\r\nEm outra direção está o salto em termos monetário e percentual na categoria “Receitas de Concessões e Permissões”, receita esta que registra a arrecadação das receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos.\r\n\r\nO que impactou positivamente este grupo foi a “Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos” em diversas regiões hidrográficas do Rio de Janeiro, tais quais: Ilha Grande, Rio Guandu, Baia de Guanabara, Macaé, Rio das Ostras, etc. Tal receita, em 2014, foi de R$ 15.155 mil, e em 2015 foi de R$ 49.952 mil.\r\n\r\nA Receita de Valores Mobiliários teve uma queda de 0,67%, influenciada pela “Remuneração de Depósitos Bancários” que está diretamente relacionada com a gestão do fluxo de caixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o ano.\r\n\r\n3.1.2.1.4 Receita de Serviços\r\n\r\nAs Receitas de Serviços totalizaram, em 2015, o montante de R$ 358.973 mil, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\nA receita de serviços teve uma representatividade de 0,54% da receita corrente estadual. Os setores mais representativos são os serviços de processamento de dados, serviços de registro de comércio e serviços de inspeção e fiscalização. Juntos respondem por 48,53% da arrecadação do segmento.\r\n\r\nApesar da ligeira queda no total da Receita de Serviços, na ordem 4,96% (-R$ 18.718 mil), a variação mais expressiva, em termos monetários, foi a queda de R$ 22.698 mil referente aos Serviços de Saúde, onde houve uma queda no repasse do Sistema Único de Saúde de 35,44%. Tal queda é explicada especificamente no Fundo Estadual de Saúde, onde em 2014 obteve uma receita não usual de R$ 18.348 mil referente a recursos transferidos ao Fundo, pela Prefeitura Municipal do RJ, decorrente da prestação de serviços de saúde pelas unidades da Secretaria Estadual de Saúde (SES).\r\n\r\n3.1.2.1.5 Transferências Correntes\r\n\r\nSão recursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, independente de contraprestação direta de bens e de serviços. Podem ser voluntárias, sendo destinadas à cooperação, auxilio ou assistência, tais como os Convênios e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ou podem ser decorrentes de determinação constitucional ou legal, como nos casos das Participações na Receita da União e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.\r\n\r\nO acumulado líquido das Receitas de Transferências totalizou R$ 5.387.004 mil, o que representa um declínio na ordem de 0,07% (-R$ 3.562 mil) em relação ao exercício passado.\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\nApesar da ínfima queda, no valor total da origem, houve variações significativas em “Transferência do salário educação” e “Transferências de convênios”.\r\n\r\nEm “Transferências de Convênios”, a variação de -32,26% (-R$ 52.099 mil) pode ser explicada, em sua maior parte, pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1- Em 2014, a Secretaria Estadual de Cultura recebeu o total de R$ 17.648 mil da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Comunicações e da Cultura e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o financiamento da Cultura.\r\n\r\n2- A UERJ, em 2014, recebeu R$ 11.481 mil oriundos de convênio com o Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\n3- A Secretaria de Estado de Educação recebeu, em 2014, R$ 13.000 mil, decorrentes de convênio celebrado com a Alerj, para construção de unidade escolar na Maré.\r\n\r\n4- A Secretaria de Estado de Obras recebeu, em 2014, R$ 2.500 mil, através de convênio celebrado com a Alerj, para construção de delegacia legal na Comunidade da Maré, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm direção contrária, encontra-se a receita de “Transferências do Salário Educação”, que teve um aumento de 10,48% (+R$ 44.854 mil) quando comparado com 2014. O salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE compete a função redistributiva da contribuição social do salário-educação. Do montante arrecadado e após as deduções previstas em lei, o restante é distribuído em cotas pelo FNDE. A cota estadual e municipal da contribuição social do salário-educação é integralmente redistribuída entre os estados e seus municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.\r\n\r\n3.1.2.1.6 Outras Receitas Correntes\r\n\r\nEm “Outras Receitas Correntes” encontram-se as receitas não classificáveis nas demais origens.\r\n\r\nEsta origem apresentou um acréscimo de 246,51% (+R$ 7.207.424 mil), na arrecadação da receita, quando comparado com o ano de 2014, motivado pela expressiva variação em “Receitas Diversas” (421,65%), gerando uma receita total de R$ 10.131.160 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\nO aumento ocorrido na rubrica “Receitas Diversas” se justifica pelo fato de, em 2015, o Estado do Rio de Janeiro ter recebido recursos oriundos da Lei Complementar Estadual nº 163/ 2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013), que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e capitalização do Rioprevidência. Em 2015 o Rioprevidência foi capitalizado no valor de R$ 6.770.886 mil. Nesta fonte também são registradas as receitas de loterias e do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, além das receitas próprias de órgãos independentes, de outros poderes ou da administração indireta do Estado (TJRJ, MPERJ, TCE-RJ, EMOP, LOTERJ etc.)\r\n\r\nEm um menor grau, a Receita de “Multas e Juros de Mora” também contribuiu para o aumento de “Outras receitas correntes”. O aumento de R$ 327.245 mil é explicado, em grande parte, pelas Multas por Danos ao Meio Ambiente e pela aderência dos contribuintes do ICMS ao Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com efeitos desde julho de 2015 e que continuarão a produzir efeitos até o final de 2015. O TACT, previsto na Lei nº 7.020 de 11 de junho de 2015, visa o recebimento de créditos tributários de contribuintes do ICMS que não cumpriram adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes a este imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo.\r\n\r\n3.1.2.2 Receitas de Capital\r\n\r\nAs Receitas de Capital têm em sua composição as fontes de recursos que geram contrapartida passiva, como aumento da dívida, diminuição de patrimônio ou mudança de natureza patrimonial. Em 2015, esta categoria registrou uma arrecadação de R$ 6.770.338 mil, apresentando uma queda significativa de 50,34% em relação ao auferido em 2014, fruto principalmente da redução das receitas de Operações de Crédito, no montante de R$ 2.610.617 mil e “Alienação de bens” em R$ 4.327.935 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\nA seguir, podemos visualizar a participação das fontes de arrecadação que compõem a Receita de Capital, no período em análise.\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\n3.1.2.2.1 Operações de Créditos\r\n\r\nAs receitas de operação de crédito são originadas da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto às entidades públicas ou privadas, internas ou externas, desse modo, são divididas em “Operações de Crédito Internas” e “Operações de Crédito Externas”. No período em análise, houve uma queda substancial de 34,33% (-R$ 2.610.617 mil) dessa fonte, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\nA queda é explicada pelas “Operações de Crédito Internas”, -R$ 2.908.575 mil (-43,20%). Em 2014, foram captados R$ 5.578.300 mil classificados como “Demais Operações de Crédito Internas para Programa de Governo” sendo que 48,78% deste valor serviu para financiar as obras da Linha 4 do metrô (com previsão de estar pronta até as Olimpíadas de 2016, que ligará a Zona Oeste à Zona Sul e tem estimativa para beneficiar 300 mil pessoas diariamente) e 47,31% para financiar o Programa Pró-Cidades, que é um programa destinado a promover a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios de pequeno e médio porte.\r\n\r\nEm 2015, 61,59% dos R$ 3.761.358 mil serviu para financiar as obras da Linha 4 do metrô e 23,89% para financiar o Programa Pró-Cidades.\r\n\r\nA representação gráfica demonstra a evolução das Operações de Créditos no exercício de 2015 em relação ao de 2014, separadas em operações internas e externas.\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\n3.1.2.2.2 Alienações de Bens\r\n\r\nNa comparação dos exercícios de 2015 com o de 2014 verifica-se uma queda de quase 80% (-R$ 4.327.935 mil) na receita de alienação de bens.\r\n\r\nEm 2014, 98,92% desta receita era referente a “Receita de Outros Títulos Mobiliários” (por ser tratar de alienação de bem incorpóreo pertencente ao Rioprevidência), em que foram captados R$ 5,3 bilhões juntos a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, como antecipação dos royalties para composição do ativo do Rioprevidência. Essas operações foram permitidas pela Lei Estadual nº 6.112/11, alterada pela Lei Estadual nº 6.656/13.\r\n\r\nEsse ano, essa origem apresentou o valor de R$ 1.060.325 mil refere-se à cessão dos créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes), mediante oferta pública conforme autorização da Lei 6.068/2011.\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\nConforme demonstrado no quadro acima, o decréscimo dessa receita impactou de forma significativa o resultado nesse exercício.\r\n\r\n3.1.2.2.3 Amortização de Empréstimos\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\nOs valores arrecadados nesta origem de receita referem-se, basicamente, à amortização de empréstimos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes) e do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (Fremf). O Fundes é programa de incentivo financeiro orientado para financiar o capital de giro de novas empresas ou a expansão de empreendimentos já instalados. Ele tem ainda a vantagem de auxiliar na amortização dos empréstimos, destinados aos investimentos fixos, concedidos por outros organismos e instituições financeiras.\r\n\r\nEstruturado em programas setoriais, regionais e genéricos, o Fundes consiste na concessão de um financiamento equivalente a um percentual do faturamento incremental, gerado a partir da implantação do projeto, com taxas de juros reduzidas, de modo a assegurar às empresas investidoras as condições adequadas à operação. Já o Fremf tem como objetivo financiar empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\n3.1.2.2.4 Transferências de Capital\r\n\r\nAs receitas com transferências de capital totalizaram o montante de R$ 380.599 mil e participaram com 5,62% do total das Receitas de Capital. Em termos nominais, pode-se observar um aumento de 12,61% nesta fonte de receita, devido ao resultado da “Transferência de Convênios”, ou mais especificamente, de “Transferências de Convênios da União destinadas ao PAC”, especificamente na conta Caixa Econômica Federal, que sofreu um aumento de R$ 110.395 mil (+46,39%), quando comparado com o ano anterior. As subalíneas “Outras Transferências de Convênios da União” e “Transferências de Outros Convênios dos Municípios” tiveram, somadas, uma queda de R$ 47.711 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\n3.1.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nOs estágios da despesa orçamentária compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos que se inicia com a fixação ou autorização da despesa na lei de orçamento e segue até o pagamento, com a extinção da obrigação a pagar.\r\n\r\nSomente após definido o montante das dotações orçamentárias da despesa, ou seja, o limite de gastos que cada unidade orçamentária poderá realizar, é que se pode dar início à execução da despesa orçamentária, cujos estágios são os seguintes: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nA fim de evitar a duplicidade orçamentária, excluímos dos comentários deste item as despesas intraorçamentárias que serão abordadas no item 3.1.4.2 deste relatório.\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual - LOA, inicialmente fixou em R$ 78.338.675 mil as despesas para o exercício de 2015. Ao longo do exercício, ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações e alterações orçamentárias que aumentaram a despesa inicialmente fixada para R$ 83.608.129 mil.\r\n\r\nO orçamento total atualizado (R$ 83.608.129 mil) serve como um limite de gastos para o Governo do Estado. Entretanto, face à necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, a realização da despesa, ao longo do ano, depende de autorização do Poder Executivo. Significa que, mesmo que haja orçamento, somente poderão ser realizadas as despesas autorizadas. No exercício de 2015, foram autorizados um total de R$ 69.979.973 mil, excluídas as empresas consideradas não dependentes (Cedae, IO e Agerio).\r\n\r\nResumidamente, a execução da despesa do Estado do Rio de Janeiro para os anos de 2014 e 2015, assim se apresenta:\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\nAnalisando os valores apresentados graficamente, podemos inferir que, a partir do total empenhado em 2015, foram liquidados 99,46% (R$ 61.906.157 mil), e ainda sobre o empenhado, 91,01% (R$ 56.641.095 mil) foram pagos.\r\n\r\n3.1.3.1 Despesa por Função de Governo\r\n\r\nA função de governo pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, e está relacionada com a missão institucional fundamental do Estado, como por exemplo: educação, saúde, segurança, transporte, etc.\r\n\r\nNa estrutura do Estado do Rio de Janeiro estão definidas 25 funções de governo, para as quais foram destinados os recursos autorizados no orçamento, mediante empenho, que somaram o montante de R$ 62.239.188 mil, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\nSegue representação gráfica da participação da despesa empenhada por função, em relação ao total, em 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa um período de significativas mudanças de natureza econômica, política e social em que se destacam grandes eventos e importantes investimentos. Diante deste panorama comentaremos a seguir, as funções de governo segundo critérios de volume de recursos aportados e relevância social.\r\n\r\nCabe destacar que as funções “Previdência Social” e “Encargos Especiais” não podem ser associadas à geração de bens ou prestação de serviços à sociedade, sendo gastos isentos de discricionariedade por parte da administração estadual. Desta forma, não teceremos maiores detalhamentos sobre as mesmas.\r\n\r\nFunção Encargos Especiais\r\n\r\nA função Encargos Especiais representou 14,89% do total dos recursos empenhados, entretanto, embora esta participação seja elevada, representa uma agregação neutra, pois englobam despesas referentes às transferências à União e aos gastos com a dívida. Tais como: ressarcimentos, indenizações e outras afins.\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\nEsta função engloba as ações em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, transferências, ressarcimentos, indenizações e outras afins.\r\n\r\nFunção Previdência Social\r\n\r\nA função Previdência Social, que agrega as despesas com pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes, representou a maior participação, com 22,13% das despesas empenhadas.\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\nFunção Segurança Pública\r\n\r\nA segurança Pública é tratada em âmbito nacional em função de sua importância para a sociedade, mas grande parte da sua responsabilidade é atribuída aos estados, face ao estabelecido no inciso V do art. 144 da Constituição Federal - CF, constituindo-se, a sua efetivação, em um dos principais desafios aos gestores nos últimos anos. O montante total empenhado de R$ 8.690.477 mil na função Segurança Pública, no exercício de 2015, englobou a realização de 14 programas, das despesas empenhadas pelo estado no referido exercício. Observa-se que, dos recursos aplicados nesta função, 81,52% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” e os 18,48% restantes às atividades e projetos finalísticos.\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas na área da Segurança Pública foram empenhadas despesas no valor de R$ 1.605.886 mil, com destaque para o Programa “Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN”, para o qual foram destinados R$ 901.181 mil. Este programa tem como objetivo promover educação no Trânsito, modernização e reequipamento das unidades operacionais do DETRAN, apoio às ações de segurança, atividades operacionais de registro de veículos, identificação civil e habilitação de motoristas. Este programa teve um aporte a maior no valor de R$ 494.044 mil quando comparado com o exercício anterior.\r\n\r\nO Programa “Sistema Penitenciário Estruturado”, que tem por objetivo reformar e redefinir a estrutura física e logística do sistema penitenciário, foi responsável por 3,82% das despesas empenhadas na função Segurança Pública. Além da estrutura física de presídios, alimentação de apenados e apoio a hospitais do sistema penitenciário, o referido programa possui também ações voltadas à ressocialização dos apenados, envolvendo a sua qualificação profissional e a criação e melhoria de oficinas do sistema penal.\r\n\r\nFunção Educação\r\n\r\nNesta Função foram empenhados recursos no valor de R$ 6.195.289 mil. Deste total, a maior parte, 78,38% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” que tem por finalidade garantir os recursos necessários dos meios administrativos para a implementação e gestão dos programas. Os 21,62% restantes, foram destinados aos programas com ações finalísticas. Entende-se por ação finalística aquela que concorre para a geração de oferta de bens e serviços para atendimento direto às demandas da sociedade.\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas na área da Educação foram empenhadas despesas no valor de R$ 1.339.297 mil, com destaque para o Programa “Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede”, que objetiva transformar o IGAI - Índice Gerencial de Avaliação do Imóvel - de todas as unidades escolares para maior que três (classificação infraestrutura “Boa”) mediante melhorias da estrutura predial e patrimonial para, assim, propiciar um ambiente adequado para realização de atividades pedagógicas.\r\n\r\nEm seguida tem-se o Programa “Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino”, respondendo pelo dispêndio de R$ 209.462 mil, que visa qualificar as unidades da Rede Estadual de Ensino, modernizando o atendimento socioeducativo e a manutenção das necessidades básicas dos professores e alunos.\r\n\r\nFunção Saúde\r\n\r\nNa Função Saúde foi investido o valor de R$ 5.138.420 mil, representando 8,26% do total das despesas empenhadas pelo Estado. Destes, 18,86% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa”, e 81,14% aos programas voltados às ações finalísticas.\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\nPara executar as ações finalísticas, o Estado empenhou um total de R$ 4.169.332 mil, com destaque para o programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde” que atingiu o montante investido de R$ 2.357.258 mil (45,88%). As ações com assistência hospitalar e ambulatorial visam à melhoria da qualidade de atendimento nos hospitais da rede do SUS. Este conjunto de ações inclui grandes investimentos para a recuperação das instalações físicas das instituições, a renovação de equipamentos e aparelhagem tecnológica moderna, o barateamento dos medicamentos e a capacitação do quadro de recursos humanos.\r\n\r\nOutro programa a ser citado, que ficou com 14,58% dos recursos dessa função, é o “Assistência Pré-hospitalar” que visa oferecer à população serviços públicos de assistência pré-hospitalar fixa e móvel atendendo ao usuário que necessita de imediatismo nos cuidados de sua saúde, por meios das unidades de pronto atendimento 24 horas, seja de forma direta ou mediante a apoio financeiro concedido ao município.\r\n\r\nNão menos importante, o programa “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde” participa com 11,02% do total empenhado na função saúde. Este programa tem como objetivo promover, desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do SUS. Foram gastos com o mesmo R$ 566.195 mil em ações voltadas para tornar o atendimento mais eficiente e resolutivo frente às necessidades de saúde da população, além de fortalecer os sistemas municipais de saúde.\r\n\r\nFunção Transporte\r\n\r\nO compromisso de fazer o setor transporte crescer de forma sustentada e acelerada tem se concretizado, nos últimos anos, em razão dos elevados níveis de investimentos realizados. No ano em questão, foram investidos R$ 5.222.262 mil na Função Transporte.\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\nNa função Transporte, 93,59% dos gastos foram destinados às ações finalísticas, e apenas 6,41% ao programa “Gestão Administrativa”. Com 57,75% do total empenhado, o programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” tem como objetivo a implantação da linha 4 que ligará a Barra da Tijuca a Ipanema. A totalidade desse valor foi empregada para custear as obras referentes ao trecho oeste (Jardim Oceânico / Gávea), e ao trecho sul (Gávea / General Osório), além da expansão da estação General Osório.\r\n\r\nDestaque entre os programas de integração social do Estado do Rio de Janeiro, o “Bilhete Único” aparece como a terceira maior participação no montante despendido, em gastos finalísticos, através da função transporte, para o qual foi destinado o valor de R$ 595.359 mil. Este programa é um benefício tarifário, com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal.\r\n\r\nCabe acrescentar que esta função apresentou um aumento de R$ 1.291.999 mil quando comparado com 2014. O impacto aconteceu no programa “Expansão e Consolidação das linhas de metrô”, que teve um acréscimo de R$ 941.276 mil, comentado acima, e “Programa Estadual de Transportes - PET”, que aumentou R$ 568.179 mil ou 265% em comparação com o ano de 2014. Este programa tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços de transportes urbanos, bem como melhorar o nível de serviço provido pelo Sistema Central, hoje operado pela Supervia. Em 2015, a Setrans adquiriu 30 TUEs (Trens Unidades Elétricos) novos, equipados com ar condicionado.\r\n\r\nFunção Judiciária\r\n\r\nPara essa função, foram destinados 6,37% (ou R$ 3.962.723 mil) do total empenhado, sendo 66,53% deste aplicado em “Gestão Administrativa do Poder Judiciário” que refere-se ao custeio dos meios administrativos do Poder. No que tange às ações finalísticas, o montante mais relevante aplicado foi em “Melhoria da Prestação Jurisdicional” (31,91%), que tem o intuito de simplificar o trâmite processual, para garantir a celeridade no atendimento à população em todo o Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\nFunção Urbanismo\r\n\r\nA função urbanismo, apesar da pouca representatividade no total da despesa empenhada (1,44%), merece destaque pela considerável queda em relação ao ano de 2014.\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\nEnquanto no exercício anterior esta função somava, R$ 2.526.440 mil, em 2015 ela apresenta o valor de R$ 893.948 mil. Os programas mais afetados foram o “Somando Forças” e o “Rio Metrópole”, com diminuição de R$ 1.067.376 mil e R$ 487.229 mil, respectivamente.\r\n\r\nAquele tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos municípios através de repasses por meio de convênios de recursos para a realização de obras de infraestrutura. Em 2014, houve a aplicação de R$ 750.949 mil no projeto “Execução de Obras em Vias Urbanas - Asfalto na Porta e Bairro Novo” e R$ 298.013 mil na “Implantação de Projetos de Infraestrutura”.\r\n\r\nJá o programa Rio Metrópole aplicou R$ 674.332 mil no projeto “Implementação do Arco Metropolitano - PAC - RJ” que foi construído no entorno da Região Metropolitana do Rio de Janeiro com a missão de desviar o intenso tráfego de veículos que apenas atravessam a cidade do Rio de Janeiro diminuindo, assim, os congestionamentos nas principais vias acessos da cidade.\r\n\r\n3.1.3.2 Demonstrativo das Despesas por Poder, Categoria Econômica e Grupo de Despesa\r\n\r\nEste tópico evidencia a análise da despesa pela ótica da categoria econômica e do grupo de despesa, viabilizando melhor transparência das ações realizadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\n- As Despesas Correntes de todos os poderes, compostas pelas despesas de pessoal e encargos sociais, pensionistas, inativos, despesas de custeio e pelo pagamento dos juros e encargos da dívida requereram 83,69% (R$ 52.085 milhões) do total empenhado em 2015. As Despesas de Capital, distribuída entre investimentos/inversões financeiras e amortização da dívida, juntas demandaram 16,31% (R$ 10.154 milhões).\r\n\r\n- As Despesas com Investimentos, no total, decresceram 13,12% (-R$ 1.005 milhões), queda esta apresentada, em sua maior parte, no programa “Somando Forças”, que visa fomentar o desenvolvimento dos municípios através de ações que priorizem a geração de trabalho e renda, a diminuição da pobreza rural e urbana, a melhoria da prestação de serviços públicos e de utilidade pública e a recuperação da infraestrutura econômica e social municipal.\r\n\r\n3.1.3.3 Comparativo Das Despesas Por Categoria Econômica\r\n\r\nO agrupamento das despesas orçamentárias por categoria econômica proporciona melhor visibilidade das ações executadas pelo governo do Estado. Detalhando, assim, diversos níveis de insumos necessários à realização dos programas de trabalho. Esta forma de classificação é estabelecida pelo art. 12 da Lei 4.320/64.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o total das despesas empenhadas e liquidadas pelo Estado no ano de 2015, segregadas por categoria econômica, bem como o percentual de empenhos liquidados, e a variação obtida quando comparadas com o mesmo período do exercício anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\nA despesa empenhada alcançou o montante de R$ 62.239.188 mil. Do total empenhado pelo Estado, 99,46% foram liquidados. Em termos nominais, verifica-se um aumento de 1,36% nas despesas empenhadas em relação ao ano anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\n3.1.3.3.1 Despesas Correntes\r\n\r\nNas despesas correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias primas e bens de consumo, serviços de terceiros, entre outros. No exercício de 2015, as Despesas Correntes apresentaram o montante de R$ 52.084.884 mil.\r\n\r\nA categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto, conforme relacionados a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\nEm comparação com o mesmo período do exercício anterior, as Despesas Correntes cresceram 3,76% (R$ 1.889.419 mil), assim como também os três grupos que lhe compõe: “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos” e “Outras Despesas Correntes”. As despesas classificadas no grupo Outras Despesas Correntes encontram-se detalhadas no item 3.1.3.3.1.3 deste relatório.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição das despesas do ano:\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\n3.1.3.3.1.1 Pessoal e Encargos\r\n\r\nAs despesas com pessoal e encargos sociais atingiram o montante de R$ 19.155.804 mil, tendo um aumento nominal de 5,16%, ou R$ 940.016 mil, em relação ao exercício anterior. Os grandes responsáveis por esse acréscimo foram os aumentos das despesas dos poderes Executivos e Judiciários, que juntos perfizeram um adicional de R$ 834.324 mil que é explicado pelo acréscimo do piso salarial em 14,60% que beneficiou 26 mil servidores, sancionado pela Lei 6983/2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\nNo Poder Executivo, houve um acréscimo de 4,36% (R$ 617.014 mil), sendo o motivo principal explicado no parágrafo anterior, porém deve-se ressaltar que, as funções “Segurança Pública” e “Educação” foram as que tiveram o maior aumento absoluto de aplicação de recursos, R$ 1.054.136 mil e R$ 182.104 mil, respectivamente.\r\n\r\nO aumento dos gastos com pessoal na função Segurança Pública de 18,75% foi, principalmente, em função do aumento da remuneração dado aos servidores ativos da Polícia Militar, dos Bombeiros, da Polícia Civil, delegados e inspetores de segurança e Administração Penitenciária, aposentados e pensionistas da Segurança Pública, esse aumento será dado de 2015 a 2019.\r\n\r\nNa função Educação o aumento já citado acima, deve-se, em parte, ainda, ao reflexo do reajuste salarial de 9% do auxílio qualificação e do reajuste de 10% da gratificação de difícil provimento e da gratificação de agente pessoal, sancionado em julho de 2014.\r\n\r\n3.1.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nAs despesas com Juros e Encargos da Dívida registraram o montante de R$ 3.834.759 mil representando uma variação nominal de 18,62% (+R$ 602.074 mil) em comparação com o ano anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações relativas às despesas com amortização da dívida estadual, no montante de R$ 3.450.265 mil, classificadas em Despesas de Capital em três elementos de despesas: “Principal da Dívida Contratual Resgatado”, “Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciada” e “Indenizações e Restituições”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o serviço da dívida é uma referência à totalidade dos pagamentos que o devedor faz para pagar os juros e amortização do principal correspondentes a empréstimos.\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\nNesta análise, apura-se que o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 7.285.024 mil com o serviço da dívida, e apresentou uma variação nominal de 9,02% em comparação com o ano anterior. Esta variação está atrelada ao comportamento da receita do Estado, já que o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e demais encargos de todas as operações de crédito, já contratadas e a contratar, inclusive o originário de débitos renegociados ou parcelados, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não poderá exceder a 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso II da Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1988.\r\n\r\n3.1.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes\r\n\r\nContempla as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado e outras não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em 2015, empenhou o montante de R$ 29.094.322 mil, perfazendo um pequeno aumento de 1,21% (+R$ 347.329 mil) em relação ao resultado do respectivo período do ano anterior.\r\n\r\nPara uma análise mais qualificada desta categoria de despesa, verificamos a necessidade de separá-la devido às características totalmente distintas dos elementos que a compõem. No primeiro, estão as despesas com transferências, cujas dotações não correspondem à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. Em segundo, as despesas referentes às aposentadorias e pensões pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA, e por fim as despesas de custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades finalísticas do Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\nDespesas com Transferências\r\n\r\nAs Despesas com Transferências, atingiram o montante de R$ 1.314.012 mil, representando 4,52% do total do grupo \"Outras Despesas Correntes\". Em termos nominais, foi a única a apresentar uma variação negativa, que foi de -13,28% em relação ao total empenhado no exercício anterior, traduzindo-se em uma diminuição de -R$ 201.230 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\nO valor relativo às Transferências à União, correspondente ao pagamento de amortização da dívida decorrente do contrato de cessão de crédito (Royalties), que apresentou uma queda de 16,30%. Esse contrato foi celebrado em 1999, no qual o Estado antecipou parte da receita de royalties do petróleo, cedendo em contrapartida o direito de recebimento à União. Tal contrato foi dividido em fluxo de 255 parcelas mensais, com início em 20/12/1999 e término em 20/02/2021.\r\n\r\nAposentadoria, Reformas e Pensões\r\n\r\nAs despesas com Aposentadoria, Reformas e Pensões, atingiram o montante de R$ 13.285.373 nesse ano, 45,66% do total do grupo, e apresentaram um ligeiro aumento de 0,97% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\nEstas despesas estão concentradas em sua maioria no Rioprevidência, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios concedidos aos servidores estatutários e seus beneficiários de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro. Estas despesas serão comentadas no item 6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDespesas de Custeio\r\n\r\nAs Despesas de Custeio, que são gastos oriundos de manutenção dos órgãos e com principais programas estratégicos de governo, totalizaram o montante de R$ 14.494.937 mil, e corresponderam a 49,82 % do grupo das “Outras Despesas Correntes”, sendo a maior participação. Em relação a 2014, apresentou um pequeno incremento de 2,99%, conforme demonstrado na tabela a seguir;\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\nApesar da diminuição de -1,97% em relação ao exercício anterior, “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” foi o item com maior representatividade, respondendo por mais da metade das despesas de Custeio (61,97%), seu principal gasto foi com Gestão de Serviços de Saúde onde foi aplicado R$ 2.704.080 mil.\r\n\r\n“Indenizações e Restituições” apresentou outro aumento importante, R$ 269.024 mil. Desses, R$ 217.927 mil foi devido ao aumento com as despesas de Restituição, em sua maior parte pela UGE Encargos Gerais e R$ 39.327 mil foi com indenizações de auxilio moradia, pelo Ministério Público e Tribunal de Justiça.\r\n\r\n“Outras Despesas de Custeio” apresentaram um incremento de R$ 310.107 mil, sendo “Despesas de Exercícios Anteriores” participando com um aumento de R$ 226.497 mil.\r\n\r\nUm decréscimo importante verificado nas despesas com custeio foi o dos gastos referente a “Material de Consumo”, que teve uma diminuição relativa de -17,06 % (-R$ 147.200 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior, sendo “Material Cirúrgico de Laboratório e de Enfermagem” o item com maior diminuição, -R$ 53.551 mil, seguido de “Medicamento Excepcional” e “Medicamentos em Geral”, que somados decresceram -R$ 70.893 mil quando comparado com o ano de 2014.\r\n\r\n3.1.3.3.2 Despesas De Capital\r\n\r\nClassifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortizações das Dividas Interna e Externa. As Despesas de Capital atingiram em 2015, o montante de R$ 10.154.303 mil, apresentando um decréscimo de 9,39% (-R$ 1.051.866 mil), reflexo sobremaneira da queda em “Investimentos” de 13,12%.\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\n3.1.3.3.2.1 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e material permanentes. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento sustentado da economia. Sem a infraestrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes geradores de renda e emprego para a população.\r\n\r\nAs Despesas empenhadas neste grupo representaram 65,60% do total deste exercício. Em relação ao nível de investimentos realizados, os dados indicam queda significativa de 13,12% (- R$ 1.005.462 mil) quando comparado ao mesmo período de 2014. Os recursos desse grupo foram direcionados para os seguintes elementos:\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\nApesar da diminuição do valor gasto em Investimentos, deve-se apontar que a função “Transporte”, principal função do grupo, apresentou um aumento de R$ 1.232.663 mil, impulsionado pelos programas “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” (+ R$ 3.015.796 mil) e “Programa Estadual de Transportes - PET” (+ R$ 782.383 mil), que aumentaram, respectivamente, R$ 941.276 mil e R$ 568.179 mil, já explicados no item\r\n\r\n3.1.3.1 Despesa por Função de Governo deste relatório.\r\n\r\n“Obras e Instalações” diminuiu R$ 1.909.519 mil em relação a 2014, maior queda absoluta em Investimento, sendo a função “Urbanismo” (segunda principal função desse elemento, com R$ 475.993 mil) a mais impactada com a diminuição de alocação, na ordem de R$ 1.652.645 mil, representada em 60,55% pelo programa “Somando Forças”. Mesmo com a queda nesta função, ela, juntamente com “Transportes”, representou 80% do total das despesas empenhadas do elemento supracitado.\r\n\r\nO item “Despesas de Exercícios Anteriores” foi responsável por R$ 1.028.130 mil (15,44%) do total destinado a Investimentos, sendo, desse valor, 65,32% referentes ao programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô”, denotando a importância desse programa.\r\n\r\n3.1.3.3.2.2 Inversões Financeiras\r\n\r\nAs Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\nObserva-se, no exercício 2015, que as despesas com inversões financeiras atingiram o montante de R$ 43.299 mil, apresentando uma diminuição significativa na ordem de 52,03% (-R$ 46.957 mil), em relação ao exercício anterior. Esta redução está em sua maior parte diretamente relacionada com a “Aquisição de Bens Móveis e Imóveis”, que teve um montante de R$ 62.896 mil em 2014, desses, pode-se destacar o montante de R$ 24.720 mil que foi empenhado para a aquisição de uma área industrial no município em Itatiaia para implantação de uma montadora.\r\n\r\n3.1.3.3.2.3 Amortizações da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. As despesas com amortização da dívida pública estadual, registraram o montante de R$ 3.450.265 mil, tendo um irrelevante aumento de 0,02% em relação ao ano anterior, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\nPara uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao serviço da dívida, ou seja, total dispendido para honrar seus compromissos com a dívida pública deve-se somar ao total amortizado, as obrigações relativas às despesas com Juros e Encargos. Conforme já demonstrado no item 3.1.3.3.1.2 deste relatório, o total empenhado com o principal da dívida (+R$ 3.450.265 mil) mais Juros e Encargos da Dívida (+R$ 3.834.759 mil) perfizeram o montante de R$ 7.285.024 mil em 2015.\r\n\r\nEm virtude do contrato para consolidação, assunção e o refinanciamento da dívida do Estado pela União, estabelecidos pela Lei Federal n° 9.496/97 e pelo Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF, o montante empenhado com serviço da dívida fica diretamente atrelado ao comportamento da receita, visto que o dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais encargos, não poderá exceder a 13% da Receita Líquida Real.\r\n\r\n3.1.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nSão consideradas como intraorçamentárias, as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nAs receitas intraorçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.\r\n\r\nCabe ainda mencionar, que as classificações intraorçamentárias não constituem novas categorias econômicas. Essas têm as mesmas funções da receita e despesa original, diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de operações entre órgãos/entidades pertencentes ao mesmo orçamento. Por isso, não há necessidade de atualização dos códigos das naturezas de receita e despesa intraorçamentárias.\r\n\r\n3.1.4.1 Receitas Intraorçamentárias\r\n\r\nA realização das receitas intraorçamentárias alcançou em 2015, o montante de R$ 3.485.240 mil, e apresentou um decréscimo de 21,63% (-R$ 962.145 mil), em relação ao ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\nAs Receitas Correntes representaram quase 100% da arrecadação total das operações intraorçamentárias, apresentando uma variação negativa de 10,29% (-R$ 399.695 mil) em relação ao exercício anterior. A variação citada foi motivada, principalmente, pelo decréscimo material de “Outras receitas intraorçamentárias Correntes”, -69,74%, (-R$ 690.078 mil). A queda nesta origem é representada em R$ 368.332 mil por “Receitas Diversas” e R$ 324.194 mil por “Restituições”.\r\n\r\nAs Receitas intraorçamentárias de capital perfizeram o valor de R$ 448 mil, representando apenas 0,01% da receita total intraorçamentária, sendo sua única fonte a amortização de financiamentos diversos. Nota-se uma diminuição relevante de -99,92% em relação ao ano anterior. Essa diminuição considerável é explicada pelo fato de, em 2014 esse item estar inflado pela Receita Intraorçamentária de Transferência de Capital em função das Transferências de Convênios com o DETRAN (R$ 364.500 mil) e de Outras Transferências de Convenio dos Estados (R$ 197.907 mil).\r\n\r\n3.1.4.2 Despesas Intraorçamentárias\r\n\r\n3.1.4.2.1 Alterações Orçamentárias \r\n\r\nPara o exercício de 2015, as despesas intraorçamentárias foram fixadas em R$ 4.462.687 mil. Ao longo do ano ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como cancelamento de dotações, que diminuíram a despesa fixada para a dotação atual de R$ 3.771.635 mil, conforme detalhado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\nEm relação à despesa autorizada de R$ 3.748.666 mil, foram empenhados 99,74% (R$ 3.738.847 mil). Destes foram liquidados o montante de R$ 3.725.208 mil (99,64% do total empenhado) e do total liquidado, foram pagos R$ 3.270.936 mil (87,81% do total liquidado). Do total cancelado, 89,46% foram do Detran e do Fundo Estadual de Saúde, no valor respectivo de R$ 353.012 mil e R$ 195.641 mil.\r\n\r\n3.1.4.2.2 Execução Da Despesa Intraorçamentária\r\n\r\nEm 2015, as Despesas Intraorçamentárias atingiram o montante de R$ 3.738.847 mil e apresentaram uma diminuição de R$ 744.543 mil (-16,61%), em relação ao ano anterior. Esta queda é reflexo direto do desempenho apresentado no grupo de despesa “Outras Despesas Correntes”:\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nAs Despesas Intraorçamentárias correntes responderam praticamente pelo total das despesas intraorçamentárias, sendo “Pessoal e Encargos Sociais” responsável por 80,50% do total empenhado dessa categoria. A variação nominal de 17,74%, em relação ao exercício anterior, teve como principal motivador o acréscimo nas despesas de “Obrigações Patronais” no valor de R$ 425.244 mil (+17,12%).\r\n\r\nCom participação de 19,50% no total das despesas Intraorçamentárias Correntes, “Outras Despesas Correntes” apresentou uma queda de 63,12% (-R$ 1.233.901 mil), pois houve uma diminuição em “Outros Serviços de Terceiros - PJ” na ordem de R$ 985.085 mil. Em 2014, o valor a maior é explicado pelos serviços prestados através do Convênio de Cooperação entre DETRAN/RJ e PMERJ, e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FES.\r\n\r\n3.1.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nTendo como base o montante da receita arrecadada e da despesa empenhada verifica-se um Resultado Orçamentário deficitário de R$ 4.070.261 mil em 2015. Para esta análise, desconsideramos as operações intraorçamentárias.\r\n\r\nA diminuição da Receita de Capital e da Receita Patrimonial em relação ao ano anterior foram os fatores preponderantes para se tivesse esse resultado negativo, apesar da expressiva alta em Outras Receitas Correntes.\r\n\r\nId: 1967248"
                        ],
                        "1968222": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*DECRETO Nº 45.699 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R$ 182.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEncargos c/Inativos-Demais Áreas Admin Estadu\r\n\r\n1234.09.272.0035.4135\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEncargos c/Inativos-Demais Áreas Admin Estadu\r\n\r\n1234.09.272.0035.4050\r\n\r\n....................................................................\r\n\r\nId: 1968222"
                        ],
                        "1968541": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 45.612 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/00 (RICMS).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\nI - o caput do artigo 13B:\r\n\r\n“Art. 13B. Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 5 a 20 e 22 a 27 em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada:”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\nI - o caput do artigo 13B:\r\n\r\n“Art. 13B. Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 5 a 20 e 22 a 27 em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada:\r\n\r\nMVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, em que:\r\n\r\nI) \"MVA ST original\" é a margem de valor agregado fixada para as operações internas no Anexo I;\r\n\r\nII) \"ALQ inter\" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\n\r\nIII) \"ALQ intra\" é o coeficiente correspondente à alíquota interna (nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo) aplicável às operações realizadas pelo contribuinte substituto industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro com as mesmas mercadorias.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nId: 1968541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1968570": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/263/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, MAURO TINOCO DE REZENDE FILHO para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n\r\nId: 1968570"
                    ],
                    "1968571": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-11/001/225/2015 e E-11/001/155/2015 (apenso),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - DISPENSAR, com validade a contar de 11 de abril de 2016, ANDERSON SCHREIBER, matrícula nº 946.901-6, da função de Presidente do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, designado pelo Decreto de 22 de maio de 2015, publicado no D.O. de 25.05.2015.\r\n\r\n2) - DESIGNAR, nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.221, de 16 de abril de 2015, e com validade a contar de 11 de abril de 2016, THIAGO CARDOSO ARAÚJO, matrícula nº 930.773-7, para exercer as funções de Presidente do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1795/2008 e E-23/845/2008 (apenso),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;\r\n\r\n- Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS\r\n\r\nSuplente: Nara Maria Damião Azeredo, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 01.12.2014.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Jaqueline Figueiredo da Mota, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 01/12/2014.\r\n\r\nSuplente: Marcelo Domingues de Moraes Marinho, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 01/12/2014.\r\n\r\n2) - ALTERAR a composição do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS;\r\n\r\n- Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS\r\n\r\nSuplente: Adriana Kreischer, em substituição e completando o mandato conferido a Nara Maria Damião Azeredo, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 01.12.2014.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Edgardo de Freitas, em substituição e completando o mandato conferido a Jaqueline Figueiredo da Mota, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 01/12/2014.\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina Cunha da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Marcelo Domingues de Moraes Marinho, designado pelo Decreto de 28 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 01/12/2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/005/26/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos dos Decretos Estaduais nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e nº 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, o CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:\r\n\r\nMEMBROS NATOS\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDiretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Renata Seara Luz\r\n\r\nSuplente: Aline Couceiro dos Santos\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nTitular: Antônio Lameirão Neto (recondução)\r\n\r\nSuplente: Valéria Regina de Almeida Morandi (recondução)\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Fabio da silva Siqueira\r\n\r\nSuplente: Débora Sader\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Laureana Telles dos Santos\r\n\r\nSuplente: Mauricio Araújo Azevedo\r\n\r\n- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nTitular: Mariana Batista do Nascimento (recondução)\r\n\r\nSuplente: Patrícia de Mello Silva (recondução)\r\n\r\n- Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ\r\n\r\nTitular: Beatriz Kushnir\r\n\r\nSuplente: Ana Cláudia Braga das Neves\r\n\r\n- Universidade Federal Fluminense - UFF (Instituto de Arte e Comunicação Social)\r\n\r\nTitular: Ana Célia Rodrigues\r\n\r\nSuplente: Clarissa Moreira dos Santos Schmidt\r\n\r\n- Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (Curso Universitário de Arquivologia)\r\n\r\nTitular: José Maria Jardim\r\n\r\nSuplente: Jair Martins de Miranda\r\n\r\n- Associação Nacional de História - ANPUH-RJ\r\n\r\nTitular: Mônica de Souza Nunes Martins\r\n\r\nSuplente: Paulo Knauss de Mendonça\r\n\r\n- Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB\r\n\r\nTitular: Vera Lúcia Cabana de Queiroz Andrade (recondução)\r\n\r\nSuplente: Miridan Britto Falci (recondução)\r\n\r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ\r\n\r\nTitular: Márcio Ronaldo Leitão Teixeira\r\n\r\nSuplente: Gilberto de Souza Cardoso\r\n\r\n- Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ\r\n\r\nTitular: Domícia Gomes Borges (recondução)\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto Silva Ditadi (recondução)\r\n\r\n- Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas - CPDOC/FGV\r\n\r\nTitular: Daniele Chaves Amado\r\n\r\nSuplente: Renan Marinho de Castro\r\n\r\nId: 1968571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1968578": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/072/000018/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR ROGÉRIO DOS SANTOS RAMOS, 1º TENENTE PM, RG - 49.319, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 04 de março de 2016, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, com os acréscimos dados pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/266/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 19 de março de 2015, ao posto de Segundo-Tenente PM, o ex-Subtenente PM ANSELMO FERREIRA, RG: 38.314, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0350342-85.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/168/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI) NOMEAR, a contar de 09.08.2011, GUSTAVO LUCAS LOUREIRO (RG 92.456, ID. FUNCIONAL 42755050) no posto de 1º Tenente PM Médico Estagiário, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; bem como\r\n\r\nII) EFETIVAR o referido candidato, a contar de 17.01.2012, no posto de 1º Tenente PM Médico, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0050611-90.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/017/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter sub judice, a contar de 18.05.2016, GUSTAVO LENINE VELASCO DE OLIVEIRA para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização de Condutor e Operador de Viaturas, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1968578"
                    ],
                    "1968337": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 10.12.2008 - D.O. DE 11.12.2008 - ANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA FERREIRA, RG 44625, ID FUNCIONAL 004346254 - NOMEAÇÃO RETROATIVA DA SERVIDORA NO POSTO DE 2º TENENTE BM ASSISTENTE SOCIAL, DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC).\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Colenda Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0265376-63.2008.8.19.0001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/1/2015, esclareço que a nomeação de ANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA FERREIRA, de que trata o Ato em epígrafe, deverá produzir efeitos a contar de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 1968337"
                    ],
                    "1968544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1005/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 42.843, de 16/02/2011, a disposição do servidor estadual da SEEDUC, MARCOS SILVA OZORIO, Professor Docente I, matrícula nº 279.873-4, para exercer o cargo de Diretor da Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10007/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora estadual da SEEDUC, MARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 42145830, matrícula nº 956.585-4, para a Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011.\r\n\r\nId: 1968544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968282": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 62 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 61/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 42/2014, alterada pela Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 61/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- As ligações para o SAC serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o consumidor.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade de que trata o caput inclui, no âmbito das Concessionárias CEG e CEG RIO, as ligações oriundas de telefones móveis\".\r\n\r\nArt. 2º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 1968282"
                        ],
                        "1968102": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2916 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SEGURO GARANTIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/47/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta nos presentes autos, considerar cumprida, por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba, a Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, para o ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente \r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968102"
                        ],
                        "1968103": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2917 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PERDAS FÍSICAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2016, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a SECEX retifique o assunto objeto do presente processo, alterando-o de 'Perdas Físicas' para 'Índice de Controle de Perdas - Ano 2015'.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que a Concessionária, em 15 (quinze) dias, calcule o índice de perdas, utilizando a fórmula contratual IPD (%) = [(VD - VU) / VD] x 100.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente \r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968103"
                        ],
                        "1968104": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2918 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ (BAIRRO VILA NOVA 2ª ETAPA).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/359/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeitos legais os artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2222/2014, de 30/10/2014, por perda de objeto, ante a comprovação de que a obra foi concluída em data anterior a data da edição da citada deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R$ 886.538,30 (oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Em consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data 10/03/2013, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 23, I, \"r\" c/c o art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" c/c o Parágrafo Segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação física e financeira, de acordo com os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2222/2014, considerando que a obra foi iniciada antes, em data anterior à deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente \r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1968104"
                        ],
                        "1968105": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2919 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXECUÇÃO DE OBRA NO BAIRRO CAMERUM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/453/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do projeto apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relacionado à implantação da rede coletora Camerum no bairro Mossoró em São Pedro da Aldeia - RJ, em atendimento ao Plano de Investimento aprovado com a Deliberação nº 2.618, de 14/08/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária PROLAGOS que apresente documentação, referente à comprovação da execução física e financeira em até 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão das obras, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que eventual diferença de valores seja considerada na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968105"
                        ],
                        "1968106": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2920 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 682014. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/527/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2821/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968106"
                        ],
                        "1968107": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2921 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIAS NOS 296/2015; 311/2015; 304/2015; 325/2015 E 272/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/76/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2846, de 31/03/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968107"
                        ],
                        "1968108": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2922 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/259/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se na íntegra a Deliberação nº 2714/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Procuradoria, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore Minuta de alteração da Resolução nº 004/2011, para constar sua proposta de alteração na sistemática de aferição do cumprimento da regularidade fiscal, a ser aprovada em Reunião Interna por este CODIR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968108"
                        ],
                        "1968109": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2923 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N° 530626 - DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.426/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2829, de 25/02/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1968109"
                        ],
                        "1968110": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2924 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela PETROBRAS e pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, porquanto tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968110"
                        ],
                        "1968111": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2925 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/07/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/245/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/07/2016:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/16\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,44765\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,44765\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,0321\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,8464\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968111"
                        ],
                        "1968112": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2926 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/07/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/246/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/07/2016:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/16\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n3,44765\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n3,44765\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,1308\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n4,9982\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968112"
                        ],
                        "1968113": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2927 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OBRIGATORIEDADE DO CALL CENTER DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO DE RECEBER LIGAÇÕES SEM CUSTOS - ESTUDOS ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DA MATÉRIA NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG RIO atendeu o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 2855/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar Instrução Normativa para dar nova redação ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa CODIR nº 042, de 16 de abril de 2014, alterada pela Instrução Normativa CODIR nº 061/2016 , a fim de que as ligações gratuitas provenientes de telefones móveis abarquem o âmbito da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que eventuais impactos, no Instrumento Concessivo, do serviço objeto dos autos, sejam levados à conta da próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968113"
                        ],
                        "1968114": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2928 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/005599.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/463/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de agosto/2015, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968114"
                        ],
                        "1968115": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2929 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.338/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/495/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 161/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016 \r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968115"
                        ],
                        "1968116": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2930 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA DO RIACHUELO, Nº 32, AV. MEM DE SÁ, E OUTRAS RUAS - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/143/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua do Riachuelo, nº 32, Av. Mem de Sá e Outras Ruas - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX a imediata instauração de processo regulatório, com a finalidade de apurar se houve responsabilidade da CEDAE no acidente aqui exposto.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968116"
                        ],
                        "1968117": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2931 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/006441, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/452/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de maio de 2015, devido ao descumprimento da Cláusula Primeira, §3º, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, do Contrato de Concessão c/c o artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a baixa do processo em diligência, para que seja realizada a imediata vistoria pela Concessionária CEG no Condomínio do reclamante, emitindo um laudo conclusivo sobre a necessidade de substituição do ramal interno e a comprovação efetiva nos autos do cumprimento das aludidas obrigações, em prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968117"
                        ],
                        "1968118": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2932 DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.121/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2011, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido à resposta tardia à Ouvidoria desta Agência.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1968118"
                        ],
                        "1968168": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2792 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS - PERÍODO DE 01 A 31/07/2012.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: .... Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2007....\r\n\r\nLeia-se: .... Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011....\r\n\r\nId: 1968168"
                        ],
                        "1968324": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4834\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 067/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/043/22/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço da Diretoria de Identificação Civil, ID. Funcional nº 50149539, como Fiscal, e Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID. Funcional n° 50283260, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/043/22/2015\r\n\r\n067/016\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1968324"
                        ],
                        "1968323": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/282326/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.704,84 (hum mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a favor da servidora ANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA, ID. Funcional n° 43770088, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 04.03.2010 a 31.07.2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/282328/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor do servidor LUCAS DANTAS, ID. Funcional n° 43749682, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de fevereiro a julho do exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4678/2016 - GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº 50298380. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto-Lei nº 2.479/79, no período de 10.03.1997 a 30.04.1998, ao Ministério do Exército - Exército Brasileiro, no total de 417 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1968323"
                        ],
                        "1968325": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/582/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/467/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID. Funcional n° 44231300.\r\n\r\nId: 1968325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968217": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/66/2016 - DANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS - ID. Funcional: 5023644-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/003/70/2016 - DANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS - ID. Funcional: 5023644-0.\r\n\r\n(...) deixo de aplicar qualquer tipo de sanção ao sindicado.\r\n\r\nId: 1968217"
                        ],
                        "1968163": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/01/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3521/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3535/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2978/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2971/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3525/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2889/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3636/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3534/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2212/2015 - CAT 257 CALÇADOS E MODAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7311/2014 - CALZEDONIA BRASIL COMÉRCIO DE MODA E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5565/2015 - VICTRIX 86 MODAS FEMININAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2173/2015 - MRT COM. VAREJ. DE ART. DO VEST. E ACES. LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2889/2015 - SONHO DA BARRA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de advertência e, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, e NOTIFICO as empresas, supracitadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4170/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4066/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4073/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3626/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3623/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3624/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3524/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3546/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4914/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3583/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3580/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5395/2015 - CIA HERING.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5520/2015 - CAMILA CARVALHO FUSSI CONFECÇÕES EIRELI ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3523/2015 - CAIXA ECONÔMINA FEDERAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3541/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nAPLICO a pena de advertência e, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, e NOTIFICO as empresas, supracitadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Es tado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 02/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1124/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7317/2014 - SUMMER FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6692/2014 - COLÉGIO E CURSO PREPARATORIO PRIORIDADE HUM MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/33/2015 - T.A. COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7341/2014 - ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA LAR LTDA - DRA. SIMONE WEBER - OAB/RJ 167.650.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7645/2014 - MEGA PIXEL LTDA ME.\r\n\r\nAPLICO a pena de advertência e, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, e NOTIFICO as empresas, supracitadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1968163"
                        ],
                        "1968094": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2158/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2157/2016 - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2156/2016 - ABEPREV - RIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2155/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2154/2016 - FORMA FÁCIL FORMATURA LTDA- EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2153/2016 - ABEPREV -RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2152/2016 - REQUINTE TOLGOS E COBERTURAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2151/2016 - NET KIKOS COM EQUIP DE GINASTICA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2150/2016 - RLO CONTACT CENTER E CONSULTORIA EIRELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2147/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2169/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2170/2016 - BELAS ARTES RJ MÓVEIS LTDA-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2171/2016 - BARRAFIX CENTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2172/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2159/2016 - BANCO ITAÚ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2167/2016 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2164/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF .\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2168/2016 - BANCO CBSS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2163/2016 - GLOBAL CONTACT CENTER LTDA - GPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2162/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2161/2016 - DAVI MANOEL ROCHA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2166/2016 - LIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2165/2016 - ATLAS SERRALHERIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2160/2016 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. ROVER CAR VEÍCULOS EIRELI - ME.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III, da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1968094"
                        ],
                        "1968276": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2072/2016 - PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2071/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas, supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1968276"
                        ],
                        "1968214": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5753/2013- QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - DR. BRUNO PINHEIRO BARATA - OAB/RJ 75.514. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO a empresa, supracitada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição, conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1968214"
                        ],
                        "1968357": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1850/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/685/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3469/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7096/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4422/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/237/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. ANDRE LUIZ REZENDE DA SILVEIRA - OAB/RJ 142.034.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4187/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2238/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3473/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1861/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2905/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3455/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4800/2014 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1968/2014 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4348/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2456/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2421/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6143/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. LEONAM YOUNG - OAB/RJ 176.236.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6155/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. LEONAM YOUNG - OAB/RJ 176.236.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6103/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. LEONAM YOUNG - OAB/RJ 176.236.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1687/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2750/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2418/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2414/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3486/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1917/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3407/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3453/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3670/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/332/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6200/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7920/2013 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8632/2013 - VIA VAREJO S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8642/2013 - VIA VAREJO S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3613/2013 - VIA VAREJO S.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5831/2014 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/500/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1438/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3669/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2098/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1610/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3884/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/992/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4709/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5004/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1968357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1968290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1483 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nND\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.2.0.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3.3.2.0.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3.3.2.0.43.00\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n3.3.2.0.43.01\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n3.3.3.0.00.00\r\n\r\nTransferências a Estados\r\n\r\nDespesa realizada, mediante transferências de recursos financeiros aos Estados, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\n3.3.3.0.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3.3.3.0.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3.3.3.0.43.00\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n3.3.3.0.43.01\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\nCobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, Parágrafo Único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\n4.4.2.0.42.00\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDestinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n4.4.2.0.42.01\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDestinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n4.4.3.0.00.00\r\n\r\nTransferências a Estados\r\n\r\nDespesa realizada mediante transferências de recursos financeiros aos Estados, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\n4.4.3.0.41.00\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n4.4.3.0.41.01\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n4.4.3.0.42.00\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDestinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n4.4.3.0.42.01\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\nDestinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1968290"
                    ],
                    "1968572": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1484 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Junho\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.688.782\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.696.732\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.926.338\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.503.337\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.021.634\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.331.481\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.829.809\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.853.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.285.182\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.074.025\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n27.789.352\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.338.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.444\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.798.777\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.068.990\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.653.447\r\n\r\n230\r\n\r\n1.375.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.045.716\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n636.900\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n52.663.577\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.635\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.317.731\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.017.168\r\n\r\n122\r\n\r\n229.236.701\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.008.484\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.861.130\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.564.388\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.719.396\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.927.515\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.390.577\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.101.717\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.837\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.566.570\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.686.799\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n200.694.315\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.528.037\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n165.254\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.720\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.728.664\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.833.973\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.528.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n2.290.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.807\r\n\r\n297\r\n\r\n3.652.298\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n224.290.389\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.830.554\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.587.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.540.748\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.555.490.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.099.251\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.072.175\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n23.649.361\r\n\r\n230\r\n\r\n4.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.165.081\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.918.245\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.925.874\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.771.575\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.616.251\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.347.072\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.288.758\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.937.801\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.954.297\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n303.231.041\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.964.533\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.998.398\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.088\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.275.817\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.120.188\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.516\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.307.577\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n16.287.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.509\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.084.748\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.683.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n741.271\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n42.232.808\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.806.397.045\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.064.396.865\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n7.443.386\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.220.771\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.501.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.524\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.485.461\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n12.319.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.552.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.941.684\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.348\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.373\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.321.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO V - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.052.507\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.189\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n708.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n516.844\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n30.778.893\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n192\r\n\r\n49.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.158.601\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n46.430.666\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n691.128.747\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n163.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n74.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.971.034\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n69.705.546\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n22.825.264\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.060.294\r\n\r\n230\r\n\r\n501.468\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1968572"
                    ],
                    "1968338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2501/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.866/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.227/2013, de interesse de CLAUDIA HELENA LIBORIO DA ROSA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1968338"
                    ],
                    "1968289": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Fernanda Salles de Souza, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack e Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro e o suplente Dr. Marcelo Silva Romero. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dra. Rita de Cássia Pereira e a Dra. Fernanda Janaína Jorge Marta. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.078/2013, de ROMMEL DA SILVA LEITE. Ausente o recorrido, retomou-se o julgamento, no qual já haviam votado os Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo (Relator), Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira - dando provimento ao Recurso de Ofício - e Dra. Arilene de Souza Paula (Revisora) - negando provimento ao Recurso de Ofício de Ofício - quando então havia pediu vista o Dr. Jorge Alves Pereira, que, nesta data, também negou provimento ao Recurso de Ofício, assim como as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Após, pediu vista a Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, que foi deferida, pela Presidência, pelo prazo de quinze dias, ficando o referido julgamento suspenso sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.281/2014, de LUIZ HENRIQUE BARD GONÇALVES. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, em razão da falta de previsão legal para a concessão do adicional de insalubridade postulado. Votou com a Relatora a Conselheira Revisora Dra. Arilene de Souza Paula, quando então pediu vista o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, que foi deferida pela Presidência pelo prazo de quinze dias, ficando o referido julgamento suspenso sine die. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.433/2015, de GRAZIELLA DOMINGUES DE MENEZES CARVALHO. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator Dr. Jorge Alves Pereira para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido na 1ª Câmara pela Dra. Renata Ferreira da Mota às fls. 77/78 e entendendo ser técnico o cargo de agente administrativo de biblioteca, ocupado pela servidora, para fins de acumulação com outro de professor. Antes da Conselheira Revisora proferir seu voto, trouxe o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá a informação de que a servidora já teria sido exonerada do cargo de agente administrativo de biblioteca, o que poderia importar em perda de objeto do presente recurso. De outra sorte, pugnou o Conselheiro Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira pela intimação da recorrida para se manifestar sobre eventual interesse na continuidade do julgamento, o que foi deferido pela Presidência, sem embargo da juntada do ato de exoneração junto à Imprensa Oficial, ficando o referido julgamento suspenso sine die. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: 01) ROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM. Recurso de Ofício nº 3459/2015 Processo nº E-26/005/10033/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira. Revisora: Fernanda Salles de Sousa.02) WENDELL DIAS PEREIRA. Recurso de Ofício nº 3466/2015. Processo nº UERJ-14634/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira. 03) ETALA JACARANDA DA SILVEIRA. Recurso de Ofício nº 2716/2015. Processo nº E-01/004/2562/2013. Objeto: Enquadramento. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Bianca da Silva Abrahão. 04) WAGNER SCHOEN MARINS. Recurso de Ofício nº 2717/2015. Processo nº E-26/32950/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso.05) AUREA TEIXEIRA DOS SANTOS. Recurso de Ofício nº 3457/2015 Processo nº E-01/004/2566/2013. Objeto: Enquadramento. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Cristina Vinciprova dos Reis. 06) ELIANE LOUREIRO GARCIA. Recurso de Ofício nº 3459/2015. Processo nº E-01/004/2519/2013. Objeto: Enquadramento. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Bianca da Silva Abrahão. 07) JOSÉ CHIAINI VILLAR. Recurso de Ofício nº 3455/2015. Processo nº E-01/005/718/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 08) PAULO ROBERTO PINHEIRO. Recurso de Ofício nº 3454/2015. Processo nº E-01/005/555/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Bianca da Silva Abrahão. Revisor: Marcelo Oliveira Gomes. 09) ROBSON ANISIO DE OLIVEIRA. Recurso de Ofício nº 3452/2015. Processo nº E-01/53905/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 10) LISANGELA GOMES DOS SANTOS. Recurso de Ofício nº 2715/2015. Processo nº E-08/031/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Marcelo de Oliveira Gomes. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 11) MARIA DE LOURDES FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO. Recurso de Ofício nº 3456/2015. Processo nº E-01/004/3128/2013. Objeto: Enquadramento Lei 5772/2010. Relatora: Fernanda Salles de Sousa. Revisor: Marcelo de Oliveira Gomes. 12) MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Recurso de Ofício nº 3358/2015. Processo nº E-01/004/3129/2013. Objeto: Enquadramento Lei 5772/2010. Relatora: Fernanda Salles de Souza. Revisora: Renata Ferreira da Mota. 13) DEISE BARBOSA SACRAMENTO. Recurso de Ofício nº 3443/2015. Processo nº E-01/4250/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Fernanda Salles de Sousa. Revisora: Renata Ferreira da Mota. 14) CLAUDIA SILVA DE ANDRADE. Recurso de Ofício nº 3461/2015. Processo nº E-01/54548/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Fernanda Salles de Sousa. Revisora: Renata Ferreira da Mota.15) CESAR GISERMAN. Recurso de Ofício nº 3453/2015. Processo nº E-01/005/380/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Fernanda Salles de Sousa. Revisora: Renata Ferreira da Mota. 16) RODRIGO DA CUNHA RIBEIRO. Recurso de Ofício nº 3463/2015. Processo nº E-01/4511/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Fernanda Salles de Sousa. Revisora: Renata Ferreira da Mota.17) ARLENE FERREIRA FOGAÇA. Recurso de Ofício nº 3464/2015. Processo nº UERJ/7540/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Marcelo de Oliveira Gomes. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 18) ERNANDE ELIAS RIBEIRO. Recurso de Ofício nº 3428/2015. Processo nº E-26/50635/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 19) HELTON DE ASSIS ALBANO. Recurso de Ofício nº 3470/2015. Processo nº E-08/600539/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 19) JULIANA DE ALMEIDA SANTOS. Recurso de Ofício nº 3503/16. Processo nº E-01/005/343/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 20) GILMAR ROSA. Recurso de Ofício nº: 3504/16. Processo nº E-01/005/396/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Revisor: .21) ANTONIO LUIZ COELHO. Recurso de Ofício nº: 3505/16. Processo nº E-01/005/377/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Arilene de Souza Paula. Revisora. Thaís de Andrade Ribeiro. 22) MARCIO COSTA DA SILVA. Recurso de Ofício nº: 3506/16. Processo nº E-01/005/318/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira.23) MARIA CRISTINA CUÑA DE SOUZA. Recurso de Ofício: 3507/16. Processo nº E-08-607130/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira. 24) DANIELE JESUS DOS SANTOS. Recurso de Ofício nº: 3493/15. Processo nº E-08/035/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Thaís de Andrade Ribeiro Revisora: Arilene de Sousa Paula. 25)MARISSA DUARTE DE MELLO. Recurso de Ofício nº: 3492/15. Processo nº E-03/10700451/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Fernanda Lessa Mainier Hack.Revisora:Renata Ferreira da Mota. 26) ALDACIR DA CONCEIÇÃO REIS. Recurso de Ofício nº: 3491/15. Processo n° E-01/3260/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Fernanda Lessa Mainier Hack. 27)LEONIDAS DE MENDONÇA. Recurso de Ofício nº 3486/15 . Processo n° E-01/005/420/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Jorge Alves Pereira. Revisor: Leonardo David Quintanilha de Oliveira. 28)JERUZA GOMES CRUZ. Recurso de Ofício nº3483/15 . Processo n° E-27/001/122/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Revisor: Jorge Alves Pereira.29)JOSE CHIAINI VILLAR. Recurso de Ofício nº 3455/15. Processo n° E-01/005/718/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator:Jorge Alves Pereira. Revisor: Leonardo David Quintanilha de Oliveira. 30)FATIMA NAPOLEÃO. Recurso de Ofício nº 3480/15. Processo n° UERJ/12196/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 31)CLAUDETTE MARIA VEIGA. Recurso de Ofício nº3495/15. Processo n°E-03/11401265/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira.32) ESTELINA LOURENÇO CARDOSO. Recurso de Ofício nº3481/15. Processo n°E-01/004/1701/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Solange Maria Motta Cardoso. Revisor: Janaína Lara Simões Ferreira. 33)RURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU. Recurso de Ofício nº3496/15. Processo n°E-01/005/349/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 34)JOSÉ VITOR RODRIGUES DIAS. Recurso de Ofício nº 3498/15. Processo n°E-01/005/317/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 35)VALERIA SILVA DOS SANTOS. Recurso de Ofício n°3499/15 . Processo n°E-08/602737/2002. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 36)NILDA DE SOUZA FERREIRA. Recurso de Ofício nº3500/15. Processo n°E-01/708328/88. Objeto: Enquadramento de Pessoal. Relatora: Janaina Lara Simões Ferreira Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 37)JULIANA MERCANTE MOURA. Recurso de Ofício nº 3497/15. Processo n° E-01/005/190/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira. 38)LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES. Recurso de Ofício nº3485/15. Processo n°E-04/055/1266/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira.39) SEBASTIANA GUARIENTO. Recurso n° 3048/2013. Processo n° E-01/54539/2008. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Carlos Augusto Silva de Carvalho. Revisora : Solange Maria Motta Cardoso. 40) NAGNUS COSTA BUSTAMANTE SÁ. Recurso n° 3049/2013. Processo n° E-04/009/645/2010. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Fernanda Lessa Mainier Hack. Revisora : Renata Ferreira da Mota. 41) FELIPE JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA . Recurso n° 3298/2014. Processo n° E-03/11004706/2011. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Arilene de Souza Paula. Revisora:42) ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE. Recurso n° 3405/2015. Processo n° E-08/601608/2006. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora : 43)THEREZINHA DE SOUZA SANTOS. Recurso n° 3080/2013. Processo n° E-08/204.348/2006. Objeto: Aposentadoria. Relatora:Cristina Vinciprova dos Reis. Revisor:Jorge Alves Pereira.DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) LUCIENE GASSE SILVA, Recurso nº 3438/2015 - Processo nº E-01/005/689/2014.Objeto: Acumulação de Cargos. 2) DENILSON COSTA VARGAS, Recurso nº 3440/2015 - Processo nº E-27/140/076/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) ROSE MELO VENCELAU MEIRELES, Recurso nº 3442/2015 - Processo nº E-01/005/543/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) ALMAR LOPES, Recurso nº 3445/2015-Processo nº E-01/004/2980/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) ITAECILA BRUM RUAS, Recurso nº 3447/2015 - Processo nº E-01/005/308/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 6) YGOR SANTOS BARROS, Recurso nº 3449/2015-Processo nº E-26/005/4078/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) CARLOS DA SILVEIRA RUAS, Recurso nº 3451/2015 - Processo nº E-08/605420/2010. Objeto: Revisão de Proventos. 8) NILDA BATISTA DA SILVA, Recurso nº 3462/2015 - Processo nº E-01/3304/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 09) JESSE VIEIRA DOS SANTOS, Recurso nº 3467/2015 - Processo nº E-01/005/368/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) MARIA APARECIDA MOYSES, Recurso nº 3469/2015 - Processo nº E-01/004/225/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) FÁBIO FERREIRA NEVES. Recurso nº 3472/2015 - Processo nº E-01/005/320/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.12) SONIA REGINA VIEIRA DE ANDRADE, Recurso nº 3474/2015 - Processo nº E-01/005/695/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 13)MARISE RAMOS FARIAS, Recurso nº 3476/2015 - Processo nº E-26/005/4120/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 14) ERNENILCE FRAGA MENEZES FRANCO, Recurso nº 3478/2015 - Processo nº E-08/008/2883/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.15)OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA, Recurso nº 3484/2015 - Processo nº E-01/005/258/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 16)LUCIA MARIA SILVA FURTADO, Recurso nº 2588/08 - Processo nº E-09/134001/4000/2005. Objeto: Reversão Pessoal. 17)LUZIA MARIA DA PENHA, Recurso nº 3488/15 - Processo nºE-01/3354/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 18)LUIZ OTÁVIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Recurso nº 3494/15 - Processo nº E-03/3310377/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 19)MARIA EURIDINEA CLAVERY CONSTANCIO Recurso n° 3508/16 - Processo nº E-01/005/657/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.20) MARIA VALDIRA BARRETO DEBULHÕES. Recurso n° 3073/2013 - Processo nº E-08/201307/2012. Objeto: Acumulação de Cargos.21)ADEMIR FIRMINO DE SOUZA. Recurso n° 2864/2012 - Processo nº E-08/200475/2011. Objeto: Acumulação de Cargos.22)VERA LÚCIA ESPINDOLA DA SILVA. Recurso n° 3291/2014 - Processo nº E-03/10500664/2006. Objeto: Fixação de proventos.23) MARIA HELENA MACEDO DE CASTRO. Recurso n° 3424/2015 - Processo nº E-01/005/721/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.24) FABIA PALMA SABB DA TORRE. Recurso n° 3394/2014 - Processo nº E-03/012/1096/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.25) MARIA APARECIDA CARDOSO DE LEMA . Recurso n° 3093/2013 - Processo nº E-03/10200164/2000. Objeto: Acumulação de Cargos.26) VANIA DE SOUZA LEAL. Recurso n° 1610/2002 - Processo nº E-01/2144/1998. Objeto: Acumulação de Cargos.27) CASSIA CAVALCANTE SILVA. Recurso n° 3037/2013 - Processo nº E-01/54208/2008. Objeto: Acumulação de Cargos.28) LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES. Recurso n° 3007/2013 - Processo nº E-26/34380/2011. Objeto: Acumulação de Cargos.29) CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI. Recurso n° 3359/2014 - Processo nº E-01/005/382/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.30) CLEBSON BARBOSA PEREIRA. Recurso n° 3076/2013 - Processo nº E-01/4247/2012. Objeto: Acumulação de Cargos.31) MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONRE . Recurso n° 3008/2013 - Processo nº E-01/33316/2009. Objeto: Acumulação de Cargos.32) PATRICIA DA COSTA CALDEIRA DA SILVA . Recurso n° 3091/2013 - Processo nº E-27/130/10000/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 33) PRICILA CANDIDO DOS SANTOS . Recurso n° 3252/2014 - Processo nº E-01/005/168/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 34) WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO . Recurso n° 3266/2014 - Processo nº E-04/064874/2003. Objeto: Licença. 35) MARCELO MIGOWSKI FERREIRA . Recurso n° 3013/2013 - Processo nº E-03/10201825/2007. Objeto: Acumulação.36) HELGA DE CASTRO MONTANO. Recurso n° 1853/2003 - Processo nº UERJ/13468/1998. Objeto: Acumulação.'37) CATIANE CAMARA DE MEDEIROS . Recurso n° 3094/2013 - Processo nº E-01/54070/2008. Objeto: Acumulação.38) ANDRE LUIS CARDOSO LISBOA . Recurso n° 2787/2011 - Processo nº E-01/4360/2010. Objeto: Acumulação.39) CARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES . Recurso n° 2602/2008 - Processo nº E-01/56662/2008. Objeto: Enquadramento.SEGUNDA CÂMARA:1)MARIA HELENA JANUARIO JERONYMO, Recurso nº 3489/15 - Processo nº E-08/004/526/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) MARY LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA RIOS , Recurso nº 3501/15 - Processo nº e-01/005/662/2014. Objeto : Acumulação de Cargos 3) MARIA JOSÉ CARDOSO MACIEL, Recurso nº 3509/2016 - Processo nº E-01/3269/2010. Objeto : Acumulação de cargos4) VILMA DE MORAES GONÇALVES SILVA, Recurso nº 3019/2013 - Processo nº E-08/307147/1988. Objeto : Reenquadramento 5) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES, Recurso nº 2806/2012 - Processo nº E-01/3438/2009. Objeto : Acumulação 6) JAMES FERNANDES ARRUDA, Recurso nº 3214/2013 - Processo nº E-09/206/6/2013. Objeto : Acumulação.7) CELSO LUIZ TEIXEIRA , Recurso nº 2857/2012 - Processo nº E-08/604820/2008. Objeto : Acumulação.8) ROSANE DE SOUZA SILVA, Recurso nº 3071/2013 - Processo nº E-03/10800479/2011. Objeto : Acumulação.9) DANIELLE PINTO TEIXEIRA, Recurso nº 3097/2013 - Processo nº E-08/025/50166/2009. Objeto : Acumulação.10) GILSA FELIZARDO DE CASTRO DE FARIA, Recurso nº 3154/2013- Processo nº E-08/025/51166/2009. Objeto : Acumulação.11) GEOAITE DOS SANTOS LIMA, Recurso nº 3014/2013- Processo nº E-01/4320/2012. Objeto : Acumulação.12) GESILDA ANDRADE MOTA MAIA GAMACHO, Recurso nº 2995/2013- Processo nº E-03/10301332/2012. Objeto : Acumulação.13) CLAUDIO ROBERTO SOARES, Recurso nº 3211/2013- Processo nº E-26/37483/2012. Objeto : Acumulação.14) JOSÉ MARCOS GOMES FRANCISCO, Recurso nº 3059/2013- Processo nº E-08/032/51166/2009. Objeto: Acumulação.15) MAXIMILIANO DAS CHAGAS VON RANDOW, Recurso nº 2924/2012. Processo nº UERJ/12225/2011. Objeto: Acumulação.TERCEIRA CÃMARA; 1) MARIA DA GLORIA MACHADO BATISTA, Recurso nº 3435/2015 - Processo nº E-01/005/774/2014. Objeto: acumulação de Cargos.2) JOÃO ALBERTO JOSÉ DA SILVA, Recurso nº 3439/2014 - Processo nº E-03/010/857/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) ANGELA DE MENEZES BARBOSA, Recurso nº 3444/2015 - Processo nº E-01/1190/1988. Objeto: Revisão de Enquadramento.4) FABIANA DUTRA SOBREIRA, Recurso nº 3446/2015 - Processo nº E-03/004/3737/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, Recurso nº 3450/2015 - Processo nº E-01/005/793/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 6) TANIA MARIA GOMES GUIMARÃES, Recurso nº 3460/2015 - Processo nº E-01/005/525/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.07) HILDEGARD DA SILVA NERY, Recurso nº 3441/2015 - Processo nº E-03/812981/2012. Objeto: Acumulação de Cargos.08) MARA ALLEVATO MUSCO ZEITUNE, Recurso nº 3465/2015 - Processo nº E-01/005/571/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 09) SÔNIA MARIA LOPES FREITAS, Recurso nº 3468/2015 - Processo nº E-03/012/830/2014. Objeto: Incorporação de Gratificação. 10) HÉLIO DE CASTRO JUNIOR, Recurso nº 3471/2015 - Processo nº E-09/157/870/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) WENDELL RONANN SCATOLINO BARBOSA, Recurso nº 3473/2015 - Processo nº E-01/005/322/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 12)BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS, Recurso nº 3475/2015 - Processo nº E-04/012/475/2014. Objeto: Averbação de Tempo de Serviço. 13) EDSON SALLES ALEXANDRINO, Recurso nº 3477/2015 - Processo nº E-03/11000044/2005. Objeto: Acumulação de Cargos. 14)CID SANTOS, Recurso nº 3479/2015 - Processo nº E-03/002/7777/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 15) JEFERSON NERY DE FIGUEIREDO, Recurso nº 3487/2015 - Processo nº E-27/036/312/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.16)RENATO DA SILVA QUERENTE, Recurso nº 3490/15 - Processo nº E-03/013/2102/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. 17)HÉLIO DE CASTRO JUNIOR, Recurso nº 3471/15- Processo nºE-09/157/870/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 18)PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, Recurso nº 3450/15 - Processo nº E-01/005/793/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 19) DENISE DA SILVA DOMINGOS, Recurso nº 3502/15 - Processo nº E-26/005/264/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 20)PAULO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, Recurso nº 3479/15 - Processo nº E-03/002/7777/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 21) MARCO AURELIO PIRES COSTA, Recurso n° 3510/16 - Processo n° E-01/005/661/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 22) MARCIA REGINA RANGEL ARANTES, Recurso nº - 3403/2015 - Processo n° E-03/006/2068/2013 . Objeto: Acumulação de cargos. 23) RONALDO CARNEIRO DOS SANTOS, Recurso nº - 3401/2015 - Processo n° E-01/005/249/2014 . Objeto: Acumulação de cargos.26) MAURICIO PARREIRA TECLA, Recurso nº - 3272/2014 - Processo n° E-01/3923/2009 . Objeto : Acumulação de cargos. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1968289"
                    ],
                    "1968342": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de julho de 2016, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.799/2012 - PROCESSO Nº E-01/4330/2010\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO CUNHA\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.952/2012 - PROCESSO Nº E-26/33285/2011\r\n\r\nRECORRENTE: ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.083/2013 - PROCESSO Nº E-01/3292/2010\r\n\r\nRECORRENTE: PAULA MARIA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nRELATOR: Consº. Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de julho de 2016, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.187/2013 - PROCESSO Nº E-09/405/36/2013\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR CORDEIRO NETO\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.283/2014 - PROCESSO Nº E-01/3871/2009\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO ROBERTO POUBEL\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.353/2014 - PROCESSO Nº E-01/005/445/2014\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ JOSÉ DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 15 de julho de 2016, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Cultura, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.297/2014 - PROCESSO Nº E-26/33272/2011\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB/RJ 95.134\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 1.756/2003 - PROCESSO Nº E-01/8.313/2002\r\n\r\nRECORRENTE: MAURICIO SILVA SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.210/2013 - PROCESSO Nº E-03/10.100.720/2007\r\n\r\nRECORRIDA: ANA LIDIA DA SILVA AFONSO\r\n\r\nRELATORA: Consª Maurine Morgan Pimentel de Oliveira\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1968342"
                    ],
                    "1968183": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7954/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora SAULA LOTERO DA SILVA, Id. Funcional 31073450, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Matrícula nº 862684-8, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, com base na fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 1968183"
                    ],
                    "1968176": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de WANDA LUCIA RIBEIRO BARRETO, Identidade Funcional nº 39433730, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 831.533-5, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.203.004/2010.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades em face dos servidores ALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO, Identidade Funcional nº 50237772, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ALEXANDRE AMARAL GOMES, Identidade Funcional nº 50097504, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, CARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS, Identidade Funcional nº 50177125, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, DANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA , Identidade Funcional nº 50371827, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, DANILO RODRIGUES AMARAL, Identidade Funcional nº 50232215, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, Identidade Funcional nº 50096656, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1 e RODRIGO RUSSO BENETTI Identidade Funcional nº 50176803, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ocorrida no Educandário Santo Expedito- ESE/DEGASE/SEEDUC, conforme pronunciamentos às fls. 04/12, 213/243 e 246, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/022/100/2015.\r\n\r\nId: 1968176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968294": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1099/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 14/2015, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 45 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante SOLIDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP, CNPJ n° 18.440.397/0001-06, que ofertou o valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 1968294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1968082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/034/4112/2015 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. DECLARO a perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 1968082"
                    ],
                    "1968343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2266/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DEFIRO o Tratamento Tributário Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/22/2015 - FICA FORMALIZADA a transferência da despesa referente à prestação de serviços de assessoria para customizações em solução de descoberta de dados da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF a partir de 01/06/2016, com base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar nº 160/2014.\r\n\r\nId: 1968343"
                    ],
                    "1967249": [
                        "I - Ato",
                        "*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\nO gráfico, a seguir, ilustra a trajetória do resultado orçamentário entre os exercícios de 2012 e 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\n3.1.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica\r\n\r\nA análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas correntes.\r\n\r\nO Resultado Corrente apresentou um déficit de R$ 686.296 mil, causado, de sobremaneira, por uma significativa baixa na Receita Patrimonial no valor de R$ 4.354.785 mil, devido uma queda considerável na arrecadação dos Royalties explicada pelo minguamento vertiginoso do preço do barril do petróleo em 2015. Apesar da deficiência na arrecadação dessa categoria econômica, as “Outras Receitas Correntes” tiveram um aumento considerável em relação ao ano anterior, 224,46%, sendo que, do seu valor total de R$ 10.606.431 mil, 63,84% (R$ 6.770.886) refere-se a Receita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147/2013, que versa sobre a transferência de depósitos judiciais para serem usados no pagamento de precatórios e capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nO Resultado de Capital apresentou um resultado negativo de R$ 3.383.965 mil, que é explicado pela expressiva diminuição das receitas de Alienações de Bens e de Operações de Crédito (diminuição somada de R$ 6.938.553 mil) em comparação com o ano anterior. Isso se explica pelo fato de, em 2014, ter sido feita uma captação de recursos no mercado usando a antecipação de receitas de royalties e participações especiais do petróleo com a finalidade de possibilitar o equilíbrio atuarial no médio prazo, aumentando assim a receita de alienação de bens. Também foi feito no exercício passado um aporte alto de operação de crédito para financiar programas de governos como a construção da linha 4 e programas de melhoria de infraestrutura (Pró-Cidades I e II).\r\n\r\nConclui-se que a queda na arrecadação dos Royalties em função da desvalorização do preço do barril, o encolhimento dos valores captados a título de operações de créditos, e a menor receita de Alienação de Bens, foram os motivos principais a serem destacados para Resultado Orçamentário com um déficit de R$ 4.070.261 mil.\r\n\r\n3.2 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nOs investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, são descritos no Orçamento de Investimento, conforme previsto no art. 209, § 5º, II da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei Nº 6.955, de 13 de Janeiro de 2015 - Lei Orçamentária Anual 2015, em seu Capítulo III, art. 10, fixou a despesa do Orçamento de Investimento em R$ 1.454.092.146,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais), e o art. 11, da mesma Lei, dispõe que as fontes de receitas para a cobertura da despesa, decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento referente ao exercício de 2015, com as dotações aprovadas para as 02 (duas) empresas estatais independentes - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO - está detalhado na LOA, com as fontes de financiamento dos investimentos, bem como com a especificação dos Programas de Trabalho. A tabela a seguir demonstra as fontes de receitas estimadas e as despesas fixadas para o Orçamento de Investimento, com base nos respectivos Anexos da LOA 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\nPara a execução das ações integrantes do Orçamento de Investimentos foram indicadas em anexos na LOA 2015 fontes de financiamento decorrentes, integralmente, da geração de recursos próprios, perfazendo o montante de R$ 1.454.092 mil. Desse valor, R$ 1.449.347 mil (99,67%) coube à CEDAE e R$ 4.745 mil (0,33%) à Imprensa Oficial.\r\n\r\n3.2.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nO resultado das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2015 reduziu a dotação inicialmente fixada pela LOA em -R$ 949 mil (-0,07%).\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\n3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nConstituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, apesar do Decreto-Lei N° 39, de 24 de março de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ).\r\n\r\nA CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento autorizado em 2015 para CEDAE correspondeu ao montante de R$ 1.449.347 mil. Ao longo do exercício foram empenhados R$ 36.213 mil (2,50%) da dotação autorizada. Do total empenhado 100,00% foi liquidado.\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, dos investimentos realizados, por programas, na CEDAE, podemos destacar o programa “0022 - Gestão Corporativa” que participou com 74,76% (R$ 27.3071 mil) do total empenhado. Observa-se que a integralidade dos recursos deste programa foram destinados a Operação de Sistemas de Águas e Esgoto.\r\n\r\nEm seguida destacamos o programa “0021 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no RMRJ” com 15,08% (R$ 5.468 mil) dos valores empenhados.\r\n\r\nPor fim, o programa “0167 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior” com 10,16% (R$ 3.680 mil) dos valores empenhados. A totalidade dos recursos destacados para este programa foram destinados à implantação e ampliação do sistema de saneamento no interior do Estado.\r\n\r\n3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é a empresa de serviços gráficos do Governo do Estado responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.). A autenticidade dos atos oficiais, no entanto, é só uma das atribuições da empresa, que assume como meta a prestação de serviços à sociedade e a democratização da informação.\r\n\r\nO Orçamento de Investimento, aprovado para 2015, fixou para a Imprensa Oficial investimentos o montante de R$ 4.745 mil. Durante o exercício ocorreram anulações ou cancelamentos de dotações que reduziram a despesa inicialmente fixada para R$ 3.796 mil. Do total da dotação atualizada, foram empenhados 2,51% (R$ 95 mil), e destes, foram liquidados 90,12%.\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\n4 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nO FUNDEB, que substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nA regulamentação do FUNDEB deu-se através da Medida Provisória nº 339/2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil composto por recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendendo toda a educação básica, da creche ao ensino médio e destinando-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O prazo de vigência do fundo, estabelecido pela emenda Constitucional n°53 de 19 de dezembro de 2006, é de 14 anos, a partir de sua promulgação, ou seja, encerrar-se-á no final de 2020.\r\n\r\n4.1 RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\n4.1.1 COMPOSIÇÃO E REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB\r\n\r\nConforme o art. 3° da Lei Federal 11.494/07, o Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:\r\n\r\nImposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD);\r\n\r\nImposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);\r\n\r\nImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios (ITR);\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM;\r\n\r\nParcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devidos aos Estados e ao Distrito Federal (IPI Exportação);\r\n\r\nReceitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nTambém são consideradas fontes de recursos do FUNDEB, a complementação da União, que se dará sempre quando o valor médio ponderado por aluno no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal for inferior ao valor mínimo por aluno definido nacionalmente, e os eventuais rendimentos financeiros auferidos pela aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\nOs repasses efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, com base em 20% das receitas listadas anteriormente, estão segregados em contas específicas que contém os valores a serem destinados ao fundo, as quais apresentaram o seguinte saldo em 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\n4.1.2 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB AO ESTADO E MUNICÍPIOS\r\n\r\nA contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da educação básica. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio Tal coeficiente, bem como o número de alunos matriculados, e a estimativa das receitas anuais do FUNDEB, para o exercício de 2015, foram divulgados através da Portaria Interministerial n° 17, de 29/12/2014, disponíveis no site do FNDE (www.fnde.gov.br).\r\n\r\nO montante dos recursos destinados à conta única do fundo alcançou, em 2015, o valor de R$ 8.197.290 mil. Deste total, retornou ao Estado do Rio de Janeiro, R$ 2.615.380 mil, como Transferência de Recursos, ficando a parte restante para ser distribuída entre os municípios.\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\nAo confrontar o valor referente à cota estadual (R$ 2.615.380 mil) apresentado na tabela anterior, correspondente ao saldo da conta 4.5.2.2.4.0.1.0.1 - Transferência do FUNDEB, através da UG 180.100 - SEE, com o apurado por meio dos extratos bancários da Conta do Banco do Brasil S/A nº 001.22349.58339-1, verificou-se que os mesmos apresentam consonância entre si.\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\nAtendendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no processo TCE/RJ nº 113.447-6/2004; ao pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo nº E-14/000.555/2009; e a Nota Técnica SEFAZ/SUPOF nº 14 de 11/05/2010, o Governo do Estado autorizou através do Decreto nº 42.516 de 16/06/2010, o pagamento aos municípios fluminenses, das multas e dos acréscimos moratórios incidentes sobre o ICMS e o IPVA relativos à arrecadação estadual do período 2004 a 2009. De acordo com o citado Decreto, o pagamento referente aos exercícios de 2004 a 2009, se daria em prestações mensais e iguais atualizadas pela UFIR-RJ ao longo de cinco anos (de julho de 2010 a junho de 2015). Para os valores devidos a partir do exercício de 2010, os pagamentos foram feitos da seguinte forma: em julho/2010 para as parcelas de janeiro a abril de 2010; e em agosto/2010, para as parcelas de maio a julho de 2010. Desde agosto/2010 o pagamento é realizado de acordo com o fluxo mensal da arrecadação de multas e juros de ICMS e IPVA.\r\n\r\nNo quadro abaixo pode-se observar, como previsto, a quitação, em 2015, do valor a ser transferido aos municípios:\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\nCabe ressaltar que o Decreto 44.703 de 02/04/2014 alterou os valores dos pagamentos aos municípios do Estado do Rio de Janeiro e que as diferenças apuradas entre os dois Decretos seriam compensadas nos repasses referentes ao período março de 2014 a junho de 2015, e atualizados, a preços de março de 2014, pela SELIC. Os valores do Decreto de 2014\r\n\r\nA tabela abaixo demonstra os 14 maiores Municípios contribuintes, que juntos totalizaram os valores de R$ 3.950.224 mil e que obtiveram as maiores participações na distribuição dos recursos do FUNDEB/RJ, com os respectivos coeficientes de distribuição, bem como o número de alunos matriculados no Exercício de 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\nEsse método serve para distribuir melhor os recursos pelo país, já que leva em consideração o tamanho das redes de ensino. Desta forma, quanto maior a demanda de alunos maior serão os recursos destinados.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a participação no FUNDEB/RJ do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro, e dos 91 demais Municípios do Estado.\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\nVerificamos que dos recursos do FUNDEB/RJ/2015, 31,91% foram repassados ao Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), 26,58% ao Município do Rio de Janeiro, 21,61% aos treze maiores Municípios e os 19,91% restantes aos demais municípios.\r\n\r\n4.2 RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB\r\n\r\nA contribuição do Estado do Rio de Janeiro, na ordem de R$ 5.710.501 mil, refere-se ao montante dos repasses das receitas Estaduais para a conta única do fundo. A diferença entre o total da contribuição de um ente federal e o valor recebido do FUNDEB constitui o que chamamos de perda/ganho do FUNDEB. Se o valor recebido for superior ao valor transferido, haverá ganho, caso contrário, perda.\r\n\r\nApós a apuração do FUNDEB/RJ no exercício de 2015, a perda do Estado do Rio de Janeiro foi de R$ 3.095.120 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\nPara fins de apuração do gasto mínimo constitucional em educação, o valor do Resultado Líquido da Transferência será deduzido quando positivo e adicionado, quando negativo (caso atual). Assim, o ente que receber do FUNDEB um total de recursos de valor superior ao que enviar ao FUNDEB, não poderá considerar a aplicação desse acréscimo no cumprimento do mínimo constitucional, ao passo que o ente que receber do FUNDEB um total de recursos menor que o total enviado, caso do Estado do Rio de Janeiro, poderá considerar a aplicação dessa perda líquida para cumprimento do mínimo constitucional.\r\n\r\n4.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB\r\n\r\nOs recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, devem ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, indistintamente entre níveis e modalidades, e devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados, porém conforme estabelecido no art. 21, § 2º da Lei 11.494/2007, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6º da citada Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.\r\n\r\nDesta forma, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento do ano seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis.\r\n\r\n4.3.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB\r\n\r\nPara melhor visualização apresentamos o quadro com a composição das despesas realizadas com recursos advindos do FUNDEB no Ensino Fundamental e Médio:\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\nDe acordo com a tabela, podemos observar que do total empenhado com recursos do FUNDEB, 60,55% foram empregados no custeio das despesas do Ensino Médio e 39,45% com Ensino Fundamental.\r\n\r\nO artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, dispõe que no mínimo 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser destinados para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, assim considerados os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica em efetivo exercício na educação básica pública.\r\n\r\nNa tabela, demonstramos que o Estado do Rio de Janeiro, cumpriu o mandamento legal citado, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados às despesas com pessoal e encargos sociais da educação básica, conforme demonstrado:\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\nPara efeito de cálculo da remuneração dos profissionais do magistério com recursos da Fonte 15 - FUNDEB, conforme os critérios utilizados no Manual de Demonstrativos Fiscais (STN) para a elaboração do Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria - RREO, foram considerados somente as despesas classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” dentro das subfunções “Ensino Fundamental” e “Ensino Médio”, sendo, portanto, desconsideradas aquelas classificadas como “Outras Despesas”.\r\n\r\n4.3.2 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB\r\n\r\nNo exercício de 2015, o saldo inicial de Restos a Pagar (RP) do FUNDEB, referentes ao exercício de 2014, era de R$ 9.987 mil. Após a movimentação dos Restos a Pagar Processados ao longo do exercício de 2015, o FUNDEB apresentou um saldo de R$ 0,02 mil, em estoque a pagar. Em 2015 não ocorreram inscrições em Restos a Pagar Não Processados, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\n4.4 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB\r\n\r\nOs recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Educação,(SEEDUC), provenientes do FUNDEB são movimentados na Conta Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9 C/C: 58339-1. Esta conta tem como função somente o repasse dos recursos financeiros ao FUNDEB, apresentando saldo disponível no início do exercício de 2015, na ordem de R$ 32.997 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\nA entrada na conta corrente referente a Transferências de Recursos do FUNDEB, foi recebido a título de Cota-Parte Estadual, no montante de R$ 2.615.380 mil, enquanto que a aplicação financeira rendeu o total de R$ 17.837 mil.\r\n\r\nAs saídas efetivamente realizadas com os recursos da fonte 15 - FUNDEB no exercício em questão atingiram o montante de R$ 2.331.051 mil, executados da seguinte forma: R$ 1.973.722 mil referentes a Obrigações do Exercício, R$ 347.341 mil a Consignações e R$ 9.987 mil a Restos a Pagar.\r\n\r\nAssim, o total disponível na conta FUNDEB em 2015, apresenta um saldo de R$ 335.164 mil, conforme reproduzido na tabela anterior.\r\n\r\n5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO FECP foi instituído pelo decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, na forma da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, passou a ser regulamentado pelo Decreto n° 33.123, de 05 de maio de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional n° 31, de 14 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom vigência inicial até o exercício de 2010, e o intuito de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência em prol da melhoria da qualidade de vida, o FECP teve sua vigência prorrogada até 2018 (Lei Complementar Estadual nº 151/13).\r\n\r\nOs recursos que compõem o FECP são arrecadados a partir do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e ainda de outros recursos compatíveis com a legislação, e deverão ser aplicados, conforme artigo 3º da Lei 4.056/2002, prioritariamente nas seguintes ações:\r\n\r\nComplementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;\r\n\r\nAtendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nAtendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nAções de saúde preventiva;\r\n\r\nAuxílio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nApoio em situações de emergência e calamidade pública.\r\n\r\nPolítica de planejamento familiar com programa de educação sexual.\r\n\r\nUrbanização de morros e favelas.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006.\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra os recursos destinados ao FECP em 2014 e 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\nAs receitas pertencentes ao FECP são arrecadadas através da fonte 22 - Adicional do ICMS, e perfizeram um montante de R$ 3.039.633 mil, apontando para um acréscimo de 3,44% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Além dos recursos (99,31%) que ingressaram através da conta 11130001 (Adicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP), também contribuíram para as receitas do FECP os juros, multas e dívida ativa, relativos ao principal deste adicional.\r\n\r\n5.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA\r\n\r\nEm relação às despesas executadas com recursos do FECP, segmentadas por grupo de despesa, o maior dispêndio ficou em “Outras Despesas Correntes”, com 76,79% do total dos recursos do FECP. Classificam-se neste agrupamento de despesas, aquelas relacionadas com: prestação de serviço de pessoas físicas ou jurídicas, aquisição de material de consumo, diárias, auxílios, contribuições, entre outras, cujos dispêndios estão diretamente relacionados com programas que atendem as finalidades precípuas do fundo estadual de combate à pobreza, tais como os programas “Assistência Hospitalar/Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde” e “Bilhete Único” que utilizaram, respectivamente, R$ 670.991 mil e R$ 470.360 mil dos recursos do fundo.\r\n\r\nO grupo de “Pessoal e Encargos Sociais” é o segundo em valor aplicado, atingindo 19,88% (R$ 599.966 mil) do total empenhado em 2015. Destaca-se nesse grupo a despesa com “Obrigações Patronais”, que responderam por 75,80% do mesmo.\r\n\r\nEm “Investimentos”, do valor empenhado, 46,86% foi para o programa “Regularização Fundiária e Melhorias em Assentamentos Irregulares” com finalidade de prover melhorias das condições de moradia e integração urbana para população de baixa renda do estado. Outro programa importante nesse grupo foi “Urbanização das Comunidades”, com 45,48% desse recurso, que tem como objetivo implantar infraestrutura de urbanização de equipamentos comunitários em comunidades altamente adensadas.\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\n5.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA\r\n\r\nA execução orçamentária dos recursos provenientes do FECP atingiu um total de R$ 3.017.979 mil. Do total empenhado por função, destacaram-se as aplicações em Saúde, Educação e Transporte que juntas, consumiram 80,59% dos recursos do Fundo.\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\nComo pode ser observado na tabela acima, algumas funções possuem o Programa “Gestão Administrativa”. Tal programa tem o objetivo de Garantir os recursos necessários ao custeio dos meios administrativos com vistas à implementação e gestão dos programas do Governo Estadual.\r\n\r\nA Função Saúde apresentou maior aplicação dos recursos do FECP (35,45%), tendo gasto em três programas: Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde”, “Assistência Pré-hospitalar” e “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde”.\r\n\r\nA Função Educação atingiu o valor de R$ 868.112 mil. A maior parte deste valor, 81,56% foi aplicado na Gestão Administrativa.\r\n\r\nJá a Função Transporte, os gastos perfizeram o montante de R$ 494.138 mil, com destaque para o programa “Bilhete Único”, que representou 95,19% (R$ 470.360 mil) dos recursos dessa função. Os valores restantes foram aplicados em “Melhoria Sistema de Transportes Ferroviário” e “Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos”.\r\n\r\n5.3 DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FECP\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 120, de 28 de dezembro de 2007, acrescentou o § 4º ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos do FECP em despesas com pessoal, limitando-as em 20% do total existente no orçamento anual.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, do total arrecadado pelo fundo, R$ 3.039.633 mil, foram empenhados 19,74% (R$ 599.966 mil) em despesas com pessoal e encargos sociais, estando, por essa referência, portanto, em concordância com o disposto na Lei Complementar nº 120/2007.\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\n5.4 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FECP\r\n\r\nNa inscrição dos restos a pagar, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação. Inicialmente o FECP apresentou um saldo de Restos a Pagar de R$ 305.527 mil, dividido entre processados e não processados. Sendo R$ 15.914 mil provenientes de exercícios anteriores e R$ 289.613 mil inscritos em 31/12/2014.\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\nApós às inscrições, referentes à execução orçamentária de 2015, os Restos a Pagar encontram-se com um saldo de R$ 635.109 mil, sendo R$ 634.968 mil de Processados e R$ 141 mil de Não Processados.\r\n\r\n5.5 DA APLICAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, foi criado através da Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação;\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nObserva-se que o FEHIS tem como objetivo principal garantir recursos para o financiamento de programas e projetos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro a fim de promover a erradicação do déficit habitacional e viabilizar o acesso e condições de permanência na habitação.\r\n\r\nAtravés da Lei Estadual 4.056/2002, que instituiu o FECP, foi estabelecido que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do FECP para serem aplicados no FEHIS.\r\n\r\nAs aplicações dos recursos do FEHIS dependem de aprovação da maioria absoluta do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação. A tabela a seguir, demonstra a aplicação destes recursos, identificados por unidade orçamentária e por ações, em conformidade com a Lei 6.955 de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual 2015):\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\nNo período em análise, as despesas custeadas com FEHIS, registraram R$ 305.031 mil. Dessa Despesa executada, R$ 62.383 mil foram aplicados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, na politica assistencialista de apoio financeiro à população desabrigada ou alocada em áreas consideradas de risco - Aluguel Social - Concentradas na Região Serrana, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo além da Comunidade de Manguinhos.\r\n\r\nA Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, destacou-se com as ações de urbanização de assentamentos irregulares. Para isso, foram necessários até o momento R$ 32.755 mil nessa ação.\r\n\r\nJá a SEOBRAS atingiu a marca de R$ 45.663 mil, com a execução de obras complementares de urbanização no Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Urbanização das Comunidades com o pagamento de indenizações nas desocupações de imóveis, necessárias às obras do PAC no complexo do Jacarezinho e Manguinhos.\r\n\r\nNo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, foram aplicados R$ 6.052 mil na ação: Levantamento Físico e Socioeconômico RFIS - Serviços de Cadastro e Levantamento Topográfico, necessários ao Processo de Regularização Fundiária em diversas comunidades assistidas pelo ITERJ; foram realizados investimentos em assentamentos na área das antigas fazendas Junqueira Reis, Paraíso e Sempre Verde, de posse do governo fluminense, localizadas nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu (Projeto Terra Prometida).\r\n\r\nO novo empreendimento promove o resgate da cidadania desses agricultores e suas famílias, com a possibilidade de acesso a políticas públicas federais e estaduais para a reforma agrária e agricultura familiar.\r\n\r\nPor meio da Secretaria de Estado de Habitação (SEH), ação Desenvolvimento de Modelo de Projeto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na construção de um conjunto habitacional voltado a pessoas idosas, com mais de 60 anos, que recebem até dois salários mínimos, e que na maior parte das vezes, não têm assistência familiar. O conjunto habitacional chama-se Vila da Melhor Idade, que neste exercício obteve gastos de R$ 1.022 mil, com serviços apoio administrativo, técnico e operacional além de fornecimento de energia elétrica e taxas de agua e esgoto.\r\n\r\nO montante das receitas destinadas ao FECP em 2015 alcançou o valor de R$ 3.039.633 mil, devendo ser aplicado o valor mínimo de R$ 303.963 mil em projetos vinculados ao FEHIS. No decorrer do exercício foram empenhados R$ 305.031 mil em ações que contemplaram os objetivos do Fundo de Habitação, o que representou 10,04% da receita arrecadada pelo FECP, ficando, portanto, acima do mínimo de 10% exigido pela lei estadual 4.056/02.\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\n6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA, instituído através da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, sob a forma de autarquia, é dotado de personalidade jurídica de direito público, e tem como finalidade a gestão de ativos financeiros, visando o custeio de pagamento dos proventos de aposentadorias e/ou reformas, pensões e outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários, bem como a seus dependentes.\r\n\r\nObedecendo a determinação legal da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007 determinou a extinção do Instituto de Previdência Social do ERJ - IPERJ, transferindo, assim, ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de seu sucessor, os direitos e obrigações da autarquia extinta, como também a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, houve a unificação do regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, estando sob a responsabilidade do Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA a gestão deste regime previdenciário.\r\n\r\nCabe também registrar que com o início do funcionamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD, Previdência Complementar, em 04 de setembro de 2013, fez-se necessária a segregação da massa em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012.\r\n\r\nO Plano Financeiro é composto pelos servidores admitidos até 03/Set/2013 e benefícios gerados por estes servidores conforme a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012. Os benefícios deste Fundo serão financiados sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.\r\n\r\nJá o Plano Previdenciário é composto pelos servidores admitidos a partir de 04/Set/2013 e aposentadorias e pensões geradas por estes servidores, conforme a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012. Os benefícios deste Fundo serão financiados sob o Regime Financeiro de Capitalização. Tanto os salários de contribuição quanto os benefícios destes participantes estão limitados ao teto de benefício do RGPS, visto que os participantes foram admitidos em data posterior à implementação do plano de previdência complementar.\r\n\r\nPara fins de transparência, separamos nossos comentários entre Plano Financeiro e Previdenciário.\r\n\r\nPLANO FINANCEIRO\r\n\r\n6.1 RECEITA DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nAs Receitas do Plano Financeiro atingiram o montante de R$ 12.871.994 mil em 2015, 8,39% menor que em 2014. Essa queda deve-se às diminuições consideráveis das receitas de Alienações de Bens (-R$ 5.348.388 mil) e Patrimoniais (-R$ 2.749.607 mil) que Outras Receitas Correntes não conseguiu reverter (+ R$ 6.645.807 mil).\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\nO gráfico abaixo demonstra a composição das receitas arrecadadas pelo Rioprevidência em 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\n6.1.1 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições têm as seguintes origens:\r\n\r\nContribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos, civis e militares, e de pensionistas;\r\n\r\nCompensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social da União e Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado; e\r\n\r\nPelas contribuições da Administração Pública Estadual, representadas pelas Contribuições Patronais.\r\n\r\nA variação na arrecadação dessas receitas está diretamente ligada à evolução da folha de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, que lhe serve de base de cálculo.\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\nAs Receitas de Contribuições alcançaram o montante de R$ 4.488.422 mil, e representaram 34,87% da arrecadação total do plano. Em comparação com o ano anterior, apresenta uma variação positiva de 8,78% (+R$ 362.400 mil) principalmente puxado pelo aumento em Receitas de Contribuição Patronal do Ativo Militar.\r\n\r\n6.1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAs Receitas Patrimoniais atingiram o valor de R$ 1.473.165 mil apresentando uma diminuição de 65,11% (-R$ 2.749.607 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior. A principal fonte de arrecadação deste grupo provém dos Royalties do Petróleo e Gás Natural, a entrada desta receita dá-se pelo recebimento da cota-parte pela participação especial na exploração do petróleo e gás natural, estabelecida através da lei nº 9.478/97. No exercício em questão, essa fonte arrecadou R$ 1.706.341 mil brutos, diminuição de -R$ 1.140.365 mil (-40,06%) em comparação com o ano passado. Como já explicado no tópico da Receita, essa diminuição é em função da forte queda no preço do barril do petróleo.\r\n\r\nCabe ressaltar que as receitas de “Royalties de Petróleo e Gás / PEA” são influenciadas basicamente por três fatores: produção, preço do barril e taxa de câmbio. As participações especiais ainda sofrem influência direta dos custos de produção, pois são pagas em função da produtividade do campo. \r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\n6.1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nAs “Outras Receitas Correntes” tiveram uma participação expressiva no total arrecadado (52,30%), registrando um montante de R$ 6.732.566 mil. Quando comparada com o mesmo período do ano passado, apresentando um aumento substancial de 7660,12%.\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\n“Outras Receitas” respondeu por 98,78%, quase a totalidade, dessa fonte. O aumento desta rubrica se justifica pelo fato de, em 2015, o Rioprevidência, ter sido capitalizado, no valor de R$ 6.650.597 mil, com recursos oriundos da parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios, conforme autorização contida na Lei Complementar Estadual nº 163/2015 (que modifica dispositivos da LC nº 147/2013).\r\n\r\n6.1.4 ALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\nA receita de alienação perfez o montante de R$ 22.615 mil, tendo pouca representatividade nas receitas previdenciárias, 0,18% do total.\r\n\r\nEm 2014, a Receita de Alienação de Bens foi inflada pela captação de R$ 5 bilhões, lastreados na antecipação de royalties do petróleo, com o objetivo de levantar recursos para o Fundo e criar uma estrutura para pré-pagar dívidas com o BB e CEF.\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\n6.1.5 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / FUNDES\r\n\r\nEm 2015 esta rubrica apresentou saldo de R$ 155.226 mil referente aos recursos advindos do fluxo de recebimento de principal e juros dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES incorporados ao patrimônio do Rioprevidência por meio da publicação do Decreto Estadual nº 40.155/06, constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias. Na comparação com o ano anterior observa-se uma diminuição de 36,52% nesta fonte de recurso.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra a evolução desta receita de 2013 a 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\n6.2 DESPESAS DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nAs despesas do plano financeiro alcançaram o montante de R$ 13.935.656 mil, apresentando um ligeiro decréscimo de R$ 66.732 mil (-0,48%) em relação ao ano anterior. Tendo como base a segregação por categoria econômica, percebe-se que 100% das despesas empenhadas pelo plano estão classificadas como correntes concentradas em despesas com Aposentadorias, Reformas e Pensões, já que são representativas da missão da autarquia.\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\n6.2.1 DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS\r\n\r\nCompreende as despesas administrativas empenhadas pelo Rioprevidência para pagamento de pessoal próprio nos seguintes elementos de despesa: “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, “Obrigações Patronais”, “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, “Contribuições Patronais”, entre outros.\r\n\r\nAs despesas com Pessoal Próprio e Encargos do RIOPREVIDÊNCIA atingiram o montante de R$ 46.803 mil, e apresentou uma queda de 3,07% (-R$ 1.481 mil) em relação a 2014.\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, podemos constatar que as despesas com “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, elemento com maior participação no total das despesas empenhadas com pessoal próprio, 48,35%, apresentou um aumento de 13,90%, ficando R$ 2.762 mil acima do valor obtido no ano anterior.\r\n\r\n6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nA finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas “Aposentadorias e Reformas” e “Pensões” do Poder Executivo, que possui o maior contingente de beneficiados e que apresentou um total de R$ 11.024.098 mil, quando somadas as aposentadorias, reformas e pensões.\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\nAinda de acordo com a tabela, podemos observar o desempenho da despesa com “aposentadorias e reformas”, segregada por Poder, onde constatamos aumento de gastos no TCE, TJ e Poder Executivo, que juntos responderam por 94,85% dos gastos com Previdência Social em 2015.\r\n\r\nAs despesas com “pensões” representaram 23,30% (R$ 3.092.274 mil) dos recursos da Previdência Social. Devendo ser observado que os gastos relativos às pensões dos demais poderes são concentrados no Poder Executivo.\r\n\r\n6.2.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nO grupo de despesa \"Outras Despesas Correntes\" participou com 4,45% do total dos gastos do Rioprevidência, apresentando uma variação nominal negativa de 22,77% (- R$ 182.681 mil) em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\n“Demais Despesas Correntes”, apresentou uma queda material de -67,75%, sendo o maior responsável pela diminuição de gastos neste grupo de despesa. A maior parte desse montante é referente aos pagamentos de precatórios que ocorreu no valor de R$ 135.519 mil onde, em 2014, tal valor era de R$ 490.198 mil.\r\n\r\n“Obrigações Tributárias e Contributivas” é o item com maior representatividade no grupo e apresentou um aumento considerável de 241,62%. Esse aumento foi em função do pagamento do parcelamento do PASEP negociado em 27/08/2014, no montante de R$ 72.266 mil e o pagamento de PASEP do Fundo Financeiro, no valor de R$ 114 mil.\r\n\r\nAs “Despesas de Exercício Anteriores” também apresentaram um crescimento significativo, tendo um aumento de R$ 73.673 mil, onde grande parte deste aumento é referente a despesa com imposto de renda de dezembro de 2014 de folha de pessoal inativo.\r\n\r\n6.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO FINANCEIRO\r\n\r\nA seguir, serão analisados os parâmetros que compõem o resultado orçamentário para os exercícios de 2014 e 2015:\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\nCom base no montante arrecadado, bem como no total empenhado, observamos um resultado deficitário de R$ 1.063.662 mil. A queda em Alienações de Bens (exercício passado houve uma captação de 5 bilhões lastreado na antecipação de Royalties de petróleo) e na Receita de Royalties (queda do valor barril de petróleo) foram os fatores responsáveis por essa piora no resultado, atenuado por “Outras Receitas”, onde houve um aumento de R$ 6.080.306 mil, que é explicado pelos recursos recebidos da Lei Complementar nº 163/2015, conforme explicado anteriormente no\r\n\r\n6.1.3 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES.\r\n\r\n6.4 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Plano Previdenciário foi instituído em setembro de 2013. Desta forma, não há contabilizado valores relevantes para a receita e despesa. Sendo assim, pela imaterialidade dos valores, não entraremos em maiores detalhes; expondo assim, apenas o seu Resultado Orçamentário.\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\n6.5 BALANÇO PREVIDENCIAL\r\n\r\nDesde 2009, o RIOPREVIDENCIA vem cumprindo a Lei Complementar que o rege, produzindo projeções de despesas dos Poderes, baseadas majoritariamente nas informações detalhadas da folha de pagamento dos mesmos, que passaram a ser transmitidas diretamente para a instituição. Esta informação é fundamental para a estimativa das responsabilidades futuras da instituição, com importantes reflexos na solvência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs ativos contabilizados pelo RIOPREVIDÊNCIA atingiram, em 2015, R$ 34 bilhões de reais, dentre eles parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal. A instituição conta com um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo.\r\n\r\nConforme informações obtidas no Relatório de Avaliação Atuarial elaborado pela Caixa Econômica Federal, Atualmente, entre ativos, inativos e pensionistas, o RIOPREVIDÊNCIA conta com cerca de 454 mil participantes, sendo 437 mil do Plano Financeiro e 17 mil do Plano Previdenciário. O contingente populacional analisado dos Planos Financeiro e Previdenciário apresentou a seguinte distribuição:\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\nNa tabela a seguir apresentamos o Balanço Consolidado do Rioprevidência (Orgão 123400) com o da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (Orgão 123410), demonstrando comparativamente os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos períodos de 2014 e 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas representam um grupo de contas do Passivo Atuarial que expressa a projeção atuarial, representativa da totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Estas provisões alcançaram o montante de R$ 34.196.060 mil em 2015.\r\n\r\nOs lançamentos em 2015 nas contas de “Cobertura para Insuficiência Financeira - Benefícios Concedidos” (-R$ 117.832.209 mil) e em “Cobertura para Insuficiência Financeira - Benefícios a conceder” (-R$ 63.049.859 mil) contribuíram para a diminuição do passivo descoberto, que no exercício em questão foi de 2.797.075 mil, e em 2014 era de 117.632.633 mil.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial periódica de um Plano de benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº. 9.717/98 e Portaria MPS nº. 204/08, é dos planos de essencial para a organização e revisão custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nA Avaliação Atuarial do Rioprevidência, para o exercício de 2015, elaborada pela Caixa Econômica Federal, é parte integrante do Volume 7 desta Contas de Gestão.\r\n\r\n7. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO\r\n\r\n7.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\nA produção de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro em 2015 registrou crescimento de 6,0% em relação ao ano anterior. Embora apresente aumento da produção, a participação fluminense na produção nacional mantém-se praticamente no mesmo patamar, reduzindo-se de 68% em 2014, para 67% em 2015. A produção no restante do país atingiu crescimento de 12,7% em relação ao ano anterior, informações divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nA partir da análise dos resultados de 2015, verificamos a manutenção da curva ascendente na produção de óleo e gás no ERJ, curva esta que se mantinha em tendência de queda no território fluminense de 2009 até 2013. Em 2015, o crescimento anual atingiu 6,0% em relação a 2014, aumento similar aos 5,9% apresentados na comparação 2014/2013. O resultado justifica-se na produção do primeiro semestre do ano, conforme relatório divulgado no site da ANP. Alguns campos destacam-se positivamente pelo incremento na produção neste ano, como Lula, que apresentou crescimento de 102% na produção em relação a 2014, Roncador, com aumento de 23% e Marlim, que teve acréscimo de 5% na sua produção anual. Mais uma vez, o campo de Roncador assumiu o posto de maior produtor do Estado, sendo responsável por 20,6% da produção de óleo no ERJ em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\nFonte: ANP\r\n\r\n7.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM 2015\r\n\r\nAs receitas de Participações Governamentais no ERJ alcançaram, em 2015, R$ 5.298 bilhões, apresentando redução de 39,2%, em relação ao ano anterior. Tal desempenho é justificado pela queda no preço do Brent. O barril que em 2014 apresentou cotação média de US$ 98,97 dólares, em 2015 registra queda vertiginosa, encerrando o ano com cotação média de US$ 52,37 dólares, queda de 47,1% no período. No que tange à taxa de câmbio, embora sua trajetória de crescimento pareça acompanhar em proporção inversa a queda do preço do Brent, seu resultado positivo (+ 41,9% em relação a 2014) não é suficiente para suavizar o efeito da redução do valor do Brent sobre a arrecadação de Royalties e Participações Especiais.\r\n\r\nNeste contexto, cabe citar que os fatores determinantes para a arrecadação de Royalties e Participações Especiais (dólar, preço do óleo do tipo Brent e produção de petróleo e gás natural) estão suscetíveis a diversos condicionantes de difícil previsibilidade. Exercem influência sobre essas variáveis as perspectivas do cenário político-econômico internacional, além do panorama macroeconômico nacional.\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\nFonte: EIA.\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\nFonte: BACEN\r\n\r\nApesar da redução de 39,2%, as receitas de Participações Governamentais permanecem sendo a segunda principal fonte de arrecadação para o ERJ. A receita de ICMS em 2015 totalizou R$ 31,9 bilhões, representando aproximadamente 40,4% da receita total do Estado, enquanto os Royalties totalizaram 6,7%. A redução vertiginosa na Receita de Participações Governamentais é claramente percebida se compararmos a receita realizada do exercício com o previsto na Lei Orçamentária Anual para o período. Os Royalties recebidos apresentam redução de 41,2% em relação à estimativa da LOA 2015. Do total da arrecadação, 56,4% foram provenientes das Participações Especiais.\r\n\r\nDo total de recursos de Participações Governamentais arrecadados em 2015 -R$ 5,298 bilhões-, foram direcionados ao RIOPREVIDÊNCIA R$ 3,121 bilhões. O restante (R$ 2,177 bilhões) foi aplicado no pagamento de dívida junto à União e em obrigações constitucionais como transferência aos Municípios, repasse ao FECAM e pagamento do PASEP.\r\n\r\n7.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nO gráfico abaixo permite verificar a evolução do peso das Participações Governamentais na receita total do Rio de Janeiro no período 2002-2015. Deve-se destacar que esta receita sofreu significativo decréscimo em 2015, apresentando o patamar mais baixo do período em análise. Esta receita que apresentava média 2002-2014 de 11,9% da receita total, representou apenas 6,7% em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\nO aumento significativo em 2006 é justificado pelo início do pagamento das Participações Especiais nesse ano, modalidade de indenização paga pelos grandes campos em caso de alto volume de produção e rentabilidade. Atualmente, há dez campos pagadores de PE localizados no Estado do Rio de Janeiro e resultam numa arrecadação superior ao Royaltie propriamente dito.\r\n\r\nO ano de 2008 figurou, durante muito tempo, como o pico histórico da arrecadação das participações governamentais. Em 2009, houve queda significativa no recebimento destes recursos, justificado pela crise econômica internacional que afetou sobremaneira o preço do petróleo no mercado internacional. A partir de 2010 o Estado vinha registrando crescimento expressivo desta receita, explicada principalmente pela valorização do barril do petróleo, uma vez que a produção veio caindo paulatinamente nos últimos anos. Esse quadro se alterou em 2014, quando pudemos observar que o aumento na receita de participações governamentais foi pautada no crescimento na produção de óleo e gás natural, haja vista a queda abrupta que o preço do petróleo tipo Brent sofreu no ano em questão. O aumento de produção de 6,0% registrado em 2015 não foi suficiente para manter a Receita de Participações Governamentais no patamar dos últimos anos, uma vez que a queda no preço do Brent se intensificou, apresentando redução de 47,1% em relação a 2014.\r\n\r\nO gráfico a seguir mostra a evolução histórica das Participações Governamentais frente à Receita Tributária e a Receita Total do Estado. Em 2015, as Participações Governamentais foram equivalentes a 12,2% da Receita Tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto esse percentual era de 20,5% no ano anterior. Não obstante, deve-se frisar a peculiaridade desta receita, pois, enquanto a Receita Tributária pode ser gerida pelo Estado por se tratar de uma receita própria, as Participações Governamentais dependem da produção dos campos, do preço do barril do petróleo e do câmbio, tratando-se, ainda, de um recurso finito.\r\n\r\nNesse sentido, como a maior parte dos recursos oriundos do petróleo são direcionados para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, a redução nas receitas do petróleo eleva o risco de necessidade de aporte do Tesouro Estadual no pagamento de aposentadorias e pensões.\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\n8 VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nNeste item demonstramos o cumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro no que tange à aplicação de recursos em despesas consideradas para fins de limites constitucionais, e que são de relevância para a sociedade, como saúde e educação, bem como o amparo à pesquisa e à conservação ambiental e desenvolvimento urbano.\r\n\r\n8.1 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nA Constituição Federal, por intermédio do artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A organização e as formas de financiamento da saúde encontram-se disciplinadas nos artigos 197, 198, 199 e 200 da citada norma. O disposto no artigo 198 da Constituição Federal e o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterados pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, asseguraram os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO inciso II do artigo 77 do ADCT determina que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar 12% (doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a“, e inciso II da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos seus Municípios.\r\n\r\nA Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, foi editada para regulamentar o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e estabeleceu que o percentual mínimo das receitas de impostos vinculados a ser destinado pelos estados às ações e serviços públicos de saúde permanecerá em 12%. Verifica-se, portanto, que foram mantidos os critérios mínimos de aplicação anteriormente previstos no artigo 77 do ADCT (acrescido pela EC nº 29/2000).\r\n\r\n8.1.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas de Impostos e Transferências auferidas pelo Estado em 2015, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação de recursos em saúde:\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\nA receita líquida de impostos inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, com base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, correspondeu de R$ 39.059.392 mil.\r\n\r\nA receita líquida de impostos efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 34.688.717 mil, 88,81% do previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, com base ano índice legal de 12%, correspondeu a R$ 4.162.646 mil.\r\n\r\n8.1.2 VALORES APLICADOS PELO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs aplicações pelo Estado na Função de Governo Saúde, provenientes da arrecadação das receitas consideradas para fins de limite constitucional, foram realizadas através das fontes de recursos 00, 22 e 23, sendo empenhado o montante de R$ 4.657.738 mil, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\nIntroduzida na gestão de 2011, a utilização da Fonte 23 na apuração do índice da saúde, justifica-se por se tratar de despesas realizadas pela UGE 294200 - Fundação Estatal Hospitalar de Urgência e Emergência, cujas receitas são provenientes de repasses da UG 296100 - FES, por meio da Fonte 07 - Demais Transferências da União Provenientes de Impostos. Já as despesas do FES (FR 23), com aporte nas Fundações de Saúde são classificadas como intra-orçamentárias (33913930) e, portanto, são excluídas dos índices da saúde. Estas observações foram objeto da Nota Técnica n°004/2012/SUGER, emitida por esta Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Saúde, apresentamos a seguir, de forma detalhada, a aplicação dos recursos segmentados por subfunção:\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\nDos investimentos realizados na área da Saúde, a subfunção “Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, alcançou 74,34% do total dos recursos aplicados. A maior parte destes recursos, cerca de R$ 2.334.128 mil, foram direcionados ao programa “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Públicas de Saúde”, que é implementado através de diversos projetos e atividades, tais como a “Operacionalização Integral de Unidades Próprias por meio de Gestão Compartilhada”, que respondeu pelo maior investimento dessa função (R$ 1.526.792 mil).\r\n\r\nCabe ainda destacar, os gastos realizados na subfunção “Administração Geral” correspondendo a 19,75% (R$ 920.123 mil) do total das despesas empenhadas. Dos recursos realizados através desta subfunção, praticamente 100% concentraram-se no programa “Gestão Administrativa”, utilizados, principalmente, para pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais” (R$ 755.759 mil).\r\n\r\nAo segregar o total dos gastos realizados na função saúde em unidades gestora executantes, verificamos que o Fundo Estadual de Saúde, representado pela UG 296100, aparece como principal executor, sendo responsável por 78,15% dos recursos empenhados no exercício, conforme podemos evidenciar na tabela seguinte:\r\n\r\n*****inserir imagem 120 *****\r\n\r\nO Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído através da lei estadual 1.512/89, tem como objetivo ser um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde. Mantido em funcionamento pela administração direta do Estado, o FES constitui-se numa unidade orçamentária, gestora dos recursos provenientes da arrecadação dos impostos considerados para cumprimento do índice mínimo constitucional, que lhes são diretamente repassados de acordo com o parágrafo único do art. 2° da lei complementar 141/2012.\r\n\r\n8.1.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nA partir da análise das aplicações realizadas na Função de Governo Saúde, em atenção a Lei Complementar 141/2012, conclui-se que algumas despesas que compõem o total demonstrado devem ser excluídas do cálculo do índice constitucional, uma vez que não se enquadram no conceito de ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nA maior parte das despesas excluídas não atende ao princípio da universalidade mencionado no inciso III do artigo 4º da LC 141/2012 e expresso no artigo 196 da Constituição Federal, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAlém das despesas excluídas por não atenderem ao acesso universal e igualitário à saúde, também foram deduzidos valores que não se destinam a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar, ou às demais ações de saúde.\r\n\r\nDevem ainda ser deduzidos os restos a pagar cancelados no ano, objeto desta prestação de contas, cujas despesas formaram o índice em anos anteriores. No entanto, os cancelamentos dos RPNP ocorridos em 2014, não comprometeram o percentual mínimo obrigatório de 12% das despesas consideradas em exercícios passados, razão pela qual a linha da tabela de “Restos a Pagar Cancelados” apresentou-se zerada. Este procedimento coaduna-se com o estabelecido no manual de demonstrativos Fiscais - 6ª edição.\r\n\r\n*****inserir imagem 121 *****\r\n\r\n8.1.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE \r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em Saúde no exercício de 2015, com base no índice legal de 12% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 4.162.646 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 122 *****\r\n\r\nAs despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 4.657.738 mil, representando um percentual de 12,34% da base de cálculo.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que considerando os valores arrecadados e os empenhados em 2015, o Governo do Estado, encontra-se acima do limite mínimo de 12,00%, estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cumprindo, assim, o citado limite.\r\n\r\n8.2 SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nNa área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:\r\n\r\nArt. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\nI - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nII - progressiva universalização do ensino médio gratuito;\r\n\r\nIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n\r\nIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;\r\n\r\nV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;\r\n\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\nVII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nO artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada ente governamental deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais, deduzida a parcela da arrecadação transferida aos municípios.\r\n\r\n8.2.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES DE RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nA Receita Líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em Educação, conforme disposto na Constituição Federal, art. 212, correspondeu a R$ 39.059.482 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 123 *****\r\n\r\nAcompanhando o desempenho da receita, verifica-se que foi arrecadado o montante de R$ 34.688.844 mil, correspondendo a 88,81% do total previsto no exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de educação de acordo com a art. 212 da Constituição Federal, correspondeu a R$ 8.672.211 mil.\r\n\r\n8.2.2 VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE\r\n\r\nAs ações em manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro alcançaram o montante de R$ 6.183.620 mil. Custeadas com os recursos especificados na base de cálculo, foram executadas através das fontes 00, 15 e 22, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 124 *****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Educação, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n*****inserir imagem 125 *****\r\n\r\nEm relação às despesas categorizadas por subfunção, destacam-se os gastos em “Administração Geral”, que atingiram um montante de R$ 2.700.201 mil. A maior parte deste valor, 87,15%, refere-se ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais diversos\r\n\r\nEm seguida, as despesas com “Ensino Médio” que alcançaram um montante de R$ 1.693.757 mil. Do total destes recursos, R$ 1.636.787 mil (96,64%) foram destinados a despesas de “Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica - Ensino Médio”.\r\n\r\nA seguir, evidenciamos as despesas empenhadas com Educação por Unidade Gestora Executante:\r\n\r\n*****inserir imagem 126 *****\r\n\r\nConforme demonstrado, a unidade gestora Secretaria de Estado de Educação executou 59,80% (R$ 3.697.577 mil) do total de recursos aplicados em Educação, sendo ela responsável por pela administração de 1.285 escolas.\r\n\r\nAtentamos também para a execução orçamentária realizada através das UG's 404310 - Administração Central da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), que juntas somaram R$ 1.710.359 mil, em atendimento a diversos projetos e atividades para manutenção e desenvolvimento de suas atividades-fim. Cabe ressaltar que 84,92% desse total, R$ 1.452.487 mil, refere-se à despesa com pessoal e encargos, inclusive profissional e médio técnico.\r\n\r\n8.2.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL\r\n\r\nAlgumas despesas registradas na função 12 - Educação - não devem ser consideradas para fins de cálculo do total efetivamente gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme salienta o art. 71 da Lei N° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAssim sendo, quando da apuração para o cumprimento do mínimo constitucional, delimitado no art. 212 da Constituição Federal, faz-se necessário deduzir determinadas despesas, por não se enquadrarem nos incisos estabelecidos pelo referido artigo da LDBE.\r\n\r\n*****inserir imagem 127 *****\r\n\r\n8.2.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO NO SISTEMA EDUCACIONAL\r\n\r\nO valor mínimo a ser aplicado em educação, em 2015, com base no índice legal de 25% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 8.672.211 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 128 *****\r\n\r\nAs despesas com manutenção e desenvolvimento educacional, consideradas para fins de limite constitucional, totalizaram o montante de R$ 9.018.903 mil, representando um percentual de 26% da base de cálculo, encontrando-se acima do limite constitucional de 25%. A fim de não comprometer o índice, além das deduções legais demonstradas no ponto anterior, no valor de R$ 259.837 mil, foram adicionados como despesa, R$ 3.095.120 mil referente à Perda Líquida com as transferências realizadas ao FUNDEB. apurada conforme demonstrado no item\r\n\r\n4.2 - Resultado da Participação do Estado no FUNDEB.\r\n\r\n8.3 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº. 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei nº 3.783 e a Lei Complementar nº. 102, ambas de 18 de março de 2002, que estabelecem sua estrutura e seu estatuto.\r\n\r\nO artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº. 32, de 10/12/2003, sofreu a seguinte modificação, com aplicação a partir do ano de 2007:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”.\r\n\r\n8.3.1 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL - FAPERJ\r\n\r\nConsiderando a legislação mencionada anteriormente, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas Tributárias auferidas pelo Estado no exercício de 2015, que são utilizadas como base de cálculo para aplicação dos recursos da FAPERJ:\r\n\r\n*****inserir imagem 129 *****\r\n\r\nA receita líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ, conforme disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, correspondeu a R$ 23.379.541 mil.\r\n\r\nO montante arrecadado correspondente a Receita Líquida Tributária alcançou o valor de R$ 20.746.161 mil, ou ainda, 88,74 % do total previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado, no período em análise, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais correspondeu a R$ 414.923 mil, tendo como base o índice constitucional de 2%.\r\n\r\n8.3.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ\r\n\r\nAs aplicações orçamentárias executadas pela FAPERJ, consideradas para fins de cumprimento do índice constitucional, são aquelas realizadas através da fonte 00 - Ordinários Provenientes de Impostos, que atingiram o total de R$ 414.923 mil das despesas empenhadas com recursos do fundo.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados na fonte 00 em diversas ações de apoio à pesquisa, segmentados por subfunção, através da Unidade Orçamentária da FAPERJ (U.O. 4041):\r\n\r\n*****inserir imagem 130 *****\r\n\r\nA Subfunção “Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” absorveu 43,28% (R$ 179.594 mil) dos recursos utilizados pela FAPERJ. Sua ação é representada pelos programas “Rio Inovação”, que ficou responsável por 60,32% (R$ 108.329 mil) e “Tecnologia para problemas sociais” com R$ 71.265 mil. Cabe destacar que o programa “Rio Inovação” aumentou R$ 95.460 mil. Deste total, R$ 82.417 mil refere-se a despesas com repasse ao Fatec (Faculdade de Tecnologia Senac Rio) e R$ 12.569 mil a auxílio financeiro a pesquisadores. Este programa destina-se a apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro por micro e pequenas empresas que se proponham a realizar atividades de desenvolvimento e inovação com potencial de inserção no mercado e/ou de alta relevância social.\r\n\r\nCom a segunda maior alocação de recursos, “Ensino Superior” respondeu por 19,49% do total. Seu recurso foi aplicado no programa “Ampliação da Capacidade Instalada para realização de pesquisa nas Universidades do RJ”, que tem como objetivo fomentar a infraestrutura para o desenvolvimento científico, incentivando as linhas de pesquisa já existentes nas universidades estaduais e induzindo a criação de outras, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento econômico e social do estado.\r\n\r\nJá a Subfunção “Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico” absorveu 18,05% (R$ 74.874 mil) dos recursos. Sua ação é representada pelos programas “Capacitação para Pesquisa” que ficou responsável por 99,93% (R$ 74.821 mil), e “Capacitação do Empreendedor”, com R$ 53 mil, sendo auxílios financeiros a pesquisadores e estudantes, voltados para a capacitação na área de pesquisas científicas.\r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, a FAPERJ descentralizou créditos orçamentários a diversas unidades gestoras executantes. Do total dos recursos aplicados, R$ 315.243 mil (75,98%) foram empenhados através da UGE 404100 - FAPERJ, sendo os 24,02% restantes descentralizados às demais UGE's conforme se verifica na tabela a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 131 *****\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pela FAPERJ, coube à Administração Central da UERJ o maior percentual de execução orçamentária, 6,39% (R$ 26.562 mil).\r\n\r\nVale ressaltar que os maiores empenhos referem-se aos projeto/atividade “Inovação Tecnológica” (incluso no programa “Rio Inovação”, citado acima) e “Apoio a estudantes e pesquisadores”, no valor de R$ 74.821 mil. Este último, executado pela UGE 404100, refere-se ao atendimento aos bolsistas da Fundação e do INMETRO.\r\n\r\n8.3.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO PELA FAPERJ\r\n\r\nConfrontando o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo) com o montante da execução orçamentária realizada, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atingiu o referido percentual preconizado pelo artigo 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\n*****inserir imagem 132 *****\r\n\r\nEm 2015 foram empenhados R$ 414.923 mil com os recursos da FAPERJ, ou seja, 2% da base de cálculo, o valor mínimo exigido para o exercício.\r\n\r\n8.4 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nA Constituição Estadual, em seu artigo 263, autorizou ao Poder Executivo, a criação de um fundo de natureza contábil, a ser denominado Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDesta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano por órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com as questões ambientais, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou ainda, de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\n8.4.1 COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM\r\n\r\nOs recursos que deverão ser destinados ao FECAM estão discriminados no §1°, do artigo 263 da Constituição Estadual, reproduzidos em seu texto original no art. 3° da Lei Estadual N° 1.060/86, com as alterações produzidas pela Lei Estadual N° 4.143/03, contendo a seguinte redação:\r\n\r\n5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República;\r\n\r\nProduto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nProduto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nDotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nEmpréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;\r\n\r\nRendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nOutros recursos eventuais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional Estadual n° 48, de 2011, acrescentou ao parágrafo 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, o inciso VI, destinando ao FECAM 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\r\n\r\n“Art. 263 - ()\r\n\r\n§ 1º - ()\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.\r\n\r\nO Decreto n° 43.996, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, incumbiu à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares referentes à contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto.\r\n\r\nDe acordo com os critérios de contabilização adotados, as receitas pertencentes ao FECAM, fazem parte da arrecadação de rubricas específicas, destacadas na tabela a seguir por contas contábeis escrituradas no SIAFEM, que compõem a base de cálculo dos valores destinados ao Fundo em 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 133 *****\r\n\r\nO total a ser destinado ao FECAM é de R$ 326.301 mil. Esse montante é composto por 5% da participação nos resultados da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, que totalizaram R$ 165.941 mil, além dos 10% das receitas provenientes das rubricas do PRÉ-SAL, que no período foi de R$ 160.360 mil.\r\n\r\n8.4.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DO FECAM\r\n\r\nO disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo cabe a um Conselho Superior composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda (SEPLAG e SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) e da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA), indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. O referido Conselho tem como presidente e membro nato o Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nAo longo de 2015 foram autorizados R$ 368.303 mil para serem utilizados em projetos e atividades vinculados aos recursos provenientes do FECAM. Esses recursos advêm das fontes 01 (Ordinários Não Provenientes de Impostos), 04 (indenização pela extração de petróleo), e 97 (Conservação Ambiental). É importante salientar que a fonte 04 foi responsável por 99,65% (R$ 331.534 mil) da despesa empenhada. Com os recursos advindos dessa importante fonte, o Estado investiu 52,51% em “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas”.\r\n\r\n*****inserir imagem 134 *****\r\n\r\nCom o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam no FECAM, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:\r\n\r\n*****inserir imagem 135 *****\r\n\r\nEm 2015 houve aplicação dos recursos provenientes do FECAM nas subfunções “Preservação e Conservação Ambiental”, “Saneamento Básico Urbano”, “Transportes Coletivos Urbanos”, “Recuperação de Áreas Degradadas” e “Controle Ambiental”.\r\n\r\nA subfunção “Preservação e Conservação Ambiental” respondeu por 66,65% das aplicações do FECAM e é composta pelo programas “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas” (R$ 170.215 mil), “Modernização do Sistema Estadual de Meio Ambiente” (R$ 51.084 mil) e Economia Verde e Baixo Carbono (R$ 438 mil).\r\n\r\nA segunda maior representação dos recursos aplicados no FECAM deu-se através da subfunção “Saneamento Básico Urbano”, com 26,60%. Esta subfunção é composta 96,95% pelo programa “Pacto pelo Saneamento” que foi instituído pelo Governo do Estado, em abril de 2011, pelo Decreto nº 42.930. O Pacto do Saneamento subdivide-se em dois subprogramas: o Lixão Zero, fruto de parceria com as prefeituras e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e o Rio+Limpo, em parceria com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nCabe ressaltar que, o orçamento do FECAM em 2015, foi feito com o preço do barril do petróleo brent em US$ 115. No final de 2015, o preço estava em US$ 34 reais. Esta queda de 70% no preço do barril explica o contingenciamento de R$ 172 milhões. Com recursos mais escassos do que em 2014, a primeira decisão foi não iniciar projetos novos. Foi dada prioridade para obras da Região Serrana, limpeza e recuperação de rios, recuperação do sistema lagunar da Barra, controle de cheias no Noroeste Fluminense e saneamento no eixo olímpico. O contingenciamento imposto pela queda vertiginosa do preço do petróleo fez com que apenas 13 projetos tivessem execução orçamentária em 2015. Os 19 projetos restantes têm dotação inicial, somada, de R$ 54.726 mil. De todos os projetos, o único que teve a aplicação de recursos maior do que o previsto foi o “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”.\r\n\r\nBuscando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentraliza créditos orçamentários a diversas outras unidades gestoras executantes, conforme se verifica na tabela a seguir.\r\n\r\n*****inserir imagem 136 *****\r\n\r\nDentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pelo FECAM, coube ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a maior parcela destes recursos, R$ 224.990 mil (67,63%), dos quais, 77,38% foi destinado ao programa “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas”.\r\n\r\nCoube também ao INEA a aplicação aos projetos “Projeto Iguaçu” e “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”, nos respectivos valores de R$ 32 milhões e R$ 138 milhões. Cabe ressaltar que o “Projeto Iguaçu” tem como objetivo o controle de inundações e a recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense. O projeto abrange os municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu e o bairro de Bangu na zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que coube a Cedae - Ações descentralizadas o segundo maior percentual aplicado, 15,13%, ou R$ 50.342 mil. Deste, R$ 30.642 mil, ou cerca de 60,87%, foram destinados ao projeto “Esgotamento Sanitário da Zona Oeste”\r\n\r\n8.4.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS FRENTE ÀS RECEITAS DO FECAM\r\n\r\nComparando-se o total de despesas incorridas a partir de recursos do FECAM com o total das receitas de compensação financeira provenientes dos royalties do petróleo e dos recursos hídricos e minerais, obtêm-se os seguintes percentuais:\r\n\r\n*****inserir imagem 137 *****\r\n\r\nPara efeito de cumprimento da aplicação do limite constitucional, foram excluídos do cálculo, os valores referentes à realização de despesas com a fonte de recursos 97 - Conservação Ambiental, no valor de R$ 329 mil, por não serem provenientes da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar R$ 327.478 mil em projetos e atividades a cargo do FECAM no referido período, executou 100,36% do valor total a ser aplicado. Atingindo, assim, o limite mínimo necessário.\r\n\r\n8.4.4 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA\r\n\r\nNo exercício de 2009 foi celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, decorrentes de litígios contra o Estado devido a obrigações legais não cumpridas em exercícios pretéritos. O TAC estabeleceu valores a serem aplicados pelo Estado em ações e projetos aprovados pelo Conselho Superior do Fecam - bem como prazos e condições em que os repasses seriam efetuados, e a forma como deveriam ser empregados nos projetos ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDe acordo com as cláusulas pactuadas, o Estado deveria aplicar a partir de janeiro de 2010, o valor devido de R$ 363.139.084,07 divididos em vinte parcelas anuais de R$ 18.156.954,20 mil, corrigidas pela TR, sem prejuízo do percentual mínimo fixado no art. 263, §1º, inciso I, da Constituição Estadual.\r\n\r\nResumindo, além das destinações legais e constitucionais que o Estado deverá fazer ao Fecam, deve também repassar/aplicar anualmente o valor estipulado no TAC firmado.\r\n\r\nTendo em vista que nos exercícios de 2010, 2012 e 2013 foram aplicados recursos acima dos valores mínimos definidos no TAC, o valor anual das parcelas sofreu alteração, fazendo com que a parcela anual de 2014 decrescesse para R$ 9.079.253,35 mil.\r\n\r\n*****inserir imagem 138 *****\r\n\r\nNa data do fechamento do exercício de 2014, este era o saldo do TAC Fecam. Uma aplicação superior em R$ 15.353.724,16.\r\n\r\nContudo, esse cálculo foi realizado antes da reclassificação da receita do pré-sal de 2014, proposta pela SUPOF no processo E-04/047/303/2013, fato que alterou os valores que deveriam ser aplicados pelo Fecam em 2014.\r\n\r\nOu seja, na realidade o TAC Fecam não foi cumprido em sua totalidade, pois não houve excesso de aplicação em 2014 e o valor de R$ 20.433.819,73 - item 8.4.2 do Relatório de Contas de Gestão 2014, Volume 1 - não poderia ser abatido do saldo do TAC.\r\n\r\nCom a reclassificação da receita proposta, o valor a ser aplicado pelo Fecam em 2014 aumentou em R$ 21.473.408,60. Assim, o montante do ajuste a ser efetuado para que seja cumprido o mínimo constitucional do Fecam de 2014 é de R$ 1.039.588,87 (diferença entre o valor recalculado de R$ 21.473.408,60 e o valor do excesso apurado na prestação de contas de 2014 no montante de R$ 20.433.819,73).\r\n\r\nDesta forma o saldo remanescente do TAC Fecam de 2014 era de R$ 5.080.095,57 que, corrigido pela TR, fica em R$ 5.123.743,75 no ano de 2015.\r\n\r\nEm 2015, foi aplicado o valor de R$ 123.933.082,52, correspondente ao valor dispendido na FR 21 pelas UO's 0701 - SEOBRAS e 2402 - UEPSAM, vide abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 139 *****\r\n\r\nTal valor é superior ao saldo de R$ 5.123.743,75 do TAC FECAM. Dessa forma, o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta que a principio deveria ser cumprido em vinte anos, foi atingido.\r\n\r\n9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\n9.1 COMENTÁRIOS\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.\r\n\r\nPara atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar.\r\n\r\nA transparência é assegurada pela publicação e disponibilização de Planos, Orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nCom vistas a promover o relacionamento do cidadão com o Estado e buscando reforçar o conceito de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal atribuindo aos detentores de informações públicas a sua divulgação eletrônica dos atos e contratos administrativos, recebimento de recursos, pagamento de compras, serviços e obras públicos, foi sancionada a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nFirma-se o propósito de transparecer as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal disponível a todos os cidadãos em todas as esferas dos poderes públicos. De um lado, o ente da federação disponibiliza todos os atos da Administração Pública em tempo real e, de outro, os cidadãos inclusos digitalmente têm acesso às informações detalhadas da execução orçamentária de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nDeve-se entender que a transparência pública garante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.\r\n\r\nOutra garantia da LC 131, de 2009, é a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União extensivo aos demais entes da Federação que devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações privilegiadas quanto à despesa e à receita públicas.\r\n\r\nA norma determina a transparência de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer do lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários, da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Com isso, todas as referências dos atos administrativos e contratos administrativos, abrangendo os convênios, consórcios, termos de parceria público-privada e contratos de gestão, ou seja, tudo que resultar em despesas públicas. Há que salientar que a LC 131, de 2009, estabelece prazos, contados a partir de 27 de maio de 2009, para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem os portais de transparência pública ou outro mecanismo para disponibilização de todos os atos e contratos administrativos para os cidadãos inclusos digitalmente, sendo de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e de 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.\r\n\r\nCabe acrescentar que foram excluídas dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal a Imprensa Oficial, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos e a Agência Estadual de Fomento - AGERIO por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n9.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 209 da Constituição Estadual, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\nAs diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidas pela Lei nº 6.861 de 15 de julho de 2014, compreendendo, conforme o art. 1º:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2015, 2016 e 2017;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\n9.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.\r\n\r\nAtendendo ao dispositivo legal, a Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2015, em valores constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do exercício de 2015, conforme Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária Anual - LOA).\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nNos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.\r\n\r\n9.2.1.1 Resultado Primário\r\n\r\nO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público no longo prazo.\r\n\r\n9.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes\r\n\r\nEntende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços verificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo assim os valores para os praticados no exercício em análise.\r\n\r\nId: 1967249"
                    ],
                    "1968472": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 196 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CONTÁBEIS DO SIAFEM/RJ PARA O SIAFE-RIO.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções;\r\n\r\n- o art. 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seus incisos I e III, que tratam do conhecimento e acompanhamento e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n- a Resolução CFC nº 750/93, que em seu artigo 6º dispõe sobre o Princípio da OPORTUNIDADE, que se refere, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram; \r\n\r\n- a implantação em 01/01/2016 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira Contábil e Patrimonial do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio através do Decreto Estadual nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015; e\r\n\r\n- a necessidade de validação dos saldos transferidos entre o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios - SIAFEM/RJ e o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira Contábil e Patrimonial do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou equivalentes, a obrigatoriedade de emissão de Declaração de Transferência dos Saldos Contábeis do SIAFEM/RJ para o SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Para orientar a elaboração e apresentação da declaração, mencionada no artigo anterior, fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Contadoria Geral do Estado, no site da Secretaria de Estado de Fazenda: \r\n\r\nArt. 3º - A Declaração poderá ser emitida com ressalva, com as pendências devidamente identificadas.\r\n\r\nArt. 4º - O não envio da declaração implicará em nota explicativa no Balanço Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 31/07/2016, para encaminhamento da correspondente documentação diretamente à Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS \r\n\r\nDO SIAFEM/RJ PARA O SIAFE-Rio\r\n\r\nUNIDADE GESTORA: (NOME) \r\n\r\nSIGLA DA UG: (SIGLA)\r\n\r\nNÚMERO DA UG: (NÚMERO)\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\nConsiderando que dentre as atribuições privativas do Governador do Estado está a obrigatoriedade de prestar contas anualmente, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, em cumprimento ao inciso XIII do artigo 145, da Constituição Estadual. O legislador, reconhecendo a importância da contabilidade como única fonte com certificação profissional para o levantamento de dados, determinou que a responsabilidade pela elaboração da Prestação de contas e do Balanço Geral é da Contadoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo sua atribuição disposta no inciso XI, artigo 2º, do Decreto-Lei nº 10, de 15/03/1975, mantido pelo art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979;\r\n\r\nConsiderando que no dia 1º de janeiro do corrente ano, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) foi substituído pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio);\r\n\r\nConsiderando que as informações contábeis que integrarão o relatório de Prestação de Contas serão extraídas do SIAFE-Rio e contemplarão os dados contábeis consolidados de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nConsiderando que os saldos contábeis e seus respectivos contas-correntes foram migrados do SIAFEM/RJ para o SIAFE-Rio através “DE Conta SIAFEM/RJ / PARA Conta SIAFE-Rio”, conforme orientado através do “COMUNICA Nº 2016000089 DE 04/01/2016”. (www.cge.fazenda.rj.gov.br Portal SIAFE-Rio Serviços);\r\n\r\nConsiderando que foi encaminhado “COMUNICA Nº 2016000082 DE 04/01/2016” solicitando a conferência dos saldos contábeis dos dois sistemas através de planilha orientadora, disponibilizada no site da SEFAZ, sítio da Contadoria Geral do Estado, e que a conferência seria de responsabilidade dos Contadores das Unidades Gestoras. (www.cge.fazenda.rj.gov.br Portal SIAFE-Rio Serviços). \r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n“Declaro que os saldos contábeis constantes do balancete extraído do SIAFEM/RJ, encerrados em 31/12/2015, no mês “14”, foram corretamente transferidos para o SIAFE-Rio em 01/01/2016, estando em condições de serem consolidados ao final do exercício que se encerrará em 31/12/2016”.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXX de 2016\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO: (DDD + Nº DO TELEFONE)\r\n\r\nE-MAIL: (conforme registro no SIAFE-Rio)\r\n\r\n(NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL)\r\n\r\n(NOME DO ORDENADOR DE DESPESA)\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nContador Responsável\r\n\r\nId. XXX.XXXX-X\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nOrdenador de Despesa\r\n\r\nId. XXX.XXXX-X\r\n\r\nId: 1968472"
                    ],
                    "1968215": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.177 DE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO I, a que se refere a Portaria ST nº 1.177/2016\r\n\r\nC\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nCarne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2005.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nCarne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.\r\n\r\nConvênio ICMS 89/2005, Cláusula primeira.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nE\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nEnergia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n.º 482/12 da ANEEL.\r\n\r\nLei 7.122/2015.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 17/12/2025.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nO\r\n\r\nOperações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL.\r\n\r\nLei 7.122/2015.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 17/12/2025.\r\n\r\nF\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nFerro e aço não planos.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 33/1996.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nFerro e aço não planos.\r\n\r\nConvênio ICMS n.º 33/1996.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEF 2.711/1996.\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nVide Decreto 28.494/2001.\r\n\r\nR\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nRegime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.\r\n\r\nDecreto 37.888/2005.\r\n\r\nDiferimento.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nRegime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.\r\n\r\nDecreto 37.888/2005.\r\n\r\nRegulamentado pela Resolução SEFAZ 78/2007.\r\n\r\nDiferimento.\r\n\r\nPrazo indeterminado.\r\n\r\nANEXO II, a que se refere a Portaria ST nº 1.177/2016\r\n\r\nC\r\n\r\nComplexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.\r\n\r\nDecreto 45.631/2016.\r\n\r\nCrédito presumido; diferimento.\r\n\r\nPrazo de 180 meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.\r\n\r\nI\r\n\r\nInfraestrutura.\r\n\r\nConvênio ICMS 85/11.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ 993/2016.\r\n\r\nCrédito presumido.\r\n\r\nPrazo até 31/12/2017.\r\n\r\nM\r\n\r\nMunições em saídas internas destinadas às forças armadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 5/2008.\r\n\r\nIncorporado pela Resolução SEFAZ 985/2016.\r\n\r\nIsenção.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2017.\r\n\r\nId: 1968215"
                    ],
                    "1968268": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/354.301/1987 - REGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957855-5 e matrícula nº 0.183.886-1, com validade de 08/05/2016. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1968268"
                    ],
                    "1968267": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/200.171/1987 - ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944136-3 e matrícula nº 0.181.936-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/79, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de Licença Prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de 17/08/1987 a 14/08/1992 e de 15/08/1992 a 13/08/1997.\r\n\r\nId: 1968267"
                    ],
                    "1968253": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 197ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de 2016, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Julio Cesar Carmo Bueno, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Rafael Guimarães Flügge Ferraresso, Alberto da Silva Lopes, Geraldo Miguel Vila Forte Machado e Vanice Padrão Felizardo, com as ausências devidamente justificadas dos Conselheiros Adilson Zegur e Roberto Lippi Rodrigues, foi aberta às 17:30 horas a centésima nonagésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião o Presidente, fazendo uso de sua prerrogativa, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEEF nº 2118, de 06 de maio de 1992, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, indicou o Conselheiro Alberto da Silva Lopes para presidir este Conselho em seus impedimentos. Passando ao primeiro item da pauta - os Conselheiros deliberaram em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a consequente aprovação das Listas Tríplices sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, pela promoção de quatorze Auditores Fiscais de 2ª para 1ª Categoria, sendo cinco indicados à promoção por antiguidade e nove indicados à promoção por merecimento e que o respectivo processo será submetido ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra a Secretária Executiva, no uso de suas atribuições submeteu à apreciação proposta para adoção de todas as providências para realização de promoção dos Auditores Fiscais de 2ª para 1ª Categoria e de 3ª para 2ª Categoria, em função das vagas na Carreira hoje existentes. Os Conselheiros deliberaram, em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias relativas às próximas promoções, observados os devidos procedimentos na forma da legislação vigente, inclusive pela formação dos Processos Administrativos respectivos. Passando ao segundo item da pauta - O Senhor Presidente pediu vista do processo que versa sobre a matéria. Passando ao terceiro item da pauta - Processo Administrativo nº E-04/086/11/2015 - O Conselheiro Geraldo Machado reexaminou a matéria, teceu considerações e solicitou o retorno do processo à Assessoria Jurídica - SEFAZ para nova apreciação e manifestação, com o que todos os Conselheiros concordaram. Processo Administrativo nº E-04/086/12/2015 - foi apreciado e deliberado o arquivamento uma vez que os procedimentos para regularização dos pagamentos já foram adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo Administrativo nº E-04/086/7/2015 - os Conselheiros decidiram pelo encaminhamento do processo à Corregedoria Tributária de Controle Externo - SEFAZ, para a devida manifestação sobre a matéria, conforme solicitado pelo Conselheiro Geraldo Machado. Processo Administrativo nº E-04/086/6/2015 - foi deliberado o encaminhamento do processo ao Conselheiro Geraldo Machado para ciência e pronunciamento. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/1/2016 foi deliberado o encaminhamento ao Senhor Presidente para nova manifestação, em atendimento ao solicitado pelo Conselheiro Geraldo Machado. Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 - foi deliberado o encaminhamento do processo ao Departamento Geral de Administração e Finanças, com vistas a Coordenação de Administração - COAD/SEFAZ, para adoção de providências nos termos da solicitação do Conselheiro Geraldo Machado. Passando ao quarto item da pauta - foi adiada a apresentação da matéria por motivo de força maior. Passando ao quinto item da pauta - Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA-FORTE MACHADO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE PADRÃO FELIZARDO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 1968253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1968311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/964/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS LTDA., no valor de R$ 580.242,81 (quinhentos e oitenta mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), referente a 27ª medição, relativa aos serviços executados no período de 02/11/2015 a 01/12/2015, de estudos de alternativas e projeto básico da solução de Engenharia para a complementação do abastecimento de água da Sede de Macaé a partir do aproveitamento das águas do Rio de São Pedro - Município de Macaé, de acordo com o Contrato nº 079/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.07.2016.\r\n\r\nId: 1968311"
                    ],
                    "1968143": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/863/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOSÉ GIOVANINI FILHO, matrícula nº 5007338-9, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), relativa aos serviços executados no período de 03/11/2015 a 04/11/2015, 09/11/2015 a 10/11/2015, e nos dias 05/11/2015, 16/11/2015 e 26/11/2015, referentes a despesas com diárias no país, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427, de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.07.2016.\r\n\r\nId: 1968143"
                    ],
                    "1968142": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nProcesso E-17/001/1017/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 19.548,43 (dezenove mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 19.584,43 (dezenove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos)...\r\n\r\nId: 1968142"
                    ],
                    "1968335": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1080/2016 - Considerando a necessidade de aquisição de Certificado Digital do Tipo A3 - Pessoa Física com Token, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Obras, AUTORIZO A AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e RATIFICO a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1968335"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Comissão Especial de Verificação e Avaliação, para no prazo de 10 (dez) dias, examinar e avaliar, para fins de aceitação definitiva, os serviços parcialmente executados, referentes a CONSTRUÇÃO DE VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO DE AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”, objeto do processo n° E-33/201.080/2006, a cargo da Firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., para conclusão da Rescisão Amigável do Contrato n° 102/2010, JORGE HENRIQUE FARAH, Engenheiro, matr. 13/56216, ID 2835107-0, PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, Engenheira, matr. 13/71013, ID 4373761-7, MAURÍCIO DE SOUZA, matr. 13/56755, ID 2845348-4. PROCESSO Nº E-17/003.006747/2016.\r\n\r\nId: 1968145"
                        ],
                        "1967835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002626/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 07/04/2016, transferindo seu término para 03/10/2016, referente aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 8º ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO”, objeto do processo nº E-17/205.971/2012, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., Em razão da 5º (quinta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.446.765,01, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 06/08, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro às fls. 09/11, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 1967835"
                        ],
                        "1968302": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003678/2016 - Face a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016, realizada em 23/06/2016, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP., Lote Único - aquisição de café e açúcar, para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 42.736,80 (quarenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 1968302"
                        ],
                        "1968347": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.091/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2016 (DE), com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT, referente aos SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS COMERCIAIS da CEDAE/RJ, no valor total de R$ 8.033.598,00 (oito milhões, trinta e três mil e quinhentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nId: 1968347"
                        ],
                        "1968348": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.106/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2016 (DG), com base no Inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da SOFTEXPERT SOFTWARE S.A, referente ao AUMENTO DO NÚMERO DE LICENÇAS DE USO DE SOLUÇÃO DE GED - GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS E DE NÃO-CONFORMIDADES, AUDITORIAS E PLANOS DE AÇÃO, no valor total de R$ 135.770,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e setenta reais). \r\n\r\nId: 1968348"
                        ],
                        "1968349": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.161/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2016 (ASL-DP), realizado em 20/06/2016. \r\n\r\nId: 1968349"
                        ],
                        "1968263": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.113/2015 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 060/2015, que tem por objeto a execução dos serviços de elaboração de projeto e orçamento para modernização do sistema elétrico da Escola de Música Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.987/2015 - REVOGO a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 062/2015, que tem por objeto a execução das obras de reforma geral no C.E. Maurício Azedo, no Município do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.482/2013 - REVOGO a licitação por Concorrência - CO nº 015/2013, que tem por objeto a execução das obras de estabilização de talude a montante do CIEP Brizolão 277 - João Nicolau Filho, no Município de Cantagalo, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1968263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1968252": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/016/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1968252"
                    ],
                    "1968072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/436/8/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/67/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/23/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1968072"
                    ],
                    "1968097": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos Policiais Civis RAFAEL BERNARDINO ABUD, Oficial de Cartório, matrícula 965.845-1, Id. Funcional 4.385.782-5, e RODRIGO SANTOS COUTO, Inspetor de Polícia, matrícula 959.281-7, Id. Funcional 4.373.247-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XVI, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75, e bem assim no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.00100/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face de ABILIO GOMES DE ARAUJO, Técnico de Necropsia, matrícula 677.335-4, Id. Funcional 1.153.719-8, para apurar a prática das faltas disciplinares de acumulação ilícita de cargos públicos, noticiadas através do Processo nº E-01/005/159/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Inspetor de Polícia, Classe Comissário, aposentado, FRANCISCO DE PAULA VIVEIROS DA SILVA, matrícula 174.141-2, para apurar a prática, em tese, das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, XI, do Decreto-Lei nº 218/75, e bem assim no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-007/0106/2016.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nINSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do MARINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.482-6, Id. Funcional 4.177.494-9, para apurar, em tese, a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos II, IV, V, e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 52, IX, este c/c o art. 39, IV, V,VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1082/2015.\r\n\r\nId: 1968097"
                    ],
                    "1968098": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007.0099/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/007.0075/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/650/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/11411/404/1994 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1968098"
                    ],
                    "1968131": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/140/30/2016 - HERON GOMES BRITTO, matrícula nº 289.687-6, ID. nº 2.941.835-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio, não gozada, referente ao período base de 05/02/1991 a 03/02/1996. \r\n\r\nId: 1968131"
                    ],
                    "1968333": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/5/2016 - DENISON PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.950.744-8 - Exercícios 1996 e 1997 = 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/6/2016 - DENISON PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.950.744-8 - Exercícios 1994 e 1995 = 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/07027/1024-98 - DENISON PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.950.744-8 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/05/1999, publicado no D.O. de 25/05/1999, através do Proc. nº E-09/298/5/2016, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1996 e 1997, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/00647/1005-97 - DENISON PAULO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.950.744-8 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 03/06/1997, publicado no D.O. de 09/06/1997, através do Proc. nº E-09/298/6/2016, que concedeu 120 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1994 e 1995, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nId: 1968333"
                    ],
                    "1968351": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10.05.2016, LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JÚNIOR 1°TEN PM RG 90.802, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 14°BPM, designado por ato de 15.03.2016, publicado no D.O. de 16.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.05.2016, LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 47.156, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 14°BPM, como substituto de LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JÚNIOR 1°TEN PM RG 90.802.\r\n\r\nId: 1968351"
                    ],
                    "1968352": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2015, PABLO SOARES DE AGUILAR 1º TEN PM RG 72.637, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 17º BPM, designado por ato de 02.12.2014, publicado no D.O. de 05.12.2014.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2016, GABRIEL CABRAL DE MOURA 1º TEN PM RG 90.797, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 17º BPM, como substituto de PABLO SOARES DE AGUILAR 1º TEN PM RG 72.637.\r\n\r\nId: 1968352"
                    ],
                    "1968353": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.05.2016, RICARDO LUIZ DA SILVA GOMES SUB TEN PM RG 50.158, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da PPM/SJM, designado por ato de 08.09.2015, publicado no D.O. de 09.09.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.05.2016, PAULO RODOLPHO DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 88.447, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da PPM/SJM, como substituto de RICARDO LUIZ DA SILVA GOMES SUB TEN PM RG 50.158.\r\n\r\nId: 1968353"
                    ],
                    "1968356": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 001 DE 04 DE JUHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designado através da Resolução SESEG nº 922, de 18 de janeiro de 2016, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ten Cel PM Dent Natan Mecler RG 53.754, para fiscalizar o objeto do Contrato nº 027/2016, tendo como contratada a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 32.280.604/0001-25, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/05/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nVINICIUS LOPES COSTA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 1968356"
                    ],
                    "1968192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/184/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2014, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), em favor da Empresa ESTRUTURAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1968192"
                    ],
                    "1968273": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2015\r\n\r\n*CONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei nº 2153, de 30.11.1972, nos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMARIA INÊS DA SILVA VILELA, viúva, e ISABELA VILELA, filha do ex- 2º Sgt PM “Posto Mortem” RG 52 785 Renato Aparecido Vilela, falecido em 12.08.2004. Processo nº E-09/41937/2504/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.09.2015.\r\n\r\nId: 1968273"
                    ],
                    "1968280": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0088/0088/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2016, os proventos de JONEI SARDENBERG PESTANA, TEN CEL PM RG 53.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0120/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de PAULO JOSÉ MARTINS DA CUNHA, TEN CEL PM RG 53.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0391/2584/2000 FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2015, os proventos de JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS, CAP PM RG 1/13.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0007/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2016, os proventos de JORGE BARROS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 43.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ARNALDO GONÇALVES, SUBTEN PM RG 43.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0129/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ROBSON ROCHA COUTINHO, SUBTEN RG 45.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de GILMAR JOSÉ DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 45.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0072/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de MÁRCIO LOPES, SUBTEN PM RG 45.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/0088/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de REGINA CELIA BRUNO DE LIMA, SUBTEN PM RG 45.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0057/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ANTONIO RENATO GUADAGNO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 46.462.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de EVANDRO LAZARI ALVES, SUBTEN PM RG 47.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0060/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de FERNANDO DUARTE DE MEDEIROS, SUBTEN PM RG 48.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ARNALDO PEREIRA SIMÕES, SUBTEN PM RG 48.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0039/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2016, os proventos de GILBERTO ALVARENGA PEREIRA, SUBTEN PM RG 49.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0017/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2015, os proventos de JOSÉ LUIZ MORAIS VIEIRA, SUBTEN PM RG 49.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0027/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de JORGE PEDRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0056/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ANDRÉ FERNANDES DA VIDEIRA, SUBTEN PM RG 49.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0064/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de ALEXANDRE ARRUDA, SUBTEN PM RG 50.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0047/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de CLAUDIO SOARES MOURÃO, SUBTEN PM RG 51.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0044/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016 os proventos de PETERSON DOS SANTOS ROSENBROCK, SUBTEN PM RG 51.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0030/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2016, os proventos de JORGE LUIZ BEZERRA, SUBTEN PM RG 51.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2016, os proventos de ALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 54.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0071/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de RODRIGO FRANCISCO JOSÉ GOMES, SUBTEN PM RG 54.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0174/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2015, os proventos de ALAN VARELA MACHADO, 3º SGT PM RG 69.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0021/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2016, os proventos de REGINALDO FRANCISCO REGIS, CB PM RG 38.681.\r\n\r\nId: 1968280"
                    ],
                    "1968266": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0106/0123/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS (Diretoria Geral de Saúde).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27.06.2016.\r\n\r\nId: 1968266"
                    ],
                    "1968265": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0099/0018/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI (Coordenadoria de Inteligência).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2016.\r\n\r\nId: 1968265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1967828": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 621 DE 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUTI NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REMIÇÃO DE LEITURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 126 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; na Súmula 341 do STJ; e na Portaria Conjunta n° 276, de 20 de junho de 2012, do DEPEN;\r\n\r\n- que a leitura contribui para processo de reinserção social do custodiado agregando valores éticos - morais e desenvolvimento de sua capacidade crítica; e\r\n\r\n- ser inegável que a educação, enquanto direito de todos e dever do Estado, é uma das mais importantes formas, senão a mais importante delas, em garantir a dignidade da pessoa humana, uma vez que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a “Remição de Pena Pela Leitura”, atendendo ao disposto na Lei de Execução Penal, no que tange à Assistência Educacional aos reeducandos.\r\n\r\nArt. 2º - Podem participar os presos da unidade que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades e da elaboração do trabalho final, que consiste em resenha da obra literária (no caso de presos com escolaridade igual ou superior ao grau de ensino fundamental completo) ou relatório de leitura (para presos com ensino fundamental incompleto).\r\n\r\n§ 1º - O participante deverá manifestar o interesse voluntariamente em participar do Projeto Remição Pela Leitura, mediante inscrição (Anexo Único), em setor próprio a ser criado em cada uma das unidades prisionais.\r\n\r\n§ 2º - Determina-se, a fim do bom andamento deste Projeto, o número de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) participantes por turma e, também, o equivalente em exemplares de quatro ou cinco títulos das obras literárias relacionadas pela Comissão. \r\n\r\nArt. 3º- Cada participante receberá um exemplar de obra literária ou filosófica, clássica ou contemporânea, brasileira ou estrangeira, dentre os títulos escolhidos pela Comissão. É direito do participante levar o exemplar para ler na cela.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de transferência para outra Unidade ou liberdade, o participante deverá entregar o livro na inspetoria que deverá emitir um recibo, e, posteriormente entregará a obra e o recibo à Comissão.\r\n\r\n§ 2º - O participante poderá dar continuidade às atividades na unidade de destino. \r\n\r\nDA REMIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º- O participante terá o prazo de 30 dias para leitura da obra literária, após elaborará individualmente um relatório de leitura ou uma resenha crítica, conforme modelos fixados pela Comissão, que somente será aceito a cada 30 (trinta) dias, com hora e local determinados para avaliação. Alcançados os objetivos permitirá remir 04 (quatro) dias de sua pena.\r\n\r\n§ 1º - O participante no prazo de 12 meses terá a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias de sua pena.\r\n\r\n§ 2º - A remição de pena pela leitura será assegurada de forma cumulativa com a remição concedida por trabalho ou por estudo, no caso em que as atividades sejam desenvolvidas paralelamente, se compatíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O atestado para fins de remição será expedido pela Comissão, encaminhado ao Setor de Classificação da Unidade que enviará mensalmente o atestado e a resenha originais para o Juízo da Vara de Execuções Penais, anexando cópias ao prontuário do participante.\r\n\r\nDA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Remição de Pena Pela Leitura, será presidida pelo Diretor de Divisão de Educação, Cultura e Esporte da SEAP e dois Auxiliares designados pela Coordenação de Inserção Social.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão poderá ser constituída por estudantes de graduação em Pedagogia, Letras ou Comunicação Social, tidos como membros, dos quais deverá ser tabulada a devida contagem das horas comprobatórias por estágio.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão participar das Oficinas de Leitura, com vistas ao incentivo à leitura e ao desenvolvimento da escrita como forma criativa de expressão, todos os funcionários da unidade prisional e possíveis colaboradores. \r\n\r\nArt. 9º - Formada a turma, a Comissão promoverá Oficina de Leitura, na qual cientificará os participantes da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena, a saber:\r\n\r\nI - ESTÉTICA: respeitar paragrafação, não rasurar, respeitar margem, letra cursiva e legível;\r\n\r\nII - LIMITAÇÃO AO TEMA: limitar-se a resenhar ou relatar somente o conteúdo do livro, isto é, não citar assuntos alheios ao objetivo proposto a não ser que haja um propósito argumentativo ou intervenção filosófica que tem o livro como ponto de partida; \r\n\r\nIII - FIDEDIGNIDADE: proibição de resenhas que sejam consideradas plágio. \r\n\r\nParagrafo Único- A Comissão deve, na medida do possível, observar o princípio da permuta (troca dos participantes), para que, no decorrer dos meses, haja a participação da maior quantidade de presos possível. \r\n\r\nArt. 10 - A Comissão será responsável por:\r\n\r\nI - relacionar as obras literárias que compõem as ações da Remição de Pena Pela Leitura;\r\n\r\nII - atualizar periodicamente os títulos das obras literárias do acervo das ações do Projeto;\r\n\r\nIII - orientar os participantes sobre como elaborar relatório de leitura e resenha;\r\n\r\nIV - corrigir a versão final dos relatórios de leitura e das resenhas;\r\n\r\nV - elaborar Atestado mensal, ou quando solicitada, relativa à leitura das obras literárias, contendo carga horária e aproveitamento para fins de remição;\r\n\r\nVI - elaborar reuniões trimestrais a fim de discutir o andamento do projeto, analisar propostas de alterações e elaborar um relatório conjunto a ser apresentado à Coordenação de Inserção Social e demais instituições que vierem a demandar informações. \r\n\r\nVII - promover exposições, rodas de leitura, palestras com especialistas em literatura, conversas com os autores dos livros, concursos literários e outras atividades de enriquecimento cultural envolvendo os integrantes das ações do Projeto.\r\n\r\nArt. 11 - Os integrantes da Comissão supracitados serão cientificados dos termos do art. 130 da Lei nº 7.210/84, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão deverá buscar parcerias com setores de responsabilidade social de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; setores de responsabilidade social de empresas privadas e com o terceiro setor, formado por ONGs, com vistas à manutenção do projeto e desenvolvimento de atividades de incremento ao Projeto Remição Pela Leitura. A Comissão deverá focar, preferencialmente, em parcerias com editoras nacionais e instituições de caráter educacional e cultural, como Universidades, Fundações e Museus. \r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Para os fins deste Projeto, considera-se resenha da obra literária o texto crítico de no mínimo 25 (vinte e cinco) linhas, de caráter reflexivo, que contenha impressões subjetivas de média a alta complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e exercer atitude crítica; que deve conter, entre outras características, coerência interna da argumentação, validade lógica dos argumentos empregados, originalidade no tratamento dado à questão, profundidade de análise do tema, alcance de conclusões e consequências de pensamento, apreciação e juízo pessoal das ideias defendidas. \r\n\r\nArt. 14 - Para os fins deste Projeto, considera-se relatório de leitura da obra literária o texto informativo de no mínimo 20 (vinte) linhas, de caráter subjetivo e descritivo, que contenha impressões de baixa a média complexidade que comprovem a leitura da obra; que deve, entre outros imperativos, situar, contextualizar, aproximar e descrever a obra; que deve conter, entre outras características, coerência entre o relatório e a obra em questão, validade lógica dos argumentos empregados, descrição dos principais elementos da obra, juízo de gosto e, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, argumentação para defesa de ideias.\r\n\r\nArt. 15 - Ao final do prazo de cada livro, compreendido entre o 21° e o 30° dia, haverá a elaboração presencial do relatório de leitura ou resenha crítica, para que se evitem plágios, fraudes e outros tipos de crimes de conteúdo intelectual. Os trabalhos deverão ser elaborados individualmente perante um membro da Comissão ou Servidor designado pela Coordenação de Inserção Social. \r\n\r\n§ 1º - Se, ainda assim, houver caso de plágio, fraude ou outro tipo de crime de conteúdo intelectual, a resenha ou o relatório de leitura receberá nota zero. A justificativa da atribuição de nota zero deverá ser anotada no trabalho em questão e assinada por mais de um corretor. \r\n\r\n§ 2º - O tempo para elaboração dos trabalhos deve ser, invariavelmente, de 03 (três) horas. O participante poderá consultar, no momento da elaboração do trabalho, apenas a obra em questão, que não pode conter anotações no interior. \r\n\r\n§ 3º - Será utilizada a nota 0,0 (zero) a 10,0 (dez), sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha crítica que atingir a nota igual ou superior a 6,0 (seis).\r\n\r\n§ 4º - Os trabalhos não devem receber qualquer tipo de censura ou repreensão de ordem ética ou moral, desde que cumpram os requisitos técnicos e sejam coerentes com a obra em questão. \r\n\r\n§ 5º - O exemplar do livro em estudo deverá ser devolvido no dia da avaliação. Caso o exemplar tenha sofrido algum tipo de depredação, alteração, rasura ou desenho, tal informação deverá constar no relatório do fiscal presente no momento da avaliação, para que seja atribuída a nota 0,0 (zero) e a suspensão do interno na próxima avaliação. \r\n\r\n§ 6º - Os relatórios de leitura e as resenhas críticas são sigilosos. Fica proibida a reprodução e a circulação com ou sem fins lucrativos e o vazamento dos nomes dos participantes, salvo nos casos de autorização expressa dos participantes e do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos termos legais previstos. \r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1967828"
                    ],
                    "1967829": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\n“REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA”\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE PENAL: _________________________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRG: DATA DE NASC:\r\n\r\nNACIONALIDADE: UF: GÊNERO:\r\n\r\nETNIA: ( ) BRANCA ( ) NEGRA ( ) PARDA ( ) AMARELA ( ) SEM DECLARAÇÃO\r\n\r\nDIA DE VISITA; HORÁRIO:\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR ( )\r\n\r\nCOMPLETO ( ) INCOMPLETO ( )\r\n\r\nTEM ESCOLAR NA UNIDADE PRISIONAL:( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nMATRICULADO: ( ) SIM ( ) NÃO HORÁRIO DE ESTUDO:\r\n\r\nTRABANDO: ( ) SIM ( ) NÃO / ONDE: FUNÇÃO:\r\n\r\nOBRA LITERÁRIA\r\n\r\nTÍTULO DA OBRA:\r\n\r\nEMPRESTADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\n\r\nDATA DE EMPRÉSTIMO: / / DEVERÁ DEVOLVER EM: / / \r\n\r\nDATA DE DEVOLUÇÃO: / /\r\n\r\nDEVOLVIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nRASGADO ( ) FALTANDO PÁGINA ( ) MANCHADO ( ) AMASSADO ( )\r\n\r\nASSINATURA DO PARTICIPANTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,_____ de _________________ de 2016\r\n\r\nId: 1967829"
                    ],
                    "1968293": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 625 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/597/2015, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA BÁSICA PARA O FUNCIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTANDO COM O APOIO LOGÍSTICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Ferreira de Lima, ID. 2.009.184-2, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/597/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública / Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Processo Administrativo nº E-21/098/25/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Coordenação de Segurança / Divisão de Operações - SEAPCSDO, a saber: \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1968293"
                    ],
                    "1968061": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA, ID. 2037257-4, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 16/02/2016. Processo nº E-21/032.133/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 10/11/2014, publicado no D.O. de 17/11/2014, referente à exoneração do servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS, ID. 4252347-8, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/059.110/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS, ID. 4252347-8, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 27/08/2014. Processo nº E-21/059.110/2016.\r\n\r\nId: 1968061"
                    ],
                    "1968269": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/99/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil quinhentos reais) competência de 2012 e 2014, em favor da Empresa AMBSERV SUL SERVÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 07.067.001/0001-00, referente à prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento de Resíduos Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/3/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.650,00 (vinte seis mil seiscentos e cinqüenta reais) competência de 2015, em favor da Empresa CONEXÃO MEDICA COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 05.359.481/0001-40, referente à despesa de Autoclave Ortus 12 litros, nota fiscal 1459.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.12/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 144,56 (cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) competência de 2015, em favor da Empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, referente à prestação de seguro de acidentes pessoais para estagiários, conforme apólice 1018200516848.\r\n\r\nId: 1968269"
                    ],
                    "1968275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/63/2016 - No uso da competência delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra, através do Sistema de Registro de Preços, de 55 (cinquenta e cinco) aparelhos de Ar Condicionado do tipo SPLIT, visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nId: 1968275"
                    ],
                    "1968277": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS, ID 4392720-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.170/2016.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS, ID 4392720-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.186/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, ID 1993095-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.187/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.212/2016.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 1993405-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.214/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA, ID 4269950-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.165/2016.\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.170/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA NETO, ID 4379054-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.173/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.273/2016.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.279/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.280/2016.\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ID1979801-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.297/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 4393552-4, MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID 4320725-1 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID 4394661-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.160/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.112/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO, ID 4196215-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.073/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 3612895-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.165/2016.\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 3612895-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.168/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO ao servidor, ISAP, LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA, ID 564263-9, com fulcro nos artigos 46, II, e 49, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975; artigos 292, II, e 295, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979; e art. 27, II, do Decreto nº 40.013, de4 28 de setembro de 2006, por transgressão ao disposto no art. 40, X, do Decreto nº 220, de 18 de julho de 1975; art. 285, inciso X, do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979; e art. 26, XI, e XXIV do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do procedimento de sindicância nº E-21/088.191/2014.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/053.145/2016 e Designar, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 4372854-5, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA , ID 5010774-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.109/2016.\r\n\r\nId: 1968277"
                    ],
                    "1968270": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Representantes do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e solicitou que a ata 67ª fosse submetida à leitura na próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros / Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Conselheira Luciana Sapha Silveira realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 23/06/2016. As Conselheiras Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria de Faria realizaram cerimônias de livramento condicional em Bangu no dia 27/06/2016. A Conselheira Patrícia Freitas dos Santos realizou cerimônias de livramento condicional em Niterói no dia 27/06/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou cerimônias de Livramento condicional em Japeri no dia 24/06/2016. Prosseguindo, o Presidente chamou o Item 4. Distribuição de Procedimento Administrativo: Não houve. Em seguida, passou para o Item 5. Processos para votação. E-21/004/47/2015. Referente ao Relatório de inspeção na Penitenciária Evaristo de Moraes. Expositor: Lucas Noronha Rebello de Oliveira. O ilustre Conselheiro sugeriu o arquivamento do procedimento, o que foi acolhido por unanimidade pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Carmen Sant´anna (Férias de 22/06 a 02/07), Delma Moreira Acioly, Rita de Cássia Araújo de Faria (Férias de 15 a 29 de junho), Tulio Caiban Bruno (Licença), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC em Campos) e Sonia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 28 de junho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1968270"
                    ],
                    "1968271": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença da jurista Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representante do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, João Gustavo Fernandes Dias; Representantes da Comunidade, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da ata 68ª da sessão deliberativa realizada no dia 23/06/2016, sendo aprovada pelos presentes. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônias de livramento condicional em Niterói no dia 29/06/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional em Benfica no dia 29/06/2016. O Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição realizou cerimônias de Livramento condicional em Japeri no dia 30/06/2016. Prosseguindo, o Presidente chamou o Item 4. Presença da ilustre ex-presidente do Conselho Penitenciário Dra. Maíra Fernandes - Gestão 2011/2015. A Dra. Maíra Fernandes não pôde comparecer a sessão de hoje, remarcando sua vinda ao CPERJ no dia 05/07/2016. Item 5. Distribuição de Procedimento Administrativo: Não houve. Em seguida, passou para o Item 6. Processos para votação. Não houve. O Conselheiro João Gustavo Fernandes Dias teceu breves comentários a respeito da unidade a ser inaugurada em Resende e solicitou ao Colegiado que compareça àquela unidade para verificar suas condições. Restou ainda acordado o dia 14/07/2016 para a visita. Os Conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fernanda Prates Fraga, Edna Del Pomo de Araújo, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Jorge de Souza Gomes e o Presidente, Dr. André Mirza, confirmaram visita na Unidade em Resende. O Presidente também sugeriu que seja encaminhado convite a Dra. Lívia, Coordenadora do Núcleo LGBT na Defensoria Pública, para que a mesma compareça ao CPERJ para tratar do tema. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os Conselheiros Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carmen Sant´anna (Férias de 22/06 a 02/07), Delma Moreira Acioly (LC), Rita de Cássia Araújo de Faria (Férias de 15 a 29 de junho), Tulio Caiban Bruno (Licença), Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo e Sonia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 30 de junho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1968271"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968346": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 281 DE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 186, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/130.730/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição do Grupo de Trabalho, definida no art. 2º da Portaria PRES/GAB nº 186, de 09 de outubro de 2007, da forma como se segue:\r\n\r\nExcluir as servidoras:\r\n\r\nEDITE ROSA DE MESQUITA - ID. 2025804-6;\r\n\r\nVERA LUCIA ABRANTES HERCULES - ID. 3212315-9. \r\n\r\nIncluir os servidores: \r\n\r\nALMIR PAULO DE LIMA - ID. 2101011-0 - Coordenador;\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES SALLES - ID. 2100697-0;\r\n\r\nSIDNEY MARINS LOPES - ID. 1958763-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1968346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1968262": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1392 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Rachel Rivello Elmôr, Subsecretário de Administração e Logística, Id. Funcional nº 4266718-6, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nIV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nVI - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n\r\nVII - assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; \r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/06/2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1329, de 14/01/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968262"
                    ],
                    "1968332": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1393 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE CONTROLE DE REDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO DA SES-RJ, E DESIGNA SEUS INTEGRANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, que estabelece o estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.521, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.327, de 04 de janeiro de 2016, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público e redução de despesas de custeio, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA, ID. 6113656;\r\n\r\nJOCEMAR PINHEIRO LEAL, ID 6115411;\r\n\r\nSALUA MARIE KHOURI DUARTE, ID 50839268;\r\n\r\nPATRÍCIA CANHOLATO DE FREITAS, ID 50820478.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ terá a seguinte atribuição:\r\n\r\nI - verificar e garantir o estrito cumprimento da Resolução Supracitada, indicando se foram adotadas as medidas de racionalização do gasto público com redução de até 30% das despesas de custeio em todos os setores da SES-RJ e órgãos vinculados;\r\n\r\nII - sugerir medidas de redução das despesas de custeio e do gasto público;\r\n\r\nIII - otimizar os serviços executados no âmbito da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ deverá, em um prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data desta publicação, emitir um relatório contendo as apurações do que foi avaliado e verificado, recomendações de ações corretivas, indicando os responsáveis pela correção e o prazo de conclusão e planilhas comparativas de cada ação verificada de modo a demonstrar a evolução da redução.\r\n\r\n§ 1º - Após o primeiro relatório, caberá à Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ monitorar o cumprimento das recomendações exaradas e trimestralmente, caso se aplique, elaborar relatórios atualizados.\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado de Saúde para encaminhamento das inconsistências e recomendações às chefias pertinentes. \r\n\r\nArt. 5º- A Comissão de Controle de Redução e Racionalização do Gasto Público da SES-RJ será apoiada pelo Comitê de Gestão, integrado pela Subsecretária Geral, Subsecretário de Atenção à Saúde, Subsecretário de Administração e Logística, Subsecretário Jurídico e Controladoria dos Contratos das Organizações de Saúde. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968332"
                    ],
                    "1968359": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1394 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ORIUNDOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diversas ações judiciais propostas em face do Estado do Rio de Janeiro sobre assuntos relacionados à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na defesa judicial do Estado do Rio de Janeiro, com a devida celeridade e qualidade das informações prestadas;\r\n\r\n- a necessidade de se cumprir as decisões judicias com maior celeridade por parte da Secretaria de Estado de Saúde, eliminando os entraves burocráticos e imprimindo racionalidade nos procedimentos; e\r\n\r\n- que o descumprimento de ordens judiciais, no prazo legal, pode acarretar sanções contra o Estado do Rio de Janeiro e na pessoa do gestor estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a prioridade na tramitação dos documentos e informações oriundos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE/RJ, bem como no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 2°- As respostas às solicitações da Procuradoria Geral do Estado e às determinações do Poder Judiciário deverão ser apresentadas à Subsecretaria Jurídica ou à Assessoria de Mandados, conforme o caso, no prazo por estas indicado, contado a partir da data de recebimento no setor responsável pelas informações técnicas.\r\n\r\n§ 1º - O não atendimento ao disposto no caput deste artigo acarretará na instauração de sindicância, a fim de apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n\r\n§ 2°- As respostas elaboradas pelas áreas técnicas da SES/RJ devem atender a todas as informações requeridas pela PGE/RJ, de forma clara e elucidativa, contendo todos os dados necessários para subsidiar a defesa do Estado.\r\n\r\nArt. 3°- As Subsecretarias da SES/RJ deverão indicar um servidor, bem como um suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir publicação da presente Resolução, que serão responsáveis pelos documentos oriundos da PGE/RJ e do Poder Judiciário, auxiliando na obtenção das respostas.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso o servidor ou suplente não possam mais exercer a função prevista no caput deste artigo, o Subsecretário deverá indicar novo nome à Subsecretaria Jurídica, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968359"
                    ],
                    "1968292": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nATO DO AUDITOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SES/AUDITORIA Nº 01 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DO SETOR DE AUDITORIA PARA INTEGRAREM O NÚCLEO AVANÇADO DE AUDITORIA E EXERCEREM SUAS FUNÇÕES JUNTO À CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE, no uso da atribuição conferida pelo § 1º, do art. 1º da Resolução SES nº 1366, de 30 de maio de 2016, que cria o Núcleo Avançado de Auditoria - NAA - para atuar junto à Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais da SES/RJ,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1361, de 02 de maio de 2016, que altera a Resolução SES nº 1277, de 09 de outubro de 2015, e designa os auditores do SUS; e\r\n\r\n- as constatações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, referentes às contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2015, que determinou a realização de auditoria, para apurar as formas de fiscalização e avaliação da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas OSSs;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar 07 (sete) Auditores, sob a responsabilidade do primeiro, para integrarem o Núcleo Avançado de Auditoria (NAA) e atuarem na função a eles incumbida, junto à Controladoria de Contratos de Organizações Sociais, além de implementar melhorias nos instrumentos de controle de gestão:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n30038278\r\n\r\n8032179\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS ANTONIO L DOS SANTOS\r\n\r\n30041252\r\n\r\n2071645 \r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIZA CECILIA S DO E SANTO\r\n\r\n30046068\r\n\r\n2860989 \r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n4\r\n\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES\r\n\r\n3145375-9\r\n\r\n2864528\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\n\r\n3004537-1\r\n\r\n2073641\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n\r\n3148225-8\r\n\r\n2607075\r\n\r\nFARMACEUTICA\r\n\r\n7\r\n\r\nANA PAULA ALVES NUNES\r\n\r\n30935075\r\n\r\n8519878\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Os demais Auditores, embora não designados neste Ato, integrarão o NAA em regime de rodízio trimestral. Deverão, também, atuar como apoiadores deste Núcleo, desde que não comprometam a operacionalidade dos serviços em andamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\n\r\nANTONIO F. D. PAULO\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nId: 1968292"
                    ],
                    "1968321": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORAS DO REGISTRO: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 17 e 18, COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 19, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos itens 01 e 02 e SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., nos itens 06, 07, 09, 12,13, 15, 16 e 20. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 496/2015. Processo nº E-08/001/856/2016. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2016. VALOR TOTAL: R$ 2.128.396,16 (dois milhões, cento e vinte e oito mil trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2016. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 026/2015. Processo nº E-08/001/5036/2015. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2016. VALOR TOTAL: R$ 1.159.501,20 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil quinhentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1968321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968095": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.264/1984 - LIGIA DE MORAES FORAIN BASTOS, matr. 08/100.811-2, Id. 32448236, período base de 15.03.2011 a 12.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/310.929/1985 - ODIR CAMÕES, matr. 08/100.950-8, Id. 21197148 , período base de 23.03.2007 a 20.03.2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.594/1986 - VALÉRIA REIS CARVALHO, matr. 08/100.900-3, Id. 21306370, período base de 20.02.2011 a 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.561/1989 - SERGIO DA SILVA CARDOZO, matr. 08/107.757-0, Id. 21068828, período base de 25.04.2011 a 22.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.426/1996 - ROSANA TAIPINA MATTOS QUEIROZ, matr. 08/108.607-7, Id. 21217289, período base de 06.03.2011 a 03.032016.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.391/1988 - PAULO REGUFE DOS SANTOS, matr. 08/107.164, Id 21296243 - CONCEDO 15 meses de licença especial, períodos base de 08.10.1986 a 06.10.1991, 07.10.1991 a 04.10.1996, 05.10.1996 a 03.10.2001, 04.10.2001 a 02.10.2006 e de 03.10.2006 a 01.10.2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.622/1995 - LETICIA GOMES VEIGA, matr. 08/106.763-9, Id 21100950 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 20.01.2005 a 18.01.2010 e de 19.01.2010 a 17.01.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.378/1992 - SARA MARIA GONÇALVES DE SOUZA , matr. 08/106.692-0, Id 21235562 - O servidor de que trata o presente processo, FAZ JUS, a partir de 01.01.2001 e de 01.01.2004, aos aumentos de 25 e 30%, correspondente aos 4º e 5º triênios, respectivamente, revogando o Despacho de 15.03.2002, publicado no D.O. de 21.03.2002.\r\n\r\nId: 1968095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1968255": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marisa Ferreira Firmo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Santos Malhano\r\n\r\n02-Jhonatas Andrade Miguel\r\n\r\n03-Judite da Silva Neto\r\n\r\n04-Lucas Fernandes de Azevedo\r\n\r\n05-Luciana Ruiz da Motta\r\n\r\n06-Marcus Vinicius Conrado\r\n\r\n07-Mariluzi Alvarenga Rosa de Mello\r\n\r\n08-Nelson Hudson Teixeira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4789, de 02.04.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Lucas de Freitas Figueiredo-201328700296771\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Brandão de Freitas Jardim - 152012000028\r\n\r\n02-Bruno de Jesus Fernandes - 142012000061\r\n\r\n03-Jonatas de Assis Paulo - 142012000030\r\n\r\n04-Larissa Oliveira da Silva - 152012000084\r\n\r\n05-Sheyla Rodrigues Melo - 132012000175\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Anderson Adalberto Micena - 152012000253\r\n\r\n02-Asafe Couto Rebôla - 15201200056\r\n\r\n03-Bruno Bartha Braga Ribeiro - 152012000042\r\n\r\n04-Christiane Romanhol Lanzieri - 142012000011\r\n\r\n05-Everson Domingos de Oliveira - 132012000402\r\n\r\n06-Felipe de Lima Sanches - 142012000127\r\n\r\n07-Gabriel Carvalho de Souza - 152012000174\r\n\r\n08-Gênesis dos Santos Alves Ferreira - 142012000262\r\n\r\n09-Igor Leal Costa - 162012000034\r\n\r\n10-Jefferson Marcolino Gomes - 132012000387\r\n\r\n11-José Pereira Neto - 152012000048\r\n\r\n12-José Roberto da Silva Clemente - 132012000352\r\n\r\n13-Juliana de Oliveira dos Santos - 132012000530\r\n\r\n14-Leandro dos Santos Logão - 162012000202\r\n\r\n15-Lorena Custodio Velasco - 142012000141\r\n\r\n16-Luana Neves Sabino Viana Rocha - 152012000047\r\n\r\n17-Matheus Vilela Soares Pereira - 152012000275\r\n\r\n18-Natanael de Souza Abreu - 152012000281\r\n\r\n19-Nathalia Vilela Soares Pereira - 152012000271\r\n\r\n20-Otávio José Santos de Oliveira - 142012000198\r\n\r\n21-Thiago da Silva - 152012000205\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Reso luções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 10335, de 11.09.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-Marley Faustino de Almeida Linhares - 141012000099\r\n\r\nId: 1968255"
                    ],
                    "1968318": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSE FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz Fernanda Neves Teixeira- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuciana Cristina dos Santos- 2002\r\n\r\nCláudia Dias Cardoso Pimenta- 1999\r\n\r\n2- CEPROENF- CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAline Ventura Carvalho Lima - 2010\r\n\r\n3- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDanielle de Souza Gonçalves-2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela do Paço Alecrim- 2006\r\n\r\n4- CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJosé Geraldo de Aguiar Junior - 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSoraya Simone Ivo Lucio Ferreira- 2010\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJúlio Cesar Silva Crisanto de Sousa- 2009\r\n\r\n6- ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPatrícia Fernandes Alves Luciano- 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nPatrícia Fernandes Alves Luciano- 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nRafael Sousa dos Santos- 2005\r\n\r\n7- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE- Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarcelo Barnabé da Silva - 1993\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDaniele Soares de Oliveira- 2004\r\n\r\n9- COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndré Luiz Geraldo Sampaio- 1999\r\n\r\n10- COLÉGIO MONTEIRO LOBATO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarco Antonio Coelho de Araujo- 1984\r\n\r\n11- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSimone Rosa dos Santos- 2005\r\n\r\n12- COLÉGIO AURI-VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichelle de Almeida Silva- 2002\r\n\r\n13- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCamila Gomes Rondon- 2008\r\n\r\n14- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHadyn John Bebb- 2010 \r\n\r\n15- COLÉGIO E CURSO MILENIUM- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Ferreira da Silva- 2005\r\n\r\n16- COLEGIO BRASILEIRO DE ALMEIDA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau \r\n\r\nAdriana de Broux Maia- 1991\r\n\r\n17- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelle Conceição Leite Silva- 2005\r\n\r\n18- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Cristina Silva dos Santos- 2003\r\n\r\n19- COLEGIO SÃO JOSÉ- Duque de Caxias\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nLeones Estevão da Silva- 2005\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2016\r\n\r\nPAGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7-CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NUCLEO DE APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nOnde se lê: Maize Corrêa do Nascimento - 2003\r\n\r\nLeia-se: Marize Corrêa do Nascimento - 2003\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 26- INSTITUTO SANTA ROSA- Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 26- INSTITUTO SANTA ROZA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nZelia Pereira Melo- 1982\r\n\r\nId: 1968318"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1968184": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2016. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é locação do imóvel, sito à Rua da Glória, 178 do 1º ao 13º andares (parte). VALOR TOTAL: O aluguel mensal será de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: (Legislação aplicável) Lei Federal nº 8.245, de 18.10.91, salvo quanto aos aspectos relacionados a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO Nº E-26/001/455/2015.\r\n\r\nId: 1968184"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968312": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2016. PARTES: UERJ e Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de preparo e distribuição das refeições no restaurante universitário. PRAZO: A partir da data da autorização para início do serviço e fica mantida a data final do contrato remanescente. VALOR: R$ 28.357.560,00. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4405/2016.\r\n\r\nId: 1968312"
                            ],
                            "1968300": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Axiste Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 386/2015. VALOR: R$ 2.448.872,67 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos). N.E: 01067. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/520/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 048/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Axiste Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Cessão em Comodato de instrumental. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/520/2015.\r\n\r\nId: 1968300"
                            ],
                            "1968298": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Renal Tec. Indústria Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas, referentes à manutenção dos procedimentos inerentes à hemodiálise. VALOR: R$ 452.204,12 (quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e quatro reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/845/2016.\r\n\r\nId: 1968298"
                            ],
                            "1968299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Dosimétrika Comércio de Produtos em Física Médica LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 526.992,00 (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.053.984,00 (um milhão, cinquenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2664/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1968299"
                            ],
                            "1968172": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nFERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA ALBUQUERQUE TOSTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nEDENILSON SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nLUANA MARTINS DE MELO BATISTA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMICHEL MENEZES SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUSTAVO DA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nLUIS FELIPE BONFIM DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSAMUEL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO RAMOS PALACIO\r\n\r\nYANNES CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANA CLARA SOARES PONTES\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO GIL DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nRICARDO ALVES LIMA\r\n\r\nRAFAEL DIAS LOBO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFABRÍCIUS DAMIANO FELIX\r\n\r\nGABRIEL REIS DA COSTA\r\n\r\nGEORGE DOUGLAS SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJOYCE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIÃO LEONIDAS GONÇALVES POSSIDONIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVEIRA MAGDALENA\r\n\r\nGABRIEL MARQUES MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nJOSÉ CORREIA DE AGUIAR NETO\r\n\r\nJOSEPH GEORGE DE NIEMEYER\r\n\r\nKARIME MATOS DE SOUSA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS NERY FREITAS\r\n\r\nPEDRO PAULO FIGUEIREDO BARCELOS\r\n\r\nVINICIUS DA SILVEIRA MAGDALENA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nGUSTAVO DIAS MATIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nMARCELLY SOUSA DE JESUS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nERIC LUIZETTO DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCUS PAULO BARBOSA\r\n\r\nTATIANE DEMARCE DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMOISÉS PRUDENTE DE SOUSA\r\n\r\nRENAN CRESPO PASSOS SEABRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\nROBERT CLINGER FERREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nGUILHERME VIDAL SARDINHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), Integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFELIPE TOMAZ DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nJOÃO PAULO JUNQUEIRA LEITE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª via de Certificados e Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE ANO: 1975\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE SOBRAL SILVA FERRARI\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE \r\n\r\nANO: 1983\r\n\r\nVALDECIR GOMES DE SOUZA CAEIRO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES - ANO: 1993\r\n\r\nALAN CIDRI\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1993\r\n\r\nMARCIA GOMES VIRTUOSO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1994\r\n\r\nEVANDRO LUIZ GOMES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - ANO: 1994\r\n\r\nALEX BUÇARD RUBET\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE\r\n\r\nANO: 1996\r\n\r\nANDERSON PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1997\r\n\r\nMAURÍCIO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nRAFAEL AMARAL JANGUTTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2001\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES BAHIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nANDREW SILVA TEODORO VIEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nJULIANA MARINS ELEOTÉRIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nANDREW SILVA TEODORO VIEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nBRUNO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: LUCAS SANTOS DA SILVA MORAIS\r\n\r\nLeia-se: LUCAS SANTOS DA SILVA DE MORAIS \r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: ADLER WILLIAM SALLES DE CASTRO\r\n\r\nLeia-se: ADLER WILLIAN SALLES DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MARECHAL HERMES, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - 2016\r\n\r\nANDERSON SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIGOR BRAGA CORRÊA\r\n\r\nPATRICK LUIZ RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nALEXANDRE COSTA ALVES JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANA BEATRIZ GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCAROLINE REIS DOS SANTOS\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2011\r\n\r\nRONALDO LUIZ DAMAZIO JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nMATHEUS FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CRESPO DE MELLO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nNATHAN DE ASSIS SACRAMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nELMO DOS ANJOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nERICK SANTOS BRITO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL DAMAZIO BARRINHA \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nNELSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2005\r\n\r\nBERNARDO FARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nJORGE HUMBERTO FIRMIANO JUNIOR\r\n\r\nId: 1968172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Encerramento Definitivo. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Empresa Companhia de Investimentos Interlagos - COINVEST. DATA: 25/04/2016. OBJETO: Encerramento definitivo do Contrato nº 1.067/1988. FUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/400.584/2009. \r\n\r\nId: 1968064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968177": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 03/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: A resiliação do Contrato nº 32/2015, a contar de 11/03/2016, relativo à prestação de serviços de locação emergencial de equipamentos de informática. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1968177"
                            ],
                            "1968185": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.2594/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLLX MINAS-RIO LOG. COMERCIAL EXPORTADORA S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.807.683/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAIA DO FLAMENGO, 66 12° ANDAR, PARTE - FLAMENGO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.14084/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n76.033.539/0011-80\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, 9.000 - ITABORAI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.13623/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n28.934.800/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. DEPUTADO LAIR FERREIRA, N° 231 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.12313/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTALMAX RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.732.987/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. BRASIL, 35019 - SENADOR CAMARÁ - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias, para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1968185"
                            ],
                            "1968073": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a Licença Prévia LP nº IN034833, com validade até 21 de dezembro de 2017, que autoriza a concepção e localização para a implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ - 106), S/Nº - SÃO JOSÉ DO BARRETO, Município de MACAÉ. Proc. nº E-07/002.1325/2013. TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA, CNPJ 13.970.936/0001-97.\r\n\r\nId: 1968073"
                            ],
                            "1968331": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 048/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA HIPPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. OBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico-financeiro por igual período. Sem alteração no valor contratual. DATA ASSINATURA: 21 de junho de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. NATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/428/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 049/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA HIPPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. OBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico-financeiro por igual período. Sem alteração no valor contratual. DATA ASSINATURA: 21 de junho de 2016. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. NATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/700/2014.\r\n\r\nId: 1968331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1968314": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, assinou um contrato de Empréstimo - BIRD 7773-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para a execução do \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\", COMUNICA que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços visando à aquisição de combustível (Óleo Diesel) para atender ao Programa Estradas da Produção nas Regiões Norte, Noroeste, Centro, Sul e Serrana do Estado do Rio de Janeiro. As propostas serão aceitas até às 17:30 horas, do dia 19/07/16. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou (21) 3601-5051, no horário de 09:30h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 1968314"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1968081": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 50/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Instituição Lar Paulo de Tarso. OBJETO: Prorrogação da vigência, por mais 05 (cin co) meses e 17 (dezessete) dias, passando a vigorar até 31/12/2016, bem como a adequação do plano de trabalho; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2016. PROCESSO Nº E-18/1.648/2009.\r\n\r\nId: 1968081"
                        ],
                        "1968285": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/539/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno de Petropolis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nTelefônica Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1968285"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/123/2016. PARTES: FUNARJ e Marta da Rocha Peixoto. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Coleção Aplauso”. DATA DA ASSINATURA: 24.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/392/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/128/2016. PARTES: FUNARJ e Monica do Lago Rossi. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Caravana Brasil Cigano”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/471/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/142/2016. PARTES: FUNARJ e Fernando Cesar Magalhães Bersot. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Gala Ateliê”. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/560/2016.\r\n\r\nId: 1968310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA SE ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 086/2012, assinado em 29/06/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/07/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300795/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016. \r\n\r\nId: 1968140"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1968218": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO convoca, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nAGATHA LIMA LOCKS GUIMARÃES\r\n\r\nALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DA LUZ\r\n\r\nALESSANDRA PASCOAL CAMPOS\r\n\r\nALEXANDRE SCHETTINO PORTO\r\n\r\nALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\nALICE LENZI FIGUEIREDO\r\n\r\nALINE BARRETO MIRON\r\n\r\nALINE NAIADE DA SILVA ALVES\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\nALINE SOARES DA SILVA\r\n\r\nAMANDA COLLARES\r\n\r\nAMANDA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA GRECCO\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nANA BEATRIZ RICCI DE AMORIM\r\n\r\nANA CAROLINA AFFONSO POMPEU BRÁZ\r\n\r\nANA CAROLINA EID SOARES DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINE SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nANA KAROLINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\nANA LUÍSA REBOUÇAS DE CASTRO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MOURÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nANA THAROELL FARIAS\r\n\r\nANACLARA MORAES CESÁRIO\r\n\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANDRE MOREIRA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\nANDRÉ SILVA ALVES\r\n\r\nANDREW DOS ANJOS MEDEIROS\r\n\r\nANGELO MAXWCHELLY BEZERRA BRAZ\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nANNA TERRA PEREIRA BASSO\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\nÁVILA AZEVEDO FRANCO\r\n\r\nBÁRBARA ALVES DE MARINS\r\n\r\nBÁRBARA FONTENELLE\r\n\r\nBÁRBARA MAÇOS CASEIRA\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA PIRES\r\n\r\nBÁRBARA SAMPAIO DRUDE\r\n\r\nBEATRIZ ALAIDE DE SOUZA ASSEF\r\n\r\nBEATRIZ BASSIL LOPEZ\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nBEATRIZ REAL DE ANDRADE FARIA\r\n\r\nBERNARDO CASTILHO SANTOS\r\n\r\nBERNARDO DE BRITO ARAUJO\r\n\r\nBERNARDO WERNECK DE ANDRADE BENTES\r\n\r\nBIANCA DUTRA LIMA\r\n\r\nBIANCA SOARES CARL\r\n\r\nBRENO ERICK ORLOWSKI\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nBRUNA LOIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nBRUNA PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nBRUNA VERÍSSIMO LIMA SANTOS\r\n\r\nBRUNO CORREA DA MOTTA\r\n\r\nBRUNO COUTINHO PATRIOTA DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCAIO VICTOR ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAMILA MOTTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nCAMILLE BERMOND BOSIO\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO SIEBRA BOUÇAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTANA\r\n\r\nCAROLINA LAVATORI FELICIO\r\n\r\nCAROLINA PAZETTO SALDANHA DA GAMA\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA ABILIO\r\n\r\nCAROLINE FRANÇA DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nCAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCASSIA ANACLETO GOMES\r\n\r\nCHARLES MENDES\r\n\r\nCHARLOTTE JOANE RAMOS BRUM\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO\r\n\r\nCIRANO VIEIRA DE CERQUEIRA FILHO\r\n\r\nCLARA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLARIANA BARROS MARQUES\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nCLARISSA ARAUJO DOS ANJOS\r\n\r\nCLARISSA SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\nCLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO LOPES\r\n\r\nDANIELLE ZOÉGA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nDANIELLY DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA COIMBRA\r\n\r\nDAVID PASSOS COELHO\r\n\r\nDESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nDIEGO MARINHO SOUSA\r\n\r\nDIOGO BAHIA MACEIRA\r\n\r\nDRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO\r\n\r\nEDILIA MARIA CRUZ CARVALHAL EYER\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO LIRA\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA DOS ANJOS\r\n\r\nELENA SILVA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nELISA D'ALESSANDRO TELLES MENDONÇA\r\n\r\nELISA DE OLIVEIRA MORAIS NACUR\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIZA FERREIRA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\nEMÍLIA FERNANDA LOURENÇO MARQUES DO PRADO\r\n\r\nENYLA CAROLINA TIAGO DA FONSECA\r\n\r\nERICA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR\r\n\r\nEVANEUCIO SANTANA DE ASSUNAÇÃO\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA AZEVEDO SOARES\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\nFABIO LUIZ FASCIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\nFELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA BATISTA\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\nFLÁVIA FRANCO FERNANDES\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO DE MOREIRA E GONÇALVES\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE AMENO NEVES GUERCIO\r\n\r\nGABRIEL BARCELOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL DELGADO LIMA\r\n\r\nGABRIEL GONÇALVES PAIXÃO\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nGABRIELA COSTINHA CARIOCA\r\n\r\nGABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\n\r\nGABRIELA GODINHO BRAZ\r\n\r\nGABRIELA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\nGABRIELLA BATALHA RAMOS SOARES\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA NUNES\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA TESTAI\r\n\r\nGABRIELLE MACEDO VERA CRUZ\r\n\r\nGIANLUCA PERRONE\r\n\r\nGILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\nGRAZIELA DE CARO REIS MACHADO\r\n\r\nGRAZIELLE CRISTINA PINTO PEREIRA\r\n\r\nGUILHERME BATISTA CORDEIRO\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABRANTES SANTOS\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE REZENDE ROCHA\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nHAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nHEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nHEITOR HUGO SILVA PEREIRA\r\n\r\nHÉRCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JÚNIOR\r\n\r\nHUGO STOR RODRIGUES\r\n\r\nIAGO MORGADO PAPERA GONÇALVES\r\n\r\nIGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA\r\n\r\nINAIARA FERREIRA ARIAS\r\n\r\nINGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\nIRLANDE SOUZA SANTOS\r\n\r\nISABELA MONTALVÃO VALLE DA SILVA\r\n\r\nISABELA REBOUÇAS DARKENWALD FARIAS\r\n\r\nISABELA TERRA ROCHA\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\nISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS\r\n\r\nISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES\r\n\r\nÍSIS BORGES MENEZES\r\n\r\nIURI BOKLAGE MENDES\r\n\r\nJADE DE SOUZA DALFIOR\r\n\r\nJADE TOLEDO BARROS\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SEVERO\r\n\r\nJARDENIA MENDES ROCHA\r\n\r\nJEANE FERNANDES D'OLIVEIRA\r\n\r\nJENNIFFER MARY DOS SANTOS\r\n\r\nJESSICA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nJÉSSICA JEANNE SANTOS LEÃO\r\n\r\nJOÃO FELIPE ROCHA PEREIRA QUEIROZ CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\nJOÃO MARCELLO ALVES COSTA\r\n\r\nJOÃO PAULO MINUTE DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO REGNANI CONTE\r\n\r\nJOÃO PAULO VIDAL DE FREITAS\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE OLIVEIRA SILVÉRIO\r\n\r\nJOEL HOLANDINO DE VASCONCELOS\r\n\r\nJONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BELÉM NETO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSIMAR RODRIGUES PINTO\r\n\r\nJOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\nJUAN RAMOS VENTURA\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nJULIA ERTHAL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nJULIA NARDI DE ARAUJO\r\n\r\nJULIANA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\nJULIANA FELIX DA SILVA\r\n\r\nJULIANA PALMEIRA MARTINS\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nKARULINA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nKATHERINE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA\r\n\r\nLAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nLARISSA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nLARISSA PIFANO RIVELLO\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nLAURA DUARTE AUTRAN DE GUSMÃO\r\n\r\nLAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSÉS\r\n\r\nLEANDRA NUNES BARCELLOS\r\n\r\nLEONARDO BRUNO GOMES MACIEL\r\n\r\nLEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\nLETÍCIA DE MELO LIMA\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA DE ALVARENGA TAVARES\r\n\r\nLETÍCIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nLILIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nLIZ PINHATA DE SOUZA\r\n\r\nLOANE FRANÇA BROLLO\r\n\r\nLOLITA FLORES DA FONSECA\r\n\r\nLORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nLUANA ALVES DRUMOND\r\n\r\nLUANA CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nLUANA ROQUE TALARICO\r\n\r\nLUCAS CAVGIAS COSTA\r\n\r\nLUCAS SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nLUCAS VICENTE GASPAR\r\n\r\nLUCIANA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\nLUIS FELIPE TOMAZ MELO\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MORAIS MELKI\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS\r\n\r\nLUIZA FONSECA DUTRA\r\n\r\nLUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\nMAGNO SOUZA SILVA\r\n\r\nMAÍSA GONZALEZ RODRIGUEZ DASSIE\r\n\r\nMARCELLA LOBO ARRUDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMARCELLE MENEZES SILVA\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA VICTORINO CERQUEIRA\r\n\r\nMARCOS CESAR PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CAMARA\r\n\r\nMARIA LÚCIA CARDOSO TRAVASSOS\r\n\r\nMARIA LUIZA TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nMARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS\r\n\r\nMARIANA AMELIO PONDÉ\r\n\r\nMARIANA DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\nMARIANA DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA LAMAS DA COSTA\r\n\r\nMARIANA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nMARIANA SILVA MAIER HAGE\r\n\r\nMARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO\r\n\r\nMARINA BRANQUINHO SCHOSSLER BARBOZA\r\n\r\nMARINA KESROUANI LIMA\r\n\r\nMARINA PINTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\nMARINA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA SPEZANES MONNERAT\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA FÉ JULIO\r\n\r\nMATHEUS MOURA GUIMARÃES BRITO\r\n\r\nMATHEUS REIS VIRGINIO\r\n\r\nMAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES GOMES DE MATTOS\r\n\r\nMONIQUE DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\nNATALIA COSTA REIS DE LIMA\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nNATHALIA SILVA BORGES\r\n\r\nNEEMIAS DA COSTA ANICETO SERRANO\r\n\r\nNUBIA DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nOTTO ANTONELLO TERRANA DE MELO BEZERRA BRITO\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MALDONADO\r\n\r\nPAOLA BRUNO RISCAROLLI\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ABREU\r\n\r\nPATRICIA ROCHA SALES\r\n\r\nPATRICK RITA DA SILVA\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nPAULA PAIVA VASQUES DE FREITAS\r\n\r\nPAULA XAVIER REIS\r\n\r\nPAULO RICARDO PINTO MIRANDA\r\n\r\nPEDRO BRANDAO PAIVA\r\n\r\nPEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nPEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VALADARES CASTANHEIRA\r\n\r\nPEDRO SUTTER SIMÕES\r\n\r\nPHELIPE BORGES DA SILVA\r\n\r\nPIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRAFAEL ROCHA GARDONA\r\n\r\nRAFAEL SOUSA LANDI\r\n\r\nRAFAELA BARROS VIANNA\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRAFAELA FERNANDES DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRAFFAEL RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\nRAÍSSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\nRAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVES\r\n\r\nRAPHAEL SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS MELO\r\n\r\nRENATA BRANDÃO PEIXOTO\r\n\r\nRENILCE MELONIO GOMES\r\n\r\nRICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\nRICARDO GUTTERRES COSTA\r\n\r\nRICHARD SOARES GOMES\r\n\r\nROBERTA PATRICIA AMORIM SALES\r\n\r\nRODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA FARIAS\r\n\r\nRÔMULO BORBA SANTOS\r\n\r\nRÔMULO MATHEUS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\nSERGIO LUIZ GOMES DA LUZ\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nSTEFANY RAFAEL ROSARIO\r\n\r\nSTEPHANY NICOLE SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nSUELEN JACQUES DUARTE\r\n\r\nSYLVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTACIANE BORGES LEITE\r\n\r\nTAÍS DA CONCEIÇÃO PESSANHA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTELMO OLIMPIO DE ALMEIDA FERREIRA ROCHA\r\n\r\nTHABATA CHRISTINA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nTHAÍS DE MELO SILVEIRA\r\n\r\nTHAIS DE MOURA ANDRADE\r\n\r\nTHAÍS HOROWICZ GAVIÃO\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA CHAVES\r\n\r\nTHAÍS PONTES DA COSTA\r\n\r\nTHAISSA NUNES ALVES\r\n\r\nTHAYNARA MARIA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTONYA LUCENA DE OLIVEIRA E LIMA\r\n\r\nTUANE SILVA LIMA\r\n\r\nULISSES PIZANO VIEIRA BELTRÃO\r\n\r\nVANESSA ARAUJO FRANCESCH\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA NORONHA DE BARROS\r\n\r\nVICTOR GOULART DE CARVALHO\r\n\r\nVICTOR MOROZOWSKI GUIMARÃES SOUSA\r\n\r\nVICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ\r\n\r\nVICTOR STRANG GUIDA DE FARIA\r\n\r\nVICTORIA MONTEIRO CREDMANN BOTTREL\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nWILLIAM VENTURA DOS ANJOS\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA GOMES MARTINS\r\n\r\nYAGO CORBICEIRO FONSECA\r\n\r\nYAGO MUNIZ TARIN LAFUENTE\r\n\r\nYANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA\r\n\r\nYOHANE GAMIZ ANCEL NEUMANN\r\n\r\nYURI ROMMEL BASILIO DE MENEZES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\nCAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRADE\r\n\r\nFERNANDO CORREA FORNEAS\r\n\r\nGREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\nJOICE MONSORES DE LACERDA\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVEIRA MATEUS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BENITES\r\n\r\nJULYA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nLEILIANE PEREIRA PAZ\r\n\r\nLUAN DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nNIELSON NUNES FERREIRA\r\n\r\nRAFAEL MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MENEZES MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENICIO DE BRITO MELGAÇO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALBERTO JOSÉ OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\nALIKY RIGATOS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE SUDRÉ FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\nBRAULIO BRUM MARTINS\r\n\r\nCAIO VITOR IRANIANO MARINHO\r\n\r\nDANDARA DA SILVA COSTA\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA MAKSUD\r\n\r\nDENIS ROBERTO PEÇANHA DE SANT' ANNA ALMEIDA\r\n\r\nDIEGO COSTA PASSOS\r\n\r\nDILÉA COSTA FALCÃO\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nGISELLE DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nINGRID RODRIGUES GOMES\r\n\r\nJANDERSON MUNIZ DO CARMO\r\n\r\nJARDEL RÔMULO CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\nJENNIFER DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nJESSICA DA SILVA TELLES\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RACHID\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS\r\n\r\nRENATO GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nRICARDO COSME DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nROBSON MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\nVANESSA SPERB DE ARAÚJO\r\n\r\nOs candidatos convocados para a Sede, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais deverão comparecer até o dia 15.07.2016, na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; 4 fotos 3x4 para candidatos da Sede e 2 fotos 3x4 para candidatos das 2ª e 3ª Procuradorias Regionais; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta disciplinar do aluno.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª Procuradoria Regional de Niterói serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 1968218"
                        ],
                        "1968195": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) C\r\n\r\n3) E\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) E\r\n\r\n8) C\r\n\r\n9) A\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) D\r\n\r\n14) E\r\n\r\n15) D\r\n\r\n16) C\r\n\r\n17) A\r\n\r\n18) A\r\n\r\n19) B\r\n\r\n20) E\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) B\r\n\r\n22) E\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) C\r\n\r\n25) A\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) C\r\n\r\n28) A\r\n\r\n29) E\r\n\r\n30) C\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 5ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, Av. Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - salas 1001 a 1003 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1968195"
                        ],
                        "1968244": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 02/2016 - TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos projetos básico e executivo de arquitetura e complementares para reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nDECISÃO: Em atendimento ao item 8.9.1.2 do instrumento convocatório, após apreciação e julgamento dos recursos interpostos, foi apurada a seguinte ordem de classificação das propostas técnicas:\r\n\r\ni) Para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração): 1º lugar - VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA, 8,8 (oito vírgula oito) pontos; 2º lugar - ESTILO NACIONAL LTDA EPP, 8,0 (oito vírgula zero) pontos; 2º lugar - M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, 8,0 (oito vírgula zero) pontos; 4º lugar - ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, 7,8 (sete vírgula oito) pontos; 5º lugar - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, 6,9 (seis vírgula nove) pontos; 6º lugar - BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, 6,3 (seis vírgula três) pontos; 7º lugar - LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA, 5,4 (cinco vírgula quatro) pontos.\r\n\r\nii) Para o Item III - Projetos de Instalações Especiais (Rede Cabeamento, Circuito Fechado de TV - CFTV, Controle de Acesso, Distribuição de TV a Cabo, Supervisão e Controle de Utilidades, Detecção e Alarme de Incêndio e Sonorização Ambiente, Áudio e Vídeo): 1º lugar - JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 10 (dez) pontos; 1º lugar - MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, 10 (dez) pontos; 1º lugar - LUMENS ENGENHARIA, 10 (dez) pontos; 4º lugar - ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 9,5 (nove vírgula cinco) pontos; 5º lugar - ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, 9,1 (nove vírgula um) pontos. \r\n\r\niii) Para o Item V - Projeto de Estrutura: 1º lugar - CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, 10 (dez) pontos; 2º lugar - ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 9,5 (nove vírgula cinco) pontos.\r\n\r\niv) Para o item VI - Projeto de Luminotécnica: 1º lugar - LUMENS ENGENHARIA, 10 (dez) pontos; 1º lugar - MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, 10 (dez) pontos; 3º lugar - JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 7,8 (sete vírgula oito) pontos; 4º lugar - ESTILO NACIONAL LTDA EPP, 7,0 (sete) pontos; 5º lugar - M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, 5,1 (cinco vírgula um) pontos.\r\n\r\nv) Para o item VII - Projeto de Proteção Acústica: 1º lugar - M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, 5,1 (cinco vírgula um) pontos.\r\n\r\nOs licitantes classificados, citados acima, ficam notificados a comparecer ao auditório da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 15 (quinze) horas do dia 07/07/2016 (sete de julho de dois mil e dezesseis), a fim de participarem da fase de abertura das propostas de preço. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1968244"
                        ],
                        "1968067": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\n4.18 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 018 - Obrigações Trab. Prev. E Assist. a Pagar a LP\r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\nA conta Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo é composta pelos Precatórios de Pessoal do TJ, TRT e TRF, bem como suas atualizações monetárias.\r\n\r\nPrecatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar a quem ganha na Justiça processos contra o poder público. O recurso financeiro é repassado aos Tribunais, que liberam os valores aos credores. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78, os Governos podem efetuar o pagamento, acrescido de juros, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.\r\n\r\nA conta de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo apresentou um acréscimo de 105,29%, variando de R$ 595.676 mil em 2014 para R$ 1.222.890 mil em 2015. Esta variação é justificada, praticamente, pela grande quantidade de registros de precatórios no exercício.\r\n\r\nCabe observar que a conta “Compensação Div. Ativa c/ Precatórios” TJ é movimentada em conformidade com a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014 que trata dos procedimentos para registros da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações. Essas compensações somadas aquelas registradas na tabela 020, guardam paridade com as compensações registradas na tabela 06.1 deste volume.\r\n\r\nQuanto ao estoque de Precatórios em 31/12/2015, somou R$ 1.339.575 mil, apresentando um acréscimo em relação ao ano anterior de 765,06%. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos de precatórios do exercício.\r\n\r\n4.19 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos no longo prazo.\r\n\r\nTabela 019 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo totalizaram R$ 104.061.021 mil, apresentando um acréscimo de 19,54% em relação ao exercício anterior. Somente os Empréstimos a Longo Prazo - Interno somam R$ 89.240.075 equivalente à 85,76% do valor total.\r\n\r\nDestaca-se ainda, que R$ 103.708.858 mil estão registrados na unidade gestora Encargos Gerais do Estado. Este valor expressivo se justifica pelo fato dos valores ingressados no Tesouro Estadual terem como contrapartida o registro da obrigação na UG Encargos Gerais em conformidade com a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014.\r\n\r\nOs comentários sobre este item estão desenvolvidos para melhor compreensão no item 10 do Volume 1, que trata da Dívida Consolidada. A tabela abaixo, correspondente à Dívida Fundada Interna e Externa e englobam os Empréstimos e Financiamentos de curto (Tabela 12) e Longo Prazo (Tabela 19).\r\n\r\nTabela 019.1 - Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\n4.20 Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 020 - Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\nA conta Fornecedores a Longo Prazo é composta, principalmente, pelos Precatórios de Fornecedores e Credores. De acordo com o atual ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo nº 78, os Governos podem efetuar o pagamento dos precatórios, acrescido de juros, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.\r\n\r\nA rubrica “Precatórios TJ - Fornecedores e Credores” apresentou uma variação de 150,11% correspondente a R$ 754.459 mil. Do montante de R$ 1.257.057 mil, foram deduzido os valores de compensação da Dívida Ativa com os precatórios, que somam R$ 724.701 mil. Tais compensações estão previstas na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014, que trata dos procedimentos para registro da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações com fulcro na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011 e demais normas legais aplicáveis.\r\n\r\n4.21 Provisões a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valores incertos, com probabilidade de ocorrerem no longo prazo.\r\n\r\nTabela 021 - Provisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas e Previdenciárias a Longo Prazo representam 96,91% do total das provisões a longo prazo. A maior representatividade deste saldo pertence ao Rioprevidência e se refere à mensuração das obrigações previdenciárias que o Estado do Rio de Janeiro tem com seus servidores, conforme avaliação atuarial realizada pelo PEMCAIXA.\r\n\r\nEsta rubrica sofreu uma variação significativa devido ao registro negativo feito pelo Rioprevidência no montante de R$ 116.299.601 mil referentes à atualização das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme avaliação atuarial elaborada pela PEMCAIXA, em razão de que no Relatório da Avaliação Atuarial de 2013, os quadros das provisões matemáticas previdenciárias dos fundos não terem sido incluídas a contabilização do superávit do Plano Previdenciário e nem o déficit do Plano Financeiro. O procedimento adotado foi objeto da Nota Técnica nº 51/2015.\r\n\r\n4.22 Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.\r\n\r\nTabela 022 - Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\nAs Demais Obrigações a Longo Prazo apresentaram um acréscimo de 157,04% em relação ao exercício anterior, principalmente devido aos depósitos judiciais e extrajudiciais - Lei 163/2015.\r\n\r\nSeguem abaixo, alguns comentários sob os impactos relevantes das Demais Obrigações de Longo Prazo.\r\n\r\nA) DEPÓSITOS DE TERCEIROS - LEI 11.429/06\r\n\r\nOs Depósitos de Terceiros - Lei 11.429/06 sofreram um acréscimo de 187,00% em relação ao exercício de 2014 devido à conversão em receita dos recursos disponíveis de depósitos judiciais tributários e ao rendimento de aplicações financeiras dos mesmos.\r\n\r\nB) OBRIGAÇÕES COM EMPRESAS ESTADUAIS\r\n\r\nAs Obrigações com Empresas Estaduais são compostas em sua maioria pelo saldo do Termo de Cooperação Técnica e Financeira (ENCONTRO DE CONTAS), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no total de R$ 533.211 mil.\r\n\r\nC) CESSÃO DE DIREITOS ROYALTIES DO PETRÓLEO\r\n\r\nA rubrica Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo representa as obrigações do Estado devidas à União e refere-se ao Contrato de Cessão de Crédito nas modalidades de Royalties e Participação Especial.\r\n\r\nVerifica-se uma redução nominal de 20,56% (R$ 662.848 mil) em relação ao exercício anterior e se refere, principalmente, aos reajustamentos negativos do contrato de cessão de crédito de royalties e participação especial, conforme o demonstrativo da SUCADP - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a movimentação ocorrida no período.\r\n\r\nTabela 022.1 - Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\nD) DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - LEI 163/2015\r\n\r\nA conta de Depósitos Judiciais e Extrajud. - Lei 163/2015 começou a apresentar saldo no exercício de 2015 com a implementação da Lei Complementar nº 163 de 31 de março de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013. A nova lei, em seu art. 1º, autoriza que os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, sejam transferidos até a proporção de 62,5% de seu valor atualizado, para os seguintes fins:\r\n\r\nI - até o limite de 25% para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal;\r\n\r\nII - até o limite de 37,5% exclusivamente para capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nO montante de R$ 6.650.597 mil refere-se às transferências financeiras relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais existentes no Banco do Brasil para a capitalização do Rioprevidencia.\r\n\r\n4.23 Resultado Diferido\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados de anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade.\r\n\r\nTabela 023 - Resultado Diferido\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\nO montante do Resultado Diferido, representado por recebimentos adiantados que vão gerar um passivo para uma prestação de serviço futuro ou a entrega posterior de bens, aumentou 46,46% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nNesse contexto, as Receitas de Subvenções apresentam um total de R$ 9.266.806 mil, composta de R$ 973 mil em Doações para Investimento e R$ 9.265.833 mil em Subvenções Governamentais para Investimentos. A Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro apresentou um montante significativo, de R$ 9.076.132 dentre as subvenções para investimentos.\r\n\r\n4.24 Patrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64, enquanto os mesmos não cumprem os critérios para reconhecimento no passivo patrimonial. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nO Patrimônio Líquido apresentou um acréscimo de 53,95% em relação ao exercício anterior, resultando uma variação positiva da ordem de R$ 88.640.514 mil.\r\n\r\nTabela 024 - Demonstrativo das Mutações Patrimoniais\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\nConforme demonstrado na DMPL, seguem as explanações referentes às mutações ocorridas no exercício de 2015:\r\n\r\n1. Os Ajustes de Exercícios Anteriores aumentaram o patrimônio em aproximadamente R$ 116.292.943 mil, onde somente a reversão das Provisões Matemáticas do Rioprevidencia contribuíram positivamente para esse aumento em R$ 116.299.601 mil.\r\n\r\n2. Integralização do Capital Social da CODIN com os dividendos a distribuir, relativo ao exercício de 2014, conforme AGO de 21/09/2015 aumentando o patrimônio em R$ 287 mil.\r\n\r\n3.O resultado do exercício contribuiu para uma redução do patrimônio em cerca de R$ 28.320.893 mil;\r\n\r\n4. Os Dividendos obrigatórios calculados pela CODIN, com base em 25% do lucro líquido apurado em 31/12/2015, diminuíram o patrimônio em R$ 2.151 mil;\r\n\r\n5. Dentro de Ajuste do Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas estão incluídos ajustes de avaliação patrimonial decorrente da participação acionária do Estado no patrimônio líquido das sociedades investidas, que diminuíram o patrimônio em R$ 152.530 mil, assim como as demais reservas, que contribuíram para essa redução em R$ 1.704 mil;\r\n\r\n6. Os demais Ajustes do Patrimônio Líquido das Sociedades Consolidadas são referentes às exclusões dos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, onde foram eliminados tanto os valores de investimentos quanto a parcela do patrimônio líquido das controladas as quais pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social, conforme evidenciados no item “O” das Principais Práticas Contábeis;\r\n\r\n7. A participação dos não controladores no Balanço Patrimonial foi atualizada, no montante de R$ 91.192 mil, conforme resultado da Equivalência Patrimonial. Sendo apresentado na DMPL/2014 o valor da variação apurada no exercício no montante de R$ 63.762 mil.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores, bem como Resultado do Exercício serão abordados em tópicos específicos (4.25 e 4.27, respectivamente).\r\n\r\nA seguir, segue quadro que evidencia a evolução do Patrimônio Líquido, segregado pelos tipos de administração.\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\nTabela 024.1 - Resultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\nOs resultados acumulados apresentaram um aumento de 66,18% dos quais, o Resultado Exercício contribuiu com R$ 5.213.570, os Ajustes de Exercícios Anteriores com R$ 121.674.250 mil, contra um decréscimo de Resultado de Exercícios Anteriores da ordem de R$ 38.028.480 mil.\r\n\r\n4.25 Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\nRegistra o saldo decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.\r\n\r\nCom o objetivo de dar subsídios a nota explicativa dos Ajustes de Exercícios Anteriores, a Contadoria Geral do Estado aprovou e divulgou através da Circular GAB/CGE n.º 002 de 25/02/2014, modelo de Nota Técnica para detalhamento das informações.\r\n\r\nA conta Ajustes de Exercícios Anteriores apresentou em 2015 um saldo de R$ 116.292.943 mil.\r\n\r\nTabela 025 - Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\nA CGE efetuou no exercício de 2014 o desmembramento das contas de Ajustes de Exercícios Anteriores em dois grupos distinguindo-os no 4º nível do código da conta contábil, pelos dígitos “1” e ”2”, sendo o primeiro para Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos; e o segundo para Empresas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nAbaixo, seguem os comentários sobre os AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES de maior relevância.\r\n\r\n4.25.1 Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos - Superávit e Déficit Acumulados\r\n\r\nA) AJUSTES DE PROVISÕES MATEMÁTICAS/ PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nNesta rubrica foram registrados R$ 116.299.601 mil no Rioprevidência, devido às atualizações das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme avaliação atuarial elaborada pela PEMCAIXA, em razão de no Relatório da Avaliação Atuarial de 2013, os quadros das provisões matemáticas previdenciárias dos fundos, não terem sido incluídas na contabilização do superávit do Plano Previdenciário e nem o déficit do Plano Financeiro.\r\n\r\nB) AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nOs ajustes de exercícios anteriores somaram R$ 900.637 mil, dos quais R$ 432.158 mil referem-se à equivalência patrimonial da CEDAE de 2014, efetuada quando da publicação do seu balanço definitivo.\r\n\r\nAinda, foram realizadas correções de contabilizações passadas, que ocasionaram inconsistência no grupo de convênios entre unidades gestoras do Estado, onde somente a Secretaria de Estado de Segurança contribuiu com o montante de R$ 212.747 mil.\r\n\r\nC) DEA - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 616.157 mil que se refere à incorporação de obrigações referente a fornecedores e credores que não foram apropriados no passivo financeiro de exercícios anteriores. Os saldos de maior representatividade pertencem à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no montante de R$ 252.659 mil, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 81.602 mil e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 76.228 mil.\r\n\r\nD) DEA - PESSOAL\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 247.467 mil referente à Despesa de Pessoal de Exercícios Anteriores - DEA, no qual o órgão deverá observar o disposto no artigo 14 do Decreto Estadual n° 41.880/2009, reconhecendo a dívida ao realizar o registro contábil da obrigação no Passivo Patrimonial à conta 2.1.1.1.1.02.11 - Pessoal a Pagar a Executar, conforme consta na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n° 008/2014.\r\n\r\nE) BENS IMÓVEIS NÃO INCORPORADOS - EX. ANTERIORES\r\n\r\nNesta rubrica são registradas incorporações de bens imóveis de exercícios anteriores, correspondente a um montante de R$ 328.084 mil. O saldo mais relevante pertence à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no total de R$ 303.174 mil.\r\n\r\n4.25.2 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Lucros ou Prejuízos Acumulados\r\n\r\nA) DEA - FORNECEDORES E CREDORES\r\n\r\nNesta rubrica encontra-se registrado o montante negativo de R$ 674.890 mil que se refere à incorporação de obrigações referente a fornecedores e credores que não foram apropriados no passivo financeiro de exercícios anteriores. A Companhia de Transporte sobre trilhos - RIOTRILHOS efetuou o maior registro, no montante de R$ 671.950 mil.\r\n\r\n4.26 Resultado Patrimonial\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2015 foi negativo em R$ 28.320.893 mil, evidenciado pela diferença negativa entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 026 - Composição do Resultado Patrimonial\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\nO Resultado Patrimonial de 2015 foi de R$ 28.320.893 mil, evidenciado pela diferença negativa entre as Variações Aumentativas e Diminutivas, indicando as alterações patrimoniais ocorridas no exercício, devido principalmente às Variações Aumentativas pela “Receita de Impostos e a Reversão de Provisão e Ajustes de Perdas” deduzido das Variações Diminutivas “Financeiras e da Constituição De Provisões”.\r\n\r\nAbaixo, demonstramos os principais fatos que impactaram no aumento do patrimônio público, conforme descrito na tabela acima.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas somaram R$ 144.985.685 mil e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no total de R$ 44.795.885 mil, sendo R$ 35.431.580 mil referentes à receita de impostos sobre a produção e a circulação, R$ 6.156.673 mil referente aos Impostos sobre Patrimônio e Renda, R$ 1.834.756 mil referente às taxas pela prestação de serviços, R$ 932.326 mil referentes a Outros Impostos e R$ 440.551 mil referentes às taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Aumentativas Financeiras, totalizando R$ 9.314.440 mil, sendo R$ 7.748.376 mil referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 780.604 mil referentes aos juros e encargos de mora, R$ 775.478 mil referentes à remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras, R$ 5.965 mil referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos concedidos, R$ 3.960 mil referentes aos descontos financeiros obtidos e R$ 57 mil referentes a outras variações patrimoniais aumentativas financeiras.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 77.776.502, sendo de R$ 72.188.727 referentes à reversão de provisão e ajustes de perdas, R$ 60.008 referentes ao resultado positivo de participações e R$ 5.527.766 referentes a diversas variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas resultam em R$ 173.306.578 mil e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 53.379.341 mil, sendo de R$ 49.468.864 mil referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 3.831.446 mil referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos, R$ 78.671 mil referentes aos juros e encargos de mora e R$ 360 mil referentes aos descontos financeiros concedidos.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 19.332.339 mil, sendo R$ 15.311.889 mil referentes à re muneração a pessoal, R$ 3.236.084 mil referentes aos benefícios a pessoal, R$ 381.655 mil referentes aos encargos patronais e R$ 402.711 mil referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 16.056.985, sendo de R$ 16.015.066 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 41.919 referentes às transferências a instituições privadas.\r\n\r\nBenefícios Previdenciários e Assistenciais, no montante de R$ 15.736.216 mil, sendo de R$ 11.410.336 mil referentes às aposentadorias e reformas, R$ 3.596.716 mil referentes às pensões, R$ 278.291 mil referentes às políticas públicas de transferências de renda e R$ 450.873 mil referentes a outros benefícios previdenciários e assistenciais.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 55.870.450, sendo de R$ 45.931.625 referentes à constituição de provisões, R$ 231.175 referentes a premiações e incentivos e R$ 9.707.650 referentes a diversas variações patrimoniais diminutivas.\r\n\r\nVale ressaltar que a Contadoria Geral do Estado vem analisando as contas de variações patrimoniais ativas e passivas INTRA-OFSS, com o intuito de eliminar seus efeitos na DVP Consolidada. Segue abaixo quadro com a referida conciliação:\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\n4.27 Passivos Contingentes\r\n\r\nContingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.\r\n\r\nEm 2015 o Estado apropriou demandas judiciais no montante de R$ 16.281.576.805,10 que representam riscos potenciais capazes de afetar as contas do governo, sendo a maior parte composta pelos passivos contingentes tributários e serviços públicos no valor de R$ 4.453.066.800,57 e R$ 3.884.584.720,23 respectivamente.\r\n\r\nNesse caso, foram levantadas as ações judiciais na qual o Estado já foi condenado no mérito, mas que ainda terão seus valores apurados e auditados. Em função disso, elas podem vir a gerar despesa em exercícios futuros.\r\n\r\nO Estado mantém em sistema próprio de cadastro para acompanhamento de forma mais efetiva os processos judiciais e administrativos, com vistas a realização de ações planejadas para o gerenciamento de dívidas potenciais, bem como minimizar o impacto das finanças estaduais.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 7.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\n4.28 - Análise dos Quocientes - Balanço Patrimonial\r\n\r\nA) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ IMEDIATA\r\n\r\nO quociente da Liquidez Imediata demonstra o resultado da relação entre as Disponibilidades e o Passivo Circulante. Este índice tem por objetivo avaliar a capacidade financeira da Administração em honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo, contando apenas com os recursos disponíveis em caixa ou bancos. Na composição das disponibilidades foi considerada a conta Caixa e Equivalentes de Caixa.\r\n\r\nTabela 027.1 - Quociente da Liquidez Imediata\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\nO índice de Liquidez Imediata calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,42 para pagamento imediato.\r\n\r\nEm relação ao exercício anterior ocorreu um decréscimo de 41% da capacidade de pagamento do Estado, ocasionado pelo aumento das obrigações de curto prazo e diminuição das disponibilidades.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ CORRENTE\r\n\r\nO quociente da liquidez corrente demonstra o resultado da relação entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante. Este índice tem por objetivo avaliar quanto o Estado poderá dispor em recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques etc.) para pagar suas dívidas circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar etc.).\r\n\r\nTabela 027.2 - Quociente da Liquidez Corrente\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\nO índice da Liquidez Corrente calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,93 em bens e direitos de curto prazo para pagamento. Logo o Estado não consegue liquidar todas as suas dívidas de curto prazo apenas com bens e direitos do curto prazo.\r\n\r\nOs Bens e Direitos de curto prazo apresentaram um decréscimo no montante de R$ 1.147.789 mil, enquanto as obrigações de curto prazo obtiveram um acréscimo de R$ 5.949.647 mil, perfazendo uma variação negativa de 36% da capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ SECA\r\n\r\nDemonstra quanto a entidade poderá dispor de recursos circulantes, sem levar em consideração seus itens não monetários como os estoques, almoxarifados e as despesas antecipadas, para fazer face às suas obrigações de curto prazo.\r\n\r\nTabela 027.3 - Quociente da Liquidez Seca\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\nO índice de Liquidez Seca calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, o Estado dispõe de R$ 0,89 de recursos circulantes monetários para pagamento.\r\n\r\nPode-se constatar que a capacidade de pagamento do Estado teve um decréscimo de 36% em relação ao exercício anterior, principalmente devido ao aumento de R$ 5.949.637 mil no Passivo Circulante, enquanto as Disponibilidades e Créditos a Curto Prazo diminuíram em R$ 1.146.691 mil.\r\n\r\nD) QUOCIENTE DA LIQUIDEZ GERAL\r\n\r\nDemonstra a capacidade do Governo em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus recursos realizáveis a curto e longo prazo.\r\n\r\nTabela 027.4 - Quociente da Liquidez Geral\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\nO índice de Liquidez Geral calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das exigibilidades, o Estado dispõe de R$ 0,37 de recursos para pagamento. Logo, o Estado não se encontra em condições de pagar todas as suas obrigações, dependendo de geração futura de recursos para a quitação de suas dívidas totais.\r\n\r\nPode-se observar que ocorreu um aumento de 14% na capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo decréscimo do Passivo ter sido proporcionalmente superior ao decréscimo do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo.\r\n\r\nE) ÍNDICE DE SOLVÊNCIA\r\n\r\nDemonstra se o Governo está em condições de fazer frente às suas obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro.\r\n\r\nTabela 027.5 - Índice de Solvência\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\nO índice de Solvência calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das exigibilidades, o Estado dispõe de R$ 0,58 de recursos em bens e direitos para a quitação das obrigações.\r\n\r\nVerifica-se que ocorreu um acréscimo de 34% na capacidade de pagamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionada principalmente pelo expressivo decréscimo do passivo total.\r\n\r\nF) QUOCIENTE DE ENDIVIDAMENTO GERAL\r\n\r\nDemonstra o grau de endividamento do Governo. Reflete também a sua estrutura de capital.\r\n\r\nTabela 027.6 - Quociente de Endividamento Geral\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\nO Quociente de Endividamento Geral calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos para pagamento, o Estado tem R$ 1,73 de obrigações, ou seja, o Governo é financiado principalmente por capital de terceiros, obtendo um passivo a descoberto.\r\n\r\nPode-se observar que ocorreu um decréscimo de 25% no endividamento do Estado em relação ao exercício anterior, ocasionado principalmente pelo decréscimo expressivo do Passivo.\r\n\r\nG) QUOCIENTE DE COMPOSIÇÃO DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\nRepresenta a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total. Preferencialmente, é melhor para o Estado que suas dívidas sejam de longo prazo.\r\n\r\nTabela 027.7 - Quociente de Composição do Endividamento\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\nO Quociente de Composição do Endividamento calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 do total das obrigações, o Estado tem R$ 0,10 de dívidas a curto prazo. Isso indica que as obrigações do Estado são em sua maioria de longo prazo.\r\n\r\nVerifica-se que ocorreu um acréscimo de 136% de endividamento a curto prazo do Estado em relação ao exercício anterior.\r\n\r\n4.29 Análise dos Quocientes - Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO RESULTADO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Total das Variações Patrimoniais Aumentativas e o Total das Variações Patrimoniais Diminutivas. Este quociente demonstra outra forma de evidenciar o resultado patrimonial (superávit ou déficit patrimonial). Se o índice apresentado for maior do que 1, indica um superávit patrimonial, se for igual a 1, indica um equilíbrio, ou seja, não houve alteração no patrimônio e se for menor do que 1, indica um déficit patrimonial.\r\n\r\nTabela 028 - Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\nO Quociente de Resultado das Variações Patrimoniais calculado para o exercício de 2015 apresentou um índice de 0,89 demonstrando que ocorreu um déficit patrimonial, ou seja, as Variações Patrimoniais Aumentativas apresentaram montante inferior ao das Variações Patrimoniais Diminutivas.\r\n\r\nApesar de o Estado apresentar um déficit patrimonial, tanto no exercício de 2014 quanto no de 2015, pode-se observar que ocorreu um acréscimo de 10%, resultando em um déficit patrimonial menor do que o apresentado no exercício anterior.\r\n\r\n4.30 Resultado Orçamentário\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, não há exclusões de contas INTRA-OFSS para fins de consolidação do Balanço Orçamentário, uma vez que o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\nApenas para fins de verificação, segue abaixo quadro com as receitas INTRA-OFSS incluídas no Balanço Orçamentário, referentes a 2015:\r\n\r\nTabela 029.1 - Receitas Intraorçamentárias - Balanço Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\nDo mesmo modo, segue quadro, com as despesas INTRA-OFSS incluídas no Balanço Orçamentário, referentes a 2015:\r\n\r\nTabela 029.2 - Despesas Intraorçamentárias - Balanço Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015 o resultado orçamentário foi deficitário em R$ 4.323.869 mil e o confronto entre as receitas previstas, a dotação atualizada e as respectivas execuções orçamentárias do exercício de 2015 e 2014, estão apresentadas na tabela a seguir. Cabendo destacar que os demonstrativos analíticos encontram-se detalhados no Volume 1 que compõe esta prestação de contas.\r\n\r\nTabela 029.3 - Demonstrativo do Resultado Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\nA Receita Arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro ficou inferior em 27,23% em relação ao previsto para o exercício de 2015, ocorrendo insuficiência de arrecadação no valor de R$ 23.070.330 mil. Em relação ao exercício anterior houve um acréscimo de 583,23% do déficit na arrecadação.\r\n\r\nEm contrapartida, foi obtida uma economia orçamentária (diferença entre a dotação atualizada e a despesa realizada) de R$ 21.401.729 mil, correspondente a um percentual de 24,49%.\r\n\r\nNeste exercício, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 24.771.958 mil, que representaram 29,92% da dotação inicial, não considerando os cancelamentos de dotações que atingiram o percentual de 24,39% da dotação inicial.\r\n\r\nO montante de R$ 2.657.926 mil, referente à abertura de créditos adicionais por Superávit Financeiro, posto na coluna da Previsão Atualizada do Balanço Orçamentário, refere-se integralmente ao registro de créditos adicionais suplementares.\r\n\r\nEm relação à execução da despesa com recursos de créditos adicionais, não é possível que haja tal distinção, tendo em vista que o controle da execução é feito todo em uma única conta - 6.2.2.1.1.01.01 - Crédito Disponível.\r\n\r\n4.31 Análise dos Quocientes - Balanço Orçamentário\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes orçamentários:\r\n\r\nTabela 030 - Dados para Apuração dos Quocientes Orçamentários\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Previsão Inicial da Receita e a Dotação Inicial da Despesa, indicando se há equilíbrio entre a previsão e a fixação constante na LOA.\r\n\r\nTabela 030.1 - Quociente do Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\nDe acordo com o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, a Lei Orçamentária Anual - LOA deve ser aprovada com o montante da despesa fixada igual ao da receita prevista. Este quociente demonstra que ocorreu esse Equilíbrio Orçamentário no exercício de 2015 e 2014.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Atualizada da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para a cobertura de despesas.\r\n\r\nTabela 030.2 - Quociente de Execução da Receita\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\nO Quociente de Execução da Receita calculado para o exercício de 2015 demonstra que houve insuficiência na arrecadação da receita, uma vez que para cada R$ 1,00 de Receita Prevista Atualizada, o Estado arrecadou R$ 0,73.\r\n\r\nVerifica-se que o mesmo ocorreu em 2014, ou seja, a receita arrecadada foi menor do que a prevista.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DE DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Previsão Inicial da Receita, indicando a existência de excesso ou falta de arrecadação para administração dos indicadores fiscais.\r\n\r\nTabela 030.3 - Quociente de Desempenho da Arrecadação\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\nO Quociente de Desempenho da Arrecadação apurado no exercício de 2015 demonstra que houve insuficiência de arrecadação da receita, uma vez que para cada R$ 1,00 de Receita Inicial Prevista, o Estado arrecadou R$ 0,74.\r\n\r\nVerificando o decréscimo de 24% na relação entre 2015 e 2014, nota-se que a insuficiência na arrecadação foi ainda maior no exercício atual do que no exercício anterior.\r\n\r\nD) QUOCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre os Créditos Adicionais abertos por meio de excesso de arrecadação e o total do excesso de arrecadação, indicando a parcela do excesso de arrecadação utilizada para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nTabela 030.4 - Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\nDe acordo com a Lei 4320/64 art.43 §3°, entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.\r\n\r\nO Quociente de Utilização do Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2015 apresenta saldo negativo, uma vez que o Estado apresentou déficit na arrecadação.\r\n\r\nE) QUOCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre os créditos adicionais abertos por meio de superávit financeiro e o total do superávit financeiro apurado no exercício anterior, indicando a parcela do superávit financeiro utilizada para abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nTabela 030.5 - Quociente de Utilização do Superávit Financeiro\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\nO Quociente de Utilização do Superávit Financeiro apurado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de Superávit Financeiro, o Estado utilizou R$ 0,68 para a abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nCabe destacar que se fez necessário a retificação na coluna de 2014, devido à utilização do Superávit Financeiro vigente em 2014, quando o correto seria a utilização do Superávit Financeiro do exercício anterior (no caso, 2013). Posto isso, o quociente de utilização do Superávit Financeiro de 2014 não foi 0,69 conforme publicado anteriormente, e sim 0,81.\r\n\r\nF) QUOCIENTE DE EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Despesa Executada e a Dotação Atualizada, cuja discrepância pode ser ocasionada por ineficiência no processo planejamento-execução ou a uma economia de despesa orçamentária.\r\n\r\nTabela 030.6 - Quociente de Execução da Despesa\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\nO Quociente de Execução da Despesa calculado para o exercício de 2015 demonstra que houve economia orçamentária no montante de R$ 21.401.729 mil. Este índice não pode apresentar quociente maior que 1, uma vez que a Despesa Orçamentária só poderá ser executada até o limite do montante autorizado na Lei.\r\n\r\nPode-se observar que para cada R$ 1,00 de Despesa Autorizada, o Estado realizou R$ 0,76 de Despesa Executada.\r\n\r\nG) QUOCIENTE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Empenhada, indicando a existência de superávit ou déficit.\r\n\r\nTabela 030.7 - Quociente do Resultado Orçamentário\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015, o Estado apresentou déficit orçamentário no montante de R$ 4.323.869 mil. O Quociente do Resultado Orçamentário salienta este desequilíbrio ao demonstrar que foi arrecadado apenas 93% da despesa empenhada.\r\n\r\nH) QUOCIENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRENTE\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente. A interpretação desse quociente indica se a receita corrente suportou as despesas correntes ou se foi necessário utilizar receitas de capital para financiar despesas correntes.\r\n\r\nTabela 030.8 - Quociente da Execução Orçamentária Corrente\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\nO Quociente da Execução Orçamentária Corrente calculado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de Despesa Corrente, o Estado arrecadou R$ 0,98 de Receita corrente, apresentando um déficit orçamentário corrente, ou seja, a receita corrente não suportou as despesas correntes.\r\n\r\nO Estado apresentou um acréscimo de 3% em relação ao exercício anterior, pois mesmo tendo apresentado déficit nos dois exercícios, proporcionalmente a diferença entre a Receita Realizada Corrente e a Despesa Empenhada Corrente foi menor em 2015.\r\n\r\nI) QUOCIENTE FINANCEIRO REAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre a Receita Realizada e a Despesa Paga, indicando quanto a receita orçamentária arrecadada representa em relação à despesa orçamentária paga.\r\n\r\nTabela 030.9 - Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\nO Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária apurado para o exercício de 2015 demonstra que para cada R$ 1,00 de Despesa paga, o Estado dispõe de R$ 1,03 de Receita Realizada. Esse índice indica que a receita realizada foi superior às despesas pagas no exercício, logo obtendo um superávit financeiro real.\r\n\r\n4.32 Resultado da Execução Financeira\r\n\r\nO resultado da execução financeira no exercício de 2015 foi negativo em R$ 1.143.405 mil, que somado ao saldo de caixa do exercício anterior, corresponde ao saldo de caixa para o próximo exercício, conforme verificado na tabela a seguir.\r\n\r\nTabela 031 - Resultado da Execução Financeira\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\nPara fins de consolidação do Balanço Financeiro, foram excluídas as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas, no montante de R$ 58.789.798 mil em 2015 e R$ 70.950.273 mil em 2014, conforme já exposto no item de letra “O” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nQuanto às Deduções das Receitas Orçamentárias, o MCASP 6º edição, parte V, orienta que as receitas orçamentárias sejam apresentadas líquidas de deduções. Este fato resultou da alteração das receitas orçamentárias apresentadas no Balanço Financeiro do exercício de 2014, tendo em vista que na ocasião todas as deduções eram apresentadas em uma única linha.\r\n\r\nA tabela a seguir evidencia as deduções das receitas orçamentárias referentes aos exercícios de 2015 e 2014:\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\nNa tabela a seguir estão contemplados os saldos das disponibilidades financeiras por fonte de recursos que compõem o grupo “7.2.1.1.1.01.00 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE”.\r\n\r\nTabela 031.1 - Disponibilidade por Fonte de Recursos\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\n4.33 Análise dos Quocientes - Balanço Financeiro\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes financeiros:\r\n\r\nTabela 032 - Dados para Apuração dos Quocientes Financeiros\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\nA) QUOCIENTE ORÇAMENTÁRIO DO RESULTADO FINANCEIRO\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Resultado Orçamentário e a Variação do Saldo em Espécie. A interpretação desse quociente indica a parcela da variação do saldo do disponível que pode ser explicada pelo resultado orçamentário. Em contrapartida, pode ainda ser analisada a diferença como resultante do resultado extraorçamentário ou das transferências.\r\n\r\nTabela 032.1 - Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\nO Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro demonstra que o Resultado Orçamentário (diferença entre a receita orçamentária e despesa orçamentária) contribuiu negativamente para a Variação do Saldo em Espécie.\r\n\r\nTabela 032.1.1 - Variação do Saldo em Espécie\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\nA variação negativa do Saldo em Espécie obteve ainda influência positiva do Resultado extraorçamentário no montante de R$ 3.180.464 mil.\r\n\r\nJá o Resultado das Transferências permaneceu zerado nos dois exercícios, por se tratar de transferências INTRA-OFSS, cujos saldos foram excluídos dos demonstrativos consolidados.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DO RESULTADO DOS SALDOS FINANCEIROS\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Saldo que passa para o Exercício seguinte e o Saldo do Exercício Anterior. A interpretação desse quociente indica o impacto do resultado financeiro sobre o saldo em espécie.\r\n\r\nTabela 032.2 - Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\nO Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros apurado no exercício de 2015 foi de 0,87, demonstrando que ocorreu déficit financeiro. Ao passo que, em 2014, o Estado também obteve déficit financeiro com o índice de 0,93. Portanto, verifica-se um decréscimo de 6% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nPode-se observar a diferença apurada entre o Saldo que passa para o exercício Seguinte e o Saldo do Exercício Anterior no montante negativo de R$ 1.143.405 mil, indicando que os pagamentos do exercício foram superiores aos recebimentos.\r\n\r\n4.34 Resultado dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nO resultado dos fluxos de caixa no exercício de 2015 foi negativo no montante de R$ 1.143.405 mil, conforme demonstrado no quadro abaixo.\r\n\r\nTabela 033 - Resumo do Fluxo de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\nPara fins de consolidação da DFC, foram excluídas as Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas, no montante de R$ 58.789.798 em 2015 e R$ 70.950.273 mil em 2014, conforme já exposto no item de letra “O” das Principais Práticas Contábeis.\r\n\r\nA composição deste resultado é evidenciada através dos Fluxos: Operacional, Investimento e Financiamento, conforme demonstrado na tabela a seguir.\r\n\r\nTabela 033.1 - Demonstrativo do Fluxo de Caixa Sintético - Método Direto\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades Operacionais\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades operacionais evidencia quanto o Governo gerou de caixa suficiente para amortizar dívidas, manter a capacidade de expansão das despesas com recursos próprios gerados pelas operações e fazer novos investimentos. Pode-se observar que o Estado teve um acréscimo de caixa no montante de R$ 1.507.975 mil, ou seja, os ingressos financeiros foram superiores aos desembolsos.\r\n\r\nOs ingressos financeiros do fluxo operacional somam R$ 79.625.861 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes às receitas tributárias, no montante de R$ 34.268.857 mil e depósitos de diversas origens, no montante de R$ 18.380.801 mil.\r\n\r\nJá os desembolsos do fluxo operacional somam R$ 78.117.886 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à pessoal e demais despesas, no montante de R$ 36.758.388 mil e depósitos de diversas origens, no montante de R$ 18.261.602 mil.\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades de Investimentos\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades de investimento foi deficitário em R$ 4.240.289 mil. Os ingressos financeiros do fluxo de investimentos somam R$ 1.395.314 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à alienação de bens, no montante de R$ 1.084.012 mil. Já os desembolsos do fluxo de investimentos somam R$ 5.635.603 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à aquisição de ativo não circulante, no montante de R$ 4.344.939 mil.\r\n\r\nFluxo Liquido das Atividades de Financiamentos\r\n\r\nO fluxo líquido das atividades de financiamento gerou um acréscimo de caixa de R$ 1.588.909 mil. Os ingressos financeiros do fluxo de financiamentos somam R$ 4.994.873 mil, sendo integralmente referentes às operações de créditos. Já os desembolsos do fluxo de financiamentos somam R$ 3.405.964 mil, sendo seus valores mais relevantes referentes à amortização/refinanciamento da dívida, no montante de R$ 3.311.058.\r\n\r\n4.35 Análise dos Quocientes - Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nA seguir apresentam-se os valores utilizados para apuração dos quocientes do fluxo de caixa:\r\n\r\nTabela 034 - Dados para Apuração dos Quocientes da Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\nA) QUOCIENTE DO FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS EM RELAÇÃO AO RESULTADO PATRIMONIAL\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa líquido Gerado nas Operações e o Resultado Patrimonial. A interpretação deste quociente indica a dispersão entre o fluxo de caixa operacional gerado e o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nTabela 034.1 - Quociente do Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais em Relação ao Resultado Patrimonial\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\nO Quociente do Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais em relação ao Resultado Patrimonial apurado para o exercício de 2015 indica que é necessário gerar fluxos de caixa operacionais futuros para manter a capacidade do Estado para suprir o déficit patrimonial.\r\n\r\nVerifica-se que apesar do Estado apresentar um aumento no fluxo de caixa operacional, o Resultado Patrimonial, ainda se encontra deficitário.\r\n\r\nO ideal é que este quociente esteja próximo de 1, ou seja, quanto menor for a dispersão, melhor será a qualidade do resultado.\r\n\r\nB) QUOCIENTE DA CAPACIDADE DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o Total do Passivo. A interpretação deste quociente indica a parcela dos recursos gerados pela entidade para pagamento da dívida.\r\n\r\nTabela 034.2 - Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\nO Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida apurado para o exercício de 2015 foi 0,01, demonstrando que o Estado gerou poucos recursos para pagamento das obrigações de curto e longo prazo. Esse resultado indica que o Estado necessitará captar mais recursos.\r\n\r\nC) QUOCIENTE DA ATIVIDADE OPERACIONAL\r\n\r\nÉ resultante da relação entre o Caixa Líquido Gerado nas Operações e o total da Geração Líquida de Caixa. A interpretação desse quociente indica a parcela da geração líquida de caixa pela entidade atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nTabela 034.3 - Quociente da Atividade Operacional\r\n\r\n*****inserir imagem 120 *****\r\n\r\nO Quociente da Atividade Operacional apurado para o exercício de 2015 demonstra que mesmo o caixa líquido gerado nas operações ter sido positivo, o total da geração líquida de caixa se manteve negativo.\r\n\r\n05 - Legislação Básica\r\n\r\nConstituições\r\n\r\nConstituição Federal, de 05 de outubro de 1988.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989.\r\n\r\nLeis \r\n\r\nLEI FEDERAL nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nLEI FEDERAL n° 6830, de 22 de Setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.\r\n\r\nLEI ESTADUAL n° 287, de 4 de Dezembro de 1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 8.727, de 05 de novembro de 1993 - Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nLEI FEDERAL nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desen volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nLeis Complementares\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n° 147, de 27 de junho de 2013 - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências.\r\n\r\nDecretos\r\n\r\nDECRETO Federal nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO-LEI n° 8, de 15 de março de 1975 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES) e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 25.875, de 22 de Dezembro de 1999 - Dispõe sobre a extinção do Fundo da Dívida Pública e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 36.994, de 25 de Fevereiro de 2005 - Incorpora ao Patrimônio do Rioprevidência Créditos Tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 37.050, de 10 de Março de 2005 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL nº 44.006, de 27 de Dezembro de 2012 - Anula o Decreto Estadual nº 37.050, de 10 de março de 2005.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 40.155, de 17 de Outubro de 2006 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os valores referentes ao fluxo do Fundes, ingressados a partir de Janeiro de 2007 e determina outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 41.528, de 31 de Outubro de 2008 - Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 41.880, de 25 de Maio de 2009 - Dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.011, de 28 de Agosto de 2009 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os Royalties e participação especial decorrentes do artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.315, de 25 de Fevereiro de 2010 - Disciplina a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 42.755, de 20 de Dezembro de 2010 - Incorpora ao Patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência os direitos creditórios que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 43.463, de 14 de Fevereiro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 44.489, de 25 de Novembro de 2013 - Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 44.558, de 13 de Janeiro de 2014 - Regulamenta a gestão dos bens móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL n° 45.404, de 14 de Outubro de 2015 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.\r\n\r\nPortarias\r\n\r\nPORTARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA n° 184/08 - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 700/2014 - Aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2015, a Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 01, de 10 de Dezembro de 2014 - Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 438/2012 - Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) e nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, revoga a Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.\r\n\r\nPORTARIA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Nº 634/2013 - Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.\r\n\r\nPORTARIA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO N° 179, de 27 de Março de 2014 - Orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado.\r\n\r\nPORTARIA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO N° 194, de 27 de Janeiro de 2016 - Aprova as inscrições de Restos a Pagar no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nResoluções\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 40/ 01 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Pública Mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 43/01 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições autorizadas e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 750/93 - Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 1.111/07 - apresenta interpretação dos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC nº 1.350/11 - apresenta interpretação sobre Combinação de Negócios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CFC n° 1.282/10 - atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n° 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.\r\n\r\nRESOLUÇÕES CFC SOBRE AS NBC T 16\r\n\r\nResolução CFC nº 1128/2008 NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.\r\n\r\nResolução CFC nº 1129/2008 NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1130/2008 NBC T 16.3 - Planej. e seus Instrumentos sob Enfoque contab.\r\n\r\nResolução CFC nº 1131/2008 NBC T 16.4 - Transações no Setor Público.\r\n\r\nResolução CFC nº 1132/2008 NBC T 16.5 - Registro Contábil.\r\n\r\nResolução CFC nº 1133/2008 NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1134/2008 NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nResolução CFC nº 1135/2008 NBC T 16.8 - Controle Interno.\r\n\r\nResolução CFC nº 1136/2008 NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.\r\n\r\nResolução CFC nº 1137/2008 NBC T 16.10 - Aval. E Mens. Ativos e Passivos Ent. Setor Público.\r\n\r\nResolução CFC nº 1268/2009 Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6.\r\n\r\nResolução CFC nº 1366/2011 NBC T 16.11 - Sist. De Informação de Custos do Setor Público.\r\n\r\nResolução CFC nº 1437/2013 - Altera, inclui e exclui itens das NBCs T 16.1, 16.2, 16.4, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n° 3.922/2010 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ n° 952, de 18 de Dezembro de 2015 - Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2016.\r\n\r\nInstruções\r\n\r\nInstrução CVM nº 247, de 27 de Março de 1996 - Dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, altera e consolida as Instruções CVM nº 01, de 27 de abril de 1978, nº 15, de 03 de novembro de 1980, nº 30, de 17 de janeiro de 1984, e o artigo 2º da Instrução CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992, e dá outras providências.\r\n\r\nIPC - Instruções de Procedimentos Contábeis\r\n\r\nIPC 00 - Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade\r\n\r\nIPC 01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar\r\n\r\nIPC 02 - Reconhecimento dos Créditos Tributários pelo Regime de Competência\r\n\r\nIPC 03 - Encerramento de Contas Contábeis no PCASP\r\n\r\nIPC 04 - Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial\r\n\r\nIPC 05 - Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nIPC 06 - Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro\r\n\r\nIPC 07 - Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário\r\n\r\nIPC 08 - Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nIPSAS - Normas Internacionais de Contabilidade\r\n\r\nIPSAS 7 - Investimento em Coligada e em Controlada\r\n\r\nCirculares CGE - Gabinete da Contadoria\r\n\r\nCircular GAB/CGE nº 002, de 25 de Fevereiro de 2014 - Nota Técnica para Prestação de Contas - Ajustes de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nCircular GAB/CGE nº 006, de 27 de Agosto de 2014 - Transferência de saldo contábil da conta tipo “D” para conta tipo “U”.\r\n\r\nCircular GAB/CGE n° 008, de 03 de Novembro de 2014 - Regularização do saldo contábil das contas 1.1.9.8.2.01.01 e 1.1.3.2.2.01.01 referentes às Antecipações da Contribuição Patronal repassadas ao Rioprevidência.\r\n\r\n06 - Considerações Finais\r\n\r\nApresentando a Prestação de Contas de Gestão do Exmo. Senhor Governador referente ao exercício de 2015, e cumprindo atribuição privativa desta Contadoria Geral do Estado - CGE chegamos ao momento em que os resultados do desempenho financeiro do Estado podem ser analisados em sua totalidade, com a absoluta transparência e exatidão as quais buscamos incessantemente, permitindo-nos, também, avaliar o trabalho que desenvolvemos durante todo o exercício, além de registrar e preservar a memória estadual e de nossas principais instituições, servindo como importante fonte de pesquisa por parte de vários setores de nossa sociedade.\r\n\r\nEnaltecemos a elevada dedicação e qualificação do corpo técnico da Contadoria-Geral do Estado o qual facilita nosso objetivo que foi o de alcançar o máximo de eficiência e acertos no desempenho desta atribuição, e, para tanto, realizamos através da Escola Fazendária treinamento específico para os servidores e implementamos vários mecanismos de controle que possibilitassem melhorar a qualidade das informações contábeis. Deixamos aqui registrado nossos agradecimentos pela valorosa contribuição do Sr. Jorge Pinto de Carvalho Júnior, Contador, que foi Superintendente de Normas desta CGE e que agora está diante de novos desafios no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.\r\n\r\nEncerramos, aqui, mais uma etapa, na certeza de que empenhamos nossos maiores esforços para atingir as metas as quais nos propusemos e, para finalizar, agradecemos a todos que direta ou indiretamente participaram desta jornada, em especial aos Exmo. Secretários de Estado de Fazenda, Dr. Julio Cesar Carmo Bueno, assim como seus subsecretários, pelo enorme apoio, confiança e incentivo, além da valiosa troca de experiências que nos proporcionaram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1968067"
                        ],
                        "1967284": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS - POR TIPO DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, DEMONSTRATIVOS DOS FLUXOS DE CAIXA, BALANÇO PATRIMONIAL E NOTAS EXPLICATIVAS - POR TIPO DE ADMNISTRAÇÃO - LEI 4.320/64 ANEXOS 12, 13, 15, 18 e 14. (CONFORME PORTARIA STN Nº 438/2012)\r\n\r\n01 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n02 - AUTARQUIAS\r\n\r\n03 - FUNDAÇÕES\r\n\r\n04 - EMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n05 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n06 - FUNDOS\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Administração Direta\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nAdministração Direta é composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central (federal, estadual ou municipal). São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso da Administração Direta e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nA Administração Direta é composta pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\n‘Para um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\n1. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\n2. os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\n3. o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 3.884.323.529,26 e por Poupança, no montante de R$ 356.807.474,55.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 2.541.089.529,00 e ao Tribunal de Justiça, no total de R$ 546.260.247,76.\r\n\r\nJá a conta de Poupança tem seus valores mais significativos pertencentes à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 292.117.585,75 e à Secretaria de Estado de Cultura, que soma R$ 19.328.568,82.\r\n\r\nCréditos à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO saldo de Clientes teve uma variação negativa significativa, principalmente devido à baixa de R$ 287.914.058,82, pelo recebimento do acordo de cooperação nº 06/2013 firmado entre Secretaria de Estado de Segurança (detentora do direito a receber) e o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN. O objeto desse acordo consistiu no repasse de recursos financeiros destinados à implementação de ações na área de segurança pública, visando o incremento de políticas públicas. Tal fato foi registrado tendo como contrapartida conta de Ajuste de Exercícios Anteriores, conforme Nota Técnica nº 014/2015 emitida pela Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nO saldo residual de R$ 6.328.758,61, ainda referente à conta Clientes, é composto por Alugueis a Receber, pertencente integralmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços.\r\n\r\nOs Créditos de Transferências a Receber apresentaram variação positiva, principalmente devido ao acerto de contabilizações passadas que ocasionaram inconsistências no grupo de convênios INTRA-OFSS.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos Concedidos se referem integralmente ao Fundo de Fomento ao Trabalho, Renda e Crédito - FUNRIO e trazem o mesmo saldo desde o exercício de 2010.\r\n\r\nA conta de Dívida Ativa Tributária registra os créditos tributáveis até o término do exercício seguinte, inscritos em dívida ativa. Dentre os valores, os mais significativos são créditos referentes ao ICMS, no montante de R$ 254.623.752,00 e multas diversas no montante de R$ 82.954.464,00.\r\n\r\nJá a conta de Dívida Ativa não Tributária registra os créditos não tributáveis até o término do exercício seguinte, inscritos em dívida ativa. Todo saldo registrado está classificado como Diversas Receitas não Tributárias, sendo R$ 7.508.766,11 referentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e R$ 216.528,23 referentes ao Ministério Público.\r\n\r\nOs Outros Créditos estão compostos por Recursos CUTE por Programação Financeira, no montante de R$ 42.450.008,36 e por Depósitos a Disposição no Tesouro Estadual, no montante de R$ 408,42.\r\n\r\nA variação positiva dos Outros Créditos se deu pela reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE (Caixa e Equivalentes de Caixa), para a conta de Recursos CUTE por Programação Financeira, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Créditos à Curto Prazo englobam os ajustes para perdas referentes à Dívida Ativa Tributária, no montante de R$ 236.646.011,49 e os ajustes para perdas referentes à Dívida Ativa não Tributária, no montante de R$ 5.819.893,44.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros teve um aumento significativo devido aos adiantamentos concedidos a terceiros, referentes à concessão em regime de desembolso descentralizado, adotadas em cumprimento à Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2015. Contabilmente, a descentralização de recursos gera um ativo, visto que não há redução do patrimônio líquido no momento da concessão.\r\n\r\nOs Tributos a Recuperar / Compensar estão compostos por tributos INTRA-OFSS, no montante de R$ 48.306.349,96, por tributos EXTRA-OFSS, no montante de R$ 3.525.927,76 e por tributos INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 45.429,47. A diminuição da conta se deu principalmente pela baixa da despesa de contribuição patronal ao RPPS.\r\n\r\nOs Créditos a Receber por Desc. Da Prest. de Serviços estão compostos integralmente por valores referentes ao contrato da PPP Complexo Maracanã Entretenimento S.A. devidos ao Tesouro Estadual, que ora foram transferidos do longo para o curto prazo.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes por danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo também os danos causados por terceiros. Seus valores mais expressivos estão registrados na Secretaria de Estado de Saúde, que soma R$ 268.897.729,01 e na Secretaria de Estado de Educação, no montante de R$ 114.914.830,50.\r\n\r\nOs Dividendos Propostos a Receber pertencem integralmente ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e se referem à dividendos da CEDAE.\r\n\r\nOs Adiantamentos p/ Transferências Voluntárias são compostos por créditos INTER-OFSS com outros Estados, no montante de R$ 785.627,07 e por créditos INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 276.149.897,73. Os saldos mais significativos pertencem à Secretaria de Estado de Obras, no valor de R$ 232.979.894,78 e à Secretaria de Estado do Ambiente, no valor de R$ 41.873.997,83.\r\n\r\nOs Créditos Intragovernamentais são compostos em grande parcela por créditos a receber oriundos do Fundo da Dívida Pública, que foi extinto através do Decreto nº 25.875 de 22 de dezembro de 1999 e cujos valores foram transferidos para a Conta Única do Tesouro do Estado. Estes créditos pertencem ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, no montante de R$ 37.886.002,77.\r\n\r\nCompõem também Créditos Intragovernamentais, os créditos a receber pela compensação do BERJ, no montante de R$ 71.647,17 e créditos de órgãos e entidades estaduais, no montante de R$ 114.971.921,38.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade como objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO saldo de Matérias-Primas, que foi zerado, pertencia integralmente à Secretaria de Estado de Justiça Defesa do Consumidor e trazia o mesmo saldo desde o exercício de 2006. Neste exercício foi feita a baixa em função de grande lapso temporal, além da Secretaria já estar extinta.\r\n\r\nO almoxarifado da Administração Direta está composto em sua maioria pelo Departamento de Insumos Básicos - DIB, no montante de R$ 473.737.930,39 pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOs Outros Estoques são compostos, em grande parcela, por importações em andamento, pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde, no montante de R$ 122.320.110,29.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Prêmios de Seguros a Apropriar registra o valor das despesas com prêmio de seguros a apropriar futuramente. Seu saldo se refere ao Tribunal de Contas, no montante de R$ 77.954,03, à Secretaria de Estado da Casa Civil, no montante de R$ 62.523,00 e à Subsecretaria Militar da Casa Civil, no montante de R$ 7.279,47.\r\n\r\nA conta de Assinaturas e Anuidades a Apropriar está composta por despesas antecipadas de assinaturas de periódicos, pertencentes integralmente à Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nA conta de Demais VPD a Apropriar foi zerada, devido à baixa destas despesas antecipadas, em grande parcela referentes ao recolhimento da contribuição patronal ao RPPS.\r\n\r\nAtivo Realizável à Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos Concedidos são compostos em sua maioria, por financiamentos referentes ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, no montante de R$ 153.993.346,88. A variação significativa na conta se deu pela oferta pública dos créditos de financiamentos do FUNDES, pelo valor de R$ 1.060.325.127,00.\r\n\r\nO FUNDES foi instituído pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975 e tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado para custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nAs contas de Dívida Ativa Tributária, Dívida Ativa Não Tributária - Clientes e Ajustes de Perdas de Créditos à Longo Prazo mantém um montante significativo, devido à transferência dos seus saldos no exercício de 2013, antes registrados no Rioprevidência para o Tesouro do Estado. Esta transferência se deu em face do Decreto nº 44.006 de 27 de dezembro de 2012, anulando o Decreto nº 37.050 de 10 de março de 2005, que determinava que seriam incorporados ao patrimônio do Rioprevidência os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no Estado.\r\n\r\nA conta de Créditos a Receber por Descentralização da Prestação de Serviços Públicos registra os valores a receber decorrentes de concessões, outorgas e juros ativos a vencer sob outorgas.\r\n\r\nAs concessões somam R$ 149.017.866,40 e pertencem à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ. Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nAs outorgas somam R$ 181.500.000,00 e os juros ativos a vencer sob/ outorgas têm saldo redutor de R$ 89.402.238,00. Ambos os montantes pertencem ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são compostos integralmente por depósitos e cauções para garantia de contratos a serem realizados no longo prazo. Todo saldo refere-se à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nOs Créditos pela Assunção de Dívidas - Intra são compostos por valores a serem reembolsados ao Tesouro do Estado pela Administração Indireta. Tais saldos são atualizados de acordo com as regras contratuais. Os valores mais significativos se referem à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 572.563.856,69 e à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, no montante de R$ 415.730.681,89.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Participações Permanentes são compostas em sua maioria pela participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, no valor total de R$ 9.118.583.931,31 e estão deduzidas pelas perdas estimadas dos respectivos investimentos, no montante de R$ 440.336.560,54.\r\n\r\nAs Propriedades para Investimentos são compostas por bens móveis classificados como investimentos e se referem integralmente à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos integralmente por Bens a Incorporar.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis estão compostos em grande parcela por veículos de tração mecânica, aparelhos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar, equipamentos e materiais de processamento de dados.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis têm seus valores mais significativos registrados em edifícios, obras em andamento e benfeitorias em imóveis de terceiros.\r\n\r\nO saldo de Depreciação, Exaustão e Amortização Acumulada se refere à depreciação acumulada dos bens móveis, no montante de R$ 257.880.721,57 e à depreciação acumulada de edifícios, no montante de R$ 51.286.884,08.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nA conta de Softwares registra o seu valor de aquisição e pertencem, em grande parcela, ao Ministério Público, no montante de R$ 5.400.651,66, à Assembleia Legislativa, no montante de R$ 5.082.297,53, à Procuradoria Geral do Estado, no montante de R$ 3.124.648,26 e ao Tribunal de Contas do Estado, no montante de R$ 2.070.657,84.\r\n\r\nAs Marcas, Direitos e Patentes Industriais estão compostas integralmente por desenvolvimento de produtos, na qual são registrados os valores das despesas iniciais das atividades de desenvolvimento de produtos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social.\r\n\r\nO saldo de Amortização Acumulada se refere integralmente à amortização acumulada dos softwares.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. As obrigações EXTRA-OFSS somam R$ 875.196.547,88, as obrigações INTRA-OFSS somam R$ 130.620.223,21, as INTER-OFSS com a União somam R$ 2.571.572,46, as obrigações INTER-OFSS com os Municípios R$ 340.136,06 e, por último, as obrigações INTER-OFSS com outros Estados totalizam R$ 210.066,15.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar se referem a obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 231.948.343,59, obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 14.930.329,22 e obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 393.768,40.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nTodos os valores de Empréstimos e Financiamentos, além dos juros e encargos financeiros à Curto Prazo pertencem à EGE SEFAZ - Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, uma vez que já se sabe o valor dos juros e encargos financeiros a apropriar no decorrer da operação, é prudente que sejam registrados. No entanto, esse procedimento apenas estará de acordo com o Princípio da Competência se, concomitantemente, for escriturada uma conta retificadora pelo valor dos encargos financeiros a serem apropriados, visto que tais encargos ainda não são devidos e, portanto, seu valor deve ser abatido do valor total da dívida registrada. No decorrer da operação, os encargos devem ser apropriados em razão do prazo de vencimento das parcelas da operação. Vale ressaltar que tal procedimento só é possível se os juros em questão forem pré-fixados.\r\n\r\nEm consonância com tal procedimento, foi criada a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014 de 24/03/14 que trata do controle da Dívida Pública Fundada ou Consolidada Estadual Interna e Externa.\r\n\r\nCom base na nova rotina supracitada passamos a apropriar os Juros e Encargos Financeiros contratuais ainda não devidos, mas que serão executados até o término do exercício seguinte abatendo o mesmo montante em conta retificadora.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO saldo da conta de Fornecedores e Contas Nacionais à Curto Prazo se referem a obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 1.395.264.012,35, obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 56.192.687,53, obrigações INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 30.040.994,57 e obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 19.861,25.\r\n\r\nObrigações Fiscais à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais à Curto Prazo com a União e com os Estados se referem integralmente a obrigações tributárias de exercícios anteriores.\r\n\r\nProvisões à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nO montante das despesas com provisões trabalhistas se referem integralmente ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nDemais Obrigações à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nAs consignações estão compostas em grande parcela por empréstimos de servidores, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 236.499.306,27.\r\n\r\nTambém compõem as consignações, os valores de descontos previdenciários relativos ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, no montante de R$ 133.399.475,18.\r\n\r\nA conta de Valores Restituíveis Intra apresenta um montante significativo devido aos procedimentos contábeis expostos pela Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 043/2014, que trata da centralização dos recursos financeiros estaduais na CUTE - Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições do Decreto Estadual nº 22.939/1997 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.899/2014 e Resolução SEFAZ/RJ nº 779/2014.\r\n\r\nApós o registro contábil do ingresso financeiro nas contas bancárias de responsabilidade das unidades gestoras arrecadadoras, estas deverão transferir os recursos para a CUTE. Este procedimento gera uma obrigação do Tesouro para com as unidades gestoras, classificada na rubrica Valores Restituíveis Intra.\r\n\r\nA conta de Dep. Judicial/Extrajudicial - Lei nº 11.429/2006 - Intra registra a obrigação decorrente da entrada de recursos referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, para o pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de qualquer natureza.\r\n\r\nCabe destaque a conta de Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo Inter União, que registra os valores do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial, devidas à União.\r\n\r\nA conta de Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter União tem os valores mais significativos pertencentes à Secretaria de Estado de Obras, no total de R$ 444.493.446,61, à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 81.928.523,65 e à Secretaria de Estado de Cultura, no montante de R$ 29.063.549,87.\r\n\r\nAs Outras Obrigações à Curto Prazo - Intra apresentam um montante significativo, principalmente pelos acordos de cooperação firmados entre o Detran-RJ e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 345.702.275,92 e o Detran-RJ e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 145.000.000,00.\r\n\r\nA conta de Outras Obrigações à Curto Prazo Intermunicipais está composta integralmente por obrigações para convênios recebidos e tem um valor significativo de R$ 89.016.330,16 referentes à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos à Longo Prazo se referem integralmente à EGE SEFAZ - Encargos Gerais do Estado.\r\n\r\nFornecedores à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nOs Fornecedores Nacionais à Longo Prazo estão compostos integralmente por obrigações com precatórios, já deduzido deste saldo o valor da compensação deste com a dívida ativa.\r\n\r\nDemais Obrigações à Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs Perdas e Deságios em Investimentos se referem aos investimentos do Estado, os quais possuem patrimônios líquidos negativos.\r\n\r\nOs Depósitos de Terceiros - Lei 11.429/06 registram os valores correspondentes aos recursos disponibilizados dos precatórios judiciais dos tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Houve um aumento significativo na conta devido à conversão em receita dos recursos disponíveis do depósito judicial.\r\n\r\nOs Certificados de Privatização - CP são títulos emitidos pelo Tesouro, que confere aos seus detentores o direito de utilizá-lo como pagamento de ações de empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.\r\n\r\nCabe destaque a conta de Cessão de Direitos - Royalties do Petróleo Inter União, que registra os valores do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial, devidas à União, os quais sofrem reajustes de acordo com demonstrativos da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública - SUCADP. Tais valores estão registrados na EGE SEFAZ - Encargos Gerais do Estado pelo montante de R$ 2.549.041.014,30 e no Tesouro pelo montante de R$ 12.342.290,73.\r\n\r\nAs Obrigações com Empresas Estaduais referem-se integralmente à cooperação técnica e financeira entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nA conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - Lei 163/2015 começou a apresentar saldo no exercício de 2015, com a implementação da Lei Complementar nº 163, de 31 de março de 2015 do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013. A nova lei, em seu art. 1º, autoriza que os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, sejam transferidos até a proporção de 62,5% de seu valor atualizado, sendo até 25% para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal; e até 37,5% exclusivamente para capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nO montante de R$ 6.650.596.901,62 refere-se às transferências da unidade gestora Encargos Gerais do Estado, destinadas à capitalização do Rioprevidência.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Além destes, integra os Resultados Acumulados, o patrimônio social das entidades da Administração Direta.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 27.075.959.746,10.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas somaram R$ 103.564.974.216,22 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações recebidas, no montante de R$ 45.599.601.963,11, sendo de R$ 40.203.014.482,89 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 5.387.286.429,41 referentes às transferências intergovernamentais, R$ 9.275.572,86 referentes às transferências de instituições privadas, R$ 20.767,95 referentes às transferências do exterior e R$ 4.710,00 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no total de R$ 41.616.995.310,98, sendo R$ 35.429.710.108,31 referentes à receita de impostos sobre a produção e a circulação, R$ 6.156.672.601,30 referente aos Impostos sobre Patrimônio e Renda, R$ 28.953.864,86 referente às Taxas pela prestação de serviços e R$ 1.658.736,51 referentes a Outros Impostos.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Aumentativas Financeiras, totalizando R$ 7.888.304.662,85, sendo R$ 6.655.631.368,31 referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 453.793.107,57 referentes à remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras, R$ 778.823.365,25 referentes aos juros e encargos de mora, R$ 72,11 referentes aos descontos financeiros obtidos e R$ 56.749,61 referentes à outras variações patrimoniais aumentativas financeiras.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas somaram R$ 130.640.933.962,32 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações concedidas, no montante de R$ 73.554.285.875,77, sendo R$ 57.733.919.203,73 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 15.800.312.993,22 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 20.053.678,82 referentes às transferências a instituições privadas.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 27.287.760.178,94, sendo de R$ 23.439.789.800,18 referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 3.831.442.866,35 referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos e R$ 16.527.512,41 referentes aos juros e encargos de mora.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 18.627.658.509,37, sendo R$ 12.653.704.810,09 referentes à remuneração a pessoal, R$ 2.719.576.823,76 referentes aos encargos patronais, R$ 2.799.404.986,99 referentes aos benefícios a pessoal e R$ 454.971.888,53 referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor positivo de R$ 623.264.674,58.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 853.960.495,38, sendo R$ 432.157.702,66 referentes ao ajuste da equivalência patrimonial, baseado no balanço definitivo da CEDAE de 2014.\r\n\r\nBens Imóveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 306.095.276,74, sendo a maioria pertencente à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 303.174.227,66 e ao Tribunal de Justiça, no montante de R$ 2.921.049,08.\r\n\r\nIncorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 210.419.723,60, sendo a maioria pertencente ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, que soma R$ 205.848.721,47.\r\n\r\nBens Móveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 187.867.921,95, sendo a maioria pertencente à Secretaria de Estado de Educação, no montante de R$ 167.154.621,82 e à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 13.096.398,91.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 387.699.604,07. Os valores mais relevantes pertencem à Secretaria de Estado de Obras no montante de R$ 252.659.154,92 e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no montante de R$ 37.167.416,99.\r\n\r\nDesincorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 289.821.089,58, sendo R$ 289.768.364,95 pertencentes à Secretaria de Estado de Segurança e R$ 52.724,63 pertencentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 136.973.598,44. Os valores mais relevantes pertencem ao Tribunal de Justiça no montante de R$ 53.559.984,38, ao Ministério Público no montante de R$ 54.398.822,25 e à Secretaria de Estado de Educação, no montante de R$ 17.054.244,58.\r\n\r\nReincorporação de Precatórios Judiciais, no montante de R$ 89.546.401,94, sendo integralmente pertencente à Encargos Gerais - Precatórios Judiciais.\r\n\r\nAjuste Inicial de Bens Permanentes, no montante de R$ 14.811.317,01, sendo a maioria pertencente à Secretaria de Estado de Segurança, que soma R$ 14.675.317,93.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Autarquias\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nAs Autarquias são definidas por serviços autônomos criadas por Lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Autarquias, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Autarquias são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\n1. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\n2 os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\n3 o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legis lativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Poupança, no montante de R$ 8.069.846,85 e por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 1.044.450,45.\r\n\r\nA conta de Investimentos em Segmento de Renda Fixa é composta por fundos de investimentos do RPPS, sendo R$ 281.550.747,53 referentes ao Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e R$ 26.603.924,13 referentes ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nCréditos à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber pertencem integralmente ao Rioprevidência, em decorrência do Decreto Estadual nº 36.994 de 26/02/2005, que incorpora a esta instituição os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA conta de Créditos de Transferências a Receber está composto, em grande parcela, por repasses previdenciários - RPPS, no montante de R$ 207.340.453,57.\r\n\r\nOs Outros Créditos se referem aos recursos próprios transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE a serem liberados por programação financeira. O montante significativo registrado nesta conta se dá devido à implantação da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 043/2014. Esta rotina trata dos procedimentos contábeis para operacionalização da centralização dos recursos financeiros estaduais na CUTE, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 22.939/1997 alterado pelo Decreto Estadual n° 44.899/2014 e Resolução SEFAZ/RJ n° 779/2014.\r\n\r\nOs saldos mais representativos da conta Outros Créditos pertencem ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, no montante de R$ 128.341.288,59 e à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do ERJ - AGENERSA, no montante de R$ 64.012.310,40.\r\n\r\nA conta de Ajustes de Perdas de Créditos à Curto Prazo registrou valores referentes à ajustes para perdas em dívida ativa não tributária, conforme notas técnicas emitidas pelo Rioprevidência.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores à Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA maior parte do saldo de Tributos a Recuperar / Compensar, no montante de R$ 25.017.782,26, refere-se às Contribuições Patronais destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes por danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo também os danos causados por terceiros. Grande parcela deste valor pertence ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 67.144.530,61 e ao Rioprevidência no montante de R$ 66.170.112,78.\r\n\r\nA conta de Royalties de Petróleo a Receber pertence integralmente ao Rioprevidência e registra a apropriação do direito a receber dos royalties e participação especial do exercício. Este assunto consta melhor abordado no item 4.3 D do Volume 2 - Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas.\r\n\r\nA conta Fluxo do FUNDES - Decreto 40.156/2006 registra os valores a receber referentes ao fluxo do fundo de desenvolvimento econômico e social - FUNDES e pertencem integralmente ao Rioprevidência. A variação negativa da conta se deu, pelo recebimento das receitas oriundas do FUNDES.\r\n\r\nAs Taxas e Multas a Receber tiveram um aumento significativo devido ao registro de multas contratuais a receber da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do ERJ - AGENERSA.\r\n\r\nA conta de Outros Créditos a Receber e Valores à Curto Prazo registra o valor dos créditos a receber não mencionados nas contas anteriores. O valor mais significativo desta rubrica, no montante de R$ 2.150.631.131,88 pertence ao Rioprevidência, em grande parcela referente aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nA conta de Créditos Intragovernamentais está composta por adiantamentos por transferências voluntárias no montante de R$ 518.905.099,90, por créditos a receber pela compensação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ, no montante de R$ 407.041.094,03 e por créditos a receber oriundos do FDP - Fundo da Dívida Pública, no montante de R$ 145.192.749,54.\r\n\r\nOs Adiantamentos por Transferências Voluntárias pertencem integralmente ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ.\r\n\r\nOs créditos a receber pela compensação do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ pertencem integralmente ao Rioprevidência.\r\n\r\nOs Créditos a Receber Oriundos do FDP registram os créditos decorrentes da extinção do Fundo da Dívida Pública, determinada pelo Decreto nº 25.875 de 22 de dezembro de 1999, cujos valores foram transferidos para a Conta Única do Tesouro do Estado. Grande parcela deste valor pertence ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 122.300.886,71.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores à Curto Prazo são referentes ao registro de ajuste para perda dos direitos dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, pertencentes ao Rioprevidência.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO Almoxarifado é composto por materiais de consumo adquiridos e depositados, aguardando distribuição para uso oportuno.\r\n\r\nO almoxarifado das autarquias está composto por materiais de consumo, em sua maioria referente ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 1.621.572,31, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 478.439,19, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no montante de R$ 396.226,01 e ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no montante de R$ 278.854,98.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços à entidade ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Assinaturas e Anuidades a Apropriar está composta por despesas antecipadas de assinaturas de periódicos. O saldo desta conta pertence integralmente ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber pertencem integralmente ao Rioprevidência.\r\n\r\nAs contas de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária registram os créditos da Fazenda Pública que, após esgotados os prazos finais para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Créditos à Longo Prazo se referem integralmente a créditos de dívida ativa, sendo de R$ 6.056.824.978,03 da dívida ativa tributária e R$ 84.272.724,00 da dívida ativa não tributária.\r\n\r\nA conta de Royalties do Petróleo a Receber registra a apropriação do direito dos royalties e participação especial a receber e seus valores pertencem integralmente ao Rioprevidência. Este tópico pode ser verificado mais detalhadamente no Volume 2, item 4.7 B, desta Conta de Gestão.\r\n\r\nA conta de Fluxo do Fundes - Decreto nº 40.155/2006 registra os valores referentes ao fluxo do Fundes, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro a partir de janeiro de 2007. Todo montante pertence ao Rioprevidência.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável à longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nOs Investimentos do RPPS de Longo Prazo estão compostos por terrenos, no montante de R$ 207.919.360,46, por edificações de uso comercial, no montante de R$ 138.473.584,17 e por edificações de uso residencial, no montante de R$ 19.684.355,84.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos por bens a incorporar, sendo mais significativos os valores de projetos em andamento, no montante de R$ 102.202.659,80, atividades em andamento, no montante de R$ 16.360.608,93 e material de consumo, no montante de R$ 3.978.760,54.\r\n\r\nOs projetos em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a projetos em andamento e se referem, em grande parcela, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 99.661.097,76.\r\n\r\nAs atividades em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a atividades em andamento e os valores mais expressivos se referem ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no montante de R$ 8.745.128,09 e ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, no montante de R$ 4.347.750,96.\r\n\r\nOs materiais de consumo pertencem, em grande maioria, ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no montante de R$ 3.933.777,30.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis com valores mais expressivos são os equipamentos e materiais para processamento de dados, veículos de tração mecânica e equipamentos de proteção e vigilância ambiental.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis têm seus valores mais significativos registrados em edifícios e obras em andamento.\r\n\r\nA depreciação acumulada refere-se aos bens móveis, no montante de R$ 4.607.668,36 e aos edifícios, no montante de R$ 7.261.584,47.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nOs direitos de uso de Softwares pertencem, em grande parcela, ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, no montante de R$ 4.183.785,26.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. Deste montante, R$ 1.768.591.224,16 representam as obrigações de caráter EXTRA-OFSS, R$ 1.812.214,02 representam as obrigações INTRA-OFSS, R$ 122.095,45 representam as obrigações INTER-OFSS com a União e R$ 85.416,70 representam as obrigações INTER-OFSS com os Municípios.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar são compostos por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 7.416.182,48, obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 1.403.809,38 e obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 165.510,15.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nO saldo da conta Financiamentos à Curto Prazo - Interno refere-se às transações INTER-OFSS com a União relativas ao parcelamento do PASEP. O montante desta obrigação pertence integralmente ao Rioprevidência.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nOs Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais à Curto Prazo são compostos por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 332.702.812,21, por obrigações INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 3.010.337,81 e por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 1.309.463,43.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais à Curto Prazo com a União são provenientes de exercícios anteriores e o saldo de maior representatividade, no montante de R$ 213.882,95, refere-se à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nJá a conta de Obrigações Fiscais à Curto Prazo com os Estados é composta integralmente por repasses previdenciários a serem compensados pelo Rioprevidência, sendo R$ 90.700.125,46 relacionado ao Pessoal Civil e R$ 5.865.140,52, ao Pessoal Militar.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nAs consignações estão compostas em grande parcela por empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 230.638.216,74.\r\n\r\nTambém compõem grande parte das consignações, os registros de IRRF de inativos e pensionistas, no montante de R$ 40.610.086,48 e os outros consignatários autorizados no montante de R$ 45.957.469,94.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - Intra são compostos por IRRF de servidores, no montante de R$ 3.662.346,87 e IRRF de terceiros, no montante de R$ 732.385,15.\r\n\r\nA conta de Obrigações para Convênios Recebidos Inter-União apresenta um montante relevante, principalmente devido aos convênios do Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no mon tante de R$ 85.714.973,79 e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no montante de R$ 24.040.453,17.\r\n\r\nO saldo mais representativo da conta Outras Obrigações com Órgãos e Entidade Estaduais INTRA-OFSS pertence ao Rioprevidência, no valor de R$ 48.842.124,13.\r\n\r\nAs Outras Obrigações à Curto Prazo - Intra são compostas, em grande parcela, pelo valor de obrigações referentes a precatórios, totalizando R$ 45.878.837,28. A variação negativa dessa conta se deu principalmente pelo pagamento dos precatórios do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro -Executivo.\r\n\r\nId: 1967284"
                        ],
                        "1967286": [
                            "I - Ato",
                            "Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios.\r\n\r\nTais obrigações pertencem, em sua maioria, ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo, no montante de R$ 227.391.239,20. Deste valor, foi deduzido R$ 36.812.291,43 relativos à compensação da dívida ativa com os precatórios, perfazendo um saldo líquido a pagar de precatórios de R$ 190.578.947,77.\r\n\r\nEmpréstios e Financiamentos a Longo Prazo \r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Financiamentos a Longo Prazo - Interno são obrigações que pertencem em sua totalidade ao Rioprevidência. Referem-se à transação INTER-OFSS com a União relativa ao parcelamento do PASEP.\r\n\r\nFornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA composição da conta Fornecedores Nacionais a Longo Prazo se dá por R$ 31.970.780,39 referentes aos precatórios geridos pelo Tribunal de Justiça, deduzidos deste montante R$ 1.667.872,07 por ocasião da compensação da dívida ativa com este tipo de precatório.\r\n\r\nEste procedimento está previsto na Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014, que trata dos procedimentos para registro da compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos, extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações com fulcro na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011 e demais normas legais aplicáveis.\r\n\r\nProvisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAs Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo foram registradas em conformidade com avaliação atuarial, elaborada pela Previdência para Estados e Municípios - PEMCAIXA.\r\n\r\nNa totalidade dos registros do Estado do Rio de Janeiro, apenas duas autarquias movimentam esta conta, a saber: o Rioprevidência, no montante de R$ 33.903.251.357,36 e o Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 292.808.531,96.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 1.615.509.225,47.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 103.883.388.351,60 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 72.674.662.087,05, cujo o saldo majoritário refere-se à reversão de provisões matemáticas e previdenciárias, no montante de R$ 72.124.253.097,63.\r\n\r\nTransferências e Delegações recebidas, no montante de R$ 22.664.858.900,21, sendo de R$ 22.530.773.345,26 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 132.034.733,60 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 2.050.821,35 referentes às transferências de instituições privadas.\r\n\r\nContribuições, no montante de R$ 4.691.210.944,03, sendo o valor integral referente a arrecadação de contribuições sociais ao Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no montante de R$ 2.134.997.338,35, sendo R$ 930.667.459,62 referentes às receitas de dívida ativa de outros tributos, R$ 1.870.379,38 referentes aos impostos sobre produção e circulação, R$ 762.457.449,64 referentes a taxas pela prestação de serviços e R$ 440.002.049,71 referentes a taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 105.498.897.577,07 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 46.659.474.139,86, cujo saldo majoritário refere-se à VPD de constituição de provisões, no montante de R$ 45.828.591.781,61.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 25.830.618.512,84, sendo R$ 25.822.399.698,66 referentes às variações monetárias e cambiais e R$ 8.218.814,18 referentes aos juros e encargos de mora.\r\n\r\nTransferências e Delegações concedidas, no montante de R$ 15.251.862.619,13, sendo de R$ 15.237.146.918,69 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 14.437.707,64 referentes às transferências a instituições privadas e R$ 277.992,80 referentes às transferências intergovernamentais.\r\n\r\nBenefícios Previdenciários e Assistenciais, no montante de R$ 14.961.573.859,23, sendo de R$ 11.410.000.134,34 referentes às aposentadorias e reformas, R$ 3.541.794.597,18 referentes às pensões, R$ 9.777.756,11 referentes aos outros benefícios previdenciários e assistenciais e R$ 1.371,60 referentes às políticas públicas de transferência de renda.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor positivo de R$ 116.464.387.561,37.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nAjustes de Provisões Matemáticas e Previdenciárias, no montante de R$ 116.299.600.695,14, devido às atualizações das provisões matemáticas previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, conforme avaliação atuarial elaborada pela PEMCAIXA, em razão de no Relatório da Avaliação Atuarial de 2013, os quadros das provisões matemáticas previdenciárias dos fundos, não terem sido incluídas na contabilização do superávit do Plano Previdenciário e nem o déficit do Plano Financeiro. Tais informações constam na Nota Técnica GCO/DAF nº 051/2015.\r\n\r\nBaixa De Consignações, no montante de R$ 219.109.326,96, referente à regularização de classificações em folha de pagamento como consignatários, porém que efetivamente são rubricas de anulação de ganho, não sendo devidas a nenhum consignatário.\r\n\r\nBaixa da Receita Diferida Patronal RPPS, no montante de R$ 85.223.351,94, referente à regularização da antecipação do RPPS.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 96.692.310,88. A maior parte deste saldo, no montante de R$ 71.597.638,82, refere-se ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 88.912.385,10. O valor mais significativo desta conta, no montante de R$ 76.227.535,61, pertence ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nReincorporação de Precatórios Judiciais, no montante de R$ 14.034.279,18. O saldo de maior relevância nesta conta refere-se ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Executivo, no montante de R$ 12.169.559,64.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Fundações Públicas\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nFundações Públicas são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de um amparo legal. As Fundações Públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado principalmente por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Fundações Públicas e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Fundações são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Poupança, no montante de R$ 37.385.990,43 e por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 23.451.206,06.\r\n\r\nA conta de Poupança tem seus valores mais expressivos pertencentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 25.582.861,54 e à Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no montante de R$ 4.558.943,43.\r\n\r\nJá os Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais significativos pertencentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 11.949.807,40, à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 4.040.319,86 e à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no montante de R$ 3.649.149,26.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nOs Clientes são compostos por operações INTRA-OFSS no montante de R$ 81.944.909,06 e por operações EXTRA-OFSS no montante de R$ 7.744.236,62. O montante teve uma variação significativa, principalmente, pelo registro de receita INTRA-OFSS referente ao contrato de gestão, entre a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO saldo EXTRA-OFSS da conta Clientes pertence à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no montante de R$ 6.599.912,44 e à Fundação Santa Cabrini, no montante de R$ 1.144.324,18.\r\n\r\nOs Outros Créditos estão compostos integralmente por recursos CUTE por programação financeira, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO saldo da conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros se subdivide em R$ 190.435.441,29 referentes a adiantamentos a terceiros e R$ 214.527,26 referentes a adiantamento a empregados.\r\n\r\nOs Adiantamentos Concedidos a Terceiros, em grande parcela, constitui direito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, referentes a adiantamentos a pesquisadores, no montante de R$ 166.674.882,75.\r\n\r\nOs Tributos a Recuperar/Compensar são compostos em sua maioria por transações INTRA-OFSS, referentes a contribuições patronais do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no valor de R$ 22.548.883,02.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes pelos danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo-se os causados por terceiros. Os valores mais significativos pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no montante de R$ 616.476.134,51.\r\n\r\nOs Adiantamentos por Transferências Voluntárias são direitos INTER-OFSS com os Municípios que pertencem integralmente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ. O saldo deste direito se subdivide em R$ 10.020.000,00 referentes às transferências para a Prefeitura Municipal de Saquarema e R$ 1.990.000,00 referentes às transferências para a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nA conta de Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo está composta, em grande parcela, por adiantamentos por transferências voluntárias, no montante de R$ 72.919.267,75, serviços hospitalares e exames laboratoriais a receber, no montante de R$ 10.818.415,96 e demais créditos a receber, no montante de R$ 11.130.311,33.\r\n\r\nTais adiantamentos por transferências voluntárias pertencem, em grande parcela, à Fundação para Infância e Adolescência - FIA, no montante de R$ 70.485.614,87.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO Almoxarifado é composto por materiais de consumo adquiridos e depositados, aguardando distribuição para uso oportuno.\r\n\r\nO almoxarifado das fundações está composto por materiais de consumo com valores mais significativos pertencentes à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no montante de R$ 22.667.289,97, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 14.093.445,62, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, no montante de R$ 5.692.973,49 e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ no montante de R$ 5.949.968,59.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta Demais VPD a Apropriar foi zerada pela baixa da antecipação de contribuição patronal ao Rioprevidência e de outras despesas antecipadas.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nTodo o saldo da conta de Créditos a Receber por Descentralização de Prestação de Serviço Público pertence ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ, referente aos valores a receber decorrente da concessão de serviços públicos.\r\n\r\nDo mesmo modo, o saldo da conta Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados pertence integralmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, e o saldo da conta Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo pertence à Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Propriedades para Investimentos são compostas, integralmente por títulos e valores, pertencentes à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos em sua maioria por projetos em andamento, no montante de R$ 228.229.361,64 e por atividades em andamento, no montante de R$ 14.723.180,68.\r\n\r\nTais projetos em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a projetos em andamento e se referem, em grande parcela, à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no total de R$ 165.487.324,71.\r\n\r\nAs atividades em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a atividades em andamento e se referem, em grande parcela, à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no total de R$ 9.781.678,53 e à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 3.626.599,05.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis estão compostos em sua maioria por aparelhos e utensílios médico-odontológicos, laboratoriais e hospitalares, no montante de R$ 236.850.716,72, por equipamentos e materiais de processamento de dados, no montante de R$ 86.687.891,78 e por mobiliários em geral, no total de R$ 42.501.323,74.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis estão compostos em grande parte por Obras em Andamento, no montante de R$ 940.674.856,38 e Edifícios no montante de R$ 418.900.629,94.\r\n\r\nA conta de Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas se refere integralmente aos bens móveis.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nA conta Softwares representa direito de uso, pertencente à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 168.749,00, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 24.000,00 e à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ no montante de R$ 13.690,99.\r\n\r\nAs Marcas, Direitos e Patentes Industriais são compostas integralmente por desenvolvimento de produtos, que são as despesas iniciais da atividade de desenvolvimento de produtos que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social.\r\n\r\nA maior parte do saldo da conta Marcas, Direitos e Patentes Industriais se refere à Fundação Leão XIII, no montante de R$ 470.107,40.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. As obrigações EXTRA-OFSS somam R$ 179.099.820,21, as INTRA-OFSS somam R$ 23.769.016,53, as obrigações INTER-OFSS com a União totalizam R$ 431.935,29 e as obrigações INTER-OFSS com os Municípios totalizam R$ 82.884,27.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar são compostos por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 30.596.240,17, por obrigações INTER-OFSS com a União no montante de R$ 18.193.597,12 e por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 142.547,30.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo está composta por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 526.780.099,48, obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 82.465.783,97 e obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 1.890,28.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais a Curto Prazo com a União são compostas por obrigações tributárias de exercícios anteriores.\r\n\r\nAs Obrigações Fiscais a Curto Prazo com os Estados são compostas integralmente por obrigações de exercícios anteriores. Referem-se em grande parcela, à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no montante de R$ 594.795,38 e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, no montante de R$ 129.825,04.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta Consignações apresenta os valores entregues em confiança ou em consignações, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nOs valores mais relevantes que compõem as Consignações são empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 21.684.697,50; RPPS de Servidores Ativos, que correspondem aos valores de descontos previdenciários relativos aos planos de previdência assistencial e seguridade dos servidores ativos, no montante de R$ 17.817.766,65; e INSS de Servidores, que corresponde aos descontos previdenciários a recolher ao Tesouro Federal, no montante de R$ 11.403.038,54.\r\n\r\nOs Depósitos Não Judiciais se referem a credores por operações bancárias devolvidas, depósitos para recursos, depósitos não reclamados e não identificados e outros tipos de depósitos a quem de direito. O seu saldo é composto majoritariamente pela Fundação Santa Cabrini, no montante de R$ 13.006.064,14.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - Intra são compostos por valores antes classificados na conta de Consignações, referentes à IRRF de servidores e de terceiros a recolher ao Tesouro Estadual, conforme os ditames do art. 157, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter-União se referem, em sua maioria, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 29.170.965,07, à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no montante de R$ 7.120.272,66 e à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, no montante de R$ 9.519.883,42.\r\n\r\nAs Outras Obrigações a Curto Prazo Inter-Estados, se referem integralmente a convênios da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Financiamentos a Longo Prazo - Interno são compostos por dívidas assumidas pelo governo do Estado e tem seus valores mais significativos pertencentes à Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA, no montante de R$ 9.616.147,48, à Fundação Leão XIII, no montante de R$ 6.646.413,66 e à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no montante de R$ 1.370.031,15.\r\n\r\nFornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nOs Fornecedores Nacionais a Longo Prazo estão compostos por obrigações com precatórios, referentes às operações com fornecedores e credores.\r\n\r\nDemais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO total registrado em Obrigações com Empresas Estaduais se refere às obrigações contratuais junto a empresas estaduais em liquidação e pertence integralmente à dívida da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se positivo em R$ 282.134.456,13.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 4.092.311.209,04 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 3.487.678.076,62, sendo R$ 3.416.018.264,23 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 33.966.330,82 referentes às transferências intergovernamentais, R$ 23.395.746,98 referentes às transferências de instituições privadas e R$ 14.297.734,59 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nExploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos, no montante de R$ 464.081.766,02, sendo R$ 463.894.905,92 referentes à exploração de bens, direitos e prestação de serviços e R$ 186.860,10 referentes à venda de produtos.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 118.979.811,95. Este valor é composto por variações patrimoniais aumentativas decorrentes de fatos geradores diversos, no montante de R$ 68.628.579,62; por multas administrativas, no montante de R$ 47.812.214,29; por indenizações, no montante de R$ 2.538.344,11; e por resultado positivo de participações, no montante de R$ 673,93.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 3.810.176.752,91 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 2.244.311.110,79, sendo de R$ 1.740.881.057,39 referentes à remuneração de pessoal, R$ 375.579.583,25 referentes aos encargos patronais, R$ 119.956.896,74 referentes aos benefícios a pessoal e R$ 7.893.573,41 referentes às outras variações diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo, no montante de R$ 870.517.482,87, sendo R$ 722.438.375,69 referentes aos serviços, R$ 146.493.660,91 referentes ao uso de material de consumo e R$ 1.585.446,27 referentes à depreciação, amortização e exaustão.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 235.930.505,37, sendo de R$ 228.027.071,79 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 7.353.433,58 referentes às transferências a instituições privadas e R$ 550.000,00 referentes às transferências intergovernamentais.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor negativo de R$ 14.095.953,60.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nBaixa de Atualização Monetária de Precatórios, no montante de R$ 91.928.735,48, sendo sua maioria referente à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no montante de R$ 90.616.970,39.\r\n\r\nBens Imóveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 15.091.764,89, sendo de R$ 11.709.941,22 referentes à Fundação para Infância e Adolescência - FIA e R$ 3.381.823,67 referentes à Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nBaixa da Despesa Antecipada Patronal RPPS, no montante de R$ 78.837.335,44, sendo sua maioria referente à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no montante de R$ 78.686.983,64.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 27.047.615,03, sendo sua maioria referente à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no montante de R$ 14.933.418,26.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 11.053.819,83, sendo sua maioria referente à Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no montante de R$ 8.925.226,09.\r\n\r\nIncorporação de Obrigações/Dívidas Anos Anteriores, no montante de R$ 2.107.210,74, sendo R$ 1.942.561,67 referentes à Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e R$ 164.649,07 referentes à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nDesincorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 1.134.311,11, sendo sua maioria referente à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, no montante de R$ 857.106,43.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Empresas Públicas\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nEmpresa Pública é a pessoa jurídica de direito privado, administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituída por um Ente estatal, com sua finalidade e sua criação previstas em Lei e é de propriedade única do Estado. A sua finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestações de serviços públicos.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Empresas Públicas, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Empresas Públicas são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 120 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 121 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 122 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 123 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 124 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 125 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 126 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 127 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 128 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Poupança, no montante de R$ 7.060.894,08 e por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 104.255,59.\r\n\r\nA totalidade do saldo da conta Poupança pertence à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais significativos pertencentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no montante de R$ 82.327,44 e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO, no montante de R$ 21.144,69.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 129 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO saldo da conta Clientes constitui direito que pertence integralmente à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nOs Créditos de Transferências a Receber estão constituídos por cessão de servidores, em transações INTER-OFSS com os Municípios, no montante de R$ 8.943,28 e em transações INTRA-OFSS, no montante de R$ 73.102,99. O saldo total se refere à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nDo saldo da conta Outros Créditos, R$ 2.527.664,99 são referentes a depósitos a disposição do Tesouro Estadual, sendo R$ 2.484.420,35 pertencentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 43.244,64 pertencentes à Empresa de Pesquisas Agropecuárias do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 130 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros teve um aumento significativo, principalmente pela constituição de adiantamentos concedidos a empregados referentes ao 13º salário e férias.\r\n\r\nOs Tributos a Recuperar / Compensar estão compostos integralmente por tributos com a União, sendo em sua maioria, referentes à COFINS, no montante de R$ 288.340,02 e ao Imposto de Renda, no montante de R$ 95.003,98.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são compostos, por operações EXTRA-OFSS, sendo significativa parcela referente a bloqueios bancários, no montante de R$ 6.434.001,91.\r\n\r\nA conta de Cotas Financeiras a Receber registra o valor das cotas a receber em virtude de liquidação de despesa de fonte de recursos do Tesouro Estadual. Do total, R$ 28.402.590,13 pertencem à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, R$ 17.775.095,10 à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER e R$ 5.080.164,32 à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 131 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade como objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO almoxarifado das empresas públicas é composto por materiais de consumo, distribuídos pela Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural - EMATER, no montante de R$ 39.553,46, pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no montante de R$ 54.596,14 e pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, no montante de R$ 97.480,87.\r\n\r\nOs Outros Estoques são compostos por animais, integralmente pertencente à Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural - EMATER.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 132 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados são compostos em sua maioria por Depósitos Recursais, no montante de R$ 2.540.076,47, que constituem garantias de recursos a serem recuperados a longo prazo. Deste valor, R$ 2.405.732,55 são referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 134.343,92 pertencentes à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.\r\n\r\nOs Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo se referem integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. Tais valores encontram-se registrados desde o ano de 2007 no balanço da empresa.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 133 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Participações Permanentes tiveram um aumento significativo, principalmente pelo registro da reavaliação de ações preferenciais nominativas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nA conta de Demais Investimentos Permanentes é composta por atividades em andamento, no montante de R$ 5.804.914,42, projetos em andamento, no montante de R$ 1.010.658,23, Investimentos - Material de Consumo, no montante de R$ 473.344,50 e Investimentos - Aplicações Diretas, no montante de R$ 104.757,00.\r\n\r\nA variação negativa se deu principalmente pela redução dos projetos em andamento, pelas transferência referentes às descentralizações.\r\n\r\nAs atividades em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a atividades em andamento. Estas se referem integralmente à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 134 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis estão compostos em grande parcela por máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários e veículos de tração mecânica.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis, estão compostos em grande parcela por obras em andamento a cadastrar, edifícios e terras.\r\n\r\nAs obras em andamento a cadastrar totalizam R$ 3.228.016,96. Todo montante pertence à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO.\r\n\r\nA depreciação acumulada é composta por R$ 13.517.036,66 referentes à depreciação de bens móveis e R$ 2.523.363,18 referentes à depreciação dos bens imóveis.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 135 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nA conta de Marcas, Direitos e Patentes Industriais está composta por desenvolvimento de produtos. Todo montante pertence à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 136 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. O montante de R$ 13.179.375,46 representa as obrigações de caráter EXTRA-OFSS, R$ 2.386.219,48 referem-se às obrigações INTRA-OFSS, enquanto R$ 31.329,56 representa a parcela das obrigações INTER-OFSS com a União.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar se referem a obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 5.373.527,52, obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 4.767,24 e obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 438,62.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 137 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo está composta por obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 36.636.634,39 e por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 177.826,46.\r\n\r\nA diminuição da conta se deu, principalmente, pelo pagamento de obrigações referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 138 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nO total da conta de obrigações fiscais a curto prazo com a União, refere-se às obrigações tributárias de exercícios anteriores, pertencente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no montante de R$ 3.421,72 e à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO, no montante de R$ 1.619,68.\r\n\r\nProvisões a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 139 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Trabalhistas correspondem, em sua totalidade à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nAs Outras Provisões a Curto Prazo são compostas em seu total por provisão para férias e se referem integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 1967286"
                        ],
                        "1967287": [
                            "I - Ato",
                            "Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 140 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs Consignações apresentam os valores entregues, em sua maioria retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores e também nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços.\r\n\r\nAs consignações estão compostas em grande parcela por empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 1.083.046,39, IRRF de servidores no montante de R$ 2.031.641,62 e INSS de servidores no montante de R$ 1.245.645,92.\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter União pertencem integralmente à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO RIO.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 141 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTodo saldo pertence à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e refere-se a precatórios reinscritos, em virtude de estornos dos pagamentos, informado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 142 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Financiamentos a Longo Prazo - Interno são compostos por obrigações pertencentes à Empresa de Obras Públicas - EMOP, no valor de R$ 6.628.853,97, à Empresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE, no montante de R$ 703.667,09 e à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO no valor de R$ 552.787,57.\r\n\r\nProvisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 143 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Trabalhistas a Longo Prazo pertencem à Empresa de Obras Públicas - EMOP no montante de R$ 7.311.717,39, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO no montante de R$ 3.659.661,51 e à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO no montante de R$ 1.568.382,94.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Cíveis estão compreendidas em sua totalidade pela Empresa de Obras Públicas - EMOP.\r\n\r\nO montante apresentado em Outras Provisões a Longo Prazo corresponde integralmente às provisões para Contingências. São referentes à Empresa de Obras Públicas - EMOP , no montante de R$ 247.256.837,54 e à Empresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE, no montante de R$ 14.954.314,68.\r\n\r\nResultado Diferido\r\n\r\n*****inserir imagem 144 *****\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAs Receitas de Subvenções são compostas por doações para investimentos, no montante de R$ 254.565,71 e subvenções governamentais para investimentos, no montante de R$ 1.072.614,73.\r\n\r\nO valor de Outras VPAs Diferidas está relacionado a receitas futuras de convênios com outras empresas, sendo R$ 10.752.523,94 referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO e R$ 376.628,43 referentes à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 145 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 1.384.818,04.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 565.800.851,82 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 295.420.971,58, sendo de R$ 294.935.565,23 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 483.797,36 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 1.608,99 referentes às transferências de instituições privadas.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 269.153.167,74, sendo de R$ 204.508,70 referentes à reversão de provisões e ajustes de perdas, R$ 321.683,16 referentes a indenizações e R$ 268.626.975,88 referentes à variações patrimoniais aumentativas decorrentes de fatos geradores diversos.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 567.185.669,86 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 244.000.570,85, em sua maioria composta por desincorporação de direitos EXTRA-OFSS, no montante de R$ 239.754.870,22.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 176.419.156,41, sendo de R$ 121.080.236,85 referentes à Remuneração de Pessoal, R$ 44.025.632,91 referentes aos encargos patronais, R$ 7.560.461,23 referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos e R$ 3.752.825,42 referentes aos benefícios variáveis.\r\n\r\nTransferências e Delegações Concedidas, no montante de R$ 109.984.597,76, sendo R$ 109.911.073,09 referentes às transferências intragovernamentais e R$ 73.524,67 referentes às transferências a instituições privadas.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um montante negativo de R$ 10.654.630,76.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nCancelamento de RPP não Prescrito, no montante de R$ 1.003.898,28, sendo de R$ 1.003.629,61 referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 268,67 referentes à Empresa Estadual de Viação - Em Liquidação - SERVE.\r\n\r\nDesincorporação de Obrigações / Fornecedores, no montante de R$ 383.871,19 sendo de R$ 309.115,13 referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e R$ 74.756,06 referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO.\r\n\r\nO ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nReincorporação de Precatórios Judiciais, no montante de R$ 8.404.924,97, em virtude de estornos dos pagamentos. Este valor refere-se integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 2.190.630,15, sendo de R$ 2.001.965,44 referentes à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER RIO, R$ 167.786,89 referentes à Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO RIO e R$ 20.877,82 referentes à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nIncorporação de Obrigações - Pessoal Cedido, no montante de R$ 1.104.882,30. Este valor refere-se integralmente à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 1967287"
                        ],
                        "1967288": [
                            "I - Ato",
                            "Demonstrações Contábeis - Sociedades de Economia Mista\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nSociedade de Economia Mista é uma sociedade na qual há a colaboração entre o Estado e os particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. O Estado poderá ter uma participação majoritária ou minoritária, entretanto mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os das Sociedades de Economia Mista, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nAs Sociedades de Economia Mista são compostas pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 146 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 147 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 148 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 149 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 150 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 151 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 152 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 153 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 154 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 155 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 156 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 157 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 158 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 159 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 160 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 161 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 162 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 163 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 164 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 28.146.968,35 e por Poupança, no montante de R$ 385.509,69.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, no montante de R$ 10.511.032,00, à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, no montante de R$ 10.265.155,74 e ao Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 7.011.412,42.\r\n\r\nJá a conta de Poupança têm seus valores mais significativos pertencentes à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, no montante de R$ 235.700,25 e à Companhia de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 84.015,92.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 165 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nOs Clientes são compostos por operações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 71.867.820,75 e por operações INTRA-OFSS no valor de R$ 2.821.344,99.\r\n\r\nO saldo da conta Créditos de Transferências a Receber é composto por R$ 9.969.164,01 de transações INTRA-OFSS, R$ 6.999.828,86 de transações INTER-OFSS com os Municípios, R$ 1.007.510,46 de transações INTER-OFSS com a União e R$ 165.220,05 de transações INTER-OFSS com outros Estados da federação.\r\n\r\nJá os Empréstimos e Financiamentos Concedidos são compostos por financiamentos concedidos, no montante de R$ 76.826.800,43 e seguros e FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) de financiamentos, no montante de R$ 85.584.168,52.\r\n\r\nOs financiamentos concedidos e os seguros e FCVS de financiamentos pertencem integralmente à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nOs Outros Créditos são compostos por R$ 34.826.053,55 referentes aos depósitos efetuados que ficam a disposição no Tesouro Estadual e por R$ 98.703,09 referentes aos recursos da CUTE por programação financeira.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Créditos a Curto Prazo se referem integralmente às perdas relativas aos clientes. Do seu total, R$ 1.213.489,76 pertencem à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, R$ 597.552,66 pertencem à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL e R$ 705.672,00 pertencem à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 166 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros teve uma variação positiva significativa, principalmente devido ao adiantamento do 13º salário.\r\n\r\nA conta de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados é composta, em sua maioria, por Depósitos Judiciais pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no valor de R$ 140.978.389,33.\r\n\r\nA conta de Cotas Financeiras a Receber registra o valor das cotas financeiras a receber do Tesouro Estadual, sendo compostas em grande parcela, pelo Instituto Vital Brazil SA, no total de R$ 27.172.339,82, pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, no total de R$ 22.788.548,87 e pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, no montante de R$ 17.459.272,58.\r\n\r\nAs Indenizações a Receber, decorrentes de ações judiciais, se referem integralmente à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nA conta Taxas e Multas a Receber está composta por valores pertencentes à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, no montante de R$ 33.536.403,69 e pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 14.104,50.\r\n\r\nOs Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores - CP referem-se, integralmente, à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 167 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nAs mercadorias para revenda pertencem integralmente ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nOs produtos e serviços em elaboração são compostos por matérias primas diretas usadas no processo de transformação, relativos à produção não concluída, sendo todo valor também pertencente ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nA conta Outros Estoques está composta por R$ 611.713,55 referentes aos estoques para beneficiamento, R$ 600.253,49 referentes às mercadorias em consignação e R$ 279.017,00 referentes aos estoques de animais. Todos esses saldos pertencentes ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nAlém deste, compõem os Outros Estoques, lotes de terrenos no montante de R$ 7.821.350,69, integralmente pertencente à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 168 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta Demais VPD a Apropriar está composta, em grande maioria, por outras despesas antecipadas, que são transações EXTRA-OFSS pertencentes ao Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 5.265.439,93.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 169 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Créditos a Receber por Descentralização de Prestação de Serviços Públicos pertencem integralmente à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS, pelos valores a receber decorrentes da concessão de serviços públicos. Tais valores são devidos pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, no montante de R$ 349.175.855,20 e pelo Metrô Arcoverde no montante de R$ 17.635.613,71.\r\n\r\nOs Devedores p/ Financiamentos - FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) se referem em sua totalidade à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB. Tais financiamentos do FCVS concedem subsídios e prorrogação de prazo de pagamento das dívidas aos adquirentes de moradia própria.\r\n\r\nOs Estoques são compostos integralmente por imóveis para venda, referentes à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 170 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nO montante da conta Propriedades para Investimento se divide em R$ 562.309.967,57 referentes a Bens Imóveis, R$ 464.702.755,10 referentes a Bens Móveis e R$ 58.600,00 referentes a Títulos e Valores.\r\n\r\nOs Bens Imóveis estão compostos, em sua maioria, por terrenos no montante de R$ 73.923.247,21 e instalações no montante de R$ 465.460.130,05, ambos pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nJá os Bens Móveis estão compostos integralmente por veículos e pertencem à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nO saldo da conta Títulos e Valores, referentes a cotas do Fundo de Privatização, em conformidade com a Lei nº 2.470 de 28/11/95, pertencem integralmente ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes pertencem, em grande parcela, à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, no montante de R$ 455.189.747,36.\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 171 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, riscos e controle.\r\n\r\nOs Bens Móveis com valores mais expressivos são as correções monetárias dos bens móveis, os veículos diversos e os veículos ferroviários.\r\n\r\nJá os Bens Imóveis têm seus valores mais significativos registrados em obras em andamento, edifícios e correção monetária de bens imóveis.\r\n\r\nA Depreciação Acumulada está composta pela depreciação de instalações, no montante de R$ 1.303.557.111,76, de edifícios, no montante de R$ 49.756.303,60 e de bens móveis, no montante de R$ 743.829.768,22.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 172 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nDo montante da conta Softwares, R$ 5.441.285,00 são referentes ao Instituto Vital Brazil SA, R$ 997.482,37 à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e R$ 144.000,00 à Companhia de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nA conta de Marcas, Direitos e Patentes Industriais demonstra saldo significativo relativo a produtos desenvolvidos pelo Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 3.854.000,00. Este saldo foi amortizado integralmente.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 173 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. Todo valor refere-se a obrigações EXTRA-OFSS.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar englobam obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 4.212.183,74 e obrigações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 256.988,04.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 174 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nOs Financiamentos a Curto Prazo - Interno estão compostos majoritariamente por operações INTER-OFSS com a União pelo montante de R$ 7.647.963,01.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 175 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nDo total de Fornecedores e Contas Nacionais a Curto Prazo, R$ 179.312.889,59 são oriundos de operações EXTRA-OFSS, enquanto R$ 185.374,66 correspondem a operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 176 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nOs valores da conta de Obrigações Fiscais a Curto Prazo com os Estados, pertencem em sua maioria, à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA, no montante de R$ 39.176.402,11 e à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 21.390.133,98.\r\n\r\nProvisões a curto prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 177 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nA conta de Provisão para Riscos Trabalhistas possui os valores mais significativos pertencentes à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 162.064.175,67 e ao Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 3.098.466,10.\r\n\r\nA conta de Provisão para Riscos Cíveis se refere majoritariamente à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 26.977.211,41.\r\n\r\nOs valores de maior representatividade na composição da conta Outras Provisões a Curto Prazo são R$ 13.247.608,25 referentes à provisão para férias e R$ 6.313.507,08 referentes à provisão para indenização por desapropriação.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 178 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Adiantamentos de Clientes registra os recebimentos de adiantamentos de terceiros, para desenvolvimento de serviços ou entrega de produtos futuros. O saldo em sua totalidade refere-se ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nA conta Obrigações a Pagar é composta majoritariamente por credores de contratos em renegociação, pelo valor de R$ 633.127.028,54, referentes à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Esta conta, ainda é composta por seguros a pagar - financiamentos, no montante de R$ 168.045.794,83 e depósitos de diversas origens, no montante de R$ 143.998.071,59.\r\n\r\nAs Obrigações p/ Convênios Recebidos Inter-união, se referem majoritariamente aos convênios recebidos pelo Instituto Vital Brazil SA, no montante de R$ 7.560.046,49.\r\n\r\nOs Bens de Terceiros são compostos por bens recebidos em consignação, no montante de R$ 3.757.507,44 e por materiais recebidos de terceiros para industrialização, no montante de R$ 3.054.450,53. Ambos os valores pertencem ao Instituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 179 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos e financiamentos, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos a Longo Prazo - Interno estão compostos por operações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 66.070.743,79 e operações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 3.162,71.\r\n\r\nJá a conta de Financiamentos a Longo Prazo - Interno estão compostos por operações INTRA-OFSS, no montante de R$ 1.217.463.260,71 e operações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 60.616.010,36.\r\n\r\nOs financiamentos de caráter INTRA-OFSS se referem às dívidas assumidas pelo governo do estado cujos valores de maior expressividade pertencem à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, no montante de R$ 572.563.856,69 e à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, no montante de R$ 415.730.681,89.\r\n\r\nProvisões a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 180 *****\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Trabalhistas a Longo Prazo estão compostas por provisões para indenizações trabalhistas, no montante de R$ 438.134.929,68 e provisões para previdência complementar, no valor de R$ 58.469.226,98.\r\n\r\nDas indenizações, a maior representatividade é de R$ 335.037.741,22 pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL e R$ 65.115.676,67 pertencentes à Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Fiscais a Longo Prazo referem-se a provisões para IRPJ, no montante de R$ 22.633.846,60, provisões para CSLL, no montante de R$ 8.163.593,87 e outras provisões fiscais, no montante de R$ 5.157.910,56.\r\n\r\nAs Provisões para Riscos Cíveis estão compostas integralmente por provisões para indenizações desta natureza. Grande parcela deste valor refere-se à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, em um total de R$ 197.047.581,97 e à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, no montante de R$ 39.950.741,59.\r\n\r\nDemais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 181 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO valor registrado pertence integralmente ao Instituto Vital Brazil SA e refere-se a contratos de parcelamento.\r\n\r\nResultado Diferido\r\n\r\n*****inserir imagem 182 *****\r\n\r\nCompreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAs Receitas de Subvenções correspondem, em grande parcela, a receitas diferidas relativas às subvenções governamentais para investimentos. A Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS detém maior parte deste montante, no valor de R$ 9.076.132.227,65.\r\n\r\nAs Outras VPA'S Diferidas compreendem lucros de lotes industriais, juros de lotes industriais, atualizações monetárias de operações imobiliárias e aluguéis antecipados de imóveis.\r\n\r\nA conta de Custo Diferido está composta por custo de lotes industriais, no montante positivo de R$ 432.745,06 e por custo de operações imobiliárias, no montante negativo de R$ 611.329,89.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 183 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se negativo em R$ 213.405.231,13.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 4.094.186.598,93 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações recebidas, no montante de R$ 3.459.334.212,29, sendo de R$ 3.458.161.305,06 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 926.752,65 referentes às transferências intergovernamentais, R$ 212.533,95 referentes às transferências de instituições privadas e R$ 33.620,63 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Aumentativas, no montante de R$ 277.575.105,59, sendo R$ 213.305.437,92 referentes a diversas variações patrimoniais aumentativas (multas administrativas, indenizações e fatos geradores diversos), R$ 64.269.549,35 referentes à reversão de provisões e ajustes de perdas e R$ 118,32 referentes ao resultado positivo de participações.\r\n\r\nExploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos, no montante de R$ 253.521.590,47, sendo R$ 162.061.374,49 referentes à venda de produtos (pertencentes ao Instituto Vital Brazil SA) e R$ 91.460.215,98 referentes a exploração de bens, direitos e prestação de serviços.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 4.307.591.830,06 e estão compostas em sua maioria por:\r\n\r\nOutras Variações Patrimoniais Diminutivas, no montante de R$ 3.414.329.933,12, sendo R$ 100.456.025,08 referentes a constituições de provisões e R$ 3.313.873.908,04 referentes a diversas variações patrimoniais diminutivas. A maior representação deste último saldo pertence à Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor de R$ 2.996.504.443,23.\r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo, no montante de R$ 404.493.614,56, sendo R$ 209.493.099,22 referentes a despesas de serviços, R$ 116.310.251,72 referentes ao uso de material de consumo e R$ 78.690.263,62 referentes à depreciação, amortização e exaustão.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 197.158.541,69, sendo de R$ 133.521.541,99 referentes à remuneração a pessoal, R$ 42.433.946,79 referentes aos encargos patronais, R$ 7.078.755,43 referentes aos benefícios a pessoal e R$ 14.124.297,48 referentes às outras variações patrimoniais diminutivas de pessoal e encargos.\r\n\r\nVariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras, no montante de R$ 192.560.216,91, sendo de R$ 176.468.363,80 referentes às variações monetárias e cambiais, R$ 15.728.438,72 referentes aos juros e encargos de mora, R$ 360.034,74 referentes aos descontos financeiros concedidos e R$ 3.379,65 referentes aos juros e encargos de empréstimos e financiamentos obtidos.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram saldo negativo de R$ 674.918.703,09.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados não Prescritos, no montante de R$ 2.977.993,15, sendo de R$ 2.976.025,63 referentes ao Instituto Vital Brazil SA e R$ 1.967,52 referentes à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Obrigações Tributárias, no montante de R$ 2.653.555,08. Este saldo refere-se integralmente à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 672.697.735,33. Grande parcela deste valor refere-se à Companhia de Transporte sobre Trilhos do estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no montante de R$ 671.949.924,56.\r\n\r\nDesincorporação de Penhoras e Depósitos Judiciais, no montante de R$ 4.677.685,32, pertencentes à Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO.\r\n\r\nDesincorporação de Créditos a Receber, no montante de R$ 3.003.380,41, sendo de R$ 2.435.536,06 referentes ao Instituto Vital Brazil SA, R$ 299.637,39 referentes à Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, R$ 4.506,96 referentes à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e R$ 263.700,00 referentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Fundos\r\n\r\ndezembro-15\r\n\r\nOs Fundos Especiais são constituídos pelo produto de receitas específicas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nEste Relatório está estruturado de modo a apresentar os Demonstrativos Contábeis por tipo de administração, neste caso os dos Fundos, e suas respectivas notas explicativas. As informações contidas nas notas explicativas procuram ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nNos demonstrativos organizados por tipo de administração não serão realizados ajustes referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nOs Fundos são compostos pelas Unidades Gestoras abaixo:\r\n\r\n*****inserir imagem 184 *****\r\n\r\nPara um maior entendimento, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações vigentes:\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e o resultado orçamentário apurando-se déficit ou superávit.\r\n\r\nOs Balanços Orçamentários por tipo de administração podem apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois alguns deles não são agentes arrecadadores, mas executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos, sendo dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes de execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - A Demonstração do Fluxo de Caixa identifica:\r\n\r\na) as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;\r\n\r\nb) os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e\r\n\r\nc) o saldo de caixa na data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nEsta Demonstração permite a análise da capacidade de entidade em gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Pode ser analisada, também, mediante comparação dos fluxos de caixa, gerados ou consumidos, com o resultado do período e com o total do passivo, permitindo identificar, por exemplo: a parcela dos recursos utilizada para pagamento da dívida e para investimentos, e a parcela da geração líquida de caixa atribuída às atividades operacionais.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo - Compreende as obrigações existentes da entidade oriundas de eventos passados de cuja liquidação se espera que resulte em fluxo de saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou serviços em potencial.\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.\r\n\r\nAtivo Circulante - Compreende os ativos que atendam a um dos critérios: estarem disponíveis para realização imediata ou terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo não-circulante - Compreende os ativos realizáveis após doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, composto por Ativo Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado, Intangível e eventual saldo a amortizar do Ativo Diferido.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nPassivo não-circulante - Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nNotas Explicativas - Fazem parte das demonstrações contábeis, contendo informações adicionais às apresentadas no corpo dessas demonstrações. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares. São incluídos também os critérios contábeis utilizados na elaboração das demonstrações.\r\n\r\n*****inserir imagem 185 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 186 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 187 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 188 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 189 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 190 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 191 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 192 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 193 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 194 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 195 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 196 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 197 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 198 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 199 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 200 *****\r\n\r\nCaixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 201 *****\r\n\r\nCompreende o somatório dos valores em caixa e bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade, sem restrições para uso imediato.\r\n\r\nA Conta Única do Tesouro Estadual teve seu saldo zerado, devido à reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE mediante novos parâmetros classificatórios, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28 de outubro de 2015. O saldo foi transferido para a conta de recursos CUTE por programação financeira, classificada dentro de Outros Créditos, viabilizando a migração de sistemas para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nAs Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata são compostas por Fundos de Aplicação Financeira, no montante de R$ 1.219.657.708,74 e por Poupança, no montante de R$ 158.874.634,46.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 504.184.233,56, ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no montante de R$ 192.616.992,28, ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 162.181.740,35 e ao Fundo Especial da Procuradoria Geral, no total de R$ 155.275.742,53.\r\n\r\nJá a conta de Poupança tem seus valores mais significativos pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 142.452.388,06.\r\n\r\nCréditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 202 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nA conta de Clientes teve um aumento significativo principalmente devido ao registro da operação intraorçamentária entre o Fundo de Apoio ao Desenv. Tecnológico - FATEC e FAPERJ.\r\n\r\nOs créditos de Transferências a receber estão compostos em grande parcela, por créditos decorrentes da contribuição patronal para custeio do fundo de saúde militar, no valor de R$ 74.025.808,53. Deste total, R$ 34.685.415,93 referem-se ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros e R$ 39.340.392,60 referem-se ao Fundo de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Outros Créditos são compostos por “Recursos CUTE por Programação Financeira”, que começaram a apresentar saldo a partir do exercício de 2014, com a implementação da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 043/2014. Esta rotina trata da centralização dos recursos financeiros estaduais na CUTE - Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposições do Decreto Estadual nº 22.939/1997 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.899/2014 e Resolução SEFAZ/RJ nº 779/2014.\r\n\r\nDemais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 203 *****\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações realizáveis até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nO aumento na conta de Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros, se deu principalmente pelos adiantamentos concedidos a terceiros, referentes à concessão em regime de desembolso descentralizado, adotadas em cumprimento à Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2015. Contabilmente, a descentralização de recursos gera um ativo, visto que não há redução do patrimônio líquido no momento da concessão.\r\n\r\nOs Créditos a Receber por Descentralização da Prestação de Serviços estão compostos em grande parcela, por outorgas a receber referentes ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no montante de R$ 16.420.470,08 e concessões a receber referentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 6.729.690,87.\r\n\r\nOs Créditos por Danos ao Patrimônio registram a responsabilidade dos agentes por danos materiais causados à Fazenda Pública, em descumprimento das normas vigentes, incluindo também os danos causados por terceiros. Esta conta está composta, com valores mais expressivos, por ausência de pres tações de contas, no valor de R$ 10.194.684,95 e outras responsabilidades, no valor de R$ 45.986.292,13. Esta última se refere, em sua totalidade, ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nOs Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados tiveram um aumento significativo devido aos bloqueios por ordem judicial, referentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nOs Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo estão compostos em grande maioria, pelo saldo de Adiantamentos por Transferências Voluntárias, no montante de R$ 889.665.798,14. Deste montante, R$ 866.798.683,50 correspondem à subsídios do Bilhete Único com recursos do Fundo Estadual de Transportes referente ao convênio entre SETRANS e RIOCARD.\r\n\r\nOs Créditos Intragovernamentais são compostos por créditos a receber oriundos do Fundo da Dívida Pública, no montante de R$ 12.079.788,29 e adiantamentos por transferências voluntárias, no montante de R$ 111.379.846,19.\r\n\r\nOs créditos a receber oriundos do FDP registram os valores decorrentes da extinção do Fundo da Dívida Pública determinada pelo Decreto 25.875 de 22 de dezembro de 1999, cujos valores foram transferidos para a conta única do Tesouro do Estado.\r\n\r\nOs adiantamentos por transferências voluntárias se referem ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 85.002.719,00 e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 26.377.127,19.\r\n\r\nEstoques\r\n\r\n*****inserir imagem 204 *****\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade como objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nO Almoxarifado é composto por materiais de consumo adquiridos e depositados, aguardando distribuição para uso oportuno. O saldo de almoxarifados divide-se em R$ 179.026,40 pertencentes ao Fundo Especial Penitenciário e R$ 96.049,41 pertencentes ao Fundo Especial da Escola de Magistratura.\r\n\r\nOs Outros Estoques estão compostos integralmente por importações em andamento, pertencentes ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nVPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 205 *****\r\n\r\nCompreende os pagamentos de variações patrimoniais diminutivas antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviços ocorrerão até o término do exercício seguinte.\r\n\r\nAs Assinaturas e Anuidades a Apropriar estão compostas por periódicos e pertencem integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Benefícios a Pessoal a Apropriar são compostos por vales transporte e pertencem integralmente ao Fundo Especial da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nAs Demais VPD a Apropriar pertencem integralmente ao Fundo Especial da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nAtivo Realizável a Longo prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 206 *****\r\n\r\nCompreende bens e direitos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos Concedidos são compostos em sua maioria por empréstimos concedidos pelo FREMF - Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, no valor total de R$ 61.585.082,26. O FREMF tem como objetivos financiar empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidade do Estado com enfoque econômico, social e ambiental.\r\n\r\nA Dívida Ativa não Tributária - Clientes registra os créditos não tributários que ora estão sendo inscritos em Dívida Ativa. São referentes ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 355.209,28 e ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 39.738,39.\r\n\r\nO Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo pertence integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 207 *****\r\n\r\nCompreende as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nAs Participações Permanentes são compostas integralmente por títulos representativos de capital integralizado, pertencentes ao Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO.\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes são compostos, em sua maioria, por projetos em andamento, no montante de R$ 50.279.951,07, outros investimentos, no montante de R$ 42.800.000,00 e por atividades em andamento, no montante de R$ 2.402.547,76.\r\n\r\nOs projetos em andamento registram as parcelas de despesas orçamentárias de capital apropriadas a projetos em andamento e se referem, em grande parcela, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 19.265.490,15 e ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no montante de R$ 27.521.450,35.\r\n\r\nOs Outros Investimentos pertencem ao Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, no montante de R$ 41.000.000,00 e ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nIntangível\r\n\r\n*****inserir imagem 208 *****\r\n\r\nCompreende os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade.\r\n\r\nOs direitos de uso de Softwares pertencem integralmente ao Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nAs Marcas, Direitos e Patentes estão compostas integralmente, por desenvolvimento de produtos, sendo de R$ 603.225,52 referentes ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de R$ 1.578,00 referentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 209 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, com vencimentos em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto pelas obrigações referentes a vencimentos e vantagens fixas e variáveis devidas aos servidores. O montante de R$ 85.674.350,68 representa as obrigações de caráter EXTRA-OFSS, R$ 570.362,94 representa as obrigações de caráter INTRA-OFSS, R$ 393.959,77 representa a parcela de obrigações INTER-OFSS com os Municípios e R$ 34.448,25 representa as obrigações INTER-OFSS com os Estados.\r\n\r\nOs Encargos Sociais a Pagar são compostos por obrigações INTRA-OFSS, no montante de R$ 11.009.019,42 e obrigações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 4.845.858,16.\r\n\r\nFornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 210 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo está composta por R$ 1.647.175.531,73 referentes a obrigações EXTRA-OFSS, R$ 174.722.696,80 referentes a obrigações INTER-OFSS com os Municípios e R$ 70.094.768,87 referentes a obrigações INTRA-OFSS.\r\n\r\nObrigações Fiscais a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 211 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimentos em até doze meses.\r\n\r\nTanto as Obrigações Fiscais a Curto Prazo com a União quanto com os Estados e Municípios são em sua maioria compostas por obrigações fiscais pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES, totalizando R$ 6.451.392,16.\r\n\r\nDemais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 212 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto à terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores, e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços. Grande parcela refere-se ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 55.869.636,90.\r\n\r\nOs Depósitos Não Judiciais estão compostos em sua maioria por depósitos não identificados, no montante de R$ 3.680.562,35 e depósitos não reclamados, no montante de R$ 2.052.265,50. Sua variação positiva se deu pelo aumento destes valores.\r\n\r\nOs Valores Restituíveis - Intra são compostos por valores referentes à IRRF de terceiros a recolher ao Tesouro, no montante de R$ 5.320.791,46 somados aos depósitos e cauções INTRA-OFSS, no montante de R$ 199.537,89. Este último se refere integralmente ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, devido à caução creditada para participação de licitação, tendo como credor a UERJ.\r\n\r\nAs Obrigações a Pagar são referentes ao Fundo Estadual de Saúde e estão registradas pelo valor de R$ 3.863,54 desde o ano de 2008. \r\n\r\nAs Obrigações para Convênios Recebidos Inter União estão compostas em grande parcela pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, no montante de R$ 19.359.992,48 e pelo Fundo da Polícia Militar, no montante de R$ 8.863.999,60.\r\n\r\nOs Créditos de Terceiros são compostos em sua maioria, por importações em andamento, no montante de R$ 25.491.861,11. Todo valor refere-se ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nAs Obrigações com Órgãos e Entidades Estaduais Intra estão compostas em grande parcela por descentralização de recursos da SES, através do Fundo Estadual de Saúde - FES, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 13.199.859,12.\r\n\r\nAs Outras Obrigações a Curto Prazo Intra estão compostas por obrigações para convênios recebidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 826.569,30 e do Fundo da Polícia Militar, no montante de R$ 7.088.365,71.\r\n\r\nObrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 213 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como os benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nO Pessoal a Pagar está composto em sua totalidade por obrigações com precatórios por determinação do Tribunal de Justiça, referentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nFornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 214 *****\r\n\r\nCompreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTodo o saldo da conta se refere ao registro de precatórios de fornecedores e credores por determinação do Tribunal de Justiça e constitui obrigação pertencente ao Fundo Especial de Saúde - FES.\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCompreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Esse grupo é composto pelos saldos de Patrimônio Social e Capital Social, Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Demais Reservas, Resultados Acumulados e Ações / Cotas em Tesouraria.\r\n\r\nO saldo total do Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial difere do Saldo Patrimonial, evidenciado no Quadro Anexo do Balanço Patrimonial - Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, devido à inclusão dos Restos a Pagar Não Processados no passivo financeiro deste quadro, em consonância com a Lei 4.320/64. Assim sendo, essa diferença encontrada corresponderá integralmente aos Restos a Pagar Não Processados.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social\r\n\r\nCompreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\nCompreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas.\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\n*****inserir imagem 215 *****\r\n\r\nCompreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nO Resultado do Exercício apurado em 31 de dezembro de 2015 encontra-se positivo em R$ 303.231.747,31.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 6.368.266.785,17 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nTransferências e Delegações Recebidas, no montante de R$ 4.663.806.852,23, sendo de R$ 4.051.950.849,74 referentes às transferências intragovernamentais, R$ 611.842.050,26 referentes às transferências intergovernamentais e R$ 13.952,23 referentes às transferências de pessoas físicas.\r\n\r\nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, no montante de R$ 1.043.892.772,26, sendo de R$ 1.043.344.267,71 referentes às taxas pela prestação de serviços e R$ 548.504,55 referentes às taxas pelo exercício do poder de polícia.\r\n\r\nAs Variações Patrimoniais Diminutivas totalizaram R$ 6.065.035.037,86 e foram representadas em sua maioria por:\r\n\r\nUso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo, no montante de R$ 4.621.811.250,31, sendo de R$ 4.553.375.890,50 referentes a serviços e R$ 68.435.359,81 referentes ao uso de material de consumo.\r\n\r\nTransferência e Delegações Concedidas, no montante de R$ 807.499.300,82, sendo de R$ 593.574.559,12 referentes às transferências intragovernamentais e R$ 213.924.741,70 referentes às transferências intergovernamentais.\r\n\r\nPessoal e Encargos, no montante de R$ 483.067.224,44, sendo de R$ 306.488.797,08 referentes à remuneração a pessoal, R$ 123.474.667,63 referentes aos benefícios a pessoal, R$ 51.550.630,32 referentes aos encargos patronais e R$ 1.553.129,41 referentes à outras VPD - pessoal e encargos.\r\n\r\nOs Ajustes de Exercícios Anteriores totalizaram um valor negativo de R$ 95.040.288,67.\r\n\r\nOs ajustes positivos de maior relevância foram:\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 13.716.408,02, principalmente decorrente do registro do Fundo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente às taxas de inscrições de candidatos em concurso público, recebidas em dez/2014.\r\n\r\nBens Imóveis não Incorporados de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 6.896.949,51. Todo montante pertence ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCancelamento de RPP não Prescrito, no montante de R$ 1.570.649,54.\r\n\r\nOs ajustes negativos de maior relevância foram:\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Fornecedores e Credores, no montante de R$ 112.480.482,41, sendo os valores mais significativos pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 81.602.273,69 e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 14.742.317,21.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Pessoal, no montante de R$ 2.412.700,83, pertencentes em grande parcela ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no montante de R$ 2.385.569,48.\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - DEA Encargos Sociais, no montante de R$ 1.921.003,56. Todo montante pertence ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nId: 1967288"
                        ],
                        "1967301": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nDEMAIS RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, DEMONSTRATIVOS DOS FLUXOS DE CAIXA - POR PODER - LEI 4.320/64 ANEXOS 12, 13,14, 15 E 18. (CONFORME PORTARIA STN Nº 438/2012)\r\n\r\n2- DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA E DA DÍVIDA FLUTUANTE - ANEXO 16 E ANEXO 17 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n3- DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n4- OUTORGAS E CONCESSÕES\r\n\r\n5- DEMONSTRATIVOS DE EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n6- DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n7- RESULTADO PRIMÁRIO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n8- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\n9- PRECATÓRIOS - SIAFEM/TJ\r\n\r\n01 - BALANÇOS POR PODER\r\n\r\nBALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nANEXO 12 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\nBALANÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nANEXO 13 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\nBALANÇOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nANEXO 14 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nANEXO 15 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA\r\n\r\nANEXO 18 DA LEI 4.320/64\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\n02 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nLEI 4320/64 - ANEXO 16\r\n\r\n01 - QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA\r\n\r\n- NOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\n02 - QUADRO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA\r\n\r\n03 - DÍVIDA FUNDADA INTERNA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\n04 - DÍVIDA FUNDADA - CONSOLIDAÇÃO\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\n06 - ESTOQUE DA DIVIDA FUNDADA\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n01 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n02 - DEMONSTRATIVO AJUSTE PARA PERDAS DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\n04- OUTORGAS E CONCESSÕES\r\n\r\n01 - MOVIMENTAÇÃO DAS OUTORGAS DAS CONCESSÕES\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\n5 - DEMONSTRATIVOS DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\n01 - RESTOS A PAGAR CONSOLIDADO (COMPARATIVO) - POSIÇÃO FINAL\r\n\r\n02 - RESTOS A PAGAR DETALHADO POR EXERCÍCIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR POR PODER E TIPO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n04 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS + NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO - INSCRIÇÃO\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR UGE E FONTE PARA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\n06 - RESTOS A PAGAR - INSCRITO EM 2015 E CANCELADO EM 2016\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\n06 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\n01 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\n02 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES PAGAS POR FONTE\r\n\r\n03 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR POR FONTES\r\n\r\n04 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES PAGAS POR PODER\r\n\r\n05 - CONTROLE FINANCEIRO DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR POR PODER\r\n\r\n06 - CONTROLE FINANCEIRO - POR UG E FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\n07 - RESULTADO PRIMÁRIO E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n01 - RESULTADO PRIMÁRIO E ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\n02 - DESPESAS EMPENHADAS - FINANCEIRAS E NÃO FINANCEIRAS.\r\n\r\n03 - DESPESAS LIQUIDADAS - FINANCEIRAS E NÃO FINANCEIRAS.\r\n\r\n04 - RECEITAS ARRECADADAS FINANCEIRAS E NÃO FINANCEIRAS.\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR FONTE DE RECURSOS.\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nId: 1967301"
                        ],
                        "1967303": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 71 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 72 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 73 *****\r\n\r\n8 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDEMONSTRATIVOS DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\n01 - COMPARATIVO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO\r\n\r\n02 - EVOLUÇÃO MENSAL DA RECEITA\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA - FONTES TESOURO\r\n\r\n04 - COTA-PARTE DAS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS E AO FUNDEB\r\n\r\n05 - DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃO DE GOVERNO\r\n\r\n06 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL POR FUNÇÃO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n07 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL POR FUNÇÃO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n08 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n09 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n10 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n11 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO E GRUPO DE DESPESA\r\n\r\n12 - COMPARATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL COM A DOTAÇÃO ATUAL POR ÓRGÃO DE GOVERNO\r\n\r\n13 - COMPARATIVO DA DOTAÇÃO INICIAL COM A DOTAÇÃO ATUAL POR FUNÇÃO\r\n\r\n14 - DEMONSTRAÇÃO DA DOTAÇÃO ATUAL / DESPESA AUTORIZADA / DESPESA EMPENHADA / DESPESA LIQUIDADA POR PODER\r\n\r\n15 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA COM SERVIÇO DA DÍVIDA\r\n\r\n16 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA DE PESSOAL ATIVO POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO,PODER E FONTE\r\n\r\n17 - DESPESA POR FUNÇÃO E PROGRAMA\r\n\r\n18 - DEMONSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL / DESPESA EMPENHADA / LIQUIDADA POR GRUPO\r\n\r\n19 - DEMOSTRATIVO DA DOTAÇÃO ATUAL DO ESTADO POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO E ORGAO DE GOVERNO\r\n\r\n20 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA FONTES TESOURO E NÃO TESOURO\r\n\r\n21 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA LIQUIDADA FONTES TESOURO E NÃO TESOURO\r\n\r\n22 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS EMPENHADAS POR CATEGORIA E GRUPO\r\n\r\n23 - DEMONSRATIVO DA DESPESA EMPENHADA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO E PENSIONISTAS\r\n\r\n24 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS APLICADAS NO FECAM (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 24040 - FONTES 01 E 04), POR UGE E ELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\n25 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS APLICADAS NO FAPERJ (UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 40410 - FONTE 00), POR UGE E ELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\n26 - DETAL. CRÉDITOS ABERTOS POR EXCESSO DA ARRECADAÇÃO\r\n\r\n27 - DETAL. CRÉDITOS SUPLEMENTARES - ABERTOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\n28 - CRÉDITOS ADICIONAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\n29 - DETALHAMENTO CRÉDITOS SUPLEMENTARES - ABERTO POR CREDITOS ESPECIAIS\r\n\r\n*****inserir imagem 74 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 75 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 76 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 77 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 78 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 79 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 80 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 81 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 82 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 83 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 84 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 85 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 86 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 87 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 88 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 89 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 90 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 91 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 92 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 93 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 94 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 95 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 96 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 97 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 98 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 99 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 100 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 101 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 102 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 103 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 104 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 105 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 106 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 107 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 108 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 109 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 110 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 111 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 112 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 113 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 114 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 115 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 116 *****\r\n\r\n09 - PRECATÓRIOS - SIAFEM/TJ\r\n\r\n01 - PRECATÓRIOS TJ - PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\n02 - PRECATÓRIOS TJ - FORNECEDORES - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\n03 - DEMONSTRATIVO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\n*****inserir imagem 117 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 118 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 119 *****\r\n\r\nId: 1967303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968340": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 596/2016 - DISPENSA NEYLA CURI AL CICI, matr. n° 7.258-7, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CAP, símbolo FG-07, código 325, a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2016 - DESIGNA GRACINDA ROSA GONÇALVES DA SILVA, matr. n° 3.945-3, Professor Auxiliar, na Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CAP, símbolo FG-07, código 325, a contar de 01/06/2016. \r\n\r\nId: 1968340"
                        ],
                        "1968341": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10593/2015 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor José Francisco Moreira Pessanha, matr. nº 33.505-9, no período de 05/01/2016 a 05/04/2016, para realizar pós-doutorado no Instituto de Engenharia e Sistemas de Computadores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em Portugal. \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3545/2016 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor LEONARDO PINTO MENDES, matr. nº 34.259-2, no período de 01/08/2016 a 31/07/2017, para realizar pós-doutorado no Departamento de Teoria Literária da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em Campinas, São Paulo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3341/2016 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora Isabel Cristina da Costa Cardoso, matr. nº 7.997-0, no período de 01/08/2016 a 31/07/2017, para realizar pós-doutorado no Programa de Estudos de Pós-graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3067/2016 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor Eduardo Monteiro Martins, matr. nº 36.008-1, no período de 01/09/2016 a 31/08/2017, para realizar pós-doutorado junto ao Departamento de Engenharia Mecânica e Aeroespacial da Universidade da Califórnia, Irvine, Estados Unidos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11521/2015 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora Margareth da Silva Magalhães, matr. nº 35.917-4, no período de 01/09/2016 a 31/08/2017, para realizar pós-doutorado junto ao Departamento de Engenharia Civil, Ambiental e Arquitetônica da Università degli Padova, em Pádua, Itália. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10797/2015 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora Maria Teresa Tedesco Vilardo Abreu, matr. nº 34.405-1, no período de 01/06/2016 a 30/04/2017, para realizar pós-doutorado em Linguística/Língua Portuguesa, na Universidade de Colônia, Alemanha. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3621/2015 - HOMOLOGO afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor Fernando do Nascimento Gonçalves, matr. nº 32.642-1, no período de 01/09/2016 a 28/02/2017, para realizar estágio de pesquisa junto ao Departamento de Educação, Psicologia e Ciências da Comunicação da Universidade de Bari, Itália. \r\n\r\nId: 1968341"
                        ],
                        "1968074": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nEXONERA VITOR DE MORAES PEIXOTO, ID. Funciona nº 4333904-2, a contar de 06 de julho de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/600/2016.\r\n\r\nNOMEIA VITOR DE MORAES PEIXOTO, ID. Funcional nº 4333904-2, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/600/2016.\r\n\r\nId: 1968074"
                        ],
                        "1968171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1917/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 1968171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968417": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRO/CENTRAL Nº 10\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1968417"
                        ],
                        "1968149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5207/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5843/2016 - INDEFIRO, com base no despacho da Área Técnica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5399/2015 - INDEFIRO, com base no despacho da Área Técnica.\r\n\r\nId: 1968149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1968212": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 326 DE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 153ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 04 de julho de 2016 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, a complementação financeira no valor de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para o Projeto “Implantação da Linha 4 do METRO - Jardim Oceânico (Barra) - General Ozório (Ipanema)” proposto pelo Companhia e Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS, processo nº E-07/000.480/2012. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHAIDINE BARROS DUARTE\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 1968212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968070": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9669/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa ANGRAMIX CONCRETO LTDA EPP, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00139820. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9616/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa ANGRAMIX CONCRETO LTDA EPP, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00139912. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9670/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa ANGRAMIX CONCRETO LTDA EPP, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00139904. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501461/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1968070"
                        ],
                        "1968181": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203392/2008 - O Conselho Diretor, na sua 223° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 12/01/2015, decidiu NÃO CONHECER o recurso apresentado em função de sua intempestividade, apresentado por ESQUINA DO CATETE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COFISEAI/00137783; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 1968181"
                        ],
                        "1968071": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.722/2011 - MÔNICA DA CONSOLAÇÃO MOREIRA ALVES, ID nº 3245538-0, cargo Auxiliar Operacional. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período-base de 03/05/2011 a 30/04/2016.\r\n\r\nId: 1968071"
                        ],
                        "1968139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nGERENCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.984/2012 - GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 13.205.600/0001-38, Processo nº E-07/204600/2006. Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sª. notificado de que a renovação da Licença Prévia LP N° IN015966, concedida no processo nº E-07/204600/2006, em nome de Genpower Termoelétricas e Participações S.A., foi requerida em 23/11/2011 e encontra-se em análise no INEA, portanto, o requerimento de renovação protocolado em 30/04/2015 não tem valor legal e não será considerado para fins de renovação. O requerimento e demais documentos administrativos apresentados em 30/04/2015 foram juntados ao processo visando à atualização do cadastro da empresa. A Guia de Recolhimento GAGRS157639 referente ao segundo requerimento de renovação, protocolado em 30/04/2015, no valor de R$ 121.303,29 (44.730 UFIR), cujo pagamento foi autorizado pelo Chefe de Gabinete para ser efetuado posteriormente, foi cancelada. Entretanto, para dar continuidade à análise do primeiro requerimento de renovação, protocolado em 23/11/2011, é necessária a apresentação dos comprovantes de pagamento das 05 (cinco) parcelas restantes do Boleto INEA0002796 referentes à divisão do custo total em 06 parcelas. A primeira parcela no valor de R$ 12.244,66 foi paga 23/11/2011 e as 05 complementares deveriam ter sido pagas nos meses subsequentes. Os comprovantes de pagamento deverão ser apresentados à Gerência de Atendimento (GA) do INEA - Avenida Venezuela, 110, térreo, Saúde, CEP 20.081-312 - no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo este a soma do prazo inicial de 30 (trinta) dias mais a metade do prazo inicial, a saber, 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste comunicado, conforme a Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015. O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3467 de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204.600/2006 - TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA - ME, CNPJ: 10.756.475/0001-66, Processo nº E-07/204600/2006. Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sª. notificado de que deverá efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento GAGRS157775, no valor de 31.870 UFIR, referente ao complemento do custo de análise do requerimento de renovação Licença Prévia e de Instalação nº IN023910. Após o pagamento, o comprovante deverá ser apresentado à Gerência de Atendimento (GA) do INEA - Avenida Venezuela, 110, térreo, Saúde, CEP 20.081-312 - no prazo improrrogável de 23 (vinte e três) dias, sendo este a soma do prazo inicial de 15 (quinze) dias mais a metade do prazo inicial, a saber, 8 (oito) dias, a contar da data de publicação deste comunicado, conforme a Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015. O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3467 de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nId: 1968139"
                        ],
                        "1968076": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de 2016, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 13 do Processo nº E-07/002.11497/2015 - Fellipe de Oliveira Pinto; II - PEDIDO DEFERIDO: E-07/002.5706/2016 - Tânia Maria Machado de Oliveira, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de junho de 2016; III - PEDIDO DEFERIDO, tendo em vista o cumprimento integral das exigências (cópia autenticada do Certificado e do Histórico Escolar Oficial às fls. 19/21): E-07/511.113/2010 - Maria Aparecida de Oliveira, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de dezembro de 2010; IV - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1968076"
                        ],
                        "1968167": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145602\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.614.414/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nVILA CAPELINHA-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1880/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144922\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.638.393/0005-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.28 DE MARÇO-896\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 7.818,96 (SETE MIL OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.17437/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145379\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA,KM 02-S/N-PRIMEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAOCARA- RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7679/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01003829\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELÁSTICA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.935.399/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BARÃO DO MONTE ALTO, S/Nº-MARECHAL COSTA E SILVA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508.056/2012\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01012271\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSIVALDO FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n180.387.327-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LAGOA SECA S/Nº-BABOSA-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5377/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145018\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nELÁSTICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.935.399/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BARÃO DO MONTE ALTO, S/N°-MARECHAL COSTA E SILVA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 16.000,00 (DEZESEIS MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/508056/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145370\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHARQUE 2000 ITAPERUNA-INDÚSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.029.430/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTÔNIO CUNHA, 345-PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2640/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144579\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO CAVALHEIRE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n017.548.897-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO JOSÉ, 20-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITALVA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3572/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00144924\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECAUCHUTADORA NEW LIFE PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.759.310/0001-36\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SERGIO CARDOSO, Nº 12-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6634/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141467\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERAÇÃO SCARAMUSSA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.587.795/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA TEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO-SANTA MARIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 27.013,55 (VINTE E SETE MIL TREZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506506/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145292\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCEFORT COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.732.152/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ 116-BOCAÍNA-CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAOCARA- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 27.522,90 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11542/2015\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01010069\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ AMARO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n454.322.017-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nASSENTAMENTO ILHA GRANDE,S/Nº-ZONA RURAL-MARRECAS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10576/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145348\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCTR ITABORAI - CENTRO DE TRAT. DE RES . DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.014.794/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DE ITAPACORÁ, 10 BADURECO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 23.073,65\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2935/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144466\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO - ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.983.216/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DO AREAL, 614\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 96 da Lei Estadual Nº3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 337.952,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3171/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145702\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLAJES PENTÁGONO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.376.135/0001-75\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSÉ BARBOSA DA CUNHA, SN\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.278,41\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16.646/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145668\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nORLANDO MARIO GOVI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n227.313.398-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCAMINHO CHICO BUARQUE DE HOLANDA, 998\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 19.334,88\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15106/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145823\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES CAVALINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n88.473.731/0003-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTODOS- RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 9.006,58\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12806/2013\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISEAI/00145925\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEVANGELISTA GONÇALVES COSTA \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n320.958.647-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VISCONDE DE RIO BRANCO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 44 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.264,63\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/504325/2011\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° COGEFISEAI/00145738\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nREAL LOCADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.730.492/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ELPIDIO,697\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMESQUITA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.969,25\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12104/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145682\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.374.951/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ALMEIDA BRAGA, 195\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS- RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 21.869,12\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.108/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145732\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRIOBRAS TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.119.142/0004-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JOÃO XXIII, 6777\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.649,13\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12092/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145726\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nESTOK COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n49.732.175/0036-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JOSÉ SILVA DE AZEVEDO NETO, 75\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.199,22\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13185/2013\r\n\r\nId: 1968167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1968284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/001/004264/2015 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor da SM Soluções para Gestão da Informação LTDA, no valor de R$ 102.993,99 (cento e dois mil novecentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), conforme autorização do Diretor Geral/DGAF, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2016. \r\n\r\nId: 1968284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/11/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/11/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para Atendimento de onda livre para os veículos da Empresa, referente ao 3º Trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1968119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1968164": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SSPG/SEC N° 02\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SSPG/SEC Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê: Eventuais dúvidas podem ser sanadas através do telefone 2216-8500 Ramal 277.\r\n\r\nLeia-se: Eventuais dúvidas podem ser sanadas através do telefone 2216-8500 Ramal 207.\r\n\r\nId: 1968164"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968124": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/958/2016 - FIXADOS, a contar de 16/06/2016, os proventos mensais de inatividade de EDVALDO ARAUJO CAVALCANTE, Id. Funcional 2868005-7, Auxiliar Administrativo, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IlI, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1968124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1965669": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ROSANGELA ANDRADE DE ABREU PANISSET, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível ”G”, matrícula 174591-8, ID. 2865471-4, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/381/2016.\r\n\r\nId: 1965669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1968345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/505/2016 - Com base nas manifestações constantes no presente administrativo, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais), em favor da RJS SERVIÇOS DE TURISMO E EVENTOS LTDA, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, referente à locação de VAN, para visita técnica dos membros da Comissão de Esporte às instalações olímpicas da Barra e Deodoro.\r\n\r\nId: 1968345"
                    ],
                    "1968334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO E-30/001/077/2016 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso XVI do art. 24 e em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), a favor da da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a conta do Programa de Trabalho 1701.23.122.0002.2010, Natureza da Despesa 3390.39.09, Fonte de Recursos: 100.\r\n\r\nId: 1968334"
                    ],
                    "1968330": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/315/2016 - Com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287/79, e tendo em vista o Relatório de Julgamento para a execução de serviços, emitida pela Comissão Especial de Licitação, referente à LPN nº 001/2016 e a expressa não objeção do Banco Interamericano de Desenvolvimento, enviada através da CBR-2647/2016, no Processo nº E-30/0001/315/2015, cujo objeto é a contratação de oficinas socioculturais de percussão, dança, circo, grafite e teatro, executados em conformidade com o disposto no Edital e seus Anexos, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da LPN, em favor Grupo Cultural AFROREGGAE, vencedor com o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nId: 1968330"
                    ],
                    "1968329": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/363/2016 - Com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287/79, e tendo em vista o relatório para escolha de consultor, emitida pela Comissão Especial de Licitação, referente à CI nº 003/2016 e a expressa não objeção do Banco Interamericano de Desenvolvimento, enviada através da CBR-2656/2016, no Processo nº E-30/0001/363/2016, cujo objeto é a contratação de consultor individual, executados em conformidade com o disposto no Edital e seus Anexos, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do processo seletivo, em favor de JULIANA DA SILVA GONÇALVES CERQUEIRA, vencedora com o total de 11 pontos.\r\n\r\nId: 1968329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968350": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 622 DE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 6º, do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão composta por servidores com o objetivo de promover a constatação da disponibilidade de Bens sob a guarda e conservação da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, sob a presidência do primeiro, para, nos termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e suas alterações, promover a verificação e a classificação dos bens disponíveis e a destinação definitiva desses bens, assim como a vistoria dos bens destinados a doação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, para compor a Comissão e seus respectivos suplentes, os seguintes servidores:\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nID\r\n\r\nCláudio Cordeiro de Melo\r\n\r\n4270891-5\r\n\r\nFrancisco Eduardo Guarino do Carmo\r\n\r\n2875187-6\r\n\r\nJosé Trindade dos Santos\r\n\r\n623758-4\r\n\r\nFrancisco José da Silva\r\n\r\n2875417-4\r\n\r\nAbelard Paiva de Abreu\r\n\r\n4316979-1\r\n\r\nBruno Correa Prado Oliva\r\n\r\n4427763-6\r\n\r\nArt. 3º - O responsável pelos Bens Patrimoniais da SUDERJ deverá, sempre que necessário, encaminhar à Diretoria Administrativa, relação pormenorizada dos Bens a serem submetidos à análise da Comissão Permanente de vistoria, que apresentará a conclusão no prazo de 30 dias, a contar do respectivo encaminhamento.\r\n\r\nArt. 4º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, não excederá a 1 ano de mandato, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma no período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 623 DE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS E SEUS SUPLENTES PELA GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Unidades Apoiadas da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e designa os respectivos Titulares como responsáveis e seus Suplentes pela gestão dos bens móveis alocados, conforme abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nUnidade Apoiada\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nID.\r\n\r\n173000-01\r\n\r\nSede SUDERJ\r\n\r\nFrancisco Eduardo Guarino do Carmo\r\n\r\n2875187-6\r\n\r\nCláudio Cordeiro de Mello\r\n\r\n4270891-5\r\n\r\n173000-02\r\n\r\nComplexo Caio Martins\r\n\r\nVander Lobosco Nunes Junior\r\n\r\n4256895-1\r\n\r\nNilvo Soares Rocha\r\n\r\n2875318-6\r\n\r\n173000-03\r\n\r\nVila Olímpica do Sampaio\r\n\r\nCristiano Carlos Gomes\r\n\r\n5010497-7\r\n\r\nFrancisco Antônio do Nascimento\r\n\r\n5036582-7\r\n\r\n173000-04\r\n\r\nCompleto Esportivo PAC Rocinha\r\n\r\nLuiz Gustavo de Carvalho da Silva\r\n\r\n4384592-4\r\n\r\nElaine Alves Vieira\r\n\r\n4404183-7\r\n\r\n173000-05\r\n\r\nParque Ambiental Praia das Pedrinhas\r\n\r\nRonaldo de Matos Galdino\r\n\r\n4398307-3\r\n\r\nFabíola da Silva Ferreira\r\n\r\n4438122-0\r\n\r\n173000-06\r\n\r\nComplexo Esportivo Maracanã\r\n\r\nLuiz Paulo Barbosa de Souza\r\n\r\n5008899-8\r\n\r\nIvan Moutinho dos Santos\r\n\r\n2874842-5\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece que deverá ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1968350"
                        ],
                        "1968211": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 621 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO DO ESPORTIVO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 621 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DO SAMPAIO.\r\n\r\nId: 1968211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1968243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024067/2015 - Concorrência PGE-RJ nº 02/2015. ACOLHO integralmente os fundamentos apresentados e as conclusões formuladas pela d. Comissão Permanente de Licitação, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO aos Recursos interpostos pelas licitantes CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e M&T - MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, relativamente à pontuação atribuída às Propostas Técnicas dos Itens “I” e “V” da Concorrência PGE-RJ nº 02/2015. \r\n\r\nId: 1968243"
                    ],
                    "1968258": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017258/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. ME. Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa, no valor de R$ 6.294,00 (seis mil duzentos e noventa e quatro reais), objetivando a aquisição de 3 (três) leitores de código de barras.\r\n\r\nId: 1968258"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 077/2016. PARTES: DETRAN-RJ e FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcado em área externa, a que se referem as NFS-e nsº 138/16, realizado no período de 01 a 31 de março de 2016, e 176/2016, realizado no período de 01 a 30 de abril de 2016. VALOR TOTAL: R$ 1.284.291,50 (hum milhão, duzentos e oitenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/2796/2016.\r\n\r\nId: 1968516"
                            ],
                            "1968326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 006/2016. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. OBJETO: O DETRAN/RJ reconhece que manteve, no período de janeiro a 27 de junho de 2013, o uso do imóvel denominado AR-203, situado à rua do Catete, junto e depois do nº 311, esquina com rua Machado de Assis, no bairro do Catete, com superfície total de 531,95 m². VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO: R$ 47.725,22 (quarenta e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9137/2013.\r\n\r\nId: 1968326"
                            ],
                            "1968327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 004/2014. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBJETO: Alterar os endereços de dois Postos de Identificação Civil, o n° 621, que passa da Estrada do Açúcar, s/n° - Goytacazes - Campos dos Goytacazes/RJ, para a Casa da Cultura José Cândido de Carvalho, localizada na Rodoviária Raul Souto Maior, s/n° - Goytacazes - Campos dos Goytacazes/RJ, e o n° 624, que passa da Avenida Boa Vista, s/n° - Farol de São Tomé - Campos dos Goytacazes/RJ, para a Avenida Alberto Torres, n° 371 - 1° andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ. GESTOR: Luiz Carlos Costa, Id. Funcional nº 44014210. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/38/2013.\r\n\r\nId: 1968327"
                            ],
                            "1968328": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, COMUNICA aos requerentes dos processos, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/000409/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000439/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000766/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000803/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000851/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000863/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001014/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001017/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001088/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001142/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001578/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001579/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001786/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001872/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002028/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002100/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002163/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002805/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002950/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002980/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/003391/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003718/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003937/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/004334/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004371/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004410/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004501/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004828/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004847/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005469/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005512/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006006/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006186/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006704/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/007140/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007206/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007257/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008298/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010328/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011952/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012230/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012406/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013211/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013270/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013376/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013879/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013906/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014047/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014055/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014263/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014364/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014380/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014412/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014417/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014491/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014495/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014606/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014622/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/014642/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014665/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014680/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014757/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014783/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015157/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015183/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015263/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015310/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015570/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015652/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015761/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015830/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016046/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016228/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021550/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/023356/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/028597/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/030316/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/030953/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031972/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034373/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034815/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035437/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037483/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037727/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038184/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038258/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038287/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039261/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039970/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/040123/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/040883/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/040887/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041208/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042014/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042513/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042716/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042917/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/043329/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044106/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044171/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044286/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044352/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044547/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044661/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044855/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044917/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045029/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045239/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045311/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045314/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045458/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045499/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046060/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046181/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046405/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046462/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046495/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046592/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046789/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046855/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047075/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047122/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047451/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047580/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047689/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047772/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047919/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048005/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048074/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048269/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048306/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048330/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048466/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048485/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048834/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048937/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048961/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049103/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049184/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049335/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/049518/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049642/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050207/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050319/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051069/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051085/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051134/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051231/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051274/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051336/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051468/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051473/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051501/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051816/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051973/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052995/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053016/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053479/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053774/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053792/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054050/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054079/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054153/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054234/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054292/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054642/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054794/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055415/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055420/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055422/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055473/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055531/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055574/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055942/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055977/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056396/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056531/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056573/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056652/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056686/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056698/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056722/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056741/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056762/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056823/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056861/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056907/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056910/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056911/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056992/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056993/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/057131/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057152/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057187/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057233/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/057297/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057300/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057437/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057439/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057534/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057574/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057675/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/057730/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057924/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057936/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057939/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058039/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058152/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058175/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058212/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058273/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058330/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058423/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058435/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058438/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058539/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058575/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058627/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058662/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058724/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058748/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058834/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058854/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058879/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058899/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058919/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059363/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059381/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059422/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059486/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059560/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059618/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059700/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059744/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059762/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059765/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059791/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059865/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059898/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059966/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059974/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060019/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060032/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060138/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060193/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060299/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060331/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060336/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060388/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060414/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060488/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/060595/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060604/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060642/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060651/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060674/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060679/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060680/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060721/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060725/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060729/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060750/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060753/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060756/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060808/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060815/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060835/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060873/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061001/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061036/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061056/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061064/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061079/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061087/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061102/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061217/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061226/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061280/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061301/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061371/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061596/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061643/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062039/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062283/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/063359/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065779/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/070060/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/070440/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/072448/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/077158/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/086045/2014, resultado DEF.; Processo nº E12/353184/ /2007, resultado DEF.; Processo nº E12/508045/ /2008, resultado DEF.; Processo nº E12/675282/ /2012, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/062077/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062107/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062167/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062171/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062183/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062311/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062361/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062434/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062517/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062684/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062740/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062887/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062893/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062898/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062925/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062934/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063020/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063084/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063105/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063114/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063158/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063162/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063198/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063224/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063274/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063280/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063308/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063317/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063368/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063387/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063390/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063482/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063571/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/063587/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063711/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063737/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063747/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063762/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063795/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063922/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063966/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064000/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064014/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064099/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064104/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064135/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064159/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064166/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064255/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064268/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064328/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064376/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064399/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064872/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064999/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065004/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065039/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065073/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065093/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065129/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065148/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065238/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065256/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065333/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065344/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065387/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065514/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065547/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065582/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065617/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065636/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065651/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065699/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065724/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065739/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065741/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065757/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065770/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065886/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066123/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066257/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067159/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067190/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067192/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067206/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067209/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067680/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067751/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067794/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067936/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068009/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068038/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068058/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068228/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068268/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068358/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068479/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068601/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068638/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068681/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068682/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068961/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069045/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069090/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069094/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069186/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069304/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069315/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069390/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069437/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069519/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069673/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069786/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069819/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069852/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069878/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069884/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070064/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070481/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070505/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070513/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070526/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070537/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070574/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070600/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070611/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070748/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070785/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070960/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070978/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070991/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071008/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071010/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071015/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071133/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071157/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071163/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071177/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071209/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071252/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071272/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071285/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071290/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071312/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071392/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071395/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071396/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071398/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071414/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071431/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071441/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071463/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071478/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071491/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071597/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071635/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071650/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071658/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071714/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071715/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071736/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071750/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071761/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071775/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071794/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/071820/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071830/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071849/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071906/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071915/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071936/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071945/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071947/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071985/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072013/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072022/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072070/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072078/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072083/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072104/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072148/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072212/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072220/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072223/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072242/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072290/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072320/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072361/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072419/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072497/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072579/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072618/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072680/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072688/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072692/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072707/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072734/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072776/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072808/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072839/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072873/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072889/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072896/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072905/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073020/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073106/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073112/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073128/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073151/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073180/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073266/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073284/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073310/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073824/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073849/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073853/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073900/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073914/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073919/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074051/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074217/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074329/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074377/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074418/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074449/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074585/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074606/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074639/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074648/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074662/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074690/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074840/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074865/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074948/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075146/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075205/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075217/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075237/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075287/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075291/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075297/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075309/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075342/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075357/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075378/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075429/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075483/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075493/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075584/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075601/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075662/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075700/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075702/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075728/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075752/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075777/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075789/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075802/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075823/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075840/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075860/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075865/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075893/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075960/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076026/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076037/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076066/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076070/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076147/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076149/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076231/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076233/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076261/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076295/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076436/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076494/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076536/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076600/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077152/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077170/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077178/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077187/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077192/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077208/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077257/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077454/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077582/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077623/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077669/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077708/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078009/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078072/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078092/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078106/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078253/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078289/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078441/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/078511/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078677/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078686/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078700/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078742/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078821/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078830/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079034/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079044/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079061/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079180/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079310/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079347/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079442/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079593/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079646/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079710/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079725/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079777/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079910/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080291/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080398/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080419/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080632/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080636/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080979/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080995/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081045/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081174/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081275/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081355/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081476/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081565/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081649/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081734/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081914/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081927/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081996/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082347/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082462/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082490/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082522/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082568/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082808/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083059/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083472/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083492/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083603/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083671/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084086/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084307/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084309/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084543/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084567/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084649/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084650/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084688/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084762/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085073/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085099/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085389/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085839/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085951/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086024/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086093/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086148/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/090631/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/093296/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/100873/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000278/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000435/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000443/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000503/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000600/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/000687/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000820/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000944/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001066/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001096/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001179/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001195/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001230/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001396/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001460/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001650/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001719/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001743/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001950/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002024/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002277/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002292/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002800/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002839/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002962/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/002968/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003024/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003147/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003220/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003293/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003407/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003725/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003890/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/003948/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004133/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004286/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004427/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/004558/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004633/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004736/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004762/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004802/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004965/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004970/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005480/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005983/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006061/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006493/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006567/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006970/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007023/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/007116/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007261/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007514/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007588/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007956/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008092/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008126/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008422/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008605/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010276/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010568/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010888/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010953/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010961/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/011000/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011268/2016, resultado DEF.; Processo nº E- 12/062/011522/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011803/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012449/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013287/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013650/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013807/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013896/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014117/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014138/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/014165/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014205/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014573/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014926/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014943/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015767/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015908/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015975/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016691/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/016772/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/017435/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/018072/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/018194/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018710/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018807/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/019122/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/019200/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020112/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020113/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020181/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020380/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020679/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020783/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/021770/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022058/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/023624/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/023756/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/031774/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032906/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/033460/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034410/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035760/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037391/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037570/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/037938/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038210/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/038739/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038831/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/040721/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041003/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041007/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041084/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041207/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041474/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/041698/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/041879/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043113/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044772/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045558/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045582/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/045864/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046467/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046683/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046721/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047093/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047217/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047533/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047719/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047857/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048285/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048413/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048427/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048843/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048890/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049187/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049192/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049898/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050610/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050691/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050984/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051598/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/052972/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/053688/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053893/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054067/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054107/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054187/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/054352/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/054764/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055375/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055404/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055790/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/055988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056380/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056560/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056593/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056691/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056749/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056848/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056860/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056942/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057299/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057350/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057364/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/057557/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057658/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057841/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057881/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057889/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057965/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058054/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058357/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058376/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058405/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058449/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058480/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058549/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058604/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058635/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058705/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059299/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059383/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059424/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059435/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059500/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059558/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/059679/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059729/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059760/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059828/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060033/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060048/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060133/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060134/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060247/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/060319/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060447/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060503/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060650/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060665/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060800/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060884/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060967/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/060976/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060992/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061030/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061039/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061092/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/061165/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061185/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061214/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061430/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061576/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061623/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061660/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062067/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062168/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062182/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062231/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062400/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062408/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062421/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062426/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062457/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/062529/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062604/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062610/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062641/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062663/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062739/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062742/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062769/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062835/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062920/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062933/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062938/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062959/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062974/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063046/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063075/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063167/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063172/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/063304/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063307/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063415/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063422/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063446/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063612/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063640/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063644/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063727/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063750/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063821/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063825/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063834/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063856/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064069/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064074/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064079/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064131/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064163/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064205/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064236/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064327/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/064985/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065688/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065999/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/068485/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/068982/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/069420/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/071811/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/072968/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/073183/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/073205/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/076176/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/076349/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/076464/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078424/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078799/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078803/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/079145/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/082896/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/083584/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/084841/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/085557/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/088374/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/099270/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/064297/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064416/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064460/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064463/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064484/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064489/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064492/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064551/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064794/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064875/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064890/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065005/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065027/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065031/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065049/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065053/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065088/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065090/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065100/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065162/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065165/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065221/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065255/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065270/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065289/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065298/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065322/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065414/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065460/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065479/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065492/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065594/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065607/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065669/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065791/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066215/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066612/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067229/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067241/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067675/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067688/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067733/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067957/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/068217/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068346/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068388/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068402/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068424/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068438/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068647/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068831/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069157/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069216/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069367/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069438/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069448/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069600/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069652/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069826/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069898/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069967/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070508/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070523/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070563/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070575/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070596/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070601/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070604/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070677/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070710/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070735/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070757/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070763/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070776/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070796/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070804/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070835/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070882/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070936/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071007/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071009/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071021/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071034/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071053/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071127/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071255/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071265/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071301/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071345/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071355/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071365/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071389/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071480/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071522/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071579/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071627/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071642/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071731/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071748/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071932/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071969/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071986/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072004/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072012/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072097/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072140/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072168/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072178/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072215/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072265/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072285/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072319/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072338/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072341/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072350/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072366/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072418/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072447/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072449/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072475/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072479/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072682/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072687/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072726/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072747/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072757/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072886/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072918/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072929/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072943/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073044/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073073/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073084/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073110/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073234/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073237/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073282/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073311/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073818/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073821/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073827/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073843/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073856/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073862/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073866/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073903/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073907/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073909/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074245/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074422/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074439/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074523/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074561/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074562/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074564/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074578/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074621/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074635/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074679/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074683/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074696/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074698/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074704/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074727/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074733/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074734/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074751/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074765/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074792/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074820/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074831/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074844/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074877/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074887/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074975/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074991/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075012/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075015/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075016/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075080/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075083/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/075088/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075199/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075219/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075231/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075299/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075328/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075355/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075449/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075455/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075461/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075487/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075503/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075551/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075566/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075659/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075708/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075717/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075722/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075742/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075811/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075812/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075880/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075942/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075947/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076004/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076032/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076042/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076053/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076076/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076308/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076424/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076470/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076498/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076507/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076634/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076653/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077139/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077145/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077148/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077166/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077302/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077336/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077380/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077381/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077399/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077430/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077482/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077496/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077530/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077562/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077599/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077768/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077775/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077823/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077850/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077866/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077919/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077959/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077974/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078021/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078081/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078108/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078230/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078233/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078272/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078288/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078314/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078342/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078393/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078412/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078488/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078540/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078599/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078636/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078656/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078671/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078731/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078790/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078818/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078850/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078862/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078870/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078889/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078929/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078934/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078971/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079051/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079086/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079089/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079126/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079146/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079187/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079294/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079356/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079383/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079445/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079455/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079487/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079513/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079521/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079540/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079569/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079616/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079622/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079654/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079676/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079695/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079790/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079840/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079862/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079877/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079882/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079909/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079935/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080294/2015, resultado IND. Processo nº E-12/062/080423/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080464/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080536/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080587/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080629/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080638/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080671/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080789/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080897/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080925/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080991/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081091/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081287/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081366/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081447/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081504/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081577/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082063/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082201/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/082266/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082397/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082497/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082635/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082670/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082765/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082843/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083009/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083391/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083436/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083527/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083745/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083836/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083876/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084142/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084191/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084233/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084256/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084734/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084820/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084823/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084945/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085002/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085179/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085404/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085461/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085583/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085779/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085781/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086010/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086098/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086142/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086149/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/091079/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/093400/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/096835/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/098546/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/099159/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/099399/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000308/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000337/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000454/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000489/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000636/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000831/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000836/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000862/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000904/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001049/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001146/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001150/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001172/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001192/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001215/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001271/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001404/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001418/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001440/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001584/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001613/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001685/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001734/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001758/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001898/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001906/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002001/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002025/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002094/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002244/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002244/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002244/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002250/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002321/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002328/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002731/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002783/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002825/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002945/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002974/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003062/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003117/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003267/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003314/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003332/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003468/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003806/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004059/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004110/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004279/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004433/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004446/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004454/2016, resultado IND.; Processo nº /004502/201600007M05, resultado ; Processo nº E-12/062/004563/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004682/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004737/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004799/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004836/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/005626/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005981/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006124/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006195/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006328/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006397/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006665/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006823/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006927/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007498/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007511/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007704/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007705/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007740/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007742/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007777/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007784/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008039/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008416/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008428/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008633/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008689/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008981/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009322/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009339/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009364/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009400/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009441/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009659/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/010197/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010569/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010621/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010793/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012083/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012786/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013618/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013724/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013812/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014288/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/014345/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015356/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015875/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/016509/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017784/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/017810/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019901/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020344/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020833/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021639/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/024562/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/025477/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/026987/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/027878/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/028579/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/028717/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032265/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032674/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/033247/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/033942/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034002/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034352/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035080/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035310/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/035728/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/036055/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/036299/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/036979/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/037679/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038380/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039338/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041522/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/042061/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/042569/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044216/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044388/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044694/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044731/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/046459/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047436/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/047443/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048839/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049015/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/050782/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051276/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/051378/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051549/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053508/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053657/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055499/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/055588/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056067/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/056416/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056613/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056615/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056917/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057054/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057138/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058275/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058344/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058703/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058842/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058843/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059276/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059489/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059495/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059975/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059982/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060106/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060353/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060744/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060867/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/060914/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061073/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/061718/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062078/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062101/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062336/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062482/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062602/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062883/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062891/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063159/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063348/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063374/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063407/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063501/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/063612/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063803/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064442/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/064547/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064557/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064660/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/064864/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064877/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064893/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064979/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065055/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065084/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065203/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065362/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065477/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065624/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065673/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065713/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065778/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065820/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066126/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066141/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066265/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066701/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067144/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067160/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067201/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067658/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067713/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067722/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067786/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068118/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068252/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068494/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068575/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068583/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068623/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068629/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068795/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068874/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068939/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068979/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069107/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/069140/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069166/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069190/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069212/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069405/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/069466/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/069505/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069741/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069927/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069964/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070447/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070450/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070530/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070542/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070593/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070606/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070784/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070843/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070941/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/071033/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071076/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071090/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071147/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071227/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071320/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071379/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071385/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071513/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071561/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071740/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071770/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071994/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072045/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072089/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072096/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072119/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072141/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072158/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072186/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072245/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072280/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072409/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072495/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072634/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072652/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072743/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072844/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072923/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072930/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072931/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073078/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073079/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073093/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073171/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073196/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073214/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073864/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074315/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077560/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078165/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078959/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/079342/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/080316/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/081801/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/101157/2014, resultado DEF.; Processo nº E12/498656/ /2007, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/074340/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074342/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074475/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074507/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074519/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074599/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074644/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074713/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074717/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074723/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074903/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074910/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075030/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075060/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075085/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075101/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075119/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075132/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075198/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075209/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075212/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075215/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075238/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075306/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075352/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075353/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075407/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075475/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075504/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075525/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075531/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075572/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075577/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075644/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075664/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075867/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075871/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075895/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075904/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075937/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075963/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076013/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076050/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076203/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076271/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076407/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076483/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076577/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076638/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076649/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077162/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077183/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077207/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077211/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077266/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077300/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077324/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077504/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077541/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077568/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077649/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077714/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077757/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077796/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077964/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077977/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078115/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078161/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078167/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078252/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078310/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078553/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078559/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078724/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/078783/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078807/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078855/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078904/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078963/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079020/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079068/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079342/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079373/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079533/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079536/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079548/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079557/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079604/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079963/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080010/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080016/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080355/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080377/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080383/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080413/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080473/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080498/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080571/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080628/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080676/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080765/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080826/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080883/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080966/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081024/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081043/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081086/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081099/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081120/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081152/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081185/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081214/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081289/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081346/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081485/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081665/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081772/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081803/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081871/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081873/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081917/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082285/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082287/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082295/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082396/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082402/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082436/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082474/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082577/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082625/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082647/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082802/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083017/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083077/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083744/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083875/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084040/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084173/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084242/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084298/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084486/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084640/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085191/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085227/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085307/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085369/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085447/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085648/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085678/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085703/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085866/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085948/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086211/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/096930/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/099363/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/100845/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/101821/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000376/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/000415/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000419/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/000460/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000504/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000557/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/000760/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000864/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000871/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000881/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001001/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001036/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001059/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001102/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001158/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001182/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001260/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001306/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001312/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001329/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001365/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001367/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001449/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001456/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001589/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001644/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001694/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001768/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001820/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001927/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001965/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/002020/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002134/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002248/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002257/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002300/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002333/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002345/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002446/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/002575/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/002686/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002698/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002788/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002795/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002834/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002849/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002875/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002943/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003015/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003069/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003139/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003176/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/003240/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003266/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003298/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003393/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003452/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003606/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003625/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003689/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003737/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003799/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003800/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003818/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003853/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003868/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003964/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004060/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004157/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004204/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004210/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004242/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004335/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004359/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004417/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004481/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004557/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004560/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004641/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004676/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004819/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/004878/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005437/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005455/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/005482/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005529/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005602/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005754/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006007/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006051/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006079/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006200/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006266/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006279/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/006329/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006660/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007197/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007217/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007355/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007496/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007537/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007668/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007760/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007984/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008027/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008252/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008694/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008875/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008983/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009043/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/009045/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009112/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009259/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009265/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/009384/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009934/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010031/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010131/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/010314/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010921/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010931/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011172/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011329/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011330/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011364/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011407/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011413/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011421/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/011539/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011809/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011943/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011986/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012028/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012218/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012429/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012438/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012462/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012557/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012721/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012784/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012797/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013172/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/013322/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013359/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013452/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/013582/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013669/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014162/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014903/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015112/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015344/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015432/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015563/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015667/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015811/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015987/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015994/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016664/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016918/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017072/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/017210/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017403/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017447/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018653/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018702/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018760/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018937/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019077/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019588/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019793/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020753/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020921/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022012/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022013/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022266/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022591/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022672/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/028403/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/029647/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/030219/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/030945/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031584/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032046/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032148/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032360/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032427/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032655/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034553/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034640/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035018/2014, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/035125/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/035151/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035419/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035901/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/036001/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/036448/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037509/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037852/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038028/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038056/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038388/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/040255/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/040347/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/042720/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/042938/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/043052/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043101/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043554/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043788/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044088/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044324/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044926/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044944/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045240/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045421/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/045831/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046198/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046240/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/046640/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046735/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046985/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047087/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047842/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048182/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048378/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048460/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/048544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048986/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049129/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049159/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049190/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049404/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/049461/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050248/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/050443/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050904/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051114/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/051115/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/051207/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051516/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051577/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051654/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052480/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/054103/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054222/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054518/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/054673/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054759/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054807/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056403/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056441/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056563/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056612/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056663/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056694/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056872/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056929/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057171/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057395/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057726/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057799/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057980/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058045/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058522/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058541/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058578/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058585/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058613/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058616/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058758/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058792/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059265/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059576/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059734/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059825/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060001/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060108/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060876/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/060909/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/060989/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064174/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065134/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065605/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/067823/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/069257/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/071786/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/071976/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/072278/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/072396/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/075299/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/077248/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/081821/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/082393/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/085392/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/089725/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/092065/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/093132/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/098496/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/061097/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061283/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061350/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061431/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061591/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062121/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062122/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062136/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062170/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062174/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062264/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062488/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062507/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062607/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062781/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062797/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063375/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063381/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063385/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063406/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063462/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063608/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064047/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064067/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064072/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064082/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/064388/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064520/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064895/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064969/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064996/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065015/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065022/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065379/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065396/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065398/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065616/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065622/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065675/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066114/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066149/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066152/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066159/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066247/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066263/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066279/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066807/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067134/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067146/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067155/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067661/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067663/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067726/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067778/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067795/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067821/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067878/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067939/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068061/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068089/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068137/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068140/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068157/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068179/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068197/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068221/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068248/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068317/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068344/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068351/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068387/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068489/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068547/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068718/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068737/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068770/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068794/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068860/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068902/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068904/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068941/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068947/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069158/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069215/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069219/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069285/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069350/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069551/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069552/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069617/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069772/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069841/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069904/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069920/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069960/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069974/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070007/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070031/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070053/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070435/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070458/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070519/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070522/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070576/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070603/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070673/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070700/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070781/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070795/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070809/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070884/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070892/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070928/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070954/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071037/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071096/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071109/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071192/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071218/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071230/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071237/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071335/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071536/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071548/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071598/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071669/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071744/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071791/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071827/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071856/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071894/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071914/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071922/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071959/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072033/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072269/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072299/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072317/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072326/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072463/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072468/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072555/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072603/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072717/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072719/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072767/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072849/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072934/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072937/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072942/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072948/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072964/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072984/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073081/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073138/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073305/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073828/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073895/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073901/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073913/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073923/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074214/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/074220/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074235/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074262/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074304/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074312/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074416/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074433/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074478/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074494/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074536/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074538/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074550/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074601/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074658/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074754/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074775/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074782/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074783/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074804/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074808/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074814/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074818/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074833/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074870/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074886/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074898/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074899/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074963/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075148/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075166/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075187/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075214/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075228/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075261/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075264/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075310/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075319/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075320/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075322/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075347/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075349/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075365/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075489/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075543/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075562/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075570/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075575/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075595/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075627/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075758/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075815/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075870/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075894/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075977/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075981/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076010/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076023/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076060/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076074/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076115/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076134/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076157/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076158/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076184/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076191/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076196/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076202/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076230/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076264/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076270/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076311/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076364/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076429/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076462/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076511/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076524/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076530/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076542/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076606/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076620/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076644/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077141/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077156/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077163/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077197/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077221/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077224/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077226/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077228/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077265/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077294/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077321/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077331/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077353/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077373/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077433/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077447/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077476/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077477/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077518/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077522/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077548/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077622/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077676/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077718/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077750/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077751/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077760/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077782/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077802/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077835/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077837/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077860/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077894/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077917/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077928/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077937/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077942/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077975/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077982/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077987/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077996/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078019/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078031/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078049/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078130/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078146/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078189/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078295/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078434/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078440/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078461/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078492/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078493/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078504/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/078505/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078514/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078529/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078538/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078543/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078578/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078610/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078644/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078667/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078669/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078727/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078811/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078839/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078847/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078869/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078888/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078894/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078936/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078975/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079188/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079195/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079248/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079265/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079292/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079315/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079328/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079350/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079359/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079382/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079390/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079443/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079463/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079507/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079522/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079583/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079599/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079669/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079692/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079742/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079854/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079869/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079886/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079951/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079968/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080263/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080307/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080323/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080354/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080384/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080385/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080389/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080392/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080403/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080478/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080481/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080518/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080563/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080575/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080644/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080716/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080807/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080940/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081001/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081030/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081034/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081092/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081122/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081132/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081143/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081175/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081180/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081184/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081190/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081258/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081272/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081284/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081312/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081313/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081323/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081329/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081379/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081416/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081430/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081449/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081507/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081583/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081588/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081698/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081699/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081886/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081953/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082052/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082129/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082221/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082307/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082364/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082385/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082387/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082445/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082527/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082617/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082628/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082663/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082738/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082767/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082901/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083042/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083105/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083498/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083511/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083516/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083518/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083560/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083648/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083702/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083808/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083842/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083870/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083937/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084052/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084103/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084137/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084167/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084181/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084344/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084377/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084391/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084452/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084510/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084605/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084641/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084665/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084881/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084885/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/084900/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085137/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085339/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085476/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085481/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085499/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085630/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085638/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085711/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085780/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085936/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085956/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086087/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086122/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086199/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086629/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/089791/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/091689/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/094279/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/094754/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/096906/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/097337/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/098855/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000322/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000324/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000330/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000424/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000428/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000507/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000572/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/000576/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000696/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000704/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000801/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000819/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000870/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000937/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000943/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000986/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001044/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001061/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001110/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001113/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001169/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001219/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001668/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001673/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001710/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001751/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001859/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002186/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002258/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002288/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002824/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003025/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003196/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003290/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003340/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003550/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003744/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003812/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004301/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004336/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004363/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004873/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005362/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005370/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005372/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005611/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005696/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005994/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006134/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006290/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006293/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006347/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006424/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006517/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006569/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006738/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006757/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006846/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006848/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006913/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006968/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007065/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007184/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007499/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007517/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007545/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007678/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007938/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008157/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008178/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008223/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008224/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008278/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008393/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008476/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008522/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008570/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008667/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008757/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008899/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009074/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009127/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009205/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009369/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010020/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010080/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010092/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010164/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010239/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010372/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010738/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/010962/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011055/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011119/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011279/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011305/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011334/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011474/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011475/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011540/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011903/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012021/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/012117/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012307/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012388/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012490/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012509/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012518/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012528/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012571/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012581/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012620/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013285/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013541/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013861/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/014512/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014652/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/014786/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016063/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016400/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017245/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/017670/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018265/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/018455/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018637/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019052/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/019112/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019136/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/019598/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020074/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020257/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020490/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021364/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021473/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021634/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022453/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/023150/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/027433/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/028596/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/030140/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031225/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031349/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031356/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031401/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/031825/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032083/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032610/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034402/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034631/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034665/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035490/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035530/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/035535/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035562/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/035688/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/035813/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035875/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037858/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038337/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/038578/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/039747/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/040199/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/040818/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/043010/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044232/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044422/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044493/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/044872/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046995/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/047140/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/047157/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/050150/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052945/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053007/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054431/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/054790/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056701/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056995/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057028/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057046/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057573/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/057761/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058323/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058530/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058740/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059059/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059098/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059106/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060405/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060463/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/062164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062401/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062486/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062732/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063578/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065254/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065309/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065404/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066135/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066161/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066169/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066176/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066193/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066198/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066258/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066259/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066871/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067191/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067336/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067750/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067839/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067881/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067977/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068511/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068587/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068630/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/068664/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068700/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068753/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068811/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068930/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068956/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068958/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069026/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/069144/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069387/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069460/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069586/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069596/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069659/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069784/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070482/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070536/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070551/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071124/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071162/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071876/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072048/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072090/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072357/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072455/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072478/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072567/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072631/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072731/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072837/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072868/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072971/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072981/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073002/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073233/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073307/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/073889/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073921/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074244/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074258/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074307/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074409/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074438/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074462/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074677/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074716/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074746/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074764/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074889/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074929/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074933/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074995/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075011/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075028/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075065/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075066/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075157/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075158/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075183/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075223/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075250/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075273/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075345/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075350/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075376/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075382/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/075466/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075557/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075627/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075631/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075693/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075701/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075753/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075953/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076463/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/077985/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078565/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/081484/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/082965/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/084587/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/084694/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/085664/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/090418/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/076019/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076020/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076031/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076068/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076073/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076102/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076151/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076319/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076336/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076479/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076513/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076557/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076594/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076614/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076671/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077136/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077149/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077172/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077202/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077216/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077264/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077267/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077286/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077316/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077337/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077342/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077367/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077371/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077420/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077500/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077613/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077683/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077697/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077715/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077874/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077879/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077890/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077926/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077957/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078006/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078071/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078076/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078203/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078207/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078209/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078284/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078290/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078323/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078354/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078362/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078418/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078546/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078571/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078601/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078650/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078673/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078767/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078900/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078930/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078988/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079083/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079164/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079183/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079274/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079278/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079331/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079364/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079381/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079396/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079406/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079409/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079539/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079572/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079625/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079645/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079659/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079674/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079723/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079780/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079859/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079891/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080346/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080458/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080508/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080737/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080793/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080838/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080846/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080875/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080910/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081047/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/081114/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081217/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081564/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081621/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081622/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081643/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081685/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081687/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081888/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081959/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082033/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082167/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082194/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082333/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082411/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082417/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082433/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082482/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082500/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082556/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082679/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082812/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082816/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082999/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083432/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083477/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083512/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083549/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083884/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083921/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083964/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083993/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084186/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084229/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084460/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084514/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084702/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084727/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084834/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084987/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085184/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085333/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085402/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085534/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085548/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085586/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085624/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085705/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085898/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085912/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085932/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085967/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086022/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086094/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086141/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/086145/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/091840/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/093448/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/096611/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/099318/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/099480/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000293/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000360/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000456/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000481/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000500/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000697/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000701/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000889/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000945/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001005/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001075/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001107/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001294/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001371/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001431/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001448/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001528/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001537/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001554/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001677/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001776/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001926/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001993/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/002302/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002651/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002663/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002681/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002874/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003265/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003278/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003453/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003709/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003808/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/003924/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004036/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004041/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004076/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004080/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004129/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/004135/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004158/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004262/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004333/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004337/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004400/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004467/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004517/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/004588/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005387/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005407/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005429/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005464/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005485/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005557/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005697/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005722/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005841/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/005884/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006195/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006245/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006247/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006325/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006370/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006417/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006615/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006715/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/006730/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006835/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/006925/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007108/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007145/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007183/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007200/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/007241/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007291/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007369/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007372/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/007407/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007464/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007635/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007657/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007713/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007749/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/007958/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008125/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008174/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008215/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008230/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008321/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008370/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008413/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008450/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008713/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008724/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008848/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008861/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/008898/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009104/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009148/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009276/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009288/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009365/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009385/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/009950/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010003/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010011/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010065/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010088/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010100/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010118/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010152/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010329/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010455/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010480/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010596/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010727/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010760/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/010879/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011082/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011125/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011180/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011230/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011447/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011456/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011457/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011518/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011555/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011586/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011658/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011751/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011812/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/011847/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011852/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011905/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/011991/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012004/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012122/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012244/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012309/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012330/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012331/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012333/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012338/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012387/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012433/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012447/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012463/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012497/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012563/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012723/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012744/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/012748/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/012771/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013309/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013357/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013432/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013528/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013553/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013570/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/013600/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013619/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013645/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013730/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013774/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013795/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/013900/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014068/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014085/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/014123/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014174/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014180/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014476/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014492/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014805/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/014931/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/015020/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/015145/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015150/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/015553/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015562/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015588/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015631/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/015761/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016023/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016528/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016745/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/016906/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/016926/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017062/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017073/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017147/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017164/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017402/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/017496/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/017543/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017748/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017833/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017880/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/017907/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/018002/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018287/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018645/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018646/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/018988/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020218/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020500/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020571/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020575/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/020626/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020744/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020776/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/020994/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021006/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/021189/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/021657/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/022001/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022006/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022047/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022140/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/022147/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022202/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022215/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/022220/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/023986/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/024001/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/024408/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/024571/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/024823/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/025141/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/026708/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/026939/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/027409/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/028943/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/029490/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/030036/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/030053/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/030726/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031275/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/031474/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032061/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032094/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/032191/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/032851/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/033457/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/033844/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034375/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/034567/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/034994/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035100/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/035329/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/035964/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/036529/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/037517/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/037872/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/038192/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/038257/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/039734/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041749/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/041850/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/045309/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/045563/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/048855/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/049158/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/049954/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/051744/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/052365/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/053497/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/054759/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/056525/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/056825/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058453/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/058661/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/060463/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/062471/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/062530/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065202/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/065268/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/066257/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/067009/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/073925/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/075516/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/075579/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/077825/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/078642/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/079135/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/079254/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/079464/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/080306/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/081638/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/082137/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/083594/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/083792/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/086060/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/086135/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/089588/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/094364/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/097643/2014, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/100742/2014, resultado DEF.; Processo nº E12/503387/ /2008, resultado DEF.; Processo nº E12/507080/ /2008, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/045666/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046040/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046266/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/046942/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/049304/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/050493/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/051228/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/052943/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053450/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053641/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053683/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/053799/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/054346/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056692/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/056979/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057470/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/057853/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/058495/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059112/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/059980/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060379/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060485/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060539/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060615/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060724/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/060853/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061054/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061113/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/061340/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/062958/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063288/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/063438/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064138/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064453/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064470/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/064954/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065012/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065063/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065407/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065481/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/065634/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/066214/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067024/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067162/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067768/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067859/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067872/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067985/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067986/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/067995/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068079/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068196/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068391/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068472/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/068620/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/068731/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069436/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069534/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069549/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069629/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069640/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069688/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069753/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069849/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069909/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/069947/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070496/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070552/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/070948/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071241/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071363/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071420/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071648/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071749/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/071946/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072131/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072157/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072231/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072382/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072442/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072446/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072483/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072527/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072528/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072729/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072744/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/072800/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073010/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073101/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073263/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073414/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073749/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073837/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073858/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/073920/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074289/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074454/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074509/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074647/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074743/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074835/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074849/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/074931/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075040/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075272/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075383/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075393/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075550/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075574/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075890/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075913/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075919/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/075930/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076396/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/076584/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077135/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077160/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077256/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077285/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077340/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077409/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077498/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077543/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077638/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077639/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077729/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077737/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077762/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077765/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077794/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077877/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/077927/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078008/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078222/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078351/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078676/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078702/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078704/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078817/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078838/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078840/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078881/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/078885/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079113/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079123/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079191/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079251/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079302/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079325/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079449/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079479/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079539/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079618/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079634/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079707/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079773/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079799/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079844/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079919/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079955/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079962/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/079969/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080261/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080281/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080496/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080613/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080753/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080842/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080878/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/080959/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081014/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081034/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081118/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081330/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081446/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081469/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081523/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081717/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081768/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081825/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/081912/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082126/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082139/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082216/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082394/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082529/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082726/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082886/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/082928/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083581/2015, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/083828/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083844/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083911/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/083923/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084096/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084170/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084244/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084301/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084534/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084583/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/084713/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085020/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085082/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085266/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085268/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085319/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085485/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085544/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085691/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085736/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085757/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085799/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/085893/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/093177/2013, resultado IND.; Processo nº E-12/062/093775/2014, resultado IND.; Processo nº E-12/062/101076/2014, resultado IND.; Processo nº E12/507017/2008, resultado IND. \r\n\r\nId: 1968328"
                            ],
                            "1968478": [
                                "I - Ato",
                                "*****inserir imagem 140 *****\r\n\r\nId: 1968478"
                            ],
                            "1967251": [
                                "I - Ato",
                                "*****inserir imagem 140 *****\r\n\r\nA meta fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2015, foi de R$ (2.820.843) mil. Conforme se verifica na tabela anterior, com base na despesa empenhada, o Estado apurou em 2015 um déficit primário de R$ (3.957.621) mil, correspondente a 140,29 % da meta fixada.\r\n\r\n9.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal\r\n\r\n9.2.1.2.1 A Preços Correntes\r\n\r\n*****inserir imagem 141 *****\r\n\r\nO Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nVerifica-se que em 2015, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 19.309.607 mil, valor este R$ 10.777.645 mil, 126,32%, acima da meta fixada para o exercício corrente.\r\n\r\n9.2.1.2.2 A Preços Constantes\r\n\r\n*****inserir imagem 142 *****\r\n\r\nConforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios apurado em 2015 (deflacionado pelo IGP-DI) foi de R$ 9.491.575 mil, representando 179,71 pontos percentuais da meta fixada na LDO, que foi de R$ 3.393.308 mil.\r\n\r\n9.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS\r\n\r\nRiscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais - como secas ou inundações - ou de epidemias - como a dengue - tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nO § 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\n“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”\r\n\r\nO Anexo de Riscos Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 foi elaborado segmentado da seguinte forma: primeira parte, apresentação dos conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: riscos orçamentários e riscos de dívida; em seguida foram identificados, detalhados e avaliados os potenciais fatores de risco advindos de cada categoria.\r\n\r\n9.2.2.1 Passivos Contingentes Contra o Estado, suas Autarquias e Fundações\r\n\r\nA natureza das demandas judiciais contra o Estado, suas Autarquias e Fundações são basicamente de ordem trabalhista, previdenciária, tributária e cível. Na avaliação do risco representado por essas demandas há de se considerar, adicionalmente, o estágio em que se encontra a tramitação do respectivo processo. Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Ainda que se considerem os valores iniciais, a aplicação de multa, outros reajustes e juros de mora, em alguns casos, podem levar a valores extremamente expressivos e até exceder o valor do principal da ação. A significativa parte das ações em trâmite mencionada diretamente nesse anexo está pendente de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações, especialmente em instância definitiva. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado realiza intenso trabalho para reverter decisões judiciais que lhes são desfavoráveis, alcançando importantes sucessos.\r\n\r\nApresentamos abaixo, tabela com as informações sobre os riscos potenciais para o Estado decorrente das demandas judiciais em andamento, segundo as informações da Procuradoria Geral do Estado, contabilizadas em contas de controle do grupo 7.4.1.1.1.01.00 PASSIVOS CONTINGENTES, e que servem de base para a elaboração do DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, conforme exigido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:\r\n\r\n*****inserir imagem 143 *****\r\n\r\n9.3 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nA meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação projetadas.\r\n\r\nEm acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro republicou, em 12/02/2015, no Diário Oficial do Poder Executivo, a Resolução SEFAZ nº 842 de 10 de fevereiro de 2015, que divulga o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita para o exercício de 2015.\r\n\r\n*****inserir imagem 144 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 145 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 146 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 147 *****\r\n\r\nEm relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2015, a arrecadação total do Estado, não considerando as receitas intraorçamentárias, atingiu o montante de R$ 75.637.825 mil, 3,24% acima da meta, estabelecida de R$ 73.262.122 mil.\r\n\r\n9.3.1 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nAinda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no D.O.E RJ de 18 de fevereiro de 2016, a Resolução SEFAZ nº 974, de 16/02/2016 , contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir:\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\n1. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA COM PAGAMENTOS.\r\n\r\nCom a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes com divergências entre os valores declarados em GIA, vencidos e ainda não pagos.\r\n\r\nPosteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n2. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST COM PAGAMENTOS.\r\n\r\nDe maneira semelhante ao item anterior, com a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes externos, e que efetuem operações sujeitas à substituição tributária, com divergências entre os valores declarados em GIA- T, vencidos e ainda não pagos. Posteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n3. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com os valores declarados na GIA. Havendo divergência, esses contribuintes receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não ocorra à regularização, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n4. APURAÇÃO ESPECIAL DE ITD.\r\n\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil sobre doações de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e que não tenham recolhido o ITD das operações. Esses receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n5. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\n\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\n\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n\r\n6. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DA GIA, EFD E NF-E.\r\n\r\nEsse trabalho consiste no confronto das informações de aquisições e vendas informadas pelos contribuintes na EFD ou GIA, com os valores constantes nas NF-e emitidas ou destinadas ao Estado do Rio de Janeiro. Aqueles contribuintes que possuírem divergências receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados.\r\n\r\n7. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART SOBRE AS INFORMAÇÕES DO EFD\r\n\r\nEsse novo Data Mart disponibilizará dados da Escrituração Fiscal Digital aos agentes da SEFAZ, melhorando os controles fiscais sobre os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEsse novo Data Mart disponibilizará dados da arrecadação aos agentes da SEFAZ, contribuindo para uma melhor gestão dos tributos recolhidos ao Erário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. EXPANDIR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO AUDITOR ELETRÔ-NICO BR\r\n\r\nO Auditor Eletrônico BR (AEBR) é a customização da ferramenta de auditoria eletrônica desenvolvida e mantida pela SEFAZ/MG que é compartilhada com todas as unidades federadas (PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013). O aplicativo realiza auditorias nas informações contidas nos arquivos do Convênio 115/2003, Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) dando subsídios as ações fiscais. Ao longo de 2015, essa ferramenta será difundida para as Inspetorias Fiscais.\r\n\r\n10. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\n\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Com o novo sistema, todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta, a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica. Além da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n\r\n11. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\n\r\nAo longo de todo ano de 2016 serão realizadas diversas Blitz com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Serão realizadas diversas operações de controle e mo nitoramento do trânsito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a utilização de ferramentas de identificação digital através de convênio a ser celebrado com o DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*****inserir imagem 148 *****\r\n\r\n9.4 RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado. O artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela lei.\r\n\r\nOs Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.\r\n\r\nO Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de investimentos do respectivo ente, e conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:\r\n\r\n- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;\r\n\r\n- dívida consolidada;\r\n\r\n- concessão de garantias e contra garantias; e\r\n\r\n- operações de crédito.\r\n\r\nO relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites.\r\n\r\nNo último quadrimestre deverão ser apresentados os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.\r\n\r\n- do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, com observância da proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\r\n\r\n9.4.1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF Será computada a despesa com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida prevista na lei.\r\n\r\nO Demonstrativo deverá conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 12 (doze) meses, com informações sobre a despesa bruta com pessoal, as despesas não computadas para fins de verificação do limite, despesa total com pessoal, percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL), e os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos conforme a legislação.\r\n\r\nA despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2015, representaram 33,48% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se abaixo do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%). Em relação aos gastos consolidados de pessoal (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público) observa-se que, no mesmo período, o índice alcançado é de 43,14%, também abaixo do limite máximo (60,00%) e prudencial (57,00%). Para fins de cálculo desses percentuais é mister esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com recursos vinculados.\r\n\r\nNos quadros abaixo, demonstramos a evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo, bem como o Consolidado, em relação à Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n*****inserir imagem 149 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 150 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 151 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 152 *****\r\n\r\nNota-se nas tabelas acima que os percentuais da despesa com pessoal do Poder Executivo em relação à receita corrente líquida estão dentro dos limites estabelecidos pela LRF. No exercício de 2014 apurou-se uma relação percentual de 33,31%, em 2015 o índice aumentou para 33,48%, ficando 13,07 pontos percentuais abaixo do limite prudencial. Em relação à despesa com pessoal consolidada, no exercício de 2014, apurou-se uma relação percentual de 43,30%, diminuindo para 43,14% em 2015, o que resultou em 13,86 pontos percentuais abaixo, também, do limite prudencial.\r\n\r\n9.4.2 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL\r\n\r\nÉ elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado. O detalhamento, a forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e outras informações relevantes.\r\n\r\nA Dívida Consolidada - DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.\r\n\r\nEm observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo, outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000, insuficiência financeira e outras obri gações não integrantes da Dívida Consolidada.\r\n\r\nOutro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das disponibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em restos a pagar processados.\r\n\r\nNo demonstrativo da DCL não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA, conforme Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014.\r\n\r\nA dívida consolidada líquida do Estado, em relação à receita corrente líquida, apresentou no período de janeiro a dezembro de 2015 o percentual de 197,51% correspondendo a R$ 101.175.146 mil, ficando abaixo do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado Federal, que corresponde a R$ 102.448.634 mil.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:\r\n\r\n*****inserir imagem 153 *****\r\n\r\n9.4.3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contra garantias correspondentes. A concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.\r\n\r\nO total das garantias do Estado, no exercício de 2015, representou 0,13% da receita corrente líquida, ficando 21,87 pontos percentuais abaixo do limite de 22,00% definido no art. 9º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.\r\n\r\nComparando com o exercício anterior, observa-se, na tabela abaixo, que a relação “Total das Garantias/RCL” teve um acréscimo de 0,03%. Esse acréscimo pode ser explicado observando-se, isoladamente, o valor das garantias frente ao exercício anterior, que apresentou uma variação positiva de 47,01%.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:\r\n\r\n*****inserir imagem 154 *****\r\n\r\nO acréscimo no valor das garantias (R$ 21.127 mil) é explicado pelo aumento dos avais em garantia da RIOTRILHOS, registrados na unidade gestora Encargos Gerais do Estado - SEFAZ.\r\n\r\n9.4.4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.\r\n\r\nA operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.\r\n\r\nO total das operações de crédito do Estado, em 2015, representou 5,21 pontos percentuais sobre a receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação de 10,79 pontos percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal.\r\n\r\nComparando com os valores realizados no exercício de 2014, as operações de crédito apresentaram uma variação nominal negativa de 45,33%, o que representa um decréscimo de R$ 2.211.742 mil de receitas provenientes dessas operações.\r\n\r\nO valor de R$ 2.667.669 mil é composto, basicamente, de Operações de Credito destinadas à execução do Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária e Urbana e da Mobilidade das Cidades do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Cidades). O montante está sendo investido em obras e projetos de mobilidade e infraestrutura rodoviária e urbana, além de preparar o Estado do Rio para receber grandes eventos nos próximos anos.\r\n\r\nCabe destacar que, além dos R$ 2.667.669 mil, há operações de crédito no valor de R$ 2.327.205 mil que não estão sujeitas ao limite para fins de contratação, ou seja, não entraram na apuração do índice de 5,21% sobre a receita corrente líquida. Tais operações não estão sujeitas ao limite, pois se referem à parcelamentos de dívidas, operações de crédito destinadas à melhoria da administração de receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial e operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:\r\n\r\n*****inserir imagem 155 *****\r\n\r\n9.4.5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEste demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nRessalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nO saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus compromissos apresentou, no ano de 2015, um déficit de R$ 1,5 bilhões. Em comparação com o resultado do ano anterior pode-se observar que o total do ativo disponível sofreu uma redução de R$ 1.374.767 mil enquanto que as obri gações financeiras aumentaram R$ 3.101.337 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:\r\n\r\n*****inserir imagem 156 *****\r\n\r\nEste demonstrativo visa, ainda, assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:\r\n\r\n*****inserir imagem 157 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 158 *****\r\n\r\n9.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO\r\n\r\nRepresenta um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seus artigos 52 e 53.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO e seus demonstrativos que deverão abranger os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.\r\n\r\nÉ um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.\r\n\r\nQuando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.\r\n\r\n9.5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nDefinido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Estando também previsto na LRF, porém de forma mais detalhada, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas no bimestre atual e até o bimestre atual, as despesas liquidadas no bimestre atual e até o bimestre atual, o saldo a liquidar e as despesas pagas.\r\n\r\nDessa forma, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por Categoria Econômica, Ori gem e Espécie, que correspondem aos três primeiros níveis dispostos na LRF, conforme descrito no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo nível de detalhamento em que são apresentadas no modelo (3º nível - Espécie), as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o FUNDEB, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).\r\n\r\nOs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.\r\n\r\nNa tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:\r\n\r\n*****inserir imagem 159 *****\r\n\r\n9.5.2 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nApresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses, assim como a previsão de seu desempenho no exercício. A informação constante neste demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nEntende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.\r\n\r\nAs receitas, em todos os seus detalhamentos, deverão ser registradas pelo seu valor líquido de deduções (restituições, descontos, retificações e outras).\r\n\r\nA RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das garantias e contra garantias e das operações de crédito.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:\r\n\r\n*****inserir imagem 160 *****\r\n\r\n9.5.3 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nTem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.\r\n\r\nO ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.\r\n\r\nA fim de buscar o equilíbrio do sistema previdenciário, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 6.243, de 21 de maio de 2012, adotou o regime de previdência complementar, sendo fixado um limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS igual ao do RGPS. Com a edição da supracitada lei foi necessário a segregação de massas dos servidores públicos criando o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.\r\n\r\nA segregação de massa é a separação dos segurados em dois grupos distintos, a partir da definição de uma data de corte, sendo um grupo intitulado de Plano Financeiro e o outro de Plano Previdenciário. Esta data de corte não poderá ser superior à data de implementação da segregação, assim os servidores admitidos anteriormente à data de corte integrarão o Plano Financeiro e os admitidos após, integrarão o Plano Previdenciário. Os beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas entre a data de corte e a data de implementação da segregação da massa, se admitidos após a data de corte, poderão ser alocados ao Plano Previdenciário ou destinados em sua totalidade ao Plano Financeiro.\r\n\r\nO Plano Financeiro é um sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, segundo conceito do regime financeiro de Repartição Simples, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados vinculados (servidores ativos, inativos e pensionistas) são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de Fundo Financeiro.\r\n\r\nO Plano Previdenciário é um sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Ca pitais de Cobertura e Repartição Simples e, em conformidade com as regras dispostas na Portaria MPS nº 403/2008.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\n*****inserir imagem 161 *****\r\n\r\n9.5.4 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nApresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas não financeiras.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário:\r\n\r\n*****inserir imagem 162 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 163 *****\r\n\r\nO Resultado Primário do Estado apurado no exercício de 2015 foi de R$ (3.957.621) mil, valor acima da meta fixada na LDO de R$ (2.820.843) mil.\r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o Resultado Primário sem o efeito do Rioprevidência:\r\n\r\n*****inserir imagem 164 *****\r\n\r\nA análise do Resultado Primário, desconsiderando o Rioprevidência nos mostra que, no ano, o Resultado Primário teria atingido o valor deficitário de R$ (142.551) mil. Ressalta-se, assim, o impacto que a autarquia causa sobre o Resultado Primário do Estado.\r\n\r\n9.5.5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL\r\n\r\nO objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da dívida fiscal líquida. No bimestre, o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior. No exercício, o resultado nominal representa a di ferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência.\r\n\r\nO saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da DCL acrescentado das receitas de privatização e deduzido os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.\r\n\r\nSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nAs informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nNo quadro abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e constantes:\r\n\r\n*****inserir imagem 165 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 166 *****\r\n\r\nNa tabela, pode-se observar que no ano de 2015 o resultado nominal apurado foi de R$ 19.309.607 mil, demonstrando que no exercício em questão, houve um acréscimo na dívida fiscal líquida comparando com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$ 8.531.962 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado. \r\n\r\n*****inserir imagem 167 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 168 *****\r\n\r\nNota-se, na tabela, que a meta estipulada em lei do resultado nominal a valores constantes para o exercício de 2015 era de R$ 3.393.308 mil, e o resultado nominal apurado foi de R$ 9.491.575 mil, ficando acima da meta estipulada.\r\n\r\n9.5.6 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nApresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.\r\n\r\nNa tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as Despesas de Capital:\r\n\r\n*****inserir imagem 169 *****\r\n\r\nO valor denominado “resultado” na tabela acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado com recursos próprios em despesas de capital. Em 2015, a maior parte das despesas de capital foi com investimentos, representando 65,73% sobre o total de despesas de capital. \r\n\r\n9.5.7 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nApresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos. \r\n\r\nÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nNa tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante Aplicado:\r\n\r\n*****inserir imagem 170 *****\r\n\r\nConforme Nota Técnica nº 01/2016 emitida pela Subsecretaria de Finanças, a despesa correspondente à vinculação da receita contabilizada por meio da 2015NL44853 no sistema SIAFEM/RJ (natureza da receita 22119900 - Receita de Outros Títulos Mobiliários, FR detalhada 001000100) foi executada pelo Órgão Encargos Geral do Estado, UG 370200 e seus efeitos contábeis foram reproduzidos no grupo de despesa 6 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA, na fonte de recursos 001 - Ordinários não Provenientes de Impostos, na subfunção 841 Refinanciamento da Dividia Interna, sendo a importância da despesa liquidada com esta vinculação totalizado R$ 1.331.525.892,78 (um bilhão, trezentos e trinta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e dois Reais, e setenta e oito centavos).\r\n\r\n9.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF\r\n\r\n*****inserir imagem 171 *****\r\n\r\n10 DÍVIDA CONSOLIDADA \r\n\r\nO estoque da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2015, alcançou o montante de R$ 108,06 bilhões¹. Este montante apresentou uma variação nominal, em relação ao saldo de dezembro de 2014, de 19,6%, e real, de 8,0%².\r\n\r\nO índice definido pelo Senado Federal como parâmetro de grau de endividamento dos entes, que é obtido pelo cálculo da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida - RCL, aumentou em relação ao exercício anterior, saindo de 178,2% para 197,7%. Verifica-se que a Dívida Consolidada aumentou 7,4% em relação ao crescimento da Receita Corrente Líquida, justificado pelo ingresso de recursos das Operações de Crédito contratadas em exercícios anteriores, que se encontram em fase de desembolso, conforme descritas no item 10.1.1 Dívida Interna e Externa, e pela desvalorização do real frente à moeda norte americana.\r\n\r\n10.1 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\n10.1.1 DÍVIDA INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nO saldo da dívida interna da Administração Direta somou o montante de R$ 92,62 bilhões, ou seja, 15,5% maior que o exercício de 2014. Esta variação foi decorrente do ingresso de recursos das operações de crédito em fase de desembolso, e pela atualização dos saldos devedores, que conforme cláusulas específicas, são corrigidos por índices, tais como: TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC. Destaque-se nesse resultado o ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso, a valorização do dólar¹, que afetou os contratos de dívida interna firmados junto ao Banco do Brasil corrigidos pela moeda norte americana, e o aumento de 10,7% do IGP-DI responsável pela correção dos dois maiores contratos: (i) Contrato de Assunção de Dívidas do BERJ; e (II) Contrato de Refinanciamento, firmado ao amparo da Lei 9.496/97.\r\n\r\nApesar da variação positiva do IGP-DI, seu reflexo sobre o saldo devedor foi amenizado pelo fato de o limite de pagamento de 13% sobre a Receita Líquida Real - RLR, conforme disposto na Lei nº 9.496/97, ter permitido o pagamento total da parcela calculada pela Tabela PRICE do contrato de refinanciamento e ainda permitindo a amortização de Resíduo no total de R$ 130,38 bilhões.\r\n\r\nAo final do exercício de 2015, o saldo da dívida externa foi de R$ 14,38 bilhões, 58,4% superior ao exercício de 2014, consequência da desvalorização do real frente ao dólar e do ingresso de recursos das operações que se encontram em fase de desembolso.\r\n\r\nEm decorrência dos empréstimos contratados em exercícios anteriores, houve ingresso de R$ 4,99 bilhões ao longo do ano, a saber:\r\n\r\nDesembolsos pertinentes aos Contratos Firmados em Exercícios Anteriores\r\n\r\nR$ 2,32 bilhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES);\r\n\r\nR$ 772,65 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II Adicional - PET II Adic. (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 552,00 milhões destinados para o Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J. - Pró-Cidades (recursos provenientes do Banco do Brasil);\r\n\r\nR$ 536,37 milhões destinados ao Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA PROCOI (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 346,60 milhões destinado ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J II - PRÓ CIDADES II (recursos provenientes do Banco do Brasil);\r\n\r\nR$ 199,77 milhões destinados ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do E.R.J. - PROVIAS (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nR$ 108,06 milhões destinados ao Programa de Obras Complementares do Arco Metropolitano do R.J. (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);\r\n\r\nR$ 37,79 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos II (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 21,86 milhões destinados ao Programa Saneamento para Todos (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 19,94 milhões destinados ao Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 13,29 milhões destinados o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 12,37 milhões destinados ao Programa Nacional do Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nR$ 12,01 milhões destinados ao Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 8,74 milhões I destinados ao Programa de Inclusão Social e Geração de Oportunidades para Jovens Moradores de Áreas Pacificadas do RJ - INCLUSÃO I (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nR$ 8,53 milhões destinados ao Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM (recursos provenientes do B ID);\r\n\r\nR$ 7,95 milhões destinados ao Programa de Financiamento de Contrapartidas do PAC (recursos provenientes da CAIXA);\r\n\r\nR$ 7,85 milhões destinados ao Programa de Apoio ao Fortalecimento da Administração Fazendária do E.R.J - PROFAZ (recursos provenientes do BID);\r\n\r\nR$ 7,78 milhões destinados ao Programa Estadual de Transportes II - PET II (recursos provenientes do BIRD);\r\n\r\nR$ 2,86 milhões destinados à Infraestrutura da linha 4 do metrô e expansão da linha 1 - Fase II (recursos provenientes do BNDES); e\r\n\r\nR$ 1,94 milhão, destinado ao Programa Delegacia Legal (recursos provenientes do BNDES).\r\n\r\n10.2 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nO saldo da dívida da Administração Indireta somou o montante de R$ 449,85 milhões, representando uma queda real de 0,53% em relação ao saldo verificado no exercício de 2014.\r\n\r\nÉ importante destacar que o parcelamento PASEP do Rio Previdência, conforme estabelecido na Portaria nº 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, integra a Dívida Consolidada Previdenciária, não sendo considerado assim no cálculo do limite de endividamento (DCL / RCL).\r\n\r\nSaliente-se que no exercício de 2015 os parcelamentos de débitos fiscais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria da Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional representaram 82% da dívida da Administração Indireta.\r\n\r\n10.3 PRECATÓRIOS\r\n\r\nDe acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos.\r\n\r\nConforme as regras desse regime especial, o Estado do Rio de Janeiro transferiria, anualmente, os recursos financeiros ao Tribunal de Justiça para realização dos pagamentos de precatórios, devendo observar a opção do Estado para utilização dos recursos e as preferências Constitucionais.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro procedeu em 2010, 2011 e 2012 a transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, mantendo-se durante esses anos adimplente com sua obrigações concernentes aos precatórios nos termos do regime especial adotado.\r\n\r\nContudo, o Estado do Rio de Janeiro, prevendo alterações no regime especial de pagamento de precatórios, editou a Lei Complementar Estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, de iniciativa conjunta do Poder Executivo e Judiciário, que autoriza a utilização de até 25% dos depósitos judiciais, não tributários, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, mantendo-se um fundo de reserva para garantir a restituição ou pagamento referente ao processo judicial de referência.\r\n\r\nApós firmados os instrumentos legais para operacionalização da sistemática da LC nº 147/2013, em 27 de dezembro de 2013 o Estado pode quitar todos os precatórios pendentes, aptos ao pagamento, até o exercício orçamentário de 2013, tornando-se adimplente com os precatórios judiciais.\r\n\r\nNo ano de 2014, o Estado do Rio de Janeiro pagou os precatórios inscritos para o orçamento daquele ano, mantendo-se adimplente.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 151, que trata da utilização dos de pósitos judiciais tributários e não tributários referentes a ações em que o Estado seja parte para pa gamento de precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência, nessa ordem e conforme os termos da Lei.\r\n\r\nNo ano de 2015, foram quitados todos os precatórios inscritos para aquele exercício orçamentário no valor total de R$ 292,25 milhões e alguns precatórios inscritos em orçamento de exercícios anteriores que estavam suspensos e foram autorizados pelos Tribunais, totalizando R$ 441,30 milhões.\r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro vem se mantendo adimplente perante seus precatórios judiciais.\r\n\r\n10.4 DEMONSTRATIVOS\r\n\r\nO Quadro abaixo e o seu respectivo gráfico apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2015. \r\n\r\n*****inserir imagem 172 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 173 *****\r\n\r\nAbaixo encontra-se o valor da Dívida Consolidada segregado entre os principais credores:\r\n\r\n*****inserir imagem 174 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 175 *****\r\n\r\nNa tabela e no gráfico abaixo, apresenta-se a variação ocorrida no estoque da dívida consolidada.\r\n\r\n*****inserir imagem 176 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 177 *****\r\n\r\n11. IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nEm 2015 a Contadoria Geral do Estado implantou no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, as seguintes ferramentas de entrada de dados, controle e consulta:\r\n\r\n11.1 SIAFEM\r\n\r\n11.1.1 RELATÓRIO DE IMOBILIZADO E INVESTIMENTOS\r\n\r\nRelatórios criados para atender a Determinação do Tribunal de Contas do Estado - RJ e permitir o acompanhamento da movimentação das contas de controle do Imobilizado e de Investimentos.\r\n\r\n11.1.2 ANEXO IV NA TABELA DO EVENCOMP\r\n\r\nDesenvolvido a pedido da SEPLAG, permitiu segregar as COTAS ORÇAMENTÁRIAS em dois grupos: um para “FINALÍSTICAS e PROJETOS” e outro para “MANUTEÇÕES”.\r\n\r\n11.1.3 CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE RPNP\r\n\r\nImplementação de programa para cancelamento automático de RPNP de 2014 em data limite estabelecida no artigo 9º do Decreto Estadual nº. 44.967, de 24 de setembro de 2014.\r\n\r\n11.1.4 INIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE CONVENIOS DE DESPESA (INCTRANSF)\r\n\r\nFoi inibida a inclusão de convênios de despesas no SIAFEM, até a sua automação com o sistema CONVERJ. Para inclusão o sistema informa a necessidade de liberação mediante autorização da Casa Civil.\r\n\r\n11.1.5 SPED CONTÁBIL\r\n\r\nOcorreu uma modernização do SPED com consequentes alterações no SIAFEM como: alteração do plano de contas referencial e criação de novos campos.\r\n\r\n11.1.6 MECANISMOS DE CONTROLE\r\n\r\nForam reforçados os mecanismos de controle do SIAFEM impedindo, por exemplo:\r\n\r\n- a utilização em NL de conta corrente contábil incompatível com a inscrição do evento, para evitar a geração de conta corrente 999;\r\n\r\n- empenhos, cujo favorecido seja um CNPJ de entidade integrante do OFSS, na natureza de despesa com modalidade diferente de 91;\r\n\r\n- a emissão de PD's para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014 fora dos critérios definidos no Decreto 45.138/2015.\r\n\r\n11.1.7 OB LINE\r\n\r\nCriação de campo e de transação no SIAFEM para autorização de pagamento pela instituição bancária de OB LINE, sem o envio de RE, por servidor designado pelo órgão para esse fim.\r\n\r\n11.1.8 OPERACIONALIZAÇÃO DA GRE\r\n\r\nA operacionalização dos registros contábeis referentes ao ingresso de receitas orçamentárias e extra orçamentárias através de GRE foi implementada no SIAFEM, que passou a receber os arquivos do sistema SISGRE.\r\n\r\n11.1.9 RECADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SIAFEM\r\n\r\nFoi criada uma transação no SIAFEM para atualizar os dados cadastrais dos usuários. Desta forma, os usuários são obrigados a cadastrar seu e-mail no SIAFEM2015, pelo qual serão cadastrados no SIAFE-RIO2016 e receberão a senha do novo sistema. É possível, ainda, gerar um relatório em Excel, trazendo todas as informações do recadastramento.\r\n\r\n11.2 SIG\r\n\r\n11.2.1 MÓDULO - DESPESA\r\n\r\n1 - criação da opção de consulta dos valores registrados em Depósitos de Diversas Origens, referentes a Transferências a Municípios.\r\n\r\n2 - criação de novas opções de consultas de COTAS ORÇAMENTÁRIAS, para atender a segregação das cotas em um grupo para FINALÍSTICAS E PROJETOS e outro grupo para MANUTENÇÕES.\r\n\r\n11.2.2 MÓDULO - RECEITA\r\n\r\nInclusão das contas retificadoras para Transferências a Munícipios.\r\n\r\n11.2.3 MÓDULO - RELATÓRIOS GERENCIAIS\r\n\r\nAtualização dos novos critérios de apuração do Índice Constitucional FEHIS.\r\n\r\n12 A CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE\r\n\r\n12.1 INTRODUÇÃO\r\n\r\nCom o Brasil acompanhando a expansão dos mercados externos e a globalização da economia, surgiu a necessidade, nas entidades, da elaboração de demonstrações contábeis baseadas em critérios uniformes e homogêneos, de forma que os gestores, investidores, analistas e a sociedade possam utilizar informações transparentes, confiáveis e comparáveis, nos processos de tomadas de decisões e de controle. A adoção destes novos critérios de forma uniforme pelos entes da federação, tornará possível a realização de uma análise comparativa das informações divulgadas no Brasil e em outros países, atrair investidores estrangeiros e com a transparência tornamos a informação mais confiável. Para isso, é necessário que haja o processo de convergência e harmonização.\r\n\r\nA Contadoria do Estado do Rio de Janeiro, no contexto da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade, está enfrentando o desafio de adequar-se à nova sistemática contábil com ênfase no Patrimônio Público em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, normas estas que iniciaram o processo de convergência no Brasil.\r\n\r\n12.2 O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA NO BRASIL\r\n\r\nA padronização dos procedimentos contábeis para a área privada, com base nas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, é realizada por estudos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, formado pelas seguintes entidades: Associação Brasileira das Companhias Abertas -ABRASCA; Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC; Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade - CFC; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI; e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON. O CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.103/2007, criou o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, integrado pelo próprio CFC, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Banco Central do Brasil - BACEN, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.\r\n\r\nO CPC e o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, através da reforma contábil, dos setores privado e público, e de auditoria, vem contribuindo para o desenvolvimento deste processo no país. Identifica as ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras, a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, às Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board - IASB, e às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público emitidas pela International Federation of Accontants - IFAC.\r\n\r\n12.3 A CONVERGÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA\r\n\r\nO processo de convergência para a área pública foi iniciado pela Resolução CFC nº 1.111/2007, conjugada com a Resolução nº 1.367/2011 que alterou o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993, o qual apresenta a interpretação dos Princípios de Contabilidade com foco nas perspectivas no setor público, tornando evidente que os princípios aplicados na área privada também devem ser observados na área pública.\r\n\r\nAs Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16, são onze normas que traçam os conceitos e procedimentos específicos para nova Contabilidade Pública Brasileira, em direção às mudanças necessárias no sentido da adequação dos procedimentos contábeis aplicados na área pública. São elas:\r\n\r\n*****inserir imagem 178 *****\r\n\r\nCom o propósito de dar continuidade ao processo de convergência das normas brasileiras às normas internacionais, o CFC ofereceu à Audiência Pública 31 (trinta e uma) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, convergentes com às Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS em inglês), emitidas pela International Federation of Accountants - IFAC. Porém a publicação dessas normas foi adiada e em 2012, o CFC ofereceu à Audiência Pública as NBC Ts 16.2, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11, com objetivo de realizar um alinhamento com as Normas Internacionais e outros ajustes necessários. A Contadoria-Geral do Estado participou das audiências realizadas no Conselho Regional de Contabilidade e as alterações das normas foram publicadas em 2013.\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional, determinada a desenvolver ações no sentido de identificar as necessidades da convergência, publicou recentemente a 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP e periodicamente está publicando Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC, com objetivo de orientar e auxiliar os entes da Federação na implantação dos novos procedimentos contábeis, trazendo também atualizações do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.\r\n\r\n12.4 GRUPOS TÉCNICOS DA STN\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, no intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no sentido da convergência das normas contábeis, através de portaria, criou Grupos Técnicos, com caráter técnico e consultivo, para a adequação das normas e procedimentos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim ,a participação de colaboradores vinculados a entidades públicas, num esforço multilaterais.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis - GTCON, com a composição e funcionamento normatizados pela Portaria nº 109, de 21 de fevereiro de 2011, recentemente revogada e substituída pela Portaria nº 510, de 28 de agosto de 2014, é responsável pela análise e pela elaboração de diagnósticos e estudos visando à padronização mínima de conceitos e práticas contábeis e apreciar as alterações no MCASP, dentre outras atribuições.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Padronização de Relatórios - GTREL é responsável por elaborar análises, diagnósticos e estudos, visando à promoção, à harmonização e à padronização de relatórios e demonstrativos, destacadamente os previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000. Sua composição e funcionamento regrados inicialmente pela Portaria nº 110, de 21 de fevereiro de 2011, revogada e substituída pela Portaria nº 511, de 28 de agosto de 2014.\r\n\r\nO Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS tem a responsabilidade de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais, em atendimento a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n12.5 A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA\r\n\r\nA Contadoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro vem contribuindo desde 2008, no desenvolvimento dos trabalhos do GTCON, GTREL e GTSIS, com a participação dos seus representantes de forma efetiva ao processo e adquirindo conhecimentos para a devida aplicação das normas no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBuscando o intercâmbio de boas práticas contábeis e soluções, a CGE participa do GT Contabilidade do GEFIN, instituído para subsidiar o Grupo de Gestores Financeiros do CONFAZ para o alcance do seu objetivo no que tange a área contábil.\r\n\r\nDesde 2009 a Secretaria do Tesouro Nacional publica portarias estabelecendo prazos de implantação dos procedimentos instituídos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Ao longo do tempo, os prazos passaram por várias alterações, de forma a atender as necessidades e dificuldades encontradas pelos entes na implantação dos procedimentos.\r\n\r\nA Portaria nº 828/2011 incluiu a necessidade de cada ente da Federação divulgar em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados e o Cronograma de Ações a adotar até 2014. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda enviou, em 27 de maio de 2013, o Cronograma de Ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, em atendimento a Portaria nº 753, de 21 de novembro de 2012, que trouxe alterações à Portaria nº 828/2011.\r\n\r\nEm novembro de 2013, a STN publicou a Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, que manteve o prazo até o final de 2014 para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP e retirou os prazos de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais. Foi publicada também a Nota Técnica nº 5/2013/CCONF/SUCON/STN/MF-DF com a exposição de motivos e considerações da Subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (SUCON/STN) acerca da Portaria STN nº 634.\r\n\r\nMesmo tendo sido prorrogado o prazo para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a Contadoria Geral do Estado implantou o PCASP em 2013 no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, sendo pioneiro dentre os Estados que utilizavam ainda esse sistema. Além disso, publicou facultativamente os Demonstrativos Contábeis de acordo com os novos modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm 2015, foi publicada a Portaria nº 548, que estabeleceu novos prazos para adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, retirados anteriormente pela Portaria nº 634. Os prazos definidos passaram anteriormente por Consulta Pública a todos os entes federativos. De acordo com o documento, os prazos não impedem que cada ente da Federação implante determinado procedimento antes da data estabelecida e também não restringem a atuação dos órgãos de controle, que podem exigir prazos mais exíguos com vistas a auditorias dos procedimentos contábeis patrimoniais. A Contadoria Geral do Estado continua trabalhando exaustivamente para implantação de todos os procedimentos.\r\n\r\nEm 2011, foi instituído através do Decreto nº 43.092 o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado do Rio de Janeiro - GTCON/RJ com o intuito de operacionalizar o processo de convergência e através da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 131, foram indicados os servidores integrantes o GTCON/RJ.\r\n\r\nO GTCON/RJ, além de ter realizado encontros com todos os membros teve como formação seis subgrupos que tratavam especificamente sobre: Receita por Competência, Imobilizado/Intangível, Demonstrativos Contábeis, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Subsistema de Custos e Controle Contábil do Planejamento. Assim, a Contadoria-Geral do Estado e o GTCON/RJ desenvolveram diversos trabalhos desde 2012 e dentre eles, a citada implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da publicação das DCASP facultativamente em 2013.\r\n\r\nAtravés do Portal da Contadoria é possível ter acesso às Atas do GTCON/RJ, aos Boletins da Convergência, às apresentações realizadas e demais documentos.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado elabora, desde 2013, um Relatório Geral dos Procedimentos Previstos no Cronograma de Ações com o objetivo de divulgar os avanços no processo de implementação da contabilidade aplicada ao Setor Público ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, e dando continuidade, elaborou novo relatório em 2016, e esse volume fará parte da composição da prestação de contas da Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.6 CONCLUSÃO\r\n\r\nA adoção das novas regras ocorrem gradativamente, pois uma mudança dessa magnitude não é possível sem considerar os aspectos humanos envolvidos no processo, o comprometimento da gestão pública, o treinamento e a qualificação dos profissionais de contabilidade, além de sistemas de informação que atendam e suportem a adequação às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público.\r\n\r\nA Contadoria-Geral do Estado tem promovido ações no sentido de se adequar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público e cumprir as determinações da STN, principalmente através das Portarias nº 634/2013 e 548/2015. A CGE já implantou o novo Plano de Contas e continua trabalhando incansavelmente na elaboração das novas rotinas contábeis e atualização de manuais, elaboração dos relatórios contábeis e no atendimento às demais etapas do cronograma de ações. Em 2016, com objetivo também de adotar integralmente os novos procedimentos, e assim permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Estadual, foi implantado o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, substituindo o SIAFEM/RJ.\r\n\r\nOs subgrupos do GTCON/RJ, que no início elaboraram estudos para a implementação dos procedimentos, tiveram papel fundamental para que a operacionalização das novas regras contábeis, algumas já adotadas, outras, em andamento. Por fim, cabe destacar o esforço da equipe técnica da Contadoria-Geral do Estado e dos integrantes do GTCON/RJ na operacionalização dos novos procedimentos contábeis no exercício de 2015.\r\n\r\n13 GLOSSÁRIO\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.\r\n\r\nAutarquia\r\n\r\nEntidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades típicas da administração pública.\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Estudantes\r\n\r\nConcessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de estudante.\r\n\r\nBACEN\r\n\r\nBanco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nBalanço\r\n\r\nDemonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma entidade.\r\n\r\nBalanço Orçamentário\r\n\r\nDemonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as diferenças entre elas. (Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\nDemonstra num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.\r\n\r\nCFC - Conselho Federal de Contabilidade\r\n\r\nÓrgão central da Profissão Contábil encarregado, dentre outras, de promover o desenvolvimento da profissão contábil, criador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, comitê esse, que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil por meio da reforma contábil e de auditoria que resulte numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo mercado, bem como no aprimoramento das práticas profissionais, levando-se sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.\r\n\r\nC.P.C. - Comitê de Pronunciamentos Contábeis\r\n\r\nCriado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo \"o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais\".\r\n\r\nConcessões e Permissões\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nAutorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificando-se em suplementar, especial e extraordinário.\r\n\r\nDéficit de Capital\r\n\r\nOcorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.\r\n\r\nDéficit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nDespesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial, a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.\r\n\r\nDespesa de Capital\r\n\r\nDespesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.\r\n\r\nDespesa de Custeio\r\n\r\nSão as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.\r\n\r\nDespesa de Exercícios Anteriores\r\n\r\nAs relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os com compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.\r\n\r\nDespesa de Pessoal e Encargos\r\n\r\nDespesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.\r\n\r\nDespesas Fiscais\r\n\r\nSão as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.\r\n\r\nDespesas não Financeiras\r\n\r\nCompreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os encargos e amortização da dívida.\r\n\r\nDespesa Orçamentária\r\n\r\nConjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.\r\n\r\nDespesa Pública\r\n\r\nConstituem despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos.\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\nEntende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.\r\n\r\nDespesas com Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\nConstitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o Estado tem contra terceiros.\r\n\r\nDívida Consolidada ou Fundada\r\n\r\nÉ o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País.\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nÉ o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.\r\n\r\nElemento Despesa\r\n\r\nÉ o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.\r\n\r\nEmpresa Estatal Dependente\r\n\r\nEmpresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda, subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária.\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nÉ a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.\r\n\r\nExcesso de Arrecadação\r\n\r\nÉ o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos extraordinários abertos.\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nIdentificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição, observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nFPE\r\n\r\nFundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade (Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nConstitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.\r\n\r\nFundação Pública\r\n\r\nA entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura, pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.\r\n\r\nFundo Especial\r\n\r\nParcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.\r\n\r\nICMS\r\n\r\nImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.\r\n\r\nIGP\r\n\r\nÍndice Geral de Preços.\r\n\r\nIntra-orçamentária\r\n\r\nConforme a Portaria Interministerial 338 de 26/04/2006, que define como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade ou outra entidade no âmbito da mesma esfera de governo. Que criou as classificações de receita:\r\n\r\nI - 7000.00.00 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;\r\n\r\nII - 8000.00.00 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nDespesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nDespesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.\r\n\r\nIPCA\r\n\r\nÍndice de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nIPI\r\n\r\nImposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.\r\n\r\nIRRF\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado, de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos.\r\n\r\nLei Kandir\r\n\r\nCompensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nMacroeconomia\r\n\r\nRamo da Economia que estuda o funcionamento da Economia como um todo no que diz respeito ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.\r\n\r\nMaterial de consumo\r\n\r\nDespesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa; copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras; grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\nMetas de inflação\r\n\r\nSão percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.\r\n\r\nMetas fiscais\r\n\r\nSão metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\nRegistra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário (contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por infrações a regulamentos.\r\n\r\nNBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público\r\n\r\nCompilação das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público editadas pela Internacional Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel.\r\n\r\nOrçamento de Investimento\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto direto.\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\nOrçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nRegistram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens anteriores.\r\n\r\nOutras Transferências de Capital\r\n\r\nRegistra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade. Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de exercícios anteriores e as outras receitas.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não enqua drados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à “Internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada.\r\n\r\nPassivo Real\r\n\r\nÉ a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.\r\n\r\nPPA - Plano Plurianual\r\n\r\nProgramação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.\r\n\r\nPolítica Monetária\r\n\r\nA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como instrumento de combate à inflação.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\nÉ a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a solução de um problema ou atender uma necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nPrograma De Reestruturação e Ajuste Fiscal\r\n\r\nÉ parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da já mencionada Lei e consiste num documento por meio do qual um estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:\r\n\r\nRelação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;\r\n\r\nResultado Primário;\r\n\r\nDespesas com Funcionalismo Público;\r\n\r\nReceitas de arrecadação Própria;\r\n\r\nReforma do Estado e/ou Alienação de ativos;\r\n\r\nDespesas com Investimento.\r\n\r\nReceitas Agropecuárias\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada que são classificadas como industriais).\r\n\r\nReceita Corrente\r\n\r\nSão meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\nSomatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).\r\n\r\nReceita das Operações de Crédito\r\n\r\nSão as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas, como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos podem ser “reais” ou “compensativas”. As reais gravam o patrimônio e as compensativas não afetam o mesmo nem o modificam.\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nSão meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nValor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social. (Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de 2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).\r\n\r\nReceita de Privatizações\r\n\r\nRegistra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.\r\n\r\nReceita de Transferências Correntes\r\n\r\nDotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nRegistra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.\r\n\r\nReceita Fiscal\r\n\r\nSão as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências.\r\n\r\nReceitas Não Financeira \r\n\r\nAs receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo, incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas condicionadas à aprovação de dispositivos legais.\r\n\r\nReceita Orçamentária\r\n\r\nTodos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo, classificado em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários. A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também classificada como receita orçamentária.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.\r\n\r\nReceita Própria\r\n\r\nRecursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.\r\n\r\nReceita Pública\r\n\r\nTodo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e receitas extra-orçamentárias.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nÉ a arrecadação de tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.\r\n\r\nRestituições e Indenizações\r\n\r\nRegistra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica; registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\nRestos a Pagar\r\n\r\nSão as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício finan ceiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.\r\n\r\nResultado Nominal\r\n\r\nÉ a variação da divida consolidada líquida.\r\n\r\nResultado Primário\r\n\r\nÉ a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e, total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o Déficit.\r\n\r\nSELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia\r\n\r\nRegistra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\nDespesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.\r\n\r\nServiços da Dívida a Pagar\r\n\r\nEstão representados pelos valores referentes à parcela da amortização do principal, correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para pagamento, para dívida flutuante.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Financeiro\r\n\r\nOcorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o saldo do exercício anterior.\r\n\r\nSuperávit Financeiro no Balanço Patrimonial\r\n\r\nÉ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado ou de uma entidade.\r\n\r\nSuperávit Orçamentário\r\n\r\nOcorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.\r\n\r\nTaxa de Câmbio\r\n\r\nÉ o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.\r\n\r\nTaxa de Juros\r\n\r\nÉ o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.\r\n\r\nTaxa SELIC\r\n\r\nÉ a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos.\r\n\r\nTaxas\r\n\r\nÉ o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento \"de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição\". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento de força/energia elétrica, água, entre outras.\r\n\r\nTítulos Mobiliários \r\n\r\nTítulo de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei, exclusivamente sob forma escritural.\r\n\r\nTransferências aos Municípios\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nTransferência de Capital\r\n\r\nRegistra o valor total das transferências de capital (transferências inter e intragovernamentais, instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.\r\n\r\nVariações Ativas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\nVariações Passivas\r\n\r\nSão alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos patrimoniais através de fato permutativo.\r\n\r\n14 EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nAs equipes da Contadoria Geral do Estado trabalharam em conjunto, com todo o empenho, buscando apresentar de forma clara e compreensiva o relatório sobre as Contas de Gestão do Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nGABINETE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nFrancisco Pereira Iglesias - Contador Geral \r\n\r\nASSESSORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS CONTÁBEIS\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva - Coordenador\r\n\r\nSimone Moreira - Coordenador\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS \r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira - Superintendente\r\n\r\nAndré Luiz Dias de Oliva - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS\r\n\r\nCelso de Brito Borba - Coordenador \r\n\r\nDouglas Jin Guan dos Santos - Diretor de Departamento\r\n\r\nThais Alessandra Damasceno Corrêa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJoyce Borges do Couto Raposo - Diretor de Departamento\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJanaina Francisco Lara Japor Coelho - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ANÁLISE E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS \r\n\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa - Coordenador\r\n\r\nGiliarde Firme Araújo - Diretor de Departamento\r\n\r\nRenata Onorato do Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nGaldina Marques Guimarães - Assistente II\r\n\r\nPaulo Roberto Dias Chan - Diretor de Departamento\r\n\r\nDeborah Vaz Gonçalves - Assistente II\r\n\r\nLoize Romilda Zanella - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E RELATÓRIOS FISCAIS\r\n\r\nRonald Marcio Guedes Rodrigues - Coordenador\r\n\r\nGloria Isis de Carvalho Souza - Diretor de Departamento\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Camello - Assistente II\r\n\r\nAdriano Luiz Pina Motta - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRenato Ferreira Costa - Assessor Contábil\r\n\r\nFernanda Calil Tannus de Oliveira - Analista de Controle Interno\r\n\r\nEliane Capeloni dos Santos Costa - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS\r\n\r\nLuis Alfredo Ribeiro - Superintendente\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nWelson Baptista de Salles Junior - Coordenador\r\n\r\nMagaly de Almeida Alves da Silva - Assessor Contábil II\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues - Assessor Setorial II\r\n\r\nElias Santos Menegatte - Assistente II\r\n\r\nAna Cristina Estula - Diretor de Departamento\r\n\r\nRafaella Ghazi - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nGilson Magrani - Coordenador\r\n\r\nFábio Galvão Puccioni - Diretor de Departamento\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIan Dias Veloso de Almeida - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Oliveira Soares - Assistente II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - SUNOT\r\n\r\nThiago Justino de Sousa - Assessor Contábil\r\n\r\nVanessa Gil de Souza - Secretário II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS\r\n\r\nBruno Campos Pereira - Assessor Contábil II\r\n\r\nJorge Pinto de Carvalho Junior- Diretor de Departamento\r\n\r\nKelly Cristina de Matos Paula - Analista de Controle Interno\r\n\r\nDanielle Rangel Pinheiro Carvalho - Diretor de Departamento\r\n\r\nSergio Pires Teixeira Mendes- Analista de Controle Interno\r\n\r\nAntonio de Souza Junior - Diretor de Departamento\r\n\r\nDelson Luiz Borges - Assistente II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANOS DE CONTAS E TABELAS DE EVENTOS\r\n\r\nMarcelo Jandussi Walter de Oliveira - Assessor Contábil\r\n\r\nSuellen Moreira Gonzalez - Diretor de Departamento\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Diretor de Departamento\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves - Analista de Controle Interno\r\n\r\nAndré Simões Amorim - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS E MANUAIS\r\n\r\nHugo Freire Lopes Moreira - Coordenador\r\n\r\nDavid de Brito Dantas - Assessor Contábil\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva - Assessor\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nAriane de Aquino Soares - Assistente II\r\n\r\nViviane Alves Martins - Assistente II\r\n\r\nMaria Antonietta D'elia Campos - Assistente II\r\n\r\nMarcelo de Medeiros Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DAS COORDENADORIAS SETORIAS DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDavid Lopes de Souza - Superintendente\r\n\r\nOtília Custódio Fernandes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIzabel Cristina de Rezende - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC FAZENDA\r\n\r\nSérgio Murilo Ramos Fonseca - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa - Assessor Setorial II\r\n\r\nAdemir Rodrigues Cezar - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCintia Rangel Moreira - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges - Analista da Fazenda Estadual\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli - Diretor de Divisão\r\n\r\nCláudia Gomes Bosco - Diretor de Divisão\r\n\r\nCOSEC TRANSPORTES\r\n\r\nTatiana Teixeira Gomes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDaique Alexandre Nonato de Souza - Coordenador Setorial\r\n\r\nRogério Seabra de Carvalho Barros - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGuilherme Brederode Rodrigues - Coordenador Setorial II\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nMarizete da Silva Fonseca de Oliveira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nIgor de Oliveira Cunha - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC CASA CIVIL\r\n\r\nThiago Paulo Rangel - Coordenador Setorial II\r\n\r\nRodinalva Gomes Rodrigues - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nElen Marcia Generine Azambuja - Coordenador Setorial II\r\n\r\nHeloisa da Silva Rosa - Assessor Contábil\r\n\r\nCOSEC CULTURA\r\n\r\nJoão Ismael Advincola Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC EDUCAÇÃO\r\n\r\nOswaldo Gomes de Souza - Assessor Setorial I\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Assessor Contábil\r\n\r\nAline Ribeiro - Assessor Contábil\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Assessor Setorial II\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis - Analista de Controle Interno\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDamião José da Silva - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC TURISMO\r\n\r\nAureny Martins de Carvalho - Coordenador Setorial II\r\n\r\nBruno Lopes Bonfante Nunes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça - Coordenador Setorial II\r\n\r\nElizabete Machado - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio Bogossian - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC AMBIENTE\r\n\r\nFernanda Teodoro Leite - Coordenador Setorial II\r\n\r\nCOSEC SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nClayton Cassius da Silva Pereira - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKatia Soares de Mattos Araújo - Assessor Setorial II\r\n\r\nFábio de Oliveira Coutinho - Analista de Fazenda Estadual\r\n\r\nCOSEC POLICIA CIVIL\r\n\r\nSergio Mauricio Nunes Tavares - Coordenador Setorial II\r\n\r\nJozineide Alves da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMarcelo Roberto Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC POLICIA MILITAR\r\n\r\nIuri Braun - Coordenador Setorial II\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras - Assessor\r\n\r\nCOSEC AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEduardo Sérgio da Costa - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEdmilson de Araújo Marques - Analista de Controle Interno\r\n\r\nJorge José dos Santos Vianna - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nMario Sergio de Faria - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEstela Gonçalves Gomes - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC OBRAS\r\n\r\nNilton de Paiva Filho - Assessor Setorial I\r\n\r\nNilce de Oliveira Silva - Assessor Setorial II\r\n\r\nCOSEC SAÚDE\r\n\r\nAlexander Bento Rezende - Assessor Setorial I\r\n\r\nAngelo Nunes Gomes - Assessor Contábil\r\n\r\nAna Cristina Fortunato Cipriano - Assessor Setorial II\r\n\r\nCarlos Cesar dos Santos Soares - Analista de Controle Interno\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição - Analista de Controle Interno\r\n\r\nPedro Luiz Pires Vieira Junior - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC DEFESA CIVIL\r\n\r\nWagner Montalvão - Coordenador Setorial II\r\n\r\nMarcio Pereira Campos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nRafaela Oliveira da Silva - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC GOVERNO\r\n\r\nMario Luiz Baggio - Coordenador Setorial II\r\n\r\nEduardo Waga - Analista de Controle Interno\r\n\r\nIza Clea Cardozo Santos - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC HABITAÇÃO\r\n\r\nCristina Helena Marcelino - Coordenador Setorial II\r\n\r\nKátia Mara Pinto Nascimento - Analista de Controle Interno\r\n\r\nCOSEC TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho - Coordenador Setorial II\r\n\r\n15 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\n*****inserir imagem 179 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 180 *****\r\n\r\nId: 1967251"
                            ],
                            "1968216": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA a Empresa TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ n° 04.086.371/0001-99, que foi negado o recurso nos fatos apurados no processo administrativo n° E-12/061/2903/2016.\r\n\r\nId: 1968216"
                            ],
                            "1968535": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 002, referente ao Edital de Licitação, por CONCORRÊNCIA LOTERJ Nº 001/2016, cuja realização, anteriormente agendada para o dia 07 de julho de 2016, fica adiada para o dia 09 de agosto de 2016, às 16h, na sede da LOTERJ. A citada ERRATA está à disposição dos interessados junto a Comissão Permanente de Licitação da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Informações pelos telefones / fax: (21) 2332-6449 / 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 14h às 17h. PROCESSO Nº E-12/080/059/2016.\r\n\r\nId: 1968535"
                            ],
                            "1967832": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2014/APO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 91214.000191/2012-55. Contratante: Autoridade Pública Olímpica - APO, CNPJ: 14.039.541/0001-38; Contratada: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ: 30.121.578/0001-67. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato APO nº 01/2014 em 12 (doze) meses, com início em 30/06/2016 e término em 30/06/2017 e supressão quantitativa de 01 (um) link de internet dedicada 10 Mbps e 03 (três) links ADSL 2 Mbps. VALOR: R$ 383.852,04 (trezentos e oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Cláusula de Dotação Orçamentária para o Programa de Trabalho: 27.811.6102.1APO.0001. Fonte: 0609, Elemento de Despesa: 33.90.39.97 - PTRES: 093633 - Nota de Empenho: 2016NE800009. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\nId: 1967832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1968254": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa ALLEN RIO Serviços e Comércio de Produtos de Informática LTDA. OBJETO: Supressão quantitativa do valor do Contrato, que tem por objeto os serviços de licença de uso de software Microsoft, na modalidade de banco de horas de prestação de serviços em soluções Microsoft. PRAZO: 12 (meses) meses. VALOR: 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 3.354.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-15/001/051/2013.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 06/05/2016.\r\n\r\nId: 1968254"
                        ],
                        "1968250": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA PRÓ-GESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP METROPOLITANA/SEGOV\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV\r\n\r\nLoan nº 8327-BR\r\n\r\n1 - O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitou financiamento do Banco Mundial para investimentos do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole e se propõe a utilizar uma parte destes recursos para locação de veículos de apoio à equipe da UGP Metropolitana/SEGOV, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e Desenvolvimento Territorial Rio Metrópole - Pró-Gestão II.\r\n\r\n2 - A Licitação será realizada na modalidade de Comparação de Preços (shopping), conforme as diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\n3 - O edital poderá ser obtido por solicitação no e-mail riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br ou na página da web www.camarametropolitana.rj.gov.br/licitacoes. \r\n\r\n4 - As propostas, assinadas pelos representantes legais, deverão ser encaminhadas para a Comissão Especial de Licitação - Pró-Gestão II - RIO METRÓPOLE, no endereço abaixo destacado ou via email, até às 15 horas do dia 20/07/2016.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro - SEGOV-RJ. \r\n\r\nUGP METROPOLITANA/Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nEnd: Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 6º andar - Laranjeiras - CEP 22231-090\r\n\r\nTel: (21) 2334-3674\r\n\r\nEmail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br\r\n\r\nPortal: www.camarametropolitana.rj.gov.br\r\n\r\n5 - As empresas serão selecionadas de acordo com as regras estabelecidas nas Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimo do BIRD e Créditos da AID-2011, disponíveis no portal www.worldbank.org.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2016.\r\n\r\nId: 1968250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1968291": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 01/2016. ASSINATURA: 02/06/2016. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB COOMPERJ. OBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços, descritos nos incisos II e V do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999. PRAZO: 02/06/2016 a 02/06/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001 e Resolução SEPLAG nº 645/2012 e suas alterações. PROCESSO Nº E-01/004/2043/15.\r\n\r\nId: 1968291"
                        ],
                        "1967851": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10702748/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber os servidores Regina Celia da Costa Martins Capobiango, Identidade Funcional nº 40050033 Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula 5023083-8, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula 8299265, Vinculo 2; Sonia de Almeida Sergio, Identidade Funciona nº 33351864, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula 840020-2, Vínculo 1; Marcus Vinicius Ferreira Soares, Identidade Funcional nº 41820703, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 914038-5, Vínculo 3; Stella Maria Ferreira de Souza Tavares, Identidade Funcional nº 33907820, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 5007579-5, Vínculo1, Vera Lucia da Silva Ferreira, Identidade Funciona nº 33823480, Servente, matrícula 276680-6, Vínculo 1; Adelia Mara Raposo Vasti Coutinho Romolo , Identidade Funciona nº 33826412, Professor Docente II, Nível B, Referência 6, matrícula 805382-9, Vinculo 1 (Inativo); Tânia Lucia Oliveira Teixeira Identidade Funcional nº 5623618, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula 942927-5, Vínculo 4 e, Carlos Antonio da Silva , Identidade Funcional nº 33798451, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula 283787-0, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 926601-6, Vínculo 2, que deverão comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidades noticiadas no presente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1967851"
                        ],
                        "1967902": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/202676/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber os servidores RUTH MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.003.056-7; LUIZ ROBERTO SILVA GOMES, matrícula nº 0919211-3; ORFÍLA MARILANE SILVEIRA PASSOS, matrícula nº 1001450-4 e SILVIA CABRAL REGO, matrícula nº 840682-9, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30h às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidades noticiadas no presente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1967902"
                        ],
                        "1967619": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/021/463/15, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, cita, pelo presente EDITAL LUCAS DEZIDERIO DE OLIVEIRA, Agente Sócio Educativo Masculino, matrícula nº 3073677-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/02/2015 a 04/03/2015.\r\n\r\nId: 1967619"
                        ],
                        "1967602": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/002/17200/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, cita, pelo presente, EDITAL LEANDRO DA SILVA GUIMARAES, Professor Docente I, matrícula nº 3031639-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 12/08/14 a 21/08/14.\r\n\r\nId: 1967602"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1966647": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a CARAVAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de serviços de locação, estimada de 460 (quatrocentos e sessenta) aparelhos portáteis de detecção de metal, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), ambos partes integrantes do documento editalício do Pregão Eletrônico nº 001/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 25.990,00 (vinte e cinco mil novecentos e noventa reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nos 3.149/80 e 42.301/2010. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/2857/2015.\r\n\r\nId: 1966647"
                            ],
                            "1968295": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2014, referente ao Processo Administrativo nº E-01/008/1837/2013, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito à RUA REGENTE FEIJÓ, Nº 14 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1968295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1968344": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONVOCO a Empresa NG7 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, para que efetue o pagamento, no prazo de 30 dias corridos contados da data da publicação, por meio de Guia de Recolhimento do Estado a ser gerada no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, da multa aplicada no valor de R$ 1.496,85 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), devido ao descumprimento do prazo de entrega de micro-ondas e cafeteiras, conforme previsão da Cláusula Sétima, parágrafo segundo do Contrato nº 39/2014.\r\n\r\nId: 1968344"
                        ],
                        "1968261": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO \r\n\r\nSETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nTERRITORIAL INTEGRADO - RIO METRÓPOLE PRÓGESTÃO II\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE AVISO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2015\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, com recursos financeiros oriundos do Banco Mundial - BIRD, torna público a nova chamada para a Manifestação de Interesse nº 001/2015, Processo nº E-04/056/346/2015, cujo objeto é a consultoria de desenvolvimento de trabalho especializado em gestão de processos de negócios (Business Process Management - BPM), com domínio da notação (Business Process Model and Notation - BPMN), nos termos do aviso específico divulgado no Portal da SEFAZ www.fazenda.rj.gov.br. As manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico, até às 15:00 horas do dia 22/07/2016, para a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, n° 670 - 18° andar - Centro, CEP.:20.071-001, Rio de Janeiro/RJ - Brasil, Tel: 55 21 2334-4578 e 55 21 2334-4477, e-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br. Cumpre esclarecer que as propostas enviadas até o dia 07/08/2015, prazo anteriormente concedido, são consideradas válidas, sendo de avaliação individual de cada empresa a necessidade de reenviá-las.\r\n\r\nId: 1968261"
                        ],
                        "1968083": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 140/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ B DE ANDRADE - ARTESANATOS - ME\r\n\r\nCNPJ 14.079.221/0002-92 - Processo nº E-04/034/004334/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498975-6, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.335,52.\r\n\r\nTRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 18.079.359/0003-23 - Processo nº E-04/034/004354/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496886-7, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.430,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SAN ROSS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.745.843 - Processo nº E-04/043/000174/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490768-3, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nSTOCK FRANGO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.888.136 - Processo nº E-04/034/002919/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481738-7, de 03/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMCA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.649.969 - Processo nº E-04/013/000476/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446408-1, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/002849/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462658-0, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.245,33.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/002875/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496143-3, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nELFS ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.612 - Processo nº E-04/020/000585/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496834-7, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.316.232,26.\r\n\r\nELFS ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.612 - Processo nº E-04/020/000584/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495803-3, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PADROEIRA CAFE COM PAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.133.876 - Processo nº E-04/022/001224/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498263-7, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRIOSUL EMBALANGENS DE MADEIRA EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.683.744 - Processo nº E-04/024/000625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494390-2, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAFAEL NAURO SARAIVA JORGE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.046.478 - Processo nº E-04/002/000816/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491862-3, de 24/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANGELINE R C S M MESQUITELA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.619.518 - Processo nº E-04/000/155765/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406289-3, de 26/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.054,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nL C LIMA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.101.494 - Processo nº E-04/034/003008/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493125-3, de 27/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.151,29.\r\n\r\nId: 1968083"
                        ],
                        "1968084": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 141/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRUMAR TELECOMUNICAÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.187.872/0001-24 - Processo nº E-04/007/003287/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470098-9, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.274,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRECREFISH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.859 - Processo nº E-04/035/000312/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470679-6, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.407,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nBRAS TEXTIL CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.995.769 - Processo nº E-04/031/000796/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484355-7, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.190.123,80.\r\n\r\nBRAS TEXTIL CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.995.769 - Processo nº E-04/031/000798/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484359-9, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.532,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARMATEK BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS DE FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.494.860 - Processo nº E-04/007/002835/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477601-3, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.246,64.\r\n\r\nId: 1968084"
                        ],
                        "1968085": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 142/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar -Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nE D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.692.154/0001-04 - Processo nº E-04/034/001797/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458812-9, de 14/12/2014\r\n\r\nId: 1968085"
                        ],
                        "1968086": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 143/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS DOIS IRMAOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.277.972/0001-00 - Processo nº E-04/034/002470/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491702-1, de 06/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.892.202/0001-58 - Processo nº E-04/034/002198/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491660-1, de 22/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.107,61.\r\n\r\nINTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.558.055/0001-00 - Processo nº E-04/034/001880/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492515-6, de 10/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.233,79.\r\n\r\nJOSE ACHILLES PEREIRA\r\n\r\nCPF 11.867.956-20 - Processo nº E-04/034/009320/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.437124-5, de 16/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.445,35.\r\n\r\nTRANS-CRISTALINA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 1.518.622/0001-79 - Processo nº E-04/034/001945/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490225-4, de 10/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nTPB DE CARVALHO BRITO COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.756.101 - Processo nº E-04/013/001359/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442807-8, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/011731/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481593-6, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nRONER FERNANDES LOPES\r\n\r\nCPF 26.317.917-62 - Processo nº E-04/034/001983/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493815-9, de 04/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.844,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGRILLEX EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.834.793 - Processo nº E-04/024/002172/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477492-7, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.526,10.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRES AMIGOS UNIDOS I LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.234.989 - Processo nº E-04/000/232094/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393434-0, de 28/08/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.609,90.\r\n\r\nSTAR TOP SHOPPING MODA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.845.337 - Processo nº E-04/024/000281/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493766-4, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.629,17.\r\n\r\nSTAR TOP SHOPPING MODA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.845.337 - Processo nº E-04/024/000278/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493765-6, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSTAR TOP SHOPPING MODA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.845.337 - Processo nº E-04/024/000279/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493764-9, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSTAR TOP SHOPPING MODA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.845.337 - Processo nº E-04/024/000280/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493768-0, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.009,22.\r\n\r\nSTAR TOP SHOPPING MODA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.845.337 - Processo nº E-04/024/000282/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493767-2, de 03/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.580,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD1 IGUATEMI ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.645.710 - Processo nº E-04/002/002412/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489490-7, de 08/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ESTRELA DE IBATUBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.862.281 - Processo nº E-04/034/001728/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491054-7, de 26/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.063,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJU FARO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.978.216 - Processo nº E-04/005/000296/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426427-5, de 13/02/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 649.700,01.\r\n\r\nMASTER MERCHANDISING COMPANY COMERCIAL IMP E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.608.359 - Processo nº E-04/005/000708/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484772-3, de 08/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nTEMPERO GOURMET DO BRASIL EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.672.359 - Processo nº E-04/005/002513/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489466-7, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.559,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTAPAS DE ESPANHA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.159 - Processo nº E-04/006/002755/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.449654-7, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALAN CARDEK PEREIRA LIMA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.581.844 - Processo nº E-04/034/013792/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483268-3, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/014433/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487466-9, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/014468/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487598-9, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSILVAN ISIDIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 299.123.118-17 - Processo nº E-04/046/000344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493907-4, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.346,02.\r\n\r\nId: 1968086"
                        ],
                        "1968065": [
                            "I - Ato",
                            "*****inserir imagem 01 *****\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n01 - Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n02 - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP\r\n\r\n03 - Principais Práticas Contábeis\r\n\r\n04 - Aspectos Relevantes das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n4.1 Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n4.2 Créditos a Curto Prazo\r\n\r\n4.3 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\n4.4 Estoques\r\n\r\n4.5 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente\r\n\r\n4.6 Créditos a Longo Prazo\r\n\r\n4.7 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\n4.8 Investimentos\r\n\r\n4.9 Imobilizado\r\n\r\n4.9.1 Bens Móveis\r\n\r\n4.9.2 Bens Imóveis\r\n\r\n4.10 Intangível\r\n\r\n4.11 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n4.12 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n4.13 Fornecedores e Contas a Pagar de Curto Prazo\r\n\r\n4.14 Provisões a Curto Prazo\r\n\r\n4.15 Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n4.16 Dívida Flutuante\r\n\r\n4.17 Restos a Pagar\r\n\r\n4.18 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo\r\n\r\n4.19 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo\r\n\r\n4.20 Fornecedores a Longo Prazo\r\n\r\n4.21 Provisões a Longo Prazo\r\n\r\n4.22 Demais Obrigações a Longo Prazo\r\n\r\n4.23 Resultado Diferido\r\n\r\n4.24 Patrimônio Líquido\r\n\r\n4.25 Ajustes de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.25.1 Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos - Superávit e Déficit Acumulados\r\n\r\n4.25.2 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Lucros ou Prejuízos Acumulados\r\n\r\n4.26 Resultado Patrimonial\r\n\r\n4.27 Passivos Contingentes\r\n\r\n4.28 Análise dos Quocientes - Balanço Patrimonial\r\n\r\n4.29 Análise dos Quocientes - Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\n4.30 Resultado Orçamentário\r\n\r\n4.31 Análise dos Quocientes - Balanço Orçamentário\r\n\r\n4.32 Resultado da Execução Financeira\r\n\r\n4.33 Análise dos Quocientes - Balanço Financeiro\r\n\r\n4.34 Resultado dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n4.35 Análise dos Quocientes - Demonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n05 - Legislação Básica\r\n\r\n06 - Considerações Finais\r\n\r\n01 - Apresentação das Demonstrações Contábeis\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado - CGE, Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Controle Interno do Poder Executivo, conforme definido no Decreto Estadual nº 43.463 de 14/02/2012, elabora e divulga a prestação de contas anual do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Este Relatório Técnico (Volume 2) está estruturado de modo a apresentar sistematicamente as demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas do exercício de 2015.\r\n\r\nPara a contabilização da execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é utilizado o regime de caixa para as receitas orçamentárias e o regime de competência para as despesas, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.320/64, de forma integrada com os princípios contábeis estabelecidos pela Resolução Nº. 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, alterada pela Resolução CFC nº 1.282 de 28.05.2010, e com os normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, a fim de torná-las convergentes às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.\r\n\r\nCompetência quanto ao Registro Contábil dos Atos e dos Fatos da Administração Pública\r\n\r\nA contabilidade pública está norteada por dispositivos que tratam do Controle Interno, tais como o disposto no art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 76 ao 80 da Lei Federal nº 4.320/64 e no art. 202 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nO controle interno é exercido pelo conjunto de órgãos integrados, sob a forma de sistema, para exercer a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, levando-se em conta os procedimentos desses controles estabelecidos pela Administração, a suficiência, a exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil e o ambiente de controle interno do órgão ou entidade. As suas atividades devem, portanto, ocorrer exclusivamente no âmbito da Administração Pública, ou seja, são inerentes ao poder de autotutela, que só pode ser desempenhado pelos Órgãos e entidades do Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público.\r\n\r\nCom a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDiariamente são registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ os atos e fatos de gestão das unidades gestoras do Estado, através dos documentos de Empenho (NE), Liquidação (DL), Pagamento (OB), Notas de Crédito (NC), Nota de lançamento (NL), que abrangem diversos tipos de contabilização tais como provisões, avaliações, constituição de reserva e outros, possibilitando à CGE fazer verificações dos dados contábeis a partir da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nNesse contexto, a estrutura Contábil do Estado do Rio de Janeiro está composta por 111 Unidades Gestoras, distribuída pelos seguintes tipos de Administração:\r\n\r\n32 órgãos da Administração Direta, compreendendo os Poderes, as Secretarias, dentre outras Unidades Gestoras especiais;\r\n\r\n21 Fundos;\r\n\r\n17 Autarquias;\r\n\r\n19 Fundações; \r\n\r\n04 Empresas Públicas e\r\n\r\n12 Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nCabe mencionar também, que são evidenciados nas Demonstrações Contábeis, por meio da equivalência patrimonial, pelos valores de suas respectivas participações, 03 Empresas Não Dependentes (CEDAE, IO e AGE-RIO) e 03 Empresas em Liquidação (DIVERJ, CELF, BD-RIO).\r\n\r\nCom base nos dados extraídos do sistema integrado de administração financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ são elaboradas as demonstrações contábeis consolidadas e por tipo de administração, que incluem além dos Órgãos e entidades do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público.\r\n\r\nEsses demonstrativos são acompanhados de Notas Explicativas onde são informados os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de natureza patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.\r\n\r\nInfere-se também, conforme art. 179 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro que “Todo o ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada”. Tais documentos ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica, respectivo, e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nConforme descrito acima, a Contadoria-Geral do Estado - CGE é o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Dentre outras atribuições, compete à CGE coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Subsistema de Contabilidade, supervisionando as atividades, para padronização, racionalização e controle das ações.\r\n\r\nAinda nesse contexto, é de sua competência elaborar, manter e aprimorar o plano de contas único e a tabela de eventos a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil; fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis.\r\n\r\nQuanto às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSEC e demais órgãos de contabilidade ou equivalente na administração indireta, compete dentre outros:\r\n\r\nRealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nRealizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n\r\nPromover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nObservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, Rotinas Contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nDesta forma, observa-se que as atribuições da CGE e das COSEC´s são bastante distintas. Enquanto a CGE tem competências de caráter orientador e controlador das atividades contábeis, as COSEC´s tem por competência a execução dessas atividades.\r\n\r\nEste volume inclui as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), apresentadas de forma consolidada, atendendo ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, 6ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 700 de 10 de Dezembro de 2014; as demonstrações que estão enumeradas na Lei nº 4.320/64, com as estruturas alteradas através da Portaria STN nº 438 de 12 de julho de 2012; e as demonstrações exigidas pela NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis. São elas:\r\n\r\n- Balanço Patrimonial (BP);\r\n\r\n- Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);\r\n\r\n- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL);\r\n\r\n- Balanço Orçamentário (BO);\r\n\r\n- Balanço Financeiro (BF); \r\n\r\n- Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e;\r\n\r\n- Notas Explicativas.\r\n\r\nCom advento do MCASP 6ª edição, alguns demonstrativos sofreram alterações em suas estruturas, tais como:\r\n\r\nNo Balanço Patrimonial os quadros “Ativo e Passivos Financeiros e Permanentes” e o “Contas de Compensação” passaram a ser destacados. Já o quadro do “Superávit/Déficit Financeiro” passou a ser apresentado de forma comparativa, sem a classificação das Fontes de Recursos “Ordinárias e Vinculadas”;\r\n\r\nNa Demonstração dos Fluxos de Caixa, os fluxos das “Atividades Operacionais” foram sintetizados e desmembrados em anexos próprios;\r\n\r\nNa Demonstração das Variações Patrimoniais, o Quadro das Variações Qualitativas passou a ser facultativo;\r\n\r\nNo Balanço Orçamentário as receitas passaram a ser apresentadas somente até Origem.\r\n\r\nNa Conta de Gestão do Exercício de 2015, as transações INTRA-OFSS foram eliminadas parcialmente das demonstrações consolidadas, devido à dificuldade na compatibilização as transações recíprocas entre os diversos órgãos estaduais. Com vistas a viabilizar este processo, o PCASP especifica o 5º nível de codificação das contas como identificador de transações INTRA-OFSS, melhor descrito no item “o” das Principais Práticas Contábeis deste Volume.\r\n\r\nEm 2015, a Contadoria Geral do Estado obteve significativa evolução neste sentido, tendo em vista a expansão e aperfeiçoamento das análises das contas intragovernamentais, num esforço de atender o que descreve o MCASP e a Determinação do TCE. Neste ano, acrescentamos a exposição dos saldos intragovernamentais que foram eliminados, a ser apreciado no item “p” das Principais Práticas Contábeis, deste Volume.\r\n\r\nDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, o Balanço Orçamentário é a única Demonstração Contábil em que não há exclusões INTRA-OFSS para fins de consolidação, pois o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\nDe forma a fornecer maiores informações, são apresentados no Volume 4 os demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais, tais como: os anexos da Lei nº 4.320/64, Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa, Outorgas de Concessão, Execução de Restos a Pagar, Precatórios e Resultados Orçamentário e Primário.\r\n\r\nAinda neste sentido, foram elaborados no Volume 3 os Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas onde são abordados os aspectos mais relevantes, complementares ou suplementares aos não evidenciados nos demonstrativos contábeis por “Tipo de Administração”.\r\n\r\nAs demonstrações contábeis e suas respectivas notas explicativas deste volume estão apresentadas com valores expressos em milhares de reais.\r\n\r\nAcrescenta-se ao final do presente volume a “Estrutura de Balanços - GERAREL”, que apresenta os títulos e equações que contêm as contas contábeis exigidas para cada item do balanço.\r\n\r\nPara um maior entendimento das Demonstrações Contábeis, a seguir são apresentados conceitos constantes nas legislações citadas acima:\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.\r\n\r\nAtivo - Compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade ou potencial de serviços.\r\n\r\nAtivo Circulante - Que seja caixa ou equivalente de caixa; sejam realizáveis ou mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; que tiverem a expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis.\r\n\r\nAtivo Não Circulante - Compreende os ativos realizáveis após os doze meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis, sendo composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado, intangível e eventual saldo a amortizar do ativo diferido.\r\n\r\nPassivo - Compreendem as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.\r\n\r\nPassivo Circulante - Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados no curto prazo; sejam valores de terceiros ou retenção em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.\r\n\r\nPassivo Não Circulante - Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que não atendam a nenhum dos critérios para serem classificadas no passivo circulante, sendo exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis\r\n\r\nPatrimônio Líquido - Compreende o valor residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.\r\n\r\nSuperávit/ Déficit Financeiro - Corresponde à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n º 4.320/1964.\r\n\r\nAtivo Financeiro - Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.\r\n\r\nAtivo Permanente - Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.\r\n\r\nPassivo Financeiro - Compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPassivo Permanente - Compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.\r\n\r\nPatrimônio Social e Capital Social - Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.\r\n\r\nReservas de Capital - Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas (VPA).\r\n\r\nAjustes de Avaliação Patrimonial - Compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela lei 6.404/76 ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.\r\n\r\nReservas de Lucros - Compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido, para finalidades específicas.\r\n\r\nDemais Reservas - Compreende as reservas não classificadas como de capital ou de lucro, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.\r\n\r\nResultados Acumulados - Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos das empresas, e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.\r\n\r\nParticipação de não Controladores - Compreende a parte do patrimônio líquido da controlada não atribuível, direta ou indiretamente, à controladora.\r\n\r\nContas de Compensação - São contas representativas dos atos que possam vir a afetar o patrimônio, compreendendo as compensações do ativo e do passivo, ou seja, são contas relacionadas às situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, exclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados à execução orçamentária e financeira e as contas com função precípua de controle.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais - Demonstração que evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.\r\n\r\nDemonstração das Mutações no Patrimônio Líquido - A DMPL evidencia a movimentação havida em cada componente do Patrimônio Líquido. Dentre as mutações, podemos citar:\r\n\r\na) os ajustes de exercícios anteriores;\r\n\r\nb) as transações de capital com os sócios, por exemplo: o aumento de capital, a aquisição ou venda de ações em tesouraria e os juros sobre capital próprio;\r\n\r\nb) o superávit ou déficit patrimonial;\r\n\r\nd) a destinação do resultado, por exemplo: transferências para reservas e a distribuição de dividendos;\r\n\r\ne) outras mutações do patrimônio líquido.\r\n\r\nAlterações no patrimônio líquido de uma entidade entre as datas de duas demonstrações financeiras consecutivas refletem o aumento ou diminuição da riqueza durante o período.\r\n\r\nBalanço Orçamentário - Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e o resultado orçamentário apurado no exercício.\r\n\r\nAdicionalmente ao Balanço Orçamentário, são incluídos dois quadros demonstrativos de execução de restos a pagar, um relativo aos restos a pagar não processados, outro relativo aos restos a pagar processados, de modo a propiciar uma análise da execução orçamentária do exercício em conjunto com a execução dos restos a pagar.\r\n\r\nBalanço Financeiro - Demonstrara receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentárias, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa - Tem por finalidade apresentar informações sobre os fluxos das transações e eventos que afetaram o caixa do Governo do Estado ao longo de um determinado período, de forma organizada e estruturada por atividades, permitindo melhor compreensão da articulação entre as diversas demonstrações financeiras. Por meio desta demonstração é possível avaliar as alternativas de investimentos e as razões que provocaram as mudanças da situação financeira do governo, as formas de aplicação do resultado superavitário gerado pelas operações e até mesmo os motivos de eventuais déficits. A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada preferencialmente pelo método direto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:\r\n\r\na) das operações;\r\n\r\nb) dos investimentos; e\r\n\r\nc) dos financiamentos.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa das Operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimentos ou financiamentos.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa dos Investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.\r\n\r\nO Fluxo de Caixa dos Financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.\r\n\r\nNotas Explicativas - São consideradas parte integrante das demonstrações contábeis. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes no corpo das demonstrações contábeis. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.\r\n\r\nCom vistas a alcançar os vários segmentos da sociedade, e assim proporcionar maior transparência, procurou-se empregar linguagem simples e didática, por meio de tabelas comparativas e demonstrativos contendo análises verticais, horizontais e percentuais.\r\n\r\nDe acordo com a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre os novos prazos -limite obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios brasileiros em continuidade ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais, estabelece que os entes da federação deverão evidenciar em notas explicativas, o estágio de adequação ao PIPCP (Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais).\r\n\r\nEm atendimento à referida Portaria, segue o Cronograma dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n*****inserir imagem 02 *****\r\n\r\nCabe destacar que o Estado do Rio de Janeiro tem se empenhado na implementação das alterações introduzidas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público.\r\n\r\nA equipe CGE fica a disposição de todos para prestar os esclarecimentos necessários para uma melhor compreensão dos resultados alcançados pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2015.\r\n\r\n02 - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP\r\n\r\n*****inserir imagem 03 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 04 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 05 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 06 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 07 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 08 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 09 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 10 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 11 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 12 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 13 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 14 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 15 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 16 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 17 *****\r\n\r\n*****inserir imagem 18 *****\r\n\r\n03 - Principais Práticas Contábeis\r\n\r\na) Disponibilidades\r\n\r\nAs disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nIncluem as aplicações financeiras de liquidez imediata que são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.\r\n\r\nb) Créditos e Obrigações\r\n\r\nOs direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nOs riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente, enquanto os pós-fixados são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço.\r\n\r\nAs provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.\r\n\r\nc) Adiantamentos Concedidos\r\n\r\nO adiantamento concedido é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui uma despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nApesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.\r\n\r\nCom a implantação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, com ênfase no Patrimônio, os valores concedidos a título de Suprimento de Fundos deverão ser reconhecidos no Ativo a título de adiantamento. O registro em Variação Patrimonial Diminutiva-VPD será efetuado quando ocorrer o ato da prestação de contas do suprido, tendo como contrapartida a conta do ativo que registrou o adiantamento, em atendimento aos princípios contábeis da competência e da oportunidade. Essa adequação atende ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\na) Estoques\r\n\r\nOs estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição/produção/construção ou valor realizável líquido, dos dois o menor. Os custos de estoques abrangem todos os custos de compra, conversão e outros custos incorridos referentes ao deslocamento, como impostos não recuperáveis, custos de transporte e outros, referente ao processo de produção. Os custos posteriores de armazenagem ou entrega ao cliente não são absorvidos pelos estoques.\r\n\r\nO método para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o custo médio ponderado, conforme Resolução CFC n.º 1.437/13.\r\n\r\nb) Investimentos Permanentes\r\n\r\nAs participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração tenha influência significativa são mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. As demais participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.\r\n\r\nc) Imobilizado\r\n\r\nOs bens móveis estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição, produção ou construção e para os bens sem contraprestação (exemplo: doação) a recomendação é de realização de avaliação inicial antes de seu reconhecimento quando são transferidos com valores que não condizem com o valor justo.\r\n\r\nJá os bens imóveis estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição ou construção e para os bens recebidos sem contraprestação (exemplo: doação) são reconhecidos pelo valor do termo de transferência.\r\n\r\nA Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, efetuou no exercício de 2015 avaliações dos imóveis próprios estaduais, extraída do Sistema de Patrimônio Imobiliário - SISPAT em atendimento ao artigo 11, inciso III do Decreto Estadual nº 45.404 de 14/10/2015.\r\n\r\nPara fins de início dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis, a Portaria CGE n° 179 de 27 de março de 2014 definiu como data corte 1° de Janeiro de 2014 para a Administração Direta, Autarquias e Fundações. Logo os bens móveis adquiridos a partir desta data serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos no anexo I desta Portaria, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial. Para os bens adquiridos e postos em operação anteriormente a 1º de janeiro de 2014, fica estabelecido, cronograma limite para implantação do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nO método de depreciação utilizado é o linear (quotas constantes) em conformidade com o § 1º do artigo 6º da Portaria CGE 179/2014 e item 5.2 do Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis.\r\n\r\nO valor residual e a vida útil estão determinados no Anexo I da referida portaria, alterada pela Portaria CGE nº 189/2015.\r\n\r\nO Sistema Patrimonial Único está em desenvolvimento, sendo assim, o cálculo da depreciação ainda é feito através de planilha em Excel, com fórmulas específicas e bloqueadas para que não ocorram alterações por parte dos usuários.\r\n\r\na) Intangível\r\n\r\nCorresponde aos direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade. Estão registrados pelo custo histórico e são mensurados pelo seu valor de aquisição menos a amortização acumulada.\r\n\r\nCom a publicação do Decreto nº 44.489/2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão, foi editada a Portaria CGE nº 192/2015 que orienta a realização do ajuste inicial e o registro da amortização dos bens intangíveis do Estado. Também foi publicado o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Intangíveis em dezembro de 2015, que foi atualizado em conformidade com o Siafe-Rio, em 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nAssim como na depreciação, a amortização está sendo realizada através de planilha de Excel com fórmulas específicas e bloqueadas para que não ocorram alterações por parte do usuário.\r\n\r\nb) Créditos\r\n\r\nA Dívida Ativa Tributária do Estado é avaliada pelo valor de recebimento e atualizada pela UFIR/RJ do final do exercício. Em virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nc) Restos a Pagar\r\n\r\nOs Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores constam das demonstrações contábeis de 2015, exceto aqueles referentes ao exercício de 2010, cancelados por força do Decreto Estadual nº 45.404 de 14/10/15, do art. 7°. Os Restos a Pagar Não Processados, em 2015, foram inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n\r\nOs Restos a Pagar foram processados de acordo com o que estabelece os incisos, I, II, III e IV do art. 6º do Decreto de Encerramento do Exercício de 2015 e os procedimentos operacionais solicitados através do Sistema de Informações Gerenciais - SIG INTERNET.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado, quanto à autorização da inscrição dos Restos a Pagar do exercício de 2015, publicou a Portaria CGE nº 194 de 27 de Janeiro de 2016, que aprova as inscrições. Neste exercício, foram inclusas nos procedimentos de inscrição de Restos a Pagar as despesas liquidadas e não pagas referentes ao Serviço da Dívida e às Sentenças Judiciais.\r\n\r\na) Precatórios\r\n\r\nDe acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT, pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos (vide item 10.3 do Volume 1).\r\n\r\nCom a eminência da publicação da decisão do STF, de março de 2013, que declarou inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, atingindo a vigência do regime especial, o Estado se tornaria inadimplente perante o seu passivo de precatórios.\r\n\r\nPorém, em cumprimento às Leis Complementares Estaduais de n° 147, de 27 de junho de 2013 e n° 163, de 31 de março de 2015 o Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil para o pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal. Os valores depositados nas contas judiciais de precatórios serão levantados pelos beneficiários mediante autorização do Tribunal de Justiça - TJ.\r\n\r\nb) Dívida Fundada Interna e Externa\r\n\r\nForam avaliadas por seus saldos devedores acrescidos dos juros de competência de cada obrigação. No caso da Dívida Externa, apurou-se o equivalente em moeda estrangeira, que foi convertido para Reais (R$ ) pela cotação de fechamento do dia 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nc) Outras Obrigações\r\n\r\nForam avaliadas pelos valores a pagar em 31 de dezembro de 2015, incluídos os juros e encargos, por competência, devidos até o fechamento do ano.\r\n\r\nd) Apuração do Resultado\r\n\r\nOs resultados patrimonial e orçamentário foram apurados de acordo com as práticas contábeis vigentes.\r\n\r\ne) Consolidação de Balanços\r\n\r\nA consolidação das demonstrações contábeis consiste em somar saldos ou grupos de contas, com o objetivo de ter uma visão global dos resultados do Estado do Rio de Janeiro. As transações ocorridas entre as próprias Unidades Gestoras são excluídas destes demonstrativos, com o intuito de eliminar duplicidades, formando uma unidade consolidada de maneira mais precisa possível.\r\n\r\nEste não é um processo plenamente seguro, tendo em vista a dificuldade em manter paridades dos saldos dos diversos entes que compõem o resultado macroagregado. As contas patrimoniais, em especial, geram maior complexidade no momento da exclusão, pois trazem saldos antigos, obstando as devidas análises.\r\n\r\nOs ajustes realizados no processo de consolidação não originam nenhum tipo de lançamento contábil nos entes que formam a unidade contábil. Tais ajustes devem ser disponibilizados apenas em arquivos auxiliares, para resguardar os valores apresentados nas demonstrações contábeis consolidadas.\r\n\r\nCom base na técnica de consolidação apresentada, estão expostos nos quadros abaixo, os montantes excluídos das referidas demonstrações:\r\n\r\nBalanço Patrimonial:\r\n\r\n*****inserir imagem 19 *****\r\n\r\nA Parte I do quadro engloba os saldos ativos e passivos de Órgãos/Entidades intragovernamentais, que são eliminados com a finalidade de evitar duplicidades.\r\n\r\n*****inserir imagem 20 *****\r\n\r\nJá a Parte II do quadro apresenta as exclusões referentes aos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, onde foram eliminados tanto os valores de investimentos quanto a parcela do Patrimônio Líquido das controladas, as quais pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade social.\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais:\r\n\r\n*****inserir imagem 21 *****\r\n\r\nBalanço Financeiro:\r\n\r\n*****inserir imagem 22 *****\r\n\r\nDemonstração do Fluxo de Caixa:\r\n\r\n*****inserir imagem 23 *****\r\n\r\nConforme descrito na “Apresentação das Demonstrações Contábeis” deste Volume, para o Balanço Orçamentário o MCASP não prevê exclusões de contas “intra” quando da elaboração do Consolidado, uma vez que o mesmo reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos.\r\n\r\na) PCASP - 5º Nível Consolidação\r\n\r\nCom o objetivo de viabilizar o processo de convergência aos padrões contábeis e possibilitar a consolidação das contas públicas, em âmbito nacional, a STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.\r\n\r\nA implementação do novo Plano de Contas, foi estabelecida pela Portaria STN nº 634/2013, determinando que todos os entes da federação o adotassem até o término do exercício de 2014. O Estado do Rio de Janeiro conseguiu se antecipar e realizar esta implementação no exercício de 2013, fruto do empenho e do árduo trabalho da equipe da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nUma das finalidades do PCASP é padronizar os registros contábeis, permitindo a consolidação das entidades do setor público, nos diversos níveis de governo. Para tal, foi criado um método a fim de distinguir os valores que serão incluídos ou excluídos das demonstrações consolidadas.\r\n\r\nO método consiste na utilização do 5º nível das contas de Ativo (1), Passivo (2), Variações Patrimoniais Diminutivas (3) e Variações Patrimoniais Aumentativas (4), para distinguir os saldos recíprocos, como demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****inserir imagem 24 *****\r\n\r\n04 - Aspectos Relevantes das Demonstrações Contábeis\r\n\r\n4.1. Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\nO Caixa e Equivalentes de Caixa compreende o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato.\r\n\r\nO saldo é composto pelos itens demonstrados na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 001 - Caixa e Equivalentes de Caixa\r\n\r\n*****inserir imagem 25 *****\r\n\r\nEm 2015, o saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa totalizou R$ 7.795.425. Na comparação com o exercício anterior verifica-se um decréscimo de 12,79%.\r\n\r\nA conta Aplicações Financeiras que representa 73,44% do Caixa e Equivalente de Caixa é composta pela conta Poupança e pelo Fundo de Aplicação Financeira. A variação desta conta se deu principalmente pelo decréscimo do Fundo de Aplicação Financeira, que são aplicações em título do mercado aberto de contas não únicas, cujo montante era de R$ 5.636.801 mil em 2014 e apresenta em 2015 o valor de R$ 5.156.728 mil.\r\n\r\nTais Fundos de Aplicação Financeira têm seus valores mais relevantes pertencentes ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 2.541.089 mil, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, no montante de R$ 504.184 mil e ao Tribunal de Justiça, no montante de R$ 546.260 mil.\r\n\r\nJá a conta de Poupança, que soma o montante de R$ 568.584 mil, tem seus valores mais significativos pertencentes à Secretaria de Estado de Obras, no total de R$ 292.117 mil e ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no total de R$ 142.452 mil.\r\n\r\nA conta Rede Arrecadadora registra os valores recebidos pelos agentes bancários autorizados pelo Estado a coletar os tributos, multas e demais créditos dos contribuintes, porém ainda indisponíveis para utilização do Tesouro Estadual\r\n\r\nEm atendimento à CI./SUGER/Nº de 17 de 04 de março de 2016, que solicitava esclarecimentos sobre o motivo dos saldos invertidos apresentados nos contas-correntes “001000000 - ORDINARIOS NAO PROVENIENTES DE IMPOSTOS” e “007000000 - DEMAIS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - UNIAO” da conta contábil 72111.01.01 - CAIXA/BANCOS CONTA MOVIMENTO, o Tesouro Estadual encaminhou Nota Técnica nº 02/2016 de 18/03/2016 a esta Contadoria informando que a inversão apresentada foi em função da não realização das metas de arrecadação apresentadas na nota técnica de nº 20.1 SUPOF/SEFAZ, onde foi reavaliada a estimativa de Receitas não recorrentes, considerada a forte frustação de receita em reflexo ao cenário econômico nacional, em que fez que a arrecadação nacional fosse inversamente proporcional ao crescimento da despesa.\r\n\r\n4.2. Créditos a Curto Prazo\r\n\r\nA rubrica Créditos a Curto Prazo compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis no curso do exercício social subsequente.\r\n\r\nTabela 002 - Créditos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 26 *****\r\n\r\nA) CLIENTES\r\n\r\nCompreende os valores das faturas/duplicatas a receber decorrentes das vendas a prazo de mercadorias ou serviços que ocorram no curso normal das operações da entidade, representando um direito a cobrar de seus clientes.\r\n\r\nNo exercício de 2015 esta rubrica apresentou um decréscimo de 21,46% em relação ao exercício anterior, principalmente pelo recebimento de valores referentes às contas de Duplicatas a Receber.\r\n\r\nB) CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS A RECEBER\r\n\r\nCompreende os valores relativos a créditos a receber decorrentes de transferências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Consórcios Públicos e outras Instituições.\r\n\r\nEssa rubrica apresentou um acréscimo de 46,52% em relação ao exercício anterior, devido aos repasses previdenciários - RPPS, que somaram R$ 207.341 mil no término do exercício de 2015.\r\n\r\nC) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER\r\n\r\nCompreende os valores relativos a créditos a receber oriundos das variações patrimoniais aumentativas tributárias, realizáveis no curso do exercício social subsequente. Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber de Curto Prazo estão integralmente registrados no Rioprevidência e referem-se ao \"ICMS parcelado\" de que trata o Decreto Estadual nº 36.994/05 e 37.047/05.\r\n\r\nD) DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nA Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez já foram apuradas, porém não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas, contendo inclusive, juros e atualização monetária, ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito. A Dívida Ativa pode ser de natureza tributária ou não tributária.\r\n\r\nA Dívida Ativa Tributária corresponde aos créditos dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.\r\n\r\nJá a Dívida Ativa não Tributária é composta pelos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.\r\n\r\nEm virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nOs valores da Dívida Ativa do Longo Prazo, por serem mais expressivos, terão maior grau de detalhamento, no item 4.6 B deste Volume.\r\n\r\nE) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO\r\n\r\nSão os recursos provenientes de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB e do Fundo de Fomento ao Trabalho Renda e Crédito - FUNRIO.\r\n\r\nA conta Empréstimos e Financiamentos Concedidos apresenta um total de R$ 162.525 mil, composta por R$ 85.584 mil referentes aos Seguros e FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) - Financiamentos, R$ 76.827 mil referentes aos Financiamentos Concedidos e R$ 114 mil referentes aos Empréstimos Concedidos. Esta rubrica apresentou um acréscimo de 1,27% em relação ao ano anterior.\r\n\r\nF) OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nO saldo da conta Outros Créditos foi reclassificado ao término do exercício em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 941 de 28/10/2015, que estabelece este procedimento para todos os órgãos e entidades que mantém seus recursos na Conta Única do Estado - CUTE. Os novos parâmetros classificatórios ocorreram devido aos novos mecanismos de execução de pagamento a ser implantado no SIAFE-RIO, novo sistema vigente a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n\r\nG) AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS DE CURTO PRAZO\r\n\r\nA rubrica Ajustes de Perdas de Créditos de Curto Prazo registra valores para cobrir as perdas estimadas na cobrança de créditos a receber. É composta pelas contas Ajustes de Perdas da Dívida Tributária, Ajustes de Perdas da Dívida Ativa Não Tributária e Ajustes de Perdas em Créditos de Clientes. A variação negativa de 12,25% observada no exercício refere-se a ajustes de perdas de créditos de cliente no montante de R$ 118 mil.\r\n\r\nConforme descrito anteriormente, não foram efetuados os Ajustes de Perdas da Dívida Tributária e não Tributária em virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016.\r\n\r\n4.3 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\r\n\r\nEsse grupo compreende os valores a receber por demais transações realizáveis no curto prazo.\r\n\r\nTabela 003 - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo’\r\n\r\n*****inserir imagem 27 *****\r\n\r\nA) ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL E A TERCEIROS\r\n\r\nCompreende as antecipações concedidas a pessoal, tais como antecipações de salários e ordenados, adiantamentos de 13º salário, adiantamentos de férias e outros, além da entrega de numerário a terceiros sem vinculação específica ao fornecimento de bens ou serviços. Em suma, adiantamentos concedidos consistem na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.\r\n\r\nEssa rubrica apresentou um acréscimo de 362,38% em relação ao exercício anterior, devido principalmente à aplicação da Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2015, que trata dos procedimentos contábeis para registro das concessões em regime de desembolso descentralizado.\r\n\r\nA referida descentralização objetiva dotar os componentes organizacionais de meios eficientes, capazes de proporcionar maior êxito na gestão e realização das metas, minimizar os entraves administrativos e burocráticos, bem como agilizar a execução de recursos para compra de materiais, prestação de serviços e despesas afins.\r\n\r\nContabilmente, esta descentralização de recursos gera um ativo, já que no momento da concessão não há redução do patrimônio líquido. Tal redução será verificada por ocasião da apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.\r\n\r\nB) TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR\r\n\r\nRegistra valores a recuperar de impostos e contribuições, tais como: Imposto de Renda, Contribuição Social, Contribuições Patronais e Previdenciárias, entre outros.\r\n\r\nO montante de R$ 96.565 mil, referente às Contribuições Patronais RPPS foi eliminado desta conta para fins de consolidação, por se tratar de transação INTRA-OFSS dos diversos órgãos do estado cuja contrapartida reflete a conta de repasses previdenciários RPPS a compensar no passivo do Rioprevidência.\r\n\r\nO saldo remanescente desta conta é composto por: transações EXTRA-OFSS, no montante de R$ 3.885 mil, e transações INTER-OFSS com a União, no montante de R$ 3.812 mil. Este último saldo é composto por valores a compensar referentes a Imposto de Renda, Contribuições Sociais sobre Lucro Líquido, PIS/PASEP, COFINS e Contribuições Sociais Previdenciárias.\r\n\r\nC) CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO\r\n\r\nCompreende a apuração e o respectivo registro de responsabilidade por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrangendo os possíveis créditos em favor do Estado que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública.\r\n\r\nTais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidade ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas, desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\nTabela 003.1 - Créditos por Danos ao Patrimônio\r\n\r\n*****inserir imagem 28 *****\r\n\r\nO saldo da conta Créditos por Danos ao Patrimônio apresentou um acréscimo de 3,04% em relação ao exercício anterior, variando de R$ 1.245.468 mil em 2014 para R$ 1.283.298 mil em 2015.\r\n\r\nOs créditos por danos causados ao patrimônio referentes aos Convênios, Acordos e Ajustes celebrados totalizam R$ 695.585 mil. Deste montante, R$ 388.864 mil pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, R$ 249.108 mil pertencem à Secretaria Estadual de Saúde e R$ 32.878 mil pertencem ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Os saldos dessas três unidades gestoras somados, perfazem 96,44% do total.\r\n\r\nAs Outras Responsabilidades também apresentam saldo relevante, totalizando R$ 373.245 mil, que constitui 29,08% do grupo de danos causados ao patrimônio. Deste total, R$ 227.613 pertencem à Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, R$ 64.200 à Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC e R$ 45.986 ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nD) ROYALTIES DO PETRÓLEO A RECEBER - CP\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 20, § 1º, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da Administração Direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.\r\n\r\nOs Royalties do Petróleo representam os recursos a receber que são calculados em função do volume de petróleo produzido e esses valores estão incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Decreto nº 42.011 de 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nOs Royalties a receber estão divididos em curto e longo prazo, sendo o valor de curto prazo de R$ 572.136 mil. Ao comparar os saldos da conta entre 2015 e 2014, observa-se que houve um decréscimo de 80,93%, devido ao registro de atualização do fluxo dos royalties e participação especial a receber, conforme Nota Técnica do Rioprevidência GOP/DIN n° 05/2016 de 21/01/2016 (vide Volume 7, parte 2, aba12).\r\n\r\nE) FLUXO DO FUNDES\r\n\r\nRepresentam o fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro Estadual a partir de janeiro de 2007, e incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual n.º 40.155/2006 e suas atualizações.\r\n\r\nA conta do Fluxo FUNDES encontra-se dividida em curto e longo prazo. Em 2015 o valor deste ativo no curto prazo foi de R$ 23.404 mil, 83,13% menor que o registrado em 2014. Tal decréscimo se deu devido ao recebimento das receitas oriundas deste Fundo.\r\n\r\nOs valores do FUNDES registrado no Rioprevidência encontram-se corrigidos em conformidade com a Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 004 de 15/01/2016 (vide Volume 7, parte 2, aba12).\r\n\r\nF) DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER\r\n\r\nDividendos são parcelas do lucro apurado por uma Sociedade Anônima, e distribuída aos seus acionistas por ocasião do encerramento do exercício social. No Brasil, os dividendos obrigatórios estão estabelecidos no § 2º do art. 202 da lei das sociedades anônimas.\r\n\r\nOs Dividendos Propostos a Receber, registrados no Tesouro do Estado, representam a parcela que o estado do Rio de Janeiro tem a receber dos dividendos da CEDAE, referentes aos exercícios de 2013 e 2014.\r\n\r\nConsiderando que o Balanço da CEDAE, apresentado a esta Contadoria até a elaboração desta prestação de contas, não constavam saldos em dividendos a pagar, foi solicitado ao Tesouro Estadual, em 04/03/2016 através da CI/SUGER/Nº18, que prestasse informações por intermédio de nota explicativa acerca do saldo na referida conta 1.1.3.8.1.01.31 - Dividendos Propostos a Receber.\r\n\r\nEm atendimento à CI./SUGER/Nº 18 de 04 de março de 2016, o Tesouro Estadual encaminhou Nota Técnica nº 03/2016 de 18/03/2016 a esta Contadoria, informando que o saldo de R$ 38.711 mil deve-se ao registro de créditos a receber da CEDAE do exercício de 2013, conforme processo E-17/100.131/2013 do primeiro termo de encontro de contas entre o Estado e a CEDAE e que este valor não teve sua baixa efetuada na conta 1.1.3.8.1.01.31 - = DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER por não constar no processo elementos definitivos da referida quitação das contas/faturas objeto do encontro de contas.\r\n\r\nDestaca-se que além do montante informado acima, constam dividendos a receber de R$ 69.235 mil relativos a distribuição da CEDAE de 2013 e de 2014 no valor de R$ 109.325 mil, conforme 2015NL68273 e 2015NL68275, ambas de 31/12/2015. Tais recursos também são objeto de encontro de contas do Estado com a CEDAE.\r\n\r\nG) OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO\r\n\r\nTabela 003.2 - Outros Créditos a Receber\r\n\r\n*****inserir imagem 29 *****\r\n\r\nO total dessa rubrica em 2015 soma R$ 3.381.848 mil. Em relação ao ano anterior apresentou um acréscimo de 27,33%.\r\n\r\nNesta conta, estão registrados diversos créditos a receber pelos órgãos do Estado, tais como adiantamento de transferências voluntárias; restos a receber; ressarcimento de pessoal cedido; devedores por bilhetes distribuídos; créditos a receber de promissários; aluguéis a receber; entre outros.\r\n\r\nDeste montante, R$ 2.150.431 mil referem-se aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa inscritos até 1997, pertencentes ao Rioprevidencia, tendo como contraparte a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme Determinação do TCE/RJ n° 41/2013, processo n° 105.879-8/14. Destaca-se a constituição de um ativo retificador, de mesmo valor, com a finalidade de não interferir no resultado atuarial, em observância aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência. Uma vez mais, destaca-se que em virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nA rubrica “Adiantamentos por Transferências Voluntarias” apresentou um acréscimo da ordem de x%. Em sua grande maioria, refere-se ao valor do subsidio do BILHETE UNICO instituído pela Lei 5.628 de 20/12/2009, com base no convenio 001/10, entre a SETRANS e o RIOCARD com recursos do Fundo Estadual de Transporte - FET (UG 316100). Esse acréscimo foi da ordem de R$ 700.000 mil em 2015.\r\n\r\nH) CRÉDITOS INTRAGOVERNAMENTAIS\r\n\r\nNeste grupo está registrado o montante dos créditos a receber oriundos de transações ocorridas entre órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo, demonstramos os saldos que o compõem:\r\n\r\nTabela 003.3 - Créditos Intragovernamentais\r\n\r\n*****inserir imagem 30 *****\r\n\r\nInicialmente, considera-se que ainda é inviável eliminar a totalidade dos Ativos e Passivos intragovernamentais, devido à dificuldade na compatibilização dos saldos entre os Órgãos.\r\n\r\nDo montante total da conta Créditos a Receber pela Compensação do BERJ, R$ 407.041 mil estão registrados no ativo do Rioprevidência. A variação de 10,71% em relação ao exercício anterior se deu pela atualização monetária em face do valor da UFIR/RJ para o exercício de 2016.\r\n\r\nA conta de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais registra, em sua maioria, os valores referentes aos convênios entre Secretaria de Segurança Pública - SSP e DETRAN, não repassados por este último para pagamentos de despesas efetuadas pelo Tesouro Estadual conforme o saldo da conta 1.1.3.8.2.01.05 - Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, no total de R$ 66.130 mil.\r\n\r\nA conta de Adiantamento para Transferências Voluntárias soma R$ 630.285 mil, dos quais R$ 518.905 mil se referem ao DETRAN; R$ 85.003 mil ao Fundo Especial da ALERJ e R$ 26.377 mil ao Fundo Especial do TJ.\r\n\r\nI) AJUSTES DE PERDAS DE DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO\r\n\r\nEm 2015, a rubrica Ajustes de Perdas de Demais Créditos e Valores a Curto Prazo totalizou R$ 2.154.287 mil, dos quais R$ 2.150.431 mil (99,82%) corresponde ao montante registrado no ativo referente à apropriação do direito da dívida ativa não repassada pelo Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência. Conforme já mencionado no item G, não foi possível a atualização provisão para perdas prováveis do estoque.\r\n\r\n4.4 Estoques\r\n\r\nCompreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.\r\n\r\nTabela 004 - Estoques\r\n\r\n*****inserir imagem 31 *****\r\n\r\nO Estoque apresentou um saldo de R$ 814.360 mil em 2015, sofrendo um acréscimo de 14,02% em relação ao ano de 2014, devido principalmente à entrada de material de consumo do almoxarifado (Insumos Básicos, Medicamentos em Geral e Material Cirúrgico de Laboratório e Enfermagem, entre outros), conta que representa 82,31% do Estoque.\r\n\r\n4.5 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente\r\n\r\nCompreende pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no curto prazo.\r\n\r\nTabela 005 - VPD Pagas Antecipadamente\r\n\r\n*****inserir imagem 32 *****\r\n\r\nEm 2015 essa rubrica apresentou um saldo de R$ 6.406 mil, dos quais R$ 5.265 mil correspondem a Demais VPD a Apropriar referentes ao Instituto Vital Brasil SA.\r\n\r\nA conta de Demais VPD a Apropriar variou significativamente principalmente devido à transferência para a conta 1.2.2.7.1.01.01 - Projetos em Andamento, referentes a valores da Secretaria de Estado do Ambiente e do SEA - Prog. Saneamento Ambiental Baía de Guanabara.\r\n\r\nTabela 005.1 - Demais VPD a Apropriar\r\n\r\n*****inserir imagem 33 *****\r\n\r\nA conta de Antecipação de Contribuição Patronal RPPS s/13º Salário registra transações INTRA-OFSS referentes às antecipações de valores que os diversos órgãos do Estado remetem ao Rioprevidência. No exercício de 2014, o montante não pôde ser excluído da consolidação devido à disparidade dos saldos.\r\n\r\n4.6 Créditos a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os valores a receber por fornecimentos de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos realizáveis após doze meses da publicação das demonstrações contábeis deduzido os ajustes de perdas de créditos a longo prazo.\r\n\r\nTabela 006 - Créditos a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 34 *****\r\n\r\nEm comparação ao exercício anterior, os créditos sofreram um decréscimo de 4,60%, variando de R$ 19.847.748 mil em 2014 para R$ 19.933.984 mil em 2015. A seguir, serão abordadas explanações sobre os itens que compõem a referida conta.\r\n\r\nA) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER A LONGO PRAZO\r\n\r\nOs Créditos Tributários a Receber de Longo Prazo, no montante de R$ 947.000 mil, estão integralmente registrados no Rioprevidencia e referem-se ao ICMS Parcelado, de que trata o Decreto Estadual nº 36.994/05. Este saldo vem sendo regularmente atualizado no decorrer de todo o exercício de 2015.\r\n\r\nO acréscimo da conta se deu pelo registro da atualização do fluxo a receber deste ICMS Parcelado em conformidade com a Nota Técnica RIOPREV/GOP nº 003 de 13/01/2016 (vide Volume 7, parte 2, aba12)\r\n\r\nB) DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nConforme explicitado no item 4.2 D deste Volume, a Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez já foram apuradas, porém não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra o estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nTabela 006.1 - Dívida Ativa\r\n\r\n*****inserir imagem 35 *****\r\n\r\nO saldo da Dívida Ativa Tributária e não Tributária deduzido do Ajuste para Perdas, apresentou um decréscimo de 4,45% em relação ao exercício anterior, variando de R$ 18.609.661 mil em 2014 para R$ 17.780.691 mil em 2015. Essa variação se deu principalmente devido à compensação de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, com precatórios vencidos extraídos contra o estado do Rio de Janeiro, conforme Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 034/2014.\r\n\r\nEm 27/12/2012, o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 44.006, revogando o Decreto nº 37.050 de 10 de março de 2005, tratando da transferência do estoque da Dívida Ativa após 1997 para o Tesouro Estadual, permanecendo no patrimônio da autarquia, apenas os recebíveis anteriores a 1997.\r\n\r\nO Art.11, inciso II do Decreto nº 45.404 de 14/10/2015, determinou que a Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 enviasse até o dia 15 de janeiro de 2016 os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa.\r\n\r\nEm virtude do encaminhamento intempestivo dos Relatórios Gerais do Estoque da Dívida Ativa relativos ao exercício de 2015, conforme Ofício PGE/PG-5/RJRS nº 113 de 22/03/2016, não foi possível a atualização do estoque. Ainda com base no referido ofício, não foi encaminhado o relatório de cálculo da provisão para perdas prováveis.\r\n\r\nPor esse motivo, não houve variação percentual no comparativo de 2014 para 2015 nas contas de Créditos Inscritos a Curto Prazo, Créditos Inscritos a Longo Prazo, Ajustes para Perdas - Longo Prazo. Esse fato consta evidenciado na Tabela 006.1 - DÍVIDA ATIVA deste volume, bem como no Volume 4 - item 4.03.01 - DEMOSTRATIVO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA - 2015.\r\n\r\nSegue abaixo o detalhamento da Dívida Ativa Tributária de longo prazo, no qual pode se observar que está composta, em grande maioria, pela Dívida Ativa referente ao ICMS:\r\n\r\nTabela 006.2 - Dívida Ativa Tributária LP\r\n\r\n*****inserir imagem 36 *****\r\n\r\nC) AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\nCompreende o ajuste de perdas estimadas com o não recebimento de valores referentes a créditos de longo prazo, por inadimplência de terceiros e outros. Nem sempre é possível assegurar que os valores registrados efetivamente serão recebidos, existindo sempre um percentual de incerteza sobre a realização dos créditos.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de evidenciar essa margem de incerteza, utilizam-se contas redutoras referentes às contas de Ativos, permitindo que o valor final dos créditos a receber esteja de acordo com o valor provável de realização dos mesmos. Esta rubrica não teve variação no comparativo de 2014 para 2015, já que a Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 não enviou os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa até a conclusão desta Prestação de Contas.\r\n\r\nD) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\nOs Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo somam R$ 337.915 mil, apresentando um decréscimo de 74,29% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nDeste total, R$ 153.993 mil referem-se a financiamentos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Este fundo foi instituído pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975, e tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado para custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\n4.7 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\nCompreende os valores a receber por demais transações, com vencimento no longo prazo, conforme demonstrados na tabela a seguir:\r\n\r\nTabela 007 - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 37 *****\r\n\r\nEm 2015, os Demais Créditos e Valores a Longo Prazo atingiram o montante de R$ 30.653.641 mil, apresentando um decréscimo de 45,43% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nA) CRÉDITOS A RECEBER POR DESCENTRALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nOs Direitos sobre Concessões estão contidos na rubrica Créditos a Receber p/Desc. Prest. de Serv. Públicos no montante de R$ 701.621 mil.\r\n\r\nO Poder Público pode realizar, de forma centralizada, seus próprios serviços, por meio de órgãos da Administração Direta, ou prestá-lo, de forma descentralizada, por meio das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos de direito público, sendo todas essas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Mais ainda, pode prestar serviços públicos através de entidades paraestatais, consideradas entes de colaboração, que se situam ao lado do Estado, sem a ele pertencer; e finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente consideradas, como as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo, facultou ao setor empresarial privado por determinado tempo, finalidade e condição expressa mediante autorização ou concessão, as outorgas dos serviços públicos de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e exploração de rodovias, fiscalizados pelas agências reguladoras.\r\n\r\nTabela 007.1 - Direitos sobre Concessões\r\n\r\n*****inserir imagem 38 *****\r\n\r\nOs valores a receber provenientes das Outorgas de Serviços Públicos, apresentaram em 2015, um decréscimo de 12,23% (R$ 97.810 mil) em relação ao ano anterior, devido principalmente aos recebimentos referentes à CEG RIO S/A no valor de R$ 79.870 mil e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG no valor de R$ 50.830 mil.\r\n\r\nConforme 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás canalizado, firmado em 21/07/1997, a CEG RIO S/A compromete-se a distribuir gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) nos municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nJá a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, conforme 3º Termo Aditivo ao contrato de concessão de distribuição de gás canalizado, firmado em 21/07/1997, compromete-se a distribuir gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) nos municípios de Mangaratiba e Maricá.\r\n\r\nA Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos detém o montante de R$ 366.812 mil, que se desmembra nos itens de concessão do Metrô (sob supervisão da RIOTRILHO) à Opportrans, conforme contrato original com saldo de R$ 349.176 mil e concessão do Metrô (sob supervisão da RIOTRILHO) à Opportrans, para execução do trecho Arco Verde/Siqueira Campos no valor de R$ 17.636 mil.\r\n\r\nA outorga à concessionária Rota 116 S/A, apresentou uma variação de R$ 14.572 mil, relativa à atualização ocorrida no período.\r\n\r\nEste assunto foi melhor detalhado no item 4.05 do Volume 4 - Demais Demonstrativos Contábeis e Gerenciais.\r\n\r\nB) ROYALTIES DO PETRÓLEO A RECEBER\r\n\r\nEsta rubrica contempla os valores a receber contabilizados como Direitos sobre Exploração do Petróleo (Royalties), ou seja, o fluxo futuro de Royalties e participações especiais, e contribui com 94,45% para formação dos Demais Créditos e Valores a Longo Prazo. Conforme já descrito no tópico 4.3 letra “D” deste volume, os direitos sob royalties estão divididos entre curto e longo prazo, totalizando no longo prazo R$ 28.952.729 mil. Em 2015 apresentou um decréscimo de 46,11% em relação ao exercício anterior, decorrente do registro da atualização do fluxo dos royalties e participação especial a receber, conforme reavaliação realizada através da Nota Técnica GOP/DIN nº 05 de 21/01/2016, constante do Volume 7, parte 2, aba12.\r\n\r\nAbaixo demonstramos graficamente o fluxo futuro de Royalties e participações especiais.\r\n\r\n*****inserir imagem 39 *****\r\n\r\nC) FLUXO DO FUNDES \r\n\r\nRepresentam o fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 8/75, ingressados no Tesouro Estadual a partir de janeiro de 2007, e incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação do Decreto Estadual n.º 40.155/2006 e suas alterações.\r\n\r\nEm 2015 o valor deste ativo no longo prazo foi de R$ 368.907 mil. O montante do FUNDES, registrado no Rioprevidência, está corrigido de acordo com a Nota Técnica RIOPREV/GOP Nº 04 de 15/01/2016, constante do Volume 7.\r\n\r\n4.8 Investimentos\r\n\r\nOs Investimentos compreendem as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no Ativo Circulante, nem no Ativo Realizável a Longo Prazo e que não se destinem à manutenção da atividade da entidade.\r\n\r\nTabela 008 - Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 40 *****\r\n\r\nA) PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nEsta rubrica representa a participação acionária do Estado em Sociedades de Economia Mista, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Os outros investimentos são apresentados pelo custo de aquisição, atualizados monetariamente até 31 de dezembro de 2015, deduzidos de provisão para perda estimada na realização desses ativos.\r\n\r\nTabela 008.1 - Participações Societárias\r\n\r\n*****inserir imagem 41 *****\r\n\r\nNo exercício de 2015, os Investimentos do Estado tiveram uma variação nominal positiva de 16,61% em relação ao ano anterior, devido principalmente ao resultado da equivalência patrimonial sobre a CEDAE.\r\n\r\nInvestimentos abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nA equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária do Estado no patrimônio líquido das sociedades por ele investido, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício, conforme o item 21 da NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.137/08.\r\n\r\nTabela 008.2 - Demonstrativo da Equivalência Patrimonial\r\n\r\n*****inserir imagem 42 *****\r\n\r\nNas tabelas acima, pode-se verificar a participação acionária do Estado no patrimônio das sociedades e analisar os cálculos efetuados para a equivalência patrimonial. Ainda, na Tabela 008.6.1 - Cálculos de Consolidação - Participação Societária, pode-se observar a decomposição do total de investimentos em Sociedade de Economia Mista / Empresa Pública.\r\n\r\nTabela 008.3 - Comparativos dos Investimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial Soc. Não Integrantes do Orçamento\r\n\r\n*****inserir imagem 43 *****\r\n\r\nA Tabela 008.3 demonstra que em 2015 o saldo dos investimentos das Sociedades não integrantes do orçamento do Estado aumentou em R$ 807.610 mil, o que representa uma variação nominal positiva de 14,87% em relação ao ano anterior. Tal fato deve-se, principalmente, ao resultado da equivalência patrimonial obtido sobre o patrimônio da CEDAE, positivo em R$ 705.603 mi.\r\n\r\nA Determinação TCE-RJ nº 19 de 2014 tratava da apropriação da equivalência patrimonial baseando-se no patrimônio líquido das empresas referente ao mesmo exercício financeiro da consolidação. Nesse sentido foi encaminhado “Nota Explicativa” ao TCE-RJ informando que especificamente no caso da CEDAE, a apuração da equivalência patrimonial ocorreu em momento anterior ao da divulgação do seu Balanço oficial, tendo sido utilizado para cálculo o Patrimônio Líquido contido no último balancete de 2014 fornecido pela empresa até a data do encerramento do exercício no SIAFEM/RJ.\r\n\r\nDa mesma forma, considerando a intempestividade citada acima, o montante do patrimônio da CEDAE utilizado para cálculo da equivalência patrimonial no Balanço Consolidado de 2015, refere-se a valores prévios disponibilizados no balancete de dezembro/2015, informados pela própria empresa. Após a divulgação oficial do balanço, serão feitos os ajustes necessários.\r\n\r\nProvisão para Perdas em Investimentos Abrangidos pela Equivalência Patrimonial\r\n\r\nNesta rubrica estão registradas as perdas estimadas nos investimentos das Sociedades de Economia Mista avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, ocasionadas pelo prejuízo contábil apurado e que resultaram em patrimônio líquido negativo nessas Sociedades.\r\n\r\nTabela 008.4 - Comparativos da Provisão p/ Perdas em Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 44 *****\r\n\r\nA Provisão p/ Perda em Investimentos registra o mesmo valor do investimento em conta retificadora e o saldo negativo do Patrimônio Líquido das controladas fica evidenciado em grupo de conta do Passivo Não Circulante - Perdas ou Deságio em investimentos, conforme preceitua a instrução nº 247 de 27/03/1996, parágrafo 2º do art. 12 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nTabela 008.5 - Comparativos das Perdas e Deságios em Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 45 *****\r\n\r\nAcima, o Quadro Comparativo das Perdas e Deságios em Investimentos demonstra os valores registrados no Passivo Não Circulante. No exercício de 2015 foi apurada uma variação nominal aumentativa nas perdas de R$ 50.853 mil em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nConsolidação dos Investimentos - Metodologia\r\n\r\nConforme item B86 da NBC - TG nº 36, na elaboração de demonstrações contábeis consolidadas, foram efetuados ajustes nos investimentos, a fim de que fossem eliminadas todas as relações de movimentação entre órgãos e entidades pertencentes ao mesmo ente controlador e já incluídas no Balanço Consolidado. Assim, demonstra-se a efetiva situação patrimonial do conjunto de entidades como se fosse um todo.\r\n\r\nProcedimentos do Cálculo de Consolidação:\r\n\r\n1.Totalizar os investimentos do Estado nas Sociedades de Economia Mista e nas Empresas Públicas, integrantes e não integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, inclusive de Outros Investimentos;\r\n\r\n2.Deduzir a provisão para perdas em investimentos, constituída até o valor do investimento;\r\n\r\nAjustes:\r\n\r\n3.Deduzir os investimentos em sociedades integrantes do SIAFEM/RJ;\r\n\r\n4.Reverter o valor da provisão das perdas em investimentos das sociedades integrantes do SIAFEM/RJ.\r\n\r\nTabela 008.6.1 - Cálculos de Consolidação - Participação Societária\r\n\r\n*****inserir imagem 46 *****\r\n\r\nTabela 008.6.2 - Cálculos de Consolidação - Perdas e Deságios em Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 47 *****\r\n\r\nTal ajuste foi feito também no passivo do Balanço Consolidado na conta 2.2.8.9.1.90.03 - Perdas e Deságios em Investimentos, que registra os investimentos negativos do Estado.\r\n\r\nTabela 008.6.3 - Cálculos de Consolidação - Participação de Não Controladores\r\n\r\n*****inserir imagem 48 *****\r\n\r\nEm consonância com a Resolução CFC 1.350/11, introduziu-se no Balanço Consolidado a conta Participação de Não Controladores (anteriormente denominado “Minoritários”), que é a parte do patrimônio líquido da controlada não atribuível direta ou indiretamente à controladora.\r\n\r\nTabela 008.6.4 - Cálculo da Participação dos Não Controladores\r\n\r\n*****inserir imagem 49 *****\r\n\r\nO patrimônio líquido sofreu um ajuste de R$ 1.634.206 mil, devido à exclusão do valor total do patrimônio líquido das sociedades integrantes do SIAFEM/RJ no valor de R$ 1.725.398 mil e a inclusão da Participação de Não Controladores no valor de R$ 91.192 mil.\r\n\r\nB) PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTOS\r\n\r\nTabela 008.7 - Propriedades para Investimentos\r\n\r\n*****inserir imagem 50 *****\r\n\r\nEsta rubrica apresentou saldo de R$ 1.985.652 mil e representa 17,54% do total dos Investimentos.\r\n\r\nDos Bens Imóveis, destacam-se os valores de R$ 539.383 referentes aos terrenos e instalações pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nDos Bens Móveis, destacam-se os valores de R$ 541.660 mil referentes aos trens que integram o patrimônio da Secretaria de Estado de Transportes e R$ 464.703 mil referentes aos veículos pertencentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nC) INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO PRAZO\r\n\r\nOs Investimentos do RPPS de Longo Prazo registram os investimentos efetuados pelo RPPS em terrenos, edificação de uso residencial e comercial, observados os limites estabelecidos pelo art. 9 Resolução BACEN n° 3.922/2010.\r\n\r\nTais recursos foram investidos pelos órgãos competentes para gerir o RPPS, conforme nos montantes R$ 83.264 mil pertencentes ao IPERJ e R$ 282.813 mil pertencentes ao Rioprevidência.\r\n\r\nD) DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES\r\n\r\nTabela 008.8 - Demais Investimentos Permanentes\r\n\r\n*****inserir imagem 51 *****\r\n\r\nOs Demais Investimentos Permanentes somam R$ 2.633.158 e representam 23,27% do total de Investimentos. São compostos por bens a incorporar, que são projetos em andamento, atividades em andamento, investimentos em aplicações diretas, investimentos em materiais de consumo, bens móveis em trânsito e outros investimentos.\r\n\r\nDos Projetos em Andamento, os saldos mais significativos referem-se à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no montante de R$ 165.487 mil, R$ 99.661 mil ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, R$ 77.218 à Secretaria de Estado de Ambiente, R$ 57.629 à Secretaria de Estado de Saúde e R$ 49.733 à SEA - Prog. Saneamento Ambiental Baía Guanabara.\r\n\r\nDas Atividades em Andamento, os saldos mais significativos referem-se à Secretaria de Estado de Transportes no montante de R$ 864.291 mil, R$ 156.360 mil à Secretaria de Estado da Casa Civil e R$ 80.812 à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nDos Outros Investimentos, os saldos mais significativos referem-se à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL no montante de R$ 455.190 e R$ 41.000 mil ao Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF.\r\n\r\n4.9 Imobilizado\r\n\r\nCompreendem os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.\r\n\r\nO Imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis, bem como pela dedução da depreciação acumulada, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nTabela 009 - Imobilizado\r\n\r\n*****inserir imagem 52 *****\r\n\r\n4.9.1 Bens Móveis\r\n\r\nCompreende o valor das aquisições ou incorporações de bens corpóreos, que tenham existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e que constituam meio para a produção de outros bens ou serviços.\r\n\r\nConforme já explanado na letra “F” das Principais Práticas Contábeis, estabeleceu-se o ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado, em conformidade com o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, que orienta quanto ao registro inicial desses bens da Administração Direta e Indireta (excluídas as empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado).\r\n\r\nEstes procedimentos foram iniciados em 2014, de forma a refletir uma melhor posição nos saldos do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nEm 2015 os Bens Móveis do Estado totalizaram o valor de R$ 4.613.872 mil, o equivalente a 17,99% do total dos Bens do Estado. No confronto com o exercício anterior verifica-se um acréscimo de R$ 329.948 mil.\r\n\r\nBuscou-se apresentar um demonstrativo nos mesmos moldes do relatório abaixo apresentado dos Bens Imóveis. Para consecução desse objetivo foi aberta uma “Demanda de nº 2602” em 01/09/2015 junto à Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI. Entretanto, devido a dificuldades operacionais alegadas pela ATI, não foi possível a elaboração do Demonstrativo Patrimonial dos Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - Exercício 2015 - Consolidado.\r\n\r\n4.9.2 Bens Imóveis\r\n\r\nCompreende o valor dos bens imóveis, os quais são bens vinculados ao solo e que não podem ser retirados sem destruição ou dano, destinados ao uso e que a entidade não esteja explorando comercialmente.\r\n\r\nA contabilidade deve espelhar a realidade patrimonial quando da elaboração do Balanço Geral do Estado. Neste sentido, o inciso III, do artigo 11, do Decreto nº 45.404, de 14 de Outubro de 2015, determina que a Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhe até 24 de Fevereiro de 2016 à Contadoria Geral do Estado, a relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados, e a segregação dos bens por utilização.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhou a esta CGE, em atendimento ao citado Decreto, o Ofício SEPLAG/SUBPA nº 235 de 24/02/2016, que se encontra inserido no Volume 10 - Relação dos Imóveis Próprios Estaduais desta prestação de Contas de Gestão (publicado este ano exclusivamente em versão digital), informando o número de controle patrimonial, endereçamento, titularidade, ocupação ou utilização e valores de avaliação de todos os imóveis inscritos no cadastro da SEPLAG. Entretanto este relatório não esta em conformidade com os saldos contábeis. Pretende-se em 2016, circulariza-lo junto as unidades gestora com a finalidade de compatibilizar com os saldos contábeis.\r\n\r\nAtualmente, a depreciação dos bens imóveis do Estado é realizada pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunal de Justiça e pelo Instituto de Previdência e Fundo Único de Previdência do Estado. A previsão da CGE é de que seja elaborada tal norma em 2016 a fim de que seja aplicada a partir de 2017 para adequação aos demais órgãos e entidades.\r\n\r\nTabela 009.1 - Bens Imóveis\r\n\r\n*****inserir imagem 53 *****\r\n\r\nOs bens imóveis contribuíram com 82,01% para a formação do Ativo Imobilizado. Em comparação ao exercício anterior verifica-se um acréscimo de 22,99%, decorrente principalmente da variação positiva da conta “Obras em Andamento”.\r\n\r\n*****inserir imagem 54 *****\r\n\r\nOs materiais e serviços adquiridos para realização de OBRAS EM ANDAMENTO A CADASTRAR correspondem a aproximadamente 98,93% das aquisições. Trata-se de conta transitória, devido à impossibilidade de no momento da liquidação não haver inscrição genérica composta com o endereço completo do imóvel.\r\n\r\n4.10 Intangível\r\n\r\nOs Bens Intangíveis compreendem os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade. Esta rubrica é composta por softwares, marcas, direitos e patentes industriais, deduzidas as amortizações acumuladas.\r\n\r\nTabela 010 - Intangível\r\n\r\n*****inserir imagem 55 *****\r\n\r\nO Intangível totalizou R$ 37.356 mil, dos quais R$ 35.389 mil são referentes aos softwares adquiridos pelo Estado, representando 94,73% do grupo. O Intangível apresentou um acréscimo de 113,74% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nNo encerramento do exercício de 2015, 6 órgãos/entidades já estavam realizando a amortização dos bens intangíveis, sendo que dois da administração direta e 4 sociedades de economia mista, totalizando o valor de R$ 7.617 mil.\r\n\r\n4.11 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 011 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 56 *****\r\n\r\nA conta de Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo apresentou um acréscimo de 135,81%, variando de R$ 1.641.237 mil em 2014 para R$ 3.870.269 mil em 2015.\r\n\r\nO pessoal a pagar contribuiu com 91,45% para a formação destas obrigações, apresentando um acréscimo de 156,60% em relação ao ano anterior, e está segregado conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 011.1 - Pessoal a Pagar\r\n\r\n*****inserir imagem 57 *****\r\n\r\nEssa rubrica, em sua maioria, esta representada pela folha de pagamento de Dez/2015 apropriada no montante de R$ 1.682.430 mil, pelos Restos a Pagar de Pessoal de exercícios anteriores com R$ 1.240.807 mil e pelas Sentenças Judiciais no montante de R$ 437.431 mil.\r\n\r\nPor outro lado, a rubrica de encargos sociais a pagar contribuiu com 8,55% do total do grupo, apresentando um acréscimo de 26,35%, segregado conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTabela 011.2 - Encargos Sociais a Pagar\r\n\r\n*****inserir imagem 58 *****\r\n\r\n4.12 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 012 - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 59 *****\r\n\r\nOs Empréstimos a Curto Prazo - Interno e Externo, sofreram um acréscimo juntos, no montante de R$ 846.506 mil, principalmente devido ao reajustamento positivo da divida interna.\r\n\r\nOs comentários sobre este item estão desenvolvidos para melhor compreensão no item 10 do Volume 1, que trata da Dívida Consolidada. Na tabela 19.1, encontram-se os montantes referentes aos saldos de curto e longo prazo.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, uma vez que já se sabe o valor dos juros e encargos financeiros a apropriar no decorrer da operação, é prudente que sejam registrados. No entanto, esse procedimento apenas estará de acordo com o Princípio da Competência se, concomitantemente, for escriturada uma conta retificadora pelo valor dos encargos financeiros a serem apropriados, visto que tais encargos ainda não são devidos e, portanto, seu valor deve ser abatido do valor total da dívida registrada. No decorrer da operação, os encargos devem ser apropriados em razão do prazo de vencimento das parcelas da operação. Vale ressaltar que tal procedimento só é possível se os juros em questão forem pré-fixados.\r\n\r\nEm consonância com tal procedimento, foi criada a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 029/2014 de 24/03/14 que trata do controle da Dívida Pública Fundada ou Consolidada Estadual Interna e Externa. Com base na nova rotina passamos a apropriar os Juros e Encargos Financeiros contratuais ainda não devidos, mas que serão executados até o término do exercício seguinte abatendo o mesmo montante em conta retificadora.\r\n\r\n4.13 Fornecedores e Contas a Pagar de Curto Prazo\r\n\r\nCompreendem as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.\r\n\r\nTabela 013 - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 60 *****\r\n\r\nA conta de Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo teve uma variação positiva de 87,60% quando comparado com o exercício anterior, devido principalmente ao maior volume de inscrições de restos a pagar em comparação aos pagamentos ocorridos no período. Tais obrigações não contemplam os restos a pagar não processados, por representar uma obrigação somente orçamentária. Os Restos a Pagar serão abordados no item 4.17 deste volume.\r\n\r\nAs contas de Fornecedores e Contas a Pagar - INTRA OFSS e as Contas a Pagar - INTEROFSS - Municípios sofreram acréscimos de 379,32%, principalmente devido à inscrição de Restos a Pagar.\r\n\r\n4.14 Provisões a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com prazo provável em até doze meses.\r\n\r\nTabela 014 - Provisões a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 61 *****\r\n\r\nAs provisões para riscos cíveis referem-se em grande parcela à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS, no montante de R$ 26.977 mil.\r\n\r\nAs outras provisões a curto prazo são compostas em sua maioria por provisão para férias, no montante de R$ 16.613 mil e por provisão para indenização por desapropriação, no montante de R$ 6.314 mil.\r\n\r\n4.15 Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\nCompreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.\r\n\r\nTabela 015 - Demais Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 62 *****\r\n\r\nA tabela “Demais Obrigações a Curto Prazo” foi alterada em relação à apresentada no exercício anterior, para manter conformidade com o GERAREL. Deste modo, os valores referentes ao exercício de 2014 também foram realocados às rubricas apresentadas neste quadro.\r\n\r\nTais medidas foram adotadas para atender à Determinação nº 14, Observação nº 13 constante do “Voto do Tribunal de Contas do Estado”, sobre as Contas de Gestão do Poder Executivo do exercício de 2014, na qual constatou-se que a metodologia exposta no GERAREL não estava sendo suficiente para compor os valores apresentados na tabela.\r\n\r\nA) VALORES RESTITUÍVEIS\r\n\r\nTabela 015.1 - Valores Restituíveis\r\n\r\n*****inserir imagem 63 *****\r\n\r\nAs consignações apresentam os valores entregues, geralmente retidos em folha de pagamento de empregados ou servidores, e nos pagamentos referentes a compras de bens e serviços. A conta está composta em grande parcela por empréstimos, que são retenções realizadas em favor de bancos e financeiras, autorizados pelo servidor, no montante de R$ 496.621 mil.\r\n\r\nB) OBRIGAÇÕES A PAGAR\r\n\r\nAs Obrigações a Pagar estão compostas, em grande parcela, por obrigações com credores sob a forma de contratos em renegociação. Deste total, R$ 633.127 mil pertence à Companhia de Transporte sobre Trilhos - RIOTRILHOS.\r\n\r\nC) CESSÃO DE DIREITOS ROYALTIES PETRÓLEO - INTER-UNIÃO\r\n\r\nA conta de Cessão de Direitos dos Royalties representa as obrigações do Estado devidas à União, com relação ao contrato de cessão de crédito nas modalidades de royalties e participação especial.\r\n\r\nEsta rubrica apresentou um aumento de 1,75% em relação a 2014 e são referentes aos reajustamentos positivos do contrato de cessão de créditos de royalties e participação especial.\r\n\r\nD) OBRIGAÇÕES P/ CONVÊNIOS RECEBIDOS - INTER-UNIÃO\r\n\r\nAs Obrigações por Convênios Recebidos Inter-União pertencem em grande parcela à Secretaria de Estado de Obras, no montante de R$ 444.493 mil, à Secretaria de Estado de Segurança, no montante de R$ 81.929 mil e ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro - IPEM, no montante de R$ 85.715 mil.\r\n\r\nE) OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO\r\n\r\nTabela 015.2 - Outras Obrigações a Curto Prazo\r\n\r\n*****inserir imagem 64 *****\r\n\r\nA conta de Outras Obrigações a Curto Prazo - Intra refere-se, em grande parcela, às obrigações por convênios recebidos INTRA-OFSS, referentes à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 358.893 mil e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 145.000 mil. O total desta conta deveria manter paridade com contas de ativo, para que fossem eliminadas quando da consolidação dos balanços. Esta Contadoria vem interagindo junto aos Órgãos/Entidades para tentar compatibilizar os saldos das contas contábeis referentes às operações INTRA-OFSS.\r\n\r\nA conta “Outras Obrigações a Curto Prazo - Inter-Munic.” também é composta integralmente por obrigações para convênios recebidos e tem um montante relevante pertencente à Secretaria de Estado de Segurança no valor de R$ 89.016 mil.\r\n\r\n4.16 Dívida Flutuante\r\n\r\nOs componentes da dívida flutuante são aqueles contraídos por período limitado de tempo, que não ultrapassam o período de um ano, quer na sua condição de administrador de bens de terceiros confiados a sua guarda, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas, realizadas independentemente de autorização orçamentária. Devem ter as suas respectivas contrapartidas no Ativo Financeiro, em contas que reflitam disponibilidades vinculadas às finalidades para as quais foram recebidas.\r\n\r\nTabela 016 - Demonstrativo da Dívida Flutuante\r\n\r\n*****inserir imagem 65 *****\r\n\r\nA Dívida Flutuante de 2015 totalizou em R$ 8.109.076 mil, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado (Passivo Financeiro), apresentando um acréscimo de 60,33% em relação ao ano anterior. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos dos restos a pagar do exercício. Os valores apresentados nos campos “Inscrição” e “Pagamento” estão demonstrados também na Dívida Flutuante do Balanço Financeiro. No 3º§ do item 4.17 - Restos a Pagar abordou-se o procedimento de inscrição de Sentenças e Serviço da Dívida.\r\n\r\n4.17 Restos a Pagar\r\n\r\nOs Restos a Pagar compreendem as despesas orçamentárias, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não processados. Os entes devem comprovar que possuem recursos financeiros para honrar estes compromissos, observando que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão destinados somente para seu objeto de vinculação.\r\n\r\nSegundo o MCASP, a Lei nº 4.320/1964 confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial, separando o Ativo e o Passivo em dois grandes grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos itens que o compõem. Neste contexto, o Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os Restos a Pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).\r\n\r\nPara fins de compreensão dessa sistemática, ressalta-se que nos Restos a Pagar estão inseridos os créditos empenhados a liquidar, verificados na conta 631710101- RP NAO PROCESSADOS - INSCR. NO EXERCICIO, contidos na Demonstração da Dívida Flutuante - DDF e no PASSIVO FINANCEIRO.\r\n\r\nNo presente exercício, as despesas liquidadas e não pagas referentes ao Serviço da Dívida e às Sentenças Judiciais passaram a ser inscritas em Restos a Pagar. Entretanto, foi mantida a segregação dos valores nas respectivas linhas “Serviço da Dívida” e “Sentenças Judiciais” da Demonstração da Dívida Flutuante.\r\n\r\nO montante inscrito em Restos a Pagar no valor de R$ 6.066.004 mil, apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante, cuja composição é efetuada através de contas do passivo é também composto através das contas orçamentárias de inscrição. Segue demonstrada nos quadros abaixo a composição dos valores inscritos: \r\n\r\n*****inserir imagem 66 *****\r\n\r\nQuanto ao estoque de restos a pagar em 31/12/2015, somou R$ 6.369.608 mil, apresentando um acréscimo em relação ao ano anterior de 80,37%. Este aumento deve-se principalmente ao fato das inscrições efetuadas terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos dos restos a pagar do exercício. (vide tabela 4.06.01 do Volume 4).\r\n\r\nSegue demonstração do estoque de 2015 por tipo de administração e poder.\r\n\r\nTabela 017.1 - Restos a Pagar por Poder e Tipo de Administração\r\n\r\n*****inserir imagem 67 *****\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado aprovou as inscrições de Restos a Pagar do exercício financeiro de 2015, dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, através da Portaria CGE n° 194 de 27 de Janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial de 01 de Fevereiro de 2016. Cabendo observar que no montante de R$ 3.639.608 mil está contido o saldo dos Restos a Pagar de exercícios anteriores no valor de R$ 303.604 mil.\r\n\r\nNa tabela a seguir está demonstrado um comparativo dos Restos a Pagar por poder e tipo de administração:\r\n\r\nTabela 017.2 - Restos a Pagar por Tipo de Administração\r\n\r\n*****inserir imagem 68 *****\r\n\r\nEm 2015, o estoque de Restos a Pagar apresentou um acréscimo de R$ 2.838.288 mil (80,37%) em relação ao exercício de 2014, devido, conforme já comentado acima, às inscrições terem sido maiores que os pagamentos e cancelamentos de restos a pagar do exercício. A seguir, a demonstração gráfica, relaciona o estoque dos Restos a Pagar por Poder, dos dois últimos exercícios:\r\n\r\n*****inserir imagem 69 *****\r\n\r\nA tabela a seguir, demonstra os Restos a Pagar Não Processados do Poder Executivo, inscritos em virtude da suficiência financeira apurada, por fontes de recursos, em cada Órgão/Entidade, em conformidade com o previsto no artigo 6º do Decreto n° 45.404 de 14/10/2015. Verifica-se que na apuração da disponibilidade de caixa foram considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\n*****inserir imagem 70 *****\r\n\r\nEsta tabela está em conformidade com Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar da RGF, disponível no Volume 5 - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2015 a disponibilidade financeira líquida antes da inscrição dos restos a pagar não processados apresentou saldo negativo de R$ 1.396.721 mil.\r\n\r\nO quadro abaixo demonstra as Unidades Gestoras que inscreveram Restos a Pagar Processados de Fonte de Recursos de Convênios, sem a devida disponibilidade financeira:\r\n\r\nId: 1968065"
                        ],
                        "1968087": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 144/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nINDUSTRIAS SOLIDER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.176.791 - Processo nº E-04/000/195861/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.360887-8, de 24/11/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 193.230,49.\r\n\r\nId: 1968087"
                        ],
                        "1968088": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 145/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCATWALK CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.220 - Processo nº E-04/000/163571/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036116-4, de 05/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 77.211,21.\r\n\r\nCATWALK CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.220 - Processo nº E-04/000/163572/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396417-2, de 05/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.389.803,25.\r\n\r\nId: 1968088"
                        ],
                        "1968089": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 146/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRELOCO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.466.313 - Processo nº E-04/044/000204/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406405-5, de 27/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.562.780,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.356.050 - Processo nº E-04/003/001008/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.409077-9, de 15/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.468.042,55.\r\n\r\nId: 1968089"
                        ],
                        "1968090": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 147/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.286.981 - Processo nº E-04/000/152529/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398043-4, de 02/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.225.939,51.\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.286.981 - Processo nº E-04/000/152535/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.037321-9, de 02/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.248,01.\r\n\r\nId: 1968090"
                        ],
                        "1968091": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 148/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.387.548 - Processo nº E-04/046/009924/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049372-8, de 29/06/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLP4 SORVETERIAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.650.568 - Processo nº E-04/033/000541/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.439757-0, de 12/05/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPALO ALTO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.919.228 - Processo nº E-04/046/001425/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440630-6, de 08/07/2014\r\n\r\nId: 1968091"
                        ],
                        "1968092": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 149/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 5º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISBARRA-DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.159.866 - Processo nº E-04/045/000221/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.447928-7, de 31/07/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA M&N MANIPULACAO E NUTRICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.476.699 - Processo nº E-04/002/000523/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.437502-2, de 11/04/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.754.806 - Processo nº E-04/000/256781/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.320708-5, de 09/05/2011\r\n\r\nId: 1968092"
                        ],
                        "1968093": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões de não conhecimento das impugnações apresentadas mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 150/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORIZZONTE DI BARRA\r\n\r\nCNPJ 4.804.314/0001-06 - Processo nº E-04/007/001923/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.396234-1, de 26/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.260,90.\r\n\r\nCOPASA VEICULOS LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ 1.780.575/0007-22 - Processo nº E-04/034/008801/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448111-9, de 11/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.225,01.\r\n\r\nId: 1968093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 044/2010, assinado em 04.07.2016. PARTES: DER-RJ e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª e 2ª periodicidade anual, no valor de R$ 875.446,16. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003903/2016. \r\n\r\nId: 1968304"
                            ],
                            "1968305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 083-A/2013, assinado em 04.07.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 2ª periodicidade anual, no valor de R$ 764.799,70. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002985/2016. \r\n\r\nId: 1968305"
                            ],
                            "1968306": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 091/2013, assinado em 04.07.2016. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO RODOVIARO RJ-125. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011242/2015.\r\n\r\nId: 1968306"
                            ],
                            "1968307": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 020/2013, assinado em 04.07.2016. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.451.713,04. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003045/2016.\r\n\r\nId: 1968307"
                            ],
                            "1968308": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo X de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 023/2013, assinado em 04.07.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.447.788,33 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002206/2016.\r\n\r\nId: 1968308"
                            ],
                            "1968309": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 018/2013, assinado em 04.07.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.446.765,01. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002626/2016.\r\n\r\nId: 1968309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1968221": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO - 6ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o resultado do exame médico pré-admissional do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0931469-5\r\n\r\nADAM HENRIQUE QUEIROZ CARIUS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 1968221"
                        ],
                        "1968223": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE - 2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, CONVOCA, por força de decisão judicial nos autos do Processo n° 0045889-81.2014.8.19.0001, o candidato abaixo para a realização do Exame Médico Pré-Admissonal, que será dividido em duas fases, conforme adiante especificado:\r\n\r\nPara a realização do exame, o candidato deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\n1 - o candidato deverá se apresentar na Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizada na Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro/RJ, impreterivelmente, nos respectivos dias e horários, conforme abaixo relacionado;\r\n\r\n2 - o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar, na data de comparecimento, os exames abaixo relacionados, sob pena de ser considerado INAPTO;\r\n\r\n3- O candidato deverá levar, na data de comparecimento, o original e uma cópia do documento de identidade com foto e da carteira de vacinação.\r\n\r\n4. O candidato deverá providenciar os exames que deverão ser apresentados com o respectivo resultado, na 2ª fase do exame médico pré-admissional, a saber:\r\n\r\n- Hemograma completo (glicose ureia e creatinina);\r\n\r\n- EAS;\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria de aplanação e acuidade visual);\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- Comprovação de esquema vacinal atualizado contra Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n- Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes.\r\n\r\n5 - Os exames a serem apresentados, sem exceção, deverão indicar prazo de validade inferior a 60 dias.\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional - SPMSO - Rua Silva Jardim, 31, Setor de Admissão - 5° andar, Praça Tiradentes. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nTESTE PSICOLÓGICO\r\n\r\n(1ª Fase) Data/Hora\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\n(2ª Fase) Data/Hora\r\n\r\n549.902-0\r\n\r\n*IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nLEGENDA: * Candidato Sub Judice.\r\n\r\nId: 1968223"
                        ],
                        "1968279": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Venâncio Produtos Farmacêuticos LTDA (CNPJ 00.285.753/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302.585,00 (trezentos e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/42/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 041/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa Clemer S/A (CNPJ 82.641.325/0021-61).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.099,80 (trinta e quatro mil noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/42/2016.\r\n\r\nId: 1968279"
                        ],
                        "1968315": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos oncológi cos. PRAZO: 10 (dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/341/2015.\r\n\r\nId: 1968315"
                        ],
                        "1968283": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCPM/ERJ - COMPLEMENTAÇÃO NA RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a complementação na relação de candidatos inscritos no Processo de Seleção e Classificação de Candidatos à Matrícula para o ano letivo de 2017, no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n\r\nCANDIDATOS AO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n201701\r\n\r\n452\r\n\r\nFELIPE MUNIZ SANTIAGO\r\n\r\nId: 1968283"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1968213": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para operacionalização de gestão do serviço de transporte de pacientes com ambulância nos Jogos Olímpicos Rio 2016 e Paralímpicos.\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir da assinatura até 31/10/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.299.000,00 (dezenove milhões, duzentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8581/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 1968213"
                        ],
                        "1968319": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado para prestação de serviços administrativos, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo IX).\r\n\r\nDATA: 22/07/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, nº 128, sala 613, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nA autorização para a visita será emitida impreterivelmente de 06/07/2016 a 20/07/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1968319"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968379": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e, subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 006/2016.\r\n\r\nDIA: 18/07/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pepsina SIGMA. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000187/2016.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2016.\r\n\r\nDIA: 18/07/2016 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óleo diesel filtrado. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000098/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 - ramal 172.\r\n\r\nId: 1968379"
                            ],
                            "1968371": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2241/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 13/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de análises da qualidade do ar climatizado.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/07/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/07/2016 às 10:05h. CÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17717.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1968371"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1968249": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa P.S.C. DAMASCENO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de 10 (dez) unidades rebocáveis de apoio (trailer). VALOR: Total de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/31/2016.\r\n\r\nId: 1968249"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1968194": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROMOVE, por merecimento, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, Defensora Pública, matrícula nº 268471-0, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, de Classe Especial, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de DENISE SLEBIN COSTA MARTINS, matrícula nº 815725-7, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2016. \r\n\r\nPROMOVE, por antiguidade, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, MARCIA TORRES BOTTANY, Defensora Pública, matrícula nº 815717-4, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública de Classe Especial, em vaga decorrente da FALECIMENTO de FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR, matrícula nº 179429-6, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPROMOVE, por merecimento, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO, Defensora Pública Substituta, matrícula 949560-7 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES matrícula 836311-1, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPROMOVE, por antiguidade, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, AGENOR GOMES PINTO NETO, Defensor Público Substituto, matrícula nº 949540-9, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO de FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, matrícula nº 268471-0, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPROMOVE, por merecimento, de acordo com os arts. 116 e 117 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12.01.1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e arts. 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12.05.1977, ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, Defensora Pública Substituta, matrícula 949542-5 do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensora Pública, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO de MARCIA TORRES BOTTANY, matrícula 815717-4, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1968194"
                    ],
                    "1968201": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.475/2002 - VALÉRIA DE REZENDE R. BRUM GARCIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.034/2010 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/1990 - ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.049/2001 - CARLA VIANNA LIMA.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.321/2001 - RODRIGO DE CASTRO FULY.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.467/1996 - HELOISA MONTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.814/1995 - GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 1968201"
                    ],
                    "1968220": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/03 - JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula 877.378-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de agosto de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/797/13 - MANI PEREIRA MELLO, Defensora Pública, matrícula 930.822-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS e MANI PEREIRA MELLO, respectivamente, nos meses de outubro/2016, novembro/2016 e setembro/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11070/03 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS e MANI PEREIRA MELLO, respectivamente, nos meses de outubro/2016, novembro/2016 e setembro/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11042/03 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, Defensora Pública, matrícula 836.321-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS e MANI PEREIRA MELLO, respectivamente, nos meses de outubro/2016, novembro/2016 e setembro/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12539/11 - EDUARDO JANUARIO NEWTON, Defensor Público, matrícula 969.600-6. Considerando as peculiaridades do caso, e a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 22/07/2016 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10801/05 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensora Pública, matrícula 896.780-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição no mês de JULHO de 2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a titularidade do requerente e a concordância expressa do colega.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11196/03 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensora Pública, matrícula 836.305-3. Considerando a titularidade da interessada e a concordância expressa da colega, de modo a demonstrar a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/992/16 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensora Pública, matrícula 852.755-8. Considerando a titularidade da interessada e as peculiaridades do caso, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de AGOSTO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10228/10 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 949.549-0. Considerando as peculiaridades do caso, bem como o deferimento da interrupção do afastamento para estudo no exterior a partir do dia 31/07/2016, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de agosto de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/04 - JOAO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10995/05 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Deferida a fruição férias antigas durante o período de 25.07.2016 a 12.08.2016 pelo i. Defensor Público Geral.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10152/00 - CRISTINA SANTOS FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 836.330-1. Diante do requerido, e, ainda, considerando a função exercida pela i. requerente (ASSESSORA DA CORREGEDORIA), o que não influencia na elaboração do mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 22 a 31 de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/95 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública, matrícula 815.736-4. Diante do requerido, e, tendo em vista se tratar de necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de suspensão das férias da i. Defensora no período de 01 a 10 de agosto de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10883/99 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensora Pública, matrícula 835.249-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10474/00 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula 835.263-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 31 de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10494/12 - KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 969.596-6. Considerando as peculiaridades do caso, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de agosto de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2 Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10559/88 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 257.134-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10163/00 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensora Pública, matrícula 836.331-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11302/99 - LETICIA DE CARMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, Defensora Pública, matrícula 835.256-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11227/88 - JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, Defensora Pública, matrícula 179.439-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12175/07 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, Defensor Público, matrícula 930.852-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.08.2016 a 31.08.2016 e de 01.11.2016 a 15.11.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa das colegas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10251/95 - VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO, Defensora Pública, matrícula 815.752-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensora Pública, matrícula 179.403-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10848/00 - TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES, Defensora Pública, matrícula 852.734-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES, respectivamente, nos meses de setembro/2016 e agosto/2016. no ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10613/01 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 852.731-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO e TERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES, respectivamente, nos meses de setembro/2016 e agosto/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 1968220"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968196": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/03/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação do CONVÊNIO original, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura 21/03/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/405/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2016.\r\n\r\nId: 1968196"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1968548": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 196/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.453.611,79 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e onze reais e setenta e nove centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.474.695,96 \r\n\r\n1.12.364.0011.2021 - TRANSPORTANDO ALUNOS - ENSINO SUPERIOR \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n285.641,88 \r\n\r\n1.12.366.0014.2034 - TRANSPORTANDO ALUNOS DO EJA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.192,95 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.900.530,79 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n263.081,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n553.081,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1968548"
                    ],
                    "1968547": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 195/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 231.698,00 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.200,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n204.418,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n204.418,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n80,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n80,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.23.691.0062.2266 - INTEGRACAO PARA O DESENV. DO COMERCIO, DA INDUSTRIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n27.280,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.280,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n26.352,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n33.740,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n22.824,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n22.990,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.103,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n14.945,00 \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.065,00 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONITOR. E APOIO A CRIANCA E ADOLESC. MORADOR DE RUA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.659,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.990,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.563,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n4.020,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.167,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n204.418,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 30/06/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1968547"
                    ],
                    "1968549": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 197/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.620.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.620.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.620.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.620.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1968549"
                    ],
                    "1968512": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n°1073/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público PSF realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 10 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por TEREZINHA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS GANDA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0037798-31.2012.8.19.000, para que a impetrante seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear TEREZINHA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS GANDA no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, para efeitos de comprovação, somente será aceito a publicação oficial do pedido. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1968512"
                    ],
                    "1968317": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1086/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014, Márcia Adriana Pitote da Silva Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Presidente Castelo Branco, Classificação “B”, Símbolo DAS 6 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1968317"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968484": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 108/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Portaria nº 102/2016 desta Guarda Civil Municipal, publicada em D.O. datado de 01 de junho de 2016, que cancelou do assentamento funcional da Guarda Civil Municipal LEANE DA SILVA, matrícula 13977, uma punição de SUSPENSÃO, onde lê-se “...no dia 24 de janeiro de 2001...”, leia-se “...no dia 01 de fevereiro de 2001...”.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 109/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR os servidores CINTHIA MARIA DE AZEVEDO, matrícula 18733, CLÉCIO ANDRADE DE SOUZA, matrícula 14777, DIONICE MARIA BERALDI TABOADA, matrícula 13090, ERIALDO ALVES MANHÃES, matrícula 13045, ÍTALO AUGUSTO CRUZ DA SILVA, matrícula 14003, JEANNE DA SILVA CRUZ PEREIRA, matrícula 14727, JOCILEA LINHARES ARAÚJO, matrícula 18857, LUCIANA MONTEIRO DE MELO RODRIGUES, matrícula 18708, MARCELO SANTOS DA SILVA, matrícula 13544, MARIA DE FÁTIMA GUERRA, matrícula 13906, MARIA DA PENHA BRAGA STERQUIM, matrícula 14770, RENATA RIBEIRO SEIXAS GOMES, matrícula 20086, UENDERSON DE SOUZA MATTOS, matrícula 18789, pelo empenho na organização para a realização da Solenidade de Passagem de Comando realizada no dia 06 de abril de 2016, na Sede da GCM, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento, que foram essenciais para o sucesso da Solenidade. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 110/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991, resolve:\r\n\r\nELOGIAR o Guarda Civil Municipal IVAN SILVA DE SOUZA, matrícula 13573, pela brilhante e elogiosa atuação no Projeto da Guarda Civil Municipal “A criança pede...”, que repercutiu de forma positiva em toda a comunidade escolar, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 111/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais. Resolve:\r\n\r\nELOGIAR o Guarda Civil Municipal LUÍS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matrícula 18500, pelo profissionalismo, competência, lisura e comprometimento com o qual conduziu o Setor de Assuntos Internos da GCM, no período compreendido entre 02/12/14 e 30/05/16. Com as suas ações pautadas sempre na retidão e legalidade, conduta ilibada, nos faz reforçar os ideais de profissional devotado, cujos atributos, referenciam o que buscamos transmitir aos nossos pares, para que, ao assumirem suas missões, alcancem excelente qualidade no desempenho do nosso mister constitucional. Cumpriu com presteza as suas atribuições e exerceu importante papel no Setor de Assuntos Internos. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1968484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1968525": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.\r\n\r\nJULGAMENTOS REF.: junho 2016.\r\n\r\nIMTT - Instituto Municipal de trânsito e Transportes.\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nN º AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0321/16\r\n\r\nH29278777\r\n\r\n0366/16\r\n\r\nH29325242\r\n\r\n0537/16\r\n\r\nH29318372\r\n\r\n0433/16\r\n\r\nH29326456\r\n\r\n0061/16\r\n\r\nH29321305\r\n\r\n0230/16\r\n\r\nH29320815\r\n\r\n0322/16\r\n\r\nH29317354\r\n\r\n0936/16\r\n\r\nH29327215\r\n\r\n0451/16\r\n\r\nH29317412\r\n\r\n0661/16\r\n\r\nH29326189\r\n\r\n0679/16\r\n\r\nH29326267\r\n\r\n0903/16\r\n\r\nH29329460\r\n\r\n0911/16\r\n\r\nH29327565\r\n\r\n0940/16\r\n\r\nH29323487\r\n\r\n0541/16\r\n\r\nH29326027\r\n\r\n0891/16\r\n\r\nH29317633\r\n\r\n0831/16\r\n\r\nH29314565\r\n\r\n0857/16\r\n\r\nH29319414\r\n\r\n0497/16\r\n\r\nH29326303\r\n\r\n0549/16\r\n\r\nH29323647\r\n\r\n0862/16\r\n\r\nH29325918\r\n\r\n0883/16\r\n\r\nH29329081\r\n\r\n0895/16\r\n\r\nH29315318\r\n\r\n0915/16\r\n\r\nH29325053\r\n\r\n0941/16\r\n\r\nH29325653\r\n\r\n0965/16\r\n\r\nH29326837\r\n\r\n0199/16\r\n\r\nH29324483\r\n\r\n0880/16\r\n\r\nH29328410\r\n\r\n0939/16\r\n\r\nH29325014\r\n\r\n0261/16\r\n\r\nH29283141\r\n\r\n0629/16\r\n\r\nH29325971\r\n\r\n0846/16\r\n\r\nH29315563\r\n\r\n0847/16\r\n\r\nH29315564\r\n\r\n0453/16\r\n\r\nH29317409\r\n\r\n899/16\r\n\r\nH29327117\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº AUTO\r\n\r\n0365/16\r\n\r\nH29324746\r\n\r\n0809/16\r\n\r\nH29325881\r\n\r\n0335/16\r\n\r\nH29325119\r\n\r\n0371/16\r\n\r\nH29325446\r\n\r\n0871/16\r\n\r\nH29325593\r\n\r\n0935/16\r\n\r\nH29324388\r\n\r\n0937/16\r\n\r\nH29325429\r\n\r\n0456/16\r\n\r\nH29325064\r\n\r\n0538/16\r\n\r\nH29327037\r\n\r\n0678/16\r\n\r\nH29326728\r\n\r\n0309/16\r\n\r\nH29323261\r\n\r\n0943/16\r\n\r\nH29329397\r\n\r\n0355/16\r\n\r\nH29301525\r\n\r\n0507/16\r\n\r\nH29327396\r\n\r\n0400/16\r\n\r\nH29319239\r\n\r\n0850/16\r\n\r\nH29323268\r\n\r\n0442/16\r\n\r\nH29322459\r\n\r\n0514/16\r\n\r\nH29324685\r\n\r\n0563/16\r\n\r\nH29321318\r\n\r\n0870/16\r\n\r\nH29326813\r\n\r\n0633/16\r\n\r\nH29324589\r\n\r\n0881/16\r\n\r\nH29329081\r\n\r\n0884/16\r\n\r\nH29328751\r\n\r\n2191/16\r\n\r\nH29291999\r\n\r\n0185/16\r\n\r\nH29322783\r\n\r\n0282/16\r\n\r\nH29324749\r\n\r\n0358/16\r\n\r\nH29324494\r\n\r\n0380/16\r\n\r\nH29323700\r\n\r\n0411/16\r\n\r\nH29325725\r\n\r\n0844/16\r\n\r\nH29326032\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05/07/2016.\r\n\r\nBianca Nogueira G. I. de Andrade.\r\n\r\nPresidente da JARI.\r\n\r\nId: 1968525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1968485": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE ENTREGA DE CHAVES E INDENIZACAO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de maio do ano de 2016, o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, neste ato podendo ser representado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou o Servidor abaixo indicado, na qualidade de LOCATÁRIO, e o Senhor (a) ROSEMARY PEREIRA ALMEIDA DOS SANTOS, portador(a) da Carteira de Identidade n° 09920690-6, na condição de LOCADOR, por não mais convir às partes a renovação do mesmo após o término do período contratual em 30/06/2016, que tinha por objeto o imóvel situado na Avenida Jose Carlos Pereira Pinto nº 360, Parque Calabouço, neste Município.\r\n\r\nAs partes convencionam o pagamento da importância equivalente ao valor de 02 (dois) meses de aluguel, como forma de compensação relativa à entrega do imóvel em sua condição original, sem que o Locatário tenha outros ônus de obras ou manutenção, renunciando o Locador quaisquer direitos após a assinatura do presente termo, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele sobre o contrato de locação celebrado com o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nE, para constar, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinados pelo Chefe ou responsável do órgão usuário e pelo LOCADOR, ou seu representante legal conforme procuração que exibiu e que fica anexa ao presente.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1968485"
                    ],
                    "1968486": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE ENTREGA DE CHAVES E INDENIZACAO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de maio do ano de 2016, o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, neste ato podendo ser representado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou o Servidor abaixo indicado, na qualidade de LOCATÁRIO, e o Senhor (a) WALTER CARVALHO DA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade n° 07073544-4, na condição de LOCADOR do imóvel situado na Rua Vinte de Março nº 14/22, Parque Santa Rosa, neste Município, por não mais convir às partes a renovação do mesmo, rescindindo o contrato, sendo o mês de maio a última parcela a ser paga.\r\n\r\nAs partes convencionam o pagamento da importância equivalente ao valor de 02 (dois) meses de aluguel, como forma de compensação relativa à entrega do imóvel em sua condição original, sem que o Locatário tenha outros ônus de obras ou manutenção, renunciando o Locador quaisquer direitos após a assinatura do presente termo, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele sobre o contrato de locação celebrado com o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nE, para constar, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinados pelo Chefe ou responsável do órgão usuário e pelo LOCADOR, ou seu representante legal conforme procuração que exibiu e que fica anexa ao presente.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1968486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1968488": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N°01.280.033/0001-99, através do Processo n° 077/2015, Certidão de Inexigibilidade, para implantação de rede coletora de esgoto sanitário dividido em 12 bacias, com 10 estações elevatórias de esgoto sanitário, situada em Farol de São Thomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N°01.280.003/0001-99, através do Processo n° 075/2016, Certidão de Inexigibilidade para implantação/ampliação de 5.660 m de adutora, em Ururaí, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CDG CENTRO COMERCIAL LTDA, CNPJ N°02.961.306/0001-30, através do Processo n° 050/2016, Licença de Operação, para operação de shopping Center com área de 49.907 m², dotado de 1.800 vagas de estacionamento, situado na Avenida Doutor Silvio Bastos Tavares, n° 330 - Parque Rodoviário, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela FÊNIX AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ N°13.707042/0001-09, através do Processo n° 087/2016, Certidão de Inexigibilidade para serviços de instalação, manutenção de acessórios para veículos automotores; requalificação de cilindros de aço sem costura para GNV; comercio e varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, situada na Avenida Presidente Kennedy, n° 680 - Jockey Club, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela LIG MUNCK, CNPJ N°05.147.538/0001-47, através do Processo n° 053/2016, Certidão de Inexigibilidade, para transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção não perigosos - classe A, B, C, situada na Rua Itaperuna, 392 - Nogueira, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela MAKRO ATACADISTA S/A, CNPJ N°47.427.653/0094-14, através do Processo n° 066/2016, Licença Ambiental de Instalação e Operação para comércio atacadista de alimentos, situado na Avenida Doutor Nilo Peçanha, n° 1038/1078 - Parque Santo Amaro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela OÁSIS COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ N°17.305.026/0001-40, através do Processo n° 088/2016, Licença de Operação para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; comércio varejista de lubrificantes; comércio à varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, situado na Rodovia BR 101, s/n° - km 80 - loja 2 - Ibitioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela VERONA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N°04.828.239/0001-05, através do Processo n° 014/2015, Licença Ambiental Simplificada, para empreendimento de loteamento de imóveis próprios, situada à Fazenda Nogueira 3°Subdistrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N°01.280.003/0001-99, através do Processo n° 083/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para urbanização ao redor da Lagoa do Vigário com área de recreação pública, situada o final da Avenida Tancredo Neves - Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CATASOL - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES SOLIDÁRIOS, CNPJ N°24.123852/0001-34,através do Processo n° 071/2016, Certidão de Inexigibilidade para recolher, armazenar, processar, transformar, comercializar e comprar materiais recicláveis, situada na BR-356, Km 130, S/N - Parque Aldeia, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ N°19.902.753/0001-10, através do Processo n° 072/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para instalação de torre de telecomunicações, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 410/430. Lt: 09, Qd: B - Parque Pecuária, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ N°19.902.753/0001-10, através do Processo n° 036/2016, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para instalação de torre de telecomunicações, situada na Rua Oldemario Touguinho (antiga Rua F) Lt. 29 Qd. 03 - Vivendas do Coqueiro II, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela M J FERREIRA MENDES - ME, CNPJ N°13.627.306/0001-14, através do Processo n° 063/2016, Certidão de Inexigibilidade para agências de viagens, locação de automóveis sem condutor, operadores turísticos, organização de excursões em veículos rodoviários próprios, situada na Rua Presidente João Goulart, 45 - Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela R C BARBOSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MOVÉIS - EIRELE - ME, CNPJ N°03.115.509/0001-78, através do Processo n° 080/2016, Licença Ambiental de Instalação e Operação para fabricação de móveis com predominância de metal; reparação de artigos de mobiliário; comércio varejista de móveis, situada na Estrada do Carvão, n° 362 - Parque Aurora, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1968488"
                    ],
                    "1968489": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público foi requerido pela P B V EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ N°16.678.190/0001-30, através do Processo n° 070/2016, Licença Ambiental Simplificada para empreendimento tipo loteamento aberto, com lotes residenciais, em trecho de expansão urbana, situada na Rodovia Francisco Paes Filho S/N° Travessão , neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1968489"
                    ],
                    "1968490": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que requerido pelo POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ N°03.750.110/0002-40, através do Processo n° 029/2015, Licença Ambiental Prévia e de Instalação para abastecimento de combustíveis líquidos em postos com tanques subterrâneos, situada na Rua Ignácio Hugo Guimarães Linhares, 204 - Farol de São Tomé neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela OMEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ N°19.900.903/0001-57, através do Processo n° 047/2016, Licença Ambiental de Instalação e Operação para britagem de rochas para a produção de brita, situada na Rodovia BR 101, KM 83, Sitio Bela Vista/Recanto Feliz - Ibitioca, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por MARCIELE RIBEIRO COUTINHO, CPF N°133.496.077-13, através do Processo n° 064/2015, Licença Ambiental Simplificada para fabricação de laticínios, situada na Avenida Lua, 16 - Santa Maria de Campos, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A, CNPJ N°28.935.153/0001-40, através do Processo n° 065/2016, Licença Ambiental de Operação para abastecimento de combustíveis líquidos em postos com tanques subterrâneos, situada na Rua Goitacazes, 342 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ N°32.568.834/0001-94, através do Processo n° 074/2016, Licença Ambiental de Instalação e Operação para área de recreação pública e privada, Parque Temático Cidade da Criança, situada na Avenida 28 de março, S/N - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela FRINORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ N° 09.577.975/0001-51, através do Processo n° 078/2016, Licença Ambiental de Instalação e Operação para fabricação de produtos de carne, preparação de subprodutos do abate/desossa, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento, acondicionamento associada, situada na Rua Oswaldo Barcelos de Andrade, 93/153 - Parque Codin, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pelo MODULAR PAINÉIS CERÂMICOS EIRELE-EPP, CNPJ N°24.909.181/0001-31, através do Processo n° 082/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, situada na Estrada do Araça, S/N, Sítio Pedrosa - Ururaí, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de JUNHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1968490"
                    ],
                    "1968491": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°041/2016 licenciar AGRO INDUSTRIAL DUAS ANNAS LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 32.014.631/0001-56, estabelecida em ESTRADA DO AÇUCAR S/N° KM17, GOITACAZES, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA COLÉGIO”, na localidade de “CAMPO LIMPO”, 2º Distrito, neste Município, numa área de “14,23” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º51'40''758 e Longitude -41º15'44''725 de propriedade de BADRA TERESA SALOMÃO BASTOS ARAUJO pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1968491"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968537": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0070 /2016\r\n\r\nPREGÃO Nº. 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0069 /2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0068/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C.M.F DA SILVA MATTOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.570.035./0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.290,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0067/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA .\r\n\r\nCNPJ Nº. 39.702.519/0001-57 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.880,00 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0074/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000235-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 051/2015.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 39.240.676/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual fornecimento de ventiladores de parede, com escopo de atender das necessidades Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.875,00 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1968537"
                    ],
                    "1968538": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 004/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma e ampliação da E.M. Pequeno Jornaleiro - Rua Antônio Ribeiro Moço - Centro. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 479.059,26 (quatrocentos e setenta e nove mil e cinqüenta e nove reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de julho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) caixa de grampo tipo trilho 80mm com 50 unidades (DE AÇO - referência ACC).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 002/2016, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma do CIEP Professora Carmen Sylvia Carneiro no Parque Eldorado. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 236.559,40 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de julho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 10 (dez) canetas esferográficas 0.7 (referência compactor - cor azul).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1968538"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1968188": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 01 de julho de 2016 (sexta -feira) a 15 de julho de 2016 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referente às solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1968188"
                        ],
                        "1968487": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Av. Jose Carlos Pereira Pinto, 360 pq Calabouço, para instalação da E.M. Lions Goitacá.\r\n\r\nPartes: Rosemary Pereira de Almeida dos Santos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 06 (seis) meses;\r\n\r\nValor: R$ 3.747,96 (Três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) mensais.\r\n\r\nData: 01/07/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1968487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1968458": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0111/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0027/2015, que nomeou Maria Cristina da Silveira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0112/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0224/2015, que nomeou Matheus Lusitano Esteves, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0113/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Antonio Carlos de Souza, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 05 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0114/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Rosa Maria de Souza, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 05 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1968458"
                    ],
                    "1968316": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 031/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 031/2016, processo nº 195/2016 cujo objeto é a contratação de empresa especializada para restauro de documentos antigos, incluindo encadernação dos mesmos com capa dura e identificação com douração, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante MJC DA HORA ME, inscrita no CNPJ (MF) nº. 09.425.874/0001-65, com o menor valor global: R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 04 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1968316"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1968576": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1968576"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1968245": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 05 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162333412\r\n\r\n4MG MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162333625\r\n\r\nA A DIGITAL DESIGN E DESENHO INDUSTRIAL CORPORATIVO LTDA ME \r\n\r\n162439911\r\n\r\nA ELIAS DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n162509960\r\n\r\nA G MONTEIRO NETO & CIA LTDA ME \r\n\r\n162508204\r\n\r\nA P A SILVA TELECOM LAGOS ME \r\n\r\n161953050\r\n\r\nA V PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162398409\r\n\r\nA&R TREINAMENTO E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162516410\r\n\r\nAA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162509448\r\n\r\nACEFEMA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n162156626\r\n\r\nACF 85 GESTAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n162491786\r\n\r\nACM RJ 2015 PRODUCAO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162397941\r\n\r\nACOUGUE BARAO DA VILA LTDA \r\n\r\n162316879\r\n\r\nACRILZANO ARTEFATOS DE ACRILICO LTDA ME \r\n\r\n162512112\r\n\r\nADEGA ITAIPAVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162516983\r\n\r\nAEGLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162048378\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n162512732\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO S A \r\n\r\n162401000\r\n\r\nAGAPE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n162500939\r\n\r\nAGHERE CONSULTING SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162425074\r\n\r\nAGILITYCONSULT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n161967574\r\n\r\nAGILLIS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162351992\r\n\r\nALAN E RODRIGO SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162039956\r\n\r\nALANDRA CALCADOS, CONFECCOES, ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162469934\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS VAZ ME \r\n\r\n162488335\r\n\r\nALFREDO L A GALINDO ME \r\n\r\n162514204\r\n\r\nALL PEST CONTROL DEDETIZACOES LTDA ME \r\n\r\n162488394\r\n\r\nAM COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n162381140\r\n\r\nAMALIMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162459670\r\n\r\nAMIDIARIO MARKETING PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162048939\r\n\r\nAMIL CLINICAL RESEARCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162048815\r\n\r\nAMIL LIFESCIENCES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162076584\r\n\r\nAMS BRASIL TRANSPORTES LOGISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162437986\r\n\r\nANDRE & FERNANDO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n162511949\r\n\r\nANGELS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161972713\r\n\r\nANIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162156359\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162509057\r\n\r\nAPTIL DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n162482051\r\n\r\nARAM INVESTIMENTOS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162515820\r\n\r\nARMAZEM DO ALTO TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n162156154\r\n\r\nARRUDA & BRUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162155000\r\n\r\nART 2014 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162481993\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162482027\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162491638\r\n\r\nASSIS FERREIRA E PINHO CONTADORES LTDA ME \r\n\r\n162280602\r\n\r\nASTRO INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n162511736\r\n\r\nATE IV SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162240554\r\n\r\nATIMOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162355904\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162501277\r\n\r\nAUFBAU PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162041837\r\n\r\nAUGSBURG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162500955\r\n\r\nAZEVEDO E CALDEROM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162500874\r\n\r\nB & F LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n162368763\r\n\r\nB & W VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n162497059\r\n\r\nB M J COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162499981\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA VILA REAL DE BENFICA LTDA EPP \r\n\r\n162500041\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA VILA REAL DE BENFICA LTDA EPP \r\n\r\n161957129\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CHOPPHAUS LTDA EPP \r\n\r\n162474717\r\n\r\nBAR TIO PATINHAS LTDA ME \r\n\r\n162156308\r\n\r\nBARONESA LINGERIE E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n162390890\r\n\r\nBATISTA E ALVARENGA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162516746\r\n\r\nBERILIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162512767\r\n\r\nBETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n162381930\r\n\r\nBIG MARCAS RJ EIRELI ME \r\n\r\n162047592\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n162474695\r\n\r\nBIROS K BAR LTDA EPP \r\n\r\n162482078\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n162289120\r\n\r\nBONELLI & VERGUEIRO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n162489250\r\n\r\nBONETECH REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n162491654\r\n\r\nBRAGA E BORGES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162437781\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162501595\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162472307\r\n\r\nBRUMART MATERIAL ELETRICO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162514328\r\n\r\nBRUNO LOCACAO DE MAQUINAS E COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162516207\r\n\r\nBTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S A \r\n\r\n162498527\r\n\r\nBVB CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n162364091\r\n\r\nC A P S SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162370407\r\n\r\nC F DOS SANTOS PINHEIRO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n162382294\r\n\r\nC F S ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162494866\r\n\r\nC L DA SILVA CLIMATIZACOES E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n162367651\r\n\r\nCAC MATOS REFORMAS E COSNTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161928331\r\n\r\nCAIEL CENTRO AVANCADO DE IDIOMAS ESTRANGEIROS LTDA \r\n\r\n162039921\r\n\r\nCAMPOS DE LIMA DESIGN E INTERATIVIDADE LTDA ME \r\n\r\n162437641\r\n\r\nCARDIOTEAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n162381670\r\n\r\nCARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n162419910\r\n\r\nCASA COISAS & TAL PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162498349\r\n\r\nCASA MIL DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n162501269\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162403372\r\n\r\nCASTRO E LIMA MODAS LTDA ME \r\n\r\n161955614\r\n\r\nCATEDRAL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162512759\r\n\r\nCBC ALVES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162404190\r\n\r\nCCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162513879\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSOES S A \r\n\r\n162497571\r\n\r\nCENTER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162491450\r\n\r\nCENTRO DIGITAL SUL FLUMINENSE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162507380\r\n\r\nCESTA DA FARTURA ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162203047\r\n\r\nCH FARMA LTDA ME \r\n\r\n162474849\r\n\r\nCHL XXVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162516185\r\n\r\nCHOCOLATES GAROTO SA \r\n\r\n162157894\r\n\r\nCIA POSITIVA DE ENERGIA \r\n\r\n162501684\r\n\r\nCJCM CORRETORA EIRELI \r\n\r\n162424353\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ANGRA DOS REIS LTDA \r\n\r\n162513666\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162022107\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIODRA MARC4 LTDA \r\n\r\n162417888\r\n\r\nCOMERCIO DE FRUTAS ALFREDENCE LTDA \r\n\r\n162515707\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161815154\r\n\r\nCONECTA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161957269\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162498039\r\n\r\nCONSERVADORA CIDADE DO ACO LTDA EPP \r\n\r\n161877664\r\n\r\nCONSTAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162515847\r\n\r\nCONSTRUTORA SOLMAR LTDA ME \r\n\r\n162471505\r\n\r\nCONSTRUVISION SERV DE TERRAPLENAGEM EIRELI ME \r\n\r\n161927947\r\n\r\nCONSULTELC CONSULTORIA EM EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162263376\r\n\r\nCONSULTORIO OPTOCENTRO DO RIO LTDA \r\n\r\n162397518\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES NORTE NOROESTE E LESTE FLUMINENSE SICOOB CRED RIO NORTE \r\n\r\n161973655\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA CNC SESC E SENAC ADMINISTRACOES NACIONAIS LTDA \r\n\r\n161974120\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n161338801\r\n\r\nCOSTA E CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n162437870\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PASSINHOS LTDA ME \r\n\r\n162418850\r\n\r\nCRISELLE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162498837\r\n\r\nD & R BAZAR DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n162491271\r\n\r\nD N DA SILVA FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n162156391\r\n\r\nDALUMAR PENSIONATO E HOSPEDARIA EIRELI \r\n\r\n162489218\r\n\r\nDANTAS INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162460201\r\n\r\nDBS REBOQUES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n162047924\r\n\r\nDEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n162407238\r\n\r\nDENIDEI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161957234\r\n\r\nDET NORSKE VERITAS LTDA \r\n\r\n162508107\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n162509022\r\n\r\nDIGITAL CERTIFICADO LTDA ME ME \r\n\r\n162410069\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DOIS M DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162497113\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LILU DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n162083580\r\n\r\nDJ ADMINISTRACAO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n162191235\r\n\r\nDJM FITNESS E MUSCULACAO LTDA ME \r\n\r\n162498705\r\n\r\nDM MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162515766\r\n\r\nDROGARIA ARCHANGELO E RANGEL LTDA ME \r\n\r\n162515669\r\n\r\nDROGARIA DUTRA E ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n162507810\r\n\r\nDROGARIA II AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n162516908\r\n\r\nDSAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162511744\r\n\r\nDUMOCADA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161553508\r\n\r\nDUX SUZULA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161928129\r\n\r\nE M SOARES LOCOMOTIVAS BRINQUEDOS ME \r\n\r\n162405782\r\n\r\nEAGLE FLY EXPRESS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162501676\r\n\r\nEFCONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EM CERTIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n162507623\r\n\r\nEL SUCOS & SANDUICHES LTDA ME \r\n\r\n162500025\r\n\r\nEMPORIO GRILLET LTDA ME \r\n\r\n161974600\r\n\r\nEMPORIO SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n162515723\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS DOIS S A \r\n\r\n162515774\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS I S A \r\n\r\n162515600\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S A \r\n\r\n162515804\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS V S A \r\n\r\n162515634\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS X S A \r\n\r\n161972861\r\n\r\nENGEFER COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n162156120\r\n\r\nENGENHARIA EM BIOTECNOLOGIA EM SERVICOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n162514131\r\n\r\nENOVA FOODS S A \r\n\r\n162509740\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n162509758\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n162509782\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n161538681\r\n\r\nERICO V H S SILVA CONSULTORIA ME \r\n\r\n161973728\r\n\r\nERIKA & IGNACIO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162489110\r\n\r\nESPACO DIGITAL DE ARARUAMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162498896\r\n\r\nESTARNEKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162333196\r\n\r\nEVA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162491719\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n162048530\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS S/A \r\n\r\n162490674\r\n\r\nF & R CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162500564\r\n\r\nF A S SOARES PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n162497261\r\n\r\nF S ALENCAR ALIMENTOS ME \r\n\r\n162040504\r\n\r\nFABULA ARTE E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162333951\r\n\r\nFACIL CONSULTORIA EMPRESARIAL OU DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162030096\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162030177\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162450800\r\n\r\nFANFLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162118643\r\n\r\nFARIA LINS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162297556\r\n\r\nFARMACIA EL SHADAY DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n162402368\r\n\r\nFARMACIA RECREIO TERREIRAO EIRELI ME \r\n\r\n161165362\r\n\r\nFAST PRINT COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162041225\r\n\r\nFAZ INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162443153\r\n\r\nFDA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162501951\r\n\r\nFERVECAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162454376\r\n\r\nFIDALGO E FIDALGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162500696\r\n\r\nFISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162501625\r\n\r\nFLATZ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162488661\r\n\r\nFOCUS CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n162259883\r\n\r\nFR CORP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162493380\r\n\r\nFREITAS & SARMENTO & FERRARO SERVICOS DE SAUDE HUMANIZADO LTDA \r\n\r\n162517335\r\n\r\nFRIDUSA FRIGORIFICOS INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS S/A \r\n\r\n162381204\r\n\r\nG C SOARES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162450702\r\n\r\nG M FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n161641946\r\n\r\nGALERA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162499906\r\n\r\nGALERIA MARCELO GUARNIERI LTDA ME \r\n\r\n162398875\r\n\r\nGAMIR GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA \r\n\r\n162310650\r\n\r\nGEOTECH AEROLEVANTAMENTO S A \r\n\r\n162500327\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162492065\r\n\r\nGLOUIS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162399103\r\n\r\nGLUCK PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n161928056\r\n\r\nGMC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162491069\r\n\r\nGOLDMETAL PINTURAS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n162494327\r\n\r\nGOMES & SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162517106\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161928307\r\n\r\nGRUPO HTR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n161930719\r\n\r\nGUADAGNINI E MACHADO COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n161973736\r\n\r\nH COUTO GOMES LTDA ME \r\n\r\n161930700\r\n\r\nH MOTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\n162517017\r\n\r\nHALONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162515618\r\n\r\nHARE BURGER SA \r\n\r\n162405499\r\n\r\nHEBER M FUENTES EVENTOS EIRELI \r\n\r\n161957196\r\n\r\nHM ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162049250\r\n\r\nHOLIX CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162250649\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162406827\r\n\r\nHORTIFRUTI LEVE FRUTI LTDA \r\n\r\n162438311\r\n\r\nHOT E TAMPO SISTEMAS DE IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n162516916\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n162491522\r\n\r\nIBREAD PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161957307\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n162247028\r\n\r\nIMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA \r\n\r\n161956203\r\n\r\nIMPRESS SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162287607\r\n\r\nINFRACON RIO COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162491581\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA REGINA E RICHARD LTDA ME \r\n\r\n161893295\r\n\r\nIRMAOS CALAZANS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162156553\r\n\r\nJ F N IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162491506\r\n\r\nJ G MENDES DA ROCHA CHAVEIROS LTDA ME \r\n\r\n162372507\r\n\r\nJ L P UNIDOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162400608\r\n\r\nJ M C BURLE EIRELI ME \r\n\r\n162493509\r\n\r\nJ P ROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162511272\r\n\r\nJ PUELLO LTDA ME ME \r\n\r\n162384165\r\n\r\nJ S VALENTE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n162515936\r\n\r\nJADFER SERVICOS E TRANSPORTE LTDA M E \r\n\r\n162437790\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n162490623\r\n\r\nJFCP TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162511116\r\n\r\nJOAO AGUEDO DO NASCIMENTO POUSADA ME \r\n\r\n162501013\r\n\r\nJOGUE BOLA FUTEBOL E MARKETING LTDA \r\n\r\n161896618\r\n\r\nJORGE DE SOUZA BREVES HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n161957226\r\n\r\nJORNAL DIARIO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n162437978\r\n\r\nJP ESPORTE FACIL LTDA ME \r\n\r\n162334176\r\n\r\nJVC MERCADO LTDA ME \r\n\r\n161447503\r\n\r\nKARINE DE OLIVEIRA DIAS ME \r\n\r\n162437676\r\n\r\nL & C EVENTOS E SERVICOS DE BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n162513909\r\n\r\nL A CALDEIRA NETTO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n162221460\r\n\r\nL C L DA SILVA MONTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162221428\r\n\r\nL C L DA SILVA MONTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n162498845\r\n\r\nL C MAGALHAES PRESENTES ME \r\n\r\n162494718\r\n\r\nL D RIGHI CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n162474881\r\n\r\nL F DA SILVA REVENDA DE GLP DE MARICA ME \r\n\r\n162501366\r\n\r\nLABIOTEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162438427\r\n\r\nLABMEDICAL DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161928382\r\n\r\nLBGP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n162244282\r\n\r\nLDLH ASSESSORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n162508484\r\n\r\nLEADER COM BR S/A \r\n\r\n162477724\r\n\r\nLEANDRO E EVERTON AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n162399324\r\n\r\nLIDER PET L V M COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162491603\r\n\r\nLIMOLA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162501420\r\n\r\nLINCE ESTRUTURACAO EIRELI \r\n\r\n162513127\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n162513283\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n162501439\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162501510\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162501390\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162508832\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n162470487\r\n\r\nLOTE FACIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162440219\r\n\r\nLOTUS DOURADA PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162488548\r\n\r\nLSN TECNOLOGIA DESENVOLVIMENTO WEB EIRELI ME \r\n\r\n161181651\r\n\r\nLUIZ ENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162421796\r\n\r\nLV CABO FRIO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162500467\r\n\r\nLYNX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162491301\r\n\r\nM C DE F ANDRADE FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n162370814\r\n\r\nM G DOMICIANO REIS ME \r\n\r\n162329040\r\n\r\nM H MARQUES FERREIRA ME \r\n\r\n161841155\r\n\r\nM LOMBA DESIGN LTDA ME \r\n\r\n162211872\r\n\r\nM V EL HUAICK ARAUJO REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n162524935\r\n\r\nMAIA E RENO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n162438451\r\n\r\nMAISON CHIC COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162041993\r\n\r\nMANETTI SERVICOS E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162401817\r\n\r\nMAR DE MOD MODELAGEM MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n161955711\r\n\r\nMARIA FILO MODAS LTDA \r\n\r\n162459106\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n162459114\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n162459149\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n161974694\r\n\r\nMAZARS ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161957099\r\n\r\nMB EXITO 2008 CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n162258984\r\n\r\nMED CTI RIO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162047118\r\n\r\nMEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n162437625\r\n\r\nMEDICAL PREMIUM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n162434758\r\n\r\nMEGA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n161957323\r\n\r\nMEGGITT BRASIL SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162156545\r\n\r\nMENKYOKAIDEN PRODUCOES ARTISTICAS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162041764\r\n\r\nMERCADO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n162516991\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n161955690\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n161956718\r\n\r\nMG MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162513399\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n162498276\r\n\r\nMIMOS BIJU LTDA ME \r\n\r\n161974899\r\n\r\nMINEIRINHO REPAROS E CONSERVACAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n162501528\r\n\r\nMISTER ECO COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n162498195\r\n\r\nMISTER PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162497750\r\n\r\nMLJ COMERCIO DE VEICULOS INTERMEDIACAO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n162333277\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LTDA \r\n\r\n161896022\r\n\r\nMONTECHIARI CASTELO COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n161974716\r\n\r\nMOSTAFA 1 ZIANI LTDA ME \r\n\r\n162370350\r\n\r\nMOZAIR ALMEIDA DA ROSA ME \r\n\r\n162338023\r\n\r\nMR DA SILVA ROPE ACCES ME \r\n\r\n162488815\r\n\r\nMSA FERRAGENS E ARTEFATOS LTDA EPP \r\n\r\n162116357\r\n\r\nMUNIRA EGYDIO ABIMERY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162511825\r\n\r\nN S O S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162481985\r\n\r\nNENE GOURMET BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162417080\r\n\r\nNOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDA \r\n\r\n162495021\r\n\r\nNORDEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162327137\r\n\r\nNORDSHIP MONTAGEM E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162500971\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n162408404\r\n\r\nNOVA CARAVANA CONSULTORIA E SERVICOS SOCIO AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162514182\r\n\r\nNOVA GERACAO OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161972837\r\n\r\nNT EVENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162479115\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n161956955\r\n\r\nO BOM GALETO LTDA \r\n\r\n162501722\r\n\r\nO&C FOTOGRAFIA E IMPRESSAO FINE ART LTDA ME \r\n\r\n162515880\r\n\r\nOAHU SURF SHOP EIRELI ME \r\n\r\n162450516\r\n\r\nOMEGA BRASIL SERVICOS E LOCACOES LTDA-ME \r\n\r\n162297165\r\n\r\nORIENTAL STYLE SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n162156650\r\n\r\nOTICAS CARIOCA COMERCIO VAREJISTA DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n162363419\r\n\r\nOUROMAR JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n162495064\r\n\r\nPARADA BURGUER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162334508\r\n\r\nPBL TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n162155670\r\n\r\nPDS PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n162117000\r\n\r\nPERFIL OTICA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n162278845\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n161974660\r\n\r\nPH CLIMA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162495978\r\n\r\nPINHEIRO CORREA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162047819\r\n\r\nPLANET AMERICA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161972896\r\n\r\nPLASCOMIX COMERCIAL DE COUROS PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n162438214\r\n\r\nPORTIMOVEL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162491417\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n162405901\r\n\r\nPOURCHET DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n162440332\r\n\r\nPOWER COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n161956254\r\n\r\nPRE TEXTO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162399820\r\n\r\nPREVEINFO INFORMATICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162399880\r\n\r\nPREVEINFO INFORMATICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162491875\r\n\r\nPRIMOS COMERCIO DE AUTOPECAS E BATERIAS EIRELI ME \r\n\r\n161957145\r\n\r\nQUINDIM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n161746608\r\n\r\nR & P BILHETE ONLINE VENDA DE PASSAGENS LTDA \r\n\r\n162508336\r\n\r\nR S K EDIFICACOES E CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n162399677\r\n\r\nR SANTOS FERNANDES BAR E LANCHONETE \r\n\r\n162511604\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n162100191\r\n\r\nRAPIDO JM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162387300\r\n\r\nRCS REQUALIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n162511876\r\n\r\nRE BO Q DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162041810\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA \r\n\r\n161955622\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162457936\r\n\r\nRESTAURANTE SIRI DO GALEAO LTDA EPP \r\n\r\n162515367\r\n\r\nRF DE MORAES CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n162398379\r\n\r\nRHEMA CLINIC MEDICINA E ODONTOLOGIA ESTETICA EIRELI \r\n\r\n162515901\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S A \r\n\r\n162515910\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S A \r\n\r\n162515987\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S A \r\n\r\n162516029\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S A \r\n\r\n162156642\r\n\r\nRIC 06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162515758\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n162509014\r\n\r\nRIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS S A \r\n\r\n162498110\r\n\r\nRIO SUL HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n162494050\r\n\r\nRO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162513062\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE MORAIS ME \r\n\r\n161974643\r\n\r\nRONALDO G ALMEIDA CONSULTORIA EM GESTAO EPP \r\n\r\n162209002\r\n\r\nROQUE & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n162489269\r\n\r\nRPX COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162512546\r\n\r\nRUNNER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162352506\r\n\r\nS M N DE MATTOS SHOWS E EVENTOS ME \r\n\r\n161956890\r\n\r\nS MONTEIRO EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162372450\r\n\r\nSABOREAR DE ARARUAMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162500602\r\n\r\nSACRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162498934\r\n\r\nSALANTUNES EMPRESA SALINEIRA LTDA ME \r\n\r\n162156235\r\n\r\nSAMPAIO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162159064\r\n\r\nSANDRA MIRANDA RUAS MEYER CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n161973477\r\n\r\nSANTO ANTONIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n162381255\r\n\r\nSEAROM MOTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162040539\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162040610\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162040628\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162040644\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162040490\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162489463\r\n\r\nSERRA MAR BAIXADA CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n162399200\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n162313144\r\n\r\nSIERRA DO RIO DE JANEIRO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161955576\r\n\r\nSJT CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162524900\r\n\r\nSL AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n161895476\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO BOA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n161956610\r\n\r\nSOL DA MEIA NOITE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162228350\r\n\r\nSOUZA & VAZ LTDA ME ME \r\n\r\n162500009\r\n\r\nSPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n161974538\r\n\r\nSPEX INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n162515146\r\n\r\nSR SAO PAULO CINEMAS S/A \r\n\r\n161973841\r\n\r\nSTAR BEM ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162516886\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162516061\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162516126\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n162500300\r\n\r\nSTAR PRIME CONSULTING CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162517076\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162039883\r\n\r\nSTUDIO N2 DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n162040202\r\n\r\nSUB 01 GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n162509154\r\n\r\nSUBESTACAO ELETROMETRO S/A \r\n\r\n162516169\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162516282\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161955525\r\n\r\nSWEET GULA CAFE TORTAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n162280238\r\n\r\nT A R DA SILVA SALAO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n161974821\r\n\r\nT S V TRANSPORTES RAPIDOS LTDA \r\n\r\n162500548\r\n\r\nTANGERINA MODAS LTDA ME \r\n\r\n162154682\r\n\r\nTAQUARA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E PINTURA LTDA EPP \r\n\r\n161974805\r\n\r\nTECNO PREDIAL SERVICOS PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n162511965\r\n\r\nTEIXEIRA DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n162369603\r\n\r\nTESE TERESOPOLIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162496753\r\n\r\nTHE POINT FLUTUANTE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162334575\r\n\r\nTLAG TATTOO STUDIO LTDA ME \r\n\r\n162490348\r\n\r\nTOUR VIP VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162212062\r\n\r\nTRADICIONAL MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162511809\r\n\r\nTRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162513852\r\n\r\nTRES MORROS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162155280\r\n\r\nTRESS COR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162172001\r\n\r\nTWOS REWITAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162508492\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161969011\r\n\r\nUNIAO E VITORIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162516800\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n162490356\r\n\r\nV BEAUTY CONCEPT LTDA ME \r\n\r\n162492901\r\n\r\nV H D REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161944574\r\n\r\nV P MARQUES ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162513917\r\n\r\nVALE VERDE DO ARAGUAIA AGROPECUARIA S A \r\n\r\n162397909\r\n\r\nVARIETAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162499434\r\n\r\nVASCONCELLOS E FERREIRA COMERCIO DE DOCES E SUCOS LTDA \r\n\r\n161956882\r\n\r\nVAZ E DIAS PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162209894\r\n\r\nVAZ E VIDAL SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n162489641\r\n\r\nVEGEELE CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA \r\n\r\n162438443\r\n\r\nVEM QUE TEM BABY COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI EPP \r\n\r\n162517360\r\n\r\nVENUS CAPITAL E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162156081\r\n\r\nVER MAIS LENTES LTDA ME \r\n\r\n162332980\r\n\r\nVERTICAL RIGGING SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162500840\r\n\r\nVIA MARILENA MATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162512678\r\n\r\nVIASUL TRANSPORTES S A \r\n\r\n161957293\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n161955592\r\n\r\nVOX TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162516940\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162516975\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162489803\r\n\r\nW A INVESTMENT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162489897\r\n\r\nW A INVESTMENT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162496826\r\n\r\nW C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162501617\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA \r\n\r\n161956769\r\n\r\nWHITE NIGHTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162398050\r\n\r\nWINFNET TELECOM SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n162508425\r\n\r\nWINSTON TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162491212\r\n\r\nWL SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161955460\r\n\r\nWONDERLAND CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n162040105\r\n\r\nWW SOLUCAO RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162475489\r\n\r\nX SOLAR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162438370\r\n\r\nYORK GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\nId: 1968245"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1968247": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 05 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1968247"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1968246": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 05 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161946453\r\n\r\n162363311\r\n\r\n162509820\r\n\r\n162225229\r\n\r\n162491131\r\n\r\n162498179\r\n\r\n162439768\r\n\r\n162490062\r\n\r\n162049536\r\n\r\n162490887\r\n\r\n162514140\r\n\r\n162517157\r\n\r\n162517130\r\n\r\n162496958\r\n\r\n161888437\r\n\r\n162500726\r\n\r\n162510640\r\n\r\n162515570\r\n\r\n162040482\r\n\r\n161711359\r\n\r\n161957315\r\n\r\n162286880\r\n\r\n162282249\r\n\r\n162491166\r\n\r\n162513950\r\n\r\n162287569\r\n\r\n162474920\r\n\r\n162482205\r\n\r\n162280548\r\n\r\n162509510\r\n\r\n162405430\r\n\r\n162448937\r\n\r\n162517190\r\n\r\n162517068\r\n\r\n162517211\r\n\r\n162517025\r\n\r\n162334460\r\n\r\n162491263\r\n\r\n162407955\r\n\r\n162438052\r\n\r\n162501692\r\n\r\n162517092\r\n\r\n162508301\r\n\r\n162512180\r\n\r\n162513194\r\n\r\n162510578\r\n\r\n162049404\r\n\r\n161973698\r\n\r\n162120230\r\n\r\n162040431\r\n\r\n162040318\r\n\r\n162491387\r\n\r\n162337833\r\n\r\n162482019\r\n\r\n162482043\r\n\r\n162516142\r\n\r\n161965300\r\n\r\n162490895\r\n\r\n162475080\r\n\r\n162501412\r\n\r\n162481942\r\n\r\n162383509\r\n\r\n162331444\r\n\r\n162423420\r\n\r\n162097727\r\n\r\n162509081\r\n\r\n162400063\r\n\r\n161711790\r\n\r\n162478194\r\n\r\n162212178\r\n\r\n162515316\r\n\r\n162515294\r\n\r\n162515189\r\n\r\n162514018\r\n\r\n162490410\r\n\r\n162498667\r\n\r\n162478925\r\n\r\n162333005\r\n\r\n162501714\r\n\r\n162513771\r\n\r\n162492022\r\n\r\n162477970\r\n\r\n162156090\r\n\r\n162041624\r\n\r\n162491735\r\n\r\n162383541\r\n\r\n162263384\r\n\r\n162515553\r\n\r\n162515502\r\n\r\n162515472\r\n\r\n162515383\r\n\r\n162515413\r\n\r\n162490500\r\n\r\n162156707\r\n\r\n162158947\r\n\r\n162515260\r\n\r\n162491247\r\n\r\n162074425\r\n\r\n162225768\r\n\r\n162245254\r\n\r\n162501307\r\n\r\n162453620\r\n\r\n162049161\r\n\r\n162514816\r\n\r\n162041497\r\n\r\n162334532\r\n\r\n162208529\r\n\r\n161974155\r\n\r\n162156146\r\n\r\n162512961\r\n\r\n162513011\r\n\r\n162221479\r\n\r\n162155417\r\n\r\n162500807\r\n\r\n162048130\r\n\r\n162517270\r\n\r\n162517262\r\n\r\n162497610\r\n\r\n161973914\r\n\r\n162039840\r\n\r\n162517254\r\n\r\n162500890\r\n\r\n162500858\r\n\r\n161973159\r\n\r\n162510004\r\n\r\n162173520\r\n\r\n162437633\r\n\r\n162438796\r\n\r\n161880266\r\n\r\n162333030\r\n\r\n162513321\r\n\r\n162515405\r\n\r\n162482132\r\n\r\n161972853\r\n\r\n162287062\r\n\r\n162452608\r\n\r\n162473478\r\n\r\n162474725\r\n\r\n162517238\r\n\r\n161928250\r\n\r\n161928080\r\n\r\n161928218\r\n\r\n162515081\r\n\r\n162514948\r\n\r\n162515006\r\n\r\n162509863\r\n\r\n162156138\r\n\r\n162450214\r\n\r\n162450338\r\n\r\n162286830\r\n\r\n162491409\r\n\r\n162491468\r\n\r\n162491433\r\n\r\n162023294\r\n\r\n162478887\r\n\r\n162515391\r\n\r\n162499876\r\n\r\n162508689\r\n\r\n162442319\r\n\r\n162515456\r\n\r\n162513933\r\n\r\n162248016\r\n\r\n162098944\r\n\r\n162098960\r\n\r\n162364067\r\n\r\n162041462\r\n\r\n162023138\r\n\r\n162023227\r\n\r\n162368968\r\n\r\n162221517\r\n\r\n162457006\r\n\r\n162490470\r\n\r\n162288379\r\n\r\n162098634\r\n\r\n162243677\r\n\r\n162508972\r\n\r\n162507372\r\n\r\n162507437\r\n\r\n162023049\r\n\r\n162470304\r\n\r\n162491662\r\n\r\n162450923\r\n\r\n162094035\r\n\r\n162510098\r\n\r\n162250606\r\n\r\n162287461\r\n\r\n162437900\r\n\r\n161973701\r\n\r\n162509383\r\n\r\n162156693\r\n\r\n162458673\r\n\r\n162501668\r\n\r\n162501498\r\n\r\n162491948\r\n\r\n162380968\r\n\r\n162374461\r\n\r\n162511183\r\n\r\n162517149\r\n\r\n162295430\r\n\r\n162513437\r\n\r\n162508964\r\n\r\n162511990\r\n\r\n162278608\r\n\r\n162516878\r\n\r\n162508778\r\n\r\n162407270\r\n\r\n162372116\r\n\r\n162490186\r\n\r\n161535100\r\n\r\n162287470\r\n\r\n162286708\r\n\r\n162499256\r\n\r\n162170351\r\n\r\n162515219\r\n\r\n161472710\r\n\r\n162471769\r\n\r\n162496907\r\n\r\n162491344\r\n\r\n162517173\r\n\r\n162334346\r\n\r\n161973884\r\n\r\n162501790\r\n\r\n162452837\r\n\r\n162398190\r\n\r\n162408943\r\n\r\n162491727\r\n\r\n162516967\r\n\r\n161974112\r\n\r\n162491280\r\n\r\n161572715\r\n\r\n162512597\r\n\r\n162515480\r\n\r\n162025297\r\n\r\n162286759\r\n\r\n162438354\r\n\r\n162489579\r\n\r\n162481900\r\n\r\n162491883\r\n\r\n162512708\r\n\r\n162424396\r\n\r\n162500718\r\n\r\n162457626\r\n\r\n162512457\r\n\r\n162517009\r\n\r\n162477660\r\n\r\n161973035\r\n\r\n161837883\r\n\r\n162355505\r\n\r\n162153104\r\n\r\n162500670\r\n\r\n162517050\r\n\r\n162512201\r\n\r\n162408250\r\n\r\n162408536\r\n\r\n162492316\r\n\r\n160512980\r\n\r\n161974031\r\n\r\n162023154\r\n\r\n162509774\r\n\r\n162155476\r\n\r\n162516240\r\n\r\n162156677\r\n\r\n162399960\r\n\r\n162514921\r\n\r\n162515421\r\n\r\n162049056\r\n\r\n162153244\r\n\r\n161974627\r\n\r\n162024401\r\n\r\n162388810\r\n\r\n162388772\r\n\r\n162515197\r\n\r\n162437650\r\n\r\n162438320\r\n\r\n162473796\r\n\r\n162286821\r\n\r\n162497245\r\n\r\n162490607\r\n\r\n162023197\r\n\r\n161518265\r\n\r\n162481845\r\n\r\n162417373\r\n\r\n162489854\r\n\r\nId: 1968246"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}