{
    "2016-07-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1968873": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER que a documentação apresentada pelos candidatos abaixo relacionados foi considerada apta pela Comissão de Concurso, atendendo aos requisitos necessários à investidura, nos termos do artigo 64, § 1º, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n0206\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA \r\n\r\n0556\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO \r\n\r\n0264\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI \r\n\r\n0953\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA \r\n\r\n0224\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\n0920\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\n1268\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n1087\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\n0307\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES \r\n\r\n0510\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\n0028\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\n0190\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA \r\n\r\n1797\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n1127\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND \r\n\r\n2293\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n0956\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n0231\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\n0949\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n0475\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA \r\n\r\n1269\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\n1475\r\n\r\nId: 1968873"
                    ],
                    "1968874": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, e a SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicados, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento (se viúvo, apresentar certidão de óbito), declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 07 de julho de 2016 \r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nRAPHAEL KINDLOVITS - 30º LUGAR\r\n\r\nId: 1968874"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1968875": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores para participarem da Oficina de Trabalho “O Impacto do Novo CPC na Atuação do Ministério Público”, a realizar-se nos dias 11 e 25 de julho de 2016, das 13h às 18h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nRedimensionamento da Atuação do Ministério Público na Área Cível e o NCPC\r\n\r\nDesembargador Alexandre Freitas Câmara\r\n\r\nA Curatela no NCPC\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nO Ministério Público no NCPC\r\n\r\nDr. Robson Renault Godinho\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n13h\r\n\r\nDiálogos entre o NCPC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho\r\n\r\nInovações do Direito de Família no NCPC\r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins\r\n\r\nA Mediação no Novo Código de Processo Civil\r\n\r\nDra. Anna Maria Di Masi \r\n\r\nDra. Patricia Leite Carvão \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br \r\n\r\nId: 1968875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1968876": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 05 de julho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00078320\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de carrinhos para transporte de processos e de materiais, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 333,33; 2 - R$ 266,66; 3 - R$ 100,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1968876"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1968872": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0200955-83.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00616597).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0202988-46.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00621287).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0203273-39.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00621286).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0191692-27.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00598427).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0195982-85.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00598425).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0185970-12.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00587032).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00587029 (Origem: Processo nº 0179250-29.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 005-05272/2004 da 5ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00621287 (Origem: Processo nº 0202988-46.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 038-00091/2005 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00587032 (Origem: Processo nº 0185970-12.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00598427 (Origem: Processo nº 0191692-27.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 038-00030/2009 da 38ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00621286 (Origem: Processo nº 0203273-39.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00345/2000 da 40ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00587027 (Origem: Processo nº 0187903-20.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00468/2005 da 1ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00053320 (Origem: Processo nº 0000075-29.2016.8.19.0081, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Itatiaia - IP n°099-01671/2015 da 99ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00397276 (Origem: Processo nº 0126149-77.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00385/2008 da 26ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00616597 (Origem: Processo nº 0200955-83.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00767/2008 da 40ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00598425 (Origem: Processo nº 0195982-85.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 06461/2006 da 21ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00650007 (Origem: Processo nº 0206088-24.2007.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - IP n°03852-2007 da 28ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00634273 (Origem: Processo nº 0056296-78.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 00598/2004 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00619562 (Origem: Processo nº 0033199-44.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/ Regional do Méier - 026-03829/2015 da 26ª DP) - Defiro o desarquivamento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00893293 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer de fls. 141/143 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00293312 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1968872"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1968877": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00423930 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/14 - Parte(s): CAMILA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA E LUCIANO DUARTE MARTINS; \r\n\r\n2. Processo nº 2014.00740484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 106/14 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00817695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 108/14 - Parte(s): ONG PÉ DE PLANTA E VILLAGE SÃO ROQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00876674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 80/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE FREITAS COELHO E PEDRO PAULO SAD COELHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01239250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 218/15 - Parte(s): JOANA D'ARC DA SILVA ITALO E EDSON APARECIDO DIAS PAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01289343 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SANDRA DE LUCENA MOITINHO, MARIA DEOLINDA DE ANDRADE E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00085966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 - Parte(s): JOSELIA MARIA DE QUEIROZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00212833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/16 - Parte(s): SEBASTIÃO SALDANHA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00428765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): KATHLEEN LIMA BAIRRAL FRANÇA E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00305427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 68/13 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PESSANHA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00623869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/13 - Parte(s): ELZA DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00436604 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/14 - Parte(s): TARCÍSIO JOSÉ MORENO E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00094745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1941/15 - Parte(s): CEREAIS BRAMIL LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00224092 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANA CECÍLIA MIRANDA MARQUES E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00237711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 42/15 - Parte(s): ELIZABETH SOUZA MACHADO DO COUTO E INIS MACHADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00328725 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/15 - Parte(s): ELIANE ANDRADE DA SILVA, LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCIO GOMES SANTANA E EDIMILSON DOS REIS GOMES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00456965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 27/15 - Parte(s): GENECI DOMINGUES MARINS E ELIZANGELA MARQUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00351391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 - Parte(s): CREMILDA SILVA DE SOUZA LENCK;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00452124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 60/16 - Parte(s): SUANY PITORRA DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172807 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 83/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00332358 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 137/09 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - QUE VERSA SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00602035 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 459/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVA RETA E MRS LOGÍSTICA S.A. (ADV.: NILTON JOSÉ GOMES JUNIOR - OAB/MG 107022);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00023059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/13 - Parte(s): JORGE DE OLIVEIRA SOUZA E MARIA SILVA FERNANDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00928252 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00781894) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARCO ANTÔNIO GOMES QUEIROZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00945487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 252/13 - Parte(s): NILDA NEUMANN TEIXEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00996167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): FÁTIMA ROZANGELA JACINTHO PACHECO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00477921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ROBERT KENNEDY;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00559659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 87/15 - Parte(s): ZENADIA TRINDADE DA SILVA E HUGO TRINDADE PARADA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00932389 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 666/15 - Parte(s): RICARDO SOUZA DA SILVA E EXPRESSO PÉGASO LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00423296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/16 - Parte(s): JAIR MAGLIANO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01206426 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01163816) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/14 - Parte(s): MARCELO DA SILVA E MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00042169 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GEORGE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00229813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/15 - Parte(s): ANA CRISTINA DA COSTA MELO E MAICON RIBEIRO GONÇALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00606710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1964/15 - Parte(s): VIAÇÃO EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00943956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/15 - Parte(s): ELLEN MAIA DE JESUS E ANDRÉ DIAS DE MIRANDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01189544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00179596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/16 - Parte(s): COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS - COLANAR E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00418116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 74/16 - Parte(s): SALVADOR RODRIGUES DE ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00446827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 443/16 - Parte(s): JOÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00363211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/13 - Parte(s): ETIENE S. GOLLCHER E OI S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S.A.) (ADV.:WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00477675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/14 - Parte(s): EDSON ROSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01228951 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1937/14 - Parte(s): ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00035146 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/15 - Parte(s): FÁBIO NICOLAU SCHUENG, MUNICÍPIO DE CORDEIRO E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00058447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MARILZA CURTY RAMOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00529039 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/15 - Parte(s): MARIA APARECIDA GONÇALVES TEIXEIRA, COSME TEIXEIRA E CARLOS HENRIQUE DE JESUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00573595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 77/15 - Parte(s): ANA CAROLINA AMÂNCIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01022196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 81/16 - Parte(s): VALDIVINO DA FONTE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01300637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 236/15 - Parte(s): CARLOS JOSÉ ARAUJO RAMOS JUNIOR E LEANDRA ARAUJO PASSOS DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00225349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/16 - Parte(s): JANAÍNA AMARAL GOMES E MIGUEL VITÓRIO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00048795 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/12 - Parte(s): RONALD COSTA DA SILVA, NATALIA DA COSTA FRANÇA E FRANCISCO FREDERICO LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00404337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 377/12 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE OBRAS IRREGULARES NA COBERTURA 901 DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DELGADO DE CARVALHO, Nº 66,TIJUCA,RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01370935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1251/14 - Parte(s): MARIA CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00901355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM E DEBORAH BELO DE CASTRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00552957 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/15 - Parte(s): RONALDO MONTOVANELE JUNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01267009 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 316/15 - Parte(s): JOSÉ LUIZ FERREIRA MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01353727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/16 - Parte(s): ROSA GARCIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00173266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/16 - Parte(s): JOSIANE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00340452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/16 - Parte(s): ANA MARIA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00468989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): LUCIANA MATTOS DA SILVA E ALESSANDRO JOAQUIM CHARLES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00391487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 312/10 - Parte(s): AURIMAR BARROS HONORIO E LUÍS SOARES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00559244 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00334747) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/13 - Parte(s): VALTER SILVEIRA DE BARROS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00751177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 579/13 - Parte(s): GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS MEDEIROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01029873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/16 - Parte(s): IVETE CARVALHO E ARTALITO ANTONIO ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00696466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ELEANDRO CABRAL DE MELO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00781274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDREA DUMITH;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01010249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/15 - Assunto(s): APURAR SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES, NO ESPAÇO DE FESTA LOCALIZADO NA RUA BERNARDO COUTINHO, Nº 5022, ARARAS/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00274874 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 435/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00430224 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/14 - Parte(s): ALBERTO BRAUNE BARCELLOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01001769 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00242426) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 136/12 - Parte(s): DIEGO CORREA DE FREITAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01012663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 449/10 - Parte(s): INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. (ADV.: ALÉSSIO REZENDE BOLELLI - OAB/RJ 100337) E LEONARDO LINCOLN BARBOSA NOGUEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00436945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/14 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA GERALDINO DA SILVA E JOSE DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01353770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1935/14 - Assunto(s): APURAR A DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00795183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 126/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA COSTA ROSA E MARCÍLIO CABRAL DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01206202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 171/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRÊS ESCOLAS MUNICIPAIS EM NOGUEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01329356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 238/15 - Parte(s): TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00271319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES E ATRASOS PARA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO, DO BERÇÁRIO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDRÉ VANZAN;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00486116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 - Parte(s): JORGE ANTONIO GOUVEIA DE QUEIROZ (ADV.: SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO - OAB/RJ 76881);\r\n\r\nEm 06/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00513867 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00083084, nº 2013.01280303, nº 2013.00408112 e nº 2013.00153341) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/13 - Parte(s): J.C. GUIMARÂES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00679720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 597/11 - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ROGÉRIO DUPRAT, LOTE 10, QUADRA 12, CONJUNTO SAGRADO CORAÇÃO, PACIÊNCIA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01105171 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 214/12 - Parte(s): MICHELLE FERNANDES FREIRE E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01489871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/13 - Parte(s): RENATO REBELLO SERRA E COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO MAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00169374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 41/15 - Parte(s): MARIA DE SÃO PEDRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01309246 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 01/15 - Parte(s): LEILIANE DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00216898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/15 - Parte(s): VÂNIA MARIA DA CONCEIÇÃO E EDSON LUIZ DA CONCEIÇÃO GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01086608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/15 - Parte(s): ANTÔNIO AUGUSTO COELHO CUNHA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CABO FRIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01189119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1553/15 - Parte(s): PAULO SÉRGIO DE PÁDUA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00112346 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 - Parte(s): CARLOS EDUARDO DE FREITAS E ESCARLATE RIBEIRO RICCI DE FREITAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00180552 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3646/16 - Parte(s): ROSA CRISTINA MARTINS CYRIACO E LUIS CARLOS CYRIACO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00294546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/16 - Parte(s): RUTHELAND DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00317321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 304/16 - Parte(s): GISELI MOREIRA DE PAULA E SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE - CENTRO SOCIAL SÃO VICENTE;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00320908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DA CASA DE REPOUSO LAR DA VOVÓ MARLI E SEVERINO CANDIDO FILHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00012783 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/05 - Parte(s): MARIO VIEIRA BRUM E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00158427 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2007.00163716) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 156/07 - Parte(s): LAN YPU LANCHES LTDA. (ADV.: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - OAB/RJ 102150);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00677934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 04/12 - Parte(s): THALINE FERNANDES COELHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01367378 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/14 - Parte(s): FAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA. (ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA VARGAS - OAB/RJ 188436);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00469977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/14 - Parte(s): EDALMO ALVES RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00495048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS REALIZADOS NO CLUBE CASSINO DE PARACAMBI, SITUADO NA PRAÇA CASTELO BRANCO, BAIRRO FÁBRICA, EM PARACAMBI;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01034358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 128/16 - Parte(s): JORGE MARTINS DO PATROCÍNIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01091168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 157/14 - Parte(s): ÂNGELA SIMÃO NATIVIDADE PEREIRA E PAULO SÉRGIO PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00106208 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3459/15 - Parte(s): EDMILSON VALLADARES DOS SANTOS E DANIELLE CASTRO CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00413091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/15 - Parte(s): CPN EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284 E SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO - OAB/RJ 152519);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00555573 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/15 - Parte(s): SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA E MARIA DO CARMO DE JESUS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01137406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 70/15 - Parte(s): HILDE ROSA GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00230919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/16 - Parte(s): BERTHA DO CARMO ANES NASCIMENTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00165579 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2671/07 - Parte(s): FLÁVIO ALVES SERAFINI, USINA TERMELÉTRICA DE SANTA CRUZ E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00016587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/08 - Parte(s): MARIA ANANIAS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00896259 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 81/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RESENDE E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01085154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 39/12 - Parte(s): DÉBORA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00090388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 68/14 - Parte(s): CLAUDINO PEREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E JOANA D'ARC DE LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01249038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 198/15 - Parte(s): BENEDICTO FREIRE DA MOTTA E JURACI DA MOTA OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00526561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1469/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01137312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 259/15 - Parte(s): MANOEL LUIZ BARBOSA LIMA E PEDRO LUIZ BARBOSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01228058 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 210/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FERNANDES, KAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01316037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 81/15 - Parte(s): GEILSON RIBEIRO FERREIRA E SARIANA DA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01328109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1573/15 - Parte(s): MANOEL DOS REIS PINHEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00183657 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/16 - Parte(s): BARTOLOMEU MOREIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00996238 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/12 - Parte(s): JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO E MARCO ANTÔNIO HOMEM DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00777818 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2014.00321050, nº 2014.00307819 e nº 2014.00288911) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/12 - Parte(s): MARILENE BARROS DUQUE MONTEIRO, MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00798008 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01056269, nº 2012.01562407 e nº 2012.01579260) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 162/12 - Parte(s): JORGE LUIZ ANCHITE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DIS VENTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00914792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/15 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA DE QUE O RESTAURANTE DO SHOPPING GAMBOA EM CABO FRIO ESTÁ SEM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00673850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/13 - Parte(s): FRANCYANNE REGINA SILVEIRA DE SOUZA DIAS E JORGE ADRIANO PEREIRA DIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00922253 - Um volume principal e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/13 - Parte(s): CAMILA CARDOSO RODRIGUES, EDSON ALVES PIRAN E JANAÍNA DE CÁSSIA JULIATI PIRAN;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00935688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 132/14 - Parte(s): ERIK QUARESMA PHILOMENO GOMES (ADV.: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA - OAB/RJ 29118);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00433658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/15 - Parte(s): HORUS ARMOND DA FONSECA E CRISTIANE CAMBRAIA PORCIÚNCULA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00438549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00552962 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/15 - Parte(s): CÍCERO COELHO MACHI E VALDIRENE DE BRITO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00374423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/16 - Parte(s): RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00497803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - EA 08/16 - Parte(s): JOSÉ DYONÍSIO E MARIA OLIVEIRA DYONÍSIO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00568992 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): IRACEMA MARIA SOARES E MIRIAM SOARES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00069207 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2007.00151430 e nº 2008.00011684) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/08 - Parte(s): LUIS CARLOS COUTINHO GUIMARÃES;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00398084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/14 - Parte(s): FLORISVALDO ASSIS SANTOS E DARLIENE DUTRA SOUTO GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00459431 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 97/11 - Parte(s): SALVADORA RIBEIRO ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01066113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 48/12 - Parte(s): MARIA TARDIVO SARDINHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00245511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): GILBERTO DIAS MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00406084 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 84/12 - Parte(s): CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA ROCHA E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00960687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2012/15 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PROMOVIDA POR BAR LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE, S/Nº, DUAS IRMÃS, SUMIDOURO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00398332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/15 - Parte(s): CARLOS ALBERTO IMBRÓSIO E CASA DE REPOUSO PORTAS ABERTAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01181643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): RAFAEL DA SILVA FONSECA E LIVIANE DA RESSURREIÇÃO CAMPOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01238008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 233/15 - Parte(s): MARIANA DOS SANTOS SILVA E ANTONIO DAVID DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01316049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 82/15 - Parte(s): MARIA YNÊS ELIAS BARBOSA E JOELSO GOMES FELIX;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00350818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 306/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00354629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1641/16 - Parte(s): JAIR GONÇALVES FRANKLIN;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00437103 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 134/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00611944 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 543/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA CADETE ULISSES, 55, SÃO CRISTÓVÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00606023 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 67/11 - Parte(s): ELITON LUIZ DOMINGOS (ADV.: LUIZ JORGE FERREIRA LIMA - OAB/RJ 136076);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01399180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 13/13 - Parte(s): SANDRA DA CONCEIÇÃO ALVES SANT'ANNA, BEATRIZ SOUZA SILVA E FABIANO JESUS DE PAULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01107761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/14 - Parte(s): JACY MUNIZ E DOLORES SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00911862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 122/14 - Parte(s): FOYER DE CHARITÉ NOSSA SENHORA DA GUARDA (ADV.: JAIR CARLOS MOURA MATOS - OAB/RJ 96793);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00994168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/15 - Parte(s): ROSANA NAVEGA CHAGAS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01066121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/15 - Parte(s): JOSÉ FRANCISCO ZEFIRINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01169599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): NILVA DA SILVA PACHECO E ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA FERNANDES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01319507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 107/15 - Parte(s): ITACIR CAMPOS MENDES E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MENDES - APAE - MENDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01354992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/16 - Parte(s): LUCINDA HELENA GOMES GONÇALVES (ADV.: CLÁUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES - OAB/RJ 151025) E NELSON ANTÔNIO GONÇALVES E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00246104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/16 - Parte(s): CLEIR PIRES DE SIQUEIRA E SIDNEY DE OLIVEIRA QUIMAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00311556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1631/16 - Parte(s): JOÃO FERNANDES BENEVIDES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01110112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/10 - Parte(s): RIO GRANDE MINÉRIOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00972531 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 161/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, VIMATÉCNICA MI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E AARÃO DE MOURA BRITO NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00637432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 128/12 - Parte(s): JANAÍNA ALVES SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00136158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/13 - Parte(s): ROSALINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA, JOEL DE OLIVEIRA E DAUREA SAMUEL DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00615241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RESENDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00643298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 45/14 - Parte(s): JULIO CESAR DE MORAES E MIRAÍ DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00096780 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/14 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA GALO BRANCO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00145891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 255/14 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NA ESQUINA DA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO COM A AVENIDA DO CONTORNO, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DEVIDO A AUSÊNCIA DE SEMÁFOROS E DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00756019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 43/14 - Parte(s): LUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA E WANDO CORREA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01099130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00707482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 149/15 - Parte(s): CLÍNICA CREVIT;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00982591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 191/15 - Parte(s): ARIZIA TEIXEIRA PEIXOTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01055026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 59/15 - Parte(s): ADRIANA FRANÇA MAIA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00123091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 - Parte(s): FABIANO SEBASTIÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00130317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 - Parte(s): JUVENILDA ROSA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011660 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00078307) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 106/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, AUTO POSTO LUCEMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA., AUTO POSTO BACIA RIO LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00217978 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES RESULTANTES DA INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00241569 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/10 - Assunto(s): APURAR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00538330 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/11 - Parte(s): MARIA DO CARMO ROSA DA CONCEIÇÃO E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01193751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 467/12 - Parte(s): SIRENUSSA DE POLLI E COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120840);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01282552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 618/12 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01140744 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 84/13 - Parte(s): MARISTELA VIEIRA BARBOSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00793937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 128/14 - Parte(s): LEONARDO TOLEDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00566084 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00597455) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/15 - Parte(s): CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, IRETI DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA E IRENICE DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00085768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 05/16 - Parte(s): FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00142318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 - Parte(s): MAURÍCIO DOMINGOS HONORATO E MARIA APARECIDA MARCOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00335378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/16 - Parte(s): BAR E RESTAURANTE MEU RETIRO LTDA., CERVEJARIA BESTEN, MARIA ESMELINDA DOS SANTOS BARRETO E OUTROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00350811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IRACEMA SERÓDIO BOECHAT;\r\n\r\nId: 1968877"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 40ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 30 de junho.\r\n\r\nAos trinta dias de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman; o Senhor o Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 39ª sessão, de 28 de junho de 2016. A Presidência comunicou que não seria realizado o sorteio do conselheiro-relator que iria assumir a pauta de proposta do Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento em sessão plenária do dia 07.07.16. - conforme o disposto no art. 12 da Deliberação no 263/15 -, pois este substituiria naquela data a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que estaria em gozo de férias regulamentares. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência informou, por deferência aos representantes da Cedae, que estavam presentes à sessão para defesa oral, que, devido à ausência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, o Processo TCE nº 100402-0/2016 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), no qual havia voto-relator do conselheiro, não entraria em pauta. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 264 processos: 72 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 12 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 03 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 160 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 02 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE no 103063-1/2016. Durante o relato do Processo TCE no 209846-6/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de Mangaratiba), com voto pelo conhecimento e provimento parcial, regularidade das contas, quitação, ressalvas, cancelamento do acórdão, cancelamento do parcelamento, comunicação e anexação, o relator informou que fizera uma longa exposição a respeito do tema, e indicando que fora vencido inúmeras vezes na questão do décimo-terceiro salário a ser pago ao prefeito e vice-prefeito sem autorização legislativa, anunciou a mudança de sua posição, formando agora com a maioria do Plenário; e na mesma esteira, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco informou que, aproveitando a declaração de voto do relator, também iria, a partir desta data, apresentar uma declaração idêntica, de acordo com a posição majoritária do Plenário, tendo a Presidência parabenizado ambos os conselheiros, agradecendo, em nome da unidade das decisões deste Tribunal, e parabenizando da mesma forma a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215583-0/2011, 235572-1/2014, 108755-7/2014, 201742-9/2008, 238843-4/2008, 231980-0/2012, 128582-6/2011, 102866-4/2016, 102857-3/2016, 102861-4/2016, 102864-6/2016 e 102858-7/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 109837-8/2014. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 250257-6/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu e comunicação; e 228435-8/2015 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Prefeitura de Nilópolis - exercício de 2014) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela comunicação. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 210884-9/1995 e 218994-1/2006 (aposentadorias da Prefeitura de Itaguaí), com voto pelo registro, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela recusa do registro, comunicação e recomendação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 113978-5/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), retirando seu voto, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 108173-0/2009, 105648-9/2010, 106599-9/2010, 107719-8/2010, 111211-6/2010, 111478-6/2010, 113073-6/2010, 103560-9/2011, 108890-7/2011, 128649-0/2011, 113267-3/2012 e 114261-8/2013 (aposentadorias da Fundação Uerj), com voto pelo registro in casu, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Processos TCE nos 108173-0/2009 e 113073-6/2010, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco observado ter entregue à Secretaria das Sessões uma declaração de voto, solicitando fosse juntada aos autos, o que foi deferido pela Presidência para cada um dos processos, havendo o Senhor Conselheiro destacado, para maior celeridade, apenas o último parágrafo de sua declaração: “Ademais, a despeito de minhas convicções pessoais e visando evitar a possibilidade de se dar tratamento desigual às situações semelhantes, bem como em respeito à posição majoritária expressa em recentes decisões deste Tribunal, passarei a concordar com o Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público Especial e votar, excepcionalmente, pelo registro in casu dos respectivos atos”; e 250264-9/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto pela reforma de ofício, registro in casu e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O relator solicitou reinclusão, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, da pauta suplementar do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o que foi deferido, tendo solicitado vista dos Processos TCE nos 240422-2/2008, 205836-6/2009, 223856-3/2011, 224063-5/2011, 204776-2/2012, 209124-8/2012, 209896-3/2012, 211472-9/2012, 223780-0/2012, 236951-4/2012, 201746-5/2008, 203384-7/2008, 232116-8/2012, 211899-3/2013, 212429-1/2013, 238210-4/2013 e 201821-6/2014 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217483-0/2012, 233873-0/2006 e 107292-0/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo 803356-7/2016, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 108967-4/2010, 108482-4/2010, 107498-6/2010, 105899-0/2010 e 110513-6/2007 (aposentadorias da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro in casu, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Processos TCE nos 108482-4/2010 e 110513-6/2007; Processos 112690-9/2013, 100241-8/2013, 107909-5/2010 e 106601-8/2010 (aposentadorias da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro in casu; 111469-5/2010 e 107291-6/2010 (aposentadorias da Fundação Uerj) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro in casu; e 117893-7/2009 e 117778-1/2009 (aposentadorias da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro in casu, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no Processo TCE no 117893-7/2009. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 207316-5/1998 (processo especial cobrança executiva do TCE-RJ), pela extinção da punibilidade, comunicação e expedição de ofício, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou prazo de uma sessão; 240203-3/1999 (inspeção ordinária no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo), pela expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela ciência ao Plenário, ciência e expedição de ofício em sessão de 05.04.16, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos; 240455-9/2003 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cantagalo), pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ciência e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 100402-0/2016 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), pelo acolhimento da defesa, desconstituição, não provimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo acolhimento parcial e comunicação em 23.06.16, havendo primeiro voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela ciência ao Plenário, sobrestamento e comunicação, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 209493-3/2015 e 209533-9/2015 (termos aditivos da Prefeitura de Nilópolis) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ilegalidade e anexação, registrado impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em ambos; 109167-5/2011 (tomada de contas especial da Fundação Uerj) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo acolhimento das razões de defesa e regularidade, ressalva e quitação; 119409-7/2013 e 100268-8/2014 (transferências para reserva remunerada da PMERJ) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação; 204844-7/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento; e 209515-7/2015 (termo aditivo da Prefeitura de Nilópolis) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ilegalidade e anexação. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 108555-3/2013 e 105885-7/2014 (transferências para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela comunicação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Processo TCE no 201649-8/2010 (recurso de embargo de declaração em relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura de Belford Roxo), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e devolução, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217194-9/2011, 217197-1/2011, 217199-9/2011, 217569-8/2011, 217571-1/2011, 217573-9/2011, 231258-3/2011, 231265-6/2011, 231273-3/2011, 231276-5/2011, 231279-7/2011, 231697-3/2011, 231699-1/2011, 231703-8/2011, 231710-1/2011, 231722-4/2011, 231736-5/2011, 231751-5/2011, 231760-6/2011, 231765-6/2011, 231778-3/2011, 231800-2/2011, 231806-6/2011, 231810-7/2011, 231813-9/2011, 231815-7/2011, 231820-2/2011, 231823-4/2011, 231824-8/2011, 231825-2/2011, 231827-0/2011, 231829-8/2011, 231833-9/2011, 231835-7/2011, 231839-3/2011, 231843-4/2011, 231844-8/2011, 231846-6/2011, 231849-8/2011, 231850-7/2011, 231958-5/2011, 231979-9/2011, 231987-6/2011, 231997-1/2011, 232003-3/2011, 232019-2/2011, 232021-5/2011, 232025-1/2011, 232033-8/2011, 232037-4/2011, 232064-7/2011, 232079-2/2011, 232093-8/2011, 232108-9/2011, 232118-4/2011, 232125-7/2011, 232127-5/2011, 232135-2/2011 e 232188-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 229468-0/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Nova Iguaçu), pela rejeição da defesa, declaração de ilegalidade da adesão pela prefeitura, aplicação de multa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que solicitou prazo de uma sessão; 210296-0/2014 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), pelo acolhimento da defesa, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo acolhimento da defesa e regularidade com ressalvas, determinações e quitação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 237470-9/2013 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias), pela notificação para defesa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela comunicação e determinação, sagrando-se vencedora a revisora, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 294516-4/2015 (Edital de Licitação da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende), pela comunicação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto. No relato do Processo 118951-3/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Rodrigo Neves Barreto e/ou do Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 054.288 ou da Dra. Flávia Santos do Bonfim - OAB/RJ nº 124.100, restando evidenciada a ausência de todos, após o que foi aprovado o voto pela diligência interna e ciência ao Plenário. No relato do Processo TCE no 207426-8/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 07/2016 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), com voto pelo conhecimento e arquivamento, a relatora informou que estava acrescentando a expressão “sob pena de nulidade” ao item de seu voto, condicionando a validade do contrato ao atendimento das condições que se encontram destacadas na análise do instrumento convocatório. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento apresentou duas propostas de decisão, aprovadas por unanimidade, as quais foram convertidas em voto pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: ALOYSIO NEVES\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103816-6/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n204681-9/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n216237-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216293-4/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216321-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n804992-4/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805057-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202723-7/1993\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220984-8/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103398-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202722-3/1993\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103248-3/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107313-7/2005\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n803946-8/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n216271-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216316-2/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216338-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n230113-6/2014\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805034-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805070-9/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n209327-0/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202776-8/1995\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104258-5/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n274095-6/2015\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n803294-3/2016\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n210033-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216309-9/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n804989-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805043-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n220924-3/2010\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n205139-3/2011\r\n\r\nTERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202963-3/2012\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n206444-3/2016\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n808572-8/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n232854-8/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n203895-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216240-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216311-2/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216331-2/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n803300-8/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805003-6/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805055-9/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n200444-7/2014\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207266-4/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221126-5/2009\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103200-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100040-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n216273-4/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216313-0/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216325-3/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n803906-8/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805015-9/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805045-4/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203954-4/2006\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n119458-4/2011\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222616-2/2010\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro\\Auditor: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n207472-7/2016\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n271044-3/2000\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n210051-2/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216300-3/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n216350-8/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805012-7/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805040-4/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n202856-0/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103238-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-6/2015 (26/37292/08) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-3/2015 (26/31047/11) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-8/2012 (03/11301467/10) - Interessado: MÁRCIA LUSTOSA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-4/2010 (03/5310096/09) - Interessado: TANIA LÚCIA FIGUEIREDO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109167-5/2011 (04/011413/10) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113267-3/2012 (08/221807/11) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-9/2010 (6188/09) - Interessado: CÉLIA REGINA LYRA ARNOZO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-6/2010 (8313/07) - Interessado: CLOTILDES MAGALHÃES T DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117893-7/2009 (01/601482/05) - Interessado: CONCEIÇÃO PITANGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-0/2010 (08/220855/07) - Interessado: DEBORA SEVERINA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-9/2010 (08/220031/09) - Interessado: FÁTIMA SUELI PAIXÃO DE BARROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 128649-0/2011 (5225/11) - Interessado: INES MODESTO QUEIROS NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114261-8/2013 (E-26/007/2030/2013) - Interessado: IRACEMA VIEIRA DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-8/2010 (5501/09) - Interessado: IRACI ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-8/2013 (4682/12) - Interessado: LUCI CHAGAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-6/2010 (5973/10) - Interessado: LÚCIA MARIA DOS SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111478-6/2010 (2097/10) - Interessado: MAGALI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108482-4/2010 (3853/08) - Interessado: MARIA DA PENHA TOME FURTADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111211-6/2010 (1771/10) - Interessado: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-4/2010 (773/10) - Interessado: MARIA LUZIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112690-9/2013 (E-26/007/3750/2013) - Interessado: MARILENA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-6/2010 (9612/08) - Interessado: MARIZA DOS SANTOS BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-7/2011 (1638/11) - Interessado: NEIDE BRANDÃO PORTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-0/2010 (9899/08) - Interessado: PRESCILA PEREIRA DE FRANÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113667-3/2010 (7616/10) - Interessado: RIVANDA ISMERIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111469-5/2010 (3187/10) - Interessado: ROSA MARIA ROSA DE CASTRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 117778-1/2009 (01/601463/06) - Interessado: ROSITA LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-3/2009 (01/601020/05) - Interessado: ROZELI RIBEIRO LUGÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-8/2010 (6050/08) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-9/2011 (419/11) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-0/2009 (1973/09) - Interessado: VALDINA DA SILVA ROSAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-5/2010 (2510/07) - Interessado: VILMA AFONSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-6/2007 (4311/07) - Interessado: VILMA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-8/2006 (2451/03) - Interessado: GILDA MARIA MOREIRA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-7/2016 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-8/2010 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-0/2010 - Interessado: ABILANDE MARIA SANTOS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-5/2010 - Interessado: ADRIANA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-4/2010 - Interessado: AGNALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-0/2010 - Interessado: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-9/2010 - Interessado: ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-5/2010 - Interessado: ALESSANDRO PONTES BENITES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-3/2010 - Interessado: ALEX MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-7/2010 - Interessado: ANA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-4/2010 - Interessado: ANDRE DE SOUZA WALHER RIFI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-0/2010 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-9/2010 - Interessado: ANTONIO SANTANA DE CASTRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-0/2010 - Interessado: BIANCA CANDIDA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-3/2010 - Interessado: CARLA COELHO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-7/2010 - Interessado: CATIA CRISTINA DIAS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-8/2010 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA BOMFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-5/2010 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA RAMOS JANIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-9/2010 - Interessado: CLEIDE NASCIMENTO SANT'ANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-0/2010 - Interessado: CLEOMAR BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-3/2010 - Interessado: CRISTIANE BORGES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-2/2010 - Interessado: CRISTIANE COSTA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-2/2010 - Interessado: DENISE DOS SANTOS MALHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-6/2010 - Interessado: DILSON OLIVEIRA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-9/2010 - Interessado: EDILSA FELIPE DE SOUZA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-2/2010 - Interessado: ELECI PINTO DA ROCHA CALDAS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-1/2010 - Interessado: ELZI MARIA RABELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-6/2010 - Interessado: EMILIANA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-4/2010 - Interessado: ENOQUE CRUZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-4/2010 - Interessado: FABIO MONTES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-9/2010 - Interessado: FLÁVIO DE SOUZA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-5/2010 - Interessado: FRANCISCO FRANKLIN VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-3/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-7/2010 - Interessado: GLEICE FABIANA FONSECA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-6/2010 - Interessado: JANDYRA ADRIANA DA ROSA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-6/2010 - Interessado: JANE DE OLIVEIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-1/2010 - Interessado: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-4/2010 - Interessado: JOÃO PAULO CALDAS MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-6/2010 - Interessado: JORGE ALVES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-7/2010 - Interessado: JOSELUCE VIDAL DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-2/2010 - Interessado: KAREN CAVALCANTE KINUPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-9/2010 - Interessado: LOUYZIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-9/2010 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-8/2010 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-2/2010 - Interessado: MARCELO DA COSTA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216461-1/2010 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-2/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS M DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-4/2010 - Interessado: MARIA CRISTINA DUTRA GERARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-1/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA RIBEIRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-9/2010 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-8/2010 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VITORINO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-8/2010 - Interessado: MARTA MARINS DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-4/2010 - Interessado: MICHELE APARECIDA SANTANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-2/2010 - Interessado: MONICA OLIVEIRA DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-3/2010 - Interessado: NADIA MARIA DE LIMA TACONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-3/2010 - Interessado: NARA CRISTINA DE LUCENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-8/2010 - Interessado: ORLY LOPES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-7/2010 - Interessado: RENATA OLMO DO VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216497-0/2010 - Interessado: RISONETE MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-2/2010 - Interessado: RITA DE CASSIA ROCHA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-9/2010 - Interessado: ROSANA AZEVEDO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-7/2010 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-8/2010 - Interessado: ROSENI DA SILVA CRISOTONO DE SANT'ANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-7/2010 - Interessado: ROZANE DE ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-0/2010 - Interessado: SERGIO ALMEIDA DE MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-0/2010 - Interessado: SHARON MARCELLE DE SOUZA AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-0/2010 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA AGUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-4/2010 - Interessado: SHYRSLE GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-2/2010 - Interessado: SIMONE VIZEU MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-4/2010 - Interessado: UELINTON WANDERLEI DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-1/2010 - Interessado: VANESSA DIAS DA FONSECA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-6/2010 - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-4/2010 - Interessado: VIVIANE DE BARROS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267654-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295620-8/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295625-8/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806791-0/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807915-5/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807919-1/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-0/2006 - Interessado: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250257-6/1999 (836/98) - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2011 - Interessados: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, MICHAEL CÉSAR SOARES FRANÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-4/2013 - Interessado: ALBERTO DE SENA VELOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-1/2010 (3731/10) - Interessado: MARA LÚCIA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-9/1995 (5516/95) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-1/2006 (5603/06) - Interessado: MARIA THEREZA MARTINS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-0/2011 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-6/2016 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: CONHECIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-7/2013 (20/2478/12) - Interessado: ACELINO COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-0/2014 (230/024/2014) - Interessado: BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-7/2015 - Interessados: JOÃO PAULO MORI, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-0/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-6/2001 (1046/2000) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-4/2011 (257/11) - Interessado: MARIA SEMIRAMES NEGREIROS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-4/2013 (724/12) - Interessado: LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 293896-5/2015 - Interessado: LUÍS FERNANDO DE SOUZA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-5/2015 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS DA MOTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-7/2014 - Interessados: ELISIA RANGEL DE FREITAS, NEIDE PAULA PEREIRA, VALÉRIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-9/2011 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-9/2011 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE PAULA DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-5/2011 - Interessado: CARLOS ROBERTO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-2/2011 - Interessado: CAROLINA NACKLY JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-7/2011 - Interessado: CRISTIANE PARREIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-5/2011 - Interessado: CYNTIA CAMPBELL MOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-7/2011 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-2/2011 - Interessado: ELIANE DE PAIVA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-6/2011 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-9/2011 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-1/2011 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-1/2011 - Interessado: ERIVALDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-6/2011 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-5/2011 - Interessado: HELDER ELIZEIR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-1/2011 - Interessado: ISALETE SOARES DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-8/2011 - Interessado: IVETE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-7/2011 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-5/2011 - Interessado: JANAÍNA APARECIDA LEOPOLDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-4/2011 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-7/2011 - Interessado: MARCUS VINICIUS BRONZATO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-2/2011 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-9/2011 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-4/2011 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-8/2011 - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-1/2011 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-8/2011 - Interessado: MARIO HENRIQUE ELIAS C. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-5/2011 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-3/2011 - Interessado: MARLI DA SILVA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-2/2011 - Interessado: MAURO SERGIO VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-7/2011 - Interessado: MAXMILIANO DE ARAÚJO DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-2/2011 - Interessado: MICHELE MOREIRA SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-1/2011 - Interessado: MICHELLY HELLEM ALVES DE FREITAS GOCALVE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-7/2011 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-6/2011 - Interessado: NALIA DE MELLO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-9/2011 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-5/2011 - Interessado: NORMA SUELI DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-6/2011 - Interessado: PATRICIA MACHADO AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-8/2011 - Interessado: PATRICK DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-4/2011 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-8/2011 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-7/2011 - Interessado: RICARDO MACHADO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-1/2011 - Interessado: RICARDO NOVAES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-3/2011 - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO JANNUZZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-9/2011 - Interessado: ROGÉRIO BATISTA DO NASCIMENTO FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-8/2011 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-4/2011 - Interessado: ROSA MARIA DE SOUZA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-0/2011 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DURCO GRIJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-2/2011 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-8/2011 - Interessado: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-8/2011 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-9/2011 - Interessado: SERGIO DA COSTA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-3/2011 - Interessado: TANIA APARECIDA DE CARVALHO VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-3/2011 - Interessado: TELMA MAZZEO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-6/2011 - Interessado: VALERIA REGINA GOMES DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-6/2011 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-3/2011 - Interessado: VANESSA ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-3/2011 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-9/2011 - Interessado: VERA REGINA SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-4/2011 - Interessado: WALTER NEVES MAGALHÃES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103432-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-9/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-7/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-6/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112998-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119409-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108755-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128582-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118476-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118951-3/2013 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104389-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279025-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805811-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-5/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-9/2003 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803362-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804737-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806881-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807016-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807085-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806389-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807915-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209493-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803985-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804838-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294516-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803356-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-2/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 275656-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/06/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nREI DO TRIGO E MERCEARIA DE JARDIM NAZARENO LTDA\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nMIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\n209995-3/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n218274-0/2015\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n222481-0/2009\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n222481-0/2009\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n230099-4/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n231604-4/2015\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n803356-7/2016\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n803362-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n804838-2/2016\r\n\r\nSessão : 30/06/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n205924-2/2014\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n211817-5/2013\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n218438-8/2015\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n222481-0/2009\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n235595-3/2014\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n267654-7/2015\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n295620-8/2015\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n295625-8/2015\r\n\r\nId: 1968631"
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                    "1968633": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.595-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao do Convênio nº 001/2014, de 01/06/14, celebrado entre o Município de Macaé, por intermédio da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé - FESPORTUR Macaé, e a Associação Macaé de Basquete, cujo objeto é o desenvolvimento do basquete macaense, mediante promoção, desenvolvimento e massificação da modalidade esportiva no Município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/12/15, pela Notificação do Sr. Ricardo Muylaert Salgado Neto, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Muylaert Salgado Neto, ex-Presidente da Fundação de Esporte e Turismo de Macaé, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento de suas respectivas multa junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968633"
                    ],
                    "1968634": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.481-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM / 3ª IGM / SUM / SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes ao Termo Aditivo nº 2/2006, datado de 29/12/2006, ao Termo de Parceria nº 1/2005, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e o Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir totalmente as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/06/11, pela Notificação do Sr. Rafael Muzzi de Miranda, ex-Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rafael Muzzi de Miranda, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no que dispõem os incisos IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o atendimento parcial e precário à decisão de 14 de junho de 2011, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968634"
                    ],
                    "1968635": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 521/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.817-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 041/13, de 04/03/13, celebrado entre o Município de São José de Ubá e a empresa AGAZÊ Transporte e Serviços de Ubá, cujo objeto é a locação de tratores agrícolas para prestação de serviços de 2.000 (duas mil) horas de roçada, aração e gradagem de terras, em atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no prazo de 120 (cento e vinte) dias e valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/07/15, pela Notificação do Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, ex-Prefeito do Município de São José do Ubá, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, ex-Prefeito do Município de São José do Ubá, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968635"
                    ],
                    "1968636": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 522/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.995-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial determinada pelo Processo TCE 222.983-2/06, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, por meio da Portaria nº 654/10, em cumprimento de determinação desta Corte de Contas, passada em 25/05/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Senhora Núbia Cozzolino, ex-Prefeita do Município de Magé, na quantia correspondente a 7.965,51 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968636"
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                    "1968637": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.995-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: REI DO TRIGO E MERCEARIA DE JARDIM NAZARENO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial determinada pelo Processo TCE 222.983-2/06, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, por meio da Portaria nº 654/10, em cumprimento de determinação desta Corte de Contas, passada em 25/05/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do responsável, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO à empresa Rei do Trigo e Mercearia de Jardim Nazareno Ltda, na quantia correspondente a 7.965,51 UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pela prática de sobrepreço no ajuste, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968637"
                    ],
                    "1968638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.995-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas especial determinada pelo Processo TCE 222.983-2/06, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Magé, por meio da Portaria nº 654/10, em cumprimento de determinação desta Corte de Contas, passada em 25/05/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do gestor, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 62 e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Senhora Núbia Cozzolino, ex-Prefeita do Município de Magé, com fulcro nos artigos 62 e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a prática de sobrepreço no ajuste, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968638"
                    ],
                    "1968639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 295.625-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de Subvenção Social, ao Esporte Clube 1º de Dezembro, no exercício de 2007, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não foram encaminhados os elementos solicitados, a fim de caracterizar que a subvenção em questão atende às normas pertinentes e de que houve a correta aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as infrações à norma legal apontadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar Razões de Defesa, em face das falhas verificadas, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito Municipal de Cabo Frio no exercício de 2007, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão das infrações à norma legal apontadas no Voto.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968639"
                    ],
                    "1968640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 295.620-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de subvenção, à Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Cabo Frio, referente ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, foi devidamente Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que as infrações à norma legal apontadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 30.023,00 (trinta mil e vinte e três reais), ao SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito Municipal de Cabo Frio no exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das infrações à norma legal apontadas no Voto, multa esta a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso do não recolhimento e comprovação ao TCE-RJ no prazo regimental, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968640"
                    ],
                    "1968641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.924-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARQUES DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - EDUCAR\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende, através do Instituto de Educação - EDUCAR, e a empresa Curso de Formação Permanente de Professores e Eventos Tantas Palavras Ltda., no valor de R$ 84.750,00, durante os dias 04 e 05/02/2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.202/2055;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Henrique Cunha Lima, às fls. 206 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. José Marques da Fonseca Júnior, Presidente do Instituto de Educação - EDUCAR, à época dos fatos, no valor de R$ 7.505,75, equivalentes na presente data a 2.500 UFIR - RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968641"
                    ],
                    "1968642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 528/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.438-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SONIA MARIA CORREA ROCHA AVERSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao envio mensal da base de dados SIGFIS referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 pela Fundação Educacional de Miracema. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sonia Maria Correa Rocha Aversa, Presidente da Fundação Educacional de Miracema, foi devidamente notificada sendo aberto o contraditório assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em sessão Plenária de 01/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Sonia Maria Correa Rocha Aversa, Presidente da Fundação Educacional de Miracema, com fulcro no que dispõe o artigo 63, IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968642"
                    ],
                    "1968643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 529/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 267.654-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de subvenção, ao Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Azul e Branco, referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, foi devidamente Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que as infrações à norma legal apontadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), ao SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito Municipal de Cabo Frio no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das infrações à norma legal apontadas no Voto, multa esta a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência desta Decisão, com recursos próprios, ao Erário Estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada ao TCE-RJ no prazo regimental, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 40/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/06/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1968643"
                    ],
                    "1968672": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/06/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206473-0/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n16736/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n219728-4/2013\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n17090/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n225054-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n17417/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n217087-2/2012\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n17628/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n207671-5/2011\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n18091/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n231318-5/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n18514/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n227781-3/2009\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n16679/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n16790/2016\r\n\r\n006.186.367-06\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n16860/2016\r\n\r\n338.979.997-49\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\n16848/2016\r\n\r\n628.340.457-04\r\n\r\n209196-9/2011\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n18311/2016\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n16840/2016\r\n\r\n965.556.888-15\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n16838/2016\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n18695/2016\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n16940/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n108538-9/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n17188/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101790-2/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n17467/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101818-0/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n17707/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101803-5/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n17734/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n108283-6/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n17762/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n108308-2/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n17763/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n101802-1/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n18332/2016\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\n16818/2016\r\n\r\n606.997.877-34\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n17219/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n207418-1/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n17765/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n276816-2/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18192/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n299024-8/2016\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18274/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n217581-4/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18477/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n217578-7/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18478/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n217579-1/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18480/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n217580-0/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18481/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n209550-3/2013\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n18569/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\n16858/2016\r\n\r\n074.777.737-33\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n16949/2016\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n16845/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n102627-4/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n18822/2016\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n17231/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n803859-9/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n18766/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n16810/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n114157-9/2012\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n17296/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n16839/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n102603-0/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n16961/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n102410-1/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n17174/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n102656-1/2013\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n18731/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n105340-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n18846/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n17222/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n224386-5/2011\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n16932/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n802061-7/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n18974/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\n16820/2016\r\n\r\n535.029.577-20\r\n\r\n232951-6/2012\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n17009/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n232897-8/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n17503/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n234886-1/2013\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n17607/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n216322-1/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n17878/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n234437-2/2011\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n17893/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n218754-6/2013\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n18682/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n210294-6/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n18768/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n269592-7/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16433/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n231461-1/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17199/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n203190-1/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17525/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n220561-0/2008\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17869/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n207376-5/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n18163/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n207377-9/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n18164/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n220399-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n18579/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n802612-2/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n18691/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n205186-6/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n18770/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\n16823/2016\r\n\r\n370.148.977-72\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n17229/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n215978-9/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n18818/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n16825/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n16850/2016\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n229007-4/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n18924/2016\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n200629-1/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n18778/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n209908-0/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n18820/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n209442-8/2012\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n17694/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n209442-8/2012\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n17695/2016\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n103871-6/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n16865/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n102040-2/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n16910/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n106607-2/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n16943/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n216241-1/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17042/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n216265-7/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17445/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n113702-7/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17650/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n108525-2/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17678/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n111522-1/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17727/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n100863-4/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17764/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n111944-3/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17782/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n216236-6/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17842/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n216322-1/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17906/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n216281-1/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n17969/2016\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 1968672"
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                    "1968764": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.549-0/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS MARCHESI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.574-8/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por ALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.626-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 1968764"
                    ],
                    "1968797": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.139-3/2011 - TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.448-1/2007 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV. SERV. PUB. MUN. BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por ODIR DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.717-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.319-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Embargos de Declaração interposto por MARCUS TULIO ABREU AGUIAR.\r\n\r\nId: 1968797"
                    ],
                    "1968765": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.981-2/2015 - REPRESENTAÇÃO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por SANECOL SANEAMENTO INDUSTRIAL E ECOLÓGICO LTDA-EPP (PROCURADORA; TAIZA CRISTINA MOREIRA,OAB/RJ 198.962)\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.436-7/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por MONICA MAGALHÃES REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.403-1/2004 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS (PROCURADORA: LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES, OAB/RJ 175.669)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.665-8/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Imputação de Débito a PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA e a MAURÍLIO RIBEIRO SCHIAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.228-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ/Imputação de Débito a ELBIO GUALDA FERNANDES e a MARCELO VIEIRA DAINEZ e a COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS VIEIRA E AMARAL LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.222-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a THAIZA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nId: 1968765"
                    ],
                    "1968766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.456-8/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nId: 1968766"
                    ],
                    "1968767": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.811-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nId: 1968767"
                    ],
                    "1968768": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.955-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nId: 1968768"
                    ],
                    "1968769": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.858-3/2016\r\n\r\nId: 1968769"
                    ],
                    "1968770": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/07/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.602-1/2011 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.550-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nId: 1968770"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1968811": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.271 - Exonera, a pedido, ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2676/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAR, da SGE, com validade a contar de 01.07.2016.\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.280 - Nomeia BRUNO BASILIO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3682/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Pereira Dias, matr. 02/3820/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.281 - Nomeia EDUARDO PEREIRA DIAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3820/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Basílio de Souza, matr. 02/3682/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.282 - Exonera CLAUDIA REGINA PIRES DE MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2305/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.283 - Nomeia EUTANIRIA PROCOPIO DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2898/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, da COV, da CRH, da SGA.\r\n\r\nId: 1968811"
                    ],
                    "1968813": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.731-2/2016 - Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; proc. TCE nº 301.729-9/2016 - Paulo Roberto Pimentel, matr. 02/2315/0-5; proc. TCE nº 301.744-9/2016 - Marlos Luiz de Araújo Costa, matr. 02/3784/0-5; proc. TCE nº 301.745-3/2016 - Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9; proc. TCE nº 301.726-7/2016 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0; proc. TCE nº 301.709-9/2016 - Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5; proc. TCE nº 301.730-8/2016 - Jefferson Davidson Dias de Moura, matr. 02/3137/0-2; proc. TCE nº 301.706-7/2016 - Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778/0-0. DEFIRO , com base no parecer da Douta PGT, os afastamentos dos servidores para concorrerem aos cargos eletivos, no período de 02.07 a 02.10.2016, devendo, contudo, os requerentes apresentarem os registros das candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral - TRE, para garantirem as percepções de seus vencimentos.\r\n\r\nId: 1968813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1968748": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 58/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.839-3/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FOX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de reformas, sem acréscimo de área, do Edifício Ministro Gama Filho (Edifício Sede), onde funcionarão o Corpo Administrativo e Instrutivo do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Rerratificação do objeto estabelecido na Cláusula Primeira do Contrato nº 58/2014, sem alteração de valor, ou acréscimo de área, na forma discriminada às fls: 1914 /1914-v e documentos de fls: 1915/2192 do referido processo\r\n\r\nDATA : 30/06/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Felipe do Nascimento Trindade - Matr. 02/4391, Eduardo Scisínio Dias Conde - Matr. 02/4182 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) e Carlos Alberto Ravaglia Clink - Matr. 02/4295 (Secretaria Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 1968748"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1968812": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.614-8/2016 - Claudia Regina Correia da Silva, matr. 02/2440/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 11.07.2016.\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.780-3/2016 - Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.07.2016.\r\n\r\nId: 1968812"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1968752": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 60/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 30/2016, Processo nº 300.466-2/16, que objetivou o registro de preços para eventual fornecimento de carimbos automáticos autoentintados (padrão Trodat ou similar) e acessórios para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1968752"
                            ],
                            "1968750": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 46/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.116-6/16\r\n\r\nDIA: 21/07/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO NAS UNIDADES DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.550,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LI CITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1968750"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1968879": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ALERJ\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará mais 30 vagas para estudantes de Nível Superior, em diversas áreas.\r\n\r\nO processo seletivo continua sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, com base na Resolução 99/2015 e no Convênio firmado entre a ALERJ e o CIEE/RJ.\r\n\r\nOs candidatos interessados devem ter cadastro no CIEE/RJ - site www.ciee.org.br, e para maiores informações acessar o link no portal do CIEE/RJ, na área do estudante:\r\n\r\nhttp://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_alerj_maio16.asp\r\n\r\nId: 1968879"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1968880": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1786/2016\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 7º da Lei n° 1.348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido de dois §§, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§1º Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira e Servente, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, regulados por esta Lei, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.”\r\n\r\n§2º Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafo, Encarregado, Merendeira, Servente e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio -FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; EDSON ALBERTASSI; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1786/2016: Deputados EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 28.06.2016.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2016\r\n\r\nACRESCENTA-SE OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o ao art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.83: (...)\r\n\r\n§1º. Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses para licença maternidade ou paternidade nos casos de nascimento ou adoção de portador de microcefalia e/ou deficiência grave estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde prorrogável por até 36 (trinta e seis) meses a ser avaliado por perícia médica do Estado.\r\n\r\n§2º. Caso os pais sejam servidores públicos estaduais a licença referida no parágrafo anterior será concedida apenas a um deles, sendo facultada aos mesmos a escolha.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR JULIANELLI, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, Zeidan, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Carlos Osório, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo defender, concomitantemente, os direitos dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave. Procura-se, por meio desta proposta, garantir a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para o pleno desenvolvimento físico e emocional das referidas crianças. Além disso, o projeto vai ao encontro da Medida Provisória 712 de 29 de janeiro de 2016, cujo objetivo é assegurar o atendimento às crianças com microcefalia por sua família, garantindo o cuidado e desenvolvimento integrais de seu filho até seus três primeiros anos de vida. \r\n\r\nNo texto da exposição de motivos de MP 712 de 2016, aponta-se que, até 23 de janeiro de 2016, foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação. No Estado do Rio, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, entre os dias 1º e 26 de janeiro de 2016, foram registrados 171 casos.\r\n\r\nA inclusão do portador de necessidades especiais na sociedade é um direito fundamental. Tal inclusão deve partir, preferencialmente, do lar e da família que acolhe em seu seio essa criança. A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que o inciso XV obriga complementarmente o Estado dar proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nÉ o que pretende a iniciativa, ao legislar sobre os interesses dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave, desde o seu nascimento ou de seu acolhimento pela família adotante. Permitir que os pais possam estar mais próximos da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, fundamental para assegurar sua inclusão, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2016\r\n\r\nALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 93. Fica instituído, para todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 93 a art. 95 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” \r\n\r\n“Art. 94. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. \r\n\r\n§ 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 99, caput, inciso I, do art. 152, § 1º, do art. 170, § 3º, e do art. 179, § 1º, da Constituição Estadual, não poderão ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo. \r\n\r\n§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá: \r\n\r\nI - para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e \r\n\r\nII - nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\n§ 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. \r\n\r\n§ 5º A variação do IPCA a que se refere o inciso II do § 3º será: \r\n\r\nI - para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e \r\n\r\nII - para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos limites previstos neste artigo. \r\n\r\n§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: \r\n\r\nI - transferências constitucionais estabelecidas pelos arts. 201 e 202 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - créditos extraordinários a que se refere o art. 211, § 3º, da Constituição Estadual; \r\n\r\nIII - despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; \r\n\r\nIV - outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e \r\n\r\nV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. \r\n\r\n§ 7º O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá propor à Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Decreto, alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal. \r\n\r\n§ 8º Para fins de verificação do cumprimento do limite de que trata o caput, será considerado o somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às despesas primárias.” \r\n\r\n“Art. 95. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 94 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações: \r\n\r\nI - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso VII do caput do art. 77 da Constituição Estadual, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; \r\n\r\nII - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; \r\n\r\nIII - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; \r\n\r\nIV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e \r\n\r\nV - à realização de concurso público. \r\n\r\nParágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 94 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte: \r\n\r\nI - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e \r\n\r\nII - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Dica, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional pretende garantir que o Estado do Rio de Janeiro adeque sua Constituição ao Novo Regime Fiscal proposto pelo Presidente da República interino, Michel Temer, sobre os limites para as despesas públicas.\r\n\r\nVivemos em meio a um caos financeiro e político, sendo nossa obrigação adotar todas as medidas possíveis para auxiliar o estado a controlar as despesas.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação desta PEC.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36/2016\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 370 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescido à Constituição Estadual o artigo 370 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 370 - São gratuitas as certidões judiciais, extrajudiciais e administrativas emitidas em nome de instituições de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Farid Abrão, Marcos Muller, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs instituições de assistência social são de grande importância para o nosso Estado, uma vez que prestam serviços de grande relevância para a sociedade, substituido na maioria das vezes o próprio Poder Público. No entanto, é de conhecimento comum que essas instituições sobrevivem em meio às constantes dificuldades financeiras. Dificuldades essas agravadas severamente pela crise econômica pela qual passa atualmente o Estado do Rio de Janeiro e que pode inclusive implicar na paralisação dos serviços e no fechamento dessas instituições. Nesse sentido, a presente proposta de isenção tem por objetivo atenuar, ainda que em parte, esse problema financeiro pelo qual elas passam. Oportuno ressaltar que cada instituição gasta em média R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ano somente com a emissão de certidões. Para o Estado isso muda praticamente nada em sua arrecadação, mas para as instituições a dispensa desse pagamento faz toda a diferença.\r\n\r\nPelo exposto acima, conto a ajuda de meus pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2016\r\n\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro aos agentes públicos e políticos, incluído os que recebam cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei aplica-se:\r\n\r\nI - ao Governador, ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado;\r\n\r\nII - aos membros da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - aos membros do Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - aos Procuradores do Estado, aos Defensores Públicos e aos Delegados de Polícia;\r\n\r\nV - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVI - aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nVII - aos empregados e dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista e aos que recebam recursos do Tesouro Estadual para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;\r\n\r\nVIII - aos servidores ou empregados de consórcios públicos de que o Estado do Rio de Janeiro participe;\r\n\r\nIX - aos empregados e dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao terceiro setor.\r\n\r\nArt. 2º - A remuneração mensal e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas referidos no art. 1° desta Lei e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, independentemente da denominação adotada no pagamento, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O limite de remuneração será calculado mensalmente considerando-se o regime de competência financeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A retribuição pecuniária mensal a ser considerada para aplicação do limite remuneratório compreende o somatório das parcelas pagas por qualquer órgão ou entidade dos entes da Federação, excetuando-se as hipóteses de mais de um vínculo em cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis, assim como as parcelas trabalhistas de natureza constitucional e as de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 4° - No caso de agente público ou político cedido pela Administração Direita ou Indireta de qualquer dos entes da Federação, o Estado do Rio de Janeiro não poderá assumir nenhum compromisso remuneratório que ultrapasse a previsão dos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de agente público ou político cedido por empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias de quaisquer dos entes da Federação e que não recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o Estado do Rio de Janeiro não poderá assumir obrigação remuneratória que ultrapasse o previsto nos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - As informações referentes aos valores remuneratórios ou indenizatórios ao ente público que necessitar do dado para aferir o cumprimento do limite remuneratório não poderão ser objeto de sigilo, devendo, inclusive, constar no Portal Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Ultrapassado o teto remuneratório previsto nos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro deverá ser apresentado o valor excedente juntamente com o respectivo fundamento legal no Portal Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei tem aplicabilidade imediata.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o condão de estabelecer a observância ao teto remuneratório ou de retribuição, que abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras. \r\n\r\nÉ importante asseverar que a observância ao teto remuneratório ou de retribuição é matéria da mais alta relevância, em virtude de sua previsão constitucional, tal qual em razão da moralidade e da transparência que deve nortear a Administração Pública.\r\n\r\nConvém ainda destacar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a necessidade de se respeitar o teto remuneratório ou de retribuição, no julgado a seguir destacado:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (grifos nossos) (STF. RE 609381/GO. Tribunal Pleno. Relator: Teori Zavascki. Acórdão decidido por maioria. Julgamento em 02.10.2014. Publicação no DJe 11.12.2014, p. 242)\r\n\r\nDesta sorte, em razão da grande relevância do presente Projeto de Lei, pedimos aos nossos pares nesta Casa de Leis, a aprovação do mesmo em todos os seus termos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas comercializadoras de veículos novos e usados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, de 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - Por empresas comercializadoras de veículos entenda-se as agências, as concessionárias e as revendedoras.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação a que se refere o caput do art. 1º, é de caráter interno e caberá a empresa comercializadora de veículos disponibilizar o inteiro teor da Lei Federal nº 13.111/2015, que informa ao cliente o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo e a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 3759/2006, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento de veículos usados, comercializados por seguradoras e instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 3º - As Legislações deverão estar em local de fácil acesso, preferencialmente próximo aos vendedores para esclarecimentos aos clientes.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo esclarecer os direitos do consumidor na compra de veículo já que existem le gislações específicas que ditam os deveres das empresas. Tais legislações é, por vezes, desconhecidas pelos clientes e o que se pretende é que o consumidor exerça os seus direitos na plenitude.\r\n\r\nCom o advento do Código de Defesa do Consumidor, os cidadãos passaram a ter ampla proteção nas relações de consumo e a serem informados dos seus direitos. Entretanto, muitos consumidores ainda desconhecem os seus principais direitos.\r\n\r\nPretendemos com a presente proposta estimular o respeito às Leis e dar suporte ao cliente na hora de adquirir um veículo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os responsáveis pela organização de atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a veicular nos Placares Eletrônicos utilizados nas referidas atividades, mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o Centro de Operações da Policia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento de Urgência (192).\r\n\r\nArt. 2º - As mensagens a serem veiculadas nos placares eletrônicos, bem como a administração do referido serviço, ficará a cargo de Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo transmitir mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o Centro de Operações da Policia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inaceitável estes órgãos receberem milhares de ligações diárias em que os fatos narrados não sejam verdadeiros.\r\n\r\nOs prejuízos causados por esta prática são incalculáveis, tanto para o Poder Público, quanto para a população em geral. Através deste projeto estamos dando nossa contribuição no sentido de conscientizarmos os cidadãos em relação a este tipo de atitude negativa que vem crescendo de forma alarmante em nosso Estado.\r\n\r\nEsses serviços, que são essenciais para garantir a segurança da população, é atrapalhado, no entanto, pela falta de informação.\r\n\r\nSão vários os tipos de trotes e vão desde crianças que ligam por brincadeira a situações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes da Polícia sem nenhuma necessidade.\r\n\r\nEm casos de emergência, em que uma pessoa sequestrada tenta entrar em contato com a Policia ou alguém querendo informar os bombeiros sobre um incêndio, por exemplo, qualquer minuto perdido pode ser fatal, isso porque, alguém passando trote ou ligando sem necessidade está ocupando uma linha que pode ser essencial para outra pessoa. Um minuto perdido em um atendimento pode custar até mesmo uma vida\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4565 DE 27 DE JUNHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil, de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 1º da Lei nº 4565 de 27 de junho de 2005, que tomará a seguinte forma:\r\n\r\n\"Art. 1º -Todos os integrantes dos quadros de Polícia Estadual, isto é policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, deverão ser avaliados em suas condições físicas, mentais e emocionais, não só para efetivação do ingresso na respectiva corporação como, posteriormente, a cada 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o parágrafo único, transformando-o em 1º, e acrescenta-se o artigo 2º a Lei nº 4565 de 27 de junho de 2005, que tomará a seguinte forma:\r\n\r\n\"§ 1º - Na avaliação médica descrita no caput, os candidatos a policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a Exame Toxicológico, e em sendo positivo o seu resultado, os candidatos serão eliminados do concurso\".\r\n\r\n\" § 2º - O exame toxicológico, ao qual se refere o parágrafo 1º, deverá constar entre os pré-requisitos eliminatórios do concurso para ingresso nos quadros das policias civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mudanças feitas na Lei nº 4565 de 27 de junho de 2005, têm o intuito de aperfeiçoa-la, objetivando a melhoria das condições e da qualidade de vida dos nossos servidores policiais, ao mesmo tempo que estabelece maior segurança para a população.\r\n\r\nA proposta prevê a criação de uma rotina de acompanhamentos que possibilite melhor desempenho do servidor no atendimento à população, e ao mesmo tempo propiciar segurança, equilíbrio e motivação ao indivíduo. Importante lembrar que já existe legislação federal, criada pela norma 07 de 1994, do Ministério do Trabalho, sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nPela pertinência da proposta, esperamos o apoio de nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1980/2016\r\n\r\nCRIA O SELO ESTADUAL “EMPRESA INCLUSIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Selo Estadual “Empresa Inclusiva”, a ser conferido às micro e pequenas empresas, com a iniciativa de favorecer a integração e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A cada dois anos, os órgãos competentes verificarão as condições das empresas cadastradas voluntariamente para a obtenção do selo “Empresa Inclusiva”.\r\n\r\nArt. 3º- As empresas cadastradas e interessadas na obtenção do selo deverão comprovar:\r\n\r\nI- Preocupação com estímulo de integração das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII- Práticas sociais;\r\n\r\nIII- Governança corporativa.\r\n\r\n§1º- Práticas sociais são as desenvolvidas pela empresa que beneficia diretamente segmentos jovens, idosos, pessoas com deficiência e pessoas carentes da sociedade, além de seus próprios funcionários, no tocante a formação educacional e profissional dos mesmos.\r\n\r\n§2º Governança corporativa corresponde aos processos, costumes, políticas, leis e instituições que são usados para fazer a administração de uma empresa.\r\n\r\nArt. 4º- A comprovação dos quesitos dispostos no artigo anterior será realizada pelas empresas sempre com prova documental.\r\n\r\nArt. 5º- A análise, avaliação e concessão das distinções previstas nesta lei, correrão por conta do órgão responsável pela elaboração de políticas públicas em favor das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt.6- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria busca prestar um reconhecimento a iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nÉ importante salientar que muitos empresários não possuem o conhecimento necessário com relação ao potencial criativo e profissional das pessoas com alguma deficiência e muitos acabam dificultando o acesso destas pessoas no mercado de trabalho. Sendo assim, o presente projeto de lei, facilitará a vida das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, desenvolvendo, portanto, as capacidades adicionais que compensam ou superam as próprias limitações.\r\n\r\nEm vista disso, a criação do selo, denotará igualmente, em relação às empresas que conquistarem o direito de portá-lo, menor autuação, fiscalização e preocupação dos órgãos governamentais para com as mesmas, uma vez que estará certo e documentado, pelo prazo de dois anos, suas práticas absolutamente legais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos, então, com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão necessário projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1981/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FUNK, A SER COMEMORADO TODO O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Funk\", a ocorrer, anualmente, no segundo domingo do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\"SETEMBRO\r\n\r\nSegundo Domingo - Dia do Funk.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO funk é um estilo musical oriundo das favelas do estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Apesar do nome, é diferente do funk originário dos Estados Unidos. Isso ocorreu pois, a partir dos anos 1970, começaram a ser realizados bailes da pesada, black, soul, shaft ou funk no Rio de Janeiro. Com o tempo, os DJs foram buscando outros ritmos de música negra, mas o nome original permaneceu. O funk carioca tem uma influência direta do Miami-bass e do freestyle. O termo \"baile funk\" é usado para se referir a festas em que se toca o funk carioca. Apesar do nome, o funk carioca surgiu e é tocado em todo o estado do Rio de Janeiro e não somente na cidade do Rio de Janeiro, como o gentílico \"carioca\" leva a crer.\r\n\r\nO funk carioca, basicamente ligado ao público jovem, tornou-se um dos maiores fenômenos de massa do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2016\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL FLUMINENSE, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma de Mérito pela Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Fluminense, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na preservação do Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma de Mérito pela Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Fluminense será conferido, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se de um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as razões da premiação.\r\n\r\nArt. 3º - A Assembleia Legislativa, representada pela Comissão de Cultura, será responsável pela escolha dos homenageados, através de grupo de trabalho instituído para este fim, que auxiliará a comissão no processo de seleção dentre aqueles que manifestamente contribuíram na luta pela preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão de Cultura, tendo por base as normas e formulários aprovados na respectiva reunião ordinária da comissão, até o dia 31 de junho. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Cultura organizará a solenidade de entrega do Diploma de Mérito pela Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Fluminense que será entregue anualmente no mês de outubro.\r\n\r\nArt. 6º - As normas de participação, formulários para inscrição e indicação dos homenageados, deverão ser publicados nos veículos de comunicação da ALERJ por pelo menos 30 dias antes do prazo de encerramento do mesmo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma de Mérito pela Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Fluminense.\r\n\r\nInicialmente é preciso esclarecer que a conservação do Patrimônio Histórico Cultural do nosso estado não é apenas um dever do Poder Público, mas um processo de engajamento de toda sociedade.\r\n\r\nNeste sentido é de fundamental importância promover ações que tenham como finalidade estimular a participação de todos na luta pela preservação do Patrimônio Histórico Cultural do nosso estado. \r\n\r\nNeste contexto a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro assume um papel de destaque ao premiar nacionais e estrangeiros dignos de tal homenagem por sua notória atuação em prol da Cultura, da Arte e da Memória do nosso Estado, nos seus mais variados aspectos.\r\n\r\nPor fim, na qualidade de presidente da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não poderia me furtar de propor esta singela homenagem a todos àqueles que, cotidianamente, promovem e defendem o patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim sendo, com o intuito de reconhecer a importância do processo de valorização, de defesa e de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, é que apresento o presente Projeto de Resolução à apreciação de meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 212/2016\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CIDADÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a Constituição de Comissão Especial para elaborar o Código Estadual de Defesa do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro, composta por 5 (cinco) membros com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias se necessário, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Edson Albertassi, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Luiz Paulo, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, João Peixoto, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Dica, Dr. Julianelli, Carlos Augusto, Flavio Bolsonaro, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 213/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO À INFORMAÇÕES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 43/2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 43/2013, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 10 de julho de 2016.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despedindo na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, Relator; FLÁVIO BOLSONARO, Membro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 214/2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DA BAIA DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DA BAÍA DE SEPETIBA, que será composta por 5 (cinco) membros com prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias se necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Edson Albertassi, Rogério Lisboa, Carlos Minc, Dionísio Lins, Farid Abrão, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Comte Bittencourt, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dica Domingos Brazão, Milton Rangel, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Felipe Soares, Gerson Bergher, Jair Bittencourt, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Papinha, Renato Cozzolino, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 94/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CESAR MARTRANGELO, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP, A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DOS TRENS DO METRÔ, OPERADOS PELA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO, DURANTE AS REALIZAÇÕES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor CESAR MASTRANGELO, Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Haverá algum esquema especial de circulação do metrô, durante o período dos Jogos Olimpícos e Paralimpícos? \r\n\r\n02 - Havendo esquema especial de circulação do metrô, atingirá a atividade de todas as estações?\r\n\r\n03 - Todas estações estão com sistema de monitoramento por câmeras de segurança e acessibilidade até as plataformas de embarque/desembarque?\r\n\r\n04 - Os agentes de segurança/vigilância contratados pela concessionária estão aptos ao atendimento de primeiros socorros, combate inicial a focos de incêndios e possíveis tumultos dentro das estações?\r\n\r\n05 - O valor da tarifa dos bilhetes será único ou haverá distinção no valor para os atletas olímpicos e paralímpicos?\r\n\r\n06 - Como não podemos negar as hipóteses de atentados terroristas nas estações do metrô, durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, esta Agência Reguladora e a concessionária elaboraram, junto com as forças federais e estaduais de segurança, planos estratégicos de segurança, para o interior das estações e dos trens? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 95/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CESAR MARTRANGELO, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP, A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DOS TRENS, OPERADOS PELA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, DURANTE AS REALIZAÇÕES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor CESAR MASTRANGELO, Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Haverá algum esquema especial de circulação dos trens, durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos? \r\n\r\n02 - Havendo esquema especial de circulação dos trens, atingirá a atividade de todas as estações?\r\n\r\n03 - Todas estações estão com sistema de monitoramento por câmeras de segurança e acessibilidade até as plataformas de embarque/desembarque?\r\n\r\n04 - Os agentes de segurança/vigilância contratados pela concessionária estão aptos ao atendimento de primeiros socorros, combate inicial a focos de incêndios e possíveis tumultos dentro das estações?\r\n\r\n05 - O valor da tarifa dos bilhetes será único ou haverá distinção no valor para os atletas olímpicos e paralímpicos?\r\n\r\n06 - Como não podemos negar as hipóteses de atentados terroristas nas estações de trens, durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, esta Agência Reguladora e a concessionária elaboraram, junto com as forças federais e estaduais de segurança, planos estratégicos de segurança, para o interior das estações e dos trens? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 96/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, A RESPEITO DAS NOVAS EMBARCAÇÕES PARA A CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor RODRIGO GOULART OLIVEIRA VIEIRA, Secretário de Estado de Transportes, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Com relação as duas embarcações de 500 lugares cada, que estão sendo construídas em estaleiro no Ceará, qual o custo de cada uma?\r\n\r\n02 - Qual a previsão de entrega para a concessionária CCR Barcas?\r\n\r\n03 - Essas duas embarcações serão operadas em quais linhas da concessionária CCR Barcas?\r\n\r\n04 - Com relação as sete embarcações de 2.000 lugares cada, que foram e ainda estão sendo construídas em estaleiro na China, qual o custo de cada uma?\r\n\r\n05 - Qual a nova previsão de entrega das quatro embarcações restantes, para a concessionária CCR Barcas?\r\n\r\n06 - O que falta para a embarcação Itacoatiara entrar em operação pela concessionária CCR Barcas, já que ela chegou da China em novembro/2015?\r\n\r\n07 - Sendo o atraso na entrega das embarcações restantes, devido a inadimplência na quitação do contrato com o estaleiro chinês, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de quanto será o desembolso no pagamento de juros e multas, previstos no contrato?\r\n\r\n08 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro contraiu financiamento para a compra das embarcações na China?\r\n\r\n09 - Em caso afirmativo, esse financiamento foi em qual instituição brasileira ou estrangeira?\r\n\r\n10 - Qual o valor total do financiamento e qual o prazo de pagamento? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de maio de 2016\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO, Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 97/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE VIEIRA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor ALEXANDRE VIEIRA, Presidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica- FAETEC/RJ, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa do inteiro teor dos processos da totalidade de contratos de terceirização da FAETEC, especificando: modalidade, objeto, data de início e término, valor original global e unitário, termos aditivos e reajustes, duração, dados dos contratados, situação do contrato, valores empenhados, liquidados e pagos, no prazo legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 98/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SECRETÁRIO DE FAZENDA - SEFAZ, SR. JULIO BUENO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Julio Bueno:\r\n\r\n1) Informações sobre o valor e gastos, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), do ano de 2015 até o mês de maio de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 14 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 99/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS, DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Jorge Macedo Bastos, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- Informar sobre a densidade de tráfego (TKU/Km), por trecho ferroviário, que compõe a malha sudeste constante do anexo I do contrato de concessões celebrado com a MRS Logística S.A, em 28 de novembro de 1996, em especial o trecho que liga o município de Japeri a Barra do Piraí.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 100/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. GUILHERME SEGALLA DE MELLO, DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MRS LOGÍSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Segalla de Mello, Diretor Presidente da Concessionária de Serviços Públicos MRS Logística, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- Informar sobre a densidade de tráfego (TKU/Km), por trecho ferroviário, que compõe a malha sudeste constante do Anexo I do contrato de concessão firmado em 28 de novembro de 1996 com a União, em especial o trecho que liga o município de Japeri a Barra do Piraí e o descumprimento do disposto na cláusula 9.1, XX do respectivo contrato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 101/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. FERNANDO SIMÕES PAES, DIRETOR EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS - ANTF.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Fernando Simões Paes, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários - ANTF, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- Informar sobre a densidade de tráfego (TKU/Km), por trecho ferroviário constante no Anexo I do contrato de concessões celebrado com a concessionária MRS Logística S.A em 28 de novembro de 1996, que compõe a malha sudeste, em especial o trecho que liga o município de Japeri a Barra do Piraí.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 102/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, JAIR BITTENCOURT, MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, Secretário de Estado de Transportes e à Sra. Dora Nadja Pereira, Coordenadora Geral de Controle e Concessão do Vale Social, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n- Temos recebido demandas de vários portadores de doenças crônicas que vem solicitando a renovação de seus Passes Especiais conforme dispõe a Lei nº 4510 de 13/01/2005, e aguardando o tempo solicitado para sua expedição, sem, no entanto, recebê-los.\r\n\r\n- Em reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, realizada em 27 de junho, recebemos inúmeras denúncias de usuários dos serviços da Saúde Mental que não tem tido seus Passes Especiais renovados, não podendo assim comparecer às unidades de saúde e serviços para receber atendimento necessário conforme os preceitos da Reforma Psiquiátrica, o que configura graves danos à saúde, além do desrespeito ao disposto na legislação.\r\n\r\n- Solicitamos informações a respeito das razões da não renovação dos Passes Especiais para doentes crônicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, JAIR BITTENCOURT, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 103/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SENHOR ALEXANDRE VIEIRA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Senhor ALEXANDRE VIEIRA, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, COM URGÊNCIA:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a situação atual de paralisação das atividades e ocupação das escolas da FAETEC/RJ, quais os motivos do atraso do pagamento dos funcionários, corpo docente e terceirizados da\r\n\r\ninstituição?\r\n\r\n2 - Quais as providências adotadas para o encaminhamento da normalização e seu cronograma?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 104/2016\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GUSTAVO TUTUCA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO TUTUCA, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, COM URGÊNCIA:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a situação atual de paralisação das atividades e ocupação das escolas da FAETEC/RJ, quais os motivos do atraso do pagamento dos funcionários, corpo docente e terceirizados da instituição?\r\n\r\n2 - Quais as providências adotadas para o encaminhamento da normalização e seu cronograma?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 239/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. \r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V.Exª para justificar tempestivamente minha ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 05,06 e 07 de julho de 2016, em razão de estar participando e representando a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente da ALERJ no IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância que está sendo realizado no Auditório Petrônio Portela (Senado Federal) em Brasília - DF.\r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção.\r\n\r\nNesta oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n0481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PROERD PETRÓPOLIS - Programa Educacional de Resistência às Drogas, pela formatura de novas turmas.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n0482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor JORGE SILVÉRIO DE SOUZA.\r\n\r\n0483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor FRANCISCO SEVERO LUIZ.\r\n\r\n0484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ALMIR FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n0485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor JOÍLSON QUIRINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n0486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\n0487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor LEVI DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n0488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor JOSÉ FABIANO DA SILVA.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n0489 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Professora MARIA DE FÁTIMA LOUVISE ROHEN HERMSDORFF, Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Cordeiro. \r\n\r\n0490 - DE LOUVOR E APLAUSOS à EQUIPE PROFISSIONAIS DA ESCOLA MUNICIPAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA, localizada no bairro Lavrinhas do município de Cordeiro. \r\n\r\nId: 1968880"
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                        "ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (60), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tomei conhecimento, por uma matéria veiculada no jornal O Dia, que eu gostaria que fosse publicada no Diário Oficial, do fato de que as religiões de matriz africana estão sendo preteridas no Centro Ecumênico dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nEstou encaminhando um ofício ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, ao Sr. Carlos Arthur Nuzman, solicitando que reveja isso. Não se pode abrir um centro ecumênico e preterir, no caso, as religiões de matriz africana e outras. Estou pedindo que ele analise isso.\r\n\r\nConvido os Srs. Parlamentares que quiserem apoiar essa iniciativa a assinarem comigo esse ofício para que todos tenham espaço nesse centro ecumênico, inclusive as religiões de matriz africana, que se sentem, com certeza, preteridas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado.\r\n\r\n“OFÍCIO GDCMO Nº 084/16 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nAo. Ilmo. \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nDo Comitê Organizador dos Jogos Rio - 2016 \r\n\r\nSr. Carlos Arthur Nuzman. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por intermédio desta, manifestar minha insatisfação com a matéria veiculada no Jornal \"O DIA\", na data de hoje, dando conta de que o espaço reservado para a instalação de um centro ecumênico no interior da Vila Olímpica não incluirá as religiões afro-brasileiras. \r\n\r\nÉ prudente salientar que tal \"exclusão\" agride de forma incisiva não só o Texto Constitucional, como também o PLC 160/2009 que regulamenta a Lei Geral das Religiões, que vem tramitando na Câmara Federal e sendo amplamente discutido pelos mais diversos segmentos da sociedade. \r\n\r\nEm relação ao Texto Constitucional, podemos extrair do título que trata dos direitos e garantias fundamentais, que a ação perpetrada por este Comitê defendeu o Art. 5º, inciso VI, que trata da livre manifestação religiosa e assegura a todos o pleno exercício dos cultos. \r\n\r\nNesse diapasão a exclusão já citada neste ofício não se acomoda nos dias de hoje, onde a luta pela descriminalização e livre manifestação mostra latente, o que nos impõe a solicitar a V. Sa. que reconsidere medida, pois, ao preterir as religiões de origem africana entre outras, participação do Centro Ecumênico, pode acarretar desagradáveis constrangimentos perante a sociedade brasileira, bem como gera repercussões negativas no cenário internacional entre os atletas e dirigentes que passarão pela Vila Olímpica. \r\n\r\nCerto de contar com sua atenção em relação ao tema aqui destacado, aproveito o ensejo para apresentar votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, trago em mão o compromisso solene de posse assumido por todos os Deputados Estaduais, quando da investidura do mandato: “ Prometo desempenhar fielmente o mandato que me foi confiado, dentro das normas constitucionais e legais, da República e do Estado, servindo com honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRessalto a expressão “dentro das normas constitucionais”. Temos o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição que, no seu Artigo 115, §6º, tratando dos Vetos, diz o seguinte: “Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final”. \r\n\r\nO parágrafo a que se refere este que acabei de ler diz: “O Veto será apreciado no prazo de 30 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa em escrutínio aberto”. \r\n\r\nSei que há inúmeros Vetos vencidos. Então, requeiro a V.Exa. informação sobre quais os Vetos que já estão vencidos - e há Vetos vencidos, muitos. \r\n\r\nPeço que a Constituição seja cumprida, sobrestadas as demais proposições, até que os Vetos vencidos sejam apreciados.\r\n\r\nÉ impossível continuar convivendo com o que acontece no Estado do Rio de Janeiro, com o patrocínio da maioria daqueles que compõem o Poder Legislativo. \r\n\r\nO governador do Estado, para falar em síntese, tem sido cruel com os servidores públicos, e o tal decreto de calamidade, completamente inconstitucional, teve o objetivo de ensejar medidas do Governo contra o servidor. E a bancada do PSOL já entrou com um Decreto Legislativo que não é incluído na pauta. Por outro lado, a Emenda Constitucional quer ser obstáculo à privatização da Cedae, que já está em curso, e que também não é sequer publicada. \r\n\r\nPoderia aqui invocar inúmeros outros argumentos, mas, mesmo que nada estivesse acontecendo, mesmo que o Governo estivesse oferecendo à população as melhores condições, ao servidor a atenção devida e aos servidores terceirizados o mesmo respeito, era nosso dever fazer cumprir a Constituição.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que sejam sobrestadas todas as matérias - incluídas amanhã, na Ordem do Dia - e que possamos, numa reunião, os líderes partidários, com a Presidência da Casa, debater questões inerentes ao Poder Legislativo.\r\n\r\nNão é possível. Não é uma reivindicação a ser conduzida por um parlamentar ou por uma bancada. É dever de todo o Poder Legislativo. Temos que cumprir e fazer cumprir a Constituição. Vetos vencidos têm o poder de sobrestar a pauta. Peço a V.Exa. considerar essa minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Considerada a questão de ordem do Deputado Paulo Ramos. Marquinhos, que está secretariando a Mesa, já vai apresentar a questão ao Presidente Jorge Picciani para que na próxima Reunião de Líderes sejam discutidos esses assuntos, sobretudo a questão dos Vetos.\r\n\r\nA Presidência retira de ofício a Mensagem nº 18/2016, que está em regime de urgência, em discussão única. \r\n\r\nRetirada de pauta, de ofício, pela Presidência.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO Projeto já foi amplamente discutido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para atender ao pedido de verificação solicitado pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSrs. Deputados que estão nas suas bancadas, por favor, utilizem o terminal para votarem.\r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PTB, o Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - O PTB vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O PTB vota “Sim”.\r\n\r\nA Presidência dará início à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 37. Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2943/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência dará início à primeira chamada. Srs. Deputados que se encontram no Plenário, por favor, utilizem suas bancadas para a votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá iniciar a 2ª Chamada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, pelo PCdoB, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este Projeto, da Deputada Cidinha Campos, é fundamental, que está adequando praticamente quase todas as leis aprovadas nesta Casa. Adequa à questão das multas, e, enfim, adequa à lei e é fundamental aqui no nosso Estado.\r\n\r\nMas quero aproveitar, também, Sr. Presidente, para ler uma nota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Enfermeira Rejane, nós estamos em processo de votação. E agora vou dar início a segunda chamada. Depois, pela ordem, V. Exa. pode solicitar o uso da palavra, porque 'pela ordem' ou 'questão de ordem' é com referência à pauta do dia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado à V. Exa. \r\n\r\nSegunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO Projeto está aprovado e retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 532/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CERNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei 6.642 é de dezembro de 2013, não é tão antiga assim, mas tem um propósito que precisa ser considerado. Vou ler o Projeto que a altera - não tem muitos artigos, a leitura não ocupará o tempo regimental para discussão da matéria e, portanto, me proponho a fazê-lo: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei Estadual 6.642, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nAqui está “acrescido”, mas é “acrescida”. Deputado Waldeck, V. Exa. é professor, deve também ter uma preocupação muito grande com a concordância e com a regência. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Art. 2-A - Em caso de os estabelecimentos de que trata a presente Lei optarem pela concessão de gratuidade da tarifa de estacionamento às pessoas com deficiência, fica vedada a exigência de documento oficial no guichê ou local específico para o pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser mantido em local de ampla visibilidade, no interior do veículo automotor, de forma que o responsável pela fiscalização da utilização das vagas tenha acesso ao seu conteúdo.\r\n\r\n§ 2º: O estabelecimento comercial poderá fornecer ao motorista documento comprobatório para a concessão da gratuidade, assim que finalizada a manobra para o estacionamento do veículo. \r\n\r\n§ 3º: O estabelecimento comercial será responsável pelo ressarcimento de eventuais prejuízos, em casos de descumprimento ao disposto neste Artigo que ocasione em multa aplicada pelo órgão público municipal competente”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, é mais uma iniciativa que tem o objetivo de promover direitos e evitar constrangimentos desnecessários à pessoa com deficiência. Eu não posso imaginar que esta Casa não vá aprovar essa iniciativa por sua unanimidade. Já sabemos que em estacionamentos, especialmente de shopping center, tem havido muitos debates a respeito de questões ligadas ao estacionamento. Inclusive, levadas ao Poder Judiciário. Já tivemos iniciativas nesta Casa que, em determinado momento, mesmo com o objetivo de beneficiar o consumidor, a iniciativa culminou num efeito contrário, prejudicando aquele que estacionava em shopping center pelo fracionamento das horas. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar apoio à iniciativa, acreditando que ela poderá ser aprovada. \r\n\r\nTomo conhecimento, V.Exa. já me sinaliza, de que a iniciativa já recebeu Emendas. E, portanto, ela hoje não será submetida à votação. \r\n\r\nEspero que as Emendas contribuam para o aperfeiçoamento do Projeto. E que possamos, a cada dia, as questões ligadas à inclusão, debater e levar mais direitos às pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O projeto recebeu 2 (duas) emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEncerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É com referência à votação, Deputado?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É de interesse de todos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não, é referente à votação, Deputado?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A essa, não. Mas é em relação ao outro Projeto que já foi retirado de pauta. Eu gostaria de me manifestar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu sei, Deputado, mas...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu vou ser rápido, Sr. Presidente. Eu pediria a consideração de V.Exa. \r\n\r\nÉ aquela Mensagem que veio em caráter de urgência, o Projeto de Lei 1949/2016 e que foi retirado de pauta. \r\n\r\nEu, inclusive, fiz uma Emenda a esse Projeto e estou pedindo a consideração do Líder do Governo, a fim de que não tenhamos aqui a mesma situação, caso ele volte, sem um debate amplo nesta Casa. \r\n\r\nExiste o Artigo que diz: “Todos os veículos que operem serviço de transporte de passageiro remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder concedente, serão apreendidos por autoridade competente”. \r\n\r\nSó vou falar o seguinte, Sr. Presidente: tivemos aqui um problema seriíssimo com a CDL, em relação a uma Mensagem que veio sobre a Câmara de Diretores Lojistas. Criamos um tributo aqui que depois deu no que deu.\r\n\r\nO que eu quero, Sr. Presidente, é que nós não tenhamos uma situação semelhante. Eu solicito que o líder do Governo chame para debater este Projeto dentro das Comissões antes de trazê-lo de volta aqui. Como ele foi retirado, e eu não tive oportunidade de me manifestar, estou me manifestando agora, e agradeço a V.Exa. pela paciência e pela consideração. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu entendo que matérias relevantes devam ser debatidas. Ouvi atentamente a intervenção do Deputado Dr. Julianelli, tratando da Mensagem do Executivo, que foi retirada da pauta. Lembrou uma matéria votada nesta Casa, que causou transtorno aos lojistas e que, depois, esta mesma Casa se viu na obrigação de rever para evitar prejuízos maiores. Tudo por quê? Porque, por vezes, matérias encaminhadas não passam pelo devido debate. \r\n\r\nEntão, é preciso que a observação feita pelo Deputado Dr. Julianelli seja considerada. Vamos debater a Mensagem do Executivo nas Comissões. Eu quero dizer, Sr. Presidente, e basta a observação no Regimento da Casa. Deputado Dr. Julianelli, eu vou sugerir que V.Exa. reveja - como já viu, que reveja - as normas regimentais, em relação à tramitação de matérias de iniciativa do Poder Executivo. Matéria de iniciativa do Poder Executivo tem uma tramitação própria. E a matéria não pode ser incluída na Ordem do Dia, como vem acontecendo. Matéria de iniciativa do Poder Executivo passa necessariamente por Comissões e tem prazos para sua apreciação. Não são submetidas aos mesmos prazos das iniciativas parlamentares; têm uma tramitação própria, que não vem sendo observada nesta Casa, ao longo dos anos. \r\n\r\nE não tem porquê. Porque, obviamente, o Poder Executivo constituiu uma maioria na Casa e o rolo compressor vai se dando, sem que haja uma discussão. E quando acontece o que aconteceu com os lojistas, ficamos aqui numa situação até constrangedora. \r\n\r\nDe qualquer maneira, estamos, Sr. Presidente, apreciando o Projeto de Lei n° 1550, de autoria do Deputado Carlos Minc. O que diz o Projeto? Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, será gravado em áudio e vídeo, e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro. Só o Artigo 1° já demonstra o significado do Projeto. \r\n\r\nÉ preciso que haja uma ampla difusão de tudo aquilo que acontece no processo licitatório. Com certeza absoluta, se esta obrigação se transformar em lei e for observada pelo Poder Executivo, a própria sociedade terá um controle maior do processo licitatório, retirando também a competência exclusiva dos órgãos de fiscalização, especialmente o Tribunal de Contas. \r\n\r\nDiz no artigo 2º: “Para efeito do disposto no Artigo 1º desta lei, a gravação” - vejam bem a que detalhe chega o autor da matéria - “abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos no edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com critérios de avaliação constantes no edital”. Vejam como, a partir desse mecanismo, nós teremos a possibilidade de dentro do processo licitatório evitar qualquer tipo de manipulação. \r\n\r\nEstou vendo aqui no plenário a Deputada Janira Rocha, que saúdo com toda emoção, com toda alegria e também com toda saudade, porque faz falta neste Parlamento, com certeza.\r\n\r\nProsseguindo: “Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet”. Exclui por quê? Porque, se é realizado pela internet, já existe a transparência. E o Deputado Carlos Minc evita uma contradição. Após, vêm as considerações finais constantes de toda lei. \r\n\r\nNesta quadra da vida nacional, quando muita coisa tem assustado a população, o Poder Legislativo contribui com uma iniciativa que dá mais transparência e ainda traz a população para fiscalizar e acompanhar os processos licitatórios. Tenho certeza absoluta de que a própria administração pública há de valorizar esses mecanismos. \r\n\r\nPois não, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu só quero fazer uma consideração, especialmente aos membros da CCJ. Isso deveria ser, pela característica, uma indicação legislativa. Mas, como já estamos no plenário discutindo o mérito, essa etapa já foi vencida. \r\n\r\nHoje, a grande batalha da área pública na direção da transparência tem que ser a implementação do pregão eletrônico em todas as esferas. No Estado do Rio de Janeiro só a modalidade da construção civil, obras, é que não está incluída totalmente no pregão eletrônico. Todos os outros processos licitatórios estão incluídos no pregão eletrônico. \r\n\r\nEntão, preocupa-me a possiblidade de estarmos criando, sob o manto teórico de transparência, de publicidade e coisa tal, que o próprio espírito da lei 8.666 já prevê, despesas, custos desnecessários, aparatos desnecessários, pois só alguns irão ganhar montando internet, sites, coisa e tal, para operar um pregão por ano. Eu acho preocupante a implementação disso via projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acolho a intervenção de V.Exa. que enriquece o debate e seguramente será considerado pelos parlamentares no momento da votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei do experimentado parlamentar Carlos Minc, mesmo estando eivado de boas intenções, é inócuo. Por quê? Diz ele: “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório”. Existem três formas de licitação: carta-convite, tomada de preços e concorrência - três formas.\r\n\r\nImaginou-se que mão de obra seria necessária para filmar e gravar todas as formas de licitação? Primeira questão. Se ele dissesse, as concorrências, seria uma hipótese.\r\n\r\nSegunda questão: pregão eletrônico. Como ficamos diante do pregão eletrônico? \r\n\r\nTerceira questão: a operação Lava Jato tem mostrado que nos procedimentos licitatórios, nas grandes concorrências, o resultado foi negociado antes. O procedimento é todo correto: todos os envelopes, todos os documentos, etc., etc. O cartel se formou antes.\r\n\r\nEntão, não é via procedimento de gravação que se vai diminuir a corrupção. Se o Deputado Carlos Minc colocasse que todas as audiências públicas deviam ser gravadas e transmitidas, se possível, mesmo que fosse só em som, para todos aqueles que se interessassem, seria uma medida boa de transparência porque as grandes concorrências, em tese, todas elas têm que ser precedidas de audiência pública, e a participação população ainda é muito, mas muito, pequena.\r\n\r\nVerifico que V.Exa. teve boa intenção, porque, sempre que se bota o sol para iluminar qualquer procedimento, os efeitos são sentidos.\r\n\r\nAntes de continuar, concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, conversava aqui com o Deputado Carlos Minc, autor do Projeto, que nos provoca mais uma vez com uma iniciativa voltada para a questão da transparência, o que é muito importante, e lembrava que nos processos licitatório, de modo geral, ordinariamente, há duas etapas de abertura de envelope, ambas muito importantes. \r\n\r\nUma delas está mencionada no Projeto, a abertura dos envelopes relativos à documentação para habilitação dos concorrentes; mas há também uma outra etapa de abertura de um outro envelope, contendo as propostas de preço.\r\n\r\nSe for o caso de o Projeto prosperar, seria necessário prever também que se jogasse sol, como diz V.Exa., não apenas sobre a abertura dos envelopes relacionados à documentação que habilita os concorrentes a prosseguir no certame, como também sobre a etapa de abertura dos envelopes contendo as propostas de preço apresentadas por cada concorrente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A proposta do Deputado Carlos Minc é absolutamente meritória. Concordo ipsis verbis, agregando a proposta do Deputado Waldeck Carneiro, mas também penso em emendar, em segunda, no sentido da transparência quando do julgamento dos recursos. \r\n\r\nO período de homologação resguarda certa rigidez. Já os recursos são barbaramente intransparentes, não translúcidos à população. Precisamos ter uma visão cristalina sobre esse julgamento.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Acho que há um entendimento equivocado. O projeto do nosso querido Carlos Minc fala em gravação, filmagem em áudio e vídeo e transparência muito claramente no seu texto. A análise de recurso é uma coisa que se faz pela assessoria jurídica.\r\n\r\nTambém defendo que isso seja transparente, que os pareceres das avaliações dos recursos sejam transparentes, mas não dentro do espírito do Projeto, que é de gravação e filmagem. Isso é um processo burocrático do Jurídico.\r\n\r\nPor isso, mantenho minha posição de que isso aqui deveria ser uma Indicação Legislativa para que determinadas Secretarias que realmente tenham um volume grande de processos licitatórios possam gravar aqueles. Porque a maioria, hoje, é pregão eletrônico. Pregão eletrônico não tem o que gravar e filmar. O que tem que ser transparente, já está transparente no processo de pregão eletrônico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, talvez poucos aqui tenham trabalhado em comissões de licitação. \r\n\r\nVamos imaginar que o olho de águia do Deputado Carlos Minc esteja observando uma licitação. Chegaram duas propostas: proposta de habilitação e proposta de preço. Primeiro, abre-se a habilitação. São cinco empresas, abrem-se os envelopes, os licitantes têm direito a ficar pageando aquele monte de documento, aí a comissão suspende os trabalhos, marca outro dia, vai pegar o edital e ver se tem todos os documentos que o edital pediu.\r\n\r\nQuando voltar para o resultado, ela vai dizer: estão todos classificados. Se for desclassificar alguém, vai dizer: não cumpriu o Inciso III, do Artigo 28 do edital. Acabou a sessão.\r\n\r\nAí, o desclassificado só tem, imaginemos, 72 horas para recorrer ao chefe superior. É isso. \r\n\r\nE, quando abre preço, deu menor preço fulano de tal, que venceu a licitação.\r\n\r\nNão está, na reunião, 99% das vezes, a mácula. A mácula está antes da reunião, depois da fiscalização.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPor favor, Srs. Deputados que se encontram em suas bancadas, utilizem os terminais de votação.\r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Carlos Augusto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado: Milton Rangel.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 30; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de votos 31.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 320/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 175/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 323/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 324/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEà OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 210/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 46/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28/06/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, SADINOEL E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1650/2016, de autoria da Deputada Lucinha, obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informar aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.\r\n\r\nOs autores das Emendas são a Deputada Cidinha Campos, nº 1; e o Deputado Janio Mendes, de 2 a 4.\r\n\r\nFavorável com subemenda à Emenda nº1, favorável à Emenda 4 e contrário às Emendas 2 e 3.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1650/2016 QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES\". \r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA \r\n\r\nAutores das emendas: Deputada CIDlNHA CAMPOS (N° 01); Deputado JÂNIO MENDES (N°S 02 A 04) \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; FAVORÁVEL À EMENDA N° 04 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria da Deputada Lucinha, que obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da Deputada obriga que as empresas prestadoras de serviço informem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências. \r\n\r\nEm plenário foram propostas quatro emendas, das quais as de número 01 e 04, ainda que com subemenda à emenda de número 01, aperfeiçoam o projeto, na medida em que buscam maior proteção ao consumidor, principalmente no que tange à efetividade da aplicação da penalidade em caso de descumprimento. \r\n\r\nNo que se refere à subemenda à emenda nº 01, esta se faz necessária uma vez que o texto da emenda remete a sanção às penalidades genéricas do Código de Defesa do Consumidor e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já firmou entendimento de que a ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de sanções provoca insegurança jurídica, pois inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade. \r\n\r\nSUBEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3° para a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a 25 (vinte e cinco) UFIR/RJ, que será dobrado em caso de reincidência, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\". \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; FAVORÁVEL À EMENDA N° 04 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS N°S 02 E 03 às emendas de plenário ao projeto de lei nº 1650/2016. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, lamentando mais uma vez a queda no quórum, que acaba impedindo o bom andamento do Parlamento, mas estando sempre presente, cumprindo a minha parte, voto favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Janio Mendes, no meu entendimento, não pode dar parecer porque ele é autor de Emendas, e eu não optei por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAgradeço mais uma boa colaboração do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Retiro o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me parece que quem deve dar o parecer pela Comissão são os Presidentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não está no momento. A Deputada Martha Rocha estava aqui até agora. Ela foi atender um pessoal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Houve Comissões anteriores... Não estou vindo em caso específico\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sempre chamamos os Presidentes, Deputado. Acontece que eles não estão presentes no momento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei. Mas era preciso porque estou preocupado por parecer uma usurpação. V.Exa. me chama...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não. Chamo com muito prazer, porque V.Exa. faz parte da Comissão como titular.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Paus)\r\n\r\nDesigno Relator Especial para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Positivo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA Presidência registra a presença, na tribuna de honra, dos Vereadores Alex da Agência, e Russo da Marmoraria do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado a V.Exas. pela presença. A Casa é de vocês.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 200/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a Emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Samuel Malafaia favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Permanentes.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, designo Relator especial Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o seu presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1672/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto não devia ser nem autorizativo, deveria ser determinativo em função do mérito do mesmo, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Deputado, quero parabenizá-lo porque os seus fãs já estão aceitando o senhor de cabelo grisalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - A Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social está representada pelo Presidente. Portanto, vota favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, designo como Relator Especial o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, talvez este seja um dos principais Projetos em tramitação nesta Legislatura.\r\n\r\nEstá de parabéns a Deputada Daniele Guerreiro. A sociedade está atenta e mobilizada para o auxílio à inclusão da pessoa autista. E esse Projeto vem nessa direção.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, votei na forma pela constitucionalidade, e no mérito tem razão o Deputado Janio Mendes. O Projeto é muito bom, porque visa criar centros de qualificação para aqueles que vão trabalhar, pedagogicamente, com crianças autistas.\r\n\r\nO parecer não podia ser diferente do que favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Janio Mendes para presidir os trabalhos da presente Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, logo do início da Sessão tive a oportunidade de, numa questão de ordem, lembrar os nossos deveres para com o cumprimento da Constituição.\r\n\r\nAtive-me à questão relativa aos Vetos. Mas agora, com o tempo mais razoável, posso eu explicar algumas razões. A principal delas está vinculada à segurança jurídica. Não podemos, de forma alguma, ter um Projeto de Lei no todo ou em parte vetado pelo Poder Executivo sem que esta Casa, dentro do prazo constitucional, aprecie o Veto.\r\n\r\nUma matéria vetada se submete a uma espécie de efeito suspensivo que poderá ser confirmado por esta Casa, e aí estará definitivamente distanciado do mundo jurídico, da vida das pessoas, ou poderá também passar a vigorar.\r\n\r\nÉ por isso que o Veto sobresta a pauta, porque não é possível que uma matéria vetada permaneça por muito ou longo tempo, ou por qualquer tempo sem a sua apreciação.\r\n\r\nA Constituição, primeiro, vejam bem, impõe ao Governador um prazo para a sanção ou veto de qualquer matéria. O Governador tem o prazo de 15 dias contado da data do recebimento para sancionar ou vetar. E mais: tem o dever de comunicar a Casa, em 48 horas. E mais: se o Governador, em 15 dias, não sanciona e nem veta, o Projeto será considerado aprovado. Esta Casa, através de seu Presidente, o promulgará, transforando a iniciativa em lei. E diz mais: o veto será apreciado no prazo de 30 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado por maioria, pelo voto da maioria absoluta. E diz mais: se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação ao Governador. Se o Governador não o promulgar, cabe ao Presidente fazê-lo. Mas vejam bem: esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, isto é, 30 dias, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Temos vários vetos vencidos e a Ordem do Dia não está sobrestada. As demais matérias vão sendo incluídas.\r\n\r\nSr. Presidente, respeitar a Constituição é dever. Não podemos tergiversar, não podemos nos omitir, não podemos mais apreciar nenhuma matéria antes da apreciação de todos os vetos vencidos. E mais: precisamos ser cientificados, pela Mesa Diretora, dos vetos que foram encaminhados a esta Casa. Vencido o prazo, o veto tem que ser incluído na Ordem do Dia, sobrestando as demais matérias. \r\n\r\nPortanto, não se trata de fazer obstrução, de querer trazer prejuízo à iniciativa dos parlamentares, ao contrário. Os vetos cuidam de iniciativas parlamentares aprovadas por esta Casa.\r\n\r\nSe nós próprios vamos ser condescendentes com o descumprimento da Constituição, quando o Governador vetar uma matéria de iniciativa parlamentar... Então, Sr. Presidente, é uma exigência. Não é possível. Não podemos aceitar, primeiro porque a inclusão de matéria na Ordem do Dia vem se transformando em moeda de troca, causando constrangimento a vários parlamentares, que, por vezes, se obrigam, contrariando seus deveres de consciência, a aprovar matérias do Poder Executivo. E como ficamos?\r\n\r\nA tramitação dos Projetos deve obedecer aos prazos regimentais. Na questão do veto, não podemos vacilar; é o cumprimento da Constituição. Mas também, Sr. Presidente, estamos acompanhando a perversidade do Governo em relação aos serviços públicos, mas, acima de tudo, em relação ao servidor público. Por meio daquele famigerado decreto, alegando calamidade financeira, o Governo quer demitir servidores. Tomei conhecimento que as demissões caminham para incidir, preferencialmente, na área da Saúde, porque o Governador do Estado já entregou o Hospital Pedro II, o Hospital Rocha Faria e o Hospital Albert Schweitzer para a administração municipal. E os servidores públicos desses hospitais, os profissionais de Saúde, os servidores administrativos? Estão sendo aproveitados onde? Aí, como a visão do Governo é privatizar a saúde, através ou da prefeitura ou por iniciativa própria, os servidores passam a ser um empecilho.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, primeiro, a bancada do PSOL encaminhou um Projeto de Decreto Legislativo buscando a anulação do decreto do Governador, que não trata exclusivamente da calamidade pública, para efeito de buscar recursos no Governo Federal para o pagamento dos servidores. Não, não. Quer se utilizar desse instrumento para demitir servidores, inclusive estatutários, em estágio probatório ou não. É isto que ele quer. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente: na iniciativa da bancada do PSOL, inicialmente subscrita por mim e por mais de 40 parlamentares, tratando da questão da Cedae. Não podemos admitir a privatização da Cedae. Aliás, o que pretendo o governo é manter com a Cedae só o tratamento da água e privatizar a sua distribuição e o tratamento de esgoto. Saneamento básico, água tratada na torneira, esgoto recolhido e datado são tarefas que não podem ser deferidas à iniciativa privada, na busca do lucro. A água é essencial à saúde. O recolhimento e o tratamento do esgoto também. Então, Sr. Presidente, imagina um cidadão desempregado, como ele vai pagar a água.\r\n\r\nPara concluir, hoje, no debate aqui sobre a Região Metropolitana, houve uma pergunta comparando o preço da água mineral com o preço da água tratada e produzida pela Cedae. E acrescentei à pergunta que me foi dirigida que, praticamente, as fontes de água mineral no Brasil estão todas com a Nestlé e com a Kibon. É isso que eles querem fazer com a água a ser tratada pela Cedae. Ao contrário, temos que aproveitar a oportunidade de debater a questão da Região Metropolitana para dizer que saneamento básico será responsabilidade da Cedae, e as concessões já feitas, vencidos os contratos, a Cedae tem que assumir essa responsabilidade.\r\n\r\nQuando da despoluição da Baía de Guanabara, qual foi a responsabilidade da Cedae? Mais de um bilhão de dólares, e a Baía de Guanabara está aí. A responsabilidade é do Governo. A Cedae é uma empresa lucrativa. O lucro da Cedae tem ido para onde? Tem ido para o saneamento básico? Não. Então, Sr. Presidente, a bancada do PSOL espera solidariedade das demais bancadas, para que o Poder Legislativo seja respeitado como um todo, para que as iniciativas parlamentares sejam respeitadas, mas, acima de tudo, para que o serviço público, responsabilidade do Governo, e os servidores públicos sejam tratados com dignidade. É preciso, portanto, que haja uma reunião - e foi uma deliberação da bancada do PSOL - solicitar ao Presidente da Casa uma reunião com as lideranças partidárias e com os parlamentares que quiserem participar exatamente para quê? Para definição das prioridades, para que esta Casa possa contribuir para a superação da crise no Estado. E que cada Parlamentar, com suas iniciativas próprias, compreenda que não podemos conviver com a crise com uma maioria governamental que só comparece para aprovar as Mensagens do Governo e quando a iniciativa é de qualquer Parlamentar, mesmo da Bancada do Governo, não há quórum para deliberar. \r\n\r\nSr. Presidente, é nossa responsabilidade fazer cumprir a Constituição: exigir a votação dos Vetos. \r\n\r\nA Bancada do PSOL amanhã irá se reunir. Tenho certeza de que aí, sim, irá deliberar pela obstrução, porque não podemos aceitar o que acontece no Estado do Rio de Janeiro quando o Poder Executivo, que causou a crise, quer debelá-la perseguindo ainda mais o servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados resistentes, ainda em plenário, hoje, Deputado Waldeck Carneiro, o Governo fez publicar no Diário Oficial um Decreto com um plano de aplicação de R$ 2,55 bilhões oriundos da medida provisória editada pela Presidência da República de R$ 2,9 bilhões. Neste plano de aplicação, desses R$ 2,55 bilhões estão literalmente na área da Segurança Pública, quer seja na Secretaria de Segurança, na Santa Cabrini, na Polícia Militar, na Polícia Civil e no Instituto de Segurança de Pública, o ISP. \r\n\r\nOra, este plano de aplicação, Deputado Eliomar Coelho, é aquele que queríamos saber naquela audiência pública em que a Secretaria de Fazenda não veio e o profissional da Secretaria de Planejamento não sabia nada. \r\n\r\nEntendo eu que seria bastante importante e respeitoso para o Parlamento Fluminense que este plano de aplicação em vez de ter sido em Decreto - porque são recursos suplementares não previstos no Orçamento - deveria ser por Projeto de Lei encaminhado a esta Casa. \r\n\r\nNão foi simplesmente uma mudança no Orçamento nem um empréstimo previsto aprovado por esta Casa. Foram R$ 2,9 bilhões a Fundo perdido, que está entrando na Fonte 00 do Tesouro para que se some a receita corrente líquida para que, pelo menos, até aproximadamente outubro, os Poderes estejam, sob o ponto de vista da despesa de pessoal, dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando abrir o ano para os Poderes passarem na LRF seria necessária uma receita corrente líquida na ordem de R$ 52 bilhões. \r\n\r\nA previsão, antes dessa medida provisória, era fecharmos 2016 com uma receita corrente líquida de R$ 45 bilhões, o que iria botar todo mundo no “vinagre”, mas com a entrada desses R$ 2.9 bi que serão computados como receita corrente líquida, se dá um refresco temporal. Passa para 48 bi. Ainda faltam quatro bilhões! Mas é preciso dizer isso porque enquanto os Poderes estiverem dentro dos limites percentuais de gastos de pessoal, dividido pela receita corrente líquida, não se pode demitir nenhum servidor público. Por isso estou fazendo esta referência, porque como se calcula a receita corrente líquida? É sempre a soma dos últimos 12 meses. E o ano de 2015, nós tivemos uma entrada extraordinária de aproximadamente sete bilhões de reais, oriundos do depósito judiciário. Como o ano não fechou - nós estamos ainda no mês 7 -, evidentemente estamos trazendo cinco meses ainda de 2015. \r\n\r\nFaço esta observação porque até o próprio Executivo não sabe bem o que fala. Se hoje você está dentro do preceito dos limites de gasto, ainda, não há que se cogitar nenhuma demissão. Até porque as regras de demissão não vêm escritas nem em lei ordinária, nem em lei complementar oriunda do Poder Executivo do Estado, elas estão na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque são legislações para o Brasil inteiro, e não para uma unidade específica da Federação. \r\n\r\nEntão, é importante, aqui, reforçar esta questão, mas, ao mesmo tempo, lamentar - lamentar! - que esse crédito suplementar não chegasse à Casa por um Projeto de Lei. \r\n\r\nMas fiz questão de dizer que os recursos que vieram da União tiveram o montante de 2,9 bilhões. E o crédito suplementar é de 2,54. Então, aproximadamente, está faltando o plano de aplicação de 350 milhões, a diferença de 2,9 para 2,54. Onde, possivelmente, está isso? Não achei do Diário Oficial. Mas, vindo para a Assembleia, por volta de 08h30, ouvi no rádio do carro, salvo melhor juízo, na Band News, que o Governo do Estado tinha pago à obra do Metrô 350 milhões, relativo à Linha 4. Por acaso, é a diferença! Se pagou desses 2,9, não poderia ter pago antes de publicar o Plano de Aplicação. Estou inferindo, mas é muita coincidência! O número é exatamente o mesmo! Aí também estou inferindo, porque pagou ontem esses 350 milhões. Também posso inferir pela decisão do Tribunal de Contas do Estado de ter bloqueado 178 milhões - acho que o número foi esse. \r\n\r\nEntão, estou trazendo isso à tona, porque se aqui é o Parlamento, aqui também tem que ser a Casa da transparência! Tudo tem que ser dito! Ou dito ou publicado, para que todos nós possamos saber o que está acontecendo. Em vez de eu estar aqui fazendo especulações, eu podia estar dizendo “não, esses 350 milhões pagou ...” - e eu imaginava que ia acontecer isso - “ mas, não, isso foi transferido para a Secretaria de Saúde”, naquele conceito largo que a Secretaria de Saúde precisava de imediato, como R$ 400 milhões, num conceito largo que a Segurança envolve também a Saúde.\r\n\r\nNo meu entendimento, eu não consigo ter um entendimento tão largo assim, que a obra da Linha IV envolva a Segurança. Mas a Saúde eu consigo afirmar.\r\n\r\nEsses temas são relevantes porque dizem respeito à questão mais essencial do Governo do Estado. Os serviços primordiais e essenciais que o Estado pode prestar à população são nesta trilogia: educação, saúde e segurança pública. Essas são as prioridades das prioridades, por isso são serviços essenciais.\r\n\r\nEntão, quero chamar a atenção sobre este tema para que a gente possa, talvez, ao longo do dia de amanhã, termos respostas palpáveis sobre essas questões.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Janio Mendes, Sras e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-ALERJ e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu, às vezes, fico sem entender determinadas coisas que acontecem aqui no Legislativo estadual. \r\n\r\nFoi convocada ou promovida uma audiência pública, pela Comissão de Orçamento, que tinha como objetivo ouvir o Secretário de Fazenda e o Secretário de Planejamento, onde teríamos a oportunidade de eliminar quase a totalidade senão a totalidade das nossas dúvidas, na medida em que formularíamos perguntas e teríamos, pelo menos, o que a gente esperava, respostas.\r\n\r\nPois bem, isto daí, porque uma série de coisas vêm acontecendo e que sempre no final um ponto de interrogação fica no nosso entendimento, na nossa compre ensão. Ou seja, então, queríamos um espaço, um lugar, um tempo, um momento, para fazer os esclarecimentos que entendêssemos necessários para nos trazer as informações e justificar, inclusive, a eliminação das dúvidas, se fosse o caso.\r\n\r\nO que é que aconteceu? Na audiência, nem compareceu o Secretário de Fazenda, nem compareceu o Secretário de Planejamento. Isto, por si só, eu já considero de um desrespeito a esta Casa que não tem tamanho. Eu até fico assim sem entender como é que esta Casa, numa Comissão Permanente de Orçamento, diante da crise instalada no Estado do Rio de Janeiro, busca fazer uma Audiência Pública com a presença de dois Secretários, e eles não comparecem. O Secretário de Planejamento mandou uma representação, que não sabia de nada. A primeira pergunta que lhe foi dirigida, simplesmente disse: “Não tenho a menor condição de responder a pergunta.” E o outro, de Fazenda, nem se deu ao trabalho de mandar uma representação ou uma justificativa, o que considero um desrespeito. Esta Casa deveria ter tomado providências em relação a isso. Se isso acontece e a Casa faz ouvidos de mercador, toma isso como se fosse natural, parece que nada aconteceu, estamos indo no caminho da desmoralização do Legislativo Estadual, o que não podemos permitir, de forma alguma.\r\n\r\nEstou falando isto porque não sei quais foram as razões do não comparecimento. As nossas dúvidas se resumiam a absurdos que vêm acontecendo com a emissão de decretos por parte do Executivo. A justificativa é de que são ações voltadas a se promover ou conseguir os ajustes financeiros necessários, mas o que temos visto é que, primeiramente, penalizam de forma brutal e perversa o servidor público e continuam fazendo isso. Em segundo lugar, continuam garantindo privilégios a quem sempre os teve neste Estado, as grandes empresas.\r\n\r\nPois bem, como se não bastasse, nos últimos dias, bem recentemente, sai mais um decreto do Governador “dor neles”. De que trata esse decreto? Simplesmente, limita a cobrança de tributos sonegados nos anos de 2014 e 2015. Quer dizer, os tributos sonegados serão cobrados em relação a apenas esses dois anos, 2014 e 2015, embora, por lei, devessem ser cobrados os cinco últimos anos, incluindo 2013, 2012 e 2011. O que significa isso? Significa exatamente que quem deve, quem sonegou não vai mais ser cobrado; passou-se uma borracha nas dívidas. Assim, penaliza-se o bom pagador e premia-se o mau pagador. \r\n\r\nQuem tem que pagar tributo agora simplesmente vai dizer: “Não vou pagar, fico devendo. Tenho certeza de a fila que existe não é a em que vou entrar, a da dívida ativa. Muito pelo contrário, vou entrar na fila dos que serão dispensados da cobrança daquilo que foi sonegado”. Ora, que absurdo! E mais, quando apanhamos tudo em relação a 2011, verificamos que só naquele ano foram dados incentivos fiscais da ordem de R$ 38 bilhões. Além desses incentivos fiscais, ainda há a sonegação de tributos. Imaginem quanto de dinheiro deixou de entrar para o Tesouro. Com certeza, não estaríamos, de forma alguma, nesta situação de crise que está sendo anunciada constantemente pelo Governo e seus auxiliares. \r\n\r\nIsso é um absurdo! Estamos vivendo uma espécie de contrassenso. Há um imbróglio produzido pelo Governo, que só tem a possibilidade de uma hipótese. Tudo isso é no sentido de livrar a cara de grandes empresas sonegadoras que não pagam há muitos anos tributos, são devedoras do Estado do Rio de Janeiro. É isso aí: está livrando a cara desse pessoal. \r\n\r\nSe por lei o Estado tem de fazer isso, para que o Governador está descumprindo a lei? Para acobertar grandes devedores. E aí, o que acontece? Ao mesmo tempo em que faz isso, ele não paga o salário devido do trabalho realizado pelo servidor do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público. Isto é uma vergonha! Se esta Casa não tomar providências em relação ao assunto, é uma vergonha maior ainda! \r\n\r\nOntem falei, e repito, que em todos os lugares do mundo onde se sabe que há uma crise ou quando surgem notícias disso pela mídia, aparece o Poder Legislativo com quase a totalidade dos seus membros discutindo a crise. Aqui eu não entendo: a crise está aí e, é claro, o plenário, quase vazio, com a presença apenas dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Wanderson Nogueira. E os demais? Parece que não querem aceitar o que está ocorrendo lá fora na vida de milhares e milhares de pessoas, famílias sendo sacrificadas, vivendo na miséria, que passaram a ter em sua vivência o desespero porque não têm dinheiro para pagar o aluguel e estão sendo despejadas, não têm mais dinheiro para pagar as contas do supermercado, falta o alimento dentro de casa. Ninguém admite que isso esteja ocorrendo, mas está acontecendo de fato, é real na vida dos servidores públicos do Rio de Janeiro, dos pensionistas, dos beneficiários dos aposentados. \r\n\r\nE esta Casa age como se tudo estivesse às mil maravilhas, não havendo qualquer problema no Estado do Rio de Janeiro. Até a crise anunciada e confirmada o tempo todo pelo Governo do Estado parece que não corresponde à verdade. Se fosse verdade, este plenário estaria lotado, com todos os Deputados discutindo as saídas para o que está sendo colocado como crise. \r\n\r\nNós que temos essa preocupação estamos no nosso trabalho, no exercício pleno na função de Parlamentares do Legislativo Estadual, não apenas fiscalizando as ações do Executivo como também fazendo o nosso dever em relação à elaboração legislativa. Estamos fazendo leis como contribuição efetiva para a saída da crise. Estamos fazendo requerimentos de informação para que nos sejam dadas condições de produzir mais. É uma contribuição efetiva nossa para a saída da crise. \r\n\r\nMas nem em relação a isso esta Casa Legislativa está nos dando o direito. Fazemos um projeto de lei, nem publicado ele é. Fazemos um requerimento de informações, também nem publicado ele é. Ora, se nem publicado é, muito menos vem para a Ordem do Dia, muito menos será discutido. Esta Casa precisa também entrar um pouco nos eixos. Parece que está havendo um certo exagero de desleixo no tratamento de uma questão importantíssima para vida do nosso Estado. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência aproveita e convida o Deputado Wanderson Nogueira a que tão logo encerre seu pronunciamento assuma os trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra em seguida. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, demais Deputados, hoje sou filho da esperança. Hoje é um dia muito especial porque, nas escolas estaduais, estejam elas em greve ou não, estejam elas com a greve em maior ou menor proporção, estejam elas inclusive ocupadas, está acontecendo o primeiro turno das eleições do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nEu insisto em dizer da minha paixão pelo Parlamento Juvenil porque enxergo exatamente nesse projeto a possibilidade da criação de uma nova geração; uma geração que possa acertar mais do que a minha e reconhecer a história, e reconhecendo a história, evitar os erros cometidos ao longo dela. A possibilidade da formação de seres que se reconheçam como seres políticos - porque todos nós o somos - e que possam exercer a cidadania não apenas como palavra, mas a cidadania plena, no sentido da sua prática cotidiana de cidadãos críticos, conscientes, participativos. \r\n\r\nHoje mesmo, estive pela manhã na Escola Estadual Amaro Cavalcanti, no Largo do Machado, no Catete que, inclusive, está ocupada. Lá, tem quatro candidatos a Deputados Estaduais Juvenis. Mesmo com a escola ocupada, os alunos estão fazendo a sua movimentação, no sentido das reivindicações, que são justas. \r\n\r\nÉ uma escola muito bonita e, inclusive, contavam a história da escola: foi D. Pedro que deu de presente aquela escola, na época ainda do Brasil Império. Uma escola que tem realmente uma suntuosidade, uma grandiosidade. Segundo os alunos, 70% dos professores estão em greve, mas, mesmo assim, estavam lá os alunos votando, participando do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nHavia um aluno na fila que disse assim: “Eu não me candidatei, dei mole, comi mosca e vou votar em branco”. Eu disse que é um direito dele votar em branco, mas é importante ressaltar que votar em branco é deixar que os outros decidam por você. E mais do que isso: não participar já é participar. Quando você diz que não participa, e diz que logo por isso não é responsável, você é responsável, sim. Você é responsável por passar a outro a decisão. E o pior: quando você passa a outro a decisão, a decisão que o outro tomar, você terá que acatar e será afetado por ela. \r\n\r\nPor isso, digo que reconhecer-se como ser político talvez seja a grande tarefa do Parlamento Juvenil, e mais do que isso, é verdadeiramente você fazer uma análise de que a política afeta a sua vida. A política afeta a sua vida, goste da política ou não. Por isso é preciso reverter a lógica e ser afetado pela política - seremos sempre -, mas por que não nós começarmos a afetar a política. \r\n\r\nQuando falo afetar a política, vou falar também de afeto. Afetar, afeto. A política é mobilização de afetos. Tem um amigo meu que diz o seguinte: “Wanderson, você é engraçado porque, quando você fala tanto em mobilização de afetos, você esquece que raiva também é afeto. Você fala afeto sempre de uma forma como se afeto fosse algo carinhoso”. Não deixa de ter razão.\r\n\r\nTalvez se eu perguntar a alguém neste plenário o que é afeto, a pessoa irá pensar em carinho, mas afeto também é raiva. Mas que seja a mobilização por meio da raiva, mas que essa raiva não se transforme em discurso de ódio, em rancor, porque isso está demonstrado, ao longo da História - e, infelizmente, a História, às vezes, se repete com nome A ou B -, a prática do ódio, a incitação de uma ignorância, mas não é uma ignorância de não saber. A pior ignorância é aquela, Waldeck, que você sabe. \r\n\r\nEu vejo Parlamentares, políticos, fazendo discursos de ódio, de ódio à humanidade, só que essas pessoas, eu não vou tachá-las de ignorantes por não saberem. Elas sabem o que estão falando, sabem o que estão fazendo e têm conhecimento, mas ainda assim fazem. Esses são ignorantes que infelizmente praticam a ignorância a bel prazer e sabendo o que fazem. \r\n\r\nHoje é um dia de festa para a democracia, onde estaremos elegendo, no Parlamento Juvenil, os representantes de cada escola para que, no dia 20 deste mês, possam ser feitas as eleições em cada município. 13 municípios tiveram apenas um candidato, portanto, já tiveram seus parlamentares juvenis definidos ao fim do prazo de inscrição na quinta-feira passada. Hoje, nós temos boa parte dos municípios. São 300 escolas onde estão acontecendo as eleições. 300 escolas, de fato, ainda não representam aquilo que eu gostaria.\r\n\r\nQuando assumimos o Parlamento Juvenil, no ano passado, percebemos que a maioria dos estudantes da rede estadual não conhece o Parlamento Juvenil e não sabem dessa possibilidade. O trabalho é de formiguinha mesmo. É muito válido o trabalho que cada deputado tem dispensado ao Parlamento Juvenil, sabendo da importância de se criar uma nova geração, porque isso vai fazendo com que o Parlamento Juvenil cresça. No ano passado, tivemos 515 candidatos. Na verdade, foram um pouco mais de 300, porque a nossa plataforma ainda não estava totalmente fechada e muitos anos do 3º ano e 9º se inscreveram, quando a Secretaria de Estado de Educação não queria que o 3º ano e 9º ano participassem. Foram na casa de 300. Este ano são 625 mesmo, porque a plataforma está toda fechada. Ou seja, menos estudantes podem se inscrever, porque apenas a 1ª e a 2ª série do Ensino Médio, e ainda assim a gente tem aí 625 candidatos. 91 municípios têm candidatos. Apenas o Município de Aperibé, que eu lamento profundamente não ter a inscrição de Aperibé. E aí eu descubro que a gente precisa sensibilizar não só os alunos, mas antes de sensibilizar os alunos é preciso sensibilizar os educadores, os diretores, porque às vezes acontece isso, o aluno quer participar e o diretor vai lá e desmotiva o aluno a participar. E aí eu percebo que a educação política não é necessária apenas para os estudantes, ela é essencial para os educadores. Porque há, que não são educadores, há professores fazendo trabalho de despolitização. E me assusta quando há propostas em outras assembleias, felizmente aqui na Alerj eu não vi ainda essa proposta, espero não ver, de que é proibido falar de política em sala de aula. Ora, se a gente está neste poço sem fundo, se a gente está nesta situação é justamente por falta de educação política, é justamente por falta de formação de política, e o desserviço que a ditadura militar nos concedeu. Só que, ao mesmo tempo em que a ditadura militar nos concedeu esse desserviço, ao mesmo tempo, aquelas pessoas que sabiam o que era liberdade e que experimentaram a resistência à Ditadura, elas prosseguiram, fazendo educação política, fazendo trabalho de mobilização, de resistência. \r\n\r\nE a minha geração, eu como filho da ditadura, infelizmente, a minha geração, eu sou da década de 80, a minha geração infelizmente foi muito deseducada politicamente. Ela não experimentou essa resistência com relação a dizer 'não' à ditadura militar, não experimentou isso, nem experimentou a liberdade, e alguns hoje falam que eram bons aqueles tempos sem saber do que falam. Não sabem o que dizem. É preciso estudar mais história. Mas estudar história não só lendo o livro não. Tem que estudar história tentando vivenciar aquilo para se experimentar nas suas sensibilidades essas questões para que não permitamos que esses tempos obscuros voltem.\r\n\r\nA minha geração, digo isso com tristeza, é uma geração despolitizada. E eu não posso ficar parado e calado para que a geração futura tenha a mesma despolitização que a minha, ainda que eu saiba que é uma tarefa difícil, árdua. E por isso encontro, no Parlamento Juvenil, a possibilidade de, senão conseguirmos educar todas as crianças das nossas quase 1.200 escolas estaduais, que nós possamos, hoje, com 300 escolas estaduais fazer este trabalho para que no ano que vem não sejam apenas cerca de 30% de escolas estaduais, que possam ser 50, até se atingir a totalidade de 100%. \r\n\r\nPortanto, ao final do dia de hoje, nós teremos a apuração das eleições ocorridas em cada uma das escolas. Cada escola terá seu representante e enfrentará esse representante das demais escolas estaduais de cada um dos seus municípios, para que no dia 20 de julho, então, possamos ter definidos todos os 96 parlamentares juvenis que estarão aqui. No ano passado foram 83, neste ano, a expectativa é de que sejam 96. O máximo, pela nova lei do Parlamento Juvenil seriam 97. Como Aperibé está fora, 96. Explico, claro, o Município do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro tem 92 municípios, sendo que o Rio de Janeiro, a Capital, elege três representantes, e os três municípios com maior número de candidatos elege dois representantes. Neste ano, Duque de Caxias, Sapucaia e São Gonçalo. O pequeno Município de Sapucaia dá uma belíssima demonstração. Não importa o seu tamanho. Não importa a população que você tem. O que importa é o engajamento e a vontade de participar. Sapucaia, que é um Município pequenino está lá, teve quase 30 candidatos, superando municípios que têm populações muito maiores e muito mais escolas estaduais, demonstrando que dá para fazer diferente, mas para isso precisa participar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Convido o nobre Deputado Wanderson Nogueira para que assuma a direção dos trabalhos, visto que sou o próximo orador inscrito. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Janio Mendes. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Waldeck Carneiro, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para deixar registrada uma missão que assumi ontem, em nome deste Parlamento, de atender às comunidades, às representações de lideranças das comunidades do Complexo do Alemão, Jacarezinho, que estavam, desde as primeiras horas do dia, ocupando aqui as escadarias do Palácio Tiradentes. Aliás, neste tempo de crise, as escadarias do Palácio Tiradentes transformaram-se em palco das mais variadas e legítimas manifestações políticas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante observarmos que a busca do Poder Legislativo para a mediação dos conflitos e busca de soluções para os impasses criados reforça, cada vem mais, nossa responsabilidade. Nessa hora, devemos estar cada vem mais vigilantes e presentes, não apenas porque temos uma pauta extensa a ser deliberada na Ordem do Dia, mas porque temos uma pauta social, uma pauta política exigente no Estado do Rio de Janeiro hoje. Não nos cabe a omissão. Não nos cabe a irresponsabilidade. Permanentemente, somos chamados à mediação. Nesta mediação a que fiquei responsável. \r\n\r\nQuero partilhar, aqui, com o Parlamento, a angústia das mais de dez mil famílias clientes do aluguel social do Estado, clientes do aluguel social a partir de efeitos naturais, de tragédia, como a tragédia que atingiu a Região Serrana do Deputado Wanderson Nogueira e que ainda há famílias dependentes do aluguel social para ter acesso à moradia. Clientes a partir da intervenção voluntária do Estado, que convidou famílias a saírem de suas casas para projetos de intervenção urbanística, como aquelas que residem no Complexo do Alemão, para a realização de benfeitorias para o projeto Rio Olímpico e que hoje estão, há dois meses, sem receber o aluguel social. O senhorio não espera. \r\n\r\nRetirar o dinheiro da alimentação para pagar ao senhorio é uma saída. Só que, uma vez essa saída utilizada, retirando do salário, a fome, a barriga vazia não espera.\r\n\r\nÉ importante dizer que essas famílias não buscaram essa realidade: elas foram induzidas a essa realidade por vontade político-administrativa ou por tragédia natural.\r\n\r\nAssumi com eles o compromisso de levar adiante sua pauta. Já levei ao Governo; já levei à liderança do Governo na Casa; já levei à Presidência da Casa; e, hoje, trago a este Parlamento, a todos os Senhores Deputados.\r\n\r\nReivindicam a realização de uma audiência pública em que os atores envolvidos sejam este Parlamento, a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual, o Governo do Estado, através da secretaria de Estado de Ação Social, onde a pasta da Habitação, hoje, está sob sua responsabilidade, e a do Município, através da sua secretaria respectiva, a fim de mediar aquilo que foi pactuado há cinco anos atrás e que não saiu do papel, possa, com a união dos esforços, ter um novo prazo, ter um novo horizonte, ter uma resposta mais eficaz, pois são eles sabedores de que, se o Estado ainda não fez as unidades do Minha Casa, Minha Vida, na parceria com o Governo Federal, o Município, por sua vez, já avançou e tem, o Município do Rio de Janeiro, um banco de unidades habitacionais que poderia ser utilizado para atender parte dessa clientela, hoje, do aluguel social, aliviando a aflição de muitas famílias.\r\n\r\nEntão, é importante que um novo diálogo institucional se dê, e reivindicam eles que a Assembleia seja o fórum mediador desse novo diálogo. Reivindicam que haja reajuste do valor do aluguel social de quatrocentos reais fixado há cinco anos para, no mínimo, 600 reais, que é o valor do aluguel social pago às vítimas da tragédia da Região Serrana. Reivindicam ainda que haja uma garantia orçamentária de que, enquanto não houver a entrega das casas, não haja a interrupção do pagamento do aluguel social. E aí, fica aqui a minha sugestão de que esta Casa dê ao aluguel social a mesma prioridade que damos à luta pelo pagamento do salário dos trabalhadores, porque estão os clientes do aluguel social na mesma condição em que estão os servidores do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à responsabilidade do Estado. \r\n\r\nÉ esta a pauta, Sr. Presidente. Agradeço sua paciência, sua colaboração. Tenho que me dirigir à cidade de Cabo Frio e, por isso, não posso reassumir a direção dos trabalhos. Peço mais essa sua colaboração, se possível. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistentes da TV Alerj, venho hoje aqui falar sobre duas situações recentes. A primeira é a Indicação Legislativa que fizemos nesse plenário, na semana passada, que foi aprovada e enviada ao nosso Governador, Francisco Dornelles, pedindo a imediata intervenção das Forças Armadas e da Força de Segurança Nacional para que nós déssemos à cidade do Rio a sensação de segurança há muito perdida. O nosso povo está sendo violentamente agredido por essa onda de violência. Pedimos, na semana passada, que o nosso querido Governador solicitasse ao Presidente Temer que mandasse imediatamente todo o aparato de segurança que está previsto para chegar aqui para as Olimpíadas.\r\n\r\nLembrávamos, naquela terça-feira da semana passada, que as Olimpíadas já tinham começado no Rio de Janeiro. Já há diversos atletas aqui, treinando, várias comitivas, vários treinadores, e já foram registrados incidentes desagradáveis envolvendo as equipes olímpicas: uma paratleta teve o seu equipamento roubado junto com o do seu treinador; uma equipe de jornalistas, se não me falha a memória, da TV alemã, teve todos os equipamentos roubados. Nós já estamos passando um cartão de visita para a mídia internacional de uma fragilidade muito grande na área de segurança e não podemos continuar passando esse tipo de atestado. \r\n\r\nA segurança do Rio está muito ruim. Temos problemas diversos por conta da questão das finanças. \r\n\r\nInfelizmente, a demora da alternância no poder no Governo Federal nos levou a pagar a maior conta neste País.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, hoje, paga a maior conta do que aconteceu no Governo Federal, do descalabro dos 13 anos de um governo que acabou, arrasou com a saúde, arrasou com a educação, e arrasou com as finanças, por conta de diversos escândalos, Mensalão, Lava Jato, Propina 1, Propina 2, Propinoduto, etc.\r\n\r\nEntão, essa fase já se foi, o “Tchau, querida” já veio. O Governo Temer está tentando recuperar essas questões todas. Mas nós ainda temos muito o que fazer. Nós ainda estamos pagando uma conta muito alta. Foram 13 anos. E aí pedíamos que a intervenção do Governo Federal fosse imediata para trazer para a nossa população, Sr. Presidente, uma sensação de segurança que todos nós merecemos. Não só por conta da Olimpíada, mas no pré-Olimpíada a gente se preparar para receber isso, para ter uma sensação de segurança, que poderia continuar depois que as finanças fossem recuperadas no Estado e voltasse em uma situação de normalidade de gestão da política do Estado.\r\n\r\nMas, também, Sr. Presidente, nós fizemos um trabalho de levantamento minucioso junto à rede pública federal de saúde e a rede pública federal universitária de saúde, e nos assustou o que encontramos. E hoje foi pauta e matéria do Jornal O Dia, e pauta de diversas rádios os comentários sobre o material que levantamos. \r\n\r\nE para trazer aqui, para não ficar o discurso, temos números estarrecedores. Temos, por exemplo, que a emergência, o atendimento de emergência da rede pública federal de saúde, em 2010, atendeu 278 mil pessoas. Em 2014, Sr. Presidente, esse número caiu para 107 mil. Uma redução de 70% no atendimento da emergência. E todos os outros índices caíram. As consultas caíram de um milhão para 800; 20% de redução. A internação caiu de 60 para 44; 27% de redução; e etc., etc.\r\n\r\nNa rede pública universitária os números também são estarrecedores. Os atendimentos caíram 20%; de 2010 para 2015, de 3.041 caiu para 2.403. E aqui, Sr. Presidente, uma questão assustadora, mais assustadora, ainda. Os repasses do Governo Federal para os hospitais universitários aumentaram 160%, Sr. Presidente. Quer dizer, tivemos um aumento de despesa e uma redução na quantidade de pessoas beneficiadas com esse recurso, farto recurso, que veio do Governo Federal. Prova cabal, prova indiscutível da incompetência de gestão do Governo que nos governou durante 13 anos e nos levou a esse caos em que nos encontramos hoje. \r\n\r\nEntão, eu trouxe dois pontos vitais para a população do Rio de Janeiro: a questão da saúde e a questão da violência, a questão da segurança. Todos os dois, as duas situações hoje, nós sentimos, toda população, da classe média à classe alta, classe baixa, todos os níveis sociais, todas as regionais do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro afetadas diretamente pela questão da segurança e pela questão da saúde. Porque, a saúde é um problema que vem em cascata, vem descendo. Quando há um problema na rede pública federal, a rede pública estadual paga esse preço. A rede pública estadual pagando esse preço, a rede pública municipal paga imediatamente esse preço. \r\n\r\nEstamos vendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o problema não é financeiro. O problema nunca foi financeiro, vide os rios e rios de dinheiro que a Lava Jato demonstrou, que saíram deste País por vias escusas e que foram para o bolso de pessoas que sequer produziram alguma coisa para o povo brasileiro, mas, por falta de recursos não foi.\r\n\r\nQuanto à questão da saúde, também temos esses números aqui: crescimento de 160% nos investimentos contra uma redução de 20% no atendimento. Então, você aumenta dinheiro, aumenta o custo e não aumenta a contraprestação de serviço. É esse papel que não queremos ver na gestão pública, na gestão da coisa pública e que, infelizmente, presenciamos em nosso Estado.\r\n\r\nÉ o que eu tinha a falar. Muito obrigado pela paciência e pela atenção.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada e senhores telespectadores da TV Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente em exercício, Deputado Wanderson Nogueira, senhoras e senhores expectadores, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar sobre o ataque que a classe trabalhadora neste País vem sofrendo. \r\n\r\nNa realidade existem fatos que devemos concordar com o Deputado que até me antecedeu. A classe trabalhadora vem sofrendo há décadas, através dos ataques dos governos municipais, do Governo Estadual e também por que não falar do Governo Federal. No entanto, Sr. Presidente, nos últimos meses, a investida do governo ilegítimo, usurpador e golpista, do Governo Temer, está sendo muito mais ofensiva contra a classe trabalhadora.\r\n\r\nPor que eu falo isso, Sr. Presidente? Porque a classe trabalhadora do nosso País tem dois instrumentos legais que permite a ela assegurar direitos ou buscar as suas lutas: a Constituição da República e a Consolidação das Leis Trabalhistas. Esta última, Sr. Presidente, infelizmente, quando a classe trabalhadora imaginava e lutava para que direitos garantidos na CLT fossem acrescentando a essa norma - que é uma norma de 1964 - ela está sendo atacada pelo governo golpista para justamente tirar direitos da classe trabalhadora. \r\n\r\nVou dar um exemplo muito claro para o telespectador. Os sindicatos têm muita dificuldade de negociar qualquer direito e qualquer vantagem com a classe patronal, com o seu patrão, mas justamente o Governo Temer quer modificar a CLT para dizer que o acordado vai ser maior do que o legislado. O que está na CLT: a garantia do 13º salário, a garantia das férias, a garantia do FGTS, a licença-maternidade, mas ele fala: “Isso que é direito, que está lá escrito, a classe trabalhadora pode negociar por meio de seus sindicatos”. Ora, Sr. Presidente, se a dificuldade já é grande, se hoje fechamos um piso salarial nesta Casa e os empresários da área da Saúde não querem cumprir, como garantir uma negociação com o movimento sindical?\r\n\r\nPara se ter um exemplo, a classe trabalhadora da área da Saúde não pode fazer greve, que é um instrumento para forçar o empresariado a ceder alguma coisa. Se ela entrar em greve, fizer uma paralisação, põe em risco a vida de pessoas que precisam de cuidados. Então, qual o instrumento que essa classe trabalhadora terá? Nenhum. Muito pelo contrário.\r\n\r\nOs eletricitários, por exemplo, que podem fazer greve e paralisaram suas atividades, foram espancados ontem porque estavam legitimamente buscando os seus direitos.\r\n\r\nVou ler uma nota, Sr. Presidente, do Conselho Nacional dos Eletricitários contra a prisão dos dirigentes sindicais na porta da Eletrobras.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O Coletivo Nacional dos Eletricitários vem a público condenar, de forma veemente, a arbitrariedade cometida pela direção da Eletrobras na figura do Diretor de Administração, Sr. Alexandre Aniz, ao incitar a violência policial contra os dirigentes sindicais Emanuel Mendes, Eduardo Ferreira, Djalma Pinho, Sidney Pascoto. Esses companheiros foram conduzidos algemados para a 5ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro pelo fato de estarem realizando suas ações sindicais na porta da Eletrobras e em função da paralisação de sete horas em defesa dos ACTs e do pagamento da PLR/2015.\r\n\r\nO Coletivo Nacional dos Eletricitários tem a certeza de que ações truculentas como essa não colaboram com nada para o processo de negociação. Muito pelo contrário, acirram os ânimos trabalhistas no sistema Eletrobras.\r\n\r\nNão tenham dúvida de que essa ação é o resultado imediato do terrível retrocesso político que o País atravessa, com um Governo sem legitimidade, que não se importa com a voz das ruas, pois não foi eleito por meio do voto. \r\n\r\nOs trabalhadores do Sistema Eletrobras não irão se intimidar com a violência e o autoritarismo dessa direção. Vão continuar firmes na luta em defesa da Eletrobras e de seus trabalhadores.\r\n\r\nFora, Alexandre Aniz!” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFiz questão de ler na íntegra essa nota porque essa é a realidade da nossa classe trabalhadora, que é massacrada, é aviltada, que tem retirados os seus direitos, que, na hora de uma manifestação legítima do seu sindicato, é tratada dessa forma: sem negociação.\r\n\r\nNa área da Saúde, ontem, fui visitar o Hospital do Andaraí. Ali eu encontrei enfermeiras com dez anos de contrato de trabalho e que igualmente, há dez anos, ganham 1.500 reais para trabalhar 40 horas semanais. \r\n\r\nE pasme, Sr. Presidente, só tira férias de dois em dois anos, porque é um contrato que é feito com esses trabalhadores, de dois em dois anos. Quando ela consegue o direito de tirar férias, depois de dois anos, é demitida e depois recontratada, e lá se vão dez anos, tirando férias de dois em dois anos porque o contrato é renovado, começando tudo de novo sem aumento salarial. Enfim, essa é a realidade da classe trabalhadora, que vai piorar com o Governo Temer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu apenas quero falar exatamente sobre este ponto, Deputada Enfermeira Rejane, cumprimentando V.Exa. pelo seu pronunciamento. Ontem, desta tribuna, li a nota da CUT-RJ, sobre esse mesmo episódio. Vivemos tempos sombrios e obscuros, não apenas se avança contra direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora brasileira, como também agora se avança contra liberdade de expressão, organização, manifestação, sobre o livre exercício da liderança, da militância sindical. Portanto, cumprimento V.Exa. pela nota sobre os coletivos eletricitários somando-se à nota produzida ontem, que li desta tribuna, pela nota da Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nOs direitos das mulheres, realmente estão sendo colocados em xeque: licença-maternidade, aposentadoria aos 65 - na realidade, querem aumentar mais cinco anos. E estamos chamando todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro para que venham debater, semana que vem, numa audiência pública, a questão da retirada desses direitos, que estavam garantidos pela CLT.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Dica. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias, pessoas que nos assistem pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, e trabalhadores daqui da Assembleia Legislativa, na semana passada, participei de um debate no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, organizado e coordenado pelos Vereadores Ryamon e Jefferson Moura, que girava em torno da discussão sobre o que se tem chamado de Escola sem Partido, ou como em alguns lugares, de Escola Livre.\r\n\r\nEu gostaria de fazer um resumo, uma intervenção mais abreviada do que a que fiz do debate da quinta-feira passada, iniciando com uma reflexão sobre a necessidade da contextualizarmos uma série de retrocesso e de agendas conservadoras, que se manifestam em diferentes setores da vida social nos últimos tempos. Acho que a necessidade de contextualizar para interpretar esses retrocessos, deve nos remeter à crise que enfrenta o modo de produção capitalista no mundo. O capitalismo vive uma crise de grandes proporções, uma crise de acumulação. Não é a primeira e faz parte de um ciclo que vive recorrentemente esse modo de produção. Esta crise, que tem como eixo central, como epicentro, como gosto de dizer, a chamada crise das hipotecas e do subprime, em 2008, nos Estados Unidos, é uma crise inclusive de maior proporção do que aquela que atingiu esse modo de produção no final dos anos 20, no século passado.\r\n\r\nComo parte de sua estratégia, para sair da crise, para redefinir os seus padrões de acumulação, o capitalismo avança com agendas conservadoras no campo da economia. Isso explica, em muitos países, o recrudescimento de políticas macroeconômicas de cunho mais monetarista, que tentam avançar na direção de direitos dos trabalhadores, de conquistas sociais, como aqui falava, agora há pouco, a Deputada Enfermeira Rejane, agendas conservadoras no campo da política, e isso explica uma série de intervenções autoritárias e de golpes de Estado que se sucederam na América Latina nos últimos anos.\r\n\r\nQuero lembrar o golpe em Honduras; no Paraguai; o golpe em curso no Brasil, governado hoje por um chefe de um Executivo interino provisório e golpista, e uma agenda conservadora também no campo da cultura, no campo simbólico, no campo dos valores, modos e hábitos. E é neste último aspecto, nesta última gaveta que se encerra e se insere esse debate que vem sendo apresentado sob a alcunha de “escola sem partido”. \r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, entrando no tema especificamente, dizer que não deve ter lugar, no espaço da escola pública republicana, para doutrinação de qualquer natureza, seja ela político-partidária, seja ela de natureza religiosa, Deputado Wanderson Nogueira. Portanto, quero limpar a área, abrir essa cortina para dizer, partindo deste pressuposto, dessas contradições e dos limites da insuficiência desses argumentos que vêm sustentando a chamada “escola sem partido”.\r\n\r\nAliás, tramitam em várias casas parlamentares, querido Deputado Dr. Sadinoel, do Brasil inteiro, projetos de lei que dispõem sobre essa ideia. No Estado de Alagoas, já há lei estadual em vigor sobre o tema, inclusive rapidamente popularizada como “lei da mordaça do professor”. Essa ideia, essa tese, essa compreensão que se intitula “escola sem partido” parte do pressuposto de que o professor deve, por assim dizer, transmitir tecnicamente os conteúdos escolares sem opinar, sem interpretar, sem analisar, sem se posicionar, criticamente, a partir de uma determinada teoria, de um determinado conceito, de uma determinada interpretação histórica sobre aqueles conteúdos, como se o professor fosse um mero instrutor, como se o ensino fosse uma mera instrução programada, desprovida de valores, de fundamentos ideológicos.\r\n\r\nAliás, isso é algo absolutamente frágil na sua argumentação, porque em todas as manifestações do pensamento, e não apenas no universo escolar, e em todas as práticas sociais existem, subliminarmente, por trás delas, bases ideológicas. A ideologia está por toda parte, ideologia aqui entendida, sumariamente, rapidamente, como visão de mundo. Ora, não existe a possibilidade de termos uma escola desprovida de ideologia. Não existe a possibilidade de termos uma escola desprovida de fundamentos ou bases ideológicas, aliás, a própria ideia de escola sem partido já é por si mesma baseada numa ideologia, numa determinada visão de mundo. \r\n\r\nQueria destacar que isso sinaliza para o mito da neutralidade ideológica, o mito da tecnicalidade do pensamento e das ações, como se estivéssemos no mundo, nos posicionássemos sobre o que acontece no mundo de forma cirúrgica, técnica, desprovida - como já disse - de bases ou fundamentos ideológicos. Podemos até não estar conscientes da ideologia que nos move, que orienta as nossas atitudes, que orienta as nossas ações, as nossas escolhas e as nossas posições, mas está lá a dirigir mais ou menos explicitamente. Está lá a orientar mais ou menos explicitamente as nossas atitudes, as nossas escolhas e as nossas opções.\r\n\r\nAté por que, se a gente associa o debate sobre escola sem partido, sobre a chamada escola livre aos grupos, aos setores da sociedade que sustentam essa tese e que sustentam também, muitos deles, ou alguns deles outras teses como, por exemplo, a tese segundo a qual existem mulheres boas e mulheres que não são boas para serem estupradas. Existem gays e os gays devem ser submetidos a processos de cura, já que são portadores de uma patologia. Jovens brancos, se bem educados, jamais namorarão jovens negras. Torturadores devem ser colocados num panteão dos heróis nacionais. Ora, todas essas ideias, todas essas formulações contêm fundamentos e bases ideológicas, aliás, que as aproximam da doutrina nazifascista, diga-se de passagem.\r\n\r\nO que quero aqui destacar é que a escola pública, a escola na República é laica. Ela não deve organizar a sua atividade pedagógica em função de qualquer confissão ou convicção religiosa. Ela não deve muito menos organizar o seu trabalho pedagógico difundindo pontos de vista sobre o mundo que propagam a discriminação e o preconceito.\r\n\r\nPor último, onde estão os indicadores desse fenômeno que se pretende combater? No próprio site do coletivo, ou do programa, ou da organização escola sem partido levanta-se ali 33 casos de suspeitas de doutrinação na escola. O Brasil tem 45 milhões de alunos.\r\n\r\nAlém disso, Deputado Wanderson Nogueira, que coordena o Parlamento Juvenil, essa ideia ultraconservadora e reacionária parte do pressuposto também de que os adolescentes jovens não pensam por si mesmos, como se fossem massas de manobra que pudessem ser orientados para aqui e para lá, como se gado fosse, sem refletir, sem fazer um exercício crítico interpretativo sobre aquilo que aprendem na escola. \r\n\r\nV. Exa. está coordenando um processo de protagonismo juvenil muito importante. Tenho certeza de que tem a plena compreensão de que a última coisa que a gente pode achar da juventude é que ela é desprovida da capacidade de pensar, de analisar e de interpretar. \r\n\r\nPortanto, quero ressaltar esse debate que tem se propagado pelo Brasil. É muito importante que a gente avance na discussão, reafirmando a laicidade da escola pública republicana e a impossibilidade teórica, histórica, pedagógica de que o professor na escola possa fazer o seu trabalho como um técnico, como alguém desprovido da capacidade de analisar, interpretar e criticar os conteúdos escolares, que não são verdades absolutas; estão colocados para serem justamente interpretados, discutidos e até superados por avanço científico e tecnológico produtos da pesquisa e da inovação.\r\n\r\nPortanto, eram estas as considerações que queria fazer sumariamente para rejeitar essa ideia absolutamente sem fundamento e que dialoga com o pensamento ultraconservador que é a chamada “escola sem partido” ou, numa contradição, até, “escola livre”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se, hoje, dia 06 de julho de 2016, às 18h30, para entrega da Medalha Tiradentes ao Apóstolo Agenor Duque Baracho Medeiros, Requerimento nº 198/16, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA Presidência designa ainda, para a Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2016, às 15,00, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 710-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 526/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FICAM AS EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ENERGÉTICAS OBRIGADAS A INSERIREM NOS RÓTULOS E EMBALAGENS A INFORMAÇÃO DISPONDO QUE “A MISTURA COM BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DOENÇAS DO FÍGADO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DANIELE GUERREIRO, DR. SADINOEL E DICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 207/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CORONEL DA POLÍCIA MILITAR JOSÉ MAURICIO DE BRITO PADRONE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 211/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DOS PLANOS DE DESPOLUIÇÃO, DA GESTÃO INTEGRADA E DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS DA BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/06/2016.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, A CONVITE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA DO PROJETO DE LEI Nº 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério de Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido nas maternidades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto será respeitado, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 532/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nDê-se nova redação ao art. 2ª:\r\n\r\nArt. 2A - Em caso de os estabelecimentos de que trata a presente Lei optarem pela concessão de gratuidade da tarifa de estacionamento às pessoas com deficiência, fica obrigado a fornecer, no momento do acesso ao estacionamento, a comprovação necessária da gratuidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 2A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a redação do item 6, § 1º do art. 2º para suprimir um representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e incluir um representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O CEP/RJ será composto por 19 (dezenove) membros, sendo 9 (nove) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Os representantes do Poder Público Estadual serão, preferencialmente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6) um representante da Secretaria de Esporte e Lazer e Juventude.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se item 4 ao § 2º do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - (.....)\r\n\r\n1) (......)\r\n\r\n2) (......)\r\n\r\n3) (......)\r\n\r\n4) 03 (três) representantes de movimentos sociais de defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas serão organizados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, com a promoção de atividades diversas, coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Profissionais de Educação Física, Médicos, Fisioterapeutas e outros que se tornarem necessários para a execução plena dos trabalhos, através de palestras, distribuição de folders educativos, os tipos de atividades físicas existentes, qual a atividade adequada para cada perfil, orientando inclusive, como praticá-la, esclarecendo sobre os males que o sedentarismo pode causar.\r\n\r\nParágrafo único - toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministrados único e exclusivamente por Profissionais de Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Parágrafo único - toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministrados exclusivamente por Profissionais de Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas serão organizados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, com a promoção de atividades diversas, coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Professores de Educação Física, Médicos, Fisioterapeutas e outros que se tornarem necessários para a execução plena dos trabalhos, através de palestras, distribuição de folders educativos, os tipos de atividades físicas existentes, qual a atividade adequada para cada perfil, orientando inclusive, como praticá-la, esclarecendo sobre os males que o sedentarismo pode causar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas serão organizados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, com a promoção de atividades diversas, coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Professores de Educação Física, Médicos, Fisioterapeutas, Enfermeiros e Nutricionistas e outros que se tornarem necessários para a execução plena dos trabalhos, através de palestras, distribuição de folders educativos, os tipos de atividades físicas existentes, qual a atividade adequada para cada perfil, orientando inclusive, como praticá-la, esclarecendo sobre os males que o sedentarismo pode causar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam criados Programas de Incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observadas o disposto na Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007, que cria o Programa de Massificação da Prática Esportiva - PROMPE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1672/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLE GUERREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar Centros Avançados de estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de janeiro, para inclusão escolar de alunos diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º ao art. 1º, remunerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Para a implementação dos Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública, O Poder Executivo poderá realizar convênios com instituições de ensino públicas, de notória capacidade e experiência no campo da educação especial;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores do Estado no Rio de Janeiro serão implantados, no mínimo, um por cada Diretoria Regional da Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nRequer a modificação da ementa e do caput do art. 1º que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUSÃO ESCOLAR DE ALUNOS COM AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, para inclusão escolarde alunos com autismo ou diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1786/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT ( N°S 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, que altera a lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988 que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu quatro emendas de plenário de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que as emendas nº 01 e 02 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas através de subemendas. As demais emendas não podem ser aproveitadas visto que extrapolam a finalidade da proposição e merecem tratamento em projeto de lei específico para a melhor discussão da matéria.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, na Lei n° 1.348, de 22 de setembro de 1988 onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafos, Encarregados, Merendeiras, Serventes e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio -FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -O art. 7º da Lei n° 1.348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...........\r\n\r\nParágrafo único: Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira e Serventes, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, regulados por esta Lei, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03 E 04.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2016\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, RELATOR\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1968881"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado dispõe que o exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, é de competência exclusiva do profissional taxista devidamente registrado no Conselho Profissional da categoria e licenciado na forma da legislação do município de emplacamento do veículo. \r\n\r\nEm Plenário, foi proposta emenda para assegurar 10% das licenças para o transporte acessível, sendo o veículo dotado de plataforma elevatória ou rampa manual na traseira ou na lateral do automóvel, a qual entendo aprimorar o projeto, na medida em que visa a promover o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Plenário ao Projeto de Lei n° 1840/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda Plenário ao Projeto de Lei n° 1840/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1902/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1902/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.”\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados COMTE BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas Emendas de Plenário ao projeto de lei, que dispõe que o Poder Executivo Estadual não repassará verbas de assistência social, subvenção social, nem cederá funcionários ao Município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o Conselho Tutelar, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs duas emendas em questão aprimoram a proposição, ao ampliar o rol de representantes no Conselho Estadual de Proteção aos Animais, incluindo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2479/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2479/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas 01 a 03: Deputados LUIZ PAULO, JAIR BOLSONARO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nAutor das emendas 04 e 05: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nº 04 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o prazo para autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição estabelece que, para efeito do disposto no Artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos responsáveis pelo controle de trânsito do Estado do Rio de Janeiro deverão notificar, aos infratores, quanto à autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias para que apresentem defesa ou realizem o respectivo pagamento.\r\n\r\nEm Plenário foram propostas 05 emendas, das quais as de número 01, 02 e 03 aperfeiçoam o projeto, na medida em que vinculam, ao órgão responsável, a comunicação pelo notificado na hipótese de a cobrança da multa ocorrer com data de emissão superior a trinta dias da data da infração, além de estabelecer que o prazo para o usuário requerer o direito ao ressarcimento será de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nDo contrário, as Emendas de números 04 e 05 não merecem ser acatadas, seja por não se coadunarem com os objetivos da proposição ou por estarem prejudicadas diante da aprovação das emendas anteriores. \r\n\r\nConsiderando o intuito de aprimorar a redação das emendas, proponho as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único: O órgão responsável pela cobrança da multa, de que trata o caput deste artigo, sempre que informado sobre a cobrança irregular, deverá:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de cobrança da multa com data de emissão superior a trinta dias da data da infração, o notificado deverá comunicar, ao órgão responsável, sobre a cobrança da multa.\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - .......\r\n\r\n§1º- ............\r\n\r\n§2º- O usuário perderá o direito ao ressarcimento em dobro se não solicitá-lo no prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 473/2015 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nº 04 E 05.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÁS EMENDAS Nº 04 E 05 ao Projeto de Lei n° 473/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 491/2015, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 491/2015, de autoria do nobre Deputado Tiago Mohamed, que obriga os estabelecimentos de saúde privados a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada modifica o Art. 1ª da proposição em análise, incluindo no texto “bem como seus sítios eletrônicos. \r\n\r\nDestarte, a presente emenda aprimora o projeto e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 491/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 491/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que institui o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da emenda em análise é o mesmo que o aprovado nesta comissão, que deliberou pela juridicidade com emendas a presente proposição.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 933/2015 é CONTRÁRIO à Emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 933/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, QUE “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicleta por Funcionário Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade autorizar o Poder Executivo e demais poderes e Órgãos Estaduais a implementar o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicleta pelo Servidor Público, concedendo 1 (um) dia de folga ou 1 (um) dia de remuneração a cada 15 dias úteis por mês de utilização da bicicleta para o seu deslocamento residência - trabalho - residência.\r\n\r\nImportante mencionar que o servidor público pode estar condicionado aos seguintes regimes:\r\n\r\n- Estatutário - Quando todos os direitos e obrigações serão estabelecidos em normas legais produzidas pelo órgão público, ao qual está vinculado. Ao conjunto dessas regras, dá-se o nome de 'Estatuto' do servidor.\r\n\r\n- Celetista - Quando o vínculo é baseado no contrato de trabalho e, principalmente, nas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (podendo ter algumas cláusulas que são estabelecidas por meio de normas legais editadas pelos órgãos públicos a que estão vinculados). \r\n\r\nPrimeiramente, se considerarmos o regime Estatutário, o Art. 79 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, que “APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” enumera os casos em que o servidor público poderá se ausentar do trabalho, sendo considerado como efetivo exercício: \r\n\r\nArt. 79 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:\r\n\r\nI - férias;\r\n\r\nII - casamento e luto, até 8 (oito) dias;\r\n\r\nIII - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial;\r\n\r\nIV - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuízo do vencimento do funcionário;\r\n\r\nV - estágio experimental;\r\n\r\nVI - licença-prêmio;\r\n\r\nVII - licença para repouso à gestante;\r\n\r\nVIII - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nIX - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nX - acidente em serviço ou doença profissional;\r\n\r\nXI - doença de notificação compulsória;\r\n\r\nXII - missão oficial;\r\n\r\nXIII - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nXIV - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;\r\n\r\nXV - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;\r\n\r\nXVI - suspensão preventiva, se inocentado afinal;\r\n\r\nXVII - convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;\r\n\r\nXVIII - trânsito para ter exercício em nova sede;\r\n\r\nXIX - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior;\r\n\r\nXX - candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74;\r\n\r\nXXI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;\r\n\r\nXXII - mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;\r\n\r\nXXIII - mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74;\r\n\r\nXXI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;\r\n\r\nXXII - mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;\r\n\r\nXXIII - mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74.\r\n\r\nNota-se a preocupação em se elencar exaustivamente os itens que autorizam a ausência do servidor, a fim de não comprometer a prestação do serviço público.\r\n\r\nPassando para a análise do regime celetista, sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, ou seja, recíproco em direitos e deveres, o empregado tem o dever de colocar-se à disposição do empregador (Art. 4º da CLT) e o empregador, que neste caso é a Administração Pública, tem o direito de exigir trabalho do empregado/funcionário público. O empregador/Administração Pública tem o dever de pagar salário e o empregado/funcionário público, o direito de exigir salário.\r\n\r\nAinda, a CLT, em seu Artigo 473, enumera as hipóteses em que o empregado poderá se ausentar do trabalho, quais sejam:\r\n\r\nArt. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: \r\n\r\nI - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; \r\n\r\nII - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; \r\n\r\nIII - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; \r\n\r\nIV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; \r\n\r\nV - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. \r\n\r\nVI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra \"c\" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). \r\n\r\nVII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior\r\n\r\nVIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo\r\n\r\nIX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. \r\n\r\nSendo assim, se tratando de regime celetista, se o projeto em análise fosse aprovado, o funcionário público seria beneficiado com a concessão de um dia folga, mas o valor desta remuneração, na verdade, estaria sendo custeado pela Administração Pública, que em contrapartida não receberia quaisquer benefícios; pelo contrário, sofreria perda da sua produção diária diante da ausência deste servidor. \r\n\r\nAlém do mais, ainda que ultrapassada esta consideração, seria a hipótese de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, o que extrapolaria a competência legislativa deste Parlamento, por se tratar a CLT de uma Lei Federal.\r\n\r\nPortanto, qualquer que seja o regime jurídico adotado para determinado servidor público, este projeto acaba por violar normas legais de suma importância.\r\n\r\nOutro ponto a ser observado se refere à ausência de um plano diretor cicloviário em todo o Estado, o que, além de colocar os servidores em risco, ainda discrimina os que moram em locais que não contam com a estrutura adequada. Sem contar com o fato de muitas pessoas ainda não possuírem condições financeiras de arcar com a compra de uma bicicleta confortável e segura, acarretando mais um viés da discriminação.\r\n\r\nAtenção merece ser dada às comparações com outras normas que possibilitam benefícios a servidores/trabalhadores que colaborem com determinadas campanhas/ações sociais, como ocorre no exemplo da doação de sangue. Neste exemplo, todos os cidadãos estão em iguais condições e podem optar em aderir e efetuar a doação de sangue, o que não ocorre com a ilustração da hipótese desta proposição, uma vez que a infraestrutura do local de residência, bem como o poder aquisitivo são condições peculiares do cidadão, o que não permite que estejam em iguais condições a optarem por aderir ao benefício sugerido.\r\n\r\nFrisa-se, ainda, que o Projeto de Lei estabelece, em seu Artigo 2º, parágrafo segundo, que a comprovação do deslocamento com a bicicleta será feita por meio de assinatura em declaração do próprio servidor, o que demonstra a sujeição do controle a eventuais falhas sem que seja possível a comprovação da utilização de fato da bicicleta. \r\n\r\nResta ainda esclarecer que de nada adiantaria o funcionário possuir sua bicicleta e ir até seu local de trabalho se não houvesse um local apropriado para guardar a mesma e o Artigo 6º, ao condicionar a execução deste projeto à implantação de um bicicletário e de vestiários pelos órgãos públicos, acaba impondo custos à Administração Pública, interferindo em sua gestão.\r\n\r\nPor fim, sendo o regime celetista, importante observar o instituto da chamada “horas in itinere”, que ocorre quando o funcionário vai da residência para o emprego, ou quando o deixa e se dirige à residência. No percurso, se sofrer dano à saúde ou à integridade física, tem direito a ser indenizado, conforme diz o Artigo 21 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências:\r\n\r\nArt. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:\r\n\r\nIV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:\r\n\r\nd) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.\r\n\r\nAssim, a Administração Pública, na qualidade de empregadora, estaria se sujeitando a uma responsabilidade muito maior, considerando que a possibilidade de o funcionário se acidentar utilizando a bicicleta se eleva diante da ausência de uma estrutura cicloviária adequada. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que deve ser facultada, à Administração Pública, a opção em participar deste programa de incentivo ao uso das bicilcletas, motivo pelo qual proponho a seguinte emenda de forma a aproveitar a autoria do Projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº. 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art... Será facultada à Administração Pública a adoção do referido programa de incentivo ao uso de bicicleta, sendo de acordo com sua conveniência e oportunidade a adoção e a revogação do programa.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1047/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1047/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1308/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar dispositivos na Lei 6.979/2015, com o intuito de estabelecer que em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual incluirá o Município afetado na opção do Tratamento Tributário Especial ora instituído, pelo prazo que for estipulado por Decreto Estadual, respeitado os limites fixados na presente Lei.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar na medida que visa a recuperação econômica e garantia da manutenção da empresa no local.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1308/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1308/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, QUE “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise insere-se no âmbito da defesa do consumidor tendo, portanto, competência esta Casa para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nOcorre que se faz necessária uma pequena modificação no Parágrafo único do Art. 2º do projeto por estar o mesmo contemplado pela Lei 4198, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei 4252, de 29 de dezembro de 2003. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nO Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei 1377, de 2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ..........\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como multa ou taxa abusiva a especificação contida no Parágrafo único do Art. 2º da Lei 4198, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei 4252, de 29 de dezembro de 2003.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1377/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que pretende distribuir, gratuitamente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, repelente nas maternidades públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Tio Carlos não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, de acordo com Artigo 24, inciso XII da CRFB.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se a necessidade de adequar a ementa ao projeto de lei.\r\n\r\nDessa maneira, para atender às determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE REPELENTE PARA AS GESTANTES.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1393/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1393/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1419/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrevê o projeto a suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos e, em caso de reincidência, a cassação poderá ser pelo prazo de até 4 (quatro) anos, além de estarem sujeitos à aplicabilidade de multa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação, uma vez que se coaduna com preceitos constitucionais ao pretender proteger parcela considerada muitas das vezes vulneráveis na nossa sociedade. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1419/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1419/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO EPS - POLIESTIRENO EXPANDIDO, ISOPOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre o uso do eps - poliestireno expandido, isopor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois visa à proteção ambiental, uma vez que visa à responsabilização dos envolvidos na cadeia produtiva do isopor.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra suporte na Constituição Estadual no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa coaduna-se com as disposições da Lei Federal nº 12.305/10, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”, bem como com a Lei Estadual nº 4.191/03, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”\r\n\r\nVisando aperfeiçoar o texto do projeto de lei, sugerimos duas emendas e, diante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1516/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1.516/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Todas as empresas que vendem embalagens, utensílios ou produtos confeccionados com poliestireno expandido - isopor passarão a desenvolver a logística reversa, pela qual o produto, após seu uso, é devolvido à indústria, que fica incumbida de sua reciclagem, nos termos da Lei Federal nº 12.305/10 e Lei Estadual nº 4.191/03.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 2\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1.516/16.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1516/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2016, QUE “MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1546/2016, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes, que modifica os limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto n° 42.929, de 18 de abril de 2011, na sua porção situada no Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor em excluir dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, a atual \"Área de Risco - AR de Monte Alto\", localizada no Município de Arraial do Cabo, uma vez que, no local existem muitas moradias que necessitam das melhorias que foram levadas ao Monte Alto \r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1546/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Chiquinho da Mangueira, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1546/2016, com VOTO EM SEPARADO do relator original, Deputado Carlos Minc, pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2016, QUE “MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1546/2016, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes, que modifica os limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto n° 42.929, de 18 de abril de 2011, na sua porção situada no Município de Arraial do Cabo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor em excluir dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, a atual \"Área de Risco - AR de Monte Alto\", localizada no Município de Arraial do Cabo, uma vez que, no local existem muitas moradias que necessitam das melhorias que foram levadas ao Monte Alto \r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1546/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Chiquinho da Mangueira, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1546/2016, com VOTO EM SEPARADO do relator original, Deputado Carlos Minc, pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos); PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2016, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO Nº 42.929 DE 18 ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Janio Mendes, que modifica os limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto nº 42.929, de 18 abril de 2011. Na sua porção situada no município de Arraial do Cabo e dá outras providências. \r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o objetivo de alterar as coordenadas geográficas que estabelecem os limites do PECS - Parque Estadual da Costa do Sol, reduzindo a sua área.\r\n\r\nA área que a proposta pretende desafetar do PECS encontra-se inserida no Município de Arraial do Cabo, tratando-se da “ÁREA DE RISCO - AR DE MONTE ALTO”, conforme expressa o Art. 1º do Projeto de Lei 1.546/2016, permitindo a ocupação humana na área.\r\n\r\nA classificação e delimitação das áreas de risco no PECS ocorreu, segundo consta na instrução do PA E-07/301.149/2008, através de complexos estudos científicos englobando toda a região e suas características particulares, avaliados a fauna, a flora, o solo, o subsolo, os recursos hídricos, os ventos e a radiação solar, visando justamente à proteção simultânea do ser humano e do ambiente saudável, uma vez que a ocupação dessas áreas traz riscos iminentes à integridade das pessoas e, por outro lado, sem a interferência humana, o tempo proporcionará a sua recomposição natural. \r\n\r\nO principal motivo dos acidentes naturais que tem vitimado milhares de pessoas em nosso país é a ocupação humana das áreas de risco.\r\n\r\nTrata-se de acidentes de ordem geológico-geotécnica, desencadeados pela pressão da urbanização em áreas sensíveis, sejam por causas naturais ou de degradação. Estas áreas sofrem processos de erosão, assoreamento, enchentes e acidentes associados a deslizamentos de taludes e encostas.\r\n\r\nDa análise do Decreto nº 42.929/2011 depreende-se a intenção de proteger as pessoas dos riscos da ocupação de áreas sensíveis, mas também à preservação dessas áreas como abrigo de espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros da fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural, consideradas APP - Áreas de Proteção Permanente, pela Constituição Estadual, bem como pela Lei. \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 268 - São áreas de preservação permanente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, as dunas, costões rochosos e as cavidades naturais subterrâneas-cavernas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;\r\n\r\nV - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural;\r\n\r\nVI - aquelas assim declaradas por lei;\r\n\r\nA expressa instituição de APP´s pela Constituição demonstra o interesse em proteger o interesse universal do ambiente saudável, consagrado no Art. 261, sendo assim, indisponível.\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;\r\n\r\nII - proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico;\r\n\r\nIII - implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;\r\n\r\nArt. 273 - As coberturas florestais nativas existentes no Estado são consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas.\r\n\r\nA proposta é frontalmente contrária ao que determina os dispositivos constitucionais. Fica evidente a inconstitucionalidade da iniciativa, uma vez que a mesma trata a matéria de maneira simplista, sendo desprovida de embasamento técnico ou constitucional para a sua proposição.\r\n\r\nAdemais, torna-se importante analisar o Projeto de Lei nº 1.546/2016 sob a ótica que dispõe a legislação vigente sobre o tema. \r\n\r\nLEI Nº 6442, DE 02 DE MAIO DE 2013.\r\n\r\nArt. 1º Os municípios fluminenses, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e respeitada a autonomia municipal, deverão incorporar nos seus Planos Diretores e demais instrumentos reguladores da ocupação e uso do solo em suas bases territoriais, os documentos oficiais do Estado do Rio de Janeiro sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.\r\n\r\nA lei é clara, os municípios devem incorporar as informações técnicas disponibilizadas pelo Estado sobre áreas de risco em seus Planos Diretores. A intenção da Lei é a proteção da vida. O Projeto de Lei não considera essa determinação.\r\n\r\nArt. 3º Os municípios, quando elaborarem estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco, deverão considerar os documentos oficiais de que trata o artigo 2º desta Lei e deverão apresentar os resultados desses estudos em audiências públicas, garantindo a participação da sociedade civil e de especialistas nas áreas ambiental e de urbanismo.\r\n\r\nEm relação ao caso concreto, objeto do Projeto de Lei, os estudos oficiais encontram-se na instrução processual que ensejou a edição do decreto que cria o PECS, porém estes não são considerados.\r\n\r\nMesmo considerando a hipótese da inexistência destes estudos, o que não é fato, o parágrafo único do artigo 3º da lei 6.442/13 é esclarecedor quanto à obrigação da observância do pronunciamento dos órgãos estaduais. \r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de documentos oficiais ou em caso de necessidade de sua complementação o município poderá solicitar apoio do Serviço de Geologia do Estado - DRM e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nO Projeto de Lei, além de inconstitucional, demonstra-se ilegal, uma vez que a lei vigente é expressa quanto à necessidade de estofo técnico para análise e classificação das áreas de risco. \r\n\r\nO ordenamento urbano deve obedecer à orientação dos mapeamentos das áreas de risco elaborados pelo Estado.\r\n\r\nA justificativa do Projeto de Lei traz também o argumento de ser a área já povoada, o que não é o bastante para sustentar a proposição, tanto pelos motivos expostos, bem como pela determinação expressa na Lei nº 6.442, de 2013, quando da ocorrência da ocupação dessas áreas de risco, conforme se entende do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 8º Consoante o Art. 14 da Lei Federal nº 12.608/2012, o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios deverão priorizar as políticas públicas de reassentamento de comunidades de moradores situadas em área de risco.\r\n\r\nConsiderando o que prevê a Lei vigente, é descabido ao Poder Público regularizar ocupações ilegais e desordenadas em áreas de risco. A Lei é inequívoca quanto a isto quando prevê a prioridade de reassentamento de moradores destas áreas.\r\n\r\nPor pretender o Projeto de Lei nº 1.546/2016, em seu Art. 1º, modificar os limites de APP´s, especialmente para permitir a ocupação urbana da “ÁREA DE RISCO - AR DE MONTE ALTO”, sem que haja a mínima e devida instrução técnica em sua justificativa, pela inconstitucionalidade e ilegalidade demonstradas, diante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1.546/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1647/2016, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que determina a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactentes, nas condições que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise determina a distribuição gratuita de leite sem lactose às crianças lactentes pela rede pública estadual de saúde. Ocorre que tramita nesta Casa o Projeto de Lei 1606/2016, que diz, em seu Artigo 1º, que “torna-se obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nComo se vê, as matérias são análogas, o que me leva a oferecer parecer pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1647/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1606/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1665/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PATINADOR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Patinador, a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pois homenageia os patinadores, atletas profissionais ou amadores. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.645/2010, por sua vez, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o Projeto de Lei em análise pretende alterá-la e incluir, em seu anexo, a homenagem aos patinadores.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua aprovação. Porém, haja vista que a lei que ora pretende-se alterar trata especificamente de datas comemorativas, considerando que o Projeto de Lei prevê a realização de ações e programas a serem executados, com o intuito de adequar o Projeto de Lei, proponho emendas.\r\n\r\nNeste sentido, ante o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1665/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei 1.665/2016, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei 1.665/2016, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1665/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1669/2016, QUE “ALTERA A LEI 2.712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997, a qual “dá ao motorista de coletivos autorização de parar fora do ponto, quando solicitado por deficiente físico, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da proposição, importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 1652/2016, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Zaqueu Teixeira, altera a mesma Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997, de forma a autorizar os condutores de coletivos intermunicipais a realizarem o desembarque fora dos pontos determinados, quando solicitado por passageiros idosos, pessoas com deficiência e mulheres, após às 22 horas, em áreas consideradas de risco à integridade física, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1669/2016 ao Projeto de Lei nº 1652/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1669/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1652/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de que institui o Programa de Estímulo ao Voluntariado Técnico nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro para estimular as atividades complementares a serem ofertadas aos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação, sendo certo que nesta Casa de Leis aprovamos propostas, criando programas rotineiramente. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1685/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1685/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, a elaborar o Programa de Orientação para a Prevenção e a Detecção Precoce do Câncer de Intestino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, não havendo óbices constitucionais ou legais à sua tramitação, sendo certo que nesta Casa de Leis aprovamos propostas, criando programas rotineiramente. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1802/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1802/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos); PEDRO FERNANDES; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2011, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que pretende declarar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal, situadas ao longo de toda a orla marítima do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, não havendo óbices à sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1100/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1100/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2163/2013, QUE “INCLUI, DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA PELA CEDAE PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CATEGORIA CONSIDERADA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, OS GRÊMIOS RECREATIVOS DE SAMBA, ASSOCIAÇÕES E CLUBES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria dos nobres Deputados Dionísio Lins e Chiquinho da Mangueira, que inclui os Grêmios Recreativos de Samba, associações e clubes desportivos do Estado do Rio de Janeiro , na tabela prevista pela Cedae para fornecimento de água em categoria considerada instituição filantrópica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição é meritória, sendo de grande importância para as instituições culturais mencionadas, não havendo óbices regimentais ou constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2163/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2163/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2014, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3257/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramo, que declara patrimônio cultural, histórico e imaterial os balões juninos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei pretende declarar patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os balões juninos, tendo recebido, em primeira discussão duas emendas de Plenário.\r\n\r\nOcorre que o projeta, quando da análise de sua constitucionalidade, recebeu parecer Pela Injuridicidade, por mim elaborado, na Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido o relatório aprovado pela maioria dos membros da comissão em reunião.\r\n\r\nDe forma a tentar salvar o conteúdo do projeto , as emendas visam a alteração deste, de forma a considerar como patrimônio imaterial não os balões juninos, mas as festas juninas, o que modifica o objeto da proposição.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 218/2015, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º AMBOS DA LEI 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que altera o art. 5º e 6º da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, a qual dispõe sobre o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto visa a possibilitar o tombamento possa ser determinado por lei estadual.\r\n\r\nRessalta-se que tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade (como ocorre na desapropriação). O tombamento se funda na necessidade de adequação da propriedade à função social, sendo meritória, portanto, esta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 218/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 218/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 958/2015, QUE “INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que institui o Cine Clube nas escolas públicas no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados não contraria qualquer dispositivo constitucional u legal, sendo fundamental para o estímulo cultura nas escolas públicas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 958/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 958/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1012/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campeonato Estadual de Futebol Profissional da FFERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é de alta relevância para o mundo futebolístico no Estado do Rio de Janeiro, pois o campeonato carioca é conhecido em todo o Estado e no Brasil como campeonato mais charmoso do país. Logo, nosso parecer é FAVORÁVEL no mérito ao presente projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2015.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1012/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO “LITERATURA ESTRANGEIRA”, POR “LITERATURA TRADUZIDA” NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO(A) TRADUTOR(A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que visa promover a substituição do termo “Literatura Estrangeira”, por “Literatura Traduzida” nas publicações e respectivas divulgações de obras literárias traduzidas promovidas por pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, obrigando ainda a inclusão do nome do tradutor na capa da obra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição é relevante para a valorização da figura do tradutor, que possibilita o acesso de pessoas que falam diferentes idiomas a obras literárias de outras culturas. A tradução é uma das atividades mais antigas do mundo, e o profissional que a ela se dedica merece ser valorizado e reconhecido. O presente projeto contribui para tal finalidade, razão pela qual deve ser apoiado. Assim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1220/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3139/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emenda nº 1)\r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comércio (Emenda nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E PELO IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 6613, de 06 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro”, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário nº 1 visa suprimir a possibilidade de criação de um calendário anual, para que as empresas apresentem o Livro de Reclamações, a ser elaborado pelo Poder Executivo. Porém, tal supressão não parece contribuir para o aperfeiçoamento da matéria.\r\n\r\nQuanto a Emenda de Plenário nº 2 que exclui os microempreendedores individuais - MEI, microempresas ME e empresas de pequeno porte - EPP, da abrangência da proposta, tentando evitar maiores ônus a este grupo empresarial, foi proposta pela presente Comissão. Por tal motivo, resta-nos o impedimento para apreciá-la. \r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda nº 1 e PELO IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO da Emenda nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda nº 1 e PELO IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO da Emenda nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; DR. SADINOEL e ANA PAULA RECHUAN, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 16ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 21.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.06.2016, Indicação Legislativa nº. 177/2016, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 177/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e BENEDITO ALVES, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 17ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 24.06.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 22.06.2016, Indicação Legislativa nº. 178/2016, do Deputado Zito. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 178/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e DR DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 18ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 01.07.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 29.06.2016, Indicação Legislativa nº. 179/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 179/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de julho de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 20ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.07.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 04.07.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 325/2016, do Deputado Pedro Augusto; 326/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; 327/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; 328/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro; 329/2016, do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 325/2016, do Deputado Pedro Augusto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 326/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 327/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 328/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 329/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de julho de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nId: 1968882"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2253/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SANSON DA COSTA, matrícula nº 414.492-9, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANSON DA COSTA, matrícula nº 414.492-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Fábio José Mamédio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2255/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA BARCELLOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2256/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BARCELLOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Wilson Prado Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2257/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENILDO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 410.106-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2258/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDO NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 410.106-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Juliana de Souza Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2259/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO SILVEIRA DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 421.649-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Flávio Dias Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8588/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANO MARCOS VALADÃO, matrícula nº 421.646-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Fortune Polistchuk.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2261/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8752/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 421.640-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Altair Soares Falcão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2262/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8783/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.645-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Renilda da Silva Jardim Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2263/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8940/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENID GOMES FREITAS, matrícula nº 419.887-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2264/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8973/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAÍS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Osório de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2265/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8985/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2226/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2266/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8990/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 421.643-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Marli Ramos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2267/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9002/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANOEL ANISIO DE MORAES, matrícula nº 421.642-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Candido dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2268/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9012/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA DE QUEIROZ CARVALHO, matrícula nº 421.648-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jorge da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2269/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9071/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CLAUDIO ROSSI BETTECHER, matrícula nº 421.641-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto Mori Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9127/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE SCHWAN , matrícula nº 421.647-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Rodolfo Levenhagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9150/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME TOLEDO DE PAULA, matrícula nº 41.238-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9152/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIME TOLEDO DE PAULA, matrícula nº 416.238-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Sales dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9173/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR DE SÃO JOSÉ SANTOS, matrícula nº 416.612-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9175/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA MORAES DE ABREU, matrícula nº 421.644-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Vilma de Freitas Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9182/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula nº 421.365-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9183/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIVÂNIA SOARES DA COSTA FRANÇA, matrícula nº 418.360-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9195/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENID GOMES FREITAS, matrícula nº 419.887-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9196/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 415.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9197/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 421.650-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9198/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 421.651-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9200/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9204/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de julho de 2016, ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 419.938-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9226/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAÍS DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 418.300-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9234/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCERINO DOS SANTOS, matrícula nº 421.652-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Gutembergue de Castro Oliveira ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2002/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8007/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DOS SANTOS NORBERT, matrícula nº 421.557-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Izidoro Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.07.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2228/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9017/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA, matrícula nº 415.505-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Andre Santolia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.07.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2245/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9118/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, DANIELE CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 410.688-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.07.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2251/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9164/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 421.639-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Sidclei Nogueira da Silva Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.07.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6581/2016 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n7974/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8701/2016 - DEMOCRATAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8957/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia relativamente ao mês de julho/2016. \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 010/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput” do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2016, como membros titulares, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PR - Autor, MARTHA ROCHA - PDT, JORGE FELIPPE NETO - DEM, FLÁVIO BOLSONARO - PSC e MÁRCIA JEOVANI - DEM, ANA PAULA RECHUAM - PMDB e PAULO RAMOS - PSOL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.07.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5494/2016 - ALCIDES JOSE VIEIRA FILHO\r\n\r\n7184/2016 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n7490/2016 - CARLOS ALBERTO PEREIRA LOPES\r\n\r\n7527/2016 - PATRICIA PINTO HERVANO\r\n\r\n7625/2016 - MAURO MIRANDA DIAS\r\n\r\n7794/2016 - JOSENILDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n7993/2016 - NORIVELTO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8010/2016 - ANDREIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA\r\n\r\n8029/2016 - IVANIR SOARES RIBEIRO\r\n\r\n8206/2016 - LICIA CARVALHO DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\n8357/2016 - MAX WELBER JORGE DE MENEZES\r\n\r\n8410/2016 - MARISA SANT'ANA LEMOS\r\n\r\n8426/2016 - ERICA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1319/2013 - JOSE CORREA DA FONSECA NETO\r\n\r\n1415/2013 - VAGNER DE ANDRADE SALASAR\r\n\r\n1981/2013 - MARCIA CRISTINA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\n6303/2013 - ALEXANDRE GALVAO SIENES\r\n\r\n20827/2015 - JORGE ESPOSITO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4853/2016 - JUREMA NAVARRO GIORDANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 32/35, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7955/2016 - CELIO JOSE LUCINDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8092/2016 - MIRIAN LUCIA HONORIO LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8332/2016 - VITOR FERNANDEZ PEREZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5963/2016 - ALINE BRANDAO OLIVETTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6481/2016 - THIAGO MENEZES RISSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7626/2016 - DANILO GEORGE RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7749/2016 - RAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7821/2016 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8099/2016 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8172/2016 - LUCIANO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8266/2016 - MARISA SANT'ANA LEMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8306/2016 - BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8430/2016 - RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8452/2016 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\n*PORTARIA E/DG/Nº244/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para a Coordenadoria de Comunicações, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Eli Lopes da Silva, matrícula nº 200.791-2, com efeito a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8787/2016 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº 8649/2016 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 8861/2016 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 06.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8862/2016 - ADRIANA MARTINS DAVID\r\n\r\nPROCESSO Nº 8449/2016 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nPROCESSO Nº 8863/2016 - FLÁVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº 8989/2016 - HENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 8929/2016 - MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 8928/2016 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1968883"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968884": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM ITAGUAÍ PARA TRATAR DA PRECARIEDADE E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE GERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, PELA EMPRESA DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CEDAE, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES- OI E PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL VIVO, CLARO E NEXTEL\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 2362/2009, de autoria do Deputado CORONEL JAIRO, que “MODIFICA O ARTIGO 1ª DA LEI N.º 4203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 719/2015, de autoria dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 379/2015, de autoria do Deputado PEDRO AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1199/2015, de autoria do Deputado FARID ABRÃO, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de julho de 2016, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- Às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 1655/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“ALUGUEL SOCIAL”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17B/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 16285/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE EVENTOS NA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 16285/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE EVENTOS NA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30B/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 16674/15\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4379/2016\r\n\r\nOBJETO: Serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nREUNIÃO: 26 de julho de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊN CIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM ITAGUAÍ PARA TRATAR DA PRECARIEDADE E DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE GERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A, PELA EMPRESA DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CEDAE, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES- OI E PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL VIVO, CLARO E NEXTEL; II. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀPROPOSIÇÕES: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO. 07/07/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, 5ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 06/07/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos. II - Deliberação de Audiência Pública com o tema: “Aluguel Social”; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 07/07/2016)\r\n\r\n14:30h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e PEDRO FERNANDES, suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de julho de 2016, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 06/07/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de julho de 2016, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de esclarecimento de notícia veiculada pela imprensa acerca de um possível acordo, por ocasião da transferência para presídios federais de 15 detentos do Complexo do Gericinó, entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP - e os internos, para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 01/07/2016)\r\n\r\nId: 1968884"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1968730": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 24 de fevereiro de 2016. ATA Nº 004/2016 - Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 24 de fevereiro de 2016, às 17h, conforme prerrogativa do art. 24, § único, do Regimento Interno do Conselho de Adminis tração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Geraldo Afonso Dezena da Silva, Luís Inácio Lucena Adams, Gilson Alceu Bittencourt e Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Presentes, ainda, os membros suplentes, Sr. Marcelo Augusto Dutra Labuto, e também o Sr. Alexandre Petrone Vilardi, representando a conselheira titular Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, cuja ausência foi justificada. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente e o Sr. Marcos Renato Coltri - Diretor. Mesa: Presidente - Geraldo Afonso Dezena da Silva; Secretário - Marcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Investidura de Administrador - o Conselho de Administração - avocando as disposições do inciso V, do artigo 12, do estatuto social - decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato a expirar na Assembleia Geral Ordinária de 2017, para o cargo de diretor sem designação especial, o Sr. Sérgio Augusto Kurovski, brasileiro, com união estável, bancário, graduado em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior e com pós-graduação em Marketing, portador da carteira de identidade nº 18.236.405-7, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 088.538.728-70, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923. (2) Composição da Diretoria - face à deliberação supra, fica a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome - Cargo: Marcio Lobão - Presidente; Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial; Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor sem Designação Especial; Sérgio Augusto Kurovski - Diretor sem Designação Especial. (2.1) o Diretor ora eleito, declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 7/11/2005. (3) Remuneração da Diretoria - a remuneração da Diretoria foi fixada na forma deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 13/3/2015. (4) Funções dos Diretores Estatutários - com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, Cumulativas, de 13/3/2015, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, que as Funções Específicas de Diretores Estatutários ficam confirmadas na forma abaixo: a) Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Responsável pelas relações com a SUSEP (inciso I); Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial - Diretor Técnico (inciso II); Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor - Responsável pelos assuntos administrativos-financeiros; (inciso III); - Responsável pelo cumprimento das disposições da Lei nº 9.613 (inciso IV). b) Para fins do disposto no artigo 9º da Circular SUSEP nº 249, de 20/02/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Responsável pelos controles internos da companhia. c) Para fins do disposto no artigo 127 da Resolução CNSP nº 321, de 15/07/2015: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor - Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. d) Para fins do disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º, Circular SUSEP nº 344, de 21/06/2007: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor - Responsável pelo cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007. e) Para fins do disposto no §2º, do artigo 2º, Circular SUSEP nº 445, de 02/07/2012: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Alencar Rodrigues Ferreira Junior - Diretor - Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares. f) Para fins do disposto no artigo 108 da Resolução CNSP 321/15, de 15/07/2015: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial - Responsável técnico para responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor. (5) Investidura de Administrador - considerando o cargo vago existente no Conselho de Administração da Companhia, decorrente da desinvestidura do membro suplente Valdir Moysés Simão, ocorrido na forma da reunião do Conselho de Administração Extraordinária de 03/02/2016 e, com base nas disposições do parágrafo 2º do artigo 16, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017, como Membro Titular, o Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da Carteira de Identidade nº 5.802.581, expedida pela SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 826.288.073-00, residente e domiciliado em Brasília, DF, com endereço comercial na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar, Sala 416, Brasília - DF- CEP 70150-900. (5.1) o Conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (5.2) o Conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. (5.3) a remuneração do citado conselheiro é decorrente da deliberação da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 13/03/2015, que fixou o teto da remuneração anual global dos Administradores, e da posterior distribuição mensal, feita com fulcro no inciso XIX do artigo 12, do Estatuto Social, pelo Conselho de Administração na reunião de 26/03/2015. (6) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (5) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Geraldo Afonso Dezena da Silva (Presidente); Jorge Rodrigo Araújo Messias; Luís Inácio Lucena Adams; Gilson Alceu Bittencourt; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros; Marcelo Augusto Dutra Labuto; VAGO; Homero Vaz do Amaral Neto; Alexandre Petrone Vilardi; Luiz Augusto Momesso. (7) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (8) Encerramento - o Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente: Geraldo Afonso Dezena da Silva. Conselheiros: Luís Inácio Lucena Adams, Gilson Alceu Bittencourt, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, Alexandre Petrone Vilardi e Marcelo Augusto Dutra Labuto. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP, conforme Carta Nº 346/2016/SUSEP/DIRAT/CGRAT, de 11/05/2016 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.001084/2016-80. Arquivada na JUCERJA em 01/07/2016, sob o nº 00002915114. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1968730"
                ],
                "1968787": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº 33.300.312.374\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nata lavrada sob a forma de sumário \r\n\r\nconforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, \r\n\r\nda Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 29 de abril de 2016, às 18h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3.504 - Parte, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicação Prévias: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA; e (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, foram publicados no dia 26 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 130 e 131 e no Jornal “O Dia” (Rio de Janeiro), páginas 02 a 05. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Fabricio Leal e Leal, como secretário. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes, por serem do conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para: (a) incluir a alínea (m) ao Artigo 10; (b) alterar o artigo 14; (c) alterar as alíneas (f), (g), (i), (j) e (k) do Artigo 17 e incluir a alínea (m) ao mesmo artigo e (d) alterar o Artigo 22. 2. Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a revisão e aprovação de orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2016; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) fixar a verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da LSA; e (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 7. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas, após debates e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, foram aprovados: 1. Em matéria extraordinária: Deliberar sobre alteração do Estatuto Social da Companhia nos seguintes termos: (a) Incluir a alínea (m) no Artigo 10, para que vigore com a seguinte redação: “Artigo 10 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou no presente Estatuto, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: (...); (m) aprovar a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações.” (b) Alterar o Artigo 14, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros, dentre os quais 1 (um) será eleito Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, devendo os mesmos permanecer em seus cargos até a posse dos novos membros.” (c) Alterar a redação das alíneas (f), (g), (i), (j) e (k) do Artigo 17 e incluir a alínea (m) ao mesmo artigo, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17 - Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: (...); (f) Tomada de empréstimos ou financiamentos em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (g) Outorga de garantias ou contra garantias de qualquer natureza, em valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (...); (i) Alienação de bens do ativo permanente da Companhia em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (j) Celebração de contratos entre a Companhia ou suas Controladas e qualquer de seus acionistas ou controladores de seus acionistas ou empresas que sejam controladas ou coligadas dos acionistas da Companhia ou de seus Controladores em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (k) Celebração de contratos ou aditivos, que não sejam referidos nos itens anteriores, em valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com qualquer prestador de serviços, seja pessoa física ou jurídica; (...); (m) proposição, quando for o caso, à Assembleia Geral, para a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações, bem como aprovação da emissão, pela Companhia, de outros valores mobiliários e/ou títulos de dívida para distribuição pública, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição.” (d) Alterar o “caput” do Artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22 - A Diretoria é composta por 2 (dois) Diretores de reconhecida competência profissional, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.” 2. Em matéria ordinária: (i) O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, conforme Relatório datado de 22 de fevereiro de 2016; (ii) O orçamento de capital para o exercício de 2016, no valor de R$ 112.172.547,38 (cento e doze milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos); (iii) Considerando que há prejuízos acumulados apurados nas Demonstrações Financeiras do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2015, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; (iv) A eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: (1) Sr. Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº M-751.190 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 414.102.036-20; (2) Sr. Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.599.667-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 826.027.518-04; e (3) Sr. Leonardo Couto Vianna, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 156.835.756-72, todos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP. Os acionistas elegeram o Sr. Antonio Linhares da Cunha para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, com mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará na data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2018, permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, a serem eleitos na referida Assembleia. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declaram ter conhecimento do art. 147 da LSA, e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis; (v) A verba global e anual para remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não incluídos os valores referentes aos encargos sociais que forem devidos; e (vi) A dispensa de instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 28 do Estatuto Social. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro/RJ, 29 de abril de 2016. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Fabricio Leal e Leal, Secretário. Acionista: (1) CCR S/A, representada por Sr. José Braz Cioffi e Sr. Antonio Linhares da Cunha. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 02 às fls. 57 a 60. Sr. Fabricio Leal e Leal - Secretário. JUCERJA nº 00002914062 em 28/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968787"
                ],
                "1968710": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.476.221/0001-94 - NIRE 33.3.0030540-8\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 30/04/2015. Em 30/04/2015, às 10h, na sede social. Mesa: Presidene: Thiago Emanuel Rodrigues - Secretário: Douglas Arantes; Deliberações: Tomadas, por unanimidade: Analisar o Relatório da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras da Cia., submetida pelos Diretores da Cia., relativas ao exercício findo em 31/12/2014; Con signar que em razão da apuração de prejuízo no montante de R$ 7.988.955,22, no exercício social encerrado em 31/12/2014, não há resultado a ser distribuído aos acionistas da Cia.; Submeter à AGO o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2014; Recomendar a submissão e aprovação ad referendum pela AGO da Cia. da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2015; Fixar a distribuição da remuneração global da Diretoria da Cia. para o exercício de 2015; Excepcionar a regra prevista na Política de Investimentos da Companhia, de modo a permitir a realização de aplicação financeira junto ao Banco Modal S.A., cuja classificação de risco é inferior à AA-, ratificando a constituição de garantia no processo de 2ª Emissão de Debêntures. Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas. RJ/RJ, 30/04/2015. Thiago Emanuel Rodrigues, Presidente da Mesa; Douglas Arantes, Secretário da Mesa; JUCERJA nº 00002766846 em 28/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968710"
                ],
                "1968713": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.476.221/0001-94 - NIRE 33.3.0030540-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30/04/2015. Em 30/04/2015, às 11 hs, na sede social com a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Sr. Ivo Correia Pereira; Secretário: Sr. Goldwasser Pereira Santos Neto. Deliberações: Tomadas pela unanimidade: 1. Aprovar, sem ressalvas e por unanimidade, após exame e discussão, as contas dos administradores da Cia., o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, todas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2014. 2. Consignar que em razão da apuração de prejuízo no montante de R$ 7.988.955,22, no exercício social encerrado em 31/12/2014, não há resultado a ser distribuído aos acionistas da Cia. 3. Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia em até R$ 2.854.356,00, cabendo ao Conselho de Administração distribuir esse valor global entre todos os administradores da Cia. 4. Ratificar a aprovação do aumento do capital social da Companhia, em dinheiro, mediante subscrição privada, no valor de R$ 197.444,14, com a emissão de 15.110 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão/venda de aproximadamente R$ 13,067 por ação, nos termos da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 16.04.2015, às 09h. 5. Diante das deliberações acima, os acionistas aprovam, sem ressalvas, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata. 6. Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e do Estatuto Social da Companhia. RJ, 30/04/2015. Ivo Correia Pereira - Presidente da Mesa; Goldwasser Pereira Santos Neto - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002766845 em 28/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968713"
                ],
                "1968742": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968742"
                ],
                "1968786": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº 33.300.312.374\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 29 de abril de 2016, às 18h30, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3.504 - Parte, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Fabricio Leal e Leal, como secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos dos Conselheiros e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuição prevista na alínea (a) do artigo 17 do Estatuto Social da Com panhia, foi aprovada a reeleição do: (i) Sr. Wagner Gudson Marques, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº M-669.343 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 131.635.316-87, com endereço profissional na Rua Barão de Teffé, nº 1300, Jardim Ana Maria, Jundiaí/SP, para ocupar o cargo de Diretor Presidente e do (ii) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 073.215.168-65, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, para mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária do exercício de 2018, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora re eleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do art. 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, (“LSA”), e alterações posteriores e conseqüentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 29 de abril de 2016. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Fabricio Leal e Leal, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (2) Sr. Arthur Piotto Filho; e (3) Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº 02, às fls. 81 e 82. Sr. Fabricio Leal e Leal - Secretário. JUCERJA nº 00002913918 em 28/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1968786"
                ],
                "1968680": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354544\r\n\r\nId: 1968680"
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                    "Id: 1968818"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1968781"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "1966638": [
                            "V - Certidão",
                            "GE CELMA LTDA \r\n\r\nCPNJ: 33.435.231/0001-87 \r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGE CELMA LTDA , torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003059 que averba a Licença de Instalação Nº IN032227, que prorroga o prazo de validade da LI até 15 de novembro de 2016 permanecendo as mesmas condições de validade. Tendo suas atividades na RUA ALICE HERVÊ, 356, BINGEN, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.9493/2015).\r\n\r\nId: 1966638"
                        ],
                        "1967293": [
                            "V - Certidão",
                            "ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 17.049.869/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034966, com validade até 28 de junho de 2021, que autoriza realizar o transporte rodoviário de resíduos para reciclagem (papel, vidro, plástico e metais), resíduos sólidos urbanos (Lei 12305/2010), resíduos de comércio e serviço (Lei 12305/10), resíduos da construção civil - classe A, B, C (Conama 307/02) e resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TODOS os municípios. (Processo n°: E-07/002.4819/2016).\r\n\r\nId: 1967293"
                        ],
                        "1968529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de agosto de 2016, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: (i) Incluir expressamente os números, além da menção dos numerais por extenso, entre parênteses, de forma a alinhar com o padrão já utilizado, ao longo de todo o Estatuto; (ii) Ajustar a redação do artigo 2º, retirando uma vírgula e incluindo “e”, para aprimorar a redação; (iii) Ajustar a redação do artigo 3º, parágrafo 2º para utilização do termo padronizado “subsidiárias integrais”, além de inserir expressa menção à possibilidade de execução do objeto social por meio de empresas controladas e coligadas; (iv) Ajustar o artigo 20 para aumentar o número de membros da Diretoria Executiva, tendo em vista a criação do novo Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão; (v) Ajustar a redação do artigo 21 para incluir remissão à Lei 13.303, de 30/06/2016 e demais normas em vigor no que tange à investidura em cargos de administração; (vi) Incluir o parágrafo 3º no artigo 27 para regular as hipóteses de vacância do cargo de Presidente da Companhia, com a renumeração dos parágrafos subsequentes; (vii) Ajustar o artigo 28, parágrafos 4º e 5º para regular as hipóteses em que cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, durante o período de quarentena, bem como as hipóteses de restituição da referida remuneração, conforme Resolução CGPAR nº 14, de 10/05/2016, com renumeração dos parágrafos subsequentes; (viii) Ajustar o artigo 29, inciso II, para esclarecer que o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos serão propostos ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva, em linha com o artigo 34, inciso I, alínea 'b' do Estatuto; (ix) Inserir o inciso XI no artigo 29 para incluir, dentre as competências do Conselho de Administração, a aprovação da Política de Indicação dos Membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a qual, quando aprovada, será amplamente divulgada; (x) Inserir os incisos XV a XVIII no artigo 30, para inclusão de novas competências do Conselho de Administração, conforme Resolução CGPAR nº 16, de 10/05/2016; (xi) Ajustar o artigo 30 para renomear o parágrafo único como parágrafo 1º e inserir os parágrafos 2º a 9º que regulam a composição do Comitê de Auditoria, suas atribuições e outras peculiaridades, em linha com a Resolução CGPAR nº 12, de 10/05/2016; (xii) Ajustar o artigo 34 para determinar expressamente, no inciso I, que a Diretoria Executiva deverá, além de avaliar, aprovar as matérias que serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração; (xiii) Ajustar o artigo 35, parágrafo único, para renomear o Comitê Técnico Estatutário de Recursos Humanos, SMS e Serviços que passará a ser Comitê de Assuntos Corporativos e aumentar o número de Comitês Técnicos Estatutários, tendo em vista a criação do Comitê de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão, vinculado ao novo Diretor Executivo; (xiv) Ajustar o parágrafo 1º do artigo 36 para retirar a competência individual do Presidente da Companhia para elaborar os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, mantendo, todavia, sua competência para submeter esses critérios à aprovação da Diretoria Executiva; bem como para estabelecer sua competência como ponto focal para as informações a serem prestadas ao Conselho de Administração. Também foi realocada a competência para aprovar normas e procedimentos das unidades para o parágrafo 9º, tendo em vista que esta competência é comum a todos os membros da Diretoria Executiva, com a renumeração dos incisos subsequentes; (xv) Alterar o parágrafo 2º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia que passará a ser Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia; (xvi) Alterar o parágrafo 3º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Exploração & Produção que passará a ser Diretor Executivo de Exploração & Produção, bem como para retirar a competência de gestão do portfólio de ativos; (xvii) Alterar o parágrafo 4º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Refino e Gás Natural que passará a ser Diretor Executivo de Refino e Gás Natural; (xviii) Alterar o parágrafo 5º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor Financeiro e de Relação com Investidores que passará a ser Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, bem como para excluir, no inciso VI, o “e” antes da palavra controlar, de forma a aprimorar a redação; (xix) Alterar o parágrafo 6º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Recursos Humanos, SMS e Serviços que passará a ser Diretor Executivo de Assuntos Corporativos; (xx) Alterar o parágrafo 7º do artigo 36, para explicitar a nova denominação do Diretor de Governança, Risco e Conformidade que passará a ser Diretor Executivo de Governança, Risco e Conformidade, bem como para incluir, no inciso II, previsão expressa do reporte de efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras a ser realizado para a Diretoria Executiva; (xxi) Inserir o parágrafo 8º no artigo 36, para contemplar as competências individuais do novo Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão, com renumeração do parágrafo subsequente; (xxii) Substituir, no agora parágrafo 9º do artigo 30, inciso I, a palavra “estratégia” pela expressão “plano estratégico”, de forma a aprimorar a redação, bem como inserir, dentre as atribuições do Presidente da Companhia e de cada Diretor Executivo, o inciso VII, que prevê a aprovação de normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização; (xxiii) Ajustar a redação do artigo 40, inciso IX para utilização do termo padronizado “subsidiárias integrais”, bem como para incluir, dentre as competências da Assembleia Geral, a hipótese de alienação de debêntures conversíveis em ações de controladas da Petrobras, haja vista que tal operação também pode acarretar a perda do controle. Também foi corrigida, no parágrafo 1º, a menção ao inciso XIV, passando a fazer referência ao correto inciso XI; (xxiv) Ajustar a redação do artigo 43 para incluir remissão à Lei 13.303, de 30/06/2016 e demais normas em vigor, e; (xxv) Ajustar a redação do artigo 48, para utilização do termo padronizado “subsidiárias integrais”. II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III. Eleição de membro do Conselho de Administração, indicado pelo acionista controlador, em atendimento ao artigo 150 da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15/12/1976) e ao artigo 25 do Estatuto Social da Companhia; IV. Dispensar, na forma do artigo 2º, inciso X, da Resolução CGPAR nº 15, de 10/05/2016, o Sr. Nelson Luiz Costa Silva, do período de 6 meses de restrição para ocupar cargo em órgão estatutário da Petrobras, tendo em vista sua recente atuação como CEO da BG América do Sul, para que, assim, possa ser futuramente avaliada a sua eleição como Diretor Executivo da Companhia pelo Conselho de Administração da Petrobras. \r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: (i) Documento de identidade do representante; (ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); (iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; (iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17/12/2009. O recebimento de procurações eletrônicas se dará por intermédio da plataforma Assembleias Online, no endereço eletrônico http://www.assembleiasonline.com.br. Para tanto, é necessário que os acionistas realizem seu cadastro nesta plataforma. A Companhia informa que não adotou o boletim de voto a distância de que trata a Instrução CVM 561, de 07/04/2015, obrigatório a partir de 2017, de acordo com a Instrução CVM 570, de 18/11/2015. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1968529"
                        ],
                        "1965295": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "‘\r\n\r\nALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\nCPNJ: 11.020.510/0002-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003050 que averba a OUT IN033082 para alteração do tempo (h/dia) em que o efluente é lançado no corpo hídrico, 1) Alterar tempo (h/d); Onde se lê: Tempo: 1 h/d; Substituir por: Tempo: 20 h/d; 2) Alterar o Período (dias/mês): Onde se lê: Período: 30 d/mês; Substituir por: Período: 22 d/mês; 3) Alterar o volume diário: Onde se lê: Volume diário: 20m³; Substituir por: Volume diário: 400m³; 4) Alterar a Declaração CNARH: Onde se lê: Declaração CNARH: 244929; Substituir por: Declaração CNARH: 261290; na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-104), KM 22,5 - VILA BRASIL, MANILHA, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/002.8999/2015).\r\n\r\nId: 1965295"
                        ],
                        "1966651": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.525.319/0001-88\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN034858, com validade até 27 de junho de 2021, que autoriza a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, para a finalidade de outros usos (limpeza de dependências e descarga de sanitários), localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara., na PRAÇA DOUTOR RUFINO GONÇALVES, Nº 81, COELHO DA ROCHA, município de SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096028/02; Declaração CNARH: 267918; Poço 01: Vazão máxima instantânea: 1,824 m³/h, Vazão média: 1,824 m³/h, Volume diário: 14,592 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°46'43,1\"S e Long. 43°23'11,2\"O, Lançamento: Volume máximo diário 11,6 m³ em Rede de esgotos. (Processo n°: E-07/002.5149/2016).\r\n\r\nId: 1966651"
                        ],
                        "1968440": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os srs. acionistas da SV Engenharia S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 15:00 horas, do dia 14 de julho de 2016, na sede da Companhia, na Rua Quatis, 426 (parte), Tauá, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciação e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2015; e (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação da sua remuneração. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354576\r\n\r\nId: 1968440"
                        ],
                        "1968468": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 14/07/2016 (quinta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) ratificação dos atos da Diretoria da Cia na celebração do Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigações e Outras Avenças. RJ, 05/07/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1968468"
                        ],
                        "1968434": [
                            "V - Convocação",
                            "IVESA - Indústria Verolme S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.500.320/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 16:00 horas do dia 14 de julho de 2016, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco Nº. 110, 12º andar, Centro, para apreciar e deliberar a aprovação do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 5 de julho de 2016. A Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354575\r\n\r\nId: 1968434"
                        ],
                        "1968756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARNALDO LUIZ DE TOLEDO BASILE\r\n\r\nCPF/MF sob o nº 016759497-43\r\n\r\nEU, ARNALDO LUIZ DE TOLEDO BASILE, brasileiro, divorciado, administrador, residente e domiciliado a Av. Niemeyer, 209, São Conrado, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22610-095, inscrito no CPF/MF sob o nº 016759497-43, portador do RG nº 09712400-2 IFP/RJ, ex-Diretor Sem Designação Especifica da companhia ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A (CNPJ 11.569.153/0001-70, Nire: 33300296867(), para o qual fui eleito em 14/12/2015, venho por meio desta, nos termos do art. 151 da Lei 6.404, dar publicidade à terceiros da minha renúncia ao referido cargo, arquivada na JUCERJA em 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1968756"
                        ],
                        "1968788": [
                            "V - Convocação",
                            "ACI1 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.684.096/0001-66 - NIRE nº 33.3.0029290-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da ACI1 PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 15 de julho de 2016, às 9h00 horas, na sede da Companhia na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro na Avenida General Justo, 375, sala 802 (“Assembleia”), para deliberar sobre a redução de capital social da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) a Assembleia poderá, a pedido expresso de acionistas que estejam fora da cidade do Rio de Janeiro, ser realizada via conferência telefônica; e (b) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016. Daniela Mastrorocco Bernardo Freitas Carneiro Diretora Diretor. (07, 08 e 11/07/2016) \r\n\r\nId: 1968788"
                        ],
                        "1968147": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.\r\n\r\nCNJP nº 33.197.187/0001-14 - NIRE 33.3.0015380-2\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em 1ª convocação, no dia 20/07/2016 às 14h00min, na sede da Cia., no Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Galeão nº 178, Ilha do Governador, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Cia., por subscrição particular, de R$ 6.335.183,00, passando o capital social de R$ 5.535.000,00 para R$ 11.870.183,00, mediante a emissão de 6.335.183 ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, com integralização mediante a capitalização de créditos havidos pelo Espólio de Jorge Carlos Corrêa da Silva perante a Cia., no valor total de R$ 6.335.183,00; (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para adequar o capital social da Cia. em razão do aumento de capital; (iii) alteração dos artigos 8º ao 14º do Estatuto Social, para alterar a composição da Diretoria e suas atribuições; e (iv) consolidação do Estatuto Social. Aos acionistas será assegurado direito de preferência na subscrição das novas ações, nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/1976. Encontram-se a disposição dos acionistas, na sede da Companhia, todos os documentos relacionados aos itens da Ordem do Dia. RJ, 28/06/2016. Doralice Medeiros da Costa - Diretora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354430\r\n\r\nId: 1968147"
                        ],
                        "1968496": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ nº 33.721.226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para AGO/E, a ser realizada no dia 26/07/16 às 13h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na R. Silvio Romero, 44, 5º And., Santa Teresa - RJ - em cumprimento ao art. 132 da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas dos exercícios 2014 e 2015, b) Adequação do Estatuto Social às normas da ANS - Re-Ratificação do Objeto social - art. 3º, c) consolidação do estatuto social, d) Demonstrativo do quadro societário atualizado e consolidado, e) Re-Ratificação do local de funcionamento do Laboratório - mudança de endereço - para R. Almirante Alexandrino, 2.696 - Santa Teresa, f) alteração do endereço da filial SAMOC S/A - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica - CNPJ 33.721.226/0002-11 da Av. Visconde de Itamarati, 16, Maracanã, RJ, para o endereço da R. Iracema Soares Pereira Junqueira, 86 - salas 704-705-706 - Centro - Nova Iguaçu e assuntos gerais. Informamos a todos que os balanços dos exercícios 2014 e 2015 foram publicados no DO e MM em 24/06/16 - estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil. José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 1968496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1967350": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nUNIDADE LAPA\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0005-71\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade Lapa, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua da Lapa, nº 86 - Lapa, Município do Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos seguintes concluintes. Ensino Médio: 2013. José Rafael Gomes Santos. 2015. Alícia Isabele Vasconcelos Barros Alves. Bárbara Dina Aparecida Moraes Grande Guerra. Clara Barroso Carvalho Tomé. Deborah Schlottfedt Mendes. Jonatã Reusing Moura. Lorena da Silva Tavares. Marcelo Washington Pedroso Carvalho. Maria Carolina Ferreira e Silva Bahia. Matheus de Oliveira Ramos. Nathalie Alves Rodrigues. Pamela Ramos da Silva. Roberta da Silva de Moraes. Roberta Góes Viana. Samuel Monteiro Gomes de Souza. Thaisa Cosenza. Técnico em Informática concluído em Regime de Progressão Parcial. Conclusão: 15/07/2010. Felipe Augusto de Brito. Conclusão: 12/07/2014. João Gabriel Ribeiro de Queiróz. Secretária Tânia Maria de Miranda Gomes RG.15288/90 MEC. Diretora Arely Herdy Teixeira RG. 0589/79-MEC. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano Matr. 0945466-1. \r\n\r\nId: 1967350"
                    ],
                    "1966882": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nENSINO MÉDIO EM: /2012: Djair Guilherme Leandro da Silva. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ELETROMECÂNICA/2006: 1° Semestre: Marcelo Vieira de Almeida. ELETRÔNICA/2015: Turma EL1.1: Jefferson Lopes de Freitas Chaves, Moises de Sousa Vasconcelos, Thiago Silva de Oliveira, Thiago Soares. ELETROTÉCNICA/2013: Lucas Machado dos Santos Zacarias. /2015: Turma ET1.1: Adilson Cleber Benedito, Alex Sandro Bilac da Silva, André Flávio Marcantonio, Carlos Eduardo Damião da Silva, Dieferson Clodoaldo da Silva, Heverton Lopes Rodrigues Duarte, Odair José Campbell de Moura, Paulo Vicente Pereira Júnior, Rondineli Jesus da Silva, Rosilene Joana D ' Arc Candido Pinto Mota, Vinicius Maciel Eleuterio, Vitor do Nascimento Santos. Turma ET2.1: Antônio Augusto Crespo Vasconcelos, Bruno Raníere Alves, Cleberson Luis da Cruz Martins, Emerson da Silva Pereira Júnior, Italo da Costa Montela, Jeferson da Silva Souza, Luis Henrique Granadeiro Perozini da Silva, Marcos Felipe Duarte Pernambuco, Roberto de Oliveira Pereira, Victor Hugo de Sá Ferreira. MECÂNICA/2015: Turma ME1.1: Aloizio Henrique Vicente Nogueira, Antonio Carlos de Oliveira Filho, Breno Tibúrcio Fernandes Almeida, Bruno da Costa Parente, Caio Henrique de Carvalho, Caio Leal Rodrigues, Carlos Alexandre de Oliveira Silva, Carlos Henrique Lopes Xavier, Diego da Cunha Freitas, Fábio de Paiva Ferreira, Gabriel da Cruz Valory, Gabriel Inocencio de Faria Ribeiro, Gecimar Fernando Barbosa, Hiago da Silva Rosa, Igor da Silva Rosa, Jhônnata Junie Guilherme, Jose Rogerio da Silva, Leonardo Lopes Gomes, Luno Fúlvio do Nascimento Silva, Matheus Silveira Rodrigues, Mayara Cristine Rodrigues Noé, Nelson Julio Izidro Junior, Paulo Júnior Braga Muniz, Ricardo Luiz Trindade Martins, Ronan do Nascimento Neto, Tiago da Costa Silva, Wellington Bruce Vieira de Souza. Turma ME2.1: Adimárcio de Oliveira Rosa, André Luis Candido Junior, Avner de Souza Pires, Cristiano Monteiro Simão, Danilo Silva Batalha, Diego Ademar Tostes Netto, Douglas Alves de Melo, Fabricio da Silva Pena, Gilmar Manoel da Silva Júnior, Helberton Sergino Cabral, Herickson Lima Reis, Jeferson Roner de Carvalho, Jhonnatan Palmer Gomes de Assis Cunha, Luiz Felipe de Moura Coutinho, Manoel Tuler Filho, Matheus de Carvalho Batalha, Miqueas Souza Maurício, Patrick Henrique Pires de Andrade, Raphael Lacerda Fontes, Rodrigo Henriques Cesário, Rosemeire Andrade Gomes Oliveira, Thainná Souza Vidal, Thiago Esposte Cabral, Thiago Ferreira Monteiro, Ueverton Vinicius Pereira da Silva, Victor Chagas Coelho. MECATRÔNICA/2012: Djair Guilherme Leandro da Silva. /2015: Turma MC1.1: Jorge José Dias, Leonardo Pereira de Oliveira, Ronnie dos Santos Xavier. SEGURANÇA DO TRABALHO/2015: Turma ST1.1: Aluana Priscila Pereira Cipriano, Dayanna de Paula Givisiez, Flávia Carvalho Galter , Giovana Velozo Martini, Isabelli de Almeida Silva, Paulo Rogério Meireles de Jesus, Polyana Eller de Mello, Robinson Scramim Soares, Thayná Chrystina da Silva. /2016: 1° Semestre: Jorge Vinicius Ferreira Oliveira.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles- Registro nº 1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas \r\n\r\nMatrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrí-\r\n\r\ncula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1966882"
                    ],
                    "1967580": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ - 30828818/0001-68\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - A Diretora do Instituto de Educação Santo Antônio, mantido pelo Instituto de Educação Santo Antônio, situado na Rua Dr. Barros Júnior, 1124, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, em 2015 (Turma M3.1): Adriano Marcolino dos Santos, Aline Cardôso Corrêa, Amanda de Oliveira Telles, Caio Serafim da Silva, Caroline Lira Pinto, Heitor Carlos Di Napoli Rosa de Almeida, Igor Acylino Pinto de Oliveira, Igor Gonzalez de Freitas, Juliana Dantas Santos Ferreira, Juliane Oliveira Lima, Júlio César da Silveira Couceiro, Lorena Gagno da Costa, Lucas Navarro Corrêa, Luiz Felipe Pinheiro Brandão, Mariana Mayume Carvalho Kadooka, Mayara Pinto de Oliveira, Mônica Ventura Corviello, Paulo Vítor Sillva Degering, Priscila de Moura Chaves, Raul Tomas Lima Pais Filho, Rogerio de Souza Costa Junior, Thais Cristina Barbosa Dantas, Thales Cardoso Araujo de Souza, Thaylla Carolina Paiva de Medeiros, Yassunori Ôba Matsumoto. (Turma M3.2): Beatriz Braga Fentanes, Bruna Helena Andrade Barreto da Silva, Bruno Henrique Ladeira, Ellen Cristina Gomes de Brito, Gabriella Ribeiro da Silva, Gabrielle Moraes Freire da Costa, Ingra Cardoso de Souza, Isabela Francisco Mendes, João Vítor Lira Balbino, Joyce Marques Vieira, Júlia da Silva Vieira, Juliana de Oliveira dos Santos, Lara Cunha da Costa, Luam Souza da Silva, Lucas Caldas Lorca da Cruz, Luiz Henrique Machado Miranda, Marcelo Mello Toste, Maria Clara Laport Bêta, Millena Souza Bella, Paloma Victoria da Silva Barbosa, Pedro Guilherme da Cruz Marques, Rafaella Azevedo Deloque da Costa, Rebeca Cunha Luz, Thamires Rodrigues Breves, Natália Guimarães da Silva. (Turma M3.3): Adriano Gomes da Silva, Beatriz do Nascimento Santos, Beatriz Lima Oliveira da Silva, Brenda Lisboa Oliveira, Caio Cezar Macieira Rosa, Gabriel Francisco Bezerra da Silva, Guilherme Lenon Queiroz da Silva, Igor Rodrigues Mello dos Santos, Isabela Silva Moreira, Isabella Ribeiro Pereira da Costa, Isabelle Sena de Souza Moraes, Jean Mendes Flôr de Souza, João Lucas Gomes Silva dos Anjos, Josinácio Gonçalves de Souza, Liliam Gusmão da Costa, Matheus Dutra de Carvalho, Mayara Santos Gomes, Milla Menozzi Neto Macedo, Paula de Souza Teixeira, Pedro Vinícius dos Santos Macedo, Phillipe William Nascimento da Silva, Renata de Magalhães França, Roberta Lucia Ribeiro Fernandes, Witalo Souza de Jesus, Ingrid da Cunha Palmeira. COMPLEMENTAÇÃO DE CONCLUINTES- CURSO DE ENSINO MÉDIO, 2002: Maria Isabel de Albuquerque Teixeira. CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO - TURMA: FP14.1 - PERÍODO: 14/04/2014 a 20/06/2015 - Amanda Rios da Silva Martins, Angelita Pimentel Arnáez, Cirlene de Lourdes Fernandes Leite, Claudiane Nazario da Silva, Daiane Rodrigues Melo, Elaine de Barcelos Souza, Eliane de Moraes Falcão, Geisa Rodrigues da Silva Dutra, Giovane Augusta de Souza Martins Rigueira, Janaina Aparecida da Silva Celestino da Costa, Maria Cláudia Domingos Maia Lima, Maria Cristina da Costa, Tatiana Oliveira Fernandez Guedes, Tuane da Silva Martins, Simone da Silva Souza. COMPLEMENTAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO -TURMA: FP13.1 - PERÍODO: 01/04/2013 a 07/05/2014 - Alexandra Maria da Silva Coelho, Danielle Rodrigues Ramos, Michele de Amigo Santos, Rosana Aparecida de Almeida Rosa, Girlane da Silva de Moraes, Nadir Felix da Silva. \r\n\r\nId: 1967580"
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                    "1966875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\n2° Grau - TÉCNICO EM ENFERMAGEM/1980: José Luiz Bonifacio. 2º Grau/1991: Ana Cláudia Dias. /1994: Jéferson Luiz de Sergio. ENSINO MÉDIO EM: /2006: Camilla Silva Ferreira Azalin, Diego Guimarães da Silva. /2007: Letícia Peres de Araujo, Rodrigo Camilo Alves. /2009: Mariane de Almeida Silva, Wesley Leonan da Silva Silveira. /2010: Fernanda Cristina Figueira Dutra, Franciane Linhares dos Santos da Silva. /2011: Bethania Bonifacio Mendes, Douglas de Jesus Toledo, Isabela Carvalho Arantes Reis, Luísa Cavalcanti Duffles Capelato. /2012: Igor Moreira de Oliveira, Rômulo Lima da Silva, Vinícius dos Santos Monteiro de Souza. /2013: Alexsander Satler Andrade Silva, Eduardo Marques Portugal Brandão, Érica Fernandes de Lima, Gabriel Alves de Souza, Gabriel Pacheco Ferreira de Paula, Lizandra Oliveira da Silva, Mariana dos Santos de Almeida Elias. /2014: Kaio César de Souza Pinheiro. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ADMINISTRAÇÃO/2015: 1º Semestre: Ludmila Silvestre Claudino. EDIFICAÇÕES/2011: Gabriel Soares Faria. /2013: Francis de Assis Silva, Natália Thurler Queiroz. /2014: Cristiane Barbosa da Silva, Maria de Fátima Rodrigues Pereira, Raphael de Freitas Nogueira, Sara Elen Naves Pereira de Melo. /2015: 1º Semestre: Gilberto Rodrigues Gonçalves. ELETROMECÂNICA/2006: Diego Guimarães da Silva. /2007: Daladir Sidnei Ferreira. /2012: Thiago Domingues de Mello da Rocha. /2013: Alexandre Seabra Pereira, Juliano da Silva Pinelli, Lizandra Oliveira da Silva, Renan Silva de Oliveira. /2014: 1º Semestre: Jordano Bruno da Conceição Silva. /2015: 1º Semestre: Peterson de Assis Gregorio, Talmo Vieira Moreira Coelho. /2015: Charles Maurício Dias de Oliveira, Fábio Lúcio Ferreira da Fonseca, Otávio Augusto Otoni de Souza Silva, Rodrigo Vilella Castelo Branco Oliveira, Tiago Oliveira Zeferino. ELETRÔNICA/2013: Emerson Alves de Souza. /2014: Ingrid Aparecida dos Santos Silva, Marlos Pereira dos Santos. /2015: 1º Semestre: Mathews Rodrigues. /2015: Rafael de Souza Francisco. ELETROTÉCNICA/2011: Diego da Silva Lourenço. /2013: Washington Luiz Avila Careli. /2014: Guilherme Henrique Rogério de Souza, Valmir Alves da Silva. /2015: 1º Semestre: Luiz Eduardo da Cunha, Rodolpho Souza Gomes. /2015: Ígor Almeida Rocha. INFORMÁTICA/2013: 1º Semestre: Douglas de Jesus Toledo. INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL/2010: Fábio Ludovico Martins de Oliveira. /2013: Gabriel Pacheco Ferreira de Paula. /2015: Fabrício Tenório da Silva Reis. MECÂNICA/2009: 1º Semestre: Marcelo Martins Carius. /2009: Luís Fernando dos Santos Ramos. /2011: 1º Semestre: Felipe Ferreira da Silva, Rodrigo Neto do Nascimento. /2011: Adriano Quirino de Paula Pereira, Greidson da Costa Pereira, José Geraldo de Oliveira Júnior. /2012: 1º Semestre: Carlos Henrique Menezes Marins. /2012: Diego Alberto Gregório Mariano. /2013: 1º Semestre: Nicholas Gualberto de Oliveira, Renan da Silva. /2013: Gabriel de Souza Santos. /2014: 1º Semestre: Bruno de Freitas Costa. /2014: Diego Henrique de Araujo, Márcio Barbosa Maria, Marcos Paulo dos Santos Bernardes, Renato Vaz Braga, Valdair Venâncio de Moura. /2015: 1º Semestre: Aurelio Nascimento Nogueira, Bruno Rodrigues de Santana, Igor Vinícius da Conceição Pereira, Jonathas Euzebio da Silva, Luiz Henrique Vieira Gomes, Treicy Ellen Bittencourt de Freitas. /2015: Anderson Camargo Borges. MECATRÔNICA/2010: 1º Semestre: Mariane de Almeida Silva. /2011: Isabela Carvalho Arantes Reis. /2012: Igor Moreira de Oliveira. /2013: 1º Semestre: Vinícius dos Santos Monteiro de Souza. /2013: Alexsander Satler Andrade Silva, Eduardo Marques Portugal Brandão, Érica Fernandes de Lima. /2014: Carina Costa de Moura, Vinícius Silva Capeto de Oliveira, Kaio César de Souza Pinheiro. /2015: 1º Semestre: Valber Ventura da Costa. MEIO AMBIENTE/2008: Álisson Luís Prado Lacerda. SEGURANÇA DO TRABALHO/2007: Thàiza Aires Santiago. /2012: Priscila Morato de Souza. /2014: Alice da Conceição Maria, Valquiria Damasceno Pinheiro. /2015: 1º Semestre: Adeana Pereira Barbosa Gomes, Diego da Silva Lourenço, Evelaine Lima da Silva, Laryssa Pereira Silva, Rômulo da Silva Santos. /2015: Felipe Bosser de Oliveira Cardoso, Kessen Caroline da Silva Pereira.\r\n\r\nTorna sem efeito a Publicação em D.O. de 12/03/2002, fls 29 Parte V, do aluno Jeferson Luiz de Sergio, concluinte do Ensino Médio.\r\n\r\nRetificação: Onde se lê a Publicação em D.O. de 16/10/2015 fls 07 Parte V, Renata Alves Moura, concluinte do Curso Técnico em Informática/1987.\r\n\r\nLeia-se: Renata Alves Moura, concluinte do Curso Técnico em Informática/1997.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles- Registro nº 1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas Matrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1966875"
                    ],
                    "1968296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROF. JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nUNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0003-00\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade Santa Cruz da Serra, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua Rio Grande do Norte, nº 09 - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes de Ensino Médio. Conclusão: 2015: Aleana Nascimento do Prado. Alexandre Gomes Faria Coutinho. Ana Carolina Iack Lisboa.Ana Carolina Santos Moura.Ana Catarina Mello Cautches. Ana Cristina Pinheiro da Silva. André de Moura e Silva Fernandes. Arthur de Moura e Silva Fernandes. Carlos Alberto Perpetuo da Costa Filho. Caroline Gomes de Souza. Caroliny de Paula Manciolli. Danielle Santana de Almeida Pedrada. Elisa Maria Pereira da Silva. Ellen Antunes Gomes. Felipe Cassemiro Pereira. Gabriel de Araujo Mendonça Marinho. Gabriel Vale da Silva. Giulia Feijole de Oliveira. Giulia Henrichs Pietroluongo. Guilherme Augusto Larsen do Amaral. Hector Luz Rodrigues. Igor Dias Siqueira da Silva. Ingrid Caroliny de Moura Trintim. Isabelle de Souza Lopes Bispo. Isadora Lessa de Souza Monteiro. João Paulo Nejaim dos Santos Faria. Julia Andrade Escalfoni. Julyane Sandy Lima das Chagas. Karen Gondin de Paiva. Kleyton Rodrigues de Souza. Larissa Cordeiro de Medeiros. Larissa de Angeli Guirra. Laura Vitória Viana Alves. Leandro Miranda de Souza. Leonardo Silva Bastos. Liliane Nascimento da Silva. Lorrany Almeida Silva Fernandes. Lucas Ferreira Martins. Lucca de Lima Bonfim. Luiz Otávio Lima de Araujo. Maria Eduarda da Cunha Andrade. Matheus da Silva Ursulino. Millena da Silva Barbosa. Mylena Silva de Lima. Nicole Lira Batista. Pedro de Carvalho Amorim. Pedro Jorge Soares Marques. Rachel Coquito Pereira Moulin Siqueira. Rebeca de Lima Andrade. Renê Martins de Oliveira Junior. Robert Cardoso Salgado. Roberto Gomes Moreira Junior. Romulo Silva Penides Ferreira. Silvana Rodrigues da Silva. Sthefanie Calyuli Santos da Silva. Thaiane Turra Nascimento. Thalles Campagnucci Vieira. Vanessa Barcellos Vieira de Araújo Luz. Victor de Andrade Julião. Victor de Oliveira Maciel Rodrigues. Victor José Ferreira de Araujo. Victória Barbosa de Avellar. Vitor Angel Braga de Oliveira. Vitoria Beatriz Barcellos Teixeira. Ygor Maciel Lucio. 2008. Jéssica da Silva Gonçalves. Ensino Médio concluído em Regime de Progressão Parcial. Conclusão: 29/05/2015. Jackelayni Gomes da Silva. Conclusão: 02/06/2016. Anna Carolina Ferreira Alves. Leandra Souza Wolch de Sena. Letícia Valença Mello da Anunciação. Nicholas D'Carlo Almeida Bonson. Técnico em Informática. 2013. Raiany Ferreira Sant'Anna Barbosa. 2014. Anasha Cristina Faria da Silva. Conclusão: 05/06/2014. Daniel Sales da Silva Pereira. Conclusão: 29/05/2015. Julio Almenara Nunes. Ensino Médio concomitante com a Habilitação de Técnico em Enfermagem. Conclusão: 2005. Fabiana dos Santos Rocha. Técnico em Enfermagem concluído em Regime de Progressão Parcial. Conclusão: 29/04/2016. Karina Moraes Souza. Retificação: No D.O.RJ, de 25/06/2015, página 20, torna sem efeito a publicação do aluno Lucas Silva Moreira de Souza. Onde se lê: Thainá Campos de Souza Alvaro, leia-se: Thainá Campos de Souza Álvaro. Onde se lê: Barbara de Souza Cunha, leia-se: Barbara de Sousa Cunha. Secretária Tânia Maria de Miranda Gomes RG.15288/90 MEC. Diretora Arely Herdy Teixeira RG. 0589/79-MEC. \r\n\r\nId: 1968296"
                    ],
                    "1968354": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA- Centro de Tecnologia Aplicada-Entidade Mantenedora CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, situado à Rua Ibitiúva, 151 - Padre Miguel - Rio de Janeiro-RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio na Modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos): Junho 2004: Daniel Gonçalves de Pontes, Gláucia Nunes Carvalho Moreira, Rodrigo Ferreira do Valle. Dezembro 2004: Maria de Lourdes Mendes. Junho 2005: Igor Fonseca Nobre, Julio Cesar Dutra, Robson Rosa de Paulo. Dezembro 2005: Bruna de Souza Ferreira Lira. Junho 2006: Fernanda da Conceição Vieira. Dezembro 2006: Magno Henriques de Andrade. Junho 2007: Cassio Alves de Souza Silva, David Oliveira Mello. Janeiro 2014: Karine Camargo Reinheimer. Julho 2014: Keoma da Silva Ribeiro. Janeiro 2015: Giseli Diniz. Ensino Médio Regular: Dezembro 2006: Thamirys Bezerra da Silva. Dezembro 2007: Diego de Siqueira Vieira, Fabiola Nativa Rodrigues, Lohana Cortez de Araujo Sá. Dezembro 2008: Eduardo Fernandes Marra, Maiara Dias Basilio, Marcos Aurelio da Conceição Ferreira, Paulo Henrique Tresena de Sousa Santos. Dezembro 2009: Érica Azevedo Silva, Fabio Dias de Oliveira Junior, Janine Mara Machado de Oliveira, Klenair Gonçalves dos Santos Franklin. Dezembro 2010: Isabeli de Ávila Cardoso. Dezembro 2011: Camilla Machado Nascimento, Eduardo de Oliveira Rocha Junior, Luana de Castro Pombeiro, Marco Antonio Silva Castelo Branco. Dezembro 2012: Laís Barros Alves da Rocha, Lucas Silva dos Santos. Dezembro 2013: Ana Beatriz Villote Rodrigues, Caio Samuel Justilino Vital, Camila de Oliveira Pontes, Diogo Oliveira Barroso dos Santos, Gabriel da Silva Molina de Oliveira, Roberta Gomes Pita. Dezembro 2014: Davi de Menezes Leal. Concluintes do Curso Técnico: Administração - Dezembro 2015: Ana Beatriz Villote Rodrigues. Informática - Dezembro 2014: Davi de Menezes Leal. Enfermagem - Dezembro 2007: Guilherme Calixto Tizo. Dezembro 2011: Luana de Castro Pombeiro. Dezembro 2014: Roberta Gomes Pita. Junho 2015: Pedro Victor Carneiro da Silva. Eletrônica - Outubro 2012: Sidney Novaes Gomes. Tornar nula a Publicação do Ensino Médio na Modalidade EJA do aluno David Oliveira Mello no D.O do dia 21/02/2008. - Secretaria - Rita Paula Gomes de Souza, Aut. n.º 66/98/SEE/RJ. Diretor - José Luiz Barra, Reg. SEC/RJ n.º 900/1972 MEC. Prof. Inspetor Escolar: Terezinha S. D. Lauermann, Matrícula: 0975393-0- CRIE-M IV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1968354"
                    ],
                    "1966601": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IMEC EDUCACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.327.824/0001-70\r\n\r\nO Diretor do IMEC, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio - EJA - EAD 2015.2: Débora Samek Mendes; Jefferson Aquiles Zagalia; Patricia Maria dos Santos. EJA - EAD 2016.1: Guilherme Sobral Tavares; Thiago Torres Tenorio. EJA - 2º semestre/2013: Bárbara dos Santos Boghy. EJA - 1º semestre/2014: Manuel Francisco dos Santos; Narley Carvalho Freitas; Orsenildo Oliveira da Silva; Rafael de Souza de Mello; Renato Berto Machado; Rodinelio Santos Pereira; Vinícius Lincoln Lima da Silva; Washington Silva do Carmo. EJA - 2º semestre/2014: Ariana Mendes Mosqueira; Bruno Matos dos Santos; Cláudio Roberto de Carvalho; Cristiano Barboza Aparecida; Emerson Garrido de Oliveira; Gian Silva de Souza; Jessica Nunes da Silva; João Paulo Bolandini Machado; José Eduardo de Almeida Rodrigues; Lucia Helena Casagrande; Luiz Carlos Peixoto Barbosa; Marcia dos Santos de Avila; Marcio Arantes Silva; Mariana de Albuquerque Garcia; Matheus Henrique da Cruz; Norma Abreu Moreira; Raimundo Nonato Teixeira dos Santos Junior; Rodrigo Barcelos Bernardo; Rosangela Vale de Mesquita; Samuel Chaves Baldez Junior; Vanessa da Silva Arruda. EJA - 1º semestre/2015: Adriano Ferreira dos Santos; Alethéia Patricia Veloso Jacinto; Alexandro Simões da Silva; Aline de Souza Amorim; Ana Carolina da Silva; Anderson dos Santos Lima; Angelo Gustavo dos Anjos Marcolino; Arnaldo Monsores Peixoto; Beatriz Messias Barbosa; Caique Pereira de Carvalho; Carlos William Santos de Souza; Cleverson Roberto da Silva; Daiane Cristina Alves de Oliveira; Danielle Pereira Gomes dos Santos; Danielly Zanela Cruz; Deborah Farias da Fonseca Medina; Eliazir Lourenço Coelho Lima; Erika Maria de Oliveira Estevam; Everaldo Divino da Silva; Fábio dos Santos Lima; Fernando Barbosa de Oliveira Junior; Flaviana Sasso Brito Marcolino; Frederico José Rocha Vieira; Gabriel Ribeiro Jacomini; Gustavo Beraldi; Iago Neves Fortaleza; Israel Borges dos Santos; Jhonatan Luiz Miguel Lisboa da Silva; Jordão Ribeiro Possidonio; José Domingos dos Santos Lima; José Ozanan Soares; Ladjane Pereira da Silva; Lara Rabello Cerqueira; Lucas Nery Magalhães; Manoel Carlos Baltar; Marcos Henrique de Carvalho Pessanha Filho; Marvim Ricardo Cândido; Nathalia Pimenta da Silva; Nayana Santos Quemel; Paulo César Nogueira Junior; Pedro Ivo Neves Pereira; Priscilla Rocha de Souza; Rafael Pereira da Silva; Raimundo Nonato de Lima Junior; Renan Leite do Nascimento; Sandro dos Santos Lima; Silvani Garcia de Oliveira; Tatiane Rosa Blas; Verônica de Andrade Mauro; Vilson Fernandes Pessanha; Viviane Cássia da Conceição Guedes; Wesley da Silva Brum; Yago de Oliveira Santos Carneiro; Yan Soares Lino. EJA - 2º semestre/2015: Adelton Xavier de Oliveira; Ademir Barbosa da Silva; Adriano da Conceição Lameiras; Alex Sandro Brito Rodrigues; Alex Silva Barbosa; Alexandre da Silva de Oliveira; Allan Pereira Toledo; André Freitas de Jesus; André Salarini Teixeira; Andrea Moreira Martins Viana; Antonio Vitor Soares Cassimiro; Bruna Louvis Lima; Carine Monteiro Alves Montes; Daniella de Sousa Pires; Diego de Souza Mandelli; Edgard da Rocha Lima; Edilson de Lima Faria; Edivalda Silva Batista; Eliete Conceição Isidoro; Emanuel Alberto Francisco Dambi; Fabiano Duarte de Sousa; Fernanda Nascimento Faria; Filipe Santos de Melo; Flávia da Silva Alves; Flavio Juvenal de Oliveira; Francine Cristine Dias Fernandes Leonor; Gideone Santana da Costa; Gilma de Souza Campos; Gilmara Letra Iannie; Gilsara Monteiro Rocha; Hercilio Aparecido da Cruz; Hugo Rafael dos Santos Macharet Mattos; Isadora Francisca Mota de Araujo; Jackson Paula de Vargas; Jair da Silva Menezes; Jefferson Machado da Silva; Jéssica Moreira de Almeida Mendes; José Mauro dos Santos Rocha; Juliana Holanda Silveira Limas; Larissa Tinouco Santos; Leandro da Silva Alves; Leonardo da Silveira Fonseca; Leticia de Souza; Letticia Carvalho de Azevedo; Lianara Vieira Pereira da Silva; Lua Gabrielle Lima Azeredo; Luana Lucia dos Santos; Lucilene da Silva Lemos; Magno Grey Nunes Schwartz; Maicon Guimarães da Silva; Marcia Nazareth Souza Dias; Marcio Allan da Silva Souza; Marcio de Souza Castro; Marcos Elias Figueira Queiroz de Souza; Maria Paula Dias Gomes; Matheus de Assis Pessanha; Maxwell Ribeiro Alves; Mercia de Souza Siqueira; Messias Jose Rodrigues da Costa; Milénio Cassua Fortunato; Nataly Dias de Oliveira; Neivaldo Perdomo Maia Junior; Otávio Moreira Jorge Pereira; Paloma Gomes Nascimento das Chagas; Paulo Rogerio Pereira; Quézia Mara Galdino da Silva; Renata Aparecida de Aquino Pereira; Renata Rosa de Rezende; Renato dos Santos Oliveira; Rodolfo Freire de Ávila; Roger Mendes dos Santos; Ruan Ferreira Nunes; Samara Duarte da Cruz Rodrigues de Almeida; Sandro Leonardo Castro de Carvalho; Stephane Almeida de Aquino; Steven Wayne Tipler; Suellen de Oliveira Caldeira; Susana Rodrigues de Souza; Thiago Caldeira Pedrosa; Uóxinton Luis Tavares da Silva; Valdez Pericles Rocha do Nascimento; Valdinete Rosa Martins Lopes; Vinícius Dias Caldas; Waldemar Fontão Pereira; Wellington Souza de Freitas; William Bispo Barroso; Yara Maia dos Santos. Curso Normal, em nível Médio: 2º semestre/2013: Josyane de Andrade e Silva; Priscila Rangel da Silva; Priscilaine Rangel da Silva. Curso Normal, em nível Médio: 2º semestre/2014: Valquiria Cristiane Silva Barbosa. Curso Normal, em nível Médio: 1º semestre/2015: Bárbara dos Santos Couto; Simône Santos de Oliveira; Ursula do Espirito Santo Perestrelo. Curso Normal, em nível Médio: 2º semestre/2015: Adriana Barcelos da Silva; Adriana de Albuquerque da Silva do Nascimento Ferreira; Aira Ohanna Gohering Vaillant Augusto; Aline Cristina Leite dos Santos; Aline Nobre Rabêlo Paulino; Amanda da Silva Soares; Ana Beatriz Antunes Watterlor; Ana Carla Farias do Nascimento; Ana Carolina da Silva Vieira; Ana Carolina de Jesus de Souza; Ana Claudia de Oliveira Barbosa Marzullo; Ana Gracinda Adell Marins; Ana Paula da Conceição Modesto Pereira; Ana Paula Gomes Nogueira; Ana Paula Torres de Freitas; Andréa Belc Rotband; Andréa dos Santos Silva; Andréa Maria Silva dos Santos; Andréa Silva da Costa; Andressa Diniz Leite da Costa Gomes; Angela Faria dos Santos; Angelica dos Santos Pereira Miranda; Anildes de Jesus Lopes; Arilene Lopes da Rocha Braga; Bruna Cristina Fartura Soares; Carla Mello da Silva Antunes; Cassia Cristina Silvina do Amaral; Celia Regina Neto de Queiroz; Cezenice Nascimento de Souza; Claudia Cabral Tavares; Claudia Roberta Guimarães Cesar Domingues; Claúdia Rosa Teixeira; Claudia Sueli Alves Caetano; Claudia Valéria Duarte Paula; Cláudio Marcelo Guimarães Campos; Cristiane Balthor Pereira; Deise Lopes da Silva; Edna Bastos Freitas da Rocha; Elaine Fernandes de Lima; Elaine Ribeiro da Silva; Eliane de Souza Galdino; Eliane Ferreira de Vasconcelos; Eliane Jacob Rio Branco Dias; Elizabete Candida de Jesus; Eucinea Soares Fernandes Gomes; Fabiana Rangel Neri; Fabio Alberto Gomes; Fatima Rocha Medeiros; Flávia da Silva Malheiros dos Santos; Gabriela Gracia Teixeira; Geisa Nascimento Fonseca Almeida; Geizy Janine de Araújo Silva; Ingrid Maria dos Santos; Jéssika Pereira da Silva Rocha Martins; José Messias de Jesus Junior; Josefa Alda da Silva; Joselaine Marcilio dos Santos; Josiane Calixto de Jesus Cardoso; Jucilene Ferreira Valadão; Juliana Ribeiro dos Santos; Kaline Peçanha Maia; Leidiane de Sousa Seixas; Leonor Cristina Pimentel Ferreira; Liliane Boucharny de Barros; Lorena do Nascimento Fernandes; Lúcia de Fátima da Silva Lira; Lucia Helena Leodoro; Luciana Macena de Oliveira Silva; Ludnice Albuquerque Machado; Luena dos Santos Rodrigues; Marcia Gerusa de Jesus Souza; Marcia Helena de Mendonça Campos; Marcia Maria Martins de Souza; Márcia Romano de Brito Teixeira; Margareth de Lourdes da Silva de Oliveira; Maria Aparecida de Lima Ferreira; Maria Cristina Rodrigues de Sousa; Mariana do Espirito Santo Ribeiro; Mariângela Rodrigues da Cunha; Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos; Marilúcia Reis de Oliveira; Marluce de Oliveira Ponciano; Michelle Hoffmann França; Monica Barreto dos Santos; Monique Farias da Silva; Nilceia de Souza Leal; Nilcimar de Jesus Carvalho Conceição; Nilma Rosa de Souza; Patrícia D'Assumpção Novaes Peclat; Raquel Barcelos de Carvalho; Raquel Pereira de Oliveira Guimarães; Renata Gomes da Silva Dias; Renata Rebouças Oliveira Gouvêa; Rita Maria Freitas da Silva; Rosana Barros da Silva; Rosangela Furtado Mendes; Rosaura Doria Maia; Rosemary Regis Ramos Antonio; Ruth Mafra Martins da Silva; Sabrina Socorro do Nascimento; Sebastiana Cavalcante da Silva; Solange Barbosa da Cunha; Solange Farias de Lima Resende; Tamires da Silva Fernandes; Tania Maria dos Santos Pereira; Tatiana Correia de Sá; Thiago Roque Xavier; Valdicia Martins Silva; Vanessa Cristina Arraz de Alcantara Simas; Vanessa de Lima Diogo; Vanessa de Sousa Oliveira; Vanessa Manoel Mello Amorim; Vanessa Maria Vieira dos Santos; Vanessa Menezes Rodrigues; Vanessa Silva de Paiva de Barros; Vanessa Silva dos Santos Fontes; Vânia Silva de Souza; Vânia Trajano Freitas; Vera Lucia Gomes da Silva Chagas; Vivian Motta da Silva Leite; Viviane da Silva Gonçalves Alonso; Viviane Monteiro dos Santos; Willians Santos; Zilma Ferreira Brandão. Curso Técnico de Secretaria Escolar: 1º semestre/2015: Bruna de Campos Minervino; Maria Valéria Silva; Vania da Silva Dias. RETIFICAÇÃO: EJA - 1º semestre/2015: D.O. nº 212, de 19/11/2015, pág. 05, 1ª coluna, onde se lê Ana Luiza das Graças Marcelino da Costa leia-se Ana Luzia das Graças Marcelino da Costa. Secretária Escolar: Rosangela Joaquina D'Eça - Proc. E-03/007/2879/2014. Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa - Registro nº 9.734/1986-MEC. Professor Inspetor Escolar: Paulo Roberto dos Santos - Matrícula. 095.6436-0.\r\n\r\nId: 1966601"
                    ],
                    "1966580": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-UNIDADE NORTE SHOPPING\r\n\r\n(Sistema Elite de Ensino S/A)\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0015-06\r\n\r\nO Diretor do Sistema Elite de Ensino-Unidade Norte Shopping, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 5080 - Loja 5201-B - Cachambi, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação de Concluintes do Curso Ensino Médio: Ano Letivo 2014: Leonardo Moreno Monteiro; Ano Letivo 2015: Alessandra de Castro Santoro, Alexandra Alves Mendes, Andressa da Costa de Carvalho, Brenno Alves Barbosa, Bruna Alves Barbosa Britto, Caio Felipe Cruz de Souza, Caio Lomenha da Motta de Souza, Caio Raphael Freitas da Silva, Darvim Martins Silva, Eric da Cunha Nunes, Gustavo Machado Torres, Hugo Viegas Barroso, Juan Mello de Sousa, Juliana Ferreira Turques, Julyana Marques de Sousa, Kaique Chaves Silva, Larissa Bandeira de Melo David, Leticia Godinho da Silva, Pedro Henrique Salles Medeiros, Victória Cristina Areal Portugal da Silva, Yasmin Moreno Monteiro. Secretária Escolar: Mônica Teixeira Moralles - Reg. nº 249 - Livro 01 - Instituto Santa Isabel - Of. CDIN nº 2211/2013. Diretora Substituta: Camila Corrêa Batista\r\n\r\nFrancisco - Reg. nº 0003298/UNESA - Proc. nº E-03/007/1942/2016 Professora Inspetora Escolar: Daniele Pires Pereira - Matrícula \r\n\r\nnº 0942540-6.\r\n\r\nId: 1966580"
                    ],
                    "1968287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO\r\n\r\nCNPJ Nº 30 484 224 / 0001 - 87\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO LTDA., situado à Praça Atenas, 28 - Padre Miguel, município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Formação Geral, na modalidade de Orientação para o Trabalho, em nível de Ensino Médio, ano de 2015, turma 3001:Angelo Henrique Silva de Figueiredo, Brenda Tavares Matinha Miguel, Eduarda Costa de Oliveira, Esther Lásaro Pellegrino Costa, Gabriela Arruda de Oliveira, Gabriela da Fonseca Barcellos Gomes, Harton Sales, Juliana de Sá Gonzalez, Karen Pimenta Alves, Larissa Medeiros de Mattos, Lorena Alves Fernandes, Marcone de Oliveira Cirino Junior, Natália Maria Silva da Costa, Natany da Costa Pereira, Nathália Berberick Costa, Nathalia de Souza Mendonça, Nathália Jullian Santos, Raquel Trindade Paranhos, Rebecca Cristina Zolli Santana, Sandra Luiza Della Valle Leite, Silvia Luiza de Souza da Cunha, Suzane Mota da Silva Lima, Tassia Alessandra Santos de Lima, Thaís de Medeiros Macedo das Neves, Thiago Ribeiro do Nascimento - Diretor: Décio Pedro Joaquim, Reg. 13355 MEC; Secretário: Jorge Luiz da Rocha Pereira, Reg 2295/95-DAT/SEE. Publicado por: Veronica M. de Almeida - Matrícula 0956398-2 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1968287"
                    ],
                    "1966590": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO PEC\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nCOLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Pinto e Andrade, situado na Avenida Getúlio de Moura, nº 2225, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2015: Alessandra Barbosa Macedo, Aline Ferreira de Carvalho, André Vitor Freire Fernandes, Beatriz Neves de Souza Lima, Daniel Esteves Lellis da Silva, Danieli de Oliveira Sampaio, Douglas Riboura da Cunha, Evelin Andressa Ribeiro Molina,Everaldo Júnior da Silva Braga, Felipe Magalhães da Costa, Gleyce Kelle de Oliveira Gonçalves, Guilherme Britto Barboza, Gustavo Moreira Pereira, Igor Virgílio Neves, Jackson Gabriel Chaves Goiana, Joice Paneze de Azevedo Braga, Jonathan Sampaio Goulart, Layane Durão Figueiredo, Letícia Sant'Anna Andrade, Lorrana Santiago Perrut, Louyse Christine Araujo Carvalho da Silva, Lucas dos Santos Lopes, Lucas Silva Bernardo, Marcela Guimarães dos Santos, Mateus Nascimento de Siqueira, Mathaus de Andrade Cavalcanti, Maximino Gouvêa Júnior, Milena Isis Cunha de Almeida ,Natália Barbosa Franco, Pedro Vinicius Vialle do Amaral ,Priscilla Cristina Lopes Ferreira, Raffael Araujo Sobral, Suellen Silva do Nascimento, Suellen Souza Schmidt, Wendel Carvalho Paschoal. Retificação do D.O do dia 09/10/2015, fls 3 e 4, onde se lê Marcelly de Souza Pinheiro, leia-se Marcelly de Souza Pinheiro Araujo - Renata Magdalena Orem -Diretora substituta - Reg. nº 05984, Fabrícia Carvalho Costa Reg. nº 629 - Secretária Escolar.\r\n\r\nId: 1966590"
                    ],
                    "1964820": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MODELO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.760.495/0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Modelo, mantido pela Associação Educacional Carlos e Zélia Côrtes, situado na Rua General Osório nº 20, centro, Município de Nova Friburgo, torna público os nomes dos alunos concluintes do Ensino Médio: 2012 - Karollina Cordeiro de Araujo. 2013-Anna Luiza Turque Dias, Kamila Diniz Reis, Letícia Manhães Cordeiro, Ozorio Siqueira Gomes, Rayssa Tavares Schuenck. 2014 - Bruna Cavalcante Servio, Leon Domingos Lima Almeida, Lucas da Silva Asth, Sergio Matheus Oliveira Silva. Regina Coeli Côrtes Teixeira Bayer - Diretor - Of. CDCE-E Nº 234/91; Elisabeth Côrtes Teixeira - Secretária - Of. DAT 112/1989.\r\n\r\nId: 1964820"
                    ],
                    "1968239": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ELZA CAMPOS\r\n\r\nCNPJ: 33.152.877/0001-57\r\n\r\nA Diretora do Colégio Elza Campos, mantido por Jardim Escola Elza Campos LTDA, situado na Rua Antônio Basílio, 135 - Tijuca - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio 2012 - Raphael Pinheiro de Siqueira Gomes - Ensino Médio 2015 - Juliana Gomes Pinto; Leonardo Machado Gomes Ribeiro; Luana Benevides Almeida; Maria Clara Filgueiras de Assis; Rayane da Silva Dias - Diretora - Maria Izabel Corrêa Salgado - Of. DICA nº 444, Secretária - Magda Raquel de Almeida Cabra, Of. CDIN nº 993. Professora Inspetora Escolar Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matrícula 0942665-1.\r\n\r\nId: 1968239"
                    ],
                    "1967683": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro Vip \r\n\r\nCentro Educacional Camilo Colamarco Ltda. \r\n\r\nCNPJ. 14.238.694/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro VIP Pilares, situado na Avenida Dom Hélder Câmara, 6845 - Pilares/RJ, torna pública a listagem dos concluintes do Ensino Médio: 2014: Anna Clara Silva Tonasse Biral, Murillo Tonasse Biral de Souza, 2015: Mikael Sarres Estruc Franklin Pereira. Diretor: Ademir Bides Alves Reg: 14888/90 MEC, Secretária Escolar: Heloisa Helena Pereira Reg. 1481/87 DAT, Professora Inspetora Escolar: Daniele Pires Pereira Matrícula 0942540-6.\r\n\r\nId: 1967683"
                    ],
                    "1968001": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice Ltda, situado à Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro torna público o nome da Concluinte do Ensino Médio Ano 2010: Paola Cristina Torres Penha. Representante Legal: Laerte da Motta Ferreira. Diretora: Lucia Helena Menezes Pereira Of. CDIN-1013 Secretário Paulo José Bento OF. e/COIE-E n° 126/00 Verificado por Rejane Sampaio Teixeira Serpa - Mat 0966809-6 CRIE MIV-SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1968001"
                    ],
                    "1968618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGELA SOARES\r\n\r\nCNPJ: 27.786.243/0002-34\r\n\r\nO diretor do Colégio Ângela Soares, situado à Rua José Ramos de Oliveira, s/n - Lotes 13,14,15,16 e 17 - Porto Velho - SG, retifica publicação de Ensino Médio - D.O. 31/05/16, fls 19, parte 5: Onde se lê: Laura de Souza Eletherio de Oliveira, leia-se: Laura Souza Eletherio de Oliveira - Diretora Escolar - Karla de Souza Soares Ribeiro, Reg. 1251/08. - Secretária Escolar - Neisimara Fernandes da Silva, Reg. 1232/08 - Professoras Inspetoras Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID: 39286746 e Regina Aparecida do Valle Pinto, Id: 4329126.\r\n\r\nId: 1968618"
                    ],
                    "1968362": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação Concluintes do Ensino Médio, Curso de Formação de Professores para o Magistério da Educação Infantil ao 5º do Ensino Fundamental, Subsequente: Ano: 2014/1: Sheila da Silva Cezar. Ano: 2014/2: Mario Luiz Ferreira Filho. Concluinte do Ensino Médio, Técnico em Segurança do Trabalho, Subsequente: Ano: 2013/2: Andréa Maria Ferreira de Souza. Concluinte do Ensino Médio, Educação de Jovens e \r\n\r\nAdultos a distância: Ano: 2014/2: Jacqueline Schwanke da Silva. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ -Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professor Inspetor Escolar: Marielma N. de Castro, Matrícula: 0942712-1 - SEEDUC-RJ/CDIN.\r\n\r\nId: 1968362"
                    ],
                    "1968462": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001- 02\r\n\r\nA diretora do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA, localizado na Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara - SG, torna pública a relação de Concluintes dos Cursos; Auxiliar de Enfermagem: Ano 2002: Edisleane Alencar Mororó: Técnico de Enfermagem: Ano 2003: Rosimara Amaral Rodrigues Oliveira; Ano 2004: Olga Braz da Gama; Ano 2007: Anderson Gonçalves Costa; Gleice da Silva Mello; Luciana Lopes Veiga; Ano 2008: Margareth da Conceição Pinto da Cunha; Wladimir Rodrigues de Jesus Junior; Ano 2010: Monique Marins Barbosa Ferreira; Ano 2011: Ana Carolina da Silva Andrade; Mônica do Rosário Souza Oliveira; Ano 2012: Pâmela dos Santos; Ano 2013: Samara Pereira Novaes Neves; Vilma da Costa Coelho Pinto; Ano 2015: Ivana Caroline dos Santos Nascimento de Almeida; Larissa Nogueira Pessanha da Conceição; Marcelly Christini Salgado Abreu Laureano; Ano 2016: Amanda Lima de Sousa; Andrea Jacoud da Silva Penha; Camilla da Silva Farias; Carolina Rodrigues Pinho; Eudivan de Melo Fernandes; Felipe do Nascimento Muniz; Isabel Ramalho Santos Cardoso; Isabela Castilho Andrade; Josinéa Carvalho dos Santos; Karoline dos Santos Silva; Livia Grace da Silva; Luana Bastos da Silva Costa; Luiz Matheus de Oliveira Maceó da Silva; Marcileide da Costa Araújo Mesquita; Maria Ferreira Portela; Michelle Fernandes dos Santos; Pâmella Merotto de Souza Oliveira; Poliana dos Santos Ramos Ferreira; Priscila do Nascimento Santos Silva; Raquel da Silva Pinto; Rebeca de Menezes Domingues Garcia; Rolvania da Silva Moraes; Rozangela da Rocha Bezerra; Simone Gleide Dossares; Simone Moura de Carvalho Farias; Sinara Fernanda da Silva Alves; Suellen Macedo Manhães dos Santos; Sueli Braz Bicudo Machado; Sueli Gomes do Nascimento; Suely Guilherme da Conceição; Stheffany de Souza Rodrigues; Sylvania de Araujo Silva; Thamirys Cristine Fonseca de Assis; Thayná da Costa Viana; Tayná da Silva de Oliveira Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2009: Antonio Carlos Marinho Gazineu dos Santos; Ano 2012: Claudia Regina Cordeiro Braga; Ano 2015: Kelly Fonseca Tavares; Ano 2016: Alexsandro da Silva Tavares; Evandro Pitta dos Santos Barboza; Gleice Kelly Lemos Pereira; Luciani Trindade de Carvalho; Maria Auxiliadora Ferreira de Lima Souza; Paula Duarte Farias; Simone dos Santos Monteiro; Técnico em Radiologia: Ano 2012: Juliana Lopes de Sousa; Rosiane Ferreira da Silva; Ano de 2014: Vanessa Camara Monteiro; Ano 2015: Renato da Silva Ramos; Ano 2016: Carlos José Gomes de Oliveira; Jhonatan Meloni Honorato; Manoel Gusmão de Souza; Sheila Conde; Especialização em Instrumentação Cirúrgica: Ano 2016: Fabiana Santos de Oliveira Lamonica; Ensino Médio - EJA 2º Semestre 2015: Ana Paula Souza Macêdo; Camilla da Silva Farias; Danielly Rosa Rodrigues da Silva; Dayane Silva do Nascimento; João Pedro Sarinho Yokoyama; Luana Bastos da Silva Costa; Luiz Matheus de Oliveira Maceó da Silva; Marcileide da Costa Araújo Mesquita; Suellen Macedo Manhães dos Santos;; Pâmella Merotto de Souza Oliveira; 1º Semestre 2016: Creuza Helena Nunes de Oliveira; Tayná da Silva de Oliveira. Secretária: Fátima Valéria Farias - Reg. Nº 010/2002/CSM; Maria Anita Monteiro Rangel Arruda - Reg. N.º 021/03 CSM; Diretora: Sunely Cristina R. B. Darrieux - Reg. 14266/MEC/90. Professoras Inspetoras Escolares: Fernanda de Andrade Silva - ID: 4210067-4 e Rosilene da Silva Costa - ID:3837933-3.\r\n\r\nId: 1968462"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1968612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEdital de 1º e 2º Leilões Extrajudiciais, com o prazo de 10 (dez) dias e Intimação - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico a todos os interessados e em especial ao SR. LUIZ MANOEL BERLIM e à SRA. ADALGISA MACHADO DE ALENCAR BERLIM - CPF. nºs. 716.100.577-91 e 659.959.707-63 (devedores fiduciantes), que devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, e com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, no dia 19/07/2016, às 11:00 horas, realizarei em meu escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao valor de R$ 669.126,35 (seiscentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), ou no dia 03/08/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, por preço não inferior ao valor de R$ 873.006,70 (oitocentos e setenta e três mil, seis reais e setenta centavos), do imóvel constituído pelo Apartamento nº 605 do Bloco 02 - Edifício Porto Cagliari, do Empreendimento Residencial Sardenha, situado na Rua Alfredo Ceschiatti nº 50 - Rio 2 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº. 230.218. - Tudo nos termos da Carta de Notificação (protocolada e registrada sob o nº. 1869072) entregue aos devedores fiduciantes (LUIZ MANOEL BERLIM e ADALGISA MACHADO DE ALENCAR BERLIM), através do Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., conforme certidões datadas de 27/06/2015 - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados de que serão de sua responsabilidade eventuais dívidas de Condomínio, IPTU e Taxa de incêndio, e ainda as providências necessárias para promover, a custo próprio, as medidas para reintegração de posse, bem assim de que no ato da arrematação serão efetuados os seguintes pagamentos: valor integral da arrematação, confirmada somente após a compensação do cheque (sendo certo que todas as despesas com cartório, certidões, e tributos, serão arcadas pelo arrematante); comissão de 5% ao Leiloeiro, as despesas com os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%. - RJ, 04/07/2016. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 1968612"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1968714": [
                                "V - Ata",
                                "FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA BAIXADA FLUMINENSE - FENEN/BF\r\n\r\nCNPJ 00.171.362/0001-45\r\n\r\nELEIÇÕES FENEN/BF 2016 - ELEIÇÕES - O Presidente da junta governativa da Federação Intermunicipal dos Estabelecimentos de Ensino da Baixada Fluminense - FENEN/BF, professor FRANCISCO ANISIO MONTEIRO, CPF nº 417.351.107-87, no uso de suas atribuições, convoca os Sindicatos filiados nivelados com a tesouraria a comparecerem, na sede provisória situada na Av. Dr. Mário Guimarães, 428, sala 206, Centro, Nova Iguaçu/RJ - Edifício Le Monde Office Life, para votarem nas eleições do dia 13 de julho de 2016, de 12 horas às 17 horas, para cobrir a vacância do triênio 2015/2018, da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes e delegação junto à CONFENEN - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. As condições para votar e ser votado são previstas no Estatuto (Art. 18 e parágrafos) com síntese à parte que já está sendo divulgada aos filiados pela FENEN/BF. A cópia deste edital de inteiro teor está sendo afixada na sede dos sindicatos. Telefones 3091-4924 / 96409-6900. Nova Iguaçu, 02 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1968714"
                            ],
                            "1968523": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.184.889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas de Transporte de Valores do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária dia 07/07/16 às 9:00hs em primeira convocação e às 10:00hs. em segunda convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202 - Centro, R.J., para negociar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINDIFORTE/RJ; com o Sindicato dos Rodoviários do Município do R.J.; com o SEESVTVSMPR - Sindicato de Petrópolis e Região; e com o SINDIVALORES-RJ. Rio, 30/06/16 Ass. Alessandro Abrahão Netto de Jesus - Presidente.\r\n\r\nId: 1968523"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Carapebus": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 012/2016 DO FMS\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, através da Comissão Pregoeira, torna público, que realizará na sede do Poder Executivo, instalado na Av. Getúlio Vargas, nº 15, Centro - nesta cidade, o pregão presencial pelo sistema de registro de preços abaixo, de acordo com a legislação em vigor. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Carapebus (www.carapebus.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ e a retirada será mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 com 500 (quinhentas) folhas, através de preenchimento de declaração de retirada de edital e portando carimbo do CNPJ, de segunda a quinta-feira no horário das 09:00 as 16:00hs e na sexta-feira das 08:00 as 12:00hs. Tel. Contato e e-mail (22) 2768-9545/9537/9542/9610/gerco@carapebus.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso Administrativo FMS n.º 024/2016.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 25/07/2016.\r\n\r\nHorário: 09:00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Injetáveis para o Pronto Atendimento Carlito Gonçalves.\r\n\r\nCarapebus, 06/07/2016\r\n\r\nCarlos Antero Pires dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1968784"
                        ],
                        "1968782": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 011/2016 DO FMS\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, através da Comissão Pregoeira, torna público, que realizará na sede do Poder Executivo, instalado na Av. Getúlio Vargas, nº 15, Centro - nesta cidade, o pregão presencial pelo sistema de registro de preços abaixo, de acordo com a legislação em vigor. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Carapebus (www.carapebus.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ e a retirada será mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 com 500 (quinhentas) folhas, através de preenchimento de declaração de retirada de edital e portando carimbo do CNPJ, de segunda a quinta-feira no horário das 09:00 as 16:00hs e na sexta-feira das 08:00 as 12:00hs. Tel. Contato e e-mail (22) 2768-9545/9537/9542/9610/gerco@carapebus.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso Administrativo FMS n.º 018/2016.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 19/07/2016.\r\n\r\nHorário: 09:00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos para abastecer a Farmácia Básica Municipal.\r\n\r\nCarapebus, 06/07/2016\r\n\r\nCarlos Antero Pires dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1968782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968394": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para provável prestação de serviços funerários, remoção e tanatopraxia, com fornecimento de urnas mortuárias, Processo n.º 3900/16, Pregão Presencial n.º 030/16, do tipo menor preço global, pelo Sistema Registro de Preços, que será realizada no dia 20 de julho de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 resma de papel A4 ou 10 (dez) CDs de 2º à 6º feira no horário de 10:00h as 17:00h. \r\n\r\nEm 06 de julho de 2016\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1968394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968779": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de assessoria, consultoria e execução técnica especializada em prestação de serviços para execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, no condomínio Residencial Parque Araxá, na rua Arthur Pereira da Motta, 1204, no bairro Caramujo, no Município de Niterói, com 220 unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, na etapa pós-ocupação, cadastrado no SIAFI sob o nº 0407397-05, em conformidade com o termo de referência em anexo a este edital. DATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 08/08/2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. VALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 279.999,58 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), correrão da seguinte forma: Em 2016 o valor de R$ 173.794,55 (cento e setenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) pelo PT 1051.17.452.0010.1050, ND 3.3.90.39.00, FT 102, emitida solicitação de compra nº 29462, ficando o saldo de R$ 106.205,13 (cento e seis mil, duzentos e cinco reais e treze centavos) a ser contemplado em dotação própria do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Secretaria de Habitação (SMHRF). Niterói, 23 de junho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA \r\n\r\nId: 1968779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 002/2016.\r\n\r\nProcesso nº 51.717/2015. Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NO BAIRRO DO ROCHA/MENINO DE DEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”, Tendo em vista o não comparecimento da Empresa Mega Engenharia para vistas ao processo, fica marcado para 08/07/2016, nova análise das propostas de preços na Ata de Sessão Pública de 05/04/2016, devendo ser oportunizado o direito de todos participantes ao comparecimento.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1968757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1968627": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016-B\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2.083/2016.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de aluguel de veículo de no mínimo 46 lugares para atender núcleos do PELC.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - situado à Rua Dr. Figueiredo 1º Piso, nº 320 Centro, ou através do e-mail esporteelazervalenca@hotmail.com.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-5145.\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 20 de julho de 2016, às 09:30 horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 1 (um) pacote de papel A4 e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1968627"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1968855": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.707 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NO VALOR GLOBAL DE R$ 56.240.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/248/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no valor global de R$ 56.240.000,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1968855"
                    ],
                    "1968856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.031.275.536\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.657.569\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n370.952.272\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.045.617\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.299.261\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n251.358.423\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n48.465.375\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n9.891.060.969\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n20.202.976\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n127.393.304\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n43.129.302\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n27.065.391\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n110.770.319\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n86.247.380\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n15.056.387\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n30.600.674\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.818.888\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n709.676.875\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.014.606\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n117.205.572\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.243.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.858.430.780\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.625.388\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.629.589\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.180\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n29.438.863\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n311.269.684\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n249.500.963\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n21.742.529\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n21.411.720\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n14.029.667\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.512.343\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.373.289\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.257.528.147\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230.493.934\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.432.515\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.459.025\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.792.018\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n26.010.084\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.167.102\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.987.718\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.775.863\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.445.769\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n448.348.221\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n899.207.895\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n21.003.600\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.756\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n196.087.795\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.114.763.660\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.762.177.254\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.288.405\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n12.527.967\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n364.071.564\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.153.079.942\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.614\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n26.136.502\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n23.477.113\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n80.226.466\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.630.376\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n554.556.490\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.101.088.520\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n289.489.018\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.153.769\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n9.672.422\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n109.719.057\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n68.431.157\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.842.775.079\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.151.477\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n41.478.247\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.159\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n3.281.746\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.937\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.318\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.699\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.984\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.188.126\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.030.124\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n14.458.783\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n5.196.201\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.962.930\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n42.079.979\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.579.954\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.647.290\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.535.953\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.801.836\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2016.\r\n\r\nId: 1968856"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1968869": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID Funcional nº 1920771-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 45.681, de 08/06/2016, anteriormente ocupado por João dos Santos Oliveira Filho, ID. Funcional nº 4332676-5. Processo nº E-15/001/757/2016.\r\n\r\nId: 1968869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1968858": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/003/2569/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR ANDRÉ ANTONIO DOS SANTOS, 2º TEN PM RR, RG: 31.877, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 10 de novembro de 2015, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 1968858"
                    ],
                    "1968859": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0349155-66.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/12/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter sub judice, a contar de 21.09.2015, THIAGO DA SILVA AZEVEDO COSTA para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na especialização Guarda-Vidas, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1968859"
                    ],
                    "1968845": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5234/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor VINÍCIUS FERREIRA FONSECA, Médico/Cirurgia Geral, ID Funcional nº 30582857, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Ministério da Saúde / Hospital Federal de Ipanema, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/748/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação dos Policiais Militares abaixo relacionados, para o Projeto Lei Seca/SEASDH.\r\n\r\nELDER REIS DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG nº 57.881\r\n\r\nMARCELO GERVÁSIO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG nº 55.688\r\n\r\nLEANDRO BONFIM PEDRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\nRG nº 63.777\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/468/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de julho de 2016, do Capitão PM ANDRE DOS SANTOS RAMOS, RG nº 80.923, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/374/2015 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de julho de 2016, do Capitão PM CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL, RG nº 81.555, para o Projeto Operação Lei Seca/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/244/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de julho de 2016, do Capitão PM MOISES HORA SANTOS JUNIOR, RG nº 80.443, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nId: 1968845"
                    ],
                    "1968857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/001/2613/2016 - AUTORIZO, na forma prevista pelo artigo 167, alínea “b” da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 40.644/2007, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-08/001/2613/2016, a celebração de Termo de Cessão de Uso de bens móveis entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, desde que observadas as recomendações tecidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde - SES para a adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 1968857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968384": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 816 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA - APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.453/2014, no mérito pela unanimidade dos Conselheiros votantes, e na dosimetria pela maioria vencida a Conselheira Relatora,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa, prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R$ 43.423,69 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Décima e Décima Quinta, ambas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que oficie à 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\n\r\nArt. 5º- A presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro (Presidente do Julgamento)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 817 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO CHARITAS NA DIVISÃO SUL EM 18/04/2013.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.181/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS) a penalidade de advertência, com fundamento no caput da Cláusula 27 do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula 16 do referido instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 818 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA EMBARCAÇÃO APOLO I NA LINHA SELETIVA CHARITAS/PRAÇA XV EM 11/03/2014 - B.O. Nº 385 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 793, DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.191/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 793, de 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 819 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 792/2016 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.236/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 792/2016, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 820 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US 153 NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO VILA MILITAR EM 02/01/2015 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 770, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.118/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 770, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 821 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO AFETANDO A CIRCULAÇÃO DE TRENS DE TODOS OS RAMAIS EM 31/01/2014. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 823 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DO TREM PREFIXO US-160 PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE DEODORO, EM 08/08/2013 - B.O. Nº 311 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.213/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “a”, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 824 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP 172 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DE D. PEDRO II EM 03/12/2004 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 805, DE 28 DE ABRIL 2016. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.520/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao patamar de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, correspondente ao valor de R$ 43.423,69 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte três reais e sessenta e nove centavos), mantendo-se inalteradas as demais determinações constantes da Deliberação AGETRANSP/CD nº 805, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 825 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE EM 01/09/2014. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.501/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do referido contrato, no valor de R$ 217.118,43 (duzentos e dezessete mil cento e dezoito reais e quarenta e três centavos), equivalente a 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 826 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nROTA 116 S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 107, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - PROVIMENTO PARCIAL. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/077.538/2002, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para anular a Deliberação AGETRANSP/CD nº 107, de 21 de março de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1968384"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4833\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/402/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nMARCOS CEZAR VIEIRA TARRADT\r\n\r\n2352073\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2297034\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\nROBERTO CARLOS DAMÁSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2352356\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MELO\r\n\r\n2348581\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n2349911\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nMARCIO RAMALDES FONSECA\r\n\r\n2500995\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2348137\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nSAMUEL FONSECA LEAL\r\n\r\n2501043\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nBRUNO DE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n2487379\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nLUCIANO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\n2288390\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nEVERTON BARBOSA PACHECO\r\n\r\n2480368\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n2483365\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2348952\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\nMARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO\r\n\r\n2276942\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nRENATO ARAÚJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2323014\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DAMASCENO RAMOS\r\n\r\n2349872\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nRICARDO DE AZEVEDO TINOCO\r\n\r\n2348556\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n2349784\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nFABIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4265631\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4276323\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nSD\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n4418658\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4835\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/401/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n24300047\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\nJOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n23971584\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\nTHAIGO CABRAL DE SOUSA\r\n\r\n24498920\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n41893590\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nSTEFAN CRUZ CONTREIRAS\r\n\r\n05938503\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n\r\n42563070\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n1° TEN PM\r\n\r\nCALBER FERNANDES FARIA\r\n\r\n43209173\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nROBSON SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n24991074\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALLMANN\r\n\r\n24399752\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nFABIO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n24863254\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nEMANOEL JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25046470\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nMARCELO DE LAURA VIEIRA \r\n\r\n24346942\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n2° SGT PM\r\n\r\nMARCELO PELAI DA SILVA\r\n\r\n22869026\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SIQUEIRA NUNES E SILVA\r\n\r\n21577528\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n3° SGT PM\r\n\r\nZIGMAR MENEZES MARINHO\r\n\r\n23490870\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\nLUCAS PAIVA MARTINS FONTES\r\n\r\n42137489\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4836\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/474733/2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº 50316133, como Fiscal, e Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, ID. Funcional nº 42751853, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Adm. nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/474733/2009\r\n\r\n029/10\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4837\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 058/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/043/6/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço da Diretoria de Identificação Civil, ID. Funcional nº 50149539, como Fiscal, e, Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID. Funcional n°50283260, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/043/6/2015\r\n\r\n058/016\r\n\r\nAgência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB Macaé\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4838\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/267/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Guardas Municipais da Prefeitura de Paraty, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFRANCISCO ANDRÉ ALEXANDRINO\r\n\r\n200567\r\n\r\nJOÃO SILVA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n200541\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n201216\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4839\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/4704/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Sérgio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente Técnico de Trânsito, ID. Funcional nº 50316133, como Fiscal, e Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, ID. Funcional nº 42751853, como Suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Adm. nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/5475/2013\r\n\r\n023/14\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4840\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/040/405/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nLotação\r\n\r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nMAJ. PM\r\n\r\n24502235\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n\r\nCAP. PM\r\n\r\n42593980\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JUNIOR \r\n\r\nCAP. PM\r\n\r\n41407350\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\nCAP. PM\r\n\r\n41893603\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANGELO GOMES CAMPOS\r\n\r\nCAP. PM\r\n\r\n42114810\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nWANDER CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nCAP. PM\r\n\r\n42581966\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA FRANÇA\r\n\r\nCAP. PM\r\n\r\n24841269\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nWILLIANS DE ANDRADE DE LUCAS \r\n\r\nCAP. PM \r\n\r\n05941709\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n42760720\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOSE CRISANTO DA SILVA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n22854819\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n44044224\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n44072899\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO\r\n\r\n2º TEN PM \r\n\r\n43283098\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDER RIBEIRO ESTRELA ROSA \r\n\r\n2ºTEN PM\r\n\r\n44083904\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nDIEGO CARVALHO MESQUITA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASP OF PM\r\n\r\n44081766\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSILVIO ROBERTO OLIVEIRA NETO \r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n23351047\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nEDILSON DIRLEY DASILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24809926\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFABIO GONÇALVES BRITO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n25010360\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nEDMAR ROSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n23799528\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nELISIARIO CESAR DE SIQUEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n23150858\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n22129081\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRONALDO MOURA RIBEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n21650969\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nHENRIQUE ALMIR DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n22374469\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA JARDIM\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n21849641\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAURICIO REBELLO GAMA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n23161736\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRODRIGO KELLY DE SOUZA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n05930545\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n05934443\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSANDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n05934699\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nROBERTO LUIZ MEDEIROS ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nCB PM\r\n\r\n42683351\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1968726"
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                        "1968724": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/242295/2010 - Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/257216/2011 - Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nREPREENDE o servidor SÉRGIO LUIZ TSÉ CHAVES, ID. Funcional nº 42712343. Proc. nº E-12/091/205/2015.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, registro DH-PM/004, com endereço funcional na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/006/306/2015.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DELSON ALBUQUERQUE FERREIRA DE SOUSA, Registro Nacional nº 06633598989, nos termos do Princípio da Autotutela que consiste no dever de a Administração Pública rever seus atos, restaurando a regularidade da situação. Proc. nº E-12/061/4932/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC ATLANTIS AUTOESCOLA S/C LTDA ME, registro DH-AB/222, com endereço funcional na Rua do Imperador, Cen. Com. VI Katarina, nº 75 - Lojas 06 e 08 - Centro - Petrópolis/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/8771/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento do CFC ATLANTIS AUTOESCOLA S/C LTDA ME, registro DH-AB/222, com endereço funcional na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 13 - Centro - Petrópolis/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/8771/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME, registro DH-AB/626, com endereço funcional na Rua Cândido Benício, nº 1600 - Bl. 01 - Loja D - Praça Seca - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/8779/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento do CFC AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME, registro DH-AB/626, no endereço funcional na Rua Cândido Benício, nº 1600 - Loja N - Praça Seca - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/8779/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento ao CFC AUTOESCOLA OLIVEIRA ANDRADE LTDA ME, registro DH-AB/931, com endereço funcional na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2206 - Lojas 1 e 2 - Lote 177 - Nova Era - Nova Iguaçu/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/76/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC AUTOESCOLA OLIVEIRA ANDRADE LTDA ME, registro DH-AB/931, no endereço funcional na Avenida Braz de Pina, nº 313 - Lojas - Penha - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/76/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC AUTOESCOLA MÉIER LTDA ME, registro DH-AB/079, com endereço funcional na Rua Silva Rabelo, nº 10 - Sala 209 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/10334/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento do CFC AUTOESCOLA MÉIER LTDA ME, registro DH-AB/079, com endereço funcional na Rua Silva Rabelo, nº 10 - 8B - Loja 203 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/10334/2016.\r\n\r\nCANCELA o espelho da Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MAURO DOS SANTOS MEDEIROS, número do formulário - CNH 0014245505, nos termos do art. 263 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/064/6189/2016.\r\n\r\nId: 1968724"
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                        "1968725": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/037/704/2015 - CLEBER BATISTA DE ALMEIDA NOBRE, ID 20706480.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3580/2016 - TÂMARA MARTINS VAZ, ID 31166911.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3837/2016 - SABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZES, ID 43814522.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3240/2016 - FABIO NEVES FERNANDES, ID 43303056.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3275/2016 - JUCILEIA LOURENÇO SOARES, ID 43590829.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4152/2016 - ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID 43474420.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de De senvolvimento Funcional, a contar de 24/06/2016, por terem atendido ao requisito previsto no §4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ nº 95/2016.\r\n\r\nId: 1968725"
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                        "1968686": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 19 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREVOGA PORTARIA PR-Nº 004/2007.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Revogar os efeitos da Portaria PR-N° 004/2007, de 08 de janeiro de 2007, que delegou competência ao Chefe de Gabinete, Marcos José da Silva Lopes, para praticar os atos abaixo:\r\n\r\nI - autorizar horas extras;\r\n\r\nII - autorizar aquisição pelo Fundo de Suprimento de Caixa;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de Vales Refeição Extra;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de férias, abono pecuniário e adiantamento de 13º salário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2016, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 20 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 47/2015.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0368/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 1º da Portaria PR-N° 47, de 12 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores ROBERTA CAMPOS BABO FERNANDES, Assessora da Presidência, matr. 1652, MARCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente da Diretoria Industrial, matr. 1501 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 11/2015, firmado com a empresa MEGACARD EQUIPAMENTOS ELÊTRONICOS LTDA ME.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 21 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 13/2015.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0804/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 1º da Portaria PR-N° 13, de 30 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores BIATRIX BAPTISTA LEITÃO, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, matr. 1736, ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO, Secretária da Presidência, matr. 1482, ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, matr. 673 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 02/2015, firmado com a empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 22 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA PORTARIA PR-Nº 45/2013.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº IO/1033/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o art. 1º da Portaria PR-N° 45, de 04 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores ROBERTA CAMPOS BABO FERNANDES, Assessora da Presidência, matr. 1652, LIGIA MANILA DA SILVA SOUZA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1701, MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Locação de Imóvel firmado com a empresa REP - REAL STATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, com interveniência da MAIS SHOPPING NITERÓI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S/A.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de julho de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1968686"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1968852": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1485 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Junho\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.688.782\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.696.732\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.926.338\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n19.503.337\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.021.634\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n92.331.481\r\n\r\n230\r\n\r\n46.666.667\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.829.809\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.853.806.528\r\n\r\n231\r\n\r\n4.159.503.100\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.285.182\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.074.025\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n27.789.352\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.338.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.324.444\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.798.777\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.068.990\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.653.447\r\n\r\n230\r\n\r\n1.375.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.045.716\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n553.548.888\r\n\r\n212\r\n\r\n636.900\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n52.663.577\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.635\r\n\r\n212\r\n\r\n2.446.684\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.317.731\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n759.017.168\r\n\r\n122\r\n\r\n229.236.701\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.153\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.008.484\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.861.130\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.564.388\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.719.396\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.927.515\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.390.577\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.101.717\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.837\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.566.570\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.686.799\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n200.694.315\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.528.037\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n118.244\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n227.129\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.653\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n165.254\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.886.720\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.728.664\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.833.973\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.528.064\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.301.995\r\n\r\n230\r\n\r\n2.290.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.027.807\r\n\r\n297\r\n\r\n3.652.298\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.958.584\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n218\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n224.290.389\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.830.554\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.587.818\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n541.540.748\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.555.490.918\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.099.251\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.072.175\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n156.763.740\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n770.623.905\r\n\r\n225\r\n\r\n3.333.333\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n23.649.361\r\n\r\n230\r\n\r\n4.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.070.409\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.165.081\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.918.245\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.925.874\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.771.575\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.616.251\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n6.347.072\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n16.288.758\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.937.801\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.954.297\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n303.231.041\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.715\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.964.533\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.998.398\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.027\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.693\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.088\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.521\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.053\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.275.817\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.120.188\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.183.516\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.307.577\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.154.721\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.985.229\r\n\r\n230\r\n\r\n16.287.500\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.700.184\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.509\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.084.748\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.841.359\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n538.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.683.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n741.271\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.818\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n42.232.808\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.806.397.045\r\n\r\n101\r\n\r\n345.789.000\r\n\r\n104\r\n\r\n1.064.396.865\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n111\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n7.443.386\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.220.771\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.260\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.780\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.170.590\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.304\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.092\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.312\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n9.280\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.216\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.216\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.016\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.028\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.501.052\r\n\r\n122\r\n\r\n34.391\r\n\r\n105\r\n\r\n387.379\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.320\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.524\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.808\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.456.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.536\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.956\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.936\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.892\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.612\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.104\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.048.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.672\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.100\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n2.832.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.280\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.724\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.456\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n56.485.461\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.352\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.580\r\n\r\n101\r\n\r\n88.424\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.888\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n12.319.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.552.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.424\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.900\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.204\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.941.684\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.559\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.944\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.248\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.348\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.372\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.373\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.504.080\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.321.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.652\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.300\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.900\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.372\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.196\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.324\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.156\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n462.324\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté Dezembro\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.052.507\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.168\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n81.026\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.308\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n90.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.160\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.472\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.111\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.412\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n64.220.411\r\n\r\n232\r\n\r\n82.278.018\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.189\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.180\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.651.260\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n122\r\n\r\n299.615.609\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n120\r\n\r\n10.587.568\r\n\r\n105\r\n\r\n507.646.901\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.812\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n22.681\r\n\r\n212\r\n\r\n3.121.897\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.729\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.640\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.151.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.416\r\n\r\n212\r\n\r\n2.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.703.928\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n708.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n193.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.048\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.230.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.432.750\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n297\r\n\r\n2.140.832\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n516.844\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.944\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.624\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.188\r\n\r\n230\r\n\r\n2.032.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.646\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n212\r\n\r\n30.778.893\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.542.372\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.712\r\n\r\n133\r\n\r\n10.019.172\r\n\r\n120\r\n\r\n-\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.158.601\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n133\r\n\r\n46.430.666\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n192\r\n\r\n103.280.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.584\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.846\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n691.128.747\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.288\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n163.691.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.033\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.608\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.280\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n74.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n264.971.034\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.904\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n69.705.546\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n122\r\n\r\n22.825.264\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.244.052\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.400\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.096\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.992\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.763\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.060.294\r\n\r\n230\r\n\r\n501.468\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.044.316\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.770.596\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.260\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.656\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.920\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.216\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06.07.2016.\r\n\r\nId: 1968852"
                    ],
                    "1968568": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR, ID Funcional 5015002-2, e o servidor JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ, ID Funcional 5034021-2, para acompanhar e fiscalizar o Convênio nº 001/2016, celebrado com a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, visando a conjugação de esforços entre a FIA e a SEPLAG para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pelo art. 68 da Lei nº 8069/90, excluída a aplicação do art. 65 do referido diploma legal, válido desde 11 de junho de 2016. Processo nº E-01/004/648/2014.\r\n\r\nId: 1968568"
                    ],
                    "1968629": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 497\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo Ofício INEA/DIAFI/GEAD nº 055/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0982\r\n\r\nKWZ7099\r\n\r\nFIAT/ WEEKEND TREKKING\r\n\r\n2015/2016 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95, e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 498\r\n\r\nDE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo ofício INEA/DIAFI/GEAD nº 056/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0403\r\n\r\nKWZ7029\r\n\r\nMMC/ L200 TRITON SAVANA\r\n\r\n2015/2016 \r\n\r\n11-0404\r\n\r\nKWZ7030\r\n\r\nMMC/ L200 TRITON SAVANA\r\n\r\n2015/2016 \r\n\r\n11-0405\r\n\r\nKYE6220\r\n\r\nMMC/ L200 TRITON SAVANA\r\n\r\n2015/2016 \r\n\r\n11-0406\r\n\r\nLSI2131\r\n\r\nMMC/ L200 TRITON SAVANA\r\n\r\n2015/2016 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95, e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1968629"
                    ],
                    "1968654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/913/2016 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES VILAR TEODORO, ID. Funcional 33299110, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 5556/51 (Prefeitura Municipal de Queimados). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/7412/2015 - JANE LOBO DA SILVA, ID. Funcional 38872412, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/49/2016 - WASHINGTON SILVA DE MELO, ID. Funcional 38165716, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SE EDUC) e Professor Docente I, matrícula 11454 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROC. Nº E-03/203694/2007 - ANA PAULA DE BARROS PEREIRA, ID. Funcional 38833069, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1567/2016 - GLÁUCIA RODRIGUES GUEDES, ID. Funcional 31791263, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - 24 horas - Vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 1325226 (UFRJ).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5636/2015 - JOSÉ CLAUDIO GRANATO POPPE, ID. Funcional 31667082, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 9704 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3248/2015 - MARIA INES DA SILVA COSTA, ID. Funcional 31237053, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213.823-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1916/2016 - JAMILE SALIM SAUD BUENO, ID. Funcional 31831850, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 6867 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1626/2016 - MARCEA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 30861136, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1585599 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5776/2015 - MARGARETH REIS DA SILVA, ID. Funcional 39872367, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1749512 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1462/2016 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, ID. Funcional 30461650, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 208032-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargo dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/54009/2008 - MARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA, ID. Funcional 20832761, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Major BM - Vínculo 2 (CBMERJ). Mantenho o Despacho de 11/11/2015, publicado no D.O. de 15/12/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargo da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/065/2/2016 - TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA, ID. Funcional 37997050, Agente Administrativo - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 1306 (Prefeitura Municipal de Rio das Flores). Mantenho o Despacho de 10/03/2016, publicado no D.O. de 07/04/2016, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10700907/2009 - MARCIA FURTADO ALVES, ID. Funcional 33817553, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 079421 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROC. Nº E-26/37015/2011 - ALEXANDRE MARCELO PEREIRA, ID. Funcional 032958757, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606644/2010 - AUREA DE SOUZA FREIRE, ID. Funcional 31326676, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12730 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1335/2016 - JOÃO DE DEUS SANTOS, ID. Funcional 31957030, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 638590 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1968654"
                    ],
                    "1968450": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDEMITE a servidora ROSANGELA HOHLEUWERGER, Identidade Funcional nº 30906830, Médico, matrícula 802891-2, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-08/602.983/2011.\r\n\r\nId: 1968450"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1968780": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 204\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.641/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art.18 do Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a compensação de créditos tributários, de que trata a Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/073/10/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado efetivará o controle das dívidas assumidas, de que trata o art. 1º do Decreto nº 45.641/2016, relativamente à dedução do valor, a que se refere o seu § 1º, e à ordem de preferência, estabelecida no seu § 2º, mediante assinatura de Termo de Acordo com as empresas, relacionadas no art. 1º do mencionado Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas e não prescritas do Estado do Rio de Janeiro com a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela Concessionária Light S.E.S.A, vencidas até novembro de 2015, com base na Lei n° 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e com base no Decreto n° 45.641, de 29 de abril de 2016, a ser realizada com créditos tributários vencidos, deverão obedecer ao limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado antes da compensação.\r\n\r\n§ 1° - Esgotados os créditos vencidos, após a devida quitação dos mesmos, será autorizada, pelo Secretário de Fazenda, a compensação dos créditos tributários vincendos, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2° - A limitação, referida no caput deste artigo, visa preservar o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, e deverá ser aplicada, também, em caso de autorização pelo Secretário de Fazenda, na hipótese prevista no § 1° deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - O valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% (setenta e cinco por cento), informada no caput deste artigo, deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinada aos municípios.\r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de a destinatária dos créditos, após a utilização da parcela, de que trata o § 1° deste artigo, apresentar saldo credor, deverá observar, quanto ao seu aproveitamento, as normas gerais previstas na legislação tributária.\r\n\r\n§ 5° - Os créditos tributários vencidos e vincendos referem-se ao ICMS apurado mensalmente, excluídos os casos em que a exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nArt. 3° - As compensações devem ser lançadas nos arquivos e declarações fiscais a título de outros créditos na apuração de substituição tributária interna ou na apuração de operações próprias em ocorrência específica, sem prejuízo da contabilização para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4° - Estão vedadas deduções no adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5° - Para todos os efeitos fica vedada a transferência, pela LIGHT S.E.S.A., dos créditos recebidos nos termos do Decreto n° 45.641, de 29 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - A LIGHT S.E.S.A. deverá abdicar do recebimento de acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive correção monetária.\r\n\r\nArt. 7º - Após a formalização do Termo de Acordo, a que se refere o art. 1º desta Resolução, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) darão quitação aos créditos vencidos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 1.004, de 05 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação poderão editar ato normativa que julguem necessários para regulamentar a execução desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1968780"
                    ],
                    "1968416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/515/2016 - VALERIA CALAZA ALVES VASCONCELLOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/023/682/2016 - OSVALDINA FARIA VERBICARIO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/528/2016 - TEREZA CRISTINA SILVA DE AGUIAR - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/1155/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à diferença dos exercícios de 2010 e 2011, decorrente do Abono Permanência, conforme despacho constante às fls. 20, em favor do servidor ARNOR ROSA FERREIRA, Id. Funcional nº 1.947.236-6, no valor de R$ 10.687,49 (dez mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/064.834/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à diferença dos exercícios de 1997, 1998, 2000 e 2001, decorrente ao atrasado de triênio, conforme despacho constante às fls. 46, em favor do servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEÃO, Id. Funcional nº 3.215.335-0, no valor de R$ 10.989,85 (dez mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/386/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à diferença dos exercícios de 2008 A 2011, decorrente do Abono Permanência, conforme despacho constante às fls. 27, em favor do servidor WAGNER MONTALVÃO, Id. Funcional nº 1.937.265-5, no valor de R$ 11.072,96 (onze mil setenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/199.383/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao abono permanência correspondente ao exercício de 2011, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 25, em favor do servidor ELISABETH RIGUEIRA FERREIRA QUINTANILHA, Id. Funcional 1.947.994-8, no valor de R$ 3.689,82 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/926/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à diferença dos exercícios de 2010 e 2011, decorrente do Abono Permanência, conforme despacho constante às fls. 20, em favor do servidor FRANCISCO JOSÉ FERRARO GENU, Id. Funcional nº 1.938.993-0, no valor de R$ 26.475,76 (vinte e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/313/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à diferença dos exercícios de 2011, decorrente do Abono Permanência, conforme despacho constante às fls. 20, em favor da servidora MARIA APARECIDA VALADARES DO NNASCIMENTO, Id. Funcional nº 1.944.695-0, no valor de R$ 921,19 (novecentos e vinte e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 1968416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1968707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2905/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A, no valor de R$ 336.836,12 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos trinta e seis reais e doze centavos), referente a 103ª medição, relativa aos serviços executados no período de 20/08/2015 a 18/08/2015, de serviço de adequação, reforma e melhorias operacionais do sistema de tratamento de esgoto ETE - São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nId: 1968707"
                    ],
                    "1968718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1053/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/R3., no valor de R$ 47.750,84 (quarenta e sete mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), referente a 32ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 16/07/2014 a 14/08/2014, de implantação do sistema de esgotamento sanitário, Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 001/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1050/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/R3., no valor de R$ 33.788,02 (trinta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e dois centavos), referente a 35ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 14/10/2014 a 12/11/2014, de implantação do sistema de esgotamento sanitário, Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 001/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1045/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/R3., no valor de R$ 281.528,49 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), referente a 47ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 09/09/2015 a 08/10/2015, de implantação do sistema de esgotamento sanitário, Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 001/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1048/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/R3., no valor de R$ 469.519,36 (quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), referente a 43ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 12/05/2015 a 10/06/2015, de implantação do sistema de esgotamento sanitário, Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 001/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1058/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN., no valor de R$ 117.687,27 (cento e dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente a 54ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 22/06/2015 a 21/07/2015, da ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1056/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN., no valor de R$ 282.322,35 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), referente a 42ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 27/07/2014 a 25/08/2014, da ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1057/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN., no valor de R$ 122.718,76 (cento e vinte e dois mil setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), referente a 48ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 22/01/2015, da ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1059/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN., no valor de R$ 695.273,95 (seiscentos e noventa e cinco mil duzentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente a 58ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 30/09/2015 a 19/10/2015, da ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3051/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa R.C. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 150.778,85 (cento e cinquenta mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente a 67ª medição de reajuste complementar, relativa aos serviços executados no período de 26/06/2015 a 28/07/2015, das obras de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, estação de tratamento de esgoto e pavimentação - Lote IV, de acordo com o Contrato nº 01/CEL/UGPRF/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3042/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa R.C. ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 428.529,86 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), referente a 67ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 26/06/2015 a 28/07/2015, das obras de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, estação de tratamento de esgoto e pavimentação - Lote IV, de acordo com o Contrato nº 01/CEL/UGPRF/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0036/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA., no valor de R$ 8.568,95 (oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente a 57ª medição de serviços, relativa aos serviços executados no período de 14/10/2015 a 12/11/2015, execução de trabalho técnico social para atuação de abrangência de empreendimentos de melhoria no sistema de abastecimento de água no Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 099/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/6240/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO., no valor de R$ 19.406,22 (dezenove mil quatrocentos e seis reais e vinte e dois centavos), referente a 93ª medição de serviços Principal, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 31/12/2015, Execução de Obras e Serviços de Implantação, Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte, Drenagem e Serviços Complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,5, lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/6239/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO., no valor de R$ 16.876,74 (dezesseis mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente a 91ª medição de serviços Principal, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,5, lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/6238/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO., no valor de R$ 19.755,33 (dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente a 92ª medição de serviços Principal, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,5, lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/3194/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SEVEME - INDUSTRIA METALÚRGICA S.A., no valor de R$ 262.951,69 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavo), referente a 24ª medição, relativa aos serviços executados no período de 27/11/2015 a 14/12/2015, de obras de implantação do Museu da Imagem e do Som - MIS - 3ª Etapa - Lote 02 (Fachada), de acordo com o Contrato nº 038/2013.\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3027/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SERENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA SS LTDA., no valor de R$ 1.282,11 (hum mil duzentos e oitenta e dois reais e onze centavos), referente a 7ª medição, relativa aos serviços executados no período de 11/04/2014 a 10/05/2014, de estudo de alternativas e projeto básico da solução de engenharia para a complementação do abastecimento de água da Sede de Macaé, a partir do aproveitamento das água do Rio de São Pedro, Município de Macaé, de acordo com o Contrato nº 079/2013.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1144/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 1.259.058,78 (hum milhão, duzentos e cinquenta e nove mil cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente a 35ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, da elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção das encostas nas localidades Jardinlândia, São Jorge e Floresta, de acordo com o Contrato nº 002/2013.\r\n\r\nId: 1968718"
                    ],
                    "1968673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/1130/2016 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de MARIA AMÉLIA BORGES GUIMARÃES, face ao óbito do ex-servidor CELSO APRÍGIO GUIMARÃES NETO, Id. Funcional nº 6713858. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/1065/2016 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de MARIA DIAS AMÂNCIO, face ao óbito do ex-servidor FRANCISCO AMÂNCIO, Id. Funcional nº 8197423. \r\n\r\nId: 1968673"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1968575": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/115/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/385/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0020/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3545/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0092/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1968575"
                    ],
                    "1968500": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/430/128/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 753,47 (setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/275/27/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/92/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 424,04 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4207/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 376,44 (trezentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3863/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CEDAE, no valor de R$ 795,18 (setecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/279/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 12.019,84 (doze mil dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/278/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 13.527,36 (treze mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/216/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 16.769,52 (dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/215/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 12.019,84 (doze mil dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/217/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 12.019,84 (doze mil dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/246/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 16.769,52 (dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/218/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 16.769,52 (dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/245/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa SIMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ME, no valor de R$ 12.019,84 (doze mil dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/68/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INIVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 629.879,15 (seiscentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 1968500"
                    ],
                    "1968418": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nATO DE 20/02/1987 - Fica retificado o nome da servidora para CÉLIA UMBELINO DA SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.948.795-1, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/373/13/2016.\r\n\r\nATO DE 09/12/2013 - Fica retificado o nome da servidora para ANA CAROLINA BRAVO CARNEIRO, Identidade Funcional nº 4.353.259-4, face divórcio Consensual. Processo nº E-09/201/31/2016.\r\n\r\nATO DE 29/06/2010 - Fica retificado o nome da servidora para MARCELLA VARGAS DE TOLEDO DUQUE ESTRADA, Identidade Funcional nº 4.243.104-2, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/183/76/2016.\r\n\r\nATO DE 14/09/2015 - Fica retificado o nome do servidor para RICARDO JESUS RABELLO MAYRINCK JUNIOR, Identidade Funcional nº 5.037.588-1, face retificação de nome decorrente a falta de uma sílaba no quarto nome. Processo nº E-09/411/26/2016.\r\n\r\nId: 1968418"
                    ],
                    "1968406": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/42/2014 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.362-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/09/1995, publicado no D.O. de 22/09/1995, através do Proc. nº E-09/02156/1902-95, que concedeu 180 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/42/2014 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.362-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/08/1997, publicado no D.O. de 01/09/1997, através do Proc. nº E-09/05792/1022-97, que concedeu 180 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1992, 1994 e 1995, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/42/2014 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.362-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/09/1999, publicado no D.O. de 30/09/1999, através do Proc. nº E-09/07064/1908-99, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/42/2014 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.362-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/08/2000, publicado no D.O. de 21/08/2000, através do Proc. nº E-09/005514/1908/2000, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/42/2014 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID Funcional n° 2.972.362-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/11/1999, publicado no D.O. de 23/11/1999, através do Proc. nº E-09/06317/1022-99, que concedeu 120 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1996 e 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1968406"
                    ],
                    "1968664": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/341/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos de hemodinâmica, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 09/2015, em favor da Empresa ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 39.905.948/0001-21, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1968664"
                    ],
                    "1968427": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/54/2016 - SUELI PEREIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.819-8, ID. Funcional n° 2459407-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.311 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/078/2016 - IVAN DA SILVA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.589-7, ID. Funcional n° 2461934-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 4.306 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/220/2016 - JULIA MARIA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.594-7, ID. Funcional n° 2460446-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 2.156 dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 1968427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1968259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 622 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS, VISANDO A CONSTRUÇÃO E/OU A REFORMA DE SALAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE ENTREVISTAS ENTRE ADVOGADOS E SEUS CLIENTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993; o Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Waldiceia Cataldo, ID. 1979926-6, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/901.402/2012, que será realizado pela servidora lotada na Divisão de Administração - SEAPOPDA.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 623 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE-EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/013/2016, ACERCA DO MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE DETENTOS QUE CUMPREM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.879, de 16 de julho de 2014, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luis Henrique Steele, ID. 50228897, para ser Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/013/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo nº E-21/098/18/2016, que será realizado pelo servidor lotado na Superintendência de Inteligência - SISPEN.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gerente-Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 624 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01//2016, ACERCA DE REALIZAR ATIVIDADES ARTÌSTICAS, INFORMATIVAS E EDUCACIONAIS VOLTADAS A MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADES PRISIONAIS DETERMINADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nConsiderando a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 44.879 de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Designar servidor(a) para ser Gerente Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo administrativo nº E-21/026/85/2016, que será realizado pelo servidor(a) lotado(a) na Coordenação de Inserção Social - TPCI, a saber: \r\n\r\nGeovani Barbosa de Lima ID 5034578-8\r\n\r\nArt. 2º. Cabe ao Gerente Executivo os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a sua competência. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1968259"
                    ],
                    "1968669": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. FUNC. 2009764-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. FUNC. 43369871, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNC. 50001205, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. FUNC. 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. FUNC. 41961641, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDIOGO MACHADO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNC. 50132873, Chefe do Setor I da Turma de Agentes;\r\n\r\nLEONARDO AGOSTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNC. 50228455, Chefe do Setor II da Turma de Agentes;\r\n\r\nTIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNC. 50103270, Chefe do Setor III da Turma de Agentes;\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID FUNC. 50282131, Chefe do Setor IV da Turma de Agentes;\r\n\r\nANDREA CARVALHO MACHADO, Psicóloga, matricula 868.284-1, CRP nº 05/18021;\r\n\r\nMARIANA BIAR MURTINHO BRAGA, Psicóloga, ID FUNC. 50185632, CRP/05- 24215;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE M. DA SILVA, Psicólogo, ID FUNC. 50181904, CRP/05-31618;\r\n\r\nJOSÉLIA FERREIRA A. DOS SANTOS, Assistente Social, ID FUNC. 50181823, CRESS 12415/7ª REGIÃO;\r\n\r\nJAMILLA DE PAULA BARBOSA BARROS, Assistente Social, ID FUNC. 43206980, CRESS 15825/7ª REGIÃO;\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS TANES, Assistente Social, ID FUNC. 1986953-3; CRESS 5322/7ª REGIÃO.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta unidade.\r\n\r\nId: 1968669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1968407": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1395 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 024/2016, que têm por objeto a prestação de serviços de condução de veículos automotores, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Processo nº E-08/001/1204/2016, composta pelos seguintes servidores: Fabio dos Reis Batista, ID. 5080900-8, Roberto Bastos, matrícula 198005-1 e Antonio Martins, matrícula 196069-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968407"
                    ],
                    "1968408": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1396 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 015/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares instaladas nas Unidades, abaixo, referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nJOSE MARIA GONÇALVES \r\n\r\nID: 31495451\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE CARVALHO \r\n\r\nID: 31498248\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nMARIA CRISTINA DANTAS GREGORY \r\n\r\nID: 21027447\r\n\r\nROBERTO DIAS \r\n\r\nID: 42531047\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nI. E. Dermatologia Sanitária\r\n\r\nADRIENE MARTINS DE MENDONÇA \r\n\r\nID: 42797489\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA \r\n\r\nID: 50075004\r\n\r\nPAM - Cavalcanti\r\n\r\nPAULO ANTONIO GUERREIRO FILHO \r\n\r\nID: 211511482\r\n\r\nNILZA CABRAL SANTANA \r\n\r\nID: 42797500\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968408"
                    ],
                    "1968409": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1397 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 016/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - CPRJ, CENTRAL DE TRANSPLANTE DO RJ, INST. ESTADUAL ARY PARREIRAS (Lote VII), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n\r\nGILSON TORRES TEIXEIRA\r\n\r\nID: 43553923\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nID: 31049656\r\n\r\nCentral de Transplante do RJ\r\n\r\nDANIELE ARONA\r\n\r\nMatrícula: 50088343\r\n\r\nJOSÉ MANOEL MARINS VIEIRA \r\n\r\nMatrícula: 259218-6\r\n\r\nI. E. de Doença do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nMatrícula: 199666-9\r\n\r\nJULIO CESAR VIDAL DE ARAUJO\r\n\r\nID: 31346260\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968409"
                    ],
                    "1968410": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1398 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 017/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instaladas nas Unidades (Lote I - nível central), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: Angela Cristina dos Santos de Paula, matr. nº 0809262-9, Miriam Brum da Silva, matr. nº 260763-8, e José Ribamar Costa Teixeira, matr. nº 923537-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968410"
                    ],
                    "1968411": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1399 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 018/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada nas Unidades abaixo, referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nH. E. Gélio Alves Farias\r\n\r\nGEROMAR FARIAS JUNIOR\r\n\r\nMatrícula: 31719724\r\n\r\nMARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA\r\n\r\nMatrícula: 31483887\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nH.E. Carlos Chagas\r\n\r\nJOABE SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nID: 50362062\r\n\r\nUBIRATAN DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nID: 50296523\r\n\r\nH. E. Eduardo Rabelo\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENENEZ \r\n\r\nID: 43905889\r\n\r\nVANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO\r\n\r\nID: 30531659\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968411"
                    ],
                    "1968412": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1400 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 019/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada na Unidade - HETM (Lote X), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: Angela Cristina dos Santos de Paula, matr. nº 0809262-9, Sheila de Andrade Brito,matr. nº 803529-7, e Raimundo Nonato de Castro Calazans, matr nº 025664-9, coordenada pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968412"
                    ],
                    "1968413": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1401 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 020/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - HESM E CENTRA-RIO (Lote VI), referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\n\r\nMatrícula: 0866290-0\r\n\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nMatrícula: 0867443-4\r\n\r\nH. E. Santa Maria\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\n\r\nMatrícula: 0922888-3\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nMatrícula: 0185060-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968413"
                    ],
                    "1968414": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1402 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 021/2016, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instalada nas Unidades abaixo, referente ao Processo nº E-08/008/1175/2016, composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nLOTE VIII\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nJOSÉ MARIANO PINTO\r\n\r\nMatrícula: 6170265-0\r\n\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nMatrícula: 0817121-7\r\n\r\nLOTE IX\r\n\r\nRegulação Sul Fluminense\r\n\r\nANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI\r\n\r\nID: 43519059\r\n\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\n\r\nID: 50820389\r\n\r\nRio Farmes\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO SOUZA DA ROCHA \r\n\r\nMatrícula: 966341-0\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nMatrícula: 3066526-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1968414"
                    ],
                    "1968375": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2945/2015 - JOSÉ VICTOR MACHADO NETO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 851597-5, ID. 30502446. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares. ocorridas a partir de 01/04/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3994/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVEIRA VIDIGAL LACERDA, Odontólogo, matrícula n° 923.551-6, ID 42195489. A Superintendência Central de Pericia Médica e Saúde Ocupacional convolou o período das faltas de 08/06/2015 a 30/06/2015, em licença Médica, e justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3572/2015 - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, A MAX GOMES CAETANO, Médico, matrícula nº 867549-8, ID. Funcional nº 5639522. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/05/2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1968375"
                    ],
                    "1968396": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nATO DE 29/06/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “A”.\r\n\r\nNome: DEUSENIR SOCORRO DA SILVA - ID. 3015687-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851168-5\r\n\r\nValidade: 30/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/402/2014\r\n\r\nNome: EDINALVA MARIA PEREIRA DE S. FREITAS - ID. 3181096-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 259626-0\r\n\r\nValidade: 16/08/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/2068/2013\r\n\r\nNome: JAMILE SALIN SAUD BUENO - ID. 3183185-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 262007-8\r\n\r\nValidade: 06/03/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1529/2016\r\n\r\nNome: MARCO ANTONIO RAPOSO DE FREITAS - ID. 3197013-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 189653-9\r\n\r\nValidade: 08/08/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/311/2016\r\n\r\nNome: MARIA ANGELA DE SOUZA - ID. 3144246-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851048-9\r\n\r\nValidade: 28/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/811/2016\r\n\r\nNome: MARIA JOSÉ DINIZ FURTADO - ID. 3117804-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 812837-3\r\n\r\nValidade: 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/416/2016\r\n\r\nNome: ROBERTO DA SILVA SOUSA - ID. 3036495-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 196260-4\r\n\r\nValidade: 31/07/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/561/2015\r\n\r\nATO DE 29/06/2016 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: ANA BEATRIZ HONORIO - ID. 3043545-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813750-7\r\n\r\nValidade B: 27/12/1999\r\n\r\nValidade A: 24/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/132/2016\r\n\r\nNome: ANTONIO JOSÉ PIRES DOS SANTOS - ID. 3176113-5\r\n\r\nCargo: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 191589-1\r\n\r\nValidade B: 01/05/1987\r\n\r\nValidade A: 16/11/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2568/2015\r\n\r\nNome: DEISE TAVARES GUIMARÃES - ID. 3047066-8\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 850833-5\r\n\r\nValidade B: 25/08/2004\r\n\r\nValidade A: 21/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/017/2016\r\n\r\nNome: IZABEL CRISTINA MENEZES DA CRUZ - ID. 3066377-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 852355-7\r\n\r\nValidade B: 09/11/2004\r\n\r\nValidade A: 24/02/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/043/2016\r\n\r\nNome: MAGALI DE OLIVEIRA GOMES - ID. 3145426-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 802649-4\r\n\r\nValidade B: 27/12/1997\r\n\r\nValidade A: 25/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/188/2016\r\n\r\nNome: MANOEL APRÍGIO DE MORAIS - ID. 3175654-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 196335-4\r\n\r\nValidade B: 29/06/1987\r\n\r\nValidade A: 26/06/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/198/2016\r\n\r\nATO DE 29/06/2016- Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados na classe “B”.\r\n\r\nNome: ALINE ALLAO VIEIRA DA CRUZ - ID. 4214546-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 922186-2\r\n\r\nValidade: 27/06/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/487/2015\r\n\r\nNome: ERMELINDA DAS GRACAS BADOCO CUNHA - ID. 5641233\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 867741-1\r\n\r\nValidade: 26/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/507/2016\r\n\r\nNome: EUGENIO D' ALCANTARA E ALMEIDA E MAGALHÃES NETO - ID. 3048387-5\r\n\r\nCargo: MÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nMatrícula: 864446-0\r\n\r\nValidade: 13/11/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/384/2016\r\n\r\nId: 1968396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1968614": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 25 de dezembro de 2015, MARCO ANTONIO FERREIRA CAMPOS, Coronel Bombeiro Militar QOC/91, RG CBMERJ 16.385 - Id. Funcional n° 2607153-3 - CPF 003.330.397-50, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1°, § 2° da Lei n° 5.932, de 28.03.11, e os art. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18 inciso I (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/125/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.03.2016.\r\n\r\nId: 1968614"
                    ],
                    "1968615": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2015\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2015, IZABEL CRISTINA FERREIRA DE REZENDE, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Enf/94, RG CBMERJ 18.727 - Id. Funcional n° 2605564-3 - CPF 971.817.147-91, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135 incisos I, II, IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.85, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso I(redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/057/06/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.11.2015.\r\n\r\nId: 1968615"
                    ],
                    "1968616": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de novembro de 2015, GLAUCIA MARIA SILVEIRA DA GRAÇA, Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02, RG CBMERJ 32.647 - ID Funcional n° 615449-2 - CPF 859.549.857-15, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I, II e § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos II e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei n.º 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso IV (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78; 104, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983, e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/094/017/2015.\r\n\r\nId: 1968616"
                    ],
                    "1968647": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0087/2013 - REFIXADOS, com validade a contar de 21.01.2013, os proventos de PAULO CESAR DA CUNHA NEPOMUCENO, Subtenente BM Reforma, RG: 15.381.\r\n\r\nId: 1968647"
                    ],
                    "1968617": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDesigna a 3º Sargento BM Q06/ACD/00 ISABELA DE FATIMA FERREIRA, RG CBMERJ nº 26.872 - ID. Funcional 258334-8, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDesigna a 3º Sargento BM Q06/ACD/00 ISABEL DE FATIMA FERREIRA, RG CBMERJ nº 26.872 - ID. Funcional 258334-8, ...\r\n\r\nId: 1968617"
                    ],
                    "1968646": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/0001/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2015, os proventos de WANDERLEY ROSA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0008/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2015, os proventos de RONALDO DA SILVA NOGUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0036/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2016, os proventos de CARLOS PINHEIRO DA CRUZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.326.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de SILVIO LOPEZ NOVAIS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0075/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de WELLINGTON DE OLIVEIRA NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.661.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0065/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2016, os proventos de IVAN LUIZ BARROSO RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/0057/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2015, os proventos de PAULO CESAR SOARES NOBREGA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/0019/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 27.02.2016, os proventos de ALEXANDRE PINHEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.403.\r\n\r\nId: 1968646"
                    ],
                    "1968648": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/025/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.05.2016, os proventos de MARCOS TADEU PENICHE NUNES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0094/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2015, os proventos de LUIZ SERGIO BEZERRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 07.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2016, os proventos de JORGE LUIZ DE ARAUJO FONSECA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 07.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2015, os proventos de GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 09.081.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0022/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2015, os proventos de RICARDO VASQUES MACEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.120.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0022/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.09.2015, os proventos de CLAUDIO CORDOVIL DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/0014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2015, os proventos de RENATO SANCHES SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.697.\r\n\r\nId: 1968648"
                    ],
                    "1968649": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2016, os proventos de ROMULO CAPELLO TEIXEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0062/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2016, os proventos de JOSE ANTONIO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0064/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2015, os proventos de WILSON BRAZ CORREA FILHO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 12.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0079/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2016, os proventos de CLAUDIO ROCHA TAVARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/0020/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2015, os proventos de VALMIR MARTINS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0061/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2016, os proventos de RICARDO JOSE RODRIGUES LEONE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.7982.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0067/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 31.12.2015, os proventos de FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0036/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2016, os proventos de JORGE LUIZ DIAS DE ATAIDE, Subtenente BM Reforma, RG: 11.220.\r\n\r\nId: 1968649"
                    ],
                    "1968650": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0008/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2015, os proventos de LUIZ FERNANDES RODRIGUES DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/0009/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2015, os proventos de WILLIAMS SANTOS AGUIAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.09.2015, os proventos de LUIZ ANTONIO AMBROSIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/0005/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2015, os proventos de RICARDO DOS SANTOS MENDONÇA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/0008/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2015, os proventos de RALPH DE SOUZA MANHAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0058/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2015, os proventos de WALDIR LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2016, os proventos de MARCIO DE SOUZA MAGALHAES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.941.\r\n\r\nId: 1968650"
                    ],
                    "1968651": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2016, os proventos de RICARDO PEDROSA FREITAS, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.677.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0020/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2015, os proventos de ROGERIO VASQUES MACEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0079/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2016, os proventos de FERNANDO EIRAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/090/0001/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2015, os proventos de ALFREDO JOSE SIMAO NETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/085/0002/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2015, os proventos de LEONARDO SOUZA PAIVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.047.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0082/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2016, os proventos de SIDNEY MENEZES DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/110/0003/2015 - FIXADOS, com Validade a contar de 16.07.2015, os proventos de JOAO ROBERTO BASTOS DE SOUTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.284. \r\n\r\nId: 1968651"
                    ],
                    "1968663": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 5ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2016\r\n\r\nProcesso nº E-27/118/0023/2015\r\n\r\nOnde se lê:...RG: 12.503.\r\n\r\nLeia-se:... RG: 12.530.\r\n\r\nId: 1968663"
                    ],
                    "1968674": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/88 - CARLOS RENATO ALVES BARBOSA - RG 10687 - ID. Funcional 0026775441 - CPF 659826147-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/0012/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - AMARO PEREIRA DE OLIVEIRA - RG 13430 - ID. Funcional 0026543273 - CPF 808722397-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/086/0014/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, inciso I; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/86 - PAULO ROBERTO MEDEIROS RANGEL - RG 09402 - ID. Funcional 0025927221 - CPF 462785756-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/082/0022/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 31 de dezembro de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 - ANTONIO CARLOS CARVALHO OLIVEIRA - RG 11215 - ID. Funcional 0026031744 - CPF 876112797-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/118/0030/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - OSWALDO LISBOA FILHO - RG 14630 - ID. Funcional 0026118955 - CPF 844703727-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/022/0020/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - VICENTE DE PAULA AZEVEDO - RG 06761 - ID. Funcional 0026308100 - CPF 646568887-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/119/0014/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/87 - ADALBERTO INACIO DA SILVA - RG 10099 - ID. Funcional 0026244560 - CPF 853924217-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/079/0016/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - EVALDO RAMOS DA ROSA - RG 12409 - ID. Funcional 0026033054 - CPF 882014817-04, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/024/0001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/87 - WAGNER JOSE REGO SOARES - RG 09997 - ID. Funcional 0026237717 - CPF 693377307-82, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/085/0001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - PAULO JORGE TORRES - RG 13978 - ID. Funcional 0026199459 - CPF 871759837-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/078/0002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de março de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - FRANCISCO JOSE LEITE - RG 13985 - ID. Funcional 0026883252 - CPF 605068147-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/108/0004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - RAUL FERNANDO BARBOSA - RG 13921 - ID. Funcional 0026884720 - CPF 632547517-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/107/0003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de abril de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ALEX LOROZA DAS CHAGAS - RG 13508 - ID. Funcional 0020182139 - CPF 005984837-56, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/0029/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2016, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - CLAUDIA FERNANDA VERISSIMO - RG 18616 - ID. Funcional 0026448920 - CPF 014546047-94, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/001/0051/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de março de 2016, nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V, 110, inciso II; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - ROSIMERI DE CARVALHO DUTRA, RG 18626 - ID. Funcional 0026655160 - CPF 821602877-68, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19; 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78 (redação do artigo 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/140/057/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de março de 2016, nos termos dos arts. 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - SIDNEI ARIEL DA GLORIA FLORES, RG 14022 - ID. Funcional 0026046792 - CPF 931417777-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19; 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e Parágrafo Único; 73, § 2º; 78 (redação do artigo 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-27/140/061/2016.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/11/2015, o 3º SARGENTO BM Q10/02 ALEXANDRE BARRETO COSTA, RG 31512 - ID. Funcional 0006144438, de acordo com o que estabelece o inciso I do Art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/124/007/2014.\r\n\r\nDE 10.11.2015 \r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de agosto de 2015, nos termos dos arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"c\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos I, IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - JANETE JANE BARTA DA SILVA, RG 30884 - ID. Funcional 0020361645 - CPF 005494707-35, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso V (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e Parágrafo Único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e Parágrafo Único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e Parágrafo Único; 73, § 2º; 77; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/062/0001/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.11.2015.\r\n\r\nId: 1968674"
                    ],
                    "1968481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/89/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de peças para motocicletas da marca Yamaha, em favor da GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP., no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/90/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de peças para motocicletas da marca Honda, em favor da GEPAN AUTO PEÇAS LTDA EPP., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1968481"
                    ],
                    "1968482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/060/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 10.000 unidades de protetores de pele e mucosa (filtro solar) para o GMAR, em favor da COSMODERMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/060/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 10.000 unidades de protetores de pele e mucosa (protetor labial) para o GMAR, em favor da LUVEX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO LTDA, no valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 1968482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1968605": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 1º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Willians Ferraz Abranches\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via dos certificados dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vania Baptista Pereira Rangel Gomes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Genilson de Oliveira Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago Silva da Silveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edson de Abreu Portela 02-Elaine Alves Morgado\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thomaz Henrique Medeiros Dias de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caio Alcoforado Lacerda\r\n\r\n02-Leonilson Rodrigues Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jose Joaquim da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Mayara Maria Assis Soares\r\n\r\n03-Renata Bartole Malachine\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ariene Martins dos Santos\r\n\r\n02-Fabio Oliveira Soares\r\n\r\n03-Igor Lima Homem de Almeida\r\n\r\n04-Luiz Carlos Reis Junior\r\n\r\n05-Wellington Alves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abrahão Medeiros Pereira\r\n\r\n02-Alex Sander Barbosa Leite\r\n\r\n03-Alexandre Gil Fonseca Alves\r\n\r\n04-Alexandro Rodrigues Campos\r\n\r\n05-Aline Lane Monteiro Pinto\r\n\r\n06-Allan Verly dos Santos\r\n\r\n07-Amanda Miguel Pinto de Souza\r\n\r\n08-Amanda Pereira Veloso dos Santos\r\n\r\n09-Ana Maria Barbosa Santana Ferraz\r\n\r\n10-André Luis Monteiro de Almeida\r\n\r\n11-André Magalhães Vallone Puga\r\n\r\n12-Andreska dos Anjos Silva\r\n\r\n13-Andressa Alves de Menezes da Silva\r\n\r\n14-Artur Ribeiro Martins\r\n\r\n15-Aureo de Oliveira Fernandes\r\n\r\n16-Beatriz Tavares Silva\r\n\r\n17-Breno de Souza Lacerda\r\n\r\n18-Bruna Dantas Pinheiro\r\n\r\n19-Celia Regina Ribeiro Martins\r\n\r\n20-Cesar Cosme Saldanha de Oliveira\r\n\r\n21-Christian da Silva Ferreira\r\n\r\n22-Daniel de Sousa Ferreira do Nascimento\r\n\r\n23-Daren Caceres Ortega\r\n\r\n24-Desirée da Silva Marques\r\n\r\n25-Eduardo Melo dos Santos\r\n\r\n26-Elias da Silva de Macedo\r\n\r\n27-Fabio Cesar dos Santos Rocha\r\n\r\n28-Fernando Gomes Ramalho\r\n\r\n29-Gabriela Lima da Silva\r\n\r\n30-Gabriela Vargas\r\n\r\n31-Giulia Glasser Natal\r\n\r\n32-Hevelyn Pedroza Moreno Araujo\r\n\r\n33-Hugo Sant'Anna Amaral\r\n\r\n34-Igor Marques Faria da Silva\r\n\r\n35-Jeferson Soares Assis\r\n\r\n36-Jefferson da Silva Santos\r\n\r\n37-Jessica Ramos da Silva\r\n\r\n38-Jhennyfer Campos da Silva\r\n\r\n39-José Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n40-Julia Ferreira Lobato\r\n\r\n41-Kaíza dos Santos Melo\r\n\r\n42-Kevin Santos Parreira\r\n\r\n43-Larissa Ferraz Cayris Ramos\r\n\r\n44-Larissa Macário dos Santos\r\n\r\n45-Leandro Mendes Rodrigues Lima\r\n\r\n46-Leandro Santos de Siqueira\r\n\r\n47-Leonardo Miquelam Maia\r\n\r\n48-Lohraine Alves Bernardo\r\n\r\n49-Lorraine Ramos Assis Nunes\r\n\r\n50-Luan Lima de Oliveira Silva\r\n\r\n51-Luan Pereira do Carmo\r\n\r\n52-Lucas Araujo Costa Valdez\r\n\r\n53-Lucas de Lima Motta\r\n\r\n54-Luciana Farias de Souza\r\n\r\n55-Lucimar Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n56-Luisa Maria Apolinario da Silva Ramos\r\n\r\n57-Luiza Brito Ferreira\r\n\r\n58-Maithe Pereira Barros\r\n\r\n59-Marcela de Sá Santos\r\n\r\n60-Marcelo Pepe do Couto\r\n\r\n61-Marcos Vinícius Torres Leita\r\n\r\n62-Maria Constancia Domingos Mateus do Nascimento\r\n\r\n63-Mariana Ferraz Guerino Zuccarelli\r\n\r\n64-Matheus Botelho Figueiredo\r\n\r\n65-Matheus de Oliveira Pereira\r\n\r\n66-Matheus de Oliveira Silva\r\n\r\n67-Matheus Lima Gonçalves da Silva\r\n\r\n68-Melissa Stefanny Xavier da Silva\r\n\r\n69-Patricia Moreno de Jesus\r\n\r\n70-Patrícia Ramos da Silva\r\n\r\n71-Patrícia Tardem da Rocha\r\n\r\n72-Patrick Cesar Salustiano dos Santos\r\n\r\n73-Pedro Henrique de oliveira Romão\r\n\r\n74-Phellipe Leamisy Val dos Santos\r\n\r\n75-Phillipe Silva de Oliveira\r\n\r\n76-Rafael Assunção Alves dos Santos\r\n\r\n77-Rafael Eich\r\n\r\n78-Randal Silva de Oliveira\r\n\r\n79-Raquel Gomes de Souza Carvalho\r\n\r\n80-Ricardo Fraga de Sousa\r\n\r\n81-Rodrigo Iure de Araujo Neves\r\n\r\n82-Sandra Novarro\r\n\r\n83-Sandro Cordeiro Fernandes\r\n\r\n84-Selton Morais dos Anjos\r\n\r\n85-Sheila Gomes de Oliveira\r\n\r\n86-Tamara Gomes de Araujo\r\n\r\n87-Veranilce Lima de Araujo\r\n\r\n88-Victor Moura Monte da Silva\r\n\r\n89-Vivian Maciel de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 64, de 09.01.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Silva de Freitas- 200921090087329\r\n\r\n02-André Luís da Silva Ribeiro- 200921090054153\r\n\r\n03-Anne Loise Cruz da Silva- 200921090078842\r\n\r\n04-Brenda Domingues Azevedo-201521090485294\r\n\r\n05-Caique Correia Ricardo-201221090363831\r\n\r\n06-Etielle Vicente Monteiro Diniz-201468020404661\r\n\r\n07-Gabriel Gomes Silva-200921090064205\r\n\r\n08-Gabriella de Assis Carvalho-201321090403457\r\n\r\n09-Jeferson Santos do Nascimento-200911840058870\r\n\r\n10-Karine Ezechiello Pereira da Silva- 201125460237531\r\n\r\n11-Larissa Carlos Rodrigues-201321090383405\r\n\r\n12-Márcia Nsuka Samuel-200921090071163\r\n\r\n13-Marcos Weller Conde Araujo-201021080131803\r\n\r\n14-Rafael Oliveira dos Anjos-200921090051723\r\n\r\n15-Roberta Barbosa dos Passos-200621160259810\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudio Junio do Nascimento Grund- 201421090443994\r\n\r\n02-Diego da Silva Rodrigues- 200920730209910\r\n\r\n03-Douglas Santos de Andrade-201211520472889\r\n\r\n04-Driely da Silva Rodrigues-200920730130494\r\n\r\n05-Jeniffer de Oliveira Souza-201321090390533\r\n\r\n06-Jonathan Lunz de Carvalho Cardoso-201321090385963\r\n\r\n07-Julia Lourenço Magalhães-200920730194620\r\n\r\n08-Leticia dos Santos Carvalho-201318160310754\r\n\r\n09-Luiz Claudio dos Santos Júnior-201321090397210\r\n\r\n10-Pablo Valério Alves Donozor-200921090072569\r\n\r\n11-Renan Gomes de Oliveira-200920830030700\r\n\r\n12-Stephanny de Lima Guilherme-200921090085113\r\n\r\n13-Thais Hipolito Dos Santos-200920580025704\r\n\r\n14-Thalia de Oliveira da Silva Paula-200921090327494\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 21641, de 06.09.1995, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allex Carneiro Corrêa -200929970022720\r\n\r\n02-Brenda Firmino da Silva -200920880000456\r\n\r\n03-Caroline da Silva Santos-200920680015000\r\n\r\n04-Dayane Orel de Oliveira-200920880003129\r\n\r\n05-Fábio Alves Ferreira de França-200920880002076\r\n\r\n06-Felipe dos Santos Alves-201120880309710\r\n\r\n07-Fellype Matheus Paixão dos Santos-200920880002157\r\n\r\n08-Gabriel Assis Ribeiro-200920880075707\r\n\r\n09-Gabriel Fabiano Silva-201220880330112\r\n\r\n10-Haylla Amorim Baptista-201320880354298\r\n\r\n11-Iago Pereira Pedrosa-200920880075979\r\n\r\n12-Isabel Silva Gomes-200920880021453\r\n\r\n13-Jéssica da Silva Viana-201305880410143\r\n\r\n14-Jonathan Moraes da Silva-200920880010095\r\n\r\n15-Jorge Caléo Mansur Loureiro-201220880335343\r\n\r\n16-Juliana Cristina da Costa Gonçalves-200920580008966\r\n\r\n17-Karina de Almeida Rachiel-201320880345388\r\n\r\n18-Kerolyn Sant'Ana da Silva-201320600227800\r\n\r\n19-Kézia Caroline Gomes da Silva-201220880320079\r\n\r\n20-Leonan Anacleto Leite da Silva-200920880010338\r\n\r\n21-Letícia Amaral de Assunção-201320880350111\r\n\r\n22-Lorran de Almeida Jordão-200920880009593\r\n\r\n23-Lucas Eduardo Santos-201320880346279\r\n\r\n24-Luiz Antonio da Silva Rodrigues-201320880353569\r\n\r\n25-Natalia Martins Brotas Almeida-201320880343091\r\n\r\n26-Pabllo Almeida Ferreira-201320880344731\r\n\r\n27-Rodrigo Seixas Feliciano-201320880348808\r\n\r\n28-Suellen Thomé Pirangy-201220880328134\r\n\r\n29-Victória Sales do Carmo-201120880308994\r\n\r\n30-Vitória Santana dos Santos-200920880012110\r\n\r\n31-Wendell Santiago de Souza Celino-200920880024479\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Gino Magalhães-200920880063024\r\n\r\n02-Elisa Cristina Faria Silva-200920880062648\r\n\r\n03-Erick Amancio dos Santos-201320880349710\r\n\r\n04-Gabriel Conceição da Silva-201321160437710\r\n\r\n05-Gabriel Corrêa de Matos-200909780051171\r\n\r\n06-Gessica Thais de Moraes Silva-200920880002580\r\n\r\n07-Grazielle Rodrigues Pereira-201309810393641\r\n\r\n08-Jessica Cristina da Costa Gonçalves-200920580007056\r\n\r\n09-João Lucas Chaves da Costa-200920880009321\r\n\r\n10-Larissa dos Santos Silva-201320770183316\r\n\r\n11-Lucas Sant'Anna Pereira da Silva-201321160437886\r\n\r\n12-Magno Carvalho da Silva-200920880077084\r\n\r\n13-Nataly Gouvêa Mariano da Conceição-200920880035918\r\n\r\n14-Nilcilene Viana Ferreira-201420880386031\r\n\r\n15-Rafael Goulart Franciscano do Amaral-201310230483231\r\n\r\n16-Ramon da Silva Ferreira-201420880385491\r\n\r\n17-Samuel Silveira de Carvalho-201421090452047\r\n\r\n18-Thalia Dias Suzano-201020880078811\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38315, de 28.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Augusto Teixeira da Silva - 200921200010139\r\n\r\n02-Allan Pereira da Silva Aroucha - 201020740076555\r\n\r\n03-Amanda Pereira Agostinho - 200921200048020\r\n\r\n04-Antonio Marcos Cunha Magalhães - 200920750029071\r\n\r\n05-Gabrielle Costa da Silva - 201321150498981\r\n\r\n06-Jeanne Sinfronio Batista - 200921200051676\r\n\r\n07-Karen Maria da Silva Tinoco - 201421200375221\r\n\r\n08-Leandro Moreira Febronio Santana - 201421200373601\r\n\r\n09-Leonardo Klen Silva Gaspar - 200921200052486\r\n\r\n10-Lucas da Silva Ayres - 200921200052567\r\n\r\n11-Lucas Lourenço Vargas - 201221200331076\r\n\r\n12-Maisa da Silva Lima - 200921200016099\r\n\r\n13-Pedro Paulo Leite Ferreira - 201320770176611\r\n\r\n14-Tailaine Maria Ventura Raquel - 20102120008936\r\n\r\n15-Viviane de Almeida Souza - 200921200019780\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreia Nalli Solidade da Silva - 20141200368878\r\n\r\n02-Cleiton Silva da Nóbrega - 201421200377192\r\n\r\n03-Dagmar Sabino da Silva de Oliveira - 201421200369092\r\n\r\n04-Elias Manoel Modesto - 201421200368282\r\n\r\n05-Felipe Silva Fiuza - 201207320207865\r\n\r\n06-Higo Hian de Oliveira Aires - 201421200373014\r\n\r\n07-Isabella Ferreira de Lima - 201421200360389\r\n\r\n08-Joyce Moraes Motta da Silva - 20141200375734\r\n\r\n09-Luisa Mateus - 201421200359887\r\n\r\n10-Luiza Viana de Moraes Póvoas - 201421200369688\r\n\r\n11-Luzia Helena Medeiros da Costa - 201421200368959\r\n\r\n12-Maria da Gloria Santos Passo - 201421200370260\r\n\r\n13-Maria da Penha Santos de Souza - 201421200369173\r\n\r\n14-Maria das Graças Souza de Albuquerque - 201421200361512\r\n\r\n15-Rosinéia de Queiroz Miguel - 201421200361865\r\n\r\n16-Simone Magalhães Botelho - 201421200369841\r\n\r\n17-Therezinha Sandez Botelho - 201421200368010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35925, de 26.07.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Mattos Abelar - 200921130004062\r\n\r\n02-Bárbara Aparecida Oliveira da Silva - 201321130325648\r\n\r\n03-Christina de Souza Machado - 201121130250750\r\n\r\n04-Claudia Mattos de Sousa - 200921130000822\r\n\r\n05-Daniel do Carmo Alves - 200921320011701\r\n\r\n06-Diego Santos de Souza - 201221130281441\r\n\r\n07-Douglas Wendel Nunes da Silva - 201120750306312\r\n\r\n08-Edgar do Nascimento Rodrigues - 200921130003171\r\n\r\n09-Ester da Silva Galdino - 201232240281326\r\n\r\n10-Fábio Henrique Rego de Jesus - 200921130011867\r\n\r\n11-Ísis Bernardo de Aguiar - 201221130281110\r\n\r\n12-Jenifer de Carvalho Dias - 200921320049857\r\n\r\n13-Kamylla Rodrigues de Paula Bernardes - 201310170146250\r\n\r\n14-Karen Italiano de Moura - 200921130009374\r\n\r\n15-Laila Bernardo Custódio dos Santos Martins - 200920640022005\r\n\r\n16-Laina Cristo Santos - 2012211130294770\r\n\r\n17-Laís Santos de Oliveira - 200921130003686\r\n\r\n18-Loran da Silva Pontes Garcia - 201221130281601\r\n\r\n19-Marcio Christiano Soares Barreto - 201221130276284\r\n\r\n20-Maria Letícia da Silva Castro - 200921130012910\r\n\r\n21-Matheus da Rocha Cavalcante - 20092113001314\r\n\r\n22-Matheus Pavani Mendes - 200921130006863\r\n\r\n23-Matheus Pedro Theodoro da Silva - 200921130010623\r\n\r\n24-Pamela Nazareth da Costa Monte - 201221130299810\r\n\r\n25-Raiza Almeida de Lima - 200921130008050\r\n\r\n26-Raquel Saturnino Alves - 200921130014610\r\n\r\n27-Rayssa Medeiros dos Santos - 200921130020181\r\n\r\n28-Rebeca Quintanilha Canedo Bonifácio - 201321130318862\r\n\r\n29-Rodrigo Santos da Silva - 200920640016960\r\n\r\n30-Sarah Santos da Silva - 201321130317033\r\n\r\n31-Stephane Lourenço da Costa - 200911510060510\r\n\r\n32-Suellen Menezes Fernandes da Silva - 201121130261280\r\n\r\n33-Tatiane da Silva Souza - 200910170015205\r\n\r\n34-Thamiris Paulino de Castro - 200921130019175\r\n\r\n35-Victor Hugo Dias Sobral - 200921130007916\r\n\r\n36-Victor Hugo Santos Cardoso Borba - 201421130335259\r\n\r\n37-Vinícius Nascimento da Silva - 201321130307585\r\n\r\n38-Wagner Silva de Oliveira - 201321130315413\r\n\r\n39-Walter Junio Pereira Cardoso da Costa - 200921130009889\r\n\r\n40-Yasmin Bernardo Dutra - 200918220067420\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan da Silva Ramalho - 201321130320174\r\n\r\n02-Ana Caroline dos Santos Rosa - 200909780033351\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues de Oliveira - 201121130250246\r\n\r\n04-Cyntia dos Santos Valverde - 201220570367603\r\n\r\n05-Deise Campos Chaves - 201321130317701\r\n\r\n06-Douglas Coelho Candido - 201321130326377\r\n\r\n07-Douglas Silva dos Santos - 201321130305612\r\n\r\n08-Elizeu da Rocha Ferreira - 200910790074844\r\n\r\n09-Erika da Silva Carijó - 201521130367424\r\n\r\n10-Felipe Nogarolli Quintino - 201421110547625\r\n\r\n11-Gabriel Natan Silva da Costa - 201221130284465\r\n\r\n12-Geissy Kelly Oliveira de Andrade - 200921320012180\r\n\r\n13-Igor Dias Netto de Salles -2 01421130365832\r\n\r\n14-Jenifer Cristina de Souza Pereira - 200921120010264\r\n\r\n15-João Antonio Aquino Dias - 201321130303679\r\n\r\n16-João Victor da Silva Martins - 201321130316495\r\n\r\n17-Julia Matos dos Santos - 201321130304721\r\n\r\n18-Julio Cesar Paz da Silva - 21321130323947\r\n\r\n19-Kíssila Karolyne Motta Jesuino - 200921130003503\r\n\r\n20-Laresca Beatriz Candido da Silva - 201321130328159\r\n\r\n21-Lincoln José Rodrigues de Araujo - 201321130319753\r\n\r\n22-Lindianne Santiago da Silva - 201321130319168\r\n\r\n23-Lucas Silva dos Santos - 200920640019209\r\n\r\n24-Matheus Eduardo Nascimento Silva - 201321130302610\r\n\r\n25-Matheus Souza de Sales - 200921130020696\r\n\r\n26-Mychel dos Reis Amorim Ribeiro - 201321130312821\r\n\r\n27-Nayara Leite dos Santos - 200921130031701\r\n\r\n28-Renan Felipe Cavalcante - 201321130327421\r\n\r\n29-Stefany da Silva Freire - 201321130308810\r\n\r\n30-Stella Santos Ramos - 201321130309952\r\n\r\n31-Tayná de Souza Silva - 201321130302001\r\n\r\n32-Thaís de Souza da Silva - 201321130315332\r\n\r\n33-Thuany Salú da Silva - 201321130314603\r\n\r\n34-Victor Nunes de Souza - 200920640017770\r\n\r\n35-Vinicius Nunes de Souza - 200920640018741\r\n\r\n36-Welerson Albuquerque da Silva - 200921130044528\r\n\r\n37-Wesley dos Reis Amorim Ribeiro - 201321130312902\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Emanuely Santos de Araujo - 200921130007673\r\n\r\n02-Brendo Moneque da Silva - 201220580327264\r\n\r\n03-Bruna Alexandrino - 200921320011450\r\n\r\n04-Carlos Hiago Ribeiro Gonçalves - 201321130304136\r\n\r\n05-Débora Silva de Lima - 201321130326611\r\n\r\n06-Douglas Martins Pessanha Costa - 201110790219308\r\n\r\n07-Elisa Telles Silva dos Santos - 201321130321731\r\n\r\n08-Fabiany Oliveira da Silva - 200921130011786\r\n\r\n09-Hilton Leandro Medeiros da Silva - 201221130272025\r\n\r\n10-Jessica Moraes Pinto da Silva - 201369400289872\r\n\r\n11-Juliana Barbosa da Silva Moreira - 201110790229710\r\n\r\n12-Juliane Paz Cedro - 201321130316738\r\n\r\n13-Kessy Silva Mélo - 200921130003414\r\n\r\n14-Luiz Carlos Ribeiro Abrão - 201221130286913\r\n\r\n15-Maria Clara Ribeiro de Oliveira - 201321130326539\r\n\r\n16-Matheus Rodrigues Cardozo - 201521130388421\r\n\r\n17-Matheus Santiago da Silva - 200921320032105\r\n\r\n18-Maurício Silva da Rocha Pelegrini - 201021130226640\r\n\r\n19-Mayra da Silva Gonçalves Rosa - 200921160019343\r\n\r\n20-Pâmela Leonidio Araujo - 201121130261523\r\n\r\n21-Raquel Batista Felinto da Silva - 201321130322622\r\n\r\n22-Rayssa Porto de Araujo Cruz - 200921130005972\r\n\r\n23-Ruan Carlos de Souza - 201121320060310\r\n\r\n24-Sâmela Matias da Silva - 201021130131267\r\n\r\n25-Stefanie de Almeida Borges - 200921130008300\r\n\r\n26-Stefany dos Santos Barbosa - 200921130016400\r\n\r\n27-Tamyres Gonçalves dos Santos Alves - 201421130361330\r\n\r\n28-Thaís Santos de Ramos - 200920640017427\r\n\r\n29-Thawan Cesar Gentil de Oliveira - 200921160154984\r\n\r\n30-Vitória Elizabeth Soares Goes da Silva - 201221130297362\r\n\r\n31-Viviany dos Santos Abreu Pereira - 200921130017040\r\n\r\n32-Wellerson de Paula Cunha - 200921320054346\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Santos de Andrade - 200921320048702\r\n\r\n02-Andresa de Souza Feitoza - 200921130001551\r\n\r\n03-Andressa de Almeida Bragança - 200921130009960\r\n\r\n04-Anna Luísa da Costa Augusto - 201321130305027\r\n\r\n05-Cleiton Teixeira Barbosa Monteiro - 201321130306341\r\n\r\n06-Diana Oliveira de Mello - 201321130308476\r\n\r\n07-Efraim Batista Sousa da Silva - 201321130308395\r\n\r\n08-Emily Fliess da Silva - 200967960006317\r\n\r\n09-Gabriela Calisto Almeida - 201121130261876\r\n\r\n10-Ingrid Cavalcante da Silva - 201321130302941\r\n\r\n11-Ingrid Luzia Alves - 201010790165570\r\n\r\n12-Izabelly Mendonça da Silva - 201021130132077\r\n\r\n13-Jaqueline Camilo Bernardino - 201321130305965\r\n\r\n14-Juan da Silva Pena Coelho - 201320870186521\r\n\r\n15-Juan Vicente de Araujo - 201321130310101\r\n\r\n16-Julia de Oliveira Almeida Souza - 200921320012775\r\n\r\n17-Larissa Dionizio de Assis - 201321130304217\r\n\r\n18-Luiziane da Silva Conceição - 201421130366642\r\n\r\n19-Marcos Henrique da Silva Gomes - 201321130314281\r\n\r\n20-Marina da Silva Gonçalves Rosa - 201321130306260\r\n\r\n21-Nícolas Leite dos Santos - 200921130013800\r\n\r\n22-Núrya Stéphanie Ferreira Lisboa - 201421130355012\r\n\r\n23-Rafael Antonio Santana Vasquez - 201321130314441\r\n\r\n24-Rafael Barcellos da Cruz - 200921130014378\r\n\r\n25-Raphaela Ferraz da Silva - 201321130304561\r\n\r\n26-Roberto Cardoso da Silva Junior - 201521130377910\r\n\r\n27-Rômulo Cesar dos Santos Barboza - 201321130312589\r\n\r\n28-Tayná Gomes Nascimento Barboza - 200921320014557\r\n\r\n29-Thaís Soares dos Santos - 200920580026352\r\n\r\n30-Vanusia Silva dos Santos - 201321130305884\r\n\r\n31-Victória Bragança Carvalho dos Santos - 200921130009102\r\n\r\n32-Vinícius Souza da Paz Braga - 200921130038048\r\n\r\n33-Ygor de Oliveira Dias - 201321130307747\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 22454, de 27.08.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Saraiva Lima - 201321150493325\r\n\r\n02-Ana Karoline Pereira da Silva - 201321150491462\r\n\r\n03-Beatriz de Sant' Anna dos Santos - 201321150496010\r\n\r\n04-Brener Pinheiro Diniz - 201321150513611\r\n\r\n05-Camila de Sant' Ana Brasil - 200909810109083\r\n\r\n06-Carolaine Stefani Ferreira - 201221150482904\r\n\r\n07-Cássia Rodrigues Santos da Silva -201220910138249\r\n\r\n08-Dayane Costa de Paula - 201321150501522\r\n\r\n09-Esthéfany Alves Pereira - 201301960438130\r\n\r\n10-Larissa de Carvalho Ferreira - 200921150047867\r\n\r\n11-Larissa Magalhães Kirszenblatt - 201331240545038\r\n\r\n12-Luana Pereira de Andrade - 200904870041026\r\n\r\n13-Luiz Miguel Santiago de Lucena - 200921150035770\r\n\r\n14-Marcelly Cardoso da Silva - 201321150504210\r\n\r\n15-Maria Vitória Pinheiro de Souza - 201021300137406\r\n\r\n16-Matheus de Sousa Monteiro - 200921150044337\r\n\r\n17-Mayra Rodrigues Santos Martins - 201321150490490\r\n\r\n18-Pablo Ramon de Lemos Doblas - 201021150315479\r\n\r\n19-Robson de Mesquita Neves - 200921150034536\r\n\r\n20-Sandrine de Lemos Queiroz - 200921150036660\r\n\r\n21-Thaiane Nogueira Dantas - 201021150304272\r\n\r\n22-Thaís Vitória Santos Teixeira - 201321150496774\r\n\r\n23-Vitor Lourenço Baiense - 200921150030549\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara Pimentel Gomes - 200921150027912\r\n\r\n02-Caio Alexandre Domingos Batista - 200920780031902\r\n\r\n03-Felipe dos Santos Fernandes - 201321150501603\r\n\r\n04-Gabriel da Silva - 201221150465309\r\n\r\n05-Josilene de Azevedo Egidio - 200921150047786\r\n\r\n06-Laís Bitancourt da Silva - 201321150516392\r\n\r\n07-Larissa da Silva Correa - 201310590563342\r\n\r\n08-Larissa Sampaio de Oliveira Bezerra - 201221150432648\r\n\r\n09-Lizandra Araujo Gonçalves - 200921150033483\r\n\r\n10-Lucas dos Santos Santas - 200921200015602\r\n\r\n11-Mirella da Silva Fernandes - 200921150030115\r\n\r\n12-Natália Vicente da Silva - 200921150051970\r\n\r\n13-Nilson Cesar Mercado da Silva - 200909870015107\r\n\r\n14-Regiane Carolayne Avelar Carvalho - 200920680021905\r\n\r\n15-Sullivan Paes de Torres - 201121150431432\r\n\r\n16-Vangeilson Silveira da Silva - 200920890059704\r\n\r\n17-Victória Conceição de Figueiredo - 201321150514853\r\n\r\n18-Wendel Moura da Silva - 201321150514500\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander dos Reis Madureira Filho - 201320890370010\r\n\r\n02-Brenda Isabelle Alencar França - 201108970319147\r\n\r\n03-Dandara Monteiro da Silva - 201321150513539\r\n\r\n04-Felipe dos Santos Diniz - 201321150486620\r\n\r\n05-Jorjean de Jesus Caldas Santos - 200909810007086\r\n\r\n06-Juliana Pereira da Silva - 201321150507806\r\n\r\n07-Lucas de Jesus Esteves - 201321150486388\r\n\r\n08-Lucas Gonçalves Oliveira da Silva - 201221150471465\r\n\r\n09-Luciano Bento da Silva Junior - 201321150513105\r\n\r\n10-Ludymilla de Souza Fernandes - 201321150489484\r\n\r\n11-Mateus Ferreira Barbosa - 201310840313909\r\n\r\n12-Max William Ferreira dos Santos -200910230013327\r\n\r\n13-Mayara Costa da Silva - 200920640016536\r\n\r\n14-Maylon da Silva Rodrigues - 200921150037713\r\n\r\n15-Miguel dos Reis da Costa - 201310840290194\r\n\r\n16-Tamires Orel Cabral - 201321150502928\r\n\r\n17-Thaís Orel Cabral - 201321150497584\r\n\r\n18-Vanessa Silva dos Santos - 201321150495964\r\n\r\n19-Weslley Pereira do Nascimento - 201321150486701\r\n\r\n20-Yan da Silva Rodrigues - 200921150030891\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Gomes Lucas da Silva - 201121150380010\r\n\r\n02-Ananda Sara dos Santos Oliveira - 200921150031510\r\n\r\n03-Anderson Rodrigues da Silva - 200921150042393\r\n\r\n04-Daniel Teixeira Xavier da Costa - 201321150502332\r\n\r\n05-Edilane Gonçalves Casimiro - 201121150415232\r\n\r\n06-Emily Silva Sousa - 201020880078910\r\n\r\n07-Felipe de Lima Mesquita - 200909800128506\r\n\r\n08-Grazielle Guedes de Azevedo - 201321150506087\r\n\r\n09-Jenniffer de Oliveira Santos - 200921150032754\r\n\r\n10-Jenny de Oliveira Santos - 200921150032835\r\n\r\n11-Joicy Kelli Alves da Conceição - 201321160455272\r\n\r\n12-Julia Menezes de Oliveira - 201321150492787\r\n\r\n13-Marcos Antonio Ferreira do Nascimento Junior - 200921150042040\r\n\r\n14-Maria Isabela Cunha de Araujo - 201320740144241\r\n\r\n15-Renato Almeida da Silva - 201321150511919\r\n\r\n16-Taylane dos Santos Beu - 201421150570229\r\n\r\n17-Thainá Almeida dos Santos - 201321150508535\r\n\r\n18-Thalita Mata Valerio da Silva - 200921150045147\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32118, de 31.10.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Mendes-200920970000609\r\n\r\n02-Andressa da Silva Botelho-200920970002490\r\n\r\n03-Arielle da Silva Barbosa-200920610062980\r\n\r\n04-Beatriz Lorrane Nogueira de Queiroz da Silva-200920970001680\r\n\r\n05-Beatriz Péres Moreira-201320970334849\r\n\r\n06-Brenda Larissa Lopes Moreira-201020970164723\r\n\r\n07-Bruna Vieira Cardoso-201220970267312\r\n\r\n08-Caio Fabio Ramos da Silva-200920970003624\r\n\r\n09-Carla de Araújo de Assis-200920970002903\r\n\r\n10-Carlos Henrique Pereira da Silva-200920970002733\r\n\r\n11-Dayane Lopes da Silva-201320970315542\r\n\r\n12-Diogo Thomaz do Livramento-200920970007107\r\n\r\n13-Eduarda Batista Conceição-201120970204934\r\n\r\n14-Giuseppe Capetini de Azevedo-201420970373042\r\n\r\n15-Gustavo Soares da Conceição-200920970007530\r\n\r\n16-Helen Lima Souza Gomes-201321050335817\r\n\r\n17-Hellen Rufino dos Reis-200920970016440\r\n\r\n18-Ivan da Costa dos Santos-200920970011481\r\n\r\n19-Jairiany Matos de Assis Mendonça-201320970300863\r\n\r\n20-Jéssyca Galvão de Lana Herculano-200920970015398\r\n\r\n21-Jhenifer de Oliveira da Conceição-201120970211981\r\n\r\n22-José Gabriel Mattos Benjamim-200920970029429\r\n\r\n23-Karina Neves de Oliveira-200920970020987\r\n\r\n24-Larissa de Sousa Pinheiro-201120970204010\r\n\r\n25-Larissa do Nascimento Teixeira-201420970371422\r\n\r\n26-Leônidas Reccele do Nascimento Carvalho-201120970226237\r\n\r\n27-Letícia dos Santos de Araujo-201020970162941\r\n\r\n28-Magno Pereira Rocha-200920970031911\r\n\r\n29-Mariana Salvador Fernandes-201120970228604\r\n\r\n30-Matheus de Barros Bonan-200920970046781\r\n\r\n31-Milena Barcelos Marques-201220630419752\r\n\r\n32-Noemi de Oliveira dos Santos-201120970228795\r\n\r\n33-Rayane Aparecida Pereira Barcelos-201220970269013\r\n\r\n34-Robson Morgado Campos Junior-200920970044223\r\n\r\n35-Sarah dos Santos de Sousa-200920970037367\r\n\r\n36-Sarah Moraes da Costa-201120970222835\r\n\r\n37-Sarah Silva de Paula-201020970167587\r\n\r\n38-Stefhani Rabelo da Silva-200920970038843\r\n\r\n39-Tasso de Araújo Barros Sales-201020970135707\r\n\r\n40-Thaís do Nascimento Lourenço-201020970163913\r\n\r\n41-Thaís Pedrosa dos Santos-200920970030788\r\n\r\n42-Tuan Freitas Marques Arruda-201120970228957\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Machado da Silva-201320970318053\r\n\r\n02-Amanda Palvas Leite da Silva-200909860026521\r\n\r\n03-Bruna Maria de Lima Lopes-201320970313418\r\n\r\n04-Bruno de Medeiros Babilon-200909870030912\r\n\r\n05-Gabriel Pires Alcantara-200920970014405\r\n\r\n06-Geyce Fagundes da Silva de Menezes-200920610071202\r\n\r\n07-Ian Moreno de Almeida-200920970017412\r\n\r\n08-Igor Mauricio Coelho Rodrigues-201320970320708\r\n\r\n09-Leandro Rabelo de Melo Silva-200920970021444\r\n\r\n10-Leonardo Aragão da Silva-201320970300278\r\n\r\n11-Luciano Liberato Pereira Júnior-201220970272820\r\n\r\n12-Marcos Vinicio Salvador do Nascimento-201320970311810\r\n\r\n13-Mariana Tiburcio Lopes-201320970330851\r\n\r\n14-Talita de Oliveira Souza-201320970312284\r\n\r\n15-Thales Lohan de Souza dos Santos Lima-201320970332129\r\n\r\n16-Thyago da Silva Ribeiro-201020970164138\r\n\r\n17-Valesca da Silva Pinto-200909860053251\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alef Freitas Rezende-200920970006135\r\n\r\n02-Amanda Silva Cardoso-200911510040080\r\n\r\n03-Anderson Dias Francisco-200920860068101\r\n\r\n04-Angelica Silva de Deus-201201870215624\r\n\r\n05-Beatriz Correia de Moraes-201320970297544\r\n\r\n06-Bruno da Silva Araujo-201220970262434\r\n\r\n07-Cirlene Gomes dos Santos-201110170056569\r\n\r\n08-Emanuel Francino Cruz Santos-200920970031679\r\n\r\n09-Gabriel Barbosa dos Santos-200920970011805\r\n\r\n10-Henrique Silva Souza-201220970263163\r\n\r\n11-Igor da Pena Machado-201120970225427\r\n\r\n12-Istvan Abner de Lima Varga-201311510463311\r\n\r\n13-Jonnathan Ivins Vieira Carvalho Sena de Lima-201020970147391\r\n\r\n14-Jose Guilherme Alves Carneiro-201220970235038\r\n\r\n15-Larissa dos Santos Andrades-201020970166505\r\n\r\n16-Manoel Pedro de Souza Ferreira-201310160489090\r\n\r\n17-Matheus da Silva Bahiense-201020970163751\r\n\r\n18-Michael Douglas Moreira Diniz-200920970028104\r\n\r\n19-Thais Martins da Silva-200920650087673\r\n\r\n20-Thayná Kristina de Araujo Diniz-201310230480569\r\n\r\n21-Thiago Ferreira dos Santos-201111510354321\r\n\r\n22-Tiago Moreira de Andrade-201320740141910\r\n\r\n23-Wesley Oliveira Luna de Carvalho-201320970317081\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele de Souza Paulo-200920970000366\r\n\r\n02-Andressa de Oliveira Biariz-200920970000447\r\n\r\n03-Bianca da Silva Balhana-201320970319106\r\n\r\n04-Brenda Teixeira da Silva-201220970268637\r\n\r\n05-Carlos Ulisses Coppe Almeida-200920970001923\r\n\r\n06-Claudiana de Oliveira França-201220970264488\r\n\r\n07-Diego da Silva Maia-200920970005244\r\n\r\n08-Diego Ramos Gomes-201120710365628\r\n\r\n09-Fabiano dos Santos Figueiredo-200920970054610\r\n\r\n10-Fabricio Matheus Salles da Silva-201320970296653\r\n\r\n11-Gabriel dos Santos-201310170141100\r\n\r\n12-Gabriel Flôr Ribeiro-200910170008187\r\n\r\n13-Gabriella Guedes Rosa-200920970006992\r\n\r\n14-Ian Caique Silva e Silva-200920970010400\r\n\r\n15-Jociara Lopes da Silva Júlio-201320970310826\r\n\r\n16-Kenedy Pereira Silva-201020970171347\r\n\r\n17-Larissa Ribeiro do Nascimento-200920900011504\r\n\r\n18-Lilian Correa Pinheiro de Lima-200920970015045\r\n\r\n19-Rafaela Alves Ferreira-200920970020120\r\n\r\n20-Rafaela Roberta Neves de Oliveira-201220970294395\r\n\r\n21-Rodrigo Santana Vieira-200920970110200\r\n\r\n22-Rosiane de Souza Marques-201320970310079\r\n\r\n23-Thaisa de Lima Barbosa-200910770136143\r\n\r\n24-Ursula Cristina Pereira da Silva-200921100018944\r\n\r\n25-Valdisney Gomes-201320970316001\r\n\r\n26-Yasmim Aleixo Braz Chagas-201320970331661\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Flávia Cecilia Gonçalves - 201321020366285\r\n\r\n02-Anderson Gomes da Silva - 201321020355593\r\n\r\n03-Aparecida Schimith Melo - 2013 21020353620\r\n\r\n04-Breno da Silva Figueira - 201321020348031\r\n\r\n05-Daianny Rocha Costa - 200921080005338\r\n\r\n06-Danyelle Karen de Sousa Soares Batista - 201321020349781\r\n\r\n07-Enos de Matos Cardoso da Silva - 201321020355836\r\n\r\n08-Flávia de Oliveira Gonçalves - 201321020350011\r\n\r\n09-Gabriel Chaves do Nascimento - 201321020347910\r\n\r\n10-Gabrielli Souza da Silva - 201320570422023\r\n\r\n11-Juliana da Silva Ribeiro dos Santos - 201321020348971\r\n\r\n12-Karina Ferreira Gomes - 201021020143635\r\n\r\n13-Letícia Gomes dos Sanos - 201321020349941\r\n\r\n14-Lucas José Miranda da Silva - 201321020350362\r\n\r\n15-Luiz dos Santos Pessoa Júnior - 201321020348899\r\n\r\n16-Marina Silva Pereira - 201321020345441\r\n\r\n17-Mayara Portilho de Oliveira - 201321020355917\r\n\r\n18-Vander da Silva Costa - 201321020365981\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Silva Barbosa - 200921020023992\r\n\r\n02-Anna Beatriz de Oliveira Serafim - 200921020024107\r\n\r\n03-Bryan Eudóxio de Paula - 201321020357022\r\n\r\n04-Darlen Cristine de Araujo - 200921020026827\r\n\r\n05-Douglas Silva Schimith Dias - 200921020027122\r\n\r\n06-Fernanda Joyce da Silva - 200921020028013\r\n\r\n07-Karolayne Novais Rangel - 201321070314386\r\n\r\n08-Ingrid Alves dos Santos - 200921020031669\r\n\r\n09-Jéssica Siqueira de Souza - 200921020032630\r\n\r\n10-Jonathan Gonçalves Rocha Leite - 200921020032983\r\n\r\n11-Michael Santos da Rocha - 201521020423478\r\n\r\n12-Millena Leitão de Almeida - 201321020359238\r\n\r\n13-Priscila dos Santos Gregório - 201221110398589\r\n\r\n14-Rayssa Gaudencio da Silva - 200921020034501\r\n\r\n15-Rebeca Azevedo de Brito - 201321020346764\r\n\r\n16-Ruth Marcelli Farias Vieira - 201121020316137\r\n\r\n17-Thallita dos Santos Teixeira - 200921020036970\r\n\r\n18-Thamyris Ribeiro da Silva - 200921020037357\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Borges Oliveira - 200921020024883\r\n\r\n02-Caroline Franco de Lima - 201121020327252\r\n\r\n03-Cleberson Neves Ramos - 200920800016547\r\n\r\n04-Daniel Ferreira Chaves - 201321110492301\r\n\r\n05-Daniela Rosa Mendes - 200921020026584\r\n\r\n06-Eric Oliveira da Silva - 200921020040307\r\n\r\n07-Erick Florencio de Freitas - 201121020326110\r\n\r\n08-Gabriel Felipe dos Santos Souza - 200921020028447\r\n\r\n09-Jeniffer de Sousa Laprovita Carvalho - 200921020028790\r\n\r\n10-João Victor Lopes de Freitas - 201010770159877\r\n\r\n11-Leonardo Alencar Ramos Botelho - 201321020357710\r\n\r\n12-Lyssa da Silva Gomes - 200921020031073\r\n\r\n13-Ruggeri Rodrigues Barbosa de Abreu - 201121020325713\r\n\r\n14-Samantha de Aragão Siqueira Pereira - 200921020032711\r\n\r\n15-Tatyele de Oliveira Val Batista da Silva - 201121020325470\r\n\r\n16-Thaiane Carneiro Ancores dos Santos - 200921120067533\r\n\r\n17-Thaís da Silva Pinheiro - 200921120067533\r\n\r\n18-Thayane Souza da Silva - 201321020350524\r\n\r\n19-Vaness Justino da Silva - 200911520112458\r\n\r\n20-Victor Hugor Trianon Vieira Filho - 201321020366366\r\n\r\n21-Wanderson Peixoto Paulo - 200921020033360\r\n\r\n22-Yuri Freitas de Oliveira - 201221020343010\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Ricardo Silva Souza - 201121020311097\r\n\r\n02-Alessandra Maria Costa da Silva - 201321020351921\r\n\r\n03-Aline da Silva Melo - 200911520072995\r\n\r\n04-André Luís da Silva Ribeiro - 201421020404110\r\n\r\n05-Andriely dos Santos Silveira - 201421020394897\r\n\r\n06-Beatriz Bonfim dos Santos - 201311520530486\r\n\r\n07-Caio Osorio de Oliveira - 201421020401931\r\n\r\n08-Cíntia Rosa Campos - 201321020348112\r\n\r\n09-Dandara Barros Sena - 200921020025936\r\n\r\n10-Djailson Alves de Moura Junior - 200913000019603\r\n\r\n11-Elaine Vense Lucas - 201521020410228\r\n\r\n12-Gabriela Oliveira da Costa - 201321020351849\r\n\r\n13-Giovanna Ribeiro da Silva - 201521020404686\r\n\r\n14-Handriely Bernadete Eduardo Lourenço - 200921020028528\r\n\r\n15-Igor da Silva Ferreira - 201521020414487\r\n\r\n16-Jacques Douglas Germano da Costa - 201311520514448\r\n\r\n17-James Dias Soares - 201321080347597\r\n\r\n18-Jennifer Felix da Silva - 201421020397310\r\n\r\n19-Larissa Moreira de Souza- 200911520056957\r\n\r\n20-Laudênio Tomé Silvá - 201121080302523\r\n\r\n21-Marcelo Ramos Testa - 201521020408088\r\n\r\n22-Marcos da Silva Magalhães - 201321020361054\r\n\r\n23-Marllon Victor Firmo de Miranda - 201321020352144\r\n\r\n24-Noemi Pereira do Nascimento - 201321020346683\r\n\r\n25-Paloma de Souza Pavão - 201321020356646\r\n\r\n26-Paulo Roberto da Silva dos Santos - 201121020323850\r\n\r\n27-Raquel da Silva Sampaio - 201211520439326\r\n\r\n28-Raquel Teixeira da Silva - 201321020352910\r\n\r\n29-Thaina Alves de Oliveira - 201321110491682\r\n\r\n30-Thainá de Ornelas Mateus - 201211520463111\r\n\r\n31-Vitor Pereira Barros - 200921020037780\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan da Silva Garcia - 201321020348627\r\n\r\n02-Amanda Silva de Carvalho - 201221020332491\r\n\r\n03-Ana Carolina Dobrzenski dos Santos - 201321070301721\r\n\r\n04-Erick Gomes Pereira - 201021080131056\r\n\r\n05-Evandro Valdiero Pessoa - 200921020027394\r\n\r\n06-Fernanda de Souza Guerra - 200921080003556\r\n\r\n07-Gabriel Ismério Brandão - 201321020351687\r\n\r\n08-Gustavo da Silva Almeida - 201221080330620\r\n\r\n09-Hamilton Pereira da Silva - 201321020351334\r\n\r\n10-Izabela dos Santos de Souza - 200921020032207\r\n\r\n11-Kaio de Aragão Siqueira Pereira - 201221020343777\r\n\r\n12-Karem Silva - 201310770430790\r\n\r\n13-Keila Simão Silva - 201321020359410\r\n\r\n14-Lara Caroline de Oliveira - 201321160444410\r\n\r\n15-Larissa Morais Fernandes - 201321020360910\r\n\r\n16-Lucas Almeida da Silva - 201321020352225\r\n\r\n17-Lucas Matheus Targino Barbosa - 201321020347061\r\n\r\n18-Lucas Sebastião Pinho Nascimento - 200911520058909\r\n\r\n19-Luciano Junior Alves de Sousa - 201321020351510\r\n\r\n20-Maiara de Lima Peixoto - 200920570116731\r\n\r\n21-Maria Vitoria Nunes Pereira dos Santos - 201321020349003\r\n\r\n22-Mariana Trajano da Silva - 20152102020414310\r\n\r\n23-Mariele Trajano da Silva - 201321020353388\r\n\r\n24-Romulo Emanoel de Souza Guimarães - 201221020330950\r\n\r\n25-Sinara Felix Limeira Leite - 201321020345369\r\n\r\n26-Suzane de Andrade dos Santos - 200911520033159\r\n\r\n27-Thaís Ferreira da Silva - 200911520034716\r\n\r\n28-Thiago Oliveira de Andrade - 201521020410910\r\n\r\n29-Vivian Carla Silva de Souza - 201421020374942\r\n\r\n30-Weny Vieira da Silva Pereira - 200921020038400\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Raimundo Gouveia - 201421020399260\r\n\r\n02-Bruna Silva de Souza - 201421020400021\r\n\r\n03-Bruno Ribeiro Guarnier de Paula - 201421020384239\r\n\r\n04-Ingrid Martins de Souza - 201421020398710\r\n\r\n05-Isac Queiroz Cupertino de Oliveira - 201421020396598\r\n\r\n06-Leilane Joyce de Castro Batista - 201121020324903\r\n\r\n07-Luan Fernandes de Araujo - 201421020401508\r\n\r\n08-Lucas Galdino - 201421020398965\r\n\r\n09-Renata Cristina Porto da Silva - 201421020370110\r\n\r\n10-Thaylane Amorim Silva - 201421020399937\r\n\r\n11-Thiago Estevam da Silva - 201421020396911\r\n\r\n12-Vanessa dos Santos França - 201421020396326\r\n\r\n13-Werverton Ribeiro Barros - 201421020400961\r\n\r\n14-Yohama Rodrigues Soares - 201021280146545\r\n\r\n15-Yuri Carvalho dos Santos Gomes - 201321020349356\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33759, de 21.08.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Patricia da Silva Carvalho - 200920750028776\r\n\r\n02-Anderson Marclaus Goulart da Silva - 200920750028857\r\n\r\n03-Andressa de Sousa Antunes - 201020750129465\r\n\r\n04-Bruna Barcellos Pereira - 200920750029233\r\n\r\n05-Bruna Correa da Silva - 200920750029314\r\n\r\n06-Camila Moreira dos Santos - 200920750029403\r\n\r\n07-Carlos Henrique Cassiano Alves -201320750338055\r\n\r\n08-Deise Diniz Constantino- 200920640003639\r\n\r\n09-Erick Wilson de Oliveira Carvalho-201420750363056\r\n\r\n10-Gabriel da Silva Beltrão - 200920750030320\r\n\r\n11-Gabriel Silva de Pontes- 200920750030401\r\n\r\n12-Glaice Souza Freitas do Carmo -200920750030673\r\n\r\n13-Gleiciane de França Moreira- 200920750030754\r\n\r\n14-João Victor Gonçalves dos Santos -200920750068646\r\n\r\n15-Joel Martins dos Santos -201320750352635\r\n\r\n16-Karen Cristina de Sousa-200920750031050\r\n\r\n17-Leticia Aparecida Silva de Oliveira-201120750305421\r\n\r\n18-Livia da Conceição Lucas-200920750031483\r\n\r\n19-Lucas Correia Domingos-200920750031564\r\n\r\n20-Lucas da Silva Souza Lima-201320750338802\r\n\r\n21-Milena Araujo da Silva -200920750032102\r\n\r\n22-Rayane Pereira Rosa-201320750341610\r\n\r\n23-Rodrigo da Silva Correia Conçeição-200920750032536\r\n\r\n24-Teissa Ianca Sohett de Lima-200920750032617\r\n\r\n25-Thais de Jesus Pedick-200920750032706\r\n\r\n26-Thayná Beatriz de Brito Alves -200920750033001\r\n\r\n27-Vanderson Avellar da Silva-200920750033184\r\n\r\n28-Weliton Vieira Domingues-200920750033427\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle Angel Santos da Silva-201320750340548\r\n\r\n02-Alex Oliveira Reis- 201320750349847\r\n\r\n03-Ana Clara dos Santos Valejo- 201020750290320\r\n\r\n04-Beatriz da Silva Nascimento- 201120750315141\r\n\r\n05-Cleiton Lima Vicente-200921060028146\r\n\r\n06-Daniel Alexsandro Rodrigues Lopes- 200920750029667\r\n\r\n07-Danielle da Silva Cordeiro-201220750335068\r\n\r\n08-Danielle dos Santos Silva- 201020750130552\r\n\r\n09-Gabriel Silva de Almeida -210310180409483\r\n\r\n10-Isabele Almeida dos Santos- 201020750130986\r\n\r\n11-Jonathan Bianchi Lavra- 201020750131110\r\n\r\n12-Joyce Damaceno Matos-201021120039510\r\n\r\n13-Lídia Társis Lima Silva- 201320750339027\r\n\r\n14-Marcele Cavalcante Valentim dos Santos - 201020750131958\r\n\r\n15-Mariana de Lima Rodrigues - 20092106002973\r\n\r\n16-Matheus Inacio Ferreira Rego- 201320750348018\r\n\r\n17-Nicoly Sena de Andrade- 201320750341439\r\n\r\n18-Patrick Rodrigues da Silva-201020750132510\r\n\r\n19-Pedro Augusto Araujo dos Santos- 201021060054153\r\n\r\n20-Pedro Ramon Souza da Costa- 201320750350187\r\n\r\n21-Priscila Melhado de Oliveira- 201320750338489\r\n\r\n22-Raiane Fernandes Nascimento dos Santos - 200920750037503\r\n\r\n23-Raquel Silva de Oliveira- 201020750292536\r\n\r\n24-Thalita Leopoldino Mareti-201220750335221\r\n\r\n25-Thiago dos Santos Nobrega- 201320750348794\r\n\r\n26-Thuane Cavalcanti Dias- 200921130016664\r\n\r\n27-Vitor de Madeiros Gomes- 200920750038062\r\n\r\n28-Vitoria Ramos Reis- 201320750339965\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Beltrão Barbosa- 200920750033931\r\n\r\n02-Anderson Cleyton da Silva Rocha- 201320750347550\r\n\r\n03-Ariana Souza Xavier de Vasconcelos- 201110220121504\r\n\r\n04-Ariane da Silva dos Santos -201320750337751\r\n\r\n05-Barbara Cristina da Silva Gonçalves de Menezes- 201320750341511\r\n\r\n06-Caio Moura Santos- 201020750130471\r\n\r\n07-Douglas Batista da Luz e Souza-201320750342753\r\n\r\n08-Filipe Franco Mendes- 201421130339246\r\n\r\n09-Gleice Silva Barbosa de Oliveira- 201320750346589\r\n\r\n10-Isabella Franco Mendes- 200916750011808\r\n\r\n11-Joice da Silva Guimarães- 201109780256983\r\n\r\n12-Josiane da Silva Luz- 200920750036019\r\n\r\n13-Leandro Sousa Rôxo - 201118450347321\r\n\r\n14-Leonardo Novais Silva Leite- 200920750041012\r\n\r\n15-Marcela da Silva Miranda-200920750069456\r\n\r\n16-Marcos Vinícius Gomes da Silva-201020750132172\r\n\r\n17-Matheus de Jesus Pereira- 201320750349251\r\n\r\n18-Melissa Pires de Andrade- 200920750069618\r\n\r\n19-Michael Góes dos Santos Rodrigues- 201320750342321\r\n\r\n20-Nadilane Vieira Santos- 201320570454812\r\n\r\n21-Rodrigo Oliveira da Silva- 201310180400265\r\n\r\n22-Ruanna Marcia Souza da Silva-201320750337911\r\n\r\n23-Sayton Junio da Silva Romão - 201320750348110\r\n\r\n24-Thaís de Oliveira Ferreira- 201320750340386\r\n\r\n25-Thaís Rocha da Silva- 200909780136754\r\n\r\n26-Vitor Souza- 201318030406743\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33413, de 18.06.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson Junio Souza de Oliveira-200920770000141\r\n\r\n02-Adrihen Kerolyn Pereira da Silva-200920770003752\r\n\r\n03-Alan Tavares Machado-201320770176883\r\n\r\n04-Ana Carolina Gomes Bezerra-201220770173977\r\n\r\n05-Anderson Souza da Silva-201320770186099\r\n\r\n06-Andreza Duda de Oliveira-201320770183073\r\n\r\n07-Ane Carolini Barreto Rodrigues-200920770003914\r\n\r\n08-Anna Caroliny de Miranda Calonico Pereira-200920770006859\r\n\r\n09-Breno Silva de Oliveira-201320770182263\r\n\r\n10-Carla Pereira da Silva-201320770180058\r\n\r\n11-Dâmarys Pereira do Nascimento-200920770004139\r\n\r\n12-Fabrício Mariano de Souza-201320770182344\r\n\r\n13-Jessica Santos Lopes-201221320073351\r\n\r\n14-Jonathan de Almeida Cabral-201320770178071\r\n\r\n15-Larissa Santos da Silva-201320770182425\r\n\r\n16-Lucas Marques Brito-201320770181453\r\n\r\n17-Luccas da Silva Rosa-201320770185289\r\n\r\n18-Mariana Santos Bezerra-201520770229297\r\n\r\n19-Maristela Aparecida Rocha de Oliveira-201320770185017\r\n\r\n20-Michel Gonçalves de Souza-201320770181021\r\n\r\n21-Mylena Gervasio-201320770184630\r\n\r\n22-Silvio Cosme Araújo Rodrigues-201321160455868\r\n\r\n23-Soraya de Oliveira Queiroz-201320770188891\r\n\r\n24-Thamires Alves Lima-201320770183820\r\n\r\n25-Thamires Cristina dos Santos-201320770184551\r\n\r\n26-Thaynara Cristina Filgueiras de Melo Rodrigues-200921070134100\r\n\r\n27-Victor Wagner Santos de Oliveira-201320770179556\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Andrade da Silva-201320770190363\r\n\r\n02-Allan Marcus Santos de Abreu-201321110456933\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues Lima-201310790346388\r\n\r\n04-Bruna Eduarda Morais Silva-200920770000575\r\n\r\n05-Bruna Siebert Rodrigues-201320770185955\r\n\r\n06-Ellen Gregorio Gonçalves-201520770231518\r\n\r\n07-Gabrielle Teixeira da Costa-201320770196566\r\n\r\n08-Jefferson de Paula Pereira-200910790145962\r\n\r\n09-Júlio da Silva Barboza Pacheco-200920770004805\r\n\r\n10-Karine Duarte Lima-200920770002438\r\n\r\n11-Lucéllen Alves da Silva-201321160432655\r\n\r\n12-Maira de Melo Teixeira-200920770002780\r\n\r\n13-Mariana Moraes da Silva-201020770131414\r\n\r\n14-Marileny Vingler Pereira Vital-200920770005887\r\n\r\n15-Paloma Santos do Nascimento-201220590349610\r\n\r\n16-Pâmela de Oliveira Paulino-201320770195594\r\n\r\n17-Priscila Solidade de Souza-201220770174000\r\n\r\n18-Rhenan da Silva Moço-200920770003167\r\n\r\n19-Robertha Khristine Alvarez Manhães de Matos-200920770003248\r\n\r\n20-Rodrigo da Silva Araujo-200921320131600\r\n\r\n21-Talita Oliveira da Silva-200920770003329\r\n\r\n22-Veronica de Souza de Assis-201520770236234\r\n\r\n23-Vinicius da Conceição Perez-201320770176530\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton da Ronda Tavares-201320770189276\r\n\r\n02-Alef Silva Jardim-200920770007588\r\n\r\n03-Alexsandra Paschoal Ramos Penna-201420770217470\r\n\r\n04-Alexsandre Fernandes da Silva-201320770185440\r\n\r\n05-Caio Francisco de Oliveira-201420770223446\r\n\r\n06-Carlos Messias Mendonça Gomes-200920870018700\r\n\r\n07-Dainara Torres da Silva-201320770184045\r\n\r\n08-Daniel de Aguiar Ferreira-201420770219510\r\n\r\n09-Davi Fernandes da Silva-201320770185793\r\n\r\n10-Davy Santos de Morais-200920770000907\r\n\r\n11-Diego Ferreira dos Santos-201220770172814\r\n\r\n12-Herbert Misquita Rezende-200920770001466\r\n\r\n13-Igor Correia Gonçalo Ferreira-201420770223110\r\n\r\n14-Jennifer Kath do Espirito Santo da Silva-200920770001890\r\n\r\n15-Jonathan Almeida da Silva-201320770186684\r\n\r\n16-Josenes de Souza Marques-201220770172571\r\n\r\n17-Juliana Matos dos Santos-200920770004724\r\n\r\n18-Karoline Stefanie de Castro Pereira-201520770225895\r\n\r\n19-Leandro Santos de Souza-201320770183410\r\n\r\n20-Leonardo Francisco Lino-200920770011771\r\n\r\n21-Lucas Satiro Gomes da Silva-201320770181291\r\n\r\n22-Mayara de Oliveira Inácio-201320870188141\r\n\r\n23-Natália Andressa de Almeida Krenn-200920770014363\r\n\r\n24-Patrick Plessim Silvestre de Souza-200920770015173\r\n\r\n25-Sara Evelyn de Oliveira Leite-201520770229882\r\n\r\n26-Thaiane de Fatima Silva de Sousa-201320770185602\r\n\r\n27-Thamara Peixoto Mariano-201320770190606\r\n\r\n28-Wagner Cruz Gomes da Silva Filho-201320870187682\r\n\r\n29-Yuri Luiz Nascimento Silva-201320770187060\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Alves Ribeiro-200920770000303\r\n\r\n02-Andreza Santos de Oliveira-201320770184126\r\n\r\n03-Beatriz Silva Flaubert de Oliveira-200921160142706\r\n\r\n04-Bruno Rodrigues Germano-201020760140631\r\n\r\n05-Claudio Junio da Silva Gonçalves-201110790230115\r\n\r\n06-Daniel Carlos da Silva Soares-200920770041417\r\n\r\n07-Deleom José Leite-200909810010974\r\n\r\n08-Gabriela de Melo Pinheiro-201520770234710\r\n\r\n09-Geovany dos Santos Gonçalves-201320920367441\r\n\r\n10-Geyseane Pamella Oliveira Nunes-201320770188032\r\n\r\n11-Johnny Jesus de Carvalho-201320770188113\r\n\r\n12-Leonardo Pedrosa da Silva-201420770221410\r\n\r\n13-Leticia do Nascimento Santos-200910790087741\r\n\r\n14-Lorrany Custódio Dias-201120760173710\r\n\r\n15-Maria Eduarda Gonçalves Bernardo-201211280278331\r\n\r\n16-Marllon de Freitas Ferreira-201020770132577\r\n\r\n17-Mauro Cesar de Moraes Sanches-200920770002861\r\n\r\n18-Pamela Cristina Gomes de Freitas-200920770003671\r\n\r\n19-Paula Fernanda Sousa da Silva-201320770190282\r\n\r\n20-Ramon de Almeida Dutra-200920770002942\r\n\r\n21-Roberta Alves de Carvalho-201221130286832\r\n\r\n22-Samuel Sousa da Costa-201020770132739\r\n\r\n23-Thalita Pereira Ribeiro-201320770187494\r\n\r\n24-Thauane Velasco Martins-201321200345774\r\n\r\n25-Werlon Junio Leal Carvalho-200920870015523\r\n\r\n26-Yasmim Dias Wandermurem -201120770153384\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agda Vitória dos Santos Silva - 200920740025120\r\n\r\n02-Amanda da Silva Ribeiro - 201320740140090\r\n\r\n03-Andressa Oliveira dos Santos - 200920740001611\r\n\r\n04-Anna Carolina Gomes de Amorim - 200920740000801\r\n\r\n05-Antonio Jorge Mussauer Andrade - 201320740139165\r\n\r\n06-Brayan Guilherme de Oliveira - 200920740002260\r\n\r\n07-Edna Santos do Vale - 200920740004394\r\n\r\n08-Eduardo Abreu Lira - 200920740003070\r\n\r\n09-Emerson Marcos de Sousa Felix - 201320740138789\r\n\r\n10-Gabriele Pereira de Mendonça - 200920740003665\r\n\r\n11-Geovane Yuri Araujo Silva - 200921110228100\r\n\r\n12-Hemerson Leal da Silva - 200920740004041\r\n\r\n13-Humberto Didini Santos de Souza - 200920740007652\r\n\r\n14-Jefferson Patrick da Silva Elias - - 200920740005447\r\n\r\n15-João Eduardo Paiva da Costa - 200920740011250\r\n\r\n16-Jonathan Santos da Silva - 201320740138610\r\n\r\n17-Julie da Silva Lanes - 201320740134449\r\n\r\n18-Julio César Soares Alves - 201220960180184\r\n\r\n19-Lara Sperandio de Carvalho - 200920740008543\r\n\r\n20-Larissa Magalhães Honorio - 200920740009949\r\n\r\n21-Lorena Maíra Garcia Anselmo da Silva - 200920740011170\r\n\r\n22-Lorrane Silva de Oliveira - 201120740103610\r\n\r\n23-Lucas Borghi dos Santos - 201220740122894\r\n\r\n24-Lucas Oliveira de Sá Barreto -201220740128310\r\n\r\n25-Manuelle de Oliveira Gomes - 201020740077950\r\n\r\n26-Maria Eugênia Souza de Macedo - 201520740182111\r\n\r\n27-Maria Helena Gomes da Silva - 201320740142387\r\n\r\n28-Marlon Costa de Souza - 201120890326820\r\n\r\n29-Marlon Cristian David - 200920960015867\r\n\r\n30-Matheus Alves Teixeira Reinaldo - 201020740083330\r\n\r\n31-Monique Braz de Souza - 200920740016309\r\n\r\n32-Rafaela Santos da Silva - 200920740020837\r\n\r\n33-Sabrina Gomes Silva - 200920740015248\r\n\r\n34-Thaís Ramos da Silva - 200920740016643\r\n\r\n35-Ulisses Jacinto Moreira - 200920740017615\r\n\r\n36-Victor Luiz Lima de Oliveira - 200920740064109\r\n\r\n37-Vitória Silva Fonseca - 201009810134604\r\n\r\n38-Yuri Patrick Porfirio da Silva - 201220740123009\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrieli Amaral Silva -201120740104083\r\n\r\n02-Aleson Rangel Gomes - 201324190417810\r\n\r\n03-Caique da Cruz Alencar Silva - 201020740084736\r\n\r\n04-John Peter Silva Belicio Cruz - 201420740154012\r\n\r\n05-Juliane Ferreira Paz da Silva - 200920740032096\r\n\r\n06-Layse Horrane Matos dos Ramos - 201020740077527\r\n\r\n07-Leonardo Viana dos Santos - 200920740013890\r\n\r\n08-Luiz Carlos Alves dos Santos Junior - 201300130585574\r\n\r\n09-Mateus Oliveira do Nascimento - 200920960027288\r\n\r\n10-Matheus Muniz da Silva - 200920740021566\r\n\r\n11-Pablo Oliveira de Paiva - 201420740163003\r\n\r\n12-Pedro Henrique de Paula Machado - 201220740120255\r\n\r\n13-Rayane Cavalcante do Cabo - 200920740022023\r\n\r\n14-Rayanne Oliveira de Almeida - 201120740107422\r\n\r\n15-Raziel Pinto Dutra - 201320740142468\r\n\r\n16-Rosilene Valentim da Silva - 201120740098415\r\n\r\n17-Rosineide Valentim da Silva - 201420740165561\r\n\r\n18-Thaís Hilário Rosario da Silva - 201020740073106\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adricia de Oliveira dos Santos - 201320740144592\r\n\r\n02-Andressa Ferreira Lima - 201220740118358\r\n\r\n03-Ciro José de Melo Ferreira Demarque - 201520740170618\r\n\r\n04-Ellen Cristina da Silva Santana - 200921150050574\r\n\r\n05-Felipe Zimermann Ferreira - 201420740169206\r\n\r\n06-Gleison Nunes da Silva Lopes - 201320740142210\r\n\r\n07-João Paulo Porfirio da Silva - 200920740006257\r\n\r\n08-Larissa Madeira de Carvalho - 201120740107341\r\n\r\n09-Leticia Souto Ribeiro de Souza - 201320740140848\r\n\r\n10-Marcely Ottero de Oliveira Barreto - 200920740009787\r\n\r\n11-Matheus Nascimento Rodrigues dos Santos - 200920740010955\r\n\r\n12-Pâmella Cristina Oliveira de Souza - 201120740108828\r\n\r\n13-Pedro Augusto Silva de Azevedo - 200920820035814\r\n\r\n14-Rayani Cristini Albuquerque Marconi - 201420740168821\r\n\r\n15-Renan de Oliveira Fernandes - 201220740129041\r\n\r\n16-Wilton Junio Ribeiro de Araujo - 200909810048270\r\n\r\n17-Yasmin da Silva Ribeiro - 200920740018263\r\n\r\n18-Yorran Pessoa Correia - 200920740063480\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2212, de 31.10.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Perminio Salgueiro-200920780032895\r\n\r\n02-Carla Cristina Cabral Araujo-201120580282256\r\n\r\n03-Debora Silva de Souza-201320580383910\r\n\r\n04-Felipe Rodrigues Dias-201220580327345\r\n\r\n05-Gabriel da Silva Florencio-201220580330801\r\n\r\n06-Gabriel Zidanne Rodrigues Mudesto-201120580282175\r\n\r\n07-Gabrielle Santos da Silva-200920580032832\r\n\r\n08-Guilherme Silva Botelho-201520580523623\r\n\r\n09-Igor Cley da Silva Morais-200911840070497\r\n\r\n10-Kelly da Silva Carvalho-200920640021610\r\n\r\n11-Larissa Régia de Sousa-201220580355551\r\n\r\n12-Lethícia dos Santos Alves-201320580374749\r\n\r\n13-Lourrana Santos Bomfim-201320580389347\r\n\r\n14-Lucas Ravelly Silva de Oliveira-200920580016390\r\n\r\n15-Luinar da Silva Garcia-201320580374821\r\n\r\n16-Maria Clara Mauricio da Silva Pereira-200920730199001\r\n\r\n17-Mayara de Oliveira Vianna-200920730123609\r\n\r\n18-Nathália de Almeida Oliveira-200920580051039\r\n\r\n19-Nathalia de Oliveira Arão-201320580370751\r\n\r\n20-Nicole de Souza Silva-201320580373181\r\n\r\n21-Rosemarcia Ribeiro dos Santos-200921150036580\r\n\r\n22-Ruama Abreu Souza-200910190040205\r\n\r\n23-Samara Barros de Lima-201308970431519\r\n\r\n24-Samuel Caldas Ferreira de Carvalho-201320580374234\r\n\r\n25-Susane Souza Augusto-201320580389509\r\n\r\n26-Teuan Barbosa Teles-201321160445633\r\n\r\n27-Thamires Bendicto Lima-201320580372452\r\n\r\n28-Thiago Gomes Claudio-200920580027677\r\n\r\n29-Thuane Machado Rosa dos Santos-201020580155843\r\n\r\n30-Vinícius Monteiro de Faria-200920580036900\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrilaine Silva dos Santos-201018070135210\r\n\r\n02-Beatriz Aquino Ferreira Fernandes-201318230416920\r\n\r\n03-Beatriz Nascimento da Silva Batista-201320580415526\r\n\r\n04-Bruna Oliveira Diniz-201320580413310\r\n\r\n05-Daiane Marcilio de Oliveira-201120580292723\r\n\r\n06-Daniel Henrique Rodrigues Pereira-201220580356110\r\n\r\n07-Diogo Oliveira da Silva-201320580370247\r\n\r\n08-Douglas da Cruz Farias-201320580375397\r\n\r\n09-Douglas Sampaio Florencio-201020580134684\r\n\r\n10-Gabriel Daves Mageski-201320580375631\r\n\r\n11-Gabrielle Nascimento de Jesus-201320580414554\r\n\r\n12-Isabelle Vitória Ramos Costa-201320580376954\r\n\r\n13-Isabelly Adara Vitorio de Souza-201320580390787\r\n\r\n14-Ivie Gonçalves Mourão-201520580534587\r\n\r\n15-José Paulo Morais Martins-201120580285352\r\n\r\n16-Joysy Neves da Conceição-201020580137004\r\n\r\n17-Julianna Neiva da Silva Thomaz-201021160268228\r\n\r\n18-Kevin Pinheiro Varela-201320580370328\r\n\r\n19-Lainara Vitoria da Silva Costa-201320580373858\r\n\r\n20-Larissa Vitoria da Silva Costa-201320580373939\r\n\r\n21-Leonardo Alcantara dos Santos-201320580372290\r\n\r\n22-Lucia Helena Azevedo de Souza-201120580292995\r\n\r\n23-Luciana Candido da Graça-201020580156491\r\n\r\n24-Luiz Felipe Amaral Sobrinho-201110790219910\r\n\r\n25-Natalia da Silva Carlos-201120580283491\r\n\r\n26-Natália da Silva Fonseca-201220580326710\r\n\r\n27-Pâmela de Barros Policarpo-201020580140226\r\n\r\n28-Paulo Pitzer Pedro Delpupo-200920680021743\r\n\r\n29-Raquel Lima de Almeida-201520580525405\r\n\r\n30-Raquel Souza de Moura-200918070181583\r\n\r\n31-Renan Andrew Santos da Costa-200920580034533\r\n\r\n32-Sther Alves de Oliveira-200911880364424\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex José Santos de Brito-201520580546674\r\n\r\n02-Ana Beatriz Nascimento dos Santos Israel-201020580140811\r\n\r\n03-Andreia Offredi do Nascimento-201320580374668\r\n\r\n04-Andressa Noé Ferreira-201110840213235\r\n\r\n05-Beatriz de Sousa Pacheco-201120580283651\r\n\r\n06-Beatriz Valeria Leite da Silva-201320580370409\r\n\r\n07-Camila Monteiro de Souza-201420580509071\r\n\r\n08-Carine Lopes da Silva-201320580384035\r\n\r\n09-Danielle Rodrigues da Silva-201320780412806\r\n\r\n10-Drielly da Silva Nunes-201220580356019\r\n\r\n11-Gabrielle Soares Pereira-201120580285001\r\n\r\n12-Igor Felipe Moreira Pirasoli-201321090381623\r\n\r\n13-Ingrid Fernanda Moreira Pirasoli-200920580047430\r\n\r\n14-Isabelly Vitória de Paula Carvalho Verginio-201320580393710\r\n\r\n15-Jakeline de Aguiar do Lago-200920580013536\r\n\r\n16-Jean Dias Santos-201320580420110\r\n\r\n17-Juliana de Lacerda Torres-201320830276811\r\n\r\n18-Juliana Vieira Freire Rainho-200920580036749\r\n\r\n19-Lorrana Marcelo Dantas-201320580410214\r\n\r\n20-Lucas Xavier Gonçalves-201418200419820\r\n\r\n21-Luenny Araujo Alves-200920880011067\r\n\r\n22-Marcos Vinícius Mello Campos-201320580407426\r\n\r\n23-Mayara Galdino Silva Ferreira-201318050519081\r\n\r\n24-Paulo Victor Alves da Silva-200920580033057\r\n\r\n25-Philipe da Motta Mello-201320580406020\r\n\r\n26-Rafael Gonçalves Duarte-200918250112083\r\n\r\n27-Ray de Siqueira Pereira-201300140668200\r\n\r\n28-Rayssa Jardim Barbosa-201020580216737\r\n\r\n29-Rubens Vitor dos Santos Souza-201308960363310\r\n\r\n30-Shaiane dos Santos Souza-201321150511161\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Luz Coutinho de Souza-101325580387999\r\n\r\n02-Caroline de Matos Moreno-201320580390515\r\n\r\n03-Claudrianne Stephany dos Santos Oliveira-201320580372533\r\n\r\n04-Daiana Salvador Rodrigues-200920580004383\r\n\r\n05-Débora de Mattos Terrigno-200920580024147\r\n\r\n06-Debora Regina da Silva Silveira-201120580302117\r\n\r\n07-Esther Moreira de Aguiar-200820580006084\r\n\r\n08-Érika de Souza Ferreira-201320920369304\r\n\r\n09-Fernando Estevam Martins-201320580373424\r\n\r\n10-Gabriel José Ramos da Silva-201321160452176\r\n\r\n11-Gisele Xavier da Costa-201120580282760\r\n\r\n12-Gabriela Araujo de Souza-200920580004464\r\n\r\n13-Gisely Cristina Ramos de Brito-201220580327010\r\n\r\n14-Isabela Ferreira da Silva-201320580409550\r\n\r\n15-Jessica Larissa Anjos da Costa-200920580009776\r\n\r\n16-João Marlon Silverio de Aguiar-201301870246828\r\n\r\n17-João Victor Alves Pereira Borbas-201320580416093\r\n\r\n18-Karen de Freitas Trigueiro-201320580375810\r\n\r\n19-Karina Marinho de Sousa-201269250390380\r\n\r\n20-Kelly Motta de Martins-201105260380741\r\n\r\n21-Luiz Henrique dos Reis Barbosa-200920580018929\r\n\r\n22-Luizi da Silva Grijó-200920580025461\r\n\r\n23-Lucas Santiago Leite Dorville Costa-201320580418037\r\n\r\n24-Larissa Silva do Nascimento-201320580417910\r\n\r\n25-Milena Santos do Carmo-200921160142110\r\n\r\n26-Matheus Santana de Azevedo-201020580137276\r\n\r\n27-Milena Santos de Souza-201120580284461\r\n\r\n28-Thais Julia da Costa Silva-201320880354379\r\n\r\n29-Thayene Corrêa Borges-201321150498203\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carollyne Santos da Silva-200920580001872\r\n\r\n02-Anderson Meireles Oliveira-201020580132045\r\n\r\n03-Bruna Sales de Souza-200920580002500\r\n\r\n04-Beatriz Assunção Pinto-200920580004626\r\n\r\n05-Beatriz Santos de Araujo-200920580005193\r\n\r\n06-Carla Cristina Rangel de Souza Pereira-200911260018406\r\n\r\n07-Daniele Pereira de Brito-200920580040347\r\n\r\n08-Dandara de Paulo Moreira-201520580560316\r\n\r\n09-Evellyn Balbino da Silva Moreira-200920580006912\r\n\r\n10-Fabíola Corrêa da Silva de Oliveira-201120580299655\r\n\r\n11-Gabriela dos Santos Moreira-201320580399814\r\n\r\n12-Hosana Pina Vicente-201420580510835\r\n\r\n13-Iris Almeida Amorim-201320580399229\r\n\r\n14-Jackeline da Silva Souza-200920580008885\r\n\r\n15-Joyce Cristina da Silva-201120580300416\r\n\r\n16-Jeniffer Elias Marinho-201020580142865\r\n\r\n17-João Victor Silva de Rezende-201220580356280\r\n\r\n18-Karen dos Santos Duque Gonçalves-200920580017361\r\n\r\n19-Kerolin de Melo Ribeiro-200920580017957\r\n\r\n20-Kessia Sá Santos da Silva-200920580008290\r\n\r\n21-Lucas Lopes de Souza-201320580415110\r\n\r\n22-Marlon Ramos Duarte-200920580025038\r\n\r\n23-Maíra Soares de Paula de Souza-200920580018848\r\n\r\n24-Mateus de Almeida Pires-201120580301145\r\n\r\n25-Marcia Monique Chalhoub da Costa-200920580019739\r\n\r\n26-Mayara Marriel de Almeida-201320580370832\r\n\r\n27-Milane Gonçalves Gomes-201100140457721\r\n\r\n28-Paloma Esteves da Silva-200920730208868\r\n\r\n29-Renato Alves da Silva Cardoso-201320580398761\r\n\r\n30-Thiago Dovial da Silva-200920580191477\r\n\r\n31-Yanca da Silva Leite-201320580395584\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abner do Espirito Santo Araujo-201320580403610\r\n\r\n02-Ábner dos Santos Xavier-201020580149010\r\n\r\n03-Aline de Melo Targino da Silva-200918200005186\r\n\r\n04-Allana Fiorentini da Silva-200920580002330\r\n\r\n05-Caroline Ferreira de Barros-200920580005606\r\n\r\n06-Daniel Florentino Barbosa-201220580327930\r\n\r\n07-Eduardo Felipe Santos de Castro-201320580375044\r\n\r\n08-Elaine Cintia Oliveira dos Santos-200920580009008\r\n\r\n09-Elcy Karylane Almeida Silva-201320580415445\r\n\r\n10-Emerson Santos e Silva-200920580012050\r\n\r\n11-Felipe da Silva Leandro-200920580012645\r\n\r\n12-Felipe de Assunção Xavier-201020580149606\r\n\r\n13-Gabriela Guimarães Roque-201320580415951\r\n\r\n14-Giullia da Rosa Portella Eufrasio-201320580408410\r\n\r\n15-Irys Ágata Rosa de Assis-200920830009425\r\n\r\n16-Isabella Pereira Torres Clemente-200920580012211\r\n\r\n17-Jardelly da Silva Andrade-200921090074693\r\n\r\n18-Jéssika Jennifer Gomes Brandão-200905820243014\r\n\r\n19-Joyce Andrade de Arruda-200920580016128\r\n\r\n20-Juliana Cristina Soares Lyra-201020580150612\r\n\r\n21-Kaiza Silva dos Santos-201520580546755\r\n\r\n22-Leticia dos Santos Muniz Silva-200920580022012\r\n\r\n23-Marciely da Silva Gomes-201020580151260\r\n\r\n24-Milena de Andrade Fernandes-201420580490461\r\n\r\n25-Pedro José Nascimento de Oliveira-200920580033642\r\n\r\n26-Raiane Pereira da Silva-200920580031194\r\n\r\n27-Rayane Silva de Souza-201321150497827\r\n\r\n28-Thaís Gonçalves Silva-200920580024902\r\n\r\n29-Valesca Erba Barbosa-200921090027695\r\n\r\n30-Vitor Hugo Alexandrino Soares-201420580489615\r\n\r\n31-Ygor Mundim Canuto Winter-200920580021121\r\n\r\n32-Yris Sousa do Nascimento Brissantt-201312080463008\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2000\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ESTUDOS ADICIONAIS\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 23-Isabel Machado da Silva Lopes\r\n\r\nLeia se: 23-Izabel Machado da Silva Lopes\r\n\r\nId: 1968605"
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                    "1968682": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 4673, de 23.02.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Ribas dos Santos-151013000382\r\n\r\n02-Anna Raquel Fernandes dos Santos-151013000267\r\n\r\n03-Jussara de Fátima Vilalba dos Santos-131013000495\r\n\r\n04-Pedro Jose Vieira de Souza-131013000994\r\n\r\n05-Vivian de Araujo Cruz-131013000492\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 4673, de 23.02.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Melgaço da Silva-152013000713\r\n\r\n02-André Luiz Silva e Silva-142013000473\r\n\r\n03-Bárbara Claudemiro de Oliveira-132013000116\r\n\r\n04-Bruno Carneiro Leão Bettamio Faillace-1520130200522\r\n\r\n05-Daniel Nolasco Flor da Silva-132013000603\r\n\r\n06-Fernanda Mello Coelho-142013000129\r\n\r\n07-Gabriel Malta Carneiro Gonzalez-152013000485\r\n\r\n08-Guilherme Valle de Oliveira e Cruz142013000400\r\n\r\n09-Iara Rodrigues da Silva-132013000068\r\n\r\n10-Jaiana de Souza Lucindo-132013000488\r\n\r\n11-Jaqueline Palmerim Azevedo da Silva Moreira-142013000794\r\n\r\n12-Julianne Duarte de Souza-152013000278\r\n\r\n13-Leandro Braga de Araújo-152013000684\r\n\r\n14-Marcelle Motta-152013000102\r\n\r\n15-Matheus Fernandes Mancebo-152013000428\r\n\r\n16-Marluce Maria de Sant'Anna-132013000652\r\n\r\n17-Nausa Sanches de Oliveira-142013000884\r\n\r\n18-Pedro Henrique Serpa Rocha de Souza-152013000324\r\n\r\n19-Pedro Vianna Matos-142013000303\r\n\r\n20-Raquel da Costa Miranda-132013000702\r\n\r\n21-Rayssa Matias da Silva-152013000432\r\n\r\n22-Roberto Carlos Cordeiro de Miranda-132013000786\r\n\r\n23-Rute do Nascimento-132013000572\r\n\r\n24-Samuel da Silva Pedroza-132013000628\r\n\r\n25-Sara Lorenzo Humia-132013000875\r\n\r\n26-Silvana Aguilar Rodrigues-142013000276\r\n\r\n27-Swellen Gonçalves Correia-142013000779\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 21070, de 07.12.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca Rodrigues Gomes-201315340353406\r\n\r\n02-Bruna Vieira Monteiro -201314860165665\r\n\r\n03-Claudio Gomes da Silva-201415180258725\r\n\r\n04-Dalila Mota Silva-201515180280115\r\n\r\n05-Emely Fonseca da Silva-201314860270316\r\n\r\n06-Fernando Gomes de Paulo-201215180212528\r\n\r\n07-João Vitor Nascimento Lins-200905940103007\r\n\r\n08-Laine Almeida Silva-201515180275111\r\n\r\n09-Leonardo Costa Oliveira-201169210345736\r\n\r\n10-Lucas Guedes dos Santos-201315180247476\r\n\r\n11-Rafael Rodrigues Dias-201215340245976\r\n\r\n12-Samuel de Souza Pimenta-201325180242407\r\n\r\n13-Thiago Ribeiro de Albuquerque-201314860169733\r\n\r\n14-Vitor Guilherme Miranda Moreira-201421130361179\r\n\r\n15-Wendel Luiz Tome-201515180279291\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Souza da Silva-2009153403352\r\n\r\n02-Davi Nascimento Ventura-201215340294081\r\n\r\n03-Edmilson Gomes Garcia-201215180210150\r\n\r\n04-Fernanda Cristina Delphino Cunha-201315180236512\r\n\r\n05-Jaqueline da Silva Alves-201215340269050\r\n\r\n06-Jessica Gomes da Silva-201515150279885\r\n\r\n07-Lidia Mota da Silva-201214800339849\r\n\r\n08-Patrick Souza Ferreira-201369210656513\r\n\r\n09-Roger Ferreira Gonçalves-201215340229695\r\n\r\n10-Tatiana Neves Vieira Souto-200969210290910\r\n\r\n11-Vitor Hugo Ribeiro Duarte-201315180238566\r\n\r\n12-Yasmin Marques dos Santos-201369210661002\r\n\r\n13-Yngrid Barros dos Santos-201215340270733\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 47723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Santos-201214800336904\r\n\r\n02-Caroline Amorim Rosas-201169210363556\r\n\r\n03-Cleide Leite de Oliveira-201314860163298\r\n\r\n04-Clélia Silva Tavares-201415180252956\r\n\r\n05-Cristiano Anízio dos Santos-201015000041301\r\n\r\n06-Dayane Cristine de Almeida Passos-201114800316410\r\n\r\n07-Ecimar Carlos Cruz-201215180228602\r\n\r\n08-Eugenia Benedita Mota-201314860163379\r\n\r\n09-Grasiela da Silva Vieira-201114800320343\r\n\r\n10-Jailma Lourenço do Nascimento-201215180227810\r\n\r\n11-José Alex da Silva-201114800320424\r\n\r\n12-Marcelo Alves de Lima-201314860163107\r\n\r\n13-Maria Aparecida Nogueira de Souza-201215180229099\r\n\r\n14-Sandra Araujo-201214800342122\r\n\r\n15-Sueli Trindade de Souza-201114800322710\r\n\r\nTURMA NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Rondon Tavares de Aguiar Neto-200901910306055\r\n\r\n02-Carlos Alberto Pereira Alves-201415180267473\r\n\r\n03-Flavia Pereira Amaral-201314860172289\r\n\r\n04-Jefferson Inácio dos Santos-201415180252441\r\n\r\n05-José Ivanildo da Silva-201415180261610\r\n\r\n06-Josue Barbosa Vidal-200915180095750\r\n\r\n07-Juan Pablo da Silva-201115300357408\r\n\r\n08-Luana Justino Figueiredo-201015180173740\r\n\r\n09-Maria das Graças Tavares Mota-201314860170073\r\n\r\n10-Marta Adilino Silva-201115210293010\r\n\r\n11-Monique Ribeiro Infante Gonçalves-20096921037190\r\n\r\n12-Nathalia da Cunha Martins-201115210266710\r\n\r\n13-Raphael Tavares de Oliveira-201415180257915\r\n\r\n14-Wallace dos Santos Silva-201115210275011\r\n\r\nTURMA NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Ferreira da Silva-201015280141573\r\n\r\n02-Claudia Regina Antunes Cozzolino-201415180258059\r\n\r\n03-Danilo Ferreira Cordeiro-201069210144351\r\n\r\n04-Denis Bezerra dos Santos-201415180264105\r\n\r\n05-Ecilene Helena Machado-201415180250317\r\n\r\n06-Gerusa Maria da Silva-200920640060276\r\n\r\n07-Humberto Antonio da Silva-201415180250410\r\n\r\n08-Idênia Santos Oliveira-201415180279734\r\n\r\n09-Janaina Brito Galdino-201415180264377\r\n\r\n10-Jose Valter da Silva do Nascimento-201414800375856\r\n\r\n11-Lucilene Alves de Sousa-201014830046111\r\n\r\n12-Luzinete Maria Nunes-201415180249300\r\n\r\n13-Marilene Alves Arantes Silva-201224600239309\r\n\r\n14-Sebastião Oliveira Ferreira-201015180157702\r\n\r\nTURMA NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Moyses Gomes da Silva-201114800307835\r\n\r\n02-Cássio Silva de Melo-201314860169301\r\n\r\n03-Dayani Bernardes Sabino-201115210318357\r\n\r\n04-Luana Moysés Gomes da Silva-201415180264296\r\n\r\n05-Lutigard Elis Dionisio-200914860062583\r\n\r\n06-Luzinete Luiza da Silva-201415180266231\r\n\r\n07-Tharcisio Jefferson Martiniano de Araújo-201415180267201\r\n\r\n08-Vitor da Silva do Espirito Santo-201415180263052\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizados através do Decreto nº 19598, de 01.02.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan de Sá Oliveira-201369390449821\r\n\r\n02-Anderson Gabriel Barbosa Balduino-201418690549998\r\n\r\n03-Andre Matheus Barbosa Balduino-201418690550066\r\n\r\n04-Anna Carolyna Ferreira dos Santos-201318690454451\r\n\r\n05-Artur Rodrigues Cardoso-201318690437360\r\n\r\n06-Gabriel Farias Soares-200918690144668\r\n\r\n07-Gabriel Guedes Baiense-201313960341319\r\n\r\n08-Gabriel Lucas da Silva Pereira-201218690424491\r\n\r\n09-Greice Alexandre da Silva-201318770395310\r\n\r\n10-Iara da Conceiçao da Silva-201318690473081\r\n\r\n11-Ingrid dos Reis Esquiavo-201318690457558\r\n\r\n12-Jeferson da Silva Paixão-201318690458368\r\n\r\n13-Jéssica Cristine Santos da Silva-201318690472514\r\n\r\n14-Jorge Lucas Pereira Lopes-201318850345841\r\n\r\n15-Josué Leodoro da Costa-201318690468169\r\n\r\n16-Karine Cassiano Batista-201318690468592\r\n\r\n17-Karolayne Egydio Carvalho-200918690091793\r\n\r\n18-Kassiane Silva de Araujo-200918690092684\r\n\r\n19-Kerolen Antunes Oliveira-201119920516157\r\n\r\n20-Leone Gomes de Freitas Feliciano-201318690469051\r\n\r\n21-Lohaine Cardoso dos Santos Cruz-201318660416276\r\n\r\n22-Luana Soares de Oliveira-201118690356661\r\n\r\n23-Lucas de Andrade Alves-201318850337410\r\n\r\n24-Lucas Guedes Dias-201318690463280\r\n\r\n25-Matheus da Silva Silva-200918690108947\r\n\r\n26-Matheus Luiz Gomes da Silva-201318690455261\r\n\r\n27-Nicael Oliveira Rodrigues Paiva-201218690397079\r\n\r\n28-Priscilla Dias Fernandes-201318850338391\r\n\r\n29-Thalita Coelho Mathias-201318690440825\r\n\r\n30-Victor Ramiro da Silva-201318690478555\r\n\r\n31-Vitória e Silva Cerqueira-200918690163611\r\n\r\n32-Ygor de Olinda Berlim Camelo-200918690168419\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexssandra da Rocha Silva Gonzaga- 201018690292355\r\n\r\n02-Alexsandro Ferreira Silva- 201318690437110\r\n\r\n03-Aline de Moura Gonçalves- 200918690137025\r\n\r\n04-Amanda Pereira Correa- 201318690431321\r\n\r\n05-Ana Beatriz de Souza Cardoso de Moraes- 200918690083340\r\n\r\n06-Diego Gabriel Nascimento- 201318690453481\r\n\r\n07-Evelin Faleiro de Moraes- 201318690439061\r\n\r\n08-Isaias Ferreira de Souza Ramos- 201318690439657\r\n\r\n09-Iury Fernandes Gomes de Souza- 201318690433888\r\n\r\n10-Jheniffer dos Santos de Campos Rolino Miguel-201318690480452\r\n\r\n11-Joao Victor Policarpo e Sena de Sa- 201318690431249\r\n\r\n12-Joyce Maria Martins da Fonseca- 201318690433454\r\n\r\n13-Kevellin Silva de Oliveira- 201318690443174\r\n\r\n14-Luana Abdias Cordeiro- 200918690103120\r\n\r\n15-Lucas de Jesus Oliveira- 200918690104364\r\n\r\n16-Luiz Felipe Gonçalves Rodrigues- 201318690441810\r\n\r\n17-Manuela Marques da Silva- 201318690434426\r\n\r\n18-Mateus Felipe Santos da Silva- 201318690435740\r\n\r\n19-Milena Faleiro Vicente- 201318690471380\r\n\r\n20-Mirla Greice Cardoso Ramos- 201318690436127\r\n\r\n21-Moisés Souza Pena da Silva- 201318690461318\r\n\r\n22-Pablo Antony Cardoso Machado- 201418690554215\r\n\r\n23-Paloma Alves Peixoto- 201318690476854\r\n\r\n24-Paula Raissa Ramos de Oliveira- 201318690434507\r\n\r\n25-Rafael Nogueira da Silva- 201118690358018\r\n\r\n26-Ramon Pereira Vieira- 201318690455857\r\n\r\n27-Rayane da Costa Muniz- 200918690118748\r\n\r\n28-Rayenne da Silva do Espirito Santo- 201118690343762\r\n\r\n29-Renan Valadão- 200918690119639\r\n\r\n30-Renata Muniz da Silva Teles- 201318690456410\r\n\r\n31-Rennan Silva Oliveira- 200918040181810\r\n\r\n32-Robert William Santos da Silva- 200918690237836\r\n\r\n33-Ruan Cleiton Cosmo da Silva- 201318690440159\r\n\r\n34-Sarah Lany Vitorio Elias- 200918730219000\r\n\r\n35-Stefany Godinho Delfim- 200918690124632\r\n\r\n36-Tayane Iasmim da Silva Pereira- 201318690449962\r\n\r\n37-Thuany Barbosa Jacob dos Reis- 200918690126171\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Alves- 201018690136493\r\n\r\n02-Ana Carolina Ribeiro Soares- 200918690138692\r\n\r\n03-Ana Luiza Ribeiro de Santana- 200918690135243\r\n\r\n04-Angelica Aparecida Soares Vargas- 200918690139311\r\n\r\n05-Auriéllen Garcia Agapito- 201518690631542\r\n\r\n06-Carlos Antonio Cardoso- 201318690463523\r\n\r\n07-Dayane Gomes de Oliveira- 201318690436810\r\n\r\n08-Diogo Campos Lopes- 200918730180120\r\n\r\n09-Felipe Ribeiro Santana- 201318690432644\r\n\r\n10-Gabriel Serpa Monteiro Mendonça- 200918690145478\r\n\r\n11-Helen Katherine Oliveira Vinhas de Souza- 201018690298124\r\n\r\n12-Jéssica Andrade Ferreira- 201018690162910\r\n\r\n13-Jônathas dos Reis da Silva- 200918690110259\r\n\r\n14-José Antônio Santos Calheiro- 200918690148655\r\n\r\n15-Juliana de Oliveira Almeida- 201314060609119\r\n\r\n16-Larissa Alves Lopes- 201018690291707\r\n\r\n17-Milena Gonçalves Magalhaes- 201318690436550\r\n\r\n18-Milena Hellen Marques Corrêa- 201318690477907\r\n\r\n19-Rayanne do Bonfim Costa- 201118690356236\r\n\r\n20-Renato Jose Modesto da Silva- 201369670270783\r\n\r\n21-Tamires dos Santos de Souza- 201314080225537\r\n\r\n22-Thauan Yago Alves Manhães- 201318690437956\r\n\r\n23-Valdomiro Soares da Silva Neto- 201218690391380\r\n\r\n24-Victor da Cunha Coelho- 201318690471895\r\n\r\n25-Vivian dos Santos Pinheiro- 201318690457043\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alanna Fontoura Bastos Pereira- 201318690471542\r\n\r\n02-Amanda Cristina Pancalari da Silva- 201214060437699\r\n\r\n03-Brenda Mussy Rio da Silva- 201314030604143\r\n\r\n04-Carlos Henrique Bonifacio Esteves- 200918690084584\r\n\r\n05-Carolina Marques Santos- 201313960342048\r\n\r\n06-Gabriella Gomes Pereira- 201318690478121\r\n\r\n07-Gabriella Moraes de Oliveira- 201318690473911\r\n\r\n08-Gerson dos Santos Caixa- 200918690127496\r\n\r\n09-Ingrid dos Santos Silva- 201318850335961\r\n\r\n10-Larissa Holanda dos Santos- 200918750070932\r\n\r\n11-Lorena Gomes do Sacramento- 200918690150552\r\n\r\n12-Luana Oliveira da Silva- 201018690161765\r\n\r\n13-Luana Santana Pires de Aragão- 201318690457396\r\n\r\n14-Lucas da Conceiçao da Silva- 200918690053514\r\n\r\n15-Lucas Mateus Ferreira- 201300250409412\r\n\r\n16-Lucas Silva Pacheco- 201258180589951\r\n\r\n17-Lucas Vieira Couto- 200918690151877\r\n\r\n18-Mariana dos Anjos Gomes- 201318690472001\r\n\r\n19-Maryane Santos de Gouvêa Silva- 200918690154469\r\n\r\n20-Michael Santos do Nascimento Junior- 201305230615689\r\n\r\n21-Monique Menezes da Cunha Mozer- 201318690454710\r\n\r\n22-Natane de Oliveira Silva- 201318730281854\r\n\r\n23-Nathalia Luiz Dias- 200918690178058\r\n\r\n24-Raquel Renata da Silva Cardoso- 200918690142886\r\n\r\n25-Rayane de Souza Mattos da Silva- 200918690130799\r\n\r\n26-Sergio Bento de Souza Junior- 201118690360268\r\n\r\n27-Sérgio Chagas Gama- 200918690071172\r\n\r\n28-Thais Belone Barreto-201118690337959\r\n\r\n29-Thalis Oliveira Bernardo da Silva- 201018690140253\r\n\r\n30-Thayna Raniele Bragança Bahiense- 201318690469807\r\n\r\n31-Thaynara Melo de Freitas- 201018690160874\r\n\r\n32-Vitoria Moraes dos Santos- 201358180686104\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Pereira de Campos- 200918690189505\r\n\r\n02-Ana Beatriz de Albuquerque Freitas- 200918690199993\r\n\r\n03-Ana Carolina de Albuquerque Freitas- 200918690200916\r\n\r\n04-Ana Carolina nascimento Guimarães- 201313780157838\r\n\r\n05-Ana Cristina Silva de Paiva- 201218780550437\r\n\r\n06-Beatriz da Silva de Oliveira Montes- 201318690466700\r\n\r\n07-Camila Oliveira Sousa da Silva- 201318690460184\r\n\r\n08-Carlos Magno Nunes Placido de Almeida- 201318690432806\r\n\r\n09-Cassio de Araujo Oliveira- 201318690462985\r\n\r\n10-Clayton de Souza dos Reis- 200918690222561\r\n\r\n11-Douglas de Souza Marins- 201314050195273\r\n\r\n12-Eduarda Roberta da Silva Gaspar- 201118690363011\r\n\r\n13-Felipe Pereira de Andrade- 201318690435317\r\n\r\n14-Gabriel Luiz Machado da Motta- 200918690100709\r\n\r\n15-Gabriel Souza Rodrigues- 201318690478636\r\n\r\n16-Gustavo da Silva Carvalho- 200918690104283\r\n\r\n17-Jennifer dos Santos Narciso- 201318690441988\r\n\r\n18-Jhonata Barbosa Moraes- 200918690109676\r\n\r\n19-Karol Rosa de Araujo Infante- 201369520371967\r\n\r\n20-Karolaine da Silva Vieira- 200918690149627\r\n\r\n21-Kevin Lincon Matos Fernandes- 201318690466387\r\n\r\n22-Leonardo Pereira Nunes- 201118690344068\r\n\r\n23-Leonardo Rebello da Silva- 201318690446009\r\n\r\n24-Líria Mariano Garcia da Silva- 201018730194006\r\n\r\n25-Matheus dos Santos Jorge- 201318850372301\r\n\r\n26-Thamyres dos Santos Cunha Lima- 201318690472271\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariane Santos Gomes- 201318690477079\r\n\r\n02-Gabriel Torres Alves- 201314060626390\r\n\r\n03-Gabriele Sant'Ana Alves- 201313900242152\r\n\r\n04-Juliana Cristina da Silva Cunha- 201118690341719\r\n\r\n05-Laysa Moura de Souza- 201218690423258\r\n\r\n06-Luan Pires da Silva- 200918690096671\r\n\r\n07-Lucas Gama Xavier- 201318850354751\r\n\r\n08-Luis Felipe Oliveira da Silva- 200918690159770\r\n\r\n09-Mylena de Jesus Ferreira- 201318690437603\r\n\r\n10-Paula Emile do Nascimento Rodrigues- 201318690458791\r\n\r\n11-Paulo Roberto Domingos de Oliveira- 201018690162222\r\n\r\n12-Raquel Rufino Aires- 201318690434779\r\n\r\n13-Rosimere Fontes da Silva Soares- 201318690444731\r\n\r\n14-Suiane Machado Maia- 201318690436399\r\n\r\n15-Talita Ribeiro Lopes- 201118690369990\r\n\r\n16-Taylene Duarte da Silva- 201318690431672\r\n\r\n17-Victor Hugo de Oliveira Ferreira- 200918690172955\r\n\r\n18-Yan Vitor Silva de Almeida- 201313780157323\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Estevam da Silva- 200918690217568\r\n\r\n02-Carlos Augusto Padiglione- 201313780156432\r\n\r\n03-Elisa Souza de Almeida- 200918730176522\r\n\r\n04-Felipe Carvalho da Costa- 201318690468241\r\n\r\n05-Igor Novais Malvino- 201258180546985\r\n\r\n06-Laíne da Costa Teles Bitencourt- 201318690469310\r\n\r\n07-Leticia Benevente Rocha de Freitas- 201318690469564\r\n\r\n08-Marcelle de Souza Andrade- 200918690097996\r\n\r\n09-Marcus Vinicius Tinoco Verly Rodrigues- 201218690421719\r\n\r\n10-Raphael Trindade da Costa- 201169390328665\r\n\r\n11-Thayná de Souza Silva- 201269410735810\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Rocha Ferro da Silva- 201318850368892\r\n\r\n02-Bianca Maximiano Ferreira- 200918690073620\r\n\r\n03-Caique Leal Fagundes- 200917840048733\r\n\r\n04-Danilo Luiz Alves da Silva- 201218850269677\r\n\r\n05-Erik Felipe Moreira da Silva- 201099990266577\r\n\r\n06-Evelyn Freitas Mendes-200918690092765\r\n\r\n07-Fabio Julio da Silva Vicente- 201218690414267\r\n\r\n08-Gabriel da Silva Demberg\r\n\r\n09-Gabriel Ramilo Silva- 201269410686754\r\n\r\n10-Gabriel Simões de Souza- 201318690452599\r\n\r\n11-Gleison Honorato Azevedo- 201218690408887\r\n\r\n12-Hebert Augusto Rodrigues Genésio- 200918690127577\r\n\r\n13-Joelson Fernandes de Aquino- 201118740349742\r\n\r\n14-Joyce Martins de Andrade- 201518690622810\r\n\r\n15-Leticia Brenda Sousa dos Santos- 201318690474649\r\n\r\n16-Letícia da Silva Marques- 201318690458953\r\n\r\n17-Lucas Prachedes Pereira- 200918690131922\r\n\r\n18-Marcella da Motta Nunes- 200918690048278\r\n\r\n19-Maria Nayane Ferreira da Silva- 201114060391285\r\n\r\n20-Mariana de Souza Ferreira Gomes- 201218690395610\r\n\r\n21-Marianne da Silva Virgens Santos- 200914030084959\r\n\r\n22-Mayara Cristina de Assunção Herculano- 201208430343516\r\n\r\n23-Pedro Henrique Paulino Calheiros- 200918690140247\r\n\r\n24-Raylanne Cristina Luiz Alves da Silva- 201318690467863\r\n\r\n25-Suzana de Souza Barbosa- 201518690624171\r\n\r\n26-Thiago Fortunato Alves- 201218690406167\r\n\r\n27-Wagner Melo da Silva- 201118690376180\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 3532, de 30.05.2007, alterada pela Resolução nº 3616, de 10.09.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Monteiro da Silva- 201418690504897\r\n\r\n02-Jéssica Thamires Amorim Ribeiro Torres- 201418690551380\r\n\r\n03-Jhennifer Ribeiro Lima- 201118690345463\r\n\r\n04-Josenilda de Araújo Costa- 201418690551542\r\n\r\n05-Leandro José da Silva- 201418690552786\r\n\r\n06-Marcelo Henrique Ferreira dos Santos- 201418690543019\r\n\r\n07-Marcelo Luiz Ferreira dos Santos- 201418690551976\r\n\r\n08-Marcos Paulo Pereira Nonato- 201418690537981\r\n\r\n09-Monique Ramos de Oliveira- 200922110007960\r\n\r\n10-Paulo Roberto Pereira Nonato- 201418690540508\r\n\r\n11-Quenia Conceição da Silva- 201418690546972\r\n\r\n12-Rodrigo Alves Barreto- 201418690551623\r\n\r\n13-Rosa Maria de Souza da Silva- 201418690551461\r\n\r\n14-Rosembergue Silva- 201418690551210\r\n\r\n15-Tainá Oliveira do Nascimento e Silva- 201418690547359\r\n\r\n16-Tania Lucia Aquino Arêas- 201418690553324\r\n\r\n17-William Martins da Silva- 201418690544333\r\n\r\n18-Willian Rodrigues Farias- 201218690423510\r\n\r\nId: 1968682"
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                            "1968721": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO torna público que, no dia 09 de agosto de 2016, às 15h (quinze horas), realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 01/2016, cujo objeto é a escolha de proposta mais vantajosa para a outorga de Permissão de Uso, a título oneroso, de parte de imóvel, para funcionamento e exploração lucrativa de lanchonte e restaurante, de acordo com o edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br e na Comissão Permanente de Licitação UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, 2000, sala 216, Prédio E1 (Reitoria), Campos dos Goytacazes/RJ. Dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (22) 2748-6065 ou correio eletrônico licitacao@uenf.br. Processo nº E-26/009/558/2016. \r\n\r\nId: 1968721"
                            ],
                            "1968360": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 005/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Agitador Magnético, na forma detalhada no Termo de Referência, parte integrante e inseparável do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA LOTE ÚNICO: R$ 16.172,50 (dezesseis mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 21/07/2016, às 14:00h (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/07/2016, às 14:20h (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 005/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/171/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio II, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1968360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968611": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/ASJUR/2016. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2016 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e TEIXEIRA & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES. OBJETO: Prestação de serviços de Auditoria Independentes, relativas aos Acordos de Empréstimos nºs 7719-BR e 8117-BR/BIRD, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. VALOR DO CONTRATO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 30 (trinta) meses, após o aceite da 1ª Nota de Empenho - NE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, pelas Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial e Créditos & Doações da AID, revisadas em janeiro de 2011 - PROCESSO Nº E-10/003/1354/2015.\r\n\r\nId: 1968611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968719": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.13979/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMBR COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.271.041/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA CARNEIRO DE CAMPOS, SN - QUADRA 24C - LOTE 37 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.14079/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROSPERIDADE TRANSPORTES LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.846.704/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RIO APA, 900 - CORDOVIL - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.14854/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANS-UP TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n03.094.719/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.16946/2014. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MACAÉ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.625.017/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR-101 KM 176 - CENTRO - MACAÉ - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº 002.10630/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.140.504/0002-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SANTOS MELO, 65 - SÃO FRANCISCO XAVIER - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº 002.18282/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJ.T COSTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.669.923/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA DAS DÁLIAS, 80 - CENTRO - RIO DAS OSTRAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº 002.12307/2013. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSOUZA E VALADARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.655.154/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA VELHA DE RIO DOURADO, 1.700, 154, LOTES 12 E 13 - RIO DAS OSTRAS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do con vocado.\r\n\r\nId: 1968719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1968569": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2015. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa P&P TURISMO LTDA-ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016 PROCESSO Nº E-18/001/737/2015. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1968569"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 18/004/2016. PARTES: FUNARJ e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica o Projeto “Escola Tom Jobim”, que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa Lobos, no Município de Armação dos Búzios, por meio da prestação e suporte técnico-pedagógico. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/418/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2016.\r\n\r\nId: 1968625"
                            ],
                            "1968377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 08/2011. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Empresa ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA ME. DATA: 01.03.2016. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSOS Nºs E-19/490.044/2011 E E-18/490.094/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1968377"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1968483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2014\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 002/2014, para continuidade do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte - PPCAAM, cujo objeto visa o atendimento jurídico, psicológico e social aos protegidos, dentre eles crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares, buscando garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária aprimorando os mecanismos de efetivação dos Direitos Humanos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência do Convênio nº 002/2014 contar do dia 27/06/2016 à 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: Os recursos necessários para a execução do objeto do presente TERMO ADITIVO totalizam R$ 406.541,75 (quatrocentos e seis mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), sendo que os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizados pela CONCEDENTE durante toda sua vigência, totalizam a quantia de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), a contrapartida da CONVENENTE será atendida por meio de bens e serviços, que economicamente mensuráveis totalizam o valor de R$ 61.541,75 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.79 e nas suas alterações posteriores, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/0532/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 1968483"
                        ],
                        "1968460": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 002/2016\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: Gestão compartilhada da execução da política pública de segurança alimentar e nutricional denominada Restaurante Cidadão Romilton Bárbara, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e o Município de Campos dos Goytacazes, na forma do Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos CONVENENTES, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independente da transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, mediante termo aditivo, desde que seja do interesse de ambos os CONVENENTES.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\nVALOR: A gestão compartilhada prevista no Plano de Trabalho não inclui repasses financeiros entre convenentes, pelo que não integram o presente qualquer plano de aplicação de recursos ou cronograma de desembolsos, bem como qualquer comprovação de garantia de contrapartida pelos partícipes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/580/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1968460"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2011.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: redução em 50% do contrato 022/2011, em cumprimento ao Decreto nº 45.680, de 08.06.2016, publicado no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.06.2016.\r\n\r\nPRAZO: 23.06.2016 a 16.11.2016.\r\n\r\nVALOR: Com redução de 50%, os valores para os períodos restantes contratual de 23.06.2016 a 16.11.2016, passam de R$ 1.708.319,60, para R$ 854.159,80, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR CONTRATADO (R$ )\r\n\r\nVALOR REDUZIDO (R$ )\r\n\r\n23 A 30/JUN/2016\r\n\r\n94.906,64\r\n\r\n47.453,32\r\n\r\n01 A 31/JUL/2016\r\n\r\n355.899,92\r\n\r\n177.949,96\r\n\r\n01 A 31/AGO/2016\r\n\r\n355.899,92\r\n\r\n177.949,96\r\n\r\n01 A 30/SET/2016\r\n\r\n355.899,92\r\n\r\n177.949,96\r\n\r\n01 A 31/OUT/2016\r\n\r\n355.899,92\r\n\r\n177.949,96\r\n\r\n01 A 16/NOV/2016\r\n\r\n189.813,28\r\n\r\n94.906,64\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\n1.708.319,60\r\n\r\n854.159,80\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, e os Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201232/2011.\r\n\r\nId: 1968435"
                            ],
                            "1968667": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 009/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução em 30% do Contrato nº 009/2015, em cumprimento ao Decreto nº 45.680 de 08.06.2016, publicado no D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.07.2016.\r\n\r\nPRAZO: 01.07.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nVALOR: com redução de 30% os valores para os períodos restantes contratual de 01.07.2016 a 31.08.2016, passam de R$ 764.983,50, para R$ 535.488,45, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR CONTRATADO R$ \r\n\r\nVALOR REDUZIDO R$ \r\n\r\n01 A 31/JUL/2016\r\n\r\n382.491,75\r\n\r\n267.744,22\r\n\r\n01 A 31/AGO/2016\r\n\r\n382.491,75\r\n\r\n267.744,22\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n764.983,50\r\n\r\n535.488,44\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/03/579/2015.\r\n\r\nId: 1968667"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968476": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\n*DISPENSA o servidor JEFFERSON DE SOUZA CORREIA, matrícula 35513-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisão dos Bens Imóveis - DIBEIM, a contar de 30/06/2016, indicando como seu substituto o servidor ANTONIO WILSON DE SOUZA, matrícula 37509-7, a contar de 01/07/2016. (CI DPAT nº 045/2016).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1968476"
                        ],
                        "1968720": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20 do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/647/2016\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE SUBSTITUTO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nPascoal Renato Izabel Nicolau, ID Funcional nº 4145115-5\r\n\r\nLuiz Alexandre Correa Ayres, ID Funcional nº 641812-0\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE SUBSTITUTO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCoordenação de Extensão\r\n\r\nCláudia Lopes Prins, ID Funcional nº 642863-0\r\n\r\nRosemary Bastos, ID Funcional nº 641800-7\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nLABORATÓRIO DE FITOTECNIA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE SUBSTITUTO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSetor de Plantas Daninhas e Medicinais\r\n\r\nSilvério de Paiva Freitas, ID Funcional nº 640559-2\r\n\r\nHerval Martinho Ferreira Paes, ID Funcional nº 641427-3\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nNOVA UNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEcologia Experimental\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone, ID Funcional nº 641516-4\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nEkkehard Ernest Theodor Hansen, matícula nº 00544-7\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SINDICÂNCIA II\r\n\r\nMarcos Antônio Pedlowski, ID funcional nº 641268-8\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nId: 1968720"
                        ],
                        "1968603": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ EDUARDO DA MOTTA RIBEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.173-3, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-26/011/404/2016.\r\n\r\nId: 1968603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968393": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1262 DE 04 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Anderson Santos Azevedo, Coordenador, ID. Funcional nº 26902583, como Fiscal, e Daniel Cezar Costa, Chefe de Serviço, ID. Funcional nº 43813356, como Gestor, para autuarem na fiscalização do instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-10/005/9593/2013\r\n\r\n001/14\r\n\r\nBraga Novaes Locação de Veículos LTDA\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 1968393"
                        ],
                        "1968395": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA ARIETE PEREIRA MAGALHÃES, Agente Auxiliar Administrativo, nível XI, ID. Funcional nº 26904071-5, do Quadro Suplementar de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Processo nº E-10/005/6313/2016.\r\n\r\nId: 1968395"
                        ],
                        "1968372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.08.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/133.111/2012 - APROVO o modelo de planta nº 692780, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega, com plataforma elevatória no balanço traseiro. \r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados e 40 passageiros em pé.\r\n\r\nObs: Veículo com inversão de fluxo.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/135.671/2012 - APROVO o modelo de planta nº 742185, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviário modelo Sectrum Road 330 com ar condicionado. \r\n\r\nChassi: Scania K230.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.370mm\r\n\r\nLotação: 48 passageiros sentados.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/137.888/2012 - APROVO o modelo de planta nº 712710, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega, com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro 5\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 31 em pé.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/137.889/2012 - APROVO o modelo de planta nº 740005, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega, com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 43 passageiros sentados e 42 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo\r\n\r\nPROC. Nº E-10/142.532/2012 - APROVO o modelo de planta nº 797974, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster Urbano Mega com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1519 Euro 5\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 39 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Inversão de fluxo de passageiros.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4618/2013 - APROVO o modelo de planta nº 825438, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo N10 RD 380 Road 330 com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: MBB O500 RS Euro 5\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.900mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4843/2013 - APROVO o modelo de planta nº 530584, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo N10 RD 360 New Road com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: MAN 18.330 OT Euro 5\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.330mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7324/2013 - APROVO o modelo de planta nº 1958937, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo N10 RD 380 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Volvo B380R 6X2 Euro 5\r\n\r\nDistância entre eixos: 7.430mm\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nDE 10.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3559/2016 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13459/2013 - APROVO o modelo de planta nº 166038.1614577, requerido por San Marino Ônibus e Implementos LTDA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Mega Plus, com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1724 Euro 5\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados e 43 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 1968372"
                        ],
                        "1968399": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/5636/2016 E E-10/005/5841/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/5324/2016, E-10/005/5329/2016, E-10/005/5603/2016, E-10/005/5676/2016, E-10/005/5680/2016, E-10/005/5698/2016, E-10/005/5699/2016, E-10/005/5705/2016, E-10/005/5714/2016, E-10/005/5722/2016, E-10/005/5723/2016, E-10/005/5727/2016, E-10/005/5736/2016, E-10/005/5769/2016, E-10/005/5787/2016, E-10/005/5813/2016, E-10/005/5829/2016, E-10/005/5845/2016, E-10/005/5879/2016, E-10/005/5909/2016, E-10/005/5917/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/5812/2016, E-10/005/5852/2016, E-10/005/5948/2016, E-10/005/5963/2016, E-10/005/6016/2016, E-10/005/6017/2016, E-10/005/6052/2016, E-10/005/6056/2016, E-10/005/6061/2016, E-10/005/6071/2016, E-10/005/6092/2016, E-10/005/6100/2016, E-10/005/6117/2016, E-10/005/6163/2016 E E-10/005/6135/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2247/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1968399"
                        ],
                        "1968703": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3225/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha Itaperuna - Niterói (via RJ-106) “A”, operada pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Itaperuna: sexta-feira: às 22h10.\r\n\r\nSaídas de Niterói: domingos: 23h57.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3357/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha Niterói - Nova Friburgo (via Venda das Pedras) “A”, operada pela Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Niterói:\r\n\r\nDe Domingo à quinta-feira: 18h20.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 11h10 e 18h20.\r\n\r\nAos sábados: às 08h20.\r\n\r\nSaídas de Nova Friburgo:\r\n\r\nÀs segundas-feiras: 4h45 e 14h30.\r\n\r\nDe terça à sexta-feira: 14h30.\r\n\r\nAos domingos: 4h45 e 16h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6371/2016 - AUTORIZO durante o período de 01 de julho a 31 de agosto deste ano o reforço de frota de linhas operadas pela Empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA. (RJ-150), com veículos pertencentes à empresa OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA (RJ-632), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6372/2016 - AUTORIZO durante o período de 01 de julho a 31 de agosto deste ano o reforço de frota de linhas operadas pela Empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA. (RJ-150), com veículos pertencentes à empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (RJ-108), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6374/2016 - AUTORIZO durante o período de 01 de julho a 31 de agosto deste ano o reforço de frota de linhas operadas pela Empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108), com veículos pertencentes à empresa OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA (RJ-632), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6376/2016 - AUTORIZO durante o período de 01 de julho a 31 de agosto deste ano o reforço de frota de linhas operadas pela Empresa AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (RJ-108), com veículos pertencentes à empresa RÁPIDO MACAENSE LTDA (RJ-150), para a realização de viagens extraordinárias, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 1968703"
                        ],
                        "1968430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. N º E-10/005/4734/2016 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-615 conferido à Empresa HW TURISMO E TRANSPORTE LTDA., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. N º E-10/005/4735/2016 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-633 conferido à Empresa EASY CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROC. N º E-10/005/4736/2016 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-639 conferido à Empresa MYLLENA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS E TURISMO LTDA., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 1968430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1968387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO E \r\n\r\nDO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA DGAF/PMERJ Nº 29\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO - SEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que aprova o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/ 237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE /Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente-SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660\r\n\r\nNATUREZA DE DESPEZA: 3190\r\n\r\nFONTE: 297\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado\r\n\r\nDo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1968387"
                    ],
                    "1968656": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.999 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN030546.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN030546, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara,\r\n\r\n- o Parecer Técnico n° 126/2016, da GELAF/DILAM/INEA,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.250, de 13/05/2015, que declara de Utilidade Pública para fins de Supressão de Vegetação do Bioma da Mata Atlântica em Estágio Médio e Avançado de Regeneração e Intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP, o “Projeto de Implantação e Operação das Estruturas de Contenção de Lixo Flutuante - Ecobarreiras em diversos Cursos d'Água Contribuintes na Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN030546, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA o seguinte:\r\n\r\n1 - Na atividade licenciada:\r\n\r\n- passará de: “para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara” \r\n\r\n- para: “para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara, com supressão de 320m² de manguezal às margens do Rio Estrela e remoção de 610m² de vegetação exótica antropizada às margens do Rio Sarapuí”.\r\n\r\n2 - Exclusão das condicionantes 10 e 12.\r\n\r\n3 - Alteração da condicionante 13:\r\n\r\n- passará de: “realizar compensação florestal na proporção de 1:1 das áreas que sofrerão intervenção”.\r\n\r\n- para: “realizar compensação florestal em área de 0,465ha localizada em unidade de conservação, pela supressão de vegetação em APP”.\r\n\r\n4 - Inclusão da seguinte condicionante:\r\n\r\n- “Apresentar, trimestralmente no primeiro ano e semestralmente nos demais, relatórios dos plantios realizados como compensação e de sua manutenção, que deverá ser realizada por um período de 48 meses ou até pleno estabelecimento, conforme Resolução INEA nº 89/2014”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 1968656"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968692": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 676 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO DOS ECOBARCOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos processos administrativos nº E-07/001.004/2016 e E-07/001.199/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão para proceder ao acompanhamento e fisca lização de Termo Aditivo SEA nº 02/2016 ao Contrato SEA nº 05/2015, referentes à prestação de serviços técnicos profissionais especializados de plano de gestão e serviços de supervisão dos Ecobarcos, firmado com a Secretaria Estadual do Ambiente - SEA e a empresa PROOCEANO SERVIÇO OCEANOGRÁFICO AMBIENTAL Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores: RICARDO MARCELO DA SILVA, ID nº 44594321, CESAR GARCIA, ID nº 42494931 e WILSON DUARTE DE ARAUJO, ID nº 25977628, para, sob a coordenação do primeiro, proceder ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1968692"
                        ],
                        "1968533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a concessão, por prazo indeterminado do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, ao servidor abaixo relacionado, considerando o cumprimento integral do § 2°, art. 5°, da Resolução INEA n° 29, de 29/12/2010, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° \r\n\r\nNome\r\n\r\nE-07/002.11497/2015\r\n\r\nFellipe de Oliveira Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, às servidoras abaixo relacionadas, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações, regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010.’\r\n\r\nPROCESSO N° \r\n\r\nNOME\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCONCESSÃO A PARTIR DE:\r\n\r\nE-07/002.5706/2016\r\n\r\nTânia Maria Machado de Oliveira\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nE-07/511.113/2010\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n01/12/2010\r\n\r\nId: 1968533"
                        ],
                        "1968704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15139/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Flávia Pinheiro Salomão Feitoza; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506674/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Francisco de Assis Barros Pacheco; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508302/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cruzeiro do Sul Transportes e Logísticas Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505410/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MTB Internacional Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501621/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Somar Velacor Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500288/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. José Alcides; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9562/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Mineradora Morro Azul de São Fidélis Ltda em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00145209. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1968704"
                        ],
                        "1968536": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2016\r\n\r\nProc. nº E-07/002.10177/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...SUPMEPAI/00141526...\r\n\r\nLeia se: ...SUPMEPAI/00145075...\r\n\r\nId: 1968536"
                        ],
                        "1968368": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6060/2016 - FIXADOS, a partir de 01/07/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora MARILENE CAETANO SOBRAL, Biólogo, matrícula nº 139-6, Id. Funcional 2691014-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6062/2016 - FIXADOS, a partir de 01/07/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN, Engenheiro, Id. Funcional 2146317-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0094/2016 - FIXADOS, a partir de 01/07/2016, os proventos mensais de inatividade da servidora MARTA REGINA MIRALDES BULUS, Biólogo, Id. Funcional 2150852-6.\r\n\r\nId: 1968368"
                        ],
                        "1968374": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6374/2016 - MOISÉS DE AZEVEDO PINHEIRO, matrícula nº 153-7, Id Funcional 2690753-4. O servidor completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 27/04/2015, nos termos do art. 40 § 1º, III, “a” da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, FAZENDO JUS ao Abono Permanência.\r\n\r\nId: 1968374"
                        ],
                        "1968683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6449/2016 - INDEFIRO o requerimento de Termo de Certidão Ambiental atestando a inexigibilidade da Licença, em nome de MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, através do indeferimento nº IN035049, tendo em vista que “Transporte rodoviário de produtos não perigosos”. Com o código 47.13.10; com PPIM baixo e critério de enquadramento CE033. De acordo com a Resolução INEA nº 53, publicada em 29/03/2012, utilizando o critério de enquadramento acima especificado e a quantidade de veículos, a atividade é classificada como porte mínimo. Utilizando-se a tabela presente no capítulo VII do Decreto Estadual nº 44.820 de 03/06/2014, com os critérios supracitados a atividade classifica-se como baixo impacto (Classe 2A), devendo o requerente solicitar a respectiva licença para a atividade, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.057/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, com base no parecer da GELIN, o não atendimento as notificações GELINNOT/01025706 e GELINNOT/01056711 e conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18072/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de ALTERNATIVA PRÉ-FABRICADOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME, através do indeferimento nº IN034878, com base no parecer da GELIN, no qual informa que ficou constado que a empresa encerrou suas atividades no local e a área onde havia o galpão da empresa atualmente encontra-se desocupada, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.368/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de QUIMASSAS SERVIÇOS E COM. E DISTR. DE MATERIAIS LTDA-ME, através do indeferimento nº IN034873, tendo em vista que não atendeu à exigência formulada na Resolução INEA nº 129 que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E -07/200.691/1997 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de COSTA FILHO E LOPES DA COSTA LTDA-ME, através do indeferimento nº IN034888, com base no parecer da GELIN, foi feita vistoria na empresa e foi verificado que já não existia mais atividade no local, verificou-se que a empresa estava abandonada, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.793/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de INDUSTRIAL CERAMICA SANTO ANTONIO LTDA, através do indeferimento nº IN034882, com base no parecer da GELIN, tendo em vista o não atendimento as várias notificações enviadas pela área técnica, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.903/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AIRCRAFT MODAL TRANSPORTES LTDA, através do indeferimento nº IN034874, conforme comprovantes de inscrição e situação cadastral, a empresa não está mais instalada no endereço informado na ocasião do requerimento do LO (Rua Praia do Caju, 10-A) e que atualmente está localizada da área técnica e ao seu não atendimento, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.331/2003 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CATEDRAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP, através do indeferimento nº IN034489, tendo em vista manifestação técnica da GELRAM e nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.315/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ONIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, através do indeferimento nº IN034885, com base no parecer da GELIN, tendo em vista que a empresa não opera mais no local, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.040/2009 - INDEFIRO o requerimento de Operação, em nome de VOTORANTIM SUDERURGICA S/A, através do indeferimento nº IN034881, com base no parecer da GELIN, tendo em vista que a empresa foi notificada a se manifestar quanto a continuidade na análise do requerimento, a empresa protocolou carta em 28/10/2015 informando a paralisação temporária e posteriormente em 08/06/2016 por meio de correio eletrônico informou que não havia a pretensão de reativação, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.105/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de MASTER LIFE DE BELFORD ROXO LTDA, através do indeferimento nº IN034864, tendo em vista que a empresa em questão foi vendida e consequentemente não operava mais no local e o não atendimento as notificações da área técnica para se manifestar, conforme parecer da GELRAM, e com base nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7419/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de UMC CENOGRAFIA LTDA-ME, através do indeferimento nº IN034896, com base no parecer da GELIN, visto que a empresa encerrou suas atividades no local, conforme documentação anexada ao presente processo, conforme os autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13687/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de NEXANS BRASIL S/A, através do indeferimento nº IN034871, tendo em vista que foi emitida em favor da empresa a LO nº IN001088 (processo E-07/200.763/1998), conforme parecer técnico da GELIN, e com base nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7422/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de SAGITÁRIO CENOGRAFIA LTDA-ME, através do indeferimento nº IN034897, com base no parecer da GELIN, visto que a empresa encerrou suas atividades no local, conforme documentação anexada ao presente processo, conforme os autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11136/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, através do indeferimento nº IN034824, considerando que o objeto da licença foi incorporado na LO nº IN034346 do processo nº E-07/204.949/2002 aprovado no CONDIR em sua reunião 334ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 02.05.2016, com base no parecer da GELIN, e nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nId: 1968683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1968652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário, abaixo mencionado, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/001/002740/2016\r\n\r\nLailson Alves Monteiro \r\n\r\nId: 1968652"
                    ],
                    "1968632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006395/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto DIOX (CDSV/RJ nº 960), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001743/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto FATORBR (CDSV/RJ nº 1207), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001821/2016 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto BRILHANTEBR (CDSV/RJ nº 921), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006711/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto IMIDACLOPRID NORTOX (CDSV/RJ nº 989), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S.A..,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001713/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto NICOSULFURON NORTOX 40 SC (CDSV/RJ nº 792), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S.A..,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001716/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto IMAZETAPIR PLUS NORTOX (CDSV/RJ nº 789), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S.A..,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003024/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto DIURON NORTOX 500 SC (CDSV/RJ nº 790), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S.A..,CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000130/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto FORUM (CDSV/RJ nº 770), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003393/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto OPERA (CDSV/RJ nº 495), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000602/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto FRUM PLUS (CDSV/RJ nº 771), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002634/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FORTENZA 600 FS (CDSV/RJ nº 1217), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002633/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto COPROS (CDSV/RJ nº 1218), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1968632"
                    ],
                    "1968365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006888/2015 - Auto de Multa n° 74/2016 - CCQPAI, datado de 30.06.2015, contra FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007227/2015 - Auto de Multa n° 78/2016 - CCQPAI, datado de 30.06.2015, contra FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007169/2015 - Auto de Multa n° 77/2016 - CCQPAI, datado de 30.06.2015, contra FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000299/2016 - Auto de Multa n° 76/2016 - CCQPAI, datado de 30.06.2015, contra FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006889/2016 - Auto de Multa n° 75/2016 - CCQPAI, datado de 30.06.2015, contra FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 1968365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1968567": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 112 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, a contar da publicação do Extrato do referido Contrato, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCristiane Maria Parreiras, ID. 571637-3.\r\n\r\nMembros\r\n\r\nSueli Moreira Marques, ID. 2038407-6. \r\n\r\nCristiane Alves Guimarães, ID. 2911347-4.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nElis Regina Sessa da Silva, ID. 574053-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Débora de Souza Oliveira Almeida, ID. 4428511-6, como Gestora, do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1968567"
                    ],
                    "1968545": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1222/2015 - Em atendimento às determinações contidas no art. 15, do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, e com base nas informações constantes deste processo, reconheço a dívida referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1968545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968382": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/325/2016 - ALEXANDRE SERGIO SOMAZZ, Músico Instrumentista, Id. Funcional nº 2878826-5. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 11/10/2015.\r\n\r\nId: 1968382"
                        ],
                        "1968363": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/321/2016 - SIBELY JOAQUINA PEREIRA LIMA, Músico Instrumentista, Id. Funcional nº 2879037-5. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 19/05/2016.\r\n\r\nId: 1968363"
                        ],
                        "1968623": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/646/2016 - Consoante o que consta da instrução processual e com base no que dispõe a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016, e ainda o estabelecido no Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, e ainda o disposto nos arts. 74, IV e 79, XX, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, AUTORIZO o afastamento do servidor estatutário, por motivo de candidatura a cargo eletivo, LUIZ FERNANDO LIMA DOS SANTOS, Técnico de Comunicação Social, Id. Funcional 2866174-5. \r\n\r\nId: 1968623"
                        ],
                        "1968445": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 334 DE 01 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta nos Processo nº E-18/003/32/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para apuração dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias do Serviço Público objeto do Decreto nº 45.701, de 30 de junho de 2016: \r\n\r\nSORAIA CARDOSO MACHADO ID Nº 4226042-0\r\n\r\nMARIA RÉGIS DOS REIS, CLÉA ID Nº 2133024-7\r\n\r\nDENISE CARDOSO ID Nº 1958703-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 1968445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1968527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/2940/2012- Em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 226, como determina o § 1º do art. 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO com ressalva, a prestação de contas final, relativa ao Convênio nº 091/2009, celebrado em 02/12/2009, com Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva, e informo que os recursos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 1968527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1968428": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/415/2016 - ALCENIR JORGE SIMÕES DA COSTA, Id. 2862418-1, matrícula 173983-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 05.07.2016.\r\n\r\nId: 1968428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1968397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.025047/2016 - ANDREA NERO SANTOS, Analista Processual, ID nº 44053835. DEFIRO o afastamento para campanha eleitoral da servidora ANDREA NERO SANTOS, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da alínea “L”, incisos II e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022379/2016 - LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, Técnico Processual, ID nº 50058924. DEFIRO o afastamento para campanha eleitoral da servidora LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da alínea “L”, incisos II e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 1968397"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1968848": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato, relativo ao Contrato Casa Civil nº 02/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro ,pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a sociedade empresária Companhia de Locação das Américas LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 02/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação de Veículos, prestados junto aos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes PE SRP SEPLAG nº 008/2013, com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, mediante o interesse mútuo das partes. DOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir de 03/02/2016, conforme recibo de entrega dos veículos assinados pela Contratada, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/3896/2013. ASSINATURA: 03/02/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1968848"
                        ],
                        "1968849": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Sociedade Empresária VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa dos equipamentos com redução de custo do Contrato nº 23/2014, relativo à locação de impressoras multifuncionais laser monocromáticas e coloridas, com fac-simile e monofone, incluindo franquia de cópias e fornecimento de todas as peças para manutenção e o material necessário para funcionamento (exceto papel), conforme Termo de Referência consolidado que passa a fazer parte integrante deste Termo Aditivo, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b” e seu § 2º, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PAGAMENTO: A alteração quantitativa do objeto contratual resultará na redução do valor do pagamento à Contratada, devendo o Contratante pagar a quantia total de R$ 151.424,00 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em 28 (vinte e oito) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.408,00 (cinco mil quatrocentos e oito reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2363/2014. ASSINATURA: 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1968849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968380": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 013/2013. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA MULTIBEM TRANSPORTES - LTDA-EPP. OBJETO: Supressão de veículos de representação. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2016. DATA DE INÍCIO: 01 de julho de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/003/261/2013. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 1968380"
                            ],
                            "1968723": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 076/2016. PARTES: DETRAN-RJ e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Coleta e entrega de malotes de documentos de segurança, em carro forte ou leve, com motorista e vigilante. PRAZO: Vigorará até 26/12/2016. VALOR TOTAL: R$ 107.417,31 (cento e sete mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE1297. GESTORA: Carla Adriana Pereira, ID Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/2938/2016.\r\n\r\nId: 1968723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1968599": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela empresa, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para cumprir as exigências das seguintes Ações Fiscais: 456449-73, 456447-97, 456428-37, 456435-31, 456440-50, 456443-24, 456427-49, 456436-20, 456442-36, 456444-12, 456425-62, 456439-03, 456431-79, 456434-43, 456437-18, que se encontram na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles, nº 77 - S/L - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nProcessos nos \r\n\r\nE-04/016/1986/2015 a E-04/016/1989/2015; E-04/016/1991/2015 a E-04/016/1998/2015; E-04/016/2000/2015 a E-04/016/2002/2015.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nK L M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrições Estaduais:\r\n\r\n86.641.178, 86.687.518, 86.688.123, 86.688.182, 86.734.036, 86.687.704, 86.688.131, 86.688.190, 86.753.391, 86.687.720, 86.688.158, 86.700.476, 86.688.115, 86.688.174, 86.734.028\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Assis Chateaubriand, S/N QD A, LT 12, Parque Vitória, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nId: 1968599"
                        ],
                        "1968600": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 465275-90/1- RAF Nº 465275-90 - PROGRAMA 08BI\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte C F MURY BAR ME, Inscrição Estadual nº 86.920.379, CNPJ nº 22.419.029/0001-45, na pessoa da empresária CLÁUDIA FERES MURY, CPF n° 019.139.347-99, para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar justificativa quanto ao indício de circulação de mercadorias após a data do encerramento de suas atividades conforme Certidão de Baixa do CNPJ anexada ao Pedido de Baixa de Inscrição envelopado no Processo nº E-04/023/223/2016. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para o endereço da empresária cadastrado na SEFAZ-RJ, entretanto, sem êxito. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual, com base nos artigos 112 a 120 da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01- Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa, mat. 0806484-2 - Inspetor.\r\n\r\nId: 1968600"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968385": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCarvalho, Paqualini & CIA LTDA\r\n\r\n38.601.613/0001-57\r\n\r\n1051434\r\n\r\n07/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanos para o Lar Flanela Lar Limpo 28x38cm.\r\n\r\nPratic &Plast Comercio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza LTDA \r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1052261\r\n\r\n07/07/2016 às 09:30h\r\n\r\nSacos para Lixo Mais Forte 60x70cm 10Un.\r\n\r\nCristalfio Ind. e Comércio LTDA.\r\n\r\n02.466.438/0001-95\r\n\r\n1051435\r\n\r\n07/07/2016 às 10:00h\r\n\r\nSaco Alvejado Cristal 65x40cm\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1051431\r\n\r\n07/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nEsponjas Blilhus 109x72x20mm 4Un.\r\n\r\n3 Rios-RJ Comercio de Plásticos LTDA\r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1051432\r\n\r\n07/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nSaco para lixo Koleta 92x115cm 5Un.\r\n\r\nRegina Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1051433\r\n\r\n07/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nCanudo Plástico Sanfonado Regina c/ 40Un.\r\n\r\nTigrão Comércio e Distribuidora de Gêneros Alimentícios LTDA\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n1051430\r\n\r\n07/07/2016 às 14:30h\r\n\r\nSaco para lixo Lar Limpo 75x90cm 5 Un.\r\n\r\nDelo Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\n01.856.241/0001-08\r\n\r\n1052253\r\n\r\n13/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nCaixa Organizadora Dello 310x250x185mm\r\n\r\nCamesa Industrial Textil LTDA.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052249\r\n\r\n13/07/2016 às 10:00h\r\n\r\nPano de prato Camesa 60x42cm \r\n\r\nDelta Max Comercio Importação e Exportação de Aparelhos Eletrônicos LTDA.\r\n\r\n07.380.599/0001-85\r\n\r\n1052246\r\n\r\n13/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nCobertor de Emergência Echolife 213x132cm\r\n\r\nR Cabral Importação e Comercio de Artigos de Pesca LTDA\r\n\r\n10.753.889/0001-31\r\n\r\n1052245\r\n\r\n13/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nIscas Pt Pioner 10Un.\r\n\r\nGuepard Importadora e Exportadora LTDA.\r\n\r\n52.221.157/0001-40\r\n\r\n1052244\r\n\r\n13/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nToalhas Compactas Guepardo 23x30cm\r\n\r\n3M Manaus Industria de Produtos Quimicos LTDA.\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1052242\r\n\r\n13/07/2016 às 14:30h\r\n\r\nFita Isolante 3M c/ 18mm x 10m\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/99, pelo Convênio, celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1968385"
                            ],
                            "1968526": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº DO TERMO DE COLETA\r\n\r\nDATA/HORA DA PERÍCIA\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nSabor Total Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n11.7527.53/0001-70\r\n\r\n1052440\r\n\r\n11/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nRefresco de Uva Adoçado - tradicional - vick mix c/ 200ml\r\n\r\nCooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda.\r\n\r\n42.942.235/0001-42\r\n\r\n1052441\r\n\r\n11/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Com Polpa de Morango - Cemil c/ 200ml\r\n\r\nDa Terrinha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1045091\r\n\r\n11/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nGoma Pronta Para Tapioca - Da Terrinha c/ 1kg\r\n\r\nDa Terrinha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n15.074.376/0001-18\r\n\r\n1045091\r\n\r\n11/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nGoma Pronta Para Tapioca - Da Terrinha c/ 500g\r\n\r\nNatural One S.A\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1048799\r\n\r\n12/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Caju Amigo Caipiroska - Caipi One c/ 250ml\r\n\r\nNatural One S.A\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1048799\r\n\r\n12/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Caipirinha - Caipi One c/ 250ml \r\n\r\nNatural One S.A\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1048799\r\n\r\n12/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico White Sand Caipiroska - Caipi One c/ 250ml\r\n\r\nProdutos Sabor Da Paraíba Ltda. - ME\r\n\r\n00.973.524/0001-69\r\n\r\n1045092\r\n\r\n12/07/2016 às 11:15h\r\n\r\nGoma Pronta Para Tapioca - Sabor da Paraíba c/ 500g \r\n\r\nCombrasil Cia Brasil Central Comercio e Indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1045096\r\n\r\n12/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nMilho de Pipoca - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nOlimpio Just e Cia Ltda.\r\n\r\n03.451.117/001-80\r\n\r\n1052436\r\n\r\n12/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Longo Fino - Vô Olímpio c/ 1kg\r\n\r\nYoki Alimentos S.A \r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1045094\r\n\r\n12/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nGrão de Bico - Yoki c/ 500g\r\n\r\nQuímico Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1052446\r\n\r\n13/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso - Perfex c/ 5un. \r\n\r\nStivali Alimentos Ind. Com. S/A \r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1045095\r\n\r\n13/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nMilho de Canjinha - Caldo bom c/ 500g\r\n\r\nVapza Alimentos S/A \r\n\r\n00.186.720/0002-74\r\n\r\n1045097\r\n\r\n13/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nCanjica cozida no vapor - Vapza c/ 500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0020-58\r\n\r\n1045093\r\n\r\n13/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nMilho Para Pipoca - Yoki c/ 650g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1052437\r\n\r\n13/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nArroz Branco, Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Maximo c/ 1kg \r\n\r\nDairy Partners manufacturing Brasil Ltda. \r\n\r\n05.300.340/0002-32\r\n\r\n1048800\r\n\r\n14/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nLeite em pó Integral Instantâneo - Ninho c/ 400g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1048798\r\n\r\n14/07/2016 às 10:00h\r\n\r\nPimentão Inteiro Extra Assado com Azeite de Oliva - Ferrer c/ 220g \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1048798\r\n\r\n14/07/2016 às 10:00h\r\n\r\nPimentão Pequillo Inteiro ao Alho - Ferrer c/ 220g \r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Terezinha S/A \r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1052438\r\n\r\n14/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nPapel Toalha Multiuso Decora - Snob c/ 60un. \r\n\r\nFabio Augusto Pires Dobuchak\r\n\r\n85.283.430/0001-10\r\n\r\n1052439\r\n\r\n14/07/2016 às 14:15h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Bellevue c/ 50un. \r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comercio de Papeis Ltda. \r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1052448\r\n\r\n15/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Coquetel c/ 50un.\r\n\r\nTêxtil Pavesi Ltda. - ME \r\n\r\n10.503.549/0001-52\r\n\r\n1052447\r\n\r\n15/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nToalha de Mesa Grossa Xadrez - Pavesi c/ 1un.\r\n\r\nCamesa Industria Têxtil Ltda. \r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052442\r\n\r\n15/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nToalha de Banho - Camesa c/ 1un.\r\n\r\nCamesa Indústria Têxtil Ltda. \r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052442\r\n\r\n15/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nPiso Pegada Verde - Camesa c/ 1un.\r\n\r\nCamesa Indústria Têxtil Ltda. \r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052442\r\n\r\n15/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nPiso smart Vermelho - Camesa c/ 1un.\r\n\r\nVida Pratika Confecções Eire li. \r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052443\r\n\r\n18/07/2016 às 09:20h\r\n\r\nToalha de Mesa em Plástico / 1,40m x 2,10m - Pratika c/ 1un. \r\n\r\nVida Pratika Confecções Eire li. \r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052443\r\n\r\n18/07/2016 às 09:20h\r\n\r\nJogo de Geladeira em Plástico / 50cm x 35cm - Pratika c/ 3un. \r\n\r\nVida Pratika Confecções Eire li. \r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052445\r\n\r\n18/07/2016 às 09:20h\r\n\r\nProtetor de Travesseiro / 0,69m x 0,49m - Pratika c/ 1un. \r\n\r\nVida Pratika Confecções Eire li. \r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1052445\r\n\r\n18/07/2016 às 09:20h\r\n\r\nCapa de Almofada Sortida / 45cm x 45cm - Pratika c/ 1un.\r\n\r\nH3 Trading Company S/A \r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1052444\r\n\r\n18/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nKit Tabuas 4 Pcs m / T: 35cm x 29cm - Keuken c/ 4un. \r\n\r\nLecargo Comércio de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n10.222.597/0001-72\r\n\r\n1052463\r\n\r\n19/07/2016 às 09:20h\r\n\r\nAlho Chinês - Fresh Selected c/ 10kg \r\n\r\nNorma Kitzmann Wehramann Ltda. \r\n\r\n00.291.633/0001-04\r\n\r\n1052467\r\n\r\n19/07/2016 às 10:20h\r\n\r\nCebola - Wehmann c/ 20kg \r\n\r\nFernando Vitor Vitoretti \r\n\r\n664.579.206-91\r\n\r\n1052468\r\n\r\n19/07/2016 às 11:20h\r\n\r\nCenouras - Fevitt c/ 20kg \r\n\r\nKobber Alimentos Ltda. \r\n\r\n00.353.155/0001-01\r\n\r\n1052475\r\n\r\n19/07/2016 às 13:20h\r\n\r\nBarra de Cereais Morangos com Chocolate - Kellogg's c/ 240g \r\n\r\nRomafe Indústria Eire li - EPP \r\n\r\n21.101.567/0002-05\r\n\r\n1052472\r\n\r\n19/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nDoce de Amendoim - Caseirinho c/ 50un. De 1,3kg \r\n\r\nFabrica de doces Marindoces Ltda. \r\n\r\n64.597.776/0001-13\r\n\r\n1052471\r\n\r\n19/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nPé de Moleque - Crocante do rio c/ 50un. De 850g\r\n\r\nArbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1052450\r\n\r\n20/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nCoquetel Alcoólico Gaseificado - Lemon Ice - Syn c/ 300ml \r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1045098\r\n\r\n20/07/2016 às 10:00h\r\n\r\nErvilha Partida - Pink c/ 500g\r\n\r\nTropical Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n1052451\r\n\r\n20/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Goiaba e Maçã - Máximo c/ 1L\r\n\r\nNestlé Waters Brasil - Bebidas Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.062.464/0005-05\r\n\r\n1052449\r\n\r\n20/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Sem Gás - Petrópolis c/ 510 ml \r\n\r\nFornello produtos Alimentícios - Eire li - EPP \r\n\r\n61.021.507/0001-16\r\n\r\n1048811\r\n\r\n21/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nTomate Seco - Fornello c/ 700g\r\n\r\nFornello produtos Alimentícios - Eire li - EPP \r\n\r\n61.021.507/0001-16\r\n\r\n1048811\r\n\r\n21/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nCogumelo - Fornello c/ 1,01kg\r\n\r\nSupre Distribuidora de Alimentos e Transporte Logístico Ltda. - ME\r\n\r\n10.383.500/0001-03\r\n\r\n1048807\r\n\r\n21/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Vita Coco c/ 500ml\r\n\r\nSupre Distribuidora de Alimentos e Transporte Logístico Ltda. - ME\r\n\r\n10.383.500/0001-03\r\n\r\n1048807\r\n\r\n21/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Vita Coco c/ 200ml \r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045103\r\n\r\n21/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nPirulito com Recheio - peccin c/ 480g \r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045103\r\n\r\n21/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nBala Mastigável - Peccin c/ 600g \r\n\r\nPeccin S/A\r\n\r\n89.425.888/0001-18\r\n\r\n1045103\r\n\r\n21/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nBala Mastigável - Peccin c/ 600g \r\n\r\nRiclan S/A \r\n\r\n56.370.364/0001-18\r\n\r\n1045105\r\n\r\n21/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nBalas de Goma - Gomutcho c/ 1kg \r\n\r\nRose Frutt Produtos Alimentícios Ltda. - EPP\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1048803\r\n\r\n22/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nMamões em Calda - Rose Frutt c/ 200g\r\n\r\nRose Frutt Produtos Alimentícios Ltda. - EPP\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1048803\r\n\r\n22/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nAbóboras em Calda - Rose Frutt c/ 200g\r\n\r\nDez Alimentos Ltda.\r\n\r\n04.945.225/0001-71\r\n\r\n1048806\r\n\r\n22/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Dez Alimentos c/ 340g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda. \r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1052469\r\n\r\n22/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nChicle Tutti Frutti - Flics - Arcor c/ 208g\r\n\r\nSimonetto Alimentos Ltda.\r\n\r\n91.519.595/0001-41\r\n\r\n1052473\r\n\r\n22/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nBala Caramelo Masticable - Sabor Frutilla - Simo stick c/ 444g\r\n\r\nIndústria e Comece de Doces Santa Fe Ltda. \r\n\r\n61.175.303/0001-30\r\n\r\n1052470\r\n\r\n22/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nBala Sabor Yogurt Frutas Sortidas - Paquera c/ 300g \r\n\r\nSó Frutas Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1048808\r\n\r\n25/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nMilho em Conserva - Só Fruta c/ 200g\r\n\r\nSó Frutas Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1048808\r\n\r\n25/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Só Fruta c/ 200g\r\n\r\nFabrica de Balas Pirapora Ltda. - ME\r\n\r\n17.466.012/0001-09\r\n\r\n1048805\r\n\r\n25/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nPirulitos - Fumy c/ 350g \r\n\r\nFabrica de Balas Pirapora Ltda. - ME\r\n\r\n17.466.012/0001-09\r\n\r\n1048804\r\n\r\n25/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nPirulitos - Fumy c/ 175g\r\n\r\nFabrica de Balas Pirapora Ltda. - ME\r\n\r\n17.466.012/0001-09\r\n\r\n1048804\r\n\r\n25/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nPirulitos - Fumy c/ 350g \r\n\r\nFabrica de Balas Pirapora Ltda. - ME\r\n\r\n17.466.012/0001-09\r\n\r\n1048804\r\n\r\n25/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nPirulitos - Fumy c/ 350g\r\n\r\nFlorestal Alimentos S/A\r\n\r\n91.155.259/0006-71\r\n\r\n1045102\r\n\r\n25/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Recheados Sabor Doce Leite - Sonhare c/ 600g \r\n\r\nFlorestal Alimentos S/A\r\n\r\n91.155.259/0006-71\r\n\r\n1045102\r\n\r\n25/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nCaramelos Recheados Sabor Chocolates - Sonhare c/ 600g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1968526"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1968447": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005545/2016.\r\n\r\nREF: Tomada de Preços ALC nº 07/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cantagalo e Carmo.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.385.928,63.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/07/2016, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 1968447"
                            ],
                            "1968678": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 048/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção dos ramais, ligações prediais, redes e elevatórias nos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário na área dos Municípios de Valença, Barra do Piraí e Angra dos Reis.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.214.670,08 (oito milhões, duzentos e quatorze mil seiscentos e setenta reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.126/2015 (CN nº 004/2015).\r\n\r\nId: 1968678"
                            ],
                            "1968679": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 047/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de disjuntores trifásicos 630A, 36KV, 620HZ, item 01 do Anexo III ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.800,00 (noventa e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.443/2015 (Pregão Eletrônico nº 013/2016).\r\n\r\nId: 1968679"
                            ],
                            "1968381": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 028/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hipoclorito de cálcio tablete.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 1968381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1968501": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/1200/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas, externas e vasos ornamentais; controle de praga e mensageira interna para diversas unidades da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 17.241.108,96 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil cento e oito reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 32.971.944,48 (trinta e dois milhões, novecentos e setenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16/06/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/186/2013.\r\n\r\nId: 1968501"
                        ],
                        "1968502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/12/2015 a 31/12/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 108.350,40 (cento e oito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/9/2016.\r\n\r\nId: 1968502"
                        ],
                        "1968503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoração das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 107.178,35 (cento e sete mil cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/28/2016.\r\n\r\nId: 1968503"
                        ],
                        "1968504": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva em equipamentos, máquinas e acessórios de laboratório, com reposição de peças, no período de 01/12/2015 a 31/12/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.352,08 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/13/2016.\r\n\r\nId: 1968504"
                        ],
                        "1968505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/08/2015 a 31/08/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/42/2015.\r\n\r\nId: 1968505"
                        ],
                        "1968506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/655/2016.\r\n\r\nId: 1968506"
                        ],
                        "1968507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/01/2016 a 31/01/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 32.434,32 (trinta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/7/2016.\r\n\r\nId: 1968507"
                        ],
                        "1968508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/10/2015 a 31/10/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3709/2015.\r\n\r\nId: 1968508"
                        ],
                        "1968509": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/09/2015 a 30/09/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/46/2015.\r\n\r\nId: 1968509"
                        ],
                        "1968510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ELEVADORES OTIS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores instalados em prédios e dependências da PCERJ, envolvendo o fornecimento de componentes e peças no período de 01/11/2015 a 30/11/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 3.213,26 (três mil duzentos e treze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/6/2016.\r\n\r\nId: 1968510"
                        ],
                        "1968655": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 25/01/2016. PARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnico Triângulo, Thainá Christina da Silva Gomes de Medeiros, Sanandra Barros dos Santos, Laryssa Regina Mendes da Oliveira, Larissa Ribeiro Lopez Garcia, Luani Barreto de Oliveira, Karen de Paula Maurelli, Julia Maria da Silva Santos, Juliana Maria Almeida dos Reis, Gabrielle Mello dos Santos, Emanuelly Braga da Silva, Dayanna Christina Oliveira Augusto, Ana Carolina Portella Vieira e Adanes Regina dos Santos Guimarães. OBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93. PRAZO: 16.02.2016 a 28.07.2016. VALOR: O estágio será não remunerado. FUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº E-09/0537/2015.\r\n\r\nId: 1968655"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1968613": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2015, que tem por objeto reforma no ambulatório na SEAP, na Penitenciária Talavera Bruce, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº - Gericino - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários que será realizado na praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro/RJ, que estava ADIADA SINE DIE, publicada no D.O. de 26 de novembro de 2015, página 31, tendo em vista a retificação no Edital, tem sua nova data para a realização do certame no dia 26/07/2016, às 10:00 horas. Processo nº E-21/045/52/2015\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas, antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e, também, se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2015, que tem por objeto reforma no ambulatório na SEAP na Cadeia Pedrolino Werling de Oliveira, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº - Gericino - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários que será realizado na praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro/RJ, que estava ADIADA SINE DIE, publicada no D.O. de 26 de novembro de 2015, página 31, tendo em vista retificação no Edital, tem sua nova data para a realização do certame no dia 26/07/2016, às 14:00 horas. Processo no E-21/045/58/2015.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas, antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e, também, se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2015, que tem por objeto reforma no ambulatório na SEAP na Penitenciária Vicente Piragibe, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº - Gericinó - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários que será realizado na praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro/RJ, que estava ADIADA SINE DIE, publicada no D.O. de 26 de novembro de 2015, página 31, tendo em vista retificação no Edital, tem sua nova data para a realização do certame no dia 28/07/2016, às 10:00 horas. Processo no E-21/045/53/2015.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas, antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2015, que tem por objeto reforma no ambulatório na SEAP no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº - Gericino - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários que será realizado na praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro/RJ, que estava ADIADA SINE DIE, publicada no D.O. de 26 de novembro de 2015, página 31, tendo em vista retificação no Edital, tem sua nova data para a realização do certame no dia 28/07/2016, às 14:00 horas. Processo nº E-21/045/60/2015\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas, antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1968613"
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                        "1968665": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Concessão de Estágio nº 02/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Organização Brasileira de Cultura e Educação - OBRACE, Mantedora das Faculdades Integradas Simonsen - FIS. OBJETO: Oferta estágio que pode ser obrigatório ou não obrigatório, aos alunos da Instituição de Ensino, por meio de atividades sob supervisão de orientador designado pela SEAP. VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente convênio será de 05 (cinco) anos, a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/070.106/2016.\r\n\r\nId: 1968665"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2016.\r\n\r\nDIA: 19/07/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de detergente de uso industrial. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000105/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 005/2016.\r\n\r\nDIA: 19/07/2016 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000156/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 - ramal 172.\r\n\r\nId: 1968763"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS COELHO AIRES, para atuar na 1ª Vara de Família da Comarca de Caxias no período de 01.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar na DP do VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO DELORME para atuar na DP da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO, para atuar no Núcleo da Comarca de Araruama, no período de 07.06.2016 a 21.06.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.06.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO, para atuar na 1ª Vara de Família da Comarca de Caxias no período de 29.05.2016 a 17.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA LIMA DA SILVA, para atuar no Núcleo da Comarca de Araruama no período de 07.06.2016 a 21.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO DELORME para atuar na DP do VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ARNALDO GOLDEMBERG para sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória, Processo de origem nº 0038578-83.2012.8.19.0203 (E-20/001/1463/2016) da Regional de Jacarepaguá.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS para, atuar na Justiça Itinerante do dia 29.06.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MÁRCIO DE ABREU CUCONATO para atuar em auxílio na DP da 1ª Vara Criminal/Júri da Comarca de São João de Meriti, no período de 16.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MÁRCIO DE ABREU CUCONATO para atuar no Plantão Noturno da Comarca da Capital, no dia 18.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES para atuar em auxílio à Vara da Infância e Juventude da Regional da Leopoldina, no período de 17.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES para atuar no Plantão Noturno da Comarca da Capital, no dia 19.06.2016.\r\n\r\nDE 23.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na Ação Social “NUDEDH”, realizado no dia 23.06.2016, quinta-feira, situado na Rua Campo de Santana, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 13h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Dr. ANDRE BERNARDES LOPES e Dr. MARCELO LEAO ALVES para atuar na Ação Social “ANGRA DOS REIS”, realizado no dia 25.06.2016, sábado, na Aldeia Indígena Guarani Sapucaia, situado na Estrada do Índio, Itinga - Bracuhy, Angra dos Reis - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 08h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na Ação Social “CENTRO”, realizado no dia 25.06.2016, sábado, na Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, situado na Av. República do Chile, n° 245, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA e Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar na Ação Social “SÃO GONÇALO”, realizado no dia 25.06.2016, sábado, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida, situado na Travessa Nossa Senhora Aparecida, s/n° - São Gonçalo/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. MABEL NEVES ARCE e Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para atuar na Ação Social “CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ”, realizado no dia 24.06.2016, sexta-feira, no Calçadão de Itaguaí, Itaguaí - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13h às 17h.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos B.S.G E OUTROS, nos autos do Processo n° 0134565-02.2014.8.19.0002, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29.07.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO CAMPOS PICANÇO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.D.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0026781-92.2016.8.19.0002 em trâmite na 3ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22.07.2016, às 15h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR para, atuar na 2ª DP da comarca de Seropédica, no período de 20.06.2016 a 29.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA, para atuar na Justiça Itinerante, realizada no dia 24.06.2016, sexta-feira, na Lona Cultural Elza Osborne, situada na Estrada Rio do A, n° 220, Campo Grande - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELE SANTANA NOGUEIRA para atuar na DP - 13ª/35ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 18.06.2016 a 24.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA com atribuição concorrente ao DP da Vara Criminal de Queimados o(a) Exmo(a). Sr.(a) Defensor(a) Público(a) designado para o órgão NUDVERSIS, para atuar no Processo n° 0005120-74.2014.8.19.0213, em favor dos interesses de J.P.M.O.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos da Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) que atuam no sistema protetivo, para atuar como tabelar no Processo n° 0400763-74.2013.0001, em favor de I.M.S.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.06.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.06.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.06.2016, quarta-feira, em Jardim Catarina, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar na 2ª DP da comarca de Seropédica, no período de 20.06.2016 a 29.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN para atuar na DP - 13ª/35ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 18.06.2016 a 24.06.2016.\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES para atuar na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, no período de 21.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na Comarca de Armação dos Búzios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO para atuar na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, no período de 21.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para, atuar na 2ª DP - Núcleo de Audiência de Custódia, no período de 16.06.2016 a 27.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para, atuar em auxílio na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, no dia de 28.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES para, atuar na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 18.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar na 02ª Vara Criminal de Jacarepaguá, XIV Juizado Especial Cível de Jacarepaguá e no XVI Juizado Especial Cível de Jacarepaguá, no período de 12.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.06.2016, quarta-feira, na Comarca de Paraíba do Sul, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.07.2016, sábado, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.07.2016, domingo, na Comarca de Rio Bonito, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETUIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA ANTÃO XAVIER DE GOES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE para atuar na DP Única da Comarca de Paracambi, no período de 18.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, para atuar na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, no período de 27.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar na 02ª Vara Criminal de Jacarepaguá, XIV Juizado Especial Cível de Jacarepaguá e no XVI Juizado Especial Cível de Jacarepaguá no período de 12.06.2016 a 30.06.2016.\r\n\r\nDE 28.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 28.06.2016, domingo, às 20:30 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “B” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.M.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0232794-63.2015.8.19.0001, em trâmite na 39ª Vara Criminal da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.06.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO CESAR BARROSO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 27.04.2016, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da COPA DO BRASIL - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 01.05.2016, domingo, às 16:00 horas, em razão da COPA DO BRASIL - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 08.05.2016, domingo, às 16:00 horas, em razão da COPA DO BRASIL - 2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.07.2016, Sábado, na Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PINHEIRO PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.L.B.P, nos autos do Processo n° 0015079-62.2015.8.19.0204, em trâmite na 1ª DP Criminal De Bangu, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/07/2016, às 14h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS para atuar na 1ª DP Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01.07.2016 a 31.07.2016. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.07.2016, Sábado, na Comarca de Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA GABRIELA DIAS GOMES CARVALHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.07.2016, Sábado, na Comarca de Natividade, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAÚJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.07.2016, domingo, na Comarca de Porciúncula, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAÚJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, anteriormente designada\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.07.2016, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.07.2016, domingo, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE LAMY BASILIO, anteriormente designada. \r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA FRANZOTTI MOREIRA para, atuar na DP do Juizado Especial Cível, na Regional Vila Inhomirim da Comarca de Magé, no período de 01.07.2016 a 31.07.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.06.2016, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 01.07.2016, sexta-feira, em Manilha, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GOES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.07.2016, Sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.07.2016, Sábado, na Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.07.2016, domingo, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.07.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, anteriormente designado\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.07.2016, domingo, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.07.2016, sábado, na Regional de Bangu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT para, atuar na DP do Juizado Especial Cível, na Regional Vila Inhomirim da Comarca de Magé, no período de 01.07.2016 a 31.07.2016.\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos T.R.S E OUTROS, nos autos do Processo n° 0013011-82.2015.8.19.0029 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 01.09.2016, às 16h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR e Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO, para atuarem na Ação Social, realizada no dia 02.07.2016, sábado, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu, situada na Rua Otaviano Moreira de Mello, n° 806, Palmares - Nova Iguaçu/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. CRISTINA RADICH SANTA'ANNA DE SOUZA e Dra. KATIA SHARP, para atuarem na Ação Social, realizada no dia 02.07.2016, sábado, na “Campanha Dia de Cooperar”, situada na Praça Afonso Pena - Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 16h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.06.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.07.2016, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.07.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.07.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido G.A.S, nos autos do Processo n° 27696-43.2009.8.10.0001 em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís- MA, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.07.2016, às 13h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.07.2016, sábado, na Comarca de Três Rios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISAURA GOMES PINHO FILHA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.07.2016, sábado, na Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA COIMBRA ALVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.07.2016, Sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.07.2016, domingo, na Comarca de Cantagalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, anteriormente designado.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nOnde se lê: ... em Jardim Catarina...\r\n\r\nLeia-se: ... em Jardim Primavera...\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... em Jardim Catarina...\r\n\r\nLeia-se: ... em Jardim Primavera...\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2016\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, CRISTIANO MOTTA PEREIRA E CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Vara Cível...\r\n\r\nLeia-se: ... Vara de Família...\r\n\r\nId: 1968579"
                    ],
                    "1968518": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Techne Engenharia e Sistemas, com validade a contar de 04 de julho de 2016: os servidores Fernanda Rodrigues Temporão Viana, Victor Reis da Costa da Silva, Diogo Leite Mesquita, Contrato nº 024/2016, de acordo com a sua Cláusula Sétima, parágrafo primeiro. Processo administrativo nº E-20/001/316/2016.\r\n\r\nId: 1968518"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968519": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2015.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 - email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1805/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\n4140.006.0052\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 177,87\r\n\r\nR$ 7.114,80\r\n\r\nId: 1968519"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1968819": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 199/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.640.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.640.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 6587-0;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1968819"
                    ],
                    "1968820": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 200/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 834.939,50 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NSTR.,REFORMA E AMPL.DAS UNIDADES PRE HOSPITALARES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n22.736,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n742.736,50 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n77.153,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n77.153,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n550,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND.CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2806 - CUMPR. DO CALEND.DO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E TEAT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.050,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n22.736,50 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n742.736,50 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n77.153,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n77.153,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.050,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.050,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1968820"
                    ],
                    "1968817": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°122/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 547/2015, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula n° 5144, Ângela Maria Gomes Areas, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1070/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Beatriz Cruz Siqueira .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 07022/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Beatriz Cruz Siqueira , Professor I - 20h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7023, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.810,93 (Três mil, oitocentos e dez reais e noventa e três centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nDAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I-20 horas, Padrão I\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº.7.429/2003 e Lei n° 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.541/2014 .\r\n\r\nR$ 2.381,84\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 595,46\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8°, da lei n° 5.132/90 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91 do art. 63 e 66 §2º da Lei nº 7.345/2002\r\n\r\nR$ 357,27\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nLei n° 8.133/2009 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91\r\n\r\nR$ 476,36\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1071/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Iara Soares Pessanha .\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0199/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Iara Soares Pessanha , Professor II - 35h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9919, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c Art.40', §5° da CRFB/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.760,72 (Três mil, setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO \r\n\r\nDAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II-35 horas, Padrão H\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº.7.429/2003 e Lei n° 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.541/2014 .\r\n\r\nR$ 2.350,46\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 587,61\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8°, da lei n° 5.132/90 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91 do art. 63 e 66 §2º da Lei nº 7.345/2002\r\n\r\nR$ 352,56\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nLei n° 8.133/2009 c/c art. 110 da lei n° 5.247/91\r\n\r\nR$ 470,09\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1072/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Margarete Cristina Paula.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 02469/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Margarete Cristina Paula , Assistente Administrativo II - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos , matrícula nº 6372, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.247,92 (Três mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos ), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO \r\n\r\nDAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Administrativo II Padrão N\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº.8.644/2015 e Lei n° 8.691/2015. \r\n\r\nR$ 2.498,40\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 749,52\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1075/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 074/2012, publicada em 08/02/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 6052, Silvia Lúcia Nascimento de Oliveira Rodrigues, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1076/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 402/2011, publicada em 16/05/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 3578, Regina Célia Cardoso de Souza Gomes, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1077/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0482/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Auxiliar de Turma Padrão - A, Lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte , matrícula nº 35197, Gisele Padrão Tirotti , com efeito a contar de 04/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1968817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1968821": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°040/2016 licenciar CONSTRUTORA AVENIDA LTDA inscrita no CNPJ Nº 30.399.307/0001-78, estabelecida em AVENIDA LOURIVAL MARTINS BEDA Nº873 - DONANA - 2º DISTRITO, neste município, para extrair “AREIA”, no imóvel rural denominado “GORDURA”, na localidade de “BOA VISTA”, 5º Distrito, neste Município, numa área de “49,98” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -22º01'28''289 e Longitude -41º04'26''241 de propriedade de ARI PESSANHA MONTEIRO pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1968821"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1968772": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 606/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KELLY MORVANA DA SILVA BORGES BARRETO, matrícula n°: 17202, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 08 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002440-4-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 607/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GERALDA CABRAL TEIXEIRA VIEIRA, matrícula n°: 14782, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 08 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002760-8-PA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 608/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JANICE DE ALMEIDA SOUZA, matrícula n°: 35062, acompanhada de seu filho JOÃO LUCAS DE ALMEIDA SOUZA RAMIRES LOPES , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 08 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002821-2-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 609/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 08 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nALINE MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n18718\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSILVANA SAMUEL DOS SANTOS \r\n\r\n19144\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCYBELE DUARTE BARBOSA LIMA\r\n\r\n16109\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMARIA SALVADORA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n9605\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPABLO TARQUINO DA SILVA\r\n\r\n13534\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nEVA LÚCIA AREAS FREITAS\r\n\r\n25334\r\n\r\n2016.115.003016-6-PA\r\n\r\nHELILTON TEBALDI PIEDADE\r\n\r\n18280\r\n\r\n2016.115.003204-7-PA\r\n\r\nVERÔNICA CALDAS FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n13932\r\n\r\n2013.005.026184-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 06 de JULHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1968772"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1968826": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE, ORÇAMENTO\r\n\r\nE AUDITORIA.\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2011.004.004557-0-PR\r\n\r\nPregão nº 06/2010\r\n\r\nContrato nº 420/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a prestação de serviços de telefonia através de adesão (carona) a ata de registro de preços n° 01/2011 oriunda de pregão n° 006/2010, da Prefeitura Municipal de Parnamirim-RN, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 29/01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1968826"
                    ],
                    "1968827": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONTROLE, ORÇAMENTO\r\n\r\nE AUDITORIA.\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2011.004.004557-0-PR\r\n\r\nPregão nº 06/2010\r\n\r\nContrato nº 421/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: TNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.164.616/0001-59\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para a prestação de serviços de telefonia através de adesão (carona) a ata de registro de preços n° 01/2011 oriunda de pregão n° 006/2010, da Prefeitura Municipal de Parnamirim-RN, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 29/01/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1968827"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1968191": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 01 de julho de 2016 (sexta -feira) a 15 de julho de 2016 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referente às solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1968191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1968675": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE N°: 001/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000178-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de uma câmera de vídeo de 25 mm e serviço de desmontagem e instalação da mesma em equipamento de Arco Cirúrgico da marca Ge localizado no Hospital Ferreira Machado, Unidade Hospitalar pertencente à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: \r\n\r\n- GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.356,00 (Sessenta e oito mil trezentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Junho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1968675"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162527705\r\n\r\n1000 GRAUS MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162095198\r\n\r\n3D COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162193920\r\n\r\n4NEGOCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162286899\r\n\r\n55 RIO ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n162450400\r\n\r\nA C TEIXEIRA MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n162368437\r\n\r\nA F BUNEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162512864\r\n\r\nA MARAVILHOSA POUSADA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162514689\r\n\r\nA MARCIO M FONSECA ME \r\n\r\n161953255\r\n\r\nA NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n162438290\r\n\r\nABE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162437943\r\n\r\nACADEMIA ALLIANZ LTDA ME \r\n\r\n162528590\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A \r\n\r\n162453027\r\n\r\nADMINISTRADORA E CORRETORA JURIDICA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161724990\r\n\r\nADR CONFRARIA GELADOS LTDA \r\n\r\n162416881\r\n\r\nADRENALINA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162423110\r\n\r\nADRIANA ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162513593\r\n\r\nADUBIEL COMERCIO DE DOCES E BALAS LTDA ME \r\n\r\n162287402\r\n\r\nAGENCIA MODERNA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162475357\r\n\r\nAGROEX TRADE LTDA \r\n\r\n162264860\r\n\r\nAGROPECUARIA GUALUMAR LTDA ME \r\n\r\n162111649\r\n\r\nAGUA MINERAL CEU AZUL LTDA ME \r\n\r\n162449216\r\n\r\nAGV LOGISTICA S A \r\n\r\n162434723\r\n\r\nAKAPED COMERCIO DE LENTES E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n162350201\r\n\r\nALEX NUNES GUIMARAES ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n162440693\r\n\r\nALLIANCE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162239769\r\n\r\nALMA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162516711\r\n\r\nAMC SERVICOS DE INSTRUMENTACAO E MONTAGENS EIRELI ME \r\n\r\n162526148\r\n\r\nAMIR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162439121\r\n\r\nAMS COMERCIO DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI ME \r\n\r\n162397445\r\n\r\nANA CRISTINA COELHO VILLELA CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n162286716\r\n\r\nANA SOARES ESTOFADOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162405928\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n161528074\r\n\r\nANDROMEDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161898440\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS SOARES CANTINA ME \r\n\r\n162461178\r\n\r\nANTO LUCI COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n162286678\r\n\r\nAQUAFLORA LTDA ME \r\n\r\n162516380\r\n\r\nAQUARELA DA BARRA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n162020279\r\n\r\nARARAS SPE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162491042\r\n\r\nARAUJO DA MATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162488106\r\n\r\nARAUJO RIVERA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162490259\r\n\r\nARAUJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n162472684\r\n\r\nARAUJOCOM ARAUJO COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162526474\r\n\r\nARCH DESIGN PROJETOS E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n162221886\r\n\r\nARCO IRIS LOTERICO LTDA ME \r\n\r\n162449410\r\n\r\nARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162239319\r\n\r\nARTEMIS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n162418817\r\n\r\nATELIER ZAZA REIS LTDA ME \r\n\r\n162071027\r\n\r\nATHLETIC CHAMPION SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162371691\r\n\r\nAUGUSTO & NOGUEIRA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162311230\r\n\r\nAUTOCENTER TRUCK LTDA ME \r\n\r\n162095155\r\n\r\nAVANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161725406\r\n\r\nAVENTURA TEATROS ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n162442785\r\n\r\nBAMBUI TOUR OPERADORA TURISTICA EIRELI ME \r\n\r\n162533004\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A \r\n\r\n162532733\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n162532792\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n162193084\r\n\r\nBAR DOIS AMIGOS ETC LTDA \r\n\r\n162094884\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ANCORA DE IPANEMA LTDA \r\n\r\n162475110\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CACAU E A VERA LTDA ME \r\n\r\n162488130\r\n\r\nBARBOSA E CARRARA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162488165\r\n\r\nBARRA ALEGRE DE PADUA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161613810\r\n\r\nBARUK PINTURAS REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n162095317\r\n\r\nBASELINE COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161970877\r\n\r\nBASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n162535880\r\n\r\nBEGUIAL LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162515154\r\n\r\nBELL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162513615\r\n\r\nBELLA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS FRESCAS E CONGELADAS LTDA ME \r\n\r\n162491743\r\n\r\nBELLE COSMETICOS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n162534329\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n162477732\r\n\r\nBEM ESTAR FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n162534345\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162094752\r\n\r\nBES COMERCIO DE COSMETICOS PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n162513330\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL LTDA \r\n\r\n162513445\r\n\r\nBIO VECTO DESINSETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162070950\r\n\r\nBIOENERGIA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n162018762\r\n\r\nBIOTA CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162287500\r\n\r\nBLUMAR BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n161975330\r\n\r\nBOATING CLUB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162533683\r\n\r\nBOM BORDO BAR E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n162515332\r\n\r\nBOM DEMAIS SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n162475128\r\n\r\nBOMFIM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162292619\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162241186\r\n\r\nBOTFY TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161961371\r\n\r\nBOUTIQUE VEST BELLE LTDA ME \r\n\r\n160575184\r\n\r\nBRASIL DENTAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA NACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162417411\r\n\r\nBRASIL DISTRIBUIDORA E ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162513569\r\n\r\nBRASILEIRINHO JPA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162074476\r\n\r\nBRASITALIA BRASIL ITALIA TURISMO LTDA \r\n\r\n162534191\r\n\r\nBRASKEM S A \r\n\r\n162440677\r\n\r\nBRILLIANT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME ME \r\n\r\n162020031\r\n\r\nBRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162389094\r\n\r\nBROOKFIELD PROPERTY GROUP BRAZIL S A \r\n\r\n162533268\r\n\r\nBROS BRA ALIMENTARIA IMPEX LTDA \r\n\r\n162533403\r\n\r\nBRWORLD LTDA ME \r\n\r\n162534337\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162532474\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n162471670\r\n\r\nC A S DA SILVA COMERCIO DE AGUA E GAS ME \r\n\r\n162528973\r\n\r\nC JESUS DANUNCIACAO AUTO PECAS ME \r\n\r\n162020937\r\n\r\nC R ARTE CRIACAO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n161765629\r\n\r\nC S S NASCIMENTO BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n162241887\r\n\r\nCABREU CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162416865\r\n\r\nCAFE BAR CINE POL LTDA ME \r\n\r\n161912575\r\n\r\nCAFE E BAR DO PACO LTDA ME \r\n\r\n161854001\r\n\r\nCAFUNDA 1974 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162507941\r\n\r\nCARRARA E BASTOS COMERCIO DE ROUPAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162435720\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n162533497\r\n\r\nCASA RIO COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n161471242\r\n\r\nCATANIA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161800939\r\n\r\nCCX BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161744214\r\n\r\nCDAC COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COSMETICOS S A \r\n\r\n162532814\r\n\r\nCEMEPE INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162287518\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA INTENSE LTDA ME \r\n\r\n162508166\r\n\r\nCERTIRIO CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n162330413\r\n\r\nCERVEJARIA 4 ESTACOES DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162532555\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n160225663\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161975496\r\n\r\nCHORINHO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162400772\r\n\r\nCHRONUS COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n162509987\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162510012\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n162531893\r\n\r\nCITRINO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162335903\r\n\r\nCLINICA MCJ ODONTO LTDA ME \r\n\r\n162350864\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n162453540\r\n\r\nCMC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n162437820\r\n\r\nCOISAS DA TERRA COMERCIO E PRODUTOS RURAIS LTDA \r\n\r\n162508735\r\n\r\nCOLOSSEUM PIZZERIA LTDA ME \r\n\r\n162287755\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS MIX SAM E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162477554\r\n\r\nCOMPANHIA AMERICANA DE ENTRETENIMENTO \r\n\r\n162498691\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA \r\n\r\n161970923\r\n\r\nCONDUMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n162177046\r\n\r\nCONSORCIO CURITIBA CENTRO \r\n\r\n162044704\r\n\r\nCONSTRUTORA AGUIAR SOUSA LTDA ME \r\n\r\n161617638\r\n\r\nCONTACTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n162436319\r\n\r\nCONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162405758\r\n\r\nCONTROLLAB ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n162417217\r\n\r\nCOOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162497733\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n161765890\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n161967795\r\n\r\nCOOPERGIA COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n162095414\r\n\r\nCOPGEPP CONSULTORIA EM PROJETOS DE GEOCIENCIAS PARA EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n161854559\r\n\r\nCORCOVADO CAR SERVICE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO EM INTERESSES TURISTICOS E ECOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162533500\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n161384838\r\n\r\nCOSTURART E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162493886\r\n\r\nCPR REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n162027117\r\n\r\nCR COMERCIO A VAREJO ALUGUEL E MANUTENCAO DE MOTORES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161770371\r\n\r\nCRIXAN COMERCIO VAREJISTA DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162348177\r\n\r\nCSM CORUJINHAS LTDA \r\n\r\n162021089\r\n\r\nD A CORDEIRO SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n162488149\r\n\r\nD FORNO COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162507828\r\n\r\nD R F SANTOS MANUTENCAO DE EMBARCACOES DE ESPORTE E LAZER ME \r\n\r\n162440545\r\n\r\nD S NOGUEIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161765831\r\n\r\nD4 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n161765840\r\n\r\nD4 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162422741\r\n\r\nDANIEL ANDRADE SILVA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E UTILIDADES ME \r\n\r\n162534418\r\n\r\nDANIEL PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162241593\r\n\r\nDANILO MODOLO COMERCIO E SERVICOS DE REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162493320\r\n\r\nDATUM SERVICOS HIDROGRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n162516258\r\n\r\nDCL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162242182\r\n\r\nDELTA SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n162426933\r\n\r\nDENIS COMERCIO DE OCULOS EIRELI \r\n\r\n162407017\r\n\r\nDHG MANA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162406240\r\n\r\nDIAG RIO PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n162532970\r\n\r\nDINAMICA ENERGIA S/A \r\n\r\n162493754\r\n\r\nDIRCEU DE REZENDE BARROS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162497970\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS ROSALENCE LTDA ME \r\n\r\n162350341\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FLAVIENSE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161534422\r\n\r\nDOIS AMIGOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n162501749\r\n\r\nDOIS IRMAOS DELARUE PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162514280\r\n\r\nDONATI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI ME \r\n\r\n162512791\r\n\r\nDORTPREV MEDICINA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n162475381\r\n\r\nDROGA MAIS DE MENDES LTDA EPP \r\n\r\n162436491\r\n\r\nDROGARIA ATIVA DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n162438770\r\n\r\nDROGARIA DROGATOP EIRELI ME \r\n\r\n162516371\r\n\r\nDROGARIA J M A DE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n162045069\r\n\r\nDROGAVISTA LTDA ME \r\n\r\n162477813\r\n\r\nE P SALES SERVICOS DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n162044712\r\n\r\nE R J TRANSPORTE E COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n162416008\r\n\r\nEB DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS ME \r\n\r\n162348533\r\n\r\nEDSON DUTRA DOS ANJOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162050046\r\n\r\nEDUARDO DUARTE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162470584\r\n\r\nEDUCACAO INFANTIL OLIVEIRA SILVA LTDA ME \r\n\r\n162525826\r\n\r\nEFG RESTAURANTE SABOR BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n162442904\r\n\r\nEFICAZ COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n162353570\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n162390823\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n162531869\r\n\r\nELETRON S/A \r\n\r\n162530706\r\n\r\nELEVOLT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162516541\r\n\r\nELG CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n162381883\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n161947328\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER RIO \r\n\r\n162527276\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n162318626\r\n\r\nENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162318731\r\n\r\nENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162534523\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n162534647\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n162534361\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n162534400\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n162534442\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n162116934\r\n\r\nENSCO BRAZIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162116896\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162534434\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n162534540\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n162534671\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n162020040\r\n\r\nEPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161532624\r\n\r\nERJ 17 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162508352\r\n\r\nESTACAO ZERO GRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161974988\r\n\r\nESTILO MADEIRAS COMERCIO DE LAMINADOS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162239998\r\n\r\nETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161532586\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532535\r\n\r\nEVEN RIO 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532527\r\n\r\nEVEN RJ 13/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162020252\r\n\r\nEVOLUTION HAIR BEAUTIFUL CABELOS HUMANO LTDA ME \r\n\r\n161600131\r\n\r\nEW CORP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162513038\r\n\r\nEXATA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162043180\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162526156\r\n\r\nEXCELLENCE RH SERVICOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162287542\r\n\r\nEXCLUSIVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162498250\r\n\r\nF DINIZ FERNANDES EPP \r\n\r\n162513453\r\n\r\nFANATICA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n161975658\r\n\r\nFARMACIA CANCELA LTDA EPP \r\n\r\n162501323\r\n\r\nFARMAUP GERADOR DE PEDIDOS ON LINE LTDA ME \r\n\r\n162204388\r\n\r\nFENIX SOLUTIONS SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162512716\r\n\r\nFERNATO REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162151322\r\n\r\nFERRAGENS TRICOLOR LTDA ME \r\n\r\n162091222\r\n\r\nFIBER TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n162113269\r\n\r\nFIRENAVILA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162512813\r\n\r\nFIRST CLASS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162093764\r\n\r\nFISH DELIVERY ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162497628\r\n\r\nFLAVIA NUNES RODRIGUES FISIO FORM ME \r\n\r\n162475098\r\n\r\nFONSECA PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n162526083\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n162516150\r\n\r\nFRADEMA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162535791\r\n\r\nFRUTA JA FOODS S A \r\n\r\n162535821\r\n\r\nFRUTA JA FOODS S A \r\n\r\n162535848\r\n\r\nFRUTA JA FOODS S A \r\n\r\n162095988\r\n\r\nFUGRO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA \r\n\r\n162095953\r\n\r\nFUGRO GEOSOLUTIONS ( BRASIL ) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA \r\n\r\n162335580\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162335695\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162330642\r\n\r\nG E DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE CHAVES EIRELI ME \r\n\r\n162021720\r\n\r\nG F NEVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162406100\r\n\r\nG P S SANTOS ESTETICA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n162044968\r\n\r\nGABRIELLAS RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n162527268\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n162528957\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n162418876\r\n\r\nGHELMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161751261\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n161751326\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n162225016\r\n\r\nGIGAFLEX INTERNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162286643\r\n\r\nGNILEB PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162406517\r\n\r\nGOLDEN GYM ACADEMIA DE GINASTICA E ESPORTES LTDA \r\n\r\n162419708\r\n\r\nGR VARGAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162488033\r\n\r\nGRACA MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n161598188\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n162019920\r\n\r\nGUARARAPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162535767\r\n\r\nGUIMARAES LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162287585\r\n\r\nHELI BRUCKER ASSESSORIA EM MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n162526091\r\n\r\nHENRIQUE BIJOTERIAS LTDA \r\n\r\n162512872\r\n\r\nHERCOR COMERCIO DE CORREIAS LTDA \r\n\r\n162516290\r\n\r\nHEXAEDRO SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162421281\r\n\r\nHOME & HOUSE REQUINTE E DESIGNERS EM MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n162532580\r\n\r\nHOTEIS CHAMI S/A \r\n\r\n162095686\r\n\r\nHR SILVA CACADOR TELECOMUNICACAOES ME \r\n\r\n162515405\r\n\r\nI G DAIER LAVA JATO ME \r\n\r\n162527233\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n162044470\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 5 LTDA \r\n\r\n161975399\r\n\r\nINDEXLOG SERVICOS DE INVENTARIO E ORGANIZACAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n162427140\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS GUARAMAR LTDA ME \r\n\r\n162532601\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n162532571\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n162131011\r\n\r\nINFINITY ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162474865\r\n\r\nINOVAR PROJETOS E CONSULTORIA LIMITADA \r\n\r\n162307268\r\n\r\nINSTITUTO BEGNI LTDA \r\n\r\n162287496\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA INTENSE LTDA ME \r\n\r\n162450940\r\n\r\nINVICTUS GESTAO EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n162435762\r\n\r\nIONALDA BELCHIOR PINHEIRO \r\n\r\n161607845\r\n\r\nISOLENGE ITW SISTEMAS DE ISOLAMENTO TERMICO LTDA \r\n\r\n162020139\r\n\r\nISY S L ART NATUREL FABRICACAO E COMERCIO DE ARTEFATOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162512066\r\n\r\nITA RODAS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162390025\r\n\r\nITASERVICE SERVICOS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n162044992\r\n\r\nITC RIO ADMINISTRACAO E HOTELARIA SPE LTDA \r\n\r\n161840639\r\n\r\nIVAN RICHTER CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n162535163\r\n\r\nIVI RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162535287\r\n\r\nIVI RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n162508760\r\n\r\nJ C COSTA PROJETOS CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n162529996\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA TURISMO ME \r\n\r\n162490690\r\n\r\nJ MIX TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162406126\r\n\r\nJ R CUNHA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162493851\r\n\r\nJ S DE QUEIROZ REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n162513518\r\n\r\nJAPAN S CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n162405839\r\n\r\nJARDEL SERVICOS DE BOMBEIRO HIDRAULICO GASISTA E ELETRICISTA EIRELI ME \r\n\r\n162259573\r\n\r\nJBL MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162449178\r\n\r\nJCR CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n162525494\r\n\r\nJCRL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162225385\r\n\r\nJCS RECICLAGEM E SUCATAS LTDA EPP \r\n\r\n162389116\r\n\r\nJEDAVI OTICA LTDA ME \r\n\r\n162477589\r\n\r\nJESSICA NOBRE NUTRICAO ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n162263325\r\n\r\nJF PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162044380\r\n\r\nJFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162515839\r\n\r\nJFH REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162050895\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162516266\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162516320\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162501030\r\n\r\nJL & CARLOS COMERCIO E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n162508433\r\n\r\nJOINT BILLION BRAZIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n161239773\r\n\r\nJORGE L GONCALVES SOARES ME \r\n\r\n161974953\r\n\r\nJOSEDSON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n162416849\r\n\r\nJSL PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n162259530\r\n\r\nJU MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161974910\r\n\r\nJYJ TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162475152\r\n\r\nK & H CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162051247\r\n\r\nKNOWTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162436432\r\n\r\nL A AUTOMECANICA LTDA ME \r\n\r\n162512830\r\n\r\nLABORIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162534035\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n162534116\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n161957420\r\n\r\nLAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA S A \r\n\r\n162225300\r\n\r\nLEA LUCY POLONSKI DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162530536\r\n\r\nLEADER COM BR S/A \r\n\r\n162440421\r\n\r\nLEAL MAGALHAES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162225148\r\n\r\nLEANDRO MOTTA DA SILVA COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS ME \r\n\r\n162508697\r\n\r\nLEMANO COMERCIO PAPELARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162020708\r\n\r\nLGA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162435061\r\n\r\nLIBA CONSULTORIA IMOBILIARIA E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162525907\r\n\r\nLINO PONCE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162225083\r\n\r\nLIVIA MARIA BOTELHO MENEGUSSI ME \r\n\r\n162319762\r\n\r\nLIVRARIA ALEXANDER LTDA ME \r\n\r\n162526270\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n162417250\r\n\r\nLOJAS SHOW BABY DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n162535597\r\n\r\nLSI LOGISTICA S A \r\n\r\n162070977\r\n\r\nLUCATI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161975429\r\n\r\nLUJOBEL BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162525419\r\n\r\nM A DIAS LUCIO BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n162510403\r\n\r\nM H 106 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162514336\r\n\r\nM M C SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161746594\r\n\r\nM M SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n162498918\r\n\r\nM MACHADO SIQUEIRA ME \r\n\r\n162327471\r\n\r\nM R LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162405456\r\n\r\nM&R ART DECOR MOVEIS EIRELI \r\n\r\n162044933\r\n\r\nM3 MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n162425007\r\n\r\nM3M BRINDES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162400730\r\n\r\nMAESTRO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162515278\r\n\r\nMAO NA MASSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162225164\r\n\r\nMARALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161387004\r\n\r\nMAREBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n162460449\r\n\r\nMARGAB COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162488076\r\n\r\nMARIA LINGERIE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162020171\r\n\r\nMARIALVA E FONSECA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162499116\r\n\r\nMARIANA TOUR ME \r\n\r\n162287003\r\n\r\nMARILICE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162407866\r\n\r\nMARITME SHIP CHANDLER EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n162406339\r\n\r\nMARTINS E LIMA EXTRACAO DE AREIA EIRELI ME \r\n\r\n162071140\r\n\r\nMASTERLAB COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162095490\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOUCAS SAO JOSE LTDA EPP \r\n\r\n162021070\r\n\r\nMC AVENIDA RIO BRANCO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n162276532\r\n\r\nMEAT & BEER RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162516762\r\n\r\nMEATPACKING DISTRITO DAS CARNES LTDA \r\n\r\n162475292\r\n\r\nMEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162509839\r\n\r\nMERCATTO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162509944\r\n\r\nMERCATTO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162509979\r\n\r\nMERCATTO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162241259\r\n\r\nMERCEARIA DA PRACA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162406509\r\n\r\nMERCEARIA FUTURO IRAJA LTDA ME \r\n\r\n162044941\r\n\r\nMIDAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162526113\r\n\r\nMIGUEZ AMARAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162334826\r\n\r\nMILHAS E TRILHAS MODA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n162535678\r\n\r\nMINERACAO PARAGOMINAS S A \r\n\r\n162438958\r\n\r\nMINI MERCEARIA DUPLA HONRA LTDA ME \r\n\r\n162508441\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162533381\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n162533420\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n162533438\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n162406649\r\n\r\nMJ OLIVEIRA TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162511051\r\n\r\nMM COMPUTER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162078919\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n162078986\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n162079001\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n162397836\r\n\r\nMORE BEM IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162442874\r\n\r\nMOTORFLA 2003 OFICINA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n162470630\r\n\r\nMOURA MENEZES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162508581\r\n\r\nMRO SERVICOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n162530692\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162530714\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162530803\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162530951\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162531150\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162531281\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162531389\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162531427\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162533144\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162516118\r\n\r\nMS0808 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161352472\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162020910\r\n\r\nMUNDNET INTERNET VIA RADIO E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n161573878\r\n\r\nMURTA AGRELLI CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n162533934\r\n\r\nMVT PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n162397496\r\n\r\nNATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n161961320\r\n\r\nNATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAUDE E AMBIENTE LTDA EPP \r\n\r\n162516177\r\n\r\nNAVI ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n162533810\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n162241070\r\n\r\nNES GLOBAL LTDA \r\n\r\n162241119\r\n\r\nNES GLOBAL LTDA \r\n\r\n162529872\r\n\r\nNETWORKS IDEAL LTDA EPP \r\n\r\n162475039\r\n\r\nNF ELETRO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162225482\r\n\r\nNIVEL 195 COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n162525567\r\n\r\nNOBRE SERVICE SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n162532270\r\n\r\nNORTE SAUDE S/A \r\n\r\n162498942\r\n\r\nNOVA ERA SERVICOS EXPRESSOS LTDA ME \r\n\r\n162416199\r\n\r\nNOVA GOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162044887\r\n\r\nNOVA ITAGUAI PANIFICADORA E COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n162071051\r\n\r\nNOVA LINK CAXIAS TELECOM LTDA \r\n\r\n162365101\r\n\r\nNOVAPLAN SERVICOS LTDA \r\n\r\n161750877\r\n\r\nNOVAVIA SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162406185\r\n\r\nNUTRISOY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161573428\r\n\r\nO F DA COSTA MAQUINAS E MOTORES EIRELI ME \r\n\r\n162526237\r\n\r\nO LAGOSTAO DA VILA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162422857\r\n\r\nO MONTEIRO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162525648\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n162513461\r\n\r\nOFICINA FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162095147\r\n\r\nOHM SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162299478\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161975372\r\n\r\nORGAX SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n162399774\r\n\r\nORTOPE ORTOPEDIA TECNICAS PARA OS PES LTDA \r\n\r\n162508590\r\n\r\nOUVERT GLASS ENVIDRACAMENTO E REDE DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n162526008\r\n\r\nP F DE OLIVEIRA AZEVEDO CABELEIREIRO E SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n161573363\r\n\r\nPADRAO TMA MAQUINAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n162099576\r\n\r\nPALMITOS - FAZENDA SOBRADINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162515375\r\n\r\nPANELA QUENTE VR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162439210\r\n\r\nPANETERIA CRAVO E CANELA LTDA ME \r\n\r\n162526164\r\n\r\nPAPA GIOVANNI RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162384513\r\n\r\nPAPER LUC DE BARRA MANSA PAPELARIA LTDA \r\n\r\n162286970\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162438745\r\n\r\nPHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA \r\n\r\n162174586\r\n\r\nPHOENIXSW TECNOLOGIA EM AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162508522\r\n\r\nPILI PALA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n162264909\r\n\r\nPIMENTA CHIC ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n161978568\r\n\r\nPLASTICOS SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162416822\r\n\r\nPOCO ARTESIANO EGGER LTDA ME \r\n\r\n162435770\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n162532458\r\n\r\nPONTO CERTO AUTO PECAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162230052\r\n\r\nPORTO DUARTE COMERCIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n162137591\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA \r\n\r\n162422288\r\n\r\nPOSTO DE LUBRIFICACAO MARACANA LTDA \r\n\r\n162423950\r\n\r\nPRAXIS TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162097506\r\n\r\nPRODUTEC CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162049757\r\n\r\nPROENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n162440324\r\n\r\nPROEXI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n162019696\r\n\r\nPROSEGUR ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA \r\n\r\n162019556\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA \r\n\r\n162019602\r\n\r\nPROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA \r\n\r\n162287330\r\n\r\nPROVEDOR CORPORATIVO INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n162534809\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n162534922\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n162449666\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n162475233\r\n\r\nPSICONSULT PSICOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162423870\r\n\r\nPSVL 2003 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162513550\r\n\r\nQ & B SERVICOS LTDA \r\n\r\n162435428\r\n\r\nQG DE VISTA ALEGRE COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162239807\r\n\r\nQJ LEAL DE CAXIAS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n162096275\r\n\r\nQUATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162496605\r\n\r\nQUATRO PRIMOS COMERCIO VAREJISTA DE PICOLES LTDA ME \r\n\r\n162441274\r\n\r\nR ALELUIA DA SILVA CONSTRUCAO E OBRAS EIRELI \r\n\r\n162094930\r\n\r\nR D LAY FACCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162516312\r\n\r\nR F B PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162470193\r\n\r\nR P RIBEIRO CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161180396\r\n\r\nR R DA SILVA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n162286660\r\n\r\nR R MAGALHAES PRODUCOES ME \r\n\r\n162286937\r\n\r\nR R MELO HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n162488017\r\n\r\nRAV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162350309\r\n\r\nRC2 TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162442726\r\n\r\nREALIDADE DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162434731\r\n\r\nREBL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VARIADOS LIMITADA \r\n\r\n162250460\r\n\r\nRECREIO CHRISTIAN SCHOOL LTDA \r\n\r\n162437056\r\n\r\nREGIAO DOS LAGOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162286732\r\n\r\nREKUPERA LAVAGEM HIGIENIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162419767\r\n\r\nRENMARK RIO CONSTRUCOES E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162225024\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n162225059\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n162530552\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n162530501\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n162225393\r\n\r\nRESTAURANTE MACIEIRA LTDA ME \r\n\r\n162204442\r\n\r\nRHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n161180442\r\n\r\nRIBEIRO & PIERRE ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162534850\r\n\r\nRIO GRANDE AGRO PASTORIL S/A \r\n\r\n162019351\r\n\r\nRIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n162027702\r\n\r\nRIOARTES DESIGN GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n162529210\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n162095040\r\n\r\nRITTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME ME \r\n\r\n162020740\r\n\r\nRNR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162409443\r\n\r\nROCHA CRYL COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n162267517\r\n\r\nRODAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162515057\r\n\r\nROMATEC EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162103085\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS MARINHEIRO ME ME \r\n\r\n162511019\r\n\r\nROSALI DE OLIVEIRA ARTESANATO ME \r\n\r\n161543073\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160225680\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161593739\r\n\r\nS M BERNARDO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162044771\r\n\r\nS M CONFECCOES DE ROUPAS E UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162422733\r\n\r\nS M DA SILVA CONSULTORIA ME \r\n\r\n162498411\r\n\r\nS M DE CARVALHO FARMACIA LTDA \r\n\r\n162535759\r\n\r\nSA CAVALCANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162240074\r\n\r\nSAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161339670\r\n\r\nSALMERON & LOPES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162094906\r\n\r\nSAN JACQUES PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162440502\r\n\r\nSANDALETI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162044402\r\n\r\nSANTA COSTURA & ARTE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n162204493\r\n\r\nSANTA TERESINHA TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162045077\r\n\r\nSANTORO S INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n162278438\r\n\r\nSARAIVA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n162071264\r\n\r\nSAYBOLT CONCREMAT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n162052987\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162045034\r\n\r\nSCORE RJ LOCACOES PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162228570\r\n\r\nSCOTTON II BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162529970\r\n\r\nSCOURI ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n162092822\r\n\r\nSEGDORT SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n162510250\r\n\r\nSENNA & LIRA PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162532822\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n162512783\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA SILVA SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL ME \r\n\r\n162364873\r\n\r\nSERVIPLAN CLEAN MASTER SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162364962\r\n\r\nSERVIPLAN SERVICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n162211228\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n161975321\r\n\r\nSETFIX SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162052600\r\n\r\nSGBH EXPANSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162052626\r\n\r\nSGBH EXPANSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162052952\r\n\r\nSGBH TRANSMISSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162053029\r\n\r\nSGBH TRANSMISSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162021151\r\n\r\nSHOW BIJU DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n162516355\r\n\r\nSIGNO PROPERTIES INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162018878\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO VERCILLO LTDA ME \r\n\r\n162450184\r\n\r\nSK REFEICOES COLETIVAS LTDA EPP \r\n\r\n162074883\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA \r\n\r\n162095309\r\n\r\nSOCIAL DESIGN TREINAMENTO PROFISSIONAL E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n162435452\r\n\r\nSOHO PUB BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161962572\r\n\r\nSOLUTION TECH COMERCIO REPRESENTACAO DIST E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n162350333\r\n\r\nSONHO DOWNTOWN COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162438885\r\n\r\nSOS FERRAGENS DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n162529287\r\n\r\nSOUTH AMERICAN TANKER COMPANY S A \r\n\r\n162543980\r\n\r\nSOUZA FERNANDES & ROBAINA LTDA \r\n\r\n162309970\r\n\r\nSPE ASSIS BUENO 30 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162309767\r\n\r\nSPE DONA MARIANA 187 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162309813\r\n\r\nSPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162309821\r\n\r\nSPE JAIME POGGI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162309848\r\n\r\nSPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162309945\r\n\r\nSPE VPA 144 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162044640\r\n\r\nSTART 4 8 LTDA ME \r\n\r\n162406045\r\n\r\nSTREET CYBER INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n162286570\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA DJ LTDA ME \r\n\r\n162095937\r\n\r\nSUDESTE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162327315\r\n\r\nSURUI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n162076630\r\n\r\nSWEET PRINCESS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162044674\r\n\r\nSYNCHRON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162381808\r\n\r\nSYND AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162532539\r\n\r\nT BELTRAO MACHADO ME \r\n\r\n162019874\r\n\r\nTANKS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162510934\r\n\r\nTECIMAIS TECIDOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n162112491\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n162112556\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n162387830\r\n\r\nTELEMATIC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162534353\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n161975615\r\n\r\nTERSIS CALCULOS EM PLANILHAS INFORMATIZADAS LTDA ME \r\n\r\n162398263\r\n\r\nTHAI CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n162496664\r\n\r\nTHAIS LIMA TEIXEIRA NEVES ME \r\n\r\n162291337\r\n\r\nTHE LODGE RIO PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n162424574\r\n\r\nTHE LODGE RIO PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n162532857\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162532873\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162405995\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n162470800\r\n\r\nTOMMASO FERRAGENS LTDA \r\n\r\n162225350\r\n\r\nTOP GELO COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n162211813\r\n\r\nTRAC PETROLEO E GAS SERVICOS ACESSO POR CORDAS INSPECAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n162156286\r\n\r\nTRADERA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162156324\r\n\r\nTRADERA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161426247\r\n\r\nTRADERA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161426255\r\n\r\nTRADERA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162498730\r\n\r\nTRAJ ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162405880\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n162405960\r\n\r\nTRAMP OIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162020325\r\n\r\nTRIUNFO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n162508573\r\n\r\nTRUST TRANSLATION TRADUCOES LTDA \r\n\r\n162533608\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n161551386\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n162513500\r\n\r\nUP TO YOU AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n162452667\r\n\r\nURUA MODAS LTDA ME \r\n\r\n162070993\r\n\r\nUSACRUZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162525311\r\n\r\nV LUCIA SELVA DA CONCEICAO EIRELI ME \r\n\r\n162527217\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n162477597\r\n\r\nVALLE & CAMPOS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162095392\r\n\r\nVENEZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162478291\r\n\r\nVIANA PARKING EIRELI ME \r\n\r\n162264747\r\n\r\nVIDEO LOCADORA HENRIQUES LTDA ME \r\n\r\n162516347\r\n\r\nVIP BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162508719\r\n\r\nVIP DERME CENTRO ESTETICO LTDA ME \r\n\r\n162043104\r\n\r\nVITRAL ESPELHOS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n161854834\r\n\r\nW CAR SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162212011\r\n\r\nW G BRAUN REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n162526520\r\n\r\nWAIVER SOUTH AMERICA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162515049\r\n\r\nWALTER EXPRESS MARICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162535546\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n161032605\r\n\r\nWEST COLUNAS METALICAS LTDA EPP \r\n\r\n162095457\r\n\r\nWHAT IF SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162423055\r\n\r\nWIN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162532660\r\n\r\nWL SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n162418760\r\n\r\nWOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162327447\r\n\r\nWORLD CINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162513402\r\n\r\nWSA ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162386893\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162512740\r\n\r\nZ PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n162152639\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532438\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532454\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532497\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532519\r\n\r\nZETA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nId: 1968596"
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