{
    "2016-07-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1972501": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01212064.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTAURO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços técnicos de telecomunicações, telefonia, CFTV e alarme, derivado do Pregão Eletrônico nº 078/2014, para atendimento às estruturas administrativas e órgãos de execução em todo o Estado do Rio de Janeiro, incluindo, ainda, o reajuste e a revisão contratual, em razão da modificação instituída pela Lei nº 13.161/2015 sobre o regime de tributação das contribuições previdenciárias devidas pela contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 5º e § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITVO: R$ 335.422,42 (correspondente ao total de mão de obra, horas extras e pernoites de 53 profissionais, dentre os quais analistas de telecomunicações sênior e pleno, coordenador técnico de telecomunicações, supervisores técnicos de telecomunicações, técnicos de telecomunicações especializados em eletrônica, eletrotécnica, voz, CFTV e alarme, bem como auxiliares técnicos de telecomunicações especializados em voz, CFTV e alarme).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, com término em 19/12/2017.\r\n\r\nDATA: 17.06.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 074/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01299662.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 46, salas 106 a 108, Centro, Petrópolis - RJ, com área equivalente a 136,00 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 3.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 17.06.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463576.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação do imóvel situado na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, com área edificada de 4.900m2, sem alteração do valor e das demais condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (três) meses, com término em 30/09/2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 14.480,63.\r\n\r\nDATA: 29.06.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 078/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01203967.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos para a confecção de 3.250 (três mil, duzentos e cinquenta) exemplares para cada uma das 04 (quatro) edições da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no lote 01 do Pregão Eletrônico nº 029/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 14,95.\r\n\r\nPRAZO: Entrega por etapas, conforme cronograma de execução.\r\n\r\nDATA: 18.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 079/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01203967.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PADRÃO GRAFICA EDITORA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de envelopes, destinados à distribuição de 3.250 (três mil, duzentos e cinquenta) exemplares de cada uma das 04 (quatro) edições da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no lote 02 do Pregão Eletrônico nº 029/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,76.\r\n\r\nPRAZO: Entrega por etapas, conforme cronograma de execução.\r\n\r\nDATA: 18.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01304888.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RODRIGUES MONTEIRO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Supressão e acréscimos quantitativo e qualitativo ao contrato derivado da Concorrência nº 007/2013, para construção da sede que irá abrigar os órgãos de execução do Ministério Público na Comarca de Angra dos Reis, sem alteração do valor global do contrato, tendo em vista que os valores dos acréscimos e supressões se compensam.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 21.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 080/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00086326.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ANGELO GIOVANNI VIANELLO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Wermelinger, s/nº, loja 101, Centro, Duas Barras - RJ, com área útil de 31,00 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 1.100,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 21.07.2016.\r\n\r\nId: 1972501"
                    ],
                    "1972502": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXXIV) para a \"2ª Semana do Curso de Adaptação\", a realizar-se no período de 25 a 29 de julho de 2016, no auditório do 4º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), conforme programação abaixo: \r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h às 12h\r\n\r\nEVENTO “Feminicídio”\r\n\r\nLocal: Auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\n1º Painel: “Feminicídio. Razões para a criminalização.” \r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nAdriana Ramos de Mello - Juíza de Direito, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital \r\n\r\n2º Painel: “Dossiê Mulher 2016. Dados da Violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nOrlinda Cláudia Rosa de Moraes - Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coordenadora Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\nAndréia Soares Pinto - Socióloga, assessora especial do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ\r\n\r\n12h às 13h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n13h às 18h\r\n\r\nOFICINA DE TRABALHO: “Impacto do Novo CPC na atuação do Ministério Público”\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça \r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira - Procurador de Justiça\r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça\r\n\r\nAnna Maria Di Mais - Procuradora de Justiça\r\n\r\nPatricia Leite Carvão - Procuradora de Justiça\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\nApresentação do CAO Cível\r\n\r\n9h às 10h\r\n\r\nAspectos práticos da atuação do Ministério Público em Massas Falidas\r\n\r\nMárcio Souza Guimarães - Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital \r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nA intervenção do Ministério Público nas Liquidações Extrajudiciais \r\n\r\nMárcio Souza Guimarães - Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital \r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nCuidados do Ministério Público no acompanhamento dos casos de convivência\r\n\r\nKátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel - Procuradora de Justiça, titular 2ª Procuradoria de Justiça\r\n\r\n16h às 17h\r\n\r\nAspectos práticos da atuação das Promotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça, titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível \r\n\r\n17h às 18h\r\n\r\nOficina de Trabalho: casos concretos das Promotorias de Justiça Cíveis Judiciais\r\n\r\nGuilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça, titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível \r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\nApresentação do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos\r\n\r\n9h às 12h\r\n\r\nMinicurso: “Noções de Mediação de Conflitos”\r\n\r\nAnna Maria Di Masi - Procuradora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos\r\n\r\nEliane de Lima Pereira - Promotora de Justiça, Subcoordenadora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nMinicurso: “Noções de Mediação de Conflitos”\r\n\r\nAnna Maria Di Masi - Procuradora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos \r\n\r\nEquipe de facilitadores do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos - GMRC\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\nApresentação do CAO Consumidor e Contribuinte\r\n\r\n9h às 9h30\r\n\r\nApresentação do CAO \r\n\r\nChristiane de Amorim Cavassa Freire - Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e Contribuinte\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior - Promotor de Justiça, Subcoordenador do CAO de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e Contribuinte\r\n\r\n9h30 às 10h30 \r\n\r\nProjeto Consumidor Vencedor \r\n\r\nApresentação do site www.consumidorvencedor.mp.br\r\n\r\nChristiane de Amorim Cavassa Freire - Coordenadora do CAO Consumidor\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior - Subcoordenador do CAO Consumidor\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nCasos Concretos de repercussão na defesa do consumidor\r\n\r\nRodrigo Terra - Promotor de Justiça, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\n11h30 às 12h\r\n\r\nDiligências na área consumerista com apoio de órgãos internos: GAP (Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça), GATE (Grupo de Apoio Técnico Especializado e TNAIs (Técnicos de Notificação e Atos Intimatórios)\r\n\r\nChristiane de Amorim Cavassa Freire - Coordenadora do CAO Consumidor\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior - Subcoordenador do CAO Consumidor\r\n\r\n12h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 15h\r\n\r\nRede de proteção do consumidor - órgãos externos destinatários de demandas do Ministério Público (Agências Reguladoras e Procons)\r\n\r\nChristiane de Amorim Cavassa Freire - Promotora de Justiça \r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior - Promotor de Justiça\r\n\r\n15h às 18h\r\n\r\nAtuação das Promotorias de Defesa do Consumidor - aspectos práticos\r\n\r\nChristiane de Amorim Cavassa Freire - Coordenadora do CAO Consumidor\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior - Subcoordenador do CAO Consumidor\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nDia reservado pela Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico ceaf.secretaria@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1972502"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1972503": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de julho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00013626\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Portela Logística e Construções EIRELI - ME.\r\n\r\nValor unitário (por item): 1 - R$ 1,80; 2 - R$ 1,87; 3 - R$ 3,65; 4 - R$ 0,55.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: M.B.de Sousa Comercial EIRELI-ME.\r\n\r\nValor unitário (item único): R$ 24,33.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de julho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00725394\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de extintores de incêndio.\r\n\r\nAdjudicatária: FJ Franco Materiais de Segurança - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 300,72; 2 - R$ 61,66.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1972503"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1972500": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0142441-40.2016.8.19.0008 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00481853).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016 \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00481853 (Origem: Processo nº 0142441-40.2016.8.19.0008, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 00072/2016 da DCOD) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 1972500"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1972437": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 324/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 801.817-7/2016\r\n\r\nId: 1972437"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1972397": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 5ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 12 de julho.\r\n\r\nAos doze dias de julho de dois mil e dezesseis, às 14 horas e 30, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão, de 05 de junho de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 220 processos: 117 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 46 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 38 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 19 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 112616-0/2008 e 115204-4/2008. O Senhor Audito Substituto Marcelo Verdini Maia apresentou propostas de decisão em 19 processos, aprovadas por unanimidade, assumidas pela Presidência e convertidas em voto. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-4/2007 (8499/05) - Interessado: ODETTE DE JESUS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117542-9/2012 (08/17651155/10) - Interessado: JOÃO AUGUSTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109330-8/2013 (E-01/601428/05) - Interessado: EDMUNDO CABRAL DA ROCHA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-0/2013 (E-09/060/10/2013) - Interessado: ELMO BARBOSA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-7/2014 (E-09/023/58/2013) - Interessado: JOSÉ FELIPE DE CAMPOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-4/2014 (E-09/049/42/2013) - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-2/2013 (E-09/42/2530/2012) - Interessado: ROSANE DOS SANTOS ABREU COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-4/2013 (E-09/2306/2592/12) - Interessado: VILSON MOTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110725-4/2012 (01/300959/08) - Interessado: IZABEL ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-9/2016 (E-01/302669/2008) - Interessado: JANDIRA NEVES SCHUAWB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-9/2016 (E-01/026/84/2013) - Interessado: JOSÉ DE ARAÚJO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-2/2001 (01/603543/00) - Interessado: MARIA DANILIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-6/2009 (08/222386/08) - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-6/2016 (E-02/001/177/2014) - Interessado: EXPEDITO DE BARROS COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-5/2016 (E-02/001/167/2014) - Interessado: GUSTAVO PEREZ CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-1/2012 (02/4786/11) - Interessado: HELENIO ROCHA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103385-7/2016 (E-02/001/176/2014) - Interessado: JOSÉ ALVARO BARRETO DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110727-2/2012 (03/1720091/99) - Interessado: WILLIAM DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-9/2013 (E--01/601532/97) - Interessado: VALDIR DE SOUZA NEIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-1/2015 (2013/0096962) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113953-9/2006 (24939/06) - Interessado: SORAYA ANDRADE DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-5/2013 (4163/12) - Interessado: LUIZ CARLOS CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-7/2010 (08/221505/09) - Interessado: ROSEMERI MATEUS ESTEVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-3/2009 (414/08) - Interessado: JORGE JOSÉ DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803582-8/2016 (010/2015) - Interessado: ELIZIA DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-6/2013 (07/234/2013) - Interessado: ZILZA APARECIDA DE FREITAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-2/2010 (04/324/10) - Interessado: JOSÉ VALTER ARARIBE DALMASIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-9/2014 (04/0004704/2013) - Interessado: JUAREZ DELFINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-8/2008 (04/3900) - Interessado: PEDRO OSCAR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-1/1993 (828/90) - Interessado: CILEDIO FERREIRA DE SALES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-7/1993 (091/91) - Interessado: MARIA TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809150-1/2015 (2013.004.000067-5) - Interessado: THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-5/2009 (9707/05) - Interessado: ALDENIRA DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-9/2011 (6093/06) - Interessado: AMARO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-5/2011 (12210/08) - Interessado: ANTONIO CONSTANTINO MACEDO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-1/2010 - Interessado: WAGNER DA SILVA CRESPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-0/2009 (556/06) - Interessado: CELICIA REIS DOS S AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-6/2011 (3368/2010) - Interessado: DENIR HONORATA SILVA DO ROSÁRIO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250949-2/2003 (2325/02) - Interessado: DIVALDO BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-1/2009 (939/04) - Interessado: DORALINA SOUZA - Votos: COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241672-3/2010 (14831/09) - Interessado: IRACEMA DE SOUZA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-9/1999 (3580/98) - Interessado: JACYRA ALVES RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-5/2014 (968/2013) - Interessado: JOSELICE VIANA MAURÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-3/2009 (2162/05) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-9/2009 - Interessado: MARIA SIQUEIRA CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-0/2006 (04643/04) - Interessado: MARTA MARIA BISSONHO A PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-5/2009 (6174/05) - Interessado: NELCI FREIRE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-5/2008 (2849/05) - Interessado: SILVIA ELIZABETH RIBEIRO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-1/2013 (1277/2012) - Interessado: SUELY DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-8/2014 - Interessado: IANN NUNES NERES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-3/2013 (150/13) - Interessado: GELICE DIAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2010 (312/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES MACHADO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808226-9/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808324-7/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-5/2015 (00166/2012) - Interessado: ISABEL CRISTINA PESSOA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-5/2015 (00316/2012) - Interessado: JANICE PINHEIRO BRITO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-1/2015 (00604/2012) - Interessado: LÉA MOREIRA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-2/2015 (00264/2014) - Interessado: MARCIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-5/2013 (00476/2012) - Interessado: MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-7/2010 - Interessado: ZÉLIA CANDIDA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-7/2010 - Interessado: OSCARINA MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-0/2007 (9542/06) - Interessado: DINA BARBOSA ARGENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-8/2010 (044/10) - Interessado: IZANIL MESQUITA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238015-2/2013 (717/13) - Interessado: GEILSON GOMES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-6/2011 - Interessado: JOSÉ DIAS MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-0/2013 (247/2013) - Interessado: GUILHERMINA MARIA GALVÃO SIQUEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-1/2013 (224/2013) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA REIS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-5/2012 (296/12) - Interessado: MARCIA VILAÇA BUZANOVSKY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-6/2010 (032/10) - Interessado: MARILDA GOMES LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-4/2015 (2014/04/234) - Interessado: ANTONIA ZORAIDE ATAIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-5/2016 (2013/11/742) - Interessado: DAMIÃO COELHO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-4/2015 (2015/02/79) - Interessado: DENISE SERPA DE CARVALHO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-6/2016 (2008/10/2046) - Interessado: FRANCISCA DE LIMA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-0/2016 (2015/11/815) - Interessado: GERALDA MARIA PAULINA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-8/2014 (2014/05/286) - Interessado: LUISA HELENA CORREA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241777-7/2014 (2014/03/115) - Interessado: MAYARA LEITE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-8/2014 (2012/12/724) - Interessado: NEUSA DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-4/2014 (2014/03/141) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-2/2016 (2015/05/348) - Interessado: PAULO FELISBINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-0/2014 (2014/01/50) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-4/2014 (2012/05/260) - Interessado: ZENILDA CERQUEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808931-6/2015 (2015/10/711) - Interessado: ZENILDA MOREIRA JUNQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-7/2015 - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-1/2009 (116/09) - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-4/2013 (548/13) - Interessado: MARCIA REGINA DIAS TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-6/2009 (059/08) - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-2/2008 (019/06) - Interessado: ANTONIA MARIA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-9/2008 (014/06) - Interessado: NELSON DE SOUZA CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-5/2008 (001/06) - Interessado: ARINEIA SOUTO FRATANE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-1/2014 (000956/2013) - Interessado: AILTON FERREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-0/2013 (1871/2012) - Interessado: DIVA MARTINS VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207679-0/2009 (000931/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-2/2014 (001653/2013) - Interessado: MARIA SALVADORA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-4/2013 (000466/2013) - Interessado: SUELY BAIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-2/2012 (19458/11) - Interessado: DALVA RAIA DE OLIVEIRA PRATA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-4/2012 (335/12) - Interessado: SEBASTIÃO CONDE - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-5/2009 (041/09) - Interessado: MARINELZA SANTOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-8/2007 (051/07) - Interessado: ZÉLIA MARIA COSTA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-5/2014 (050/2013) - Interessado: SINEA CAMPOS DE ARAÚJO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-2/2011 (13495/10) - Interessado: ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-7/2012 (8482/11) - Interessado: HONÓRIO FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-9/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-7/2011 (3301/11) - Interessado: REGINA CELIS DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-6/2008 (9200/07) - Interessado: WALTER DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808196-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115614-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807466-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807321-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215549-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804644-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804646-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805814-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805786-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805794-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805933-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805763-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805911-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807449-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806749-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807590-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803878-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802845-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802865-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804526-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803484-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-8/2005 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA DE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807130-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804762-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805216-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805889-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805892-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807141-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804653-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-9/2008 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA DE, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ DARCI DA SILVA\r\n\r\n221168-8/2015\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n221168-8/2015\r\n\r\nId: 1972397"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1972398": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 5ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 12 de julho.\r\n\r\nAos 12 dias de julho de dois mil e dezesseis, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 4ª sessão, de 05 de julho de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. A Presidência registrou que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Foram relatados 132 processos: 58 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 150 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 24 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou os Processos TCE nos 104582-4/2011, 112485-8/2011 e 227168-0/2010. Às quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-7/2016 (E-26/005/6561/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103499-4/2016 (E-26/35514/2011) - Interessado: MARCELO DE JESUS REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-5/2014 (E-23/003/1212/2013) - Interessado: ROSILENE BARROS GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-4/2013 (E-07/00210237/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA DE BEZERRIL EUGÊNIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-5/2016 (E-09/260/10/2015) - Interessado: JANAÍNA DOS SANTOS REZENDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119422-9/2013 (E-09/038/30/2013) - Interessado: JORGE CUPERTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-4/2013 (E-09/3115/2582/2012) - Interessado: SAMUEL DA SILVA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118203-2/2012 (01/302877/09) - Interessado: RICARDO MARSICO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-9/2016 (E-21/011095/2013) - Interessado: EMERENTINO MARCONSIN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-0/2009 (08/222306/08) - Interessado: FERNANDO BRITO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-5/2016 (E-21/073.392/2013) - Interessado: LUCIO DOS SANTOS BARREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-4/2016 (E-21/102/3/2015) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-5/2016 (E-21/981.011/2011) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-7/2016 (E-27/049//018/2014) - Interessado: FERNANDO SCHOEDER CAMAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-9/2013 (03/11003746/09) - Interessado: CACILDA DA COSTA CAMPELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-6/2015 (E-08/222.051/2009) - Interessado: RONALDO GONÇALVES LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-5/2016 (1538/2012) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-2/2013 (8053/12) - Interessado: ESTER MOREIRA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-9/2010 (08/221468/07) - Interessado: MARIA ANTONIA BONFIM RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-0/2013 (302/2012) - Interessado: ROSILDA DA SILVA MARTINS PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-0/2014 - Interessado: JOÃO HEITOR BORGES BRAVO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-1/2013 (2013.04.0054P) - Interessado: CORNELIO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-9/2012 (040072/11) - Interessado: EDELI CUGOLA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-7/2013 (2013.04.00256P) - Interessado: IVAN FLOR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-8/2009 (040003/09) - Interessado: JOEL COCONI PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-3/2006 (04/0001414/06) - Interessado: AILTON PERCILIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-2/2007 (04/0003413/2004) - Interessado: JOSÉ PAULO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-0/2014 (236/2014) - Interessado: ANA ROSA RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-8/2015 (43/2014) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-3/2014 (463/2014) - Interessado: ARLINDA MARGARIDA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-7/2014 (930/2013) - Interessado: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-2/2015 (361/2014) - Interessado: DAYSE COSTA BARBALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266022-1/2015 (793/14) - Interessado: DÉBORA VALÉRIA FARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-1/2014 (846/2013) - Interessado: DJANIRA CANDIDA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-7/2016 (048/2015) - Interessado: ELENICE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-7/2015 (402/2014) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278962-1/2015 (1061/2014) - Interessado: GLAUCI LAURINDO ATAIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-7/2015 (325/2014) - Interessado: JANIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-6/2014 (229/2014) - Interessado: JOANA MATOZINHOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-5/2015 (683/2014) - Interessado: JOSÉ BONIFACIO CANDAL MARVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-7/2015 (449/2014) - Interessado: LAURA PORTO GUIMARÃES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-4/2015 (283/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278751-0/2015 (1097/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA PPINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-5/2015 (375/2014) - Interessado: MARIA REGINA ROSA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278726-5/2015 (56/2015) - Interessado: MARILENE CHAFFIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241205-4/2014 (388/2014) - Interessado: MARLI ALVES DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-3/2015 (469/2014) - Interessado: MOISES SOARES DA FONSECA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-3/2015 (1098/2014) - Interessado: REJANE DE AZEREDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-1/2015 (951/2014) - Interessado: ROSEMARI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-7/2014 (255/2014) - Interessado: SUELY ABUD CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293887-4/2015 (173/2015) - Interessado: SUELY MAGDA GARCIA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212757-8/2014 (1040/2013) - Interessado: SUELY MARA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-6/2014 (122/14) - Interessado: TELMA PINHEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-6/2014 (1175/2013) - Interessado: THEREZA MARIA LOPES VILLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-8/2014 (01/2014) - Interessado: THEREZINHA NETO RODIRGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-5/2015 (288/2014) - Interessado: VANIA LÚCIA VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-1/2014 (233/2014) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295051-1/2015 (045/2015) - Interessado: VICTORINO ARAÚJO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272483-3/2015 (636/2014) - Interessado: WANDA PEREIRA ROQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-8/2014 (193/2014) - Interessado: WILMA CONSOLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266249-1/2015 (784/2014) - Interessado: ZEZILDA BARRETO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-9/2014 (225/2014) - Interessado: ZILDA VICENTE CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-8/2013 - Interessados: ALAIR CORRÊA, APARECIDA PORTO SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-8/2008 (1196/08) - Interessado: LUZIA OLIVEIRA PETTINE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-0/2011 (2033/10) - Interessado: JACIRA NETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-6/2012 (5653/11) - Interessado: KÁTIA MARIA CORDEIRO SALES PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-9/2009 (4870/07) - Interessado: ADMA CORREIA SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-7/2014 (3852/2012) - Interessado: ALBA TRAJANO DE LUNA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-0/2009 (4295/06) - Interessado: ANORELINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-4/2009 (2711/06) - Interessado: ARLETE RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-3/2012 (6989/10) - Interessado: CLAUDIA MARCIA TAVARES GOMES MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-2/2009 (6679/06) - Interessado: CREMILCE DE LIMA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-8/2013 (6467/2011) - Interessado: DALVA SUELI RANGEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-9/2011 (6659/05) - Interessado: EDGARD FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-7/2012 (5492/11) - Interessado: EDNA MARCIA VIANA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-7/2009 (1303/06) - Interessado: GABRIEL BRITO DE MORAES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-3/1998 (7934/97) - Interessado: GELCA TAVARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-4/2014 (13194/2012) - Interessado: GENALDO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-8/2013 (479/2012) - Interessado: GILMA CORDEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-7/2014 (11513/2012) - Interessado: GISELE GONÇALVES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-7/2011 (9379/08) - Interessado: INES MUSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-6/2014 (12174/2012) - Interessado: ISABEL CRISTINA PEREIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807554-7/2015 (2015004000060-5-CI) - Interessado: IVO AMÉRICO DE VASCONCELOS RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-6/2011 (1295/10) - Interessado: JOÃO AMARO CLEMENTE - Votos: REGISTRO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-3/2014 (11246/2012) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SÁ VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-5/2010 (500/08) - Interessado: MARLI DAS GRAÇAS P.DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-4/2011 (14477/09) - Interessado: OLGA SUELY BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-9/2013 (4018/13) - Interessado: VANIA MARIA PESSANHA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-8/2014 (018/2013) - Interessado: NELSON SACRAMENTO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-4/2010 (04/2P/10) - Interessado: MARIA DA PENHA MARINHO DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-9/2011 (2601/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGRÍCOLA DE CORDEIRO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241011-3/2010 (8366/09) - Interessado: ALAZIR DO COUTO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201696-1/2015 (00702/2013) - Interessado: DANIELLE DO AMPARO DE SOUZA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-4/2016 (01181/2013) - Interessado: ELISABETE DAS GRAÇAS EUFRAZIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-9/2005 (11.012/2004) - Interessado: ELVIRA BARROZO DO CARMO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-0/2010 (455/09) - Interessado: LICINIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-8/2011 (4028/08) - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA CARDOSO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219307-4/2012 - Interessado: LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-0/2015 (264262014) - Interessado: ESTANISLAU GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-6/2014 - Interessado: NESTOR MORAES VIDAL NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-0/2013 (0282013) - Interessado: HELOISA MARIA CAMPOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-1/2013 (485/2013) - Interessado: ANA MARIA VELOSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-9/2010 (1216/09) - Interessado: VANIA VIEIRA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-4/2009 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELOS PUCU - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271998-1/2015 - Interessado: FEDERAÇÃO DE GINÁSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-6/2011 (2100429/11) - Interessado: SUELY MELO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-7/2010 (2580/10) - Interessado: MYRYAN MILWARD DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-3/2014 (2014/07/430) - Interessado: ANTONIO RENATO FREIRE DE CARVALHO FROES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240687-4/2008 (2007/07382) - Interessado: DIRCEU BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-7/2013 (2012/04/192) - Interessado: MARIA DE LOURDES CUSTÓDIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-7/2014 (2014/06/322) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238927-1/2014 (2014/08/504) - Interessados: PAULO ALVES DA SILVA, ANTONIO VITOR SALLES MONTEIRO SILVA, GABRIELA SALLES MONTEIRO SILVA, PAULA SALLES MONTEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-2/1992 (04/10808/91) - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2012 - Interessado: MARIA IRACEMA LOPES VARAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-8/2011 (9167/09) - Interessado: MARIA REGINA CESAR PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-2/2006 (5997/05) - Interessado: SEBASTIÃO BRUM DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-9/2013 - Interessado: ELIDA LÚCIA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-1/2013 (B/12-023/13) - Interessado: AGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-9/2005 (B/08-039/05) - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-9/2008 (08/019/08) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 807474-1/2015 (000727/2015) - Interessado: AFRANES DIAS MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-2/2015 (001139/2014) - Interessado: ALCIR DOS SANTOS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-6/2015 (001179/2014) - Interessado: ANA ELISA PAES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275140-4/2015 (000137/2015) - Interessado: ELADIR OLIVEIRA DE SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-5/2015 (001303/2014) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270869-7/2015 (000413/2015) - Interessado: IVONETE ALEXANDRE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-2/2013 (1981/2012) - Interessado: JOÃO GONÇALVES REITOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-7/2015 (000100/2015) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS ACARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-0/2015 (000166/2015) - Interessado: LEONOR QUINTANILHA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-5/2015 (001304/2014) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269248-8/2015 (000279/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-1/2015 (001423/2014) - Interessado: MILTON DA SILVA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810707-9/2015 (000595/2015) - Interessado: ROSEMARY DOS REIS FREITAS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-3/2014 (001474/2013) - Interessado: ROSILEA BARROS DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-8/2015 (001379/2014) - Interessado: TANIA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-0/2011 (6248/11) - Interessado: THERESINHA FILGUEIRAS PENALBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810812-0/2015 (000771/2015) - Interessado: ZULEICA PEREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-2/2013 (13759/12) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-8/2013 (187/12) - Interessado: LÚCIA PARANHOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-7/2014 (2013/0002000) - Interessados: LUIZ AUGUSTO CLEMENTE SILVA VIEIRA, LUIZ JOSÉ VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-5/2009 (193/08) - Interessado: REINALDO PAULO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295115-3/2015 (05/2015) - Interessado: MARIENE ROCHA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294398-0/2015 (01327/2014) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294279-8/2015 (03338/2014) - Interessado: PAULO CESAR DOS REIS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-2/2010 (10107/09) - Interessado: ADELINA DE ALMEIDA POUBEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202175-8/2012 (21270/11) - Interessado: ANTONIO IZIDORO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-2/2006 (4705/06) - Interessado: IEDA MOREIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-2/2006 (13771/05) - Interessado: LISABETH FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-4/2011 (10875/10) - Interessado: LOURDES HELENA BERTAZZO MACHADO MARCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-0/2008 (8906/08) - Interessado: MAURÍCIO PIO CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-2/2005 (05261/05) - Interessado: SEBASTIÃO RAMOS MACIEL DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-5/2008 (012784/07) - Interessado: WANDA DE OLIVEIRA FLEMING - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807504-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112675-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103248-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807224-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 806914-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805513-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805834-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805836-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805985-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805832-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809367-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807425-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294468-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804625-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804631-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-8/1997 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA DE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804490-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807856-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807422-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804465-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278056-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-7/2013 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-1/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240581-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 12/07/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n107557-4/2013\r\n\r\nERCINÉIA CABRAL AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n215596-3/2014\r\n\r\nJORGE THIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215596-3/2014\r\n\r\nREGINA ANÁLIA BOECHAT DUTRA\r\n\r\n217001-4/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n223966-2/2015\r\n\r\nSessão: 12/07/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nFABRÍCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nJULIO HELENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nNÉLCEMIR LAGÔAS\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nELIZABETH ALVES\r\n\r\n211532-7/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219307-4/2012\r\n\r\nId: 1972398"
                    ],
                    "1972399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 553/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.307-4/2012\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Macaé ao Lar São Francisco de Assis, exercício de 2005, sendo responsável o Sr. Riverton Mussi Ramos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não logrou êxito em apresentar esclarecimentos que sanassem as irregularidades consignadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR/RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 12/07/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1972399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1972422": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.890-9/2015 - Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/3-8. AUTORIZO o ressarcimento, relativo ao auxílio-educação pago em favor de seu dependente Rodrigo Ferreira Franco Vieira.\r\n\r\nId: 1972422"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1972419": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.407-3/2016 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2794/0-3; proc. TCE nº 301.876-8/2016 - Margareth de Oliveira Peçanha, matr. 02/2360/0-0; proc. TCE nº 301.609-3/2016 - Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6; proc. TCE nº 301.498-2/2016 - Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7; proc. TCE nº 301.765-3/2016 - Claudia Cristina Santos Parisi, matr. 02/1981/0-7; proc. TCE nº 301.778-0/2016 - Luciano Jesus de Oliveira, matr. 02/3109/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.08.2016. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.691-6/2016 - Jeronimo Benevides Neto, matr. 02/3584/0-7; proc. TCE nº 301.819-0/2016 - Maria Ivone Jeronimo, matr. 02/1914/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.08.2016. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.848-1/2016 - Arnaud Barros Diniz, matr. 02/3466/0-1; proc. TCE nº 301.682-5/2016 - Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matr. 02/2324/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 23.08.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.739-4/2016 - Monica Fuks Maron, matr. 02/2877/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 23.08.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.772-6/2016 - Claudio Soares de Sousa, matr. 02/3059/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 24.08.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.870-4/2016 - Flavia Sant Anna Fucci, matr. 02/1832/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 29.08.2016. \r\n\r\nId: 1972419"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1972433": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.116-6/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 46/2016, que objetivou a prestação de serviços de desinsetização e desratização das unidades do TCE-RJ, à empresa BIO CONTROL DESINSETIZAÇÃO LTDA-ME, com o valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1972433"
                            ],
                            "1972328": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 62/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 40/2016, Processo nº 300.456-7/16, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de retífica ou troca de peças automotivas, com desmontagem e montagem, em veículo das marcas VW, Ford, Peugeot, Citroën, Renault e GM do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1972328"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1972505": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 329, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 294,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO LÍDER ESPIRITUAL TAIRIKU OKADA.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Ilustríssimo Líder Espiritual TAIRIKU OKADA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 332, de 2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 295,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ZOOTECNISTA ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Zootecnista ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAÚJO, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da SAÚDE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 335, de 2016, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 296,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Médico VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1972505"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1972506": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2026/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2016)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado por desmembramento do 11° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 15º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Livros das Unidades Interligadas existentes na área de abrangência do 15° RCPN, bem como dos Postos de Atendimento Bonsucesso e Olaria (antigas Sucursais) do 11° RCPN deverão ser encerrados e transferidos para o 15° RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º Fica criado por desmembramento do 14° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 16º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Livros das Unidades Interligadas existentes na área de abrangência do 16° RCPN, bem como do Posto de Atendimento Bangu (antiga Sucursal) do 14° RCPN, deverão ser encerrados e transferidos para o 16º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 3º O artigo 41 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. A Comarca da Capital está territorialmente dividida em dezesseis Registros Civis de Pessoas Naturais.\r\n\r\nParágrafo único. Os Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas:\r\n\r\n1° RCPN - Candelária, Santa Rita e Ilha do Governador;\r\n\r\n2° RCPN - Santa Cruz e Guaratiba (áreas que faziam parte da antiga 13ª Circunscrição);\r\n\r\n3° RCPN - Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana (as áreas de São José, Sacramento e Santana faziam parte das antigas 2ª e 6ª Circunscrições);\r\n\r\n4° RCPN - Glória;\r\n\r\n5° RCPN - Lagoa e Gávea;\r\n\r\n6° RCPN - Jacarepaguá (área que fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);\r\n\r\n7° RCPN - Espírito Santo;\r\n\r\n8° RCPN - Engenho Velho;\r\n\r\n9° RCPN - São Cristóvão;\r\n\r\n10° RCPN - Engenho Novo;\r\n\r\n11° RCPN - Maré, Cidade Universitária, Cajú (parte), Manguinhos, Benfica (parte), Bonsucesso, Ramos, Higienópolis, Del Castilho (parte), Engenho de Dentro (parte), Inhaúma, Cachambi (parte), Complexo do Alemão, Engenho da Rainha, Tomas Coelho, Cavalcanti, Abolição, Quintino Bocaiúva, Piedade, Encantado, Água Santa, Engenheiro Leal, Cascadura (parte);\r\n\r\n12° RCPN - Barra da Tijuca;\r\n\r\n13° RCPN - Paciência, Inhoaíba e Campo Grande;\r\n\r\n14° RCPN - Vila Militar, Campo dos Afonsos, Anchieta, Parque Anchieta, Marechal Hermes (trecho), Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna (trecho), Costa Barros, Barros Filho, Bento Ribeiro (trecho), Oswaldo Cruz (trecho), Madureira, Vicente de Carvalho, Vaz Lobo, Irajá (trecho), Turiaçú, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Coelho Neto, Colégio (trecho);\r\n\r\n15° RCPN - Vila Kosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho (trecho), Penha Circular, Penha, Bras de Pina, Vista Alegre, Cordovil, Colegio (parte), Irajá, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Acari, Parque Columbia, Pavuna, Olaria;\r\n\r\n16° RCPN - Realengo, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santissimo, Senador Vasconcelos, Campo Grande (trecho)\r\n\r\nArt. 4° O artigo 42 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42 - Os Registros Civis de Pessoas Naturais deverão observar a seguinte divisão territorial:\r\n\r\nI - O 1º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas da Candelária, Ilha do Governador e Santa Rita, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do cais dos Mineiros, pelo litoral, do lado da praça 15 de Novembro, por esta, compreendendo a linha de edificação da praça, do lado da Candelária, direto até o pequeno beco existente entre a igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a rua do Carmo; pelo meio desta até a rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado da numeração par, até a altura junto da rua Rodrigo Silva e daí em direção obliqua até a rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Teofilo Otoni;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Uruguaiana; pelo meio desta, até o da rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da rua Camerino;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio da rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí, pelo cume do morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o alto do morro da Providência (116,5 metros); deste alto pelo divisor de águas, passando pelo extremo da rua Livramento (inclusive), até o encontro da rua da Gamboa com a Pedro Ernesto, pela rua da Gamboa até o princípio (este trecho somente inclusive); dai, em reta, ao armazém n. 8 do cais, deste ponto pelo litoral até o cais dos Mineiros.\r\n\r\nI Ilhas: Governador, Agua, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena e Raimundo. Cobras, Enxadas e Santa Barbara. Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Paquetá, Redonda e Romana.\r\n\r\nII Ilhotas: Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquêtá ou Anhangá-itú, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga. Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurubaíbas de Baixo, Surubaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Réis.\r\n\r\nII - O 2º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Santa Cruz e Guaratiba, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo da ponte do Espanhol sobre o rio Guandú Mirim segue pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas inclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela rua Açaí (ambas inclusive) até o encontro com a Avenida Brasil;\r\n\r\nPelo meio da avenida Brasil até o cruzamento com a estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (inclusive) e pela estrada da Boa Esperança até o encontro com a rua Cilon Cunha Brum, por esta (exclusive) e pela rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (exclusive), rua Pistóia (exclusive) até o rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, rua da Esperança e rua Iconha até o encontro com a estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da serra de Santa Eugenia, por esta e pela serra de Inhoíba até a rua A (inclusive), seguindo pela rua Campo Formoso (exclusive) até encontro com o rio Cabuçu;\r\n\r\nDeste ponto pelo leito deste rio até a altura da avenida Alhambra; por esta (inclusive) até a rua Jorge Sampaio (exclusive), estrada da Cachamorra e caminho da Chacrinha (inclusive) e prolongamento deste até o alto do morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos, deste ponto até ás nascentes do rio Vargem Grande, segue por este, até o encontro com o canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela avenida Gilka Machado (exclusive) até o pontal de Sernambetiba (exclusive) e finalmente, pelo litoral incluindo a restinga de Marambaia até a foz do rio Guandú Mirim, por este rio até a ponte do Espanhol, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esta RCPN a parte da restinga de Marambaía, pertencente ao município do Rio de Janeiro, e as ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças, Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, no canal e na baía de Sepetiba.\r\n\r\nIII - O 3º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do cais Pharoux, do lado da Candelária, a divisa segue pela linha de edificação da praça 15 de Novembro (esta praça inclusive e a linha somente exclusive) até o pequeno beco existente entre a igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a rua do Carmo, pelo meio desta até o da rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Rodrigo Silva;\r\n\r\nDeste ponto em direção obliqua até a rua Miguel Couto e pelo meio desta compreendendo somente o lado de numeração impar até o encontro desta com a rua Teófilo Otoni; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Uruguaiana; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até á rua Marechal Floriano Peixoto e pelo meio desta até o encontro da rua Marechal Floriano Peixoto com a rua Camerino, segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí pelo cume do morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado da Presidente Vargas até o alto do morro da Providência (116,5 metros); deste alto, pelo divisor de águas passando pelo extremo da rua Livramento (exclusive) até o encontro da rua da Gamboa com a Pedro Ernesto; pela rua da Gamboa até o princípio (este trecho somente exclusive) dai, em reta até o armazém n. 8 do cais do Porto (exclusive) e pelo litoral até a foz do canal de Mangue;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho do lado da Gamboa, e da avenida Presidente Vargas do lado do morro da Providência, e ainda pelo meio deste canal até a ponte da rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive) ; deste chafariz do Lagarto, segue a divisa pela rua do Paraíso, largo das Neves, rua do Progresso, rua do Oriente e rua Aarão Reis (todas inclusive), até o encontro desta com a rua Almirante Alexandrino;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino , compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estação do Curvelo, desta estação segue pela rua Dias de Barros (inclusive) até o princípio, no encontro da rua Hermenegildo de Barros (exclusive) com a ladeira de Santa Teresa (inclusive); daí, em reta, até a rua Teotônio Regadas, do lado da Dr. Joaquim Silva; pelo meio da rua Teotônio Regadas, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o largo da Lapa; por este largo (inclusive) e o meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente o lado do Passeio Público, até á avenida Beira Mar, e, finalmente, pelo litoral, até o cais Pharoux, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esse RCPN as ilhas Fiscal, Villegaignon na Baía de Guanabara e as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio, Pai, Pacas, Palmas (duas) Pontuda, Redonda e Trindade, no Oceano Atlântico.\r\n\r\nIV - O 4º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área da Glória, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo da avenida Beira Mar, junto ao Passeio Público, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Público, e pelo largo da Lapa (exclusive), até a rua Teotônio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o princípio da rua Dias de Barros, no encontro das ruas Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto a estação do Curvelo;\r\n\r\nDaí, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estrada Dom Joaquim Mamede; deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até a curva, na cota 280 metros junto ás nascentes do rio Comprido;\r\n\r\nE pelas vertentes da serra da Lagoinha, passando pelo cume do morro da Formiga (625 metros), até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros;\r\n\r\nDeste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos montes da Gávea, ainda na serra da Carioca, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);\r\n\r\nDaí, pelas vertentes dos morros D. Marta, Mundo Novo e morro Azul, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro das Laranjeiras, até a cota de 60 metros, fronteira a rua Marques de Abrantes, deste ponto segue até o encontro da rua Marques de Abrantes (inclusive) com a rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), seguindo pela rua Marques de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da praia de Botafogo (exclusive), até a avenida (Osvaldo Cruz; dai, atravessando, na mesma direção, o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até o fim do Passeio Publico, do lado da Gloria, ponto de partida.\r\n\r\nV - O 5º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas da Lagoa e Gávea, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do litoral na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro desta praia com a avenida Osvaldo Cruz; daí, pelos fundos dos prédios da mesma praia de Botafogo (inclusive), até a rua Marques de Abrantes, por esta (exclusive); até a rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas dos morros Azul e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Botafogo, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);\r\n\r\nDeste ponto, pelos cumes dos montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros;\r\n\r\nDeste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);\r\n\r\nDeste ponto, pelo cume dos montes da cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados: Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros); deste, pelo divisor de águas, até o marco que divide a estrada do Joá da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até a altura da avenida Rui Barbosa, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende este RCPN as ilhas Lage e Rasa.\r\n\r\nVI - O 6º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área de Jacarepaguá com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo do pico da Pedra Branca (1024,7 metros) segue pelo divisor de águas do morro do Virgilio até o alto do morro de Santa Bárbara (853,2 metros); desse ponto, pelas vertentes voltadas para Jacarepaguá das serras do Quilombo, Itaiaci Mirim (312,7 metros) e prosseguindo pelas vertentes da serra do Macaco até a estrada do Camorim (inclusive) na ponte próxima a igreja de São Gonçalo do Amarante; dessa estrada segue pelo leito do rio Camorim até o ponto em que este é atravessado pela avenida Salvador Allende;\r\n\r\nDeste ponto, segue pelas avenidas Salvador Allende e Embaixador Abelardo Bueno (ambas exclusive) até o ponto em que esta cruza o arroio da Pavuna; por este arroio (exclusive) até a lagoa de Jacarepaguá, por esta (exclusive) e pela lagoa do Camorim (exclusive) até a foz do rio das Pedras;\r\n\r\nDeste ponto, pelo leito do rio até a estrada de Jacarepaguá, daí pelo divisor de águas do morro da Marimbeira (377,2 metros) segue para os morros São Miguel (628,7 metros) e Cipó (687,1 metros) até o alto do morro da Taquara ((811,6 metros).\r\n\r\nDeste ponto, segue até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o pico da Tijuca, (1022,6 metros) e deste até o alto do morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pela serra do Mateus e atravessa a garganta de mesmo nome até o alto do pico do Mateus (403,1 metros), deste ponto seguindo pelas vertentes das serras dos Pretos Forros e de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do Morro da Bica (247,9 metros);\r\n\r\nDeste ponto, pelo divisor de águas do morro da Bica, atravessando a rua Padre Telemaco até o encontro da rua Ernani Cardoso (inclusive) com a rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, segue pelo leito da Estrada de Ferro Central do Brasil (linha centro) até a altura da rua Xavier Curado, daí pelo meio desta até a praça General Aranha; desta segue pela avenida Marechal Fontenele até encontrar o rio Piraquara, por este rio e pela estrada do Barata até a garganta entre as serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a estrada dos Teixeiras;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da serra do Barata, passando pelos picos do Barata (692 metros) e pelo Alto da Beatriz (955,3 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) ponto de partida.\r\n\r\nVII - O 7º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Espírito Santo, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo da curva do canal do Mangue fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até a rua Marques de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até à rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a ladeira do Frei Orlando;\r\n\r\nDeste ponto, pela rua do Paraíso, largo das Neves, ruas Oriente e Aarão Reis, (todas exclusive) até a rua Almirante Alexandrino;\r\n\r\nPelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até o encontro com a estrada do Sumaré, e por esta (exclusive) em direção ao mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da rua Joaquim Pizarro, por esta (exclusive) até a rua Barão de Itapagipe, segue por esta, exclusive até o encontro com rua do Bispo e inclusive até a rua do Matoso; daí, seguindo por esta rua (inclusive) até o encontro com a rua João Paulo I e por esta (exclusive), até a Avenida Paulo de Frontin seguindo pelo meio desta em direção ao Canal do Mangue no ponto da curva fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, ponto de partida.\r\n\r\nVIII - O 8º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Engenho Velho, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo do canal do Mangue, de um ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até o encontro com a rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, dai, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e prosseguindo pelo meio do rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da rua S. Francisco Xavier (até aí inclusive) com o Boulevard 28 de Setembro (inclusive); deste ponto, pela rua S. Francisco Xavier até a rua Oito de Dezembro (este trecho exclusive), por esta até a rua Jorge Rudge (este trecho exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro de Vila Isabel, até os fundos do Jardim Zoológico (inclusive) na garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro; (deste ponto em diante inclusive); pelo divisor de águas do contraforte da serra do Andaraí, até o alto e deste, passando acima da estrada do Mateus, até o cume do morro do Elefante, (723 metros), junto ás nascentes do rio Joana;\r\n\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos morros até o pico da Tijuca (1022,6 metros), deste até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e dai pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);\r\n\r\nDeste ponto, pelas vertentes da serra da Carioca até a cota 760 metros;\r\n\r\nE, continuando ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, passando pelo alto do morro da Formiga (625 metros), e pelas vertentes deste até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto ás nascentes do rio Comprido; por esta estrada (exclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (inclusive) em direção ao mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da rua Joaquim Pizarro, por esta (inclusive) até a rua Barão de Itapagipe, inclusive até o encontro com rua do Bispo e exclusive daí até a rua do Matoso;\r\n\r\nSeguindo pela rua do Matoso (exclusive) até o encontro com a rua João Paulo I e por esta, inclusive, até a Avenida Paulo de Frontin e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o princípio, junto a curva do canal do Mangue;\r\n\r\nE, finalmente, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de S. Cristovão, até o ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio, ponto de partida.\r\n\r\nIX - O 9º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área de São Cristóvão, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo da foz do canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio;\r\n\r\nDeste ponto, pela rua Francisco Eugenio (inclusive) até o encontro com a rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, por esta inclusive e pela rua Senador Bernardo Monteiro (inclusive) até o largo Benfica (exclusive);\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio do canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do canal do Mangue, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esta RCPN a ilha Pombeba na baía de Guanabara.\r\n\r\nX - O 10º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Engenho Novo, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo do encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão com a rua Visconde de Niterói a divisa segue por esta última (exclusive) e pela rua Senador Bernardo Monteiro (exclusive) até o largo Benfica (inclusive);\r\n\r\nDeste ponto, pela avenida Dom Helder Camara, compreendendo ambos os lados das mesma, até a estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a ponte sobre o rio Faria; dai, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini(este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a rua Dr. Dias da Cruz, por esta (exclusive) até a rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; dai, segue a divisa, em reta até um ponto nas vertentes da serra dos Pretos Forros fronteiro a avenida Menezes Cortes; deste ponto, pelo pico e garganta do Mateus atravessando a avenida Menezes Cortes até o cume do morro do Elefante (723 metros) junto ás nascentes do rio Joana;\r\n\r\nDeste cume, passando pelas vertentes do morro, até o alto do contraforte da serra do Andaraí; deste, pelo divisor de águas até a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro (até ai inclusive), nos fundos do Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro do Engenho Novo, até o encontro da rua Jorge Rudge com a rua Oito de Dezembro; por esta (até ai inclusive) até a rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do rio Joana até a curva fronteira ao encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão com a rua Visconde de Niterói, ponto de partida.\r\n\r\nXI - O 11º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os Bairros de Maré, Cidade Universitária, Cajú (parte), Manguinhos, Benfica (parte), Bonsucesso, Ramos, Higienópolis, Del Castilho (parte), Engenho de Dentro (parte), Inhaúma, Cachambi (parte), Complexo do Alemão, Engenho da Rainha, Tomas Coelho, Cavalcanti, Abolição, Quintino Bocaiúva, Piedade, Encantado, Água Santa, Engenheiro Leal, Cascadura (parte), com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); deste ponto, pela avenida Dom Helder Câmara, (ambas exclusive) até encontrar a estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida Dom Helder Câmara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o rio Faria; daí, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha, (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela rua Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até á rua Dr. Dias da Cruz, (daí por diante inclusive); por esta até a rua Camarista Méier (este trecho exclusive) e por esta até o fim; daí segue a divisa em reta até um ponto nas vertentes da serra dos Pretos Forros fronteiro a avenida Menezes Cortes; prosseguindo por estas vertentes e pelas de Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do morro da Bica (247,9 metros);\r\n\r\nDeste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a rua Padre Telêmaco, até o encontro da rua Ernani Cardoso(exclusive) com a rua Nerval de Gouveia (inclusive), dai, pela ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelo divisor de águas da serra do Juramento até o cume da Pedra do Juramento, deste ponto em direção à garganta por onde passa a estrada da Pavuna (até ai inclusive), entre as estações de Tomas Coelho e Vicente de Carvalho; daí até a rua Maracá (exclusive) e pela Serra da Misericórdia na divisa entre os bairros de Vila Kosmos (exclusive) e Tomas Coelho (inclusive) até o alto do morro do Caricó (187,8 metros). Do morro do Caricó em linha reta seguindo a divisa entre os bairros Penha Circular (exclusive) e Engenho da Rainha (inclusive) até o ponto em que este último faz divisa com o bairro da Penha (exclusive). Deste ponto em linha reta na direção do Complexo do Alemão, seguindo as divisas entre os bairros de Olaria (exclusive) e Engenho da Rainha (inclusive) e os bairros de Olaria (exclusive) e Complexo do Alemão (inclusive) até a rua Jandu (exclusive), daí seguindo a curva de nível de cota 50 metros até a rua Itacorá e por esta (exclusive) até a rua João Rego;\r\n\r\nDeste ponto prossegue pelo meio das ruas Itacorá e Antonio Rego até a rua Itajoá e partir desse ponto prosseguindo pelas ruas Antonio Rego e Iriguati (ambas exclusive) e seu prolongamento excluindo a rua Armando Sodré, rua Conselheiro Ribas, travessa Laurinda, rua Paranhos até a rua Sebastião de Carvalho. Prossegue pela rua Sebastião de Carvalho (exclusive) até a estrada do Itararé e pelo meio desta até o largo do Itararé (inclusive). Deste largo prossegue pela rua Diomedes Trota (inclusive) até a rua Uranos, por esta (inclusive) até a rua Leonidia e desta (inclusive) atravessando a linha do trem (ramal Gramacho) até o início da rua João Silva, e por esta rua (exclusive) até a estrada do Engenho da Pedra. Segue pela estrada do Engenho da Pedra (exclusive) até a rua Luís Câmara, prosseguindo por esta última (inclusive) até a Avenida Brasil;\r\n\r\nDeste ponto em direção a Penha até a altura da rua Pirangi, seguindo o prolongamento desta até o canal da Penha, e por este canal até a foz e desta pelo litoral até um ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende este RCPN a ilha do Fundão.\r\n\r\nXII - O 12º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área da Barra da Tijuca, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo canal da Barra até um ponto fronteiro ao marco que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca; daí, pelo divisor de águas do morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados: Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros) até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);\r\n\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Barra da Tijuca, até o alto do morro da Taquara (811,6 metros) e deste, pelas vertentes dos morros do Cipó (687,1 metros), São Miguel (628,7 metros) e da Marimbeira (377,2 metros) e pelo divisor de águas deste até a estrada de Jacarepaguá no ponto que atravessa o rio das Pedras;\r\n\r\nDaí pelo leito do rio das Pedras até a foz deste na lagoa do Camorim; por esta lagoa (inclusive) e pela lagoa de Jacarepaguá até o ponto em que desaguá o arroio Pavuna; por este arroio (inclusive) até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e por esta (inclusive) até o encontro com a Avenida Salvador Allende;\r\n\r\nDaí segue pela avenida Salvador Allende até o ponto em que ela atravessa o rio Camorim, seguindo então pelo leito deste rio até a Estrada do Camorim e por esta prosseguindo em direção a serra do Macaco até o alto do morro Itaiaci Mirim (312,7 metros) prosseguindo pelo divisor de águas até o pico do Itaiaci (586 metros) e pelas vertentes da serra do Camorim, e do Quilombo até o alto do morro de Santa Bárbara (853,2 metros), desse ponto pelo divisor de águas do morro do Virgilio (745,9 metros) até o pico da Pedra Branca (1024,7 metros); daí pelas vertentes da serra do Rio da Prata até o alto do morro dos Caboclos (691,7 metros); deste ponto, pelo seu divisor de águas até as nascentes do rio Vargem Grande; por este, até o encontro com o canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela avenida Gilka Machado (inclusive) até a ponta de Sernambetiba (inclusive) e, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esta RCPN as ilhas: Mina, Coroa, Amilcar, Gigoia, Pescadores, Garças, Ribeiro e outras, situados nas lagoas da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.\r\n\r\nXIII - O 13º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Paciência, Inhoaíba e Campo Grande, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nDo alto do morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes da serra do Rio da Prata, até o pico da Pedra Branca (1024,7 metros), deste pelas vertentes da serra de mesmo nome, até o Alto do Lameirão (486,4 metros), morro do Viegas (317,3 metros) e morro do Moriçaba (240,1 metros) e pelo divisor de águas deste último até a estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela rua Micronésia, estrada do Pré e rua Camaipi até a rua Francisco Mota;\r\n\r\nDeste ponto, segue pela rua Francisco Mota, atravessando a praça Filomena del Cima (inclusive), até a rua Cabiuna, por esta e pela rua Rio Pomba até a avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a rua Murilo de Carvalho;\r\n\r\nDeste ponto, segue pela rua Murilo de Carvalho, passando pela rua Orlando de Castro (exclusive), até o fim e daí pelas vertentes da serra da Posse até o alto do morro das Paineiras (142,1 metros), daí pelo divisor de águas em direção a rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da rua D (exclusive) e pela rua 2 (inclusive) até o final da rua F (exclusive); deste ponto em linha reta até a rua Hudson e por esta até a ponte sobre o rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da serra do Marapicu; daí em linha reta até o rio Tingui ou Guandú-Mirim, em frente ao morro do Bandeira, e por este rio até a ponte do Espanhol deste ponto pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas exclusive) até o encontro com a estrada dos Palmares; por esta e pela rua Açaí ( ambas exclusive) até o encontro com a avenida Brasil;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da avenida Brasil até o cruzamento com a estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (exclusive) e pela estrada da Boa Esperança até o encontro com a rua Cilon Cunha Brum, por esta (inclusive) e pela rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (inclusive), rua Pistóia (inclusive) até o rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, rua da Esperança e rua Iconha até o encontro com a estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da serra de Santa Eugenia, por esta e pela serra de Inhoíba até a rua A (exclusive), seguindo pela rua Campo Formoso (inclusive) até encontro com o rio Cabuçu;\r\n\r\nDeste ponto, pelo leito do rio até a altura da avenida Alhambra; por esta (exclusive) até a rua Jorge Sampaio (inclusive) e estrada da Cachamorra e caminho da Chacrinha e prolongamento deste até o alto do morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos, ponto de partida.\r\n\r\nXIV - O 14º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros de Vila Militar, Campo dos Afonsos, Anchieta, Parque Anchieta, Marechal Hermes (trecho), Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna (trecho), Costa Barros, Barros Filho, Bento Ribeiro (trecho), Oswaldo Cruz (trecho), Madureira, Vicente de Carvalho, Vaz Lobo, Irajá (trecho), Turiaçú, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Coelho Neto, Colégio (trecho). com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo da estação Pavuna segue pelo leito da Linha 2 do metrô até a garganta entre as estações de Vicente de Carvalho e Tomas Coelho, daí pelas vertentes da serra do Juramento passando pelo cume da pedra do Juramento, até o alto da serra de José Maria e pelo divisor de águas desta até a rua Dr Miguel Rangel (inclusive), por esta até a estrada de ferro Central do Brasil seguindo o seu leito até a altura da rua Xavier Curado;\r\n\r\nDeste ponto, seguindo por esta e pela avenida Marechal Fontenele até a estrada Marechal Mallet. Deste ponto, segue pela estrada Marechal Mallet (exclusive) até a rua Salustiano da Silva, por esta (exclusive) até a estação de Magalhães Bastos (exclusive). Deste ponto, segue pela estrada de São Pedro de Alcântara até a estrada da Equitação, prosseguindo por esta estrada (inclusive) até a avenida Brasil. Deste ponto prosseguindo pelo meio da avenida Brasil em direção a Campo Grande até a altura da divisa entre os bairros da Vila Militar e de Realengo, daí seguindo por esta divisa até os limites do município pelo rio Cabral, pelo leito deste até a confluência com o rio Pavuna e por este até a altura da estação Pavuna, ponto de partida.\r\n\r\nXV - O 15º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros Vila Kosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho (trecho), Penha Circular, Penha, Bras de Pina, Vista Alegre, Cordovil, Colegio (parte), Irajá, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Acari, Parque Columbia, Pavuna, Olaria com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do litoral num ponto junto a foz do canal da Penha segue por este canal até a altura do prolongamento da rua Pirangi e por este até encontrar a avenida Brasil. Prossegue pelo meio desta avenida na direção centro até a rua Luís Câmara, por esta rua (exclusive) até a estrada do Engenho da Pedra. Segue por esta estrada e pela rua João Silva (ambas inclusive) atravessando a estrada de ferro (ramal Gramacho) até o encontro da rua Leonídia com a rua Uranos. Prossegue pela rua Uranos (exclusive) e rua Diomedes Trota (exclusive) até o largo do Itararé (exclusive);\r\n\r\nDeste ponto segue pelo meio da estrada do Itararé até a rua Sebastião de Carvalho, e por esta (inclusive) até a rua Paranhos e prosseguindo por esta (inclusive) até a rua Antonio Rego, incluindo a travessa Laurinda, rua Conselheiro Ribas, Rua Armando Sodré e rua Iriguati. Da rua Iriguati com rua Antonio Rêgo, segue por esta última (inclusive) até a rua Itajoá e a partir daí pelo meio das ruas Antonio Rêgo e Itacorá até o encontro esta última com rua João Rêgo. Deste ponto prossegue pela rua Itacorá (inclusive) até o ponto da curva de nível de 50 metros da serra da Misericórdia. Seguindo pela curva de nível até a altura da rua Jandú (inclusive) e a partir daí prosseguindo pela a divisa dos bairros Complexo do Alemão e Engenho da Rainha (ambos exclusive) com o bairro de Olaria (inclusive) até o ponto de divisa entre os bairros da Penha (inclusive) e Engenho da Rainha (exclusive). Deste ponto segue em linha reta até o alto do morro do Caricó (187,8 metros) prosseguindo pela Serra da Misericordia na divisa entre os bairros de Vila Kosmos (inclusive) com Engenho da Rainha e Tomas Coelho (ambos exclusive) até a rua Maracá e por esta (inclusive) até a linha 2 do metrô entre as estações de Tomas Coelho e Vicente de Carvalho. Segue pela linha 2 do metrô até a estação Pavuna; Daí pelo rio Pavuna até a confluência com o rio São João de Meriti, cuja margem direita acompanhará até a foz e desta pelo litoral até a foz do canal da Penha, ponto de partida.\r\n\r\nXVI - O 16º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros de Realengo, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santissimo, Senador Vasconcelos, Campo Grande. com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do encontro da avenida Marechal Fontenelle com estrada Marechal Mallet (inclusive), segue pela avenida até encontrar o rio Piraquara, por este rio e pela estrada do Barata até a garganta entre as Serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Bangu, passando pelos picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros), cujas vertentes acompanhará até o Alto do Lameirão, morro do Viegas e morro do Moriçaba e pelo divisor de águas deste último até a estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela rua Micronésia, estrada do Pré e rua Camaipi até a rua Francisco Mota;\r\n\r\nDeste ponto segue pela rua Francisco Mota, atravessando a praça Filomena del Cima (exclusive), até a rua Cabiuna, por esta e pela rua Rio Pomba até a avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a rua Murilo de Carvalho;\r\n\r\nDeste ponto pela rua Murilo de Carvalho, passando pela rua Orlando de Castro (inclusive), até o fim e daí pelas vertentes da serra da Posse até o alto do morro das Paineiras, daí pelo divisor de águas em direção a rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da rua D (inclusive) e pela rua 2 (exclusive) até o final da rua F (inclusive); deste ponto em linha reta até a rua Hudson e por esta até a ponte sobre o rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da serra do Marapicu;\r\n\r\nSegue pelo divisor de águas até o alto do morro do Marapicu acompanhando os limites do município pelo morro do Guandú, morro e campo do Gericinó até a altura da divisa entre os bairros de Realengo (inclusive) e Vila Militar (exclusive), prosseguindo por esta divisa até a avenida Brasil. Deste ponto e pelo meio da avenida até a estrada de Equitação, por esta estrada (exclusive) até a estrada de São Pedro de Alcântara. Deste ponto prossegue pela estrada de São Pedro de Alcantara até a estação de Magalhães Bastos (inclusive) e desta pela rua Salustiano da Silva (inclusive) até a estrada Marechal Mallet, por esta estrada (inclusive) até o encontro com a avenida Marechal Fontenelle, ponto de partida.\r\n\r\n§ 1° As sedes dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão estar localizadas nas respectivas áreas geográficas de sua abrangência.\r\n\r\n§ 2° As antigas Circunscrições de Registro Civil de Pessoas Naturais que exerciam atividade notarial perderão, com a vacância, tal atribuição, passando apenas a praticar atos de Registro Civil de Pessoas Naturais”.\r\n\r\nArt. 7° Os Delegatários dos Serviços do 12° Registro Civil de Pessoas Naturais e do 14° Registro Civil de Pessoas Naturais deverão exercer o direito de opção a que se refere o art. 29, inciso I da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, em razão do desmembramento da área que corresponde ao Serviço do 2° Registro Civil de Pessoas Naturais, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta Lei, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nRef. Proc. 2014-130187\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 18.07.2016, que altera dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, referentes à redefinição e à criação de Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RCPN's.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a atualização da organização e atribuição geográfica dos Serviços Extrajudiciais do Município do Rio de Janeiro, visando ajustar os limites de abrangência dos serviços dos Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital.\r\n\r\nDesse modo, a partir de estudos realizados pelo Professor José Simões Belmont Pessoa, concluiu-se pela necessidade de desmembramento dos 11º e 14º RCPN's, bem como pela criação dos 15º e 16º RCPN's da Comarca da Capital.\r\n\r\nNesse sentido, foi aprovado o Projeto de Lei em tela, com a concordância da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG.\r\n\r\nEstas as razões para a apresentação do Projeto de Lei em anexo, que representará importante avanço, fomentando os interesses coletivos, atendendo de forma prestimosa às necessidades sociais.\r\n\r\nDesembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.\r\n\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n\r\nArt. 2º Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:\r\n\r\nI - empresas de telefonia e internet;\r\n\r\nII - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;\r\n\r\nIII - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;\r\n\r\nIV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n\r\nV - concessionárias de energia elétrica;\r\n\r\nVI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;\r\n\r\nVII - empresas de seguro.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1650/2016: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 04.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos estabelecimentos de Ensino Médio, da Rede Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola”.\r\n\r\nArt. 2º O “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola” tem como propósito:\r\n\r\nI - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e o SOS Mulher da ALERJ, 0800 282 0119, consoante o que determina a Lei nº 6.961 de 15 de janeiro de 2015;\r\n\r\nIII - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra;\r\n\r\nArt. 3º O “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será executado numa parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo único. O CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, e ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. \r\n\r\nArt. 4º As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. \r\n\r\nArt. 5º O “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3289/2014: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas.\r\n\r\n§1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se documentos de comprovação de regularidade fiscal e acessória:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte;\r\n\r\nII - O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\nIII - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\nIV - Guia de recolhimento antecipado do ICMS, para os optantes pelo frete na modalidade \"Free on Board - FOB”, nos termos do Inciso I do Artigo 14, da Lei Estadual nº 2657/1996.\r\n\r\n§2º O disposto na presente Lei não exclui as exigências dispostas no Livro IX do Decreto nº 27427/2000, RICMS, ou outra norma que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação de regularidade de que trata o Artigo 1º poderá ser exigida de todo transportador de cargas, inclusive o autônomo, as micro e pequenas empresas.\r\n\r\n§1º Será aplicada, ao transportador de cargas que opera na modalidade “Free on Board - FOB”, as mesmas exigências fiscais e acessórias estabelecidas em legislação específica.\r\n\r\n§2º Caberá ao distribuidor de combustível a verificação de que trata o Artigo 1º quando o transporte for realizado pela modalidade “Free on Board - FOB”, ou outra que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3º Quando verificado o descumprimento de obrigações fiscais, as distribuidoras de combustíveis deverão informar o contratante sobre a recusa do fornecimento, bem como notificar a órgão estadual competente para aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Independente das obrigações fiscais, será também exigido dos transportadores de cargas, no ato do abastecimento, a apresentação das licenças ambientais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará a distribuidora de combustível infratora às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Pagamento do ICMS correspondente à operação; e\r\n\r\nII - Multa de 30.000,00 (Trinta mil) UFIR-RJ (Unidades de Referência Fiscal), por veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de descumprimento reiterado do disposto na presente Lei, será aberto procedimento próprio para a cassação da eficácia da inscrição no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo editará os atos regulamentadores da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1843/2016: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1072/2007)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art.4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão relaciona, de forma expressa, as disposições que serão revogadas, conforme determina o Art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar estágio, nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, aos estudantes que estejam regularmente matriculados no 4º (quarto) e no 5º (quinto) anos do curso de Direito.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1072/2007: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2559/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º O caput e o Artigo 1º da Lei Estadual nº 2.230, de 07 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:.\r\n\r\n\"INSTITUI O DIA 17 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, como o Dia Estadual do Combate ao Câncer da Próstata, o dia 17 de novembro, unificando a data com o Dia Mundial do Combate ao Câncer de Próstata, inserido no Brasil, pela campanha de saúde do homem, o chamado “Novembro Azul”.'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara alterar, também, a data na ementa da Lei, adequando-a ao seu Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O Artigo 2º da Lei Estadual nº 2.230, de 07 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário alterou, também, o caput do Art. 2º da Lei nº 2.230, de 1994, e não só o §2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput e o Artigo 1º da Lei Estadual nº 2.230, de 07 de fevereiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:.\r\n\r\n\"INSTITUI O DIA 17 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, como o Dia Estadual do Combate ao Câncer da Próstata, o dia 17 de novembro, unificando a data com o Dia Mundial do Combate ao Câncer de Próstata, inserido no Brasil, pela campanha de saúde do homem, o chamado “Novembro Azul”.\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 2º da Lei Estadual nº 2.230, de 07 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde tomará as medidas necessárias para promover campanhas e eventos que visem ao esclarecimento da população sobre a necessidade de prevenção do câncer da próstata e do tratamento da displasia benigna da próstata.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Deverão participar das ações preventivas os profissionais de saúde das áreas de urologia, oncologia e enfermagem oncológica, além de entidades filantropias e de assistência médica e social, unificando esforços com as três esferas de Poder: Federal, Estadual e Municipal.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2559/2013: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1145-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 15 e 21 de junho.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passando seu anexo a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nENTRE OS DIAS 15 A 21 - Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate.”\r\n\r\nArt. 3º A referida semana tem por objetivo valorizar a cultura do skate e estimular a sua prática através de eventos, campanhas e atividades, a serem realizadas, preferencialmente, pelo Poder Público, em parceria com os movimentos representativos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1145/2015: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2024/2016\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que em todas as transações imobiliárias, será necessário para sua efetivação, a apresentação de certidão negativa de débitos da concessionárias de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como transação imobiliária, a elaboração e o registro de contratos de locação, compra, venda de imóveis sejam eles: residenciais, comerciais bem como rurais.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento desta Lei, fica vedada a concessão de nova matrícula para o imóvel objeto de contrato e em débito com a concessionária de fornecimento de água e esgoto registrada em CPF ou CNPJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a locação, a venda bem como quaisquer outras transações imobiliárias de imóvel com débito perante a concessionária de fornecimento de água e esgoto sem a devida apresentação da certidão negativa de débitos.\r\n\r\nArt. 4º - Para o ato de registro e elaboração de escrituras mediante o cartório de registro de imóveis é obrigatória a apresentação da certidão negativa de débitos da concessionária de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão da certidão negativa de débitos perante a concessionária de fornecimento de água e esgoto será sem quaisquer ônus ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de extrema relevância e visa primordialmente, resguardar a todo e qualquer consumidor o seu direito quando da efetivação de seu contrato de locação, compra ou venda de imóvel junto às concessionárias de fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nEsclareça-se que inúmeros cidadãos de boa-fé, dirigem-se à concessionária de água para a regularização de sua transação imobiliária e descobrem naquele momento que o seu imóvel detém dívida exorbitante referente ao consumo de água anterior à compra , venda ou locação do imóvel. Consumidores descobrem junto à concessionária de fornecimento de água e esgoto que matrículas são modificadas e elaboradas em diferentes CPFs ou CNPJs para consolidação da dívida no contrato do imóvel, deixando ainda assim, uma pendência financeira muitas vezes, impagável.\r\n\r\nCom a devida vênia esta Lei irá em muito contribuir para que sejam evitados constrangimentos em todo o nosso Estado bem como, o registro de imóveis ficará também resguardado e ciente da verdadeira situação do imóvel.\r\n\r\nImportante ressaltar que não haverá custos para o cidadão e ainda, estaremos desta forma, buscando a devida regularização do débito com o verdadeiro devedor da conta de água e esgoto. Há inclusive relatos de que muitos consumidores assumem parcelamentos para efetivarem seus contratos em débito com a concessionária de água e esgoto mesmo não lhes pertencendo, apenas com o intuito de adquirir o imóvel.\r\n\r\nAssim sendo, apresento esta proposta para aprovação de meus pares onde certamente toda a população será contemplada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2025/2016\r\n\r\nCRIA BANCO DE DADOS VIRTUAL DE EMPRESAS STARTUP\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados virtual para promover as empresas STARTUPS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O banco de dados a que se refere o parágrafo 1º será composto de um cadastro de empresas STARTUPS com seus respectivos campos de ação e setores, e outro com órgãos que buscam soluções e aplicativos digitais para gestão de seus produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo do cadastro virtual é fazer a ligação entre as STARTUPS e as empresas/órgãos que necessitem de serviços e soluções digitais para seus serviços e produtos.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e instituições demandantes de serviços das STARTUPS poderão ser públicos ou privados, associações, federações, empresas públicas, sociedades limitadas, empresas de pequeno/grande porte ou órgãos representativos de categorias profissionais.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos e instituições demandantes de serviços das STARTUPS assim como as STARTUPS cadastradas no site poderão recolher uma taxa de cadastro e manutenção que será revertida diretamente à administração do serviço ou à FAPERJ - Fundação CARLOS CHAGAS de amparo à pesquisa, ou da forma como a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação melhor empenhar.\r\n\r\nArt. 6º - A administração e alimentação do sítio será efetuada por equipe técnica competente formada por no máximo 3(três) pessoas, designadas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Além dos recursos auferidos conforme o artigo 5º, o serviço deste cadastro receberá reforço de dotação orçamentária própria para este fim, em emenda orçamentária prevista na Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá realizar convênios e parcerias público-privadas com órgãos interessados, como FIRJAN e Associação Comercial do Rio de Janeiro, podendo auferir destes auxílio na promoção e manutenção do serviço.\r\n\r\nArt. 9º - A organização do serviço deverá contemplar um programa de divulgação do serviço junto ao meio acadêmico e rede de escolas técnicas do estado.\r\n\r\nArt. 10 - O banco de dados será criado em forma de sítio digital pertencente à pessoa jurídica de direito público do Estado do Rio de Janeiro e estará sujeito às determinações da Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO apoio às empresas STARTUPS é uma bandeira que o Deputado ROSENVERG REIS traz à ALERJ desde o começo de seu mandato. É um tema de alta relevância, com amplo alcance social e sintonizado com a modernidade. O fomento à economia, por si só, já justifica o cunho social deste tema. Criar pontes entre a juventude e o mercado de trabalho, promovendo o empreendedorismo e criando empregos, fomentar a inclusão digital e a aprendizagem via cursos à distância, consolidar as tecnologias digitais na economia, aproveitando seu potencial de escala e economicidade, são alguns dos principais benefícios almejados na causa da empresas STARTUPS. Estes são os objetivos deste projeto.\r\n\r\nNossos jovens formandos e estudantes técnicos ao tomar contacto com o mercado de trabalho trazem boas ideias e já vem, na maioria das vezes, familiarizados com os instrumentos digitais que são os smartfones, ipads, netbooks, laptops e PCs, plataformas comerciais que não param de crescer.\r\n\r\nO crescimento das empresas STARTUPS vem chamando atenção e não se pode ignorar a dimensão que ocupa na economia global, pela sua praticidade, economicidade, escala e alcance jovem.\r\n\r\nA comunicação direta entre a oferta e a procura é um mecanismo eficaz dinamizador da economia. Portanto, a criação de um banco de dados onde um comerciante ou um prestador de serviço, seja ele público ou privado, possa estar em contato com os criadores de soluções digitais, programas e aplicativos inteligentes que atendam a suas demandas é um instrumento capaz de acelerar bastante a dinâmica deste encontro, oferecendo oportunidades a todos os envolvidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ASSOCIAÇÕES PARA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO VEICULAR E PATRIMONIAL MÚTUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt,1º. Fica assegurado aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis o direito de se organizarem em associações para assistência e proteção veicular e patrimonial mútua, por meio de auto gestão e rateio, com o objetivo, exclusivo, de prevenção e de reparação de danos ocasionados aos seus bens por danos de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo único. As associações de assistência e proteção veicular e patrimonial mencionadas no caput têm como finalidade criar programas de socorro mútuo por meio de serviços e benefícios sociais aos seus associados conforme o disposto no estatuto da entidade.\r\n\r\nArt.2º. No desenvolvimento de suas atividades, as associações de assistência e proteção veicular e patrimonial poderão:\r\n\r\nI. organizar e promover reuniões, eventos culturais e recreativos;\r\n\r\nII. editar órgão de divulgação das atividades desenvolvidas que sejam do interesse dos associados; e\r\n\r\nIII. realizar parcerias e convênios com outras associações e clubes sócio recreativos e culturais.\r\n\r\nParágrafo único. Para o cumprimento de suas atividades, poderão as associações de assistência e proteção veicular e patrimonial organizar-se em diversas unidades de prestação de serviços, em consonância com o seu estatuto e/ou regimento interno.\r\n\r\nArt.3º. Para fins de que trata esta Lei, as associações de assistência e proteção veicular e patrimonial deverão estar regularmente registradas nas federações locais e nacionais próprias, que exercerão função fiscalizadora da atividade.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, hoje, existem cerca de 90 milhões de veículos automotores, dos quais somente 17 milhões têm a cobertura de seguradoras. Os demais, por não atenderem às exigências impostas pelas seguradoras, como não aceitar veículos acima de 10 anos de uso, determinar fatores para cálculo de risco - a idade do condutor, se possui garagem em casa e no trabalho, se possui menor de 25 anos que possa dirigir o veículo, enfim, muitos fatores que implicam na recusa do veículo, ficam expostos a todo tipo de dano. Com isso nasceu a figura das associações de proteção veicular, acompanhando o crescimento do mercado ao qual as seguradoras de proteção veicular não prestam serviços, e alvo massivo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros.\r\n\r\nDesta forma, como um meio de inclusão social, têm-se as associações de proteção veicular, formada por um grupo de pessoas (associados), com o mesmo intuito, qual seja, proteger seus veículos de fatores externos, que estejam fora do controle das suas vontades, promovendo esta assistência por meio de contribuições e rateios mensais feitos pelos associados, dividindo os prejuízos destes. Com isso, pelos motivos expostos, busca-se desconstituir a figura de “seguro pirata”, denominação dada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) às associações, por entenderem que estas prestam serviços idênticos às seguradoras. A proposta objetiva reconhecer e regulamentar o serviço das associações de assistência e proteção veicular e patrimonial.\r\n\r\nSão 250 associações no Estado do Rio de Janeiro que empregam centenas de pessoas e possibilitam que o proprietário do veículo que não se enquadra nas exigências estabelecidas pela SUSEP, tenham seu patrimônio protegido.\r\n\r\nAlém disso, em decisão proferida pelos desembargadores nos autos da ação civil pública ajuizada pela SUSEP em face da associação, o Tribunal Federal decidiu de forma unânime pela improcedência dos pedidos formulados pela SUSEP, decretando a legalidade das atividades da associação de proteção automotiva, sendo acatadas na decisão todas as razões recursais apresentadas pela entidade.\r\n\r\nSegundo desembargadores Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Verifica-se, assim, a possibilidade da instituição de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados, com repartição de custos e benefícios entre seus participantes, mediante rateio, e caracterizada pela autogestão, a qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica. Neste aspecto, observa-se que a preocupação da SUSEP, com a falta de garantia dos consumidores de que seus riscos serão efetivamente cobertos, não se sustenta. O mecanismo do contrato plurilateral envolve o conhecimento das condições do rateio das despesas verificadas entre os associados, como claramente explicitado no regulamento da associação. E estão todos cientes de que, quanto menor o número de associados, maiores serão as despesas a serem custeadas por todos, e vice-versa. A ideia, evidentemente, é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador “a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados” (art. 757, caput, do CPC). Inviável, destarte, afirmar a ilegalidade de toda e qualquer associação de pessoas unidas com o objetivo de ratear despesas diversas, apenas para assegurar a lucratividade e a competitividade das companhias seguradoras convencionais, em evidente cerceamento da autonomia da vontade e da liberdade de associação.\"\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PL 1962/2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1.962/2016, de minha autoria, que ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º, CAPUT DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS ALUNOS DO ENSINO TECNOLÓGICO E SUPERIOR DA REDE ENSINO ESTADUAL E FEDERAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Edson Albertassi, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Pula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Benedito Alves, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Fábio Silva, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2016, de minha autoria, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt Jânio Mendes, José Luiz Nanci, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1837/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja concedido regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1837/2016, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 3189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Luiz Martins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1989/2016 O QUAL ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.07.2016\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Art. 127, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1989/2016, o qual ALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Iranildo Campos, Luiz Martins, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, Marcos Muller, João Peixoto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Carlos Augusto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 451/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de junho de 2016, do Ofício nº 134 -M, de 01 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 28-A de 2015 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro que, \"TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS A ANALISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 28-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE \"TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS A ANALISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que trata de normas disciplinadoras dos processos de investidura em empregos e cargos públicos. \r\n\r\nÉ que tal providência tem caráter meramente administrativo e assim interfere na gestão e organização da Administração Pública fluminense. Neste sentido é que dispõe o Art. 145, inciso VI, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, de acordo com o Art. 84, inciso VI, alínea \"a\" da Constituição Federal, verifica-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processos legislativo relativo ao tema. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, por sua vez, em seu Art. 112, § 1°, II, \"d\", estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate de atribuição é privativa do Governador de Estado. \r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nLeia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\n\"O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada.\r\n\r\nPrecedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. (...)\" ADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento em 03.12.2003- Tribunal Pleno.\r\n\r\nMas não é só isso. Muito embora o projeto pretenda garantir a transparência quanto aos requisitos e critérios empregados nos testes psicotécnicos, bem como nas investigações sociais a que são submetidos os candidatos a empregos e cargos públicos, pode não ser essa a interpretação a ser dada ao texto. Numa simples leitura do PL pode-se inferir que sua redação está ambígua, cabendo o entendimento de que institui, na verdade, a obrigatoriedade de que todos os certames estaduais deverão ser constituídos por etapas que compreendam a realização, necessariamente, de exames psicotécnicos e pesquisas de vida pregressa, o que não é manifestamente a intenção, conforme se depreende da justificativa apresentada. \r\n\r\nTal fato, é de se ver, desconsiderou os ditames da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre a elaboração de leis, assim determinou acerca da precisão das normas: \r\n\r\n\"Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - para a obtenção de precisão: \r\n\r\na) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;\" Grifei. \r\n\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFICIO GG/PL Nº 456/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de junho de 2016 do Ofício nº 143 - M, de 08 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 814-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, \"DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 814-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE \"DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, visa dar máxima efetividade ao Artigo 6° da Carta Magna, que estabelece como sendo Direitos Sociais, a saúde e a proteção à infância. \r\n\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão, interferiu na gestão da Administração Pública visto que, cabe ao Poder Executivo; por meio da sua conveniência e oportunidade, optar pelas iniciativas necessárias ao atendimento dos interesses públicos. Por meio deste projeto de lei, a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo sua competência, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expressos nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III, da Constituição Federal e Artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumpre destacar ainda que a implementação da proposta nos moldes e características estabelecidas em seu texto, imporá dispêndio de receitas públicas estaduais nas escolas administradas pelo Governo do Estado, bem como despesas extras para as instituições privadas que, certamente realizarão o repasse de tais gastos para os destinatários finais de seus serviços. \r\n\r\nAdemais, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nDe acordo com parecer da Secretaria de Educação, restou esclarecido que o Estado possui campanha de vacinação intitulada \"Programa Saúde na Escola\", que já conta com ampla divulgação nos murais das escolas públicas, não sendo necessário e razoável impor às instituições privadas de ensino o ônus de arcar com o controle de imunização das crianças nelas matriculadas uma vez que cabe aos seus genitores tal responsabilidade.\r\n\r\nNão é só. Também de acordo com o parecer acima mencionado, o uso das cadernetas escolares é optativo, o que torna inexequível o Artigo 1º da proposta em análise. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 457/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de junho de 2016, do Ofício nº 139-M, de 07 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 670-A, de 2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 670-A/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR EDITORA ESTADUAL\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar, Editora Estadual, com o fito de garantir o ingresso no mercado literário de escritores menos favorecidos. \r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no presente projeto de lei tendo em vista o seu compromisso com a educação e a cultura. \r\n\r\nNo entanto, a medida em questão alcança a gestão do Poder Executivo que, de acordo com a sua conveniência, deve escolher quais são as medidas mais adequadas para fomentar a cultura e atender ao interesse público estadual, através da atuação de suas secretariais. \r\n\r\nNote-se que a implementação da proposta com as características e exigências previamente estabelecidas não poderá ser efetivada sem o dispêndio de receitas públicas estaduais que originariamente devem ser utilizadas, com liberdade, pelo Governo. \r\n\r\nNão é só. O artigo 3° do projeto de lei prevê expressamente que \"despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias\", o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação econômica que atravessa o Estado, o que é endossado pelo parecer apresentado pela Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 462/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 16 de junho de 2016, do Ofício nº 150 - M, de 15 de junho de 2016, referente ao Projeto.de Lei nº 26-A de 2015 de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Bernardo Rossi que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLlCOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E BERNARDO ROSSI QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE ,RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida .em comento não merece ser acolhida.\r\n\r\nA CERJ prevê expressamente no inciso XXI do seu art. 83, o direito dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro na redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidores estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. Tal direito é assegurado, também, aos servidores militares, consoante reza o Parágrafo Único do art. 92 da CERJ. \r\n\r\nDessa forma, o PL é inócuo, por tratar de direito já assegurado na Constituição Estadual. \r\n\r\nAdemais, cabe lembrar que está em vigor a Lei Ordinária n° 3807, de 04 de abril de 2002, que disciplina em detalhes a matéria.\r\n\r\nPor outro lado, não há como calcular um possível impacto financeiro decorrente da aprovação do PL por não ser possível estimar o número de servidores que sejam Iegalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, outrossim, que o PL padeceria de inconstitucionalidade formal, vez que pretende disciplinar sobre regime dos servidores públicos estaduais, matéria que se insere no rol de atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme versa expressamente a alínea \"b\" do inciso II do § 1° do art. 112 da CERJ. \r\n\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 463/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de junho de 2016, do ofício nº 150-M, de 15 de junho de 2016, referente Projeto de Lei nº 590, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADSA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 590/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO\", \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente e presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2° da CRFB/88). \r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger e patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, e que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ate administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade de administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2° da Constituição do Brasil.\"\r\n\r\nImportante ressaltar que a instrução de um processo de tombamento acarreta custos financeiros e profissionais e, apenas a título de ilustração, tanto o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, quanto o Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG licitaram recentemente atividades semelhantes por preços que variam entre R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDiante de tais dados, nota-se que o referido tombamento aumentará os custos financeiros, e profissionais do Instituto Estadual de Patrimônio Cultural- INEPAC que atualmente possui cerca de 110 processos de tombamento aguardando instrução. \r\n\r\nAssim, a medida em tela fere avançou, ainda, em matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo na forma prevista no art. 112, §1°, II, \"d\", da Carta Estadual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 464/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 15 de junho de 2016, do Ofício nº 146-M de 14 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1729-A de 2016 de autoria dos deputados Wanderson Nogueira e Jorge Filippe Neto que, “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1729-A de 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E ANDRÉ LAZARONI, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE ESTIMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de estímulo fiscal, com o fito de incentivar que os consumidores de produtos e serviços exijam a emissão de nota fiscal.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, uma vez que evidente o seu compromisso com a promoção da ordem tributária e o estímulo à cidadania fiscal.\r\n\r\nTodavia, a medida em questão alcança a gestão do Poder Executivo que de acordo com a sua conveniência deve escolher quais são as medidas mais adequadas para atender ao interesse público, avaliando tecnicamente através da atuação de suas secretarias, a necessidade ou não de criação de programa especifico voltado para a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.\r\n\r\nDe acordo com parecer emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, restou esclarecido que já está sendo desenvolvido pela respectiva secretaria \"Projeto de Cidadania Fiscal”, que não apresenta compatibilidade com o projeto de lei em questão, o que futuramente poderá acarretar insegurança jurídica aos contribuintes e prestadores de serviço.\r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é só. A implementação do programa em questão com as características e exigências estabelecidas pela proposta apresentada, não pode ser efetivada sem o dispêndio de receitas públicas estaduais a serem suportadas pelo Estado que no momento atravessa situação econômica extremamente delicada.\r\n\r\nRessalte-se ainda que diante do atual decréscimo de arrecadação tributária estadual, a medida em' questão poderá gerar renúncia de receita, sendo necessária avaliação prévia de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, em atendimento ao' art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Serviços concluiu que a medida apresentada não apresenta o melhor método de incentivo aos contribuintes, prejudicando o inovador \"Programa SEFAZ\" em andamento, o que poderá resultar em prejuízos ao Estado.\r\n\r\nCumpre frisar que o projeto de lei não revoga a Lei Estadual 5.329 de 18 de novembro de 2008, que também \"dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro\". Note-se que a legislação ora mencionada não apresenta qualquer irregularidade que justifique qualquer alteração ou retoque. \r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que os termos da medida, também se contrapõem ao texto legal em vigor acima mencionado, não sendo oportuna e conveniente .a sua sanção, sob pena de se fomentar a violação dos Princípios da Razoabilidade, Necessidade, e da Segurança Jurídica.\r\n\r\nPelos motivos aqui exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 466/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 17 de junho de 2016, do Ofício nº 154 - M, de 16 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 43-A de 2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Paulo Rarnos, André Lazaron, Edson Albertassi, Andre Correa, lranildo Campos, Waldeck Carneiro que, \"FICA INSTITUÍDO O \"PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO\" A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE QUE \"FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO\", A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA proposta em análise objetiva instituir Programa de Fomento ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como beneficiários \"pequenos produtores agrícolas, artesãos, micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores e empreendedores individuais que pretendam abrir seu próprio negócio\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no entanto, já possui um programa de microcrédito, disciplinado pela Lei n° 6139, de 28 de dezembro de 2011. À época de sua edição, referida lei criou um fundo denominado Fundo UPP Empreendedor com o objetivo de fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado.\r\n\r\nEm 9 de julho de 2015, com a edição da Lei n° 7039, a abrangência da Lei nº 6139/2011 foi ampliada, passando a abranger todo e qualquer empreendimento produtivo considerado relevante para o desenvolvimento sustentável do Estado, alterando-se, para tanto, a denominação do Fundo UPP Empreendedor para Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO.\r\n\r\nO FEMPO, conforme se infere da leitura do §1° do art.1° da sua lei instituidora, \"tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, inclusive, pequenos produtores agrícolas, artesãos e músicos, em comunidades pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem que haja prejuízo na destinação de recursos às comunidades contempladas pelo FEMPO\".\r\n\r\nDemais disso, a concessão de microcrédito por meio de cooperativas de crédito também já está disciplinada por meio da nova redação da Lei nº 6139/2011, que autoriza a operação do FEMPO, em segunda linha, por meio de cooperativas de crédito situadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e estejam em operação há, no mínimo três anos.\r\n\r\nVale consignar, por fim, que a proposta legislativa em comento é anterior às alterações promovidas na legislação citada, eis que o PL foi apresentado e publicado no D.O. de 15 de fevereiro de 2015, sendo a Lei nº 7039, datada de 9 de julho de 2015. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 467/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 17 de junho de 2016, do Ofício nº 155 - M, de 16 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 164 de 2015 de autoria do Deputado André Lazaroni que, \"ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALlZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS À PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto; consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 164/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI QUE, \"ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA A COMERCIALlZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPAMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA despeito do elevado propósito, o PL se afigura inconstitucional o PL interfere diretamente nas atribuições de Órgãos da Administração Pública, pois trata de matéria inserida no rol de competências exclusivas do Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, \"a\" da CRFB e art. 145, VI da CERJ.\r\n\r\nO PL cria atribuições a diferentes figuras da Administração Pública Estadual, quais sejam, para Polícia Civil do Estado, ao dispor que a autorização para comercialização dos aparelhos descritivos caberá à Delegacia de Polícia especializada; em segundo lugar, para a Secretaria de Fazenda, responsável por conduzir o processo de exclusão do infrator do cadastro de contribuintes do ICMS; por fim, para as Secretarias de Segurança Pública e de Fazenda, a que caberia a fiscalização do cumprimento da lei.\r\n\r\nDessa forma, as medidas veiculadas no PL dependem da atuação efetiva do Poder Público através dos órgãos mencionados acima. Sabendo que Legislador estadual não tem o condão de dispor sobre providências materialmente administrativas, configura-se a ofensa ao art. 2° da CRFB e ao art. 7º da CERJ, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 131/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 133/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2865/2014, de autoria do Deputado Iranildo Campos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1722/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 482/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS (REQUERIMENTO Nº 98/2015)\r\n\r\nOFÍCIO CR N° 026/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar que, conforme deliberado em reunião realizada nesta data, a instalação da CPI instituída pela Resolução nº 215/2016, que dará continuidade a esta Comissão de Representação, e que tem como membros os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, DR. SADINOEL, JÂNIO MENDES e RENATO COZZOLlNO, ficou adiada para o início de setembro em virtude da proximidade do recesso parlamentar e da impossibilidade de realização de reuniões nesse período, ficando, em decorrência, seu prazo suspenso até a instalação. \r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço. \r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO Nº 100/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente, comunicar, gentilmente a V.Exª., nos termos regimentais, que estive ausente das Sessões Deliberativas, nos dias 13 e 14 de julho, conforme consta do atestado médico, em anexo, e para tanto pelo abonar os dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 135/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar a V.Exª que estarei representando a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres na 74ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Cordeiro, nos dias 20 e 21 de julho, conforme documento em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão e atenção.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 140/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho comunicar a V.Exª, minha ausência das Sessões Ordinárias nos dias 20/07/2016 e 21/07/2016, em razão do nascimento da minha filha, conforme cópia da Certidão em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAntecipadamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº SES GS Nº 551/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: 1º Relatório Quadrimestral de 2016.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao art. 36 da Lei Complementar nº 141 de 12/01/2012, encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o 1º Relatório Quadrimestral de 2.016 desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO presente instrumento está em plena consonância com o que determina a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 456/12.\r\n\r\nSem mais para o momento, cumpre-nos externar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nID 5078998-8\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CC nº 2541-I/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-o, vimos, em atendimento ao contido no REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 88/16, de autoria do nobre deputado Rogério Lisboa, enviada a este Governo de Estado por meio do Ofício SMRI nº 88/2016-I.L, de 03 de junho de 2016, encaminho em anexo, cópia das informações enviadas pelas Secretarias Estaduais de Obras e Transportes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nA\r\n\r\nIlmª. Srª\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nMD. Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 130/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em cumprimento ao deliberado na 8ª Reunião Ordinária, realizada na data de hoje, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, para que seja o mesmo Baixado em Diligência à Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para esclarecimento quanto ao protocolo em vigor relativamente ao procedimento nas ocorrências identificadas como “Auto de Resistência”.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo os protestos de elevada consideração e distinto apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 216/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DI PLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. REIS FRIEDE, VICE-PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Desembargador Dr. Reis Friede, Vice-Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 256/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 216/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n2542 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Cel Ronaldo Jorge Brito de Alcântara, a edição de decreto dispondo sobre o reescalonamento dos interstícios para a promoção por tempo de serviço dos Cabos BM por término de Curso de Formação - CFC (Merecimento Intelectual) e Cabo BM por ato de bravura, conforme a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n0512 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. CÍCERO DE MESQUITA REGA HENRIQUES TEIXEIRA, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORNALISTA ROBERTO MARINHO, REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) -Autoridades presentes, senhoras e senhores, bom dia.\r\n\r\nSob a proteção de Deus daremos início ao encontro da Baía de Guanabara e o complexo lagunar da Barra da Tijuca pós Olimpíadas, promovido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, para conhecer os planos de despoluição da Baía de Guanabara e o complexo lagunar da Barra da Tijuca pós Olimpíadas e apresentar algumas soluções tecnológicas que podem dar conta desse desafio.\r\n\r\nConvido para compor a Mesa o Secretário Estadual de Ambiente, André Corrêa; Deputado Estadual Chico Sardelli, que vem de São Paulo nos prestigiar; Vicente Loureiro, Diretor Executivo da Câmara Metropolitana; Delair Dumbrosck, Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca.\r\n\r\nAinda estamos aguardando para compor esta Mesa o Dr. David Zee, oceanógrafo e vice-presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca. Ele está a caminho. Sérgio Gonçalves, Diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de agradecer a todos os presentes, a todos os técnicos, principalmente ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, e à Geiza Rocha porque, em um espaço de tempo muito curto, determinamos isso. Há mais ou menos uns dez dias, mas que seria muito importante, pois estaremos em recesso no próximo mês e o programa também tem a ver com as Olimpíadas e pós-Olimpíadas.\r\n\r\nGostaria de agradecer e passar a palavra ao Secretário de Ambiente, André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Bom dia a todos e a todas! Quero agradecer o convite desta Casa para participar deste Plenário, o que é uma honra. Estou Secretário da mesma forma que, por delegação do povo do Rio de Janeiro estou Deputado. É um prazer rever o Deputado Nivaldo Mulim e quero cumprimentar o Deputado Dr. Julianelli aqui presente.\r\n\r\nSaudar a todos aqui, o colega Deputado de São Paulo, nosso representante Sérgio, do Ministério do Meio Ambiente, meu amigo fraterno, grande empreendedor e mobilizador, sobretudo dos temas relacionados à Barra da Tijuca, o Delair, e sobretudo meu colega de Governo, Vicente Loureiro, com quem temos procurado trabalhar junto para desenvolver ações de natureza metropolitana.\r\n\r\nO tempo é muito breve. Comuniquei à organização do evento, que preciso me ausentar às 11 horas, mas quero deixar algumas reflexões, e começo pela Baía de Guanabara.\r\n\r\nQuero aproveitar para agradecer à Geiza Rocha.\r\n\r\nQuero dizer que, infelizmente, hoje, por uma série de equívocos ao longo do tempo, o que qualquer autoridade pública fala a respeito da Baía de Guanabara ninguém acredita mais. A sociedade não acredita. Se eu puder resumir em duas ações, esse déficit de credibilidade, eu resumiria numa primeira delas em uma política de comunicação equivocada.\r\n\r\nComeçou-se a falar em despoluição da Baía de Guanabara em 1995 quando, pela primeira vez na História, o Rio de Janeiro consegue um financiamento internacional para dar início a um programa de saneamento na Baía, muito fruto da ECO 92 que o Rio de Janeiro sediou.\r\n\r\nNaquele momento, foi um empréstimo de 1,2 bilhões de dólares, a preço de hoje, em reais.\r\n\r\nEstamos falando de 95, até agora, ao longo desses 21 anos, foram investidos cerca de 2.5 bilhões na Baía de Guanabara.\r\n\r\nNaquele momento, foi dito para a sociedade, lá atrás, que, findado esse programa, se entregaria para a sociedade do Rio de Janeiro uma Baía de Guanabara recuperada do ponto de vista ambiental.\r\n\r\nPara quem milita no tema, e não é difícil entender isso, a gente só vai ter uma baía limpa - e olhem que estou falando só de carga orgânica, não estou falando dos outros componentes da baía: efluente industrial, sedimento, lixo. Estou falando só de carga orgânica, tratamento de esgoto doméstico -, só vamos ter uma baía recuperada ambientalmente no dia em que a gente tiver o esgoto da Baixada Fluminense universalizado - o esgoto de Nova Iguaçu, de Caxias, de São Gonçalo.\r\n\r\nQuem milita neste tema - estou vendo vários aqui, acredito que sejam trabalhadores da Cedae ou do sindicato, do Sistama, estou vendo ali uma faixa - sabe muito bem que nós estamos muito longe disso. Estamos muito longe de universalizar o saneamento.\r\n\r\nOs planos municipais de saneamento dos municípios do entorno da Baía e algumas análises complementares indicam que uma ordem de grandeza - porque o plano estima, não é um projeto executivo, ele faz estimativas -, ele estima que, para universalizar o saneamento no entorno da Baía de Guanabara nesses municípios - município inclusive do Deputado Nivaldo Mulim que com muita honra representa nesta Casa, São Gonçalo -, nós estamos falando em algo em torno de 20 bilhões de reais.\r\n\r\nHá 20 anos se disse para a sociedade que, com 2.5 bilhões, se resolveria o problema da Baía de Guanabara, ou seja, com 10% do que é necessário para resolver o problema. Ali, começou, do ponto de vista da comunicação com a sociedade, a se levantar uma expectativa em cima de um volume de recursos que não chega a 10% do que é necessário. Isso foi um primeiro problema.\r\n\r\nEsse problema acabou sendo potencializado quando o Rio de Janeiro ganhou as Olimpíadas. Eu não participei da formação do caderno de encargos, mas não me eximo da responsabilidade, porque era Deputado Estadual aqui, tive a honra de ser líder do Governo. Não sou uma pessoa que fujo das minhas responsabilidades. Não fui eu que discuti, mas eu participo de um governo de continuidade e, na vida, a gente sempre tem ônus e bônus.\r\n\r\nO fato é que foi extremamente ousado se colocar uma meta de que, chegando a Olimpíada, estaríamos com 80% da Baía de Guanabara despoluída, sem se definir os parâmetros para a despoluição. Foi outra comunicação que contribuiu para que as pessoas tivessem uma expectativa frustrada.\r\n\r\nIsso, lamentavelmente, obscureceu, nublou ações fundamentais, avanços fundamentais que aconteceram do ponto de vista de saneamento básico, sobretudo nos últimos dez anos, fruto desse programa.\r\n\r\nSe temos hoje uma estação de tratamento de Alegria, que trata esgoto em nível secundário; uma estação de tratamento de Pavuna, de Sarapuí, um emissário submarino de Icaraí, se temos mais de cem quilômetros de troncos coletores espalhados, foi fruto desse programa. E isso, em função dessa comunicação equivocada, some. Não conseguimos comunicar isso à sociedade. É um primeiro equívoco estratégico que nos levou aonde estamos hoje.\r\n\r\nO segundo equívoco estratégico, eu diria, foi na área de planejamento. Os senhores que estão aqui conhecem muito mais do que eu e sabem, não são erros que estão sendo cometidos mais, mas, na formulação do programa, se fragmentaram as contratações.\r\n\r\nEm vez de se fazer uma única contratação para esgotar determinada bacia - e assim, de maneira muito simplista, um sistema de saneamento é constituído basicamente por uma estação de tratamento,\r\n\r\nos grandes troncos coletores e as redes secundárias. E o ideal é que você contrate o saneamento de uma bacia de forma integrada.\r\n\r\nO que esse programa fez? Ele, lá atrás, separou as contratações. Houve uma contratação para a estação de tratamento; houve outra contratação para troncos coletores. E aí, não precisa ser engenheiro, é óbvio que é muito menos complexo você pegar num terreno plano e construir uma estação de tratamento, do que pegar uma cidade adensada e sair fazendo os troncos coletores, fazendo as ligações.\r\n\r\nO que aconteceu? Aconteceu um descasamento dos cronogramas e a gente teve estação pronta sem esgoto chegando. E o exemplo concreto disso, o exemplo emblemático desse equívoco de planejamento, desse equívoco de contratação, eu cito também a cidade do Deputado Neilton, a estação de tratamento de São Gonçalo, que foi inaugurada lá em 95 pelo Governo Marcello Alencar, e o esgoto chegou anos e anos e anos depois.\r\n\r\nEntão, esses dois erros estratégicos levaram ao que eu chamo hoje de déficit credibilidade. Ninguém acredita no que qualquer autoridade pública fala a respeito da Baía de Guanabara.\r\n\r\nDito isso, eu queria dizer para vocês, também, que existe uma grande dificuldade, eu prefiro ficar vermelho uma vez na vida do que amarelo a vida inteira; eu nunca vivenciei na minha vida pública um momento tão difícil no Brasil, e um momento tão difícil no Estado. O Estado não tem recursos para fazer frente a esses investimentos, nós estamos falando de 20 bilhões de reais. E eu sei que provavelmente vou divergir aqui do sindicato, mas eu não vejo outra alternativa, não estou falando aqui em privatização, eu estou falando em parceria público-privada para fazer a gestão de saneamento, ou seja, trazer a iniciativa privada para, em parceria com a Cedae, fazer o saneamento da Baixada e o saneamento de São Gonçalo. Eu não vejo outra engenharia financeira que possa sustentar essa questão.\r\n\r\nEntão, o Governo tem em andamento, não é conduzido pela minha Secretaria, está aqui o Vicente, que participa, é um comitê liderado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo Secretário Capute. O Governo contratou a EBP, que é uma empresa estruturadora de projetos, que está formatando um edital para lançamento de uma Parceria Público-Privada visando o tratamento de esgoto na Baixada Fluminense e em São Gonçalo.\r\n\r\nDo outro ponto de vista de futuro, outra coisa que eu quero deixar claro aqui também, até para que a gente não erre mais do ponto de vista de comunicação, eu não vejo possibilidade de se construir e de se ter uma baía limpa, uma baía adequada, do ponto de vista ambiental, em menos de 25, 30 anos, não vejo, não vejo. E se a gente pegar as experiências internacionais de saneamento, Baía de Tisapique, o Rio Tâmisa, em Londres, são experiências de 30, 40 anos e que estão avançando.\r\n\r\nO que é um grande problema em uma cooperação técnica com o Banco Mundial, a gente está discutindo com a sociedade, obviamente estamos e vamos discutir com a Alerj sempre que for necessário, e quando convocado, como hoje. É preciso, e a gente observou, Deputado Nivaldo Mulim, que nos lugares onde esses programas avançaram houve um ente coordenador, houve um ente que fizesse com que os diversos órgãos que atuam na baía se falassem. Por exemplo, na Baía de Guanabara a área ambiental cuida do efluente industrial; a Cedae cuida do esgoto; se há uma mancha de óleo na Baía, a responsabilidade de fiscalização é da Marinha através da Capitania dos Portos; o lixo é uma responsabilidade constitucional dos municípios e os órgãos não conseguem interagir, não conseguem falar. Por isso, a importância de avançarmos em mecanismo de gestão metropolitana e a importância de criarmos instrumentos que facilitem essa coordenação no que diz respeito à Baía de Guanabara.\r\n\r\nEntão, nós estamos trabalhando nisso, já fizemos duas audiência públicas, vamos fazer outras, temos uma cooperação técnica com a Universidade de Maryland que, junto com a coalizão de sete universidades brasileiras, estão como uma espécie de avaliação do programa, já que ninguém acredita no que falamos, é preciso ter um ente externo, e nada melhor do que as universidades, que olhem, que façam um diagnóstico e que possamos consensar com a sociedade em que estágio nós estamos, porque há até divergência disso. Por exemplo, os dados que a Cedae coloca do ponto de vista de cobertura de esgoto tratado, é na faixa de 49 a 50%. Há estudos acadêmicos que dizem que são 35%. Se nós não fizermos um debate franco, Governo e sociedade, e nos consensarmos onde nós estamos, para que possamos a partir daí falar a mesma linguagem e traçar programas com metas, porque também não adianta botar meta se não tem dinheiro para cumprir a meta, porque aí vira meta de fantasia. Então, o grande desafio, que eu me motivo muito a ajudar a debater e a construir é esse desafio da governança da Baía, porque temos que transformar esse programa não num programa de governo, mas num programa da sociedade e essa governança tem uma forte participação da sociedade, uma forte participação da sociedade, na definição, nos avanços, nas discussões. E nós, neste momento, além de estarmos discutindo isso, nós não estamos cometendo os erros da fase 1 e temos um programa hoje de investimento em curso - eu falando agora com vocês, Deputado Nivaldo Mulim visitou comigo - lá na região de Alcântara, São Gonçalo, nós estamos fazendo uma grande obra de saneamento. A construção de uma estação de tratamento, são mais de 100 km de rede cujo o objetivo é beneficiar com essa obra cerca de 110 mil pessoas. E, paralelo a isso, estamos fazendo também aqui um tronco na Cidade Nova para aumentar a carga de esgoto que chega na Estação de Alegria. São duas obras que hoje estão andando e estão andando porque os recursos são recursos do empréstimo. Se fossem recursos do Governo, provavelmente essas obras não estariam andando porque vivemos uma absoluta crise financeira.\r\n\r\nO meu tempo já esgotou em muito, me deram dez minutos e eu já passei, vou dar uma pincelada sobre as lagoas da Barra. Desde que assumimos, trabalhamos junto em várias audiências públicas, foi necessário completar, e aí, precisamos fazer uma reflexão, sinceramente, com todo respeito, eu acho legítimo. Aqui nesta Casa mesmo, fui um dos grandes defensores do fortalecimento funcional do Ministério Público, votei em diversas matérias importantes para o fortalecimento funcional do Ministério Público, mas precisamos fazer uma reflexão e um debate também sobre essa questão, porque, na verdade, eu me senti como se fossemos construir uma usina nuclear nas lagoas da Barra. E isso, de certa forma, querendo ou não, e eu tenho certeza de que não era a intenção do Ministério Público. Isso, de certa forma, adiou a nossa intervenção na Lagoa da Barra por mais de um ano.\r\n\r\nNo momento em que conseguimos vencer a primeira etapa, conseguimos reservar uma parte, porque era uma obra muito significativa, de mais de 600 milhões e já não teríamos todo esse recurso, mas quando conseguimos resolver uma parte, para focar no Mole, e fazer uma etapa da obra, teve um arresto da Justiça e que levou esse recurso.\r\n\r\nInfelizmente, não posso sinalizar nada para vocês, do ponto de vista de recursos concretos para as lagoas da Barra. Efetivamente, hoje não temos recursos para dar continuidade a essa obra. O que temos hoje? Temos os projetos executivos todos feitos, todas as sondagens, que foram milhares de pontos.\r\n\r\nHoje, conhecemos muito mais aquele ecossistema, o projeto executivo do Mole, enfim e temos que agora buscar. Já tive uma conversa com o Ministro Zequinha Sarney, o Governo Federal também passa por momento de dificuldade para novos projetos.\r\n\r\nVocês, da iniciativa privada, sempre foram muito proativos, em relação a essa questão, poderíamos pensar em construir uma parceria público-privada, porque há lugares em que a areia tem valor econômico e precisamos dragar. Poderia ser feito um complemento da dragagem, enfim, temos que ser criativos.\r\n\r\nSe dependermos de recursos do Orçamento do Estado, penso que teremos bastante dificuldade. Aproveitando a presença do Professor David Zee, que admiro muito e é um dos profissionais mais qualificados, para dizer que vi uma declaração dele hoje, no Jornal O Dia, falando sobre UTRs, Unidade de Tratamento de Rios. Falo muito à vontade sobre isso, porque foi na primeira gestão que trouxemos as UTRs para cá. Se hoje temos o Piscinão de Ramos é porque uma UTR trabalha lá.\r\n\r\nHoje apertamos a fiscalização da UTR do Rio Carioca, e já vemos, depois de anos e anos, a Praia do Flamengo melhorando - tive a oportunidade de acompanhar. Ainda não se pode dizer que está boa, mas seus últimos indicadores começam a dar sinais de melhora.\r\n\r\nAs UTRs têm uma eficiência de tratamento, mas a minha oposição, a minha discordância, em se fazer UTRs nesses grandes rios, é pela relação custo-benefício. É uma operação extremamente cara, bem mais do que o tratamento convencional. Sobretudo, num momento de crise é muito difícil para o Estado avançar. Temos um exemplo concreto da UTR de Irajá, - houve uma discussão com a Cedae se seria feita uma centrífuga, ou se ligava-a na Penha.\r\n\r\nEstamos acabando de concluir as obras, mas só temos recursos para um ou dois meses de operação. Essa decisão levarei ao Governador para tomar. Vão me dar dinheiro para operar a UTR? Terei recursos, no meu orçamento, para operar a UTR? Não há lógica eu colocar uma unidade estação para funcionar só pelas Olimpíadas e ter que parar um ou dois meses depois. Isso não vou fazer.\r\n\r\nAssim é que sou. Prefiro ficar vermelho uma vez na vida do que amarelo a vida inteira. Sou forjado nesta Casa, temos muito orgulho de pertencer a esta Casa.\r\n\r\nNeste momento em que vemos essa lambança na política, quero reafirmar a minha crença e meu orgulho em ser político, acredito na política. Não é fora da política que vamos resolver os problemas do nosso País e do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado pelo convite. Foi um prazer estar com vocês nesta manhã.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Muito obrigado, Secretário, lembrando também que essa mega obra, que está sendo feita em São Gonçalo, entre Trindade e Salgueiro, atende também ao maior bairro da América Latina, o Jardim Catarina.\r\n\r\nQuero agradecer a presença do meu grande amigo, Deputado Dr. Julianelli, que veio de longe e conseguiu chegar a tempo, e do Dr. David Zee.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao nosso amigo Vicente Loureiro.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO. - Bom dia, Deputado Nivaldo Mulim, senhores componentes da Mesa, bom dia senhoras e senhores.\r\n\r\nEu vou ser breve. O André Corrêa já apresentou um quadro bastante detalhado e preciso das circunstâncias que vivemos ao redor desses grandes temas que são as baías e os complexos lagunares da nossa Região Metropolitana.\r\n\r\nO que acho que devo acrescentar - permita-me, André - é que as baías de Guanabara e de Sepetiba e esses complexos lagunares estão inseridos em territórios - não são só seus espelhos d'água; eles vão além. Há bacias contributivas ao derredor de cada um desses complexos, envolvendo, no nosso caso, vários municípios com incumbências próprias: do Estado e, para complicar, no caso da Baía de Guanabara e de Sepetiba, também de órgãos federais, que decidem, dão licença, fiscalizam atividades sobre o espelho d'água ou no entorno imediato dessas baías.\r\n\r\nEntão, não é singular. E o que é mais importante é que o pacto federativo brasileiro não deu conta de resolver essas complexidades. E mais: as entidades, os órgãos que tinham missões concretas de enfrentar os problemas também ao longo desses anos todos não conseguiram cumprir suas missões. No caso das prefeituras, o lixo presente na baía é fruto da inoperância, da dificuldade de elas fazerem a coleta regular e segura do lixo e o seu destino final, assim o esgoto, que nós não conseguimos tratar. Ou seja, os grandes dramas dessas baías é a carga orgânica que chega por falta de tratamento. Nosso modelo não deu conta de resolver por diversas razões.\r\n\r\nA macrodrenagem que, no caso da bacia contributiva da Baía de Guanabara e de Sepetiba, recolhe também esgotos, não está bem equacionada, havendo problemas inclusive de retorno para dentro da casa das pessoas em alguns pontos do território do entorno da Baía de Guanabara por conta da complexidade dessa macro e mesodrenagem. Temos também os despejos industriais, área em que houve um importante avanço, existindo ainda pontualmente, principalmente para algumas atividades informais, fazendo essa contribuição.\r\n\r\nAlém disso, diversas autoridades nos três níveis de governo têm protocolos ou atitudes que impactam o entorno da bacia contributiva desses complexos no que diz respeito hoje à ocupação do solo, autorizando, fiscalizando determinadas atividades. Isso diz respeito às atividades industriais, às atividades de mineração, às atividades de construção civil, enfim, são diversos organismos municipais, estaduais e federais atuando no controle dessas atividades.\r\n\r\nDestaco algumas: os portos, os estaleiros, a atividade pesqueira, as atividades da Petrobras, muito impactantes tanto no caso da Baía de Guanabara quanto no de Sepetiba e muito presentes e com instalações complexas, que requerem cuidado e atenção permanentes. A Marinha, como bem destacou o André, não só com a fiscalização mas também com atividade permanente na vida da baía. O ICMBio, o Ibama, e aqui o representante do Ministério vai poder atestar isso, por questões de interesse na gestão, por exemplo, da APA de Guapimirim, no caso da Baía de Guanabara. E o turismo, onde também órgãos municipais, estaduais e federais têm interferência.\r\n\r\nÉ um complexo, com muita gente falando, muita gente atuan do e pouca gente se entendendo. Se a gente não mexer nesse modelo, se a gente não tiver a competência de construir um ambiente de governança, em que essas diversas missões possam ter um ambiente de troca de informação, de delegação de atividades, de complementariedade nos seus passos, nós vamos continuar produzindo incertezas e, ao produzir incertezas, ao produzir indefinições, continuar produzindo poluição.\r\n\r\nEntão, é preciso que a gente tenha competência - e a oportunidade histórica está na nossa mão - de enfrentar, porque isso não tem necessariamente que gastar dinheiro. Um momento de crise não anula a nossa capacidade de criação, de invenção para construir um ambiente de governança mais respeitoso com essas unidades.\r\n\r\nNesse sentido, o Governo do Estado tem duas propostas que a gente tem construído juntos. Uma é de governança da Região Metropolitana, estabelecendo um ambiente de articulação interfederativa, infelizmente, sem a presença da União, porque, no Estatuto da Metrópole, a União fugiu dessa responsabilidade. Deveria estar, no caso da Baía, da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde tem muitos ativos, muita presença do Governo Federal ainda, por conta da nossa história, mas, enfim, interfederativa, entre Estado e município.\r\n\r\nEncaminhamos um Projeto de Lei para esta Casa para estabelecer essa governança, ou restabelecer, porque no passado nós já tivemos uma iniciativa que, infelizmente, com a Constituição de 88, não pode ter continuidade. Mas é fundamental que a gente discuta isso e estabeleça.\r\n\r\nPor outro lado, como bem disse o André, também a Secretaria do Ambiente, em parceria com o Banco Interamericano - não é isso, André? -, vem estudando uma forma de criar também um mecanismo de interação desses organismos todos na gestão cotidiana do território dessas baías, entendendo, numa visão moderna, contemporânea, que o território não é só o espelho d'água, mas também tudo aquilo que está ao redor e que impacta diretamente na vida desses complexos.\r\n\r\nEstamos construindo juntos. A consultoria que está desenvolvendo projetos para a Secretaria do Ambiente tem estado em contato conosco, e estamos desenhando para evitar, mais uma vez, superposição de tarefa, retrabalho, quer dizer, criando um ambiente em que as instituições se falem e evitem esse desperdício de energia, desperdício de recursos, que é o que a gente vê na gestão dessas unidades ambientais importantíssimas para a história, para a economia e para a vida da Região Metropolitana e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado, Vicente Loureiro. Você me desculpe pela intimidade. A gente anuncia Vicente Loureiro, mas é o diretor-executivo da Câmara Metropolitana. Nós temos intimidade.\r\n\r\nConvido agora, para fazer seu pronunciamento, o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Sérgio Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO GONÇALVES - Bom dia a todas e todos. Em nome do Ministério do Meio Ambiente, do Ministro Sarney Filho, nós queremos agradecer a oportunidade de estarmos aqui, hoje, discutindo um tema tão relevante e importante não só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Mulim, presidente deste evento, e a todos os presentes da Mesa. Nesses 10 minutos que temos, que serão suficientes, não iremos, nem devemos, nos atrever a falar em temas muito diretos ao Estado e a coisas locais, porque nesta Mesa estão pessoas que entendem muito mais disso.\r\n\r\nDe qualquer forma, temos, sim, uma fala um pouco mais complexa - tão complexa quanto é o país, pela sua extensão e pela sua diversidade -: o desafio que a população tem no resgate histórico das suas políticas públicas, da inclusão social, de trazer as pessoas para a cidadania plena que necessitam, e ela também passa por todos os Programas, mas também passa pelo saneamento básico.\r\n\r\nO Ministério do Meio Ambiente hoje tem uma política própria de meio ambiente que ele cuida; tem a sua política nacional de resíduos sólidos na qual o Ministério trabalhou fortemente com a sociedade para que ela existisse; tem a política nacional de saneamento básico de 2007 que também foi um debate social muito forte de avanço público. Isso tudo rebate nessa questão de saúde pública e de cidadania que é tratar realmente.\r\n\r\nQuando se fala da Baía de Guanabara ou do sistema lagunar da Barra da Tijuca, se deve falar de saneamento básico. Saneamento básico: água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Um não está dissociado do outro, porque assim a lei o trata. Embora ele possa ser tratado em momentos muito específicos pontualmente para resolver problemas de cada componente, mas nunca se deve perder a visão global do que é o saneamento básico. Uma coisa interfere na outra. Uma má gestão de resíduos sólidos interfere na drenagem, nas primeiras chuvas que levam tudo o que tiver no solo para as galerias, para a boca de lobo, que leva para as galerias, que leva para um pequeno riacho, que leva para um rio, que leva para um sistema. E a maioria desses sistemas poderiam ser usados para a captação de água, para tratamento de água, para uso de água.\r\n\r\nHoje, os sistemas de saneamento de água, principalmente, têm que cada vez buscar água mais longe. Isso é um custo muito grande para a sociedade e para a população. Por que? Porque não tratamos dos rios urbanos, relevamos os rios urbanos. Historicamente, canalizamos os rios urbanos, tampamos os rios urbanos. Perdemos não só a beleza cênica das cidades, mas a questão da qualidade de vida das cidades que têm que interagir com a água, com os recursos hídricos. Tampamos isso para ninguém ver aquela sujeira. Tampamos, canalizamos, colocamos uma via em cima e a vida continua. Infelizmente, essa é a história urbana deste País, a história do Rio de Janeiro, como de São Paulo e como das grandes cidades brasileiras.\r\n\r\nTemos uma ausência enorme de tratamento de esgoto nacional. O país só trata 40.7%. O sistema nacional de informações de saneamento do Ministério das Cidades, 2014, é o último que saiu; o de 2015 sai este ano; 40.8% do esgoto gerado no país é tratado. De todo sistema de esgoto que é gerado só tratamos 40. Quando tratamos do que é coletado, aí tratamos 70. Quer dizer, nem do que coletamos nós tratamos. Nós coletamos e só tratamos 70 daquilo que coletamos. E nacional só tratamos 40%. Esses são os indicadores do sistema.\r\n\r\nO Deputado abordou dúvidas e dúvidas é sempre bom tê-las. Porque a dúvida nos faz avançar, pesquisar e ir atrás. Não devemos nos conformar com indicadores ou com índices. Mesmo que fosse 100, deveríamos ter dúvidas. O famoso 100 - 100 em tudo.\r\n\r\nEntão, temos o desafio. Hoje, a população gera um pouco mais de um kg de resíduos sólidos/dia. Somos mais de 200 milhões de habitantes. Onde o sistema público municipal tem que garantir a sua coleta e o seu destino adequado final. O adequado não é jogar em lixão. Temos um exemplo que era muito próximo do Rio. Com a extinção do lixão do Rio de Janeiro, Brasília passou a ser o maior lixão da América Latina - o lixão da Estrutural. A capital federal tem o maior lixão da América Latina. Esses desafios do saneamento o Rio de Janeiro também o tem.\r\n\r\nQuando se fala isso, às vezes muitos indicadores, pode parecer que só tem coisa ruim. Não é que só está apresentando coisa ruim pelo prazer de ser ruim. Não é isso não. Mas quem não enfrenta seus problemas não têm como resolvê-los.\r\n\r\nTemos que saber as limitações, saber os problemas, conhecê-los para enfrentá-los, e enfrentando de forma correta. Importante sabermos - ninguém resolve política pública de um dia para o outro. Não é um governo, é uma política de país, é uma política de sociedade, é uma política de estado, mas tem que ter início para ter fim. Não pode toda hora, cada um que entra vira: agora sou eu; agora é o meu programa; agora nada presta; agora começa tudo outra vez. Um país não pode sobreviver com esse tipo de modalidade.\r\n\r\nEu concordo com o Deputado plenamente que é na política que se trabalha. Um país, a política não existe uma escola, a política não existe, no meu entendimento, que é pequeno, mas não existe. Então, nós temos que trabalhar fortemente nisso.\r\n\r\nDentro desse contexto mais geral, nós temos hoje o desafio fundamental de manter um ambiente limpo e equilibrado. E a história mostra que, nos países já mais desenvolvidos, quanto se gastou em recursos para reverter aquilo que foi malfeito.\r\n\r\nEntão, nós temos a oportunidade não de copiar, mas entender o processo; entendendo um processo não cometer os mesmos erros, e tentar fazer essa integração fundamental, não tratar as coisas muito compartimentadas, em pedacinhos, achando que vai resolver tudo nos pedacinhos.\r\n\r\nNós temos hoje, aí vou falar, permitam-me aqui, embora vocês saibam, comentar um pouco, o Governo Federal hoje, nos ministérios, principalmente o das Cidades, só na questão da Baía de Guanabara e no sistema lagunar, já tem de investimento de 2008 para cá um pouco mais de 700 milhões. Não é o suficiente? Não, não é mesmo. Isso é só na área do Governo Federal, PAC, financiamento e PAC OGU. Só de Orçamento Geral da União, nesses anos, são colocados quase 500 milhões de reais; em financiamento, 260 milhões. É um start, é uma necessidade. O Governo tem que estar presente, sim, embora o Governo Federal não seja o titular de saneamento, ele tem obrigação federativa de estar com todos os Estados ajudando e apoiando e fomentando, porque é o maior arrecadador e tem que devolver isso para os seus Estados da Federação, não é?\r\n\r\nEntão, não esse procedimento, o que temos que trabalhar é assim, é em uma fiscalização social. A sociedade tem que estar acompanhando como esses recursos são usados, como que ele está lá, se ele está sendo bem usado, quanto é. Não importa da onde veio. O dinheiro é público, gente, o dinheiro é nosso, ele roda, roda, roda, mas é o nosso do mesmo jeito. O meu imposto, um pedacinho, vai para cá, para acolá, vai para Roraima. E é isso mesmo. Eu, como cidadão, aceito e acho que é isso mesmo que tem que ser feito. O dinheiro do meu imposto tem rodar mesmo. E já que o meu imposto é retido já na fonte como servidor público, então está lá retirado todo mês, “sem choro e nem vela”, como diz o outro, mas ele tem que ser monitorado, sim, tem que ver como ele está sendo usado em cada Estado da Federação. Aí, a sociedade, o controle social é cada vem mais importante, através dos seus instrumentos. Não é só falar que colocou tanto ou tanto, porque ainda falta colocar muito, mas não é só o colocar, ele tem que ser realmente 100% aplicado naquele local para onde está indo. A obra tem que ser bem-feita. A obra tem que ser colocada e a ligação domiciliar tem que feita. Não adianta ter obra, obra, obra e não ter ligação, não coloca nem água na casa da pessoa nem tira o esgoto. Temos muitas obras com redes feitas que não têm coleta de nada. Tem muita estação de tratamento feita que não chega o esgoto para tratar porque faltaram as ligações domiciliares.\r\n\r\nDesse contexto todo e dentro de um ministério, nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos, onde nós ajudamos e apoiamos o Governo a fazer o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Rio de Janeiro. Tem o Plano de Regionalização feito pelo Estado, onde demonstra a possibilidade de 13 consorciamentos em grupos de municípios para resolver, para ajudar a resolver os problemas de resíduos sólidos. Uma coisa nós temos que ter a certeza: sozinhos nós não chegamos em lugar algum. Se não nos juntarmos nos municípios para organizar, se cada um quiser ter todos os seus sisteminhas independentes, o custo é elevadíssimo, e isso não se sustenta no município. Nós temos que compartilhar aterros sanitários, compartilhar o modelo. Isso dilui o valor. Os estudos é que mostram que quanto maior a capacidade, a partir de 150, 200 mil habitantes, cai a quase 50% o valor unitário da população para a coleta e tratamento final de resíduo. Então, isso é importante para o prefeito.\r\n\r\nSabemos das dificuldades. Quando se fala em consórcio, se mexe em poder: em poder do prefeito, em poder do vereador, eu que mando aqui, eu faço o que eu quero.\r\n\r\nSe continuarmos com essa mentalidade, vamos demorar muito mais, porque cada município, para ter sua capacidade e o valor financeiro para manter um sistema isolado, é complicado. Uma máquina, uma Patrolzinha que eu preciso ter para um aterro, com uma só, eu consigo ter 100 mil pessoas. Então, eu vou ter uma Patrol dessas para uma cidade de cinco, seis mil habitantes? O que significa? Que estou mal utilizando, estou deixando de utilizar a capacidade.\r\n\r\nDei um exemplo simples de uma máquina que fica parada. Ela podia estar trabalhando e ter sua rentabilidade. É só para dar esse tipo de exemplo.\r\n\r\nOs sistemas de resíduos têm essa possibilidade. Já está avançado, até mais que muitos Estados da Federação. Já tem sua lei estadual, já tem o estudo de regionalização. Claro que é individual, cabe ao município querer ou não aderir. Isso é um sistema federativo, democrático, de direito, é um país que tem que funcionar assim.\r\n\r\nO que fazemos é induzir e solicitamos que os gestores vejam o que isso significa na melhoria da qualidade. O que vem de resíduos sólidos dos municípios que deságuam na Baía de Guanabara é inacreditável. Os resíduos vêm pelas chuvas, pela drenagem.\r\n\r\nA questão do esgotamento sanitário, com esses indicadores nacionais ainda muito baixos, também é um problema sério. A questão da fiscalização, de se colocar esgoto no sistema de drenagem.\r\n\r\nQuando não há rede de esgoto, automaticamente, a população, quando vê aquela rede sendo colocada, fala: oba, é o esgoto! E não é: é um sistema de drenagem, na maioria das vezes. A população liga clandestinamente o seu esgoto, o que acaba com o sistema de drenagem, que não é preparado isso tecnologicamente, nem na parte civil. Além disso, contamina a água que vai diretamente para um curso hídrico - cursos hídricos que têm possibilidade de ser possíveis mananciais para tratamento de água, para o uso daquela água que cada vez está mais escassa.\r\n\r\nFalando em escassez, o Brasil tem que entender que estamos passando pelos cinco anos de pior seca no semiárido - cinco anos seguidos. É a pior estiagem por que o Brasil já passou.\r\n\r\nIrmãos brasileiros estão sem uma gota de água em muitas cidades. Como exemplo, Campina Grande, que é uma cidade-polo importantíssima, está entrando em colapso por falta de abastecimento, em função da crise hídrica.\r\n\r\nTivemos, há pouco tempo, a crise hídrica de São Paulo, importantíssima. O Pacto Federativo foi exercitado entre São Paulo e Rio de Janeiro, com um Secretário aqui atuando fortemente com o auxílio do Governo Federal. Os dois entes da Federação fortemente atuando pelos seus interesses. É necessário que se entenda que o interesse é do Brasil, é da população dos dois Estados, não só interesse local.\r\n\r\nTemos que exercitar essas questões solidárias, cidadãs, irmãs. Precisamos entender que o que fazemos aqui vai para outro lugar. Um município se interliga ao outro; a água se interliga. A água é um grande movimento de interligação social, que traz lazer, traz desenvolvimento.\r\n\r\nMeu tempo se esgotou, mas quero fechar refletindo sobre o que podemos fazer.\r\n\r\nO Governo é federal, tem as limitações impostas pelos seus entes, mas é um parceiro. Temos que aproveitar os grandes eventos, não só para o grande evento. Tivemos, na última década, grandes eventos no País. Pena que o evento vem, o evento acaba, acaba tudo. Não. O evento tem que ser um motivador, um catalisador, um fomentador de evolução de políticas públicas. E elas não podem parar, senão, tudo fica distante, tudo fica parado e não se resolve nada.\r\n\r\nDevemos usar as Olimpíadas e as Paraolimpíadas como mais um motivador importante para que não parem os sistemas de saneamento, de transporte, a qualidade de vida.\r\n\r\nAs pessoas que moram nas cidades precisam de qualidade de vida, para terem meios de produzirem e viverem melhor, mais felizes, no sentido pleno. “Ah, eu vou para o campo porque lá eu vou descansar.” Não, elas podem também descansar na cidade. Elas têm que ter o direito de descansar na cidade e de ter áreas importantes nas cidades. Então, o ambiente urbano equilibrado é fundamental.\r\n\r\nTemos que aproveitar essas parcerias, aproveitar os eventos, manter essas políticas; não podemos parar. Nesse sentido, esse tipo de fórum, Deputado, parabenizando-o mais uma vez, para me despedir, é fundamental. Como o nome diz, é permanente, e tem que ser permanente mesmo. Porque a sociedade precisa de permanente assistência. O Estado brasileiro tem que estar presente na assistência às pessoas.\r\n\r\nNo Governo federal o braço do meio ambiente que nós temos nos estados é o Ibama e a ICMBio; temos o Ministério e a ANA. São parceiros que devem continuar fortemente participando, porque existem rebatimentos em unidades de conversação, que nós temos que tomar conta, como a de Guapemirim. O ICMBio tem que estar presente para ajudar, não só para colocar os problemas e as condicionantes, o que é também fundamental, mas também ajudar a arrumar as saídas. O Ibama tem que estar presente para ajudar a arrumar as saídas.\r\n\r\nO Ministério, reafirma, em nome do Deputado Sarney Filho, o seu compromisso em estar sempre presente nas questões públicas, não só no Rio, mas principalmente aqui, para que nós possamos realmente conquistar uma cidade mais equilibrada e mais saudável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Agradecemos.\r\n\r\nAntes de prosseguir, comunico que aqueles que tiverem a vontade, o desejo de coração de fazer alguma pergunta, de tirar alguma dúvida devem se dirigir ao Cerimonial.\r\n\r\nAgradeço a presença dos meus amigos Deputados Eliomar Coelho e Paulo Ramos.\r\n\r\nContinuando, passo a palavra para o Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, o meu amigo Delair, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DELAIR DUMBNOSCK - Bom dia a todos. Na pessoa do Deputado Mulim, quero cumprimentar toda a Mesa e enaltecer a presença de mais três dos 70 Deputados desta Casa, Eliomar, Julianelli e Paulo Ramos. Vamos chegar a algum lugar. O fórum é permanente, e a sociedade está aqui.\r\n\r\nMais uma etapa para essa discussão de Baía de Guanabara, Barra da Tijuca, Jacarepaguá. Vamos ver se vai valer a pena. Vamos ver se isso vai dar em alguma coisa, ou se vamos chegar ao ponto do que disse o nosso querido Secretário no início, que é difícil de se acreditar que vai haver uma solução para a Baía de Guanabara. Ouvir do próprio Secretário, com todo o respeito, que é muito difícil significa que ele também já entregou os pontos, que ele não está acreditando em mais nada - a verdade é essa. (Palmas)\r\n\r\nTambém não quero esperar chegar ao ponto, daqui a mais alguns anos, de se dizer que nós vamos precisar de 25 anos para recuperar as lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Daqui a pouco nós vamos chegar ali e dizer o seguinte:\r\n\r\n“Aqui existiu uma lagoa, não existe mais nada”. Por quê? Porque faltam a vontade política e a consciência da aplicação dos nossos impostos. Por isso falei que três Deputados estão aqui, mas deveriam estar os 70 para ouvir isso. Espero que, pela TV-Alerj, tomem conhecimento deste assunto.\r\n\r\nVou apresentar a vocês os slides de umas fotos que vocês vão dizer: “Quem tem filho, tira da sala” porque é aterrorizante o que vamos assistir. Por favor, gostaria que passasse para cumprir meus dez minutos.\r\n\r\nQuero dizer a vocês que essas fotos mostram, primeiramente, a irresponsabilidade do Governo em ter uma política habitacional neste Estado. Não vou falar de Rio de Janeiro, não; vou falar do Estado. Com isso as pessoas menos favorecidas vão para onde? Para a beira dos rios e canais.\r\n\r\nTemos a favela do Rio das Pedras, se eu mostrasse a vocês uma projeção em 20 anos, vocês iriam ficar loucos pelo tamanho em que ela está dimensionada para 20 anos. Por que isso ocorre? Ocorre o seguinte: lixo. Não temos uma política de coleta de lixo efetiva na Cidade e isso vai acarretar aonde? Na lagoa. Então, temos aí o lixo acumulado em todo o sistema lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.\r\n\r\nOlhem que coisa horrível, um sofá! Quem quiser tomar um sol na lagoa, tem um sofá lá para sentar. Tudo isso é lixo. No que isso resulta? Essa foto mostra a lagoa com a maré baixa; tem lugar que não tem 10 cm de água. Por isso que, daqui a pouco, diremos que aqui existia uma lagoa.\r\n\r\nVejam o resultante disso. Só tem um canal que segue e vai levar, no momento da vazante, todos os detritos para onde? Para o mar. Cheguei à Barra em 78 e via o siri andando no fundo da lagoa, Viu, Eliomar? Eu não sei se você gosta de pescar, mas pegavam o puçá para pegar o siri e o que aconteceu? Com aquela evasão urbana às margens dos rios e canais, foram acumulando no fundo da lagoa sofá, pneu, carcaça de geladeira, resto de esgoto, resíduo sólido do esgoto, resultando nisso que está aí.\r\n\r\nAí tem os afluentes que, por meio dos rios e canais, chegam à Lagoa - são 15. Aí, são as gigogas que ficam acumuladas em função do esgoto que, em determinado momento, vão parar onde? Vão parar na praia e da praia vêm até Ipanema, Leblon.\r\n\r\nOutra - a água chegando ao mar através do Canal da Joatinga.\r\n\r\nEntão, a mancha ocorre na praia. Pode-se ver a toda hora que a praia está imprópria para banho.\r\n\r\nO que os moradores da Região da Barra, de Jacarepaguá, Recreio, quiçá toda a Cidade do Rio de Janeiro, reivindicaram? Simplesmente, que esse patrimônio da nossa cidade seja recuperado. Há necessidade extrema de dragagem daquilo ali. Como o Secretário André Corrêa falou, depois de muito trabalho para se prover a Secretaria de recurso para fazer essa dragagem, recebemos, - não devo nada a ninguém, não devo ao Ministério Público, a políticos, a Governador e nem a Prefeito, falo claramente - e me vem um Procurador Federal, de Meio ambiente, que veio de São Paulo, da área de Direitos Humanos, para o Rio, porque certamente criou muito problema lá, e começou a fazer uma série de exigências, discutindo que água é federal porque vem do mar. Então, quem tinha que assinar o TAC era a Procuradoria de Meio Ambiente Federal e não a Estadual. Brigas que não se sabe onde vai parar e a sociedade cada vez mais com zika, com chikungunya e o diabo a quatro. No Hospital Lourenço Jorge, tem-se maioria das internações, ou procura de assistência médica e se sabe para cada um real aplicado em saneamento básico, economiza-se cinco na Saúde. Está se brincando com coisa séria e gastando mais dinheiro depois, por pura falta de gestão. Quem lhes fala é um economista, que entende disso. Então, precisamos dar prioridade para o que a cidade, o Estado como um todo urge, grita, que é o saneamento básico. Não vemos outra situação senão continuar reivindicando a dragagem das lagoas. Isso tem solução. Vimos que será muito difícil fazer só a dragagem.\r\n\r\nQuero render homenagem aos técnicos da Cedae, aos funcionários, que sempre acompanhei, pessoas de alto gabarito, e isso falei ontem na inauguração de uma elevatória e continuo falando. A Cedae é uma empresa que necessitava de gestão e melhorou. A Barra hoje tem o seu esgotamento sanitário quase que totalmente interligado. Mas se não dragar a Lagoa, o patrimônio da Cidade continuará perdido. Vamos, daqui a pouco, dizer que precisamos de 25 anos para poder recuperar o nosso sistema. Soluções temos.\r\n\r\nNa minha opinião, estou com o David, não vi sua entrevista hoje no Jornal O Dia, mas além das estações de tratamento que tem nos emissários, não tem outro caminho, o Governo tem que se movimentar e botar para operar as UTRs que já estavam, desde os Jogos Pan-americanos, previstas.\r\n\r\nTemos uma declaração - creio que do Secretário André - que já foram gastos dois bilhões e meio na Baía de Guanabara e não se resolveu o problema.\r\n\r\nTemos a UTR de Irajá. Está pronta. Pronta. E eu digo a vocês, tive informação, porque nós estivemos conversando com o pessoal da Petrobras, a Petrobras já cumpriu o seu compromisso, todo alocando os valores para a ETE funcionar e a ETE não funciona em função de uma desavença. Não sei qual é. Eu sei que o dinheiro já não deve mais existir.\r\n\r\nEntão, nós precisamos acabar com esse negócio e dar mais transparência a todo esse sistema. Concordo plenamente quando o Secretário diz que prefere ficar vermelho cinco minutos do que amarelo a vida inteira. Tenho visto suas declarações. Mas nós temos de ser mais objetivos e fundamentalmente esta Casa aqui precisa ser mais objetiva na fiscalização desse dinheiro público.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Delair.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu não sei se eu poderia aqui pedir uma questão de ordem, porque o Delair me citou em duas questões. Eu respondo agora ou espero? Eu gostaria de responder porque talvez eu não possa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O senhor tem um compromisso também, não é?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É. Foi ótimo. Eu tenho um profundo respeito pelo Delair, pelo seu trabalho comunitário, pelo seu trabalho agregador.\r\n\r\nEu quero crer que ele num momento em que falei, até porque ele é uma pessoa muito inteligente, eu quero crer que ele não estava muito atento.\r\n\r\nO que não pode é ser confundido. Fazer uma crítica dizendo que eu estou desanimado ou que eu não acredito é não conhecer minha história de vida e meu desejo de fazer as coisas acontecerem. Eu acordo cedo, trabalho até tarde. Se eu não estivesse aqui eu não aceitaria ser Secretário de Estado de Meio Ambiente. Eu assumi uma Secretaria sem recurso, na maior crise em que este Estado vive e boto a cara para apanhar.\r\n\r\nEntão, quero dizer para você, Delair, que quando eu digo que essa baía não vai ser despoluída num horizonte de menos de 20, 25 anos, é porque eu não quero mentir para a população, é porque eu não quero fazer e cometer os mesmos equívocos e erros que foram cometidos até agora.\r\n\r\nEntão, não confunda falar com transparência a verdade com quem está desestimulado. Se eu estivesse desestimulado, não aceitaria ser Secretário, voltaria aqui para exercer o meu papel de Deputado porque há 20 anos a população me delega cada vez com mais votos, graças a Deus. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto que eu coloquei bem claro, eu não vou colocar uma UTR para operar se eu não tiver dinheiro garantido só por causa de uma Olimpíada. Se eu não tiver dinheiro, é muito caro.\r\n\r\nE falo com autoridade de quem trouxe para cá esse tipo de solução. Ela é boa? É boa para pequenas intervenções. Essas UTRs só podem ser operadas por uma empresa, que tem uma patente. Então, só pode ser aquela empresa. E eu respeito, estudou, não tem nada de ilegal aqui nem de imoral ser operado por uma empresa. Mas obviamente, quando só tem uma empresa que tem uma patente e que não pode operar, ela aumenta o preço.\r\n\r\nEntão, é um custo enorme e eu que tenho responsabilidade com a gestão pública, não vou fazer cena para a Olimpíada para começar a operar uma estação se eu não tiver dinheiro para mantê-la. Então, é isso que eu quero deixar bem claro aqui.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado. A Presidência gostaria de registrar e agradecer as seguintes presenças: Deputada Ana Paula Rechuan que agora está numa sala em Comissão, Deputado Tio Carlos, Sra. Vanessa dos Santos Lopes, da OAB/RJ e membro da Comissão de Direito Ambiental, Sr. Antônio José Porto, FGV, professor pesquisador e coordenador da CPDE. Obrigado pela presença.\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira, Secretário de Governo, superintendente. Obrigado pela presença.\r\n\r\nAna Paula Carolina, Universidade Cândido Mendes, reitora comunitária.\r\n\r\nRonald Teixeira Garcia, autoridade pública olímpica, coordenador técnico.\r\n\r\nAna Paula Costa, Inea, Instituto Estadual do Meio Ambiente, diretora socioambiental. Obrigado pela presença.\r\n\r\nLuiz Garcia, Fundação Ceperj, vice-presidente.\r\n\r\nAntônio Carlos Barreto, Secretaria de Serviços Públicos de Duque de Caxias, Subsecretário. Obrigado pela presença.\r\n\r\nSérgio Viana, Associação Comercial do Rio de Janeiro, conselheiro.\r\n\r\nDonato Veloso - estivemos juntos ontem na Barra -, Pacto de Resgate Ambiental, diretor de ecodesenvolvimento.\r\n\r\nElder Maia, Secretaria de Meio Ambiente de São João do Meriti, Subsecretário. Obrigado pela presença.\r\n\r\nJane Kellen Souza, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Administração. Obrigado pela presença.\r\n\r\nAna Paula dos Santos Silva, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Direção do PSC.\r\n\r\nSilvana Di Túlio Moreira, PUC Rio de Janeiro, mestranda. Obrigado pela presença.\r\n\r\nEntão, dando continuidade, para fazer sua exposição, convido o oceanógrafo, vice-presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Dr. David Zee. O senhor dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Obrigado, Deputado Nivaldo Mulim. Cumprimento todos os colegas da Mesa, Deputado Julianelli, Deputado Paulo Ramos, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Tio Carlos, Deputada Ana Paula. Primeiramente, quero cumprimentar todos aqueles que me precederam, e tenho que concordar, porque é uma verdade isso tudo o que as pessoas falaram até então. Aí, fica aquela questão. Existem muitas informações e, infelizmente, nós continuamos a ter resultados que, pelo menos, a sociedade não espera que sejam esses; espera resultados muito mais eficazes. Então, o que está acontecendo, de fato?\r\n\r\nEntão, eu quero até contar uma parábola do Oriente. Existia um sultão e ele, numa guerra, perdeu um olho. E um dia perguntaram para ele: “Como você é tão sábio? Como você sabe administrar, gerenciar essa confusão que é o seu reinado?” Aí, ele chamou três cegos e colocou um elefante no meio da sala. E pediu para cada um dos cegos descrever o elefante. O cego que apalpou a orelha disse: “O elefante é fino como uma folha de bananeira”. O cego que apalpou a perna disse: “Não. O elefante é grosso como o tronco de uma árvore”. E o terceiro cego, que apalpou o rabinho do elefante, disse: “Não. É uma cobrinha que, no final, é peludinha”. Aí, todo mundo olhou para ele e perguntou: “E aí?”. Aí, é isso. Cada um dos cegos descreveu corretamente as suas dificuldades e o cenário que ele consegue perceber. Só eu, mesmo caolho, consigo ver o elefante como um todo.\r\n\r\nEntão, é isso. Nós precisamos ter mais inclusão e menos exclusão. O que me entristece, muitas vezes, é que as pessoas trazem soluções corretas, mas, em vez de defender e ser capaz de levantar a sua própria solução, muitas vezes, criticam a outra solução.\r\n\r\nEntão, não vamos gastar tempo em criticar as outras pessoas, e vamos gastar esforços para levantar a nossa solução ou a solução de cada um, que é correta também.\r\n\r\nÉ isso que a parábola quer dizer.\r\n\r\nPara chegar a administrar esse problema que é um verdadeiro elefante, da Baía de Guanabara ou das lagoas da Barra, acredito que cada um de nós tem uma solução boa. O que falta, talvez, seja a percepção - não vou dizer nem competência - para por essa solução em pé. Muitas vezes ficamos tão preocupados com as outras opiniões e não damos atenção a nossa própria opinião que é verdadeira, que é correta.\r\n\r\nIsso que falou o Dr. Sérgio Gonçalves, Diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meia Ambiente, é uma visão muito próxima dessa visão integrada.\r\n\r\nPelos palestrantes que me precederam, por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente demonstrou ter uma visão lúcida e integrada da questão de gerenciamento executivo de todo sistema. Então, ele tem um trabalho a fazer.\r\n\r\nDa mesma forma, o Secretário André Corrêa, que passa por enormes dificuldades. Precisamos reconhecer que ele pegou uma tarefa hercúlea. E muitas vezes, sou testemunha, ele quer fazer determinadas coisas e não consegue porque existem inúmeros outros obstáculos, inúmeras outras demandas do Governo do Estado que impedem que ele faça alguma coisa. Mas isso não quer dizer que não esteja tentando. Mas a sua função principal, dita por ele, é o gerenciamento executivo disso.\r\n\r\nO Dr. Vicente Loureiro falou da governança da Baía de Guanabara. Importantíssimo também. Mas cada um deles tem a responsabilidade de botar em pé a sua visão, a sua capacidade de gerenciamento.\r\n\r\nPorque talvez eles não tenham e, acredito que com certeza não têm, a capacidade de administrar o elefante como um todo. Mas cada um deles tem a responsabilidade de administrar, da melhor maneira possível. a limitação, até onde eles têm condições de executar.\r\n\r\nA sociedade, representada pelo Dt. Delair Drumbosck, ele falou muito bem: é a fiel percepção dos resultados. A sociedade é o cliente que quer saúde, o meio ambiente integrado e o benefício porque paga impostos. A ela cabe e tem a competência de querer exigir os melhores resultados.\r\n\r\nDentro da nossa competência, da universidade, do conhecimento, temos responsabilidade também de desenvolver outras alternativas para oferecer para a sociedade. Quando eu digo “sociedade” é Governo Federal, Estadual, Municipal e uma série de entes que têm capacidade, mas precisamos saber também como fazer esse tipo de coisa.\r\n\r\nFazendo um plágio do que disse o Presidente Kennedy, não pergunte o que a Baía de Guanabara e o complexo lagunar de Jacarepaguá podem fazer por cada um de nós, mas o que cada um de nós pode fazer pelo complexo lagunar de Jacarepaguá e a Baía de Guanabara. Porque é muito difícil executarmos tarefas onde o resultado é um benefício coletivo. É muito mais fácil executar tarefas cujo benefício é privado, particular.\r\n\r\nPara vocês entenderem o porquê um pouquinho, vamos fazer um paralelo com a conta da Cedae. A conta da Cedae, metade é esgoto, metade é água. Se alguém tiver uma dificuldade de pagar essa conta, qual é a conta que cada um vai pagar? A conta da água. Porque o benefício é direto. Agora, o esgoto, o benefício é coletivo. Aí é mais difícil. Isso é uma coisa natural. Está na hora de pensarmos um pouco mais no coletivo. Eu sei que é difícil. Eu sei que não é comum pensarmos dessa maneira, mas está na hora de pensarmos no coletivo para entendermos o elefante como um todo.\r\n\r\nQuero fazer a apresentação dos slides que eu preparei, rapidamente, para dar uma pequena contribuição. Porque a Baía de Guanabara e o complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá não podem esperar 20 anos.\r\n\r\nEm menos tempo acabou aquilo.\r\n\r\nJogar toda a responsabilidade desse problema na Cedae é injusto, porque ela tem uma determinada limitação e competência. Entenderam? A Cedae entende de saneamento básico tradicional, ortodoxo, que é o seguinte: se você tem uma cidade organizada formal, ela consegue colocar esgoto para todo mundo.\r\n\r\nAlguém é capaz de dizer que nossa malha urbana do grande Rio é organizada, é tradicional? Não é. Porque temos favelas, temos a comunidade de classe média que foram construindo as casas de qualquer jeito. Bangu é um exemplo disso. Você chega lá e vê uma confusão.\r\n\r\nComo você vai querer que essa engenharia tradicional sirva e funcione assim com tudo? Não dá. Ela consegue atender aquilo que é uma sociedade formal organizada. Como bem disse o Delair, nós, da Barra da Tijuca, temos que reconhecer o esforço enorme que a Cedae fez naquela região e que hoje temos grande parte do nosso esgoto coletado tratado e disposto de maneira correta pelo emissário submarino. Isso, graças ao esforço da Cedae. Agora, dizer que a Cedae é responsável por tudo não dá. (Palmas)\r\n\r\nPor isso, grande parte daquilo que a Cedae não consegue atingir, onde vocês acham que termina? É o que disse o Dr. Sérgio Gonçalves: termina nos rios urbanos. Quero que alguém diga aqui um rio urbano que não esteja poluído. E se o rio urbano está poluído, alguma coisa aconteceu porque a estrutura da cidade não está boa.\r\n\r\nSe formos esperar estruturar toda a cidade, vai demorar 20, 25 anos. Quando conseguirmos isso é imaginando que a cidade parou, que a cidade não cresce. Hoje, sabemos que a velocidade de crescimento da cidade é muito maior do que a capacidade de fazer infraestrutura urbana.\r\n\r\nPara anteciparmos resultados, essa é a grande utilidade da UTR.\r\n\r\nAgora, começam a falar que a UTR é muito mais cara do que uma estação tradicional de esgotamento. Não é verdade também. Eu mesmo fiz um estudo e peguei o custo do metro cúbico de uma unidade, por exemplo, de uma UTR de Barueri, em São Paulo, e comparei com o custo de uma UTR que não trata apenas esgoto, senhores, a UTR trata lixo, esgoto, sedimentos que são levados pela erosão da chuva e também sujidades urbanas. O que são sujidades urbanas? Vai na calçada e vê se não tem fuligem de carro, óleo, cocô de cachorro, de pombo, lixo, guimba de cigarro. Tudo isso vai para as galerias de águas pluviais, e digo para vocês, águas pluviais são mais contaminadas do que o esgoto doméstico, e a unidade de tratamento de rio tem que fazer essa droga toda, tem que fazer isso tudo.\r\n\r\nAinda descobri que, no final, ele tem capacidade de desinfetar. Ele é capaz de jogar hipoclorito, cloro na água para eventualmente tirar o esgoto. Vocês acham que o esgoto do hospital vai para onde? Vai para a rede de esgoto, algumas vezes vai para a galeria de águas pluviais e entra nos rios, dando origem aos vírus, às bactérias, ao diabo nas águas da Baía de Guanabara. Então, a UTR ainda tem capacidade disso.\r\n\r\nO grande problema é que a nossa cultura é a da inauguração. É difícil fazer o dia-a-dia da manutenção das coisas. A sociedade tem que entender que os governantes fazem um grande esforço, como bem disse o Secretário André Corrêa, porque o custo de uma manutenção não é pequeno. A sociedade já entendeu, ao longo dos anos, que tubo enterrado de esgoto também é saúde e começou a exigir uma capacitação, um maior investimento de recursos em saneamento básico. Na Cedae houve essa melhoria nos últimos 15 anos, como bem disse o Dr. Delair. Por que é uma coisa correta? Porque traz qualidade de vida e saúde pública e para isso é preciso que haja efetivamente investimento.\r\n\r\nO Governo só vai investir quando a sociedade pressionar e dar voto para quem investe em saneamento básico, em tratamento dos rios. Aí, vamos ter governantes mais empenhados. A responsabilidade começa com a gente na sociedade, que não exige isso. São poucos os que exigem, poucos os que têm esse conhecimento. Temos que criar uma opinião pública favorável a esse tipo de coisa.\r\n\r\nQuero mostrar os slides. Baía de Guanabara. Pode passar.\r\n\r\nOs rios que estão trazendo. Pode passar.\r\n\r\nNós temos as bacias drenantes.\r\n\r\nTodo problema da poluição da Baía de Guanabara, se quiserem falar de poluição das lagoas da Barra e da Baía de Guanabara, eu diria que 90% ou mais vem desses rios. Se a gente conseguir estancar, tratar esses rios, já cria o fiel da balança. O fiel da percepção dos resultados é a sociedade, e aí ela vai ter mais esperança. É muito difícil dizer, para uma comunidade de baixa renda: “Não joga lixo no rio”. “Doutor! Já está uma porcaria isso, como é que eu não vou jogar?”\r\n\r\nEsse é o sintoma que vemos, por exemplo, na Central do Brasil. Na estação ferroviária da Central do Brasil, é tudo bagunçado, com lixo para todo lado, paredes pichadas etc. A cinquenta metros, na estação do metrô, está tudo limpo. Por quê? Porque na estação do metrô existe ordem, existe resultado, existe visibilidade da coisa correta. Aí, a sociedade ajuda. Quando se vai a um lugar em que está tudo uma bagunça, não vai acontecer nada disso. Essa é a realidade.\r\n\r\nTemos que dar uma ponta de esperança para a sociedade, com as UTRs, que custam caro, como bem disse o Secretário. Temos que apoiar o Secretário para ele dizer ao Governador que precisa de recursos para a manutenção da UTR de Irajá. E ele sofre essa dificuldade, porque é um dos vários secretários que pedem recursos num Estado que está mal das pernas financeiramente.\r\n\r\nO próximo, por favor. Os rios.\r\n\r\nÉ a população que drena para cada uma das bacias. Mais de 85% da população do Estado do Rio de Janeiro reside e está no Grande Rio; por isso, essas lagoas, a Baía de Sepetiba, a Baía de Guanabara estão em péssimas condições.\r\n\r\nE assim por diante. Agora, vocês veem as bacias drenantes.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nColocaram as ecobarreiras. Eu sou contra ecobarreira? De jeito nenhum! Eu sou a favor da ecobarreira. Não vou dizer que sou contra porque, senão, não vai ter nada. Sou a favor, mas o que seria melhor que ecobarreira?\r\n\r\nDepois que instalarem a ecobarreira, aí eu vou brigar por uma coisa melhor. Eu não só quero que tire o lixo, mas quero que tire o esgoto, o sedimento que vai assorear a Baía de Guanabara, a poluição química e a poluição bacteriológica que vêm pelas galerias de águas pluviais. Aí, eu vou brigar pela UTR. Mas, enquanto o secretário estiver fazendo as ecobarreiras, vou apoiá-lo. Não é o ideal, mas que pelo menos se faça alguma coisa.\r\n\r\nVocês estão vendo aí as cinco piores bacias drenantes. Veem também o Irajá e o Pavuna. O projeto financeiro de Pavuna estava feito e licenciado há dois anos e meio. Se hoje a UTR de Pavuna não está construída, não é culpa do secretário que assumiu há menos de um ano. Isso começou lá atrás. Temos que perseverar dia a dia.\r\n\r\nEu falo do saneamento tradicional, do tempo que vai precisar. Colocar toda a responsabilidade em cima da Cedae é loucura, é querer encontrar um Cristo para crucificar. Eles cumprem uma grande tarefa, que é tirar o esgoto formal da cidade. Tem que ter mais investimento para continuarmos a melhorar esse serviço, mas outros serviços precisam vir, como a UTR, que é um avanço.\r\n\r\nA nós da universidade compete criar novas tecnologias, novas opções, novas alternativas de inovação. Se hoje uma empresa detém essa tecnologia, paciência, pelo menos tem uma empresa, melhor do que nada. (Palmas)\r\n\r\nE aí nós temos o custo também da construção dessas UTRs. Se construir todas as UTRs na Baía de Guanabara, vai dar uma coisa em torno de... nem sei o valor exato, mas é bem menos que os 2,5 bilhões. Quer dizer, olha só, o PDBG, minha gente, começou em 1992. Nós estamos há 25 anos, quase, nisso. E não deu certo. Aí vamos pedir mais 20 anos? Vamos pedir mais 20 anos. Mas, paralelamente a isso, nós temos que ter outras alternativas que antecipem os resultados que a sociedade precisa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado, Dr. David Zee.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o Deputado da Alesp, Chico Sardelli, que chegou hoje de manhã de São Paulo, está um pouquinho cansado, mas está presente aqui conosco, e dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CHICO SARDELLI - Bom dia a todos. É um prazer enorme poder estar aqui no Parlamento irmão de São Paulo, a Alerj. Saúdo o Nivaldo Mulim, que é o Deputado Estadual Presidente desta Comissão; nossos companheiros e amigos, Eliomar, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Tio Carlos, e a Deputada Ana Paula. Saúdo o Secretário André Corrêa, prazer em revê-lo; Sérgio Gonçalves, Vicente Loureiro, Delair e o David Zee.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero também deixar aqui um abraço especial ao nosso Ministro Zequinha Sarney; tem cumprido o seu papel. Li uma matéria interessante no Correio Braziliense, acho que foi no domingo, tratando não do velho Chico, mas do novo Chico. Zequinha veio com o gás todo. Espero que ele tenha, com certeza, capacidade - eu sei que ele tem - para ajudar a resolver os problemas do nosso País, tão complexo.\r\n\r\nVocês devem estar se perguntando o que um caipira, lá do interior do Estado de São Paulo está fazendo aqui na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tratando de um assunto específico do Rio de Janeiro. É um tanto quanto estranho, mas eu vou contar para vocês um pouquinho dessa minha ligação.\r\n\r\nNão tenho procuração para defender A, B, ou C, mas eu me reporto, estou no meu quinto mandato; duas vezes Deputado Federal, 98-2002/2002-2006; depois, os outros três mandatos como Deputado Estadual, e um período como Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.\r\n\r\nEm meados do ano de 2006 me deparei com uma matéria da delegação americana nos Jogos Pan-americanos a respeito da qualidade do ar ali da localidade da Vila Pan-americana. Também trabalhei na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, e fui um pouquinho mais a fundo para poder entender, e vim até o Rio de Janeiro para poder saber dessa situação, porque a delegação americana colocava alguns óbices com respeito à sua permanência na Vila Olímpica em função da medição do gás sulfídrico que ali existia, em função do riacho Arroio Fundo.\r\n\r\nE, para a minha surpresa, até então não conhecia esse sistema, aqui vocês chamam de UTR, nós em São Paulo conhecemos como sistema Foxlux, que é um sistema que eu vou trazer também algumas oportunidades, onde fui visitar, vi e que resolveram o problema. E Arroio Fundo passou a adotar aquele sistema, onde funciona até hoje essa condição.\r\n\r\nNo Estado de São Paulo, nós estamos brigando com duas questões muito importantes. Eu discutia com o Secretário André Corrêa, a questão da despoluição do Rio Pinheiros e a questão da despoluição do Tietê, também, que é um assunto gravíssimo.\r\n\r\nTalvez a importância que tem a Baía de Guanabara para o Rio de Janeiro, para o nosso país e para o mundo é mais ou menos a que tem o rio Pinheiros para a Cidade de São Paulo.\r\n\r\nDas 16 situações de intermediação para solução do problema de poluição do rio Pinheiros - também acompanhei junto à comissão de meio ambiente, de que sou membro, em São Paulo, da qual já fui presidente, e junto ao Secretário de Meio Ambiente da época, Secretário Bruno Covas -, dos 16 modelos, de despoluição do rio Pinheiros, o que chegou em primeiro lugar, beirando quase que uma totalidade das condições aceitáveis de um rio, foi o sistema Foxlux, o sistema da UTR, que está sendo discutido agora, nesse momento, com o governo do estado, com o Sabesp e com todos os organizamos responsáveis.\r\n\r\nNós temos algumas unidades de tratamento de rios em São Paulo - ouvi atentamente os que me antecederam e acho que foi o Sérgio Gonçalves que se referiu a isso -, principalmente o tratamento dos rios urbanos, que é o primeiro passo. Uma coisa não inviabiliza a outra. Como bem falou o Secretário André Corrêa, efetivamente a causa do problema é tudo isso que ele citou: os interceptadores ao longo do tempo, uma visão de gestão de planejamento de futuro de uma cidade, um planejamento macro, como o Rio de Janeiro, mas nós temos assuntos imediatos a serem tratados.\r\n\r\nSão Paulo resolveu o Parque de Ibirapuera, o Córrego do Sapateiro. Nós resolvemos juntos o Horto Florestal, que é o Córrego da Pedra Azul, Parque da Aclimação, Córrego da Pedra Branca, Zoológico de São Paulo, Projeto Comar, o Rio Pinheiros - e agora nós estamos trabalhando nessa possível solução -, o Aeroporto de Viracopos, que tem dentro dele a unidade de tratamento também, e Cotia. Tive a oportunidade ainda de ir a Belo Horizonte e ver, na Lagoa da Pampulha, o sistema funcionar.\r\n\r\nÉ lógico que seria muito difícil eu, que não vivo na Cidade do Rio de Janeiro, querer ser o mago e apresentar a solução. O que eu estou trazendo são exemplos do que eu vivi e vivo diuturnamente no meu estado de São Paulo e da minha experiência com Arroio Fundo. Não tenho dúvida alguma - e vou ser insistente nisso -, como disse o Secretário André Corrêa, de todas as dificuldades. Não é só no Rio em que a pasta do meio ambiente está em dificuldade; em São Paula, em Minas e em outros estados também. Mas nós precisamos ter uma visão de futuro e planejar efetivamente o tratamento convencional, mas, imediatamente, eu não tenho dúvida alguma, uma solução para resolvermos de imediato a questão da Baía de Guanabara é a implantação dos sistemas de UTR, porque amanhã, depois de 20 anos com o sistema convencional, quando se resolver o problema do tratamento de esgoto, mesmo assim, a poluição difusa, conforme disse o Sérgio, o Delair e o Davi, estará presente nos rios da mesma forma. Portanto, esse sistema resolveria o problema imediatamente na minha ótica e também numa ótica futurista resolveria o problema com o sistema convencional, colocado pelo Secretário André Corrêa. Lembro também que ele foi o primeiro a trazer o sistema para o Rio de Janeiro, quando secretário, com o Piscinão de Ramos e outros aplicativos.\r\n\r\nA minha cidade, Americana, que fica na Região Metropolitana de Campinas e tem o polo petroquímico de Paulínia. Hoje, nós estamos travando uma briga direta com a cidade de Campinas por causa da estação de tratamento de Anhumas, que já resolveu quase 70% do esgoto in natura. Estamos lutando pela implantação de uma UTR no município de Paulínia para que a Lagoa de Salto Grande, que compreende duas praias do interior do Estado de São Paulo - para um caipira do Estado de São Paulo, é praia pequena, são lagoas grandes e essa Lagoa de Salto Grande compõe a Praia dos Namorados e Praia Azul que, com certeza, teremos a possibilidade, com a implantação desse sistema, de uma despoluição imediata - isso não inviabiliza todos os outros sistemas convencionais, que devam ser feitos. Não estamos discutindo essa questão. O Secretário colocou muito bem. São necessários planejamento e gestão para que se possa buscar essa alternativa ao longo do tempo. Mas, enquanto isso não acontece, a natureza pede socorro. Os nossos rios pedem socorro e principalmente esse cartão postal mundial, que é a Baía de Guanabara. Talvez eu não tenha acrescentado muita coisa, mas o sistema que tive oportunidade de ver, tem um custo mais baixo, - tive acesso a toda documentação - e o sistema das UTRs é mais baixo do que o sistema convencional de tratamento.\r\n\r\nEsta era a minha pequena contribuição, que eu tinha para dar assim que fui convidado pela Alerj e poder estar aqui representando a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPrecisando, estou à disposição, André Corrêa, Sérgio Gonçalves, os outros companheiros, Vicente Loureiro, Delair e David.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Nós é quem agradecemos pela presença, pelo seu esforço para estar aqui presente conosco.\r\n\r\nForam feitas algumas perguntas ao nosso Secretário André Corrêa.\r\n\r\nO tempo está curto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É tudo uma questão de necessidade. Deixo claro que não sou contra a UTR. Tem que ser avaliado o momento e as condições e daí tomar decisões. Para o caso específico do Projeto do Piscinão de Ramos, em que não se tinha volume de recursos e aquela área ali, pela baixa circulação, será uma das últimas a serem despoluídas, surgiu essa oportunidade de se pegar água do mar, trata-se via UTR, passa pelo lago e sai do outro lado, ou seja, ali, se não me engano, de dois em dois dias, ou de quatro em quatro dias, não me lembro mais os detalhes, a água circula e é um espaço de lazer que se consolidou, que gerou emprego.\r\n\r\nNão tenho oposição ao sistema de UTR, estou relatando uma realidade conjuntural que estamos vivendo. Conversei com o presidente da Cedae, para ver se ela opera a UTR. O que não tem lógica é a Secretaria de Meio Ambiente, que não tem expertise para isso, começar a operar a estação de tratamento. Além de não ter expertise para operar estação de tratamento, - a realidade é essa - aquele investimento foi feito com uma compensação da Reduc, o investimento da UTR de Irajá. Foram investidos 40 milhões de reais e tenho recursos para operação assistida de um mês. Então, eu me pergunto, como gestor público, se eu não tenho sinalização de recursos ponho a estação para funcionar um mês, depois paro? Essa é a realidade em que estamos vivendo, que estou vivendo. Não é uma oposição à tecnologia, mas é preciso dizer, e isso é claro para a população, que a UTR cumpre o papel para o qual ela foi projetada.\r\n\r\nEla chega na beira do rio, ela trata o rio, o que é importante, mas não significa que está fazendo as redes separadoras de esgoto na casa das pessoas, não significa que está coletando o esgoto na casa das pessoas. Não é isso. A UTR pega e trata.\r\n\r\nEntão, tudo é uma questão de custo-benefício. Eu não tenho uma oposição técnica, até seria incoerente, porque essa foi uma iniciativa que surgiu através do meu Subsecretário que é o Antônio da Hora. Aplicamos em dois lugares, deu certo, tanto no piscinão quanto no Flamengo. Tão logo tive oportunidade de voltar, a estação do Flamengo não estava operando bem. Colocamos lá os nossos técnicos para fiscalizar a operação do Flamengo e ela melhorou muito a sua operação. Tanto que a Praia do Flamengo como foi no período que eu tive oportunidade de ser Secretário, voltou a dar indicadores de balneabilidade. Isso não significa ainda que a praia está resolvida. Mas se vocês pegarem os últimos indicadores, significa que a praia vem melhorando.\r\n\r\nEntão, queria deixar claro este posicionamento.\r\n\r\nEm relação às lagoas da Barra, eu me recordo aqui que houve uma grande discussão, o Delair deve ter participado disso e o David Zee também, a sociedade da Barra se opôs, ao longo de um tempo enorme, à construção de um emissário submarino da mesma forma que foi feita em Ipanema. Então, houve uma discussão enorme que durou anos e anos, o Ministério Público, Justiça, para não se fazer o emissário enquanto não estivesse garantida também uma estação de tratamento prévia ao emissário.\r\n\r\nE ao longo deste ano, em relação à questão do emissário, o que aconteceu? Esse esgoto foi todo para a baía.\r\n\r\nEntão, este é um problema que nós na área de Meio Ambiente, o que é o gestor de Meio Ambiente? É um gestor de conflitos. Então, às vezes os conflitos na área de Meio Ambiente são tão grandes que eles acabam levando à inação. E a inação acaba tendo um resultado pior.\r\n\r\nEu quero também aqui fazer um comentário a respeito da Cedae. Eu não defendo a privatização da Cedae. Uma coisa é a privatização da Cedae, outra coisa é fazer Parceria Público-Privada para determinados setores se a Cedae não tem recursos. A Cedae - e aí eu quero fazer justiça sobretudo ao Wagner Victer - nos últimos oitos, dez anos, deu uma guinada de gestão. A Cedae era uma companhia em que o Governo do Estado precisava no passado, e eu sou parlamentar, acompanhei isso algum tempo, precisava colocar dinheiro na Cedae todo mês, recursos do Tesouro, para que a companhia fechasse suas contas. Houve uma reestruturação na Cedae e a Cedae hoje já começa a ter capital próprio para fazer os seus investimentos.\r\n\r\nMas é uma posição... eu estou vendo o Flávio discordando de mim, a quem respeito profundamente. E é na divergência, enfim. Nós vivemos num País plural. Eu vou respeitar profundamente seu direito de divergir de mim; como você é um democrata, vai respeitar o meu direito de divergir de você. A vida é feita assim, e é por isso que nós estamos num ambiente plural e com respeito e sempre respeitando a posição daqueles que pensam diferente de nós. Isso é a essência da democracia.\r\n\r\nEntão, aqui tenho algumas perguntas. É a do Flávio, a primeira que está aqui na minha mão. Flávio pergunta: “Na questão do tratamento, coleta e destinação final de esgoto, como se propõe essa atividade em regiões como a Baixada e São Gonçalo que não dispõem de urbanização?”\r\n\r\nÉ verdade, é um dificultador enorme. Fazer saneamento básico em rua que não foi urbanizada, você está praticamente jogando dinheiro fora.\r\n\r\nIsso é um fato. Agora, existem várias áreas que se pode fazer e que já estão urbanizadas. Eu vou falar com toda franqueza. Uma discussão fraterna, que eu faço dentro do Governo, com uma das pessoas que eu não conhecia e aprendi a admirar, que é o Briard. O Briard é um técnico, uma pessoa que tem uma história de vida dentro da Cedae, uma pessoa que eu respeito muito, e eu venho discutindo. Eu acho que Cedae precisa fortalecer internamente a sua estrutura de esgoto. A Cedae tem uma fragilidade; a Cedae não tem nem diretoria de esgoto. Eu falo isso para o Briard. “Ah, mas é só ter uma diretoria?”. Não. É importante ter um peso, nos momentos de discussão do conselho da diretoria, de quem defenda os investimentos em esgoto, dentro da estrutura institucional da Cedae. E eu falo isso com fraternidade de quem está dentro do Governo. A Cedae não é subordinada à minha Secretaria, mas nós temos um relacionamento - a Cedae é subordinada à Secretaria de Obras -, mas eu, como Secretário de Meio Ambiente, o meu maior desejo é ver a área de esgoto forte, institucionalmente, dentro da Cedae. E eu acho que é preciso que essa questão seja fortalecida internamente dentro da Cedae.\r\n\r\nTenho defendido com o Briard, desde o meu primeiro dia, que se reestruture internamente a Cedae; que a Cedae tenha uma diretoria de esgoto; que a Cedae possa ter uma voz no seu conselho, nos seus investimentos, focada, basicamente, na questão do esgoto. Respondi. Não?\r\n\r\n“Vocês acham e garantem que a iniciativa privada vai solucionar o problema?” Olha só. Parceria Público-Privada ou privatização - eu não estou defendendo a privatização -, o que acontece? Você tem um volume de recursos que a Cedae não tem esse recurso, o Governo não tem esse recurso. Há uma dificuldade do poder público também, se você pegar a questão de inadimplência, há uma grande inadimplência em alguns setores. Eu acho que, na ausência de capital público, fazer parceria com a iniciativa privada, eu acho que vai resolver. Nas áreas que são urbanizadas, vai resolver. Então, na minha opinião, eu divirjo de você, e acho que vai resolver ou vai melhorar.\r\n\r\nPergunta do João Marcos: “O Estado está quebrado por conta dos seus governantes e não por conta da Cedae”. Eu nunca coloquei a responsabilidade na Cedae pelas dificuldades financeiras que o Estado está passando.\r\n\r\n“Quando você fala em PPP, está falando em entregar o que não dá prejuízo”. Em nenhum momento eu falei isso. Estou falando em PPP, onde há o maior déficit hoje, que é na Baixada Fluminense. Eu não estou falando em PPP na Barra da Tijuca; eu estou falando em PPP em São Gonçalo, em Nova Iguaçu, em Duque de Caxias. Então, eu não estou com essa história de onde dá prejuízo.\r\n\r\nEle faz aqui uma brincadeira comigo, que eu estou sempre vermelho. Enfim, é aquilo. Eu prefiro ficar vermelho uma vez na vida do que ficar amarelo. Então, é o direito, que eu aprendi neste Parlamento, de divergir, e não ter um discurso para cada público. Então, mesmo que tenha aqui um auditório em que 100% pense diferente de mim, eu não vou mudar o meu discurso porque tem um auditório, onde 100% pensa diferente de mim. Eu acho que essa é a essência da democracia: respeitar a posição daqueles que não pensam e pedir o respeito à posição de quem pensa diferente.\r\n\r\nAgora a do Wagner Melgaço: “Por que só se fala em saneamento na Baía de Guanabara? O lixo que se conhece e sua”, não estou conseguindo ler “vem pelos rios, que desembocam na baía. Os navios ancoram e navegam; jogam lixo. Vamos colocar uma elevatória de tratamento em cada lixo? ”\r\n\r\nDeixe-me ver se entendi o Wagner. Ele talvez esteja criticando, eu acho que aí, o Vicente tocou num ponto importante. Há deficiência. A gestão do lixo é uma competência dos municípios. Fizemos essa discussão interna. Será que o Estado tem que entrar neste assunto de ecobarreira e ecobarco?\r\n\r\nNa verdade, esta era uma atribuição, Deputado Paulo Ramos, fraterno amigo Deputado Paulo Ramos, da qual divergimos diversas vezes, respeitosamente neste plenário, mas sempre com muito respeito. Houve essa discussão: se o lixo é competência dos municípios, por que o Estado vai se meter a fazer ecobarreira? É porque há um problema e todas as outras baías do mundo têm sistemas de contenção - é verdade, e não diferentes dos nossos -, outras baías não têm sofá dentro da água, não têm geladeira, não têm o que acabamos pegando nessas ecobarreiras.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, e esse estudo das 17 ecobarreiras que implantamos, e que obviamente precisa avançar, foi elaborado pelo Instituto Rumo Náutico, do Torben Grael, que é o técnico da vela, do Axel Grael e do Lars Grael. Foram eles que conceberam esse estudo e voluntariamente colocaram para o Governo. Em seis meses, e ainda não estava com as 17 ecobarreiras completas, Deputado Paulo Ramos, nós recolhemos 2.417 toneladas.\r\n\r\nEu quero fazer uma reflexão como carioca, como fluminense, como brasileiro, do nosso comportamento em relação ao lixo. Nós, enquanto sociedade, temos que fazer uma reflexão. Às vezes não se atentam que quando jogam um pet na rua, aqui na Presidente Vargas ou na 1º de Março, quando jogam alguma coisa, quando chover, se isso for não coletado vai parar na baía. Nós, enquanto sociedade, temos que fazer uma reflexão sobre o nosso comportamento. E não está ninguém aqui querendo transferir responsabilidade não. O Governo tem que cumprir o seu papel.\r\n\r\nHá um recente estudo da Comlurb, eu tive acesso, que mostra, Deputado Paulo Ramos, que 30% do lixo que a Comlurb coleta, coleta no chão, porque alguém jogou. É uma reflexão cultural que todos nós temos que fazer.\r\n\r\nAcho que respondi a todos que me chegaram.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim, ao felicitar este debate, que acho que tem que ocorrer cada vez mais, eu falava isso ontem, um repórter me perguntou ontem: “Secretário, não fica legado ambiental nenhum para a Olimpíada?” Óbvio que os compromissos maiores que foram assumidos não foram cumpridos. E estou aqui querendo realmente olhar para a frente, já disse que era líder do Governo, não quero me eximir de responsabilidade, apesar de não ter sido Secretário, podia simplesmente me justificar “Estou há um ano e pouco na Secretaria, isso não é comigo”. Não é isso. É comigo. Eu era Deputado. Não estou querendo me eximir de responsabilidade. Mas se teve uma coisa que eu espero que não acabe é essa cobrança a respeito de questões fundamentais para o Rio de Janeiro, como a Baía de Guanabara, como as lagoas da Barra. Eu estou na vida pública há 20 anos, nunca houve um estágio de cobrança tão forte sobre os governos como nós estamos vivendo.\r\n\r\nEu espero que isso não acabe com a Olimpíada. Eu espero que essa cobrança não acabe. Porque quem milita na vida pública sabe, e esta Casa sabe muito bem que o Orçamento é curto. Então, o Meio Ambiente disputa recurso com Segurança, disputa recurso com Educação, e quanto mais a sociedade se mobiliza e cobra de nós, mas chance teremos de disputar recursos e avançar para que desafios como esse possam ser atingidos.\r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade do debate, me colocar à disposição para outros debates assim que for convidado.\r\n\r\nMuito obrigado. Obrigado a todos pela paciência de terem me ouvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deixei o Secretário à disposição porque o tempo era curto; se ele quisesse, poderia responder por e-mail, mas ele fez questão de responder ao vivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Secretário.\r\n\r\nNão é audiência pública. É o Fórum Permanente. As pessoas que se inscreveram têm três minutos de direito à fala, fazendo a inscrição no Cerimonial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Nivaldo Mulim, companheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é a primeira vez que temos no Fórum de Desenvolvimento debates sobre questões as mais amplas. Sempre surge esse impasse que é resolvido da mesma forma por quem preside: se vai ser dada a oportunidade de representantes dos trabalhadores falarem, até porque eu mesmo, reiteradamente, já o fiz até por escrito.\r\n\r\nSe olharmos ali, as representações que integram esse Fórum, não há nenhuma representação dos trabalhadores. (Palmas) Se é um Fórum de Desenvolvimento, é preciso ter também representação dos trabalhadores. Mas sempre há essa solicitação e a Presidência abre espaço para que essa representação fale.\r\n\r\nQuero endossar a reivindicação feita para que V.Exa. abra cinco minutos para um representante dos trabalhadores e um representante da Universidade Federal, para não dar a impressão de que há um dirigismo na organização dos trabalhos sem a oportunidade tão aqui enaltecida pelo Secretário do Ambiente, do contraditório. Peço a V.Exa. que abra esse espaço para duas falas de cinco minutos, de modo a que possamos consolidar esse debate de forma mais democrática. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nQuero agradecer também a presença de Marcelo Perez, Secretário de Imprensa e Comunicação da Força Sindical do Rio de Janeiro; Adacto Otoni, Professor da Uerj.\r\n\r\nTenho aqui 63 recomendações e como o tempo é muito curto, destaquei dez e vou falar aqui em breve. Todas as alternativas são válidas.\r\n\r\n1) - Governança na Baía de Guanabara. Um planejamento estratégico e capaz de intermediar interesses da sociedade civil e articular políticas suprapartidárias em prol do bem comum.\r\n\r\nDesde que assumi a Presidência da Comissão Permanente de Saneamento Ambiental, decidi ter uma proposta real para melhorar o saneamento do Estado do Rio de Janeiro em ação que precisa ser atendida.\r\n\r\n2) - Ação conjunta entre os Governos Municipais, Estadual, Federal e Sociedade Civil. Em ação, precisa ser sólida, onde todos os envolvidos precisam se falar, conhecer o trabalho que está sendo feito.\r\n\r\n3 - Transparências nas práticas, métodos e ações, para que todos os atores possam auferir a efetividade de suas ações e sua pertinência com o planejamento envolvido;\r\n\r\n4 - Reconhecimento das muitas baías existentes dentro da Baía de Guanabara. Você vê ali a APA de Guapimirim, os golfinhos e os botos também. Hoje, parece que são 34 ou 35. O Acerola morreu recentemente. As competências náuticas estão ali ao lado. Tem o uso como lazer, também ali presente, a pesca artesanal.\r\n\r\nEu percebi, com a vistoria da Comissão de Saneamento Ambiental e da Comissão Especial da Baía de Guanabara, da qual fui Relator, que existem diversos e importantes usos da Baía. Fizemos diversas visitas técnicas.\r\n\r\n5 - Defesa do seu gerenciamento costeiro com responsabilidades entre órgãos estaduais e federais. Falta governança no gerenciamento costeiro, nos setores pertinentes: Marinha do Brasil, Superintendência do Patrimônio da União; do INEA. Propusemos dez Projetos de Lei no relatório da Comissão Especial sobre Saneamento.\r\n\r\n6 - Limpeza e Tratamento dos rios existentes no entorno da Baía, assim como proteção da fauna, proporcionando a redução de doenças gastrointestinais, hepatite, leptospirose, febre amarela, cólera etc.\r\n\r\nInvestir em saneamento para não gastar em saúde. Desde que assumi a Comissão de Saneamento Ambiental, tem me preocupado a limpeza e tratamento dos rios, que são como veias que levam o sangue bom para o coração que é a Baía de Guanabara.\r\n\r\nEu sempre falo dos 55 rios em torno da Baía de Guanabara. São 15 municípios. Se não tratarmos dos rios, sempre virão detritos, caindo e desaguando na Baía de Guanabara. Penso que o município deveria participar, numa ação conjunta com a sociedade civil. São Gonçalo, por exemplo, já começou um trabalho do lado nobre para fazer plantio nas margens dos rios e conscientizar a população.\r\n\r\nHoje, a população que mora ao longo dos rios, se você hoje tem um liquidificador quebrado, um ventilador quebrado, você vai jogar dentro do rio. Se você for catar tudo hoje, montará uma loja de eletrodomésticos só de aparelhos que jogam na Baía de Guanabara.\r\n\r\n7 - Ênfase na implementação dos planos municipais de saneamento dos municípios do entorno da Baía de Guanabara.\r\n\r\nComo eu falei, são 55 rios e 15 municípios que desembocam na Baía de Guanabara.\r\n\r\n8. Implementação de estação de tratamento de esgoto. Tem em Alcântara, tem em Alegria, o tronco coletor da Cidade Nova, da Barra da Tijuca.\r\n\r\nEstivemos ontem na inauguração do sistema de esgoto sanitário do eixo-olímpico, que vai beneficiar Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e será um legado muito importante não só para as Olimpíadas, mas também pós Olimpíadas. Deixará um legado ali beneficiando mais de 200 mil pessoas.\r\n\r\n9. Operação imediata na Unidade de Tratamento de Rios de Irajá.\r\n\r\nGostaria, aproveitando o momento, de relatar que essa operação iria beneficiar a população em 11% da despoluição da Baía de Guanabara, mas é uma questão financeira.\r\n\r\nComo o Secretário disse há pouco, é inviável a verba para inaugurar a UTR de Irajá.\r\n\r\n10. Ampliação da Unidade de Tratamento do Rio Carioca, que fica no Flamengo, que hoje, tem a capacidade de tratar 300 litros por segundo. A capacidade mínima seria de 800, e ali acontecerão as competições náuticas.\r\n\r\nEu não estou preocupado só com as Olimpíadas, mas com pós- Olimpíadas também.\r\n\r\nEssas são minhas considerações. Obrigado.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO Ottoni já está presente. Então, com a palavra o Sr. Ottoni.\r\n\r\nO SR. OTTONI - Vou procurar falar bem rápido. Meu nome é Adacto Benedicto Ottoni. Sou professor adjunto e coordenador do curso de pós-graduação latu sensu em engenharia sanitária e ambiental da Uerj.\r\n\r\nGostei muito das palavras do Deputado Paulo Ramos porque é muito importante o contraditório. Discordo de várias coisas que foram abordadas aqui. Por isso, acho importante para dar transparência.\r\n\r\nObviamente, o problema crucial da lagoa da Barra e da Baía de Guanabara é esgoto e lixo. Esse é um ponto. É isso que nós temos que atacar: entrada de esgoto e entrada de lixo nos corpos hídricos.\r\n\r\nSegundo ponto. Nós temos que buscar soluções com sustentabilidade ambiental. Solução com sustentabilidade ambiental tem que ter viabilidade ecológica, tem que proteger o meio ambiente, tem que ter viabilidade econômica, tem que ser solução barata, e tem que ter viabilidade social. Tem que realmente ajudar a vida da população.\r\n\r\nQuanto ao que foi discutido aqui em relação à dragagem das lagoas da Barra da Tijuca e Jacarapeguá, quero, primeiramente, defender o Ministério Público Federal, que atuou em defesa da sociedade, porque o monitoramento do Inea comprova que essas lagoas estão altamente poluídas. Uma dragagem de cinco milhões de metros cúbicos iria jogar o esgoto das lagoas para o mar. E, pior, sem EIA-Rima. Iria ser feito um estudo ambiental simplificado, que seria um tiro no pé. Um dinheiro, quase R$ 1 bilhão, mal aplicado. Então, quero defender a atuação do Ministério Público. Se ele não tivesse tido essa atuação, talvez, hoje em dia, as praias da Barra já estivessem com a balneabilidade em risco.\r\n\r\nSegundo ponto: a dragagem das lagoas por si só não resolve. A prioridade é resolver o problema do esgotamento sanitário e resolver o aporte de lixo. Esse é um ponto.\r\n\r\nCom relação às UTRs, quero alertá-los quanto a outro ponto que eu questiono, porque a UTR não é a maravilha que foi colocada aqui. A UTR consiste em se colocar sulfato de alumínio na água do rio. Quando se faz isso, reduz-se bruscamente o pH da água, no mínimo, em 0,5. E um rio só consegue sobreviver com variação brusca até 0,3 ao dia. Com isso, haveria variação brusca de 0,5, no mínimo, instantaneamente! Estaria matando a vida do rio. Não é essa maravilha! Devolve-se uma água mais limpa, mas uma água morta para natureza. Este é um ponto gravíssimo.\r\n\r\nOutro ponto gravíssimo é o lodo retirado dessas estações. Esse lodo não é seco e encaminhado para o aterro sanitário, não. Ele é jogado no emissário. Então, faz-se o tratamento do rio, retira-se a sujeira e joga-se a sujeira no meio ambiente, gente! O lodo da estação de Arroio Fundo que foi colocado aqui aqui como uma das mil maravilhas vai para o sistema do emissário submarino.\r\n\r\nNós temos que repensar. A solução técnica que eu tenho divulgado e discutido é muito mais barata: fazer a intercepção dos valões de esgoto para eles não entrarem no rio. E aí, sim, retira-se esse material e encaminha-se para uma estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nEsses 40 milhões que já se gastaram com a estação de Irajá, se fossem investidos em galerias interceptoras, teriam uma abrangência fantástica. Isso é positivo porque se evita que o esgoto entre no rio.\r\n\r\nCom relação a soluções para o esgotamento sanitário, discordo do que o Secretário André Corrêa falou, que nós não temos solução a curto prazo, só daqui a 20 anos. Se houver vontade política, nós temos solução em pouco tempo. O que precisa fazer? Ao invés de botar estação de tratamento de rio, que é uma atividade caríssima e que gera danos ao meio ambiente e impacto no rio, vamos começar, numa primeira etapa, com esses 40 milhões que já tinham sido alocados lamentavelmente num investimento mal feito, barrando os valões que estão entrando nos rios com galerias interceptoras. Isso é uma obra muito mais rápida, muito mais barata e muito mais eficiente. Ou seja, é uma obra sustentável. Temos também que cobrar metas do governo, de curto, médio e longo prazos, para implantar o sistema separador absoluto.\r\n\r\nO problema do lixo é também gravíssimo. Nós temos que implementar. O estado fez ecobarreiras e fez barcos para coletar lixo da baía. Ajuda?\r\n\r\nAjuda, mas vamos cobrar do Estado parceria com os municípios para nós botarmos programas de educação ambiental com coleta seletiva do lixo nas comunidades. O lixo não vem da área urbana, ele vem das ocupações de baixa renda e é isso que nós temos que cobrar. Então, se gastou 18 milhões para contratação de barqui nho para limpar a Baía de Guanabara onde você podia estar incrementando esse dinheiro para não deixar o lixo entrar nos rios. Então, tem muito dinheiro mal investido, as políticas públicas estão na contramão da sustentabilidade.\r\n\r\nUm outro ponto que parece que é palavrão, “reflorestamento” é fundamental para recuperar a Baía de Guanabara. Nós temos que reflorestar nossas áreas de risco, as nossas APPs, áreas inclinadas da Bacia, faixas marginais de produção dos rios. Isso é fundamental para que a água do rio comece a ficar purificada e levar uma água mais limpa para nossas lagoas costeiras e para a Baía de Guanabara.\r\n\r\nE o último aspecto que eu quero abordar, que está dentro da sustentabilidade, quando o programa de despoluição da Baía de Guanabara aborda coleta e o tratamento de lixo, não há menção ao reuso. Então, nós temos que procurar. Jogar esgoto tratado em rio, você está gerando outra ramificação. Teve uma matéria no RJ-TV sobre isso. Nós temos que cobrar soluções técnicas para ampliar de forma barata a coleta do esgoto e que tenha o tratamento do esgoto com o reuso onde se pode aproveitar o lodo para adubo e composto orgânico e o esgoto tratado fazer reuso inclusive para regar jardins públicos, ao invés de descartar esse rio. Os nossos rios já estão sacrificados.\r\n\r\nEu só quero concluir para dizer que existe solução técnica sim, solução barata, sim. O que precisa é política pública e vontade para se fazer o certo e em medidas em curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Professor.\r\n\r\nCom a palavra agora Ari Ziró.\r\n\r\nO SR. ARI ZIRÓ - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer e pedir desculpas até pela minha destemperança, mas é que infelizmente o trabalhador para conquistar seus direitos e fazer valer tem que invocar a democracia tão duramente conquistada por nós.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença de todos, ao companheiro que veio de São Paulo, ao representante do Ministério do Meio Ambiente, ao Professor David Zee, que dá nome ao nosso auditório na ETE Barra e ao Dr. Dumbrosck lá da Barra. Já trabalhei na Barra durante muitos anos, a sociedade da Barra era contra o emissário, e ele foi um dos que auxiliou que a Cedae pudesse fazer o esgotamento sanitário e ele realmente está de frente na nossa luta.\r\n\r\nEu não vou nem entrar nas questões técnicas porque o Professor Adacto Ottoni deu um show aqui. É por isso que parte dos setores governistas não querem a presença dele, porque ele é um técnico altamente qualificado. Ele entende, ele não fala nem de achismos e nem de interesses econômicos, pelo contrário, ele procura defender o menor custo para a sociedade e é preocupado com a saúde da população. Ao Dr. Loureiro, quem sempre encontramos nesses embates da Casa, eu quero reforçar que nós, trabalhadores da Cedae, não somos contra a Câmara Metropolitana, muito pelo contrário, é fundamental nós termos um programa de governança, só que, infelizmente, esse programa como está constituído agora, ele é claramente um programa para entrega de serviço de esgotamento sanitário do qual nós somos titulares e tiramos, como dizia minha vó quando era viva, “leite de pedra” para entregar o serviço à população.\r\n\r\nE aí, Deputado Nivaldo Mulim, eu tenho aqui, eu não vou poder deixar com o senhor, mas o senhor vai poder solicitar à Cedae, como parlamentar a transparência funciona melhor, nós temos as obras de São Gonçalo, foram milhões de reais gastos em São Gonçalo. Nós temos várias bacias prontas, 90% do Município de São Gonçalo são atendidos por água e apenas 30% pelo esgotamento sanitário. No entanto, com intervenções pequenas, e eu gostaria que o Deputado André estivesse aqui, eu gosto de falar para ele, vai ser a assessoria que vai levar, São Gonçalo hoje precisa fazer ligações intradomiciliares na rede de esgoto, porque os campos estão prontos e ele alegou que o Estado não tem dinheiro para ajudar a Cedae. Muito bem, a Cedae não precisa de ajuda. Para operar o sistema a Cedae dá conta com os seus trabalhadores e com sua arrecadação, no entanto, o Estado tem dinheiro para construir uma ETE Alcântara, que o senhor já foi visitar para entregar para a iniciativa privada, para mim isso é uma contradição.\r\n\r\nEnfim, quero deixar claro aqui que os trabalhadores da Cedae querem o direito sagrado de continuar operando em sistemas, principalmente na Baixada Fluminense e em São Gonçalo e as tecnologias disponíveis hoje, você não precisa parar uma cidade, tanto é que com o coletor da região portuária foi todo feito sem ter feito uma paralisação do trânsito. Tecnologia existe.\r\n\r\nComo disse o professor, basta que se tenha vontade política para que possamos realizar os serviços e que os políticos, que não são tão interessados na coisa pública, nos deixem trabalhar, porque é disso que o trabalhador da Cedae precisa: trabalhar sem interferência política. Somos técnicos competentes, formados e concursados e não estamos aqui para brincadeira. As pessoas falam: “Não vamos privatizar a Cedae”. Mentira! Porque, na medida em que se retira setores e, no caso do esgotamento sanitário, operação, que equivale a 40% da arrecadação da empresa, como vai sobreviver uma empresa pública?\r\n\r\nOs estudos de que falei a V.Exas. estão disponíveis no site da empresa. A arrecadação de São Gonçalo é maravilhosa, e V.Exa. não vai se arrepender de brigar para que continuemos no município de São Gonçalo, onde seu irmão, que é um grande prefeito, está fazendo um grande trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Obrigado, Ary.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nRegistro e agradeço a presença do meu amigo Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado Nivaldo Mulim, que preside esta audiência, na pessoa de quem saúdo os demais componentes desta Mesa, estamos aqui discutindo um tema de enorme importância: a despoluição da Baía de Guanabara e das baías de Jacarepaguá.\r\n\r\nTemos que entender que esse problema já vem de longe. O Secretário não está mais aqui, mas o PMDB já está nesse Governo do Estado há 10 anos. A falta de políticas públicas para esse setor tem que ser colocada na conta do partido que governa este estado neste momento. Isso não é levar para debate político, mas não adianta, depois de 10 anos, dizer que se gastou dois bilhões e que se precisa de mais 20 anos para resolver.\r\n\r\nOutro ponto importante é que não teremos uma eficácia pública se não tivermos a necessária e absoluta transparência na condução desse processo, porque o Secretário André Corrêa falou nos 10 bilhões gastos, mas a imprensa noticia até 10 bilhões de gastos nesses últimos 20 anos. Então, é preciso que se tenha transparência na proposta das políticas, na aplicação dessas políticas, e principalmente na discussão com a sociedade do Rio de Janeiro sobre qual a melhor política a ser adotada.\r\n\r\nVimos claramente - e não estou fazendo juízo, por não ser técnico - que, dentro da mesma universidade, existem pontos divergentes sobre qual a melhor política a ser aplicada. Então, é importante um debate amplo com a sociedade para se evitar o desperdício de recurso público. A transparência, eu considero um ponto de vital importância nesse processo.\r\n\r\nSegundo ponto. Falou-se de equívocos históricos nas políticas públicas, que realmente existem, mas o que é de grande importância para o debate é considerar que o setor público é incapaz de realizar políticas públicas e que o bom está na iniciativa privada. Questiono muito isso. (Palmas) Já declarei, nesta Casa, que a água, privatizada na minha cidade de Rezende, passou a ter um custo maior e um agravante que hoje representa outro equívoco histórico, a possibilidade de essas concessionárias apoiarem campanhas políticas de governantes da situação. Esse é outro problema quando se mistura esse tipo de situação, tirando a legitimidade de qualquer processo político.\r\n\r\nQuero dizer que o terceiro equívoco histórico é o que acontece com a fiscalização por parte do Governo. Fizemos aqui uma CPI que foi presidida pelo Deputado Dr. Sadinoel. Nela discutiu-se a situação dos lixões em nosso Estado. Tivemos a constatação de que, aquelas soluções que foram privatizadas no Centro de Tratamento de Resíduos e faz parte do nosso relatório há mais de quatro meses ainda não foram votadas nesta Casa. Está no relatório, no CTR de Gericinó há um vazamento de chorume para dentro do Rio Sarapuí.\r\n\r\nVimos em Belford Roxo que a concessão foi dada para a exploração do lixão e para saneamento do Lixão de Babi, e esse resíduo líquido, o chorume vaza para o Rio Brotas que vai desembocar no Rio Meriti. Esse assunto é foco dessa audiência pública aqui, a poluição da Baía de Guanabara. São dois rios tributários da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO que estou falando? De concessionárias públicas que continuam jogando chorume dentro de rios que desaguam na Baía de Guanabara.\r\n\r\nRetorno então à minha fala inicial. Não podemos aceitar que a iniciativa privada seja a solução para todos os problemas. (Palmas) De maneira nenhuma. E esses dois exemplos são muito claros.\r\n\r\nPor último, vimos também e essa Comissão foi ao local verificar o vazamento de chorume no lixão de Seropédica, no CTR de Seropédica que trata todo o lixo da cidade do Rio de Janeiro. Vazou uma quantidade absurda de chorume para a Baía de Sepetiba.\r\n\r\nPrecisamos entender, senhoras e senhores, que essa discussão deve ser muito mais ampla do que está sendo. Com certeza, o Governo Estadual está seguindo o mesmo caminho de governos anteriores; não está debatendo de maneira consciente e adequada esse problema. Principalmente, está deixando de exercer seu papel fiscalizador, absolutamente necessário, quando abordamos aqui o tema despoluição da Baía de Guanabara. Porque conforme constatado na fala de muitos oradores aqui presentes, não adianta gastar dinheiro na causa. Estamos concedendo o tratamento de lixo e de esgoto e não estamos conseguindo o objetivo final que desejamos, que é exatamente a despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Nivaldo Mulim, vou concluir minha fala dizendo que precisamos chamar para esta Casa esse debate. Precisamos entender que o que está sendo discutido aqui é o recurso público, jogado na Baía de Guanabara, sem o devido resultado. E que qualquer política pública deve ser debatida amplamente com a sociedade fluminense. Sem isso, ficaremos 20, 30, 40, 50 anos prometendo aquilo que não vamos entregar. Se será com a Cedae ou não, e eu particularmente defendo que deve ser com a Cedae. Isso deve ter uma discussão ampla com a sociedade fluminense e passa, obrigatoriamente, por esta Casa.\r\n\r\nNão podemos aceitar, na minha maneira de entender, que o Secretário fale aqui que se gastou dois bilhões e que precisa de mais 20 anos, como se ele não fizesse parte desse processo; ele é do mesmo partido, o PMDB, que traça as políticas públicas estaduais.\r\n\r\nEra o que eu queria deixar bem claro, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Sou contra as medidas paliativas, mas como esse período até 2030, serão 20 ou 30 milhões, as medidas paliativas têm que continuar sim: ecobarreira, ecogari, ecobarco. Temos que continuar com essas medidas paliativas porque os 55 rios, a todo instante, estão jogando detritos na Baía de Guanabara. Como eu falei da UTR de Irajá e da UTR da Carioca, ali, principalmente a da Carioca, onde são tratados 300 litros por segundo, deveria hoje, no mínimo, estar tratando 800 litros por segundo. Esta é minha colocação.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de chamar agora o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caro Presidente, companheiro, amigo, Deputado Mulim; olho de lá para cá e vejo o Delair; o Vicente Loureiro, que se afastou um pouco; o David Zee; o Deputado André Corrêa, com quem convivemos aqui nesses cinco últimos mandatos; Deputado Chico Sardelli, que vem de São Paulo, e como eu também exerceu dois mandatos de Deputado Federal, em fases diferentes: eu, a partir da Constituinte até 95 e há cinco mandatos, também consecutivos, aqui na Assembleia Legislativa; e o Dr. Sérgio Gonçalves, que vem aqui representando o Ministério do Meio Ambiente. Quero elogiar pelo entusiasmo da fala. E o entusiasmo também registra a convicção.\r\n\r\nFiquei feliz quando da intervenção do Delair, porque o Delair traz aqui uma frase do Beltolt Brecht. E, pelo que acompanho, ao longo da minha vida, normalmente, quem cita Brecht é comunista. Então, não sei se o Delair já está sendo impregnado por essa visão de sociedade, pela qual muitos lutam, inclusive eu, há muito tempo: a luta pela construção da verdadeira democracia, que é o socialismo.\r\n\r\nMas, às vezes, quando convivemos há muitos anos acompanhando os mesmos problemas, a nossa memória é provocada. O programa de despoluição da Baía de Guanabara teve início no segundo Governo Brizola. Para que houvesse financiamento para o programa de despoluição, foi feita uma exigência, que era o saneamento das finanças estaduais. Para que esse objetivo fosse alcançado, o Estado assumiu os trens urbanos. Caberia à Prefeitura - e o então Prefeito César Maia se recusou a fazê-lo - receber o Metrô. E a União anistiaria a dívida do Estado para que houvesse o financiamento.\r\n\r\nEstou lembrando isso porque houve a elaboração de projetos, etc., mas quem sucedeu o Governador Leonel Brizola, aqui no Estado do Rio de Janeiro, foi o Governador Marcello Alencar, do PSDB, na fase em que o desmonte do Estado, que vinha desde o Governo Collor, o Estado mínimo: quanto menos Estado, mais saúde, mais educação, mais segurança, mais tudo.\r\n\r\nEleição casada, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu primeiro ano de Governo, destruiu a Constituição nos dispositivos que garantiam a soberania nacional.\r\n\r\nO discurso do estado mínimo avançou. Com privatizações.\r\n\r\nA questão da Petrobras. Na Constituinte, Deputado Chico Sardelli, nós restabelecemos o monopólio estatal do petróleo, o monopólio das comunicações, a nacionalização do subsolo, empresa brasileira de capital nacional, juros reais de 12%. A Assembleia Nacional Constituinte, na ordem econômica, estabeleceu as bases para a construção de um país soberano. E só pode ser socialmente justo se for soberano. Mas esse modelo de estado mínimo vem prevalecendo.\r\n\r\nÉ preciso dizer, tratando exclusivamente do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, que o Governador Marcello Alencar, que privatizou tudo no nosso Estado, só salvou a Cedae. (Palmas) Pela luta dos trabalhadores, só salvou a Cedae. O Programa de Despoluição da Baía de Guanabara foi sabotado no Governo Marcello Alencar porque ele quis criar condições para a instalação de um caos maior sem qualquer perspectiva para o saneamento, a não ser que a Cedae fosse privatizada. E aí os escândalos se derem de tal ordem que hoje vem o Secretário e diz: 2 bilhões e 500 milhões. O cinismo foi tão grande que construíram em torno da Baía de Guanabara grandes estações de tratamento sem que houvesse rede coletora. As estações apodreceram sem tratar um litro de esgoto, inclusive, Deputado Nivaldo Mulim, lá em São Gonçalo.\r\n\r\nO banco japonês, que nunca foi investigado, teve a desfaçatez de dizer: “Financiamos apenas a construção das estações. O recolhimento do esgoto era responsabilidade do Estado”. E hoje estamos aí convivendo ainda com o mesmo problema.\r\n\r\nFalam em parceria público-privada. Nos debates que estamos travando aqui, e isto precisa ser definido com antecedência, nós temos que definir que a responsabilidade por saneamento básico, água e esgoto, é da Cedae. Tem que ser empresa pública. (Palmas)\r\n\r\nQuero solicitar àqueles que defendem a parceria público-privada que cite uma parceria público-privada em que o parceiro privado entrou com um tostão na parceria. É tudo recurso público. (Palmas) Eu quero que citem um. Se trouxerem aqui o exemplo de uma parceria público-privada em que o ente privado desembolsou um tostão, eu vou começar até a discutir. Mas não tem. Tudo é dinheiro público. (Palmas)\r\n\r\nE mais, mesmo nas privatizações. Privatizou-se Barcas. Quem compra barcas para a concessionária é o Estado. Privatizou-se trem. Quem compra trem é o Estado. Privatizou-se o metrô. Quem compra os trens do metrô é o Estado. Tudo com dinheiro público.\r\n\r\nAliás, o que fundamentou a privatização foi o “fluxo de caixa descontado”. Mesmo com tudo aquilo que dizem que é deficitário, existe até remessa de lucro para o exterior. E mais: em tudo que foi privatizado, tanto aqui no Estado do Rio de Janeiro quanto no país, as mesmas empreiteiras que protagonizam um dos grandes escândalos vividos pelo povo brasileiro estão presentes, majoritária ou minoritariamente. Tudo: portos, aeroportos, estradas, Vale do Rio Doce, todas as siderúrgicas, setor petroquímico e de fertilizantes, tudo! As mesmas estão presentes e sempre mamando nas tetas do BNDES com o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores.\r\n\r\nEntão, nós sabemos, ninguém aqui é inocente útil. Nós estamos compreendendo o porquê da intensidade deste debate no Fórum de Desenvolvimento. Nós estamos compreendendo. É claro que a Região Metropolitana, como um todo, precisa de um agente, de um gestor democrático, mas nós não podemos fazer o papel aqui de participantes deste debate como se estivéssemos contribuindo para a privatização da Cedae. Nós não somos inocentes. Nós estamos aqui participando deste debate para dizer - não à privatização da Cedae. (Palmas) Porque não tem sido possível, porque é impossível conjuga interesse público com o desejo irrefreado de ganhar dinheiro com desvio de recurso público. Não é possível compatibilizar direito humano com a ganância, com o desejo do lucro. E se existe um setor onde ninguém, mesmo o mais desumano possa admitir o lucro é no saneamento. A água é um bem tão necessário que até quem faz greve de fome tem direito a beber água. (Palmas)\r\n\r\nAqui nós sabemos que o objetivo, começando pela questão do recolhimento e tratamento de esgoto, a grande questão é fatiar a Cedae para que, malandros de sempre, sem o investimento de um tostão, se apropriem depois dos resultados financeiros da empresa.\r\n\r\nEntão, eu queria sugerir ao Fórum de Desenvolvimento: nós temos que estabelecer um debate claro, sem nenhuma manipulação. Nós queremos definir aqui, através do Poder Legislativo que a Cedae será a gestora exclusiva de todo o tratamento de água e esgoto na Região Metropolitana e em todo o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nE vamos ver quem, exercendo o mandato, estando aqui para defender os interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro, terá a coragem de assumir uma posição favorável à privatização da Cedae. Eu quero fazer este teste. Porque não é possível.\r\n\r\nPara encerrar, Presidente, recebi aqui uma pergunta falando da água. Todos nós sabemos que, no mundo inteiro, com o crescimento da população, a fome já está presente em várias partes do mundo, inclusive no Brasil e inclusive no Rio de Janeiro. Tem muita gente no Rio de Janeiro que passa fome.\r\n\r\nMas dizendo aqui a pergunta do nosso companheiro Jorge Vale sobre a água, a água no mundo, os conflitos, temos conflitos aí pelo petróleo, os conflitos em relação à água, e eu quero daqui mandar um abraço, a minha homenagem ao Professor Rui Nogueira, que não vejo há anos, mas que esteve aqui em todos os momentos quando debatíamos a água denunciando o controle das fontes de água mineral do nosso País, especialmente em Minas Gerais, pela Kibon e pela Nestlé. Água é questão soberania.\r\n\r\nMas eu encerro, Presidente, dizendo uma frase que eu aprendi lá em Realengo, no primeiro conjunto habitacional da Era Vargas, o Conjunto do IAPI de Realengo, onde a Foz Água fez aquela farsa de assumir o tratamento de esgoto, Foz Água liderada pela Odebrecht, quando a rede de esgoto em Realengo era toda pronta, tinha estação de tratamento, faltava apenas um pequeno trecho para implementar as galerias. Mas eu aprendi lá com os velhos que diziam assim, e é isso que a idade nos proporciona, pelo menos quando convivemos na militância e convivemos com os momentos históricos do nosso País. Dizia assim a frase, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Dr. Sadinoel, Carlos Macedo, Janio Mendes, Tio Carlos: “Ser capaz de analisar cada fase da nossa história; ser capaz de avaliar cada passo da nossa caminhada; assumir as limitações e desenvolver as capacidades; avançar na luta, na certeza de que, conscientes e organizados, chegaremos à vitória”.\r\n\r\nEu sei que os trabalhadores da Cedae estão conscientes e estão organizados e eles serão vitoriosos, porque são eles que, legitimamente, estão defendendo os maiores interesses da população do Rio de Janeiro. Eles estão defendendo a Cedae como empresa pública, mas não apenas isso. A gestão do saneamento nas mãos exclusivas da Cedae.\r\n\r\nChega de lucro em cima do sofrimento da população.\r\n\r\nNão à privatização da Cedae.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nRegistro a presença do meu amigo Deputado Janio Mendes, Deputado Carlos Macedo e Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa tarde a todos os companheiros, Deputado Nivaldo Mulim, saúdo todos da Mesa. Depois do discurso belíssimo feito pelo Deputado Paulo Ramos, na verdade, quero dizer que eu votarei absolutamente contra a privatização da Cedae, porque tenho certeza de que, hoje, a Cedae não é mais a antiga Cedae. (Palmas)\r\n\r\nEsses servidores são brilhantes, mas vocês também têm que olhar o histórico onde muitas vezes, até por questões políticas, havia um dolo em colocar aquela companhia sempre à míngua.\r\n\r\nHoje, depois da gestão de alguns que estiveram à frente, fizeram a nova Cedae.\r\n\r\nEu quero dizer que sou contra a Parceria Público-Privada, principalmente numa região, que é o filé mignon da Cedae, a P4, onde todos os investimentos ali são colocados. Hoje querem privatizar exatamente a Parceria Público-Privada, que é uma forma de privatização, e aqui nós sabemos disso, querem olhar a região mais preciosa, mas não querem olhar a Baixada Fluminense.\r\n\r\nTenho certeza de que essa condição do Deputado Paulo Ramos, e aqui dos meus pares, dará a vocês a verdadeira dignidade que a Cedae merece.\r\n\r\nEssa questão ambiental sempre tem muito discurso. Não adianta. Muitos partidos têm, em todos os seus programas, uma larga e vasta matéria dedicada à questão da sustentabilidade. Alguns partidos, inclusive, que tenham na sua bandeira maior a questão ambiental, porém são discursos, às vezes, com inverdades.\r\n\r\nA questão do sistema lagunar de Jacarepaguá, quando se falou que seria a solução a dragagem daquelas lagoas, não é verdade. Ninguém propôs a solução. É o início de uma solução.\r\n\r\nAquelas lagoas estão mortas, não existe vida no sistema lagunar de Jacarepaguá. Não venham com discurso de que a balneabilidade nas praias estaria prejudicada se houvesse a dragagem. Está errado, porque a balneabilidade não existe. Durante todos os dias do ano, raríssimos são os dias em que as praias da Barra da Tijuca estão próprias para banho.\r\n\r\nEntão, o Estado perdeu e, sim, por preciosismo, por vaidade. O Ministério Público Federal não participou de mais de 20 audiências públicas feitas pelo Dr. Delair, pela Câmara Comunitária da Barra. A sociedade civil participou. Então, por exemplo, outros expoentes, como é o caso do biólogo Moscatelli, participava atuando, dando sugestões; David Zee.\r\n\r\nQuero dizer com todo entusiasmo que é um quadro de maior relevância, conhecedor do tema, acompanhou todo esse processo. O que aconteceu é que talvez as pessoas não participaram de uma audiência pública em que foram apresentados todos os estudos de impactos ambientais. Todos os estudos foram apresentados.\r\n\r\nO que houve foi uma discussão entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal. Ambos discutiram e divergiram. E quem paga é a sociedade, que perdeu. A dragagem não seria a solução. A solução já foi colocada aqui pelo David Zee e outros que entendem da matéria. Claro, se os rios levam lixo para as lagoas, a solução não é só a dragagem. A dragagem seria uma obra importante para conseguirmos dar vida àquele sistema lagunar. Vir aqui apontar soluções baratas, soluções mais efetivas, não. O discurso tem que ser absolutamente responsável. Essa é a minha colocação.\r\n\r\nA região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá tem um milhão de habitantes, um milhão de habitantes. A questão ambiental é prejudicada, sim, por conta das vaidades, das irresponsabilidades. O Sr. Secretário aqui não está mais, mas ele conhece. Eu cobrei dele respostas. Na obra do metrô, foi um dinheiro carimbado; já existia o dinheiro, já existia vontade política. Mas perdemos ali uma grande oportunidade.\r\n\r\nCompanheiros, essa luta não para aqui, não. A sustentabilidade é uma questão do dia a dia de todos nós. Pedimos reflexão. Alguns condomínios da Barra da Tijuca, de classe média - aliás, de pessoas abastadas -, há algum tempo, jogavam o seu esgoto na lagoa. E precisou ação, sim, da sociedade civil; precisou ação, sim, do governo.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim, tenho muito respeito por V.Exa. A questão do saneamento é muito grave, e nós não podemos ficar aqui só fazendo discursos. Foi uma decisão acertada deixar de fazer uma obra. Muitos não sabem, mas primeiramente se falou em construir uma ilha; depois, buscou-se a modificação do projeto, e parte dos sedimentos daquele lodo iria se colocado nas cavas da lagoa. E isso se deu depois de muita discussão. E o que aconteceu? Perdeu-se a oportunidade.\r\n\r\nTodos nós da sociedade temos que participar desse debate sobre sustentabilidade, desenvolvimento social - estamos falando aqui de um fórum. O legado, infelizmente, das Olimpíadas para a questão ambiental, se não é zero, é quase zero. É uma vergonha! Eu tenho 53 anos de idade e desde muito jovem já escutava a questão da despoluição da Baía de Guanabara. É uma vergonha!\r\n\r\nTemos que fazer mais do que só lamentar, porque, senão, senhores e senhoras, nós vamos pagar a conta, principalmente as futuras gerações, porque já hoje, na Barra da Tijuca - Delair, é importante que mostre para essas pessoas -, o sistema lagunar já está morto. E nós tivemos uma oportunidade perdida. O Ministério Público Federal discutiu com o Ministério Público Estadual, que deu parecer favorável pela obra, e nós perdemos essa oportunidade. Peço uma reflexão a todos os senhores e senhoras.\r\n\r\nEntendo a relevância dos servidores da Cedae, porque, hoje, são eles que têm mostrado que, quando se tem vontade política, uma gestão competente, as coisas funcionam. Vocês são valorosos. Contem comigo, contem com o apoio de todo esse parlamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - O próximo orador é o Sr. Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Deputado Mulim, na pessoa de quem cumprimento todos os membros da Mesa; companheiras e companheiros que ocupam o plenário da Assembleia Legislativa, ouvimos a diversidade e a complexidade dos problemas existentes no Estado do Rio de Janeiro em relação ao complexo lagunar e Baía de Guanabara.\r\n\r\nAo longo da minha atividade política tenho observado a ausência total de diálogo que existe entre as várias políticas públicas. Esse é o grande problema.\r\n\r\nEstamos discutindo a questão de saneamento básico: água, esgotamento sanitário, coleta e destinação dos resíduos sólidos, sistema de drenagem e vejo que são problemas cuja origem abarca as várias políticas públicas e ninguém trata das políticas públicas de forma integrada. Não vejo nenhum diálogo, por exemplo, da Secretaria de Urbanismo com a Secretaria de Meio Ambiente e nem com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nAqui se fala em educação ambiental, mas não vejo diálogo com a Secretaria de Transportes, que polui; não vejo o diálogo com a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nFala-se o tempo todo que, para cada um real investido em saneamento, evita-se a despesa de cinco reais no tratamento de doenças provocadas pela inexistência do saneamento, ou seja, essas políticas, se não forem tratadas de forma integrada, realmente não vamos resolver os problemas.\r\n\r\nE ainda mais, isto deve ser precedido pela determinação da existência de transparência, que é outro grande problema. Deve haver a integração e a transparência para chegarmos à participação efetiva da sociedade.\r\n\r\nIsso de montar mesas de debates - olha que tenho assistido muitas mesas de debates - resolve. O próprio Delair participou, por exemplo, Linha 4 do Metrô, de duas audiências públicas: uma na Barra da Tijuca, ali em frente à Rocinha, naquele Complexo, e outra no André Maurois - foi até duas horas da manhã.\r\n\r\nQuer dizer, a população, de forma organizada e muito bem fundamentada tecnicamente, disse que aquilo dali não seria a solução melhor e desejada pelos moradores. O que acontece? Quando chega duas horas da manhã o Secretário Régis Fitchner do Governo diz que o projeto do Governo será executado e pronto. Ou seja, cumpriu uma exigência que está na Lei, de ser fazer e realizar audiência pública. Realmente se faz a audiência pública, se ouve, mas não se leva em consideração nada do que foi abordado pelos participantes. Como se pode trabalhar e falar em promoção de ajuste, se não ouve a população? É a vida e a apreensão da essência da necessidade da vida da Cidade, só se consegue ouvindo as pessoas, os moradores, aqueles que sentem no dia a dia os seus problemas e que, por isso, têm uma proposta de solução.\r\n\r\nÉ isto que falta. Estamos numa crise tremenda e se fala tanto em promoção de ajustes, mas se não conseguirmos redesenhar a estrutura administrativa do Estado, levando em consideração a questão da transparência e da participação efetiva para se trabalhar, de forma integrada, as políticas públicas, infelizmente, não vamos conseguir chegar a bom termo.\r\n\r\nSabemos que é importante a água. Sou contra a privatização da Cedae desde a primeira vez em que foi colocada na Ordem do Dia e nos mobilizávamos. Na época, eu era Vereador da Cidade do Rio de Janeiro e viemos, aqui, inclusive, para vocês verem como são as coisas. O Marcello Alencar querendo privatizar a Cedae, o Sr. Sérgio Cabral, Presidente da Assembleia Legislativa, contra. E a nossa bancada da Câmara Municipal veio aqui exatamente dar apoio e dizer que estávamos juntos nessa luta contra a privatização da Cedae. O problema é antigo.\r\n\r\nEssa Cedae é uma preciosidade porque o olho grande, o tempo todo, querendo tomar conta dela, não está no gibi. Mas, como o próprio Deputado Paulo Ramos falou, graças à mobilização de forma organizada dos trabalhadores, e de forma consciente, tem realmente oferecido resistência. Mas essa mobilização de forma organizada tem que ser ampliada, tem que ter o envolvimento da sociedade, trazer a sociedade para compreender tudo o que estamos falando aqui para um apoio e reforço necessário, o suficiente para fazer com que esta Casa vote, na sua maioria, exatamente, contra a privatização, senão, vamos dar com os burros n'água.\r\n\r\nHá muito o que se fazer em relação ao que se fala e que se discute. Não é esta a primeira discussão promovida aqui pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento, que não consta na sua constituição, exatamente, a representação dos trabalhadores já começa totalmente capenga e com uma falha que não aponta para a verdadeira solução dos problemas existentes nas nossas cidades e no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nRegistro a presença dos Deputados Carlos Osório e Bruno Dauaire.\r\n\r\nPara encerar, eu gostaria de agradecer, mais uma vez ao Presidente desta Casa, o Deputado Jorge Picciani, que ajudou a realizar. Agradeço a Geiza, que se empenhou ao máximo com sua equipe; ao Cerimonial, que sempre foi gentil nesta Casa, não só comigo, mas com todos, a todos os seguranças presentes e a todos vocês.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nId: 1972506"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1972507": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2008/2016 institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO meu parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, é pela constitucionalidade, visto que o estado de Pernambuco já promulgou lei no mesmo sentido - Lei 15.865, de 30/06/2016. Ontem, o estado do Ceará aprovou a lei, que ainda não foi promulgada, mas a Assembleia já aprovou. Os estados de Goiás e Bahia também inseriram o Fundo de Equilíbrio Fiscal nos seus respectivos fundos estaduais de combate à pobreza. \r\n\r\nAlém do mais, o presente Projeto está respaldado no Convênio Confaz 42/2016, que está assinado por todas as unidades da Federação, inclusive o Distrito Federal.\r\n\r\nAssim posto, sem qualquer dúvida, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Presidente da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um Projeto que nos permite discutir, em outros termos, as chamadas políticas de renúncia fiscal, de concessão de benefícios, que precisamos discutir no Estado.\r\n\r\nHá uma série de Emendas que foram apresentadas. Eu mesmo sou autor de várias com a Bancada e individualmente. \r\n\r\nConsiderando que o Projeto será aperfeiçoado com a discussão dessas Emendas, e tendo em vista as indicações já feitas pelo Deputado Luiz Paulo, o parecer da Comissão, neste momento, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, a redação do presente Projeto de Lei, tomou como paradigma a Lei 15.865, de 30/06/2016, do Estado de Pernambuco.\r\n\r\nVerifico que o Projeto, no mérito, é absolutamente oportuno. Este é um tema que está em debate sucessivo nesta Casa, inclusive com Projeto de Lei que sou coautor, no sentido de suspender os incentivos para arrumar a Casa, mas que está em debate. \r\n\r\nNo mérito do Projeto o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Presidente da Comissão, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro lamentar o fato de colocarmos em votação esse Projeto antes que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle fizesse esse estudo mais aprofundado, como já foi discutido na Comissão de Orçamento e de Tributação, a qual, aproveitando aqui o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido, em nome do Deputado Luiz Paulo, e na Comissão de Orçamento, entendemos que a Comissão de Tributação encabeçaria esse processo em parceria com a Comissão de Orçamento e de Economia, convidando todas as demais que quiserem participar, é óbvio, para que possamos aprofundar esse processo.\r\n\r\nEu vou dar o parecer favorável, mas desde já encaminho que farei duas Emendas. Primeiro, para que iniciemos esse processo a partir de 1º de janeiro ou dia 2 de janeiro, porque as empresas precisam se organizar ou se reorganizar para essa nova conjuntura. Até porque hoje vivemos numa crise e as empresas não podem se dar ao luxo, da noite para o dia, de abrir mão de receita por conta desse processo, apesar de eu entender que seja justo.\r\n\r\nSegundo, para isentar dessa Lei os itens da cesta básica. Sem dúvida alguma serão repassados imediatamente aos consumidores.\r\n\r\nSr. Presidente, volto a fazer o apelo para que convencermos o Governo a segurar o debate e a implementação dessa Lei até que as Comissões consigam concluir o processo de debate sobre qual é o melhor caminho, que até então eu não sei. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Luiz Paulo, se existe um entendimento do que é incentivo? Isso e muito subjetivo. São várias formas de incentivo que temos hoje no Estado. E não está estabelecido isso claramente na Lei.\r\n\r\nPenso que temos o direito e o dever até de aprofundar o debate para que não venhamos a cometer erros e danos que sejam graves e irreversíveis para o futuro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero prestar um esclarecimento ao Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Pedro Fernandes, se V.Exa. ler o Convênio de ICMS 42, de 2016 - Convênio Confaz, lá está claramente definido que são todos os tipos de incentivos ou benefícios fiscais, quer sejam econômicos ou financeiros. Para que não houvesse esta dúvida, produziram uma Emenda explicitando todos, sem exceção. Existem quatro tipos de origem de incentivos: convênio Confaz, Repetro, decreto e lei. Quanto à validade da fruição desses incentivos e a se depositar 10% no fundo, não tenho dúvida alguma sobre lei, decreto e convênio Confaz, mas tenho dúvidas sobre o Repetro, porque é um decreto federal. Então, também tenho uma Emenda para que o Poder Executivo, função da sua douta Procuradoria, possa esclarecer a matéria.\r\n\r\nO convênio Confaz exorta todos os Estados da Federação a fazerem um fundo de equilíbrio fiscal. Já o fizeram Ceará, ontem, Pernambuco, há um mês, mais ou menos, em 30 de junho, Goiás e Bahia. Seguramente, será em série a criação desses fundos nas mais diversas unidades federativas e possíveis dúvidas - sempre há dúvidas, nunca todas são sanadas - poderão ser tiradas na regulamentação sobre a matéria. Acho a medida urgentíssima. \r\n\r\nAcabei de ver a arrecadação do Estado. Se der tudo certo, vamos arrecadar este ano 60 bilhões de reais. É um déficit menor do que aqueles 17, mas vai para a casa dos 14, é algo bastante representativo. Considero que estamos numa corrida contra o tempo - es tamos a uma semana do recesso, que é de um mês -, então, o debate sobre a validade da continuidade ou não do incentivo fiscal deve continuar, mas acredito que temos que acelerar a aprovação do presente Projeto, decisão que não é nossa, é do Parlamento. O Projeto está emendado, voltará à pauta quando o Presidente nela o incluir.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, só para complementar a fala do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como estou colhendo os pareceres das Comissões, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Só para eu dar uma opinião sobre o Confaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ... o Projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - O Projeto é importante, Deputado. Se São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo não aderirem - não posso garantir que vão aderir, isso tem que estar na lei e acho, Deputado Pedro Fernandes, que tem que se discutir profundamente -, o que farão as empresas incentivadas, pequenas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro que fazem divisa com o Estado? \r\n\r\nÉ necessária a participação desses Estados que fazem divisa, senão, as prejudicadas serão as empresas que tiveram benefícios aqui, que aumentaram, várias delas, a empregabilidade e o recolhimento de ICMS, como foi feito não no fórum da Comissão de Tributação, mas foi discutido no plenário desta Casa, com a Firjan presente, todos presentes aqui, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Aviso aos Srs. Deputados que o Projeto já recebeu até agora 85 Emendas e voltará...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para não atrapalhar, estou me inscrevendo para discutir a matéria, porque estamos votando nas Comissões, não é hora. Queria que o senhor me inscrevesse para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Presidente, voto divergente na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Quero justificar este voto divergente.\r\n\r\nApesar das ponderações do Deputado Pedro Fernandes, com as quais concordo em parte, tenho que reforçar a fala do Deputado Luiz Martins no sentido de que não há qualquer garantia de que os Estados da região Sudeste vão aderir a essa questão. Apesar de confiarmos, essa é uma decisão que depende dos Parlamentos e dos Governadores desses Estados. A região Nordeste em bloco fazer é uma coisa, mas o Estado do Rio de Janeiro ser o primeiro na região Sudeste a fazer isso é outra. \r\n\r\nFico imaginando, por exemplo, a posição do Município de Resende, onde há fábricas de peças de carro que, por conta de 1%, preferem estar no Estado do Rio de Janeiro a estar no Estado de São Paulo. Ao se tirar esse 1%, as pessoas precisam ter uma clareza. Vou dar o exemplo da cadeia têxtil: quando se dá um 1%, não se está dando 1%; está havendo 50% de diferença nesse valor do ICMS. Porque se tinha 2, houve 1% do Fundo de Pobreza aprovado por esta Casa no ano passado que representou um aumento de 50. Agora, mais 1% representa mais um aumento de 50% do que ele paga hoje. \r\n\r\nE também na contrariedade na questão técnica, no PL não consta a expectativa de arrecadação por conta da apresentação dessa presente lei. Qual a expectativa de arrecadação? Hoje, segundo dados da Firjan, 70% estão inadimplentes com o pagamento de ICMS. Será que se aumentar não irá também gerar um aumento de inadimplência, já que é gritante no Estado do Rio de Janeiro hoje? \r\n\r\nSão questões que não podem passar em branco. Por isso dou voto divergente na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Prioritariamente, na questão técnica pela ausência da expectativa de arrecadação, ponto um. E ponto dois, não me desce pela goela a questão da insegurança jurídica que esse Projeto poderá trazer porque, no final das contas, é aumento de tributo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Um voto favorável e um voto contrário. \r\n\r\nA Presidência irá colher os pareceres dos outros membros da Comissão para finalizarmos o parecer da Comissão. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Zaqueu Teixeira. Favorável ou contrário, Deputado Zaqueu Teixeira?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável. Dois a um.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o bom desse debate é que ouvimos diversos pronunciamentos ao longo desses últimos meses desta tribuna. \r\n\r\nForam Deputados contrários à questão de qualquer incentivo no Rio de Janeiro e Deputados que responsabilizavam a crise do Estado ao chamado déficit de 138 bilhões na arrecadação da pauta tributária do Estado. \r\n\r\nAgora estamos tendo a oportunidade de discutir para valer colocando a lupa no incentivo que gera emprego, que circula riqueza no local, na cidade, no incentivo que gera crescimento econômico daquele que é dado de forma equivocada. \r\n\r\nEntão, é bom que alguns Deputados estejam revendo as suas posições na questão da agenda de incentivos. \r\n\r\nMeu voto é com o Relator, Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Comte Bittencourt vota favorável. Três a um. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quatro a um. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quatro a um. Favorável. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Edson Albertassi. Por enquanto, o placar está quatro a um, favorável. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Cinco a um. Favorável. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Tiago Mohamed. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável, com o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Seis a um.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir, tem a palavra primeiro o Deputado Eliomar Coelho. Logo após o Deputado Wanderson Nogueira, terceiro, o Deputado Luiz Paulo e quarto, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, fui citado Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E quinto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nQuestão de ordem, o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer ao nobre amigo Deputado Wanderson Nogueira que ele concorda 100% também da minha palavra, já que quando discordava pelo fato da ausência dos outros Estados da disputa, também sou favorável a isso. É claro que se não for dada na mesma proporção a Minas Gerais, ao Espírito Santo e aos outros Estados, como São Paulo por exemplo, sou favorável que não avance, porque hoje o Rio de Janeiro já é o oitavo Estado em competitividade em relação aos incentivos, à facilitação das empresas se instalarem em nosso Estado. \r\n\r\nSe apertarmos ainda mais o cinto, será muito bacana ganharmos 10% de pouco quando poderíamos ganhar às vezes 5% de muito, e essa proporção seria muito maior. \r\n\r\nPrecisamos rever essa questão. Agora, eu não sou contra essa Lei; vou votar favoravelmente a ela. Sou contra a acelerarmos esse processo para decidirmos na próxima terça-feira, quando as três Comissões, que são mais voltadas a este debate na Casa, que são Tributação, Orçamento e Economia, chegaram a um entendimento da importância deste debate, que não vai ser feito em apenas uma semana, pela complexidade e importância que tem do Governo trazer e acelerar esse processo. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo a toda a Casa para que possamos, sim, passar todo esse processo burocrático, mas que as Comissões tenham a oportunidade de estabelecer este debate antes desta lei entrar em vigor, porque eu acho que podemos estar cometendo um erro aqui seriamente grave. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Wagner Montes; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, este Projeto aqui - aliás, Projetos desta importância que têm vindo para esta Casa - de acordo com a tramitação, além do Regimento Interno, eu entendo que é colocar um pouco o carro na frente dos bois. \r\n\r\nVejam bem, o tempo todo, vários oradores estão dizendo da importância de se debater e discutir esta matéria. É claro que, depois de uma longa discussão, de uma grande discussão desta matéria, e ela, de forma debulhada, se dá através das Emendas apresentadas e a compilação de tudo aquilo que se discutiu, automaticamente, aquilo deverá servir de base para a nossa discussão sobre a matéria, sobre o Projeto como um todo. \r\n\r\nO Projeto, do jeito que está, eu não vou votar favorável de forma alguma. É um Projeto eivado de equívocos. Por exemplo, de repente, estabelece que os benefícios e incentivos fiscais pela lei serão definidos pelo Executivo sem estabelecer nenhum critério mínimo, delegando totalmente ao Executivo a decisão de quem contribui ou não para o Fundo. \r\n\r\nQuer dizer, você quer criar um Fundo para melhorar o equilíbrio fiscal, e nós vamos aprovar isso aqui a troco de quê? Quer dizer, me mostra um planejamento daquilo que é beneficiado por este Projeto, por esta lei, me mostra a contrapartida do lado de lá, desses 10% fixados aí. São 10%, tem Emenda de 20%, tem Emenda de até 50%, de 30%. Está faltando um certo amadurecimento na discussão, até para que, no processo de negociação entre os membros do Legislativo, se chegue, pelo menos, a um número razoável de Emendas, porque um Projeto que, de repente, recebe 200 Emendas, é complicado. Significa que esse Projeto parece que não foi elaborado com o cuidado e o zelo que merece exatamente a elaboração legislativa. É um negócio complicado. Tem uma série de coisas aqui em que há discordâncias tremendas. \r\n\r\nNa semana que vem vamos ter o Colégio de Líderes. Vamos receber a visita do Secretário de Fazenda, de Planejamento, isso e aquilo. Vamos ouvir inclusive, desse pessoal, a respeito deste convênio. Um convênio que é apresentado como proposta, onde dá duas alternativas. O Estado do Rio de Janeiro escolheu uma das alternativas, mas, pelo menos o que se viu, e temos a decisão do Estado do Rio de Janeiro para elaboração desta matéria, estão faltando ainda muitos esclarecimentos. Porque há muitas dúvidas. As interrogações são enormes. Basta dizer que, provavelmente, cada Emenda deva corresponder a uma interrogação. Então, se tem 200 Emendas acerca dele, devem existir cerca de 200 interrogações. \r\n\r\nÉ complicado termos hoje uma única Sessão como espaço para discutirmos a matéria. Estou fazendo esta discussão, mas, durante as emendas, para cada uma vamos fazer outra discussão? Mas para a discussão que tem que prevalecer, inclusive para mostrarmos aos demais Deputados desta Casa aquilo que julgamos ser a forma correta de uma Mensagem do Executivo e aquilo que deve ser corrigido, não estamos tendo esta oportunidade. Lamento profundamente.\r\n\r\nNão é que eu seja contra. É bom deixar isso muito claro. Não é que eu seja contra a concessão de benefícios fiscais, mas isso deve passar por um processo de regulamentação, por meio do qual tenhamos noção daquilo que está sendo dado como benefício fiscal, de quais as contrapartidas, de como será o monitoramento daquilo que foi dado como benefício fiscal. Com base nisso, poderemos, ao final da avaliação, chegar à conclusão de se valeu ou não valeu a pena, se deve continuar ou não com esse tipo de política. Esse tema realmente está merecendo uma discussão ampla. Do jeito que está, ou pelo menos aquilo que é anunciado, o Projeto não diz que é para o equilíbrio fiscal. \r\n\r\nHá uma equipe que vai coordenar, a equipe de equilíbrio fiscal. Essa equipe é constituída única e exclusivamente por membros do Executivo, de órgãos de caráter puramente econômico. Onde fica o social, por exemplo? Por que não tem uma representação da política da Educação, da política da Saúde? Existem políticas vitais para o Estado que não estão sendo contempladas. Passamos a ter uma política de distribuição de recursos, de doação de benefícios na mão de pessoas que lidam com números: na frieza dos números se calcula e se decide quem deve ser beneficiado. \r\n\r\nEssa é uma correção que tem que ser feita. Se for aprovado desta maneira será com distorção e não com aquilo que nós desejamos, que são elementos que tentam aprimorar e corrigir exatamente aquilo que deva ser colocado em prática para beneficiar todos, e não apenas parcelas e segmentos da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Informo aos Srs. Parlamentares que o Projeto até agora já recebeu 89 emendas.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Para começo de conversa, é importante esclarecer que a minha posição com relação a incentivos fiscais nunca mudou; sempre foi a mesma. Sou favorável aos incentivos fiscais desde o primeiro momento em que pisei nesta Assembleia. \r\n\r\nContudo, critico veementemente a falta de transparência, a seletividade da forma de se dar os incentivos fiscais e a total perda de poder deste Parlamento nessas decisões. O fato de que menos de 20% dos incentivos fiscais são dados por lei me assusta, porque o Parlamento existe exatamente para fiscalizar, para regular, mas ele simplesmente está fora dessa ação porque mais de 80% são dados por decretos. Aí vão falar: “São dados pelo Confaz”. Ora, quem compõe o Confaz? Não é o Executivo? Ou alguém do Legislativo compõe o Confaz? \r\n\r\nA questão fundamental é que não existe verdade absoluta sobre incentivos fiscais. Nem o Tribunal de Contas do Estado pode dizer que tem essa verdade absoluta porque sabemos que os tais R$ 138 bilhões são fantasiosos. Não é esse valor todo. Como também não tem verdade absolutamente acerca disso o próprio Governo do Estado; como também não tem verdade absolutamente este Parlamento. \r\n\r\nQuanto à falta de transparência, esse é o resultado. Não se chega exatamente a um denominador comum porque o Estado faz questão de esconder, e quem sai prejudicado nessa história? Quero dizer ao Srs. Parlamentares que não podemos permitir que o pequeno, o micro pague pelos gigantes. Aqueles que geram emprego, renda, que passam sufoco todo mês para fechar a sua folha de pagamento, que muitas vezes sofrem antes de cortar mais um emprego, são esses que nós temos a obrigação de proteger. Aprovar essa lei como ela veio não é proteger o emprego e não é proteger o trabalhador. \r\n\r\nO Estado está aproveitando um momento de crise, quando a situação aperta e a transparência tem que aumentar, para mandar projeto de lei que só aumenta as desigualdades sociais neste Estado. O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo; o Estado do Rio de Janeiro faz parte disso. Tratar desiguais como iguais é injusto. \r\n\r\nEu quero trazer aqui um exemplo apenas dessa questão de se dizer que é 1% só. Vou falar da Lei André Corrêa com relação ao setor têxtil: a cadeia produtiva do setor têxtil tinha o ICMS de 2% para concorrer com o produto chinês, para manter seus empregos, para manter o desenvolvimento, especialmente do interior do estado, mas especificamente da Região Serrana, 2%. \r\n\r\nNo ano passado, esta Casa aprovou o aumento de mais 1% para o Fundo de Pobreza. O imposto que era de 2% passou para 3%. Isso significa que, lá na ponta, aquele empresário que tem faturamento que não chega à casa do milhão vai ter que pagar a contribuição com aumento de 50%. Com essa lei, mais 1%, está-se aumentando em 50% aquilo que ele tinha anteriormente. Isso quer dizer que, em dois projetos de lei, pode ser um aumento de 100% para aquele empresário, para aquele confeccionista, para com quem o Estado do Rio de Janeiro tem uma dívida social. Quando falo em empresário, parece que é uma coisa muito ruim, não é? O empresário faz parte da população. Há o bom empresário; há o mau empresário. Há o empresário muito ganancioso; há o empresário que quer apenas aquilo que lhe é de direito. É preciso separa o joio do trigo. \r\n\r\nTemos que parar com essa história de generalizar, de demonizar. E aí, mesmo não sendo da bancada do PSOL desde o início, vou ter que defender o partido. Inventaram a história de que o PSOL é contra incentivos fiscais. Isso não é verdade. O PSOL é contra a falta de transparência, é contra a seletividade, que gera corrupção. É preciso que isso fique claro para as pessoas. Parece que o PSOL mudou de posição. “Vamos discutir essa matéria. O PSOL quer atrasar o processo.” Vamos parar com essa historinha. Essa não é a realidade.\r\n\r\nÉ preciso, sim, discutir porque estamos mexendo com vida de milhões de pessoas. Não podemos tratar essa questão como algo simples, como mais um número. Por tratar as pessoas como número é que o Estado do Rio de Janeiro vive a maior crise da sua história. As pessoas não são números; elas têm sonhos, expectativas, mas, a cada dia, a cada medida, sem discutir, sem aprofundar, elas ficam mais infelizes, passando fome e afeta também diretamente o servidor público, porque hoje, segundo dados da Firjan e outros, 70% estão inadimplentes com o ICMS. \r\n\r\nVocês acham, como na história do IPVA, que, aumento de imposto - porque isso é um aumento de imposto - gera aumento de arrecadação? Um por cento para o fundo de pobreza. O Estado saiu da crise? A que nós assistimos? A um agravamento profundo da crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas medidas que dizem que vai arrecadar mais um bilhão, eu duvido que se arrecade realmente mais um bilhão, até porque o Estado sequer mandou aqui a expectativa de receita disso.\r\n\r\nAliás, chega a ser bizarro, porque o Projeto é quase que um empréstimo obrigatório, já que o Estado diz que vai devolver depois. Eu não consigo entender e quero rechaçar a questão.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, de que o Estado conciliou e vai fazer igual à Região Nordeste. Por que o Estado do Rio de Janeiro será o primeiro se Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo ainda não o fizeram? Eles farão? Quem garante que eles farão esse pacto? Quem garante que eles não aumentarão ainda mais essa guerra fiscal? E olha que eu nem falei da necessidade urgente de um novo pacto federativo, porque a raiz de todo esse mal está no pacto federativo que precisa ser urgentemente analisado não só pelo viés tributário, mas também pelo viés das leis. Os Estados, os Parlamentos precisam de mais independência. \r\n\r\nEssa união não está unindo ninguém. Não podemos encarar, presidente Wagner Montes, este Projeto como mero número. É preciso pensar nas pessoas que podem perder seus empregos; é preciso tratar iguais como iguais e não do jeito que essa lei traz, tratando desiguais como iguais e fazendo o pequeno pagar a conta. Com isso, não dá para concordar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Wagner Montes, Srs. Deputados, quero dizer que fico muito feliz quando um Projeto vem à pauta e recebe 90 Emendas. É sinal de que os Deputados se interessaram, entenderam e querem melhorar ou rejeitar o Projeto.\r\n\r\nÉ de causar perplexidade quando um Projeto chega à Casa e não recebe Emenda. É difícil, num Parlamento composto de 70 Deputados, haver unanimidade sobre um texto.\r\n\r\nNão tenho lembrança, na minha história no Parlamento, de ter deixado de emendar qualquer Projeto do Executivo, como emendei este Projeto. Fui autor de oito Emendas entre as 90, 10% aproximadamente. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é que talvez não haja ninguém neste Parlamento que tenha uma posição radical contrária a incentivo fiscal, desde que haja transparência, equilíbrio, modicidade e controle, e que todos nós saibamos o que renunciamos de ICMS, o que geramos de emprego, o que se aumentou de arrecadação na cadeia produtiva. Desafio os 70 parlamentares que algum tenha esses números, porque jamais foram revelados.\r\n\r\nO Estado e o Tribunal de Contas jamais chegaram a um consenso sobre o total das renúncias que fará sobre os ganhos. E aí, os discursos começam a ficar contraditórios.\r\n\r\nOuvi aqui que devemos ter a defesa, Deputado Dr. Julianelli, dos pequenos empresários. É verdade. A alta carga tributária prejudica exatamente aos pequenos empresários que não têm incentivo fiscal. Isso é matemática. Se eu boto uma alíquota de 18 e o cidadão tem incentivo para recolher dois, ele está recolhendo dois, e o que não tem, vai recolher 18. Em geral, quem recolhe 18 é o pequeno empresário. Então, o aumento da carga tributária massacra, mesmo, o menor, não o maior. Massacra o menor, massacra muito, não é pouco, não. E massacra também o consumidor final.\r\n\r\nQuando não há controle nenhum sobre o excesso de benefício fiscal, a pequena produção é esmagada e é sobrecarregado o consumidor menor, a troco de ganhar uma guerra fiscal, em que todos estão perdendo, sem exceção. Porque esse descontrole não é só no Estado do Rio de Janeiro, é no próprio País.\r\n\r\nEm função disso é que todos os Estados da Federação assinaram o Convênio Confaz 42 em junho de 2016 - todas as unidades da Federação. Eu jamais vi isso de forma tão consensual.\r\n\r\nOs Governadores dos Estados do Nordeste se reuniram em Maceió e fizeram a Carta de Maceió, recomendando que todos os Estados no Nordeste fizessem o seu Fundo de Equilíbrio Fiscal. Não é à toa que Pernambuco, ontem Ceará, a Bahia e Goiás já criaram esse Fundo.\r\n\r\nNão temos que esperar absolutamente, nem São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Quem fica nessas expectativas perde o bonde da história. E a folha de pagamento do Estado não pode esperar. Para melhorar o serviço da Saúde, da Educação ou da Segurança Pública, a folha não pode esperar. Essa é que é a questão central. E se o Estado quebrar, Deputado Dr. Julianelli, não tem indústria nem comércio que ficará em pé, porque são 450 mil servidores entre ativos e inativos, que deixarão de consumir; serão todos os prestadores de serviços.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, que não tem nenhuma invenção, tomou como paradigma Pernambuco, pode e deve ser melhorado. Daí ter recebido 90 Emendas. É um embrião importante para esse processo de discussão e aperfeiçoamento de qualquer Projeto de Lei.\r\n\r\nE não sei por que está se falando em um por cento. Não tem um por cento nenhum. São 10% da diferença da alíquota teórica, que o cidadão deveria recolher, menos a alíquota que ele recolhe. Se for 18 contra dois, serão 10% de 16, ou seja, 1.6. Esse número irá variar em função de cada caso.\r\n\r\nE tem uma coisa a mais: como isto funciona como fosse quase um empréstimo compulsório, terminado este prazo, o prazo geral do benefício será prorrogado no mesmo prazo que se cobrou. Há uma compensação. Ora, então, eu insisto em dizer que este Parlamento tem passado praticamente todos os dias do ano imaginando formas de fazer com que o Estado reduza a despesa e aumente a receita. Não tivemos tido outra tarefa que não essa. Então, a discussão de um Projeto desse merece de fato esse tipo de análise. Ora, nenhum Projeto é discutido se entra na Casa e fica parado. Ele é discutido mesmo quando vem à pauta, por mais audiências públicas que se façam, e é bom fazê-las. Audiência pública que está marcada, e aprovei hoje, Deputado Waldeck Carneiro, pelas Comissões de Economia, de Orçamento e de Tributação, exatamente para discutir o meu Projeto, junto com o Deputado Bruno Dauaire, de suspensão dos incentivos fiscais, que já veio à Casa, foi emendado, e saiu de pauta exatamente para ficar sendo discutido. Porque queremos também que nessa transparência haja um critério que todos nós saibamos quanto é esse incentivo por cada empresa e o que de fato houve de aumento de arrecadação, de geração de emprego e de ganho de renda. Os dados gerais de crescimento do PIB e de diminuição da inflação não apontam incremento nenhum. \r\n\r\nE, finalizando, Sr. Presidente, eu dizia ainda há pouco que acabei de entrar no sistema - eu não, minha assessoria - para ver como é que anda a nossa arrecadação, porque eu queria ter a ordem de grandeza de quanto será até o final do ano. Continua com aquele número, 60 bilhões. Emendamos aqui as metas fiscais previstas inicialmente, estavam em 75 bi. Estamos carregando um resto a pagar de 2014 e 2015 de 5.300 bilhões, e a revisão das metas fiscais que veio para esta Casa e já emendamos, virá à pauta semana que vem, está prevendo um déficit primário de 17.8 bilhões. Acho até que o Executivo errou na mão, por isso que produzia Emendas sobre aquela matéria também, mas que não seja 17.8, seja 14, seja 12, estamos falando de bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, só temos uma forma de enfrentar o problema, apertar o cinto até o último furo e tentar as receitas possíveis. E aí, isto não é aumento de carga tributária, eu ouvi isso e o meu ouvido ficou doendo. Isto é redução de carga tributária, porque a carga tributária aumentada não está incidindo sobre quem recebeu incentivo, está incidindo sobre quem não recebeu e ninguém vai perder, está postergando o ganho, e isso será devolvido na própria prorrogação de prazo, então. Eu queria dizer com isso, Sr. Presidente, que a boa discussão é exatamente para abrir essas polêmicas, porque a polêmica é que faz com que esses pontos sejam elucidados.\r\n\r\nE o bom do Parlamento é que há esse contraditório mesmo. Esse contraditório é que traz luz sobre todas as questões. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos que o Brasil não tem um projeto nacional, um projeto capaz de planejar o desenvolvimento de todas as suas regiões de acordo com a respectiva vocação. Não tendo um projeto nacional que respeite todas as unidades da Federação, de modo a que não tenhamos o chamado contraste regional surge a chamada guerra fiscal, possibilitando que cada unidade da Federação, para atrair investimentos para ter desenvolvimento, para gerar empregos e, através dos empregos, ter a distribuição da renda. Cada unidade da Federação procura, sob os auspícios de um termo chamado incentivo, fazer por vezes favores fiscais. Existe uma grande diferença entre incentivo e favor. Tendo em vista a realidade nacional, eu não acredito que haja um cidadão sequer que seja contrário ao incentivo, porque o incentivo impõe compromissos, o incentivo impõe resultados, o incentivo sempre há de estar vinculado a determinados propósitos. Existe uma grande diferença, portanto, entre incentivo e favor, porque o favor fiscal é algo indiscriminado, que tem sempre o objetivo de atender à determinada clientela, sem qualquer vinculação a resultados. \r\n\r\nÉ preciso dizer que o ICMS quem paga é o consumidor. Por vezes há, aí não é incentivo, favor fiscal que nem se reflete na redução do preço, e o consumidor ao pagar está aumentando a margem de lucro, porque o recolhimento dar-se-á num percentual menor. E ainda, mesmo com o incentivo ou com o favor nós temos a sonegação. Paga um preço sempre muito alto, porque a fiscalização normalmente recai sobre o mais desvalido, aqueles que não têm força política. Vou me referir especialmente, considerando a presença aqui de uma representação da Fecomércio, o comércio varejista, sofre os diabos com a fiscalização. \r\n\r\nEsta Casa, no Fórum de Desenvolvimento, realizou um debate sobre as questões ligadas ao incentivo. \r\n\r\nVeio aqui e participou da Mesa um representante dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, de nome Jorge. Conheço-o de muitos anos pelo apelido Catixo, da vila da rua Cachambi, Jardim das Esmeraldas. É companheiro e amigo de convivência, de crescimento, com um filho meu.\r\n\r\nO técnico Jorge, do Tribunal de Contas do Estado, o Catixo, disse, falando sobre a sonegação, que uma parcela muito grande daqueles que recebem o incentivo não preenche o documento único obrigatório, e vai-se acumulando débito. Como a fiscalização não alcança todas as ramificações, a sonegação é muito grande. Recebem o incentivo, reduzem o imposto, não diminuem o preço e também não recolhem.\r\n\r\nTendo em vista a crise por que passa o Estado, tendo inclusive o Governador, por meio de decreto, proclamado estado de calamidade, todos nós estamos aqui preocupados com o aumento da receita, reconhecendo a irresponsabilidade do Governo. A falência do Estado se deveu à irresponsabilidade do próprio Governo, o mesmo que está aí há longos anos. Estamos preocupados principalmente com o sofrimento da população que não vem recebendo os serviços públicos e com o servidor, principalmente do Poder Executivo, aposentados, pensionistas e ativos. \r\n\r\nO Governo nos encaminha esta Mensagem com o objetivo de aumentar a receita. Ao mandar a Mensagem, está embutida a confissão de que o incentivo fiscal tem gorduras que podem ser aparadas. Mas neste Projeto, nós temos a oportunidade de buscar a transparência, porque não vou acreditar que o Governo não vá se submeter à exigência de fazer uma relação completa, detalhada, daqueles que vão ter que reduzir o valor do incentivo com o pagamento ou a restituição desse percentual de 10%.\r\n\r\nEu acompanhei todos os pronunciamentos feitos aqui, em especial do Deputado Wanderson Nogueira, que se ateve com muito cuidado e com muita contundência à questão da transparência, juntamente com o Deputado Eliomar Coelho. O Deputado Luiz Paulo ainda traz informações objetivas e adicionais sobre o significado desse percentual em relação ao percentual da renúncia, para que nós saibamos o alcance. Se era 18, reduziu para 2. A diferença é 16. E 10% de 16 é 1.6. Uma redução, inclusive, muito pequena, mas significa uma possibilidade grande de o Estado melhorar a sua receita, de modo a superar as dificuldades que vem enfrentando. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vendo que é tão pequeno, estou apresentando uma Emenda de 10 para 15 para ajudar o Governo. “Ah! Mas, a oposição...” A oposição nesta Casa não é deletéria, é uma oposição que quer ver a recuperação, porque é esta oposição que convive com as reclamações dos servidores, que vai às assembleias, que vai aos movimentos, que recebe a carga, recebe a pressão.\r\n\r\nCompreendemos o incentivo e a conveniência do incentivo. Não concordamos com os favores, queremos a transparência, queremos conhecer quem, nominalmente, pessoas jurídicas, que recebem o incentivo, uma a uma. Queremos ver os resultados de cada uma, mas queremos também apoiar esta iniciativa do Governo e, obviamente, aperfeiçoá-la para que a gestão governamental seja minimamente democrática. Não há gestão democrática, sem transparência. Então, é a posição do PSOL, que tem insistido aqui, em todos os momentos, com várias Emendas, em especial aquelas que se destinam a afirmar, ou a buscar a transparência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Tia Ju para assumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, CONVITE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vários oradores já se pronunciaram sobre este Projeto de Lei, 2008/2016, do Executivo, que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\nO Estado está quebrado, sem recursos, todos os dias vemos a situação das universidades, dos funcionários, dos aposentados, das instituições de assistência social num caos.\r\n\r\nEste Projeto, a impressão que dá, à primeira vista é que é um Projeto de caráter arrecadador, o que não é mal nessa situação. Ainda mais que são os empresários e não aumento de imposto, em cima, por exemplo, do aumento da contribuição dos servidores, como foi aventado, ou seja, já que é para arrecadar, é melhor que seja em cima de quem recebeu incentivo do que em cima de servidor. Na verdade, este Projeto passa ao largo das questões que este Parlamento tem levantado sobre a crise fiscal. O que os Deputados levantaram, ao longo de muitos anos, o que chegou a gerar um Projeto, se não me engano, Deputado Luiz Paulo, de iniciativa de V.Exa., para suspender por quatro e depois passar para dois. Mas, isso não foi votado ainda. Houve um recuo do Governo, que num primeiro momento, quando veio aqui, o Governador, em exercício, Dornelles, tinha falado que aceitaria suspender, não por quatro, mas por dois anos, mas depois, pelo que sei, não foi concretizado. \r\n\r\nEste Projeto é arrecadador, quer cobrar 10% de todo mundo. Em tese, não somos contrários a se cobrar de quem recebeu. Trata todo mundo que recebeu de forma igual. Nós, inclusive, apresentamos uma emenda excluindo o microempresário e o pequeno empresário que têm incentivos genéricos e está com a corda no pescoço. Não é daí que virá a salvação, mas pode ser que se enterrem mais ainda. O Deputado Wanderson Nogueira falou um pouco também nessa linha. \r\n\r\nHá várias questões que foram levantadas. O Deputado Waldeck Carneiro me mostrou emendas sobre isso, algumas que eu subscrevi. O Deputado Eliomar Coelho chegou a falar sobre o artigo 4º. O artigo 4º, realmente, é um cheque em branco: “O Poder Executivo, mediante decreto, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o Inciso”. Ou seja, nós fazemos uma lei genérica, mas quem vai dizer o que vai ser efetivamente considerado para efeito de aplicar os 10% é o Executivo, por decreto. Então, na verdade, é o Executivo que vai legislar, porque é ele que vai dizer o que vai acontecer em relação a isso.\r\n\r\nParece-me que esse artigo 4º deve ser suprimido ou, então, estabelecer um patamar - como estabelece, se não me engano, uma das emendas do Deputado Waldeck Carneiro -, a partir do qual os valores maiores teriam que ter o critério por lei, um critério mais claro, porque não podemos dar esse cheque em branco. \r\n\r\nHá uma questão de fundo, a da injustiça fiscal. O Brasil é um país que tem uma injustiça fiscal muito antiga. Por exemplo, estão isentos de IPVA iates e helicópteros. Nós sabemos que lucros de operações financeiras, dividendos pagam 6%. O imposto de renda em cima da classe média - média e alta - chega a 27,5%. Isso se chama injustiça fiscal. Um carro paga IPVA; um helicóptero e um iate não pagam. Um profissional liberal - um médico, um advogado - paga imposto de renda até 27,5%. Dividendos e lucros de operação financeira, 6%. Há alguma coisa muito errada nessa questão.\r\n\r\nMas o que estamos discutindo é a crise do Rio e esse projeto. Quero, então, deixar clara a nossa posição, Sra. Deputada Tia Ju, presidindo esta Sessão muito bem - parabéns! Nós não somos contrários ao Projeto - é bom que se diga. Seria até demagogia. Numa crise fiscal desse tamanho, o Governo querer correr atrás de 10% de quem ganhou bilhões em subsídios ou incentivos fiscais é razoável. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me disse que apresentou uma emenda passando para 13,33%, considerando os municípios. Tem razão. Temos que ver que isso não vai ficar só com o Estado; tem que ficar com o município. Então, como o município tem 25%, ou seja, um quarto, me explicou o Deputado Luiz Paulo que a proposta de 13,33% é para garantir os 10% para o Estado. De 13,33, um quarto seria 3,3 para o município e, então, o Estado teria ¾, que seriam os 10%. Então, esse olhar é importante, porque não é só o Estado que está quebrado; os municípios também estão quebrados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço que conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. Essa emenda que eu apresentei, com o apoio de vários Deputados, exclui a pequena e microempresa, o que me parece justo, porque, dentro do critério geral, o próprio conceito, as próprias leis estaduais de pequenas e microempresas dão incentivos. Se formos em cima de cada microempresário e querer cobrar 10% de tudo aquilo que pode ser considerado um tipo de incentivo, esse não é o foco. \r\n\r\nEntão, o artigo 4º tem que ser suprimido; o município tem que ser visto, a boa ideia do Deputado Luiz Paulo; as emendas do Deputado Waldeck Carneiro me parecem importantes, e nós apresentamos também essa emenda para preservar a pequena e microempresa. \r\n\r\nEram essas, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, as nossas considerações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Srª Presidente, Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão, Srs. Deputados e Deputadas, não poderia deixar de me posicionar até porque sou um crítico contumaz dessa questão da isenção fiscal. Não ser crítico da isenção fiscal em si, mas da maneira aleatória e politicamente direcionada pela qual essas isenções são dadas. \r\n\r\nTemos a consciência de que essas políticas de isenções vieram - já falei - para atender a um projeto de poder do PMDB. E assim na imensa maioria das vezes são dadas. Por outro lado, venho da região Sul do Estado que é um grande beneficiário dessas políticas de isenção: Itatiaia, Resende, Porto Real, Volta Redonda e Barra Mansa. \r\n\r\nPor ter participado nesse meu curto período de vida parlamentar nesta Casa, mas tendo participado de Comissões que mostraram claramente a situação das universidades do Estado do Rio de Janeiro; a situação deprimente dos hospitais públicos; a situação caótica do Hospital Pedro Ernesto; a situação caótica da escola pública - isso para citar fatores de maior importância -, para escutar que professores não têm acesso a sua aposentadoria, porque não tem gasolina para as viaturas trazerem das coordenadorias do interior do Estado, não posso deixar de me posicionar. \r\n\r\nTudo isso que estou falando já foi motivo de fala anterior nesta tribuna. \r\n\r\nEntendo que o recurso deve vir de algum lugar. Por isso sou inteiramente favorável a esse Projeto. Sou inteiramente favorável a esse Projeto e sem qualquer preocupação de estar sendo contrário a qualquer coisa que eu tenha falado anteriormente.\r\n\r\nFaço isso por uma questão de coerência: se quero a escola pública com qualidade; se eu quero o hospital funcionando, preciso estar atento às fontes de financiamento dessa estrutura. \r\n\r\nConcordo em tudo, com o Deputado Luiz Paulo nesse aspecto. Só vou discordar, Deputado Luiz Paulo, num ponto: entendo que o debate pode avançar mais um pouco. Entendo outro posicionamento meu desta tribuna quando o Governo vem atropelando com esse projeto de urgência como naquela ocasião da CDL, com medida de urgência na tramitação que pode induzir a erros ou deixar de ser aprimorada com Emendas e debates. \r\n\r\nPensando dessa maneira, entendo que os prazos podem, realmente, ser “alargados”, Sr. Deputado, dentro de um limite compa tível com o alcance que se pretende dar a esse Projeto. Entendo que o debate mais fino, mais envolvente, que atenda e ouça setores da economia pode, realmente, Srª Presidente, trazer o aprimoramento que queremos para uma solução que acredito - tenho absoluta confiança - que será de grande ajuda nessa situação de crise e, principalmente, trazer aqui das autoridades, do Governador e dos Secretários, garantias de que isso que estamos votando é, realmente, o que é preciso agora.\r\n\r\nNeste momento, reitero a minha confiança de estar votando corretamente. \r\n\r\nPois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Aparteando) - Dr. Julianelli, muito brevemente, quero endossar as palavras de V.Exa. e, por extensão, as do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nApenas lembrar que esse tempo que V.Exa. requer, a meu ver a justo título, nós já o teremos, porque vamos nos debruçar sobre 90 Emendas. Mais importante é ressaltar, que V.Exa. já ressaltou, o Deputado Minc, o Deputado Luiz Paulo: não há que se falar, neste caso, de aumento de tributo, porque não é o caso. Não é o caso. E, mais ainda, as empresas que são beneficiadas com isenção, que farão essa contribuição ao Fundo, mais adiante terão um período de compensação. Se conseguirmos resolver, através de Emendas, a proteção - como lembra o Wanderson Nogueira - das pequenas e micro empresas, que nem são as mais beneficiadas com as isenções, acho que o Projeto será arredondado, mas certamente há um tempo de debate que precisa amadurecer. Acho que será feito na discussão das Emendas que foram apresentadas. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza. \r\n\r\nJá terminando, Sra. Presidente, eu gostaria de ressaltar também a exposição do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Waldeck Carneiro, de que as empresas também serão recompensadas no futuro. A partir do aumento que se chegar a um Fundo que realmente traga o equilíbrio financeiro, ou que propicie medidas de emergência para esse equilíbrio financeiro, as empresas serão recompensadas. \r\n\r\nMas eu gostaria de dizer, e aqui não sei se vou falar alguma coisa que fira o Regimento - me perdoe -, Deputado Luiz Paulo, entendo que este debate possa ser feito no recesso. Se esta Casa tiver mecanismo, faremos este debate no recesso. Não vejo qualquer problema de fazermos isso no recesso. Basta o Presidente da Casa trazer, chamar para si a responsabilidade, criar os mecanismos, e nós vamos debater aqui, no recesso. Não há problema nenhum! Tenho certeza de que a imensa maioria dos Deputados aqui estão prontos para isso. \r\n\r\nEntão, terminando, entendo que é necessário um maior debate, um amplo debate, mas tenho certeza de que este Projeto traz uma alternativa para enfrentamento dessa crise e é por mim muito bem-vindo. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde Sras. e Srs. Deputados, boa tarde àqueles que nos acompanham. \r\n\r\nAssomo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 2008/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem que ser analisada com muita profundidade por esta Casa. A matéria recebeu uma quantidade significativa de Emendas, de vários parlamentares, no intuito de aperfeiçoá-la. \r\n\r\nNão resta dúvida, Sra. Presidente, que o Estado do Rio de Janeiro atravessa uma crise sem proporções. O Estado do Rio de Janeiro está hoje inviabilizado, do ponto de vista do seu orçamento e principalmente das receitas para fazer frente a tantas obrigações. E é importante destacarmos, no momento em que apreciamos esta matéria, que até o momento o Poder Executivo estadual não apresentou à sociedade carioca e fluminense um plano efetivo para tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise gravíssima que ele vive hoje. Nós estamos, infelizmente, vivendo de pedalada em pedalada, de band-aid em band-aid, numa situação que até hoje a sociedade do Rio de Janeiro não recebeu, do Poder Executivo estadual, uma definição, um projeto, um plano, um norte de como vamos sair dessa gravíssima crise que nos assola. \r\n\r\nÉ importante também destacar que as medidas até agora apresentadas pelo Governo do Estado para combater a crise foram muito tímidas: cortes de Secretarias periféricas, diminuição de alguns programas e projetos, porém são medidas muito tímidas diante do tamanho da crise. \r\n\r\nAcho muito importante que quando discutimos um Projeto dessa envergadura, nós possamos ter o horizonte completo da saída da crise, porque a criação desse Fundo, embora importante instrumento para enfrentarmos a crise que atravessamos não resolverá e não tirará o Rio de Janeiro da atual crise que está enfrentando. \r\n\r\nConsidero importante, e já tenho falado isso nesta tribuna há muito tempo, que é fundamental o Poder Executivo Estadual apresente à Assembleia Legislativa, aos representantes da população carioca e fluminense um plano completo, com início, meio e fim e que mostre à sociedade o caminho de saída dessa crise. Porque se isso não acontecer seremos obrigados a seguir legislando em cima de medidas utópicas que não têm uma solução definitiva.\r\n\r\nSra. Presidente, devemos cobrar essa providência com firmeza aqui. Na primeira semana em que o Governador em exercício assumiu o cargo, ele veio à Assembleia Legislativa pedir aos Deputados sugestões para a saída da crise. Uma série de sugestões foram apresentadas e poucas delas, até hoje, foram implantadas. \r\n\r\nAcredito que a avaliação desse Projeto deva ser feita numa visão do conjunto geral da necessidade de o Estado sair da crise.\r\n\r\nEntrando, especificamente, na criação do Fundo, entendo que seja emergencialmente uma medida que poderá aliviar, mesmo que não de maneira integral, o sufoco financeiro em que vive o Estado. Mas acho inconveniente que esta Casa aprove um Projeto dessa natureza sem ter conhecimento do todo, sem ter conhecimento do plano efetivo de saída da crise em que vivemos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante que tenhamos essa visão mais ampla e que o Estado do Rio de Janeiro apresente: esse é o norte. Vamos demorar tantos anos para sair da crise, com esses mecanismos, com esses cortes, com esse esforço e sacrifício.\r\n\r\nO Poder Executivo ainda não realizou o esforço efetivo de contenção de gastos e despesas que precisa apresentar à sociedade carioca e fluminense. O Poder Executivo ainda não cortou tudo o que poderia ser cortado, e precisamos ter cuidado ao analisar um Projeto que, efetivamente, vai gerar um impacto em contratos em vigor. Porém, entendo que num momento de sacrifício, num momento de crise, esse mecanismo passa a ser um mecanismo que deva, sim, ser avaliado por esta Casa e, obviamente, devidamente emendado pelas proposições dos Deputados.\r\n\r\nSra. Presidente, o meu alerta é para que nós, mais uma vez, ao analisarmos um Projeto, uma Mensagem do Poder Executivo dessa natureza, devamos mais uma vez reiterar e cobrar que o Poder Executivo apresente uma solução completa, para que não vivamos, Deputado Dr. Julianelli, de band aid em band aid, de remendo em remendo.\r\n\r\nPrecisamos ver o norte e a sociedade carioca e fluminense devem ver o esforço efetivo que o Poder Executivo está apresentando à sociedade na diminuição dos gastos públicos e na devolução à sociedade de parte do que ele arrecada dela.\r\n\r\nSra. Presidente, esse é um assunto que vai sair de pauta pelas Emendas, mas quero deixar registrado que é uma matéria que será analisada a fundo por todos os Deputados e será amplamente discutida. \r\n\r\nÉ importante que o Governo do Estado saiba que esta Assembleia Legislativa requer um plano completo e profundo de saída da crise, não apenas mais uma medida que depois será necessário uma outra, outra, outra, e não vejamos uma saída, um horizonte nossa crise que vivemos hoje. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está paralisado, os serviços públicos estão entrando em colapso, e precisamos saber qual é a saída definitiva da crise. \r\n\r\nOutra questão que levantamos desta tribuna. Precisamos que o Poder Executivo Estadual, de maneira urgente, entre em entendimento com o Governo Federal, para a permanência das Forças de Segurança que estão hoje no Rio de Janeiro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - ... para além dos Jogos Olímpicos e além das eleições. Este Estado perdeu as condições de garantir a paz e tranquilidade em nossas ruas. É muito importante a permanência das Forças Federais e o apoio do Governo Federal no caminho da solução definitiva para vencermos essa crise. \r\n\r\nQuero cumprimentar todos aqueles que me antecederam e dizer que esse debate será muito profundo nesta Casa. Estaremos cumprindo com as nossas responsabilidades e apontando alguns caminhos para sairmos da crise. Porém, ela tem que ser liderada e apresentada por quem é responsável por ela, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nComplementando a minha fala, eu gostaria que a senhora levasse à Presidência da Casa, caso concorde, a proposta de submeter aos demais Deputados a possibilidade de ampliar este debate, mesmo utilizando o período do recesso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faremos um encaminhamento e o Presidente da Casa certamente tomará uma decisão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nQuero aproveitar, Tia Ju, que V.Exa. está na Presidência apenas para manifestar uma preocupação. Teríamos hoje uma reunião com o Governador interino, Francisco Dornelles, para concluirmos as tratativas relacionadas à liberação dos recursos para as entidades assistenciais que não recebem repasse há muito tempo de seus convênios. Como o Estado conseguiu na Justiça reaver a parte dos 2,9 bilhões que havia sido arrestada, o Governador havia se comprometido a liberar 45 milhões, que vão resolver, V.Exa. sabe tão bem quanto eu, o passivo acumulado até hoje e o restante do exercício de 2016.\r\n\r\nPois bem, a reunião foi adiada para terça-feira que vem e manifesto a minha preocupação: não podemos ficar adiando mais essa situação, que está cada vez mais complicada. Quero aproveitar já que V.Exa. preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e está conduzindo a Sessão para fazer esta questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Segundo nos foi informado, a agenda do Governador estava muito apertada, não daria para complementar mais algum entendimento. Cobraremos incisivamente, junto com a Comissão, toda a bancada, todos os Deputados e a bancada feminina, que também está neste pleito, com certeza, que terça-feira essa situação seja totalmente resolvida. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 95 Emendas e volta às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1261/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO PRODUTOR DE MUDAS, SEMENTES E FLORES\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2005-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registro a abstenção do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto “não”, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Thiago Pampolha vota “não”.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Quero declarar o voto, após o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável e, ao mesmo tempo, parabenizo a Deputada Lucinha. \r\n\r\nNa verdade, este Projeto recebeu Emenda e entendemos que temos que dar um basta nos trotes que realmente ultrajam o ser humano, que absolutamente depõem contra o que é dar as boas-vindas aos estudantes que estão chegando ao ensino superior. Muitas vezes, esse tipo de ação chega a ser constrangedor, covarde e traz consequência muito sérias, inclusive, até a morte.\r\n\r\nÉ claro que existe um tipo de trote que aqui está sendo preservado com a Emenda da bancada do PSOL: é o trote do bem, é importante dizer isso, que edifica, que constrói cidadania, que dá respeito às pessoas. É utopia dizer que vamos acabar com o trote, sabemos que não, mas, pelo menos, podemos criar uma cultura do trote do bem ao dar as boas-vindas, receber as pessoas. \r\n\r\nOs jovens, às vezes muito afoitos, colocam os calouros nos sinais, em situação humilhante, constrangedora, para pegar alguns centavos ou reais, que sejam, para depois se fazer uma chopada. Vão gastar isso exaltando o quê? É preciso dizer de forma clara que o Projeto não acabará com o trote do bem e sim com o trote vexatório, aquele que coloca as pessoas em situação degradante. \r\n\r\nQuero deixar por isso o voto 'sim', parabenizando a Deputada Lucinha. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente eu votei 'não' com muita convicção, mesmo depois de a emenda ter aliviado um pouco os efeitos do Projeto. Entendo, na contramão do que disse aqui o nobre Deputado Tio Carlos, que o trote não visa ao trabalho social. É óbvio que existem trotes que resultam em boas ações para a sociedade. Só que tem também o lado ruim. Eu não entendo que o trote seja uma coisa negativa. A emenda salvou realmente o Projeto; acho que ela veio ajudar. Mesmo assim, ainda deixa margem de dúvida. \r\n\r\nPrimeiramente, o Projeto não prevê sanção. Então, na prática, ele não funciona. Se não existe uma punição para aquela faculdade que permite que ocorra o trote, ou para aquela agremiação que permite essa prática, ou para qualquer pessoa que participe, se não existe uma sanção, na prática ele não funciona. Por isso venho pedir verificação para inviabilizar o Projeto. \r\n\r\nEu entendo que é um Projeto que não agrega, não traz benefício. No caso dos trotes violentos ou dos que causam múltiplos constrangimentos, nós já temos as delegacias para avaliar a situação, nós temos a polícia, nós temos a participação das universidades que devem exercer esse controle. Não é uma legislação à letra fria e, nesse caso específico, morta da lei que vai fazer com que a coisa funcione de maneira diversa. \r\n\r\nO jovem tem que ter interação, tem que ter integração, tem que ter um momento de lazer e descontração, mas isso tem que ser construído por ele de forma livre, sem influência de uma legislação que, do meu ponto de vista, não agrega em nada. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sra. Presidente, só para corrigir meu voto. Ao invés de abstenção, vou votar favoravelmente, compreendendo que a Emenda da bancada do nosso Partido, o PSOL, realmente salva o Projeto. Mas gostaria também de solicitar que a Comissão de Redação, se possível, faça uma modificação na ementa do Projeto, quando diz “qualquer tipo de trote”, trocando para “trote vexatório' ou algo nesse sentido, para que fique bastante clara essa situação. Se na forma final, a Comissão de Redação puder fazer essa modificação, eu fico mais tranquilo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sra. Presidente, eu reitero o pedido do PSOL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Mesa já está providenciando a alteração da ementa, substituindo “qualquer tipo de trote” por “trotes vexatórios”, conforme emenda da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. Apenas para endossar. Evidentemente que essa emenda, o § Único, salvou o Projeto. Talvez na ementa se possa resolver o problema, ao final, apenas com “na forma que menciona”. Já resolveria, Sra. Presidente: “o trote na forma que menciona”. Talvez resolvesse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não houve pedido de verificação. O Projeto foi aprovado com a Emenda e vai a Autógrafo. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. O Projeto 2008/2016 não recebeu 94 Emendas e sim 95 e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1607/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTO AMARO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1550/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Srs. Deputados, quero agradecer a votação em 1ª discussão. Quando foi discutido isso, em plenário, vários Deputados deram sugestões e se comprometeram até a emendar em 2ª discussão para avançar mais, explicando mais claramente a que tipo de licitação estava se referindo, em suma, deixando claro aquilo em que nós queríamos aumentar a transparência. Ainda vai ser aperfeiçoado, mas, de qualquer maneira, já vencemos uma etapa e vamos para a segunda. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET -COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CORONEL JAIRO E NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto de Lei 1867, de 2008 - faz oito anos -, dos Deputados Marcelo Freixo e Comte Bittencourt.\r\n\r\nQuero dar um esclarecimento para as pessoas. Na verdade, eu criei, por lei, em 91 - V.Exa. nem era nascida ainda -, o Parque Estadual da Serra da Tiririca. Depois, houve outros Decretos que ampliaram a Serra da Tiririca. Um dos Decretos ampliou para as Ilhas do Pai, da Mãe e da Filha. Então, hoje, essas ilhas fazem parte do Parque, mas por Decreto. \r\n\r\nUm outro decreto que nós fizemos, em torno de Itaipu, foi contestado na Justiça. Trata-se de uma área muito forte de especulação imobiliária. Então, os empresários disseram que não se podia ampliar por Decreto uma área que tinha sido criada por lei. E realmente isso tramitou e foi suspenso. \r\n\r\nEssa lei dos Deputados Freixo e Comte Bittencourt é essencial para garantir a incorporação dessas ilhas ao Parque - e isso é importante também para a reserva extrativista de Itaipu e Piratininga, que nós criamos, para os pescadores artesanais, e essas ilhas fazem parte -; esta lei é fundamental para garantir que essas ilhas nunca mais serão tiradas do Parque, como a área em volta da Lagoa de Itaipu foi retirada, por conta dessa ação que eu falei, porque ela tinha sido criada por decreto, e não por lei. \r\n\r\nPortanto, essa iniciativa é excelente. Ela foi, se não me engano, até anterior, ou da mesma época do Decreto que incorporou as ilhas, e só está sendo votada agora. Em vista da ação que eu mencionei, de Itaipu, é urgente que ela seja aprovada para garantir que essas ilhas, para sempre, farão parte do Parque, protegendo não só o meio ambiente, mas a pesca e os pescadores artesanais. \r\n\r\nParabéns, então, ao Marcelo Freixo e ao Comte Bittencourt! \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos Deputadas e Deputados presentes. Concordando plenamente com a fala do Deputado Carlos Minc, este Projeto visa apenas a dar garantia jurídica ao que já é uma conquista daquelas comunidades. Ser incluído no Parque, por Decreto, nós já temos experiência de que isso não é suficiente e que, na Justiça, isso pode ser derrubado. Então, há uma garantia jurídica, por lei. \r\n\r\nFoi aprovado em 1ª discussão. Para não repetir tudo o que já foi dito aqui pelo Deputado Carlos Minc, só quero fazer um apelo, que possa voltar o mais rápido possível, para que possamos já garantir isso, e também inclusive entrar onde mais interessa, que é o debate em torno da lagoa, uma área que precisa, e tjá há um Projeto tramitando na Casa, ser incluída no Parque da Serra da Tiririca. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Duas palavras. Declaro o voto a favor e cumprimento os Deputados Marcelo e Comte. É muito importante dar segurança jurídica à preservação dessas áreas. Nós tivemos problemas com relação às áreas úmidas em torno da Lagoa de Itaipu. Portanto, quero cumprimentar os Deputados Marcelo e o Comte por garantir, afinal de contas, a incorporação das Ilhas do Pai, da Mãe e da Filha no território em questão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1218/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E PEDRO FERNANDES, QUE DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 2 E 4; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a Emenda de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não só destaque, tem outras questões aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, pelo seguinte, se me permite, Marcelo, porque quando o Projeto veio a Plenário, eu fui Relator pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Aprovei duas Emendas e aprovei outras duas com subemenda. O Deputado Luiz Paulo, por sua comissão, teve uma posição divergente da minha. Mas aí o Deputado Wanderson Nogueira, que estava na Sessão, na Comissão do Luiz Paulo fez um voto divergente. E isso ficou empatado. Você lembra, Marquinho? Avançou quando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Segundo a Mesa, foram três votos contrários com o seu parecer, mas tem os Destaques...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... às Emendas 1 e 2.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidenta... Não, o Projeto tem que ser votado antes do Destaque. Eu só quero registrar o meu voto contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Freixo, voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ou seja, ampla maioria de quem está aqui. Pela vista, então, o Projeto pode ser... Não preciso pedir verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu posso fazer, o Deputado Luiz Paulo... Deputado, é o Projeto da Lucinha e do Pedro Fernandes, que é a isenção de ICMS para área de serviço público, para as unidades públicas de Saúde do Estado. Nós, a princípio, votaríamos favorável por entender que é melhoria para o serviço de saúde pública.\r\n\r\nO problema é que há uma Emenda importantíssima para nós que diz respeito às OSs. Há diversas unidades que são OSs. Não faz sentido que essa isenção venha beneficiar as organizações sociais que são privadas. Então, fizemos essa Emenda. Lamentavelmente, a Emenda foi rejeitada, o que dá a impressão de que esse Projeto quer, na verdade beneficiar, as OSs e não a saúde pública.\r\n\r\nIríamos pedir verificação de quórum e a Sessão cairia. Deputados que têm projetos importantes no decorrer da pauta, inclusive que atinge a Defensoria Pública que está aqui presente, solicitaram que não pedíssemos a verificação. Visualmente a maioria dos Deputados é contrária. Não precisa pedir verificação para o Projeto ser derrotado, se visualmente a maioria do Plenário é contrário ao Projeto. Ele pode ser derrotado e a pauta seguir. Não há nada que impeça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Estou indo ao Projeto que é o 2005...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não, Deputado. 1218.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1218.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - 1218, Lucinha e Pedro Fernandes. Isenção de cobrança de ICMS nas contas do serviço público estadual de unidades públicas de Saúde do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tive oportunidade de me pronunciar quanto à Emenda da banda do PSOL, já que a tese é válida. Mas como estava a redação? \r\n\r\n“Fica isenta a cobrança de ICMS nas contas dos serviços de concessionárias - e aí só tem dois tipos de concessionárias, até três, porque a terceira concessionária não paga ICMS, que é a Cedae, que não tem ICMS sobre água, mas era energia e telefonia, telecomunicações - em unidade de saúde do Estado do Rio de Janeiro que integra a rede do Sistema Único de Saúde, desde que o imóvel esteja comprovadamente em nome do poder público. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá ser através de contrato de locação ou comodato, devidamente registrado, ou ainda da justificativa da posse judicial.”\r\n\r\nA Emenda do PSOL, que foi a Emenda 1...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exclui as OSs.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela repete a redação: “Fica isenta de cobrança...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só retira as OSs, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não tem nada das OS aqui.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tá. “Nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro administradas por pessoa jurídica de direito privado, o valor da isenção previsto nesta lei deverá será ser descontado do repasse estadual devido às referidas entidades privadas.”\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Entendo eu, e por isso ela não foi acatada à época, que isso seria uma obrigação, porque o sistema hoje no qual funciona as OSs, ela fatura e depois de faturar é que você estorna aquilo que ela fatura indevidamente. Isso, obrigatoriamente, deveria estar no estorno, mas, ao mesmo tempo, reforçar isso não é impeditivo que o Projeto prossiga. Já é uma obrigação ela estornar, mas, se estiver explicitado, também não altera.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas então é favorável à Emenda, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou querendo dizer que se é necessário conciliar, no meu entendimento, isso é possível, porque a Emenda não é contrária ao objetivo do Projeto... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O objetivo da Emenda não é atrapalhar o Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela quer só deixa claro que as OSs não estão nessa isenção; quem estão são os órgãos de Saúde. No me entendimento, não atrapalha, até porque também é um artigo especifico, é uma Aditiva, não é uma Modificativa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nem e é Supressiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É apenas aditiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se aprovar a Emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. concorda com a Emenda 01?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, a Presidência vai chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação a Emenda 1 com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 2, 3 e 4 com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nInscrito para falar o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não quero nem ser longo, Deputada Tia Ju, porque eu relatei. Quero aqui insistir, esta Emenda 1 é muito importante, porque na verdade acrescenta um artigo ao Projeto, ela não suprime nenhum nem modifica outro, mas apenas garante que, no caso das Unidades Estaduais de Saúde administradas por OSs, que as OSs não sejam beneficiadas por essa isenção. Apenas isso.\r\n\r\nPortanto, melhora muito o Projeto. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com certeza. O Deputado Tio Carlos tinha levantado a mão. Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Ana Paula Rechuan, em seguida, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - É declaração de voto. Este Projeto é essencial para as Unidades de Saúde, principalmente as Santas Casas que vêm agonizando com a questão da crise. Então, não poderíamos deixar passar a oportunidade de tornar este Projeto real.\r\n\r\nEntão, agradeço à Deputada Tia Ju, como Presidente, que soube levar essa discussão e realmente aprovar o que teria que ser aprovado, que é proteger os serviços públicos de saúde e diminuir os encargos tão altos que acorrem sobre eles.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, pela ordem. Eu sugiro a prorrogação da Sessão por 30 minutos, caso seja necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um Requerimento, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que solicita a prorrogação do tempo de Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Quero apenas agradecer ao Deputado Luiz Paulo, porque foi uma longa discussão que atravessou. Esta já é a terceira Sessão em que estamos discutindo esta situação. Eu quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo pelo acolhimento desta Emenda, encerrando assim todas as questões e demonstrando que pode e deve haver sempre. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 488/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR DIARIAMENTE EM SEU SITE AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO E WAGUINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para declaração de voto) - Eu gostaria de agradecer a todos os meus pares e que, em 2ª Discussão, aprovemos porque é de grande importância. Vimos brigando muito nesta Casa pela lei de transparência.\r\n\r\nQuero agradecer também aos representantes da Defensoria Pública pela nota técnica que encaminharam para a Casa, pedindo urgência também na aprovação deste Projeto.\r\n\r\nSabemos quantas pessoas morrem esperando vagas no sistema de regulação. Então, eu venho mais uma vez reforçar a todos os meus pares a importância, agradecer também ao Deputado Marcelo Freixo, que ainda há pouco abriu mão de uma verificação de quórum.\r\n\r\nÉ de grande importância para todos nós do Estado do Rio de Janeiro. Já vi casos de pessoas ficarem internadas sete dias, dez dias, 30 dias, 60 dias numa UPA, esperando pelo sistema de regulação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto de V.Exa. é de grande relevância. Aqui saúdo a Defensoria Pública, na pessoa da Dra. Taíssa, sempre muito presente, atuante, e parabenizo, mais uma vez, V.Exa.\r\n\r\nDe fato, presenciamos muito isso e este Projeto vem trazer uma grande contribuição para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu quero apenas ressaltar o seguinte, não apenas destacar o mérito do Projeto, como já foi aqui mencionado, o Projeto é muito importante, é de grande relevância social, mas eu quero dizer também que ele ainda pode ser melhorado.\r\n\r\nQuero dialogar com a Deputada Ana Paula Rechuan, autora da única Emenda que foi apresentada em primeira, uma Emenda que suprimiu o parágrafo único. Eu entendi a razão da supressão do parágrafo único porque, no caput, o texto assim diz: “Obriga a Secretaria de Saúde do Estado a disponibilizar diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres, nas unidades de saúde credenciadas no SUS no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nE aí, no parágrafo único, conceitua-se o que são essas unidades de saúde. E a Deputada Ana Paula Rechuan emendou, e as Comissões que examinaram a Emenda acolheram, porque realmente não dá para fazer isso diariamente. Não dá para as unidades de saúde, todas elas, fazer isso diariamente.\r\n\r\nEntretanto, a supressão do parágrafo, na minha opinião, jogou fora o bebê com a água do banho. O que eu acho que tem que fazer? Eu acho que podemos melhorar, no caput, essa periodicidade.\r\n\r\nEu acho que não pode ser diariamente, mas não podemos perder o parágrafo único. O parágrafo único estende esse mandamento ao conjunto das unidades vinculadas ao SUS e não apenas às unidades estaduais de saúde.\r\n\r\nEntão, o que eu acho que temos que fazer é melhorar o caput. A periodicidade não pode ser diária, para podermos restaurar, Ana Paula Rechuan, o parágrafo único. Senão, perdemos o conteúdo do parágrafo único, que eu acho muito importante.\r\n\r\nEra a declaração que quero fazer. Eu mesmo pretendo emendar o Projeto em 2ª nesta direção.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Só para explicar um pouquinho o que foi emendado. É que constava que, se colocasse os leitos da UPA, na UPA nós não temos leitos. Os pacientes não estão lá para ficarem internados. A UPA é uma unidade de repouso, é uma passagem.\r\n\r\nO número de pacientes que passa por um leito no dia, às vezes, são dez, 15 pacientes num leito só. Então, nós não consideramos a UPA como um hospital, uma unidade de internação. Ela é uma unidade de pronto atendimento. Ela dá os primeiros socorros e tem que encaminhar.\r\n\r\nEste Projeto é importantíssimo. Hoje, nem os municípios, nem os gestores municipais, nem o secretário de saúde recebem do Governo do estado, que regula os leitos, informação de onde tem ou não leito disponível - fica a critério da Regulação. Não se sabe qual a expectativa de um leito esvaziar, quantos estão na fila, para onde provavelmente vão. Isso gera uma expectativa muito ruim na família, que não tem uma perspectiva; ela não tem noção de quando um leito vai ser liberado, porque não existe perspectiva alguma. \r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Márcia Jeovani pelo Projeto. Ela foi muito sensível, até pelas questões municipais, já que o marido dela é Prefeito em Araruama, o Miguel. Ele mesmo não tem resposta para dar ao cidadão porque ele não tem essa informação, o que seria uma forma de transparência do poder público. Ele, eu, em Resende, e todos precisamos dar a resposta e ser transparentes.\r\n\r\nQuanto à questão de aperfeiçoarmos o Projeto, estamos à disposição para contribuir. Mais uma vez, quero parabenizar a colega, Deputada Márcia Jeovani. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente. Quero, mais uma vez, parabenizar a Deputada Márcia Jeovani pela sua sensibilidade. Há uma situação que acontece em todos os mandatos: um dia sim e outro também, cada um de nós é procurado para tentar solucionar uma questão da área de Saúde, via de regra referente à internação. \r\n\r\nTão duro quanto precisarmos e constatarmos que o sistema de Saúde caminha mal, é a ausência de informações, na medida em que o órgão detém essa regulação, mas não consegue se articular, nem com os municípios, nem com a sociedade civil, nem com os seus pares, no sentido de solucionar esse problema tão grave.\r\n\r\nDeputada Ana Paula, que eu não tenho o conhecimento que a senhora tem na área médica e aceito aqui a sua ponderação quanto à UPA. Mas o que eu posso dizer é que eu já recebi em meu gabinete pessoas que tentaram ingressar na UPA, porque não conseguiram uma internação, e aí precisava da informação de se a UPA tinha ou não tinha vaga. Então, talvez tenha sido isso o que moveu a Deputada Márcia Jeovani: tentar alcançar todos os organismos de Saúde para que possamos contribuir de forma contundente para esse problema tão grave no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns à Deputada Márcia Jeovani!\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nAntes, porém, registro a presença do Dr. Sérgio, Juiz da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, que tem prestado um excelente trabalho para toda a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Que é um exemplo no nosso Judiciário. Posso dizer que, se todos fossem iguais ao Dr. Sérgio, nós teríamos, com certeza, dias muito felizes no Judiciário.\r\n\r\nQuero declarar meu voto favorável, parabenizando a autora do Projeto, Deputada Márcia Jeovani, e dizer que ele pode ser um divisor de águas, sim. Na verdade, a proposta é conseguir desvendar essa caixa preta, que é a Central de Regulação. \r\n\r\nA Deputada Ana Paula Rechuan falou que a UPA é uma unidade de pronto atendimento, mas a realidade é que muitas pessoas ficam ali semanas, inclusive vindo a óbito, até porque não conseguiram uma internação. Abrir essa caixa preta significa dar subsídios à própria Defensoria Pública, que faz um trabalho brilhante. Muitas vezes nós não temos mais o que falar para o cidadão, e falamos para procurar a Defensoria, ou o plantão Judiciário. Mesmo com a liminar, com aquele instrumento jurídico, infelizmente não se consegue, nem com a determinação do juiz, essas vagas.\r\n\r\nEspero que possamos aperfeiçoar este Projeto, o mais rápido possível, para que a transparência venha a beneficiar a Saúde no nosso estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tocou em um ponto essencial, Deputado Tio Carlos. De fato, às vezes até com uma ordem judicial não é cumprida porque não se tem do órgão regulador a informação se há ou não vagas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1545/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AGENTE SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1665/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PATINADOR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 329/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO LÍDER ESPIRITUAL TAIRIKU OKADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 332/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ZOOTECNISTA ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAUJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 335/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom abstenção de voto dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 537/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, peço à Secretaria da Mesa para corrigir a redação neste projeto da palavra “desaparecida”, porque está escrito “desparecida”. Feita a correção o meu parecer no mérito é favorável ao Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL E AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sobre o Projeto do Deputado Dionísio Lins, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com Emendas. E o Deputado Edson Albertassi votou em separado somente pela constitucionalidade. É isso? \r\n\r\nEstá valendo a com Emenda? \r\n\r\nO.k. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.139/2015”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.968/2016. Que altera a Lei 5.438, de 17 de abril de 2009”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.967/2016, que modifica a Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual de Ambiente, INEA, e dá outras providências”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, minha assessoria entrou no sistema, especificamente o Ricardo, para verificar qual era a receita corrente líquida no dia de hoje, acumulando, como é definido na Lei de Responsabilidade Fiscal os dois últimos meses, isto é: de agosto de 2015 a julho de 2016. Claro que a receita corrente líquida de agosto a dezembro de 2015 ainda está afetada por depósitos judiciários que foram incluídos em 2015 na receita corrente líquida. Mas se fosse no dia de hoje a receita corrente líquida seria 47.56 bilhões de reais, em julho de 2016. Receita corrente líquida, repito, dos últimos 12 meses. Receita corrente líquida insuficiente, ainda faltam cinco meses para completar o ano, para enfrentar as despesas de pessoal dos mais diversos Poderes. Por isso é necessário que este Parlamento, já que o Poder Executivo é inerte, se move a passos de cágado, tente de todas as formas, Deputado Dr. Julianelli, aumentar a receita corrente líquida, que deriva da receita real arrecadada. Porque nós vamos ter que chegar no final do ano com uma receita corrente líquida, na ordem de grandeza, superior a 51 bilhões e meio, para que possamos cumprir os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também o índice constitucional estar abaixo de 60% da despesa de pessoal - 60% da receita corrente líquida.\r\n\r\nEsta que é a minha grande preocupação, porque se isso não ocorre em dezembro, não é alteração de meta fiscal não. É isso que vai fazer com que o Estado tenha possibilidade de exercitar o que mandam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às despesas de pessoal. É isso.\r\n\r\nNas despesas de pessoal não há o que contestar. Ao chegar ao final do ano, 31/12, é o que gastou. Não há como se colocar uma vírgula ou tirar uma vírgula. Mas como a definição não é precisa na receita corrente líquida, o Estado tem considerado como receita corrente líquida entradas atípicas. Por exemplo, em 2015, 6.7 de depósitos judiciais foram considerados receita corrente líquida. Se fosse receita corrente líquida ia se repetir este ano, mas este ano não tem. Estamos considerando, e o Executivo vai considerar, como receita corrente líquida os recursos de crédito extraordinário que a União fez a favor do Estado do Rio de Janeiro, de 2.9 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão, o projeto do FEEF tem essa importância para ampliar receita corrente líquida. E o número que o Governador Dornelles divulgou, que em um ano poderia ter uma receita de um bilhão de reais, no meu entendimento é totalmente fora de propósito. Na verdade, ninguém fez uma análise benefício fiscal por benefício fiscal para saber quais estarão contemplados ou não. E não porque o Poder Executivo tenha que ter um poder discricionário sobre o que pode e o que não pode, mas o que é juridicamente possível. E o porquê desta questão.\r\n\r\nOs benefícios fiscais têm quatro origens. A primeira origem são os convênios Confaz, aos quais os Estados interessados aderem. No meu entendimento, nesse tipo de benefícios cabe a aplicação da lei do FEEF, porque foi uma aderência dos Estados por meio de seus Secretários de Fazenda. Então, se o Estado ali aderiu, ele pode pôr o FEEF em cima desse benefício. Nas leis que nós aprovamos aqui na Casa, sem dúvida alguma. Nós estamos aprovando ou não uma outra lei. Se aprovarmos, evidentemente que cabe. E nos decretos cabe duplamente, porque decreto só existe em cima de um artigo 3º, de uma lei quatro mil e não sei o quê, que deu essa brecha para o Poder Executivo.\r\n\r\nMas há outro tipo de benefício sobre o qual tenho muitas dúvidas, que é o benefício do Repetro. O Repetro beneficia a importação de equipamentos para as indústrias, fundamentalmente para as indústrias da área petrolífera, a indústria naval, a indústria de petróleo e gás, para esses produtos importados entrarem sem recolher ICMS, e é um Decreto Federal, de 1997, salvo melhor juízo. \r\n\r\nCabe a nós fazer essa incidência? Tenho uma dúvida de caráter jurídico. Acredito que, por ano, talvez esse fundo possa captar, como se fosse um empréstimo compulsório, 400, 500 milhões. Um bilhão, acho uma exorbitância, mas, de qualquer jeito, seria um reforço, não só para o caixa, mas também para dar uma crescidinha na receita corrente líquida. \r\n\r\nO meu foco hoje, mais do que o caixa, é a receita corrente líquida, porque ela é a definidora da regra do jogo. Do lado do Governo e dos Poderes, nenhum de nós está vendo um movimento planejado, forte de redução de despesa - em nenhum Poder e muito menos no Executivo. A reforma administrativa de redução de Secretarias que o Governo fez, reduzindo de vinte e cinco para vinte, me faz lembrar uma música de Carnaval: “Só pode ser piada de salão”. Reduzir de 25 para 20 Secretarias é quase uma brincadeira! Eu e o Deputado André Lazaroni, rapidamente, em algumas poucas horas, fizemos um esboço de rearrumação das Secretarias e, com facilidade, reduziríamos para 13, 14. Se intensificássemos, reduziríamos mais ainda. \r\n\r\nO corte de 20% nos quadros comissionados, extraquadro, de todos os Poderes não acontece. É como se o Parlamento estivesse mais preocupado do que o próprio chefe dos outros Poderes. Se o Estado quebrar, para a população, a responsabilidade não é só do Executivo, mas de todos os Poderes, inclusive do próprio Parlamento. Essa é a verdadeira história, porque a população vai querer saber como nós deixamos isso acontecer. E por mais que digamos que quem faz a gestão de 92% do Caixa é o Executivo e não o Parlamento, a responsabilidade acaba por cair no ombro de todos. \r\n\r\nDaí termos essa preocupação, que foi a tônica do ano passado, tem sido a tônica deste ano e seguramente será a tônica do ano que vem: a preocupação em restabelecer - não é nem crescer - receitas e reduzir despesa, porque não tem jeito. Estamos saindo de uma prática de uma despesa de R$ 80 bilhões, que tem que se reduzir e igualar à receita, que estará sempre, pelo menos este ano e no ano que vem, oscilando na casa dos R$ 60 bilhões.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, V.Exa. estava presente na reunião, em que éramos 13 Deputados, com o Governador Francisco Dornelles. Não era isso? Imagino a ansiedade de V.Exa., como a minha e a de todas aquelas instituições que têm convênio com a Secretaria de Assistência Social, com a FIA, que estão há até 13 meses sem receber seus repasses, passando por dificuldades muito grandes. \r\n\r\nTenho certeza de que o Governador vai honrar sua palavra. Já declarei aqui a minha admiração pelo Governador Dornelles, homem público, com uma história política de serviços prestados a este País. \r\n\r\nA reunião foi desmarcada, mas terça-feira estaremos lá. Tenho absoluta convicção de que sairemos de lá com as respostas conclusivas, porque não dá mais para adiar.\r\n\r\nEstávamos falando naquela ocasião que, na verdade, essas instituições fazem o dever o Estado, acolhendo projetos - como está na Constituição, no ECA, principalmente com relação às crianças e aos adolescentes - que não podem ser, de jeito nenhum, parados, interrompidos, porque muitas crianças não têm para onde ir - e adultos também, porque essas instituições têm convênio com adultos. Não podemos deixar que esse processo tenha um retrocesso. Então, espero que na terça-feira tenhamos uma conclusão desse nosso pleito.\r\n\r\nNão posso deixar de registrar que faltam alguns dias, 15 dias para esse evento fantástico, as Olimpíadas, quando o mundo todo irá acompanhar esse grande evento esportivo em nosso País, especificamente na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesses 15 dias que faltam, sabemos que a Prefeitura tem feito seu papel. Aliás, quero parabenizar o Prefeito Eduardo Paes. Se alguém tiver alguma dúvida, parte do Túnel Marcello Alencar já havia sido inaugurada - da Avenida Brasil, da Rodoviária até aqui, a Praça XV - já estava em operação. \r\n\r\nHoje, quem vai pegar no sentido da Av. Brasil já pode entender a magnitude desta obra entregue pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esse, sim, é um legado para o cidadão carioca, mas, especificamente, para todo o cidadão fluminense. \r\n\r\nNa semana passada, outra obra fantástica, a Transolímpica, que alguns Deputados estiveram acompanhando, não foi uma inauguração, mas uma prévia da inauguração. Ela também já foi entregue. Sábado e domingo, tive a oportunidade de acessá-la, Deputada Tia Ju. Saí do Recreio dos Bandeirantes, da Salvador Allende, e cheguei à Av. Brasil em menos de dez minutos. Claro que o trânsito ainda não é intenso, mas quero dizer o quanto essas obras são importantes para o desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro e para o Estado, de maneira geral.\r\n\r\nHá aqueles críticos. Que façam críticas, sim, que contestem, mas também façam uma avaliação. Não estendo isso apenas aos políticos, mas a toda a sociedade. Inicialmente, fui muito crítico à derrubada da Perimetral. Hoje, sou réu confesso. Publicamente, reconheci que o que o Prefeito Eduardo Paes fez foi um grande acerto. Teremos aí uma região, que estava completamente abandonada, toda revitalizada, pulsante, com cultura. O turista que chegava nos transatlânticos, quando pisava ali já tinha uma impressão muito ruim da cidade maravilhosa. Agora, com essa revitalização, tenho certeza de que ele vai sair dali entendendo por que vivemos numa cidade maravilhosa. Claro que ainda falta muito. \r\n\r\nEspero que também tenhamos o legado da segurança. Estou muito preocupado, Deputada Tia Ju, assim como V.Exa., porque em todos os grandes eventos precisamos ter uma atenção especial principalmente para aqueles marginais que procuram o turismo sexual. Muitas crianças e adolescentes são vítimas desses monstros turistas que vêm para cá em busca de satisfazer sua doença sexual, buscando satisfação em crianças e adolescentes. Então, que a DECAV esteja atenta; que a DPCA, que o projeto de segurança pública e a Guarda Nacional e todos possam estar muito atentos a essa violência tão cruel às nossas crianças. Que possam, realmente, olhar essas casas de prostituição que buscam uma forma de burlar a legislação, criando centros de lazer, enfim, casas de massagem. Que isso tudo possa ser fiscalizado e tudo o que puder ser feito para que possamos coibir, acabar com esse crime hediondo, seja realizado. Isso depende exatamente da iniciativa dessa força de segurança.\r\n\r\nEspero que após a Olimpíada possamos ainda ter esse legado no dia a dia da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essas obras ficam para a cidade. É a oportunidade. Como é a questão do VLT. O Prefeito Eduardo Paes, quando expressou a felicidade pela vitória, pela escolha da Cidade Maravilhosa para as Olimpíadas, foi uma decisão acertada de não fazer com que as Olimpíadas se servissem da cidade: ele fez exatamente o contrário, a cidade se servir das Olimpíadas para deixar um legado importante. \r\n\r\nQue possamos, por exemplo, com relação à questão da saúde, o Hospital Lourenço Jorge, na direção do Dr. André, tem um corpo de servidores maravilhoso. Sabemos o quanto esse hospital é importante para essa região. E ainda: é uma região que não para de crescer, Tia Ju: Barra, Recreio, Vargens, Jacarepaguá. Temos um milhão de habitantes. Precisamos de um novo hospital um hospital federal como o Cardoso Fontes, que também tem ali um quadro de servidores muito competente, mas passa por dificuldades. Precisamos lutar. Que seja assim nessa oportunidade de mostrar toda a capacidade desses servidores, mas que o próximo Prefeito possa assumir um compromisso com essa região e fazer um equipamento. As UPAs e o CER recebem aquelas emergências como uma dor de barriga, não é um trauma, sendo trauma fica no Lourenço Jorge. Ali a especialidade precisa ter um tratamento um pouco mais aprofundado. Mas o CER faz aquele primeiro atendimento. É muito importante: desafogou a emergência do Lourenço Jorge. Precisamos de um novo hospital nessa região.\r\n\r\nPor isso já faço um apelo, porque aqui já temos alguns prefeitáveis, para esses que se lançam candidato a Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que possam assumir um compromisso com essa região de dar um novo hospital para essa região de Jacarepaguá, Barra e Recreio. \r\n\r\nTia Ju, espero imensamente que nesses 15 dias, em cada tapume que cai, encontremos uma obra sendo entregue nesta cidade. \r\n\r\nQuero, mais uma vez, parabenizar e chamar a atenção de todo o povo fluminense, de todo povo brasileiro para que possa torcer e trabalhar para que essa nossa Olimpíada seja um marco significativo dizendo que não só o povo brasileiro é acolhedor, mas também na certeza de que essa Olimpíada deixou um legado efetivo para a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - No dia de ontem, quarta-feira, foram realizadas as eleições do Parlamento Juvenil, que transcorreram, na verdade, em clima de festa. Mais de 280 candidatos concorreram dentro da representação de suas respectivas escolas às vagas que ainda restam em cada um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os resultados das eleições são conferidos pela Secretaria Estadual de Educação. Assim que conferidos são enviados à Alerj para que possamos, então, promulgar esses eleitos dessa 10ª Edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nQuero dividir com o Parlamento a minha satisfação de coordenar esse projeto e a minha satisfação em ver os olhos de meninas e meninos brilhando, porque sabem que podem ser, sim, protagonistas da política fluminense. Que podem afetar a política ao invés de continuar nessa de que a política afeta tanto as nossas vidas, e nós ficamos de forma passiva assistindo a isso. \r\n\r\nÉ importante que tenhamos uma geração atrelada cada vez mais à política, lutando por uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais democrática, uma sociedade que, acima de tudo, possa respeitar os direitos de todos e defender, essencialmente, os invisíveis. Essa fé política é que nos move. \r\n\r\nQuando vejo o Parlamento Juvenil sendo o sucesso que é, fico pensando nessa proposta que está tramitando no Senado, e está agora em consulta pública, sobre o Projeto Escola Sem partido. Escola sem partido não é escola. Escola que não discute política, escola que não ensina a História do país e da Humanidade, escola que não dá a liberdade de as pessoas se expressarem de acordo com suas convicções, sejam elas corretas ou erradas - não sou eu que tem que julgar, mas tenho certeza de que nossos alunos têm capacidade crítica suficiente para terem as suas opiniões e terem inclusive a opção de não ter partido - não é escola. Mas não ter partido também é tomar partido. Engana-se quem acha que partido já é uma palavra errada. Não se trata de algo partido mas de ser parte - ser parte de algo maior e lutar por algo, considerar-se parte de possibilidades de, por meio das ideias, fazer as transformações necessárias. \r\n\r\nEu sou completamente contrário ao Escola Sem Partido. Acho absurdo esse tipo de proposta e torço para que não tenha êxito. Até porque a rechaça à política é uma rechaça a si mesmo. Recusar a política é recusar a possibilidade de uma vida em sociedade, em coletividade. Agrada muito essa história de renegar a política àqueles que não querem que as pessoas participem da política. Precisamos, cada vez mais, de cidadãos críticos, conscientes e participativos e, por isso, é fundamental que nós, que estamos hoje ocupando cargos políticos, exaltemos a política. Porque a política é boa. O que é ruim são alguns que estão na política. E ressalto: alguns! Eu, particularmente, sou daqueles otimistas que acreditam que tem muita gente boa na política, muita gente querendo fazer a diferença e que não podemos generalizar. \r\n\r\nA generalização é uma praga! A generalização é o que desgraça a democracia! Não podemos incorrer no erro de generalizar. Só interessa à parte da mídia, à parte do Judiciário rechaçar a política, porque esses querem ter cada vez mais poder! Querem, cada vez mais, manipular as pessoas, manipular as opiniões. E é por isso que é necessário que escola tenha, sim, partido, que escola tenha, sim, ideologia, que a escola tenha aqueles da direita e aqueles da esquerda, ainda que sejam conceitos ultrapassados, que defendem o lado A ou o lado B. Toda história tem dois lados. Toda posição tem o lado positivo e o lado negativo. É no dissenso que se busca o consenso. A escola tem que ter, sim, esses debates e essas discussões, para que possamos ter, sim, uma geração muito melhor do que a que aí está. \r\n\r\nEu, particularmente, sou em parte filho da ditadura. Eu sou da década de 80, mas o resultado da ditadura prosseguiu pela década de 90, quando eu recebi a educação na escola. Precisamos ter o olhar crítico e aproveitar o fato de que vivemos num país democrático, para que as pessoas possam ser ensinadas sobre democracia, sem serem doutrinadas, é claro! Mas eu acredito demais na capacidade das pessoas de fazer a diferença disso ou daquilo para ter a sua própria opinião. Escola tem que ter partido. \r\n\r\nPor falar em escola, amanhã, às 19 horas, no Município de Nova Friburgo, entregarei a minha primeira Medalha Tiradentes, que concedemos ao Colégio Anchieta.\r\n\r\nQuero aproveitar para agradecer a possibilidade de fazer essa homenagem. Eu fui funcionário do Colégio Anchieta. Tenho orgulho de ter feito parte daquela família. Foram alguns dos melhores momentos da minha vida. Ajudou a formação do meu caráter, a minha formação ética, e tenho muito orgulho de poder parabenizar amanhã, com a entrega da Medalha Tiradentes, o Colégio Anchieta.\r\n\r\nAproveito para convidar a todos a estarem nessa cerimônia que não é apenas uma homenagem ao Colégio, que tem 130 anos de história. Não é apenas uma homenagem à Companhia de Jesus, aos Jesuítas. É acima de tudo uma homenagem à educação, àqueles que acreditam não apenas na educação do 2+2 = 4 ou das regras ortográficas. Mas numa educação humanística, numa educação que possa formar homens e mulheres para os demais - uma formação que seja completa. E o Colégio Anchieta, ao longo da sua trajetória, fez isso muito bem. Por isso receberá essa homenagem. \r\n\r\nAlém, é claro, de quem conhece o Município de Nova Friburgo, sabe que o Colégio Anchieta é um dos mais belos cartões postais do Estado do Rio de Janeiro. A sua arquitetura lindíssima, de um prédio gigantesco amarelo-palha, envolto em palmeiras já centenárias, as palmeiras imperiais, que realmente fazem daquele espaço muito mais do que um Colégio. E até faço desafio, não há um friburguense, não há uma pessoa da Região Centro Norte-Fluminense que não tenha uma história com o Colégio Anchieta. \r\n\r\nIndependente, de ter sido aluno, funcionário, há pessoas que ali se casaram. Aqui mesmo, desta Assembleia Legislativa, o Deputado Flávio Serafini casou na Capela do Colégio Anchieta. Enfim, o Anchieta tem verdadeiras histórias, não só na área da educação, mas também na religiosa, na união de pessoas, de amores, e é uma história muito bonita e de amor sem sobra de dúvidas. \r\n\r\nSra. Presidente, para encerrar, a questão dos incentivos fiscais é um debate que irá se estender muito, mas não dá para fazer isso de forma rasa. As opiniões devem ser respeitadas, e respeito todas as opiniões, mas considero que precisamos ter um cuidado gigantesco para que, em nome da crise do Estado, não venhamos a aumentar mais a crise para aqueles que, no fundo, não são os culpados. O culpado da crise do Estado é acima de tudo o seu gerenciamento, a sua gestão. Percebemos que o Estado tenta a todo momento jogar isso na conta do servidor, do trabalhador, na conta até dos micros, pequenos e grandes empresários.\r\n\r\nEssa dívida não é deles. O problema não foi gerado por eles. O problema foi gerado por erros de estratégia, de planejamento e de uma política mal gerenciada nos últimos anos, no Estado do Rio de Janeiro, e que deve assumir a sua responsabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero parabenizar V.Exa. pela condução do Parlamento Juvenil. De fato, precisamos trabalhar para que os nossos jovens não se afastem da política, mas se aproximem cada vez mais dela, possa entender e contribuir com a política. Porque essa juventude, se envolvendo com a política, certamente irá trazer uma contribuição muito grande.\r\n\r\nParabéns pela condução. Tem o total apoio da Deputada Tia Ju nesse trabalho do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nobre Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão, neste momento, hoje foi um dia relevante nesta Casa. Na parte da manhã, no Fórum Permanente de Governança, debatemos a poluição da Baía de Guanabara e das Lagoas de Jacarepaguá. \r\n\r\nSra. Presidente, na verdade, ficou claro que foi um cenário utilizado pelo Governo com o intuito de trazer aqui o debate sobre a privatização da Cedae. É claramente isso. Também claramente foi mostrada aqui a insatisfação dos funcionários, que não vão aceitar pacificamente essa privatização. \r\n\r\nColoco-me aqui, Sra. Presidente, do lado desses funcionários - não de madeira demagógica, mas entendendo que a água não pode ser privatizada e, principalmente que uma empresa do tamanho da Cedae não pode ser privatizada. Aqui não vou entrar no mérito - apesar de ser contra, que deva prevalecer a minha opinião -, mas não pode ser privatizada da maneira que estão fazendo, colocando nas costas da Cedae responsabilidades que não são dela diretamente ou, se são, são causadas pelo sucateamento da empresa, um sucateamento premeditado, que visa a torná-la mal vista pela população fluminense e, no final, conseguir apoio político para a sua privatização. Isso é no mínimo indecente!\r\n\r\nAqui à tarde, aconteceu a discussão sobre o Projeto que traz as empresas que têm isenção fiscal a contribuir para a solução da crise econômica por meio de um fundo especial para equilibrar as contas do Estado, o FEEF. Eu já tinha falado com o Governador, na única vez que fui lá, no dia em que buscávamos recursos para a FIA e o Pedro Ernesto: sou de um partido de oposição, mas fico satisfeito em votar a favor desse Projeto do Governo. Fico satisfeito porque entendo que num momento de grave crise econômica, em que se fala do caos que acontece no Estado do Rio de Janeiro, todos os setores da economia, produtivos e de pessoal têm que participar da solução. \r\n\r\nEstávamos vendo aqui, seguidamente, Srs. Deputados, passar o salário dos aposentados para o mês seguinte, adiar as datas de pagamento, como está acontecendo, com intervenção da Justiça, mas não estávamos vendo aqui uma discussão sobre a permanência das isenções fiscais que o Governo do PMDB deu ao longo dos anos e que, com certeza - hoje já vejo pessoas ligadas ao governo reconhecendo isso -, contribuíram em muito para a situação econômica em que nos encontramos. \r\n\r\nSe temos consciência de que essas isenções fiscais contribuíram para a crise, é hora de discutir se devemos mantê-la ou se devemos mantê-la na proporção em que foi adotada. Defendo esse Projeto do Governador fazendo questão de dizer que sou de oposição e crítico dessa política, entendendo, como falei, que todos devem participar da solução, todos têm que dar a sua cota de sacrifício.\r\n\r\nO Projeto já tem no seu bojo um artigo que garante que, considerando o tempo que for necessário utilizar do depósito de 10% oriundo das isenções fiscais, as empresas, lá na frente, terão prorrogado o seu tempo de benefício. Então, na verdade, isso é um empréstimo, um empréstimo que essas empresas estão fazendo para solucionar uma crise que está afetando diretamente o salário das pessoas. É por isso, Deputada Tia Ju, por participar como V.Exa. daquele pires na mão da FIA e das outras entidades, como a Pestallozzi, vejo profissionais e diretores da Fia com lágrimas nos olhos falando da situação de penúria. É só sair aqui e ver a quantidade de mendigos esparramados nas ruas do Centro, o que se repete em Resende, onde nunca houve isso - uma quantidade enorme de mendigos; vejo o Hospital Pedro Ernesto em situação de penúria; a Uerj e a Uenf também. Vi o reitor da Uenf, professor Passoni, de pires na mão, dizendo que não recebeu nada; que teve zero de custeio nesse ano de 2016; o único recurso que ele recebeu foram aqueles um milhão e poucos reais que a Alerj enviou para lá. Vendo todas essas situações, eu não consigo imaginar como vai ser resolvido isso sem recurso. Como resolver sem recurso? \r\n\r\nNão é justo penalizar ainda mais o funcionalismo. Já estamos colocando tudo sobre os ombros dos terceirizados - outro erro de Sérgio Cabral -, que estão sem receber seus salários há oito meses! \r\n\r\nNão vejo outra fonte para se retirar esses recursos de uma maneira imediata senão rediscutir temporariamente as isenções fiscais. Por isso, Sra. Presidente, termino a minha fala dizendo que sou favorável, como já me manifestei antes, entendendo que não existe outro caminho senão discutir esses aspectos. Mas é importante que o Governo aumente a transparência pública, que o Governo que pede sacrifício a toda a população se obrigue a ser transparente na condução das soluções de sua política pública, principalmente, a econômica. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Corretíssimo, nobre Deputado Dr. Julianelli em todos os seus posicionamentos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dica, que dispõe de dez minutos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Augusto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui com muito carinho fazer um agradecimento aos Srs. Deputados, a todos os servidores desta Casa, a todos aqueles que fazem com que o Parlamento Estadual seja a ressonância desse momento econômico e político do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço aqui àqueles 32 mil eleitores que me deram a honra de fazer parte deste Parlamento. Durante quase um ano e meio sofri o desejo de estar aqui presente com os senhores lutando pelo Estado do Rio de Janeiro, lutando pela Região dos Lagos, fazendo com que, nesse momento econômico nacional, o Rio de Janeiro consiga se sobrepor a todas as diferenças e dificuldades, auxiliando nosso Governador Dornelles e torcendo para que o Pezão logo se restabeleça para que, de mãos dadas, possamos passar por essas dificuldades, para que o Rio de Janeiro continue a ser a ressonância do Estado e do País, tanto no turismo quanto na produção de riquezas e felicidades do nosso povo.\r\n\r\nSenhores servidores do Estado, tenham o meu compromisso de que todos os projetos que aqui vierem serão prestigiados, serão apoiados, porque, como foi citado aqui anteriormente, tenho a convicção de que o problema por que passamos no Estado do Rio de Janeiro é de gestão. Mas nunca deveremos deixar de estar ao lado daqueles servidores que tanto trabalham, tanto os da área da Educação quanto os da área da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, fazendo com que o serviço público do nosso Estado do Rio seja um produtor de realização de sonhos e de necessidades. \r\n\r\nAgradeço à minha querida Rio das Ostras, que me deu metade dos votos, aproximadamente 16 mil, e que também está passando por um sério problema de gestão. De mãos dadas com a administração que lá estiver, o mais importante é fazermos com que os moradores da região de Rio das Ostras consigam superar essas dificuldades que a produção do petróleo e o preço dos royalties têm causado na região que produz petróleo para todo o Brasil, para que nós possamos estar logo recuperando aquelas empresas para que os empregos sejam retornados. \r\n\r\nHoje temos próximo de 13 mil pessoas desempregadas em Rio das Ostras. O índice de violência também supera as estatísticas de quase todas as cidades, mas tenho, nesses 30 dias, já a honra de estar fazendo uma Indicação Legislativa para que Rio das Ostras tenha o seu batalhão da Polícia Militar, para que junto com a Polícia Civil seja mais apoiada, com mais servidores da Polícia Civil na nossa cidade, nós possamos diminuir as estatísticas e os índices que tanto têm aumentado, causando mortes e causando insegurança à nossa querida Rio das Ostras. \r\n\r\nDizer também da minha satisfação com a Deputada Martha Rocha, que é autora, junto comigo, de um Projeto de Lei, que faz com que os bombeiros possam também ter um segundo vínculo. É acima de tudo, a oportunidade de fazer com que profissionais que atuam de uma maneira tão heroica, em todo o nosso País, mas no Estado do Rio de Janeiro, também possam estar lecionando àqueles que tenham a capacidade e queiram também fazer uso dessa segunda profissão. \r\n\r\nNo mais, Sra. Presidente, Srs. Deputados, é dizer que nesta Casa, que é sim uma promulgadora de grandes leis que promovem direitos sociais, que promovem o equilíbrio, dizer da minha felicidade e da minha satisfação de estar acompanhando e vendo os trabalhos e participando, quando vejo todos os partidos, independentemente da posição ideológica, dos desejos para as próximas eleições, mas vejo aqui Deputados de mãos dadas, trabalhando para que o Estado do Rio de Janeiro supere essas dificuldades e que juntos, nas Olimpíadas, nós possamos, em paz, fazer com que o nosso Brasil continue a mostrar para aqueles milhões de turistas, que virão nos visitar, o quanto esse povo é maravilhoso, o quanto esse povo sabe receber, e que nós estaremos fazendo a melhor das Olimpíadas que já aconteceram. \r\n\r\nDesejo à Sra. Presidente e aos Srs. Deputados um bom final de semana e que, na semana que vem, nós possamos estar aqui, mais uma vez, imbuídos a trabalhar para que o serviço público do Estado do Rio de Janeiro possa se orgulhar da nossa representatividade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Carlos Augusto. Mais uma vez aqui, em público, declaro boas-vindas a V.Exa. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em primeiro lugar, quero saudar a fala do Deputado Carlos Augusto. Seja bem-vindo a esta Casa. Tenho certeza de que V.Exa. tem ainda muito a colaborar com sua experiência. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, Presidente deste Expediente Final, colegas, o tema que me traz a esta tribuna, em primeiro lugar, é uma preocupação que também V.Exa., Sr. Presidente, há pouco, junto com o Deputado Waldeck, externaram aqui; um tema que tem sido recorrente, um tema que nós temos amplamente debatido. \r\n\r\nNa semana passada, nós tivemos uma reunião com o Govenador Dornelles, que nos atendeu generosamente, apesar de toda essa realidade de calamidade pública, uma realidade muito dura, que o Estado está enfrentando, e nos ouviu; ouviu a um conjunto de Deputados. Éramos 13 Deputados e a sociedade civil, e lá pudemos mostrar ao Governador o que nós amplamente debatemos aqui nesta Casa, a respeito da situação desta rede imensa e importante, fundamental, que atende crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, e em situação de risco social - violência, droga -, ou seja, vulneráveis, que são atendidos por entidades do terceiro setor e abrigos da responsabilidade do Estado, que estão sob a gerência e a gestão das entidades, porque o Estado assim decidiu. O Estado, uma vez abrindo o edital público, colocou sobre as associações, sobre as organizações, essa responsabilidade. E nós várias vezes debatemos o tema aqui. Os atrasos são de quatro, cinco, seis, dez, doze, treze meses, o que fez com que essas crianças, adolescentes e adultos em situação gravíssima de vulnerabilidade estejam dispostos hoje a situações de ausência de pagamento dos profissionais. Os profissionais já não recebem há meses. Há profissionais que estão fazendo o papel do Estado, executando o que o Estado não consegue fazer. Alguns abrigos sem alimentação, sem material de higiene, pondo a vida dessas pessoas em risco grave. \r\n\r\nFizemos essa exposição. V.Exa. como presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e eu como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência temos feito dezenas de audiências públicas e atividades conjuntas para demonstrar a nossa preocupação. Uma preocupação que já deixou de ser de um, dois, três, dez Deputados, é preocupação desta Casa. Não se trata mais de uma bandeira parlamentar, é uma bandeira humanitária de dignidade da pessoa humana desta Casa.\r\n\r\nO Governador nos ouviu e fizemos um pedido muito claro: Governador, receberemos 2.9 bilhões. Sabemos da preocupação com a Segurança Pública, sabemos da imediata necessidade que o Estado em fazer um repasse para pagar servidores, e tem que fazer. Nós, desta Casa, vamos defender que os servidores recebam e recebam em dia. Contarão com o nosso apoio. \r\n\r\nSabemos da preocupação que temos com o quadro olímpico, com a Olimpíada e a Paralimpíada, mas não podemos imaginar que toda esta rede, que atende uma parcela da população absolutamente vulnerável e que se não tiver o atendimento poderá vir a óbito, seja menos importante do que a Olimpíada e a Paralimpíada. Não podemos imaginar que isso seja assim. Sabendo disso, externamos ao Governador essa preocupação. \r\n\r\nV.Exa. foi também uma das que mais defendeu a causa. E nós dissemos: “Governador, não pode ser assim. Este não pode ser o legado olímpico e paralímpico, a despeito de que apoiamos a Olimpíada e a Paralimpíada.” Não pode ser o legado, por exemplo, imaginar que uma criança, um adolescente, um adulto com autismo, um adulto abrigado poderá vir a óbito durante os jogos por falta de alimento. \r\n\r\nPois bem, o Governador, sensibilizado pelo tema nos disse: “Se esse recurso vier e não for em arresto, ou seja, se vencermos na Justiça, reservarei, a pedido da Assembleia Legislativa...” Nós inclusive demos como exemplo, que não chega a 1.4%. Fizemos o cálculo. É dinheiro novo. “Se conseguirmos esse recurso, eu garanto o repasse em torno de 45 milhões para cobrir os gastos da rede”.\r\n\r\nNão estamos pedindo dinheiro. Estamos pedindo que o Estado cumpra o que contratualizou. Pois bem, o Governador assim o fez. Guardamos essa informação. Até para que não causássemos nenhum constrangimento até o dia da notícia. Pois bem, segunda-feira recebemos a notícia de que, por liminar, o Supremo Tribunal Federal garantiu que não fossem os arrestados os valores. O Estado recebeu, ou receberá o recurso, podendo então cumprir com algumas das importantes obrigações da área da Saúde, na área da Segurança e nesta área que é a área da assistência. Uma vez que sendo, por analogia, a vida das pessoas está em risco, é Segurança Pública.\r\n\r\nEu, a Deputada Tia Ju e demais Deputados estivemos com o líder do Governo, que nos atendeu, e estava também na reunião. Eu disse: “Deputado Edson Albertassi, podemos confirmar a informação?” Ele me disse: “Pode confirmar a informação”. Vamos conseguir cumprir a meta de fazer o repasse à assistência, à FIA, inclusive pedindo para que fossem incluídos os projetos vinculados à antiga Sepredeq, às entidades ligadas à Sepredeq. E ali também comunidades terapêuticas, que estão sem receber há muito tempo. \r\n\r\nPedimos ao Governador o repasse desses recursos que, pelo menos, pagariam o passivo e resolveria este ano para que não tivéssemos problemas graves com essas crianças. E pedimos mais. Pedimos que fosse emitido um decreto do Governo, um decreto de excepcionalidade para a prestação de contas dessas entidades. \r\n\r\nNós queremos que as entidades não prestem contas? Não. Nós queremos transparência. Mas não é justo, uma vez que essas entidades são obrigadas a prestar documentos e certidões que são caras, caras financeiramente, sejam obrigadas a prestar documentação de prestação de contas sem que o Estado cumpra o seu papel, que é fazer o repasse do recurso que deveria ter sido depositado antes da prestação de contas. É uma incoerência. \r\n\r\nJá existe decreto, por exemplo, na mesma linha, em que o Estado abre mão de que prestadoras de serviço, não estou falando de gente que salva vidas, estou falando de prestadoras de serviços, serviços como transportes ou serviços de outras áreas que hoje não são obrigadas a prestar contas justamente porque também têm atraso com o Estado.\r\n\r\nPor analogia, pedimos ao Governador que emitisse um decreto. A minuta já está comigo. Vou apresentá-la aos demais Deputados. Já temos uma planilha de todos os valores devidos das entidades, das associações, absolutamente ordenado, diligentemente pelas associações, pelo grupo da Fundação da Infância, da Secretaria de Assistência. Portanto, não há nenhuma dúvida do compromisso do Estado.\r\n\r\nFicou para hoje a nossa reunião para levar esse documento, essa planilha, esse foi o pedido do líder do Governo - levem a planilha e o decreto para que o Governador possa então realizar dar a sua autorização para que então as associações tenham esse compromisso.\r\n\r\nHoje, recebemos a notícia de que, por conta de agenda, essa nossa ida foi transferida para a próxima terça-feira, às 17h30. Eu quero dizer ao líder do Governo, ao Governador, nós entendemos a agenda, a dificuldade da agenda, mas reiteramos o nosso compromisso de que não podemos mais esperar, que se passe um dia sequer - um dia sequer. Nós agradecemos a sensibilidade do Governador, entendemos a sensibilidade do líder do Governo, mas não se trata mais de gasolina para carro, trata-se de comida na mesa, e a fome não espera um, dois, três dias.\r\n\r\nÉ nessa preocupação, confiante de que o Rio de Janeiro terá sucesso nessa empreitada, porque as vidas precisam ser salvas, é que nós chegaremos na próxima terça-feira para celebrar essa vitória. Nós estamos confiantes, mas não podemos, Presidente, me permita se eu elevo apenas um minuto a mais - não podemos mais ter um dia sequer de não cumprimento dessa meta feita pelo próprio Governo. Nós não estamos pedindo nada. Nós não estamos exigindo nada. Nós estamos apenas apontando ao Governo que vidas podem ser ceifadas se não houver comprometimento, e isso não pode acontecer nem mais um dia. \r\n\r\nEntão, é nessa preocupação que faço minha fala, de que estarei pronto na terça-feira. V.Exa. certamente e demais Deputados, estaremos prontos para agradecer ao Governador por essa vitória, por esse compromisso e ao nosso líder do Governo.\r\n\r\nTermino a minha fala dizendo que hoje, pela manhã, tivemos uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência tratando do autismo adulto. Eu quero terminar a fala dizendo uma frase que uma mãe disse hoje, Deputada Tia Ju: “O Estado não tem compromisso com nossos filhos adultos.” Não tem política pública para eles. Muitos adultos autistas estão encarcerados. E ela disse assim, eu terei uma outra oportunidade de falar só sobre esse tema, mas eu não quero deixar de comentar essa frase, V.Exa. que é mãe. Disse aquela mãe hoje para nós: “Eu quero ter o direito de morrer sabendo, que o meu filho será cuidado por alguém.” Quem vai cuidar desses autistas adultos na ausência desses pais?\r\n\r\nE o que nós estamos fazendo para que o Estado cumpra o seu papel é dar essa resposta. Portanto, hoje, agradeço a V.Exa. por ter me concedido um tempo a mais, mas quero dizer que nossa luta, na próxima terça-feira, será para que o Estado cumpra o seu papel de salvar vidas. Por isso estamos aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nobre Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. sabe da nossa união de forças. Estamos de mãos dadas, as Comissões de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e da Pessoa com Deficiência, todos os seus membros e demais Deputados. Todos estão unidos a nós. \r\n\r\nDe fato, reafirmo o que V.Exa. deixou aqui claro. A minha posição, na condição de legisladora e de presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, é de que, de terça-feira, não poderá passar a resposta de um compromisso firmado com o nosso Governador Dornelles. Tenho certeza de que ele honrará a palavra, com seu histórico de vida, seu histórico político. \r\n\r\nVamos partir desta Casa para o nosso encontro às 17h30, com a esperança de voltarmos com a resposta e de que toda a rede receba os repasses por direito. E de terça-feira não passará. Sei que estou quebrando o protocolo por fazer uso da palavra enquanto estou presidindo a Sessão, mas não posso deixar de falar que eu disse para ele que eu tomaria outro posicionamento se a resposta do Governo fosse diferente. Mantenho minha palavra.\r\n\r\nSe a resposta não for de cumprimento do acordo, o que eu tenho certeza de que não acontecerá, pela postura e pelo histórico do nosso Governador Dornelles, tomarei outro posicionamento. Mas tenho certeza de que ele irá cumprir, pela sensibilidade, pela humanidade que ele tem, porque se trata de humanidade: comida na mesa, medicação, insumos básicos.\r\n\r\nJá havíamos acionado o Ministério Público perguntando para onde irão essas crianças se as portas das instituições que há 13 meses não recebem repasse se fecharem, mas não obtivemos resposta. Queremos a resposta do Governador agora, com esses recursos de R$ 45 milhões prometidos. Vamos torcer. Estamos nessa linha de fé e de confiança de que o nosso Governador continuará honrando a sua postura e o seu posicionamento e cumprirá. Porque será outra Tia Ju se a resposta for diferente.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar convoca para as seguintes: Sessão Solene Extraordinária, dia 25 de julho de 2016, às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Senhor José Maurício de Brito. (Proc. 8232/16) De autoria do Senhor Deputado Carlos Minc, Req. 207/2016.\r\n\r\nSessão Solene Extraordinária, dia 27 de julho de 2016, às 18h30min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Senhor Leandro Matiele Gonçalves. (Proc. 8310/16) De autoria do Senhor Deputado Luiz Martins, Req. 203/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2016)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo 2º ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta lei a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ca ráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, conforme §1º, do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo definirá de forma prioritária a aplicação dos recursos do FEEF para as despesas de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - I - Depósito de percentual de valor de incentivos fiscais ou benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração já concedido, ou que vier a ser concedido, à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, conforme as faixas abaixo:\r\n\r\na) 50% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for maior que R$ 1 bilhão;\r\n\r\nb) 45% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 1 bilhão e maior que R$ 900 milhões;\r\n\r\nc) 40% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 900 milhões e maior que R$ 500 milhões;\r\n\r\nd) 35% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 500 milhões e maior que R$ 200 milhões;\r\n\r\ne) 30% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 200 milhões e maior que R$ 100 milhões;\r\n\r\nf) 25% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 100 milhões e maior que R$ 50 milhões;\r\n\r\ng) 20% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 100 milhões e maior que R$ 50 milhões;\r\n\r\nh) 15% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 50 milhões e maior que R$ 25 milhões;\r\n\r\ne) 10% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 50 milhões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Paulo Ramos, Dr. Julianelli\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\n(...) - 2% do faturamento bruto de Empresas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos Estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\n(...) - 50% do superávit apurado pelas OSs e OSCIPs que tenham contrato com Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\n(...) - indenização em processos judiciais movidos, pelo Estado, contra autoridades e ex-autoridades públicas que tenha dado causa a prejuízos para o Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- ...\r\n\r\n(...) - representante de entidades dos servidores, um conselheiro do Conselho Estadual de Saúde, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários e um conselheiro do Conselho Estadual de Educação, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- ...\r\n\r\n(...) - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Discal - FEEF, temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 13,33% (treze vírgulas trinta e três por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\nI- depósito no valor correspondente ao percentual 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já subtraído o repasse constitucional para os municípios;\r\n\r\n..........\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- O Governo do Estado por Decreto deverá disciplinar a seguinte matéria:\r\n\r\nI- Os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 3º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias; e\r\n\r\nII- Outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF.\r\n\r\nIII- As ressalvas necessárias aos benefícios concedidos sob condição e por prazo certo;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- O Poder Executivo editará Decreto arrolado os benefícios que estão sob a égide do princípio da anualidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará, com fundamento legal e sem discriminação, os incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago de acordo com a cláusula primeira do Convênio ICMS n 42, de 03 de maio de 2016, alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Em substituição ao disposto, ao que trata o Artigo 2°, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade nos termos de decreto específico, desde que sua arrecadação seja incrementada no mesmo patamar do montante que seria depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação \r\n\r\nArt.- O Poder Executivo publicará no Diário Oficial o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita dos 100 (cem) maiores benefícios ou incentivos fiscais por empresa e a legislação pertinente que respalda tais concessões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA, Márcio Pacheco, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A fruição dos incentivos fiscais ou benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, do valor correspondente ao benefício conforme as faixas abaixo: \r\n\r\na) 50% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for maior que R$ 1 bilhão; \r\n\r\nb) 45% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 1 bilhão e maior que R$ 900 milhões; \r\n\r\nc) 40% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 900 milhões e maior que R$ 500 milhões; \r\n\r\nd) 35% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 500 milhões e maior que R$ 200 milhões; \r\n\r\ne) 30% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 200 milhões e maior que R$ 100 milhões;\r\n\r\nf) 25% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 100 milhões e maior que R$ 50 milhões; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\nI - Depósito de percentual de valor de incentivos fiscais ou benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração já concedido, ou que vier a ser concedido, à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, conforme as faixas abaixo: \r\n\r\na) 50% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for maior que R$ 1 bilhões; \r\n\r\nb) 45% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 1 bilhões e maior que R$ 900 milhões; \r\n\r\nc) 40% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 900 milhões e maior que R$ 500 milhões; \r\n\r\nd) 35% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 500 milhões e maior que R$ 200 milhões; \r\n\r\ne) 30% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 200 milhões e maior que R$ 100 milhões;\r\n\r\nf) 25% do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, quando o valor anual de fruição de incentivo ou benefício for menor que R$ 100 milhões e maior que R$ 50 milhões;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianell\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 9° que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° - O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deverá ser revertido ao Rioprevidência ou a fundo que, porventura, venha a substituí-Io.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianell\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo divulgará mensalmente os valores arrecadados do FEEF em página eletrônica oficial e diário oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianelli \r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo divulgará mensalmente os valores arrecadados do FEEF em página eletrônica oficial e diário oficial, discriminando as empresas e os respectivos valores arrecadados pelo fundo e o instrumento legal que instituiu o benefício e incentivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianelli \r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo divulgará mensalmente os valores que compreendem anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, conforme §1º, do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, em página eletrônica oficial e diário oficial discriminando as empresas e os respectivos instrumentos legais que instituíram os benefícios e incentivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, Dr. Julianelli \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - \r\n\r\nI -\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Julianelli \r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - No caso das organizações beneficiadas pela Lei 6979/2015, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as organizações beneficiadas pela Lei 6979/2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as organizações beneficiadas pela Lei 6331/2012.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as organizações beneficiadas pela Lei 1954/92.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as organizações beneficiadas pela Lei 6648/2013.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as organizações beneficiadas pela Lei 6821/14.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte definidas na lei complementar 123/2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - No caso das organizações beneficiadas pelas Leis 6331/2012, 1954/92, 6648/2013,6821/14, e das microempresas e do pequeno porte assim definidas na Lei Complementar 123/2006, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - No caso das organizações beneficiadas pelas Leis 6331/2012, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nInsira-se no artigo 2º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ ...º - No caso das organizações beneficiadas pelas Leis 1954/92, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Nivaldo Mulim, Dr. Sadinoel \r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nInsira-se no Artigo 2º o seguinte parágrafo: \r\n\r\n\"§_º No caso das organizações beneficiadas pela Lei 6648/2013, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInsira-se no Artigo 2º o seguinte parágrafo: \r\n\r\n\"§_º No caso das organizações beneficiadas pelas Leis 6821/14, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInsira-se no Artigo 2º o seguinte parágrafo: \r\n\r\n\"§_º No caso das microempresas e de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar 123/2006, a soma da alíquota atual de ICMS com a contribuição para o FEEF instituída no caput deste artigo, não poderá exceder em mais de 20% à alíquota efetiva atual de ICMS efetivamente aplicada até o início da vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInsira-se no Artigo 2º o seguinte parágrafo: \r\n\r\n\"§_º Ficam excluídas dos efeitos desta Lei as organizações que usufruam de benefício fiscal concedido por Lei. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nFica acrescido o seguinte parágrafo único ao Artigo 6º:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A destinação prevista no caput ficará condicionada ao adimplemento integral da folha de pagamento dos servidores públicos por parte do Poder Executivo, ficando vedada, quando houver atraso no pagamento, qualquer movimentação de recursos do FEEF para outra finalidade que não seja o adimplemento dos trabalhadores com pagamento em atraso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nO Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo, mediante Lei ordinária de sua iniciativa, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nAltera o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, ou de parlamentar indicado por este;\r\n\r\nVI - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos Estaduais da ALERJ, ou de parlamentar indicado por este;\r\n\r\nVII - Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, ou de advogado indicado por este;\r\n\r\nVIII - Presidente da FIRJAN, ou de membro da Diretoria indicado por este.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nAltera o §1º do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá a forma de aplicação dos recursos do FEEF, devendo o decreto regulamentador ser precedido de duas audiências públicas no Plenário do Poder Legislativo Estadual, onde se debaterão as possibilidades de utilização e aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Sadinoel, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, a relação das empresas que receberam benefício ou incentivo fiscal e o respectivo montante.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O saldo porventura existente à época da extinção do FEEF, deve ser revertido, em 70% (setenta por cento), ao Tesouro do Estado, e 30% (trinta por cento), da seguinte forma:\r\n\r\nI - 15 % (quinze por cento) para a Segurança Pública;\r\n\r\nII - 7,5% (sete e meio por cento) para a Educação; e;\r\n\r\nIII - 7,5% (sete e meio por cento) para a Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os recursos auferidos pelo FEEF serão, observado o disposto no art. 10 desta Lei, destinados, em 70% (setenta por cento), ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, e 30% (trinta por cento), da seguinte forma:\r\n\r\nI - 15 % (quinze por cento) para a Segurança Pública;\r\n\r\nII - 7,5% (sete e meio por cento) para a Educação; e;\r\n\r\nIII - 7,5% (sete e meio por cento) para a Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o artigo 11, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, quadro demonstrativo de aplicação dos recursos do FEEF.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I, do art. 3º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O quadro demonstrativo das empresas, que receberam benefício ou incentivo fiscal e o respectivo montante, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser prorrogado, mediante autorização legislativa, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I, do art. 3º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Entende-se por benefício fiscal ou incentivo fiscal de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - o diferimento;\r\n\r\nII - a redução da base de cálculo;\r\n\r\nIII - a suspensão;\r\n\r\nIV - a renúncia total da receita;\r\n\r\nV - os incentivos dados através de fundos estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - Os recursos advindos desta Lei não poderão ser contabilizados como receita corrente líquida e serão usados prioritariamente:\r\n\r\nI - no mínimo de 70 % para reequilíbrio do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nII - manutenção e custeio das Instituições Estaduais de Ensino Superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - Os recursos advindos desta Lei serão contabilizados por meio de fonte de recursos específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, mediante Decreto, para valores a serem recolhidos abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e, por Lei, para os demais benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n“V - Depósito no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o saldo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, utilizado para financiamento das sociedades enquadradas na forma do artigo 2º desta lei, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados, no âmbito do financiamento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Sobre a fruição de contratos de financiamento, de benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionado ao depósito no FEEF o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e 5% (cinco por cento) dos recursos já concedidos e utilizados para financiamento das empresas de grande porte enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes RIOINVEST do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 23.012 de 25 de março de 1997 e pela Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo, mediante decreto, definirá os financiamentos, incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata os incisos I e V do art. 3º desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se os incisos I e II, do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nI - Perda automática, no mês da fruição dos respectivos financiamentos, benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - Perda definitiva dos respectivos financiamentos, benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o §1º, do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n§1º - Lei de autoria do Poder Executivo definirá a forma de aplicação dos recursos do FEEF”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Governo do Estado, por Decreto, disciplinará os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que tratam os incisos I e V do art. 3º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, bem como outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deverá ser revertido à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) para custeio das instituições estaduais de ensino superior, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e da Fundação Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º e seu parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.\r\n\r\nParágrafo 1º - O depósito do FEEF a que se refere o Caput desse artigo ocorrerá a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nParágrafo 2º - O montante de que trata o Caput desse artigo será calculado mensalmente e depositado na data fixada por Decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Milton Rangel, Luiz Paulo.\r\n\r\n.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, mediante decreto, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei, condicionando a inclusão de incentivos já concedidos, a existência de acordo com as empresas envolvidas no sentido de preservar os empregos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Dr. Sadinoel, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Para inclusão de incentivos já concedidos, fica condicionado a existência de acordo com as respectivas empresas, a fim de proteger os empregos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Dr. Sadinoel, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o Artigo 11, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na mesma data que os Estados limítrofes ao Estado do Rio de Janeiro (Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo) editarem lei ou medida legislativa que criem fundos semelhantes, nos termos do inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS Nº 42, de 03 de maio de 2016, produzindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo, mediante autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, editará decreto, definindo os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo Único ao Art. 9º, o qual deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deve ser revertido ao Tesouro do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O saldo revertido deverá destinar-se à criação de um Programa de Trabalho no orçamento do Estado, o qual contemple os gastos das áreas da Saúde e Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionado ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com a utilização do incentivo ou benefício fiscal concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Zito, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nO inciso I do Art. 5º, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Perda automática, no mês seguinte ao da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Zito, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nO Art. 11 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2017 até 31 de julho de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Zito, Milton Rangel.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nNo artigo 7º, acrescente-se um inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Dois membros indicados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), por ato de seu Presidente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nAltere-se o Artigo 8°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - O Governo do Estado, mediante projeto de lei a ser encaminhado a Assembleia Legislativa, disciplinará os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 3°, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, bem como outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o Art. 11 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos por 6 meses a partir de 10 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nAltere-se o Artigo 4°, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O Poder Executivo, mediante projeto de lei a ser encaminhado a Assembleia Legislativa, definirá os incentivos e benefícios alcançados pela contribuição de que trata o inciso I do art. 3° desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nAltere-se o Artigo 6°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - Os recursos auferidos pelo FEEF serão exclusivamente destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, devendo ser utilizado para cobrir déficits orçamentários de caráter não permanente ou capitalizar o Fundo Único do RIOPREVIDÊNCIA, observado o disposto no Art.10 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nAltere-se o artigo 11º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nNo artigo 2º, acrescente-se um parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2- O depósito obrigatório previsto no caput não se aplica a benefícios ou incentivos fiscais concedidos, ou que venham ser concedidos, na área cultural. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 82\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Cidinha Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta lei não se aplica aos incentivos fiscais da cesta básica nos termos da Lei nº 4.892 de 1º de novembro de 2006”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 84\r\n\r\nAdicione o artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei deverá ser publicada lei definindo o conceito de incentivos fiscais para estes fins”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nAdicione-se o artigo onde couber:\r\n\r\nArt. ... - Excluam-se da presente Lei as empresas de Reciclagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DICA, Milton Rangel, Pedro Fernandes, Daniele Guerreiro\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo Único ao Artigo 4º, o qual deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os incentivos e benefícios concedidos às empresas contribuintes do ICMS enquadradas nos benefícios da Lei 4173/2003, nos Decretos 32161/2002, 36453/2004,38938/2006 (com alteração do Decreto 45679/2016), 42608/2012 (com alteração do Decreto 44554/2016) e 44498/2013, não serão alcançados no disposto nesta Lei.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados Luiz Martins, Tia Ju, Milton Rangel \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Farid Abrão, Dr. Sadinoel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Wanderson Nogueira, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 89\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Esta lei não se aplica a incentivos concedidos a micro e pequenas empresas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA N° 90\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Ficam dispensados do depósito no FEEF as empresas do setor metal-mecânico a que se referem a Lei nº 6.648 de 20 de dezembro de 2013.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA N° 91\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - ficam isentas do depósito no FEEF, disposto na presente lei, as empresas que comprovem que os benefícios ou incentivos concedidos pelo Poder Executivo Estadual geraram novos postos de trabalho.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 92\r\n\r\nO artigo 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nArt. 2° A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Márcio Pacheco, Thiago Pampolha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. ...\r\n\r\nArt. 2º - A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal já concedido, ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante relativo ao incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Márcio Pacheco, Tiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se a Lei, incluindo onde couber:\r\n\r\nFicam excluídos desta Lei os produtos da cesta básica e medicamentos.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bernardo Rossi, Tiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º - Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, em especial o custeio dos restaurantes populares, que oferecem refeições e café da manhã, observado o disposto no Art. 10 desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Márcia Jeovani, Carlos Minc.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIDA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei, será realizada, privativamente, no âmbito da assistência ambulatorial, pelos enfermeiros das unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito das unidades públicas de saúde do Estado do Estado do Rio de Janeiro, a consulta de enfermagem, em conformidade com as normas dos programas de saúde pública e as rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; com a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986; com o Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987 e com as Resoluções nºs 159, de 19 de abril de 1993 e 195, de 18 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei, que compreende a prescrição e transcrição de medicamentos será realizada no âmbito da assistência ambulatorial, pelos enfermeiros das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A prescrição e transcrição de medicamentos a que se refere o caput do art. 2º, se dará como integrante da equipe de saúde, em programas de saúde pública seguindo os protocolos aprovados pela instituição de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei, que compreende a prescrição e transcrição de medicamentos, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares, será realizada no âmbito da assistência ambulatorial, pelos enfermeiros das unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa e/ou móvel que levem a seu paradeiro e consequente localização, desde que respeitado os termos da Lei Federal nº 9296/1996”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 1972507"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1972508": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2016/2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de Plenário propostas pelo Deputado Carlos Minc ao Projeto de Lei n° 2016/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a participação do corpo artístico em eventos realizados no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 2016/2013 recebeu duas emendas de Plenário, propostas pelo Deputado Carlos Minc. A primeira emenda pretende, alterando a redação original do art. 2º do projeto de lei, reduzir para 15% (quinze por cento) a participação do corpo artístico da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro do tempo destinado ao evento.\r\n\r\nO limite de 15% (quinze por cento) atende ao comando da razoabilidade, na medida em que destaca a valorização do corpo artístico da Fundação, sem restringir ou inviabilizar a realização ou apresentação de projetos alternativos e independentes, promovendo, assim, uma participação plural e diversificada. A referida proposta estabelece, portanto, condições que favorecem o enriquecimento cultural e assegura a visibilidade de outros grupos, projetos ou artistas.\r\n\r\nA segunda emenda propõe o esclarecimento do conceito de “atividade fim”, indicado no §1º da redação do projeto de lei, trazendo, desta forma, clareza e uniformidade para o dispositivo e facilitando a interpretação da norma. É sabido que a adoção de comandos jurídicos indeterminados prejudica a exatas compreensão do texto e compromete a adequada aplicação da norma ao caso.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2016/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JANIO MENDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2016/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 464/2015, QUE \"ACRESCENTA O §5º AO ART. 5º DA LEI N° 509, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA PERMITIR ALTERAÇÕES EM PRÉDIOS TOMBADOS, QUANDO NECESSÁRIAS À MELHORIA DE ACESSIBILIDADE\".\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei n° 464/2015, proposto pela Deputada Tânia Rodrigues, que, alterando a Lei Estadual n° 509/1981, prevê a autorização para que sejam feitas alterações em prédios tombados, quando forem necessárias à melhoria de acessibilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 464/2015 revela-se de grande importância, na medida em que contribui para a promoção de acessibilidade a prédios tombados pelo Estado. A medida estimula a tomada de decisões para que se proceda à adequação dos espaços públicos às mais diversas necessidades, contribuindo-se para o acesso de pessoas com deficiência, com segurança e autonomia.\r\n\r\nContudo, para fins de adequação da proposta à legislação estadual que dispõe sobre a matéria, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei n° 509, de 03 de dezembro de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º .............................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Serão autorizadas alterações em prédios tombados, mediante prévio pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento, nos termos do caput deste artigo, quando estas forem necessárias à melhoria da acessibilidade, nas diversas situações previstas no Decreto Federal n° 5296, de 02 de dezembro de 2004, optando-se sempre por intervenções que causem menor impacto na aparência da edificação.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando-se que a emissão de parecer prévio às alterações pretendidas é medida fundamental para evitar a adoção de providências precipitadas, descabidas ou que tenham o condão de alterar de modo significativo os prédios públicos tombados, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 464/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 464/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir a Semana Sócio Cultural Evangélica de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Sócio Cultural Evangélica de Angra dos Reis a ser comemorada, no mês de outubro.\r\n\r\nA proposta de emenda apresentada em plenário, contribui para aprimorar o presente projeto.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 538/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 1562/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei n° 1562/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Ano Novo Chinês a ser realizado anualmente no mês de fevereiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é louvável, a cultura chinesa no Estado do Rio de Janeiro é de grande influência, sendo a comemoração feita pela colônia oriental que existe no bairro de Santa Cruz, também sendo comemorado por uma cooperação de chineses no bairro da Tijuca e na colônia oriental da Rua da Alfândega, localizada na região do Saara no Centro da Cidade.\r\n\r\nNos últimos anos, o lugar mais visitado nesta data tem sido a Vista Chinesa, onde ocorre um grande encontro entre chineses e turistas. Logo, o nosso parecer é FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei nº 1562/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JANIO MENDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1562/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas Emendas de Plenário, propostas ao Projeto de Lei nº 466/2015, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 466/2015 versa sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas. Trata-se de medida notável, que impõe às instituições bancárias o dever de comunicar ao cliente/consumidor a ausência de movimentação da conta corrente, para que informe sobre eventual interesse em encerrá-la ou mantê-la. Indubitável que numa conta corrente inativa, sem lançamentos ou movimentação, presume-se a inexistência de prestação de serviços, pelo que não se justifica a cobrança de tarifas.\r\n\r\nPara fins de aperfeiçoamento, o Projeto de Lei recebeu duas emendas de plenário.\r\n\r\nA primeira emenda propõe a modificação do parágrafo único do art. 1º da redação original do projeto de lei para prever que será considerada conta corrente inativa aquela não movimentada no período de 90 (noventa) dias, reduzindo a previsão original, que era de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nA este respeito, como destacado pela Comissão de Constituição e Justiça, a Resolução nº 2025/1993 do BACEN previa que conta inativa era aquela sem movimentação financeira por período superior a 6 (seis) meses. O referido ato normativo foi revogado pela Resolução nº 2303/1996, que também não está mais em vigor.\r\n\r\nAtualmente, inexiste uma disposição específica neste sentido pelo Banco Central, subsistindo, no entanto, a orientação procedimental da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de acordo com a qual após o período de 90 dias sem movimentações na conta corrente, a instituição financeira deverá enviar uma notificação ao cliente e, após esta comunicação, as tarifas só deixam de ser cobradas se gerarem saldo devedor na conta. Passado o período de 6 (seis) meses, as instituições financeiras suspendem a cobrança de tarifas sobre a conta corrente.\r\n\r\nEm face deste contexto, e sendo certo que a referida orientação não vincula a atividade legislativa, o fato é que o prazo de 90 (noventa) dias, previsto na emenda, é mais favorável ao consumidor e deve ser acolhido. É sabido que as relações consumeristas são marcadas por extrema vulnerabilidade, de modo que o prazo previsto na emenda impede que a instituição financeira obtenha vantagem excessivamente onerosa, a partir da cobrança sem a correspondente contraprestação.\r\n\r\nA emenda 02, por sua vez, prevê que a instituição financeira deverá comunicar ao cliente acerca da inatividade da conta, por meio de correspondência com aviso de recebimento. A proposição aprimora o projeto apresentado, na medida em que proporciona maior segurança à parte hipossuficiente na relação jurídica travada entre as partes. Ademais, traduz comando que implementa o princípio da boa-fé objetiva, ao exigir que a instituição bancária atue de modo leal, probo e justo.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2 ao Projeto de Lei Nº 466/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Jânio Mendes, Vice-Presidente; Dr. Sadinoel, Membro Efetivo; Dica, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2368/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.971, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU AUDITIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 2971, de 8 de junho de 1998, que autoriza a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa alterar a Lei nº 2971, e tem como objetivo, incluir os deficientes visuais no rol de isenções do benefício tributário.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, o seu alcance social, e entendendo que as emendas apresentadas pela Comissão da Pessoa com Deficiência aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2368/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2368/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 295/2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa a criação de um programa destinado a coleta de resíduos sólidos, proporcionando a preservação do meio ambiente e a geração de trabalho e renda. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 295/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 295/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o serviço disque-denúncia de agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violências ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa implantar um instrumento de denúncia de violência, ameaça física ou verbal praticada contra os profissionais da área de educação. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 750/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº750/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1020/2011, QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece o procedimento da notificação compulsória de violência contra o idoso na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa o cumprimento das disposições contidas no artigo 19, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que determina o procedimento de notificação compulsória de pessoa idosa vítima de violência, atendida nos hospitais da rede pública ou privada. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1020/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1020/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membro efetivo ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2539, DE 19 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2057/2013, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que altera a Lei nº 2.539, de 19 de abril de 1996 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, não havendo qualquer óbice a sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2057/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2057/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção concurso e demais eventos similares, localizados no âmbito no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa a obrigatoriedade de disponibilização de equipe médica e de ambulâncias em eventos seletivos públicos ou privados, cuja a capacidade de aglutinação seja superior a 1.500 (um mil e quinhentos) inscritos. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2228/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2228/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membro efetivo ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 100/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.439, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 100/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 385/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.195 DE 15 DE MARÇO DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR O TREINAMENTO DE SERVIDORES NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 385/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 3.195 de 15 de março de 1999, e revoga a Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, na forma que menciona, para determinar o treinamento de servidores na linguagem brasileira de sinais - libras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 385/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 100/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 742/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados FLAVIO SERAFINI e MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda ao Projeto de Lei nº. 142/2015 de autoria do Deputado Jorge Picciani, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ fato que a proposta chama atenção dos empresários e indiretamente dos funcionários e seus familiares para o uso racional da água, considerando a crise hídrica ainda existente, porém pouco noticiada pela imprensa.\r\n\r\nIniciativas como estas funcionam como instrumento educador, evitando com isso o desperdício e contribuindo para a preservação do meio ambiente. Outro fator relevante é a importância que esses equipamentos sem licenciados pelo órgão competente, a fim de que sejam respeitadas as normas existentes em nosso arcabouço jurídico, tanto a nível de normatização dos equipamentos quanto de proteção ambiental, previsto no licenciamento ambiental do órgão competente.\r\n\r\nNão podemos esquecer, e o deputado da emenda foi bastante perspicaz, quanto ao fato da saúde pública, que deve estar em primeiro lugar quando se trata de reutilização, reuso e reciclagem, pois os processos envolvidos podem produzir substâncias nocivas a saúde da população que fizer uso ou ter contato direto ou indireto com essa substância. E o órgão de saúde, representado pela vigilância sanitária tem toda a competência técnica e científica para garantir a segurança da população no que tange o tema.\r\n\r\nNeste contexto, acredito que a Emenda ao Projeto proposto representa uma alternativa viável para reduzir a pressão sobre as fontes ainda existentes e também leva em consideração a saúde da população, através do consumo direto ou indireto da água reutilizada, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1635/2016, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1635/2016, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1635/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1751/2016, QUE “ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1751/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois chama a atenção da população e de seus representantes para a interdisciplinariedade no trato das diversas questões públicas. Nesse caso, para a habitação.\r\n\r\nIniciativas como estas sinalizam que estudos na área sanitária e ambiental devem fazer parte de estudos que visem garantir recursos para financiamentos de projetos e programas habitacionais.\r\n\r\nCom relação as minhas emendas, informo que se faz necessário dentro dos programas e projetos, que são etapas iniciais da possível e provável construção, que a possibilidade de enchentes sejam descartas, afinal ninguém deseja morar em um lugar que vai ocorrer enchente e assim correr o risco de perder seus bens e comprometer a sua saúde, por isso acredito que nessa etapa o fundamental é prevenir através de instrumentos e conhecimentos tecnológicos (infraestruturas) novas formas de evitá-las ou até mesmo a escolha de outras alternativas locacionais para o empreendimento. Já no que tange monitorar as chuvas, acredito ser de fundamental importância, tendo em vista a existência de bases de dados pluviométricos para o tempo de recorrência de chuvas em nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, IV do PL 1751/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o inciso IV, do art. 6º da Lei 4.962 de 21 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana, sistema de prevenção de enchentes, sistema de monitoramento de chuvas e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 1751/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROSENVERG REIS, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.05.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 09.05.2016, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco e os Projetos de Lei nºs.: 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló; 591/2015 e 857/2015, do Deputado Dr. Julianelli; 663/2015, do Deputado Benedito Alves; 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire; 824/2015 e 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Sua Excelência comunicou a inclusão de pauta do Projeto de Lei nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para emitir pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº.: 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL às Emendas nºs.: 4, 5 e 6 e CONTRÁRIO às Emendas nºs.: 1, 2, 3, 7 e 8. - Projeto de Lei nº. 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. - Projeto de Lei nº. 591/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 663/2015, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 857/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT colocou em pauta a deliberação para a realização de reuniões extraordinárias, com os seguintes temas: - Reunião no dia 01 de junho, com a presença do Exmº. Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Júlio Bueno, com o seguinte tema: - Execução orçamentária do ano de 2016, das instituições pertinentes à função Educação. Reunião no dia 03 de junho, com a presença do Exmº. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Dr. Gustavo Reis Ferreira, com o tema: - A ocupação das unidades da rede de ensino estadual da Faetec. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas reuniões. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.06.2016. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 24.05.2016: Projeto de Lei nº 306/2015, da Deputada Zeidan; em 21.06.2016: Projeto de Lei nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; em 07.06.2016: Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; e em 30.05.2016: Projeto de Resolução nº 38/2015, dos Deputados Luiz Martins, Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Ana Paula Rechuan, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 306/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Resolução nº 38/2015, dos Deputados Luiz Martins, Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas. Sala das Comissões, em vinte e três de junho de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado em dezessete de junho de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período; discutir e deliberar sobre temas importantes, na ordem que principiou a apresentar. Iniciou, colocando em discussão os ofícios do Deputado Paulo Ramos de números 12 e 14, que requerem, respectivamente, a realização de audiências públicas, com a finalidade de “debater e analisar os resultados para a Segurança Pública das operações policiais nas favelas; vantagens e desvantagens, na perspectiva dos moradores locais, da sociedade como um todo e das instituições policiais por elas responsáveis - PMERJ (Bope e BPChoque) e PCERJ (Core)”; e audiência pública para “debater sobre a rede de atendimento de saúde dos policiais e bombeiros militares, especialmente o HPM Nit”. Postos em votação, foram ambos aprovados. Antes, porém, de passar à apreciação dos pareceres, a Deputada Martha Rocha elogiou a iniciativa do Deputado Paulo Ramos e anunciou que tenciona apresentar requerimento similar de audiência pública, para debaterem a respeito da Policlínica da Polícia Civil; diante do que, sugeriu o Deputado Paulo Ramos que fosse o importante tema agregado à proposta original e já deliberada. Em seguida, a Deputada Martha Rocha solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a presidência, para que ela, enquanto relatora, obedecendo ao Art. 40 do Regimento Interno pudesse apresentar seus pareceres. No exercício da Presidência, o Deputado Paulo Ramos passou a palavra à Relatora, Deputada Martha Rocha, que procedeu à leitura do seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 3003/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, o qual, submetido à discussão e votação, foi aprovado. Em continuidade, passou a Deputada Martha Rocha à leitura do seu parecer ao Projeto de Lei nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire, seguido da leitura do Voto em Separado apresentado pelo Deputado Flávio Bolsonaro ao projeto em discussão. Por solicitação da Deputada Martha Rocha, o presidente em exercício suspendeu por dois minutos a reunião, após o que, anunciou a decisão do colegiado de retirar de pauta os projetos aos quais houvesse apostos votos em separado, com o propósito de garantir uma apreciação mais aprofundada pelos integrantes da comissão, considerando a complexidade das matérias. Reassumindo a presidência, a Deputada Martha Rocha solicitou a esta secretaria providências no sentido de convocar reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, a fim de tratar exclusivamente dos pareceres a esses projetos pendentes de conclusão. Nesse sentido, foram retirados da pauta, além do Projeto de Lei nº 521/2015, também o Projeto de Lei nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo; bem como o Projeto de Lei nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, tendo como objeto de apreciação as emendas de plenário. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos, para leitura dos pareceres do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 308/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, o qual, posto em processo de discussão e votação, foi aprovado; e ao Projeto de Lei nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, do qual foi concedido vistas, a pedido, ao Deputado Paulo Ramos. Dando prosseguimento, o Deputado Paulo Ramos passou a relatar os votos de sua lavra, Contrário às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1793/2012, o qual, submetido a votação, foi aprovado pela maioria presente, devendo-se consignar o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos leu o seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 437/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, tendo sido o mesmo aprovado após o regular processo de discussão e votação. Para finalizar, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para proceder à apresentação do seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual, posto em processo de votação, restou aprovado. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de junho de 2016. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária. \r\n\r\nId: 1972508"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1972509": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2451/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9905/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AMARAL OLIVEIRA, matrícula nº 421.744-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Raoni Ribeiro Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2452/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9688/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JALES NAVARRO, matrícula nº 421745-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10039/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 417.592-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13228/2012 - SET\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a celebração de Termo de Rescisão do instrumento de cessão de uso de área pertencente à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12460/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 41A/2015, considerado DESERTO, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2882/2016 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a reserva orçamentária constante às fls. 50 do presente processo, destinada aos serviços excedentes de remoção.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6326/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8453/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8544/2016 - DEC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9144/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9313/2016 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2113/2016 - NAZARE PEREIRA PEQUENO\r\n\r\n3828/2016 - ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n6197/2016 - MARCELO GERMANO DA SILVA\r\n\r\n8561/2016 - ROSINETE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n9218/2016 - BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL\r\n\r\n9330/2016 - ADRIANA PEREIRA BATISTA FURTUNATO\r\n\r\n9331/2016 - ADRIANA PEREIRA BATISTA FURTUNATO\r\n\r\n9507/2016 - ALCIR FERREIRA FONTES\r\n\r\n9548/2016 - AILTON GONÇALVES FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5442/2016 - ALINGES MARGARIDA BRITO DO AMARAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8460/2016 - RICHARD BRUNO TELES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9170/2016 - JEFFERSON MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9747/2016 - JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6466/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23788/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 84/88.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.07.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 282/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7 atualmente exercido pela servidora Laryssa Alves de Souza Pereira, matrícula nº 421.709-7, com efeito a partir de 14/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 283/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Portaria para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pelo servidor Valdecírio de Bragança Pará Campos, matrícula nº 421.733-7, com efeito a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 12.07.2016\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 263/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 04/07/2016, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 20/16\r\n\r\nProcesso nº: 599/16\r\n\r\nObjeto: Execução de obras e serviços de reforma do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda, nº 05, Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratada: Jota Ele Kiir.\r\n\r\nGestor: Eduardo Ramos da Paixão, matrícula nº 419.198-7;\r\n\r\nFiscal: Lenise Pereira Severino da Silva, matrícula nº 200.849-8;\r\n\r\nFiscal: José Emmanoel Rodrigues Artemenko, matrícula nº 419.200-1\r\n\r\nFiscal: Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, matrícula nº 308.036-3\r\n\r\nFiscal: Pierre Andre da Rocha Andrade, matrícula nº 307. 884-7.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído por incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9954/2016 - RITA DE CÁSSIA RODRIGUES\r\n\r\n9955/2016 - CLOTHILDE COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1972509"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1972510": [
                            "II - Errata",
                            "- No Edital de Convocação da Comissão de Educação, publicado no DO Parte II, do dia 20.07.2016, pág. 15,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... a realizar-se no dia 20 de maio...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... a realizar-se no dia 20 de julho...”\r\n\r\nId: 1972510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1972511": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de julho de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 36/2015, do Deputado Carlos Minc, em que \"FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 930/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1714/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, dos Deputados Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1735/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1913/2016, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2511/2013, do Deputado Átila Nunes, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO RANKING DO PROCON-RJ DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1332/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1479/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO SARACURUNA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1624/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1710/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1939/2016, do Deputado Zito, que \"INCLUI NOS EXAMES E VACINAS OBRIGATÓRIOS DESTINADOS AOS RECÉM NASCIDOS E AS GESTANTES EXAME SOBRE A SINDROME DE MARTIN-BELL OU A SINDROME DO X FRAGIL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins, que \"DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM EM SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2227/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015, dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha e Tânia Rodrigues, que \"ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 515/2015 do Deputado Coronel Jairo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 518/2015 da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20 PROJETO DE LEI Nº 593/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1104/2015, do Deputado Dica, que \"INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 1º DE JULHO, \"DIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1807/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1762/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1783/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1830/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Bruno Dauaire, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR (DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL) O FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 601/2015, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"TORNA-SE COMPULSÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS E PRIVADAS MANTENHAM EM SUA BIBLIOTECA CÓPIA DIGITAL DOS TRABALHOS ACADÊMICOS PRODUZIDOS EM SEUS CAMPI E CRIA SÍTIO DIGITAL PARA BANCO DE DADOS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 803/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1662/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VACINAREM CONTRA A HEPATITE \"A\" TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1252/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1469/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1684/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1704/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1740/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO RIM E DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos do Art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 26 de julho de 2016, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “A RETOMADA DAS OBRAS DO COMPERJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia Indústria e Comércio; Deputado PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 20ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 26 de julho de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 181/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 6.956 DE 2015”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 182/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º , DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 183/2016, dos Deputados Tia Ju, Daniele Guerreiro, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, Marcia Jeovani, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 44.617 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016”;\r\n\r\nEm 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nE CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI- membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião a se realizar no dia 26 de maio de 2016, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14/2015, do deputado Jorge Picciani, que “Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977”. \r\n\r\nEm 22/07/2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS MULLER e JORGE FELIPPE NETO, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de julho de 2016, 3ª feira, às 14:30 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E\r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de julho de 2016, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 462/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 935/2015, de autoria da Deputada Zeidan;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1244/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1386/2016, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1709/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1093/2011, de autoria da Deputada Myriam Rios, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONTEÚDO “EDUCAÇÃO PARA MÍDIA” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 456/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1620/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1732/2016, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Farid Abrão, com a seguinte ementa: “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 693/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3715, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1- Ofício GDPR/CT Nº 19/2016, do Deputado Paulo Ramos, de 14 de julho de 2016, que requer Audiência Pública, com a presença dos Defensores Públicos do Estado, Dr. Rodrigo Pacheco e Dr. Emanuel Queiroz, Coordenador de Defesa Criminal da DPE; de um membro do Ministério Público do Estado e do Juiz da Vara de Execuções Penais, Dr. Eduardo Oberg para prestar esclarecimentos acerca dos Habeas Corpus impetrados pela Defensoria Pública em favor de cinco mil presos, em razão da falta de apreciação dos pedidos de soltura, transferência e outros pela VEP desde janeiro de 2015, acarretando, além da questão social, gastos para o Estado;\r\n\r\n2- Providências acerca da solicitação da Associação das Indústrias do Distrito Industrial da Fazenda Botafogo - ASDIN, contida no ofício datado de 15 de julho de 2016, referente a questões de segurança pública nas regiões citadas.\r\n\r\nIV- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 26 de julho de 2016, terça-feira, às 09 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de julho de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de julho de 2016, sexta-feira, às 14 horas, na sala 3l6 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 20/07/2016)\r\n\r\nCASA DE CULTURA DE PARATY\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de julho de 2016, às 13 horas, na Casa de Cultura de Paraty - Rua Dona Geralda, 177 - Centro Histórico - Paraty, para discutir o tema: “A Situação da Comunidade de Vila de Trindade - em Paraty”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Edital DO. 21/07/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1972511"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1972326": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DAS GARÇAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.685.218/0001-88 - NIRE 33.2.0718796-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 19/07/16. I. Data, Hora e local da Reunião: Às 18 horas do dia 19/07/16, na sede da Sociedade, na Av. Visconde de Albuquerque, 1225 (parte), Leblon, RJ. II. Quórum: Sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade. III. Convocação: Dispensada, na forma do §2º do Art. 1.072 do Código Civil Brasileiro. IV. Mesa: Presidente: Antonio de Pádua Bittencourt Neto; Secretário: Theodoro Arthur da Costa Messa. V. Deliberações: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social, deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas: (A) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 4.467.585,26, para absorção de prejuízos, nos termos do inciso I do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, passando o capital social dos atuais R$ 15.907.850,00 para R$ 11.440.264,74. A redução do capital social, ora aprovada, se dá para a absorção de prejuízos segundo os registros contábeis da Sociedade, sem restituição de qualquer valor aos sócios e mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando o valor nominal das quotas dos atuais R$ 50,00 para R$ 35,95 por quota, mantendo-se inalterada a quantidade de quotas do capital social. (B) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 3.486.339,74, com restituição aos sócios de parte do valor das quotas, nos termos do inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, passando o capital social de R$ 11.440.264,74 para R$ 7.953.900,00. A redução do capital social, ora aprovada, se dá mediante a restituição aos sócios do valor total de R$ 3.486.339,74, na proporção das suas respectivas participações no capital social, e com a consequente diminuição proporcional do valor nominal das quotas, passando o valor nominal das quotas dos atuais R$ 35,95 para R$ 25,00 por quota, mantendo-se inalterada a quantidade de quotas do capital social. (C) Aprovar a publicação da presente ata para os efeitos do art. 1084 do Código Civil. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Sócios presentes. RJ, 19/07/16. Antonio de Pádua Bittencourt Neto - Presidente; Theodoro Arthur da Costa Messa - Secretário. Sócios presentes: Antonio de Pádua Bittencourt Neto; Cristina Soares Carneiro Campello.\r\n\r\nId: 1972326"
                ],
                "1972340": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/05/2016. 1. Data, Hora e Local: Em 27/05/2016, às 10 horas, na sede social da Holcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2.Convocação: O edital de convocação foi publicado, em primeira convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”): (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 18, 19 e 20/05/2016, às folhas 7, 15 e 20 respectivamente; e (ii) no Diário Mercantil, nas edições dos dias 18, 19 e 20/05/2016, às folhas 4, 4 e 15 respectivamente. 3. Presença: Compareceram, em primeira convocação, acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto da Companhia, constituindo, portanto, quorum legal para a instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, de acordo com o disposto no artigo 135 da Lei das S.A, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretária: Janaína Diniz. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar a respeito da (i) homologação do aumento de capital social da Companhia que, integralmente subscrito, totalizou o montante R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais), com a emissão de 9.626.314 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentas e quatorze) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) reforma do artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social e o novo número de ações emitidas; e (iii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetiva homologação do aumento de capital social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 6.1. Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A., bem como a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do § 2º do artigo 130 da Lei das S.A.. 6.2. Aprovar a homologação do aumento de capital da Companhia aprovado na assembleia geral extraordinária realizada no dia 11/04/2016, cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 2894911, em sessão de 25/04/2016 (“AGE 11.04.2016”), que, integralmente subscrito, totalizou um aumento no montante de R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais), com a consequente emissão de 9.626.314 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo valor de emissão de R$ 193,22 (cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos) por ação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei das S.A., que deverá ser integralizado até 31/07/2016. 6.3. Aprovar a reforma do artigo 5º do estatuto da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social e o novo número de ações emitidas pela Companhia depois da homologação do Aumento do Capital aprovada no item 6.2, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 2.852.236.656,96 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), representado por 14.761.573 (catorze milhões, setecentos e sessenta e um mil, quinhentas e setenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito.” 6.4. Em razão da deliberação acima aprovada, os acionistas presentes decidiram, de forma unânime, consolidar o Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar na forma do Anexo I a esta Ata. 6.5. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação do aumento de capital ora homologado, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6.6. Consignar que, durante os prazos para exercício do direito de preferência na subscrição de ações, foram subscritas 8.798.244 (oito mil, setecentas e noventa e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Uma vez que 9.626.314 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentas e catorze) ações não foram subscritas dentro do prazo de preferência, foi aberto o prazo de 5 (cinco) dias para subscrição e rateio das sobras, que foram inteiramente subscritas, nos termos dos boletins de subscrição anexos. 7. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: (aa) Glaura Hadje Kartalian Grandi - Presidente; (aa) Janaína Diniz - Secretária. Acionistas: Holcim Investiments (Spain) SL e Holcim LTD. Rio de Janeiro, 27/05/2016. Confere com original lavrado em livro próprio. Janaína Diniz - Secretária. JUCERJA nº 2917416 em 07/7/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972340"
                ],
                "1972339": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 6/06/2016. 1. Data, Hora e Local: Em 6/06/2016, às 10 horas, na sede social da Holcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. Convocação: O edital de convocação foi publicado, em primeira convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”): (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 25, 30 e 31/05/2016, às folhas 20, 7 e 17 respectivamente; e (ii) no Diário Comercial, nas edições dos dias 25, 27 e 30/05/2016, às folhas 5, 3 e 7, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Em cumprimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), o aviso aos acionistas foi publicado (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 4, 5 e 6/05/2016, às folhas 14, 22 e 11, respectivamente; e (ii) no Diário Comercial, nas edições dos dias 4, 5 e 6/05/2016, às fls. 4, 5 e 6, respectivamente. 4. Presença: Compareceram, em primeira convocação, acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 5. Mesa: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Secretária: Janaína Diniz da Gama. 6. Ordem do Dia: 6.1 Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) Informar aos acionistas sobre a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Companhia. 6.2 Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria da Companhia; 7. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presente, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. (ii) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 04.05.2016, parte V, às fls. 3, 4 e 5, e no Diário Comercial, na edição do dia 02.05.2016, às fls.15 e 16. (iii) Não houve deliberação sobre destinação de resultados, em função do prejuízo apresentado no exercício social findo em 31.12.2015. (iv) Foi informado aos acionistas sobre a alteração do jornal de grande circulação da localidade da sede da Companhia, nos termos do artigo 289 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, passando a Companhia a fazer as publicações previstas na referida Lei no Jornal Monitor Mercantil. 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Primeiramente, a Sra. Presidente da Mesa informou que o Sr. Jaime Alberto Figueroa Rivera deixou de exercer as funções na Diretoria da Companhia em razão de outros compromissos profissionais. Dito isto, foi aprovada a destituição do Sr. Jaime Alberto Figueroa Rivera, colombiano, casado, engenheiro industrial, portador da CI RNE V764870-1 classificação permanente, inscrito no CPF sob o nº 018.627.086-06, ficando vago o correspondente cargo que será preenchido oportunamente em assembleia geral a ser devidamente convocada. (ii) Isto posto, a Sra. Presidente da Mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata os sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por ele realizado como administrador da Companhia, dando-lhe quitação pelos atos de administração por ele praticados enquanto membro da Diretoria da Companhia. (iii) Desta forma, a Diretoria da Companhia ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até 16/03/2017: Sr. Andre Sorin Martin, francês, casado, empresário, portador do passaporte Francês nº 13AA54707, e visto nº 499255 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.376.297-01, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 11111716 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.379.188-28 na qualidade de Diretora Financeira; Rogério Aparecido da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade sob o nº M 1082168 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 421.272.706-49, na qualidade de Diretor sem designação específica; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor de Logística e Suprimentos; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial; e Otmar Hübscher, suíço, casado, empresário, portador da CI RNE V716350-A, classificação permanente, inscrito no CPF sob o nº 234.469.938-43, na qualidade de Diretor sem designação específica; todos acima domiciliados na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.031-000. 8. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: Glaura Hadje Kartalian Grandi - Presidente; Janaína Diniz - Secretária. Acionistas: Holcim Investiments (Spain) SL e LafargeHolcim LTD. Rio de Janeiro, 6/06/2016. Confere com original lavrado em livro próprio. Janaína Diniz da Gama - Secretária. JUCERJA nº 2916888 em 6/7/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972339"
                ],
                "1972420": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354880\r\n\r\nId: 1972420"
                ],
                "1972341": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355081\r\n\r\nId: 1972341"
                ],
                "1972371": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355065\r\n\r\nId: 1972371"
                ],
                "1972336": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355080\r\n\r\nId: 1972336"
                ],
                "1972347": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355083\r\n\r\nId: 1972347"
                ],
                "1972239": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: No dia 28 de junho de 2016, às 10:30hs., na sede da WLM Indústria e Comércio S.A., na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A reunião foi convocada na forma do § 2º do artigo 20 do Estatuto Social. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração; ORDEM DO DIA: Eleição de Diretor Presidente da Companhia em razão da re núncia do Diretor Presidente atualmente em exercício, Dr. Wilson Lemos de Moraes Junior, manifestada em 21 do corrente; DELIBERAÇÕES: Considerando a renúncia apresentada pelo atual Diretor Presidente, formalizada no dia 21 do corrente, é submetido aos presentes, para ocupar o cargo em referência, em substituição ao renunciante, o nome do Sr. Francisco Nuno Pontes Correia Neves. Colocada a matéria à deliberação dos presentes, a indicação foi aprovada, por unanimidade, tendo sido eleito Diretor Presidente da WLM Indústria e Comércio S.A. o Sr. FRANCISCO NUNO PONTES CORREIA NEVES, português, casado, Eng. Mecânico, portador da identidade RG nº 35927780-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.099.216-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Icarahy da Silveira nº 360 BI. 2 aptº 301 - Barra Tijuca - RJ, o qual exercerá o mandato pelo tempo que faltava ao substituído. O Diretor Presidente renunciante continuará exercendo o seu cargo até a efetiva posse de seu substituto, ora eleito; aprovada ainda por unanimidade dos presentes, a orientação de voto pela Companhia, nas reuniões e assembleias das empresas Controladas, no sentido de aprovar o nome do Sr. Francisco Nuno Pontes Correia Neves como novo Diretor Presidente daquelas Controladas, considerando que a renúncia manifestada pelo Sr. Wilson Lemos de Moraes Junior diz respeito também ao cargo de Diretor Presidente para o qual foi eleito nas mencionadas empresas Controladas; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às 10:40hs. foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata; ASSINATURAS: Conselheiro Presidente: Wilson Lemos de Moraes Junior; Conselheiro Vice-Presidente: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti; Conselheiros: Luiz Fernando Leal Tegon, Elvio Lupo Junior, Nelson Higino da Silva e Luis Octavio da Motta Veiga. Certifico ser a presente cópia fiel da que se acha lavrada em livro próprio. Wilson Lemos de Moraes Junior - Conselheiro Presidente. JUCERJA nº 00002922388 em 14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972239"
                ],
                "1972304": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/06/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 20/06/2016, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), mediante a emissão de 10.778.443 (dez milhões, setecentas e setenta e oito mil e quatrocentas e quarenta e três) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,67. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. 5.2 Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 441.289.099,57 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 285.849.928 (duzentas e oitenta e cinco milhões, oitocentas e quarenta e nove mil e novecentas e vinte e oito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º: Estão integralizadas 285.849.928 (duzentas e oitenta e cinco milhões, oitocentas e quarenta e nove mil e novecentas e vinte e oito) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito”. 5.3. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 20/06/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00002918472 em 08/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972304"
                ],
                "1972349": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355066\r\n\r\nId: 1972349"
                ],
                "1972354": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355069\r\n\r\nId: 1972354"
                ],
                "1972370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354879\r\n\r\nId: 1972370"
                ],
                "1972313": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355067\r\n\r\nId: 1972313"
                ],
                "1972305": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/06/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 06/06/2016, às 09:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1 Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante a emissão de 1.886.792 (um milhão, oitocentas e oitenta e seis mil e setecentas e noventa e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,59. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. 5.2 Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 423.289.099,57 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 275.071.485 (duzentos e setenta e cinco milhões, setenta e uma mil e quatrocentas e oitenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º Estão integralizados, em moeda corrente nacional, de R$ 423.289.099,57 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 275.071.485 (duzentos e setenta e cinco milhões, setenta e uma mil e quatrocentas e oitenta e cinco) ações, equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito”. 6.2 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 06 de junho 2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio” Maria de Castro Michielin Secretária Autopista Fluminense S.A. CNPJ/MF Nº 09.324.949/0001-11 NIRE 33.3.0028528-8 Companhia Aberta Anexo I - Boletim de Subscrição 1. Subscritor: Arteris S.A., companhia aberta, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 9º andar, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.919.555/0001-67, neste ato representada por Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, espanhol, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade para estrangeiros (RNE) nº V 309898-I (SRE/DPMAF/DPF) e inscrito no CPF/MF sob o nº 225.268.398-82, e Sra. Maria de Castro Michielin, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 9.361.448-2 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 092.480.538-23, ambos domiciliados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 9º andar, Vila Nova Conceição. 2. Número de Ações subscritas: 1.886.792 (um milhão, oitocentas e oitenta e seis mil e setecentas e noventa e duas) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. 3. Preço de Emissão: R$ 1,59. 4. Valor total da subscrição: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 5. Forma e prazo de integralização: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram integralizados em moeda corrente nacional nesta data, conforme comprovante de integralização (Anexo II). São Gonçalo, 06 de junho de 2016. Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin) Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 08/07/2016 e o registro sob o nº 00002918471. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972305"
                ],
                "1972428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 354881\r\n\r\nId: 1972428"
                ],
                "1972394": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355075\r\n\r\nId: 1972394"
                ],
                "1972234": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2016, às 10h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, nesta cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se, conforme convocação realizada na forma do § 2º, do Artigo 20, do Estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho de Administração da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR (Conselheiro-Presidente), DON DAVID LEMOS DE MORAES MAGALHÃES LEITE JAYANETTI (Conselheiro Vice-Presidente), LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, LUIS OCTÁVIO DA MOTTA VEIGA, ÉLVIO LUPO JUNIOR, e NELSON HIGINO DA SILVA, como também, os seguintes membros do Conselho Fiscal (convidados), ARMANDO VILLELA FOSSATI BALTEIRO (suplente do membro Vitor Rogério Costa), JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MASSAO FÁBIO OYA, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Análise e aprovação das operações relacionadas à Incorporação da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., a ser levada à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária a ser oportunamente convocada, especialmente: (a) o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., levantado em 29/02/2016, para efeito de incorporação; (b) o Instru mento de Protocolo e de Justificação da Incorporação da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., pela sua sócia controladora WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., nos termos do disposto no artigo 224 da Lei nº 6.404/76, celebrado pelas Diretorias Executivas da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., em 05 de abril de 2016; (c) a ratificação da nomeação do perito para avaliação do património líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; (d) o laudo de avaliação do património líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para efeito de incorporação; e (e) autorização para Diretoria Executiva praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e a extinção da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.”. Colocada a matéria em votação foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, para ser submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, o seguinte: As operações relacionadas à Incorporação da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., especialmente: (a) o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. levantado em 29/02/2016, para efeito da incorporação; (b) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, celebrado em 05 de abril de 2016; (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.681.365/0001-30, como perito para avaliação do património líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; (d) o laudo pericial que à vista da avaliação realizada, atribuiu ao valor do património líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., o valor de R$ 289.436,95 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), para efeito de incorporação pela sócia controladora WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; e (e) a autorização para Diretoria praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e da extinção da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para todos os efeitos legais. Ato contínuo, os membros do Conselho Fiscal (convidados), registraram sua opinião favorável à incorporação tal como aprovada acima pelos membros do Conselho de Administração, por entenderem que a operação de incorporação atende aos requisitos legais. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos da reunião às 10h30min, sendo logo em seguida lavrada a presente ata, que depois de lida e conferida, foi achada conforme, e assim assinada por todos os presentes. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Conselheiro-Presidente; DON DAVID LEMOS DE MORAES M. LEITE JAYANETTI - Conselheiro Vice-Presidente; LUIZ FERNANDO LEAL TEGON - Conselheiro; LUÍS OCTÁVIO DA MOTTA VEIGA - Conselheiro; ÉLVIO LUPO JUNIOR - Conselheiro; NELSON HIGINO DA SILVA - Conselheiro; ARMANDO VILLELA FOSSATI BALTEIRO - Conselheiro Fiscal (Suplente); JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA - Conselheiro Fiscal; MASSAO FÁBIO OYA - Conselheiro Fiscal. JUCERJA nº 00002922387 em 14/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1972234"
                ],
                "1972389": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355076\r\n\r\nId: 1972389"
                ],
                "1972408": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355068\r\n\r\nId: 1972408"
                ],
                "1972321": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355071\r\n\r\nId: 1972321"
                ],
                "1972379": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355078\r\n\r\nId: 1972379"
                ],
                "1972363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355082\r\n\r\nId: 1972363"
                ],
                "1972320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355070\r\n\r\nId: 1972320"
                ],
                "1972316": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355072\r\n\r\nId: 1972316"
                ],
                "1972400": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355077\r\n\r\nId: 1972400"
                ],
                "1972323": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355073\r\n\r\nId: 1972323"
                ],
                "1972345": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355079\r\n\r\nId: 1972345"
                ],
                "1972327": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355074\r\n\r\nId: 1972327"
                ],
                "1972264": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1972264"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1971157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN035148, com validade até 08 de julho de 2019, que autoriza a implantação do sistema de Pit Stop composto por dois cilindros de GLP com capacidade de 8 m³ cada, área de armazenamento e abastecimento, na AVENIDA NISSAN, 1500 - POLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.13761/2015).\r\n\r\nId: 1971157"
                        ],
                        "1970983": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES FÁTIMA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 22.432.769/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES FÁTIMA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035024, com validade até 30 de junho de 2021, que a autoriza para coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos classes I (perigosos) e II (não perigosos)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/202717/2004).\r\n\r\nId: 1970983"
                        ],
                        "1972156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E \r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir. CÓDIGO AUTENTICIDADE CNPJ NCM RJO 04/04/2016 CNPJ N° 04.535.453/0003-35 NCM 4002.99.10. Rio de janeiro 04 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1972156"
                        ],
                        "1972043": [
                            "V - Convocação",
                            "ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 19.585.927/0001-69 - NIRE: 33.2.0968002-1\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação para Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), a se reunirem em Reunião de Sócios, que se realizará no dia 29 de julho de 2016, às 10h00min, na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente fora da sede da Sociedade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a dissolução Sociedade; (ii) nomear o Liquidante. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016. ORG Geophysical AS - sócia representando 99,99% do capital social da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1972043"
                        ],
                        "1972284": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 31 de agosto de 2016, às 14:00 hrs, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401/parte, Ipanema, em AGE para deliberarem o que segue: (i) Nos termos do Fato Relevante divulgado pela Companhia em 21 de julho de 2016 e da proposta de reestruturação regulatória elaborada pela Diretoria e apresentada aos acionistas por recomendação do Conselho de Administração (“Proposta de Reestruturação Regulatória”): a. proposta de redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76, no montante total de R$ 67.338.111,62 (sessenta e sete milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e onze reais e sessenta e dois centavos), passando o capital social de R$ 131.845.920,80 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos) para R$ 64.507.809,18 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e nove reais e dezoito centavos), sem qualquer alteração do número de ações de emissão da Companhia, entregando-se aos acionistas da Companhia, na proporção de suas participações no capital social, 100% (cem por cento) das cotas do Ideiasnet Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações I (“Ideiasnet FICFIP”), observando que (a) para cada ação ordinária de emissão da Companhia, será entregue o número de cotas do Ideiasnet FICFIP a ser definido e informado pela Companhia aos acionistas por meio de fato relevante, nos termos dos parágrafos 10 e seguintes da Proposta de Reestruturação Regulatória, correspondente ao valor de R$ 4,1201602894; e (b) será alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o novo capital social da Companhia. b. proposta de que, ato contínuo à redução de capital descrita no item a) acima e após cumprido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data desta assembleia para oposição de credores, sem que haja oposição ou que as oposições que porventura ocorrerem sejam sanadas, e desde que obtida a autorização da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para a Reestruturação Regulatória, os Acionistas subscrevam e integralizem novas cotas emitidas pelo Ideiasnet FICFIP com suas ações da Companhia. c. cancelamento do Registro de Companhia Aberta e consequente saída do segmento especial de listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”). As matérias acima foram colocadas à deliberação em conjunto pois são essenciais e interdependentes para a conclusão com sucesso da Reestruturação Regulatória, e dependem de autorização da CVM para serem implementadas, tendo sua eficácia suspensa até que seja concedida tal autorização. (ii) orientação de voto da Companhia em Assembleia Geral de Cotistas do Ideiasnet FICFIP para alteração do Regulamento do Ideiasnet FICFIP nos termos da minuta disponibilizada aos Acionistas junto com a Proposta de Reestruturação Regulatória. (iii) orientação de voto da Companhia em Assembleia Geral de Cotistas do Ideiasnet FICFIP para listagem das cotas do Ideiasnet FICFIP na BM&FBovespa. (iv) orientação de voto da Companhia em Assembleia Geral de Cotistas do Ideiasnet FICFIP para contratação de um formador de mercado com o objetivo de aproximar a liquidez das cotas do Ideiasnet FICFIP à liquidez das ações da Companhia pelo prazo de 12 (doze) meses, caso suas cotas sejam listadas na BM&FBovespa. Os documentos citados neste Edital de Convocação encontram-se à disposição dos acionistas da Companhia, na sede social e no endereço eletrônico ideiasnet.com.br. A leitura de tais documentos é essencial para orientar a tomada de decisão dos Acionistas. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 29 de agosto de 2016: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBovespa ou pelo Itaú Unibanco S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração das ações da Companhia; (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1972284"
                        ],
                        "1971863": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA (1ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Primeira (1ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Primeira (1ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Estácio Participações S.A.\", celebrada em 18 de novembro de 2011, conforme alterada em 09 de novembro de 2012 e em 20 de maio de 2014 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 16:00 horas, na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede da Emissora\" e AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.4.1.1 (x) e 5.4.1.1 (xviii) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) aprimoramento da redação das Cláusulas 5.3.8 e 5.3.8.1 da Escritura, referentes ao resgate antecipado obrigatório das debêntures, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª emissão pública de debêntures da Emissora (\"3ª Emissão Pública\"); 4) alteração da redação dos itens (iv), (v) e (xii) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura, para fins de atualização dos valores nestas incluídos, bem como inclusão de menção da atualização de tais valores anualmente pelo IPCA, de forma a manter a consistência de tais cláusulas com a 3ª Emissão Pública; 5) aprimoramento da redação do item (vi) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura em consonância com o disposto na 3ª Emissão Pública e alterações propostas aos debenturistas de tal emissão; 6) exclusão do item (x) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura; 7) aprimoramento da redação do item (xvii) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura em complemento à deliberação contida no item 3 acima, caso aprovada; 8) retificação das referências cruzadas constantes dos itens (xix) e (xx) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão; 9) caso aprovada a deliberação contida no item 6 acima, realização de ajustes formais na Escritura, de forma a atualizar a numeração dos itens da Cláusula 5.4.1.1 bem como demais referências cruzadas aplicáveis; 10) alteração da Cláusula 9.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora e do Agente Fiduciário; e 11) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes da AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD.\r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da realização da AGD, ou enviadas ao endereço: Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\").\r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na Sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Estácio (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-3\r\n\r\nId: 1971863"
                        ],
                        "1970486": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN035228, com validade até 13 de julho de 2019, que a autoriza implantar linha de Transmissão Derivação/SE Pátria-138Kv, com inclusão de duas torres de energia, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316 SENTIDO RIO SAO PAULO, UTM 547.274,579 E 7.513.087,311 - POLO INDUSTRIAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.6242/2016) \r\n\r\nId: 1970486"
                        ],
                        "1971679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "N L SIQUEIRA - ME \r\n\r\nCNPJ: 13.040.353/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nN L SIQUEIRA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035211, com validade até 14 de julho de 2021, para extração de granito para confecção de pedra de talhe, em 4 (quatro) frentes de lavra totalizando 4,23 ha, inserida na poligonal de 47,82 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.484/2014), georreferenciadas em seus pontos centrais pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 242400/7625800, 242300/7625900, 242500/7625900 e 242300/7626200, na RUA SANTA MARGARIDA, S/Nº - SÃO JOAQUIM, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/002.10379/2015) \r\n\r\nId: 1971679"
                        ],
                        "1967197": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "D M FERREIRA AREAL LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.938.601/0001-63\r\n\r\nD M FERREIRA AREAL LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB003060, que fica alterada a atividade da LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN031189, com validade até 15 de julho de 2017, para implantar a atividade de extração de areia no leito do Rio Turvo, com balsa e silo para a poligonal DNPM 890.143/2016 de 0,5ha com utilização de APP - RIO TURVO - SÍTIO PAINEIRA E PAISANDU - FERROVIA FEDERAL, KM 121, C O GLICÉRIO - VISTA ALEGRE, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/202297/2005) \r\n\r\nId: 1967197"
                        ],
                        "1971658": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.024.208/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 28 de julho de 2016, as 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Na AGE: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31.12.2013 e 31.12.2014 e destinação do Resultado dos exercícios, outros assuntos de interesse geral. Na AGO: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2015 destinação do resultado do exercício, eleição da Diretoria para cumprir mandato durante o triênio 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019 e fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 18 de Julho de 2016. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 1971658"
                        ],
                        "1971160": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO Nº AVB003065, que averba a LO IN029977, alterando a atividade licenciada para “para realizar as atividades de fabricação de automóveis com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano e o abastecimento de veículos através de 04 (quatro) tanques de gasolina com volume total de 72 m³, 03 (três) tanques de óleo de transmissão com volume total de 76 m³, 02 (dois) tanques de óleo lubrificante com volume total de 60 m³ e 01 (um) tanque de líquido de refrigeração de radiador de 26 m³.” e incluindo as condições de validade: 53, 54 e 55, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 300,5 - FAZENDA DA BARRA, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.15659/2013). \r\n\r\nId: 1971160"
                        ],
                        "1971853": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de julho de 2016, às 14h30min, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nJosias Matos de Araujo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1971853"
                        ],
                        "1972150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO A PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI 001/2016.\r\n\r\nPROJETO DE MELHORIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS NAS COMUNIDADES LOCALIZADAS NAS ÁREAS DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro no uso das suas atribuições, torna público que conforme estabelecido no item 3.2 do Edital prorroga por mais 60 (sessenta) dias, o chamamento para o PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, precedido de Manifestação de Interesse Privado - MIP da Fundação Getúlio Vargas, para elaboração de Estudos Técnicos e Modelagem do Projeto de Melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitários nas Comunidades localizadas nas Áreas das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA íntegra do documento encontra-se em seu sítio eletrônico http:// ou no endereço - Avenida Presidente Vargas, 2655, 6º andar, Ala Guandu, na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, pelo telefone (21) 2332-3644.\r\n\r\nId: 1972150"
                        ],
                        "1972411": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83 - NIRE 33.300.292.381\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, no dia 1º de agosto de 2016, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 3.434, bloco 02, sala 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de (a) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a suspensão integral dos direitos econômicos do acionista Guilherme Pereira e Oliveira; e (ii) deliberar sobre a aprovação do ajuizamento de ação de exclusão de sócio contra o acionista Guilherme Pereira e Oliveira; e (b) em Assembleia Geral Ordinária: (i) deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\"\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355130\r\n\r\nId: 1972411"
                        ],
                        "1971833": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33.3.0008098-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração de DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (“Companhia”), em atendimento ao disposto no Artigo 124 da Lei 6.404/76, tem a honra de convidar os senhores acionistas a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“AGE”), a realizar-se às 10:00 horas do dia 1º de agosto de 2016, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 10º andar (parte), Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.021-350, que terá a seguinte ordem do dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia por Unisys Brasil Ltda. (“Unisys”); (ii) aprovar e ratificar a escolha de três peritos para a elaboração do Laudo de Avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Companhia, que servirá de base para a sua incorporação por Unisys; (iii) aprovar e ratificar o Laudo de Avaliação da Companhia, elaborado para a avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia, para fins de sua incorporação por Unisys; (iv) declarar efetivada a incorporação da Companhia por Unisys, nos termos do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Companhia; e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Companhia em referência. Os documentos relativos às matérias contempladas na ordem do dia da referida AGE se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da aludida AGE, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1971833"
                        ],
                        "1972186": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de agosto de 2016, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Eleição de membros do Conselho de Administração da Empresa.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé da Costa Carvalho Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1972186"
                        ],
                        "1971867": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA (3ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Terceira (3ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Terceira (3ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos, da Estácio Participações S.A.\", celebrada em 21 de agosto de 2015, conforme alterada em 25 de setembro de 2015 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 12:00 horas, na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311, (\"Sede da Emissora\" e \"AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.4.1.1 (xvi) e 5.4.1.1 (xx) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) alteração da Cláusula 2.1.1.1 de forma a esclarecer que a ata de Reunião do Conselho de Administração que aprovou o primeiro aditamento, foi devidamente registrada perante a Junta Comercial competente; 4) aprimoramento da redação do item (i) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão; 5) alteração da redação do item (vi) da Cláusula 5.4.1.1 da Escritura de Emissão, 6) atualização da declaração prestada pela Emissora no item (xiv) da Cláusula 9.1 de modo a incluir os aumentos de capital subsequentes à celebração do primeiro aditamento à Escritura, caso sejam aprovadas as alterações acima destacadas; 7) alteração da Cláusula 10.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora; e 8) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes da AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD. \r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da AGD, ou enviados ao endereço Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\"). \r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Emissora (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-2\r\n\r\nId: 1971867"
                        ],
                        "1971870": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205 - 0 \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA (2ª) EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEstácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Emissora\") convoca os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da Segunda (2ª) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição com esforços restritos, da Estácio (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusulas 8 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura da Segunda (2ª) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição com Esforços Restritos de Distribuição, da Estácio Participações S.A.\", celebrado em 19 de setembro de 2014, conforme alterado em 29 de setembro de 2014 e em 16 de outubro de 2014 (\"Escritura\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de agosto de 2016, às 14:00 horas, na sede da Estácio, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede da Emissora\" e \"AGD\", respectivamente), com a finalidade de deliberar sobre: 1) combinação de negócios entre a Estácio e Kroton Educacional S.A. (\"Kroton\") através da incorporação das ações (\"Incorporação das Ações\") de emissão da Estácio pela Kroton, nos termos dos artigos 224, 225 e 252 da Lei nº 6.404/76 e do Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações da Emissão da Estácio pela Kroton, conforme divulgado pela Emissora (\"Operação\"), caso a referida Operação venha a ser aprovada pelos respectivos acionistas da Estácio e da Kroton reunidos em assembleias gerais extraordinárias, considerando o disposto nas Cláusulas 5.5.1.1 (xvi) e 5.5.1.1 (xx) da Escritura; 2) alteração da qualificação da Emissora no Preâmbulo da Escritura, de forma a refletir a alteração do endereço da Sede da Emissora, que permanece na cidade e estado do Rio de Janeiro; 3) aprimoramento da redação da Cláusula 5.4.2.1 da Escritura, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª emissão pública de debêntures da Emissora (\"3ª Emissão Pública\"); 4) aprimoramento da redação do item (vi) da Cláusula 5.5.1.1 da Escritura; 5) aprimoramento da redação do item (xiv) da Cláusula 5.5.1.1, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª Emissão Pública; 6) alteração da redação do item (xvii) da Cláusula 5.5.1.1, de modo a refletir a redação utilizada na escritura da 3ª Emissão Pública; 7) atualização da declaração prestada pela Emissora no item (xiv) da Cláusula 9.1 de modo a incluir os aumentos de capital subsequentes à celebração dos aditamentos à Escritura, caso sejam aprovadas as alterações acima destacadas ; 8) alteração da Cláusula 10.1 com a finalidade de atualizar os dados de contato de notificação da Emissora e do Agente Fiduciário; e 9) autorização para que o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, adote e pratique todos e quaisquer atos e tome todas as providências necessárias para dar efeito às deliberações adotadas no âmbito da AGD convocada por meio deste Edital, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de aditamento à Escritura, caso necessário, para refletir eventuais alterações decorrentes desta AGD, conforme o caso, na medida em que tais alterações venham a ser definidas entre a Emissora e os Debenturistas no âmbito da AGD.\r\n\r\nInformações Gerais: Os Debenturistas poderão participar da AGD, ora convocada, por si, seus representantes legais ou mandatários, os quais deverão se apresentar no endereço acima indicado, portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os Debenturistas que se fizerem representar por procuração, enviem, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da AGD, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) instrumento de mandato, devendo (a) o respectivo mandato ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano e (b) os debenturistas pessoas jurídicas ser representados na AGD por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, não havendo neste caso específico, a necessidade do mandatário do debenturista pessoa jurídica ser debenturista, acionista, administrador da companhia ou advogado; (ii) cópia dos estatutos sociais ou do contrato social atualizado e do ato que investe o representante de poderes bastantes, no caso de pessoa jurídica; (iii) cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, e documentos societários que comprovem os poderes de representação, no caso de fundos; devendo tais documentos ser entregues por e-mail ao Agente Fiduciário (ger2.agente@oliveiratrust.com.br) e à Emissora (juridico.societario@estacio.br) com 2 (dois) dias úteis de antecedência da realização da AGD, e as respectivas vias físicas ser entregues ao Agente Fiduciário na data da realização da AGD, ou enviadas ao endereço Avenida das Américas, n° 500, Bloco 13, grupo 205, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sede do Agente Fiduciário\").\r\n\r\nA Escritura, bem como os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo a Proposta de Administração da AGD, encontram-se à disposição dos Debenturistas, para consulta, (i) na Sede da Emissora; (ii) na Sede do Agente Fiduciário, (iii) no website da Estácio (www.estacioparticipacoes.com.br/ri); e (iv) no website da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355027-1\r\n\r\nId: 1971870"
                        ],
                        "1972038": [
                            "V - Convocação",
                            "GEMACO S.A. ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.560/0001-02\r\n\r\nConvocação de Assembléia Geral: Ficam os senhores Acionistas da Cia., convidados para as AGOE a serem realizadas, conjuntamente havendo quórum legal, no dia 26/08/2016, às 10:00 horas, na sede social, à Rua Teófilo Otoni, nº 94, parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovação do balanço e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2013 e 2014 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31/12/2015, achando-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76; b) eleição da Diretoria e fixação da sua remuneração; c) assuntos gerais. RJ, 20/07/2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355084\r\n\r\nId: 1972038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1969608": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Vicente de Paulo, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, situado na Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - ANO LETIVO DE 2015: Alexandre Aurélio da Matta, Amanda Alves Lopes, Amanda Carvalho Monteiro, Ana Beatriz Coelho Rodrigues, Ana Carolina Ferreira Junger, André Ruiz Borges de Araujo, Andreza Mota da Silva, Antônio Couto de Almeida Giannini, Antonio Gabriel dos Santos Ferreira, Antonio Miragaya dos Reis, Antonio Rocha Azevedo, Artur Malecha Teixeira, Beatriz Brito Beserra, Beatriz Macedo Coimbra dos Santos, Bernardo Bezerra de Mello Monte, Bernardo Tonini Oliveira Telles, Bruno Ourique da Cruz Almeida, Bruno Ribeiro de Saboya Moledo, Caio Vieira Fagundes, Camila Monteiro Gomes, Carlos Eduardo Pilotto Heming, Carolina de Barros Costa, Carolina Fendt Gonçalves Silva, Carolina Ferreira de Oliveira Cardoso, Clarissa Maia Porto Cosenza, Eduardo Penna Metzker, Enrico Aiex Oliveira, Fabiana Dias Pinto Carreira, Fábio Moreira Alves Esperança, Fernanda Barbosa Carreiro Tavares, Francisco Rodrigues Pinho Neto, Gabriel Gadas Pacheco de Moraes, Gabriel Gonçalves de Araujo Barbosa da Fonseca, Georgia Ribeiro Brener, Giovanna Bencardino Kuntze, Giovanna Bencardino Kuntze, Giovanna Novello Petrungaro, Giovanna Rangel Arêas, Giulia de Carvalho Moreira, Isabel Sánchez Schimiti, Isabela Lacerda Pyrrho, Isabela Pessoa de Araújo, João Pedro Loureiro Braga, Isadora Cavalcanti Bava, Izabel de Rohan Rocha Lima, Joanna do Amaral Leite Ada, João Felipe Beer Rodrigues, João Pedro de Saldanha Gomes, João Tavares Ferreira de Oliveira Cruz, José Eduardo Landim Campos, José Paulo Albuquerque Bandeira de Mello, José Vitor Tavares da Costa Bessa, Júlia Fleury Ferreira, Laura Achcar Soares Bruno, Laura Amaral Eiras, Laura Bandeira de Mello Ferreira, Laura Ribeiro de Castro, Leon Cabral Coser, Lorenzo Freire Bloise, Lucas Rangel Schirmer, Lucas Rolo Fares, Lucca Perrone Totti, Lucia Zanatta Brito, Luisa de Oliveira Garcia Ferreira, Luísa Novis Leite Pinto, Luiza Carpenedo Imbassahy Amancio da Silva, Maíra Tura Pereira, Maitê Christino, Marcelo Ferreira Casagrande, Mari Ana Pamplona Rodrigues, Maria Guilhermina Menezes Lagemann, Mariana Simões Maia, Matheus Guimarães de Moura, Mayara Fernandes Tubino, Patrícia Miguez Ladogano, Paulo Bessa do Rego Monteiro, Pedro Barreto Wurts, Pedro de Souza Aballo Nunes, Pedro Speranza Camerano e Castro, Rafael Costa Rodrigues Pires, Rafael Guimarães Vasconcellos, Rafaela Albano Ribeiro, Ricardo Chaves Bayão Ribeiro, Sabrina Castro Seixas, Samanta Pedroso Muller, Sofia Ribeiro Almeida Magalhães, Teresa de Lima Roedel, Theo Baptista Ribeiro, Theo Monclar Mendes dos Reis, Thiago Rohen de Queiroz Carvalho Leal, Valentina Costa Barros Caraffa, Yuri Jung Silveira Botsaris. Concluinte do Curso Auxiliar Técnico de Eletrônica do Ano de 1978: Renato Pilotto Junior. CONCLUINTES ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO DE 2014/2. Ana Maria dos Santos Fernandes, Antonio Cloves Nascimento Franco, Daiane Ramos dos Santos, Joice Giseli Peixoto da Costa, Maria Eduarda Cardoso Soares, Nivaldina Afonso Meneses, Rejane da Silva Sousa, Vanuza Carvalho da Costa. CONCLUINTES ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Gilberto de Jesus, Giovana Almeida de Meneses, Jéssica Santana da Silva, Jorge Alberto da Silva Fernandes, Mathaus Cavalcanti Cordeiro, Roberta Santos Machado, Valéria Zuleika da Silva, Zilda Helena Ferreira. Retificação de nome da Publicação do Aluno Concluinte EJA/2013/1: Mario Monteiro Costa. Diretor: Pe.Eduardo Raimundo dos Santos/Reg.Of.CDIN nº327;Secretária Maria Neide da Silva;O.F.E.COIE.E.nº1.161/99; Professora Inspetora Escolar:Eliane Branco Lugão Belo,matr.0942794-9.\r\n\r\nId: 1969608"
                    ],
                    "1971951": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÁGUIA\r\n\r\nCNPJ 10.962.089/0001-20\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ÁGUIA, MANTIDO PELO COLÉGIO CURSO ÁGUIA DO XV LTDA, localizado na rua Alexandrino Pinto, nº 160, município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR 2015: Agatha do Nascimento Martins, Alice de Lima Henrique, Aline Marques Cavalcante de Souza, Amanda Cezar Justino, Ana Isabel da Silva Pereira, Andressa Lira da Silva Tavares, Andreza Moreira dos Santos, Ariele Poubel Santos, Arthur Francisco Nascimento da Silva Azevedo, Beatriz Silva de Lima, Carlos Eduardo Cordeiro de Barros, Clara Cunha de Assis, Danielle Cristina da Silva, Dyana Daflon Souza, Éder da Cruz, Dyogo Matias de Souza, Ericris Luiz da Silva Cabral, Felipe Felix da Rocha Farias, Gabriel José Magalhães de Oliveira, Gabriel Moreira dos Santos, Gabriel Soares Lopes da Silva, Gabriela Frutuoso Neves, Gabrielle de Abreu Gomes Rangel, Grace Kelly Coimbra Martins, Gustavo da Silva Batista, Hellen Barreto Alves, Igor Barbosa Cabral da Silva, Igor Cézar Alves Brito, Isabella Athayde da Silva, Jeane Alves da Silva, Jean Ribeiro da Silva, Jéssica de Souza Toretta, Jéssica José Silva de Farias, João Carlos dos Santos Magalhães Junior, João Luiz Galvão Ferreira, Johnny Alves Pegas, Jonatan Judson Azevedo de Freitas, José Victor Gulineli Paes Machado, Joyce Cardoso do Rêgo, Juviniano Jose Oliveira Neto,Karen Cristina Rodrigues Silva, Karolyne Araujo dos Santos,Katarine Ribeiro da Souza, Kethelyn Cristine Barboza da Cunha, Kleyverson da Conceição Santos, Larissa da Conceição Magalhães, Lavínia Cristina de Carvalho Koski, Letícia Correia Bezerra, Letícia Cristina da Hora Piedade, Letícia Gonçalves Barbosa, Lidia Ariel Almeida da Silva, Lohany Tabosa Rodrigues, Luan da Cruz Aragão, Luan Silva Neves, Luana Marques Macena Neves, Lucas Bastos de Almeida Neves, Lucas Moraes Penido da Silva, Lucas Santos Ferreira, Lucio Matheus Moreira Silva de Freitas,Maicon e Silva Teixeira, Marcelo Pablo Escobar Bianchi, Marcley Mansur Corrêa de Melo, Marcos Douglas Vasconcelo de Macedo, Maria Mariana Estoni da Silva, Mario Mendonça Júnior, Matheus da Silva Soares, Matheus Duarte de Oliveira, Mattheus Pereira Ribeiro, Melyssa Modesto Pereira da Silva,Milena Alves da Silva, Mayara Moreira de Souza, Miguel Almeida Manhães de Azevedo, Millena Kezia Chaves de Oliveira, Natalia Freitas Scarpini de Melo, Neilton Yan Gomes Gameleira, Patricia Freitas dos Santos, Rafaela Ferreira Neves, Raíssa Lorena Pereira da Silva, Raony Rodrigo Pereira da Silva, Raquel Garcez Silva Mouta, Regis Emanuel Sabino de Oliveira, Rennan Aguiar da Silva Santos, Rodrigo da Silva Cabral, Rodrigo dos Santos da Silva, Rodrigo Marcolino Araujo, Ronaldo Machado Faustino,Roseane Pascoal Santos da Silva, Samara da Costa Caetano, Samuel de Araujo Cruz Silva, Sara Garcez Silva Mouta, Shara Cruz da Silva, Suliene Cristine Amâncio de Deus, Tayná Cristina de Oliveira Torres, Thaís Ferreira Soares, Thamires Miranda da Silva, Thayna Souza do Amaral, Thiago Maximino da Silva,Victor Thiago Peixoto do Nascimento, Victhor Nogueira Cortes, Wallace Soares de Souza, Warlyson Aguiar da Silva Ferreira, Wendel do Nascimento Estefanato, Wendel Jorge Viana Belem, Wesllen Marques da Silva Cunha, Yasmin Rafaela Rosa de Oliveira, Ygor dos Santos Moraes.RELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO TÉC. INFORMÁTICA 2014:Alan Vitor de Paula, Ana Clara Alves Nonato, Erika Aguiar da Silva, Ígor Ferreira de Souza Rodrigues, Jhonnatan Cavalcante de Macedo, João Vitor Peres da Silva, Jorge Rodrigues dos Santos Neto, Matheus Freitas Belo Mouzinho, Ohanna da Silva Almeida, Paloma Nazareth Dutra, Raquel Joublot Tavares Pinto, Roselene de Araujo Dantas, Stefânia Cristiny de Mello Gonçalves, Thaís de Souza.RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO JOVENS E ADULTOS 1º SEMESTRE 2012:Allangeorge Pier Silva, Diogo Silva dos Santos\r\n\r\nDiretora: Rose Claudia S. C. da Guerra Lima, Reg. 2040/13 e SECRETÁRIA: Luana Tenorio Ribeiro, Reg. Proc E03/16/363/16. \r\n\r\n, \r\n\r\nId: 1971951"
                    ],
                    "1966682": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO BRAGA CARNEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.600.697/0002-24\r\n\r\nA Diretora do Grupo Braga Carneiro - Ensino Médio, mantido por Instituto Braga Carneiro Ltda, situado na Rua Rosauro Estelita nº 560, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio do ano de 2015: Ana Luiza Habigzang Siqueira, Anna Maria Lopes Macedo, Carlos Victor Vieira Ferreira, Carolina Lourenço Saad Oliveira, Daniel José Lopes Macedo, Daniel Troise Frank, Eduarda de Oliveira Crispino, Felipe Campos Mateus, Gabriel Mourão Fidalgo Coelho, Gabriel Ulrich Costa, Giovanni Schäfbenker Tavares, Gustavo de Moraes Souto, Isabelle Cristina Mendonça da Silva, Julia de Magalhães Furtado, Karine Habib, Larissa Alves da Silva de Oliveira, Leonardo Alves da Costa Franco, Leonardo de Oliveira Braga, Leonardo Oliveira Luz, Luiz Ricardo Borba e Barros, Luiz Stenio Pereira Correia Lima, Maria Elliesse Finda José, Matheus de Souza Fernandes Sabino, Palloma de Andrade da Cunha, Rebecca Braga Sampaio, Sérgio Luis Ribeiro Junior, Wlyman Ulrich Santos. Diretora Substituta: Angela Conceição Azevedo Montenegro - Of.E/COIE.E Nº161/2007; Secretária Escolar: Simone Arruda do Nascimento - Nº do Processo E03/015/747/2013; Professora Inspetora Escolar: Márcia Antonia R. Canivello - Matrícula nº0975431-8.\r\n\r\nId: 1966682"
                    ],
                    "1964985": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DIMITRI MARQUES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 02.361.161/0001-36\r\n\r\nO Diretor do Colégio Dimitri Marques, mantida por Colégio Dimitri Marques Ltda EPP, situada à Av. André Vesalio, nº 262- Campo Grande - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluinte do Ensino Médio do ano de 2011: Renan William da Silva do Nascimento. Concluinte do Ensino Médio do ano de 2012: Raianny Provete Paiva. Concluinte do Ensino Médio do ano de 2013: Ian Diniz Carreiro, Julia Marques de Alvarenga, Matheus Lira Oliveira Gomes, Pedro Melo de Magalhães. Concluinte do Ensino Médio do ano de 2014: Ana Clara Borsatto Cardoso, Carlos Eduardo Guimarães Pereira, Diogo Azevedo Rodrigues, Douglas Gonçalves de Vasconcellos, Felipe Almeida Martins de Oliveira, Felipe Pessôa Machado, Fernanda Fernandes de Carvalho, Gabriel da Rosa Ferreira, Gabriel Silveira de Moraes, Gabriela Dutra Candido da Silva, Giulli Villa Nova de Oliveira Penido, Júlita de Oliveira Cardoso da Rocha, Lucas Lima Almeida, Mackson Santos do Nascimento, Mario Assis Almeida dos Santos Junior, Matheus Lima Almeida, Nathalia Silva de Souza, Polyanna Pascoal de Sousa Domingues, Rodrigo Fagundes Figueira Pinho, Thalles Luiz Gomes Lima Secretária Escolar: Márcia Fernandes da Silveira Of. E/COIE.E Nº 615, Diretor: Dimitri Marques de Souza Junior Reg. 9701936 MEC , Publico pelo Professor Inspetor Escolar: Evaldo Alves da Silva,0956427-9 - CRIE-RM IV SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1964985"
                    ],
                    "1971471": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos a distância: Ano: 2012/2: Fábio Alvares dos Santos. Ano: 2013/2: Renato de Abreu Penteado. Concluintes do Ensino Médio, Técnico em Segurança do Trabalho, Subsequente a distância: Ano: 2014/1: Robson Marcolino de Carvalho. Ano: 2014/2: Franco Guglielmetti, Sergio Vieira Anversa. Ano: 2015/1: Amanda de Sá Achodiam, Armando Mendes Achodiam, Marcelo Graciano de Lourdes, Márcia Pelajo Machado. Concluintes do Ensino Médio, Técnico em Enfermagem, Concomitante: Ano: 2015: Amanda Expedito Miguel de Souza, Beatriz da Silva Dias, Beatriz Lordelo Lima da Silva, Bruna Chrystina Ferreira Barbosa, Carolina Maximo Evangelista Jorge, Evelin Saldanha de Oliveira, Flávia de Moraes Burgues, Gabriela Dias Rocha, Gabriela Elias Ferreira, Joyce Boaventura Taboza de Souza, Juliana Lopes Santos, Larissa Amaro Ventura, Lavinya Monteiro Angelo, Leticia Leal Fontes da Silva, Luana Bernardo Moreira, Maria Clara Victorino Barreto Lima, Milla de Moraes Paiva, Nathali Cristine Augusto de Oliveira, Priscila Coelho Premerl Leite, Raíza da Costa Guimarães Santos, Stephanny Lucena Alves Farias, Stefanny Rodrigues Freitas, Thaíssa Cristine Leite do Nascimento, Yasmin Odelia Pascoal de Oliveira, Yasmin Tavares Sciammarello Miranda. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ - Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professor Inspetor Escolar: Marielma N. de Castro, Matrícula: 0942712-1, Clarice Souza de Oliveira, Matricula: 0975386-4 - CRIE/MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1971471"
                    ],
                    "1971981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, município de Duque de Caxias, a relação dos concluintes Ensino Médio 2009: Fabrícia Alves da Silva; 2013: Miriam Martins Ferreira Cordeiro. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º semestre 2009: Jailson Mélo da Silva; 2º semestre 2009: Sandra Maria Alves Guimarães Oliveira; 2º semestre 2012: Marcia Batista Pontes; 1º semestre 2013: Debora Cristina dos Santos Freire; 1º semestre 2014: Alexsandro Santos Pimenta; 2º semestre 2014: Fernando Junio da Silva Gomes; 1º semestre 2015: Sandro Lugão Soares; 2º semestre 2015: Danielly Fagundes Vieira dos Santos; Gabriel da Silva Monteiro; 1º semestre 2016: Chaeny dos Santos Carvalho Rangel; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2007: Ligiane Ferreira dos Santos; 2012: Luciana dos Santos Barbosa Benjamim; Luciana Luquini da Rocha; Zilda Soares Ferreira; 2013: Vanessa da Silva Martins; 2015: Ana Cristina Costa Mello. Técnico em Secretaria Escolar 2016: Alexsandra de Souza Ferreira; Ceila Lopes Nascimento; Francisca Lidiane da Silva Mendes; Taís da Silva Ribeiro. Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos. \r\n\r\nId: 1971981"
                    ],
                    "1971470": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nDiretora do Colégio Mercúrio, mantido por Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Mercúrio nº 293, Bairro Pavuna, torna público os nomes dos alunos concluintes do: Ensino Médio - 2015: Gabriel de Araujo Lima Vasconcellos; Gabrielle Moreira Pereira; Myllena Cris de Almeida Silva; Patrick Morais Ferreira; Ronny Peçanha da Conceição; 2014: Hallef da Silva Ramos; Hayane Luisa Sargedo da Silva; Wagner Torres de Santana; Wesley Vinícius Gonçalves Pavão; 2012: Izis Pessanha Soares; Rennan Coelho de Aquino; 2009: Suellen de Moura Gomes; Thamiris Mendonça Freitas da Silva; 2008: Igor Lacerda Sabino dos Santos; 2006: Diana Leandro dos Santos; Thiago Marques Simões da Conceição; 2005: Erika Cristina Landim de Freitas; Tarciana Eloi Neto; 2004: Almir Arnulf de Lima; 2003: Edgard Clementino Barros Neto; Leandro da Silva dos Santos; Paola da Silva de Oliveira; 2002: Cristiane Castro de Souza; Daniele de Oliveira Corrêa; Fabiano Fernandes Garcia; Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 2006/2 semestre: Edlayne Gomes Galdino; Ensino Médio -Educação de Jovens e Adultos - 2014/1 Semestre: Thiago Quarti de Lima; 2013/1 semestre: Felipe Vieira Silva de Castro 2009/2 semestre: Viviane Lima dos Santos; 2008/2 semestre: Paulo Ricardo Fernandes Santos; 2008/1 semestre: Edlayne Gomes Galdino; 2007/1 semestre: Alex Santos Ribeiro; Luiz Felipe Lopes da Cunha; 2006/2 semestre: Cíntia Mirela Ventura de Freitas; Glaucio Gonçalves Caldeira; Leandro Galdino Pereira; 2006/1 semestre: Elaine do Carmo Maldonado; 2005/2 semestre: Átila Victorio Moço; Jefson do Nascimento Barros; 2005/1 semestre: Francisca Freire Ferreira; Mariane Pinheiro Guedes; Monique Ferreira Soares; 2004/1 semestre: Filipe de Lima Pereira; Monique Costa Ferreira; 2002/1 semestre: Fabio da Silva Ruffo; 2001/2 semestre: Maurício Pessôa de Oliveira; Técnico em Química - 2015/2 semestre: Caio Santana Lourenço; Dacson Cardoso da Silva; Daniela da Silva Lopes; Graziely Silva dos Santos; Ilton Luiz Belffi Nunes Coelho; Isabelle Cristina Almeida do Espirito Santo; Lesley Anne Reis da Silva; Matteus Costa Silva; Mayara Santos de Oliveira; Tábatha Santiago da Silva Naia; Thaís Diniz Rodrigues Ferreira; Vanessa da Rocha Sousa; Vanessa de Oliveira da Rosa; Yasmim Rangel de Lima Balmant; 2014/2 semestre: Carolyne Andrade Dias; José Raimundo Mota Lima; Paloma de Lira Salgado; Paulo Henrique de Oliveira Ramos; Thainá Freire da Costa Ferraz; Técnico em Enfermagem - 2014/2 semestre: Evelyn Portugal dos Santos Ferreira Balbino; Secretária: Viviane Cristina da Silva Santos, Of.CDIN nº 1648; Diretora: Iranir Maria de Sousa, 6761 MEC; Professor Inspetor Escolar: Marielma N. de Castro Matr. 0942712-1 - CRIE-M IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1971470"
                    ],
                    "1972324": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Curso de Enfermagem Santa Martha, mantido por Curso Santa Martha, situado a Rua Fróes da Cruz, 142 - sobrado, Niterói-RJ, torna pública a lista nominal de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem em 04/02/2016: Antonio Jorge dos Santos, Arilcéa Moraes da Luz, Camilla Xavier da Silva, Camires Alves da Conceição, Carmen Vera Mendonça Ferreira, Cilene Menezes Caldas, Danielle Geremias, Eugenia de Fátima Victor, Iranildes Fias Ferreira, Maysa Croscópio dos Santos, Nathiely Vasconcelos Serino, Nayana Lucas da Luz, Paola dos Santos, Sabrina Alipio. Concluintes em 06/05/2016: Ada Newman Marques Pereira, Adriana Silva de Almeida, Aglaise Alves de Souza da Silva, Alessandra Pires Lopes, Amanda de Araujo Moreira, Ana Carolina Oliveira do Nascimento, Ana Claudia Nascimento Lourenço Pedrosa, Ana Claudia Silva de Oliveira, Andressa Cristina da Silva Braga, Beatriz Aparecida da Silva Martins, Bianca Maia Corrêa, Bruna Cristina Fernandes, Camila Caldas de Oliveira, Carla Christina Monteiro, Carla Cristina Tostes Braz, Carla de Sena Cordeiro, Carla Emanoela Silva Costa, Claudia dos Santos Silva, Claudia Pinheiro de Souza, Daniely dos Santos Monteiro, David dos Santos Couto, Debora Souza Neves, Desiane Ruth da Silva Santos Tavares, Edineia Helena da Silveira, Eliziane Peçanha Araújo, Fabio Figueiredo Melo, Fernanda Aguiar Franco, Grazielly Santana Marins Marques, Hiná Patrícia Silva de Jesus do Amaral, Juliana Halfeld Campos, Juliana Thomaz Vianna Thurler, Karolina da Silva Gonçalves, Lucas Amaro, Lucas da Costa Oliveira, Luciana Batista Carvalho de Souza, Luiza Maria Lima Jardim Sobral, Luziene de Medeiros Rosa, Marcia Regina Gonçalves de Souza, Milene Aparecida da Silva Oliveira, Moacir Rodrigues de Souza Junior, Neuza Maria da Conceição, Patricia Gauttenauer Pinto Gomes, Pedro Soares Messias da Silva, Polliana Costa da Silva, Priscila Lira dos Santos, Rayanne Aceti Kubrusly Soares, Renata Ferreira Pessanha da Silva, Renata Silva Di Motta Guerra, Roberta Santos Soares, Rosangela Pereira de Oliveira, Sabrina Gonçalves Bastos Silva, Suelen Azevedo Rangel, Suzilene Vasques de Abreu Soares, Tatiane da Conceição Silva, Thayza Lima Leal, Thayane dos Santos Silva, Thayanne Silva de Abreu, Valéria Machado Miranda, Vanessa Gomes Damasceno, Viviane Guimarães Lima, William Boechat de Jesus Ribeiro, Yllka Cristine Almeida, Zenileide Fraga da Silva. Diretora - Reg. CNE-1044 Olga Luisa Branco de Souza Gonçalves; - Secretária Escolar 572/91 Roselene Mendes da Silveira.\r\n\r\nId: 1972324"
                    ],
                    "1971980": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, município de Duque de Caxias, a relação dos concluintes Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2007: Marcos Vinicius da Silva Braga Ferreira; 1º semestre 2010: Bernardo Santana dos Santos; Daiana Pires de Freitas; Débora Campos Ribeiro de Araujo Silva; Flávia Ferreira dos Santos; Giselle Ariane de Lira Nunes; Luciana Andrade de Oliveira; Mileno da Silva Borba; Monalisa Lima do Nascimento; Tiago da Silva de Moura Carvalho; Vera Regina Cruz Ramos 2º semestre 2010: Aline Alves Corrêa Martins; Aline Cristina Felix Moreira; Antonio Carlos Barros da Silva; Camila Damasceno da Silva; Carlos Guilherme Oliveira da Costa; Daiany Tebaldi Guirra; Daiana de Oliveira Saraiva; Daniele Barbosa de Lima; Elane da Silva Lopes; Elias do Nascimento Santos; Fabiana Aparecida Reis da Silva; Gilza Jéssica Gomes da Costa; Hosana Araújo Bezerra; Izabel Alves Torres Soares; Jean Silva Amorim; Jefferson Henrique do Vale; Jefferson Monteiro Clementino; Joyce Filano Gomes; Jonathan Araujo de Menezes Silva; Jonas de Oliveira Santana; Jorge Davi Estevão da Silva; Joyce Corrêa Dutra; Jussara Ramos; Leyvison Henrique de Oliveira; Luciano Silva do Carmo; Marcos Ferreira de Souza; Monica Dias Miranda; Nilson Silva dos Santos; Patricia da Silva Costa Cunha; Paula Cristina da Silva Vital; Railane Silva Ferreira; Stéfani Ferreira dos Santos; Thamires Canuto de Oliveira; Thamires Sampaio Silva; Vander Gerard de Oliveira; Virginia Alves Antonio; 1º semestre 2011: Adriana da Silva Azevedo; Adriana Rodrigues Maia; Ana Cristina Santana Ventura; Andréa Zanuti de Lima; Bruna Honorato; Elizabete da Silva Laurindo Dias; Fabiano Xavier de Oliveira; Cíntia Castro de Freitas; Daiane Silva Rodrigues; David Bonfim dos Santos; Fabio da Silva Ayres; Igor Ferreira Fernandes; Iris Lino Vittalino; Jefferson Coutinho dos Santos; José Carlos Ferraz Ribeiro; José Nunes dos Santos Filho; Jonatan Gama de Lima; Leonardo dos Santos da Costa; Lecy de Oliveira Suter; Lisandro Pedro da Silva Santos; Maria Edjailda Oliveira da Vitoria; Mayara de Lima Miranda; Osimar Fatima de Almeida; Patrick Pina Vicente; Rafael Rezende da Silva; Raphael de Souza Alves; Rebeca Azevedo de Souza; Rosana Cruz Fernandes; Simone Pegado Ribeiro; Taiana Silva Werneck; Thais Costa Vallegas; Tuania Freitas de Sena; Vitor Rodrigues de Souza; Willian Oliveira do Nascimento; Yasmin Silva de Assis; Wallace Marques da Silva; 2º semestre 2011: Diego Belisario Cavalcanti da Silva; Jessica Rocha Batista; Marcia Nascimento de Souza; 1º semestre 2012: Alessandra Dias Maia; Carlos Rodrigo Silva de Oliveira; Renan de Oliveira Queiroz; 1º semestre 2013: Alvaro Teixeira Madeira; 2º semestre 2013: Ingrisson Nunes Andrade; 1º semestre 2014: Kelvin Santos da Silva; 1º semestre 2015: Caroline Souza da Silva; Marcos Vinícius Sampaio de Souza; Renan Rosalino da Silva; 2º semestre 2015: Eduardo Felipe Soares da Silva; Rosana Alice Ferreira Silva de Souza; Thaislaine Mattos de Azevedo; Valéria dos Santos. Diretor: Carlos E. dos Santos Filho. Secretária: Ligia Barreto dos Santos. \r\n\r\nId: 1971980"
                    ],
                    "1971669": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio M & C\r\n\r\nCNPJ 09095385/0001-92\r\n\r\nO Diretor do Colégio M&C, mantido pela Mitidieri & Castella Sociedade Educacional Ltda., situado na Rua Manoel Areal,36 - Niterói, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio em 2015: Bruna Christina Lucena de Oliveira, Davi Juan Antunes Motta, Gabriella Vianna da Silva, Isabella Garcia Rakauskas, João Pedro Maia Pereira, Nathália Queiroz Ferreira, Victor José Menezes Pereira. Dir.Edna Lis Dias Kós E-03/002/254/15. Sec. Marcia Luiza dos Santos E-03/002/1268/15\r\n\r\nId: 1971669"
                    ],
                    "1972032": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J.14.815.347/0001-05\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, situado à rua Dr. Nilo Peçanha, 1039, Nova Cidade, São Gonçalo, torna público o nome de um concluinte do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos: 2ºsem/2006: Viviane Rodrigues dos Santos Costa. Diretora Rejanne Marraschi de Oliveira; Reg. 2.317/MEC. Secretária: Maria Carmelita M. de Freitas - Proc. Num. E-03/006/1683/2016; Profª Inspetoras Escolares: Aline S. Duarte dos Santos - Mat. 09428087 e Kelly Neves M. de Carvalho - Mat. 0945473-7.\r\n\r\nId: 1972032"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1972151": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 29 de julho de 2016, às 14h30min, ou em segunda convocação, às 15 horas desse mesmo dia, a ser realizada na Rua do Mercado 11, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Ciência do recebimento da citação referente ao processo nº 092491-62.2016.8.19.0001 e deliberação sobre as medidas a serem adotadas. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2016. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico\r\n\r\nId: 1972151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1972208": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E\r\n\r\nMEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nAv. Calógeras, 6 sala 404 - Castelo - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nPrevisão Orçamentária para 2017: Este Sindicato torna público sua Proposta Orçamentária para o ano de 2017, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24 de junho de 2016. Do exame feito na Previsão do Orçamento da Receita, no total de R$ 740.102,26 destaca-se: Contribuição Sindical R$ 495.040,00; Contribuição Confederativa R$ 20.976,00; Renda Patrimonial R$ 44.236,26; Renda Social R$ 179.850,00. Na Despesa Orçada em equilíbrio com a Receita, totalizando R$ 724.369,18; destaca-se: Administração Geral R$ 415.648,43; Contribuições Regulamentares R$ 198.016,00; Assistência Social R$ 110.704,75. Destaca-se ainda Aplicação em Fundo de Investimento R$ 14.000,00; Saldo provável R$ 1.733,08. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 1972208"
                    ],
                    "1972405": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do Estatuto do SNA e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 19 “caput” do estatuto da entidade sindical supracitada, e em conformidade com a CLT no art. 524, convoca os aeronautas associados e funcionários das empresas: Oceanair Linhas Aéreas S/A e Passaredo Transportes Aéreos Ltda, em condições de se candidatar, nos termos do Estatuto do SNA, para que, caso possuam interesse, realizem inscrições para candidatura a representante sindical, nos termos dos arts. 53 e 54 do estatuto do SNA, as quais deverão ocorrer através de formulário de inscrição preenchido (disponível no site www.aeronautas.org.br), e cópias da carteira de registro na ANAC, CPF e CTPS, a serem enviados para o email juridico@aeronautas.org.br, até o dia 29/07/2016. Os associados em condições de votar, funcionários da empresa, deverão comparecer a sub-sede do SNA, situada à Avenida Washington Luís, 6817 - Sala 101, Congonhas, São Paulo/SP, para realizarem a votação no período entre às 10:00h as 17:00h do dia 02 de agosto de 2016. O encerramento da votação se dará no mesmo dia 02/08/2016, onde serão instalados os trabalhos às 17:30 horas em primeira convocação, e às 18:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, a fim de deliberarem sobre a ordem do dia: Votação e eleição dos representantes sindicais das empresas acima transcritas, iniciando-se em seguida a apuração dos votos, a declaração dos eleitos e consequente nomeação e posse, na subsede do SNA, na cidade de São Paulo/SP. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1972405"
                    ],
                    "1972406": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do Estatuto do SNA e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 19 “caput” do estatuto da entidade sindical supracitada, e em conformidade com a CLT no art. 524, convoca os aeronautas associados e funcionários da empresa: ABSA Aerolinhas Brasileiras S/A, em condições de se candidatar, nos termos do Estatuto do SNA, para que, caso possuam interesse, realizem inscrições para candidatura a representante sindical, nos termos dos arts. 53 e 54 do estatuto do SNA, as quais deverão ocorrer através de formulário de inscrição preenchido (disponível no site www.aeronautas.org.br), e cópias da carteira de registro na ANAC, CPF e CTPS, a serem enviados para o email juridico@aeronautas.org.br, até o dia 29/07/2016. Os associados em condições de votar, funcionários da empresa, deverão comparecer a representação do SNA de Campinas, situada na Rodovia Santos Dumont, km 66, s/n, Centro Empresarial Viracopos, 2° andar, Campinas/SP, para realizarem a votação no período entre às 10:00h as 17:00h do dia 02 de agosto de 2016. O encerramento da votação se dará no mesmo dia 02/08/2016, onde serão instalados os trabalhos às 17:30 horas em primeira convocação, e às 18:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, a fim de deliberarem sobre a ordem do dia: Votação e eleição do representante sindical da empresa acima transcrita, iniciando-se em seguida a apuração dos votos, a declaração dos eleitos e consequente nomeação e posse, na representação do SNA, na cidade de Campinas/SP. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2016. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 1972406"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972322": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2016 - REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 43/2016\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e o processo administrativo 43/2016, será realizado no dia 08/08/2016 (segunda-feira), às 10h00, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2016 - REGISTRO DE PREÇOS, do tipo Menor Preço Unitário, objetivando a Aquisição de materiais hidráulicos, que serão utilizados para a interligação dos reservatórios: ETA - Casimiro de Abreu x Loteamento Montebello. O edital poderá ser obtido em até 24h anterior ao certame, com a apresentação do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 9h às 16h. Informações: (22) 2778-1581 / 2778-1898 / site: http://www.aguasdecasimiro.rj.gov.br/.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de Julho de 2016.\r\n\r\nRieles Nei Pires de Souza\r\n\r\nPregoeiro - Portaria nº 025/2016\r\n\r\nId: 1972322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972436": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Itatiaia torna público o resultado do procedimento licitatório Concorrência Publica 002/2016, Processo Administrativo No 1971/2015 cujo objeto visa contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Itatiaia-RJ, de acordo com as especificações e quantidades constantes dos Anexos I a XVI, do Edital mencionado, devidamente Homologado e Adjudicado, pelo Sr. Prefeito Municipal, a Viação Penedo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.463.078/0001-76, com endereço na à Rua Hostílio der Souza, Itapuca, nº 853, Resende RJ. Importando o valor da concessão dos serviços, pelo período de 20(vinte) anos, a ser apurado por tarifas a serem pagas pelos usuários, e subsídios nos termos da Lei Municipal nº 737 de 14 de agosto de 2015, em R$ 26.383.134,64 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Itatiaia, 18 de Julho de 2016.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais, Edgar Soares de Aguiar e Cesar Rodrigues Rocha,\r\n\r\n(Comissão Especial de Licitações)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, aos interessados, a licitação: TOMADA DE PREÇO Nº04/2016, referente,ao Processo Administrativo Nº 2495/2016, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) GAVETAS MORTUÁRIAS, NO CEMITÉRIO MUNICIPAL - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES - em 10/08/2016, às 08h.00min- NA SALA DE LICITAÇÕES, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ -. VALOR GLOBAL ESTIMADO - R$ 49.049,61(quarenta e nove mil quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) - INFORMAÇÕES - tel/fax (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br - RETIRADA DOS EDITAIS - Horário Comercial - no endereço acima mencionado - Custo - 02 CD Regravável. Itatiaia, 15 de julho de 2016.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nRATIFICO\r\n\r\nRatifico solicitação do Departamento de Licitações, orientado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e autorizo a REVOGAÇÃO, da Tomada de Preço nº 02/2016, que objetiva contratação dos serviços de execução de pavimentação em intertravados no Bairro Jardim Paineiras, por economicidade, em razão da queda de arrecadação do Município.\r\n\r\nItatiaia, 01 de julho de 2016.\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira Bastos - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 1972436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL NO 043/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 01, torna público, que fará realizar no dia 05 de agosto de 2016, às 10:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2016 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECER, INSTALAR E TESTAR OS EQUIPAMENTOS DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO - CEU MALVINAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nBruno Torquato Maia\r\n\r\nRespondendo pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1972110"
                        ],
                        "1972109": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 01 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2015 - FMTT\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: onde se lê: “empreitada pro preço global”, leia-se: “empreitada por preço unitário”; Itens do edital com redação alterada: caput da introdução, 1.1, 8.1.3, 9.4 (subitens 1, 2 e 3), 12.1, 14.3, 15.1, 15.3, 17.2; Itens inseridos no edital: 7.2, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4, 10.6, 13.3.1, 13.3.2, 13.3.2.1, 13.3.2.2, 13.2.2.3, 13.2.2.4, 17.9; Item do edital excluído: 17.5; Anexos do edital com redação alterada: I, II, III e VIII; Cláusulas da minuta do contrato alteradas: parágrafo 2ª da clausula vigésima primeira.\r\n\r\nTorna público também que fará realizar no dia 26 de agosto de 2016, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2015 - FMTT do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E ACESSÓRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nBruno Torquato Maia\r\n\r\nRespondendo pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1972109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972338": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2016 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 04204/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/Hospital Municipal Victor de Souza Breves, conforme CI n° 149/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/114009- Emenda Parlamentar, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de agosto de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2016 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 05914/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde diretamente os (ESF) Estratégia de Saúde da Família, conforme CI n° 041/16 da Superintendência de Controle Auditoria e Avaliação da SMS, que refere-se à PROPOSTA N° 12349.225000/1140-10 Emenda Parlamentar, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de agosto de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 048/2016 REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 13066/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada em confecção de estruturas em metalon, para sinalização de obras, reforma de unidades, eventos e informações em geral aos munícipes, produção, instalação e manutenção inclusa de estruturas em metalon onde posteriormente serão aplicadas lonas impressas com as campanhas institucionais, saliento que todas as estruturas fabricadas deverão ser instaladas (fixados em poste, ou no chão com profundidade suficiente para segurança e concretado), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor Global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de agosto de 2016 , às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 052/2016 \r\n\r\nPROCESSO 06648/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para contratação da Empresa para eventual LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS COM MOTORISTA / OPERADOR, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de agosto de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 053/2016 \r\n\r\nPROCESSO 04619/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços Contratação de Empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios (hortifruti) para Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de agosto de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1972338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972416": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna pública que Licitação referente a Contratação de Empresa para provável prestação de serviços de locação de palco, sonorização, iluminação, banheiro químico, camarim e grupo gerador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços, Processo n.º 3606/16, na modalidade Pregão Presencial n.º 025/2016, restou fracassada.\r\n\r\nMaiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1972416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972213": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL 026/2016 \r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 8h (oito horas) do dia 03/08/2016.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS (FESTA DO PARAÍSO DO TOBIAS).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº131, Miracema/RJ. \r\n\r\nInformações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS ou através dos telefones (22) 3852.0542.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL 027/2016 \r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10h (dez horas) do dia 03/08/2016.\r\n\r\nOBJETO: CESSÃO ONEROSA DE ÁREA ESPECÍFICA DA PRAÇA JACINTO LUCAS (PARAÍSO DO TOBIAS).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº131, Miracema/RJ. \r\n\r\nInformações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS ou através dos telefones (22) 3852.0542.\r\n\r\nId: 1972213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 18/16.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nProcesso n. 4.645/16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de trator agrícola, carros pickup, mini carregadeiras, máquina de pintura viária, caminhões toco e caçambas para caminhão toco, visando à criação de infraestrutura para o fomento da agricultura familiar no município de Nilópolis.\r\n\r\nAbertura: 04/08/2016 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n. 2.918 de 25 de Janeiro de 2006 e as Leis Federais n. 10.520 de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666/93 com suas alterações.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nDa retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo do CNPJ da empresa 02 (duas) resmas de papel A4, por edital\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, 305 - 3º Andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VIEIRA\r\n\r\nPREGOEIRO DA P.M.N.\r\n\r\nId: 1972267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972277": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 21/07/2016, AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 27/2016, Onde se lê: “Data, Hora e Local da abertura: dia 22 (vinte e dois) de agosto de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA”. LEIA-SE: “Data, Hora e Local de Abertura: Dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA. Niterói, 21 de julho de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 1972277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972272": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/045.524\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - NO SUB-BAIRRO FAZENDA SOSSEGO - BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ para adiamento, em conformidade ao disposto no § 4º do Art. 6º da deliberação TCE/RJ Nº 262/2014. Desta forma fica estipulada a Nova Data para 08 de Agosto de 2016 às 10:00hs. Para maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes Nº 528 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, Telefone (21) 2666-4924 - E-mail: cplnovaiguacu@gmail.com. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Julho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1972272"
                        ],
                        "1972273": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.168\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO JARDIM ROMA, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ para adiamento, em conformidade ao disposto no § 4º do Art. 6º da deliberação TCE/RJ Nº 262/2014. Desta forma fica estipulada a Nova Data para 08 de Agosto de 2016 às 14:00hs. Para maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes Nº 528 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, Telefone (21) 2666-4924 - E-mail: cplnovaiguacu@gmail.com. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Julho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1972273"
                        ],
                        "1972274": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.433\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO APOLO, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ para adiamento, em conformidade ao disposto no § 4º do Art. 6º da deliberação TCE/RJ Nº 262/2014. Desta forma fica estipulada a Nova Data para 09 de Agosto de 2016 às 10:00hs. Para maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes Nº 528 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, Telefone (21) 2666-4924 - E-mail: cplnovaiguacu@gmail.com. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Julho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1972274"
                        ],
                        "1972275": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 040/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/046.544\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRRO TINGUAZINHO, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ para adiamento, em conformidade ao disposto no § 4º do Art. 6º da deliberação TCE/RJ Nº 262/2014. Desta forma fica estipulada a Nova Data para 09 de Agosto de 2016 às 14:00hs. Para maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes Nº 528 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, Telefone (21) 2666-4924 - E-mail: cplnovaiguacu@gmail.com. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Julho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1972275"
                        ],
                        "1972276": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/049.287\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS - NO SUB-BAIRRO GRANDE RIO, BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ para adiamento, em conformidade ao disposto no § 4º do Art. 6º da deliberação TCE/RJ Nº 262/2014. Desta forma fica estipulada a Nova Data para 10 de Agosto de 2016 às 10:00hs. Para maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes Nº 528 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, Telefone (21) 2666-4924 - E-mail: cplnovaiguacu@gmail.com. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Julho de 2016.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1972276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N°01.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de gêneros e produtos alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 00696/2016/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 23/08/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1972342"
                        ],
                        "1972314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP N°15.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de mobiliário escolar para atender as Unidades Escolares e Creches deste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0035/2014/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 04/08/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1972314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1972360": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 79/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE BALDES COM ESPREMEDORES PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE HOTELARIA DO HMEHSG, através do Proc. Adm. nº: 16.064/2016 - Data/Hora: 03/08/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado: 4.826,00. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1972360"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1972490": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.720 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 112.518.652,98, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-07/002/4860/2016, E-07/002/6628/2016, E-19/002/616/2016, E-23/001/786/2016 e E-27/128/624/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 112.518.652,98 (cento e doze milhões, quinhentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1972491": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.350.297\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n387.868.067\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n141.719.673\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n51.392.684\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n114.743.922\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.295.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n17.202.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n974.868.812\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n3.004.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n33.564.090\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n499.105.066\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n991.263.889\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.321.919.514\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.412.516.867\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.612\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.983.066\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.952.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n154.885.214\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n107.395.660\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.917.891.068\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.031.378\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.430.046\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\nId: 1972491"
                    ],
                    "1972367": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.718 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 22.964.331,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/067/248/2016 e E-01/067/249/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 22.964.331,57 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1972368": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.350.297\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n387.868.067\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n141.719.673\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.667.264\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n114.743.922\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.295.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n17.202.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n974.182.933\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n3.004.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n32.928.998\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n480.409.687\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n991.263.889\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.321.919.514\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.412.516.867\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.612\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.983.066\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.892.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n49.121.080\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.874.806.403\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.031.378\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.430.046\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2016.\r\n\r\nId: 1972368"
                    ],
                    "1972046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.719 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, NO VALOR GLOBAL DE R$ 120.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/067/248/2016 e E-01/067/249/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no valor global de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1972047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.350.297\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n387.868.067\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n141.719.673\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.667.264\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n114.743.922\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.295.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n17.202.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n974.182.933\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n3.004.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n32.928.998\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n480.409.687\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.051.263.889\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.321.919.514\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.412.516.867\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.612\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.983.066\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.892.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n49.121.080\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.917.891.068\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.031.378\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.430.046\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2016.\r\n\r\nId: 1972047"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1972450": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/219/2015 - NEGO CONHECIMENTO ao recurso formulado por MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE SEQUEIROS, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-09/001/219/2015, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1972450"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1972444": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0327423-05.2010.8.19.001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/041/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEFETIVAR AMANDA DE CARVALHO MELLO (RG 91.310) no posto de 1º Tenente PM Nutricionista, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 1972444"
                    ],
                    "1972456": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação ordinária nº 0064578-13.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/24/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 13.06.2016, EDUARDO RODRIGUES SANTOS DA SILVA para o posto de Soldado Bombeiro Militar, na Especialização de Condutor e Operador de Viaturas, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1972456"
                    ],
                    "1972440": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2014 - Relativo ao Reajuste de Preços Previsto na Cláusula Nona Parágrafo Oitavo.\r\n\r\n1 - Objeto: Prestação de serviço de vigilância patrimonial armada, para as sedes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Contratada: VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\n3 - Índice do reajuste: Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança - CCT 2016/2017.\r\n\r\n4 - Percentual de reajuste utilizado: 12,70% (com efeitos a partir de 11/07/2016).\r\n\r\n5 - Fundamentação legal: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n6 - Valor da Parcela: R$ 18.399,06 (dezoito mil trezentos e noventa e nove e seis centavos).\r\n\r\n7 - Valor do Reajuste: R$ 2.336,68 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n8 - Valor da Parcela Mensal Corrigida: R$ 20.735,74 (vinte mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1972440"
                    ],
                    "1972099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/442/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/443/2016 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1972099"
                    ],
                    "1972149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID. 2019515, para exercer, cumulativamente, com as atribuições que lhe são próprias, a função de Fiscal dos contratos, abaixo elencados, em substituição ao servidor ALEXANDRE ANTUNES, ID. 2017394-6, cabendo ao mesmo à fiscalização e acompanhamento destes.\r\n\r\nCONTRATOS:\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO ao CONTRATO CASA CIVIL Nº 025/2010 - TIM CELULAR S.A. - Prestação de serviços de telefonia, relativos ao lote SMP (CN 21 + CN 22 + CN 24);\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2012 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Prestação de serviços de telefonia para: serviço telefônico fixo comutado - STFC; discagem direta gratuita - DDG - 0800; e serviço de comunicação multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61.\r\n\r\nId: 1972149"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972254": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403042/2008. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/403054/2009. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nOnde se lê: ...função de Auxiliar de Agente de Pessoal...\r\n\r\nLeia-se: ...função de Agente de Pessoal...\r\n\r\nId: 1972254"
                        ],
                        "1972255": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1526/2016 - MANOEL LADISLAU DE MEDEIROS, CPF nº 545.635.937-53, PGU 31.852.459-7.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/016/785/2016 - SILMARA LUZIA FONES COUTINHO, ID Funcional n° 43799671. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nProc. nº E-12/031/712/2016 - LUCIANA DE ARAUJO CLARO, ID Funcional n° 43798187. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4654/2016 - RULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO, ID Funcional nº 50266683. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 06.03.2003 a 30.04.2004, ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no total de 419 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5303/2016 - KELLY DE MENEZES MORAIS RODRIGUES, ID Funcional n° 50325833. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para KELLY MENEZES DOS SANTOS, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5380/2016 - MARCOS JOSE DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 43796311. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5382/2016 - MARGARETE DOS SANTOS CONDE, ID Funcional n° 43795455. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5426/2016 - VIVIANE MEIRELES SOARES, ID Funcional n° 43795196. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1432/2016 - CARLOS LOPES DA SILVA, ID Funcional n° 43791379. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1433/2016 - ELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional n° 43796176. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/13956/2015 - RIO OFFICE // M DO CM OLIVEIRA.\r\n\r\nOnde se lê: “HOMOLOGO”...\r\n\r\nLeia-se: “ADJUDICO E HOMOLOGO”...\r\n\r\nId: 1972255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1972054": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUGP METROPOLITANA \r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/001/632/2016 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV nº 03, de 15 de março de 2016, constante do presente administrativo, e na delegação de competência, prevista na Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação da MI 004/2016, conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a prestação de consultoria especializada na área de urbanismo e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa Aguiar & Paraguassu ERELI-ME, representada por Paulo Sérgio Alves de Aguiar, vencedora do certame no valor total de R$ 164.843,24 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a proposta financeira apresentada e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nId: 1972054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972059": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5752/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Em cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, ser o processo administrativo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/833/2016 - BANCO BONSUCESSO S.A. NOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, a empresa supracitada, para apresentar defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1972059"
                        ],
                        "1972106": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1985/2014 - TOK & STOK.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4249/2013 - TOK & STOK.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1550/2013 - TIM CELULAR S.A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/162/2013 - TIM CELULAR S/A AO DEPTO JURIDICO - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7571/2013 - TIM CELULAR S/A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/37/2014 - TIM CELULAR S/A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1453/2013 - TAM LINHAS AEREAS - DRA. SORAIA GHASSAN SALEH - OAB/RJ 127.572. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6886/2013 - TAM LINHAS AEREAS - DRA. ANA LUIZA PERNI DA CRUZ CARDOSO - OAB/RJ 167.526.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1362/2014 - TAM LINHAS AEREAS - DRA. ANA LUIZA PERNI DA CRUZ CARDOSO - OAB/RJ 167.526.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3871/2015 - TELEFONICA BRASIL S.A - DR. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82.329 E DR. EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA PINTO - OAB/SP 299.239.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/959/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/9385/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8582/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8737/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8852/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5579/2013 - TELEVISÃO CIDADE S/A - DR. AFONSO CHIOTE CABRAL - OAB/RJ 168.566.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/572/2014 - TOURING CLUB DO BRASIL - DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA - OAB/RJ 22.208. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5839/2013 - TELEOFERTAS COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7382/2013 - TOUCH WATCHES - JAPAN MOVT.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/142.196/2011 - TINOCO E MENDONÇA AUTO SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2270/2015 - TOP VEST VESTUARIO E ACESSORIOS FEM. LTDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/1181/2013 - TIJUCA RIO II MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - DRA KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA - OAB/RJ 97.163.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5017/2013 - THOMAZ RAMOS DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/9210/2013 - TNL PCS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6962/2013 - TNL PCS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/082/661/2013 - TRIMED.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4307/2013 - T4F - ENTRETENIMENTO S/A - DRA. PATRICIA MARTINS MAXIMO BARCELLOS - OAB/RJ 104.268.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n°6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1972106"
                        ],
                        "1972083": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2158/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2157/2016 - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2156/2016 - ABEPREV - RIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2155/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2154/2016 - FORMA FÁCIL FORMATURA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2153/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2152/2016 - REQUINTE TOLGOS E COBERTURAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2151/2016 - NET KIKOS COM EQUIP DE GINASTICA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2150/2016 - RLO CONTACT CENTER E CONSULTORIA EIRELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2147/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2169/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2170/2016 - BELAS ARTES RJ MÓVEIS LTDA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2171/2016 - BARRAFIX CENTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2172/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2159/2016 - BANCO ITAÚ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2167/2016 - EDITORA GLOBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2164/2016 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2168/2016 - BANCO CBSS S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2163/2016 - GLOBAL CONTACT CENTER LTDA - GPP.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2162/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2161/2016 - DAVI MANOEL ROCHA - ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2166/2016 - LIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2165/2016 - ATLAS SERRALHERIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2160/2016 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. ROVER CAR VEÍCULOS EIRELI - ME.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO os Despachos de 01/07/2016, acima citados, publicados no D.O. de 06/07/2016, face à publicação do Aviso no D.O. de 21/07/2016, que determinou a reabertura do prazo para apresentação de defesa e relatório econômico.\r\n\r\nId: 1972083"
                        ],
                        "1972184": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2918/2013 - BAHIAINVEST - INVESTIMENTO TURÍSTICOS LTDA - DRA. MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS - OAB/BA 35.780.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6230/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5066/2013 - BANCO CSF S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5706/2013 - BANCO CSF S/A - DR. RINALDO RENZO OKITOI - OAB/SP 183.225.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4997/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A - DR. RAFAEL DE SOUZA MURAD - OAB/RJ 137.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8617/2013 - BANCO FIBRA S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5417/2013 - BANCO INTERMEDIUM S/A - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2232/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7252/2013 - BANCO PINE S/A - DR. EDUARDO DA GRAÇA - OAB/SP 205.687.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.612/2011 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1724/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DRA. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB/SP 184.908.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/001/56/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - DR. LEIVAS DE MATTOS ROSA - OAB/RJ 936.314.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6250/2013 - BANCO VOTORANTIM - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/804/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.034/2012 - BIKE DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3521/2013 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. KATIA MANSUR MURAD - OAB/SP 199.741.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1202/2014 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3266/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/459/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1483/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/705/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1708/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DR. BERNARDO SILVA DE SENNA - OAB/RJ 162.298.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2896/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4831/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4199/2014 - CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159.395.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6228/2014 - CASA E VÍDEO - DRA. FABIANA FEITOSA ABREU - OAB/RJ 161.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8618/2013 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA VENTURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8325/2013 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA VENTURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1445/2013 - CEA MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1146/2013 - C&A MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5888/2014 - C&A MODAS LTDA - DRA. TAYNARA GAGLIANO GARAVELLO - OAB/RJ 171.499.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6098/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. SUELEN DA SILVA BARBOSA - OAB/RJ 151.873.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2326/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/304/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DRA. SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5936/2013 - COMPETIÇÃO MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6727/2013 - COMPETIÇÃO MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7042/2014 - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI - DR. JORGE CORRÊA DO LAGO - OAB/RJ 57.798.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6634/2013 - CONTINENTAL AIRLINES RIO DE JANEIRO - DR. LEANDRO SOUZA DE MORAIS - OAB/RJ 164.183.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1991/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1972184"
                        ],
                        "1972265": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3429/2015 - RIO TERP - RIO TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS S/A/ RIO TERMINAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3375/2013 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DR. DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8885/2013 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A - DRA. DEBORA RODRIGUES SANTOS - OAB/RJ 168.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8720/2013 - UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A - DRA. DEBORA RODRIGUES SANTOS - OAB/RJ 168.541.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24//004/4516/2013 - VMGN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2295/2015 - UK AMERICAS COMERCIO DE BOLSA E ACESS. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/125/2014 - UK CORPORATE - DRA. LUCIANA JULIÃO E SILVA - OAB/RJ 162.943.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8875/2013 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8091/2013 - VITALLE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8281/2013 - VITALLE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5125/2013 - VITALLE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2208/2013 - VERSALLES TOLDOS E COBERTURA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1580/2014 - VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEICULOS AUTOMOT. - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4287/2013 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A - DR. RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - OAB/SP 215.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/497/2014 - VIVER PREVIDENCIA - DR. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.404/2012 - VALONA SERVIÇOS DE INTERMEDIACÃO E PARTICIPAÇÕES - DR. TIAGO CAMARGO - OAB/SP 292.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4349/2013 - VALONA SERVIÇOS DE INTERMEDIACÃO E PARTICIPAÇÕES - DR. TIAGO CAMARGO - OAB/SP 292.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2365/2013 - VALONA SERVIÇOS DE INTERMEDIACO E PARTICIPAÇÕES - DR. LUIZ FERNANDO DENICOLI SHMIDT - OAB/SP 316.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4959/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3601/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3452/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1494/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2432/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3673/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/155/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3299/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7120/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3305/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2915/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3068/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3434/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3472/2015 - VIA VAREJO S.A PONTO FRIO CASAS BAHIA NOVA CASAS BAHIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4123/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5145/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5088/2014 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7097/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4858/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RENATO MUNIZ XAVIER - OAB/RJ 134.837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1818/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3416/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2705/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3470/2015 - VIA VAREJO S/A -PONTO FRIO CASAS BAHIA NOVA CASA BAHIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3410/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1756/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8174/2013 - WILSON ROGER MENEZES BARRETO ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.408/2012 - WISE UP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1635/2014 - WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA - DR. FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS - OAB/RJ 115.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1078/2014 - WALMART SUPER CENTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1426/2014 - WALMART SUPER CENTER - DR. ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB/MG 74.489 E OAB/SP 164.322 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.556/2012 - YOU MOVE.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1972265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1971718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1491 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.601.420\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.721.602\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n19.347.284\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n806.384.269\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.938.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.762.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n316.346.383\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.054.617\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.788.567\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.276\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n100\r\n\r\n843\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n17,9\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.765.635\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.642.005.208\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.123.011\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.026.036\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.325\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.822.446\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.462.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n399.899\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n9.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n192\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.478\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.713.396\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.197\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\nANEXO IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.268.012\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.158\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.656.475\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n507.634.381\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.930.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n192\r\n\r\n6.380.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n192\r\n\r\n16.138.876\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.535.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.685\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.609\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.892.395\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n565.018\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/07/2016.\r\n\r\nId: 1971718"
                    ],
                    "1972028": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1493 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.601.420\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.721.602\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n19.347.284\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n806.384.269\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.938.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.762.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n316.346.383\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.054.617\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.788.567\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.276\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n100\r\n\r\n843\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n17,9\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.765.635\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.685.089.873\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.123.011\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.026.036\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.325\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.822.446\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.462.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n399.899\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n9.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n192\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.478\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.713.396\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.197\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.268.012\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.158\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.656.475\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n507.634.381\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.930.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n192\r\n\r\n66.380.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n192\r\n\r\n16.138.876\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.535.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.685\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.609\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.892.395\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n565.018\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/07/2016.\r\n\r\nId: 1972028"
                    ],
                    "1972492": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1494 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.601.420\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.721.602\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n19.347.284\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n806.384.269\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.938.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.262.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.142.928\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n316.346.383\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.054.617\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.788.567\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.276\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n100\r\n\r\n843\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n17,9\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.040.215\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.685.089.873\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.123.011\r\n\r\n731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.026.036\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.325\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.822.446\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.452.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n1.761.200\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n47.919.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n20.423.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n9.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.533.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n192\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.478\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.713.396\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.197\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.268.012\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.274.578\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.656.475\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.921\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n506.273.080\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n104.653.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n630.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n0\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n29.883.845\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n186.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n192\r\n\r\n66.380.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n192\r\n\r\n16.138.876\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.515.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.685\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.609\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.783.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.963.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.832.395\r\n\r\n212\r\n\r\n7.215.167\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n565.018\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\nId: 1972492"
                    ],
                    "1972195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 14/07/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1019/2016 - ISABELA CARVALHO TEIXEIRA \r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional 8758274...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional 8758271...\r\n\r\nId: 1972195"
                    ],
                    "1972206": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nDESIGNO as servidoras Ana Maria Machado Vieira (ID Funcional 550344-2), Angela Feijó Brazzalle (ID Funcional 4421505-3) e Monike Marques D'Alencar Araripe Costa (ID. Funcional 5002836-7), para fiscalizar o Contrato nº 06/2016, celebrado com Samuel Simões Oliveira Franco (CPF 082.940.187-32), visando à prestação de serviços de consultoria individual especializada para realização de “Novos Estudos para Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Seleção dos Beneficiários do Programa Renda Melhor” da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole/Pró Gestão II). Processo nº E-01/064/159/2016. \r\n\r\nId: 1972206"
                    ],
                    "1972250": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXEUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS OMAR SILVA BRITO, ID Funcional 04195475-0, em substituição a ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID Funcional 5007688-4, e ROBERTO DA SILVA FONSECA, ID Funcional 5014781-1, em substituição a KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 032/2013, celebrado com a Empresa MAZA Comercial Ltda.-EPP que tem por objeto a prestação de serviços de conservação e limpeza predial, com fornecimento de material. Processo nº E-01/004/750/2013.\r\n\r\nId: 1972250"
                    ],
                    "1972249": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS OMAR SILVA BRITO, ID Funcional 04195475-0, em substituição a ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID Funcional 5007688-4, e ROBERTO DA SILVA FONSECA, ID Funcional 5014781-1, em substituição a MANOEL LINS FILHO, ID Funcional 01907536-7, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 016/2015, celebrado com a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos. Processo nº E-01/004/1481/2015.\r\n\r\nId: 1972249"
                    ],
                    "1972259": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUZINETE BEZERRA DE LIMA, ID Funcional 5037601-2, em substituição a ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID Funcional 5007688-4, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 001/2016, celebrado com a Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Locação de Veículos. Processo nº E-01/067/141/2016.\r\n\r\nId: 1972259"
                    ],
                    "1972248": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS OMAR SILVA BRITO, ID Funcional 04195475-0, em substituição a ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID Funcional 5007688-4, e ROBERTO DA SILVA FONSECA, ID Funcional 5014781-1, em substituição a KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 012/2015 celebrado com a empresa INSET MAXIMA DEDETIZAÇÃO E SANITIZAÇÃO LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de desinsetização e desratização do prédio Sede da SEPLAG. Processo nº E-01/004/2011/2014.\r\n\r\nId: 1972248"
                    ],
                    "1972220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1833/2016 - TEREZA CRISTINA PINTO KNETT, ID Funcional 31038280, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 148.328-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1972220"
                    ],
                    "1971953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, em face do servidor AMAURI DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 20701144, Motorista, matrícula nº 1954-7, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 07/20, 74/79, 148/150 e 153/157. Processo nº E-12/061/1208/2013.\r\n\r\nId: 1971953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME SARAIVA DE SÁ - mat. 10.152-7 - (Gestor do Contrato), ANTONIO GOMES DA COSTA - ID. 44187734 - (Fiscal de Execução), GUARACI COSTA BARROS- mat. 100.338-3- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - mat. 10.036-2 (Fiscal de Documentação) e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - mat. 10.100-6 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 049/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Processo n° E-01/060/2303/2016.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - mat. 443.458-1 - (Gestor do Contrato), ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 43812007 - (Fiscal de Execução), JOÃO CARLOS C. DE SOUZA JR. - mat . 4381159 (Fiscal de Documentação) e ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - mat. 50150553 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 50/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VIPE COMERCAL EIRELLI - EPP. Processo n° E-01/060/4378/2015.\r\n\r\nId: 1972240"
                        ],
                        "1972260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2987/2016 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de LEMA ENGENHARIA E AVALIAÇÕES, inscrita no CNPJ 05.128.273/0001-30, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3049/2016 - MARIA INÊS MORAIS CAMPOS, Assistente Previdenciário, matrícula 10.052-9, ID Funcional 44245726. INDEFIRO a solicitação de pagamento de Adicional de Qualificação, tendo em vista a não conformidade com o estabelecido na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1972260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1972016": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1016 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e), DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/059/3/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 2º do Anexo III - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 6º - Para fins de aplicação do §2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).\r\n\r\n§ 7º - A Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\n(a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\n\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n02/06/3600\r\n\r\nDistribuição de água por caminhões\r\n\r\n02/02/4930\r\n\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n03/02/4930\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n\r\n04/02/4930\r\n\r\nTransporte rodoviário de mudanças\r\n\r\n4911-6/00\r\n\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n\r\n4940-0/00\r\n\r\nTransporte dutoviário\r\n\r\n01/04/5011\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - Carga\r\n\r\n02/01/5021\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia\r\n\r\n01/01/5030\r\n\r\nTransporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios; transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetos\r\n\r\n02/02/5091\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia, intermunicipal\r\n\r\n5120-0/00\r\n\r\nTransporte aéreo de carga\r\n\r\n05/08/5250\r\n\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n\r\n01/02/5320\r\n\r\nServiços de malote não realizados pelo correio nacional\r\n\r\n02/02/5320\r\n\r\nServiços de entrega rápida\r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1972016"
                    ],
                    "1972061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-34/010.217/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 4.554,84 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro e oitenta e oito centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/1113/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/073/22/2015 - Fica formalizada a transferência da despesa, referente à prestação de serviços de assessoria para customizações em solução de descoberta de dados da UG 200100 - SEFAZ para UG 206100 - FAF, a partir de 01/06/2016, com base no inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 134/2009, alterada pela Lei Complementar nº 160/2014.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/066/288/2013 - DEFIRO, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica, às fls. 74/77, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/1485/2013 - DIOGO WEBERSZPIL DO AMARAL - AUTORIZO a prorrogação do gozo da Licença Sem Vencimento, em conformidade com art. 64, da Lei Complementar nº 69/90 e nos arts. 19 e 20 da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei nº 5260/2008, bem como o Decreto Estadual nº 41.865/2009, com validade a contar de 23/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/025/1011/2015 - LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. - Declaro a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/036/117/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Declaro a perda parcial do objeto do pedido inicial.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014/1172/2015 - MEDFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - DEFIRO o Tratamento Tributário Especial, nos termos do parecer de fls. 37/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/079/5307/2015 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/079/96/2016 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/079/5822/2015 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/079/95/2016 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/079/5309/2015 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/079/5826/2015 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/123972/2012 - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A - DECIDO pelo cancelamento do benefício fiscal pleiteado com data retroativa de 01/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161093/2012 - CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161092/2012 - CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA. - AVOCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/037/363/2014 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/036/380/2013 - EMBRATEL - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/063003/2012 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento.\r\n\r\nId: 1972061"
                    ],
                    "1972187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/618/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), com base no art. 25, caput da Lei 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/53025/2008 - BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento. \r\n\r\nId: 1972187"
                    ],
                    "1972236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/186/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - RETIFICO a decisão de fls. 82 e declaro a perda do objeto do pedido da inicial.\r\n\r\nId: 1972236"
                    ],
                    "1972237": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nATO DE 29 DE JUNHO DE 2016 - TANIA DA SILVA PAULA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/013/522/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1972237"
                    ],
                    "1972006": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2016 - ALEXANDRE COSTA CARDOZO - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/008/1166/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 20.208,82 (vinte mil duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei n° 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 1972006"
                    ],
                    "1972238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/013/522/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 01/07/2016, em nome da servidora TANIA DA SILVA PAULA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951444-1 e matrícula nº 0.183.718-6.\r\n\r\nId: 1972238"
                    ],
                    "1972005": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/1166/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais proporcionais, a partir de 01/07/2016, em nome do servidor ALEXANDRE COSTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956942-4, e matrícula nº 0.294.776-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/480/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 01/07/2016, em nome da servidora ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, id. Funcional nº 3214167-0 e matrícula nº 0.183.747-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/104/2016 - OTILIA CUSTODIO FERNANDES - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 07/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/522/2016 - RODOLFO MATOS DE SOUZA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/14/2016 - LUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/704/2016 - VITOR FERNANDES LIMA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/216/2016 - JORGE JOSE SILVA PESSANHA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 23/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/2998/2016 - RODRIGO PACHECO PEREIRA - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/92/2016 - EDMÉA INÊS FABBRI - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1972005"
                    ],
                    "1971963": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nOnde se lê: REMOVE MONICA ESTEVES LOBO, Analista da Fazenda Estadual, ...\r\n\r\nLeia-se: REMOVE MÔNICA LOBO ESTEVES, Analista da Fazenda Estadual...\r\n\r\nId: 1971963"
                    ],
                    "1971950": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 11 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM JUNHO DE 2016.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em de junho de 2016:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 102, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitações nos processos nº E-04/066/184/2016 e nº E-04/067/98/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n00.877.295\r\n\r\nCIPAME COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E METAIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n03.802.753\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n08.720.660\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n34.293.761\r\n\r\nDEPOSITO DE METAIS PRAIA DE ESPINHO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n05.457.011\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n00.077.121\r\n\r\nVENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n00.247.420\r\n\r\nPOLPEL COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n00.903.549\r\n\r\nCOMETAL COMERCIO DE METAIS ALCANTARA S/A\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n01.289.059\r\n\r\nPROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n02.055.354\r\n\r\nRCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n02.903.554\r\n\r\nDUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n04.448.566\r\n\r\nSAVALENTE COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n09.646.268\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n12.791.215\r\n\r\nKO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n29.331.683\r\n\r\nPAPEIS BISPA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n31.728.462\r\n\r\nJOSE R DIOGO & CIA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n32.235.848\r\n\r\nCIRTEL METAIS COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n32.501.140\r\n\r\nPRENSA VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n33.628.850\r\n\r\nBALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n33.912.304\r\n\r\nTRES AZES COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n30.046.296\r\n\r\nDEPOSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA\r\n\r\n07\r\n\r\n05\r\n\r\n01.134.263\r\n\r\nCIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA\r\n\r\n64.03\r\n\r\n05\r\n\r\n04.204.985\r\n\r\nHAGER FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS\r\n\r\n64.15\r\n\r\n05\r\n\r\n14.642.887\r\n\r\nFMX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n64.17\r\n\r\n05\r\n\r\nII - em face do disposto no art. 104, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, conforme solicitação no processo nº E-04/067/98//2016: \r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n01.131.570\r\n\r\nCERVEJARIA ZX S A\r\n\r\n39.01\r\n\r\n11\r\n\r\nIII - em face do disposto no art. 106, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no processo n.º E-04/067/98/2016: \r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n13.209.682\r\n\r\nINTERNATIONAL AUTO C DO BRAS SERV IND E COM DE PROD AUMOT LT\r\n\r\n42.01\r\n\r\n12\r\n\r\nIV - em face do disposto no art. 109, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no processo nº E-04/067/98/2016:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n36.504.975\r\n\r\nAPARAS DE PAPEL BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n03.01\r\n\r\n07.991.155\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DOMINGAO RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n17.01\r\n\r\n36.070.613\r\n\r\nPAPEIS RIO NITEROI LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n33.01\r\n\r\n33.559.378\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.09\r\n\r\n28.584.944\r\n\r\nPAPEIS OVAR LTDA\r\n\r\n01\r\n\r\n64.09\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 1971950"
                    ],
                    "1972164": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 49.401. - Processo nº E04/053.229/2008. - Recorrente: telespazio brasil s.a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.111. - EMENTA: FECP. ICMS. MULTA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS AUXILIARES. O serviço de comunicação não representa somente a comunicação em si, mas também todo o serviço prestado que é necessário para que ela ocorra, cabendo, assim, a incidência do ICMS no presente caso. Dessa forma, a infraestrutura utilizada pela Impugnante na prestação de serviços de assistência técnica, suporte técnico e locação de equipamentos estão envoltos no âmbito de incidência do ICMS. Quanto aos valores cobrados, nada tenho a opor ao proposto pela D. Rep. da Fazenda que opinou pela exclusão de valores referentes a períodos anteriores aos exercícios de 2006, tendo em vista a decadência. Devido o ICMS, também é devido o seu Fundo Adicional. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972164"
                    ],
                    "1972165": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.460 - Processo nº E04/034/469/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.349 - Processo nº E04/007/5286/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: COBRA TECNOLOGIA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972165"
                    ],
                    "1972166": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.322 - Processo nº E04/016/1331/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.216 - Processo nº E04/003/1723/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CARIENSE COMÉRCIO DE PESCADOS E TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.677 - Processo nº E04/007/3955/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.167 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Somente deverá ser exigido o imposto relativo à omissão de receitas tributadas por dentro do Regime do Simples Nacional, no caso de denúncia espontânea por parte do Contribuinte, devendo ser exigido o imposto sonegado pelas regras normais de tributação caso apurada mediante Lançamento de ofício. Como consequência do exposto, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, no caso de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no art. 61-C da Lei Estadual nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, com redação da Lei nº 6357/2012; nos arts. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas \"e\" e \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art. 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inciso II, do mesmo diploma legal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.346 - Processo nº E04/034/11114/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto - saae - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.916 - Processo nº E04/046/10962/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PRIME HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.169 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.235 - Processo nº E04/042.521/2012 - Recorrente: intracom comércio exportação e importação ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.172 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida quaisquer informações que seja necessária ao deslinde do processo. Tanto é assim, que o contribuinte no mérito se defendeu das acusações apontadas no auto, exercendo plenamente seu direito. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. O real importador da mercadoria é a Autuada, cujo estabelecimento/domicílio encontra-se no Estado do Rio de Janeiro. A empresa cuja atividade é de importação, de fato apenas intermediou a operação para que a Autuada se valesse de benefício fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972166"
                    ],
                    "1972167": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.827. - Processo nº E04/029/223/2014. - Recorrente: dROGARIA PREDILETA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.201. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.614. - Processo nº E04/004/1715/2014. - Recorrente: d-med material médico laboratorial LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.202. - EMENTA: ICMS. MULTA - NÃO RECOLHIMENTO. A Recorrente não comprovou em nenhum momento que cumpriu com as determinações da Resolução SER nº 47/2003, não pode ser considerada isenta do ICMS incidente sobre as operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS nº 26/03. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972167"
                    ],
                    "1972168": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.686ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.692. - Processo nº E04/021/9/2014. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.218. - EMENTA: ICMS E FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O auto de infração é claro e preciso quanto à infração e os dispositivos legais aplicados, bem como a sua fundamentação, em observância aos arts. 142 do CTN e 74 do Decreto Estadual nº 2.473/79, os quais preveem os seus elementos obrigatórios. Preliminar que se confunde com o mérito. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS e FECP - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Validade da apuração fiscal. Não comprovado o erro na apuração do estoque ao final do exercício. Inutilidade da produção de prova pericial, tendo em vista a impossibilidade de se retornar à situação pretérita. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972168"
                    ],
                    "1972169": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.591. - Processo nº E04/013/794/2013. - Recorrente: wilson de jesus me. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade processual e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.253. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL rejeitada. Ausência de nexo entre a pessoa que assinou o AR e a empresa não foi provada pela Recorrente, que se limitou a alegar, genericamente, que não teve ciência do resultado da diligência que retificou o Lançamento. O AR foi entregue no endereço correto onde se situa o estabelecimento, de forma que, pelo entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes, e mesmo dos tribunais, a ciência foi inteiramente válida, até prova em contrário, inexistente nos auto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inciso VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras, que preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, não foram apresentados argumentos questionando os demais elementos do Auto de Infração, de forma que nada há para se alterar no bem fundamentado Lançamento, que deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972169"
                    ],
                    "1972170": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.683. - Processo nº E04/040/714/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de caráter confiscatório da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.261. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO A MENOR. Irrelevante a troca de titularidade para fins de ser configurada a circulação de mercadorias. Dessa forma, a sua transferência entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte é fato gerador do ICMS, conforme determinam os artigos 12, inc. I, da LC 87/96 e 3º, inciso I, da Lei nº 2657/96. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/98, no percentual de 60%, por não se debitar do imposto na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.684. - Processo nº E04/040/716/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de caráter confiscatório da multa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.262. - EMENTA: Da Nulidade Do Auto de Infração. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. Do caráter confiscatório da multa. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO A MENOR. Irrelevante a troca de titularidade para fins de ser configurada a circulação de mercadorias. Dessa forma, a sua transferência entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte é fato gerador do ICMS, conforme determinam os artigos 12, inciso I, da LC nº 87/96 e 3º, inc. I, da Lei nº 2657/96. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no inc. VII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 3040/98, no percentual de 60%, por não se debitar do imposto na saída de mercadorias tributadas pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972170"
                    ],
                    "1972171": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.873 - Processo nº E04/037/112/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.271 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATÉ APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. Inexistindo ofensa ao artigo 48 do Decreto Estadual nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Presunção de veracidade das declarações constantes no lançamento. Inteligência do artigo 31, do Decreto Estadual nº 2.473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO. - IMPOSSIBILIDADE - ART. 83, INCISO I DA LEI nº 2657/96. A aquisição de mercadorias consideradas como bens de uso e consumo não ensejam o direito de crédito, conforme dispõe a legislação em vigor. Observância do art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5.935/2011. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.743. - Processo nº E04/040/364/2014. - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.274. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972171"
                    ],
                    "1972172": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.517 - Processo nº E04/041/2468/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.279 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972172"
                    ],
                    "1972137": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de agosto de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 49.405 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E34/135.664/2003 - Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.652 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/46/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 60.297 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/6/2013 - Recorrente: CASTELO DO VINHO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 57.185 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/1/2013 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.142 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/017/855/2015 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.544 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/514/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 61.848 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/231.298/2000 - Recorrente: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.027 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/1074/2013 - Recorrente: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1972137"
                    ],
                    "1972138": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 01 de agosto de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.862 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/002/2065/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA. EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.726 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/2191/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SERRALHERIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.727 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/3612/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.223 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/041/525/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON FERREIRA JUNIOR - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.173 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/030/688/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.176 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/063.166/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIBEL ÒLEO E GÁS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972138"
                    ],
                    "1972139": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de agosto de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.750 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/4923/2014 - Recorrente: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 51.585 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/161.089/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 54.005 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/280.091/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.182 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/2342/2014 - Recorrente: NEIDE MAR PEIXARIA LTDA-ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 43.900 e 43.901 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/102.207/2008 e E-04/102.208/2008 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.774 (VOLUNTÁRIO) (IPVA) - Processo nº E04/042/3422/2014 - Recorrente: MARCELO DA COSTA - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.980 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/042/242/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1972139"
                    ],
                    "1972140": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de agosto de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.719 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/1520/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.109 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/109/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.194 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/019/494/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.389 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/292.068/1995 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIAÇÃO E TECELAGEM JUREMA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.174 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/030/687/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.570 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/1442/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. EPP - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972140"
                    ],
                    "1972141": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de agosto de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 65.094 e 65.095 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1162/2015 e E-04/040/1059/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8462/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 65.722 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/12842/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOLETA AMBIENTAL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.730 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/712/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.244 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/1191/2013 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.259 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1094/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.096 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1061/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1972141"
                    ],
                    "1972142": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de agosto de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.382 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/956/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.172 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/44/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.124 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/019/705/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAIKIANE LOPES BARRETO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 61.218 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8882/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRINI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.580 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/176.045/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANGIN COMPONENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.207 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/121/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972142"
                    ],
                    "1972143": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de agosto de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 50.472 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/053.260/2010 - Recorrente: BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 64.623, 64.624, 64.625, 64.626, 64.631, 64.632, 64.633, 64.634, 64.635, 64.636, 64.637, 64.638, 64.639, 64.640, 64.641 e 64.642 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/079/1037/2014 E04/079/4080/2013 E04/079/4079/2013 E04/079/4077/2013 E04/079/1035/2014 E04/079/4088/2013 E04/079/4089/2013 E04/079/4087/2013 E04/079/4085/2013 E04/079/4084/2013 E04/079/4094/2013 E04/079/4075/2013 E04/079/4082/2013 E04/079/4076/2013 E04/079/4070/2013 e E04/079/1041/2014 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DEVIRADOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FI SCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.855 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/031/273/2014 - Recorrente: HIDROALL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.023 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/112/2014- Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 65.002 e 65.003 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/066/256/2013 e E-04/066/254/2013 - Recorrente: VIERRE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 60.688 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/689/2013 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 60.910 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/170.566/2012 - Recorrente: JOADRI MERCEARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 57.874 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/115.137/2012 - Recorrente: VINEXPAND CIA. DE COMÉRCIO DE BEBIDAS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1972143"
                    ],
                    "1972144": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de agosto de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.102 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/405/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 65.731 e 65.732 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/155.013/2012 e E-04/155.012/2012 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESIREE NERCESSIAN BOUTIQUE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.562 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/225.462/2003 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.587 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/60/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.081 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/100.566/1997 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA SISTEMA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972144"
                    ],
                    "1972145": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 24 de agosto de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.606 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/155.362/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.522 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/2963/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.541 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/084.938/2012 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Interessada: ROBERTO IRINEU MARINHO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.175 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/392/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.334 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5252/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA KI ANGELIM LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.718 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4539/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MENDONÇA & ARAUJO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972145"
                    ],
                    "1972146": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de agosto de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 65.677 e 65.678 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/238.188/2010 e E-04/238.189/2010 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.688 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/12098/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.365 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1816/2014 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.694 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8974/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 65.356 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/151.659/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GORILA DE IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1972146"
                    ],
                    "1972133": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.306 - Processo nº E04/022/2599/2014 - Recorrente: DROGARIA NAVARRO DE NITERÓI LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.687 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O não fornecimento ao contribuinte da Tabela ABCFARMA não caracteriza prejuízo ao direito de defesa e, portanto, não enseja a nulidade do lançamento. Tabela cuja existência é amplamente conhecida, especialmente para empresa que atua no setor de medicamentos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O destinatário de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, originárias de estado da Federação não signatário de protocolo ou convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro, é considerado contribuinte substituto. Legítima a exigência de ICMS e penalidade proporcional. Correta a aplicação, pelo fisco, da tabela elaborada pela ABCFARMA, publicada em revista especializada e voltada ao setor varejista de produtos farmacêuticos, seguindo a previsão da Portaria MEFP nº 37/92, para fins de fixar a base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972133"
                    ],
                    "1972134": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.271 a 65.275 - Processos nºs E04/044/149/2015, E04/044/150/2015, E04/044/147/2015, E04/044/127/2015 e E04/044/128/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de Perícia, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.811 a 15.815 - EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ICMS - MATERIAL DE CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. O direito ao aproveitamento de créditos de ICMS não é absoluto, e está sujeito às normas e restrições previstas na legislação. A Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela LC nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de janeiro de 2020. Da mesma forma, o inciso I do art. 83 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5935/2011, veda o aproveitamento do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. Inquestionável que os bens objeto da autuação classificam-se como de uso e consumo, visto que: I) não integram o produto final; II) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e III) têm utilização extrínseca ao processo produtivo. Parâmetros estabelecidos pelo Parecer Normativo nº 10/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972134"
                    ],
                    "1972135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.644. - Processo nº E04/041/2428/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NICOLE HAIIDAMUS MAGALHÃES E OUTRO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.842. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972135"
                    ],
                    "1972136": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.676. - Processo nº E04/041/539/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.844. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1972136"
                    ],
                    "1972148": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 73 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA JRF Nº 69, DE 04 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XXIX do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria JRF nº 69, de 04 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente em exercício da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1972148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1971943": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO BATISTA RODRIGUES, Diretor-Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 2016856-0, com validade a contar de 01 de julho de 2016, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Programa Rio Poupa Tempo no âmbito desta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, em substituição ao servidor anteriormente designado no Ato do Secretário de 21/05/2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 23/05/2013, Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, podendo para tanto, solicitar apoio de qualquer área desta Secretaria. \r\n\r\nId: 1971943"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972210": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2015/399892-0 (Anexo: 00-2015/399900-4). Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorridas: J R MACAMBIRA COMÉRCIO e J R MACAMBIRA BAR E MERCEARIA. Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Cancelamento do segundo registro de Empresário Individual da J R MACAMBIRA COMÉRCIO, NIRE 3310567375-4, de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 1972210"
                        ],
                        "1972192": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 769 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 631/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 16 da Portaria IPEM/GAPRE nº 631, de 01 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - A participação dos beneficiários no custeio do Plano de Assistência à Saúde Suplementar aderido será feita da seguinte maneira:\r\n\r\nI - BENEFICIÁRIOS TITULARES: Desconto em folha de pagamento no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Plano de Assistência à Saúde Suplementar porventura contratado,\r\n\r\nII - BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES: Desconto na folha de pagamento do correspondente BENEFICIÁRIO TITULAR no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos Planos de Assistência à Saúde Suplementar porventura contratados,\r\n\r\nIII - APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Assunção integral do custeio das suas despesas através de boleto bancário encaminhado diretamente pela operadora de Assistência à Saúde Suplementar porventura contratada. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de ausência de margem consignável disponível para lançamento da participação na folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS TITULARES, o custeio dos Planos de Assistência à Saúde Suplementar sob sua responsabilidade se dará através de boleto bancário a eles encaminhado pela operadora contratada, eximindo-se o IPEM-RJ de qualquer responsabilidade pelo seu pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Os percentuais de contribuição dos BENEFICIÁRIOS do Plano de Assistência à Saúde Suplementar poderão ser alterados, a qualquer tempo, por ato emanado pela Presidência do Instituto.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1972192"
                        ],
                        "1972194": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/232/2016 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 0004/2016, referente à aquisição de Papel A4, para continuidade das atividades do IPEM/RJ, tendo sido vencedora a Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, com o valor global de R$ 20.160,00 (vinte mil cento e sessenta reais) para o lote único, conforme Ata de Julgamento de 19 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1972194"
                        ],
                        "1972193": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/593/2016 - ROBERTO RUSCHI, ID Funcional nº 28176049, Engenheiro, Nível 15, Superior I da Lei nº 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 1972193"
                        ],
                        "1971928": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/10.492/2001 - MARIA DE LOURDES DA SILVA JARDIM, ID. Funcional nº 28181247 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/06/2013, publicado no D.O. de 24/06/2013.\r\n\r\nId: 1971928"
                        ],
                        "1971929": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/10.492/2001 - MARIA DE LOURDES DA SILVA JARDIM, Auxiliar Metrológico, ID. Funcional nº 28181247. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, correspondente aos períodos base de 28/04/2004 a 10/07/2009 e de 11/07/2009 a 21/07/2014.\r\n\r\nId: 1971929"
                        ],
                        "1972227": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/360/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da OI S/A, no valor estimado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com base na Lei Federal nº 10.520/2002, referente à prestação de serviços relacionados ao projeto INFOVIA 2.0 de banda larga (3G).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1972227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1972017": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 735\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de supervisão e controle ambiental, social das obras de restauração, implantação, pavimentação e melhoramentos em rodovias das Regiões Serrana e Centro-Sul.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0015.5275 \r\n\r\nImplant. Melh. da Infraestr. Viária Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-211027\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1972017"
                    ],
                    "1972247": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SETRANS Nº 736 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016”, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001.346/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de barcas para emprego na ligação hidroviária entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói, referente ao Programa PRÓ- CIDADES I.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 3101- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.784.0288.3934\r\n\r\nAquisição de Embarcação\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n17.317.278,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nId: 1972247"
                    ],
                    "1972243": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1471 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEOBRAS, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 45.421, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras, e designar seus respectivos membros, abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMoadyr de Azevedo - ID. Funcional nº 564177-2\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nMônica Marina de Menezes - ID. Funcional nº2028175-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJoelson Alves Jacintho - ID. Funcional nº 5035914-2\r\n\r\nFernando José da Costa Christino - ID. Funcional nº 1909388-8\r\n\r\nParagrafo Único - No impedimento do Presidente, a Comissão será presidida pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º- Os membros da Comissão exercerão seus respectivos mandatos, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 3º- É vedada a remuneração pela participação na Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1972243"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/087/2015 - ARNALDO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 36/27.552-7, Id Funcional nº 21492751. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.07.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1972222"
                        ],
                        "1971932": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 01ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.006226/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a INFOVIA RJ-REDE de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ...\r\n\r\nLeia-se: ... TELEMAR NORTE LESTE S/A., ...\r\n\r\nId: 1971932"
                        ],
                        "1972029": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.536/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 022/2016 (ASL-DP), realizado em 29/06/2016.\r\n\r\nId: 1972029"
                        ],
                        "1972030": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.550/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 024/2016 (ASL-DP), realizado em 28/06/2016. \r\n\r\nId: 1972030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1972162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/277/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/099/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/061/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/122/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/061/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/443/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/055/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1972162"
                    ],
                    "1972163": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEFGAB/SESEG Nº 09 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n\r\n- a solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Sindicância, designada pela Portaria CHEFGAB/SESEG nº 008/2016, constante do Of. SESEG nº 007/SIND/CHEFGAB/SESEG, de 18 de julho de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias corridos, o prazo para conclusão da Sindicância e apresentação de Relatório final.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nMARCELO MONTANHA SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1972163"
                    ],
                    "1971927": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 44 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar as circunstâncias do acidente de trânsito, constante no RO nº 405-00040/2016, da DRACO-IE, ocorrido no dia 04 de fevereiro do ano de 2016, na Ponte Presidente Costa e Silva (Ponte Rio-Niterói), sentido Cidade do Rio de Janeiro, envolvendo a viatura oficial modelo I/PEUGEOT PARTINER, ano 2013/2014, placa oficial LQW-4106, conduzida pelo 2º SGT PM RG 61099 RONALD ROLAND SANTANA GOMES, tendo como passageiro o SUBTENENTE PM RG 54057 LUIZ FERNANDO MONTEIRO ALVES;\r\n\r\nArt. 2º- Designar o CAP PM RG 82.453 BERNARDO SABADIN DA COSTA para procedê-la.\r\n\r\nArt. 3º- O servidor designado terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 08 (oito) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 1971927"
                    ],
                    "1972071": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIA SAMPAIO FLORENCIO DA COSTA, Identidade Funcional n° 2.990.246-0, matrícula nº 817.667-9, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/362/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSELITO DA CUNHA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 2.977.339-3, matrícula nº 289.860-9, Inspetor de Policia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso III, combinado com o Art. 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/363/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JUREMA SERRA PEREIRA, Identidade Funcional n° 4.137.836-9, matrícula nº 871.367-9, Inspetor de Policia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E- 08/006/454/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SILVIO JOSE DE ARAUJO CINTRA, Identidade Funcional n° 2.930.407-5, matrícula nº 819.847-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E- 08/006/512/2016.\r\n\r\nId: 1972071"
                    ],
                    "1972073": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 2.951.954-3, Matrícula nº 181.041-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/4077/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.972.774-0, Matrícula nº 267.498-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/308/15/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR OMENA DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 2.958.293-8, Matrícula nº 195.558-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/243/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DAVID DA COSTA CONCEICAO, ID Funcional nº 2.959.512-6, Matrícula nº 141.602-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/320/31/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO DE JESUS SA, ID Funcional nº 2.919.904-2, Matrícula nº 230.472-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/246/3/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 2.993.515-6, Matrícula nº 261.362-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/246/3/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIS BORBA CORREA, ID Funcional nº 2.926.027-2, Matrícula nº 258.569-3, Inspetor de Policia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1139/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE JULIO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 2.921.528-5, Matrícula nº 260.593-9, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/65/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.997.653-7, Matrícula nº 806.740-7, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/77/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DE FATIMA LIMEIRA GRUTES DA SILVA, ID Funcional nº 2.964.281-7, Matrícula nº 258.339-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/144/12/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO VICTOR TORRES BRAGA, ID Funcional nº 2.974.775-9, Matrícula nº 146.009-6, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3714/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR MATHIAS TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.952.584-5, Matrícula nº 266.424-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/382/9/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO FERNANDES STAVOLA, ID Funcional nº 2.919.305-2, Matrícula nº 180.955-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/931/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, REYNALDO ALMEIDA BERTOLINI JUNIOR, ID Funcional nº 2.978.673-8, Matrícula nº 269.993-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/305/64/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RONALDO DE SOUZA BRAGA, ID Funcional nº 2.981.351-4, Matrícula nº 260.559-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/296/9/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VANILSON AMARO DA SILVA, ID Funcional nº 2.992.434-0, Matrícula nº 266.559-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/30627/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VERA LUCIA TUCHER, ID Funcional nº 2.917.288-8, Matrícula nº 179.712-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os Arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/073403/1912/2005.\r\n\r\nId: 1972073"
                    ],
                    "1972108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/484/7/2016 - ADOLFO GRECCO BENITES, ID. Funcional nº 2.956.796-3, matrícula nº 262.792-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/484/2015 - AGNALDO LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.973.604-8, matrícula nº 260.354-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1351/2016 - ALTAMIR RIBEIRO, ID. Funcional nº 2.941.976-0, matrícula 266.672-5, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/200/33/2016 - ARLINDO CESAR ALMEIDA CARLOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.962.834-2, matrícula 263.544-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/1377/2014 - CAMILO SALES D'ORNELLAS, ID. Funcional nº 2.984.735-4, matricula 265.449-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/0011/2016 - CRISTINA FRAGUITO GONCALVES, ID. Funcional nº 2.922.135-8, matrícula nº 859.675-1, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/406/8/2016 - EDUARDO PESSANHA DOS REIS, ID. Funcional nº 2.937.901-6, matrícula 808.810-6, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/70/2015 - EDUARDO SOARES DA ROCHA, ID. Funcional nº 2.962.993-4, matrícula nº 288.898-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/135/2016 - ELAINE DI STASIO VILLAR, ID. Funcional nº 2.972.564-0, matrícula 815.846-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 21/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/44/2016 - ERMILSON COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.921.195-6, matricula nº 809.465-8, Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/6/2016 - EVERALDO DE ARAUJO PAIVA, ID. Funcional nº 2.948.922-9, matrícula nº 262.869-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/121/2014 - FABIO VITA SANTOS, ID. Funcional nº 2.913.367-0, matricula 267.588-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/249/13/2016 - JOSE CARLOS DA FONSECA, ID. Funcional nº 2.937.584-3, matricula 257.645-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/350/104/2015 - JOSE CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID funcional 2.944.135-8, matrícula 806.422-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/18/2016 - MANOEL SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.955.494-2, matrícula nº 268.743-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/1/2016 - MARCIA BASTOS GUIMARAES, ID. Funcional nº 2.987.193-0, matrícula nº 268.706-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 28/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/328/32/2016 - MONICA SOARES DE SOUZA, ID. Funcional nº 2.996.496-2, matrícula nº 269.989-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/274/25/2016 - PEDRO PAULO PONTES PINHO, ID. Funcional nº 2.985.328-1, matricula 811.747-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/281/2016 - RICARDO JEFFERSON FERNANDES, ID. Funcional nº 2.946.962-7, matricula 288.917-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/691/2014 - ROBERTO PASQUALE SAGARIA, ID. Funcional nº 2.995.035-0, matricula 267.194-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/414/2016 - ROSANE DA COSTA SILVA NEPOMUCENO, ID. Funcional nº 2.913.454-4, matricula nº 806.444-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/471/10/2016 - SERGIO NUNES DE FREITAS, ID. Funcional nº 2.961.705-7, matricula nº 267.975-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/193/2016 - WALDECK ROQUE FREIRE, ID. Funcional nº 2.925.155-9, matricula 268.009-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/82/2015 - WLADISLAU FERRETTI BISKUP, ID. Funcional nº 2.981.418-9, matricula 824.449-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 17/05/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1972108"
                    ],
                    "1971912": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.10.2015\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° E-09/170/46/2015 - Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/46/2015, a Empresa PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.109.291/0001-61, descumpriu parcialmente o avençado no contrato de número 007/1200-2010, havendo por objeto a prestação de serviço de apoio à implementação e suporte técnico para desenvolvimento das atividades administrativas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Inúmeros transtornos foram suportados pelos terceirizados que tiveram salários e demais direitos trabalhistas não honrados, o quer causou embaraços à Administração da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, além de reiteradamente enviar tardiamente a documentação necessária a instruir os processos de pagamento que faria jus. A contratada por ato volitivo deixou de cumprir suas obrigações diante de compromisso firmado em reunião e registrado em ata, junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, não demonstrando ter encetado esforços para o cumprimento do acordo. Considerando a violação de cláusula contratual verificada, APLICO à PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA de 0,1 % do contrato, perfazendo o valor de R$ 64.581,84 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), na forma do art. 87, I e II da Lei nº 6.666/93.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° E-091170/074/2015 - Pelas conclusões alcançadas no procedimento administrativo nº E-09/170/074/2015, a Sociedade VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.141.118/0001-16, descumpriu parcialmente o avençado no contrato de número 036/1200-2013, havendo por objeto a prestação de serviço de vigilância e segurança armada - Lote \"1\", nas condições, especificações, prazos e locais especificados no Termo de Referência. A contratada reiteradamente descumpriu cláusulas contratuais que importaram na não apresentação de diversas certidões em processos de pagamento, ausência de folhas de frequência de vários vigilantes e faltas a plantões sem as devidas coberturas em diversos órgãos. Ademais, constatamos que houve a apresentação de diversas folhas de ponto com divergências de assinaturas. O que se conclui é que a contratada persiste em não se estruturar para a prestação do serviço proposto. Considerando a violação de cláusula contratual verificada, APLICO à VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA a penalidade de MULTA de 0,5 % do contrato, perfazendo o valor de R$ 52.287,59 (cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 87, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/1/2013 - NOTIFICO para ciência e apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias, a contratada FACILITY PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.351.103/0001-21, com sede na Rua Sargento Aquino, nº 353, Olaria, Rio de Janeiro, CEP nº 21.021-640, que foi deflagrado nesta Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos - CCFC, em 14/06/2016, o Procedimento Administrativo nº E-09/170/030/2016 com proposta de Rescisão Unilateral do Contrato nº 021/1200-2013.\r\n\r\nId: 1971912"
                    ],
                    "1972036": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor Francisco Carlos Mendonça Casanova, Oficial de Cartório Policial, ID 2978236-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3239, 7ª DPA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25/05/2016, no núcleo SIMPLES de número 0267-26- CI nº 86/1250/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora Eloá Gonçalves, Oficial de Cartório Policial, ID 2922315-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3021, 21ª DP-Bonsucesso, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/06/2016, no núcleo SIMPLES de número 0024-26- CI nº 82376/1021/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Deise Araujo Silva, Inspetor de Polícia, ID 2986533-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3021, 21ª DP-Bonsucesso, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27/06/2016 no núcleo SIMPLES de número 0024-26- CI nº 82376/1021/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora Marly Marinho Guerra, Papiloscopista Policial, ID 2991180-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3711, IIFP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/06/2016, no núcleo SIMPLES de número 0080-26- CI nº SP/IFP/1604/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora Viviane Duarte Feitosa, Papiloscopista Policial, ID 4218111-9, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 26-3711, IIFP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/06/2016, no núcleo SIMPLES de número 0080-26- CI nº SP/IFP/1604/2016.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Viviane Duarte Feitosa, Papiloscopista Policial, ID 4218111-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3711, IIFP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/06/2016, no núcleo SIMPLES de número 0080-26- CI nº SP/IFP/1604/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor Vitor Figueira Azevedo, Papiloscopista Policial, ID 4177412-4, para a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 26-3711, IIFP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/06/2016, no núcleo SIMPLES de número 0080-26- CI nº SP/IFP/1604/2016.\r\n\r\nId: 1972036"
                    ],
                    "1972159": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/31/2016 - DJALMA JOAQUIM DA SILVA, ID Funcional nº 2.915.135-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 26/07/2012 e 26/07/2015, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4616/2013 - JOÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 2.918.643-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 19/02/2012 e 18/02/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/314/9/2015 - MARCOS VALÉRIO MENDES GAIO, ID Funcional nº 2.949.064-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 04/03/2012 e 04/03/2015, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/361/2016 - MARILENE CORREA CARDOSO BECKER, ID Funcional nº 2.924.894-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/03/2013 e 14/03/2016, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/36/2016 - ORIANA PEREIRA FELIPE, ID Funcional nº 2.945.096-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 14/03/2013 e 13/03/2016, os aumentos de 40% e 45%, correspondentes aos 7º e 8º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/674/2015 - ROGERIO FERNANDES PIRES, ID Funcional nº 2.959.500-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 30/12/2012 e 30/12/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/102/2015 - SERGIO GARCIA RIBEIRO, ID Funcional nº. 2.983.695-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 17/10/2012 e 17/10/2015, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/78/2015 - THEREZINHA MENDONÇA DA SILVA, ID Funcional nº. 2.926.416-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 06/08/2012 e 06/08/2015, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nId: 1972159"
                    ],
                    "1971968": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/2/2016 - CAP PM RG 47.435 ROBERTO VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 1971968"
                    ],
                    "1972157": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0118/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0063/0118/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.07.2016.\r\n\r\nId: 1972157"
                    ],
                    "1972160": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/366/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 6.292,91 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/364/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2013, no valor de R$ 1.295,08 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos), em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1972160"
                    ],
                    "1972158": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0051/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.173,37 (três mil cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0052/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 16.477,51 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0053/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 6.699,15 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0054/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.574,70 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0055/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.963,42 (três mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0056/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.234,76 (quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0057/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 12.835,19 (doze mil oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nId: 1972158"
                    ],
                    "1972253": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/169/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamento, através da Ata de Registro de Preços nº 036/2016, oriunda do Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2015R1, em favor da Empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ 10.586.940/0001-68), no valor de R$ 30.070,80 (trinta mil setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2016.\r\n\r\nId: 1972253"
                    ],
                    "1971970": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0042/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de ILSON MATHIAS QUEIROZ DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 43.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0088/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de GERSON MARCIO SOUZA NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 43.937.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0038/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de DOMINGOS BISPO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 44.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0054/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de SERGIO LEITE FERNANDES, SUBTEN PM RG 44.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0074/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 45.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0073/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de SILAS WERNECK DA SILVA, SUBTEN RG 45.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0176/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de JANE DE OLIVEIRA COUTO, SUBTEN PM RG 45.865.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de PEDRO GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 46.198.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0116/0022/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de ALEXANDRE PEREIRA LEÃO, SUBTEN PM RG 46.226.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0117/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de ELY EDSON TAVARES DE AZEREDO, SUBTEN PM RG 46.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0387/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2016, os proventos de JORGE EDUARDO DE QUEIROZ, SUBTEN PM RG 46.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0047/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2015, os proventos de SERGIO MOFFATI, SUBTEN PM RG 47.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0021/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de ALEX DA COSTA SOARES, SUBTEN PM RG 48.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0049/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de ROGERIO PINHEIRO COUTINHO, SUBTEN PM RG 48.517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0300/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de ERODICE CAMPOS LEITE, SUBTEN PM RG 50.238.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de JOSÉ DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA, SUBTEN PM RG 50.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0017/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de SAMOEL MARQUES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.031\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0017/2016 FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de JOCENI ANTONIO, SUBTEN PM RG 51.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0075/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de RENAN BARRETO DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0039/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016 os proventos de ISMAEL DE SANT'ANNA MIGUEL, SUBTEN PM RG 52.326.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de RICARDO WILLIAN DE SOUZA, SUBTEN PM RG 52.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0087/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de JORGE LUIZ ALEXANDRINA, SUBTEN PM RG 66.459.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0078/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2016, os proventos de CLAUDIO DA SILVA MACHADO, 2º SGT PM RG 64.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0015/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2015, os proventos de ANDRÉ LUIZ GUERRA LIMA, 3º SGT PM RG 75.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0077/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de LEANDRO PINTO MENDONÇA FERNANDES, CB PM RG 81.077.\r\n\r\nId: 1971970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1972147": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 629 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 510, DE 04/12/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-21/026/157/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será composto pelas seguintes servidoras, sob a coordenação da primeira:\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, ID nº 41962281 - Diretora da Unidade Materno Infantil;\r\n\r\nMARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ID nº 19754086 - Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS PIFFER, ID nº 19777736 - Diretora da Divisão de Enfermagem;\r\n\r\nEUNICE DA SILVA CAVALCANTE, ID nº 5642426 - Coordenação de Psicologia;\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO, ID nº 20352336 - Coordenação de Psicologia;\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº 19992599 - Coordenadora de Inserção Social;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, ID nº 19693729 - Coordenação de Serviço Social;\r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID nº 19946040 - Diretora do Patronato Magarinos Torres;\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº 41962060 - Diretora do Presídio Nelson Hungria;\r\n\r\nSILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, ID nº 21348189 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1972147"
                    ],
                    "1968743": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nFICA ESCLARECIDO que o afastamento em nome de JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, ID 4336953-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, deu-se no período de 18/10/2015 a 29/06/2016, conforme Alvará de Soltura nº 449/2016/ALVS, expedido pela Quinta Câmara Criminal, Comarca do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/070.148/2016.\r\n\r\nId: 1968743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972161": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2015, referente ao Processo nº E-08/007/1544/2015, cujo objeto é a aquisição de fios de sutura, que o Diretor Executivo da Fundação Saúde, decide REVOGAR, PARCIALMENTE, a licitação para os itens 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13 e 14, arrematados pela Empresa DELTAMED - H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 e as razões expostas nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1972161"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1972207": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/29/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e industriais, e prestação de serviço de locação de cilindros, fontes de ar medicinal, tanque criogênico e sistema de vácuo clínico para unidades do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 520.565,00 (quinhentos e vinte mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: Será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOS/Enf/00 REJANE OLIVEIRA DA CRUZ, RG 28547; Membros: Cap BM QOS/Farm/00 CATIA CRISTINA GOMES GONCALVES, RG 27993 e Cap BM QOS/Enf/08 ANA MARIA REIS OSÓRIO E CASTRO, RG 41870.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42665.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1972207"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1972244": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Cesar de Jesus\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Hercilio Severino Junior\r\n\r\n02-Valdilea de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Angélica Costa Benevenuto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Lorenço Magalhães\r\n\r\n02-Ana Claudia Pinheiro dos Reis\r\n\r\n03-Ariane Soares Tedesco\r\n\r\n04-Cristian Dirlei Rodrigues\r\n\r\n05-Daniel Wagner Nunes de Azevedo Ramalho\r\n\r\n06-Dayze Almeida da Silva\r\n\r\n07-Francisco Carvalho de Oliveira Netto\r\n\r\n08-Jeane Silva de Oliveira\r\n\r\n09-João Vitor da Costa Reis\r\n\r\n10-João Vitor Pacheco de Araujo\r\n\r\n11-Kleber Cavalcante de Farias\r\n\r\n12-Leticia de Oliveira Souza\r\n\r\n13-Lucas Bezerra de Souza\r\n\r\n14-Lucas do Nascimento Farone\r\n\r\n15-Ludimila de Fatima Corrêa Farinazo\r\n\r\n16-Marcos Roberto Raimundo Maia Júnior\r\n\r\n17-Michele dos Santos Lima\r\n\r\n18-Mikaela Mendes Ferreira\r\n\r\n19-Taciane Fagundes de Almeida da Mata\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29208, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolina Lopes de Assis Siqueira-201269410770895\r\n\r\n02-Lucas da Conceição Silva-201313780166152\r\n\r\n03-Patrick Brendo Rocha-201218690414186\r\n\r\n04-Patrick Ventura Goulart-201313780165504\r\n\r\n05-Rafaella Abreu de Carvalho Castro-201314030669350\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danillo da Silva de Almeida-201313780160545\r\n\r\n02-Marielson Caetano de Souza-201311290239110\r\n\r\n03-Matheus Barboza da Silva-201269410731725\r\n\r\n04-Taynara Ribeiro da Silva-201058180149266\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37497, de 29.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luiz Daniel do Nascimento-201028460132175\r\n\r\n02-D'angelo Faria de Oliveira-201369380229772\r\n\r\n03-Haylin da Silva Sabará-201358190819395\r\n\r\n04-Leilane Caroline de Mattos Pessanha-201328460216106\r\n\r\n05-Luan dos Santos Medeiros-201428460243071\r\n\r\n06-Lucas Renan de Mello Souza-201328460204604\r\n\r\n07-Miguel Pereira de Souza-201269160363589\r\n\r\n08-Sabrina Lourenço Lima-201328460207468\r\n\r\n09-Thaylan Moreira Carvalho-201218620466942\r\n\r\n10-Wesley Barboza de Mello Souza-201328460204523\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Lucas dos Santos da Silva-201318000404793\r\n\r\n02-Nathalia Soares Silva-201318770360348\r\n\r\n03-Thiago Araujo Mendes-201318000374940\r\n\r\n04-Wesley Ferreira Gomes-201328460208359\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Natália Diniz Barbosa Leitão-201369160425920\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26181, de 14.04.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano de Almeida de Assis Sousa- 201369010376525\r\n\r\n02-Alessandra Alves da Silva-201369010387310\r\n\r\n03-Ana Carolina Gomes da Conceição- 201369010406106\r\n\r\n04-Ana Paula Oliveira Guimarães- 201369010376363\r\n\r\n05-Analice Rodrigues de Jesus Santos- 201369010400175\r\n\r\n06-André Oliveira dos Santos- 201369010379389\r\n\r\n07-Carine Pereira Barbosa- 201369010389010\r\n\r\n08-Cleilton Alves Rodrigues- 201301610827820\r\n\r\n09-Everton Jorge Rodrigues Monteiro Filho- 201369010393710\r\n\r\n10-Everton Pereira Bahia- 201369010393373\r\n\r\n11-Guilherme Emanuel Silva- 201369010398413\r\n\r\n12-Jhon Kennedy Silva Pereira- 201369010402119\r\n\r\n13-Matheus Alves da Silva- 201369010379210\r\n\r\n14-Paloma de Santana Feitosa- 201312970400875\r\n\r\n15-Pedro Henrique de Oliveira Benta- 201369010397110\r\n\r\n16-Rebeca Vitória Machado Gonçalez de Jesus- 201301610841653\r\n\r\n17-Tatiana Lourenço Margarida- 201369010401651\r\n\r\n18-Vítor Rozendo Alves da Silva- 201369010377173\r\n\r\n19-Vitória Thayná da Silva Gomes- 201301930432861\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eric Max Sales Guimarães- 201569010439244\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Guilherme Costa Fernandes de Lima- 201469010417112\r\n\r\n02-José Humberto Oliveira dos Santos- 201569270251253\r\n\r\n03-Karolina Costa Mattos-201369010387640\r\n\r\n04-Maria Eloiza Lima do Nascimento- 201369010393454\r\n\r\n05-Yudebora Ferreira Queiroz- 201501520343177\r\n\r\n06-Yuri Ferreira Queiroz-201501520343259\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10009, de 12.06.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aryel Mendes do Nascimento-201315320431339\r\n\r\n02-Aureo Souza de Freitas-201015220094710\r\n\r\n03-Claudiane Maria Vieira da Rocha-201115220097280\r\n\r\n04-Damião Filomeno da Silva-200915220017100\r\n\r\n05-Daniel Pires Silva-201301910686564\r\n\r\n06-Esterfânia Francisca de Oliveira Nascimento-201315210523910\r\n\r\n07-Gilberto Teofilo da Silva-201315220105010\r\n\r\n08-Iraci Lucinda da Silva-201115220097110\r\n\r\n09-Josué Silva de Freitas-201315220102597\r\n\r\n10-Julio Cesar Pereira dos Santos-201317250328425\r\n\r\n11-Julio Cesar Rego Moreira-201015220088803\r\n\r\n12-Késsia da Conceição Paiva do Nascimento-201101940189655\r\n\r\n13-Luis Henrique França Lima Machado-201515220108490\r\n\r\n14-Mauricio Freitas Novaes-201215220100067\r\n\r\n15-Priscila Venancio Gomes-200915340326320\r\n\r\n16-Thamyres Alves de Souza-201201940304663\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20583, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandro Carvalho Ferreira-201269400230410\r\n\r\n02-Allan Junio Souza de Oliveira-200917270169651\r\n\r\n03-Anderson Araujo Vieira-201319570307761\r\n\r\n04-Anderson Matias de Assis-201304760188518\r\n\r\n05-Celso Matheus Carvalhães de Andrade-201317230367352\r\n\r\n06-Daniel Carvalho da Silva-201269610373687\r\n\r\n07-Déborah Araujo Costa-201218350457202\r\n\r\n08-Gabriele Gomes de Moura-201317270627061\r\n\r\n09-Larissa da Silva Coelho-201304760194161\r\n\r\n10-Marcos Vinícius do Nascimento Barros-201304760189328\r\n\r\n11-Marcos Vinicius Oliveira de Souza-201269900457131\r\n\r\n12-Michel do Nascimento Veras-201369210634031\r\n\r\n13-Orlando Carvalho Barros-201304760201638\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice de Assis Macedo-201217270509054\r\n\r\n02-Demétrio dos Santos-201304760179799\r\n\r\n03-Giselle Duarte Seara-201304760202601\r\n\r\n04-João Pedro Mendonça Cerqueira Lima-201304760190768\r\n\r\n05-João Pedro Rodrigues Neto-201504760232137\r\n\r\n06-Kelly Rodrigues da Silva-201304760180452\r\n\r\n07-Luzia Maria Delmondes Santos-201204760156261\r\n\r\n08-Murilo Henrique Dias da Silva Souza-201217270523049\r\n\r\n09-Pedro Alves Gomes-201304760196960\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Nunes Figueiredo Mendes-201404760221716\r\n\r\n02-Alexandro de Souza Costa-201304760202286\r\n\r\n03-Gabriel Nicolau de Azevedo-201404760224308\r\n\r\n04-Rodrigo da Costa Mansilha-201404760221810\r\n\r\n05-Tamires da Silva Coelho-201269210431620\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 10009, de 12.06.1987, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenner dos Santos Roseno-201118690357712\r\n\r\n02-Fabricio Alves da Silva-201099990044094\r\n\r\n03-Helio Rodrigues Cabral Junior-201313660215113\r\n\r\n04-Igor Paiva Passos-201314110209577\r\n\r\n05-Jessica Cristine Manes dos Santos-201214030474537\r\n\r\n06-Joyce Cristina de Oliveira Pontes-201514110241678\r\n\r\n07-Leandro de Souza Melo-201514110245827\r\n\r\n08-Leonardo Ribeiro do Nascimento-201314110216786\r\n\r\n09-Leonardo Rocha da Silva-201514110244693\r\n\r\n10-Mateus Neri da Silva-201313660213331\r\n\r\n11-Matheus Brito do Rosário-201314110217405\r\n\r\n12-Matheus Rodrigues Bahia Carvalho 201369410775311\r\n\r\n13-Tamires Alves Davi-201369410793131\r\n\r\n14-Thiago Santa Brígida da Silva-201313660217752\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3980, de 11.06.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Higor Guimarães Teixeira-200914060205770\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrea Pereira da Silva-201414110224858\r\n\r\n02-Beatriz Cabral Costa-201099990060505\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Penha dos Santos - 201314110222832\r\n\r\n04-Daiana Vianna Jardim - 201413690365764\r\n\r\n05-Daniel Baptista Corrêa-201414130953154\r\n\r\n06-Gessica Pereira de Aguiar Dias-200914030143980\r\n\r\n07-Lara Chalita Soares Campos-201218360252190\r\n\r\n08-Lariane Ferreira Oliva Maia-201214060438741\r\n\r\n09-Mayara de Souza Rodrigues-201114060409834\r\n\r\n10-Mayne de Oliveira Medeiros-201158180318285\r\n\r\n11-Patricia da Costa Brandão-201205390339365\r\n\r\n12-Rafael de Jesus Pinto-201414110234659\r\n\r\n13-Rogério Rizzuto-201414110236864\r\n\r\n14-Rosalinda Correia dos Santos-201414110236945\r\n\r\n15-Thiago Trindade Fontes-201314110218568\r\n\r\n16-Valdemar Francisco Sobrinho-201414110237836\r\n\r\n17-Viviane Guimarães Siqueira Castanon-201514110246556\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32760, de 07.02.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abel da Rosa Lima - 200935130029510\r\n\r\n02-Allan do Carmo Xavier Furtado - 201215060173363\r\n\r\n03-Andre Felipe Barbosa da Conceição - 201215060166235\r\n\r\n04-Antonio Vitor Ferreira Lima - 201415060187529\r\n\r\n05-Bábara Andréa Santos da Costa - 201169240189610\r\n\r\n06-Bruno da Costa - 201315060177918\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Galdino Silva - 201315060180897\r\n\r\n08-Elimar Lucena de Oliveira - 201315060180031\r\n\r\n09-Emily Caroline de Oliveira Pinheiro - 201128770244474\r\n\r\n10-Fabiana de Castro Gonçalves Nunes - 201314530335265\r\n\r\n11-Fabiana Ribeiro dos Santos - 201315060177756\r\n\r\n12-Gabriel Antonio Silva de Albuquerque - 201515060191018\r\n\r\n13-Grace Kelly Alves Campos - 201515060189544\r\n\r\n14-Gabriel Pereira Martins - 201215340234771\r\n\r\n15-Iago Felipe Manhães - 201315060179619\r\n\r\n16-Iolete Silva Alves Marques - 201015060132397\r\n\r\n17-Jansen Teixeira de Lima201315060177837\r\n\r\n18-Joice dos Santos Patricio- 201515350534872\r\n\r\n19-Joyse Mayara Queiroz da Silva - 201302350408325\r\n\r\n20-Larissa Britto da Silva - 201315060180110\r\n\r\n21-Larissa Ramos Oliveira - 201369240357026\r\n\r\n22-Letícia Helena da Silva - 201315060178809\r\n\r\n23-Lucas Manhães Oliveira - 201215340236632\r\n\r\n24-Raiane Xavier Santos Gomes da Silva - 201315060180210\r\n\r\n25-Raíza Dias Lopes da Silva - 201369210604041\r\n\r\n26-Raquel Iria Soares - 201369210674414\r\n\r\n27-Rosana Iria Soares - 201099990111368\r\n\r\n28-Vinícius Dias Lopes da Silva - 201269210508781\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFONSO PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFONSO PENA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35242, de 19.04.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Kaline Francelino de Oliveira-201314800344067\r\n\r\n02-Beatriz Bastos Ribeiro-201215340234931\r\n\r\n03-Daniel Lucas Moreira Neves-201215340252166\r\n\r\n04-Edgard Moura de Souza-201350220417944\r\n\r\n05-Gustavo Sousa do Carmo Netto-201369210647110\r\n\r\n06-João Victor Roque da Silva-201314800358793\r\n\r\n07-Johnny Felix de Farias-201315210493135\r\n\r\n08-Luiza Gonçalves Ceci-201314800359099\r\n\r\n09-Marcus Vinicius Alves Neves-201314800344301\r\n\r\n10-Maria das Graças de Almeida Brito-200914800051798\r\n\r\n11-Maria Machelisan Eurico do Rego-201314800345977\r\n\r\n12-Raiane da Silva Felix-201099990367732\r\n\r\n13-Tiago Rocha Moreira de Oliveira-201014800291762\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caroline Alves Santana-201099990159219\r\n\r\n02-Gustavo José de Araujo-201314800360933\r\n\r\n03-Isac dos Santos Dias-201314800345111\r\n\r\n04-Jheovane Rodrigues de Sousa-201114800319510\r\n\r\n05-João Vitor Figueiredo Pereira-201215300587647\r\n\r\n06-Joselito Monteiro-201014800134233\r\n\r\n07-Leonardo Tadeu Alcunha Sousa-201315300643624\r\n\r\n08-Raquel Pereira Lima-201414800374450\r\n\r\n09-Thales Damasceno dos Santos-201314800345624\r\n\r\n10-Vinicius Tavares dos Santos Nunes-201314800344490\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9049, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brendon Alves Mendonça-201201600268\r\n\r\n02-Bruna de Carvalho da Silva-201301600238555\r\n\r\n03-Daniel Marques Ribeiro Gonçalves-201301600216829\r\n\r\n04-Francisca Vanessa da Silva Ribeiro-201269630268781\r\n\r\n05-Gabriel Oliveira Gonçalves-201201600200853\r\n\r\n06-Gabriel Thiago dos Santos Sampaio-201301600229564\r\n\r\n07-Gleiciane Ribeiro de Lima-201301600216152\r\n\r\n08-Ícaro dos Santos Mendes-201301600233162\r\n\r\n09-Janaina Campos da Silva de Oliveira-201369190514110\r\n\r\n10-Jhonatan Ferreira do Nascimento-201301600219097\r\n\r\n11-Júlia da Silva Xavier-201301600236269\r\n\r\n12-Julio Cesar da Silva Soares-201201600205065\r\n\r\n13-Julio Gonçalves Pereira da Silva-201301600219682\r\n\r\n14-Larissa de Souza Gomes-201269440334147\r\n\r\n15-Leonardo dos Santos Sousa-201301600222713\r\n\r\n16-Lucas Lobato-201301600117510\r\n\r\n17-Mateus Viana Silva-201301600240614\r\n\r\n18-Mirian Débora Mendes Carlos-201301600214710\r\n\r\n19-Monique Leoncio de Lima-201301600243710\r\n\r\n20-Paulo Eduardo Nicole Fagundes Sereno-201369490291022\r\n\r\n21-Ranys Donato do Nascimento-201301600225910\r\n\r\n22-Suelen de França Teixeira-201201600109567\r\n\r\n23-Victor Vieira da Silva-201369440407019\r\n\r\n24-Vinicius Maranhão Couto Barbosa-201301600224686\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danilo dos Santos Gomes-201301600220346\r\n\r\n02-Douglas Oliveira Pereira-201101600167574\r\n\r\n03-Gabriel de Souza Brandão-201501600282158\r\n\r\n04-Gabriela Oliveira Pereira-201201600194276\r\n\r\n05-Jeane Soares da Silva Cruz-201301600239110\r\n\r\n06-João Pedro Samuel Araujo-201301600235882\r\n\r\n07-João Vítor Maricá dos Santos de Oliveira-201301600235378\r\n\r\n08-Joyce Gomes da Silva-201301600252116\r\n\r\n09-Julia Bueno Alves-201301600232001\r\n\r\n10-Leonidas Honorio Santos-200901600030884\r\n\r\n11-Luis Claudio dos Santos Dias Junior-201269440339882\r\n\r\n12-Luiz Felipe Silva dos Santos-20130600228592\r\n\r\n13-Milena do Nascimento da Silva-201301600249670\r\n\r\n14-Osvaldo Lourenço Costa-201101720190123\r\n\r\n15-Paulo Costa Siqueira-201401600271141\r\n\r\n16-Stefane Karoline Sousa Leonidio-201301600243631\r\n\r\n17-Tainara da Silva Barbosa-201301600227006\r\n\r\n18-Tatiane Maria Ferreira dos Santos-201401600268353\r\n\r\n19-Vanessa Gomes Silva de Lemos-201301600247210\r\n\r\n20-Vitor Hugo de Melo Souza-201301600249751\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luiza Santos Lisboa-201401600268272\r\n\r\n02-Daiane da Conceição Luiz-200901600076442\r\n\r\n03-Dayane Rangel da Silva-201269190403562\r\n\r\n04-Diones Pereira dos Santos-201501600280295\r\n\r\n05-Elizeu Dutra dos Santos-201301600251659\r\n\r\n06-Fernanda Moreira de Carvalho-201201600198010\r\n\r\n07-Jéssica dos Santos Pereira-201269220330983\r\n\r\n08-Jonatas Gomes de Souza-201269630275801\r\n\r\n09-Jully Cristine Ferreira da Silva-201319520401967\r\n\r\n10-Karen Barbosa Ferreira-201269440322564\r\n\r\n11-Katarina Tirre Andrade-201108420271842\r\n\r\n12-Lourielson Reis Aires-201501600281933\r\n\r\n13-Luana Marinho Batista-201369190457979\r\n\r\n14-Ronilson Carvalho da Silva-201301600241696\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 65, de 28.12.1976, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila de Amorim Lopes-201215290339824\r\n\r\n02-Danielle Cristina de Albuquerque Tavares-20135290363010\r\n\r\n03-Dayane Ferreira Sousa-201315290362611\r\n\r\n04-Erick Jordan de Sousa Rodrigues-201324220343836\r\n\r\n05-Fabyola Gomes Pinto-201215300537623\r\n\r\n06-Luan Felipe Barbosa da Costa-201515290418045\r\n\r\n07-Luiz Guilherme Silva-201315290349941\r\n\r\n08-Maria Valdilene da Silva de Lima-201415290392922\r\n\r\n09-Maria Eveline Barbosa do Nascimento-201515290425681\r\n\r\n10-Natalia Menezes Rocha-201315290352061\r\n\r\n11-Rafaella Monteiro Silva-201315290351928\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Campos Rodrigues-2013152903964078\r\n\r\n02-Carlos Vinicius de Jesus Barbosa-201315340332832\r\n\r\n03-George Amaro Felix-201515290427706\r\n\r\n04-Izaque Dimas da Silva-201315210469501\r\n\r\n05-Lucas Viana de Mendonça-201315300701764\r\n\r\n06-Rafael Chagas Marques-200917690011252\r\n\r\n07-Renata Rayana Simião Lopes Marques-201315290354005\r\n\r\n08-Stephani Neves Ferreira-201315290360404\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Rodrigues- 201415290399420\r\n\r\n02-Ana Claudia Pereira Lima da Silva-201014940041210\r\n\r\n03-Ana Cristina Gomes Silva da Rocha-201315290371791\r\n\r\n04-Ana Paula Souza Fernandes de Lima-20141529047032\r\n\r\n05-Carlos José da Silva-200915290124320\r\n\r\n06-Claudia Simone da Silva dos Santos-201315290353971\r\n\r\n07-Gilberto Ferreira da Silva-201315290370043\r\n\r\n08-Leandro Sabino de Souza dos Santos-201315290370810\r\n\r\n09-Leila Cristina de Lima de Melo-201315290369703\r\n\r\n10-Maria Eunice da Andrade Mathias-201415290407210\r\n\r\n11-Maria Marlete Alves de Moura-201315290371110\r\n\r\n12-Rian dos Santos Pereira-201415290374861\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agostinha Assunção da Silva-201415290372816\r\n\r\n02-Carolyne Cristina Guimarães Ferreira-201215290329780\r\n\r\n03-Claudia Silva Costa-201415290395001\r\n\r\n04-Doralice Gonçalves dos Santos-201215290328628\r\n\r\n05-Hugo Pereira Sergio-201215290328628\r\n\r\n06-Jailson Aleixo de Araújo-201415290405331\r\n\r\n07-Jefferson dos Santos de Melo-201415290403551\r\n\r\n08-João Felipe Autran Paes-201169870026379\r\n\r\n09-Liliane da Silveira Coutinho de Lucena-200929590014504\r\n\r\n10-Manoel Laurindo da Silva-201215210393886\r\n\r\n11-Maria Castro Copeelli-201415290403207\r\n\r\n12-Maria Elizabeth Martins-201415290377451\r\n\r\n13-Mayara Alves dos Santos de Lucas-201215210407690\r\n\r\n14-Mayara Soares da Silva Vieira-200969210317975\r\n\r\n15-Meiremar de Araújo-201415290376641\r\n\r\n16-Mirian da Silva Pressato-201415290373383\r\n\r\n17-Nilo Romualdo Silva de Souza-201115300352368\r\n\r\n18-Raimunda Barbosa dos Santos-201415290377109\r\n\r\n19-Reginaldo Martins dos Santos-201415290372301\r\n\r\n20-Sabrina Fortes de Menezes Dias-201515290423557\r\n\r\n21-Salete da Costa Neves-201415290377710\r\n\r\n22-Vanessa dos Santos Reserva-201015290126976\r\n\r\n23-Zilma Pereira Duarte Santos-201415290374436\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR TEÓFILO MOREIRA DA COSTA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26718, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Áchila Santos Santana - 201201610684136\r\n\r\n02-Andressa Freitas dos Santos Alves - 201569270249941\r\n\r\n03-Antonio Diogo Junior - 201469270023284\r\n\r\n04-Beatriz Landaila Fidelis do Sacramento - 201369270190073\r\n\r\n05-Bruna Cristina Duarte de Moura - 201469270238010\r\n\r\n06-Cayton da Silva Oliveira - 201369270189814\r\n\r\n07-Daniel da Silva Gomes - 201369270196942\r\n\r\n08-Daniel de Oliveira Lima - 201369270199887\r\n\r\n09-Dener Machado - 201469270237106\r\n\r\n10-Diogo dos Santos Boynard - 201369270193099\r\n\r\n11-Flávia Lima Teixeira - 201369270188176\r\n\r\n12-Gabriel da Silva Alves - 201099990049497\r\n\r\n13-Gabriel Fernandes Barbosa de Camargo - 2013692700190588\r\n\r\n14-Gabriel Lourenço de Carvalho - 201369270196195\r\n\r\n15-Gabriel Silva Nery - 201369270200214\r\n\r\n16-Hugo Felipe de Oliveira Amorim - 201301610883143\r\n\r\n17-Jackson Luis Silva Araujo - 201369270207499\r\n\r\n18-Jennifer Felix Costa - 201569270241710\r\n\r\n19-Jocivânia Vieira da Silva - 201569270245441\r\n\r\n20-Jonas Resende Silva - 201301610728921\r\n\r\n21-José Lucas Silveira Teixeira - 201312970445119\r\n\r\n22-Karine Damasceno da Silva - 201369010388371\r\n\r\n23-Larissa Georgia Carvalho Nogueira de Mello - 201201610693046\r\n\r\n24-Leonardo Simões Bussolo - 201569270252731\r\n\r\n25-Luisa Valadão Pinheiro - 201312970411567\r\n\r\n26-Mariane Alves de Freitas - 201369010392806\r\n\r\n27-Mateus Ferreira da Silva - 201369270189490\r\n\r\n28-Mikelle Lima de Amorim - 201312970454967\r\n\r\n29-Naylor Lucio de Camargo Junior - 201469270237963\r\n\r\n30-Pedro Silveira de Merker Pinto - 201201610695510\r\n\r\n31-Rafaela de Oliveira Barbosa - 201318520897034\r\n\r\n32-Renan Mesquita Gonçalves - 201301610729144\r\n\r\n33-Sabrina Fideles Nascimento - 201269270171986\r\n\r\n34-Wellington Couto dos Reis - 200969270033370\r\n\r\n35-Yuri Dionízio Viana - 201369270194494\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandro Oliveira de Carvalho - 201369270197671\r\n\r\n02-Ályson Werlleson Nascimento - 201369270200310\r\n\r\n03-Ana Carolline Soares Cândido - 201369270199372\r\n\r\n04-Anderson Portella de Melo - 201369270193331\r\n\r\n05-Andressa dos Santos Ferreira - 201369270198139\r\n\r\n06-Anna Karolyna Gomes de Paiva - 201312970477231\r\n\r\n07-Caroline Avelino Dias - 201269630290876\r\n\r\n08-Felipe Lourenço de Araujo - 201369270194818\r\n\r\n09-Francisco Jonathan Alencar de Oliveira - 201369270198805\r\n\r\n10-Gabriel Ramalho Milagres - 201369270194222\r\n\r\n11-Gabrielle Tonassi Marujo - 201369270193846\r\n\r\n12-Helder Lima Pinheiro - 201569270249610\r\n\r\n13-Iara Roque do Carmo - 201369270200052\r\n\r\n14-Jéssica a Silva Menezes - 201101610354881\r\n\r\n15-Janderson Cardoso da Silva - 201369270192289\r\n\r\n16-João Vitor Souza de Oliveira - 201369270200648\r\n\r\n17-Jovani Pereira de Oliveira - 201369270195210\r\n\r\n18-Julio Rodrigues de Siqueira - 201369270198058\r\n\r\n19-Larissa Anselmo Ferreira da Costa - 201312970368710\r\n\r\n20-Lauro Gomes de Oliveira - 201369270196861\r\n\r\n21-Leandro de Oliveira Silva - 201369270197401\r\n\r\n22-Luana Cortes Melo Germano - 201369270192110\r\n\r\n23-Luana dos Santos Lima - 201369270197752\r\n\r\n24-Paulo Henrique Fernandes de Lacerda - 201369270206417\r\n\r\n25-Robério da Silva Gomes - 201269270185010\r\n\r\n26-Roberta Ferreira Lapa da Silva - 201369270189910\r\n\r\n27-Roberta Telles dos Santos - 201369270197167\r\n\r\n28-Róger Bouckhourny Siqueira - 201369270194575\r\n\r\n29-Thamires de Santana da Silva - 201369270194060\r\n\r\n30-Vinícius de Oliveira Ornellas Dias - 201369270197086\r\n\r\n31-Wellington Oliveira da Silva - 201201610671581\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agnaldo Carvalho Ferreira - 201069270139370\r\n\r\n02-Alex Eurico dos Santos - 201312970379736\r\n\r\n03-Alexandre Canazaro Silveira - 201212970276795\r\n\r\n04-Aline da Silva Patueli - 201369270193510\r\n\r\n05-Ana Paula do Nascimento - 201369270204635\r\n\r\n06-Beatriz Barros de Morais - 201269010359462\r\n\r\n07-Beatriz da Silva Junqueira - 201369270201710\r\n\r\n08-Bruna Sampaio Silva Dirceu - 201469270236991\r\n\r\n09-Bruna Silva da Cunha - 200905850212575\r\n\r\n10-Diana Nogueira da Silva - 201301930392620\r\n\r\n11-Dominique Gonçalves Costa - 201369270203825\r\n\r\n12-Eliane Targino Alexandre - 201369270203078\r\n\r\n13-Hevelyn Lacerda de Barros - 201369270201611\r\n\r\n14-Hyago de Mello Ouverney - 201369270193357\r\n\r\n15-Isabela Souza da Silva - 201301610755910\r\n\r\n16-Jacson da Silva Santos - 201018680144205\r\n\r\n17-Janderson de Oliveira Camilo - 201301610761210\r\n\r\n18-Jessica Souza Silva - 201212970284704\r\n\r\n19-João Paulo Marques da Silva - 2011112970172187\r\n\r\n20-Keyse Oliveira de Castro - 201301920365027\r\n\r\n21-Letícia da Silva Coutinho - 201301930395484\r\n\r\n22-Lucas Mateus Pontes do Amaral - 201569270253210\r\n\r\n23-Luiz Gustavo Cruz de Souza Junior - 201201610597081\r\n\r\n24-Maciele Soares da Silva - 201469010418941\r\n\r\n25-Maria Larissa Pinto de Meireles - 2013016100878492\r\n\r\n26-Marllon Nunes da Costa - 201312970480968\r\n\r\n27-Marlon André dos Santos Menezes - 2015692700252063\r\n\r\n28-Matheus Carr da Costa - 201369270204201\r\n\r\n29-Matheus Ferreira de Oliveira - 201118680161106\r\n\r\n30-Mathews Lopes Relva da Silva - 201212970350431\r\n\r\n31-Mychel Chaves Cardeal - 201369270205011\r\n\r\n32-Pedro Abreu Pinto Vaz - 201312970463958\r\n\r\n33-Polyanna Monteiro de Araujo Pereira - 201201930360021\r\n\r\n34-Saionara Oliveira da Silva - 201369270197248\r\n\r\n35-Wallace Rodrigues da Cruz - 201369270204392\r\n\r\n36-Yasmin Sarah Carvalho de Oliveira - 201569270252306.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR TEÓFILO MOREIRA DA COSTA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Amaral Alvim - 201469270213355\r\n\r\n02-Bruno Dias Ribeiro - 201469270234610\r\n\r\n03-Carolina Pereira Lindolfo Barbosa - 201099990095379\r\n\r\n04-Douglas Carvalho dos Santos - 200912970057936\r\n\r\n05-Felipe Telles Moraes - 201312970453219\r\n\r\n06-Gabriel Santana Martins - 201469270235677\r\n\r\n07-Hugo da Silva Ascenção - 201099990259262\r\n\r\n08-Jéssica Matos - 201201770202611\r\n\r\n09-João Pedro Salles Faria - 201469270235405\r\n\r\n10-José Jaciel dos Santos Mendonça - 201369270205526\r\n\r\n11-Jupiara Cristina da Silva Pereira - 201469270231510\r\n\r\n12-Marcy Kellen da Silva - 201369270203744\r\n\r\n13-Maria Juliana dos Santos Silva - 201301930408217\r\n\r\n14-Marina da Silva Salvino - 201201610716437\r\n\r\n15-Mayara Rodrigues Carneiro - 201132170087368\r\n\r\n16-Natália dos Santos Cardoso - 201469270210510\r\n\r\n17-Raysa do Nascimento - 201469270215560\r\n\r\n18-Rodrigo de Oliveira Araújo - 201469270235324\r\n\r\n19-Sarah Thompson Oliveira Figueiredo - 201469270233542\r\n\r\n20-Sérgio Patrick Rodrigues Carneiro - 201132170087521\r\n\r\n21-Tiago Jesus Borges - 201369270198211\r\n\r\n22-Vanderson Miranda de Deus - 201692701573324\r\n\r\n23-Wando Brito de Miranda - 201201610532972\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31785, de 02.09.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alanna Figueiredo da Silva-200901930067285\r\n\r\n02-Caio Ferreira Rodrigues-201269240252971\r\n\r\n03-Caroline Inácio Mollinedo-201099990264620\r\n\r\n04-Everton Silva Mendes de Aguiar-201302090149198\r\n\r\n05-Francisco Willames de Sousa-200902090043252\r\n\r\n06-Gabriela Moreira Rodrigues da Silva-201201910524932\r\n\r\n07-Gabriele Conceição da Silva-201302090148116\r\n\r\n08-Gabriella de Freitas Lima-200912460030688\r\n\r\n09-Gilmar Junio Gomes de Araújo-201269240252210\r\n\r\n10-Igor Alves Ferreira Bruno-201301910627045\r\n\r\n11-Kleberson dos Santos Paixão-201169240164527\r\n\r\n12-Lais de Lima Rodrigues Marques-200901920626672\r\n\r\n13-Lizandra Pires Ribeiro-201101910417710\r\n\r\n14-Maria Luiza de Souza Ribeiro-201369240315536\r\n\r\n15-Matheus Neri dos Santos-201369242431\r\n\r\n16-Mayke Leite Amaral-201067360147181\r\n\r\n17-Michel Gonçalves de Andrade-201302090147910\r\n\r\n18-Nara Costa Cassemiro-201302090146687\r\n\r\n19-Nathalia Semião da Silva-201269240254085\r\n\r\n20-Paula Gomes Sobrinho-201369240313754\r\n\r\n21-Roberto Pereira Jansen Ferreira-201215350397418\r\n\r\n22-Thiago Luiz da Silva-201201900130362\r\n\r\n23-Ydaly Najara Sousa da Silva-201302090146334\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31113, de 01.04.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda da Silva Oliveira-201315300659210\r\n\r\n02-Bruna Coelho Ferreira-201217270563776\r\n\r\n03-Caroline Barbosa Silva-201517450218758\r\n\r\n04-Daniel da Silva de Souza-201317450181110\r\n\r\n05-Gabriela Rodrigues Moura-201317450177927\r\n\r\n06-Gabriela Soares dos Santos-201417450208713\r\n\r\n07-Gabrielly Cristiny Souza Gomes da Silva-201317450185865\r\n\r\n08-Joabe de Sousa Silva-201099990263962\r\n\r\n09-Kamila Yanca Rodrigues Chaves-201215300523241\r\n\r\n10-Kelly Cristina dos Santos Oliveira-201417450197924\r\n\r\n11-Laís Soares dos Santos Lima-201099990155479\r\n\r\n12-Lucas Silva do Nascimento-201317450183145\r\n\r\n13-Mariana Santos Corado-201517450210010\r\n\r\n14-Matheus Queiroz da Silva-201215300454337\r\n\r\n15-Patrícia Alexandre da Silva-201417450208551\r\n\r\n16-Pedro Corado de Almeida-201101300080988\r\n\r\n17-Tainá Franklin Bezerra-201517450215309\r\n\r\n18-Tatiana Virginia Moreno-200917450072559\r\n\r\n19-Thainá Silveira Vicente-201315300655711\r\n\r\n20-Thaíse Rodrigues de Oliveira-200917270024505\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Clarissa Bento da Silva-201317450184389\r\n\r\n02-Cristiano Henrique da Silva-201417450198910\r\n\r\n03-Eduardo Gomes Cavalcante-200917450069680\r\n\r\n04-Ewerton Rodrigues Pereira-201317450174820\r\n\r\n05-Ingrid Paula de Santana Ferreira-201317450181525\r\n\r\n06-Isaac Nildo da Silva Lima Júnior-201015300132610\r\n\r\n07-João Vitor Albuquerque Ribeiro-200950220006963\r\n\r\n08-Johnata dos Santos Tavares-201404760216471\r\n\r\n09-Jonanthan Mendes de Oliveira-201315300691432\r\n\r\n10-Leydyane Fiél dos Santos-201315300682603\r\n\r\n11-Lívia Castilho dos Santos-201317450181797\r\n\r\n12-Oswaldo Gomes Neto-201017450137799\r\n\r\n13-Renato Franklin da Costa-201417450202610\r\n\r\n14-Rodrigo Luiz Medeiros de Abreu-201469900721974\r\n\r\n15-Sérgio Brandão Pessoa-201317450182510\r\n\r\n16-Silvene Ferreira Santos-201317450180634\r\n\r\n17-Willian Silva-201117450148452\r\n\r\n18-Yan Corado Estevão-201517450222437\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Severina da Silva-201218530414481\r\n\r\n02-Camilla Sousa de Lima-201215350412410\r\n\r\n03-Ingryd Lopes do Nascimento-201417450206850\r\n\r\n04-Larissa Lucas de Souza-201215300462518\r\n\r\n05-Léa Cristina da Silva Ferreira-201317450174741\r\n\r\n06-Lucas Cernadas Melo-201269210421749\r\n\r\n07-Luiz Felipe Fried Craveiro-201417450200305\r\n\r\n08-Maína Valéria Silva Alves-201217450167488\r\n\r\n09-Monique Cristina Gomes do Nascimento Silva-201269900478211\r\n\r\n10-Roberta da Silva Maciel-201417450199625\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEITE LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEITE LOPES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio integrado à Educação Profissional, autorizado através da Resolução nº 5149, de 03.11.2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERAÇÃO MULTIMÍDIA\r\n\r\nTURMA: 3001 MI-GMU-T - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Rodrigues de Araujo Lima-201369870064834\r\n\r\n02-André Luis Oliveira Santos-201369870052585\r\n\r\n03-Anna Beatriz Accioly Fernandes-201369870059679\r\n\r\n04-Bianca Silva Machado-201318050450292\r\n\r\n05-Carolina Tavares de Figueiredo Oliveira-201369870053638\r\n\r\n06-Daniela de Oliveira Campos-201369870054014\r\n\r\n07-Darla Cruz de Oliveira-201369870054110\r\n\r\n08-Deborah da Silva Marcos-201369870060251\r\n\r\n09-Diego Alberto Andrade do Nascimento-201201610641836\r\n\r\n10-Gean Saraiva Faleiro-201369870060928\r\n\r\n11-Joyce dos Santos Oliveira-201369870055681\r\n\r\n12-Julia de Souza Custodio-201369870055762\r\n\r\n13-Lucas de Souza Rangel-201369870056815\r\n\r\n14-Mariana Daltro Meliande-201369870057897\r\n\r\n15-Matheus Ferreira de Barros Praça-201369870062701\r\n\r\n16-Michelle Ferreira Ezaquiel-201369870063196\r\n\r\n17-Sarah de Oliveira Pereira-201369870066535\r\n\r\n18-Vinícius Pereira da Silva-201369870064591\r\n\r\nTURMA: 3002 MI-GMU-T - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bárbara Schoen-201269870043784\r\n\r\n02-Beatriz Ferreira Reis da Cruz-201369870053042\r\n\r\n03-Bruno Sá Guedes-201369870053395\r\n\r\n04-Bruno Vitor Feitosa de Araujo-201269210528543\r\n\r\n05-Diva de Magalhães Queiroz-201369870060332\r\n\r\n06-Giulia Pereira Ventura-201369870067345\r\n\r\n07-Guilherme Paes Araujo-201369870054790\r\n\r\n08-Juliana Duarte Lemos-201269870041226\r\n\r\n09-Karine de Oliveira Leite-201201610672634\r\n\r\n10-Larissa das Neves Custodio-201369870065997\r\n\r\n11-Lorrana Gonçalves de Alcântara-201369870056572\r\n\r\n12-Marcos Cezar Mentzingen Ferreira-201369870057382\r\n\r\n13-Maria Luísa Bonfim Ventura-201369870057544\r\n\r\n14-Matheus Aguiar Morais-201369870058001\r\n\r\n15-Matheus Werlles Sousa-201369870058273\r\n\r\n16-Maycon Vitor Rodrigues-201369870062971\r\n\r\n17-Michel dos Santos Vaz da Motta-201369870063005\r\n\r\n18-Pedro Henrique Neves de Oliveira-201369870063439\r\n\r\n19-Rhebeca Macedo Martins-201369870058941\r\n\r\n20-Rodrigo da Silveira dos Santos-201369870064087\r\n\r\n21-Sergio Adriano Menezes dos Santos Souza-201369870064168\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\n\r\nTURMA: 3003 MI-PROG-T - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brener de Barros Alves Leite-201369870059830\r\n\r\n02-Felipe Machado de Azeredo Figueira-201369870067779\r\n\r\n03-Gabriel Nogueira Ribeiro-201369870054448\r\n\r\n04-Ingrid Andrade Nunes-201369870061304\r\n\r\n05-Israel de Sant ' Anna Nascimento- 201369870061495\r\n\r\n06-Jean Cley Né da Silva Tozzi-201369870061657\r\n\r\n07-João Vitor de Freitas Barbosa-201369870055411\r\n\r\n08-João Vitor de Paula Platonow Pedroso-201369870061819\r\n\r\n09-Lucas de Matos Lannes-201369870062114\r\n\r\n10-Luiz Fernando do Nascimento-201101910446810\r\n\r\n11-Luiz Henrique Sacramento Teixeira dos Santos-201218650409130\r\n\r\n12-Marcos Domingos da Costa Germano Silva-201369870062467\r\n\r\n13-Matheus Felipe Correa Alves-201369870062629\r\n\r\n14-Matheus Gomes Pereira-201369870062890\r\n\r\n15-Ricardo Gabriel Matias-201369870063943\r\n\r\n16-Vítor Ganko de Jesus Oliveira-201124380182481\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ROTEIRO PARA MÍDIAS DIGITAIS\r\n\r\nTURMA: 3004 MI-RMD - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Oliveira de Souza Costa-201369870067507\r\n\r\n02-Anna Carolina da Silva Braga de Jesus-201369870065059\r\n\r\n03-Catarina Lopes Moreira da Silva-201369870053719\r\n\r\n04-Felipe Corvelo Gonçalves-201369870054367\r\n\r\n05-Gabriel Jorge de Souza Loureiro-201369870060847\r\n\r\n06-Gustavo Xavier Porto Torres-201369870065482\r\n\r\n07-Júlia Almeida Cal-201301610827741\r\n\r\n08-Juliana Rodrigues Pedrosa-201369870056068\r\n\r\n09-Leonardo Rocha Martinelli Silva-201369870062033\r\n\r\n10-Leticia Gomes Gonçalves-201369870056491\r\n\r\n11-Lohaine da Silva Moraes-201369870067851\r\n\r\n12-Lucas França da Silva-201369870062210\r\n\r\n13-Luiza Figueiredo Sant ' Anna Pimenta-201369870066101\r\n\r\n14-Matheus de Jesus Werly-201369870062548\r\n\r\n15-Pamela Candido da Silva-201369870063358\r\n\r\n16-Pedro Thiago Rodrigues da Silva Camelo-201369870063610\r\n\r\n17-Sara da Silva Freire-201301910713121\r\n\r\n18-Yan Espírito Santo Aguiar-201369870059083\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton Pedro Felizardo - 201001690052708\r\n\r\n02-Andreza Tomaz de Oliveira - 200912970033670\r\n\r\n03-Antonio Alves de Jesus - 201301690105193\r\n\r\n04-Athos Calir Adão Silva - 201501690118468\r\n\r\n05-Camila Mendes Santiago - 201401690108261\r\n\r\n06-Carlos Junior Pereira Braga - 201401690116795\r\n\r\n07-Celia Maria Dias de Oliveira - 200901690004489\r\n\r\n08-Cristiano Jesus dos Santos - 201101690077693\r\n\r\n09-David Lourenço de Sousa - 200901610254173\r\n\r\n10-Dirce de Moura Leite - 201301690106246\r\n\r\n11-Elida Moises da Penha Sena - 201169440197755\r\n\r\n12-Elisangela de Moura Ferreira - 201301690106165\r\n\r\n13-Julio Cesar de Jesus Barbosa - 201469010418860\r\n\r\n14-Ligia Maria da Silva - 201201760232834\r\n\r\n15-Liziane Cristina de Souza - 201301690105940\r\n\r\n16-Mario Jorge Carvalho da Conceição - 201001690050510\r\n\r\n17-Mariza Tavares de Oliveira Damião - 201201690094081\r\n\r\n18-Naiara do Nascimento Souza - 201301690101015\r\n\r\n19-Orlando Nabôr de Souza - 201301690105274\r\n\r\n20-Patricia Dias Maciel - 201301690105610\r\n\r\n21-Rodolfo França Ribeiro - 201401690109152\r\n\r\n22-Rosangela Eulalia Souza da Silva - 201301690105861\r\n\r\n23-Rosemére Xavier de Oliveira - 200901690006856\r\n\r\n24-Sandra Lucia Olinda de Souza - 201099990359232\r\n\r\n25-Tatiana Marins de Paula - 201201690092389\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra de Mendonça Ferreira - 201101690076530\r\n\r\n02-Flavia Fernandes Vieira - 201401690113427\r\n\r\n03-Jamilly Josefa da Silva - 201169010329664\r\n\r\n04-Jane Vieira do Nascimento - 201401690114156\r\n\r\n05-Josimar da Conceição Santos - 201401690115209\r\n\r\n06-Luciana Inêz da Silva - 201101640350711\r\n\r\n07-Peterson Rodrigues da Silva Evangelista - 201401690115391\r\n\r\n08-Suelma dos Santos Rodrigues - 201401690113850\r\n\r\n09-Vanessa Martins de Barros - 200912970012320\r\n\r\n10-Ygor Nunes dos Santos Inácio - 201301540211966\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Oliveira Machado - 200912970140671\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos Curty - 201269010349157\r\n\r\n03-Juliet de Barros Firmino - 201001610323769\r\n\r\n04-Luiza Araujo Farias - 201301690096852\r\n\r\n05-Paula Lindovina de Oliveira Lima - 200901450039865\r\n\r\n06-Paulo Azevedo Cardiano - 201201690094160\r\n\r\n07-Vera Lucia de Sousa Santos - 201001690058821\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFONSO PENA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Farias Jeremias-2014148003741001\r\n\r\n02-Ana Carolina Pinheiro de Freitas-201314800356410\r\n\r\n03-Charles Ribeiro Junior-201418530484472\r\n\r\n04-Eduardo Ferreira Barcelos-201414800366610\r\n\r\n05-Gabriel Cavalcanti dos Santos-201414800371610\r\n\r\n06-José Roberto de Souza Rodrigues-201415290403630\r\n\r\n07-Josué Felipe Caniné Ferreira Cardoso-201414800372751\r\n\r\n08-Karina de Marchi Correia Antonelli-201414800365540\r\n\r\n09-Karolaine Pereira de Brito Sousa-201414800371869\r\n\r\n10-Luan de Oliveira-200915090024586\r\n\r\n11-Marcos Vinicius Moreira de Lima-201414800365974\r\n\r\n12-Patrick Ferrão de Oliveira-201414800371788\r\n\r\n13-Telma de Araujo Lopes-201314800356669\r\n\r\n14-Thainá Carvalho Pereira de Souza-201414800371354\r\n\r\n15-Wallace Nascimento dos Reis-201414800371941\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20587, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Paula de Oliveira - 201169210331352\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Filho - 201324220356490\r\n\r\n03-Daiany Alves Andrade - 201224220334110\r\n\r\n04-Davi Ricardo dos Santos - 201269900510040\r\n\r\n05-Deivson Henrique Rodrigues - 201269900470588\r\n\r\n06-Edilane Gomes dos Santos - 201269200217936\r\n\r\n07-Fabrício Modesto Marques - 201324220354951\r\n\r\n08-Fredy Mauro Manuel Santana - 201324220347238\r\n\r\n09-Julio Cezar da Silva Ramos - 201324220345294\r\n\r\n10-Luiz Felipe Santos de Abreu Voguinha - 201369070177502\r\n\r\n11-Marcelo Estolano do Carmo da Silva - 201324220339995\r\n\r\n12-Matheus de Souza Penna - 201124500254105\r\n\r\n13-Rafael Agostinho da Silva - 201324220346185\r\n\r\n14-Raissa da Costa Morais - 201324220343917\r\n\r\n15-Raniele Santos de Araujo - 201324220346691\r\n\r\n16-Raquel dos Santos Silva - 201324220348714\r\n\r\n17-Raquel Laureano do Nascimento - 201269210536139\r\n\r\n18-Renan Gabriel de Melo Januário - 201315300673710\r\n\r\n19-Taiane Paula da Silva Andrade - 201324500434051\r\n\r\n20-Taísa Fagundes Batista - 201224220329608\r\n\r\n21-Tatiane do Nascimento da Silva - 201069900160500\r\n\r\n22-Vanderson dos Santos Vitorio - 201324220351855\r\n\r\n23-Vitoria Vieira da Silva - 201324220353475\r\n\r\n24-Wesley Silveira Malafaia de Souza - 201324220344484\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Rubia Silva - 201324220355761\r\n\r\n02-Antônio Airton Paiva de Sousa - 201524220380300\r\n\r\n03-Brenda dos Santos de Souza - 201369900553846\r\n\r\n04-Carolina Costa Antunes - 201324220340731\r\n\r\n05-Evelyn Soares da Silva - 201269900464774\r\n\r\n06-Gracielle Aparecida Paes Vasconcelos - 201369900591268\r\n\r\n07-Guilherme Rodrigo André da Silva - 201324220343402\r\n\r\n08-Jaqueline de Oliveira - 201215300494630\r\n\r\n09-Karolaine da Silva Oliveira - 201324220340497\r\n\r\n10-Lidiane Barbosa Martins - 201225430320745\r\n\r\n11-Lorena Sousa de Assis - 201324220348810\r\n\r\n12-Maycon Felipe Sousa Teixeira - 201015300247762\r\n\r\n13-Rafael Pedro da Silva - 201324220347904\r\n\r\n14-Thais Gomes de Assis - 201315210500281\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caio Vinicius Coelho da Silva - 201118530370362\r\n\r\n02-Catarina Fouro Ferreira - 201524220379991\r\n\r\n03-Daniel dos Santos Silva - 201324430185226\r\n\r\n04-Daniela Rosa Vial - 201324220355842\r\n\r\n05-David Correia Viana de Almeida Silva - 201325020155201\r\n\r\n06-David Lino da Costa - 201315300660715\r\n\r\n07-David Miranda de Souza - 201224550184875\r\n\r\n08-Deyvid da Cunha Gomes - 201324220348129\r\n\r\n09-Deyvid João dos Santos - 201324220356733\r\n\r\n10-Diogo Amaro Santos - 201324220345960\r\n\r\n11-Elton de Andrade Bitencourt - 200924550018052\r\n\r\n12-Erik Guilherme Santana Nascimento - 201318530468543\r\n\r\n13-Evelyn Dias da Rocha - 201318530451497\r\n\r\n14-Gabriel de Souza Castro - 201324220353637\r\n\r\n15-Gabriel Gonçalves de Melo - 201324220353556\r\n\r\n16-Ilcilene da Conceição dos Santos - 201124500225199\r\n\r\n17-Janice Arlindo Valerio da Silva - 201318530438810\r\n\r\n18-Lucas Gabriel Vieira - 201235300345941\r\n\r\n19-Marcio de Lima dos Santos - 201324220346266\r\n\r\n20-Mayara Cristina dos Santos Silva - 201124550176710\r\n\r\n21-Paloma Cristina Silva de Paula - 201324220345456\r\n\r\n22-Pedro Henrique Coelho Freitas - 201124280083201\r\n\r\n23-Salvatore Italo Logatto - 201024220132283\r\n\r\n24-Stephanie Martinez Garcia - 201524220377350\r\n\r\n25-Wanderson Moreira de Brito - 201124450342294\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26718, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Nascimento de Sales-201369080342417\r\n\r\n02-Alan Jonh Rodrigues Castro-201301610790056\r\n\r\n03-Alanna Mota de Souza-201369080358925\r\n\r\n04-Alessandro Fernandes Pickler Teixeira-201269080336399\r\n\r\n05-Ana Caroline Marins da Piedade-201369080371948\r\n\r\n06-André Lucas Pereira Bernardes-201369080357015\r\n\r\n07-Arthur Lucas Felix da Silva-201369080359069\r\n\r\n08-Carlos de Almeida Alves Costa-201301610781065\r\n\r\n09-Isac Christian da Silva-201369630382710\r\n\r\n10-Joilson dos Santos Coelho Junior-201369080348024\r\n\r\n11-Joyce Andrade Felix da Silva-201301610737244\r\n\r\n12-Laryssa Lopes dos Santos-201369080374025\r\n\r\n13-Leandro dos Santos Rosa da Silva-201369080350436\r\n\r\n14-Letícia Soares da Silva-201369080370461\r\n\r\n15-Lorena Cristina da Silva Bessa-201369080343731\r\n\r\n16-Lorena Teixeira da Silva-201369080358410\r\n\r\n17-Luara Chagas Sanches da Costa-201369080361209\r\n\r\n18-Lucas Correia-201369080342761\r\n\r\n19-Marllon Víctor da Conceição Oliveira das Chagas-201369080356558\r\n\r\n20-Mayara Cristina Gomes da Silva-201369080345270\r\n\r\n21-Natália Oliveira de Jesus-201369080344703\r\n\r\n22-Patrick da Silva Coutinho de Andrade-201369080344210\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Sandro Ferreira de Souza-200918660116364\r\n\r\n02-Dyana Silva de Lima-201369630362010\r\n\r\n03-Ericksson George de Oliveira Arruda-201269080337794\r\n\r\n04-Gabriel Henriques Miranda-201369080345785\r\n\r\n05-Gabriele Oliveira da Silva-201369080368130\r\n\r\n06-Kayan Oliveira de Freitas-201301540217654\r\n\r\n07-Luis Felipe Lima de Oliveira-201369080369710\r\n\r\n08-Marcela Kunz-201369080364305\r\n\r\n09-Matheus Dias Raposo-201369080374963\r\n\r\n10-Nathalia Fernanda de Souza Magalhaes-201369080356810\r\n\r\n11-Rafael Gomes Cardoso-201369080362361\r\n\r\n12-Raiane Motta da Silva-201369080356205\r\n\r\n13-Stephanie Joia de Mello Ludovino-201369080344894\r\n\r\n14-Stephany da Silva Ferreira-201369080347310\r\n\r\n15-Suzane Cristina Silva dos Santos-201369080355748\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Augusto da Cruz Maciel-201369080362604\r\n\r\n02-Edilane Mathias de Paiva-201369080359910\r\n\r\n03-Eliane Pereira da Silva-200969080043668\r\n\r\n04-Ezequiel Tenório Baracho-201369080367835\r\n\r\n05-Jéssica Corrêa Batista-200901470005001\r\n\r\n06-Lucas Ferreira da Silva-201369080345513\r\n\r\n07-Lucas Gomes Avelino de Lima-201369080375188\r\n\r\n08-Marcos Vinícius Silva Costa-201269080321871\r\n\r\n09-Maria Clara Folco dos Santos Lima-201369080375010\r\n\r\n10-Mayara da Cruz dos Santos-201369080367401\r\n\r\n11-Michael George Pereira Gomes-201301610894188\r\n\r\n12-Natacha do Couto Rocha-201369080360741\r\n\r\n13-Natan Moreira da Silva-201201780180821\r\n\r\n14-Pablo Ruan Silva Santos-201469080410087\r\n\r\n15-Tayane da Silva Goncalves-201369080359735\r\n\r\n16-Taynara Maria Ricardo dos Santos-201101610483691\r\n\r\n17-Thayná da Silva Lira-201369080360581\r\n\r\n18-Thayná Souza Santos-201369080357521\r\n\r\n19-Thayna Viegas dos Santos-201369080366006\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luis da Silva Sobreira- 201269080333616\r\n\r\n02-Delma Regina Oliveira Ferreira- 201469080398605\r\n\r\n03-Igor de Abreu Cardoso- 201099990054838\r\n\r\n04-Jaqueline Rabelo Leite- 201369080376583\r\n\r\n05-Lucas Correia Santos de Carvalho- 201269080337956\r\n\r\n06-Matheus Luís Gonçalves Silveira- 201101610466175\r\n\r\n07-Ronaldo Pastor do Nascimento- 201369080376745\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Mariano do Nascimento- 201469080381397\r\n\r\n02-Carla Correa Pinto- 201569080413317\r\n\r\n03-Dandara Sanches de Araújo- 200969080029754\r\n\r\n04-Eliselane da Conceição Miranda- 201469080400110\r\n\r\n05-Larissa Silva de Oliveira- 201269080331087\r\n\r\n06-Leticia Cristina de Souza Machado- 201301720229995\r\n\r\n07-Raquel de Souza- 201099990166397\r\n\r\n08-Ruan Augusto Nascimento de Melo- 201169630231210\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29218, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allison Pereira de Lima-201369520364758\r\n\r\n02-Andreza Sousa Silveira-201469520395609\r\n\r\n03-Bruno de Jesus Avila-201369520359754\r\n\r\n04-Camilo Ramos Silva-201369520359088\r\n\r\n05-Cassia Maria Anchieta Silveira-201369520379437\r\n\r\n06-Daniela Rodrigues Pereira-201369520363190\r\n\r\n07-Eduardo Firmino de Azevedo-201369520361491\r\n\r\n08-Jeferson Oliveira da Silva-201369520358863\r\n\r\n09-Kamilla Cristina Soares de Sousa-201318740569486\r\n\r\n10-Lucas Batista Campos-201269150499283\r\n\r\n11-Lucas Oliveira da Silva-201369520361732\r\n\r\n12-Lucas Vinícius Ferreira de Brito-201469520398624\r\n\r\n13-Luiz Gabriel de Almeida Evangelista-201369520363514\r\n\r\n14-Marcus Vinícius Valeceli-201369520360418\r\n\r\n15-Mirella Cristina Cardoso do Nascimento-201318740562554\r\n\r\n16-Paulo Roberto Magalhães de Britto-201328800242019\r\n\r\n17-Ruan Soares da Silva Fonseca-201369520370642\r\n\r\n18-Sabrina Canuto Clemente-201369520363867\r\n\r\n19-Vinicius Figueiredo do Prado Souza-201314030577410\r\n\r\n20-Yan Valada Alves-201369520359320\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Soares Gonçalves-201318740600154\r\n\r\n02-Bruno Augusto da Silva de Jesus-201369520366531\r\n\r\n03-Carlos Wallace Gonçalves da Silva-201218740476410\r\n\r\n04-Crislaine Marques da Conceição-201469520402321\r\n\r\n05-Daniel Gomes Martins Teteo-201369410798605\r\n\r\n06-Danilo Aguiar Brito-201328700267249\r\n\r\n07-Dayana Medeiros da Silva Candido-201314060583310\r\n\r\n08-Felipe Barbosa Coelho-201028540150021\r\n\r\n09-Fernanda Santos Manrico do Espirito Santo-200908260082104\r\n\r\n10-Isabelle Monteiro Rocha-201369520368230\r\n\r\n11-Isadora Monteiro Rocha-201369520368410\r\n\r\n12-Jéssyca Cristina de Almeida Nicolau-201314030661710\r\n\r\n13-Larissa Nunes dos Mares-201214060431496\r\n\r\n14-Leonardo Roberto da Silva-201169520303918\r\n\r\n15-Liliana Nascimento Pacheco de Andrade-201269520338785\r\n\r\n16-Lucas Alessandro Canavezes de Assis-201217940244659\r\n\r\n17-Marcela da Silva Rodrigues-201469520397652\r\n\r\n18-Marcella Monequi Calheiros de Menezes-201314060627877\r\n\r\n19-Maycon Douglas de Menezes Bruno-201358180615789\r\n\r\n20-Mylena Sipriano Pinto-200912330221319\r\n\r\n21-Rayssa Evelyn Gonçalves das Neves-201369520373821\r\n\r\n22-Sarah Barcelos da Costa-201428700424170\r\n\r\n23-Thayane Guimarães Araujo Ribeiro-201269520328712\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Santos-201369520381253\r\n\r\n02-Carlos Vinícius da Silva-201318850363742\r\n\r\n03-Dayane Cristina da Conceição Trindade-201169520304809\r\n\r\n04-Fabiola de Oliveira Carvalho-201169520304809\r\n\r\n05-Flavio Henrique Deveza da Cunha-201158180338553\r\n\r\n06-Grazieli Felix Carlini-201218740444113\r\n\r\n07-Laerte Rodrigo Ferreira dos Santos-201218740450610\r\n\r\n08-Leonardo Gomes Pinheiro-201258180589366\r\n\r\n09-Luana Oliveira dos Reis-201369520378384\r\n\r\n10-Mariana de Carvalho Fernandes Lopes-201318740529859\r\n\r\n11-Matheus Gomes Gonçalves -201369520378708\r\n\r\n12-Moises da Silva Ramos-201369520381172\r\n\r\n13-Monique Marinho da Silva-201214030514010\r\n\r\n14-Thiago Soares de Sousa-201369520377655\r\n\r\n15-Weslley Soares Pimentel-201314050203551\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele da Silva de Andrade-201469520404888\r\n\r\n02-Aytana Silva de Moraes-201469520402915\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Martins-201469520405426\r\n\r\n04-Douglas Conceição Gonçalves-201469520382973\r\n\r\n05-Edmon Duarte Marques da Silva-201369410819701\r\n\r\n06-Fernanda Paixão Valério da Silva-201469520382116\r\n\r\n07-Gabriel de Lima Crespo-201114060343396\r\n\r\n08-Jonathan Cardoso Bonifacio-201469520382035\r\n\r\n09-Juliana Valentim Siqueira-201469520395447\r\n\r\n10-Lucas da Silva Souza-201118740363910\r\n\r\n11-Patrick Favaro da Fonseca Marques-201469520397067\r\n\r\n12-Wellen da Silva de Souza-201258180553256\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n º 33878, de 11.09.2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Maria de Souza Kelly-201301550225447\r\n\r\n02-Alexandre Vieira da Silva-201369630331110\r\n\r\n03-Amanda Gaspar Durval-201217250251310\r\n\r\n04-Ana Beatriz Gomes dos Santos-201369630372496\r\n\r\n05-Ana Carolina Praxedes Ribeiro-201369630360310\r\n\r\n06-Ana Carolina Vedana Feltez-201469630491556\r\n\r\n07-Ana Lucia Casemiro Cipriano-201369630318602\r\n\r\n08-Anna Carolina Oliveira Marques-201369490346617\r\n\r\n09-Beatriz Machado Ferreira-201369630381215\r\n\r\n10-Bruna Freitas de Lima-201301610873504\r\n\r\n11-Caio Pimentel Figueiredo-201369630321581\r\n\r\n12-Caroline Ramiro Vieira-201369630318521\r\n\r\n13-Claudio Cesar de Oliveira Junior-201401590420166\r\n\r\n14-Daniele Nascimento Ferro de Medeiros-201369630324510\r\n\r\n15-Danyelle da Silva Faria-201369630320348\r\n\r\n16-Dayane Pereira da Silva-201369630379822\r\n\r\n17-Dharllany Oliveira Cardoso da Silva-201369630352622\r\n\r\n18-Emerson Silva Carvalho-201369630370876\r\n\r\n19-Gabriela Ferreira de Sá-201369630336503\r\n\r\n20-Gabriela Pereira Januario dos Santos-201369630380324\r\n\r\n21-Glauce Neves de Moraes-201369630325811\r\n\r\n22-Iago Gomes dos Santos-201369630371767\r\n\r\n23-Jadson Santos de Almeida-201132860210534\r\n\r\n24-Jéssica Sousa Pimenta-201369630351065\r\n\r\n25-Jhenifer Alves da Silva-201369630315697\r\n\r\n26-Jhonny Almeida Sá-201318520899401\r\n\r\n27-Jonatan Pires da Fonseca-201369630350174\r\n\r\n28-Julia Lucas Albuquerque-201369630315344\r\n\r\n29-Juliana Vianna Silva da Paixão-201369630348862\r\n\r\n30-Karina da Silva Cindra-201369630389976\r\n\r\n31-Karoliny da Silva-201369630336856\r\n\r\n32-Laryssa Vizza Santos-201369630353432\r\n\r\n33-Laura Nunes de Aragão-201201530448452\r\n\r\n34-Liliane Cristina Pereira dos Santos Medeiros-201369630345685\r\n\r\n35-Liliane de Freitas Duarte-201369630328594\r\n\r\n36-Lizandra de Lima e Silva-201369630356881\r\n\r\n37-Lohany dos Santos Alves-201315300674010\r\n\r\n38-Luana Gomes da Rocha Cavalcanti-201369630381487\r\n\r\n39-Luiza Oliveira Santos Borges-201369630384311\r\n\r\n40-Maria Júlia Delgado Silva Pinheiro-201369630384907\r\n\r\n41-Millena da Anunciação Santos Gentil-201369630379903\r\n\r\n42-Pâmela Cristina de Araujo Alves Vieira-201369630344360\r\n\r\n43-Phelipe Pereira da Silva Madeira-201369630317551\r\n\r\n44-Thaís Messias Dias-201369630332354\r\n\r\n45-Yan De Oliveira Matassoli do Nascimento-201301810167697\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriel Batista Amorim-201301560228589\r\n\r\n02-Alana Alves Serra-201369630317207\r\n\r\n03-Andressa de Matos Medeiros-201369630384583\r\n\r\n04-Bernardo Sacramento Chamarelli-201301720224330\r\n\r\n05-Brian de Paula Mello-201301810164833\r\n\r\n06-Camyla Christine de Souza Ladeira-201369630327865\r\n\r\n07-Cristine de Moraes Salvino Rodriguez Cortes-201369630395941\r\n\r\n08-Emanuel Oliveira dos Santos-201301560230567\r\n\r\n09-Erica Bastos do Nascimento-201369630324920\r\n\r\n10-Fernanda da Silva Vieira-201369190454015\r\n\r\n11-Fernando Oliveira dos Reis Garrido-201369630320933\r\n\r\n12-Hugo Antonio Franca Teixeira-201369630322391\r\n\r\n13-Israel Zoellner Cerqueira-201369630322553\r\n\r\n14-João Victor Soares da Silva-201369630380162\r\n\r\n15-Jonas Silva Leão-201369630371848\r\n\r\n16-Luana Palma Figueira-201369630331978\r\n\r\n17-Lucas Assis dos Santos-201369630317810\r\n\r\n18-Lucas Marques dos Santos-201569630561089\r\n\r\n19-Lucas Nascimento Lima-201369630390982\r\n\r\n20-Lucas Passos de Souza-201369630324335\r\n\r\n21-Marlon Menezes de Souza Rodrigues-201369630336422\r\n\r\n22-Paloma de Fatima Soares Neves-201301550233891\r\n\r\n23-Patrick da Silva Vitorino-201369630352975\r\n\r\n24-Pedro Gabriel Lima-201369630324092\r\n\r\n25-Rayane Simão de Lima-201369630327199\r\n\r\n26-Sidkley Freitas Moraes-201369630324254\r\n\r\n27-Thayla Regina Ferreira Pinheiro-201369630368210\r\n\r\n28-Thiago Cunha Miranda-201301610869663\r\n\r\n29-Thiago Silva Abreu de Jesus-201369630333830\r\n\r\n30-Vinicius Gomes da Silva-201369630369610\r\n\r\n31-Wagner de Pinho Queiroz-201369630316073\r\n\r\n32-Yuri Marques da Costa-201369630341426\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Nascimento de Lima-201369630384826\r\n\r\n02-Amanda Damasceno Alves-201369630323797\r\n\r\n03-Bruno Pereira de Souza-201369630385393\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Cunha Batalha-201369630387922\r\n\r\n05-Crystian Muniz Gonçalves-201369630326974\r\n\r\n06-Gabriel dos Santos Azevedo de Oliveira-201369630336775\r\n\r\n07-Joabson da Silva Medeiros-201032260141500\r\n\r\n08-Lucas Silva de Oliveira-201301860336530\r\n\r\n09-Luiz Diego Targino Vicente-201369630374197\r\n\r\n10-Luiz Phelipe Duarte Vidal da Silva-201369630377536\r\n\r\n11-Matheus Passos de Souza-201369630322634\r\n\r\n12-Matheus Santos Policarpo-201369630347467\r\n\r\n13-Natália Evelyn Antunes-201369630339871\r\n\r\n14-Neemias Gomes de Souza-201369630347629\r\n\r\n15-Palloma Luzia Gomes do Nascimento-201369630347701\r\n\r\n16-Pâmela Amaral Nunes-201369490351882\r\n\r\n17-Raphaela Luiz Lopes-201369580620793\r\n\r\n18-Renan Lima Meira-201301860343154\r\n\r\n19-Ricardo dos Santos-201369630380596\r\n\r\n20-Samara Maria de Freitas-201569630518825\r\n\r\n21-Tamires Alves de Sousa-201369630339601\r\n\r\n22-Victor Tenório Siqueira-201369630339286\r\n\r\n23-Vinicius Martins Ferraz-201369630324769\r\n\r\n24-Vítor Hugo Magalhães Dufrayer-201369630332001\r\n\r\n25-Viviane Pereira da Silva-201369630322200\r\n\r\n26-Ylaiane Silva Matos Gomes-201369630338719\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonia Laionaria Batista da Silva-201369630339529\r\n\r\n02-Camila Land Silva-201369630332516\r\n\r\n03-Carlos Fernando Caetano de Souza-201369630317711\r\n\r\n04-Carlos Fernando Faria dos Santos-201369630369517\r\n\r\n05-Cristiane Costa de Sousa-201369630372739\r\n\r\n06-Dhulia Pereira Mendes-201369630367220\r\n\r\n07-Fernanda Roberto da Silva Macêdo-201369630323282\r\n\r\n08-Gabriel Almeida Drumonte-201301870242751\r\n\r\n09-Gabriel Rangel de Souza-201369630337909\r\n\r\n10-Hebert Silva Motta Villarinho-201369630333407\r\n\r\n11-Isabelle Moreira de Araujo-201369630384151\r\n\r\n12-Jéssica Cristina do Nascimento-201369630361532\r\n\r\n13-Julliana Pereira Monteiro-201369630319250\r\n\r\n14-Kaio Eduardo Santos do Nascimento-201369630334561\r\n\r\n15-Kleison Augusto Alves da Silva-201369630381053\r\n\r\n16-Laura Oliveira Santos Borges-201369630384230\r\n\r\n17-Luiz Felipe Lopes Ferreira-201369630333751\r\n\r\n18-Luiz Novaes do Carmo Moraes-201369630369193\r\n\r\n19-Marcelly Augusto Mariano-201301610815148\r\n\r\n20-Matheus Luiz Barreiro de Menezes-201369630367141\r\n\r\n21-Naísa de Jesus Inacio-201369630330149\r\n\r\n22-Pedro Sérgio Santana da Costa-201369630316410\r\n\r\n23-Rachel Alves Garcia-201369630335531\r\n\r\n24-Raphael Douglas Alves Cassimiro-201369630327512\r\n\r\n25-Samuel Garcia Freitas-201369630350761\r\n\r\n26-Taís Pinto Cunha-201369630336341\r\n\r\n27-Thaynara de Sousa Alves Azevedo-201569630505091\r\n\r\n28-Victor Carvalho Gomes-201369630315182\r\n\r\n29-Vitor Brito da Silva-201369630334055\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Bueno de Jesus-201369630330910\r\n\r\n02-Amanda Caroline Reis Laureano-201369630316669\r\n\r\n03-Anna Beatriz da Silva Jordão-201369630315263\r\n\r\n04-Ariane Rodrigues Siqueira-201369630369274\r\n\r\n05-Ariel Solano Martins-201369630350093\r\n\r\n06-Barbara Cristina da Costa Roballo Fernandes-201301530526832\r\n\r\n07-Breno da Trindade Almeida-201369630348277\r\n\r\n08-Camila Gama Franco Vieira-201369630316154\r\n\r\n09-Carolina Gomes de Souza-201369630327431\r\n\r\n10-Cecilia Basto de Vale-201369630373115\r\n\r\n11-Daira Emanuela Pacheco Blady-201301610819569\r\n\r\n12-Estephane Eugenio de Oliveira-201369630322810\r\n\r\n13-Geliane Galdino da Silva-201369630320267\r\n\r\n14-Gustavo Cavalcanti Rodrigues-201369630376726\r\n\r\n15-Gustavo Fonseca da Cruz-201369630315931\r\n\r\n16-Hebert Araujo de Andrade-201369630383010\r\n\r\n17-Higor Delfino dos Santos-201369630350336\r\n\r\n18-Ismael Silva Coutinho de Sousa-201369630359716\r\n\r\n19-Jéssica dos Santos Siqueira-201369630316588\r\n\r\n20-Juliana de Souza Vaz Motta-201369630361370\r\n\r\n21-Jully Hellem Anderson Carpinter-201369630374278\r\n\r\n22-Jussara Regina de Sousa Vieira-201369630353191\r\n\r\n23-Karenn Girardi Barcellos-201369630365110\r\n\r\n24-Karina de Sousa Brasil-201369630367069\r\n\r\n25-Ladylane Campelo Gonçalves-201369630321662\r\n\r\n26-Laurine Mendes Belarmino-201369630374944\r\n\r\n27-Leandro Araujo Sanchez-201301520314611\r\n\r\n28-Marcelle Lima Fialho-201369630318289\r\n\r\n29-Marcos Zidane Correia Ferreira-201369630388228\r\n\r\n30-Maristela Gonçalves Lopes-201334420669635\r\n\r\n31-Matheus da Silva Neves-201369630368464\r\n\r\n32-Miguel da Costa Kunz-201369630378265\r\n\r\n33-Nicóle Costa dos Anjos-201369630347971\r\n\r\n34-Paulo Henrique dos Santos de Azevedo-201318520919453\r\n\r\n35-Pedro Wagner Souza de Castro-201369630319927\r\n\r\n36-Ronald Nogueira Machado-201308200197794\r\n\r\n37-Ryan Nunes Cardoso Viveiros-201369630316316\r\n\r\n38-Samuel Fiochi dos Santos Lamarca de Abreu-201369630332788\r\n\r\n39-Thayane Vitorio Correa de Carvalho-201369630325498\r\n\r\n40-Thiago Ferreira de Lima-201369630385555\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agda Cunha Schittini-201301560227264\r\n\r\n02-Bianca de Castro Alves-201301610870831\r\n\r\n03-Camila Carpintier Ignacio-201369630346061\r\n\r\n04-Daniel Barria de Cerqueira Lima-201369630387841\r\n\r\n05-Erick Martins de Oliveira-201369630338395\r\n\r\n06-Evani Caroline Cunha Oliveira-201369630387256\r\n\r\n07-Fabíola da Silva Rodrigues-201369630336260\r\n\r\n08-Felipe Manoel Alves Machado-201369490355110\r\n\r\n09-Gabriele Pinto Patricio-201369630331210\r\n\r\n10-Gabriella Rosa Strasser Brandt Huckle-201369630377374\r\n\r\n11-Gilton Bonfim Ferreira Jatoba Junior-201369630337585\r\n\r\n12-Jonathan da Silva Moniz-201369630340373\r\n\r\n13-Julia Oliveira Viana-201369630396247\r\n\r\n14-Lucas Henrique de Figueiredo Baptista-201369630337070\r\n\r\n15-Lucas Henrique Moraes Martins-201301720232610\r\n\r\n16-Marcelle Fernanda da Silva Martins-201369630377293\r\n\r\n17-Matheus Santos de Souza-201369630350510\r\n\r\n18-Nathalia Motta Batista da Silva-201369630315506\r\n\r\n19-Nicolle Cristina Silva do Rosario-201369630359041\r\n\r\n20-Patryck Thomaz Perez-201369630317126\r\n\r\n21-Sara Assis Silva-201569630551369\r\n\r\n22-Skayler Zille de Almeida-201315340396059\r\n\r\n23-Tainá Tamires de Jesus Mendes-201301560245165\r\n\r\n24-Tamires Pereira de Oliveira-201018840329852\r\n\r\n25-Tassyane Domingos Vitorio-201369630320501\r\n\r\n26-Thaina Ferreira Dutra-201369630321158\r\n\r\n27-Tiago Conceição de Oliveira-201369630318110\r\n\r\n28-William Warner de Freitas Crispim-201302350407610\r\n\r\n29-Yuri Garcia Santos-201269630272381\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz de Almeida Nogueira-201018520625019\r\n\r\n02-Andressa da Silva Amaral-201369490334872\r\n\r\n03-Bruno Ribeiro da Silva-201369630331544\r\n\r\n04-Danielle da Silva Fernandes-201369490334110\r\n\r\n05-Eduarda Martins dos Santos-201369630319510\r\n\r\n06-Fabiana Constantino Carvalho-201369630321410\r\n\r\n07-Gabriel Almeida da Costa-201315300600811\r\n\r\n08-Gabriella Silva Ramos-201369630321239\r\n\r\n09-João Paulo dos Santos-201369630329485\r\n\r\n10-Kathleen Victoria Pinheiro da Silva-201369630323959\r\n\r\n11-Laila Oliveira de Sousa-201369630372577\r\n\r\n12-Lohran Rodrigues de Oliveira-201369630336181\r\n\r\n13-Lucas de Castro Pacheco-201369630383341\r\n\r\n14-Matheus Nascimento Lucas-201369630383692\r\n\r\n15-Rafael Oliveira da Silva-201369630362857\r\n\r\n16-Raiane dos Santos Nascimento-201369630328756\r\n\r\n17-Raphael Marques dos Santos-201369630386012\r\n\r\n18-Stephanni dos Santos Lima-201369630334489\r\n\r\n19-Thaína do Nascimento da Cunha-201369630342661\r\n\r\n20-Yuri Alexandrino Moraes da Silva-201301610765450\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Cristina de Jesus Silva-201369490347265\r\n\r\n02-Camila Soares Marques-201301610822942\r\n\r\n03-Daniel Oliveira Neves-201369630337828\r\n\r\n04-Elianay de Andrade de Oliveira-201369630383773\r\n\r\n05-Felipe Silva dos Santos-201369630335884\r\n\r\n06-Fernando Ferreira do Carmo-201569630553817\r\n\r\n07-Gabriella da Silva Jardim-201301610825372\r\n\r\n08-Gustavo de Moura Gouvêa-201569630558371\r\n\r\n09-Gustavo Loivos Mesquita-201301530539910\r\n\r\n10-Jennefer Barros Guimaraes-201369630390810\r\n\r\n11-Jessica da Silva Souza-201369630317630\r\n\r\n12-Jonathas Mendes de Mattos-201369630327350\r\n\r\n13-Leonardo da Costa Pereira-201369630319099\r\n\r\n14-Lucas Alves Coelho-201369630362504\r\n\r\n15-Lucas Batista de Castro-201569630502589\r\n\r\n16-Luis Fernando Cordeiro Silva-201369630386950\r\n\r\n17-Marlon Duarte da Conceição-201369630379318\r\n\r\n18-Mayara Luna da Silva-201369630326540\r\n\r\n19-Monalisa Dias Fernandes-201369630376051\r\n\r\n20-Myllena Juliana Medeiros Souza-201369630339952\r\n\r\n21-Raiane Rosa de Melo-201369630377617\r\n\r\n22-Thayná de Deus Casemiro-201369630322121\r\n\r\n23-Uriel Silva de Caldas Lima-201369630354242\r\n\r\n24-Viviane dos Santos Nascimento-201369630328837\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Aparecida da Silva-201301520321588\r\n\r\n02-Augusto César dos Santos Vieira-201369630331625\r\n\r\n03-Brenda Almeida dos Santos-201369630325579\r\n\r\n04-Bruna Gonçalves Barbosa-201312970448649\r\n\r\n05-Camila Cristina de Lima Moura Neves-201369630318793\r\n\r\n06-Camila da Silva Melo-201118840461773\r\n\r\n07-Davi Luiz Gonçalves Martins-201369630368111\r\n\r\n08-Eduardo de Jesus Costa-201301600233324\r\n\r\n09-Francisca Erica Alexandre de Sousa-201369630341779\r\n\r\n10-Gabriela Soares Gomes da Silva-201369630344603\r\n\r\n11-Gilliane Fernanda Martins Vianna-201369630386284\r\n\r\n12-Igor Miranda de Souza-201369630330815\r\n\r\n13-Isabella de Almeida Hypólito Pinheiro-201369630342589\r\n\r\n14-Isabelle da Silva Pereira-201301610826425\r\n\r\n15-Karen da Silva Cruz-201369630352037\r\n\r\n16-Leonardo da Veiga Amaral-201369630329213\r\n\r\n17-Lidiane Batista Barbosa-201369630321743\r\n\r\n18-Marcelly Oliveira de Paula Abreu-201369630370442\r\n\r\n19-Mariana Machado Mattos Lima-201369630396166\r\n\r\n20-Matheus Cunha Maranhão-201369630371333\r\n\r\n21-Matheus Gonçalves da Cal Silva-201301610762610\r\n\r\n22-Priscila Gomes Honorio-201369630383188\r\n\r\n23-Rafael Americo da Costa Alves-201369630355214\r\n\r\n24-Rafaela Muniz Oliveira-201301810165310\r\n\r\n25-Raiana Pereira da Silva Barbosa-201369630382963\r\n\r\n26-Rayane Martins Fernandes-201369630367492\r\n\r\n27-Rick Oliveira Alves-201369630336694\r\n\r\n28-Thainá de Oliveira Silva-201369630317398\r\n\r\n29-Thayná Batista do Nascimento-201369630383501\r\n\r\n30-Victor Gomes Rodrigues-201369630370523\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro de Paula Souza Junior-201369630327784\r\n\r\n02-Amauri José Silva de Mendonça-201369630316741\r\n\r\n03-Beatriz Alves de Melo-201369630342821\r\n\r\n04-Bruna Thallya de Souza Moraes-201369630396409\r\n\r\n05-Carolayne Silva Lima-201369630354757\r\n\r\n06-Cicero Romão da Silva Mangueira-201301870244612\r\n\r\n07-Felipe Farias Soares-201369630360137\r\n\r\n08-Gabrielly Soares de Oliveira-201369630343208\r\n\r\n09-Giulliana Bellucio Melo-201569630558533\r\n\r\n10-Hérica de Morais Pereira-201301580233987\r\n\r\n11-Hevilyn Medeiros de Moura Moço-201033080179354\r\n\r\n12-Igor Leal Sales-201369630369436\r\n\r\n13-Jenifer Costa da Silva-201369490334953\r\n\r\n14-João Carlos Felipe Monteiro-201369630365015\r\n\r\n15-Lucas Christian Casemiro Reginaldo-201301540199910\r\n\r\n16-Lucas Moreira do Nascimento Campos-201301610828045\r\n\r\n17-Mayara Moreira Mourão-201301720225493\r\n\r\n18-Nathália Ferreira Teixeira-201369630326210\r\n\r\n19-Rayane de Santana Cardoso-201369440422832\r\n\r\n20-Thaison Pereira dos Santos-201369630347114\r\n\r\n21-Thiago dos Santos Elerati-201301810165996\r\n\r\n22-Valmir Lourenço Matias da Silva-201369630351812\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amandha Cristina Azevedo Passos Costa-201324450553110\r\n\r\n02-Breno Silva Gonçalves-201324500475406\r\n\r\n03-Carolina Marques de Ramos Villani Pereira-201301610783947\r\n\r\n04-Caroline Aparecida de Jesus Rocha-201369630357853\r\n\r\n05-Cassia da Silva Rosa-201369630335027\r\n\r\n06-Douglas Laurindo Fernandes-201369630341507\r\n\r\n07-Douglas Rodrigues Nogueira-201369630389895\r\n\r\n08-Hugo Fernandes Resende da Luz-201369630322472\r\n\r\n09-Igor Ferreira Freitas-201169630192460\r\n\r\n10-Isabela Godoia da Silva-201415300736361\r\n\r\n11-Jeanne Cristine José Romão-201369630369789\r\n\r\n12-João Victor Vieira Patricio-201369630377455\r\n\r\n13-Joaquim Lage Pereira Junior-201369630390710\r\n\r\n14-Jonas de Almeida Figueiredo-201269630299581\r\n\r\n15-Layo Moledo Lopes-201201530443140\r\n\r\n16-Leo Keanu Diniz de Oliveira-201369630344110\r\n\r\n17-Lorhan Barbosa dos Santos-201369630329728\r\n\r\n18-Luis Guilherme Antunes da Conceição-201369630366510\r\n\r\n19-Marilia Gomes Thomaz-201369630322987\r\n\r\n20-Marley da Silva de Oliveira-201301530565730\r\n\r\n21-Matheus Nascimento de Freitas-201369630393736\r\n\r\n22-Matheus Oliveira Penna-201369630317983\r\n\r\n23-Rafael Rodrigues de Souza Gomes-201369630335299\r\n\r\n24-Raissa Pacheco de Sá-201369630343399\r\n\r\n25-Rebecca de Almeida Figueiredo-201369630358582\r\n\r\n26-Roberta da Silva Bernardino-201301610813609\r\n\r\n27-Rodrigo de Oliveira Pereira-201269630285521\r\n\r\n28-Vitor Vidal Lima-201301520318951\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Breno de Moura Rodrigues-201369630364124\r\n\r\n02-Camila da Silva Rosa-201369630334802\r\n\r\n03-Christyan Schneider Baptista-201235100182834\r\n\r\n04-Claudinei Dias da Silva-201369630359201\r\n\r\n05-Daniel Martins dos Santos Rodrigues-201369630368545\r\n\r\n06-Eliezer Pereira França-201269630261183\r\n\r\n07-Gabriel de Albuquerque Franklin Cardoso-201269630293621\r\n\r\n08-Gabriella de Oliveira Rodrigues-201369630319331\r\n\r\n09-Guilherme da Silva Faria-201369630393493\r\n\r\n10-Hugo Nogueira de Oliveira-201308420362859\r\n\r\n11-Igor Zarur Coutinho dos Santos-201369630319684\r\n\r\n12-Jairo Pacheco dos Santos-201301720229219\r\n\r\n13-Jessica Elane da Silva Roque-201301860348210\r\n\r\n14-Joice Teixeira Passos-201369630388309\r\n\r\n15-Leandra Cristina da Luz Alves-201369630348439\r\n\r\n16-Leonardo Arruda Guerra-201369630332192\r\n\r\n17-Matheus de Arruda Lourenço-201369630388066\r\n\r\n18-Nayara Kercya Brito de Azevedo-201269630290442\r\n\r\n19-Paulo Roberto da Silva Rosa-201169440265696\r\n\r\n20-Rafael Custodio de Lima-201369630380839\r\n\r\n21-Raquel de Almeida Figueiredo-201369630358663\r\n\r\n22-Rogerio Rodrigues de Souza Filho-201369630364205\r\n\r\n23-Ryan Roberto Fernandes dos Santos Lapa-201369630338476\r\n\r\n24-Thays de Souza Barbosa-201469630500059\r\n\r\n25-Victor Roberto Almeida da Silva-201369630364711\r\n\r\n26-Viviane Fialho Camargo da Cunha-201369630321077\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 468, de 16.06.1961, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana de Brito Sampaio - 201301530538172\r\n\r\n02-Alessandra Lopes Rodrigues dos Passos-201401530677934\r\n\r\n03-Barbara Alyxa Custodio Borges Goulart-201301530592381\r\n\r\n04-Breno Bruno Rodrigues da Silva- 201301530571625\r\n\r\n05-Bruno Bomfim Piccolo- 201301530581930\r\n\r\n06-Carolyne de Brito Claudio- 201401530649647\r\n\r\n07-Claudio Ferreira de Lima Junior- 200908680101675\r\n\r\n08-Ewerton Rosendo dos Santos- 201201530459731\r\n\r\n09-Gabriela Silva Vitório- 201401530683071\r\n\r\n10-Glauco de Moraes Siqueira- 201301530527138\r\n\r\n11-Jean Mendonça de Abreu- 201201530473724\r\n\r\n12-Lizandra Lys Gonçalves Calvelli- 201401530677853\r\n\r\n13-Matheus Jonathan de Almeida 201301530544067\r\n\r\n14-Pâmela Carla da Silva Dutra- 201469440605992\r\n\r\n15-Rayanne Alves de Freitas Lauriano- 201201530462791\r\n\r\n16-Salienay José da Silva- 200904800028217\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Eduardo Gonzaga- 201301530554291\r\n\r\n02-Brenda Cristina da Conceição Santos- 201401530615580\r\n\r\n03-Camila Eduarda Ferreira Martelote Arêde- 201301530530945\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Rafael Jardim- 201301530548569\r\n\r\n05-Cíntia Cerqueira de Souza- 201301530532999\r\n\r\n06-Gustavo Marujo Manhães- 201201530480852\r\n\r\n07-Ingrid dos Santos Ribeiro- 201301530552329\r\n\r\n08-Jeane Lima Franco- 201301530538921\r\n\r\n09-Juan Oliveira de Almeida- 201301530539497\r\n\r\n10-Larissa Oliveira Muniz- 201201530477207\r\n\r\n11-Lorraina Honorio da Silva- 201301530541556\r\n\r\n12-Lucas Gomes da Silva Pepicon- 201201530451755\r\n\r\n13-Nathália Cristina de Souza Leite-201301530533710\r\n\r\n14-Stefani Rodrigues de Abreu-201201530461981\r\n\r\n15-Thais Alves Fialho de Souza-201301530545705\r\n\r\n16-Victoria Stefani Duarte Pereira Furtado-201201530477479\r\n\r\n17-Vítor Huggo Bento Souza e Silva Ferreira- 201301530553562\r\n\r\n18-Willian da Costa Marrão-201301530542447\r\n\r\n19-Yanah de Oliveira Guimarães-201401530677010\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Corrêa Gomes Barbosa-201301610872710\r\n\r\n02-Ana Caroline dos Santos Cascardo-201301530545111\r\n\r\n03-Andressa Agostinho de Brito-201301530542951\r\n\r\n04-Beatriz de Oliveira Lima-201118840362015\r\n\r\n05-Camilla Faria dos Santos-201301530529505\r\n\r\n06-Carollyna Ribeiro Serpa Pereira-201301530532727\r\n\r\n07-Fabiana Leitão da Silva- 201312970450899\r\n\r\n08-Fernanda dos Santos Silva-201301530548216\r\n\r\n09-Ingred Fernandes Medeiros-201301530562553\r\n\r\n10-Isabel Araujo da Silva-201301530566389\r\n\r\n11-Isabelle Miranda de Souza-201301530545462\r\n\r\n12-Isabelly da Silva Kerheisbaumer- 201301530565651\r\n\r\n13-Jéssica Faria Martins- 201301530553724\r\n\r\n14-João Victor Molina Chrisitino- 201301530540150\r\n\r\n15-Larissa Araujo Simbra- 201301530544148\r\n\r\n16-Letícia da Motta Costa- 201301530563010\r\n\r\n17-Letícia Ramos de Paula Felippe-201301530539225\r\n\r\n18-Pedro Henrique Borges Santana Santos-201269440308910\r\n\r\n19-Rebeca Soares Rocha-201301610822195\r\n\r\n20-Uellen Cristina Aniceto de Mattos- 201301530528533\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Ribeiro da Silva-201301530531593\r\n\r\n02-Ariel Campos Frota-201301530553996\r\n\r\n03-Bruno da Silva Figueiredo-201301530543176\r\n\r\n04-Cayo Eduardo de Barros Coelho-201301530546787\r\n\r\n05-Gabriel Lima de Freitas-201301530535410\r\n\r\n06-Gabrielle Larissa Sales Machado-201301530540410\r\n\r\n07-Isabella da Silva Victor dos Santos-201201530461475\r\n\r\n08-Jonathan Lopes de Oliveira-201301530565064\r\n\r\n09-Larissa Maia Jotha- 201301530533960\r\n\r\n10-Letícia Avallone Tayão-201301580224310\r\n\r\n11-Leticia Fragoso Guedes Velloso- 201469460356130\r\n\r\n12-Luan Silva de Barros- 201201530458253\r\n\r\n13-Lucas Fonseca de Freitas Martins- 201301530531836\r\n\r\n14-Matheus Maia Soares- 201301530541122\r\n\r\n15-Mayara Cesar Venancio de Jesus- 201301530550628\r\n\r\n16-Meire Karolyne Oliveira Macedo- 201301530566540\r\n\r\n17-Rafael de Medeiros Silva- 201301530574055\r\n\r\n18-Raiany Thais Alves da Silva- 201201530464652\r\n\r\n19-Rhayane da Silva Paixão Faria-201301530565910\r\n\r\n20-Thamires Oliveira de Sá-201301530549026\r\n\r\n21-Thayane Pinto de Barros-201301530583712\r\n\r\n22-Thayná Xavier Calixto- 201369630341345\r\n\r\n23-Thyago Araujo de Souza-201301530552248\r\n\r\n24-Vinícius Alves dos Santos- 201301530530511\r\n\r\n25-Vinícius Cássio Cunha de Menezes- 201301530576341\r\n\r\n26-Yemna Gomes da Silva- 201301530535580\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Rosa Gomes Branco e Souza-201301530584875\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Sant' Anna Nogueira-201301530525941\r\n\r\n03-Cristiana da Costa Santana-201301530558110\r\n\r\n04-Daniel Raphael Luz Silva-201301530529858\r\n\r\n05-Daniel Soares Reis-201301530534509\r\n\r\n06-Izabel de Andrade de Oliveira-201301530552590\r\n\r\n07-Jessica Siqueira Viveiros-201301530526913\r\n\r\n08-Jose Carlos Castro Mattos-201201530472248\r\n\r\n09-Juliana Ribeiro Clemente-201301530552167\r\n\r\n10-Letícia Ribeiro de Carvalho-201301610726810\r\n\r\n11-Lucas Silva Lopes-201301530583810\r\n\r\n12-Marcelle Julião Antão Carvalho-201301530575299\r\n\r\n13-Marina Januario Oliveira Teodoro-201301530564769\r\n\r\n14-Millena Pietro Bom Almeida Silva-201301530535076\r\n\r\n15-Paloma Lima Nunes-201301530538510\r\n\r\n16-Paulo Roberto Marques Vieira Neto-201301530576422\r\n\r\n17-Raffael Andrade Hermes de Souza-201301530526328\r\n\r\n18-Viviane Lassance de Lima- 201301530536390\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Wanderley Alves- 201301530562810\r\n\r\n02-Breno Santana de Azevedo- 201301530525860\r\n\r\n03-Deivid dos Santos Brito- 201301530541637\r\n\r\n04-Eloáh Muniz Mota- 201301530541637\r\n\r\n05-Felipe do Pinho Fraga das Neves-201401530640690\r\n\r\n06-Gabriel Torres Ribeiro-201501530736422\r\n\r\n07-Higor Soares da Silva- 201301530537362\r\n\r\n08-Ileana Silva Eugenio- 201301530564510\r\n\r\n09-Jessica Pedral de Oliveira- 201301530530351\r\n\r\n10-Karine Carvalho Batista da Silva-201301530537524\r\n\r\n11-Leonardo Oliveira da Cunha- 201301530531089\r\n\r\n12-Letícia Endy Barroso Patrocinio- 201469440485131\r\n\r\n13-Letícia Santos Borges-201301530527723\r\n\r\n14-Lucas Lima Dantas-201301530543923\r\n\r\n15-Luziana do Nascimento Galvão Rosa- 201301530527561\r\n\r\n16-Matheus Pereira Roque-201369440464403\r\n\r\n17-Natalia de Sousa Longa-201201530495612\r\n\r\n18-Rhuana da Silva Caetano-201301530530198\r\n\r\n19-Silvania dos Santos Costa-201301530551004\r\n\r\n20-Thaís de Andrade Silva-201501530747033\r\n\r\n21-Thalyta de Carvalho Alves de Jesus-201269630308163\r\n\r\n22-Thayná Rubio Cordeiro- 201401530621122\r\n\r\n23-Victória de Oliveira Caetano Campos- 201401530673270\r\n\r\n24-Yris Mattos da Silva-201301530551780\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alaf Souza dos Santos-201369630390631\r\n\r\n02-Alice Rodrigues da Silva Barbosa-201201530457443\r\n\r\n03-Allan Ribeiro Crelier dos Santos-201501530740969\r\n\r\n04-Amanda Mariana Peres-201301530575531\r\n\r\n05-Bruna Permanhane de Miranda-201501530721158\r\n\r\n06-Caroline dos Santos Silveira-201301530585413\r\n\r\n07-Daniel Alves Ladislau-201301530542791\r\n\r\n08-Daniel da Cruz Signes-201301530538253\r\n\r\n09-Igor Dias Almeida-201501530734802\r\n\r\n10-Jessika Barboza Lucindo-201301530576010\r\n\r\n11-Juliana de Souza Branco Paz-201301530537110\r\n\r\n12-Lucas Moura da Conceição-201301530549298\r\n\r\n13-Matheus Alves Melo dos Santos-201301560230648\r\n\r\n14-Matheus Gonçalves Motta-201301530541981\r\n\r\n15-Matheus Lima Lã-201317990539594\r\n\r\n16-Rafael Cerqueira de Souza-201301530532310\r\n\r\n17-Thalles Roberto Marçal de Souza-201301530601810\r\n\r\n18-Yuri da Silva Ayres-201301530529010\r\n\r\n19-Yuri do Carmo-201301530525518\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno da Silva de Souza-201301530536633\r\n\r\n02-Daniela França da Silva-201301530551942\r\n\r\n03-Diogo Calixto Maceta- 201301530534691\r\n\r\n04-Gabriel Costa Sabino dos Santos-201301530593191\r\n\r\n05-Izabelle Machado Andrade-201301530529939\r\n\r\n06-Jaqueline Antunes da Silva-201301530533294\r\n\r\n07-João Pedro Diniz Fonseca Almeida-201301530528710\r\n\r\n08-Joyce Guedes da Silva-201301530558793\r\n\r\n09-Julia Calais Verissimo-201401530632086\r\n\r\n10-Karine Castro de Oliveira-201301530575027\r\n\r\n11-Larissa Silva do Nascimento-201301550227301\r\n\r\n12-Lidia Ortino Fernandes-201301530533618\r\n\r\n13-Luan Oliveira Santos-201269490244310\r\n\r\n14-Manoela Carvalho do Carmo-201301530545624\r\n\r\n15-Marcus Vinícius Figueiredo da Silva-201301530530279\r\n\r\n16-Mylena Almeida de Sant' Ana-201314030610461\r\n\r\n17-Roberto Rodrigues Ribeiro Junior-201301530546000\r\n\r\n18-Rodrigo Corrêa Martins-201301530526247\r\n\r\n19-Tiago de Siqueira Souza-201118800061464\r\n\r\n20-Vanessa Camargo da Silva-201301530578395\r\n\r\n21-Wellington Nogueira Martins-201301530555344\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Santos da Costa Junior-201108680386810\r\n\r\n02-Daniel Adão Costa-201369630343127\r\n\r\n03-Dennys Alves Cavalcanti Guimaraes- 201301530527995\r\n\r\n04-Elidia Ferreira Apolinário- 201301530557630\r\n\r\n05-Esther Cecilia Fernandes Sena-201301530546434\r\n\r\n06-Euler de Souza-201301530548488\r\n\r\n07-Gabriel Alves Cavalcanti Guimaraes-201301530528290\r\n\r\n08-Iris da Silva Perrucho-201301530562987\r\n\r\n09-Jan Lucas Nascimento de Sousa-201369490349391\r\n\r\n10-João Paulo Pereira dos Santos Gonçalves-201301530562049\r\n\r\n11-Juliana de Oliveira Corriça-201301530585928\r\n\r\n12-Karen Cavalcante de Souza-201301530563797\r\n\r\n13-Kerolayne do Nascimento Barreto-201312970380580\r\n\r\n14-Lucio Matheus Rodrigues Gois-201301530552752\r\n\r\n15-Luiz Roberto de Andrade Firmino-201369080370976\r\n\r\n16-Lukas Oliveira Lima-201301530561905\r\n\r\n17-Maria Myrella Tavares da Silva-201301530576503\r\n\r\n18-Matheus Lima de Oliveira-201301810165139\r\n\r\n19-Mylena Rodrigues de Souza-201301550222936\r\n\r\n20-Rayanne Barboza Fuly-201301530574802\r\n\r\n21-Thatiane Queluci Sardinha-201301530566117\r\n\r\n22-Yasmin de Souza Silva-201301530562472\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Bruno Santos Esperança-201369630386365\r\n\r\n02-Beatriz da Costa Lima Bittencourt-201201530474100\r\n\r\n03-David Barbosa de Souza-201369440459401\r\n\r\n04-Gabriella Ferreira Molino-201301610834444\r\n\r\n05-Iago Araujo da Rocha-201301530547244\r\n\r\n06-Igor Araujo da Roca-201301530547325\r\n\r\n07-Isabel dos Santos de Oliveira-201301530599392\r\n\r\n08-Jorge Luiz Barreto Junior-201324440174571\r\n\r\n09-Larissa Vasconcellos-201301610773471\r\n\r\n10-Lucas Araujo Cardoso-201301820199311\r\n\r\n11-Luís Renato Braga dos Santos-201201530486974\r\n\r\n12-Marcio Luiz Coutinho Junior-201401530603302\r\n\r\n13-Marina Fonseca Costa-201301540198412\r\n\r\n14-Matheus Nogueira Siqueira de Souza-201301530549883\r\n\r\n15-Paulo Roberto de Mello Calixto Junior-201101530409744\r\n\r\n16-Ravine de Vasconcelos Camopos-201301530531161\r\n\r\n17-Tayllane Silva Almeida-201301530538415\r\n\r\n18-Thayane da Silva Martins-201301530577070\r\n\r\n19-Willian da Silva Rodrigues-201101530408010\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cristian Sant'Ana Rosa Raposo-201401530683586\r\n\r\n02-Gabriel Fernandes Vieira-201301530591571\r\n\r\n03-Gabriel Ramon Duarte Vieira-201301530567271\r\n\r\n04-Gabrielle da Silva Santos-201301530533881\r\n\r\n05-Heloisa de Almeida Silva e Silva-201201530445437\r\n\r\n06-Hyalam Gabriel Campelo Lemos de Souza-201301640398375\r\n\r\n07-Igor Cardoso Ayala Moura-201301530534010\r\n\r\n08-Igor Silva de Almeida-201301530528967\r\n\r\n09-Jade Mayra Marques Dias-201369210644930\r\n\r\n10-Joana de Mello Neves-201301530574561\r\n\r\n11-Juliana da Silva Ribeiro-201301530578042\r\n\r\n12-Juliana Marcelino do Nascimento-201314530337470\r\n\r\n13-Larissa de Souza-201201530448290\r\n\r\n14-Leila Joyce Brito de Oliveira-201101530373294\r\n\r\n15-Leticia Lima de Sousa-201369630332435\r\n\r\n16-Luana Santos de Souza-201301530602369\r\n\r\n17-Lucas Augusto de Lima- 201301610732447\r\n\r\n18-Mariane da Silva Barbosa-201301610727958\r\n\r\n19-Nathália Oliveira de Sousa-201301530581183\r\n\r\n20-Rayanne da Costa Silva-201301530546868\r\n\r\n21-Robson Luan Moraes de Oliveira-201301530577666\r\n\r\n22-Stephany Ferreira Rodrigues-201218230373532\r\n\r\n23-Thainá Ribeiro Torres-201301530537958\r\n\r\n24-Yago David Monteiro-201301640404014\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4406, de 08.02.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Alexandre de Almeida da Silva-201401530642715\r\n\r\n02-Cristiano Coto Linhares-201401530635778\r\n\r\n03-Diego Avelino da Silva-201401530667114\r\n\r\n04-Filype Guilherme Pires da Silva-201401530687573\r\n\r\n05-Francisca Clarice Sousa dos Santos-201401530677268\r\n\r\n06-Gabriele Ramos das Chagas-201101530384910\r\n\r\n07-Guilherme Barcellos da Silva-201301530573751\r\n\r\n08-Ivani Rodrigues da Fonseca- 201401530625039\r\n\r\n09-Jacinto Gomes da Silva-201401530627910\r\n\r\n10-Jonnatan Cordeiro Alves-201401530686925\r\n\r\n11-Karolyne Rondão da Costa-201301530599473\r\n\r\n12-Lilian Silva de Mendonça-201401530639927\r\n\r\n13-Lucas dos Santos Rodrigues-201401530667701\r\n\r\n14-Priscila Joceline Segal de Oliveira-201401530631004\r\n\r\n15-Rachel Oliveira de Lima-201099990114870\r\n\r\n16-Rodrigo Corrêa-201401530618921\r\n\r\n17-Rosana Goulart de Oliveira-201401530636820\r\n\r\n18-Rosimeri Milesi de Almeida Cecilio-201401530637711\r\n\r\n19-Soelia Ramos-201401530609181\r\n\r\n20-Thyago Machado Valentim-201501530745091\r\n\r\n21-Vaniza Saueressig-201401530687492\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Arruda da Silva-201401530618091\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Queiroz de Oliveira-201201530454266\r\n\r\n03-Antonio Sergio Furtado-201401530605275\r\n\r\n04-Fabiana Araujo Tavares-201401530649809\r\n\r\n05-Isis Oliveira dos Santos-201401530650815\r\n\r\n06-José Roberto Pereira Dionizio-201401530643606\r\n\r\n07-Kátia Regina de Souza Carioceno-201401530622870\r\n\r\n08-Leonice Santos de Souza-201401530606328\r\n\r\n09-Maria Celia Gomes dos Santos Barreto-201401530615076\r\n\r\n10-Maria de Fátima dos Santos-201401530620908\r\n\r\n11-Maria Solange Martins da Silva Sousa-201401530632167\r\n\r\n12-Rayanne Christini Rabello Goulart-201401530675214\r\n\r\n13-Rosenildo da Silva Monteiro-201401530646210\r\n\r\n14-Rosiane dos Santos Silva-200901530076694\r\n\r\n15-Tamires Cristina Pinto Rosa 200901560022770\r\n\r\n16-Tânia Maria da Silva-201401530665170\r\n\r\n17-Thais da Silva Rodrigues-201401530681370\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19011, de 16.09.1993, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda de Sousa Barbosa-201318770330511\r\n\r\n02-Ana Caroline Silva de Mello-201318770314907\r\n\r\n03-Camila da Silva Rocha-201318770356073\r\n\r\n04-Erike Natan Aragão Oliveira-201318770324971\r\n\r\n05-Ester de Araujo Dias Oliveira-201418770469591\r\n\r\n06-José Alexandre da Silva Miranda Theodoro-201318770317337\r\n\r\n07-Leonardo Candido da Costa-201318770315121\r\n\r\n08-Lucas da Silva de Lima-201318770353996\r\n\r\n09-Lyvia Rocha de Jesus Araujo-200918770045046\r\n\r\n10-Marcos Belchior Pereira Alves-201318770367946\r\n\r\n11-Mayara Florianita de Faria Aguiar-201314030650927\r\n\r\n12-Nathalya Paula Freitas de Medeiros-201318770343680\r\n\r\n13-Pablo Gonçalves Pires-201418770462317\r\n\r\n14-Paloma Barbosa Moraes-201318770316527\r\n\r\n15-Paulo Otávio Desidério do Carmo-201318770326328\r\n\r\n16-Thaisa Fernandes de Macedo-201218770284841\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander Moraes Monteiro-201218770255410\r\n\r\n02-Daiane Bispo de Paiva-201318770346000\r\n\r\n03-Daniel de Araujo Pimentel-201318770319210\r\n\r\n04-Denise Santos de Lima-201318770353310\r\n\r\n05-Gabriel Vasconcelos Neves-201318770353643\r\n\r\n06-Gleison Willians da Rocha de Sousa-201369390409791\r\n\r\n07-Jonathan Serpa dos Anjos-201318770334010\r\n\r\n08-Karolayne do Carmo Pereira-201318770325437\r\n\r\n09-Kevellyn Silva Ferreira Guimarães-201318770370815\r\n\r\n10-Larissa Oliveira da Silva Santos-201318770357810\r\n\r\n11-Layane da Silveira Andrade-201318770370491\r\n\r\n12-Lucas dos Santos Reis Ferreira-201218770260071\r\n\r\n13-Mariana Silva de Oliveira-201318770318570\r\n\r\n14-Matheus Pinto Martins-201218770268054\r\n\r\n15-Quyslene Rodrigues de Sousa-201328730506268\r\n\r\n16-Sabrina da Silva Sant'Anna-201318770385332\r\n\r\n17-Sara Regina dos Santos Pereira-201318770360010\r\n\r\n18-Thalita Oliveira da Fe Moura-201318770320044\r\n\r\n19-Thiago Ramos Reis-201318770320710\r\n\r\n20-Victor Tofano Brum-201318770347678\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Santos da Silva-201099990175165\r\n\r\n02-Alexia Oliveira Couto de Souza-201118770216449\r\n\r\n03-Anderson Leonardo de Souza Manuel-201318770324210\r\n\r\n04-Andrei Falcão Pereira-201318770381183\r\n\r\n05-Douglas do Nascimento Dias-201318770331161\r\n\r\n06-Erika Costa de Oliveira-201318770395214\r\n\r\n07-Gabriela de Jesus Pinheiro Silva de Freitas-201318770339731\r\n\r\n08-Ingrid Ferreira Chaves-201318770319623\r\n\r\n09-Larissa Cardoso de Souza-201318770327480\r\n\r\n10-Luana Araújo Paiva-201318770318732\r\n\r\n11-Luana Belarmino da Silva-201318770366210\r\n\r\n12-Lucas Carvalho de Andrade-201358180690561\r\n\r\n13-Lucca Zuniga Mas Alves-201318770363606\r\n\r\n14-Maria Eduarda Eller Martins-201318770355344\r\n\r\n15-Matheus Felipe Soares Lima-201318770363878\r\n\r\n16-Mayara de Melo de Araujo-201318770318147\r\n\r\n17-Mérinlin Cássia Conde Garcia de Oliveira-201318770353562\r\n\r\n18-Sabrina de Souza Resplande-201314030605387\r\n\r\n19-Thais Abreu Augusto Ferreira-200918770033706\r\n\r\n20-Vinícius Amorim Barbosa-201318770319542\r\n\r\n21-Wendel Soares Leone-201318690432059\r\n\r\n22-William Felipe de Nazareth Silva-201318770367865\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Emillyn Garcia dos Santos-201318770322098\r\n\r\n02-Gabriel da Silva Mendonça-201318770381264\r\n\r\n03-Gabriel Diniz de Oliveira-201418770502718\r\n\r\n04-Gabriella Chaves Gomes de Oliveira-200918670030250\r\n\r\n05-Luana Ramos dos Santos-201418770487910\r\n\r\n06-Milena Araujo Magalhães-201418770482695\r\n\r\n07-Mirelkys Ribeiro Mir-201418770485449\r\n\r\n08-Myllena Teixeira da Conceição-201518770561291\r\n\r\n09-Suelen Costa Rodrigues-201318770358440\r\n\r\n10-Thamires Filipa Ramos Enéas-201518770537909\r\n\r\n11-Thays Luna Vieira-201518770553191\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Reis do Nascimento-201318770330945\r\n\r\n02-Camila Galvao de Oliveira-201318770403179\r\n\r\n03-Carlos Henrique Magalhães Rodrigues-201318770330351\r\n\r\n04-Daliana Figueiredo Loureiro de Sousa-201369200309861\r\n\r\n05-Daniel Villas Boas da Silva de Souza-201314030575887\r\n\r\n06-Fernando da Silveira Brasil Junior-201118770214152\r\n\r\n07-Gabriel Oliveira dos Santos-200918770036640\r\n\r\n08-Lorrayne de Castro Silva-200918770012385\r\n\r\n09-Lucas Farias dos Santos-201418850441022\r\n\r\n10-Lucas Leoncio Torre-201318770340908\r\n\r\n11-Nathalia Carvalho de Mendonça-201018770143143\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Santana de Jesus-200918770043930\r\n\r\n02-Ana Beatriz Silva de Castro-201314030593354\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Neves Corrêa-201318770316012\r\n\r\n04-Davi Vianna de Resende-201218770243061\r\n\r\n05-Greicilene da Silva Pereira-201318770317510\r\n\r\n06-Josias Diniz de Oliveira-200918770010170\r\n\r\n07-Letticia Maia da Costa-201318770381426\r\n\r\n08-Matheus Barbosa da Silva-200918770084025\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson do Nascimento Monteiro-201301940363488\r\n\r\n02-João Vitor Gonçalves Dias de Araujo-201518770563410\r\n\r\n03-Jurandir Passos da Silva Junior-201318770390093\r\n\r\n04-Marcele Bento Sampaio de Menezes-201318770358110\r\n\r\n05-Marcelle do Nascimento Amaral-201318770344652\r\n\r\n06-Matheus Luiz França Feitosa Madureira-201318770381507\r\n\r\n07-Sergio Vieira Marcelino Junior-201518770572739\r\n\r\n08-Tamiris da Silva Pereira-200918770033030\r\n\r\n09-Thiago Moreira Serrado-201328550229851\r\n\r\n10-Yasmin da Silva Infante-201318770385685\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Fernanda Sabrina Alves Ferreira-201318770387548\r\n\r\n02-Gabriela de Oliveira da Silva-201418770458719\r\n\r\n03-Jean Martins de Oliveira-201418770470255\r\n\r\n04-Jéssica Franco Fernandes-201318770404302\r\n\r\n05-Larissa Lirio Rodrigues-201418770477187\r\n\r\n06-Rafaella Claumann de Lima-201418770468277\r\n\r\n07-Rosiane Castro dos Santos-201318770391571\r\n\r\n08-Vitória Stefany Santana da Frota Silva-201418770484043\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto nº 43953, de 23.11.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria Tavares dos Santos-201318770402792\r\n\r\n02-Andreia Lessa dos Santos-201318770401810\r\n\r\n03-Cleyson Leite de Mendonça-201214030536151\r\n\r\n04-Daniele Pires Nascimento-201418770472118\r\n\r\n05-Gleiciane Miranda Hamzik-201418770471227\r\n\r\n06-Jefferson Louis Almeida de Carvalho-201318770403926\r\n\r\n07-Jhonatan Henrique Silva dos Santos Luiz-200918770389721\r\n\r\n08-Julyane Aparecida Gabriel-201418770473191\r\n\r\n09-Kamila Pedrosa de Miranda-201318770317256\r\n\r\n10-Maria da Penha Ferreira Santiago-201318770404140\r\n\r\n11-Maria do Perpetuo Socorro dos Santos da Silva-201318770403683\r\n\r\n12-Rafaela Leandro dos Santos de Aguiar-201214120225730\r\n\r\n13-Ruth Florentino de Brito-201418770493972\r\n\r\n14-Sandra da Costa Felix Severiano-201318770403764\r\n\r\n15-Tania Regina Pinto-201418770495673\r\n\r\n16-Thays Feitosa da Silveira-201418770463810\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Fábio Pontes Bandeira-200918740094596\r\n\r\n02-Lucas Aguiar Silva-201214060464410\r\n\r\n03-Maria Jandira Pontes Oliveira-201418770481451\r\n\r\n04-Natalia da Silva Moraes Ferreira-201418770483586\r\n\r\n05-Peter Brito dos Santos-201118770220209\r\n\r\n06-Victor Alves Brauna-201418770502122\r\n\r\n07-Vinicius da Silva Santos-201418770463550\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Cristina da Silva Marques-201418770501150\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva Santos-201418770499318\r\n\r\n03-Antonia Sebastiana Tardin Bloomfield-201418770499903\r\n\r\n04-Cláudia Fernanda da Silva Andrade-201418770501410\r\n\r\n05-Cleuza José de Freitas-201418770475990\r\n\r\n06-Dulce Leila Gonçalves Ribeiro-201418770409777\r\n\r\n07-Gilmar da Silva Oliveira-201318770334932\r\n\r\n08-Iranildo Castro de Araujo-201418770505148\r\n\r\n09-Márcia Cristina de Almeida-201418770464360\r\n\r\n10-Maria da Penha Vasconcelos dos Santos-201418770426949\r\n\r\n11-Mauricio de Jesus Fernandes-201418770498265\r\n\r\n12-Roberto de Brito Reis-200918770152551\r\n\r\n13-Rodrigo Fernandes de França-201358180665611\r\n\r\n14-Vera Lúcia de Morais-201214010361443\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Hugo Ralny Caetano Fernandes de Souza-201418770472622\r\n\r\n02-João Luiz Monteiro Silva-201318770367431\r\n\r\n03-Naiara dos Santos Alleluia Dama-201518770549834\r\n\r\n04-Yasmim da Silva Lopes Lyrio-201418770461507\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29218, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonia Carla da Silva Sales-201369670255989\r\n\r\n02-Ariane Santos Souza da Silva-201314030637580\r\n\r\n03-Camila Limeira da Silva-201369670258651\r\n\r\n04-Jonatan Pereira da Silva-201218690422286\r\n\r\n05-Joyce Sousa dos Santos-201369670257094\r\n\r\n06-Joycilene Carvalho Silva-201369670256012\r\n\r\n07-Julia de Jesus da Silva-201318360295805\r\n\r\n08-Julia Santos da Silva-201317280192947\r\n\r\n09-Leandro de Pontes Graciano-201369670260478\r\n\r\n10-Nirlane de Matos Ferreira-201218730259011\r\n\r\n11-Pablo Kleyson da Silva Moura-201318730267789\r\n\r\n12-Rayane Thomaz Guilherme de Sousa-201318660414575\r\n\r\n13-Viviana Lopes de Souza-201369670254230\r\n\r\n14-Yuri Calmon de Oliveira-201318690455010\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Luiz Lopes da Silva Leite-201318360297344\r\n\r\n02-Daniel Nunes Grimário-200918660112881\r\n\r\n03-George Luan Muniz Bias-201328710475472\r\n\r\n04-Karliane Gondim da Silva-201318690439576\r\n\r\n05-Larissa Miranda de Freitas-201369670260710\r\n\r\n06-Leonardo de Farias Cardoso-201369670260982\r\n\r\n07-Luan Carlos Nascimento dos Prazeres-201318660422241\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Viana de Barros-201318750282635\r\n\r\n09-Matheus de Souza da Silva-201369670256871\r\n\r\n10-Matheus dos Santos Gonçalves-201369670262845\r\n\r\n11-Nathalia Domingos da Costa-201369670253341\r\n\r\n12-Rafael Thomaz Xerem-201369670252610\r\n\r\n13-Sarah Caroline Vitoriano Menezes-201118690320126\r\n\r\n14-Sheila Gonçalves Mendes Soares-201369670270610\r\n\r\n15-Thamires Fernandes da Silva Vicente-201318730274564\r\n\r\n16-Vinicius da Silva de Mello-20131690455423\r\n\r\n17-Wallacy de Lacerda Ramos-201369670282528\r\n\r\n18-Yndianara Barros Silva-201358180620197\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4462, de 17.05.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Teixeira Velloso-201469670310803\r\n\r\n02-Anna Caroline Oliveira Galvão-201169670177110\r\n\r\n03-Bruno Henrique Ferreira Silveira-201369670285210\r\n\r\n04-Debora Soares de Paula de Oliveira-201213900205730\r\n\r\n05-Edson Jose Ribeiro Junior-201469670314981\r\n\r\n06-Erick de Almeida Rufino-201369670254311\r\n\r\n07-Fabíola de Freitas Givisiez-201469670298331\r\n\r\n08-Fabrício de Souza Ferreira Machado-201018730141410\r\n\r\n09-Francisco Victor Sousa Muniz-201469670311885\r\n\r\n10-Jeane Serpa de Souza-200929970862809\r\n\r\n11-Jéssica Jenifer da Silva Gomes-201313900247383\r\n\r\n12-Joana Darc Medeiros da Conceição-200969670026508\r\n\r\n13-Lilian Torres-201369670283338\r\n\r\n14-Lucas Marques de Macedo-201099990229871\r\n\r\n15-Marcia Regina Muller-201369670285462\r\n\r\n16-Marcio da Silva Dias-201013900139557\r\n\r\n17-Marcos Paulo de Matos Areas-201113690264713\r\n\r\n18-Marcos Vinicius da Silva Ribeiro-201313960350301\r\n\r\n19-Matheus Santos da Silva-201369670277110\r\n\r\n20-Thiago Ferreira Rocha-200969670025951\r\n\r\n21-Willian Sabino Paixão-201314100189166\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Cesar Pessoa Magnani-201469670299818\r\n\r\n02-Allex Sullivan Silva Bento-201169670173882\r\n\r\n03-Beatriz Alves Monteiro Santos-201219570250664\r\n\r\n04-Denise da Silva Ramos-201469670311966\r\n\r\n05-Diego Decupero Laudeauzer Pereira-201569670326617\r\n\r\n06-Fabiano Garcia Duarte-201469670302703\r\n\r\n07-Ingrisson Barros de Albuquerque-201169670190701\r\n\r\n08-Jeniceli Silva dos Santos-201114070258219\r\n\r\n09-Lais de Brito Silva Oliveira-201318730289243\r\n\r\n10-Marcelly Correia dos Santos-20156967038517\r\n\r\n11-Maria Lucia Silva do Carmo-201469670312342\r\n\r\n12-Maycon Jose da Silva-201469670304757\r\n\r\n13-Priscila Martins Baptista-201469670306710\r\n\r\n14-Silvana de Almeida Pires-201469670308310\r\n\r\n15-Telma Regina Pereira do Nascimento-201469670308582\r\n\r\n16-Wallace Filipe dos Santos Paiva-201169670187670\r\n\r\n17-Wallace Moureira Nunes-201469670304161\r\n\r\n18-Werlon Esteves Nogueira-201169150384651\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Millioli da Silva Santos-200918690103805\r\n\r\n02-Ana Pedrina Rodrigues dos Santos-201469670305052\r\n\r\n03-Aparecida da Conceição-201469670310056\r\n\r\n04-Beatriz Paiva Bezerra-201258180582434\r\n\r\n05-Eli Rodrigues de Souza-201469670309635\r\n\r\n06-Geovane Thomaz dos Santos-201013780134110\r\n\r\n07-Jaqueline Alves-201469670310722\r\n\r\n08-Johnny Martins da Costa-201569670325310\r\n\r\n09-Juliana Roberta Gonçalves-200913790042785\r\n\r\n10-Rafael Ferreira de Jesus Souza-201413950334571\r\n\r\n11-Rebecca Ohana da Silva Rangel-201258180542998\r\n\r\n12-Taiane Pires da Rosa-200969360003100\r\n\r\n13-Thiago Jovito Silva-201069670156124\r\n\r\n14-Tiago Nascimento da Fonseca-201269150500206\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através Decreto nº 19598, de 01.02.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angelica de Souza Santos Silva-200918670018470\r\n\r\n02-Carina dos Santos da Silva-200918670008084\r\n\r\n03-Carlos Rodrigues da Silva Pinto-200918670046334\r\n\r\n04-Gabriel da Conceição Martins-201118670334710\r\n\r\n05-Gabriella de Souza Silva-200918670031221\r\n\r\n06-Gleice Wrí Silva-201318670400046\r\n\r\n07-Jessica Ferreira de Moura-200918670014130\r\n\r\n08-Laryssa Farias-200918670043157\r\n\r\n09-Laura Gabriela Soares da Silva-201318670375939\r\n\r\n10-Letícia da Silva Moreira-200918670044471\r\n\r\n11-Lorena Medeiros Ferreira-200918670045524\r\n\r\n12-Luan da Silva de Almeida-201318670378288\r\n\r\n13-Luan Olinto de Souza-200918670060833\r\n\r\n14-Martha Beathriz dos Santos de Oliveira-201018670129637\r\n\r\n15-Mateus Dias dos Santos Camarinha-201318670392191\r\n\r\n16-Mattheus Batista Alves-200918670064405\r\n\r\n17-Rafaela Freitas Vieira-200918670054868\r\n\r\n18-Rebeca Pinto Nogueira-200918670055406\r\n\r\n19-Sabrina Braga Moraes do Nascimento-201318670379683\r\n\r\n20-Tamires Cristina Duarte dos Santos-200918670045109\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cristina Ribeiro da Silva-201118670352359\r\n\r\n02-Andreza Soares Pereira-200918670014564\r\n\r\n03-Carlos Richless Mariano dos Santos-201318670378369\r\n\r\n04-Elaine Maria da Conceição de Azevedo-201318670396189\r\n\r\n05-Franciele de Jesus Santos-201318670389646\r\n\r\n06-Mateus Linhares Fortunato-201318670395964\r\n\r\n07-Matheus Renato Falangola Pagani-201318670390910\r\n\r\n08-Sara Cunha de Melo-200918670125552\r\n\r\n09-Thalía Karina de França-200918670069202\r\n\r\n10-Thiago Freitas de Souza-200918670071444\r\n\r\n11-Tuane dos Santos Correia-2009186701\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Vieira da Luz-200918670111098\r\n\r\n02-Andrieli Alves Ribeiro-201318670380851\r\n\r\n03-Daiane da Silva Teodoro-201328700300122\r\n\r\n04-Danilo Santos de Oliveira-201318770364769\r\n\r\n05-Felipe da Silva Freitas-201018670133154\r\n\r\n06-Gabriel Cássio Fernandes da Silva-201318670378441\r\n\r\n07-Hudson Thaylen da Silva Missias-201318770375108\r\n\r\n08-Jairo Alves Ferreira de Sousa-200918670183757\r\n\r\n09-Jeanilton José da Silva Gomes-200918670030500\r\n\r\n10-Jhonatan Alves da Silva-200918670129701\r\n\r\n11-Jonathan dos Santos da Silva-200918670060248\r\n\r\n12-Juliana Pavoni de Lima-200918670140942\r\n\r\n13-Larissa da Silva Matias-201319520416646\r\n\r\n14-Leandro Carneiro de Sousa-200918670034751\r\n\r\n15-Luiz de França Sampaio-200918670054272\r\n\r\n16-Marcelo Dias de Almeida-200918670069628\r\n\r\n17-Marcelo Fernandes de Araujo-201318670375505\r\n\r\n18-Marcos Gonzaga dos Santos Júnior-201328810372010\r\n\r\n19-Maycon Fellipe Alves de Almeida-201328700257790\r\n\r\n20-Rafael Ribeiro Castriola-201099990101326\r\n\r\n21-Rafaela Celestino Fernandes Silva-201418670443175\r\n\r\n22-Rodrigo Bento Santa Rosa-200918670185024\r\n\r\n23-Rosana Silva do Nascimento-201518670459221\r\n\r\n24-Thayná Lourenço Dias de Souza-200918670132257\r\n\r\n25-Thays da Silva Guimaraes-201318670376153\r\n\r\n26-Vinicius Gomes da Silva-200918670020106\r\n\r\n27-Yngrid de Oliveira do Nascimento-201318670380347\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Sabino de Paula Barros-201318670395883\r\n\r\n02-Andre Luiz Nascimento de Mendonça-200918670048701\r\n\r\n03-Andressa da Costa Bezerra-201018670155395\r\n\r\n04-Bianca Rafaela Saraiva Apolinario-200918670105284\r\n\r\n05-Bruno Reis Henrique-200918670064820\r\n\r\n06-Delton Oliveira Pinto-200918670137720\r\n\r\n07-Eduardo Lima de Oliveira-200918670114437\r\n\r\n08-Gabriel Reis da Silva-201218670369800\r\n\r\n09-Hamilton Luiz Dias Teixeira-201518670458926\r\n\r\n10-Higor Thierry Moraes Pinto-200918670133652\r\n\r\n11-Jefferson Rodrigo Almeida Silva-200918670067927\r\n\r\n12-Leila Andressa Soares Dias da Silva-201018670139195\r\n\r\n13-Luana Gomes Diniz da Silva-200918670063930\r\n\r\n14-Maria Eduarda Vieira Faria-201318670389131\r\n\r\n15-Misael Silva Rodrigues-201099990095290\r\n\r\n16-Nathan Ramos Mendonça Rosa-201218670372781\r\n\r\n17-Rônaldy Wyllian da Silva Santana-201328810381178\r\n\r\n18-Thainara Cristina de Oliveira-201218670360773\r\n\r\n19-Thaís Fernandes Gonçalves-200928810144799\r\n\r\n20-Victor Ricardo dos Santos-200918670034328\r\n\r\n21-Wevelin Nascimento dos Santos-201218670359090\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 47723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto 43953, de 23.11.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Pereira-201318670403910\r\n\r\n02-Ana Paula de Sêna-201318670404890\r\n\r\n03-Anaiara dos Santos-201318670400984\r\n\r\n04-Anne Caroline Ribeiro da Silva-201418670427994\r\n\r\n05-Barbara Pinto Pinheiro-201318670401603\r\n\r\n06-Bruno Cesar Gomes Freire-201318670403304\r\n\r\n07-Bruno Silva dos Santos-201018670301810\r\n\r\n08-Deividi Lucas da Silva dos Santos-200918670014300\r\n\r\n09-Diego Ferreira dos Santos-201318670403819\r\n\r\n10-Doralice de Sousa Gonçalves-201314120249131\r\n\r\n11-Fernanda Maria Ferreira-201318670403223\r\n\r\n12-Jaine Mara Souza de Morais-201418670440410\r\n\r\n13-Jéssia de Oliveira Pinto-201318670405610\r\n\r\n14-João Marcos de Souza da Silva-201418670442110\r\n\r\n15-Liliane de Sousa Oliveira-200918670036029\r\n\r\n16-Marcelo Moreira dos Santos-201318670377478\r\n\r\n17-Maria Alice de Oliveira-201318670376821\r\n\r\n18-Maria de Fátima Santos da Silva-200918670101106\r\n\r\n19-Maria do Nascimento Santos-201318670378110\r\n\r\n20-Mariana Floripes Brito-200918670036371\r\n\r\n21-Neusa Ângela Oliveira da Silva-201218770267597\r\n\r\n22-Patricia Rocha Brito da Silva-201128810229098\r\n\r\n23-Paulo Henrique Santos de Souza-200918670095629\r\n\r\n24-Regiane da Conceição de Freitas-201318670405005\r\n\r\n25-Richardson Ribeiro de Souza-201418670440230\r\n\r\n26-Salomão da Silva Monteiro-201318670401018\r\n\r\n27-Sandra Maria da Silva de Negreiros-201318670402251\r\n\r\n28-Vânia Silva da Mota-201418670407101\r\n\r\n29-Vitor de Oliveira Soares-201418670430431\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Silva Cruz-201418670411052\r\n\r\n02-Cássia Keila da Silva Souza-201318670383362\r\n\r\n03-Elaine de Castro-201318670395298\r\n\r\n04-Elisângela Ferreira da Paz-201418670438686\r\n\r\n05-Geovana da Silva Gomes-200918670003953\r\n\r\n06-Gleice de Souza de Sant'Anna-201418670445542\r\n\r\n07-Helem Batista de Carvalho-201418670411310\r\n\r\n08-Ingrid Fedorowicz Almeida Ribeiro-201518670468131\r\n\r\n09-Iracema Alves de Araújo-201418670438929\r\n\r\n10-Kátia Silva da Costa-201418670413500\r\n\r\n11-Laerte Braz Feitosa-201214130668510\r\n\r\n12-Leidiana Saturnino da Silva Pinheiro-201418670412377\r\n\r\n13-Maicon Tonhoqui da Silva-200918670172127\r\n\r\n14-Marinalda Rosa do Nascimento-201418670438510\r\n\r\n15-Renan Caetano dos Santos-201418670439062\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Antunes de Oliveira dos Santos-201418670439305\r\n\r\n02-Crislaine da Silva Fernandes Rodrigues-201418670444570\r\n\r\n03-Edvania Alves da Silva Caetano-201418670439496\r\n\r\n04-Gisele Cristina da Silva de Souza-201358190879533\r\n\r\n05-Jonas Gomes de Paula-201418670443418\r\n\r\n06-Jonatas Felix de Azevedo-201018670130139\r\n\r\n07-Jorge Luiz de Souza da Silva-201418670443094\r\n\r\n08-José Mascarenhas das Neves-201418670441636\r\n\r\n09-Nilson Alexandre do Nascimento-201418670442527\r\n\r\n10-Renan Mersonier Pinto Gonçalves-200918670025507\r\n\r\n11-Suelen Herminia Thimoteo Lopes-201418670410838\r\n\r\n12-Tayná Priscilla Gomes da Silva-201218670372194\r\n\r\n13-Thiego da Silva Ramos-200928810057047\r\n\r\n14-Veronica Resende-201418670414663\r\n\r\n15-Zaqueu Paulino da Silva-201418670438252\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26718, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Felipe Teodoro Dornelas Soares-201369160397293\r\n\r\n02-Gabriele Dias de Silva-201318650570744\r\n\r\n03-Hugo Lima Pires do Couto-201369580590517\r\n\r\n04-Jéssica Guimarães Alves-201369160399318\r\n\r\n05-Iverson dos Santos Silva-201318650570078\r\n\r\n06-Jéssica Guimarães Alves-201369160399318\r\n\r\n07-Jéssica Medina Ferreira de Souza-201234450486753\r\n\r\n08-Matheus Araujo Gonçalves-20136916047353\r\n\r\n09-Rayane Teixeira-201369160438070\r\n\r\n10-Ricardo Vieira Guedes-201369160451093\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Davi Elias Vasconcelos Souza Rodrigues-201369160408163\r\n\r\n02-Lorrane de Mello da Silva-201469160558617\r\n\r\n03-Lucas de Souza Cirino-201369160393387\r\n\r\n04-Milena Leite Ayres-201369160398771\r\n\r\n05-Rowena Valença dos Santos-201369160408325\r\n\r\n06-Victoria Gabriela Melo Alves-201369160405910\r\n\r\n07-Victória Gomes Ribeiro-201369160399903\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Fernandes de Souza-201369160401584\r\n\r\n02-Ana Paula Ferreira da Silva-201369160442698\r\n\r\n03-Beatriz dos Santos Camilo Quaglioz-201369160403110\r\n\r\n04-Caio Guilherme de Oliveira Adão-201369160406977\r\n\r\n05-Carlos Henrique Rocha Saraiva-201369160433435\r\n\r\n06-Clayton Alcantara Vieira-201369160392577\r\n\r\n07-Danilo Lemos Araujo-201369160404257\r\n\r\n08-Ellen de Melo da Costa-201369160450110\r\n\r\n09-Fernanda Caroline da Anunciação Barbosa Casimiro-201369160424110\r\n\r\n10-Gabriel dos Santos Paula Silva-201369160397961\r\n\r\n11-Gabriel Soares Ferreira-201369160413329\r\n\r\n12-Gabriel Vinícius Rezende Neves Barbosa-201369160417820\r\n\r\n13-Gerson Aires da Silva Junior-20136916045733\r\n\r\n14-Glaucia Ferreira de Carvalho-20139530558125\r\n\r\n15-Gleice Ferreira de Carvalho-20139530558044\r\n\r\n16-Gloria Luma Alves Reges-201369160412519\r\n\r\n17-Heinrich Barroso da Costa Oliveira-201369160445360\r\n\r\n18-Ingrid Silva dos Anjos-201369160433192\r\n\r\n19-Isadora Ferreira Buás-201369160398427\r\n\r\n20-José Fabrício Castelo Branco de Oliveira-201369160403870\r\n\r\n21-Julio Cesar Figueiredo de Araujo-201369160420880\r\n\r\n22-Larissa Chaves Dias-201369490355012\r\n\r\n23-Renata Cristina Barbosa Nogueira da Silva-201369160392739\r\n\r\n24-Renato Guimarães de Farias-201369160418045\r\n\r\n25-Tamiris Joana Marques de Souza-201369160394610\r\n\r\n26-Thalles de Alcantara Hilario-201369160393549\r\n\r\n27-Thawan de Alcantara Hilario-201369160393468\r\n\r\n28-Tuanne Marinho dos Santos-201369440397031\r\n\r\n29-Yan Lee Lima Carlos de Jesús-201369160441535\r\n\r\n30-Yorran Luis Izabel Manhães-201369780402161\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Silva da Motta-201369160410494\r\n\r\n02-Derick Farias Barreto-201369160417741\r\n\r\n03-Matheus Cezar de Carvalho-201369160432463\r\n\r\n04-Paloma Ferreira da Silva-301369160411547\r\n\r\n05-Ramon de Oliveira Costa-201369160419874\r\n\r\n06-Ronaldo de Santana Junior-201358190857310\r\n\r\n07-Yan Araujo Liberato-201369160397889\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Clayton da Costa Pereira Leite-201369160412438\r\n\r\n02-Dandara Oliveira Alves Ferreira-201369160432897\r\n\r\n03-Estefany de Albertin dos Santos-201369160449439\r\n\r\n04-Milena Cristina Arruda Leiros-201369160421429\r\n\r\n05-Raquel de Melo Machado-201369160413833\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Lucas Corrêa Nunes-201469160533460\r\n\r\n02-Ariane Dantas Rezende-201369160413086\r\n\r\n03-Henrique da Fonseca Fernandes-201469160536052\r\n\r\n04-Igor Pereira de Souza-201369160419602\r\n\r\n05-Igor Vianna de Paiva-201369160394197\r\n\r\n06-Julia de Lima Rodrigues-201369160416344\r\n\r\n07-Larissa Alves Rodrigues-201369160425769\r\n\r\n08-Layla Mayara Gusmão da Silva-201308420390984\r\n\r\n09-Luana Neves da Silva-201369160399075\r\n\r\n10-Melissa Fraga Cardoso-201369160401746\r\n\r\n11-Natalia Alves de Morais Cruz-201369160408082\r\n\r\n12-Nathália Sevilha Martins de Souza-201369160413752\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arthur Henrique Rodrigues Morelli-201369160409216\r\n\r\n02-Camilo dos Santos de Miranda-201169160306627\r\n\r\n03-Gleybson Carvalho Pedreira-201569160626953\r\n\r\n04-Mirla Suele dos Santos Severo-201369160423472\r\n\r\n05-Thayná Oliveira de Almeida-201269160350510\r\n\r\n06-Thiago Bruno Nascimento de Souza-201099990085980\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex da Rocha de Medeiros-201306030440410\r\n\r\n02-Ana Clara dos Santos Mendes Matos-201228420283973\r\n\r\n03-Brener Ferreira de Lima-201469160559931\r\n\r\n04-Bruna Pereira dos Santos Silva-201269160333248\r\n\r\n05-Bruno Gonçalves Martins-201369160449511\r\n\r\n06-Daniel Barros da Silva-201169160243791\r\n\r\n07-Iago Lima de Almeida-201269160334211\r\n\r\n08-Igor Ferreira-201269160384233\r\n\r\n09-Jaqueline Santos Viana-201369160402203\r\n\r\n10-Jhonatas Spezani Pereira Melo-201269160345510\r\n\r\n11-José Eduardo Medeiros Júnior-201369160415887\r\n\r\n12-Lucas Andre dos Santos da Silva-201269160359557\r\n\r\n13-Phelipe Torres Augusto Blanco-201369160410818\r\n\r\n14-Rafaela Aline Augusto Feitoza-201218620430591\r\n\r\n15-Washington Luis Xavier Gargano-201308560199063\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4.733, de 01/11/2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Aparecida Queiroz da Silva-201369160426064\r\n\r\n02-Carlos Alberto Leal Nogueira-201469160482531\r\n\r\n03-Lucas da Silva Gusmão-201469160536729\r\n\r\n04-Natiely Oliveira dos Santos-201469160539410\r\n\r\n05-Raquel Rodrigues da Silva-201469160525441\r\n\r\n06-Thainá Palagar Noronha-201469160468111\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 804, de 15.07.1976, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex da Silva Moreira Junior-201328810385912\r\n\r\n02-Aline Passos Fernandes-201328810366535\r\n\r\n03-Ana Cristina dos Santos Rosa-201328810405107\r\n\r\n04-Anthony Germano Rezende de Souza-20132881363277\r\n\r\n05-Beatriz Izabel Vieira-201328810387451\r\n\r\n06-Bruna Ribeiro de Souza-201328810378118\r\n\r\n07-Carolina Oliveira Cabral-201328770373811\r\n\r\n08-Carolina Mendes da Silva-201328810368155\r\n\r\n09-Elias Matheus de Oliveira Ferreira-201328810365806\r\n\r\n10-Evelyn Oliveira de Jesus-201328810395713\r\n\r\n11-Fabricio da Fonseca Guilherme-201328810380368\r\n\r\n12-Fabricio da Paschoa Paulo-201328810380368\r\n\r\n13-Gabriel Demetrio do Nascimento-201328810368589\r\n\r\n14-Ingrid Thaissa Vieira dos Santos-201328810420254\r\n\r\n15-João Marcos Menezes Tavares-201328810368410\r\n\r\n16-Karen do Sacramento Lopes de Oliveira-201328810366373\r\n\r\n17-karoline Haddad Ferreira-201328810380287\r\n\r\n18-Letícia da Costa Lima-201328550247833\r\n\r\n19-Ludmilla Crystiele Cruz de Souza-201328810404569\r\n\r\n20-Luiz Fernando Santos Vieira-201328810377308\r\n\r\n21-Luiz Paulo Virgolino Rodrigues-201328810407312\r\n\r\n22-Mateus Senna da Silva-201328810409609\r\n\r\n23-Mayara Gomes dos Santos-201328810372421\r\n\r\n24-Pablo Matheus Sena dos Santos-201328810414289\r\n\r\n25-Patrick Henrique Candido da Rosa-201328810403406\r\n\r\n26-Samuel Peres Moreira de Lima-201328810371539\r\n\r\n27-Suellem Alexandra Matias do Nascimento-201328810420416\r\n\r\n28-Victor Cabral de Souza-201328810374201\r\n\r\n29-Victor Hugo Virgolino Rodrigues-201328810402787\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cassyane Cristine Santos Carapina-201328810422389\r\n\r\n02-Igor Duarte Santos-201328810382069\r\n\r\n03-Ingrid Fernandes Salvador-201328810382069\r\n\r\n04-Ivana Nunes Soares-201328810384436\r\n\r\n05-Karen Caroline de Oliveira Gomes-201328810389314\r\n\r\n06-Maicon Richard de Aquino Brandão-201328810388857\r\n\r\n07-Pamela Alves de Carvalho-201328810390916\r\n\r\n08-Ryan Christopher Ramos Carvalho Coelho-201328810388776\r\n\r\n09-Sarah Pereira da Silva Cunha-201328810370214\r\n\r\n10-Thainá Vieira dos Anjos-201328810364087\r\n\r\n11-Ysadora Micaella Ribeiro Aguiar Souza-201328810425566\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caroline Corrêa da Silva Alves-201328810415927\r\n\r\n02-Diego Claudio de Oliveira Santos-201328810413398\r\n\r\n03-Elisa Caetano Andrade-201099990076828\r\n\r\n04-Estefanie dos Santos Campos-201328810371881\r\n\r\n05-Euller Costa de Barros Nobre-201228710388425\r\n\r\n06-Luan Vitor Candido dos Santos-201328810408556\r\n\r\n07-Lucas Corrêa da Silva Alves-201328810399891\r\n\r\n08-Lucas Eduardo Viana Rezende-201328810419914\r\n\r\n09-Lucas Rocha de Carvalho Passos-201328810373825\r\n\r\n10-Lucas Soares Marques-201328810401039\r\n\r\n11-Marcos Matheus Alves de Oliveira-201328810385671\r\n\r\n12-Matheus de Souza Rodrigues-201328810373582\r\n\r\n13-Maurício Ferreira do Nascimento-201328810415765\r\n\r\n14-Millena Farias de Souza-201328810399468\r\n\r\n15-Monique Nunes da Silva-201328810390592\r\n\r\n16-Nadine Chaves da Conceição-201328810369810\r\n\r\n17-Thainar dos Santos Farias-201528810570437\r\n\r\n18-Thaynara Cristina Salvador Lima-201328810376761\r\n\r\n19-Thiago Vieira Veiga-2013288110371962\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana de Carvalho da Silva-201328810379866\r\n\r\n02-Ana Beatriz Santos de Souza-201328810403597\r\n\r\n03-Beatriz dos Santos Silva-201328810410968\r\n\r\n04-Cinthia Balbino dos Santos-201328810403244\r\n\r\n05-Daniella Carvalho Souza-201318620530000\r\n\r\n06-Davi Barcelos dos Santos-201328810368740\r\n\r\n07-Felipe Martins da Silva-201328810373231\r\n\r\n08-Fernanda Santana de Souza-201318620490890\r\n\r\n09-Hygor Antonio Silva Ribeiro-101007590049658\r\n\r\n10-Julio Cesar da Silva Freitas-201328810365725\r\n\r\n11-Laryssa Freitas Corrêa-201208420328352\r\n\r\n12-Letícia Moreira de Vasconcellos-201328810378381\r\n\r\n13-Milena Silva Gomes Pisente-201328810391807\r\n\r\n14-Patrick Idalino Marques da Silva-201328810364249\r\n\r\n15-Vitoria Cerqueira Nunes das Neves-201328810370310\r\n\r\n16-Whitiney Letícia Teixeira dos Santos-201328810425310\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Gabriel Moreira Ribeiro-201328810385408\r\n\r\n02-Anna Beatriz da Silva Lima-201328810386803\r\n\r\n03-Bernardo Pinto Miranda-201328810391645\r\n\r\n04-Clelton Gabriel Gama Alves-201328810392536\r\n\r\n05-Elerson Rabello Menengardo-201228810304101\r\n\r\n06-José Luiz Galdino da Silva-201328810373078\r\n\r\n07-Joyce Barroso da Costa-201328810392710\r\n\r\n08-Juliana da Costa Cersósimo-201328810378210\r\n\r\n09-Laís Caetano Andrade-201328810421730\r\n\r\n10-Lucas Matheus de Melo da Silva-201328810420769\r\n\r\n11-Marcelly Regina Ferreira de Oliveira-201308440201818\r\n\r\n12-Matheus Renato Paulo da Silva-201328810382301\r\n\r\n13-Ramon Resende da Silva-201328810423512\r\n\r\n14-Sylvia Cristina Marques Costa-201328810414440\r\n\r\n15-Vitor Dultra Costeira-201328810425132\r\n\r\n16-Ygor Felipe Mata da Silva-201228810310347\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Lima-201328810408203\r\n\r\n02-Caio Nogueira Pinheiro-201328810402949\r\n\r\n03-Camila dos Santos Boret-201328810372349\r\n\r\n04-Davi Gomes de Araújo-201328810404216\r\n\r\n05-Débora Chrystina Maurício da Silva-201328810374041\r\n\r\n06-Gabriel Machado da Silva-201328810402949\r\n\r\n07-Jardiel Bezerra da Silva-201318770376856\r\n\r\n08-Krislane Conceição dos Santos-201328810417970\r\n\r\n09-Létielson Tiell Cantanhéde de Sousa-201328810363005\r\n\r\n10-Lucas Pereira Cabral-201328810408122\r\n\r\n11-Luiza Gama dos Santos-201018890128931\r\n\r\n12-Matheus Felippe de Magalhães Pimentel-201228810352341\r\n\r\n13-Nilzimar Lima dos Santos-201528810577369\r\n\r\n14-Pamela Barros de Oliveira Rodrigues-201228810323406\r\n\r\n15-Patrick Alves Rosa de Moura-201328810362890\r\n\r\n16-Yuri da Silva-201328810363610\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Leander Marques-201428810498411\r\n\r\n02-Carolina Cristina da Silva-201428810489692\r\n\r\n03-Cleydson Gomes Oliveira-201428810479034\r\n\r\n04-Edson da Silva Caze-201328810375445\r\n\r\n05-Fabrício Gabriel Alves Fernandes-201228810308441\r\n\r\n06-Kayo Henrique de Azevedo-201258190736531\r\n\r\n07-Ramon Gomes dos Santos Silva-201428810453663\r\n\r\n08-Thainá Felicio da Silva-201228810328556\r\n\r\n09-Thainá Herondina Avila da Silva-201328550239067\r\n\r\n10-Yuri da Conceição Firmino-201228810325026\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19598, de 01.02.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ailton Rimis Amorim-201318000404874\r\n\r\n02-Andrey Carlos Silva Figueiredo-201358190792510\r\n\r\n03-Bárbara Paixão Chagas-201318000355482\r\n\r\n04-Brendha da Silva Conceição-201358190852686\r\n\r\n05-Carla Gabriele Alves de Assis-201319520409860\r\n\r\n06-Charles de Carvalho Fernandes-201318000396596\r\n\r\n07-David Ferreira da Silva-201218000271304\r\n\r\n08-Elizandra Martins Sales dos Santos-201322210469296\r\n\r\n09-Fabiane Souza de Oliveira-201318000366093\r\n\r\n10-Geovana Ferraz de Paulo-201318000404110\r\n\r\n11-Giuliana Cardoso Vieira-201369380239735\r\n\r\n12-Guilherme Roma de Paula-201318000400968\r\n\r\n13-Iury Pereira Côrtes-201318000422937\r\n\r\n14-Ivaldo Monteiro Alves Junior-201318000392922\r\n\r\n15-Julio Cesar Pereira de Abreu-201318000353862\r\n\r\n16-Lara Beatriz Rodrigues Moura Nunes-201318000358661\r\n\r\n17-Leandro Dutra Menezes-201318000356101\r\n\r\n18-Leonardo Lucas Moreth da Silva Lino-201318000357345\r\n\r\n19-Lucas de Almeida Cesconetto-201318000365879\r\n\r\n20-Marina Conceição de Brito Cassiano-201518000600161\r\n\r\n21-Pamela Pacheco da Silva-201328790188130\r\n\r\n22-Patrick de Oliveira Izidoro-201318000378857\r\n\r\n23-Raquel Dias Quirino-201318000391365\r\n\r\n24-Tuany Nascimento Silva-201318000367499\r\n\r\n25-Vinícius Firmino de Lira-201318000364988\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Gonçalves de Oliveira-201318000378180\r\n\r\n02-Daniel da Silva Machado-201318000379071\r\n\r\n03-Felipe Teixeira dos Santos-201318000376481\r\n\r\n04-Francisca Hianny Almeida Veras-201318000400021\r\n\r\n05-Gabrielle Nunes Queiroz-201318000369009\r\n\r\n06-Ingrid Marques da Silva Ruiz-201314030658073\r\n\r\n07-Jade de Barros Oliveira-201318000358155\r\n\r\n08-Jhennyfer Freire Rocha-201318000354321\r\n\r\n09-Juan de Cresci Ramos-201318000418077\r\n\r\n10-Juliana de Moraes Vieira-201328770355678\r\n\r\n11-Leticia Sant'Anna da Silva-201318000363310\r\n\r\n12-Lucas Machado Rodrigues de Holanda-201270000052554\r\n\r\n13-Marllon Campos de Moura-201218000296137\r\n\r\n14-Matheus da Silva Lirio-201318000363078\r\n\r\n15-Michele Alves Damasceno-201318000380754\r\n\r\n16-Myllena Maria Ferreira Casemiro-201318000382617\r\n\r\n17-Priscila da Silva Paulo-201318000370953\r\n\r\n18-Renê Patricio Ferreira da Silva-201318000394210\r\n\r\n19-Thaiane Kele da Silva Saraiva-201328460207972\r\n\r\n20-Vitória Gomes de Melo-201318000374610\r\n\r\n21-William Carlos Cordeiro-201318000394380\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aloisio Almeida de Souza-201318000364041\r\n\r\n02-Ana Maria Souza Ismerim da Silva-201318000355725\r\n\r\n03-Beatriz Ribeiro da Silva-201318000420055\r\n\r\n04-Danielle Sobrinho da Silva-201318000411498\r\n\r\n05-Douglas Moreira Ramos da Conceição-201318000387171\r\n\r\n06-Flávia Cristhine dos Santos Carlos-201418000458504\r\n\r\n07-Laís da Costa Abreu-201318000408004\r\n\r\n08-Luis Felipe Dias de Oliveira-201318000420489\r\n\r\n09-Paulo Rodrigo Pereira Ferreira-201118000209378\r\n\r\n10-Rogério Fernandes Frontelmo Junior-201318000403983\r\n\r\n11-Tainá Fernandes da Silva-201318000360648\r\n\r\n12-Tainara Fernandes da Silva-201318000360729\r\n\r\n13-Thaís da Costa Abreu-201318000406656\r\n\r\n14-Yasmin Barreto Campos-201318000357010\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anne Christine Camargo Alves da Silva-201318000404521\r\n\r\n02-Déborah Rodrigues Drumond Batista-201318000404361\r\n\r\n03-Diego Silva de Oliveira Cardoso-201318000402669\r\n\r\n04-Gabrielle Reis Andrade da Silva-201318000405250\r\n\r\n05-Gleison Carlos de Oliveira da Silva Pinto-201318000384660\r\n\r\n06-Jefferson Rodrigo da Silva Ribeiro-201318000400453\r\n\r\n07-Jéssica dos Santos Nogueira-201118000193277\r\n\r\n08-Karen Fernandes Gomes-201318000359127\r\n\r\n09-Kevelyn Conceição da Silva-201318000414081\r\n\r\n10-Larissa Roriz Martins-201318000422010\r\n\r\n11-Matheus Corrêa Neves Reis-201318000399188\r\n\r\n12-Nelson Almeida da Penha-201318000423410\r\n\r\n13-Renan Rocha da Silva Ferreira-201358190868681\r\n\r\n14-Ronaldo Maciel da Silva Junior-201218000281962\r\n\r\n15-Thaís de Paula Pires de Souza-201318000397053\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele de Castro Gomes-201318000369191\r\n\r\n02-Alexsander Oliveira dos Santos-201318000381645\r\n\r\n03-Andreza Christine Victor-201318000373626\r\n\r\n04-Bruno Santos Cordeiro-201318000386795\r\n\r\n05-Caio Fábio da Silva Morais-201318000373210\r\n\r\n06-Déborah Christina Bogado Silva-201318000364716\r\n\r\n07-Evelyn Santos Sirqueira Silva-201318000370600\r\n\r\n08-Gabriela Rodrigues Neves-201314030612243\r\n\r\n09-Inglid Guimarães Pereira-201269780374552\r\n\r\n10-Ingrid de Oliveira Silva-201318000414756\r\n\r\n11-João Pedro de Castro Martins-201318000393732\r\n\r\n12-Leticia Ventura Bezerra-201328770349783\r\n\r\n13-Luis Carlos das Neves Lima Junior-201318000368460\r\n\r\n14-Mariana Estrella Passos-201318000370287\r\n\r\n15-Mariana Milena Loreti da Silva-201328810412820\r\n\r\n16-Matheus Marco Pereira de Souza-201318000372301\r\n\r\n17-Paloma Cristina Batista dos Santos-201318000399935\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Juliane Alves Borges-201518000557215\r\n\r\n02-Larissa Umbelino da Silva-201218000337933\r\n\r\n03-Letícia Milarecho de Almeida-201418000515249\r\n\r\n04-Luna Costa Saar Nunes-201418000515915\r\n\r\n05-Nathalia Cristina Pereira Pinto-201318000421884\r\n\r\n06-Nathália Ponces de Souza-201318620509151\r\n\r\n07-Paulo Sérgio Santos de Oliveira-201318000372654\r\n\r\n08-Rafaela da Costa Cunha-201318000422260\r\n\r\n09-Raíssa Fonseca da Silva-201318000417267\r\n\r\n10-Raquel Silva Emilio-201318000377885\r\n\r\n11-Sara da Silva Ribeiro-201318000363159\r\n\r\n12-Sarah de Jesus Barbosa-201218000292735\r\n\r\n13-Thais Amorim da Silva-201318000366417\r\n\r\n14-Thiago da Silva Santos-201318000386361\r\n\r\n15-Victor Gabriel Soares Leão-201318000386604\r\n\r\n16-Wesley Pereira de Carvalho-201328810396280\r\n\r\n17-Yasmin Alves Clemente-201318000367571\r\n\r\n18-Yuri Duarte Almeida-201328770348469\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Ramos Boaventura-201318000385985\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva Junior-201318000355310\r\n\r\n03-Carlos Renato da Silva Vilasbôa-201318000407466\r\n\r\n04-Carlos Vitor Moreno Marques-201518000594171\r\n\r\n05-Lívia Fontes Alves de Souza-201318000415132\r\n\r\n06-Luan Pereira Teixeira-201218000321778\r\n\r\n07-Luana Araújo de Almeida-201318000363231\r\n\r\n08-Mayara Amaral do Nascimento-201418000506411\r\n\r\n09-Miriam de Souza Castilho Nascimento-201318000357698\r\n\r\n10-Rafael Fernandes Monteiro-201318000385391\r\n\r\n11-Rebeca do Nascimento Barbosa-201318000419715\r\n\r\n12-Sheila Soares de Souza Pinto-201218000308917\r\n\r\n13-Thamirys Santos de Araujo Ferreira-201318000354672\r\n\r\n14-Thaynara de Oliveira Santos-201218000321931\r\n\r\n15-Vitória de Freitas Santos-201318000354753\r\n\r\n16-Wenderson da Conceição Cheli Junior-201318000367910\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Ferreira Camilo-201318000379233\r\n\r\n02-Ana Beatriz Santana Peres-201318000369866\r\n\r\n03-Bruna de Araujo Silva-201318000364392\r\n\r\n04-Camila Ferreira de Moura-201318000374861\r\n\r\n05-Gabriel Luis Miranda Nunes da Silva-201318000381483\r\n\r\n06-Grazielle Nunes da Silva Simões-201428710596233\r\n\r\n07-Guilherme Calixto Leonardo da Silva-201318000426510\r\n\r\n08-Joyce Almeida da Silva-201318000368541\r\n\r\n09-Juliana Dias Mentzingen-201318000384318\r\n\r\n10-Karine Fidelis da Silva-201318000387252\r\n\r\n11-Letícia da Silva Britto-201318000427653\r\n\r\n12-Lucas Azarias de Oliveira Leite-201318000389700\r\n\r\n13-Lyza Marley Gonzalez de Oliveira-201318000354249\r\n\r\n14-Nathalia Sousa dos Santos-201318000418905\r\n\r\n15-Pedro Marcos Ramos Flôres Gomes-201318000364201\r\n\r\n16-Saynara Almeida de Lima-201318000367146\r\n\r\n17-Sthefany Gomes da Silva-201318000362187\r\n\r\n18-Thamyres de Santana Vieira-201318000366921\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aretha de Mattos Saraiva-201314030664200\r\n\r\n02-Bruno de Souza-201218000352142\r\n\r\n03-Gabriela Souza do Nascimento-201318000288037\r\n\r\n04-Glaucia Cristina de Oliveira da Cruz-201118000190766\r\n\r\n05-Joyce Thamara de Almeida Eduardo-201318000418239\r\n\r\n06-Lucas Isaac Guimarães da Silva-201518000579710\r\n\r\n07-Lucas Lomeu Leite-201318000412893\r\n\r\n08-Mariana Rodrigues Reios-201318000418410\r\n\r\n09-Pamela Ingrid Santos-201218650488510\r\n\r\n10-Ronald da Silva Vieira-201218000324017\r\n\r\n11-Sarah Valentim da Silva-201510888581434\r\n\r\n12-Stephanny Oliveira de Souza-201369110252666\r\n\r\n13-Suelen Nogueira de Souza de Freitas-201318000360310\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda do Carmo Silva-201318000400372\r\n\r\n02-Danielle Gomes Messias da Silva-201318000355644\r\n\r\n03-Elias Florentino de Moura-201318000359631\r\n\r\n04-Indara de Freitas Cruz-201328770329162\r\n\r\n05-Ingrid Menegote Soares da Silva-201218000278074\r\n\r\n06-Rafael do Nascimento Lino Macedo-201318000416457\r\n\r\n07-Rubson Fernandes da Silva Pereira-201318000408195\r\n\r\n08-Thaiane dos Santos Alves-201218000296481\r\n\r\n09-Thiago Clemente de Souza-201318000402901\r\n\r\n10-Victor Gomes Ferreira Rodrigues-2013182000379667\r\n\r\n11-Yago Oliveira dos Santos-201218000288210\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Raquel Santos Sirne da Costa-201019150124175\r\n\r\n02-Beatriz Carvalho Correia-201318000391608\r\n\r\n03-Bruno Augusto Pires Pinto Gonçalves-201318000357507\r\n\r\n04-Cleyson Gonçalves Monteiro-201318000378423\r\n\r\n05-Gabrielle Mara de Araujo Alves-201318000357851\r\n\r\n06-Laianny Horrara Pinheiro-201318000371763\r\n\r\n07-Laryssa Silva Brito-201218000324955\r\n\r\n08-Pamella França do Nascimento-201318000419987\r\n\r\n09-Rafaela dos Santos Alves-201318000394038\r\n\r\n10-Renan Simões Silva-201318770397934\r\n\r\n11-Wallace Felipe dos Santos Costa-201318000358317\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, alterado pelo Decreto 43953, de 23.11.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 26 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Felizola de Oliveira-201418000511847\r\n\r\n02-Andreza Pereira Barbosa-201318000432223\r\n\r\n03-Benilda Lopes Duarte-201358190908304\r\n\r\n04-Carlos Felipe Ferreira-201318000430956\r\n\r\n05-Davi Simões de Campos Ferreira-201418000511251\r\n\r\n06-Douglas Valério Vitorino Nunes-201418000460320\r\n\r\n07-Jésica Ferreira Pontes-201418000475610\r\n\r\n08-Jéssica Vieira de Menezes-201318000355059\r\n\r\n09-Julio Cesar Vieira-201318000434610\r\n\r\n10-Maria Aparecida dos Santos Damasceno-201328640210157\r\n\r\n11-Maria do Socorro Basilio Vencelau Coriolano-201358190908495\r\n\r\n12-Romisneide Vieira dos Remédios-201318000431847\r\n\r\n13-Ronaldo Francisco das Neves-201318000430794\r\n\r\n14-Vanda Gonçalves Jardim de Lima-201418000513629\r\n\r\n15-Saulo Moreira dos Santos-201218000306892\r\n\r\n16-Sueli Vieira Pinto Rodrigues-201318000429869\r\n\r\nTURMA: NEJA 26 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Elisabete Barbosa de Souza-201418000502503\r\n\r\n02-Rosemeyre Gaspar Mendonça-201518000581787\r\n\r\nTURMA: NEJA 27 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes-201418000518698\r\n\r\n02-Fabiano de Souza da Silva-201228770279410\r\n\r\n03-Joice da Silva Francisco-200918000107473\r\n\r\n04-Lucas Nascimento Lixa-201028810144533\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4281, de 08.05.2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Cardoso Moreira de Souza-201322110179261\r\n\r\n02-Antonio Carlos Correia Pontes-201322110186617\r\n\r\n03-Bruno Guimarães Alexandrino-201322120201227\r\n\r\n04-Dayana Leal Barbosa da Silva-201122210359910\r\n\r\n05-Erick Alves de Sousa-201322120200689\r\n\r\n06-Fernando Henrique Alves Cabral-201322120200510\r\n\r\n07-Jéssica Cristina Gomes de Azevedo-201322210488401\r\n\r\n08-João Vitor Alves Rodrigues-201322110182998\r\n\r\n09-John Anderson Daniel da Silva-201322120193021\r\n\r\n10-Lucas Alcântara Ferreira de Lima-201122120167670\r\n\r\n11-Marcele Queiroz de Oliveira-201269970119979\r\n\r\n12-Mariana dos Santos Silva Soares Monteiro-201322110180197\r\n\r\n13-Mateus da Silva Ferreira-201322110183374\r\n\r\n14-Priscila da Silva Faustino-201522110204250\r\n\r\n15-Rafael de Souza Alves-201322110178885\r\n\r\n16-Rafaela Santos da Silva-201269970104513\r\n\r\n17-Yago Processy da Silva-201322210545227\r\n\r\n18-Yuri dos Santos Rego-201222110170410\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Fátima Pereira-201122210321849\r\n\r\n02-Bruna Carrilho Mota-201322120192643\r\n\r\n03-Carla Vitória Ferreira Queiroz-201322120194425\r\n\r\n04-Douglas Motta dos Santos-201522110204846\r\n\r\n05-Eric Alexandrino da Costa Silva-20109999004401\r\n\r\n06-Everton Douglas da Silva Dias-201222110173510\r\n\r\n07-Fabiana dos Santos de Oliveira-201422110199269\r\n\r\n08-Henrique Renan Ribeiro de Luna-201322110187442\r\n\r\n09-Laisa dos Santos Oliveira-201322210497745\r\n\r\n10-Lucas Amorim Duarte-201269970119898\r\n\r\n11-Manuella Santiago Santos-201422110201263\r\n\r\n12-Rafaele Tomaz dos Santos Neves-201222210429263\r\n\r\n13-Rayanne da Costa Souza-201528800318816\r\n\r\n14-Ruan Querino Lins-200922210164234\r\n\r\n15-Simone Gonçalves Barbosa-201322210498636\r\n\r\n16-Thamires Braz Dama Barbosa-201322120200336\r\n\r\n17-Viviane Costa dos Santos-201322120199910\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Serafim Miranda-201222110134307\r\n\r\n02-Anna Caroline Santos de Oliveira Gonçalves-201269970097126\r\n\r\n03-Bruno Jorge Teixeira Peixoto-201422110190121\r\n\r\n04-Edilaine Inácio dos Santos-201422110196758\r\n\r\n05-Gabriella Silva de Moraes-201322220324339\r\n\r\n06-Lucas Pereira Lopes de Oliveira-201322210501602\r\n\r\n07-Luís Paulo Ferreira Cucinelli-201422110199773\r\n\r\n08-Luis Rafael Pessoa de Sousa-201422110200887\r\n\r\n09-Marcia Helena dos Santos Garcia-201422110199692\r\n\r\n10-Marconi Mateus Lima dos Santos Pinheiro-201122210336791\r\n\r\n11-Mariana Eleine da Silva Garcia-201222210412964\r\n\r\n12-Monique da Silva Valença-201322220354750\r\n\r\n13-Suellen Ramos Gomes-201222210414071\r\n\r\n14-Thaina Corrêa Soares Monteiro-201422110199501\r\n\r\n15-wallace Augusto Angelo Bernardino da Silva-201169970046592\r\n\r\n16-Wanderson da Silva dos Santos-201422110189972\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 26718, de 10.07.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Impronta de Melo-201369170429368\r\n\r\n02-Alex Carmo da Assunção-201269170377061\r\n\r\n03-Ana Beatriz de Castro Ribeiro-201369170413364\r\n\r\n04-Ana Clara de Souza Matos-201369170418595\r\n\r\n05-Beatriz Barreto Guimarães-201318740598664\r\n\r\n06-Blenda de Carvalho Estole-201369170406589\r\n\r\n07-Bruna Morett Sobral-201314070336328\r\n\r\n08-Bruno de Amorim Chaves-201369170411410\r\n\r\n09-Carmen Paula Paes de Macedo-201369170420910\r\n\r\n10-Cecilia Teixeira Moraes-201369170414689\r\n\r\n11-Cristelle do Nascimento Vaz Souza da Silva-201258180470810\r\n\r\n12-Edna Pereira Abreu Mendes-201369170407046\r\n\r\n13-Elisa Campos de Sousa-201318660410669\r\n\r\n14-Gabryella dos Santos Bispo-201369520372777\r\n\r\n15-Guilherme Augusto Souza Morais-201569170602461\r\n\r\n16-Hiago Larrubia da Silva-201369410789967\r\n\r\n17-Juliane Coutinho Prado-201369170411906\r\n\r\n18-Julio Inacio Ferreira Gomes-201313820338471\r\n\r\n19-Karolayne Impronta Goncalves-201369170429791\r\n\r\n20-Laryssa Rittyelis Neves da Silva-201469170518944\r\n\r\n21-Luana Baptista Marçal-201318770355859\r\n\r\n22-Luis Gustavo Marins Machado-201369170424137\r\n\r\n23-Paula Victtoria da Conceição Costa-201314070343710\r\n\r\n24-Paulo Roberto Oliveira da Silva-201318680272910\r\n\r\n25-Rafael Xavier Pais Pinto-201369170424218\r\n\r\n26-Rafaelle Serafim de Freitas-201469170564032\r\n\r\n27-Raquel Cristina de Lima-201369170436811\r\n\r\n28-Rebeca Furriel Lemos-201358190866717\r\n\r\n29-Robson Gonçalves Cassiano-201369170406236\r\n\r\n30-Stephanie Caroline Oliveira Silva-201318740562473\r\n\r\n31-Talita da Silva de Carreiro-201318740571626\r\n\r\n32-Thiago Borges Carvalho-201369170416118\r\n\r\n33-Victória Alexandre Marques-201569170582258\r\n\r\n34-Vitor da Silva Ferreira-201318740562392\r\n\r\n35-Viverlane de Oliveira Silva-201369170426423\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Rangel Duarte-201369170432903\r\n\r\n02-Anderson Lopes de Souza-201314060611792\r\n\r\n03-Caio Felipe Barbosa de Oliveira-201369170410187\r\n\r\n04-Caroline da Silva Aquino-201369170417610\r\n\r\n05-Dayana Thalia Viana de Oliveira-201369170408018\r\n\r\n06-Douglas Alves Prudencio-201369170413445\r\n\r\n07-Herique Ramos Pacheco-201369170409510\r\n\r\n08-Jeniffer Rodrigues de Moraes Zamith-201369170420220\r\n\r\n09-Jessica Alencar Santos-201369170406902\r\n\r\n10-Jhully Hosana Pereira Rodrigues-201369170410772\r\n\r\n11-Joyce Marceli Barbosa de Freitas-201369170415910\r\n\r\n12-Joyce Sant Anna Rodrigues-201313650343933\r\n\r\n13-Juliana Natal de Oliveira-201369170409685\r\n\r\n14-Klaine Xavier da Silva Martins-201369170415571\r\n\r\n15-Larissa Nunes Folster-201369170426010\r\n\r\n16-Lorraine Moura Triunfo-201369170408281\r\n\r\n17-Lucas dos Santos Silva-201369170406317\r\n\r\n18-Lucas Marins de Souza-201369170431508\r\n\r\n19-Mariana Bessa Rodrigues-201369170412988\r\n\r\n20-Matheus Oliveira Lucateles-201318740567270\r\n\r\n21-Mayara Sthefany da Silva Oliveira-201369170414921\r\n\r\n22-Michael do Nascimento Ribeiro-201369170418323\r\n\r\n23-Millena de Vasconcelos Lourenço-201369170415812\r\n\r\n24-Monique Gomes de Oliveira-201369170412201\r\n\r\n25-Nathalia Barcelos da Silva-201369170437468\r\n\r\n26-Nathalia Santos e Silva-201369170413879\r\n\r\n27-Nathan Luis de Souza Rodrigues-201369170418919\r\n\r\n28-Nilson Rodrigues Marins Junior-201369170419729\r\n\r\n29-Patricia Teixeira Antunes-201369170415499\r\n\r\n30-Pedro Paulo Oliveira da Silva-201314060620783\r\n\r\n31-Raquel Fernanda Silva dos Santos-201369170411078\r\n\r\n32-Renata Aquino Eduardo-201369400285370\r\n\r\n33-Ricardo Gomes Peres-201469170566401\r\n\r\n34-Stephane Souza Passos do Nascimento-201313940342743\r\n\r\n35-Viviam Ribeiro de Moraes-201369170413283\r\n\r\n36-Welliton Pereira de Azevedo-201369170409332\r\n\r\n37-Wesley Fabio Pessanha de Souza-201369170417432\r\n\r\n38-Willian Ferreira Pinheiro-201369170410934\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aliffer de Lima Teodoro-200907670175813\r\n\r\n02-Amanda Silva Dantas de Oliveira-201569170591249\r\n\r\n03-Ana Carolina dos Santos Cabreira-201369170433985\r\n\r\n04-Beatriz Pereira Jambeiro-201369170421111\r\n\r\n05-Bruna Yukimi Shiguematsu Pereira-201018660153144\r\n\r\n06-Daniela dos Santos Fernandes-20132873049539\r\n\r\n07-Eduardo Alexandre do Amaral Brandão Lima-201318770369310\r\n\r\n08-Filipe Mateus Frazão de Araujo-201318770347831\r\n\r\n09-Francisco Gustavo de Oliveira-201369520359401\r\n\r\n10-Gabrielle Dias de Souza-201569170600094\r\n\r\n11-Juliana Aline de Lima Aragão Santos-201315320379906\r\n\r\n12-Leticia Souza Batista Amaral-201369170415731\r\n\r\n13-Luan Caldas Ramalho Sequeira-201369170409251\r\n\r\n14-Luis Ricardo da Silva Duarte-201369170421898\r\n\r\n15-Matheus Severo da Silva-201369170412716\r\n\r\n16-Milena Cypriano de Jesus da Silva-201469170551720\r\n\r\n17-Milena Maia de Oliveira-201369170426180\r\n\r\n18-Nathalia Santos Coutinho de Souza-201328730497684\r\n\r\n19-Rachel dos Santos Costa-201318740572274\r\n\r\n20-Thais dos Santos Gomes-201369170428043\r\n\r\n21-Thalya Gabriele Peixoto Viana-201369520374397\r\n\r\n22-Victor Ferreira Cortezia-201301610848585\r\n\r\n23-Victor Gomes da Silva-201318690457477\r\n\r\n24-Vinicius Gonçalves da Costa-201318770362121\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brendo Welleson Durães de Oliveira-201269180249269\r\n\r\n02-Carliane Diniz Fonseca-201369170432237\r\n\r\n03-Carlos Leonardo Monteiro-201369170431771\r\n\r\n04-Cassiano Braga Jose de Oliveira-201369170407984\r\n\r\n05-Cesar Augusto Lourenço Santos-201369170432581\r\n\r\n06-Clarisse de Paiva Lima-201369170414840\r\n\r\n07-Daniel Mateus Correa Fernandes-201369170431850\r\n\r\n08-Daniel Reis Rufino Silva-201369170434361\r\n\r\n09-Darlon Felipe Whither Ferreira da Costa-201369170409847\r\n\r\n10-Debora Luiza Souza Losso-201369170431427\r\n\r\n11-Emerson da Silva Nascimento-201317970470726\r\n\r\n12-Gabriel Rodrigues Sant'anna da Silva-201469170545755\r\n\r\n13-Karen Florentino de Oliveira-201314030617121\r\n\r\n14-Larissa Bonfim de Pontes-201369170431346\r\n\r\n15-Lincoln Domingos Fernandes-201369170433470\r\n\r\n16-Lorrany Rocha da Silva-201369170407810\r\n\r\n17-Lucas Rodrigues Paes-201369170433391\r\n\r\n18-Luis Felipe Gonçalves da Costa-201369170436143\r\n\r\n19-Luiza Lacer da Silva-201469170542810\r\n\r\n20-Maira Beatriz Silva de Araujo-201369170432075\r\n\r\n21-Marcele Lopes Castro Lopes-201318740548561\r\n\r\n22-Marcella Passos da Silva-201369170423750\r\n\r\n23-Marcos Alexandre Rodrigues Lopes-201369170423599\r\n\r\n24-Nathália Oliveira da Conceição-201469170541687\r\n\r\n25-Paloma Pereira da Silva-201369170408110\r\n\r\n26-Pamela Andrade de Jesus-201318770356235\r\n\r\n27-Paulo Marcio Freitas de Oliveira-201369170430021\r\n\r\n28-Pedro Luis Juvenal da Silva-201318780598282\r\n\r\n29-Rafael Barreto Chaves de Melo-201369170436496\r\n\r\n30-Sarah Lima Moreira-201369170423327\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex de Oliveira Campista-201369170406410\r\n\r\n02-Alexsander Dionizio Mendes-201369170406740\r\n\r\n03-Ariane Lima de Carvalho-201369170434523\r\n\r\n04-Ariel de Lima da Costa-201313820343122\r\n\r\n05-Caroline Santos da Costa-201369170435252\r\n\r\n06-Dayana Vieira do Nascimento-201369170420654\r\n\r\n07-Dayane Lemos Leone-201369170434795\r\n\r\n08-Debora Cristina de Souza da Conceição-201369170407631\r\n\r\n09-Emerson Lima Moreira-201369170435171\r\n\r\n10-Evellyn Maria Maia Pires-201369170432822\r\n\r\n11-Franklin Lucas Reis Maurício-201234450501061\r\n\r\n12-Gabriela da Silva de Souza-201369170423408\r\n\r\n13-Helen Geralda da Silva Laureano-201369170434280\r\n\r\n14-Italo de Souza Cardoso-201369170436658\r\n\r\n15-Larissa Louize Malaquias dos Santos-201569170601813\r\n\r\n16-Leonardo Gomes Fernandes-201369170433551\r\n\r\n17-Luis Felipe Bernardo Neves-201369170413110\r\n\r\n18-Milena Gomes de Lima-201369170408441\r\n\r\n19-Nicolle Daiane Silva de Oliveira-201227480544872\r\n\r\n20-Paulo Gabriel Silva de Andrade-201569170600337\r\n\r\n21-Rafaela do Nascimento Silva-201318360299711\r\n\r\n22-Rhuan Farias do Nascimento-201269170361732\r\n\r\n23-Wallace do Nascimento de Souza-201569170605800\r\n\r\n24-Wanessa Jose do Nascimento-201369170408956\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anne Beatriz Bispo Dantas-201369390443890\r\n\r\n02-Beatriz de Sousa Freire-201369170413526\r\n\r\n03-Gabriel de França-201369170436305\r\n\r\n04-Huli Rosa de Almeida Ferreira-201369170422193\r\n\r\n05-Igor da Silva Lessa-201328700302761\r\n\r\n06-Jessica Natalia Lima da Costa-201369170410500\r\n\r\n07-João Vitor Pinheiro do Amaral-201369170435333\r\n\r\n08-Joyce Porto de Almeida-201369170419214\r\n\r\n09-Jucyellen Silva Santos-201369170415227\r\n\r\n10-Julia Lima Oliveira da Silva-201369170434442\r\n\r\n11-Juliana Vitoria Pereira da Silva-201369170418242\r\n\r\n12-Patricia da Rocha Silva-201269170404131\r\n\r\n13-Patricia de Lima Silva-201314050198450\r\n\r\n14-Patrick Neri Lustosa de Sousa-201369170435767\r\n\r\n15-Rafaela de Cassia Martins-201269170403753\r\n\r\n16-Renata Antonio Alves-201369170419486\r\n\r\n17-Rosalvo Camargo Lima-201314050196326\r\n\r\n18-Samuel Macedo do Carmo Maziero Machado-201018690138194\r\n\r\n19-Thais Alves Gouvea-201369170433632\r\n\r\n20-Victor Leonardo Goes Bomfim-201369170411663\r\n\r\n21-Vitoria Conceição dos Santos-201318740573408\r\n\r\n22-Vitoria da Silveira Vieira-201369170423671\r\n\r\n23-Wanderson Luiz Nascimento da Silva-201469170560207\r\n\r\n24-Yago Barros Calado Barcelos-201369180266240\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Macedo Lima-201569170601910\r\n\r\n02-Ana Maria Damasio Cruz-201314030621900\r\n\r\n03-Breno Augusto da Silva de Jesus-201169520303594\r\n\r\n04-Crhistian Matias de Mesquita-201228710382303\r\n\r\n05-Deyvid Pereira dos Santos-201269170390244\r\n\r\n06-Emerson Patrick Rodrigues Cabral-201217210261315\r\n\r\n07-Eric Bento de Jesus-201369520367773\r\n\r\n08-Evelyn Chagas Figueira-201318740561663\r\n\r\n09-Filipe de Oliveira Fidelis-201318740560349\r\n\r\n10-Gabriel de Brito Souza-201269170365134\r\n\r\n11-Graziele Pereira Basigio-201369170431184\r\n\r\n12-Jessica Loretto de Azevedo-200904630247070\r\n\r\n13-Juliane de Souza Malheiros Tostes-201369170406661\r\n\r\n14-Kezia Cristina Francisca Carraro-201400020553623\r\n\r\n15-Pablo de Paiva Fernandes Dantas-201258180440310\r\n\r\nTURMA: 3008- ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Pereira Fontes-201369170428810\r\n\r\n02-Debora Cristina Roza de Andrade-201318770352248\r\n\r\n03-Diego Frota Leal-201369170415650\r\n\r\n04-Fabricio Franco de Souza Ferreira-201369170427233\r\n\r\n05-Gabriel da Silva Cabral-201358190784907\r\n\r\n06-Lauane Teixeira Miranda-200969410277284\r\n\r\n07-Lorran Rodrigues Borges Teixeira-201369170438278\r\n\r\n08-Lucas Nicolau Lopes da Silva-201269170388509\r\n\r\n09-Rafaela Queiroz de Oliveira-201318740574056\r\n\r\n10-Robson Azevedo de Freitas-201269170383892\r\n\r\n11-Ruan Carlos de Lemos Marques-201269410710809\r\n\r\n12-Ruth Gonçalves de Melo-201204610227104\r\n\r\n13-Wendell Maciel de Souza Pinto-201314050194625\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Clara da Cruz Moreira-201169170333120\r\n\r\n02-Kelvi Lucena Montenegro-201269170389076\r\n\r\n03-Leonam Leal da Silva Novaes-201258180482219\r\n\r\n04-Leonardo Cardoso de Olivera-201099990048316\r\n\r\n05-Marcio dos Santos Nunes-201314030628751\r\n\r\n06-Marcus Vinicius Alves Rodrigues-201269170355414\r\n\r\n07-Marlon Fonseca da Silva-201269410696555\r\n\r\n08-Matheus Veloso das Merces-201269170355686\r\n\r\n09-Mayara Nascimento dos Santos-201369170437700\r\n\r\n10-Patrick Vinicius Vasconcelos de Santanna-201169170316463\r\n\r\n11-Rafael Lima de Medeiro Souza-201367990460668\r\n\r\n12-Raquel Ferreira Leolpoldino da Silva-201369170437549\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Aparecida Moura Fernandes de Souza- 201469170443081\r\n\r\n02-Anderson Cassiano Pereira Ferreira-201418740636317\r\n\r\n03-Bruno Fernando Prevost Ferreira-201469170459409\r\n\r\n04-Douglas Appolinario Agostini da Cruz-201218740458254\r\n\r\n05-Edilson da Costa-201318850297261\r\n\r\n06-Elaine Pereira Damasceno Barbosa-201469170451505\r\n\r\n07-Evelyn Soares Santos-201358180660301\r\n\r\n08-Janderson Gomes Cardoso-201314070343881\r\n\r\n09-Jhonatan Pereira Liborio da Silva-201469170546050\r\n\r\n10-Jussara Mariano da Silva-201469170451343\r\n\r\n11-Lucas Antunes Philomeno-200905370092932\r\n\r\n12-Lucionei Pereira Barboza Junior-201469170535288\r\n\r\n13-Marcos Paulo Moura Alves Plantz Carvalho-201469170551488\r\n\r\n14-Matheus Matta de Souza-201469170557761\r\n\r\n15-Patricia da Silva Santos-201228550192439\r\n\r\n16-Priscila Dandara Pereira Ferreira-201469170524405\r\n\r\n17-Rúben Glayson Couto dos Santos-201469170555041\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29215, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arthur Teixeira da Fonseca-201318850329641\r\n\r\n02-Bruno Adriano Correia da Silva-201369360217604\r\n\r\n03-Chryslanne Gomes da Silva-201369360226786\r\n\r\n04-Cristiane Regina da Silva Rodrigues-201314890221921\r\n\r\n05-Douglas Maciel Gomes-201369360221040\r\n\r\n06-Eloane Santos Guinther-201369360216128\r\n\r\n07-Ester de Mesquita Hermogenes-201369360216551\r\n\r\n08-Igor Campos Souza da Costa-201369360217280\r\n\r\n09-Ingrid de Morães dos Santos-201369360211761\r\n\r\n10-Iuri Marcos Saturnino de Medeiros-201100400390324\r\n\r\n11-Lilian Bonfim Nelson-201369360216470\r\n\r\n12-Marcelo Ermino de Matos-201369360219062\r\n\r\n13-Mariana Barbosa da Silva-201369360222284\r\n\r\n14-Rafael Sousa Rodrigues da Silva-201369360216391\r\n\r\n15-Raissa da Silva Martins-201318850353518\r\n\r\n16-Renato da Silva Gomes Junior-201318770348310\r\n\r\n17-Samira Matheus Coimbra-200918360061386\r\n\r\n18-Yasmin Gaudencio da Silva de Jesus-201369360226610\r\n\r\n19-Ygor Campos Gomes-201369360222608\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cyntia Miranda Azevedo Machado-201369390415331\r\n\r\n02-Ewerton Godinho Nascimento-201118850173241\r\n\r\n03-Flávia Carvalho de Oliveira Gomes-201369360230546\r\n\r\n04-Gabriel Rocha dos Santos-201115280162895\r\n\r\n05-Gabriela Batista de Senna-201318850303091\r\n\r\n06-Jaine Azambuja Alves-2010250600133360\r\n\r\n07-Johny Walter da Costa Carvalho-201318850359631\r\n\r\n08-Juliana Marques da Silva-201114030425191\r\n\r\n09-Juliana Pereira de Carvalho e Silva-201469360253992\r\n\r\n10-Larissa Jessica Clemente Romualdo-201369360227243\r\n\r\n11-Luan Martins de Lima-201269360199121\r\n\r\n12-Márcio Silva-201099990105023\r\n\r\n13-Marcus Vinicius Assunção Ferreira-201258180536327\r\n\r\n14-Matheus Rodrigues de Brito-201318850340106\r\n\r\n15-Monique Regina Pinheiro-201218850242396\r\n\r\n16-Natasha Pitanga de Azevedo-20136936227839\r\n\r\n17-Tailane de Souza de Alvarenga-201469360251434\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4298, de 16.06.2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariane Cristina Batista da Silva-201169360166659\r\n\r\n02-Daniele da Guia de Souza Lima-201469360258951\r\n\r\n03-Dayved Wallace de Oliveira Barbosa-201269360200071\r\n\r\n04-Dyonathan Emanoel Verissimo de Souza-201099990235359\r\n\r\n05-Elias da Silva Conceição-201369360236410\r\n\r\n06-Eloisa Felix dos Santos-201318890440888\r\n\r\n07-Inês Rosangela Nascimento de Freitas-200913800022242\r\n\r\n08-Kelly Fernanda da Silva Reis-201369360236072\r\n\r\n09-Malba Cristina Batista Francelino-201469360240823\r\n\r\n10-Mauro Rodrigues Viana-201469360254530\r\n\r\n11-Otávio Pedro da Silva-201369360235181\r\n\r\n12-Rosana de Souza Maciel da Silva-201369360235010\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adenir Alves da Silva-201469360249881\r\n\r\n02-Adilson Mendes da Silva-200913800017915\r\n\r\n03-Alessandra dos Santos Lima-201214010356954\r\n\r\n04-Allan Douglas da Silva Fonseca-201369360232591\r\n\r\n05-Aparecida Cláudia Moreira-201310190314892\r\n\r\n06-Carlos Henrique Siqueira Silva-201115810357345\r\n\r\n07-Débora Gomes de Souza Silva-2001469360251272\r\n\r\n08-Denis Souza Miranda-201169360174163\r\n\r\n09-Diego Matias da Silva-201118850209295\r\n\r\n10-Douglas de Souza Arcanjo-201469360253488\r\n\r\n11-Edlane Area de Oliveira-201469360248646\r\n\r\n12-Gabrielle de Andrade Dutra-201099990042365\r\n\r\n13-Herts Loureiro dos Santos Filho-201469360236982\r\n\r\n14-José Roberto Souza Dias-201469360239736\r\n\r\n15-Luciana Ermino da Silva-201469360248727\r\n\r\n16-Luciane Barboza da Penha-201569360261045\r\n\r\n17-Luciene de Oliveira Dimas-201099990339456\r\n\r\n18-Marcele Regina Pinheiro-201469360250896\r\n\r\n19-Marcia de Souza Nascimento-201469360241552\r\n\r\n20-Marcus Vinicius Cezar de Carvalho Filho-201099990146396\r\n\r\n21-Mário Pereira cruz-201569360263331\r\n\r\n22-Mauricio Bonfim Eloy-201169360157410\r\n\r\n23-Talita Ribeiro Corrêa-201369360234967\r\n\r\n24-Victor Marques Santos-201469360257556\r\n\r\n25-Washington Ricardo dos Santos Batista-201569360273809\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alen Dionisio Ferreira-201269360192210\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Frazão Sales-201417980410323\r\n\r\n03-Aline Muniz da Silva Sampaio-201099990078110\r\n\r\n04-César Macêdo-201369360228991\r\n\r\n05-Debora Danielle Pereira da Silva-201118780432010\r\n\r\n06-Franciele Ricci Teixeira-200969360014307\r\n\r\n07-Gilson Leonardo Bomfim-201469360257122\r\n\r\n08-Helia Paula Lopes da Silva-201099990326308\r\n\r\n09-Indiana Cardoso da Silva-201469360255502\r\n\r\n10-Jonathan Francis Silva de Souza-201158180372573\r\n\r\n11-Jorge Luis Lopes Lima-201214110204617\r\n\r\n12-Josiely Jannuzzi Lopes-201469360238683\r\n\r\n13-Kelly França da Cruz-201469360241471\r\n\r\n14-Luisa Sant'Anna Duarte Pinto-201569360273647\r\n\r\n15-Maria de Fatima Macedo da Silva-201469360255340\r\n\r\n16-Priscila Silva dos Santos-201169360152518\r\n\r\n17-Rijela Bezerra Magalhães-201169190385241\r\n\r\n18-Rosa de Araujo Rocha-201169360160456\r\n\r\n19-Ruan Luis de Almeida Silva-201118690328615\r\n\r\n20-Thayane Cabral Caitano-201218850273941\r\n\r\n21-Thayara Matildes de Farias-201069360124844\r\n\r\n22-Valdeci da Silva-201469360239140\r\n\r\n23-William Muniz da Silva Sampaio-201469360252244\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 18722, de 03.06.1993, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrianne Araújo Santos-201458180782819\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Silva Conceição-201458180794582\r\n\r\n03-Atayla Tavares de Mello Correa-201358180608731\r\n\r\n04-Carolina Rodrigues da Silva Costa-201358180672154\r\n\r\n05-Daiana de Freitas Marques da Silva-201358180681651\r\n\r\n06-Gustavo Sousa Lopes- 201358180642751\r\n\r\n07-Hudson Alves Rodrigues dos Santos-201369410779491\r\n\r\n08-Isabela Barreto da Silva- 201258180471365\r\n\r\n09-Isadora Gomes Bastos-201318740559332\r\n\r\n10-Jessica Cristina Ribeiro Toda Rangel-201358180635976\r\n\r\n11-Lais Onofre Paz da Silva-201369410802572\r\n\r\n12-Larissa dos Anjos Burity-201558180819310\r\n\r\n13-Lina Mendes da Silva- 201358180661381\r\n\r\n14-Marcelle Rolim de Almeida-201358180663325\r\n\r\n15-Matheus Pinto de Azeredo Porto-201358180608308\r\n\r\n16-Mayna de Oliveira Abreu-201318850371923\r\n\r\n17-Mylena Ramos Felicio-201358180666855\r\n\r\n18-Nellen da Silva e Silva-201318740597692\r\n\r\n19-Raquel de Castro Brito-201358180614210\r\n\r\n20-Thamega Silva Santos-201258180458180\r\n\r\n21-Thiago Moisés de Messias-201358180603268\r\n\r\n22-Vanessa Ramos da Silva-201358180630826\r\n\r\n23-Walewska Soares de Souza-201558180802409\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda da Rocha Gonçalves-201318360301716\r\n\r\n02-Andreza de Oliveira Sant´Anna Luz-201304120224679\r\n\r\n03-Antonio Maurício Rodrigues Araujo Junior-201358180632012\r\n\r\n04-Arielle Lopes Saldanha-201358180619423\r\n\r\n05-Arthur de Oliveira Silva-201358180640971\r\n\r\n06-Camylla Del Bosco do Nascimento-201358180599562\r\n\r\n07-David Rozeno Martins-201258180448622\r\n\r\n08-Denise da Silva Lima-201358180631555\r\n\r\n09-Gabriel Pacheco Cortes da Silva-201358180633922\r\n\r\n10-Juliana Junqueira Fonseca de Mello-201358180600161\r\n\r\n11-Karine da Silva Reis-201318680267578\r\n\r\n12-Kesia Poliane Averbuch Antunes da Silva-201358180630745\r\n\r\n13-Lucas Ferreira de Souza Serpa-201358180641437\r\n\r\n14-Matheus Craveiro Rodrigues-201358180651157\r\n\r\n15-Naira Gabriele Ferreira dos Santos-200918750006410\r\n\r\n16-Nathalia da Silva Gaiano-201318360272430\r\n\r\n17-Paula Rayanne Ponto de Frias-201418740683234\r\n\r\n18-Raphael dos Santos Francisco-201358180605120\r\n\r\n19-Rodrigo Ribeiro de Aguiar da Silva-201358180640627\r\n\r\n20-Stheffany Almeida Lopes de Castro-201358180631989\r\n\r\n21-Thalia Botelho do Nascimento-201358180669110\r\n\r\n22-Thamires Gonçalves Pinto-201358180603187\r\n\r\n23-Yanca Silva Scalfone-201358180661111\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Santos da Mota Ramos-201358180633681\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Costa-201318850362691\r\n\r\n03-Evelyn Mathias de Lima da Silva-201358180667150\r\n\r\n04-Flávia Roseane de Moura Souza-201558180899305\r\n\r\n05-Jessye Jesus Silva-201328730503161\r\n\r\n06-Joyce dos Santos Viana-201358180687852\r\n\r\n07-Karen Vitoria Almeida Marques-201358180643804\r\n\r\n08-Larissa Pereira Santos da Silva-201358180620006\r\n\r\n09-Lucas Ferreira do Nascimento-201358180663082\r\n\r\n10-Lucas Lopes Piovesan-201314060591902\r\n\r\n11-Lucia Ines Werneck de Oliveira Marcelino-201358180685728\r\n\r\n12-Luiz Carlos da Costa Dourado Filho-201318770359684\r\n\r\n13-Milena Rodrigues Lima-201358180602458\r\n\r\n14-Nathalia Santos Gonçalves de Oliveira-201458180741896\r\n\r\n15-Rodrigo Ricardo Rangel-201358180680416\r\n\r\n16-Thais Borges Dutra-201314030652709\r\n\r\n17-Thamires Correa dos Santos Alves-201358180613141\r\n\r\n18-Victoria Caroline de Almeida Marques-201318740559766\r\n\r\n19-Vitor Lobo do Nascimento Muniz-201358180685485\r\n\r\n20-Yasmin Andrade de Oliveira-201458180776258\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriene Araujo Neto-201358180668981\r\n\r\n02-Alexsandro Baptista Gomes-201358180689715\r\n\r\n03-Aline Cristina Oliva de Souza-201358180672741\r\n\r\n04-Amanda de Mello Oliveira-201358180678004\r\n\r\n05-Beatriz de Paula dos Santos-201358180598914\r\n\r\n06-Caio Barbosa Nogueira-201358180667584\r\n\r\n07-Cleison Carvalho da Costa-201358180697149\r\n\r\n08-Dilan Pereira Campos-201469170541768\r\n\r\n09-Giulia dos Santos Cardoso-201358180600838\r\n\r\n10-Giulia Martins Conceição-201358180662272\r\n\r\n11-Giulliana Ramos Deon-201328810413983\r\n\r\n12-Isabella Corrêa Ferreira-201314040605827\r\n\r\n13-João Marcos Pinto de Carvalho-201358180697221\r\n\r\n14-João Victor de Lima Gurgel-201358180665451\r\n\r\n15-Julya Americo Lisboa-201369170431699\r\n\r\n16-Larissa Sloboda Xavier-201358180664569\r\n\r\n17-Luis Marcelo Mattos de Freitas dos Santos-201558180877510\r\n\r\n18-Marllon Crhystian Benfica Alves-201358180640546\r\n\r\n19-Matheus Tozze da Silva Rodrigues-201358180675331\r\n\r\n20-Milena Ribeiro Silva-201318770349379\r\n\r\n21-Monique da Silva Machado-201358180672901\r\n\r\n22-Nicholas Matheus dos Santos Costa-201258180479188\r\n\r\n23-Raquel Silva dos Anjos-200914030063285\r\n\r\n24-Rayssa Wungida Soares Martins-201314030660310\r\n\r\n25-Thiago de Lima Neves-201358180665379\r\n\r\n26-Uilber Nogueira da Silva-201358180691108\r\n\r\n27-Victoria de Fatima Jacovazzo Schiavo-201358180603421\r\n\r\n28-Wesley Ramos Barbosa-201358180648369\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Victoria Vasconcelos de Azevedo-201358180679401\r\n\r\n02-Deilson Justino de Souza-200905490046822\r\n\r\n03-Dominique Roberta de Lima Cavalcanti Barbosa-201358180669013\r\n\r\n04-Flávio Pires dos Santos Junior-201358180693070\r\n\r\n05-Gabriel Pinudo Barcellos Cavalheiro-201358180689121\r\n\r\n06-Gabrielle Thaina Nunes da Silva-201358180678276\r\n\r\n07-Giannine Oliveira Ferraz-201358180681811\r\n\r\n08-Grazielli Leiros Silva de Jesus-201258180432701\r\n\r\n09-Hugo Belo da Silva-201358180671697\r\n\r\n10-Kaique César de Almeida Brage-201358180607510\r\n\r\n11-Katlyn de Paiva Feitoza-201358180676222\r\n\r\n12-Lais Nogueira Barbosa-201358180665298\r\n\r\n13-Luana de Almeida Domingues-201458180797510\r\n\r\n14-Luis Fernando da Silva Fernandes-201358180661039\r\n\r\n15-Mariana Cristina Nascimento de Araujo-201358180667827\r\n\r\n16-Mariana Freire de Sales-201358180661624\r\n\r\n17-Matheus Bezerra Vaccari-201358180673126\r\n\r\n18-Matheus de Souza Batista-201258180535274\r\n\r\n19-Nathália de Jesus Oliveira-201358180664641\r\n\r\n20-Pablo Jefferson Mendes Ferreira-201358180687186\r\n\r\n21-Pâmela Cristina da Silva-201258180434321\r\n\r\n22-Renan Lima Cabral-201258180557677\r\n\r\n23-Sabrina Souza Motta-201458180797174\r\n\r\n24-Vinicius Rozendo Nunes Estral-201358180668203\r\n\r\n25-Yasmin Stephane Lopes Alves-201358180679914\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Freitas de Deus-201358180661462\r\n\r\n02-Allan do Nascimento da Costa-201358180671425\r\n\r\n03-Amanda de Oliveira Carvalho-201558180871801\r\n\r\n04-Aminadabe Malaquias Freitas Silva-201318780656584\r\n\r\n05-Arthur Vinicius Baptista Argente-201301610847856\r\n\r\n06-Cheila Poliany Azevedo Nascimento-201358180662191\r\n\r\n07-Davi Theodoro Zagratzki Smith da Silva-201358180665710\r\n\r\n08-Emanuel Heitor Barbosa Ferreira-201358180660733\r\n\r\n09-Fernando Amorim Carrilho de Souza-201358180682117\r\n\r\n10-Isabel Silva Bernardino-201358180660814\r\n\r\n11-Larissa Cristina Silva Tarcisio-201558180872024\r\n\r\n12-Laryssa Faria da Silva-201358180690055\r\n\r\n13-Lavínia da Silva Soares-201358180688239\r\n\r\n14-Luiz Carlos Brame Junior-201369390441766\r\n\r\n15-Luiz Felipe Santos Pontes-201358180672669\r\n\r\n16-Marcos Alexandre Martins Brandão-201558180878308\r\n\r\n17-Mateus Macedo da Silva-201314060622808\r\n\r\n18-Rafaela Maximino Alves-201358180670453\r\n\r\n19-Raquel Silva Bernardino-201358180661210\r\n\r\n20-Rebecca de Souza dos Santos-201358180662949\r\n\r\n21-Roberto Matias Guimarães Brasileiro-201318770399473\r\n\r\n22-Thamires da Silva Bezerra-201258180542130\r\n\r\n23-Tiago Souza dos Santos-201358180668475\r\n\r\n24-Wellington de Souto Pereira-201358180670968\r\n\r\n25-Wlly Aparecida Ramos de Oliveira-201358180663244\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Menezes Santos-201314060549701\r\n\r\n02-Beatriz Cristina Teixeira Rodrigues-201358180666189\r\n\r\n03-Beatriz Silva de Resende-201358180611521\r\n\r\n04-Carolina Silva Cavalcante de Abreu-201358180609894\r\n\r\n05-Caroline Nogueira Batista- 201258180448037\r\n\r\n06-Danielle Correa do Amaral Pereira-201358180615517\r\n\r\n07-Davi Gustavo Amaral Abril-201358180620610\r\n\r\n08-Eduardo Delfino Chagas-201369410776989\r\n\r\n09-Emanoelle Santos Amorim-201358180666340\r\n\r\n10-Giuliana de Oliveira Varanda-201358180614030\r\n\r\n11-Janine da Silva Gonçalves-201358180639297\r\n\r\n12-Jéssica Mayara da Silva Santos-201358180602539\r\n\r\n13-Joyce de Oliveira Camilo da Silva-201318770363282\r\n\r\n14-Juliana Dias Coutinho- 201458180791567\r\n\r\n15-Larissa Moroni Cavalcanti Meira- 201358180606526\r\n\r\n16-Leticia da Silva Rogerio-201358180664992\r\n\r\n17-Lorena da Paixão Nunes da Silva-201358180623710\r\n\r\n18-Lorena dos Santos Dias-201358180603010\r\n\r\n19-Mariana Barbosa Bastos Correa-201318680252546\r\n\r\n20-Milena Queiroz Cerqueira-201358180696681\r\n\r\n21-Paloma Santos da Silva-201358180610396\r\n\r\n22-Pedro de Oliveira Fontes-201313960336900\r\n\r\n23-Ricardo Souza dos Santos-201358180664310\r\n\r\n24-Samuel Teixeira dos Santos-201358180627604\r\n\r\n25-Sávio Santos de Amorim- 201258180541401\r\n\r\n26-Tayanne da Silva Vilete-201158180337311\r\n\r\n27-Thamires Barbosa de Arruda-201358180610810\r\n\r\n28-Thiago Arileno da Silva Abreu-201358180673630\r\n\r\n29-Vivian Vicente dos Santos-201458180793691\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Nunes Pinto-201358180668556\r\n\r\n02-Beatriz Lemos de Moraes-201318690438091\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Fionda-201258180555976\r\n\r\n04-Gabriel Coelho Stutz Freijanes-201358180606798\r\n\r\n05-Isabel Oliveira Fonseca da Silva-201200350454340\r\n\r\n06-Izabella Krislayne Cardoso Diniz Pereira-201458180785591\r\n\r\n07-Jonas dos Santos Frederico da Silva-201458180789236\r\n\r\n08-Larissa Costa de Araujo-201318740579600\r\n\r\n09-Lohan Menezes Teixeira-201358180656701\r\n\r\n10-Lorena Lima Oliveira Machado-201358180656701\r\n\r\n11-Lucio Ribeiro Junior-201358180659565\r\n\r\n12-Luenne Santos do Couto-201258180499022\r\n\r\n13-Marcos Estevão Tiradentes dos Santos Junior-201358180692181\r\n\r\n14-Matheus Silva de Almeida-201358180678610\r\n\r\n15-Michel de Oliveira Barbosa-201358180679167\r\n\r\n16-Sarah Rios Rodrigues-201358180667665\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielly Ferreira Caitano-201558180836910\r\n\r\n02-Aline Braga Antunes-201369390471241\r\n\r\n03-Andre Luiz de Araujo Fernandes-201269410652345\r\n\r\n04-Beatriz Falcão de Almeida-201369410842442\r\n\r\n05-Beatriz da Silva Silveira-201358180635895\r\n\r\n06-Dandara da Costa Gabriel-201458180797255\r\n\r\n07-Daniele Nascimento Spaca-201314030653357\r\n\r\n08-Deivid Peixoto Bernardo da Cruz-201358180641194\r\n\r\n09-Eliseu de Sousa Motta Silva-201314060604151\r\n\r\n10-Evelyn Ferreira do Nascimento-201358180642670\r\n\r\n11-Felipe Matheus Machado de Oliveira-201369390438463\r\n\r\n12-Fernanda da Silva Corrêa-201314060590183\r\n\r\n13-Gabriel Lucas da Silveira Santos-201358180688905\r\n\r\n14-Kerolyn Dias de Carvalho-201358180602024\r\n\r\n15-Luiz André Santos da Conceição-201314030559253\r\n\r\n16-Mariana Soares do Nascimento-201358180651319\r\n\r\n17-Milena Landin Dondoni de Souza-201318750285065\r\n\r\n18-Rodrigo de Santana Lyra-201358180623617\r\n\r\n19-Rosana Del Puerto de Faria-201358180632950\r\n\r\n20-Stephannie Vieira Ferreira-201358180607255\r\n\r\n21-Stephany Caroline de Lima Lourenço-201314060636787\r\n\r\n22-Victor da Silva Gomes-201258180558991\r\n\r\n23-Victor Silva de Aguiar-201358180610205\r\n\r\n24-Yasmin Rodrigues de Oliveira Nunes-201358180674440\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Davi Cavalcante Carvalho-201314060587638\r\n\r\n02-Dayani Stephany de Souza Meira-201358180600676\r\n\r\n03-Fabiano Miranda Ramos da Silva-201358180647044\r\n\r\n04-Felipe de Oliveira e Souza-201358180601729\r\n\r\n05-Gabriela Vieira da Silva-201358180597780\r\n\r\n06-George Derick Ribeiro Rodrigues-201458180779001\r\n\r\n07-Jean de Oliveira Marins-201318740563607\r\n\r\n08-Joyce Camara Vitorino-201358180604231\r\n\r\n09-Júlia Millan Cesar Lemos-201558180890863\r\n\r\n10-Jully Rodrigues de Sá-201358180602611\r\n\r\n11-Lorrayne Letícia dos Santos Santigo-201258180433943\r\n\r\n12-Loryanne Monyque da Silva-201358180692260\r\n\r\n13-Maria Luísa da Cruz Silva-201358180669285\r\n\r\n14-Maycon Pereira Mazeliah de Oliveira-201258180502937\r\n\r\n15-Milena da Silva Leite de Oliveira-201358180605201\r\n\r\n16-Pamela Cristielly dos Santos Freitas-201358180628252\r\n\r\n17-Rebecca Martins Cadimo do Nascimento-201358180622998\r\n\r\n18-Roberto Andrews Melo Pinheiro Campos-201458180795554\r\n\r\n19-Sodi Alves Ferreira Junior-201358180618451\r\n\r\n20-Vinicius Castro Macedo-201358180609703\r\n\r\n21-Ygor dos Santos Amorim-201258180484010\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Ramos Vieira-201358180602377\r\n\r\n02-Geowana Silva Camilo de Oliveira-201300360567128\r\n\r\n03-Gerlane Ayres dos Santos-201258180437264\r\n\r\n04-Hemelly Mendes Nascimento-201358180606110\r\n\r\n05-Kamila Emerick Gomes-201258180499456\r\n\r\n06-Larissa de Lima Moura-201318780674310\r\n\r\n07-Leticia Maria Sousa dos Santos-201358180599058\r\n\r\n08-Lucas Pereira da Silva-201358180610124\r\n\r\n09-Luis Fernando Lopes de Souza-201308210361465\r\n\r\n10-Luiz Carlos de Oliveira Junior-201358180598752\r\n\r\n11-Mariana da Silva Cunha-201358180678861\r\n\r\n12-Mariana Girão Fernandes-201258180460241\r\n\r\n13-Mary Ellen da Silva Alves-201358180604744\r\n\r\n14-Matheus Crokidakis Queiroz da Silva-201358180656210\r\n\r\n15-Matheus da Silva Machado-201358180614898\r\n\r\n16-Raphael Pacheco de Almeida-201318740560691\r\n\r\n17-Rayane da Silveira Nunes-201358180661977\r\n\r\n18-Suellen Cristine Sales da Silva-201318850342826\r\n\r\n19-Vinicius Vieira da Silva Rozas-201258180514439\r\n\r\n20-Vitor Gomes Ramos-201118730228322\r\n\r\n21-Vitoria Silva Franco-201300360565850\r\n\r\n22-Wellington Rodrigues de Freitas-201369260345252\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Mariano Paula-201158180405684\r\n\r\n02-Almir Vendas Rodrigues Junior-201358180668041\r\n\r\n03-Blenda Maia Santos do Nascimento-201358180688581\r\n\r\n04-Carina de Oliveira da Silva-201358180615610\r\n\r\n05-Edilaine Corrêa dos Santos-201258180459071\r\n\r\n06-Gabriel Balbueno Navarro Gomes-201258180544010\r\n\r\n07-Igor Claudino Salustre-201358180683610\r\n\r\n08-Igor de Paiva Teixeira-201158180307402\r\n\r\n09-Ingrid Freitas da Costa-201358180616084\r\n\r\n10-Jean Gabriel Lima da Gama-201258180517292\r\n\r\n11-João Asaph de Souza Campos Andrade-201558180901814\r\n\r\n12-Juliane Alves Dutra-201458180786131\r\n\r\n13-Karini Muniz Ferreira Pinto-200918360046077\r\n\r\n14-Larissa Ramalho da Silva-201318850360131\r\n\r\n15-Lorena da Silva Cruz-201469170530310\r\n\r\n16-Luís Lucas dos Santos Silva-201358180647810\r\n\r\n17-Luiza Silva Carvalho-201358180668810\r\n\r\n18-Maria Beatriz Brandão Meurer-201318360301392\r\n\r\n19-Mariana Ornella da Silva-201258180559531\r\n\r\n20-Marllon Santos Fonseca-201358180663163\r\n\r\n21-Matheus Rodrigues Valuche Silva-201258180590534\r\n\r\n22-Maykon Gutierry Cavadas-201458180794231\r\n\r\n23-Mylena Moleda de Oliveira-201358180669528\r\n\r\n24-Pâmela Ferreira de Souza Brum-201258180481166\r\n\r\n25-Rafael Luiz Ferreira Soares-201258180452573\r\n\r\n26-Stefanni Cristina Lima Fernandes-201258180451097\r\n\r\n27-Thamyris Hilario Nogueira-201358180661705\r\n\r\n28-Yasmin Sacha de Oliveira Bragança-201358180621241\r\n\r\nTURMA: 3013- ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander de Souza Cardoso-201469390586469\r\n\r\n02-Allan Duarte de Souza Santana-201358180669951\r\n\r\n03-Blendon Castro Moreira-201358180686457\r\n\r\n04-Breno da Silva Nascimento-201558180871567\r\n\r\n05-Emily Tinoco de Azevedo-201558180896985\r\n\r\n06-Ewerton Viana Alves-201318850337156\r\n\r\n07-Felipe da Rocha Rodrigues-201358180687501\r\n\r\n08-Gabriely Patricia dos Santos de França-201358180658593\r\n\r\n09-Iuri dos Santos de Souza-201258180472418\r\n\r\n10-Ivan Matias das Neves Silva-201358180679086\r\n\r\n11-Josiane Soares de Oliveira-201358180608650\r\n\r\n12-Layssa Christinne Lopes Barbosa-201313820337238\r\n\r\n13-Lorena Tawane Alexandre de Santana-201358180608227\r\n\r\n14-Luiz Felipe Moreira de Moraes-201358180663406\r\n\r\n15-Luiz Felipe Oliveira Feitosa-201318780658951\r\n\r\n16-Maiara da Silva Quirino-201258180452301\r\n\r\n17-Matthews Araujo Nunes de Almeida-201258180543536\r\n\r\n18-Mirela de Oliveira Cezar Silvino-201358180674874\r\n\r\n19-Rafaela Ferreira Maia-201358180665107\r\n\r\n20-Stephanie Lopes Moura-201358180685213\r\n\r\n21-Sulamita Gomes de Lima-201358180675927\r\n\r\n22-Thamyris Rodrigues Campos Sá-201318850347976\r\n\r\n23-Wallace Pablo Sant'Ana da Silva-201358180670100\r\n\r\n24-Wellington da Silva-201258180472681\r\n\r\n25-William Matias da Silva-201358180680920\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Santos da Costa-201318850349243\r\n\r\n02-Daniel da Silva Abizeth-201313660217590\r\n\r\n03-Dayane Gomes de Souza-201318750290301\r\n\r\n04-Fernando Cardozo de Oliveira-201358180597610\r\n\r\n05-Gabriel Oliveira da Silva Santiago-201358180694395\r\n\r\n06-Heron Ramos de Queiroz Junior-201258180549496\r\n\r\n07-Igor Gabriel Oliveira dos Santos-201258180535789\r\n\r\n08-Ismael Souza da Silveira Junior-201314050202410\r\n\r\n09-João Carlos do Santos Brum-201558180888451\r\n\r\n10-Larissa de Abreu da Cruz Souza-201558180877174\r\n\r\n11-Leonardo dos Santos Reis-201558180849200\r\n\r\n12-Luanne Gonçalves de Freitas-201558180889010\r\n\r\n13-Marcos Antonio Freitas de Paiva Junior-201314060589411\r\n\r\n14-Marcos Luiz Souza Junior-201218770244384\r\n\r\n15-Mateus Welerson Pimenta de Barros Martinho-201358180636190\r\n\r\n16-Nathalia Silva Camilo de Oliveira-201158180424042\r\n\r\n17-Pâmela Vitoria da Costa Cunha-201558180893374\r\n\r\n18-Renato Cesar de Lima Monteiro-201318690476269\r\n\r\n19-Thaís Gonçalo dos Santos-201314060622310\r\n\r\n20-Thalia Roberta Fernandes-201558180889342\r\n\r\n21-Thamires de Sousa Mendes-201318850349839\r\n\r\n22-Thaysi Passos Amarante-201558180809251\r\n\r\n23-Theophilo Fabricio Menezes dos Santos-201318770396296\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice da Silva Bernardo-201358180624850\r\n\r\n02-Antonio Carlos Abreu do Nascimento Junior-201314050185715\r\n\r\n03-Bruno Villela de Jesus-201358180659310\r\n\r\n04-Caroline Cardoso de Souza-201228770317508\r\n\r\n05-Caroline Dias de Almeida-201369410776121\r\n\r\n06-Caroline Oliveira da Silva-201258180576210\r\n\r\n07-Davi Pereira Silva-201314110216271\r\n\r\n08-Diogo Marinho Vasconcelos-201358180657511\r\n\r\n09-Eduardo Pereira Sarmento-200918730176441\r\n\r\n10-Gabriele Mendes Silva-201358180672410\r\n\r\n11-Igor Santos Dias-201358180694557\r\n\r\n12-Ingrid Nascimento Moura-201328730510966\r\n\r\n13-Jessica Valerio Duarte Diuana Oliveira-201358180673810\r\n\r\n14-Jose Henrique de Carvalho Arena-201358180663910\r\n\r\n15-Kamila Angelo Raphael-201358180695601\r\n\r\n16-Kathleen Viana de Araújo-201258180475352\r\n\r\n17-Leony Satriany Ribeiro Ferreira-201369410825009\r\n\r\n18-Lucas Berquiolli da Silva-201458180792458\r\n\r\n19-Lucas Ferreira do Carmo-201258180439471\r\n\r\n20-Wesley Suisso Rodrigues-201258180518010\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Vieira Hazelmam-201314060536138\r\n\r\n02-Arthur Gonçalves de Oliveira da Silva-201258180511170\r\n\r\n03-Carlos Matheus Alves dos Santos-201318740570141\r\n\r\n04-Dayvid Souza dos Santos-201358180687429\r\n\r\n05-Flávio Jhonata Ferreira da Silva-201118680192176\r\n\r\n06-João Vitor Lopes dos Santos-200910150093626\r\n\r\n07-Joice Oliveira da Silva-201114060315856\r\n\r\n08-Leandro Alves Santos-201358180671506\r\n\r\n09-Matheus Alves dos Santos-201358180618966\r\n\r\n10-Matheus Moreira Tambelini Gonçalves-201358180674793\r\n\r\n11-Mauricio Pereira Passos Filho-201358180629305\r\n\r\n12-Paulo Robert Ferreira Tarraque-201258180552446\r\n\r\n13-Pedro Augusto Gallote Leão-201358180597861\r\n\r\n14-Raphael Carvalho Valença da Silva-201208560176040\r\n\r\n15-Raquel Francisco Gregorio-201358180649251\r\n\r\n16-Sabrina Oliveira da Silva-201358180666936\r\n\r\n17-Sara Tavares Julio-201314010389182\r\n\r\n18-Tainara Flor de Souza-201358180683199\r\n\r\n19-Thainá de Lima-201314010379210\r\n\r\n20-Thayná Soeiro de Oliveira-201258180594110\r\n\r\n21-Valter Ribeiro da Silva Filho-201313820344528\r\n\r\n22-Willian Pinto Costa-201318770351780\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Deivison Pinto Canizes-201158180359631\r\n\r\n02-Gabriel Oliveira Santos-201258180526798\r\n\r\n03-Igor Yan Sousa da Silva-201458180776096\r\n\r\n04-Janaína Mendes Mesquita Bezerra-201358180600757\r\n\r\n05-Kerolay Ramos da Silva-200918690096400\r\n\r\n06-Luana Felicio da Silva-201358180626985\r\n\r\n07-Raquel Cristine Martins dos Santos-201318770370149\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonio Marcos da Silva-201358180643995\r\n\r\n02-Danielle Mathias do Amaral-201318690437281\r\n\r\n03-Debora de Carvalho Cerqueira Fraga-201318850368620\r\n\r\n04-Julia Maria Leitão da Cruz-201328550233026\r\n\r\n05-Julio Cesar D´Oliveira Ferreira-201314050192339\r\n\r\n06-Kelvin da Silva Lourenço-201358180633094\r\n\r\n07-Matheus Barbosa Valviesse-201358180613816\r\n\r\n08-Stephanie Barradas Freitas-201358180620359\r\n\r\n09-Talita da Silva Lima-201158180413008\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Francyelle Ramos Teles-201069410326331\r\n\r\n02-Cristiano Ferreira de Carvalho Junior-201358180633175\r\n\r\n03-Graciele Castro da Silva-201358180599481\r\n\r\n04-Guilherme Luiz de Oliveira Ribeiro-201358180616327\r\n\r\n05-Ivan Lucas Muniz Fraga-201458180792710\r\n\r\n06-Jennifer Maria dos Santos-201358180611953\r\n\r\n07-João Victor Santos de Vasconcelos-201358180694042\r\n\r\n08-Leonardo Castro da Silva-201358180602296\r\n\r\n09-Lorrayne Lugon da Silva Cruz-201358180601214\r\n\r\n10-Lucas Vieira Maria Braga-201358180684918\r\n\r\n11-Milena da Silva Souza-201358180631717\r\n\r\n12-Rômulo Chaves de Oliveira-201315210465001\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre de Souza Marques-201458180702310\r\n\r\n02-David Silva de Almeida-201158180363825\r\n\r\n03-Isabella Soares de Souza-201214030493167\r\n\r\n04-Isabella Veras de Andrade-201458180708252\r\n\r\n05-Jeanne Araujo Raposo da Silva-201314060541646\r\n\r\n06-Jorge Pedro de Lima Júnior-201258180537803\r\n\r\n07-Joyce Cristine Santos de Souza-201258180559459\r\n\r\n08-Nilson Costa Neto-201258180505871\r\n\r\n09-Paulo Henrique de Almeida Pereira-201358180634813\r\n\r\n10-Rinaldo da Silva-201458180706470\r\n\r\n11-Suzane Rodrigues da Costa-201458180790757\r\n\r\n12-Thayane Pamplona Teixeira-201358180681579\r\n\r\n13-Triellen Victoria Bittencourt de Lima-201005390133969\r\n\r\n14-Victor Nascimento Ribeiro-201358180692775\r\n\r\n15-Vitor Machado Silva-201458180725696\r\n\r\n16-Yuri Silva da Cunha-201469390484895\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto “N” nº 540, de 18.01.1966, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alicia Cana Brasil de Souza - 201301920345859\r\n\r\n02-Alline Costa Silva - 201301920417610\r\n\r\n03-Ana Carolina Leão da Silva - 201301920359310\r\n\r\n04-Ana Luiza Ribeiro de Jesus Telles - 201301920435510\r\n\r\n05-Ariane Costa Barros - 201301920390481\r\n\r\n06-Beatriz Fidelis de Lima -201301920420656\r\n\r\n07-Camila Brito Gonçalves - 201301930412915\r\n\r\n08-Camilla Ferreira Santos - 201301920382622\r\n\r\n09-Carlos Eduardo Nascimento da Silva - 201301920380921\r\n\r\n10-Daiara Araujo da Silva - 201301920347398\r\n\r\n11-Dara Vieira da Silva Andrade - 201369090187384\r\n\r\n12-Darlan de Lima Silva - 201301920362941\r\n\r\n13-Eduarda Ribeiro da Silva - 201301920433715\r\n\r\n14-Eliane Alves Leite - 201301920346410\r\n\r\n15-Guilherme Felix da Silva - 201301920347630\r\n\r\n16-Jaqueline Gomes Martins - 201202350358666\r\n\r\n17-Jéssica Maia da Silva - 201301920439241\r\n\r\n18-Jéssica Souza da Silva - 201301920356893\r\n\r\n19-Jonathan Guerra Pimentel Marques de Andrade - 2013019203468200\r\n\r\n20-José Ivan de Lima Silva - 201301920421891\r\n\r\n21-Kaline Pereira da Silva - 201301610861174\r\n\r\n22-Laís de Melo Silva Viana - 201301910697256\r\n\r\n23-Layane Ribeiro Gomes - 201301920358918\r\n\r\n24-Lucas João Paulo dos Santos - 201301920448666\r\n\r\n25-Marcos Paulo Borges de Oliveira - 201401920473901\r\n\r\n26-Marcos Wendel Nascimento de Melo - 201301920366422\r\n\r\n27-Natália Barros de Sousa - 201301920364993\r\n\r\n28-Natasha Machado Ribeiro - 201301920366341\r\n\r\n29-Pedro Henrique Carneiro Pinto Mendes - 201301920387934\r\n\r\n30-Rafael Clóvis Pereira de Andrade - 201301920430880\r\n\r\n31-Rafael Ximenes Lima - 201301920405347\r\n\r\n32-Rebeca da Silva Rocha Lima - 201301920344021\r\n\r\n33-Renan de Lima Silva - 201301920362869\r\n\r\n34-Renan Mouzinho Freire - 201301920364721\r\n\r\n35-Ruth Kelly de Lima Barros - 201301920425534\r\n\r\n36-Tainá dos Santos Brandão - 201201920287410\r\n\r\n37-Thais Albuquerque Batista de Aquino - 201301920422276\r\n\r\n38-Thais Alves do Nascimento - 201301920378358\r\n\r\n39-Vanna da Conceição Liberato - 201301930393430\r\n\r\n40-Vítor dos Santos Freitas - 201301920354254\r\n\r\n41-Yuri Melo de Sousa - 201301920376495\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abrahão da Costa Souza - 201301920357431\r\n\r\n02-Aline Santos Silva - 201301920342833\r\n\r\n03-Ana Clara da Silva Cabral - 201301920364217\r\n\r\n04-Bárbara Gonçalves de Sousa - 201301920347711\r\n\r\n05-Bianca Souza da Silva - 201301920415814\r\n\r\n06-Daniel Gomes de Morais - 201301920343211\r\n\r\n07-Danielle Santos de Souza - 201301920365299\r\n\r\n08-Edmarlley Santos da Cruz - 201301920391109\r\n\r\n09-Felipe Braga de Farias - 201301920391613\r\n\r\n10-Fernanda do Nascimento Rosa - 201301920379400\r\n\r\n11-Fernando Alves Cabral de Brito - 201301920389473\r\n\r\n12-Flavia Abreu de Souza - 201301920370535\r\n\r\n13-Flavia de Fatima Silva Sousa - 201301920346316\r\n\r\n14-Francisco Tulio Vieira Bezerra - 201301920387500\r\n\r\n15-Gabriel de Oliveira Pereira da Silva - 201301920412810\r\n\r\n16-Gabriel Pereira de Oliveira Santos - 201301920349331\r\n\r\n17-Jéssica Oliveira dos Santos - 201301920389810\r\n\r\n18-João Victor Ribeiro Dias - 201418520970455\r\n\r\n19-Jorge Ney Sousa Aguiar - 201301920362354\r\n\r\n20-José Luis Nascimento dos Santos - 201301920410855\r\n\r\n21-Juliana Batista Andrade - 201301920356974\r\n\r\n22-Karine Alves de França - 201301920370292\r\n\r\n23-Leticia Nogueira de Lima - 201301920442210\r\n\r\n24-Lorena dos Santos Maximiano -201301920407471\r\n\r\n25-Luana França Diniz - 201301920363830\r\n\r\n26-Lucas Fernandes da Silva - 201301920375847\r\n\r\n27-Luiz Felipe de Souza - 201301920383610\r\n\r\n28-Mariana Bentes Gomes - 201301920371851\r\n\r\n29-Milena Costa Viana - 201301920351581\r\n\r\n30-Nayara do Nascimento Miguel - 201301920378277\r\n\r\n31-Paloma Bezerra Torres - 201301920347045\r\n\r\n32-Patrick Wallace de Abreu Silva - 201301920349412\r\n\r\n33-Rayane Rodrigues de Aquino Mesquita - 201301930418875\r\n\r\n34-Rayssa Santos Borges - 201301920422861\r\n\r\n35-Samuel Cruz de Oliveira - 201301920371345\r\n\r\n36-Thais Iorio Arimatea - 201301920357008\r\n\r\n37-Vanessa Alves Teixeira - 201301920366694\r\n\r\n38-Victoria Martins Fróes Abraham - 201301920422357\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Alves Brito - 201301920423086\r\n\r\n02-Ana Beatriz Soares de Azevedo - 201301920350690\r\n\r\n03-Caroline Rodrigues - 201301920354173\r\n\r\n04-Clara Alessandra Cipriano Baceto - 201401920571324\r\n\r\n05-Dalvanira Mendes da Silva - 201301920378196\r\n\r\n06-Daniella Lemos de Souza - 201301610732110\r\n\r\n07-Douglas Dário Eduardo Rosa Romualdo - 201318520917914\r\n\r\n08-Fernanda Fernandes de Souza - 201301930414020\r\n\r\n09-Gabriel Conceição Gomes - 201301920342167\r\n\r\n10-Gustavo de Oliveira dos Santos - 201301920451101\r\n\r\n11-Hezio Fernandes Oliveira - 201301920413285\r\n\r\n12-Isabella Tomé Rodrigues - 201301920342590\r\n\r\n13-Italo Morais da Conceição - 201301920359485\r\n\r\n14-Jacques Alexandre Mendes Di Calafiori Junior - 201401920538890\r\n\r\n15-Jennifer da Conceição Figueira - 201318840645958\r\n\r\n16-João Gustavo Baptista da Costa - 201301920384323\r\n\r\n17-João Paulo Augustinho da Silva - 201301920369367\r\n\r\n18-Jonathan Silva de Araujo - 201201920246129\r\n\r\n19-Júlia Almeida Ribas Ramos - 201401920550750\r\n\r\n20-Julia Ferreira Bubel - 201301920421385\r\n\r\n21-Kethelyn Chagas Clemente - 201301920354688\r\n\r\n22-Liziane dos Santos Rodrigues da Silva - 201301920436651\r\n\r\n23-Lucas Batista Maciel - 201301920360068\r\n\r\n24-Lucas Calixto Rodrigues - 201369210602261\r\n\r\n25-Lucas de Oliveira Andrade - 201501920576799\r\n\r\n26-Luiz Felipe Marinho da Silva - 201301920440411\r\n\r\n27-Mara Costa de Souza - 201301920413447\r\n\r\n28-Marcelle Barbosa de Moraes - 201301920369448\r\n\r\n29-Maria Sabrina Ribeiro Lima - 201301930413563\r\n\r\n30-Mariana Araújo Matos - 201301920380840\r\n\r\n31-Meliana Caroline Leitão Camelo - 201301920399436\r\n\r\n32-Milena Campos França - 201301920413110\r\n\r\n33-Patrícia Soares da Silva - 201301920400035\r\n\r\n34-Pedro Paulo Vieira da Silva - 201301920445489\r\n\r\n35-Queila Guerra Pimentel Marques de Andrade - 201301920346741\r\n\r\n36-Renata Ferreira Silva - 201301920358081\r\n\r\n37-Ronald Matheus Araujo de Jesus - 201302270206823\r\n\r\n38-Thainá Barbosa de Araujo - 201301920349684\r\n\r\n39-Willian Martins Mesquita - 201301920375928\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Von Der Heide Silva - 201301920403727\r\n\r\n02-Ana Beatriz Lima da Silva - 201301920362610\r\n\r\n03-Anderson Martins da Silva - 201301920382037\r\n\r\n04-Beatriz de Amurim Malafaia - 201301920349171\r\n\r\n05-Beatriz Gomes de Paiva - 201301920394124\r\n\r\n06-Bruna Alzira Pinto de Andrade - 201301920353606\r\n\r\n07-Bruna Sant'Anna Pinheiro Moret - 201201920309570\r\n\r\n08-Carolline Martins Lespinasse - 201301920347983\r\n\r\n09-Danilo Duarte Campos - 201301920355811\r\n\r\n10-Debora Cristina Auxiliadora Corrêa - 201301920425887\r\n\r\n11-Eduarda Duarte Sousa - 201301920428398\r\n\r\n12-Erlandia Guilherme Viana - 201301920375170\r\n\r\n13-Francisco Kende Rodrigues Alves - 201301920417949\r\n\r\n14-Francisco Wellington Rodrigues de Sousa - 201301920390803\r\n\r\n15-Ingrid Vieira de Almeida - 201301920350010\r\n\r\n16-Jaíne Araújo de Souza - 201301920360815\r\n\r\n17-Jéssica Andrade de Oliveira - 201301920391370\r\n\r\n18-Jully Milla Portela Passos- 201301920386881\r\n\r\n19-Karine Freitas de Jesus - 201301920386105\r\n\r\n20-Kelly Klycia Silva de Moraes - 201301920371183\r\n\r\n21-Larissa da Cunha Rocha Oliveira - 201301920352810\r\n\r\n22-Lisly Rhana da Silva Oliveira - 201301920343481\r\n\r\n23-Mariana Gomes Nunes - 201301920421628\r\n\r\n24-Marina Inácio da Silva - 201301920357784\r\n\r\n25-Mateus Caetano Badia - 201301610780255\r\n\r\n26-Mateus Lopes Marques - 201301920393586\r\n\r\n27-Patrick Vilar de Carvalho Torres - 201301920375332\r\n\r\n28-Pedro Henrique Bruno Bezerra - 201301920372902\r\n\r\n29-Raiane Magalhães de Souza - 201301920358594\r\n\r\n30-Rayane Alves Ferreira - 201201920246714\r\n\r\n31-Reniclécia dos Santos Araújo - 201301920393410\r\n\r\n32-Rodaika de Sena Paulo - 201401920563496\r\n\r\n33-Sara Ellen Brito dos Santos - 201301920353525\r\n\r\n34-Tayane Cristine Nascimento - 201301920450310\r\n\r\n35-Thiago de Jesus Alves Silva - 201301920411150\r\n\r\n36-Vitor Beserra Costa - 201301920360300\r\n\r\n37-Wallison Albino dos Santos - 201301920364561\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Matias Paulino - 201301920342401\r\n\r\n02-Amanda Cardoso Vieira - 201301920370020\r\n\r\n03-Ana Paula Ribeiro Alves de Paulo - 201301920357610\r\n\r\n04-Bruna Oliveira Marques - 201301920361706\r\n\r\n05-Carolina Pires - 201301920375766\r\n\r\n06-Cintia Zacarias de Sousa - 201301920431690\r\n\r\n07-Danielle Aparecida de Melo Justino - 201301920365612\r\n\r\n08-Eduardo Yuri de Castro Silva Macario - 201030470135594\r\n\r\n09-Emerson Santos Pereira da Silva - 201301920381571\r\n\r\n10-Érica Silva Barros de Lima - 201301920357865\r\n\r\n11-Everton Alexsander da Silva Avelar -201301920447937\r\n\r\n12-Felipe Sousa Madeiro - 201301920387268\r\n\r\n13-Francisca Carolainy Martins de Sousa - 201301920348289\r\n\r\n14-Francisco Lucas Alves de Araujo - 201301920345697\r\n\r\n15-Gisele Augusto de Castro - 201301920347551\r\n\r\n16-Hanna Jaqueline Lima dos Santos - 201301920415490\r\n\r\n17-Jefferson Gomes de Souza - 201301920372589\r\n\r\n18-Jhoni da Silva Cavalcante - 201301920410693\r\n\r\n19-João Carlos Lima Pereira de Sousa - 201101920169306\r\n\r\n20-Julia Gomes da Cruz - 201301920384919\r\n\r\n21-Juliano Escudero de Medeiros - 201301920431771\r\n\r\n22-Kaio Gomes da Silva -201301920446531\r\n\r\n23-Lethicia Jardelino Dantas - 201301920391966\r\n\r\n24-Lidiane Soares Oliveira - 201301920347207\r\n\r\n25-Loraine Costa Assunção - 201301920374281\r\n\r\n26-Lorena de Souza Braga - 201301920374603\r\n\r\n27-Luana Gomes Cordeiro - 201301920346588\r\n\r\n28-Maria Helena Alves da Silva dos Santos - 201301920421113\r\n\r\n29-Mariana de Lima Rodrigues - 201301920441149\r\n\r\n30-Paulo Gabriel Lopes Felix e Silva - 201301920364310\r\n\r\n31-Ramon Bento Barbosa - 201301920349099\r\n\r\n32-Sávio Rodrigues Lima - 201301920359809\r\n\r\n33-Talita Silva Santos - 201301920427588\r\n\r\n34-Thaiane Mesquita Aguiar - 201201920317328\r\n\r\n35-Thalyta de Jesus Braz - 201369090188781\r\n\r\n36-Vitoria Tomás Pereira da Silva - 201201920294018\r\n\r\n37-Wellington Júnior Rodrigues da Silva - 201301920368638\r\n\r\n38-Yago Cantelmo Ximenes - 201301920351662\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Silva de Carvalho - 201301920437461\r\n\r\n02-Amanda Samuel de Oliveira - 201301920343643\r\n\r\n03-Ana Lady Leite Oliveira - 201301920367070\r\n\r\n04-Antonia Ediele Mendes Lima - 201301920402321\r\n\r\n05-Arthur Rocha de Melo -201301920391710\r\n\r\n06-Beatriz de Oliveira Bezerra - 201301920398545\r\n\r\n07-Breno Quirino de Oliveira - 201301920401279\r\n\r\n08-Camila Gomes de Arruda - 201301920345778\r\n\r\n09-Camila Malafaia da Silva - 201301610733338\r\n\r\n10-Daiane Delphino dos Santos - 201301920362788\r\n\r\n11-Daví Neris de Moura - 201301920379753\r\n\r\n12-Eduardo Fernandes de Lira - 201201920294441\r\n\r\n13-Emerson Inácio da Silva - 201301920385214\r\n\r\n14-Fabiana Cosme Saturnino - 201369090187112\r\n\r\n15-Flavia Ximenes Eufrazino - 201301920350348\r\n\r\n16-Francisco Guilherme Lima Linhares - 201301920364489\r\n\r\n17-Francisco Joel Rodrigues Paiva - 201201920257759\r\n\r\n18-Geandra Fernandes Paixão - 201301920353110\r\n\r\n19-Guilherme Ferreira Pereira - 201301920369790\r\n\r\n20-Guilherme Inácio da Silva - 201301920388663\r\n\r\n21-Jaqueline Fernandes da Silva - 201301920348521\r\n\r\n22-João Pedro Ramos da Silva - 201301920356540\r\n\r\n23-Kezia Catarina Vieira - 201301920380761\r\n\r\n24-Laísa Silva de Macedo - 201301920387010\r\n\r\n25-Larissa Barcelos Gomes - 201301920350933\r\n\r\n26-Lisandra da Silva Adelino - 201301920371010\r\n\r\n27-Luana Lucena da Silva - 201301920434525\r\n\r\n28-Matheus Alexandre de Araujo - 201401920564034\r\n\r\n29-Matheus Marques Freire - 200918840072039\r\n\r\n30-Pedro Henrique Moreira do Nascimento - 201301920394396\r\n\r\n31-Rafaela da Silva Figueiredo - 201301920431852\r\n\r\n32-Raquel Bezerra de Mesquita - 201301920382118\r\n\r\n33-Richtlle Fernandes da Silva Lima - 201301920344887\r\n\r\n34-Samara Alves Pereira Dias - 201301920395872\r\n\r\n35-Thalita Ferreira de Carvalho Armendro - 201215300465886\r\n\r\n36-Wanessa de Oliveira Assis - 201301920370101\r\n\r\n37-Wendel Anthuny Ribeiro de Amorim - 201201920259451\r\n\r\n38-Yuri Clemente dos Santos - 201401920498491\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Moura de Noronha - 201301920367313\r\n\r\n02-Antonia Anastacia Martins Leitão - 201501920650948\r\n\r\n03-Brenda de Alcantara Rodrigues - 201301920345182\r\n\r\n04-Brenda dos Santos Silva - 201301920438784\r\n\r\n05-Caroline Lima dos Santos - 201301920347810\r\n\r\n06-Caroline Stephanie Gomes Almeida Pedroso - 201201920309309\r\n\r\n07-Fernanda Gomes de Souza - 201301920369529\r\n\r\n08-Gabriela Morais de Sousa - 201301920410189\r\n\r\n09-Helena Cristina Ribeiro Santos da Costa - 201301920346073\r\n\r\n10-Igor Vieira França da Silva - 201201960347287\r\n\r\n11-Julia Rosa da Silva Evangelista - 201301920356621\r\n\r\n12-Jullyane Pereira de Lima - 201301920385990\r\n\r\n13-Kaia da Silva Santos - 201301920346154\r\n\r\n14-Lucas Mendonça Santos - 201301920351743\r\n\r\n15-Luís Guilherme dos Santos Borduam - 201301920388078\r\n\r\n16-Maria Eduarda Martins Coelho - 201301920357271\r\n\r\n17-Mylena Bezerra Freire - 201301920404022\r\n\r\n18-Natiele Almeida Gonçalves - 201301920373550\r\n\r\n19-Paloma Alves Ferreira - 201301920432662\r\n\r\n20-Pamela Ferreira de Andrade - 201201920243456\r\n\r\n21-Ramona da Silva Malaquias - 201301920390641\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila Sampaio Rodrigues - 201301920404618\r\n\r\n02-Daniel Medeiros da Silva Soares - 201301920392261\r\n\r\n03-Fabiano da Silva Pereira - 201301920367585\r\n\r\n04-Felipe Alves Matias - 201301920423590\r\n\r\n05-Felippe Marques de Sousa - 201301920383191\r\n\r\n06-Gabriel Martins de Albuquerque - 201301920363911\r\n\r\n07-Jaqueline Nobre de Sousa - 201301920353282\r\n\r\n08-Joyce Gomes de Araujo - 201201920272715\r\n\r\n09-Kamila Leal Delfino - 201301610751239\r\n\r\n10-Kamilla Dália Maciel Alves - 201301920414842\r\n\r\n11-Karla Costa Faria - 201301920365531\r\n\r\n12-Kely Gomes - 201318520872120\r\n\r\n13-Larissa Silva de Lima - 201401920512158\r\n\r\n14-Leticia Carvalho Leite - 201301920344968\r\n\r\n15-Lucas Fernando Oliveira de Paiva - 201301920435335\r\n\r\n16-Maiara Silva Santos de Medeiros - 201301920359728\r\n\r\n17-Matheus William Martins dos Santos - 201301920447260\r\n\r\n18-Nauany Nunes Feitosa- 201301920378005\r\n\r\n19-Renan Souza Matos - 201201920314655\r\n\r\n20-Ricardo Nascimento de Oliveira - 201218840570528\r\n\r\n21-Robert Felipe Cruz da Silva - 201301960427600\r\n\r\n22-Vitor da Silva Bezerra - 201301920421709\r\n\r\n23-Yasmin Lima Guimarães do Nascimento- 201301920372236\r\n\r\n24-Yasmin Oliveira de Azevedo- 201301920362435\r\n\r\n25-Yasmin Santos de Lima-201301920353444\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Alves Freitas - 201301920378781\r\n\r\n02-Deivison da Silva Santos - 201201920274769\r\n\r\n03-Douglas Rocha Silva -201301920357946\r\n\r\n04-Eliane Santos da Silva - 201301610750771\r\n\r\n05-Evair Marinho da Silva -201301920383866\r\n\r\n06-Iranildo Davison Silva de Souza -201301920375510\r\n\r\n07-Jaqueline Barbosa dos Santos - 201201920249810\r\n\r\n08-Jonatha Moreno Jorge - 201301920366260\r\n\r\n09-Juan Oliveira Paiva - 201302350428610\r\n\r\n10-Rafael Araujo Gomes - 201201920290292\r\n\r\n11-Ramon Farias Rodrigues - 201201920308175\r\n\r\n12-Stephanie Franca de Castro - 201301920374018\r\n\r\n13-Thayller Soares Cardoso Xavier - 201101930328083\r\n\r\n14-Wellington Goncalves de Queiroz - 201301920416896\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander Rodrigues Batista Barbosa - 201202350373541\r\n\r\n02-Andrew Luiz da Silva Victor - 201301920381650\r\n\r\n03-Brady Pereira Barreto - 201301920367232\r\n\r\n04-Bruno Carvalho de Oliveira - 201301920341780\r\n\r\n05-Camila da Silva Pinto - 201301920342914\r\n\r\n06-Carolina da Silva Peixoto - 201301920360491\r\n\r\n07-Daiane de Fatima da Silva - 201301920372821\r\n\r\n08-Douglas Magalhães da Silva - 201301920359132\r\n\r\n09-Eric Gonçalves de Abreu - 201201920253680\r\n\r\n10-Fabio de Sousa da Silva - 201201920255896\r\n\r\n11-Fabíola de Sousa Lima - 201301920449042\r\n\r\n12-Francisco Diêgo de Sousa Rodrigues - 201301920437974\r\n\r\n13-Francisco Victor Linhares Sena - 201201920284561\r\n\r\n14-Gustavo Nascimento da Conceição - 201201920329921\r\n\r\n15-João Eliel da Silva de Lima - 201301920353010\r\n\r\n16-Leiliane Ribeiro de Amorim - 201301920433810\r\n\r\n17-Letícia Mello dos Santos - 201369630331463\r\n\r\n18-Letícia Rodrigues Fernandes da Silva - 201301960427449\r\n\r\n19-Luan Rodrigues Miranda - 201301920411231\r\n\r\n20-Luiz Fernando Rodrigues Monte - 201301920378511\r\n\r\n21-Marcelo Gomes Barbosa da Silva - 201401920555043\r\n\r\n22-Maria Luiza Figueiredo da Silva - 201301920363679\r\n\r\n23-Mariane Nascimento Pedrosa - 201201920255462\r\n\r\n24-Matheus Rodrigues Nobre - 201301920352553\r\n\r\n25-Monica Souza Fidelis - 201301920376576\r\n\r\n26-Natalí Santos Soares - 201301920351905\r\n\r\n27-Natan Graça Monteiro - 201201920263805\r\n\r\n28-Ohana da Silva Melo - 201301920376910\r\n\r\n29-Paloma Gonçalves de Souza - 201201920242727\r\n\r\n30-Paulo Jorge dos Santos Linhares - 201301920356389\r\n\r\n31-Raísa Dias Ribeiro Flores - 201301920383513\r\n\r\n32-Roberta Dias Mariano - 201301920442382\r\n\r\n33-Taiane de Sousa da Silva - 201301920377386\r\n\r\n34-Thayanne Barros de Araujo - 201301920372740\r\n\r\n35-Thayná de Sousa Nunes - 201301920404294\r\n\r\n36-Welton da Silva Rodrigues - 201201920268793\r\n\r\n37-Wesley Pereira de Souza - 201301920447181\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Oliveira da Silva - 201301920432158\r\n\r\n02-Felipe Daniel Gomes de Araujo - 201301920389554\r\n\r\n03-Fernanda Cardoso dos Santos - 201201920315384\r\n\r\n04-Fernando Augusto Marculino Gondim de Sousa - 201302350417316\r\n\r\n05-Francisco Tadeu Alves Oliveira Filho - 201318520928959\r\n\r\n06-Gabriel Cunha de Paula - 201301920388582\r\n\r\n07-Gabriel Lima Leite - 201201920245238\r\n\r\n08-Gislene Soares da Silva - 201301920382381\r\n\r\n09-Greice Kelly Silva do Nascimento - 201201920264100\r\n\r\n10-José Fernando de Sousa Lima Freire - 201301920412122\r\n\r\n11-Leonardo do Nascimento Rodrigues - 201301920415301\r\n\r\n12-Liza Cristina Lira de Almeida - 201301920373984\r\n\r\n13-Luan da Conceição Freitas - 201301920440762\r\n\r\n14-Lucas Alves Alvarenga - 201301920366181\r\n\r\n15-Marcelo Henrique Nascimento de Araujo - 201201920287313\r\n\r\n16-Marcio André da Silva Ramos - 201201920267479\r\n\r\n17-Marina de Barros Silva - 201301920436579\r\n\r\n18-Mauro Ferreira Fernandes Junior - 201301920431186\r\n\r\n19-Nicole Moreira da Silva Correia - 201301920365884\r\n\r\n20-Raíssa Santos Lima do Nascimento - 201301920404375\r\n\r\n21-Rebecca Souza Marques Guedes - 201201920253338\r\n\r\n22-Renata Santos Lucas da Silva - 201301920356702\r\n\r\n23-Rogerio Costa de Paulo - 201301920357350\r\n\r\n24-Thalia Ferreira Esteves Procopio - 201301920401198\r\n\r\n25-Victoria Araújo de Souza - 201301930438981\r\n\r\n26-Willian Silva dos Santos - 201301920376657\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Ramos da Silva - 201201920262086\r\n\r\n02-Andreilson Massau da Rocha - 200901920597206\r\n\r\n03-Ariel Santana Gomes - 201301920445136\r\n\r\n04-Dandara de Campos Garay - 201201920248768\r\n\r\n05-Fabíola Vasconcellos da Silva - 201301920374110\r\n\r\n06-Francisca Thalya Nascimento Silva - 201301920342671\r\n\r\n07-Gabriele Sousa Carvalho - 201301920367666\r\n\r\n08-Jefferson Moreira da Conceição - 201301920379249\r\n\r\n09-Kamila Cavalcanti de Jesus Gonçalves - 201301930433327\r\n\r\n10-Kevin Carlos Ribeiro Sousa - 201301920417787\r\n\r\n11-Laís Leite da Silva - 201301920442031\r\n\r\n12-Lucas Cesar Pedrosa da Costa - 201401920546310\r\n\r\n13-Lucas de Carvalho Pereira - 201201920282001\r\n\r\n14-Matheus Rodrigues Paiva - 201301920372317\r\n\r\n15-Matheus Soares de Paiva - 201201920243537\r\n\r\n16-Moema Ferreira da Cruz Silva - 201301920404103\r\n\r\n17-Rafaella Bevilaqua Dias - 201301920374956\r\n\r\n18-Sebastião Carlos Alves de Castro - 201301920426344\r\n\r\n19-Sílvia dos Santos Dias - 201201920264291\r\n\r\n20-Vinícius dos Santos Pinto - 201201920290710\r\n\r\n21-Yane Domingos da Silva - 201301920415652\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Mendes de Souza - 201201920266669\r\n\r\n02-Andreza da Silva Martins - 201201920321511\r\n\r\n03-Carlos Michel de Assis Santos - 201301920437621\r\n\r\n04-Fabíola Pereira dos Santos - 201501920649346\r\n\r\n05-Luidy Maicom Cabral Schmitz - 201501920653963\r\n\r\n06-Marcelo Amaral de Araujo - 200901920490916\r\n\r\n07-Nícolas Archanjo Gomes Melo - 201301920410936\r\n\r\n08-Thaylane Dias Ferreira - 201401920514282\r\n\r\n09-Vanessa Cardoso - 201301920416039\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ailton Dias da Silva - 201201920336210\r\n\r\n02-Barbara Maria Bezerra Gomes - 201301920418678\r\n\r\n03-Daniel da Silva Vieira - 201301890177643\r\n\r\n04-Gabriel da Silva dos Santos - 201301920401783\r\n\r\n05-Henrique Lopes da Cunha - 201201920296061\r\n\r\n06-Liliana Dimas da Silva - 201301920357512\r\n\r\n07-Marlon da Silva Mendonça - 201301920426778\r\n\r\n08-Matheus da Silva de Sousa - 201318770391308\r\n\r\n09-Wesley dos Santos Vieira - 201099990165489\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Neves - 201401920521653\r\n\r\n02-Antonio Francisco Sampaio Pereira - 201401920471613\r\n\r\n03-Cátia Tomaz da Silva - 201401920505968\r\n\r\n04-Charles Barboza Cardozo - 201401920544009\r\n\r\n05-Edineuza Moreira Carvalho - 201002190030983\r\n\r\n06-Eloísa da Silva Cardoso dos Santos - 201102200028540\r\n\r\n07-Erick Pessanha de Oliveira - 201099990265300\r\n\r\n08-Francisca Corrêa Farias - 201401920568102\r\n\r\n09-Iago de Araujo Santos - 201101920184021\r\n\r\n10-Ieda dos Santos Sousa - 201401920468231\r\n\r\n11-Leandro dos Santos de Oliveira - 201501920632966\r\n\r\n12-Lenilson José Moraes de Mesquita - 201501920594851\r\n\r\n13-Lucia de Fatima Macena de Fontes - 201401920563224\r\n\r\n14-Lúcia Fátima Alves Araujo - 201401920500303\r\n\r\n15-Maria Lucia do Nascimento Joaquim - 201401920549663\r\n\r\n16-Maria Madalena Barros dos Santos - 201401920561110\r\n\r\n17-Marinalva de Oliveira Almeida - 201401920513987\r\n\r\n18-Marivaldo Pinheiro da Silva - 201401920568021\r\n\r\n19-Mônica Célia Correia Saraiva - 201501920603941\r\n\r\n20-Raimunda Lopes dos Santos - 201401920473829\r\n\r\n21-Raphaela Sales Mesquita - 200901920767144\r\n\r\n22-Stephanie Oliveira da Silva - 201301920447694\r\n\r\n23-Thiago Lopes - 201401920473314\r\n\r\n24-William da Silva Bezerra - 201401920464919\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz de Oliveira Gomes - 201101920220948\r\n\r\n02-Andréa Maria dos Reis - 201401920486564\r\n\r\n03-Carmen Lucia de Souza Giannini - 201401920542650\r\n\r\n04-Edilson Vidal de Negreiros - 201401920496446\r\n\r\n05-Eric Milton Cunha Ruiz - 201401920568374\r\n\r\n06-Fabiana Vasconcellos da Silva - 201401920520843\r\n\r\n07-Fabiano Barbosa Alves - 201201920259964\r\n\r\n08-Felipe Viana Martins - 201018520374423\r\n\r\n09-Gabriel de Carvalho Cavalcante - 201201920280300\r\n\r\n10-Joanira Mendes Viana - 201401920456910\r\n\r\n11-José Zoastrom Xavier da Silva - 201401920568293\r\n\r\n12-Maria Auxiliadora Ribeiro dos Santos - 201201920337868\r\n\r\n13-Maria de Lourdes da Silva - 201401920484197\r\n\r\n14-Rodolfo de Oliveira Almeida - 201401920491800\r\n\r\n15-Rosivan Sousa da Silva - 201401920545404\r\n\r\n16-Sebastião José Ribeiro - 201401920500910\r\n\r\n17-Simone Coutinho Nilo - 201301920396259\r\n\r\nId: 1972244"
                        ],
                        "1971949": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0000897-58.2016.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nMarcos Vinicio Alves- 2013\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0163472-19.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO GRACO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEvilyn Moraes de Souza- 2012\r\n\r\nId: 1971949"
                        ],
                        "1972197": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO nos termos do art.10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno, ROBSON SOUZA CHRISTOVÃO DE OLIVEIRA, 2º Grau - Técnico em Contabilidade, ano 1991, do COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 21/07/2016, página 59, 3ª coluna. \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLidia Florencia Franchino- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO ATUAL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiogo de Souza Oliveira- 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO JOAN MIRÓ- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Ferreira Vianna- 2004\r\n\r\n4- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carla Serafim do Nascimento- 2005\r\n\r\n5- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarina Pumar Segreto Menescal- 2013\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Ferreira dos Santos- 2000\r\n\r\n7- COLÉGIO JOSE DA FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TECNICO EM ADMINISTRAÇAO \r\n\r\nSara Regina Ribeiro de Souza -2002\r\n\r\n8- COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ELETRONICA \r\n\r\nReinaldo Martins Marques- 1974\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL PLINIO BASTOS- Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Silva de Oliveira- 1981\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Marilza Vieira da Silva Souza - 1986\r\n\r\nLeia-se: Marilza Vieira da Silva - 1986 \r\n\r\nId: 1972197"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1972190": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 360/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Armec 137 Comércio e Serviços LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 90 (noventa) dias. VALOR DO ADITIVO: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1645/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 138/2014/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Masterlab Comercial LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1927/2012/HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 225/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e H. Strattner & Cia. LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual em 11,56% e prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 23.240,16 (vinte e três mil duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 44.072,16 (quarenta e quatro mil setenta e dois reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2548/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2016.\r\n\r\nId: 1972190"
                                ],
                                "1972174": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 40/2015. PARTES: UERJ e a Empresa CONSULTING DO BRASIL CONSULTORIA & INTELIGÊNCIA EM NEGÓCIOS GOVERNAMENTAIS EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual até a data de 31/10/2016 para a devida conclusão do objeto contratado. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/13110/2014.\r\n\r\nId: 1972174"
                                ],
                                "1972175": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato nº 12/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Acréscimo no valor de R$ 23.261,32, totalizando o contrato o valor de R$ 123.561,32. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 8119/UERJ/2012.\r\n\r\nId: 1972175"
                                ],
                                "1971894": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMOXICILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/823/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/08/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1067/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1971894"
                                ],
                                "1971947": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2016\r\n\r\nOnde se lê: A UERJ torna público que realizará no dia 20/07/16...\r\n\r\nLeia-se: A UERJ torna público que realizará no dia 01/08/16...\r\n\r\nId: 1971947"
                                ],
                                "1972306": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2685/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer lanches aos alunos participantes dos cursos de capacitação e formação profissional, em fotografia, disc jockey, grafite, inglês e espanhol, através da parceria do Programa de Inclusão Social e Oportunidade para Jovens do Rio de Janeiro - Caminho Melhor Jovem, entre a FAETEC e a SEELJE.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/08/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/08/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 1972306"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1972215": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Carlos José de Souza Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal, por veículos de baixa capacidade na linha M514 Duque de Caxias - Campo Grande (Via Estrada do Mendanha).\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 08/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/6342/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Antonio Carlos Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal, por veículos de baixa capacidade na linha M514 Duque de Caxias - Campo Grande (via Estrada do Mendanha).\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 08/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/6431/2016.\r\n\r\nId: 1972215"
                                ],
                                "1972261": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso não oneroso de bem imóvel.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso da sala administrativa nº 20, com 16.83 m², localizada no Terminal Rodoviário Shopping Estrada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 28 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10717/2015.\r\n\r\nId: 1972261"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1966041": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento dos Bens e Serviços- SEA/UEPSAM nº 003/2016. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a CAS Pires Promoções e Eventos LTDA: Serviços de Apoio as Ações de Gestão de Comunicação do PSAM. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 21 (vinte e um) meses, a partir da emissão da ordem de serviço. VALOR: R$ 3.745.992,94 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). FISCAL: Luiz Henrique Galerani do Nascimento ID. 50751352 e Isaac Benjó Neto ID. 43722890 DATA DE ASSINATURA: 19/05/2016 - FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/013/67/2015.\r\n\r\nId: 1966041"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1972185": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 17/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, 2 ALIANÇAS S/A e MARAGOGIPE S/A. OBJETO: Locação das salas 301 e 1101 do imóvel situado na Av. Marechal Floriano, 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR: R$ 2.165.411,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e onze reais). DATA DA ASSINATURA: 15/07/2016. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/5940/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 18/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, LITO PARTICIPAÇÕES LTDA e BLB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. OBJETO: Locação da sala 601 do imóvel situado na Av. Marechal Floriano, 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR: R$ 721.803,68 (setecentos e vinte e um mil oitocentos e três reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/07/2016. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/6561/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 19/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RENATA MARIA CAMPANELLA DOS SANTOS e NELLY ROSA CAMPANELLA DOS SANTOS. OBJETO: Locação da sala 501 do imóvel situado na Av. Marechal Floriano, 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ. VALOR: R$ 1.443.607,32 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e sete reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/07/2016. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/6562/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1972185"
                                ],
                                "1971920": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2013.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA KATANA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de galpão para área rural no assentamento de Antônio de Farias, localizado no Município de Campos dos Goytacazes - RJ, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório, considerando as solicitações da Comissão Fiscalizadora, considerando, o parecer da douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, considerando, a decisão da Ilma. Presidente desta Autarquia, considerando ainda a Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a cláusula décima terceira, parágrafo nono do ajuste.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2016. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.344.083,39 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil oitenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/401/2015 e Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, bem como, a cláusula décima terceira, parágrafo nono do ajuste.\r\n\r\nId: 1971920"
                                ],
                                "1972078": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro para veículos e equipamentos agrícolas, pertencentes ao ITERJ. DATA DE ASSINATURA: 20 de junho de 2016. VALOR: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. RECURSOS: Programa de Trabalho: 19620.21.631.0052.2712. NATUREZA DA DESPESA: 339039-10 - Fonte de Recurso: 22. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/600/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1972078"
                                ],
                                "1971922": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nTendo por motivo a inexecução do objeto por culpa do contratado a Empresa KATANA CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos dos Arts. 55, incisos VII, 58, incisos IV, da Lei nº 8.666/93, conforme processo nº E-19/014/225/2013. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, após recebimento da notificação para pagamento e apresentação do respectivo comprovante nos autos do referido processo administrativo, ficando a empresa devidamente cientificada de que, em caso de sua não realização, os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa estadual, ressaltando-se o contido no art. 109, I, “e” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1971922"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1971965": [
                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. comunica a alteração da data do PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2016, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e laboratorial, através de plano coletivo empresarial, em âmbito nacional, para o dia 03/08/2016 as 10h. Processo n° E-06/002/96/2016.\r\n\r\nId: 1971965"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "1972229": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/512/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades Pacificadas 2016\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1972229"
                            ],
                            "1972209": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁREA CULTURAL: ARTES CÊNICAS\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAutobiografia Autorizada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061749\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProle de Adão Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n49.079.395/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n336.860,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFIL Festival Internacional Intercâmbio de Linguagem - 14° edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061739\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais Eireli ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.358.793,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.348.793,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Panorama 2016 - 25 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061742\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGuerra dentro da Gente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061732\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHistorias pra Boi Dormir Promoções e Produções Artísticas LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.982.577/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIsadora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061764\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPróspero Produções Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.205.364/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTempo_Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061750\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuenos Dias Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.645.518/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.212.995,76\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁREA CULTURAL: ARTES INTEGRADAS\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia para Cultura - 2° semestre\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061699\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInovando e Criando\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061765\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFios da Terra - Educação e Cultura, Ambiente e Energia, Trabalho e Participação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.673.783/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁREA CULTURAL: ARTES VISUAIS\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIngá Gravura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061789\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrítono Produções LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.115.679/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuigi Ontani. Performance, Vídeo e Multimedia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061735\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nImago Escritório de Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMaria Lynch | Máquina Devir\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061697\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.230,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeeting of Favela 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061720\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCapadócia Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.449.763/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOvação e Silêncio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061713\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPatuá Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.607.117/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁREA CULTURAL: AUDIOVISUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n14° Festival Internacional de Cinema Infantil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEsmeralda Produções Artísticas e Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.571.235/0001-67\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.195.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n495.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Visões Periféricas 2016 - edição 10 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061747\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Imaginário Digital\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.575.512/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n476.630,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n476.630,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLive Cinema - ano 10\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061716\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAntenna Produtora LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.273.062/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMy name is now, Elza Soares - Distribuição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061712\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHy Brazil 2001 Filmes e Livros Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.262.633/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n249.872,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n249.872,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁREA CULTURAL: MÚSICA\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Clipes e Bandas - 5° edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061734\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBits Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.310.171/0002-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.177.091,67\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival RC4\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061745\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGaia Produções Artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n359.063,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Escola de Música da AMC\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061768\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação do Movimento Compositores da Baixada Fluminense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.534.956/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n298.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n280.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConexão Musical - Rede Música e Cidadania II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061782\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência do Bem\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n440.826,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n440.826,00\r\n\r\nVII - PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Villa-Lobos e as Crianças 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061782\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência do Bem\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n856.944,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n856.944,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Festival Novas Frequências - 6° edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061782\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência do Bem\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n856.944,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n856.944,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1972209"
                            ],
                            "1972221": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/659/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Bem me quer Paquetá - Maestro Anacleto 150 anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPaquetá Produções Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.931.031/0001-66\r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 44.800,00\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 44.800,00\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 11.200,00\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nId: 1972221"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1972216": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 18/011/2016. PARTES: FUNARJ e Marvin Comércio de Extintores Ltda - ME. OBJETO: Prestação de serviço de recarga e manutenção dos extintores de incêndio localizados nas unidades administrativas da FUNARJ. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste instrumento. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/403/2016.\r\n\r\nId: 1972216"
                                ],
                                "1972218": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/133/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Frozen uma Aventura sobre a Neve”. DATA DA ASSINATURA: 19.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/500/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/145/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Esquizofrenia Comedy Show”. DATA DA ASSINATURA: 08.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/571/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/146/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “A Porta”. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/567/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/147/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Que Palhaçada é Essa”. DATA DA ASSINATURA: 07.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/570/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/149/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do Espetáculo “Show de Humor com Márcio Tadeu”. DATA DA ASSINATURA: 08.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/573/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/176/2016. PARTES: FUNARJ e EB Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto de lançamento do Projeto “Jogo do Silêncio”. DATA DA ASSINATURA: 19.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/640/2016.\r\n\r\nId: 1972218"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1971919": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Temporário n° 010/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Diogo de Oliveira Bastos França\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Professor de Educação Física \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nId: 1971919"
                            ],
                            "1971961": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Projeto Borel de Braços Abertos 2015\r\n\r\nProponente: Instituto X Terra\r\n\r\nCNPJ: 12.300.465/0001-47\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 420.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/925/2015\r\n\r\nId: 1971961"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1972183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e MC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 13 (treze) Centrais Telefônicas PABX - Sistema de 8 (oito) troncos e até 24 (vinte e quatro) ramais - acompanhadas de 65 (sessenta e cinco) terminais telefônicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.238,00 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001036672/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 1972183"
                            ],
                            "1972235": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 3.905, de 15.06.2016, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica decidiu-se:\r\n\r\nI -Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-RES-09/000048953\r\n\r\nADALBERTO BRUNO COSTA MOREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049611\r\n\r\nADALBERTO SOUZA DE SANTANA\r\n\r\n2016-RES-09/000048979\r\n\r\nADILENE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000048806\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n2016-RES-09/000049133\r\n\r\nADRIANA CASTRO SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049360\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARTINS FURTADO\r\n\r\n2016-RES-09/000049359\r\n\r\nADRIANA MARTINS RAPOSO\r\n\r\n2016-RES-09/000048933\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n2016-RES-09/000048483\r\n\r\nADRIANA VALE\r\n\r\n2016-RES-09/000049835\r\n\r\nADRIANO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n2016-RES-09/000049520\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049627\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA GARCIA\r\n\r\n2016-RES-09/000049438\r\n\r\nALINE DOS SANTOS AMORIM JORDÃO\r\n\r\n2016-RES-09/000048717\r\n\r\nALINE MABEL BARBOSA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048275\r\n\r\nALINE MARCIA DE ALCANTARA JORGE\r\n\r\n2016-RES-09/000048388\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE FRANÇA\r\n\r\n2016-RES-09/000048812\r\n\r\nAMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049729\r\n\r\nAMILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049508\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049097\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2016-RES-09/000049065\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048456\r\n\r\nANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n2016-RES-09/000049026\r\n\r\nANAELSON ALMEIDA BONFIM\r\n\r\n2016-RES-09/000048785\r\n\r\nANDERSON LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049184\r\n\r\nANDRÉA SILVA DE ABREU\r\n\r\n2016-RES-09/000049496\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA ERDITE\r\n\r\n2016-RES-09/000048858\r\n\r\nANDRESSA SA E SILVA SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000049346\r\n\r\nANGÉLICA KELY DE ABREU\r\n\r\n2016-RES-09/000049463\r\n\r\nANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048872\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2016-RES-09/000049599\r\n\r\nARIELE VICENTE BATISTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048888\r\n\r\nBÁRBARA LYVIA PERROTA PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048570\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n2016-RES-09/000049140\r\n\r\nBEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2016-RES-09/000049125\r\n\r\nBEATRIZ SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\n2016-RES-09/000048731\r\n\r\nBERENICE CARDOSO SIMÕES\r\n\r\n2016-RES-09/000049096\r\n\r\nBRENDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n2016-RES-09/000048724\r\n\r\nBRIANNE RIBEIRO VICENTE\r\n\r\n2016-RES-09/000049518\r\n\r\nBRUNA MATOS DE SENA\r\n\r\n2016-RES-09/000048592\r\n\r\nBRUNA MIRANDA PEÇANHA\r\n\r\n2016-RES-09/000049444\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n2016-RES-09/000049153\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE\r\n\r\n2016-RES-09/000048677\r\n\r\nBRUNO PESSÔA DA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048738\r\n\r\nCAMILA PAIVA RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n2016-RES-09/000048319\r\n\r\nCAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049260\r\n\r\nCAMILLE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048430\r\n\r\nCARLA ADRIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048721\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\n2016-RES-09/000048783\r\n\r\nCAROLINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049015\r\n\r\nCAROLINA DO CARMO LIMA NUNES\r\n\r\n2016-RES-09/000049639\r\n\r\nCAROLINE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049451\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA ROSA\r\n\r\n2016-RES-09/000049625\r\n\r\nCINDY OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049575\r\n\r\nCLAUDIA BENDINSKAS\r\n\r\n2016-RES-09/000048876\r\n\r\nCLAUDIA REGINA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n2016-RES-09/000048836\r\n\r\nCLEITON ANTONIO DE PAULA\r\n\r\n2016-RES-09/000049177\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049735\r\n\r\nCRISTIAN DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2016-RES-09/000049000\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2016-RES-09/000048370\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048745\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA CORREIA RÊGO\r\n\r\n2016-RES-09/000049447\r\n\r\nDAIANA DE FREITAS MOZER\r\n\r\n2016-RES-09/000048884\r\n\r\nDAIANE DA SILVA CONSTANCIO\r\n\r\n2016-RES-09/000049468\r\n\r\nDANIELA GARCIA BOTELHO\r\n\r\n2016-RES-09/000048845\r\n\r\nDAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n2016-RES-09/000049583\r\n\r\nDAVID PEREIRA ALVES ROSA DE JESUS\r\n\r\n2016-RES-09/000048509\r\n\r\nDAYANE BARBOSA DA SILVA SILVA \r\n\r\n2016-RES-09/000048621\r\n\r\nDAYMILLER BRAGANÇA PARAISO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048839\r\n\r\nDEISE SANTOS GIL\r\n\r\n2016-RES-09/000048435\r\n\r\nDIANA ROSANA DUARTE GOMES JESUS VIEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049687\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000048284\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DE ASSIS\r\n\r\n2016-RES-09/000049720\r\n\r\nDIENY MACIEL PIRES\r\n\r\n2016-RES-09/000048562\r\n\r\nDIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048256\r\n\r\nDOUGLAS MOTA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049521\r\n\r\nDUANE MORENO PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049174\r\n\r\nEDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES\r\n\r\n2016-RES-09/000049288\r\n\r\nEDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2016-RES-09/000048556\r\n\r\nEDSON NOGUEIRA DANTAS\r\n\r\n2016-RES-09/000049017\r\n\r\nELIS RODRIGUES PORTELA\r\n\r\n2016-RES-09/000048649\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n2016-RES-09/000048827\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n2016-RES-09/000048391\r\n\r\nETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU\r\n\r\n2016-RES-09/000049252\r\n\r\nEVANDRO CARVALHO GONZAGA\r\n\r\n2016-RES-09/000048799\r\n\r\nFABIANA PIMENTA GRANJA\r\n\r\n2016-RES-09/000049147\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n2016-RES-09/000049695\r\n\r\nFÁBIO JÚDICE INÁCIO\r\n\r\n2016-RES-09/000048613\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINY DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n2016-RES-09/000049091\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n2016-RES-09/000049657\r\n\r\nFELIPE DONIZETI DA SILVA BALDUCI\r\n\r\n2016-RES-09/000048436\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-RES-09/000049246\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2016-RES-09/000048749\r\n\r\nFERNANDO CORREA FORNEAS\r\n\r\n2016-RES-09/000048302\r\n\r\nFLÁVIA AMARAL SETE\r\n\r\n2016-RES-09/000048725\r\n\r\nFLAVIANY DO NASCIMENTO AREDE\r\n\r\n2016-RES-09/000048985\r\n\r\nFLAVIO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000049221\r\n\r\nFRANCELLY SOARES GARCIA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048910\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2016-RES-09/000049763\r\n\r\nGEILSON SOARES PONCIANO\r\n\r\n2016-RES-09/000049152\r\n\r\nGEOVANI MILANES JULIO\r\n\r\n2016-RES-09/000048698\r\n\r\nGERSON TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2016-RES-09/000049004\r\n\r\nGISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2016-RES-09/000048414\r\n\r\nGLAUCIA JACINTHO PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048244\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n2016-RES-09/000049031\r\n\r\nGRAZIELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049453\r\n\r\nGUILHERME ESTEFANINI MOURA\r\n\r\n2016-RES-09/000049709\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2016-RES-09/000049059\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n2016-RES-09/000049565\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n2016-RES-09/000049602\r\n\r\nHAIANNE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049568\r\n\r\nHILARIO MOREIRA NETO\r\n\r\n2016-RES-09/000049259\r\n\r\nHOSANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049675\r\n\r\nHUDSON BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048415\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049009\r\n\r\nINGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n2016-RES-09/000048811\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000049409\r\n\r\nISABELA GOMES BEZERRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049534\r\n\r\nISABELA MATTOS NAPOLEÃO\r\n\r\n2016-RES-09/000049586\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048278\r\n\r\nIVAN SILVESTRE PEREIRA DA PAZ\r\n\r\n2016-RES-09/000049544\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048764\r\n\r\nJAMILI VENIAL MARQUES ESPÍNDOLA\r\n\r\n2016-RES-09/000049313\r\n\r\nJANAYNA BITTENCOURT DO AMPARO\r\n\r\n2016-RES-09/000048474\r\n\r\nJAQUELINE PERES DE SOUSA\r\n\r\n2016-RES-09/000048365\r\n\r\nJEFERSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048999\r\n\r\nJEFFERSON ARAUJO DE PAULO\r\n\r\n2016-RES-09/000049641\r\n\r\nJENNIFER ASSUMPÇÃO GOMES\r\n\r\n2016-RES-09/000048632\r\n\r\nJESSIE AFFONSO OSORIO\r\n\r\n2016-RES-09/000049684\r\n\r\nJOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048673\r\n\r\nJONATAN LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049093\r\n\r\nJÔNATAS COIMBRA VIANA\r\n\r\n2016-RES-09/000048796\r\n\r\nJONATHAN DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2016-RES-09/000049479\r\n\r\nJORGE CAMILO LEONARDO\r\n\r\n2016-RES-09/000048243\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER\r\n\r\n2016-RES-09/000049708\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n2016-RES-09/000048949\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048941\r\n\r\nJOSENILDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049406\r\n\r\nJOSIE RANGEL DE SALES\r\n\r\n2016-RES-09/000048789\r\n\r\nJULIANA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n2016-RES-09/000048259\r\n\r\nKARINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048918\r\n\r\nKARINE DE PAULA PAIVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048922\r\n\r\nKARINE MENDONÇA DOS SANTOS ESTRELLA\r\n\r\n2016-RES-09/000049630\r\n\r\nKELLY SORAIA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049557\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\n2016-RES-09/000049696\r\n\r\nLAIS AINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048554\r\n\r\nLAUCIANO MANSO DE SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000048707\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA VITÓRIA\r\n\r\n2016-RES-09/000048674\r\n\r\nLAYANA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2016-RES-09/000049159\r\n\r\nLAYLA VALLE GARCIA BERENGER MOYSÉS\r\n\r\n2016-RES-09/000049555\r\n\r\nLENARA FERREIRA DUARTE COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000049074\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000048355\r\n\r\nLEONARDO PORTO PINTO\r\n\r\n2016-RES-09/000048881\r\n\r\nLETICIA DE PAULA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048913\r\n\r\nLIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049379\r\n\r\nLILIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049187\r\n\r\nLÍLIAN MASCARENHAS DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2016-RES-09/000049672\r\n\r\nLÍVIA CARDOSO OUVERNEY\r\n\r\n2016-RES-09/000049243\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049244\r\n\r\nLÍVIA EDUARDA VITOR SOUSA\r\n\r\n2016-RES-09/000049471\r\n\r\nLORRANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2016-RES-09/000049511\r\n\r\nLUANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048943\r\n\r\nLÚCIA REBELO DA CUNHA\r\n\r\n2016-RES-09/000049701\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES FORTES\r\n\r\n2016-RES-09/000048445\r\n\r\nLUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n2016-RES-09/000048549\r\n\r\nLUCILENE LUZ FERREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049013\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000049676\r\n\r\nLUDMILA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n2016-RES-09/000049072\r\n\r\nLUDMILA SOUZA ALVES\r\n\r\n2016-RES-09/000049134\r\n\r\nLUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO\r\n\r\n2016-RES-09/000048665\r\n\r\nLUISA MACHADO GALENO\r\n\r\n2016-RES-09/000049410\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DAVID DE ARAUJO\r\n\r\n2016-RES-09/000049036\r\n\r\nMARCELO FERREIRA FIGUEREDO\r\n\r\n2016-RES-09/000048550\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048257\r\n\r\nMÁRCIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049378\r\n\r\nMARCILEINE DE PAULA BATISTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048810\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049541\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048362\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n2016-RES-09/000049459\r\n\r\nMARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048523\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049529\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2016-RES-09/000048469\r\n\r\nMARIA JOSE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048777\r\n\r\nMARIANA CRISTINA SATURNINA SOARES\r\n\r\n2016-RES-09/000049110\r\n\r\nMARIANA SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048396\r\n\r\nMARISOL MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n2016-RES-09/000049214\r\n\r\nMAURO BECKMAN\r\n\r\n2016-RES-09/000048595\r\n\r\nMAYARA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-RES-09/000048586\r\n\r\nMELAINE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n2016-RES-09/000049545\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n2016-RES-09/000048706\r\n\r\nMIRIAM ALVES DE JESUS\r\n\r\n2016-RES-09/000049253\r\n\r\nMIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n2016-RES-09/000049757\r\n\r\nMONICA BALBINO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049114\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n2016-RES-09/000048377\r\n\r\nNAEHMAH NUNES DOMINGUES\r\n\r\n2016-RES-09/000048452\r\n\r\nNAHA WANDERSON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2016-RES-09/000049367\r\n\r\nNAIARA LISBOA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049377\r\n\r\nNAIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049552\r\n\r\nNATANAEL ALVES MENDES\r\n\r\n2016-RES-09/000049166\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2016-RES-09/000049119\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000048325\r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048630\r\n\r\nNEYLLON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000049626\r\n\r\nNEYLTON RODRIGO SOARES\r\n\r\n2016-RES-09/000049615\r\n\r\nOTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\n2016-RES-09/000049030\r\n\r\nPAOLA NEVES PINTO\r\n\r\n2016-RES-09/000048697\r\n\r\nPATRICIA IGLESIAS POLYDORO\r\n\r\n2016-RES-09/000048652\r\n\r\nPATRÍCIA MANHÃES BASTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049628\r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\n2016-RES-09/000048282\r\n\r\nPEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000049644\r\n\r\nPEDRO CORVELLO COELHO PARADA\r\n\r\n2016-RES-09/000049710\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049155\r\n\r\nPRISCILA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n2016-RES-09/000049467\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000048808\r\n\r\nQUEILA MARIA MARQUES ROSA SANTANA\r\n\r\n2016-RES-09/000049113\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\n2016-RES-09/000048802\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-RES-09/000048343\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049554\r\n\r\nRAPHAEL COSTA DE LIMA\r\n\r\n2016-RES-09/000048823\r\n\r\nRAPHAEL DAS NEVES QUARTILHO\r\n\r\n2016-RES-09/000049434\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048687\r\n\r\nRAQUEL ANCHIETA MOZART\r\n\r\n2016-RES-09/000049563\r\n\r\nRAQUEL DO SOCORRO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n2016-RES-09/000049179\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049699\r\n\r\nRAYENE FORTES DE CASTRO\r\n\r\n2016-RES-09/000049706\r\n\r\nRAYZA MACHADO BARBOZA\r\n\r\n2016-RES-09/000049510\r\n\r\nRENATA CALABRÓ SALLES\r\n\r\n2016-RES-09/000049478\r\n\r\nRENATA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000049666\r\n\r\nRENATA RAMOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000048924\r\n\r\nRENATO DE LYRA SILVA BUENO BICALHO\r\n\r\n2016-RES-09/000048270\r\n\r\nRENATO DE SOUZA CARVALHO ROSA\r\n\r\n2016-RES-09/000048657\r\n\r\nRENATO GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000048412\r\n\r\nRISSELY ROCIO DA ROCHA\r\n\r\n2016-RES-09/000049680\r\n\r\nROBERTA NOVAIS SCHERMA\r\n\r\n2016-RES-09/000048488\r\n\r\nROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2016-RES-09/000048277\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2016-RES-09/000048537\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2016-RES-09/000049069\r\n\r\nRODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA\r\n\r\n2016-RES-09/000048792\r\n\r\nRONALD TRINDADE DE CARVALHO\r\n\r\n2016-RES-09/000048403\r\n\r\nRUAMA PERES MERELLI\r\n\r\n2016-RES-09/000048417\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049150\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROQUE\r\n\r\n2016-RES-09/000048320\r\n\r\nSARA RODRIGUES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2016-RES-09/000048555\r\n\r\nSARAH RUTH GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000049029\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048497\r\n\r\nSERGIO DE FREITAS\r\n\r\n2016-RES-09/000048591\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000049300\r\n\r\nSIMÃO PEDRO BERNARDO COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000049588\r\n\r\nSTEPHANIE PAULA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n2016-RES-09/000048791\r\n\r\nSTHEFANY DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-RES-09/000048358\r\n\r\nSUELEN DE MACÊDO NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048894\r\n\r\nSUÉLLEN CRISTINE SANTOS SIMAS\r\n\r\n2016-RES-09/000048287\r\n\r\nSUYANE AMARAL DA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000048940\r\n\r\nTALITA AGUIAR DA ROCHA\r\n\r\n2016-RES-09/000049332\r\n\r\nTANIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2016-RES-09/000049623\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GOMES DA COSTA\r\n\r\n2016-RES-09/000049289\r\n\r\nTAYANE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n2016-RES-09/000048251\r\n\r\nTHAÍS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2016-RES-09/000049319\r\n\r\nTHALITA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2016-RES-09/000049691\r\n\r\nTHIAGO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000048714\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000048619\r\n\r\nVALQUIMAR VIEIRA DA PAZ\r\n\r\n2016-RES-09/000048997\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n2016-RES-09/000049027\r\n\r\nVANESSA QUEIROZ DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n2016-RES-09/000048464\r\n\r\nVANUCE DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\n2016-RES-09/000048297\r\n\r\nVERONICA APRIGIO CORREIA\r\n\r\n2016-RES-09/000049580\r\n\r\nVICTOR MARCONDES QUINTAS DOS SANTOS\r\n\r\n2016-RES-09/000048640\r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2016-RES-09/000049592\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nII-Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda superior a 4 (quatro) salários mínimos:\r\n\r\nInscrição Nº\r\n\r\n2016-RES-09/000048372\r\n\r\n2016-RES-09/000049292\r\n\r\n2016-RES-09/000049420\r\n\r\n2016-RES-09/000049514\r\n\r\n2016-RES-09/000049660\r\n\r\n2016-RES-09/000049668\r\n\r\n2016-RES-09/000049669\r\n\r\n2016-RES-09/000049698\r\n\r\n2016-RES-09/000049753\r\n\r\n2016-RES-09/000049759\r\n\r\n2016-RES-09/000049855\r\n\r\nIII-Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por não terem apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2016-RES-09/000048265\r\n\r\n2016-RES-09/000048295\r\n\r\n2016-RES-09/000048323\r\n\r\n2016-RES-09/000048366\r\n\r\n2016-RES-09/000048454\r\n\r\n2016-RES-09/000048459\r\n\r\n2016-RES-09/000048475\r\n\r\n2016-RES-09/000048616\r\n\r\n2016-RES-09/000048656\r\n\r\n2016-RES-09/000048678\r\n\r\n2016-RES-09/000048715\r\n\r\n2016-RES-09/000048782\r\n\r\n2016-RES-09/000048822\r\n\r\n2016-RES-09/000048853\r\n\r\n2016-RES-09/000048870\r\n\r\n2016-RES-09/000048885\r\n\r\n2016-RES-09/000048946\r\n\r\n2016-RES-09/000048967\r\n\r\n2016-RES-09/000049052\r\n\r\n2016-RES-09/000049070\r\n\r\n2016-RES-09/000049190\r\n\r\n2016-RES-09/000049265\r\n\r\n2016-RES-09/000049309\r\n\r\n2016-RES-09/000049325\r\n\r\n2016-RES-09/000049350\r\n\r\n2016-RES-09/000049371\r\n\r\n2016-RES-09/000049387\r\n\r\n2016-RES-09/000049431\r\n\r\n2016-RES-09/000049476\r\n\r\n2016-RES-09/000049516\r\n\r\n2016-RES-09/000049572\r\n\r\n2016-RES-09/000049653\r\n\r\n2016-RES-09/000049659\r\n\r\n2016-RES-09/000049694\r\n\r\n2016-RES-09/000049703\r\n\r\n2016-RES-09/000049707\r\n\r\n2016-RES-09/000049722\r\n\r\n2016-RES-09/000049749\r\n\r\n2016-RES-09/000049752\r\n\r\nIV-Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no Art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2016-RES-09/000048248\r\n\r\n2016-RES-09/000048261\r\n\r\n2016-RES-09/000048273\r\n\r\n2016-RES-09/000048285\r\n\r\n2016-RES-09/000048296\r\n\r\n2016-RES-09/000048311\r\n\r\n2016-RES-09/000048315\r\n\r\n2016-RES-09/000048317\r\n\r\n2016-RES-09/000048318\r\n\r\n2016-RES-09/000048327\r\n\r\n2016-RES-09/000048339\r\n\r\n2016-RES-09/000048342\r\n\r\n2016-RES-09/000048352\r\n\r\n2016-RES-09/000048361\r\n\r\n2016-RES-09/000048367\r\n\r\n2016-RES-09/000048371\r\n\r\n2016-RES-09/000048375\r\n\r\n2016-RES-09/000048376\r\n\r\n2016-RES-09/000048386\r\n\r\n2016-RES-09/000048395\r\n\r\n2016-RES-09/000048402\r\n\r\n2016-RES-09/000048405\r\n\r\n2016-RES-09/000048407\r\n\r\n2016-RES-09/000048408\r\n\r\n2016-RES-09/000048424\r\n\r\n2016-RES-09/000048426\r\n\r\n2016-RES-09/000048431\r\n\r\n2016-RES-09/000048432\r\n\r\n2016-RES-09/000048434\r\n\r\n2016-RES-09/000048438\r\n\r\n2016-RES-09/000048441\r\n\r\n2016-RES-09/000048453\r\n\r\n2016-RES-09/000048455\r\n\r\n2016-RES-09/000048466\r\n\r\n2016-RES-09/000048476\r\n\r\n2016-RES-09/000048477\r\n\r\n2016-RES-09/000048490\r\n\r\n2016-RES-09/000048493\r\n\r\n2016-RES-09/000048498\r\n\r\n2016-RES-09/000048530\r\n\r\n2016-RES-09/000048531\r\n\r\n2016-RES-09/000048532\r\n\r\n2016-RES-09/000048544\r\n\r\n2016-RES-09/000048547\r\n\r\n2016-RES-09/000048575\r\n\r\n2016-RES-09/000048647\r\n\r\n2016-RES-09/000048679\r\n\r\n2016-RES-09/000048680\r\n\r\n2016-RES-09/000048727\r\n\r\n2016-RES-09/000048729\r\n\r\n2016-RES-09/000048737\r\n\r\n2016-RES-09/000048740\r\n\r\n2016-RES-09/000048742\r\n\r\n2016-RES-09/000048757\r\n\r\n2016-RES-09/000048758\r\n\r\n2016-RES-09/000048759\r\n\r\n2016-RES-09/000048768\r\n\r\n2016-RES-09/000048769\r\n\r\n2016-RES-09/000048772\r\n\r\n2016-RES-09/000048773\r\n\r\n2016-RES-09/000048781\r\n\r\n2016-RES-09/000048798\r\n\r\n2016-RES-09/000048804\r\n\r\n2016-RES-09/000048805\r\n\r\n2016-RES-09/000048841\r\n\r\n2016-RES-09/000048857\r\n\r\n2016-RES-09/000048860\r\n\r\n2016-RES-09/000048864\r\n\r\n2016-RES-09/000048866\r\n\r\n2016-RES-09/000048887\r\n\r\n2016-RES-09/000048897\r\n\r\n2016-RES-09/000048898\r\n\r\n2016-RES-09/000048903\r\n\r\n2016-RES-09/000048915\r\n\r\n2016-RES-09/000048955\r\n\r\n2016-RES-09/000048965\r\n\r\n2016-RES-09/000048971\r\n\r\n2016-RES-09/000048987\r\n\r\n2016-RES-09/000049012\r\n\r\n2016-RES-09/000049032\r\n\r\n2016-RES-09/000049034\r\n\r\n2016-RES-09/000049037\r\n\r\n2016-RES-09/000049040\r\n\r\n2016-RES-09/000049045\r\n\r\n2016-RES-09/000049061\r\n\r\n2016-RES-09/000049064\r\n\r\n2016-RES-09/000049073\r\n\r\n2016-RES-09/000049080\r\n\r\n2016-RES-09/000049107\r\n\r\n2016-RES-09/000049108\r\n\r\n2016-RES-09/000049109\r\n\r\n2016-RES-09/000049124\r\n\r\n2016-RES-09/000049126\r\n\r\n2016-RES-09/000049139\r\n\r\n2016-RES-09/000049168\r\n\r\n2016-RES-09/000049176\r\n\r\n2016-RES-09/000049181\r\n\r\n2016-RES-09/000049194\r\n\r\n2016-RES-09/000049215\r\n\r\n2016-RES-09/000049218\r\n\r\n2016-RES-09/000049226\r\n\r\n2016-RES-09/000049232\r\n\r\n2016-RES-09/000049237\r\n\r\n2016-RES-09/000049256\r\n\r\n2016-RES-09/000049270\r\n\r\n2016-RES-09/000049303\r\n\r\n2016-RES-09/000049305\r\n\r\n2016-RES-09/000049327\r\n\r\n2016-RES-09/000049345\r\n\r\n2016-RES-09/000049347\r\n\r\n2016-RES-09/000049356\r\n\r\n2016-RES-09/000049358\r\n\r\n2016-RES-09/000049361\r\n\r\n2016-RES-09/000049365\r\n\r\n2016-RES-09/000049382\r\n\r\n2016-RES-09/000049390\r\n\r\n2016-RES-09/000049417\r\n\r\n2016-RES-09/000049419\r\n\r\n2016-RES-09/000049425\r\n\r\n2016-RES-09/000049456\r\n\r\n2016-RES-09/000049515\r\n\r\n2016-RES-09/000049519\r\n\r\n2016-RES-09/000049523\r\n\r\n2016-RES-09/000049537\r\n\r\n2016-RES-09/000049539\r\n\r\n2016-RES-09/000049547\r\n\r\n2016-RES-09/000049549\r\n\r\n2016-RES-09/000049566\r\n\r\n2016-RES-09/000049576\r\n\r\n2016-RES-09/000049578\r\n\r\n2016-RES-09/000049589\r\n\r\n2016-RES-09/000049603\r\n\r\n2016-RES-09/000049631\r\n\r\n2016-RES-09/000049650\r\n\r\n2016-RES-09/000049670\r\n\r\n2016-RES-09/000049671\r\n\r\n2016-RES-09/000049681\r\n\r\n2016-RES-09/000049683\r\n\r\n2016-RES-09/000049724\r\n\r\n2016-RES-09/000049728\r\n\r\n2016-RES-09/000049738\r\n\r\n2016-RES-09/000049755\r\n\r\n2016-RES-09/000049765\r\n\r\n2016-RES-09/000049781\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do Art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que, na forma dos itens II, III e IV do presente Edital, tiveram o pedido de isenção indeferido, poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro, durante o horário de expediente bancário, até o dia 29 de julho de 2016, conforme o art. 11, II, do Regulamento, e item II do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 1972235"
                            ],
                            "1971940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 13.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e o aluno-residente: VINÍCIUS FERREIRA SANTOS - VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 131-CEJUR/PGE, de 12.07.2016.\r\n\r\nId: 1971940"
                            ],
                            "1971941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 18.07.2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e o aluno-residente: BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3705, de 26.01.2015 e Portaria nº 132-CEJUR/PGE, de 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1971941"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1972023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/078/14/2016 - GREGÓRIO MARTINS NETO, RG CBMERJ 15115, a partir de 03 de maio de 2016. O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 1972023"
                    ],
                    "1972201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - AUTORIZO a anulação parcial para da nota de empenho 2016NE00013, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 59.076,03 (cinquenta e nove mil setenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção das sirenes de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 449.287,01 (quatrocentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta e sete reais e um centavo), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/094/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos de lavanderia do HCAP/CBMERJ , em favor da TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP., no valor de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 10 (dez) unidades rebocáveis de apoio (trailer), em favor da P.S.C. DAMASCENO & CIA LTDA., no valor de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/54/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 18 (dezoito) viaturas do tipo Auto Busca e Salvamento Leve, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 3.178.800,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/54/2016 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2016NE00256, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 2.649.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/56/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 18 (dezoito) viaturas do tipo Auto Socorro de Emergência tração traseira, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 4.042.800,00 (quatro milhões, quarenta e dois mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/56/2016 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2016NE00290, em favor da RIO DIESEL E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 3.369.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/058/2016 - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de capas de processo, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, introduzidas através da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/058/2016 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de capas de processo, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, introduzidas através da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 5.133.582,00 (cinco milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos e oitenta e dois reais ), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/159/2015 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 05 (cinco) câmeras de imagem térmica, em favor da BEXTRO EQUIPAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/002/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de prótese modular amputação transtibial, em favor da CORRETO - PROTESES E ORTESES LTDA., no valor de R$ 27.150,00 (vinte e sete mil cento e cinquenta reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 1972201"
                    ],
                    "1971982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a locação de Hangar, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2013 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a locação de Hangar, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.320.337,36 (um milhão, trezentos e vinte mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o 'caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.320.337,36 (um milhão, trezentos e vinte mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o 'caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2016 - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de gás natural canalizado, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 484.196,49 (quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2016 - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de gás natural canalizado, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 484.196,49 (quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2016 - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 409.338,18 (quatrocentos e nove mil trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2016 - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 409.338,18 (quatrocentos e nove mil trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2016 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., no valor de R$ 603.350,58 (seiscentos e três mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2016 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE., no valor de R$ 603.350,58 (seiscentos e três mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2016 - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da FAB ZONA OESTE S/A., no valor de R$ 389.979,29 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2016 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da FAB ZONA OESTE S/A., no valor de R$ 389.979,29 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2016 - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 1.379.066,96 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2016 - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 1.379.066,96 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/99/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, com o serviço de telefonia fixo comutado, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 649.383,84 (seiscentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/642/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada no serviço de esterilização, reesterilização e processamento de materiais de saúde, em favor da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 74.490,48 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/642/2014 - APROVO a despesa de exercício anterior, do ano de 2015, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada no serviço de esterilização, reesterilização e processamento de materiais de saúde, em favor da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 27.169,48 (vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/130/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de limpeza, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 6.210,00 (seis mil duzentos e dez reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/061/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de baterias automotivas conforme especificação técnica, em favor da COMASSISTEC COM. DE BATERIAS LTDA., no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/061/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de baterias automotivas conforme especificação técnica, em favor da DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA-EPP, no valor de R$ 105.960,00 (cento e cinco mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/026/2016 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de luvas de procedimento, etapa II para o GSE, em favor da CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 106.632,00 (cento e seis mil seiscentos e trinta e dois reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 1971982"
                    ],
                    "1972202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/069/10133/2012 - APROVO a despesa de exercício anterior ano 2015, referente a Inexigibilidade de Licitação, serviço técnico de manutenção permanente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para continuo e ininterrupto funcionamento da central telefônica, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 26.059,60 (vinte e seis mil cinquenta e nove reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 25, 'caput' da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/069/10133/2012 - RATIFICO a despesa de exercício anterior ano 2015, referente a Inexigibilidade de Licitação, serviço técnico de manutenção permanente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para continuo e ininterrupto funcionamento da central telefônica, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 26.059,60 (vinte e seis mil cinquenta e nove reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 25, 'caput' da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - APROVO a despesa de exercício anterior ano 2015, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 343.447,49 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - AUTORIZO a anulação parcial para da nota de empenho 2016NE00062 para ajuste orçamentário e financeiro, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA LTDA., no valor de R$ 343.447,49 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/004/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de sensores digitais e intra orais, em favor da DMM COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA-ME., no valor de R$ 124.599,35 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07.07.2016.\r\n\r\nId: 1972202"
                    ],
                    "1971945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/115/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.539.096,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil e noventa e seis reais), em favor da Empresa COMTEX IND. E COMÉRCIO E IMP. E EXP. S/A, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2015, com a prestação de serviço de “call center” para o SAMU, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 1971945"
                    ],
                    "1972152": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/059/0003/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 28.01.2016, os proventos de LUIS OTAVIO DE ALMEIDA NOGUEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/0004/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2015, os proventos de JORGE HENRIQUE MOARES PACHECO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0078/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2015, os proventos de MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONTEIRO, Terceiro Sargento BM Reforma, RG: 27.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de RENATO LUIZ DE CASTRO JESUS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.976.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0002/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2015, os proventos de MARCIO MAURILIO VAZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0026/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 06.09.2015, os proventos de CARLOS DE ARAUJO E SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.806.\r\n\r\nId: 1972152"
                    ],
                    "1972203": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2015, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ANDRE LUIS DA COSTA KOPKE, RG 12620 - ID Funcional 0026780453 - CPF 964818977-34, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/090/0017/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 01 de abril de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, RG 09267 - ID Funcional 0026646633 - CPF 668619007-10, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/0056/2015. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2015, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/90 - FERNANDO JOSE MYNSSEN GUEDES, RG 13573 - ID Funcional 0026661578 - CPF 925155767-53, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/0062/2015. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de março de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/89 - MOACYR SIQUEIRA DA SILVA, RG 11485 - ID Funcional 0006100368 - CPF 015741277-64, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/120/0060/2015. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 03 de março de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELLO DE MORAES, RG 12992 - ID Funcional 0020246773 - CPF 664099507-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/080/0015/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de novembro de 2015, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - SERGIO COIMBRAS LOPES RIBEIRO, RG 13844 - ID Funcional 0026126451 - CPF 950248167-49, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/127/00004/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de março de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - CARLOS ANTONIO DA COSTA LIMA, RG 12846 - ID Funcional 0026278243 - CPF 921420107-25, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/082/0027/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de março de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - LUIS ALBERTO VALLE LOPES, RG 13750 - ID Funcional 0025959336 - CPF 597116637-91, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/148/0018/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 02 de abril de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/85 - JULIO CESAR GOMES PINTO, RG 08702 - ID Funcional 0026605627 - CPF 777649197-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/123/0073/2015. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 01 de maio de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, incisos IV, V, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - FRANCISCO DE ALMEIDA CRUZ, RG 13685 - ID Funcional 0026007711 - CPF 794734237-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/022/0029/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 01 de maio de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 - WILSON AMARAL FERNANDES, RG 12839 - ID Funcional 0026024578 - CPF 848745627-87, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/082/0021/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 06 de maio de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - DENILSON COIMBRA SILVA, RG 11859 - ID Funcional 0006101100 - CPF 016241517-60, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/0106/2015.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ANTONIO CARLOS AUGUSTO, RG 13836 - ID Funcional 0026507510 - CPF 821279647-72, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/107/0012/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de maio de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - EDSON LIMA RODRIGUES DA SILVA, RG 11817 - ID Funcional 0026318113 - CPF 957821507-00, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/125/0004/2015.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 01 de abril de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 - ROMILDO ANDRE DE JESUS, RG 10040 - ID Funcional 0026728842 - CPF 457573057-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/142/00024/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 10 de abril de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV, V, § 1º (este último Art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 - NELSON MARICATO, RG 11403 - ID Funcional 0041387830 - CPF 010559447-45, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/040/00001/2016.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de junho de 2016, nos termos dos Arts. 45, inciso II e § 1º, alínea \"b\"; 48, inciso II, item 1; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º, alínea \"a\"; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea \"a\"; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - JORGE DE CARVALHO, RG 14448 - ID Funcional 0026014033 - CPF 814130177-20, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos Arts. 16 e 17 (redação do Art. 14 da Lei nº 2.206, de 27/12/1993); 18, inciso II (redação do Art. 1º do Decreto nº 12.094, de 26/10/1988); 19 (redação do Art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20/04/1995); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 76; 78, todos da Lei nº 279, de 26/11/1979, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05/04/1983 e 1007, de 18/06/1986. Processo nº E-27/009/0005/2016.\r\n\r\nLICENCIA, EX-OFFÍCIO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26/03/2009, o Soldado BM Q02/08 REINALDO RODRIGUES SILVA, RG 43149 - ID Funcional 0043411070 - CPF 011575307-96, de acordo com o Art. 94, inciso V e seu parágrafo único, combinado com o Art. 120, inciso II e § 3º, alínea “b” da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-08/085/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, EX-OFFICIO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05/01/2016, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/09 - CARLOS LOURENCO ALBUQUERQUE DA SILVA - RG 46169 - ID Funcional 0043866255 - CPF 090912147-83, conforme Nota DGP/5 nº 002, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 002, de 05/01/2016, de acordo com o Art. 94, inciso V e seu Parágrafo Único, combinado com o Art. 120, inciso II e § 3º, alínea “b” da Lei n° 880, de 25/07/1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/001/2016. \r\n\r\nId: 1972203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1972224": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA MARAVILHAS, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3321608-8/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 18-3048, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/569/2016.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO AURÉLIO NOGUEIRA, ID Funcional nº 562316-2/vínculo 1, Diretor do C.E. Padre Madureira, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 18-3048, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/569/2016.\r\n\r\nId: 1972224"
                    ],
                    "1972079": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nATO DE 01/07/2011 - JUCENY CORTES DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional nº 40695948/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Torna sem efeito a apostila lavrada em 11/10/2011, publicada no D.O. de 14/10/2011. Processo nº E-03/8.610.410/2011.\r\n\r\nATO DE 17/12/2009 - NADIR MOREIRA FARACHE, ID Funcional nº 19291957/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito a apostila lavrada em 05/04/2010, publicada no D.O. de 07/04/2010. Processo nº E-03/015.174/2009.\r\n\r\nATO DE 23/03/2012 - NEIDE BARRETO DE BARROS RODRIGUES, ID Funcional nº 37436643/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Torna sem efeito a apostila lavrada em 05/06/2012, publicada no D.O. de 11/06/2012. Processo nº E-03/10.401.020/2012.\r\n\r\nATO DE 17/05/2013 - NEUZA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41159543/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Torna sem efeito a apostila lavrada em 18/06/2013, publicada no D.O. de 20/06/2013. Processo nº E-03/013/856/2013.\r\n\r\nATO DE 12/08/2011 - ROSANE CHAMBARELLI ABREU, ID Funcional nº 40029549/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Torna sem efeito a apostila lavrada em 22/11/2011, publicada no D.O. de 25/11/2011. Processo nº E-03/10.004.052/2011.\r\n\r\nId: 1972079"
                    ],
                    "1972080": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DASUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1026/2016 - PRISCILA QUEIROZ PIRES DE SOUZA, ID Funcional nº 43843115/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.410/2011 - JUCENY CORTES DE OLIVEIRA ALVES, ID Funcional nº 40695948/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2011, revogando-se o despacho de 11/10/2011, publicado no D.O. de 14/10/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.701.025/95 - LIA VINELLI DE MELO, ID Funcional nº 2640139/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/1998, revogando-se o despacho de 23/08/2011, publicado no D.O. de 26/08/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.735/2011 - MARIA HELENA GOMES TORRES, ID Funcional nº 39336840/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2011, revogando-se o despacho de 29/11/2011, publicado no D.O. de 01/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.174/2009 - NADIR MOREIRA FARACHE, ID Funcional nº 19291957/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2009, revogando-se o despacho de 05/04/2010, publicado no D.O. de 07/04/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.020/2012 - NEIDE BARRETO DE BARROS RODRIGUES, ID Funcional nº 37436643/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2012, revogando-se o despacho de 05/06/2012, publicado no D.O. de 11/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/856/2013 - NEUZA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41159543/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2013, revogando-se o despacho de 18/06/2013, publicado no D.O. de 20/06/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.052/2011 - ROSANE CHAMBARELLI ABREU, ID Funcional nº 40029549/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2011, revogando-se o despacho de 22/11/2011, publicado no D.O. de 25/11/2011.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/352/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 19/07/2014.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 17/09/2014.\r\n\r\nId: 1972080"
                    ],
                    "1972196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.127/2003 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO, Estrada do Tindiba, nº 1923, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das Atividades do Curso Normal/Pós Médio, com validade a partir de fevereiro de 2006. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1972196"
                    ],
                    "1972011": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 304 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo E-03/022/17/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis integrantes do patrimônio público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ERJ);\r\n\r\n- as disposições da Instrução Normativa nº 29, de 06/11/2014, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE) que introduziu novos conceitos e procedimentos para organização e apresentação das prestações de contas de Bens Móveis integrantes do patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que estabeleceu sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional; \r\n\r\n- ser competência da Administração Pública zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do Estado Rio de Janeiro e art. 23, I da CRFB /1988; \r\n\r\n- as disposições da Lei nº 287, de 04/12/1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado Rio de Janeiro; \r\n\r\n- os princípios norteadores da administração pública como o da descentralização, legalidade, moralidade e efetividade,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis, o servidor ROGÉRIO PLÁCIDO DA SILVA, ID Funcional 1988473-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, com validade a contar de 04 de janeiro de 2016, responder pelo Patrimônio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). \r\n\r\nArt. 2° - Ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil, designado, compete as seguintes atribuições:\r\n\r\na) assessorar o Titular da Unidade e das Unidades Apoiadas nos assuntos relativos à Gestão de Bens Móveis;\r\n\r\nb) responder pela escrituração da gestão dos Bens Móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nc) organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos Bens Móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nd) organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\ne) elaborar os processos de destinação dos Bens Móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nf) organizar e instruir dos processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\ng) manter arquivados todos dos documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da unidade;\r\n\r\nh) manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\ni) orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; e\r\n\r\nj) responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1972011"
                    ],
                    "1972031": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 317 DE 06 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o constante no Processo nº E-03/022/38/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providencias; e\r\n\r\n- que a prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Controle Interno, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Controle Interno de que trata o art. 1º. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional 1913536-0\r\n\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, ID Funcional 5761603\r\n\r\nANTONIO BATISTA JUNIOR, ID Funcional 43912460\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Controle Interno terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas;\r\n\r\nII - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos relativos às compras do DEGASE;\r\n\r\nIII - elaborar, apreciar e submeter estudos e propostas de ações que objetivem a racionalização da execução das despesas;\r\n\r\nIV - acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos do DEGASE;\r\n\r\nV - informar a legalidade e a legitimidade dos atos de administração que estarão sendo praticados;\r\n\r\nVI - funcionar como elemento preventivo para evitar desperdícios, perdas, abusos, fraudes e desfalques;\r\n\r\nVII - prevenir riscos e fornecer razoável segurança;\r\n\r\nVIII - emitir relatório por ocasião de encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do DEGASE;\r\n\r\nIX - examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão;\r\n\r\nX - auxiliar o gestor no cumprimento de seu serviço, assegurando a não ocorrência de erros potenciais; e\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, aos processos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 1972031"
                    ],
                    "1972082": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 321 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o servidor mencionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 204, de 02/06/2015, publicada no D.O., de 08/06/2015. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCENSE ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nAlexander de Almeida Franco\r\n\r\n50179748\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nJosé Guilherme da Silva Cortez\r\n\r\n4253360-0\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 1972082"
                    ],
                    "1971979": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1185/2015 - HOMOLOGO a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2016, tendo sido adjudicado o fornecimento à Empresa DIBOA COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 50.818,00 (cinquenta mil oitocentos e dezoito reais), referente à aquisição de material de higiene pessoal para atendimento às necessidades dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 1971979"
                    ],
                    "1972060": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA aos servidores PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 5023758-6; ALEX LIMA DE FARIAS, ID Funcional: 5017883-0; e AFONSO LIMA ALBUQUERQUE, ID Funcional: 5017979-9; com fulcro na Conclusão da Corregedoria em fls. 107 e na Manifestação da ATJUR em fls. 109, por cometimento de conduta expressamente proibida pelo disposto no art. 48 do Decreto nº 220/1975, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº Processo nº E-03/022/44/2015. \r\n\r\nId: 1972060"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1971955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2929/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 474.750,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1971955"
                        ],
                        "1971952": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 23/DAF/2016 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 03/2016/UERJ, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos da sala de musculação do IEFD, com a Empresa Epodonto Comércio e Serviços LTDA-ME, o servidor RENATO LANDIM, matr. 3762-2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/11472/2015.\r\n\r\nId: 1971952"
                        ],
                        "1972004": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9251/2016 - DETERMINO a inclusão do servidor DESIRRE GUICHARD FREIRE, matr. nº 33.940-8, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando os documentos acostados, o parecer técnico do SERVAC/SEDE e o parecer jurídico exarado pela PG-UERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4215/2016 - DETERMINO a inclusão do servidor ALEXANDRE RIBEIRO NETO, matr. nº 39.478-3, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando os documentos acostados, o parecer técnico do SERVAC/SEDE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1837/2016 - MARCIA DENISE MALTA DE BARROS, matr. nº 25.446-6 / ID. nº 2527986-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 10/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1469/2016 - DENISE VIEIRA GRUTES DA SILVA, matr. nº 32.874-0 / ID. nº 2564551-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 03/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1333/2016 - MARIA EMILIA LIMA BRAZ, matr. nº 31.206-6/ ID. nº 2567994-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 06/10/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1688/2016 - ANA LUCIA LOPES DE LACERDA, matr. nº 31.212-4 / ID. nº 2528883-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 30/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2559/2013 - ANA CACILDA CORREA MELONIO, matr. nº 32.879-9 / ID. nº 2566761-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 03/01/2013, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11209/2015 - ROSANGELA SOUZA ALMEIDA, matr. nº 27.122-1 / ID. nº 2580883-4 - DEFIRO o Abono de Per manência, a contar de 24/05/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9843/2015 - MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNACIO, matr. nº 07.326-2 / ID. nº 2561326-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, a contar de 21/05/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4612/2016 - DETERMINO a inclusão do servidor PAULO SERGIO CHAGAS GOMES, matr. nº 38.772-0, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando os documentos acostados, o parecer técnico do SERVAC/SEDE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4499/2016 - DETERMINO a inclusão do ser vidor ROMILDO MARCOS PEREIRA MENESES, matr. nº 05.862-0, no Regime de Dedicação Exclusiva, previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando os documentos acostados, o parecer técnico do SERVAC/SEDE.\r\n\r\nId: 1972004"
                        ],
                        "1972181": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2016\r\n\r\nINDICA o servidor Lucas Monferrari Monteiro Vianna, matrícula nº 35886-1, ID 4423762, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Córnea - HUPE, a contar de 01/06/2016 (CI OFTALMO 066/2016).\r\n\r\nINDICA o servidor Mario César Moreira de Araújo, matrícula nº 35880-4, ID 4424245, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Catarata - HUPE, a contar de 01/06/2016 (CI OFTALMO 067/2016).\r\n\r\nINDICA o servidor Flavio Mac Cord Medina, matrícula nº 35485-2, ID 4152340 como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Retina Clínica - HUPE, a contar de 01/06/2016 (CI OFTALMO 068/2016).\r\n\r\nINDICA a servidora Marcia Brazuna de Castro, matrícula nº 35864-8, ID 4423978, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Retina Cirúrgica - HUPE, a contar de 01/06/2016 (CI OFTALMO 069/2016).\r\n\r\nINDICA a servidora Laura Gomes Nunes de Melo, matrícula nº 35873-9, ID 4184337, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Uveíte - HUPE, a contar de 01/06/2016 (CI OFTALMO 070/2016).\r\n\r\nId: 1972181"
                        ],
                        "1972001": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 662 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01.07.2016, a servidora Sandra Helena Macedo Bastos, ID 2562036-3, para responder pelo Almoxarifado Central da UEZO - ALCEN, da Pró-Reitoria de Administração e Finanças, com as seguintes atribuições:\r\n\r\n1) organizar, planejar, controlar, receber e distribuir os bens destinados ao Almoxarifado Central da UEZO;\r\n\r\n2) recepcionar, conferir e guardar os materiais destinados ao Almoxarifado Central, provenientes de aquisições ou doações;\r\n\r\n3) assegurar a conservação dos materiais em bom estado, protegendo-os das ações do tempo e de qualquer outra influência danosa a integridade física dos bens em Almoxarifado Central;\r\n\r\n4) assegurar que os bens entregues pelos fornecedores correspondam integralmente a descrição contida na nota fiscal e ao que foi adquirido pela UEZO ou doado, quanto à especificação, quantidade, qualidade, marca, volume, validade, valor unitário, valor total e embalagem;\r\n\r\n5) controlar o consumo dos materiais estocados, mantendo rigorosamente atualizada as informações quanto à entrada e saída sempre mediante requisição ou baixa por obsolência, imprestabilidade ou desuso de acordo com o parecer da Comissão de Vistoria e Baixa criada exclusivamente para esse fim, pela UEZO;\r\n\r\n6) assegurar que a respectiva ficha de prateleira de cada bem mantenha correspondência com a existência física do mesmo bem;\r\n\r\n7) adotar as medidas necessárias de proteção dos materiais contra furtos, roubos ou destruição de qualquer natureza, inclusive incêndio;\r\n\r\n8) apresentar mensalmente o movimento de entrada e saída de bens em almoxarifado;\r\n\r\n9) comunicar imediatamente qualquer ocorrência envolvendo bens em almoxarifado;\r\n\r\n10) assegurar que os bens permanentes permaneçam no Almoxarifado Central no tempo mínimo suficiente para o recebimento, conferência e distribuição ao destinatário impedindo o uso do ambiente para estocagem; \r\n\r\n11) comunicar a Coordenadoria Administrativa - COAD quando o estoque de bens de consumo atingir o mínimo para três meses, permitindo a adoção de medidas de reposição em tempo hábil;\r\n\r\n12) apresentar a prestação de contas de Bens em Almoxarifado obedecendo a periodicidade e na forma em que as normas legais dispuserem;\r\n\r\n13) propor a autoridade superior, normas sobre os procedimentos administrativos e operacionais referente a movimentação de bens em Almoxarifado no âmbito da UEZO;\r\n\r\n14) controlar a frequência e atividades dos servidores sob sua subordinação, comunicando qualquer ocorrência em desacordo com os princípios legais;\r\n\r\n15) desempenhar outras atribuições inerentes a responsabilidade de Almoxarife ainda que não descritas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 498, de 08.09.2014, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1972001"
                        ],
                        "1972002": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 663 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º, do Decreto nº 44.501 de 29/11/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 12.07.2016, o servidor Vinícius Murat do Carmo, ID 4461412-8, como Gestor de Contratos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 422, de 18.02.2014, retroagindo seus efeitos a contar de 12.07.2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1972002"
                        ],
                        "1972019": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 664 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar, a contar de 01/06/2016, o servidor Carlos Alberto Martins Ferreira, ID 4319159-2, da função de encarregado da Subunidade de Bens Móveis Unidade Universitária de Tecnologia em Construção Naval - UNAV, designando como seu substituto o servidor Edmilson Monteiro de Souza, ID 4193030-4.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 530/2015, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1972019"
                        ],
                        "1972003": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 665 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA AD REFERENDUM O EDITAL Nº 001/2016 DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL DA UEZO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-26/002/440/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, ad referendum, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, o Edital nº 001/2016 do Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental da UEZO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1972003"
                        ],
                        "1971931": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 305 DE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízos de suas atribuições, ELIETE BOUSKELA, ID. Funcional nº 25552643, Diretora de Tecnologia, para exercer as atribuições específicas do Diretor Científico da FAPERJ, previstas no art. 6º, §2º, da Lei Estadual nº 3.783/2002 e alterações e nos arts. 16, 17, 18 e 19 do Decreto nº 45.275, de 10 de junho de 2015, Estatuto da FAPERJ, pelo período de 23/07/2016 a 30/07/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA C. RAUPP\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1971931"
                        ],
                        "1972070": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2758/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a favor da Empresa LIVRARIA INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA, no valor de R$ 26.370,00 (vinte e seis mil trezentos e setenta reais), referente à aquisição de livros didáticos.\r\n\r\nId: 1972070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1971984": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1214 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1206/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Bianca de Fátima Teixeira Caldas, Assessora Jurídica, Registro nº 40188, para compor a Comissão de Gestão de Documento, constituída pela Resolução SETRANS nº 1206, de 25 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 03/06/2016, em substituição ao servidor André Luiz da Costa Santos, Registro nº 12583.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1971984"
                    ],
                    "1971985": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1215 DE 19 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/409/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores João Teixeira Manoel, Id. Funcional nº 2012.916-5, para exercer a função de Gestor, Dineia Maria Severo de Barros, Id. Funcional nº 570.353-0, como Gestor Substituto do Contrato de Assinaturas dos Exemplares do Diário Oficial nº 001/2015, com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a servidora ADRIANA SANTOS COSTA, Id. Funcional nº 4214.161-3, para fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2016\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1971985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972198": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/CENTRAL Nº 04\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR.\r\n\r\nArt.1º - \r\n\r\nV - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: R$ 6.745.902,39 (seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 1972198"
                        ],
                        "1972263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6150/2016\r\n\r\nOnde se lê:...Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703)...\r\n\r\nLeia-se: ...Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros, Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro - CTTC (RJ-713).\r\n\r\nId: 1972263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972072": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1189/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA., relativo à prestação de serviços de elaboração de projeto executivo para obras de controle de inundação e recuperação ambiental dos Rios Príncipe, Imbuí/Paquequer, no Município de Teresópolis/RJ, no período de 01/11 a 30/11/2015 (32ª medição), referente à execução do Contrato INEA nº 07/2013, no valor total de R$ 948.928,77 (novecentos e quarenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1972072"
                        ],
                        "1972231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.9940/2015 - De acordo com o Parecer elaborado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e realinhamento da reserva orçamentária, ADJUDICO o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preço TP nº 004/2015, para trabalho técnico social - ações de suporte ao processo de formação de condomínio do empreendimento Roldão Gonçalves, com 144 unidades habitacionais, no Município de Mesquita - RIO DE JANEIRO/PROJETO IGUAÇU. RATIFICO a decisão e HOMOLOGO os serviços a favor da Licitante METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA, por ter ofertado o menor preço no valor de R$ 93.750,51 (noventa e três mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1972231"
                        ],
                        "1971958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16179/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. José Carlos Rocha Linhares; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508153/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa G. Fulgêncio Marmoraria; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505520/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Marina Barra Clube; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1971958"
                        ],
                        "1972245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.11.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-07/102.974/1990 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14.11.2012, publicado no D.O. de 23.11.2012, referente a contagem em dobro para fins de aposentadoria do servidor ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, matrícula nº 360347-9.\r\n\r\nDE 27.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/102.974/1990 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27.06.2016, publicado no D.O. de 29.06.2016, referente a contagem em dobro para fins de aposentadoria do servidor ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, matrícula nº 360347-9.\r\n\r\nId: 1972245"
                        ],
                        "1971924": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade ob jeto do processo nº E-07/002.7161/2016, datado de 18/07/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Leandro Sousa Siqueira, ID Funcional 2192488-0.\r\n\r\nId: 1971924"
                        ],
                        "1972223": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146539\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOTIMIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE BOM JESUS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.226.521/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA SOLEDADE - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.83 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.493/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146505\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIAÇÃO SIQUEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.413.801/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AURINO TAVARES, N° 36/40 - PQ. ROSÁRIO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.19022/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146558\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPERFIL SERVICE COMÉRCIO E PRODUTOS PARA CONDOMÍNIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.512.118/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA VISCONDE DO ITABORAÍ, N° 503 - PQ. ROSÁRIO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.469/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146549\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBIOVEP CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.800.782/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SENADOR VIANA, N° 193 - PQ. LEOPOLDINA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.639/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146561\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUBÁ FÉRTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.573.965/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. JOÃO ORNALDO RODRIGUES, n° 29 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.468/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146560\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC.E. LOTEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.799.534/0001-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 356 - CAJUEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.83 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.519/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146557\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nM. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.859.309/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO AÇÚCAR, S/N° - BAIXA GRANDE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt.76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.518/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146547\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA INDEPENDÊNCIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n15.034.020/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA TÓCOS - PONTA GROSSA DOS FIDALGOS, TOCOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.618/2016\r\n\r\nId: 1972223"
                        ],
                        "1971969": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143951\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARJ MINERADORA - LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.785.311/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA TAIPABAS, S/N° - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 7º da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11560/14\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146486\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNIZ E FIGUEIREDO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.408.694/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO - 244\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.210/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143576\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA INDIANA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.572.501/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCACONDA I, S/Nº - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nR$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11147/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146545\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nENTRE ITAMBI E A ZONA SUL DE NITERÓI \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 57 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ, SÃO GONÇALO E NITERÓI\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7940/2015\r\n\r\nId: 1971969"
                        ],
                        "1972055": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/225/2013 - Tendo em vista o parecer da Douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, nos seus arts. 86 e 87, RESCINDO o Contrato nº 055/2013, junto à EMPRESA KATANA CONSTRUÇÕES LTDA e APLICO as seguintes penalidades:\r\n\r\n1 - Multa rescisória de 10% (dez por cento) do valor residual, de R$ 88.582,95 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na Cláusula Vigésima Primeira do referido contrato; \r\n\r\n2 - Multa de mora de 1% (hum por cento) por dia útil, que excedeu o prazo mencionado no item 15.2 do Termo de Referência, que na presente data totaliza o valor de R$ 1.211.208,97 (hum milhão, duzentos e onze mil duzentos e oito reais e noventa e sete centavos); \r\n\r\n3 - Multa administrativa de 5% (cinco por cento), no valor de R$ 44.291,47 (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos da Cláusula Vigésima Segunda, alínea “b” do contrato.\r\n\r\nId: 1972055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1972228": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2016 \r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 76 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PREGRESSA VALIDAÇÃO DE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO BANCO DO BRASIL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, NO PERÍODO DE JULHO/2000 A OUTUBRO/2015.\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 77 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PARA PREGRESSA VALIDAÇÃO DE CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO BANCO DO BRASIL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, NO PERÍODO DE JULHO/2000 A OUTUBRO/2015\r\n\r\nId: 1972228"
                    ],
                    "1971936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002170/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto CRUISER ADVANCED (CDSV/RJ nº 1110), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-80, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000100/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto CRUISER OPTI (CDSV/RJ nº 1078), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001427/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto VERDADERO 600 WG (CDSV/RJ nº 122), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000776/2016 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ACTARA 750 SG (CDSV/RJ nº 1071), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002252/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto VERDADERO 20 GR (CDSV/RJ nº 123), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001714/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ENGEO (CDSV/RJ nº 500), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001410/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto DURIVO (CDSV/RJ nº 1077), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001966/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ADAGE 700 WS (CDSV/RJ nº 947), no Ca dastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007300/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto AXOR (CDSV/RJ nº 1220), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000869/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto GRAOLIN 500 EC (CDSV/RJ nº 1135), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ENGEO PLENO (CDSV/RJ nº 065), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001969/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ADAGE 350 FS (CDSV/RJ nº 948), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001395/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto CRUISER 700 WS (CDSV/RJ nº 146), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002007/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto MEMORY (CDSV/RJ nº 1079), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002163/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ALIKA (CDSV/RJ nº 117), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001758/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ACTELLIC 500 EC (CDSV/RJ nº 039), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000730/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto GRAOLIN 500 EC (CDSV/RJ nº 1135), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000730/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto GRAMOCIL (CDSV/RJ nº 076), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001765/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto TECTO SC (CDSV/RJ nº 158), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001485/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto CRUISER 350 FS (CDSV/RJ nº 145), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002009/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ADANTE (CDSV/RJ nº 584), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001454/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ACTARA 10 GR (CDSV/RJ nº 140), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001489/2014 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto ACTARA 250 WG (CDSV/RJ nº 141), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001399/2015 - AUTORIZO o recadastramento do cadastro do produto CENTRIC (CDSV/RJ nº 1080), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1971936"
                    ],
                    "1971937": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000948/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto GLIFOSATO ATAR 48 (CDSV/RJ nº 074), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ATARNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.789.121/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004107/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto 2,4 - D AMINA 840 SL (CDSV/RJ nº 1180), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ATARNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.789.121/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003310/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto APROACH PRIMA (CDSV/RJ nº 1156), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL SA, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006655/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORANIS (CDSV/RJ nº 1034), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL SA, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003123/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto THORN (CDSV/RJ nº 736), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003119/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DEROSAL 500 SC (CDSV/RJ nº 232), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003122/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto PHOTON SC (CDSV/RJ nº 191), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003124/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DECIS 25 EC (CDSV/RJ nº 206), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004109/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto RECOP (CDSV/RJ nº 1181), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ATARNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.789.121/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004110/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto RECONIL (CDSV/RJ nº 1182), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ATARNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.789.121/0001-27, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001757/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto INTREPID 240 SC (CDSV/RJ nº 426), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003004/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto TERRA FORTE (CDSV/RJ nº 1221), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003121/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto PALISADE (CDSV/RJ nº 240), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003118/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto DECIS ULTRA 100 EC (CDSV/RJ nº 194), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003120/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto FAGOT (CDSV/RJ nº 234), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER SA, CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005721/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto PICUS (CDSV/RJ nº 893), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001724/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto AQUILA (CDSV/RJ nº 540), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001711/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto AUTHORITY (CDSV/RJ nº 1023), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005716/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto WARRANT 700 WG (CDSV/RJ nº 739), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005718/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SPITZ (CDSV/RJ nº 1073), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-96, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001731/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto NOVAZIN CHEMINOVA (CDSV/RJ nº 520), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002897/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto IMPACT 125 SC (CDSV/RJ nº 530), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001726/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto BATTLE (CDSV/RJ nº 539), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1971937"
                    ],
                    "1971935": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006309/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto COLLIS (CDSV/RJ nº 825), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF SA, CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001750/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto OMITE 720 EC (CDSV/RJ nº 262), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS, CNPJ 20.775.559/0001-09, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000958/2016 - AUTORIZO o recadastramento do produto LAVA 800 (CDSV/RJ nº 574), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa VOLCANO AGROCIENCIA INDÚSTRIA E COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 05.820.590/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002165/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORBIT (CDSV/RJ nº 1107), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001761/2014 - AUTORIZO o recadastramento do produto PAUSATO (CDSV/RJ nº 1006), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006412/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto COPSUPER (CDSV/RJ nº 902), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006425/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto AUGE (CDSV/RJ nº 621), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006409/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto AUGE (CDSV/RJ nº 871), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006408/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto CUPROGARB 500 (CDSV/RJ nº 731), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006407/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto STATUS (CDSV/RJ nº 903), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006406/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto GARRA 450 WP (CDSV/RJ nº 621), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004103/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto VISION (CDSV/RJ nº 1213), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006411/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto SUPERA (CDSV/RJ nº 728), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004102/2015 - AUTORIZO o recadastramento do produto ORIX (CDSV/RJ nº 1212), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1971935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1972212": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/461/2015- RATIFICO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015, com base na Ata de Registro de Preços nº 011/2015 e Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 05/2015, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor de total estimado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em favor da P&P TURISMO LTDA.-ME, referente à prestação de serviços de agência de viagens para o período de 03/08/2016 a 02/08/2017, nos termo da autorização do Senhor Ordenador da Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1972212"
                    ],
                    "1972211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/461/2015 - AUTORIZO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2015, com base na Ata de Registro de Preços n° 011/2015 e Pregão Eletrônico de Registro de Preços n° 05/2015, que se regera pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor de total estimado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em favor da P&P TURISMO LTDA-ME, referente à prestação de serviços de agência de viagens para o período de 03/08/2016 a 02/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1972211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1972232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002238/2010 - dina lerner, Arquiteta, Id Funcional n° 1936752-0. REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade a contar de 07.07.2016, revogando o Ato publicado no D.O. de 03.12.2014.\r\n\r\nId: 1972232"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972214": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, os servidores FERNANDO DOS SANTOS, Id. Funcional 32180845, DERLAN DIAS MAIA, Id. Funcional 437072270 e FLAVIO ASSUNÇÃO DUTRA, Id. Funcional 4393837, como responsável pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 18/011/2016, Marvin Comércio de Extintores Ltda - ME, objeto do processo nº E-18/002/403/2016.\r\n\r\nId: 1972214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1972262": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1393/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2016, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 58.830,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e trinta reais), para fins de aquisição de fraldas descartáveis - uso adulto, para atender ao Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor. \r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1620/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2016, em favor da Empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP no valor de R$ 12.918,99 (doze mil novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), para fins de aquisição de material permanente: lazer/jogos, para atender ao Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor. \r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1390/2015 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2016, em favor da Empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP, no valor de R$ 8.470,00 (oito mil quatrocentos e setenta reais), para fins de aquisição de artigos de papelaria, encordamento violão e violino, para atender ao Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor. \r\n\r\nId: 1972262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1972018": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, EDIANE PACHECO DDE PINHO RODRIGUES, matrícula 173747-7, ID. 2855722-0, do Quadro Permanente da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/622/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. no dia 20.07.2016.\r\n\r\nId: 1972018"
                        ],
                        "1972015": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/624/2016 - SONIA DE PAULA CORDEIRO, matrícula 173244-5, ID. 28545052. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 15.07.2016.\r\n\r\nId: 1972015"
                        ],
                        "1971946": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/622/2016 - Ediane Pacheco de Pinho Rodrigues, matrícula 173747-7, ID. 2855722-0. FICAM FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.07.2016.\r\n\r\nId: 1971946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1972481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.921 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, no Município do Rio de Janeiro, no período de 05 a 21 de agosto de 2016;\r\n\r\n- o impacto na mobilidade urbana, durante o período de realização do evento, decorrente das alterações impostas ao trânsito de veículos e pessoas, no Município do Rio de Janeiro, em razão do fechamento e da restrição de acesso a vias públicas, bem ainda a dificuldade de utilização dos meios de transporte público para a chegada aos locais de trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de evitar os transtornos causados aos Procuradores do Estado e demais servidores desta Procuradoria Geral do Estado em razão desta menor mobilidade urbana durante o período de realização do evento; e\r\n\r\n- a edição da Resolução TJ/OE nº 43/2015, alterada pela Resolução TJ/OE nº 20/2016, e da Resolução nº 293/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceram regime diferenciado de trabalho e suspenderam a prática de atos durante o período de realização do evento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Procuradoria Geral do Estado, situados na sede administrativa no Município do Rio de Janeiro, e as sedes das 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais, situadas, respectivamente, nos Municípios de Niterói, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, poderão funcionar em regime de trabalho diferenciado, com redução de contingente de pessoal.\r\n\r\n§ 1º - As Chefias imediatas de cada Procuradoria Especializada e de cada Procuradoria Regional poderão estabelecer regime diferenciado no âmbito de cada órgão, consoante a respectiva necessidade específica de trabalho, sempre observando um quantitativo mínimo diário de 1/3 (um terço) do total de servidores.\r\n\r\n§ 2º - As Procuradorias Especializadas e as Procuradorias Regionais mencionadas no caput deverão designar Procuradores do Estado e servidores para a adoção de eventuais medidas urgentes cuja materialização deva ocorrer durante o período compreendido entre 05 a 21 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais órgãos não mencionados no artigo anterior desta Resolução funcionarão em regime de expediente normal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1972481"
                    ],
                    "1972066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024067/2015 - Concorrência PGE/RJ nº 02/2015. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO a licitação, promovida por meio da Licitação, na modalidade Concorrência PGE-RJ nº 002/2015, com base na Ata do Certame, lavrada em 08/07/2016 e inserta às fls. 4572/4575, do procedimento E-14/001.024067/2015. Em consequência, ADJUDICO os objetos na forma abaixo:\r\n\r\na) Item I - Projeto de Arquitetura (Restauração) à ESTILO NACIONAL LTDA EPP, CNPJ nº 06.992.587/0001-49, com o valor de R$ 399.890,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa reais);\r\n\r\nb) Item III - Projetos de Instalações Especiais (Rede Cabeamento, Circuito Fechado de TV - CFTV, Controle de Acesso, Distribuição de TV a Cabo, Supervisão e Controle de Utilidades, Detecção e Alarme de Incêndio e Sonorização Ambiente, Áudio e Vídeo) à MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ nº 00.084.239/0001-97, com o valor de R$ 112.228,54 (cento e doze mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n\r\nc) Item V - Projeto de Estrutura à ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ nº 40.450.348/0001-03, com o valor de R$ 283.910,77 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e dez reais e setenta e sete centavos);\r\n\r\nd) Item VI - Projeto de Luminotécnica à MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ nº 00.084.239/0001-97, com o valor de R$ 69.104,87 (sessenta e nove mil cento e quatro reais e oitenta e sete centavos);\r\n\r\ne) Item VII - Projeto de Proteção Acústica à M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 29.548.864/0001-24, com o valor de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 1972066"
                    ],
                    "1971939": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 132-CEJUR/PGE DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3705, de 26.01.2015:\r\n\r\nBRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1971939"
                    ],
                    "1972000": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000109/2016 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/07/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, que autorizou o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, correspondente ao período de 16/05/2016 a 25/05/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1972000"
                    ],
                    "1972204": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001.016650/2015 - Faço referência à Nota de Empenho 2016NE00137, expedida pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ em favor de J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.-ME., para, em face do inadimplemento contratual, aplicar pena de multa no percentual de 1% (um por cento) por dia útil de atraso, sobre o valor da nota de empenho, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do item 17.8 do Edital do PE nº 02/2016, totalizando vinte e um dias úteis, cuja cobrança se dará mediante desconto nas faturas relativas ao material contratado. \r\n\r\nId: 1972204"
                    ],
                    "1971999": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001534/2016 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 03/06/2016 a 02/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021512/2016 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001528/2016 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 03/06/2016 a 02/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027708/2016 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19218753, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143760, correspondente ao período de 24/06/2016 a 01/07/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011153/2016 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 23/06/2016 a 02/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/06/2016 a 04/07/2016 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000067/2016 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 09/06/2016 a 28/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005797/2016 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 09/06/2016 a 30/06/2016 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/018.000066/2016 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 09/06/2016 a 28/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011178/2016 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 16/05/2016 a 04/06/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021837/2016 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009156/2016 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19218931, correspondente ao período de 08/06/2016 a 12/06/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 16/06/2016 a 30/06/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001247/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 16/05/2016 a 03/07/2016 (49 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004742/2016 - MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219920, correspondente ao período de 13/06/2016 a 30/06/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 24/06/2016 a 01/07/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004090/2016 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 16/06/2016 a 26/06/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007831/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 06/06/2016 a 28/06/2016 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002610/2016 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 20/06/2016 a 29/06/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 30/05/2016 a 28/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012002/2016 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 13/06/2016 a 03/07/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2016 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 23/06/2016 a 02/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007838/2016 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222955, correspondente ao período de 31/05/2016 a 29/06/2016 (30 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1971999"
                    ],
                    "1972205": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO AJPCA/PG-04 Nº 09\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE PESSOAL (PG-04), com base nas atribuições conferidas pelo art. 37, inciso IX, bem como pelo art. 39, incisos XV, XVI e XVII, todos do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos servidores ADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED, ID. 50159003, ALFREDO KREIMER, ID 50159097, FERNANDA CRISTINA JACOB LOPES, ID.44150040, FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, ID. 44128266, HELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ, ID 43966926, LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA, ID. 50159011, MONICA REGINA SILVEIRA E GOMES, ID. 50259466, RAQUEL LOUZADA TASSARI, ID. 44193750 poderes para desempenhar as seguintes funções:\r\n\r\nI - determinação de remessa de PA'S ao arquivo definitivo;\r\n\r\nII - determinação de desarquivamento de PA'S;\r\n\r\nIII - encaminhamento de PA'S aos Procuradores em exercício nesta Especializada, quando se tratar de mero trâmite de expediente ordinário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 1972205"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972256": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 074/2016. PARTES: DETRAN-RJ e IHC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Solução avançada de proteção de infraestrutura WAF+WAA+Next Generation Firewall. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 08/07/2016, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato no DOERJ como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 39.750.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01326. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id Funcional 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/02, Lei nº 8666/93, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-12/136/27/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1972256"
                            ],
                            "1972258": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO- DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n° 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interpostos em 1ª Instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: N° do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5°, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http: //www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulário.pdf.\r\n\r\nE-12/062/057022/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012890/2016 - INDEFERIDO; E-12/023/000539/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036162/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029561/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034448/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033322/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034431/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034514/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033338/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033306/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036148/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026020/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033361/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033030/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029554/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033279/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033273/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033258/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067596/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/002426/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005053/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009777/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083244/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/002558/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002446/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/076703/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005280/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033126/2016 - DEFERIDO; E-12/062/005153/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086411/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005288/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029705/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029184/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005223/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/004998/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033275/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034562/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/031112/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022586/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034568/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034480/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034424/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016282/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032631/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033040/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/018666/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086355/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/033379/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032693/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033324/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033241/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033216/2016 - INDEFERIDO; EXT-03/1147/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033052/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033089/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033247/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033191/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033207/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033248/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033166/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/012582/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/036210/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034451/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033195/2016 - INDEFERIDO; E-12/014/000214/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034516/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034506/2016 - INDEFERIDO; E12/380509/2008 - INDEFERIDO; E-12/062/033090/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033130/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033253/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026050/2016 - DEFERIDO; EXT-03/1148/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029153/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029294/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039432/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033102/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037482/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037400/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037434/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMTR/42/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039509/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040548/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037481/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037234/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039455/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000216/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037244/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086364/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/039503/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000233/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039440/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037605/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039507/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039414/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/107769/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001051/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000972/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039449/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037436/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037327/2016 - DEFERIDO; E-12/062/039412/2016 - DEFERIDO; E-12/062/040544/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037255/2016 - DEFERIDO; E-12/062/040572/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000255/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039456/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064829/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/026268/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000011/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002551/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086679/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/036176/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039475/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039411/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039413/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000963/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034454/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037269/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040559/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037454/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033196/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037383/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001018/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001064/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000999/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/006175/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMTR/6/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037503/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036123/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036134/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001056/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000051/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034563/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002546/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040576/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000983/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034433/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039422/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037510/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/107770/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000945/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037226/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001022/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037603/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037451/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037470/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000248/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037249/2016 - DEFERIDO; E-12/062/037606/2016 - DEFERIDO; E-12/062/037417/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037607/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039495/2016 - INDEFERIDO; E-12/021/000098/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009638/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMTR/54/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036111/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034411/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037340/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037406/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMTR/62/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009884/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080119/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/034579/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040608/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010124/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/043166/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040645/2016 - DEFERIDO; E-12/062/043681/2016 - INDEFERIDO; E-12/018/000222/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043101/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043045/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040638/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040618/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/042173/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043159/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043069/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083119/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005406/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009860/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009486/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067590/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000040/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034533/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034535/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034484/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019422/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/030502/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029339/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033179/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033180/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036135/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009652/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029134/2016 - DEFERIDO; E-12/062/022751/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026741/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005113/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029100/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067393/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029144/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012900/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000165/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002745/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029394/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005025/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009642/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029129/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039433/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037461/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013048/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/070152/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/039431/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037259/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022562/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009593/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009686/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073448/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086400/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012847/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037325/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009555/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073752/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012834/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/030514/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033092/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009484/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086622/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/067436/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/033252/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083217/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/037464/2016 - DEFERIDO; E-12/062/036152/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036136/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033175/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037323/2016 - DEFERIDO; E-12/062/034531/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019465/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/005478/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022587/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000234/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036112/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009565/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019560/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080138/2015 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/933/16 - INDEFERIDO; E-12/062/000218/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005105/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/004999/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002452/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086387/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005170/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086286/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005156/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034460/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002443/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029146/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029327/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086482/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016355/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002593/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005328/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/076909/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/022689/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019251/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016353/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019376/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/014823/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046992/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047020/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067282/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/043832/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009537/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034501/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037289/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037388/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034513/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/023892/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/020920/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/030504/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033213/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037318/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036105/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026517/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/025372/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/009643/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029171/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000337/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043935/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043761/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046972/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043718/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000163/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043770/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043751/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040603/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043717/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/028999/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043739/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000085/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039521/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043736/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016221/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009715/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046925/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046856/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037506/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009754/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005322/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005127/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043719/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039502/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040585/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043755/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040586/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040587/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043764/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043695/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043834/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039427/2016 - DEFERIDO; E-12/062/040558/2016 - DEFERIDO; E-12/062/037469/2016 - DEFERIDO; E-12/062/043713/2016 - DEFERIDO; E-12/062/064590/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/003520/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/030581/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002628/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016356/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022783/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019301/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009723/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/006508/2016 - DEFERIDO; E-12/062/043723/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043866/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043077/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040632/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040549/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043784/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043745/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043758/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043714/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043715/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043955/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047623/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046878/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/077089/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/033281/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022800/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026006/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037426/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086422/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016151/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022526/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022560/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012933/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000269/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000243/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/013117/2015 - DEFERIDO; E-12/062/028006/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/027541/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036165/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/030503/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034537/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034432/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029476/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034445/2016 - INDEFERIDO; E-12/023/000717/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033357/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002536/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040623/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039490/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012840/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019536/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022537/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043157/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002606/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009892/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043697/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043037/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043700/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005126/2016 - INDEFERIDO; E-12/069/000047/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073637/2015 - INDEFERIDO; EXT-PMSG/01012/16 - INDEFERIDO; E-12/062/083334/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/053179/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/040607/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/066024/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005045/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043024/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/006850/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/041147/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033242/2016 - DEFERIDO; E-12/062/056232/2015 - INDEFERIDO; E-12/024/000143/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016262/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022815/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009697/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086551/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/002739/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016334/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009745/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022496/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/077087/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/073683/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/092839/2013 - INDEFERIDO; E-12/062/004991/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029412/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056066/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/080265/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/059023/2015 - INDEFERIDO; E-12/067/000986/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043041/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/042154/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043686/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/042159/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043063/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011628/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016226/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005337/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048433/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019334/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019891/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019270/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019420/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005039/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/020646/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086377/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012952/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009818/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/001980/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/013208/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073445/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/053280/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/010411/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043928/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046977/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005327/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036127/2016 - DEFERIDO; E-12/062/037358/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037357/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034485/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033163/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034555/2016 - DEFERIDO; E-12/062/019890/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019319/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002639/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033178/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073514/2015 - INDEFERIDO; E-12/013/000852/2016 - DEFERIDO; E-12/062/013077/2016 - INDEFERIDO; E-12/015/000463/2016 - DEFERIDO; E-12/062/026028/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036120/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009759/2016 - INDEFERIDO; E-12/015/000464/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036145/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034422/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034536/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009793/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033325/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033298/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034423/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/030587/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009466/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043883/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/070155/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/022865/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005318/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019558/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047619/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012837/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016662/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/039523/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013165/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086424/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/009706/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRO/7665/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022677/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046870/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016354/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016504/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083316/2015 - INDEFERIDO; E-12/063/014216/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/047008/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000189/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067342/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/028981/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029576/2016 - DEFERIDO; E-12/062/073446/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000232/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013107/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/028573/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/009867/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/072940/2013 - INDEFERIDO; E-12/062/086314/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/046970/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033234/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019417/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086262/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/046991/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040593/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009780/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/077080/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/043702/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005104/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086674/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/022538/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034510/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/003788/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022584/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019406/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/076981/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012989/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000012/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086271/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/005225/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009462/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055732/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029430/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036132/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029400/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019363/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033093/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009852/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034530/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036104/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033297/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040627/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040581/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043052/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037272/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029607/2016 - DEFERIDO; E-12/062/034569/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029143/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029499/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/107889/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043161/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013050/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/2391/2015 - INDEFERIDO; E-12/068/001729/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029535/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029557/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033271/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029562/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/005254/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009870/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033032/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029345/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033208/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033085/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/000518/2016 - DEFERIDO; E-12/062/037326/2016 - DEFERIDO; E-12/062/036209/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022759/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022722/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005162/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009788/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022548/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016113/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/67/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019482/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019350/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037238/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029531/2016 - INDEFERIDO; E-12/015/000522/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086449/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029040/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019476/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034430/2016 - DEFERIDO; EXT-PMBM/838/16 - DEFERIDO; EXT-PMRJ/124293/2016 - DEFERIDO; E-12/062/005226/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032618/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080076/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/046990/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013112/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016241/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046958/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046965/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/120420/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013030/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009729/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013036/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043914/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043871/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083261/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/013114/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009547/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009919/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016195/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016300/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009726/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010419/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032658/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/012583/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/043907/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067564/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/033201/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080156/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/070162/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086654/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012867/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064814/2015 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/103577/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003485/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064604/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/080122/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086694/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029242/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/064843/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/083283/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/002542/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033317/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/003832/2016 - INDEFERIDO; E-12/024/001175/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/036113/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037295/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037265/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003491/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048430/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046904/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043994/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046998/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013166/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022838/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033053/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029537/2016 - INDEFERIDO; EXT03/01/131302/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/027179/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016142/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013102/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043973/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009627/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083236/2015 - INDEFERIDO; E12/539705/2012 - INDEFERIDO; E-12/062/046883/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043932/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016348/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009731/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000223/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/014947/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019549/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005034/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029172/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022498/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022524/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009538/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025980/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003511/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043888/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034420/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022862/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019243/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043812/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013092/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013042/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050052/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022627/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005174/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043880/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009796/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022690/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022732/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019308/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016506/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019391/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016155/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013115/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016336/2016 - INDEFERIDO; E-12/069/000002/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/023314/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/073673/2015 - INDEFERIDO; E-12/065/007004/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/007207/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/122219/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086445/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/002512/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043972/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009558/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002515/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012996/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086390/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/073686/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/047007/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029548/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019440/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043057/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029370/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009517/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002587/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000172/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005313/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009833/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022769/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025561/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016107/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019557/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022646/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012866/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037443/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022861/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012994/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005281/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013150/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047620/2016 - INDEFERIDO; E-12/020/000064/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043909/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048517/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005351/2016 - DEFERIDO; E-12/062/019860/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013049/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043960/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011640/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005316/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022528/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/020650/2016 - INDEFERIDO; E-12/023/000218/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022551/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013043/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009546/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009908/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022547/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011639/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019415/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033141/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/021452/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011636/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039478/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047621/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043839/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086249/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086220/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/046927/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/076857/2015 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/109606/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067554/2015 - DEFERIDO; E-12/062/043879/2016 - DEFERIDO; E-12/062/043830/2016 - INDEFERIDO; EXT03/01/131304/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046887/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019554/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000673/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083216/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/047016/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000338/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009922/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022664/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022660/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029538/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029292/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019517/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013084/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022539/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043924/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048420/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040542/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029436/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005321/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047037/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026076/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002626/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046957/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/078100/2014 - DEFERIDO; E-12/062/000010/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/024327/2015 - DEFERIDO; E-12/062/020936/2015 - DEFERIDO; E-12/062/028998/2015 - DEFERIDO; E-12/062/023358/2015 - DEFERIDO; E-12/062/023420/2015 - DEFERIDO; E-12/062/027781/2014 - DEFERIDO; E-12/068/004010/2015 - DEFERIDO; E-12/062/028676/2015 - DEFERIDO; E-12/062/036540/2015 - DEFERIDO; E-12/062/033544/2015 - DEFERIDO; E-12/062/030536/2015 - DEFERIDO; E-12/062/009611/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005147/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009543/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009728/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025966/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009778/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013037/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000212/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050042/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013167/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005072/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029349/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016087/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012878/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029532/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080191/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/024153/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043804/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046987/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010420/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056564/2013 - INDEFERIDO; E-12/062/046978/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086429/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/080161/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/022540/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019421/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000262/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047013/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005298/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022748/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009831/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012916/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083153/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029095/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010402/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005241/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009532/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048417/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016188/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000197/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019561/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046849/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019428/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055203/2015 - INDEFERIDO; E-12/065/002761/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003498/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047033/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBR/161/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005222/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040621/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040617/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040582/2016 - INDEFERIDO; E-12/070/000192/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/005590/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043078/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043687/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029432/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029342/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/069530/2013 - INDEFERIDO; E-12/062/022779/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005135/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/076716/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/083245/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/000008/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000095/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037278/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002447/2016 - INDEFERIDO; E12/546147/ /2011 - INDEFERIDO; E-12/062/005253/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/003123/2016 - DEFERIDO; E-12/062/021455/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002475/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043497/2015 - INDEFERIDO; EXT-PMTR/000616/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/012951/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029131/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029372/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034458/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009608/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029452/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043983/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013108/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013131/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034426/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/045991/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046886/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048519/2016 - DEFERIDO; E-12/062/013088/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019508/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019254/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022757/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009750/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047622/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043055/2016 - INDEFERIDO; E-12/021/000008/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013071/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043849/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/013024/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011638/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009716/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/010425/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029451/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013116/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025930/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037273/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/002673/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046929/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/028056/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/019356/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003483/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012953/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009651/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMR/619/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043061/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019278/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043885/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046906/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016167/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022753/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046891/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046949/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086322/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086266/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/046053/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/002666/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033129/2016 - INDEFERIDO; EXT03/01/131303/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029324/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011637/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005137/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002611/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011634/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016325/2016 - INDEFERIDO; E-12/015/000260/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016313/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013110/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026094/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013109/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046852/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043889/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043847/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048508/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046873/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046896/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043886/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016103/2016 - DEFERIDO; E-12/062/043890/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/027703/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/050647/2016 - DEFERIDO; E-12/062/016255/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050608/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026103/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050621/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025991/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019541/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016193/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043894/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022816/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033365/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016245/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050544/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040530/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022781/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029192/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019506/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050632/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048479/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050404/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050418/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050470/2016 - DEFERIDO; E-12/062/019559/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040579/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033103/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022656/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016257/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013194/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043854/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050367/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050442/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050635/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048527/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050422/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019567/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000369/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040578/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019375/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043793/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/080177/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/033091/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019236/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016177/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033369/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022617/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/004734/2016 - DEFERIDO; E-12/062/022597/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086223/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/019366/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019452/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000428/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034441/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048518/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011635/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016344/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016337/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019282/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050604/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026064/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/013968/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/050195/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019362/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019483/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029417/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032661/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016139/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043979/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043782/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/005462/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050571/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046935/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050499/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050130/2016 - DEFERIDO; E-12/062/048436/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047019/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050360/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050507/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050254/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050616/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050324/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050104/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050396/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050574/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047032/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050337/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037342/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/034489/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000069/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048448/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050480/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050128/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050357/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050572/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050359/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050155/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050502/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043690/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050394/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047788/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMTR/162/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043930/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047640/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050036/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000159/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050112/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050469/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050065/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046922/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016263/2016 - DEFERIDO; E-12/062/076743/2015 - DEFERIDO; E-12/062/011633/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043729/2016 - DEFERIDO; E-12/062/046996/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050144/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048497/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050041/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050299/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043689/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043870/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050629/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048520/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019547/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050226/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016102/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013151/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048511/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/067585/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/050051/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046968/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009640/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016342/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016254/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/004706/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005332/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050438/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009467/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050425/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050468/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050303/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050282/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000411/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022747/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/002340/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050260/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050268/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034436/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050277/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043931/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050055/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012872/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050400/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050280/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050292/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050323/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050343/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050306/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050380/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050039/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050276/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016279/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002472/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050680/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050443/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043722/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050146/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048450/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050555/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043937/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050222/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050669/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019359/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/100068/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/052093/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/028112/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/028232/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/030442/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/027555/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029019/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/049603/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/058326/2014 - INDEFERIDO; E12/541283/ /2010 - INDEFERIDO; E-12/062/088023/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/029402/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/028675/2015 - DEFERIDO; E-12/062/029907/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/025999/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/018889/2015 - INDEFERIDO; E-12/066/054018/2013 - INDEFERIDO; E-12/062/019413/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048493/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029711/2016 - DEFERIDO; E-12/062/052802/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052795/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052804/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052720/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033117/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033263/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033261/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033222/2016 - INDEFERIDO; EXT-CPT/3596/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/033111/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033343/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051289/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029297/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019856/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019488/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050726/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013105/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019367/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019462/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005048/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022739/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019303/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009609/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025864/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033158/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037327/2016 - DEFERIDO; E-12/062/034442/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005590/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029261/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022612/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019316/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019331/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/021458/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029080/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029260/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016199/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022558/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016597/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019332/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033060/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013193/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050119/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019330/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029011/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016209/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050415/2016 - DEFERIDO; E-12/062/013065/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050417/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029469/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025935/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019273/2016 - INDEFERIDO; E-12/069/000294/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050667/2016 - DEFERIDO; E-12/062/019972/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016273/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013090/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/890/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033011/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/001860/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033016/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034438/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052783/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051303/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019426/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051363/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046979/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009850/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050283/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043943/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043953/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029071/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016299/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034511/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032684/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003490/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009913/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/013113/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/047010/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033243/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009612/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033349/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033280/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051295/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052784/2016 - DEFERIDO; E-12/062/052779/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051302/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033260/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052715/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033116/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033254/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050736/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032654/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034512/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033331/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033221/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029300/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032667/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033307/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029709/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022716/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051294/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052851/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022655/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000993/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051326/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083187/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/086391/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/052765/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019459/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086467/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/036144/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011598/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029555/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009610/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051305/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050492/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019390/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050296/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025775/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019855/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/001726/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022672/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022553/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009641/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019457/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/005047/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016330/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052816/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033257/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033097/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033099/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050110/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/007916/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050057/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052810/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051327/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052837/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050491/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009607/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/012711/2015 - DEFERIDO; E-12/065/003743/2016 - DEFERIDO; E-12/067/001109/2016 - DEFERIDO; E-12/062/029347/2016 - DEFERIDO; E-12/062/016098/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/027780/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/046989/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/003604/2016 - DEFERIDO; E-12/062/009620/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/015115/2015 - DEFERIDO; E-12/062/002596/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013121/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047628/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083361/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029715/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009879/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029068/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029353/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009476/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050259/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050255/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000795/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050150/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050405/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050294/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043701/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046966/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016145/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050421/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRJ/000362/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050107/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050031/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050056/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050286/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009650/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029141/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025873/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048451/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029629/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/021461/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036184/2016 - INDEFERIDO; E-12/068/001723/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/000734/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033305/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043899/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013111/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043814/2016 - DEFERIDO; E-12/062/012839/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005335/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019250/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019555/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/001191/2015 - DEFERIDO; E-12/062/009724/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056130/2015 - DEFERIDO; E-12/062/050355/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002559/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/003513/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050212/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051291/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051297/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051293/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051292/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083145/2015 - INDEFERIDO; E-12/018/000683/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/009732/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051290/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/083219/2015 - INDEFERIDO; E-12/067/000684/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/020649/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022760/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032656/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012930/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052852/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025953/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/073365/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/016137/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022554/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005329/2016 - DEFERIDO; E-12/021/000024/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056068/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050314/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052764/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051387/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050701/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052953/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052782/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050692/2016 - DEFERIDO; E-12/062/024154/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033353/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051322/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048521/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052728/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052907/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/008152/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029245/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/008172/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052919/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052880/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052792/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052717/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056053/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056089/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052863/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051266/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050478/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022864/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/031116/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029234/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032640/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054531/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052982/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022679/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054535/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033148/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043921/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057706/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029024/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009909/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005076/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052963/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/007598/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025569/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000221/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025861/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050230/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009814/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056104/2016 - DEFERIDO; E-12/062/043922/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/053012/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033289/2016 - DEFERIDO; E-12/062/057723/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054539/2016 - DEFERIDO; E-12/062/057710/2016 - DEFERIDO; E-12/062/022728/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033176/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052989/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033311/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/008152/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032642/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033105/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029675/2016 - INDEFERIDO; E-12/023/000763/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025570/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016240/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029337/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025810/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055994/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054557/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050234/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001365/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052928/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051380/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/053013/2016 - DEFERIDO; E-12/062/054604/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052972/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054593/2016 - DEFERIDO; E-12/062/055982/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055986/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050237/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/008350/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052908/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022770/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/006521/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051299/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052879/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032688/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009464/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/053014/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054548/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056030/2016 - DEFERIDO; E-12/062/013007/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033277/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/048445/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054540/2016 - DEFERIDO; E-12/062/054544/2016 - DEFERIDO; E-12/062/054542/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025814/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026511/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052920/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005112/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052895/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052956/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052853/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052716/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001263/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050239/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019568/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032664/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/008768/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056004/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055993/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034414/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036197/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054530/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019441/2016 - INDEFERIDO; E-12/067/001176/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051372/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025971/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/008115/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057716/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057669/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056098/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034488/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056026/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025809/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043835/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052872/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054585/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/043056/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032635/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056093/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/775/2014 - INDEFERIDO; E-12/062/054584/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057734/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025777/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025945/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022852/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019235/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037405/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019234/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051392/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056079/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054579/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050753/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/047021/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046903/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046901/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034475/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029272/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050372/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050752/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033232/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029386/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050534/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050644/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050218/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033007/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052821/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056005/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050232/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056020/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052964/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/003970/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034493/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046940/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052910/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033136/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050375/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050654/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050653/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050416/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050381/2016 - DEFERIDO; E-12/062/009800/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029154/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019527/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054536/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025808/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025934/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016339/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037328/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057698/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056019/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057725/2016 - DEFERIDO; E-12/062/053010/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052927/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033022/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016216/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019863/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/077000/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/056132/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050648/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022675/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054622/2016 - INDEFERIDO; E-12/016/000829/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009802/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050658/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029284/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022673/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052873/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057712/2016 - DEFERIDO; E-12/062/046982/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050279/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/053016/2016 - INDEFERIDO; E-12/064/008349/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013083/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057719/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050053/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002548/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052983/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000012/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054611/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056114/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/034541/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022692/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050476/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002541/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026039/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/000215/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050190/2016 - DEFERIDO; E-12/062/026701/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/022662/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025956/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050638/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086552/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/052708/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/006101/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019317/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052971/2016 - INDEFERIDO; PMBM1284CM/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/002569/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052890/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016238/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022798/2016 - INDEFERIDO; E-12/069/000577/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/007347/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054543/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/086669/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/013200/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046779/2014 - INDEFERIDO; E-12/135/000725/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019469/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009861/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/006099/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056002/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022522/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029241/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022720/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022850/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022573/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052809/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022527/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/016297/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051391/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057709/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056092/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032638/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037317/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052868/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029064/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056027/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054570/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025765/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056101/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056119/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022794/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054578/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054587/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057699/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054577/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029243/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022582/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019435/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055605/2015 - INDEFERIDO; E-12/062/029099/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025767/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037334/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/011642/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025958/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032637/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/032639/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057711/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057700/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029713/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056094/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057670/2016 - INDEFERIDO; E-12/063/008481/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009553/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056076/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051395/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054580/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022489/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050631/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009628/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005309/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022755/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/009542/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/046983/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/013890/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012954/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026074/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054620/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054619/2016 - DEFERIDO; E-12/062/053015/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054572/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025762/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/051385/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040531/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057794/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/009298/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052931/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029199/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056144/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054537/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRO/7669/16 - DEFERIDO; E-12/062/057671/2016 - DEFERIDO; E-12/062/057808/2016 - DEFERIDO; E-12/062/051285/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025973/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025759/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029021/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057667/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057777/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055997/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/008920/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057807/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050267/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/009308/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/056141/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022698/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057825/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026049/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/009162/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052774/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029599/2016 - INDEFERIDO; E-12/135/000763/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054623/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/040604/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057788/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057792/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/039491/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057899/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/036150/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025786/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057912/2016 - DEFERIDO; E-12/062/025553/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052850/2016 - DEFERIDO; E-12/062/039436/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025572/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029332/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/037313/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057775/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/005274/2016 - DEFERIDO; E-12/062/005273/2016 - DEFERIDO; E-12/062/057715/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050727/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050719/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052911/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033008/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052933/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054566/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/055998/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052974/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050652/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050645/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050376/2016 - DEFERIDO; E-12/062/050371/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050650/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033104/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052960/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057815/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033329/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/059206/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054592/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/025554/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029044/2016 - DEFERIDO; E-12/062/054594/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050553/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057920/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057818/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022738/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/022986/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057675/2016 - DEFERIDO; E-12/062/056050/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050656/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029018/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMRO/7667/16 - DEFERIDO; E-12/062/051330/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050320/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052924/2016 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/1305/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/052896/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/050319/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033050/2016 - DEFERIDO; E-12/062/047000/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/033100/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/059220/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/054558/2016 - DEFERIDO; E-12/062/033078/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/026075/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057895/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057831/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/012961/2016 - INDEFERIDO; E-12/066/003571/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/057760/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/029577/2016 - INDEFERIDO; E-12/062/019515/2016 - INDEFERIDO; E-12/065/006443/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006420/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006421/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006423/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006301/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006662/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007349/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007338/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007355/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006660/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006627/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006427/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006437/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006507/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/001060/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006616/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006603/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006598/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006588/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006710/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006492/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007257/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006813/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006726/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007281/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007282/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007268/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006511/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/027897/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/049208/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018547/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/027943/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006325/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007483/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007480/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007484/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005311/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/004445/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005888/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007204/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005843/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005891/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007195/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007173/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006417/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006479/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006439/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/003860/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006050/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006159/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006100/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006992/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006993/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006443/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006441/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005024/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005636/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005638/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006084/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006399/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/012/000458/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/012/000457/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006078/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006079/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006080/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006019/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005965/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005968/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005971/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006008/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005977/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005992/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007094/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007093/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007086/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005774/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006062/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006013/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005789/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005788/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005786/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006075/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006184/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006357/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006821/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006867/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006818/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006176/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006750/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005638/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/004422/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005029/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005536/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005558/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006671/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005303/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/021/000141/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006224/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/000920/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004227/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004219/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/004980/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005390/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005636/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005634/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005623/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005626/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005146/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005620/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005648/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005296/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005297/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005786/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005787/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005788/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005790/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005299/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005996/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006007/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005505/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005489/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005488/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/135/000576/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005161/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005162/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005181/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005180/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005178/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005293/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006343/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005543/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005547/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005513/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005515/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005516/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/135/000052/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006745/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006758/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006775/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/546327/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006664/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006826/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006292/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/000226/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004780/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004870/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006912/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006291/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005170/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006517/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005803/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006044/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006371/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006372/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006346/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006347/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005709/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005737/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005969/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006330/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006333/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006074/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006073/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005776/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005690/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006647/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/000894/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005315/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/000917/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/000919/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006949/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006231/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006230/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005556/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005557/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005534/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006109/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006111/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; EXT-PMSG/1015/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; EXT-PMR/363/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/020/000560/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006768/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/012/000456/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006777/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006768/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005624/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005563/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/135/000649/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005887/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005977/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006017/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006019/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005974/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005976/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006040/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006014/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006597/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005774/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005771/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005921/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005961/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004781/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006609/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006603/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005645/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005656/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005382/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005507/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005564/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005540/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005699/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005362/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005447/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/004949/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006255/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006261/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/000389/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005567/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005844/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004775/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004776/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005963/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005977/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005532/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005529/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/273291/ /2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005471/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005554/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005558/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007078/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007089/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007090/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/001143/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006900/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006916/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006904/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/027519/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/030445/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055773/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/067574/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/080056/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/033740/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/027862/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/087229/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/000112/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005265/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005255/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006697/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006658/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007828/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007871/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007791/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007523/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007694/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007522/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007573/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007545/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007525/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007024/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007558/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007546/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006564/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006586/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006645/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007508/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/039575/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/021348/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055352/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/016280/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005223/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005246/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005337/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005806/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005586/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005587/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005573/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005581/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005585/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005912/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005470/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/013456/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/007272/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/022118/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/337943/ /2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018581/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/025974/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005687/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005344/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005340/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005343/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/030/000112/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006217/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005216/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005767/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005766/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/064586/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/076795/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/054568/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/054570/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/056094/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/005851/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005185/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005671/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006035/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006094/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006202/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/006018/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; EXT-CPTRANS/699/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005266/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005240/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/005238/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/005749/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005626/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/020/000697/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/020/000731/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/012/000459/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007354/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007405/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007406/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007126/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007243/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007206/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/003502/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055104/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/064572/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055242/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/096052/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/056299/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/059247/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/070425/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/067555/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/065922/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/073689/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007583/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008650/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008659/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/056305/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/023/001756/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006905/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008651/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008629/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007392/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/060071/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/033708/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/064628/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/029449/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/036885/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/017/000624/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/070218/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/077014/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/028952/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/076829/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006847/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006721/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007294/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006762/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008107/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008094/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006315/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007781/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/005629/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006536/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/059771/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006534/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006870/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007112/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055871/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006034/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/070431/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/086466/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/049083/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/568101/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/269231/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007964/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007216/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006738/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006739/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006740/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007274/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007906/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007905/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007233/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007242/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006753/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007008/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008248/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/564270/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018425/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/567618/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018997/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018995/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/082705/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/076845/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/077006/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/080179/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/080167/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055243/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/043741/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/061819/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/080204/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055158/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/073581/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006536/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006538/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006539/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/065739/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/027701/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006519/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007580/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007134/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006885/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006380/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006606/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006607/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; EXT-PMRO/7575/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007964/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007965/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007967/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007961/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008938/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008927/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008926/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008925/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008254/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007238/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007275/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007146/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007147/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007145/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007330/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006386/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/064799/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055195/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/009840/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/073664/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/061855/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/076950/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/077011/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/037372/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/009544/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/007584/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/009786/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007512/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007918/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007928/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007554/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008293/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008296/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008292/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007566/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008328/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008326/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006917/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007244/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/00317/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/000316/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/000315/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007005/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006399/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/006767/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008178/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008167/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008198/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007546/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007978/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007977/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008014/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007382/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007383/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007137/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/077013/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006920/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006916/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006967/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007126/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007696/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006996/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007685/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008148/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008192/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/135/000716/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006893/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006890/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006239/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006332/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/004359/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/000388/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/000387/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/001179/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/083129/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/086550/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/009544/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/059166/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/003527/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/006562/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/005188/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/024793/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/020/001317/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/005010/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/026028/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/279894/ /2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/086347/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/059394/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/545569/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008206/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008202/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008199/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008205/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007436/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007429/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007437/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007438/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/001186/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007385/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007386/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007371/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007917/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/349487/ /2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/546256/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/278927/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/001126/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007740/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007904/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/006542/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/000318/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/029/000540/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006705/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007293/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008063/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009037/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009038/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009039/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009295/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009296/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008461/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008514/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008520/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006148/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009339/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/006152/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009541/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007690/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007803/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007571/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008110/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008108/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008106/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008814/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008111/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/068/003236/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/068/003237/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008522/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008105/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008114/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008118/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009800/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009793/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009768/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008813/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009765/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008093/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008765/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008753/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008752/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008755/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008810/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008858/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007984/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007983/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007982/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007981/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007957/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/067/001271/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007244/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007294/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009197/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009196/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007479/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007481/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007482/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007684/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007690/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007689/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007912/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008687/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008255/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007735/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007607/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008132/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008131/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008130/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008292/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008328/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008291/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008287/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007771/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/358709/ /2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/286203/ /2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/555241/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007572/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007570/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009154/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009126/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009119/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008721/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008720/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008713/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008723/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008729/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008727/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008726/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008725/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/008730/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/069/000582/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008335/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008328/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008327/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008326/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008020/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008019/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009089/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/059774/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/067226/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/005185/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/067577/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/372164/ /2009 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/027455/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/340620/ /2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/082575/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/080073/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/072221/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/065938/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/065943/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009132/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008709/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008659/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008671/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009214/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009836/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007878/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007860/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008185/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009855/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008057/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009014/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008217/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010107/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008321/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009162/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009150/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010037/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010029/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010035/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009078/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008004/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008003/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009699/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008608/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007472/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008467/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008460/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008884/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008885/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009042/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009647/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009654/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009640/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009642/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009645/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009635/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008772/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008853/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/007966/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008808/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/037179/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/055073/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/350630/ /2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/551733/ /2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010231/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010233/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008443/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008442/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008411/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008798/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008855/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008755/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/029/000620/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009515/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008614/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008611/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008595/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008561/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008579/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008560/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008722/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009042/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010248/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008683/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008721/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009126/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008766/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009563/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008696/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009592/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009594/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009606/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009516/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009541/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/135/000871/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009366/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007858/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010652/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008535/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/069/000603/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009237/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009238/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010369/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009246/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009267/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009268/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009269/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009390/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010438/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010435/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010436/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/014/000878/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/020/000968/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009231/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009200/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009463/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009365/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010488/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010490/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010489/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010504/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/009215/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/087930/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010149/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008382/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008375/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010172/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010171/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008139/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008750/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008064/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008063/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008135/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008129/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008027/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010642/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009617/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/135/000880/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009216/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007576/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009659/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009661/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008747/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008725/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010699/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009641/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008449/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009282/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/037219/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/005317/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/083319/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/033754/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/041637/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018889/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E12/063/326/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009211/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009184/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/007860/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008842/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010793/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007896/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/007901/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010763/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010782/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010765/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008111/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009392/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009391/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009390/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010956/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010946/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009259/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/086252/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/086251/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/008016/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/083234/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/029352/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/016104/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/018427/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/087194/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/012949/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/009859/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/019267/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/013012/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/022619/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/037102/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009443/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009813/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009815/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008906/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010829/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010845/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010839/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009903/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/114/000086/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009807/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009808/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009872/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009387/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009252/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009258/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/010957/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/007570/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009977/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008968/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008971/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009972/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009935/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/070/000555/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/010092/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009979/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009945/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009916/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009923/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/009925/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/008271/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008953/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009492/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008919/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008975/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008990/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/063/008980/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/066/009498/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/065/010057/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/064/011084/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 1972258"
                            ],
                            "1972257": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/14036/2015 - PE Nº 016/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em recarga e manutenção de equipamentos com substituição de peças defeituosas quando necessário, nos extintores de incêndio das diversas unidades do DETRAN-RJ, localizados na Região Metropolitana (Lote 1) e outras regiões (Lote 2).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/08/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/08/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817/14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a Licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/46/2015 - CP 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI) a serem prestados nas instalações do DETRAN/RJ, para gestão, operação, atendimento técnico aos usuários, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI, cujo núcleo é constituído por um banco de dados de informações biométricas, que garante para cada cidadão um único registro de identidade, estando ali incluídas as funções de identificação civil, criminal, penitenciária, de menores em conflito com a lei e de cidadãos socialmente desfavorecidos acolhidos pelo Estado, que compartilham as informações dessa base e através dela se integram e se utilizam para cumprir suas missões específica, conforme especificado no Projeto Básico (Anexo 12 do Edital).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 20.09.2016, às 13h. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar - Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1972257"
                            ],
                            "1972381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, torna pública a ERRATA Nº 003/2016, referente ao Edital de Licitação, por CONCORRÊNCIA Nº 001/2016 e comunica aos interessados que, a citada modificação inquestionavelmente, não afeta a formulação da proposta e que continuam em vigor e com sua primitivas redações o Edital e seus Anexos que não estejam sendo expressamente retificados por força da presente ERRATA, que encontra-se à disposição dos interessados junto a CPL, sito a Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações pelos telefones/fax: (21) 23326449/ 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 14 às 17h. Processo n° E-12/080/059/2016.\r\n\r\nId: 1972381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1972050": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nPROGRAMA PRÓ-GESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 08.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLOAN Nº 8327-BR\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4 - CONSÓRCIO IDOM / IBRD - ESPANHA;\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n4 - CONSÓRCIO IDOM INGENIERIA - ESPANHA / IDOM CONSULTORIA - BRASIL; \r\n\r\nId: 1972050"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1972182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E PELEGRINI E RODRIGUES - AUDITORES INDEPENDENTES S/S (CNPJ 03.604.238/0001-14).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auditoria externa independente, para o Exercício de 2015, do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro (Pró-Gestão).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 25.624,78 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO DA CONTRATAÇÃO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para seleção e contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial - Edição de maio de 2004, revisada em 1º de outubro de 2006 e 1º de maio de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/280/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E CAST INFORMÁTICA S.A (CNPJ 03.143.181/0001-01).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de consultoria para desenvolvimento de aplicativo para apoiar as ações de busca ativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 567.282,71 (quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO DA CONTRATAÇÃO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Diretrizes para seleção e contratação de Consultores financiadas por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/062/2015.\r\n\r\nId: 1972182"
                        ],
                        "1972180": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato SEPLAG n° 01/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.789.810,95.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias, a contar da data da assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/036/649/2013. \r\n\r\nId: 1972180"
                        ],
                        "1971934": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo E-03/007/5795/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora VALÉRIA FERNANDA DE ORNELAS, Professora Docente II, Ref. 5, Nível A, matrícula nº 290673-3, ID Funcional 39639339, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1971934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972241": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 01 de setembro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, lici tação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea = 373,65 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1972241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1972230": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 023/2015 - Termo Contratual nº 020/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ANA BEATRIZ SANTIAGO DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 023/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 11/01/2016, com término previsto para 10/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.45/2015.\r\n\r\nId: 1972230"
                        ],
                        "1972154": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, divulga abaixo a relação de Auditores Fiscais a serem avaliados pelas respectivas chefias, relativamente ao período de 01/01/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nNos termos dos art. 8º e 9º do Decreto nº 44.751/2014, o questionário de avaliação de cada Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente preenchido no modelo Anexo I do referido Decreto, deverá ser entregue pela chefia avaliadora, em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, na Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante recibo e em envelope específico para cada fiscal avaliado, lacrado e identificado com o nome do servidor e o período de avaliação.\"\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nGUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\nITD E TAXAS\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\nIRF - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\nPETRÓLEO E COMBUSTÍVEL \r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO \r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\nVEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n24/01/2016\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\nVEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMARIA INES VALLADARES FELIPPE \r\n\r\n3085537-3\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\nIRF - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\nVEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\nIRF - ITABORAÍ\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE \r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\nIRF - MACAÉ\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\nIRF - SÃO GONÇALO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n24/04/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\nIRF - SÃO GONÇALO\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nPETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO \r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\nIRF - NOVA IGUAÇU \r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA \r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nIRF - BARRA MANSA\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\nIRF - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\nIRF - ITABORAÍ\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO \r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO \r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nGUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\nIRF - CANTAGALO\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\nIRF - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRALLY CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\nId: 1972154"
                        ],
                        "1971966": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE-02 - Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, Art. 38, Decreto 2473/79, para apresentar os livros e documentos fiscais referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Ricardo George Alves de Sant Anna Jr, Mat. 0972985-0, realizadas através da intimação nº 461963-61/1.\r\n\r\nRAF nº 461963-61\r\n\r\nEmpresa: VINOS & VINOS COM E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua dos Andradas Sala 403 PARTE 1, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20051-002.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.711.080\r\n\r\nIntimação nº 461963-61/1.\r\n\r\nId: 1971966"
                        ],
                        "1972266": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 18 de julho de 2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 18 de julho de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-079/002039/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/002057/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/002071/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/002074/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-079/002077/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-004/001482/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-017/000238/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-017/000239/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-029/000349/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-003/000778/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-013/000590/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/000800/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-039/000281/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-037/000285/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000286/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000287/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000289/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-043/000056/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000057/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000058/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000059/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-011/000149/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000241/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-039/000260/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-043/000994/2014\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-000/230001/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230023/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230038/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230039/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230052/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230054/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-012/000770/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-035/000080/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-035/000094/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-035/000100/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/002581/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/014814/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000072/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000228/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001446/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001450/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001455/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001459/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-046/000267/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/000268/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/006237/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/006239/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-000/170266/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/170267/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-002/000297/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-002/000298/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/001051/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-031/000332/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-031/000335/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-031/000336/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-003/000770/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-003/000780/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-003/000781/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-024/000934/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-004/000296/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/001316/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-005/001821/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/000072/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-012/000778/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-022/001528/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-038/000073/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-038/000360/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/002424/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/005188/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-041/000169/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-041/000512/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-000/239003/2010\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/239528/2010\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/000316/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/000172/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/002894/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/003082/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/000524/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/000528/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/000317/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-017/001273/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/002820/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/003544/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-014/000499/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-022/000860/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-022/002589/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000193/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-004/001202/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-008/001070/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-008/001086/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-008/001100/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-036/000258/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000259/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000262/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000275/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-030/000422/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-035/000398/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-035/000399/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-046/000542/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-022/002785/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/000315/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/000526/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001252/2014\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/001261/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/001264/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/001816/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/002340/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-013/000500/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000267/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000268/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000269/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001730/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001737/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001747/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001763/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001764/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-007/000758/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/000760/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/000761/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/000762/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/000763/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/000764/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/000777/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 1972266"
                        ],
                        "1971993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 154/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBELLA TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.374.824/0001-00 - Processo nº E-04/034/004684/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497585-4, de 30/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCRISPIM PEREIRA DE PAULA 44111827691\r\n\r\nCNPJ 22.620.455/0001-42 - Processo nº E-04/034/004387/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499222-2, de 06/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nIND DE PANIFICACAO NOVA BOM SUCESSO PAULICEIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.021.503/0001-17 - Processo nº E-04/034/004488/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494809-1, de 10/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVANUSA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 101.534.837-84 - Processo nº E-04/034/014369/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481686-8, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.661,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSARMO BRASIL PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.148.004 - Processo nº E-04/037/000256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499556-3, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.039,29.\r\n\r\nSARMO BRASIL PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.148.004 - Processo nº E-04/037/000257/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499555-5, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SAN ROSS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.745.843 - Processo nº E-04/043/000173/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490765-9, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.531,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl. 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA CANDIDO\r\n\r\nInscrição Estadual n° 78.937.750 - Processo nº E-04/034/003715/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493027-1, de 13/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.979,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJB ALMEIDA JUNIOR RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.180.102 - Processo nº E-04/012/000685/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488153-2, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.127,21.\r\n\r\nJB ALMEIDA JUNIOR RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.180.102 - Processo nº E-04/012/000686/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493098-2, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 126.096,84.\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.718.137 - Processo nº E-04/034/003754/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494794-5, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDIGITECH ARARUAMA SERVICOS E TELEFONIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.439.726 - Processo nº E-04/013/000211/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486001-5, de 17/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nOTAVIO MARCELO FELICIANO ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.541.583 - Processo nº E-04/013/000464/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498038-3, de 28/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nPAPELARIA CALDAS DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.964.285 - Processo nº E-04/013/000606/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499743-7, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTIRAGOSTINHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.202.963 - Processo nº E-04/013/000515/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495711-8, de 09/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.229,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nD ISAC DA SILVA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.182.209 - Processo nº E-04/034/004696/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497380-0, de 26/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.996,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nTRANSPORTE AGL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.888.834 - Processo nº E-04/034/004087/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488539-2, de 22/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nLUCIVAL SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCPF 70.760.797-39 - Processo nº E-04/034/004623/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497664-7, de 17/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMULTPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.214.171 - Processo nº E-04/034/002972/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481723-9, de 03/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.394.761 - Processo nº E-04/034/002755/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496989-9, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.394.761 - Processo nº E-04/034/002756/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496990-7, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.394.761 - Processo nº E-04/034/002754/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496988-1, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.368.418 - Processo nº E-04/018/000101/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478297-9, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.368.418 - Processo nº E-04/018/000220/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478298-7, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456.604,30.\r\n\r\nJ C MATHIAS COMéRCIO DE PEÇAS E ACESS PARA CAMINHÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.278.420 - Processo nº E-04/034/002836/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462641-6, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.643,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nSÃO JORGE DE MACAE MAT DE CONST E TRANSP ROD CARGA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.645.066 - Processo nº E-04/034/014805/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487927-0, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.951,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nD R DOS SANTOS IND E COM DE ESTOFADOS E ARTEFATOS DE ESPUMA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.449.717 - Processo nº E-04/034/003193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493898-5, de 05/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.941,74.\r\n\r\nJ S M DAS NEVES CHURRASCARIA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.026.230 - Processo nº E-04/024/001000/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494299-5, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nJ S M DAS NEVES CHURRASCARIA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.026.230 - Processo nº E-04/024/001001/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494297-9, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nR L MENDES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.435.821 - Processo nº E-04/024/000671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496684-6, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nR L MENDES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.435.821 - Processo nº E-04/024/000670/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488031-0, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.095,84.\r\n\r\nR L MENDES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.821 - Processo nº E-04/024/000674/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492623-8, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nMADEVAN MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.412.043 - Processo nº E-04/034/001325/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490559-6, de 21/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.546,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nA M O PERES\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.126.240 - Processo nº E-04/034/004620/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498272-8, de 21/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.378,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nLYDIA C S CARVALHO COMERCIO BIJUTERIAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.248.495 - Processo nº E-04/030/000453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495609-4, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nLYDIA C S CARVALHO COMERCIO BIJUTERIAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.248.495 - Processo nº E-04/030/000452/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495608-6, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 246.043,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVAS MARCAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.540.592 - Processo nº E-04/046/002589/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484939-8, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.506,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 - Meier - CEP 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACS POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.863.650 - Processo nº E-04/004/003083/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491614-8, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nFABRI-LAR-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.613.754 - Processo nº E-04/004/000911/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496580-6, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520- Irajá - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.885.983 - Processo nº E-04/034/003332/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495767-0, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.885.983 - Processo nº E-04/034/003348/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495398-4, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCARI 7 TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.885.983 - Processo nº E-04/034/003275/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497678-7, de 07/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,53.\r\n\r\nPAC PEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.852.872 - Processo nº E-04/091/003954/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490115-7, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nTRANSFORME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.576.042 - Processo nº E-04/034/002749/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496089-8, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDETECTION COMERCIO SISTEMAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.098.309 - Processo nº E-04/005/001085/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497174-7, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZAZEM COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.339.411 - Processo nº E-04/006/003726/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489187-9, de 23/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.984,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA R MASTER INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.842.680 - Processo nº E-04/007/001367/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468329-2, de 30/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.105,89.\r\n\r\nPLANETA DAS MADEIRAS JPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.639.342 - Processo nº E-04/034/014666/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488807-3, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.128,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nITASSULANA MORGADO SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.038.902 - Processo nº E-04/008/001072/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497916-1, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 257.777,91.\r\n\r\nMINI MERCADO RU E LU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.360.071 - Processo nº E-04/034/001418/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491515-7, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nART DE TABLE IMP. EXP. COM. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.140.974/0001-45 - Processo nº E-04/046/000395/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496228-2, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.364,84.\r\n\r\nSOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.878.453/0001-20 - Processo nº E-04/046/000661/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500989-3, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.983,65.\r\n\r\nTRANZANATA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.964.877/0001-89 - Processo nº E-04/046/000603/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497699-3, de 26/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 103.701,02.\r\n\r\nTS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E MUDANÇAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.604.529/0001-26 - Processo nº E-04/046/000624/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501594-0, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.880,23.\r\n\r\nId: 1971993"
                        ],
                        "1971994": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 155/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ\r\n\r\nBELLE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.646.744 - Processo nº E-04/000/160085/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.022660-7, de 03/11/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 326.466,00.\r\n\r\nBELLE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.646.744 - Processo nº E-04/000/160086/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.359796-4, de 03/11/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.254.617,25.\r\n\r\nId: 1971994"
                        ],
                        "1971995": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 156/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ\r\n\r\nBELLE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.646.744 - Processo nº E-04/000/267569/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.298876-8, de 14/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.036.168,01.\r\n\r\nId: 1971995"
                        ],
                        "1971996": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 157/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR & F TRANSPRTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.942.203/0001-46 - Processo nº E-04/000/045941/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386604-7, de 28/04/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.505.036 - Processo nº E-04/037/000236/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.435080-1, de 17/03/2015\r\n\r\nId: 1971996"
                        ],
                        "1971997": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 158/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.223.328 - Processo nº E-04/034/004245/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.436493-5, de 04/02/2014\r\n\r\nId: 1971997"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1971721": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Adiantamento ao Contrato nº PIBGO 027672014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Serasa S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 405.648,42. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2016. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 12 meses. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-11/002/1104/2014. \r\n\r\nId: 1971721"
                            ],
                            "1971715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Bio Vecto Desinsetização, Conservação e Limpeza LTDA- ME. OBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato nº 09/2014. VALOR: R$ 9.199,92. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2016. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 24 meses. FUNDAMENTO: PROC. nº E-11/61172/2012. \r\n\r\nId: 1971715"
                            ],
                            "1971938": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos novos (periféricos de automação), incluindo instalação, manutenção corretiva e preventiva, com substituição de peças, fornecimento de suprimentos, com obrigação de transporte e instalação dos equipamentos para atender às necessidades da JUCERJA, por 12 (doze) meses, para os serviços prestados e equipamentos fornecidos, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/07/2016, às 08:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/08/2016, às 11:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 04/08/2016, às 12:15h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/088/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 1971938"
                            ],
                            "1972246": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaticínios Maria Clara Ltda.\r\n\r\n42.998.088/0001-22\r\n\r\n1052059\r\n\r\n26/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nManteiga Extra Com Sal - Maria Clara c/ 250g\r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda.\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\n1052058\r\n\r\n26/07/2016 às 10:00h\r\n\r\nManteiga Macuco de Primeira Qualidade c/ 200g\r\n\r\nEmbare Indústria Alimentícia S/A\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1052474\r\n\r\n26/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nCaramelos Rech. Sabores de Frutas -Embare c/ 700g\r\n\r\nEmbare Indústria Alimentícia S/A\r\n\r\n21.992.946/0001-51\r\n\r\n1045104\r\n\r\n26/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nCaramelo de Leite - Embare c/ 840g\r\n\r\nArte de Minas Ltda.\r\n\r\n18.717.177/0001-79\r\n\r\n1052069\r\n\r\n26/07/2016 às 13:20h\r\n\r\nLaços de cetim N01 - Arte de minas c/ 25un.\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda.\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n1048810\r\n\r\n26/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nMolho de Soja (Shoyu) Tradic.- Mistura c/ 1,03kg\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A\r\n\r\n33.040.122/0001-60\r\n\r\n1052062\r\n\r\n26/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nMacarrão Espaguete - Piraque c/ 1kg\r\n\r\nConservas Piracemas S/A\r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n1052460\r\n\r\n27/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas Próprio Suco c/ Molho de Tomate - Palmeira c/ 125g\r\n\r\nR&B Aquicultura Comercio Exportação importação Ltda.\r\n\r\n05.919.198/0001-25\r\n\r\n1052461\r\n\r\n27/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nSardinha em Molho de Tomate - Robinson Crusoé c/ 125g\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n1048809\r\n\r\n27/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite Oliva Extra Virgem - Stª. Isabel c/ 500ml\r\n\r\nC. Pocinhas Rosa Embalagens Ltda.\r\n\r\n08.154.102/0001-73\r\n\r\n1052064\r\n\r\n27/07/2016 às 14:00h\r\n\r\nSacos Plásticos Para Sacolé - Sacolé c/ 100 un.\r\n\r\nEDG Plastic Indústria e Comercio Ltda. ME.\r\n\r\n18.535.995/0001-50\r\n\r\n1052476\r\n\r\n27/07/2016 às 15:00h\r\n\r\nCopo de 15 ML - EDG Plastic c/ 50un.\r\n\r\nNaturais Óleos Vegetais e Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.529.643/0001-39\r\n\r\n1052462\r\n\r\n28/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Tipo Único - Lisboa c/ 200ml\r\n\r\nTrifixi Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n00.848.179/0001-31\r\n\r\n1052063\r\n\r\n28/07/2016 às 10h\r\n\r\nEspaçadores Para Pisos - Trifixi c/ 100un.\r\n\r\nLeonora Com Internacional Ltda.\r\n\r\n03.064.692/0005-53\r\n\r\n1052067\r\n\r\n28/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nAlfinetes - Jocar c/ 50un.\r\n\r\nTheoto S/A Indústria e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1052068\r\n\r\n28/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nGarfinhos Para Sobremesa - Theoto c/ 50un.\r\n\r\nTheoto S/A Indústria e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1052068\r\n\r\n28/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nPalitos Para Pirulito - Theoto c/ 100un.\r\n\r\nTheoto S/A Indústria e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1052068\r\n\r\n28/07/2016 às 13:00h\r\n\r\nPalitos Ponta Redonda - Theoto c/ 100un.\r\n\r\nEmbalixo Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1048813\r\n\r\n29/07/2016 às 09:00h\r\n\r\nSaco Reciclado p/ Lixo Reforçado - Embalixo c/ 50un.\r\n\r\nEmbalixo Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1048814\r\n\r\n29/07/2016 às 11:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo em Rolo - Embalixo c/ 50un.\r\n\r\nIndústria de Papeis União Ltda.\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1048815\r\n\r\n29/07/2016 às 13:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Miniflor c/ 50un.\r\n\r\nIndústria de Papeis União Ltda.\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1048815\r\n\r\n29/07/2016 às 13:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Miniflor c/ 50un.\r\n\r\nCopapa Companhia Paduana de Papeis\r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n1048816\r\n\r\n01/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Bom Pety c/ 50un.\r\n\r\nCopapa Companhia Paduana de Papeis\r\n\r\n31.590.862/0001-45\r\n\r\n1048816\r\n\r\n01/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Bom Pety c/ 50un.\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1048812\r\n\r\n01/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nPapel A4 Branco - Suzano Report. c/ 500un.\r\n\r\nNutrimental S/A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1052479\r\n\r\n02/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Castanha de Caju c/ Chocolate - Nutry c/ 22g\r\n\r\nNutrimental S/A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1052489\r\n\r\n02/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Bolo de Chocolate - Nutry c/ 22g\r\n\r\nNutrimental S/A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1052489\r\n\r\n02/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Morango c/ Chocolate - Nutry c/ 22g\r\n\r\nNutrimental S/A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n76.633.890/0026-99\r\n\r\n1052489\r\n\r\n02/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Coco c/ Chocolate - Nutry c/ 22g\r\n\r\nJasmine Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n81.727.414/0001-19\r\n\r\n1052478\r\n\r\n02/08/2016 às 10:40h\r\n\r\nSuper Nuts Bar, Castan do Pará e Caju-Jasmine c/22g\r\n\r\nDocile Alimentos Ltda.\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1052477\r\n\r\n02/08/2016 às 11:20h\r\n\r\nMarshmallow- Docile - Maxmallows c/ 250g\r\n\r\nM. Dias Bronco S.A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1052495\r\n\r\n02/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nWafer Rech Sabor Limão - Treloso - Vitarella c/ 35g\r\n\r\nM. Dias Bronco S.A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1052495\r\n\r\n02/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nWafer Rech Sabor Abacaxi - Treloso Vitarella c/ 35g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1052487\r\n\r\n02/08/2016 às 14:15h\r\n\r\nConfeito de Chocolate ao Leite - M&M'S c/ 30g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1052487\r\n\r\n02/08/2016 às 14:15h\r\n\r\nAmendoim Conf.Chocolate Colorido - M&M'S c/ 49g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos\r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1052487\r\n\r\n02/08/2016 às 14:15h\r\n\r\nConfeito de Chocolate ao Leite - M&M'S c/ 52g\r\n\r\nUnited Mills Ltda.\r\n\r\n05.268.852/0001-88\r\n\r\n1052488\r\n\r\n03/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Morango - Trio c/ 20g\r\n\r\nUnited Mills Ltda.\r\n\r\n05.268.852/0001-88\r\n\r\n1052488\r\n\r\n03/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Brigadeiro - Trio c/ 20g\r\n\r\nUnited Mills Ltda.\r\n\r\n05.268.852/0001-88\r\n\r\n1052488\r\n\r\n03/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nBarra de Cereal Castanha Avelã Chocolate - Trio 20g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1052496\r\n\r\n03/08/2016 às 10:15h\r\n\r\nBiscoito Integral Sab. Leite e Cereais -Lev Marilan 81g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1052480\r\n\r\n03/08/2016 às 10:15h\r\n\r\nCookies Integrais Granola e Mel - Lev Marilan c/ 40g\r\n\r\nRiclan S/A\r\n\r\n56.370.364/0001-18\r\n\r\n1052482\r\n\r\n03/08/2016 às 11:20h\r\n\r\nBalas de Gelatinas Sortidas - Minhocas Acidas - Go! Jelly c/ 100g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1052483\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis Sabores Sortidos - Mentos Fruit c/ 32,1g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1052483\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis Sabor Uva e Menta Mentos-Ice Grape c/32,1g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1052483\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00\r\n\r\nConfeitos Mastigáveis Sabores Sortidos e Menta Mentos-Crazy Mint 32,1g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1052497\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00\r\n\r\nCaramelo Duro Moldado - Sabor Café e Creme - Fruit Tella c/ 45g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1052497\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00\r\n\r\nCaramelo Duro Moldado - Sab Baunilha Fruit Tella 45g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda.\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1052497\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00\r\n\r\nBala Mastigável Sabor Morango-Fruit Tella c/40g\r\n\r\nRitter Alimentos S/A\r\n\r\n90.286.139/0001-36\r\n\r\n1052481\r\n\r\n03/08/2016 às 15:00h\r\n\r\nBarra de Cereais Banana e Aveia Cereal Mix Ritter20g\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda.\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n1048819\r\n\r\n03/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nSeleta de Legumes - Bonare c/ 200g\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda.\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n1048819\r\n\r\n03/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nMilho - Bonare c/ 200g\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda.\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n1048819\r\n\r\n03/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nErvilha - Bonare c/ 200g\r\n\r\nAli Import. Exportação e Importação EIRELI.\r\n\r\n12.259.721/0001-08\r\n\r\n1048818\r\n\r\n03/08/2016 às 11:00h\r\n\r\nAzeite Oliva Extra Virgem Flor de Espanha c/ 500ml\r\n\r\nUniglobal Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n07.123.213/0001-50\r\n\r\n1052156\r\n\r\n03/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola de Grão Duro Mini Kelebek - Mini Fafalle - Vitaminli c/ 500g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1048817\r\n\r\n03/08/2016 às 14:00h\r\n\r\nAmeixas Secas com Caroço - Falani c/ 200g\r\n\r\nMc Criações Ltda.\r\n\r\n06.221.467/0001-48\r\n\r\n1052494\r\n\r\n03/08/2016 às 15:00h\r\n\r\nPano de Prato / 40cm x 60cm - Mc c/ 1un.\r\n\r\nCargill Agrícola S.A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1048823\r\n\r\n08/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verde c/ Caroço e Pimenta - Galo c/ 183g\r\n\r\nCargill Agrícola S.A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1048823\r\n\r\n08/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verde c/ Caroço e Limão - Galo c/ 183g\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda.\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1048826\r\n\r\n08/08/2016 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Gr1 Comum, Tipo1- Feijão do Sul c/1kg\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda.\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1048826\r\n\r\n08/08/2016 às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Comum Tipo1, Gr1 Universo c/ 1kg\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/0003-49\r\n\r\n1048828\r\n\r\n08/08/2016 às 13:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo1, Comum, Tipo1-Pink c/ 1kg\r\n\r\nJ J Poletto Ltda.\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1048829\r\n\r\n08/08/2016 às 14:15h\r\n\r\nFeijão preto, Comum Tipo1 Mais Sabor c/ 1kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindústria Ltda.\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1048827\r\n\r\n08/08/2016 às 15:00h\r\n\r\nFeijão Preto Comum Gr1 Tipo1 Tio Lano c/ 1kg\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048825\r\n\r\n09/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeite dOliva Extra Virgem Terras de Camões c/500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048825\r\n\r\n09/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Allegro c/500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048824\r\n\r\n09/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Renieris c/ 500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048824\r\n\r\n09/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nAzeite dOliva Extra Virgem Quinta do Monte c/ 500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048824\r\n\r\n09/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nTomate Cereja em Suco de Tomate - Fiamma Vesuviana c/ 240g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048824\r\n\r\n09/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nPolpa de Tomate - Carrefour c/ 690g\r\n\r\nIndústria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1045108\r\n\r\n09/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Fradinho, grupo2, Classe Branco Tipo3 - Granfino c/ 500g\r\n\r\nIndústria Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1048830\r\n\r\n09/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1 Com, Tipo1 Granfino c/ 1kg\r\n\r\nCerealista Pasi Ltda.\r\n\r\n85.395.150/0001-02\r\n\r\n1048831\r\n\r\n09/08/2016 às 14:00h\r\n\r\nArroz Parbolizado Polido Longo Fino Tipo1 Kika 1kg\r\n\r\nCortesia Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n00.948.721/0001-28\r\n\r\n1052165\r\n\r\n10/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1, Tipo1 - Nene c/ 1kg\r\n\r\nCortesia Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n00.948.721/0001-28\r\n\r\n1052165\r\n\r\n10/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Grupo1, Feijão Comum Classe Cores Tipo1 - Nene c/ 1kg\r\n\r\nCortesia Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n00.948.721/0001-28\r\n\r\n1052165\r\n\r\n10/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Fradinho Grupo2, Macaça Classe Branco Tipo1 - Prato Cheio c/ 1kg\r\n\r\nCia Brasil Central Comercio e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1052161\r\n\r\n10/08/2016 às 10:20h\r\n\r\nFeijão Branco Grupo1, T1 Comum Combrasil c/ 500g.\r\n\r\nCia Brasil Central Comercio e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1052161\r\n\r\n10/08/2016às 10:20h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1, Comum Classe Preto, Tipo1 - Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nCia Brasil Central Comercio e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1045106\r\n\r\n10/08/2016 às 10:20h\r\n\r\nFeijão Mulatinho, Classe Cores T:1Combrasil c/500g\r\n\r\nCia Brasil Central Comercio e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1045106\r\n\r\n10/08/2016 às 10:20h\r\n\r\nFeijão Vermelho, Classe CoresT:1Combrasil c/ 500g\r\n\r\nCia Brasil Central Comercio e Indústria\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1052168\r\n\r\n10/08/2016 às 10:20h\r\n\r\nFeijão Vermelho, Grupo1, Comum Classe e Cores T: 1 - Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nM Dias Branco S.A Indústria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1048833\r\n\r\n10/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo Com Tempero Sabor Galinha Caipira - Adrià c/ 85g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Tarumã Ltda.\r\n\r\n04.360.443/0001-44\r\n\r\n1052162\r\n\r\n10/08/2016 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Grupo1, Comum Classe Cores Tipo1 - Tacumã c/ 1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Tarumã Ltda.\r\n\r\n04.360.443/0001-44\r\n\r\n1052162\r\n\r\n10/08/2016 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Classe Cores Tipo1 Grupo1 Feijão Comum - Tarumã c/ 1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Tarumã Ltda.\r\n\r\n04.360.443/0001-44\r\n\r\n1052163\r\n\r\n10/08/2016 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Classe Preto Tipo1 Grupo1, Feijão Comum - Tarumã c/ 1kg\r\n\r\nIndústria e Comércio de Cereais Tarumã Ltda.\r\n\r\n04.360.443/0001-44\r\n\r\n1052163\r\n\r\n10/08/2016 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Grupo1, Comum Classe Preto Tipo1 - Tarumã c/ 1kg\r\n\r\nVitalis Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n42.315.432/0001-31\r\n\r\n1045107\r\n\r\n10/08/2016 às 15:00h\r\n\r\nFeijão Manteiga Grupo1 Classe Cores Tipo2 - Chinezinho c/ 500g\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1052166\r\n\r\n11/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho Grupo1, Comum Classe Cores T: 1 - Super Máximo c/ 1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1052166\r\n\r\n11/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1, Classe Preto Tipo1 - Máximo c/ 1kg\r\n\r\nYoki Alimentos S/A\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1045109\r\n\r\n11/08/2016 às 10:20h\r\n\r\nFeijão Grupo1, Tipo1 - Yoki c/ 500g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1048832\r\n\r\n11/08/2016 às 11:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado Em Pó Instantâneo - Nescau 2.0 c/ 800g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1052167\r\n\r\n11/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo1, Comum, Classe Preto, Tipo1 - Camil c/ 1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1045112\r\n\r\n11/08/2016 às 14:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo1, Classe Preto Tipo1 - Kicaldo c/ 1kg\r\n\r\nCerealista BBS Ltda.\r\n\r\n02.396.219/0001-87\r\n\r\n1052164\r\n\r\n11/08/2016 às 15:00h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo1, Comum Tipo1, Classe Cores - Caldão c/ 1kg\r\n\r\nIndústria de Papeis União Ltda.\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1048820\r\n\r\n15/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Miniflor c/ 2000un.\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1052160\r\n\r\n15/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nPó Para Preparo de Bebida de Morango Com Cereais - Nestlé c/ 380g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1052158\r\n\r\n15/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nCafé Solúvel Granulado - Nescafé Tradição c/ 100g\r\n\r\nCPW Brasil Ltda.\r\n\r\n01.446.396/0002-49\r\n\r\n1052159\r\n\r\n15/08/2016 às 14:00h\r\n\r\nCereal Matinal de Milho Sabor Chocolate - Nestlé c/ 270g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0001-03\r\n\r\n1045110\r\n\r\n15/08/2016 às 15:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo1, Classe Preto Tipo1 - Carreteiro c/ 1kg\r\n\r\nUsina Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n02.236.833/0001-81\r\n\r\n1052484\r\n\r\n16/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nRolo Multiuso Vidros e Telas, T: 22cm x 32cm - Uniminas c/ 23un.\r\n\r\nUsina Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n02.236.833/0001-81\r\n\r\n1052492\r\n\r\n16/08/2016 às 09:00h\r\n\r\nLimpão Flanela Multiuso 70cmx40cm Uniminas 1un.\r\n\r\nFWB Imp. E Exp. De Artigos Para Presentes Ltda.\r\n\r\n09.245.012/0001-50\r\n\r\n1052486\r\n\r\n16/08/2016 às 11:00h\r\n\r\nJG Americano de Plástico 42cmx27,5cm -FWB c/1un.\r\n\r\nDal Têxtil Ind. e Com. de Tecidos Ltda.- ME\r\n\r\n08.466.090/0001-12\r\n\r\n1052490\r\n\r\n16/08/2016 às 13:00h\r\n\r\nPano Para Limpeza T: 33cm x 40cm - Daltêxtil Tecidos c/1un.\r\n\r\nCamesa Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052485\r\n\r\n16/08/2016 às 14:00h\r\n\r\nT.R Línea Tamanho: 70cm x 45cm - Camesa c/ 1un.\r\n\r\nCamesa Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1052491\r\n\r\n16/08/2016 às 14:00h\r\n\r\nPano de Prato,Tam: 60cm x 42cm - Camesa c/ 1un.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 1972246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 030/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo, prorrogação e reinício bem como o acréscimo dos serviços inicialmente contrtados para elaboração de projetos executivos de arquitetura, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do programa “Cinema da Cidade”, no Município de Miracema. VALOR: R$ 241.121,47 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.114/2015.\r\n\r\nId: 1972199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1972200": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 36/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa FLEXFORM INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ 49.058.654/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras operacional com espaldar alto.\r\n\r\nPRAZO: até 31 de julho de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.277,86 (cento e noventa e cinco mil duzentos e setenta e sete reais oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00498 e 2016NE00499.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - ID. Funcional 24503274, Débora Suzye Pereira - ID Funcional 24500143 e Cláudia Cristina Azevedo Ramos - ID Funcional 44202580.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Moisés Caetano de Lima Junior - ID 22421254, Cristiane Amaral de Araújo Silva - ID 44079044 e Rodrigo Lopes Xavier - ID 43496784.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/226/2015.\r\n\r\nId: 1972200"
                        ],
                        "1972173": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, TORNA PÚBLICA a relação de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pela seleção de profissionais que atuarão nas ações de educação do CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd - do CFAP/PMERJ - 2016, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo em substituição ao publicado anteriormente no DOERJ de 24 de junho de 2016.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID\r\n\r\nAdilson Ribeiro da Silva Júnior\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\n425629-8\r\n\r\nGilmar Souza dos Santos\r\n\r\n071.068.337-54\r\n\r\n2252983-7\r\n\r\nMarcílio José dos Santos\r\n\r\n011.718.157-94\r\n\r\n2474468-9\r\n\r\nTarsila da Silva Moraes\r\n\r\n121.971.487-96\r\n\r\n0500606-7\r\n\r\nAlessandra Ferreira de Oliveira\r\n\r\n020.418.467-39\r\n\r\n2452323-2\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n766.493.937-20\r\n\r\n5031388-6\r\n\r\nId: 1972173"
                        ],
                        "1972076": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 38/1200/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Grupo Impacto Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual pela CCT, adequando-se o valor do contrato para R$ 34.752,08.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Previsão contratual, solicitação formulada pela empresa contratada às fls. 749/752, manifestação da ASSEJUR/PCERJ às fls.752/757 e cálculos do Contador às fls. 759.\r\n\r\nId: 1972076"
                        ],
                        "1971972": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMA A TODOS OS PENSIONISTAS que recebem PENSÃO ESPECIAL (Lei nº 2.153 de 1972) deverão comparecer, no período de 02 de maio a 30 de novembro de 2016, no horário de 09h às 15h, no Batalhão mais próximo de suas residências para realizar o seu recadastramento.\r\n\r\nDocumentos necessários para pensionistas maiores de idade: documento de identidade com foto, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de estado civil e contracheque do Rioprevidência.\r\n\r\nDocumentos necessários para pensionistas através de curatela, guarda ou tutela: documentos de identidade com foto do pensionista e de seu representante legal, CPF do pensionista e de seu representante legal, comprovante de residência atualizado, documento legal de tutela, curatela ou guarda (cópia impressa, autenticada em cartório dentro do ano corrente e legível).\r\n\r\nPara mais informações acesse: pensionistasdip@pmerj.rj.gov.br ou ligue para: (021) 2334-1859 ou 2334-1864.\r\n\r\nId: 1971972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1972101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/SRP/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/SRP/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de copiadoras multifuncionais, na quantidade estimada de três pontos de impressão, monocromáticas, com tecnologia a laser/LED monocromática. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais), referente a contratação de locação de copiadoras multifuncionais.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/06/2016 até 18/06/2017), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/166/83/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2016.\r\n\r\nId: 1972101"
                            ],
                            "1972102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 06/SRP/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/SRP/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de copiadoras multifuncionais, policromáticas, com tecnologia a laser/LED coloridas (impressora, copiadora, scanner e fax). \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.125,04 (quinze mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), referente a contratação de locação de copiadoras multifuncionais.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2016 até 13/06/2017), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Processo Administrativo E-09/166/61/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2016.\r\n\r\nId: 1972102"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1972115": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 839 DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADOR ASSESSOR, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 13.351 de 15.08.1989, em 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 1972115"
                    ],
                    "1972116": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 18.07.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2016, CRISTIANA SOUZA ALVES, ID funcional nº 50376853, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2016, LARISSA GOSLING RIBEIRO, ID funcional nº 44232390, do cargo de Técnico Médio, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2016, FRANKLIN ROSA DE OLIVEIRA, ID funcional nº 44176902, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de julho de 2016, ALINNE GOMES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em função da exoneração de Roberta Baptista Dias, ID Funcional 50234480.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de julho de 2016, CASSIA GABRIELE MEIRELES DE BRITTO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em função da exoneração de Rafael Eduardo Nery da Silva, ID Funcional 43261094. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de julho de 2016, FELLIPE BAHIA CORREIA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em função da exoneração de Celso Lima da Silva, ID Funcional 42770211.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, ANDREZZA SOUZA BRITO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bianca Duboc de Araújo Moore, ID Funcional 50116169.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de junho de 2016, POLLIANA ANDRADE E ALENCAR para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transformação do cargo de Coordenador Assessor, anteriormente ocupado por Suzanna Brito Maia de Oliveira Abreu, ID Funcional 50374648.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, FRANCINEIDE GALVAO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em função da exoneração de Cristiane Ribeiro Santos, ID Funcional 19032447.\r\n\r\nId: 1972116"
                    ],
                    "1972117": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/876/2016 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensor Público, matrícula 266902-6. CONCEDO o benefício de permanência, equivalente a 05% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 30.03.2016, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.299/2012 - SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES, Defensor Público, Matrícula nº 812293-9. CONCEDO o benefício de permanência, equivalente a 25% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 30.05.2016, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/729/2016 - DOUGLAS WANDERLEY FREIRES, Agente de Procuradoria II, Matrícula nº 264694-1. Ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade do servidor público, a contar de 20 de maio de 2016, de acordo com o disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 1972117"
                    ],
                    "1972114": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 08.05.1991\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.05.1991\r\n\r\nDENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER\r\n\r\nOnde se lê: ...ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos da Lei Complementar n° 68, de 07.11.90, o tempo de exercício de advocacia nos períodos de 01.09.87 a 11.08.88 e de 02.03.89 a 25.10.90, no total de 949 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, referente ao tempo de exercício de advocacia, dos períodos 01.09.1987 a 11.08.1988 e de 02.03.1989 a 25.10.1990 (949) dias, para os períodos de 01.09.1987 a 02.03.1989, 03.03.1989 a 01.02.1990 e de 02.02.1990 a 15.10.1990, totalizando (1.141) dias, com base no art. 103 da Lei Complementar nº 06/77 e o decidido no Proc. nº E-20/10.106/1999.\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2016\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1373/2016 - FERNANDA MAIA DO COUTO\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 09.07.2012 a 08.06.2014, no total de 700 dias, com base na Lei Complementar n° 68/90 e o decidido no Parecer do Processo n° E-20/10.385/2007...\r\n\r\nLeia-se: ...no cargo de Técnico Médio, no período de 09.07.2012 a 08.06.2014, no total de 700 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN\r\n\r\nOnde se lê: ...o aumento de 10% e 15% de triênios...\r\n\r\nLeia-se: ...o aumento de 10% de triênio.\r\n\r\nId: 1972114"
                    ],
                    "1972118": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/22/2016 - RAFAEL DE CARVALHO CALVOSA COSTA, Técnico Superior Jurídico, matricula 3086249-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 04.06.2012 a 05.01.2016, no total de 1.311 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/620/2016 - MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, Defensor Público, matricula 3089532-0. ANOTE-SE, para fins de triênio o Tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 26.01.2009 a 26.01.2011, 28.09.2011 a 02.09.2013 e de 15.09.2015 a 19.02.2016, no total de 1.592 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e o Art. 103 da Lei Complementar 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.124/2011 - BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS, Defensor Público, Matrícula 969586-7. CONCEDO o aumento de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do processo E-20/10.385/07, publicado no D.O. de 04.07.07.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.083/2007 - RENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES, Defensor Público, Matrícula 930826-3. CONCEDO o aumento de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do processo E-20/10.385/07, publicado no D.O de 04.07.07.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.601/2002 - MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 877371-5. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante no processo E-20/10.385/07, publicado no D.O. de 04.07.07.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.893/1998 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, Matrícula 836357-4. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.563/1994 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, Matrícula 815793-5. CONCEDO o aumento de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.145/2011 - FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, Defensor Público, Matrícula 969615-4. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.056/1997 - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 821261-5. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.184/1999 - MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, Defensor Público, Matrícula 852773-1. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.393/2002 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, Defensor Público, Matrícula 877373-1. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do processo n° E-20/10.385/07, publicado no D.O. de 04.07.2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.481/2001 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público, Matrícula 860688-1. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.07.2016, de acordo com o Art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer constante do processo n° E-20/10.385/07, publicado no D.O de 04.07.2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.998/1995 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula nº 294988-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 21.10.2010 a 19.10.2015, nos termos do Art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.047/1995 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensor Público, matrícula nº 268496-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 16.12.2009 a 14.12.2014, nos termos do Art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.042/2000 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula nº 819985-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 01.10.2010 a 29.09.2015, nos termos do Art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nId: 1972118"
                    ],
                    "1972119": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1434/2016 - Ana Carolina Palma de Araújo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/453/2016 - Raymundo Cano Gomes Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1612/2016 - Clara Rafaela Prazeres Bragança.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1624/2016 - Rômulo Ferreira de Moraes Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1630/2016 - Cristiano Mussi Ponciano.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1669/2016 - Luciene Torres Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/68/2016 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/120/2016 - Rosangela Maria B Imbrosio R Corrêa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/182/2016 - Paulo Cesar Barroso.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/501/2016 - Carlos Felipe Benati Pinto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/495/2016 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/459/2016 - Patrícia Maria Gonçalves Antunes Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2016 - Andreia Vidal Gomes de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/957/2016 - Henrique Bravo Colly.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/543/2016 - Mônica Clara Monteiro Hermes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1530/2016 - Sérgio Pereira Xavier.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1151/2016 - Fernanda Maia do Couto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/298/2016 - Betina Brandão Boechat.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/155/2016 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/113/2016 - Carlos de Rezende Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/176/2016 - Carlos Molisani Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/401/2016 - Gisele Góes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/150/2016 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/96/2016 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/197/2016 - Carlos Ribeiro dos Santos Júnior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/241/2016 - Ana Beatriz Rabelo Saraiva de O Cruz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 - Renata Correa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/244/2016 - Katia Sharp.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/574/2016 - Mariana Franzotti Moreira - Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/66/2016 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/277/2016 - Liliane Maria da Rocha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/851/2016 - Elias Toledo de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/403/2016 - Karen Simoes Rosa E Silva.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/99/2016 - Tadeu Antonio Valverde.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/402/2016 - Cecilia Kerr Gioia Souto Maior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/373/2016 - Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1972119"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1972120": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARIA DE LOURDES PEREIRA CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Ademar Ligiero, nº 36, Lojas 01 e 02, Pindoba, Laje de Muriaé, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 19 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1925/2015.\r\n\r\nId: 1972120"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1972485": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1177/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público N° 007/2012, homologado através da portaria n° 1392/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por LIANA VEIRA ROCHA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a segurança pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0011529-89.2015.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Farmacêutico-bioquímico, previsto no edital do concurso público n° 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LIANA VIEIRA ROCHA no cargo de Farmacêutico-bioquímico.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1972485"
                    ],
                    "1972476": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1178/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Délio Santana Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Pq. Santo Amaro, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2016\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1182/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1392/2015 que nomeou, Uilcinei dos Santos Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1183/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Ednei Gomes Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1972476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1972461": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000121-9-PR\r\n\r\nTomada de preço n° 033/2014\r\n\r\nContrato nº 0107/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.966.031/0001-40\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e colocação de cobertura em quadra poliesportiva da Escola Municipal Alcebíades Schwartz, Rua Antônio Gomes dos Santos S/N° - Conselheiro Josino - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12(Doze) Meses.\r\n\r\nData da assinatura: 01/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972461"
                    ],
                    "1972460": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que fica adiada sine die a licitação na modalidade Tomada de Preços n° 002/16, que seria realizada no dia 25 de julho de 2016 às 10h (dez horas), pela necessidade de adequação da planilha orçamentária.\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma do CIEP Professora Carmem Sylvia Carneiro no Parque Eldorado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que fica adiada sine die a licitação na modalidade Tomada de Preços n° 004/16, que seria realizada no dia 26 de julho de 2016 às 10h (dez horas), pela necessidade de adequação da planilha orçamentária.\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma e ampliação da E.M. Pequeno Jornaleiro - Rua Antônio Ribeiro Moço - Centro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que fica adiada sine die a licitação na modalidade Tomada de Preços n° 005/16, que seria realizada no dia 04 de agosto de 2016 às 10h (dez horas), pela necessidade de adequação da planilha orçamentária.\r\n\r\nObjeto: Obra de intervenção no muro e construção de salão de recreação - Área da Marinha do Brasil - Farol de São Thomé - Avenida Atlântica, s/n° - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1972460"
                    ],
                    "1972462": [
                        "I - Aviso",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003/2016 tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Construção de Creche padrão Proinfância Tipo 1 - 188 (FNDE) - Rua II / Rua X / Rua XI / Rua Dr. José Machado Pinheiro, s/n - Estância da Penha.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 2.425.773,83 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n25 de agosto de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, das 09 às 12h30min e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CR-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2016 tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Construção de Creche padrão Proinfância Tipo 1 - 188 (FNDE) - Rua Projetada Dr. Gregório de Miranda Pinto/ Rua João Gilberto Pinto Neto s/n - Donana.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 2.425.773,83 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n24 de agosto de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, telefone nº. (22) 2733-6991, das 09 às 12h30min e das 14 às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CR-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1972462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1972412": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01501/16 Getúlio Campos\r\n\r\n01502/16 Getúlio Campos\r\n\r\n09073/16 Jefferson Souza da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n09089/16 Silvino Amorim Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n09090/16 Silvino Amorim Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\n09109/16 Ana Maria Gomes Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n09134/16 Regina Lucia Barreto de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n09151/16 Ligia Soares Manhães - Sec. Fazenda\r\n\r\n09155/16 Amara Merces - Sec. Fazenda\r\n\r\n09167/16 Carlos Alberto Moreira de Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n09168/16 Laurinda Maria de Souza Aguiar - Sec. Fazenda\r\n\r\n09199/16 Lana Cristina Gonzaga Ribeiro Elias - Sec. Fazenda\r\n\r\n09345/16 Ana Lygia Manhães de Azevedo Costa - Sec. Fazenda\r\n\r\n09457/16 Marcelo Candido - Sec. Fazenda\r\n\r\n09474/16 Joseilda Gama Teixeira - Sec. Fazenda\r\n\r\n09509/16 Alberto Rodrigues da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n09634/16 Jurandy Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n09741/16 Claudemiro Serpa de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n09804/16 Sidney Barbosa de Abreu - Sec. Fazenda\r\n\r\n09835/16 Marilda Militão Prudêncio - Sec. Fazenda\r\n\r\n09866/16 Elysio de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n09950/16 Fernanda Alves C. Correa - Sec. Fazenda\r\n\r\n10031/16 José Carlos Pereira Lopes - Sec. Fazenda\r\n\r\n10214/16 Jocelem Pereira Prata - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03016/16 Ana Ilma Souza Cabral\r\n\r\n03293/16 Silvana dos Santos Fraga de Souza\r\n\r\n09106/16 Roselis Marchon - Sec. Fazenda\r\n\r\n09107/16 Roselis Marchon - Sec. Fazenda\r\n\r\n09516/16 Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n09517/16 Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz Mendonça - Sec. Fazenda\r\n\r\n09563/16 Alcimea Garcia dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n09577/16 Luciana de Souza Cardozo - Sec. Fazenda\r\n\r\n09651/16 Maria de Lourdes Lima Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n10017/16 Maria de Lourdes Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n10055/16 Sara Gama Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/07/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1972412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1972474": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.021.000057-4-PR, convite nº. 002/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a reforma da unidade da Secretaria de Família e Assistência - Rua Miguel Herédia, n° 100 - Lapa - Campos dos Goytacazes, à licitante utc construções ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.614.866/0001-46, com o valor total de R$ 147.490,81 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 12 de julho de 2016.\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes Alvarenga\r\n\r\n= Presidente FMAS\r\n\r\nId: 1972474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1972472": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.019.000151-5-PR, Tomada de Preços no 001/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia na montagem, desmontagem e locação de estrutura metálica, com sistema de refrigeração (ar condicionado), piso, stand, decoração, iluminação e outras estruturas necessárias para a execução da \"IX Bienal do Livro\" de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora cônica assessoria e suporte técnico para eventos ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.720.317/0001-41, com o valor total de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais). \r\n\r\nEm, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n- Presidente da FCJOL\r\n\r\nId: 1972472"
                        ],
                        "1972270": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1972270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1972280": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°049/2016, licenciar CYSNE E CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ME inscrita no CNPJ Nº 07.871.418/0001-13, estabelecida na FAZENDA GURIRI, ESTRADA DE DORES DE MACABÚ S/Nº, KM 10, neste município, para extrair “AREIA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA GURIRI”, 11º Distrito, neste Município, numa área de “20,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º55'16''365 e Longitude -41º28'19''267 de propriedade de GURIRI PARTICIPAÇÕES LTDA pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 12 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1972280"
                    ],
                    "1972281": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por JOSÉ ROBERTO NUNES NETTO, CPF N° 25.120.408/0001-28, através do Processo n° 095/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente, localizado na Rua Quatro, 219, Parque Bandeirantes, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 261151.90 m E e 7596229.67 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por MMC NA MEDIDA CERTA LTDA, CNPJ N° 24.939.899/0001-70, através do Processo n° 091/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para fabricação de moveis com predominância de madeira, fabricação de esquadrias de madeiras e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, localizados na Rua Epitácio Pessoa, 179, Parque Leopoldina, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257006.55 m E e 7593392.86 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela REDENTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ N° 22.193.680/0001-40, através do Processo n° 090/2016, Licença Ambiental Simplificada para implantação de um Loteamento aberto, com 1331 Lotes, área de equipamentos comunitários, área verde e sistema viários, com área total de 431.250,0 m², dotado de ruas pavimentadas, drenagem, iluminação de logradouros, área verde, arborização de vias internas e coleta e tratamento de esgoto, localizado na Estrada da Tapera, S/N° - Fazenda Santa Maria de Cacomanga, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 252416.39 m E e 7586163.43 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pelo TOP SET AUTO POSTO LTDA, CNPJ N° 28.346.559/0001-97, através do Processo n° 097/2016, Licença de Operação para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, localizado na Avenida Oswaldo Cardoso de Melo, 295 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 259728.27 m E e 7591160.14 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pelo SUPERMERCADO STOCK LTDA, CNPJ N° 11.657.859/0001-94, através do Processo n° 081/2016, Licença de Instalação e Operação para comércio varejista de produtos alimentícios em geral, localizado na Rua Luiz Carlos Barros Viana, 06 - Parque Imperial, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 261691.09 m E e 7597786.04 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 18 de JULHO 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1972281"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1972395": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 631/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TANIA LUCIA CABRAL DE SOUZA, matrícula n°: 11480, acompanhada sua filha JENAÍNA CABRAL DE SOUZA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Julho de 2016 (sexta- feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº.2016.115.002266-P-PA- RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 632/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSANE SIQUEIRA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula n°: 23433, acompanhada de sua mãe MARIA DA PENHA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA DE SOUZA , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Julho de 2016 (sexta- feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº.2016.115.0021502PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 633/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MIRLA PATRÍCIA DE SOUZA ARÊAS, ma trícula n°: 23256, acompanhada de seu pai ENIO RIBEIRO ARÊAS , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Julho de 2016 (sexta- feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº.2016.115.002606-1-PA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 634/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 22 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPABLO TARQUINIO DA SILVA\r\n\r\n13534\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n25506\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA NEVES PINTO DE SOUZA\r\n\r\n12075\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEDRA GOMES\r\n\r\n28413\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nGENILDA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15484\r\n\r\n2016.115.002879-7-PA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS ROCHA\r\n\r\n13603\r\n\r\n2016.115.003855-9-PA\r\n\r\nVERA LÚCIA FIRMINO NUNES\r\n\r\n14636\r\n\r\n2014.115.006202-8-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de JULHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 635/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KALINE MARTINS RANGEL, matrículas n°:19624/20969 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Julho de 2016 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Cen tro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003867-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1972395"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1972468": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0006/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.010.000021-3-PR\r\n\r\nADESÃO (CARONA)001/2016 A ata de registro de preços ORIUNDA DO pregão PRESENCIAL nº. 042/2014 - DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nCONTRATADA: STEMAC S.A Grupos Geradores \r\n\r\nCNPJ Nº. 92.753.268/0001-12\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de grupos de geradores, com a devida instalação, visando atender as necessidades do Parque Temático Cidade da Criança Zilda Arns.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/05/16.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1972468"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1972396": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 26 de julho de 2016, às 19h, no Auditório do Conselho Municipal de Saúde, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1- Apresentação do Relatório da Comissão de Orçamento e Finança das Contas do 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLuiz Sérgio de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1972396"
                        ],
                        "1972278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO COM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2014.045.000626-P-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 0006/2014\r\n\r\nTermo aditivo Nº 0002 AO CONTRATO 0083/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: HIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.150.975/0001-08\r\n\r\nObjeto: Rerratificação com reflexo financeiro em um percentual de 23,54% conforme planilha em anexo, para a reforma e adaptação da gerência Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nValor: R$ 71.520,22 (Setenta e um mil, quinhentos e vinte reais e vin te e dois centavos).\r\n\r\nLei Federal 8.666/93\r\n\r\nData da Assinatura: 11/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de julho de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1972278"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1972403": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 011/2016\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR o Sr. LEANDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisório na função de Conse lheiro Tutelar, tendo em vista o afastamento da Conselheira Tutelar Alessandra Crespo Rosa, por motivo de Licença Maternidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1972403"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1972271": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1972271"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1972427": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTendo em vista o inciso V do art. 24 da Deliberação 200/09 - TCE/RJ, com base no Parecer e Certificado de Auditoria emitido pela Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle, aprovo a prestação de contas da entidade abaixo relacionada, referente ao convênio celebrado entre a mesma e a municipalidade no ano de 2015.\r\n\r\nAssociação Evangélica Beneficente Luz e Vida\r\n\r\nProcessos: 2015.004.000096-0-CC, 2015.004.000140-7-CC, 2015.004.000164-0-CC, 2015.004.000181-3-CC, 2015.004.000206-8-CC, 2015.004.000221-6-CC, 2015.004.000256-4-CC e 2016.004.0000018-2-CC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nId: 1972427"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1972404": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 19/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 29/07/2016, a partir das 09:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2016.115.002990-2-PA, em que é requerente ERCILIA MARIA DA SILVA CARNEIRO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1972404"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1972453": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 25/08/2016 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1- S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 2- S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 3-S. INF., BRANDY, 1999/1999, 931HCJ49ZXR000217, S. INF., J S GRACA COUTO MOTO E PEÇAS; 4-MSW6691, HONDA, 2009/2010, 9C2NC4310AR022960, VITORIA, BV FINANCEIRA S A C F I, LEIDIANA FERNANDA DA CONCEICAO CARNEIRO; 5-KQI6626, GM, 1997/1998, 9BGJK19BWVB530896, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONS. NAC. LIDER S/C LTDA, ALCIMAR LOPES NUNES; 6-LCV7655, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT031457, RIO DE JANEIRO/RJ, MARCIO CARVALHO DO NASCIMENTO, BANCO PECUNIA S A; 7-KNP3833, FIAT, 1998/1999, 9BD178226W0758783, RIO DE JANEIRO/RJ, ROBERTO CARLOS ROSA MATTA, BANCO ITAULEASING SA; 8-MQG3929, MMC, 1994/1995, JA37PX3BSRPJ00195, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIEGO DIAS BATISTA; 9-LNF6332, GM, 2000/2001, 9BGSC08Z01C134628, RIO DE JANEIRO/RJ, MARY JANE MUNIZ DA SILVA, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL; 10-CEU7381, GM, 1996/1996, 9BGSC08ZTTC754315, CARAPICUIBA/SP, BANCO J SAFRA SA, MAXWELL FELIX DA SILVA; 11-LHN2339, GM, 1987/1988, 9BGTC11UJHC116652, RIO DE JANEIRO/RJ, WANDERLEY MODESTO; 12-KTW8187, VW, 1990/1990, 9BWZZZ32ZLP026237, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLEBER ROBERTO MAIA; 13-KVD1880, GM, 1991/1991, 9BGKT08VMMC334290, MACAÉ/RJ, ESMERALDO DIQUEIRA; 14-MRS2690, FORD, 1999/2000, 9BFZZZFDAYB280407, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DE SOUZA, BANCO FINASA SA; 15-KOZ0863, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003094927, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, SERGIO LUIZ JORGE NEVES; 16-LAU3646, VW, 1995/1995, 9BWZZZ32ZSP038059, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR; 17-AYD5370, R/2 K TRAILER, 2014/2014, 9A92C4920EAFG4006, ASTORGA/PR, FABIO LEANDRO NIETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; 18-LBE1319, GM, 1996/1996, 9BGKZ08RTTB420189, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AIRTON LOPES DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A; 19-KMU6774, GM, 1985/1985, 9BG5TC11UFC127853, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DOUGLAS PESSANHA LUBANCO ASSIS; 20-KQR3449, TOYOTA, 2014/2014, 9BRB29BT6E2054552, MACAÉ/RJ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS; 21-MQM1852, FIAT, 2005/2006, 9BD15802764762334, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, GELSON OLIVEIRA; 22-LKQ2856, M.BENZ, 2008/2008, 9BM3840788B587622, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMPRESA S SALVADOR LTDA EPP, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; 23-MRT3114, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R104210, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIEL CARLOS FERREIRA NUNES, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA; 24-LRO9250, HONDA, 2014/2015, 9C2HC1420FR003367, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOCELI DE SOUZA BENEVIDES, BANCO PAN S.A; 25-KRM1035, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR081189, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, EDINEIA FREIRE BARRETO; 26-S. INF., HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR029986, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 27-LLJ9505, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR351136, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS MAGNO CALDAS FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I; 28-LCP4627, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R034725, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CESAR MONTEIRO, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA; 29-S. INF., HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR260786, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 30-LNO6802, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R254898, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOSE LUIZ VIANA DA SILVA; 31-LST4589, BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD8C0309753, MACAÉ/RJ, JERRY PEREIRA DOS SANTOS; 32-KOP7300, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR437170, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SERGIO LUIZ SOUZA ALMEIDA JUNIOR, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS; 33-LRN1569, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08606R800823, ITAGUAÍ/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 34-LUN1705, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08207R053082, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, BANCO FINASA SA; 35-LLG8173, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1220A0141835, MACAÉ/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, ANANIAS TERRA OLIVEIRA; 36-LPN0328, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R014521, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA; 37-OPL0124, LONCIN, 2008/2009, LLCLXN3D891100278, BELO HORIZONTE/MG, CLASSICA NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ME; 38-S. INF., CHARMING, 2012/2013, LTEXCBLB7D1007025, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 39-LUZ8602, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R934826, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIO JUNIO DA CONCEIÇÃO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 40-LKK7475, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBB77M043210, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CAMILA BARCELOS RIBEIRO; 41-KWL4380, DAFRA, 2010/2011, 95VGF2H2ABM005423, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NAC TRADICAO SC LTDA, JOSIEL DA PENHA; 42-KQJ4023, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE090080022725, MACAÉ/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 43-MSD6207, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R174093, BOM JESUS DO NORTE/ES, MARIA ELIZABETH BORGES TEIXEIRA, CONS. NAC. LIDER S/C LTDA; 44-LSL1903, SAIDECAR, 2007/2007, 9A9SG19117JDJ6175, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TJRJ, PROJETO UM GAS COMERCIO LTDA; 45-KPA2220, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR035679, ITAOCARA/RJ, JONAS DA COSTA; 46-LLK2134, HONDA, 2010/2011, 9C2JC4120BR520789, ANGRA DOS REIS/RJ, PAN ARREND MERCANTIL SA; 47-MTF2194, HONDA, 1982/1982, CG125BR2039250, BOM JESUS DO NORTE/ES, JAILTON CORREIA CORTES; 48-LUR0628, HONDA, 2004/2004, 9C2MC35004R026722, MACAÉ/RJ, LUIZ FRANCISCO DE SOUZA; 49-LOY4355, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R064085, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, CARLOS VINICIUS ALVES DA SILVA; 50-KOB1628, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1660BR537213, IGUABA GRANDE/RJ, RAPHAEL LOPES MARINHO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO; 51-LKY6781, HONDA, 2009/2010, 9C2NC4310AR014225, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIDELMIRA SILVA DO NASCIMENTO; 52-KNB8540, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R112410, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 53-KQF3935, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R141109, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO FINASA BMC S A; 54-LQR0741, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R014327, SÃO GONÇALO/RJ, BANCO FINASA SA; 55-KZW6951, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R881766, MACAÉ/RJ, KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA; 56-MTU2719, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R134191, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, VICTOR JOSE DE SOUSA MARTINS; 57-LVD1052, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R043309, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS DA COSTA FIGUEREDO, BANCO FINASA SA; 58-KPP3474, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR042143, ITAPERUNA/RJ, CREZIO DOS SANTOS MARTINS, BANCO FINASA SA; 59-LQM1270, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R030336, RIO DE JANEIRO/RJ, JONAS RODRIGUES CAMILLO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 60-LOJ5956, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R241345, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONS NAC HONDA LTDA, CATIA MARIA SOUZA MATOS; 61-LKH6516, HONDA, 2007/2007, 9C2KD03107R015701, SÃO FIDÉLIS/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA ; 62-KUT8893, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07003R009283, RIO BONITO/RJ, ADRIANO BATISTA DA SILVA , CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 63-LBZ6501, YAMAHA, 2005/2006, 9C6KE090060000291, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ABN AMRO REAL SA, NEBIO AUGUSTO BARRETO GIRO; 64-LNJ3252, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R0259442, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, BANCO BRADESCO SA, ROMARIO MANHAES COUTINHO; 65-LVA9265, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R015817, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 66-LOC1799, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R044191, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FARLEY DE ABREU MOREIRA; 67-KWA8774, YAMAHA, 2013/2014, 9C6KE1920E0002146, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, L F TERRA CIA LTDA ME; 68-KRC6742, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR135531, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMILTON SOARES RIBEIRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 69-S. INF., DAFRA, 2009/2009, 95VAC1A899M000416, S. INF., LAGE E RAMOS COM DE VEÍCULOS LTDA; 70-KOP1138, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R031404, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ELZA MARIA RIBEIRO BONIFACIO, UNIBANCO LEASING S A ARREND MARCANTIL; 71-LOM9672, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30203R117940, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, SIMEY VIEIRA DE OLIVEIRA; 72-LCM9991, HONDA, 2004/2004, 9C2MD34004R019175, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEAN CARLOS DO NASCIMENTO ROSA; 73-LPD1366, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R017512, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO LUIS DE ANDRADE PAULA MADALENA, BV FINANCEIRA S A C F I; 74-LEZ4544, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0100Y0015195, NOVA FRIBURGO/RJ, DALVAN ALVES NOGUEIRA; 75-KUR3072, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R033268, SÃO FIDÉLIS/RJ, FLAVIO EMANUEL LIMA BRAGA; 76-S. INF., DAFRA, 2013/2013, 95VJK3D8DDM005004, S. INF., 2 A MOTOS LTDA ME; 77-LOU2170, HONDA, 2003/2003, 9C2JD0203R020040, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE DEMILSON ALMEIDA DAS CHAGAS; 78-KQI8406, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR002313, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALESSANDRA PEIXOTO BATISTA; 79-LPG8127, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBG88M075750, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, ROZANA PINTO DA SILVA; 80-LLH2763, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR371398, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, ITALO GOMES MARTINS GUEDES; 81-LCI9931, HONDA, 2005/20005, 9C2ND07005R002428, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 82-DZU9062, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4120AR007589, SÃO PAULO/SP, DANIEL BATISTA DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD SA; 83-LUW0737, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R027996, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LEANDRO DE OLIVEIRA ANJOS; 84-LRE1444, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KG17060024579, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO FERREIRA DA SILVA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA; 85-KYZ5669, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR542914, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; 86-KXR5913, HONDA, 2010/2011, 9C2KC1670BR310141, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, DOUGLAS DE SOUZA; 87-KWC1231, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R021867, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, JOAO BATISTA RAIMUNDO SOARES; 88-KPJ4128, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XPBB88M018106, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA LUCIA ALVES DE MATTOS; 89-KPD0942, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250XWR007640, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DEIVE JUNIOR DE SOUSA BARREIRO; 90-MQD0068, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R089415, PRESIDENTE KENNEDY/ES, EDIMILSON F. VIANA ME, MAGNO FERREIRA FRANCA; 91-LNL6818, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R061911, ITALVA/RJ, CLAUDIO HENRIQUE CASTILHO CORREA; 92-KXO0038, HONDA, 2004/2004, 9C2MC35004R020054, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDIR PEIXOTO COUTINHO; 93-KMZ0732, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS66537, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL TONN RIBEIRO SILVA; 94-KVS3664, YAMAHA, 2009/2010, 9C6KE1200A0042602, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, WILLIAM DA SILVA PIMENTA; 95-KVT1908, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R046663, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 96-S. INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCDXC0305677, S. INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 97-S. INF., KASINSKI, 2012/2012, 93FSTJXBCCM019226, S. INF., MOTO NAUER COM DE MOTOS EIRELI EPP; 98-KXQ3314, HONDA, 2010/2011, 9C2KC1670BR304028, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, ANDRE RANGEL DE OLIVEIRA; 99-KMZ0338, HONDA, 1990/1990, 9C2KD0101LR108092, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO DE ALMEIDA NOGUEIRA; 100-KWR0421, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR001637, MACAÉ/RJ, ZENILDA CALDEIRA TITO RIBEIRO; 101-DLH9525, YAMAHA, 2003/2004, 9C6KE044040036863, BARRETOS/SP, TATIANE COSTA DA SILVA; 102-AMG0983, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R037488, CENTENÁRIO DO SUL/PR, BANCO DIBENS SA, DIMAS DE ALMEIDA; 103-KVN7749, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR807558, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, ADIMAR RODRIGUES RANGEL; 104-LSD3884, YAMAHA, 2011/2012, 9C6KE1510C0027131, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANDERLANE MACEDO DOS SANTOS, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; 105-LPA4557, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE089070008594, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, ROSIMERY PECANHA WILLEMAM HEBLING; 106-HON3436, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS03293, SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, JONILTON DOS SANTOS ROSENDO, CONS. NAC. HONDA LTDA; 107-LPW0464, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R013304, CABO FRIO/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MARIA LUCIA COELHO; 108-KMT1372, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R024387, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO SA, DIDIO RODRIGUES FILHO; 109-LST2190, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R102325, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 110-S. INF., CHARMING, 2012/2013, LTEXCBLB9D1000447, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 111-S. INF., KASINSKI, 2011/2012, 93FSTJXLBCM015368, S. INF., 2 A MOTOS LTDA ME; 112-LOI5879, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR012823, RIO BONITO/RJ, ANGELA MARIA DA SILVA LOPES ; 113-KVI8377, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR718475, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, TAMIRES DA SILVA GONCALVES; 114-KRR0854, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R128740, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA PRISCILA BERNADES BARRETO; 115-MPS5571, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R056516, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, GRAZIELA SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA SILVA, ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA; 116-KZS2856, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R023666, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CLAUDIO UEBER ALVES DOS SANTOS; 117-KZK0844, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R059735, RIO DE JANEIRO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 118-MSO2123, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R273492, MARATAÍZES/ES, SANDRA CRISTINA DE FREITAS VIDAL, SUL FINANCEIRA SA CRED FINANC INVEST; 119-KQI6632, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR090654, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALERIA DA SILVA MEIRELLES, BANCO HOLANDES UNIDO; 120-LPF8941, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R115069, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BMC S A , RALF DE SOUZA DA SILVA; 121-LTD1281, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R095772, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, JULIANA MANHAES PINTO; 122-LPI4671, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M256979, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOELMA JOSE DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A; 123-LPI2890, DAYUN, 2008/2008, LXSPCKLY481153546, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HELENA MACHADO LEONARDO BASTOS, BV FINANCEIRA SA C F I; 124-LQE8642, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1660CR529345, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS, DANIEL VELASCO AZEREDO; 125-LPD8780, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M035982, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, BANCO FINASA S A; 126-MPL2861, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30204R010201, SERRA/ES, HERLANDES DANIEL DIAS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 127-MQD9278, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R001402, PRESIDENTE KENNEDY/ES, NIKSON CARLOS PEREIRA PAES, EDIMILSON F. VIANA ME; 128-LOB1496, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R048021, RIO DE JANEIRO/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 129-KXZ2021, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE091080062040, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENAINA BARBOSA RANGEL, BV FINANCEIRA S A C F I; 130-KZL0531, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08207R036031, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA, LENILSON CARLOS SARAIVA SARDINHA; 131-LRV5076, HONDA, 2013/2013, 9C2KC1660DR524161, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FILIPE DA SILVA, ADM DE CONS NAC. HONDA LTDA; 132-KRM1300, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR002224, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, LUCILEIA AZEREDO DA SILVA; 133-LNM2084, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R078897, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, AURELIANO SOUZA DUTRA; 134-KMT7413, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R211259, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, LUCIA HELENA DA SILVA BARRETO; 135-KOA2805, HONDA, 2005/20005, 9C2KC08105R119236, ITAPERUNA/RJ, PAULO SERGIO PERUCI DA SILVA; 136-KZQ1935, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08206R007490, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALD DA SILVA RAMOS, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA; 137-LQF1522, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R009461, CABO FRIO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 138-LLB3442, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4220AR113470, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, , BANCO FINASA BMC S A, LUIZ MAURICIO DUARTE COUTINHO; 139-KOW1868, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR259541, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA SA C F I, NATHALIA TAVARES NOGUEIRA MARTINS LEITE; 140-KWQ3892, HONDA, 2010/2011, 9C2JC4110BR307497, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, FERNANDA CRISTINA DA CONCEICAO SILVA; 141-LNO3177, HONDA, 2001/2002, 9C2MC35002R009231, BELFORD ROXO/RJ, BANCO FINASA SA, ODENIR LOPES DOS SANTOS; 142-KWC1262, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R033788, SÃO FIDÉLIS/RJ, FIDELIS FRANCILINO DIAS AZEVEDO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 143-LPG6722, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R116644, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO BMC S A; 144-MQX1422, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE091060020037, SERRA/ES, ROGERIO MACHADO DAS NEVES, BANCO FINASA SA; 145-LKO4334, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R024863, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 146-KZU6596, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KE091070020875, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VAGNER DO ESPIRITO SANTO SILVA; 147-ODD9284, HONDA, 2011/2012, 9C2NC4310CR012708, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, SOLUCAO ADM DE CONS. LTDA, JOSE RENATO DA SILVA CHAGAS; 148-KRC6876, HONDA, 1999/2000, 9C2JC3010YR005685, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARILENE RIBEIRO BELEM PACHECO, BANCO FINASA SA; 149-LQA7480, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M101375, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 150-LIT9655, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P3980251, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO MARTINELLI SA , JORGE ALMEIDA TRINDADE; 151-DNI6869, PEUGEOT, 2005/2005, 9362CKFW95B043060, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, KELLY MARTINS CHEN, BANCO FINASA BMC S A; 152-KPD1091, VW, 2000/2000, 9BWZZZ374YT134655, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA SA C F I, ALICE THEREZINHA CARDOSO DA SILVA; 153-LRN1489, FORD, 2005/2006, 8AFDZZFHA6J456224, RIO DE JANEIRO/RJ, BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A; 154-KIN5928, GM, 1994/1995, 9BGKT08GSRC321318, RECIFE/PE, BEETHOWEN FRANKLIN DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A; 155-LNV8319, PEUGEOT, 2001/2001, 8AD2A7LZ91W071010, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO PSA FINANCE BRASIL SA, V H AUTOMOVEIS LTDA ME; 156-LNS7116, VW, 2001/2002, 8AWZZZ9EZ2A624134, RIO DE JANEIRO/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, JORGE MARCELO FELISBERTO SPRANGER; 157-MQI7704, FORD, 2005/2005, 9BFZF20B258347217, MACAÉ/RJ, SUPER VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANC SA; 158-KNI6882, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VP571973, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAULEASING SA, JESIALDO DE SOUZA; 159-KNN6085, FIAT, 1997/1997, 9BD178026V0362125, ANGRA DOS REIS/RJ, MARCOS ELIAS MONZATO JABOR, BANCO FINASA SA; 160-KZU4009, FORD, 2006/2006, 9BFBLZGDA6B584125, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, BANCO ITAUCARD SA; 161-KSC2584, FORD, 1984/1984, 9BFBXXLBABEC54632, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JORGE LUIZ FREITAS DA SILVA; 162-CBG1795, VW, 1995/1995, 9BWZZZ33ZSP027672, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OMNI S/A CFI, REINALDO CALDEIRA GONCALVES; 163-KPC6265, FORD, 1997/1997, 9BFZZZFHAVB088452, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENILDO RIBEIRO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I; 164-LSE1330, VW, 2005/2005, 9BWCA05X25T182165, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, NEIRE LANE MATIAS PROCOPIO COTTA; 165-KQL1016, GM, 1996/1996, 9BGSC08ZTTC738406, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, LUCIANO BARRETO PESSANHA; 166-FBC7050, HONDA, 2012/2013, 93HFB2680DZ213828, RIBEIRÃO BONITO/SP, CELSO DONIZETE FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I; 167-GLB1834, VW, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKT082709, SANTA MARIA DE JETIBA/ES, ALIDIA JACOB POTRATZ; 168-AQJ6073, VW, 2008/2009, 9BWAA05W39T077056, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VICTOR CAMPOLINO MOUSSALLEM, BANCO PAN S.A; 169-LOT3570, FIAT, 2003/2003, 9BD15802534486190, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCISCO RENATO CRUZ VIANA, AYMORE CRED FIN INV S/A; 170-LCC5455, VW, 1997/1998, 9BWZZZ377VP651840, ITAPERUNA/RJ, HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO; 171-DFG4261, GM, 2002/2002, 9BGTT69B02B137018, RIO DE JANEIRO/RJ, DEOLINDA MARIA MACHADO OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I; 172-LBP4896, FIAT, 1997/1997, 9BD146048V5908975, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELSON CORDEIRO RANGEL; 173-HID2687, PEUGEOT, 2008/2008, 936ZCPMNC82025728, MARATAÍZES/ES, BANCO PANAMERICANO S A, EDSON MENDES NASCIMENTO; 174-LAS6110, FIAT, 1995/1995, 9BD46000S5502096, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GRACILIA FIDELIS DAS DORES DA SILVA, BANCO FINASA SA; 175-MPG4095, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT056639, GUARAPARI/ES, BANCO FINASA SA, FERNANDO PIEDADE DA SILVA; 176-GOZ1800, VW, 1999/1999, 9BWZZZ373XP048094, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANGELO MARCIO CUNHA SANTOS; 177-KNC4600, AUDI, 1998/1998, WAUZZZ8LZWA081350, CABO FRIO/RJ, DAVID RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, BANCO FINASA SA; 178-HEH1233, FIAT, 2008/2008, 9BD17201M83446554, SANTA LUZIA/MG, AYMORE CRED. FINAN. E INVEST. S.A, JOSE CARLOS LEAO DOS ANJOS; 179-BIA3191, VW, 1995/1995, WVWCG81H0SW386544, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAU SA, REGINA RAMOS SIQUEIRA; 180-JNM5350, VW, 1991/1991, 9BWZZZ30ZMT019286, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, ROBERTO DE ALMEIDA RANGEL; 181-GZS2842, FORD, 2006/2007, 9BFBLZGDA7B603773, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, LUCVEL VEÍCULOS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I; 182-KQM4755, GM, 1996/1997, 9BGKZ08GVTB401528, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, ALCIMAR RIBEIRO DA SILVA; 183-MRQ8212, PEUGEOT, 2007/2008, 9362AKFW98B027642, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CELIA REGINA ESCOCARD, BANCO PAN S.A; 184-AXA5681, PEUGEOT, 2013/2014, 8AD4DRFJWEG001970, CURITIBA/PR, UNIDAS S A; 185-KOD1141, GM, 1991/1992, 9BGTC11JNMC109592, NITERÓI/RJ, CARLOS ANTONIO COELHO DA CUNHA; 186-LIJ6595, GM, 1986/1986, 9BG5TE11UGC137042, RIO DE JANEIRO/RJ, ROBERTO PEREIRA DA COSTA; 187-MPR4187, VW, 1994/1994, 8AWZZZ30ZRJ034951, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDEMIR MARTINS DE SOUZA; 188-MQO9732, VW, 2006/2006, 9BWCA05W06T095521, VILA VELHA/ES, BANCO ITAULEASING SA; 189-LBA8575, VW, 1995/1996, SEM ACESSO, RIO DE JANEIRO/RJ, VINICIUS SOARES JERONIMO, BV FINANCEIRA S A C F I; 190-CYR3874, SCANIA, 2002/2002, 9BSR6X4A023532995, SANTANA DE PARNAÍBA/SP, TRIBUNAL TRT15, TRUCK RENTAL CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; 191-LPA1381, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M039770, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANGELA AZEREDO BARBOSA; 192-LTB2215, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBE88M071362, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BMC S A, SILVESTRE SALVATTE ZANON; 193-KYF4790, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16109R041052, BELFORD ROXO/RJ, BANCO FINASA BMC S A, MARIA APARECIDA COUTINHO LEAL BASTOS; 194-DHI9085, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R808287, CARAPICUIBA/SP, BANCO DO BRASIL SA, VALDEREDO ALVES TEIXEIRA; 195-LLH2318, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR689085, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GUILHERME COIMBRA DE ARAUJO, SOLUCAO ADM DE CONSORCIO; 196-LAH9499, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBB77M043352, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 197-LNZ1193, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR006343, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CONS NAC HONDA LTDA, ALTAMIR DA SILVA COSTA; 198-LNU5647, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30202R000431, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRE LUIZ DOS SANTOS GOMES, CONS NAC HONDA LTDA; 199-KQF5549, DAFRA, 2009/2010, 95VFU1K89AM001725, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ISIS RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, BANCO ITAUCARD SA; 200-LOG8520, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR033560, MACAÉ/RJ, MARIZA BRITO RIBEIRO MOURA; 201-KUU5062, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R003772, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 202-KUX9123, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M152764, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 203-LOU3452, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R280666, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO HONDA SA, ANGELA MARCIA RODRIGUES NUNES; 204-BYL1116, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R206541, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GLAUBER NOGUEIRA SILVESTRE; 205-LBR8283, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR145403, DUQUE DE CAXIAS/RJ, ITA LEASING ARREND. MERCANTIL S.A, PEDRO REGO DO CABO; 206-LNR7676, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30202R006156, MIRACEMA/RJ, HERCULES REIS DE ALMEIDA, BANCO FINASA SA; 207-KXJ1820, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R115616, CABO FRIO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 208-LRP0231, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R266900, RIO DE JANEIRO/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE MARCOS FERREIRA AMARAL; 209-KYM0902, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE092080178894, RIO DAS OSTRAS/RJ, EDNILSON DE MEDEIROS ARAUJO, BV FINANCEIRA S A C F I; 210-KVR3153, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R069723, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JANUARIO PENHA FILHO; 211-LPC4577, SUZUKI, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M063645, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MARTA VALERIA DE OLIVEIRA JORGE; 212-MSV0957, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1610AR011620, VILA VELHA/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, VALDECK DE OLIVEIRA SUBRINHO; 213-LQI3283, HONDA, 2012/2012, 9C2JC4110CR321770, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JONAS DA FONSECA DUARTE; 214-KUI9771, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R035701, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENICIO VASCONCELOS SANT ANA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 215-KYG1201, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R093685, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 216-LTX1604, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBF77M051205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 217-LPA5838, FORD, 2007/2007, 9BFZE12P778860231, ARARUAMA, BANCO FINASA SA, ZENIRA LOURENÇO DE MATOS; 218-LIL2692, GM, 1991/1991, 9BGJK11TMMB011554, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FINAUSTRIA CIA CFI, TRIBUNAL: TRT01, AMARO ADELSON AMARAL DOS SANTOS; 219-KNL7526, HONDA, 1993/1993, 9C2JC1801PRP21582, ITAPERUNA/RJ, FERNANDO ANTONIO SILVA SILVEIRA, TRIBUNAL: TRT01; 220-MPY4345, HONDA, 2004/2004, 9C2MC35004R022743, MARECHAL FLORIANO/ES, LITORAL MOTO CENTER LTDA, VANTUIL JOSE BORLOT; 221-LOA8183, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R035238, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO DIAS CABRAL; 222-S. INF., CHARMING, 2011/2012, LTEXCBLB7C3008193, S. INF., MOTO MANIA CAMPOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 223-S. INF., HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R056349, S. INF., ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 224-KXN0037, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07004R019500, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA, ANDREA GOMES TAVARES; 225-KMT1020, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R025860, MACAÉ/RJ, THIAGO MOTTA DE SIQUEIRA, FINAUSTRIA CIA DE CRED FIN INV; 226-KNN6036, HONDA, 1997/1997, 9C2MC270VVR019102, ITAPERUNA/RJ, ANTONIO JULIO DA SILVA AREAS; 227-LOY9170, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R051237, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO GOMES LOBO; 228-LPB6956, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08207R052279, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, EVANDRO JUNIO DOS SANTOS SOARES; 229-S. INF., TRAXX, 2013/2013, 951BXKBA3DB011711, S. INF., EDU MOTOS; 230-S. INF., TRAXX, 2011/2011, 951BXKBB0BB013454, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME; 231-S. INF., DAFRA, 2013/2014, 95VJK4E8DEM001518, S. INF., SUPER VEICULOS LTDA; 232-S. INF., SHINERAY, 2012/2012, LXYXCBL00C0334979, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 233-S. INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD2C0312387, S. INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 234-S. INF., DAFRA, 2010/2011, 95VJJ1K8ABM003566, S. INF., RECON ADM DE CONS LTDA, MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 235-S. INF., HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R002918, S. INF., CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 236-S. INF., HONDA, 2009/2010, 9C2JC4220AR116223, S. INF., BV FINANCEIRA S A C F I, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 237-S. INF., HONDA, 2005/2005, 9C2MD34005R005871, S. INF., ESTRELA H MOTOS LTDA; 238-S. INF., HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR262129, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA, BANCO PANAMERICANO; 239-S. INF., DITALLY, S. INF., LHJXCBCD5C0306583, S. INF., S. INF.; 240-LNM3476, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R058309, NOVA FRIBURGO/RJ, MAGNO S EMPRESA HOTELEIRA LTDA ME; 241-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BESTAR MOTOR, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 242-GZZ9295, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R047429, PIRAPETINGA/MG, MARCELO DE OLIVEIRA BROCHADO; 243-S. INF., LIFAN, 2007/2008, LF3XCH2G68A000137, S. INF., MOTO PECALMIR LTDA; 244-S. INF., TRAXX, 2010/2010, 951BXKBB7AB015331, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME; 245-S. INF., HONDA, 2008/2009, 9C2JC42209R002971, S. INF., BANCO PANAMERICANO S A, MONTE LEONE COML E DISTRIB DE MOTOS LTDA; 246-S. INF., DAFRA, 2012/2013, 95VJK3K8CDM002544, S. INF., ITVA RIO MOTOS LTDA; 247-S. INF., DAFRA, 2013/2013, 95VJK3C8DDM002377, S. INF., SUPER VEICULOS LTDA; 248-LQI0824, YAMAHA, 2004/2005, 9C6KE043050047795, MACAÉ/RJ, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, JOAO ROBERTO DA SILVA; 249-KXO0483, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R934979, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 250-KWA7274, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4110DR748892, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, CARLOS AUGUSTO FERREIRA; 251-S. INF., SHINERAY, 2014/2015, LXYXCBL09F0221567, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 252-LNN4916, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R079470, CABO FRIO/RJ, TRIBUNAL: 02VF-SP, TRIBUNAL: TRT01, BANCO DIBENS SA, MARIA VICTORIA GALVAO AYRES; 253-KMP1348, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR046617, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, JOSE RONALDO MIRANDA; 254-S. INF., HONDA, 2005/2006, 9C2JA04106R004292, S. INF., CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 255-S. INF., KASINSKI, 2011/2012, 93FSTJXFBCM008456, S. INF., MOTO NAUER COM DE MOTOS EIRELI EPP; 256-LNU6994, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R150241, MACAÉ/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 257-LOT3491, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R228194, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOSE CARLOS INACIO DAS CHAGAS; 258-KRG0156, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR063215, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOCIMAR DE SOUZA SILVA; 259-S. INF., SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL01E0517102, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 260-KPJ6808, BASHAN, 2012/2013, LHJXCBLD5DB402042, CABO FRIO/RJ, SABRINA TRANSPADINE; 261-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 262-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 263-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 264-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLVO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 265-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 266-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 267-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de M. BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 268-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de NISSAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 269-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TOYOTA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 270-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RENAULT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 271-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 272-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CITROEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 273-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 274-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SEAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 275-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 276-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 277-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 278-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de ASIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 279-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAEWOO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 280-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 281-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 282-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LANGSHEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 283-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRAMONT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 284-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 285-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 286-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AVA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 287-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MVK, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 288-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CTM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 289-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S. INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 290-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 291-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 292-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 293-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 294-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 295-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 296-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 297-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 298-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DUCATI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 299-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FOX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 300-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MRX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 301-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAELIM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 302-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HERO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 303-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JONNY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 304-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DERBI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 305-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAYANG, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 306-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRANDY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 307-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HAOBAO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 308-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AUDI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 309-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CHERY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 310-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de EFFA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF..\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nCARLOS FILIPE MOCAIBER LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1972453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1972469": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0082/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 013/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000073-8-PR\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 12.409.711/0001-01 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentício não perecível (composto lácteo) para utilização na merenda escolar da rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 820.919,87(oitocentos e vinte mil novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1972469"
                        ],
                        "1972463": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº /2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DA PARA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretária Municipal de Educação, FREDERICO TAVARES RANGEL, doravante designada MUNICÍPIO e a CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO, inscrita no CNPJ sob o n° 03.717.942/0001-83, situado na Rua Cora de Alvarenga, 231, Pq. Leopoldina, nesta cidade, representada neste ato por seu representante legal, Sra. Maria Auxiliadora de Matos Souza, doravante denominado CONVENIADO, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento na Lei Municipal n.º 8078/2009, e no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente a bolsas de estudo concedidas pela Secretaria Municipal de Educação a 29 (vinte e nove) alunos matriculados em virtude da insuficiência de vagas na Rede Pública Municipal, relativas ao mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 14.036,00 (Quatorze mil e trinta e seis Reais), referente a 29 alunos bolsistas com valor unitário de R$ 121,00 (Cento e vinte e um Reais) com recursos provenientes do PT n.º 12361001324790000, ND nº 336039, Fonte de Recurso n.º 014400000, conforme 2013 NE 00139.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2016.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel,\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO\r\n\r\nMaria Auxiliadora de Matos Souza\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nId: 1972463"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1972441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2012.019.000657-9-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 009/2012 \r\n\r\nCONTRATO Nº 343/2012\r\n\r\nOBJETO: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para prestação de serviços de engenharia para locação de sonorização de pequeno porte para atender as necessidades do calendário de eventos culturais, artísticos e comemorativos no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COM. DE APARELHOS MUSICAIS PROM. E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nPrazo aditivado: 03 (três) meses\r\n\r\nSaldo contratual remanescente.\r\n\r\nData da Assinatura: 20/06/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1972441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1972393": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "Processo Administrativo nº 242/2016\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Inscrição e participação de curso, congresso, seminário. \r\n\r\nPartes: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e FC Brasil Consultoria e Representação Ltda.\r\n\r\nReferente: Pagamento de inscrições e material didático em treinamento. \r\n\r\nPreço: R$ 18.670,00\r\n\r\nData de assinatura: 06/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da CMCG\r\n\r\nId: 1972393"
                    ],
                    "1972392": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 202/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 032/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 035/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço especializado para execução de obra de pavimentação e instalação de guarda corpo no Corredor Cultural da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: FNL EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 17.291.095/0001-42\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 65.009,84 (sessenta e cinco mil e nove reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias a partir de 19/07/2016 a 18/10/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 18/07/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 449051\r\n\r\nFISCAL: Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nGESTOR(A): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2016, 338º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1972392"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1972496": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1972496"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1972177": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162368984\r\n\r\n2001 DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA MULTI MARCAS E GNV LTDA ME ME \r\n\r\n162497725\r\n\r\n280 MODAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162577699\r\n\r\n3G COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162727720\r\n\r\n3G PARK ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162594267\r\n\r\n3K2 UTILIDADES ELETRO ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n162599170\r\n\r\n3P CONSULTORES LTDA \r\n\r\n162718152\r\n\r\n521 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162559852\r\n\r\nA & A INFORMACOES E CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n162632738\r\n\r\nA 21 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162439741\r\n\r\nA ARTE DAS LETRAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n162728271\r\n\r\nA F GASPAR SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n162728328\r\n\r\nA F GASPAR SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n162692323\r\n\r\nA G S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162545851\r\n\r\nA J AGUIAR CONSERTO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n162456247\r\n\r\nA L C DA FONSECA ME \r\n\r\n162727631\r\n\r\nA M G COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161930530\r\n\r\nA POLIGONO NORTE DAS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n162624379\r\n\r\nA PONTE GESTAO E ARTE EIRELI ME \r\n\r\n162732597\r\n\r\nA RAMOS ALVES ACOUGUE ME \r\n\r\n162671253\r\n\r\nAATA DROGARIA LTDA \r\n\r\n162581360\r\n\r\nAB OLIVEIRA ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n162527829\r\n\r\nABA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n162581823\r\n\r\nABATEDOURO SAUDAVES LTDA ME \r\n\r\n162490518\r\n\r\nABEL BRUNO NASCIMENTO SILVA SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS \r\n\r\n162717490\r\n\r\nABREU REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162441835\r\n\r\nAC CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162022883\r\n\r\nACADEMIA MULTIFORMA LTDA ME \r\n\r\n162708971\r\n\r\nACE MARKENTING LTDA \r\n\r\n162329741\r\n\r\nACE MARKETING LTDA \r\n\r\n162735790\r\n\r\nACOUGUE BOM JESUS DE BRAGA LTDA ME \r\n\r\n162493711\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA BETAO LTDA ME \r\n\r\n162738110\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n162656742\r\n\r\nAD HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161540511\r\n\r\nADILSON PEREIRA DO ROSARIO BAZAR \r\n\r\n162240511\r\n\r\nADM PRODUCAO E TRADUCAO DE WEBTEXTOS LTDA \r\n\r\n162735421\r\n\r\nADM PRODUCAO E TRADUCAO DE WEBTEXTOS LTDA \r\n\r\n162727194\r\n\r\nADRM MODAS LTDA ME \r\n\r\n162615531\r\n\r\nADSA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162407157\r\n\r\nADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n162338546\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n162139390\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n162641621\r\n\r\nAFRICANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n162587589\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n162587600\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n162718829\r\n\r\nAGLAIA COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162534299\r\n\r\nAGNUT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162555555\r\n\r\nAGX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n162633068\r\n\r\nAIT CONSULTING CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n161931677\r\n\r\nAKTIV LIFE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n161427910\r\n\r\nALACS DIAMANTES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162689705\r\n\r\nALBERNAZ CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n162022930\r\n\r\nALEXANDRE MAURICIO I DA SILVA SERVICOS DE PROPAGANDA E INSTALACOES \r\n\r\n162671237\r\n\r\nALGAMORIM COMERCIO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162090609\r\n\r\nALIMENTARE SHIPCHANDLER E CATERING LTDA ME \r\n\r\n162370628\r\n\r\nALINE LIMA CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA \r\n\r\n161958001\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n162670478\r\n\r\nAMANDHA KETLEY DA SILVA SANTOS ME \r\n\r\n162527659\r\n\r\nAMCAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n162533640\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162533691\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161873138\r\n\r\nAMEMPTOS SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOM LTDA \r\n\r\n162619880\r\n\r\nAMERICAN AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162653450\r\n\r\nAMOS BRASIL SISTEMAS DE GESTAO DE RECURSOS E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n162260229\r\n\r\nANA PAULA WORST DRESCH CABELEIREIRO \r\n\r\n162731523\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n162533314\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ARAUJO JORGE QUENTAL ME \r\n\r\n162660340\r\n\r\nANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162581610\r\n\r\nANJOS DO LAR APOIO MEDICO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n162534680\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA TAVARES ME \r\n\r\n161984576\r\n\r\nAPELBAUM REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n161540465\r\n\r\nAPR APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162735847\r\n\r\nAPROVADA CRED SERVICOS E NEGOCIACOES LTDA ME \r\n\r\n162735413\r\n\r\nAPROVADA CRED SERVICOS E NEGOCIACOES LTDA ME \r\n\r\n162620756\r\n\r\nARACAJU SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n162534590\r\n\r\nARAHCEB INDUSTRIA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n162693940\r\n\r\nARCHER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162698860\r\n\r\nARETHUSA ZAPATA OFF SHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n162698976\r\n\r\nARETHUSA ZAPATA OFF SHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n162717830\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162478704\r\n\r\nARO DO BRASIL SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n162679173\r\n\r\nART RESENDE INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162727887\r\n\r\nASSUNCINE FILMES E PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162493436\r\n\r\nATALAIA GULA LTDA ME \r\n\r\n162408102\r\n\r\nATNOW CONSULTORIA DE REDES LTDA ME \r\n\r\n162441665\r\n\r\nATP ROTERDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162083076\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162729669\r\n\r\nAUDITEC REFORMA PLANEJADA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162698577\r\n\r\nAUTO POLO RECUPERADORA DE VEICULOS REVITALIZACAO DE PINTURA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162514174\r\n\r\nAVELINO COSTA GOMES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162599340\r\n\r\nAVM TECNOLOGIA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162581319\r\n\r\nAZURARA DA BEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162738145\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n162449224\r\n\r\nB A P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162672160\r\n\r\nB DIAS CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n162734883\r\n\r\nB MAIA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162139586\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n162139551\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n162139519\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n162418469\r\n\r\nBAIXINHO NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161832083\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162747640\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n162747683\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n162330014\r\n\r\nBAR OCIDENTAL LTDA \r\n\r\n162438567\r\n\r\nBARBARA M RIBEIRO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n162559623\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA SHIRSAN LTDA ME \r\n\r\n162750200\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n162693966\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162711042\r\n\r\nBEELI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162210205\r\n\r\nBELARDO LOPES TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162670907\r\n\r\nBELEZA E CHARME CABELOS ETNICOS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n162727828\r\n\r\nBELL BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162718233\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162729073\r\n\r\nBENCHIE COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n162738196\r\n\r\nBENEDICTUS ATELIE EIRELI ME \r\n\r\n162738080\r\n\r\nBENTO PEDROSO CONSTRUCOES S A \r\n\r\n162562578\r\n\r\nBEST BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n162681461\r\n\r\nBFND ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n162338619\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n162076665\r\n\r\nBIANCA FARIAS DE CARVALHO LOPES BASTOS CONSULTORIA EM SAUDE ME \r\n\r\n162587511\r\n\r\nBIANCA LANNE FERREIRA ME \r\n\r\n162729227\r\n\r\nBINEN SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n162747985\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n162748027\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n162402155\r\n\r\nBLANC TOUR VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n162697627\r\n\r\nBMM SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n161963587\r\n\r\nBMS SERVICE EIRELI \r\n\r\n162587295\r\n\r\nBOA ALVORADA COMERCIO DE VACINAS LTDA EPP \r\n\r\n162671300\r\n\r\nBODY HEALTH SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161804535\r\n\r\nBOM EXITO INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE E CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162641150\r\n\r\nBOMBONIERE E CAFE JANUS LTDA ME \r\n\r\n162555547\r\n\r\nBORG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161896855\r\n\r\nBOSS AMBIENTAL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162439512\r\n\r\nBOTEQUIM TIPO ASSIM LTDA ME \r\n\r\n162562667\r\n\r\nBOTUCATU ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n162457758\r\n\r\nBPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n162698429\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162641214\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA \r\n\r\n162599706\r\n\r\nBRASLO PRODUTOS DE CARNE LTDA \r\n\r\n162499183\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162587228\r\n\r\nBREF BROTHERS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162654014\r\n\r\nBRFREE NEGOCIOS EM T I EIRELI ME \r\n\r\n162511299\r\n\r\nBRIGITE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162404336\r\n\r\nBSG CONSULTORIA E PESQUISA EM HISTORIA LTDA ME \r\n\r\n162736606\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n162587309\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162587260\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162694156\r\n\r\nC 39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162653174\r\n\r\nC A C CENTRO DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE LTDA ME \r\n\r\n162500831\r\n\r\nC A D ROSALINO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n162746830\r\n\r\nC ALBERTO NUNES VEREZA ME \r\n\r\n162615752\r\n\r\nC V A 2010 COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n161877770\r\n\r\nC W P FIUZA E CIA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161877737\r\n\r\nC W P FIUZA VEICULOS EPP \r\n\r\n162562993\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162500963\r\n\r\nCADEC CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162718217\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718195\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718187\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162714548\r\n\r\nCAFE TERRACE LTDA ME \r\n\r\n162549016\r\n\r\nCAFETERIA A & E DO CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n162478798\r\n\r\nCAIPIBURGER COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162718144\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718110\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162718098\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162729200\r\n\r\nCALEIDOSCOPIO CONSULTORIA FINANCEIRA E DESIGN DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n162679750\r\n\r\nCAMPANARIO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162735022\r\n\r\nCANAUY S/A COMPRA E VENDA DE IMOVEIS \r\n\r\n162192878\r\n\r\nCARAIVA PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161963226\r\n\r\nCARAMELO TRADE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162670885\r\n\r\nCARE WELL CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162549032\r\n\r\nCARINHO DO PE PODOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n162734638\r\n\r\nCARIOCA OLEO E GAS S A \r\n\r\n162729103\r\n\r\nCARLOS AMORIM SERVICOS TECNICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n161746322\r\n\r\nCARPORT OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n162748590\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n162748574\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n162711182\r\n\r\nCARVALHO & FILHOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162139985\r\n\r\nCARVALHO DE MERITI BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162449550\r\n\r\nCASA BONITA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162587392\r\n\r\nCASA BOTIMO ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n162594437\r\n\r\nCASA DRAGAO MOVEIS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162561636\r\n\r\nCASA NOVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162533179\r\n\r\nCASA OLIVEIRA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n162457812\r\n\r\nCASABELLA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n162615817\r\n\r\nCASTELO DO VINHO LTDA EPP \r\n\r\n162369514\r\n\r\nCCN AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n161375332\r\n\r\nCDS HITZ DA SERRA SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162731540\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n162641338\r\n\r\nCELERIT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162651007\r\n\r\nCEM CRECHE E ESCOLA BILINGUE LTDA ME \r\n\r\n162511523\r\n\r\nCENERTECH PETROLEUM BRAZIL SERVICES LTDA \r\n\r\n162511531\r\n\r\nCENERTECH PETROLEUM BRAZIL SERVICES LTDA \r\n\r\n162511540\r\n\r\nCENERTECH PETROLEUM BRAZIL SERVICES LTDA \r\n\r\n161896766\r\n\r\nCENTAL EOLICA SAO CAETANO I LTDA \r\n\r\n162581661\r\n\r\nCENTRAL 24 HORAS COMERCIO ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n161896707\r\n\r\nCENTRAL EOLICA SAO GALVAO LTDA \r\n\r\n162438486\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E FORMACAO PROFISSIONAL MESON CHIC EIRELI ME \r\n\r\n162582404\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENNIUM LTDA \r\n\r\n162683391\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SILVIO E VALMIR LTDA ME \r\n\r\n162478208\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161786553\r\n\r\nCETUS SERVICOS LTDA \r\n\r\n162514069\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n162514085\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n162514026\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n162240384\r\n\r\nCHAVEIRO VILA SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n162672349\r\n\r\nCHAYAME MODAS LTDA ME \r\n\r\n162439636\r\n\r\nCHIP RASTREADORES LTDA ME \r\n\r\n162728352\r\n\r\nCHRISORTO CONSULTORIO ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n162739451\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n162717512\r\n\r\nCIENTIFIC COMERCIO & PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n162458037\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162716621\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n161842666\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161842704\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162602235\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA SPINOLA ME \r\n\r\n162709471\r\n\r\nCLAUDIO CESAR MONTEIRO DO CANTO ME \r\n\r\n162186665\r\n\r\nCLAUDIO S Q MAZZA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n162615515\r\n\r\nCLEAN SERVICE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n162478976\r\n\r\nCLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA ME \r\n\r\n162348002\r\n\r\nCLIMA E SOM REFRIGERACAO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162632800\r\n\r\nCLINICA DENTARIA SORRISO PERFEITO LTDA ME \r\n\r\n162736002\r\n\r\nCLINICA MEDICA POPULAR AQUARIUS MED LTDA ME \r\n\r\n162737670\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n162653255\r\n\r\nCLUBE DE PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n161964044\r\n\r\nCOFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n161964095\r\n\r\nCOFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n161786480\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n162448848\r\n\r\nCOLISEU BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162493410\r\n\r\nCOLOR SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n161610366\r\n\r\nCOLOR TINTAS RIO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n162493533\r\n\r\nCOMA BEM ASTROGILDO LTDA ME \r\n\r\n162231296\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n162562624\r\n\r\nCOMER EM CASA REFEICOES LTDA \r\n\r\n162482060\r\n\r\nCOMERCIAL ART COLOR IMBASSAI TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162735952\r\n\r\nCOMERCIAL DE CONCENTRADOS FINA FLOR LTDA ME \r\n\r\n162587651\r\n\r\nCOMERCIAL K DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n161702635\r\n\r\nCOMERCIO DE AUTOMOVEIS ESTRELA REAL LTDA ME \r\n\r\n161965296\r\n\r\nCOMERCIO DE COMESTIVEIS MARIA TORTA LTDA ME \r\n\r\n162338872\r\n\r\nCOMESA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162738609\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n162675550\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TRES RIOS CODETRI \r\n\r\n162478747\r\n\r\nCOMPASSO CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162545355\r\n\r\nCONFECCOES RIO SUL LTDA EPP \r\n\r\n162720521\r\n\r\nCONFEITARIA FLOR DE JAPERI LTDA ME \r\n\r\n162416598\r\n\r\nCONFRARIA DA CARNE LTDA ME \r\n\r\n162338538\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n162416520\r\n\r\nCONPSIS CONSULTORIA DE PROJETOS DE SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n162584768\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162732503\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SAO FRANCISCO \r\n\r\n162732538\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SAO FRANCISCO \r\n\r\n162458088\r\n\r\nCONSTROI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162738013\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162737912\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162737947\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n162514107\r\n\r\nCONSTRUTORA PLURAL LTDA EPP \r\n\r\n162556160\r\n\r\nCONSTRUTORA ROCHA MENEZES LTDA ME \r\n\r\n162534531\r\n\r\nCONSUHAB SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162533624\r\n\r\nCONSULTORIO ALLMED LTDA ME \r\n\r\n162511450\r\n\r\nCONTENIDOS DE VIAJE ONLINE LTDA ME \r\n\r\n162495102\r\n\r\nCONTINENTALY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162370784\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA \r\n\r\n162549300\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161835872\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO,ESCOLAR,FRETAMENTO,TURISMO,TAXI,LOCACAO DE VEICULOS E MANUTENCAO DE VEICULOS DE MACAE - COOPER LITORAL \r\n\r\n161730396\r\n\r\nCOOPERATIVA TELEFONICA DA VILA KENNEDY LTDA \r\n\r\n162633203\r\n\r\nCOOPERUPA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSUMO UNIAO DE PAIS E AMIGOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162653794\r\n\r\nCORTES & PACHECO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162562276\r\n\r\nCOSME SILVA PEREIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n162488238\r\n\r\nCOSMO E FREITAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162680309\r\n\r\nCOSTA AZUL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162364601\r\n\r\nCOTTINI & NICODEMOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162728093\r\n\r\nCRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA ME \r\n\r\n161547869\r\n\r\nCREDITO SAMBA SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162528108\r\n\r\nCRIS BELLA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n162605382\r\n\r\nCTM&E CONSULTORIA TECNICA METROLOGICA E EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162679831\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n162679882\r\n\r\nCULTURA INGLESA S A \r\n\r\n162402830\r\n\r\nCURSO APLICATIVO PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n162599897\r\n\r\nCVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161840930\r\n\r\nCVC SERVICOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n161859917\r\n\r\nD A POWER TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162728280\r\n\r\nD D F DISTRIBUIDORA E DEPOSITO DAS FABRICAS LTDA EPP \r\n\r\n162185421\r\n\r\nD M QUEIROZ PRODUCOES ME \r\n\r\n162585349\r\n\r\nD M RADIODIFUSAO COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162711654\r\n\r\nD&D DESENVOLVIMENTO DINAMICO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162641435\r\n\r\nDANI ALMEIDA SERVICOS AUXILIARES EIRELI ME \r\n\r\n162560346\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BARROS ME \r\n\r\n162641605\r\n\r\nDANIELA LORENZETTI ME \r\n\r\n162561954\r\n\r\nDANIMAR COZINHA INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n162563981\r\n\r\nDANISOU COSMETICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n162641516\r\n\r\nDAVILIRA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162533209\r\n\r\nDDX COMERCIO E SOLUCOES PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n162748698\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n162549148\r\n\r\nDEFAY BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162697562\r\n\r\nDEIANE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162562560\r\n\r\nDENNEMEYER & ASSOCIATES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n162727984\r\n\r\nDIAS GALDINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162514050\r\n\r\nDIGNITUS BRASIL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n162620713\r\n\r\nDILMAR AQUINO DOS SANTOS FILHO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162531397\r\n\r\nDIMAYA LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n162587090\r\n\r\nDINSMORECOMPASS CONSULTORES LTDA \r\n\r\n161968570\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES PET CARE LTDA ME ME \r\n\r\n162185103\r\n\r\nDIVE FORMAS LTDA ME \r\n\r\n162497636\r\n\r\nDLA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162045484\r\n\r\nDODAYANE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162193017\r\n\r\nDOM VITALLINE PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162450753\r\n\r\nDON CALENTITO LTDA ME \r\n\r\n162420633\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162207832\r\n\r\nDR RAPID CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161976972\r\n\r\nDRAGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162406762\r\n\r\nDROGARIA JOIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n162710844\r\n\r\nDROGARIA LIMA AREAL LTDA EPP \r\n\r\n162370369\r\n\r\nDROGARIA MALEBI LTDA ME \r\n\r\n162457987\r\n\r\nDROGARIA NEVADA DA PENHA LTDA \r\n\r\n162729316\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DA MALLET LTDA EPP \r\n\r\n162513739\r\n\r\nDROGARIA S SANTOS LTDA \r\n\r\n162689632\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE AGOSTINHO PORTO LTDA ME \r\n\r\n162559615\r\n\r\nDRUMMOND LOCADORA DE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n162449143\r\n\r\nDSN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162406703\r\n\r\nDUTRA E SILIPRANDI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162157479\r\n\r\nE E AMARAL MENDONCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162735570\r\n\r\nE N L MAIA CREDITOS SERVICOS E NEGOCIACOES ME \r\n\r\n162289146\r\n\r\nEASY CARE SAUDE RJ LTDA \r\n\r\n162717563\r\n\r\nEBAMAG ARMAZENS GERAIS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161840540\r\n\r\nECROL PROPAGANDA EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162717121\r\n\r\nEDITORA ATICA S/A \r\n\r\n161822975\r\n\r\nEDITORA NOVA FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n162313489\r\n\r\nEDUCAR ENSINO E GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n162187742\r\n\r\nEFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162347731\r\n\r\nEGUIBERTO DINIZ PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n162116306\r\n\r\nEHELP PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n162736800\r\n\r\nEL CAMINO RESTAURANTE E COMERCIO DE MASSAS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n162655380\r\n\r\nELCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162729685\r\n\r\nELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n162493614\r\n\r\nEMBRA ARTE EMPRESA BRASILEIRA DE ILUMINACAO ARTISTICA E ASSESSORIA EM INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n162678754\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NOVA BRASIL ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n162579381\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS EM TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n162533837\r\n\r\nENDLESS MOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\n162560710\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162737866\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n162730055\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n161789285\r\n\r\nENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162693907\r\n\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162693915\r\n\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162729090\r\n\r\nEOM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161729916\r\n\r\nEQUIPO LOG COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162694040\r\n\r\nERICA SOARES DO N SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO ME \r\n\r\n162732457\r\n\r\nESCOLA SEMEAR DE DESPORTOS LTDA ME \r\n\r\n162599498\r\n\r\nESPACO BRINCARTE LTDA ME \r\n\r\n162439369\r\n\r\nESPACO ESTETIC E DANCE ESCOLA DE DANCA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162727925\r\n\r\nESPACO MARQUESA BELEZA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n161968155\r\n\r\nESTEVAO & SOUZA EMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n162511248\r\n\r\nESTRUTURAL CONSTRUCAO E REFORMA PREDIAL EIRELI \r\n\r\n162680236\r\n\r\nESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162616392\r\n\r\nETHO ROCHA REPRESENTACOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162405529\r\n\r\nEUROBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n162581335\r\n\r\nEVERTON SANTOS RIBEIRO MERCEARIA ME \r\n\r\n161500781\r\n\r\nEXATA ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n162653387\r\n\r\nEXPERIMENTA LANCHES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162680813\r\n\r\nEXPRESSO FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162680864\r\n\r\nEXPRESSO FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162727097\r\n\r\nEXTRACAO DE PEDRAS BOA VISTA PADUANA LTDA ME \r\n\r\n162533489\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n162557116\r\n\r\nEYER E CORREA LTDA ME \r\n\r\n162696841\r\n\r\nF F T MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE DOCES ME \r\n\r\n162074425\r\n\r\nF GOMES GALVAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n162402821\r\n\r\nFABRICA 9 COMERCIO DE PRODUTOS PARA PRESENTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162449704\r\n\r\nFABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA \r\n\r\n162717385\r\n\r\nFABRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A \r\n\r\n161787843\r\n\r\nFAGOTTINI S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162683499\r\n\r\nFALCON SERVICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162338821\r\n\r\nFALUVE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162653468\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA ARAGAO MELO LTDA \r\n\r\n162653107\r\n\r\nFARMACITTA LTDA ME ME \r\n\r\n162493428\r\n\r\nFAST FOOD GERBERA LTDA ME \r\n\r\n161787932\r\n\r\nFAST FOOD NAFAC RESTAURANTE LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161169520\r\n\r\nFAZENDA SANTA CRUZ DO BARACEIA S/A \r\n\r\n162717717\r\n\r\nFCD ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n162718250\r\n\r\nFE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162729529\r\n\r\nFEIRA OI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162587252\r\n\r\nFERB SIBLINGS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162369859\r\n\r\nFERIAS RIO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162736878\r\n\r\nFERNANDES MARTINS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162338848\r\n\r\nFERNANDES XAVIER E BARBOSA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162316755\r\n\r\nFERNANDO M LEOCADIO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n162533519\r\n\r\nFETESTI RJ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162616210\r\n\r\nFISCHMANN 01 SERVICOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162660430\r\n\r\nFISIOREAL FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n162676697\r\n\r\nFIT IN VIDA ATIVIDADE FISICA LTDA ME \r\n\r\n162727682\r\n\r\nFJ SECURITY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162457871\r\n\r\nFLEX RIO ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA EPP \r\n\r\n162493460\r\n\r\nFLORDELICE RESTAURANTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161891349\r\n\r\nFLUMINENSE INDUSTRIAL S A \r\n\r\n162615914\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162615930\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162615957\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162528418\r\n\r\nFOR XK TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162718047\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A \r\n\r\n162717938\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n162493665\r\n\r\nFORTIS DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n162730314\r\n\r\nFP AUDIO EIRELI ME \r\n\r\n162671164\r\n\r\nFRANS RACOES LTDA ME \r\n\r\n162676751\r\n\r\nFREITAS JUNIOR SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n162729600\r\n\r\nFRIGORIFICO VIDAURRE LTDA ME \r\n\r\n162545444\r\n\r\nFRMR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162096470\r\n\r\nFUSAO SUBEMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n162479000\r\n\r\nFUSCALDO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162082770\r\n\r\nFUSION PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n161968120\r\n\r\nFUZICAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n162439784\r\n\r\nG E DESIGNER SERVICOS E VENDAS EM ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161856080\r\n\r\nG M SOARES FILHO CABELEIREIRO E COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS E VARIEDADES ME \r\n\r\n162407220\r\n\r\nG S MANUTENCAO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n162697899\r\n\r\nGABRIEL PASSOS HOSPEDAGEM LTDA ME ME \r\n\r\n162418388\r\n\r\nGABRIELA M MOZER INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA ME \r\n\r\n162416423\r\n\r\nGALANTE MONTEIRO RECREACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162632924\r\n\r\nGAMA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n162408021\r\n\r\nGARDEN TOUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162533845\r\n\r\nGAROA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162356102\r\n\r\nGE BISTRO LTDA ME \r\n\r\n162527578\r\n\r\nGEOVANNA MOURA PEIXOTO RANZATO SILVA ME \r\n\r\n162139675\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n162139721\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n162418400\r\n\r\nGERALDO COUTO DA SILVA ME \r\n\r\n162727801\r\n\r\nGERALDO M PERALVA SUB ME \r\n\r\n162354452\r\n\r\nGERSON QUINTELA PIQUET ME \r\n\r\n162533357\r\n\r\nGIGANTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n162513755\r\n\r\nGIOVANI CAETANO DE MESQUITA APOIO A EDIFICIOS \r\n\r\n162716893\r\n\r\nGIRL S IN THE HOOD COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162660405\r\n\r\nGLOBAL BRANDS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162407106\r\n\r\nGLOBAL BUSINESS INTELLIGENCE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162440804\r\n\r\nGM DROGARIA EIRELI EPP \r\n\r\n162738803\r\n\r\nGMP DOCES E SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n162139748\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n162248822\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162599250\r\n\r\nGRAFICA EDITORA LIVROBEL LTDA \r\n\r\n162729154\r\n\r\nGRANDEZZA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161931405\r\n\r\nGREENOCEAN 90 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162493606\r\n\r\nGULA PAULUCCI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162528213\r\n\r\nGUZERA AKBAR PECUARIA LTDA ME \r\n\r\n161731546\r\n\r\nH DOS SANTOS CORREA SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n162448929\r\n\r\nH2 INDUSTRIAL COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n162158181\r\n\r\nHAMBURGUERIA E PIZZARIA BAIXO PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n162736797\r\n\r\nHARE BURGER SA \r\n\r\n162733100\r\n\r\nHAT INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162587201\r\n\r\nHAVELLO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162022000\r\n\r\nHBOOKS ENCADERNADORES LTDA \r\n\r\n162633017\r\n\r\nHCS TELECOM LTDA \r\n\r\n162735650\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A \r\n\r\n162738072\r\n\r\nHELIPORTO DO ACU S A \r\n\r\n162728000\r\n\r\nHIDROVECTOR BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162210833\r\n\r\nHIGH ADVENTURE REPRESENTANTE COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162678860\r\n\r\nHIGH QUALITY REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162731906\r\n\r\nHMV PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n162587139\r\n\r\nHORATO & RITA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162733143\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n162602456\r\n\r\nHOTOTIAN RJ SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n162615850\r\n\r\nHSP SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162407114\r\n\r\nHYDRASUN REMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162693869\r\n\r\nICPR TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162737475\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n162737521\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162599404\r\n\r\nIG MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n162599064\r\n\r\nILUMMINA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162653735\r\n\r\nIMOVEST RIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162737726\r\n\r\nIMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n162670940\r\n\r\nIMPRISEMPRE COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162736703\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n162562233\r\n\r\nINCENTIVARTE PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n162729197\r\n\r\nINDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n162738340\r\n\r\nINDUSTRIA VEROLME S A IVESA \r\n\r\n162405626\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n161731244\r\n\r\nINTEGRA MEDICA ACUPUNTURA E HOMEOPATIA EIRELI ME \r\n\r\n162420676\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162679270\r\n\r\nINTERSISTEMAS LTDA \r\n\r\n162364695\r\n\r\nINTUITIVE CARE INTELIGENCIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n161949592\r\n\r\nIP TELECOM E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162582331\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n162717660\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n162735359\r\n\r\nIRMAOS RIZZO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162449267\r\n\r\nIRMAOS SANTOS DIAS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162223056\r\n\r\nIRMAOS TORNERI SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162698500\r\n\r\nISLAND OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162510071\r\n\r\nISTEL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n162139845\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n161878121\r\n\r\nIVAN JOSE DOS SANTOS BAZAR ME \r\n\r\n162493452\r\n\r\nIVONETE VIEIRA PIRES PADARIA ME \r\n\r\n162527977\r\n\r\nJ B F CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162738560\r\n\r\nJ C F B COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n161915710\r\n\r\nJ L N CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162671725\r\n\r\nJ M PARAVIDINO DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n162632860\r\n\r\nJ R ELETRONICA INFO BAZAR LTDA \r\n\r\n161934846\r\n\r\nJ R G SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n162614870\r\n\r\nJAIRO MARTINS SANTOS CURSO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n162653212\r\n\r\nJAV MED TECNOLOGIA EM ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162748833\r\n\r\nJCTJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162418345\r\n\r\nJF COMERCIO DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME ME \r\n\r\n162653727\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162653689\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162653646\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162653662\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n162653409\r\n\r\nJHF COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n162632673\r\n\r\nJHMC3 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162632894\r\n\r\nJML ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n162478763\r\n\r\nJMV EDICAO COMUNICACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162406592\r\n\r\nJNVT COMISSARIA & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n162641370\r\n\r\nJO ALMEIDA SERVICOS AUXILIARES EIRELI ME \r\n\r\n162677545\r\n\r\nJOAO FELIPE FARIA DE SOUZA ME \r\n\r\n162632851\r\n\r\nJOAO R DA SILVA ELETRONICA ME \r\n\r\n162600968\r\n\r\nJOBEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162729170\r\n\r\nJORDAVI CEREAIS COMERCIAL DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n162679246\r\n\r\nJOVINTER RIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n162549261\r\n\r\nJOY BOX COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162605234\r\n\r\nJT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162604904\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162604963\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162587279\r\n\r\nJUA GLOBAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161787819\r\n\r\nJVA 236 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162739630\r\n\r\nK DE OLIVEIRA ROCHA EIRELI ME \r\n\r\n162672390\r\n\r\nK2 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162593996\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162406541\r\n\r\nKETLOG INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n162408129\r\n\r\nKEY ENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n162549202\r\n\r\nKIOSKE DA YAYA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162436386\r\n\r\nKLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162224931\r\n\r\nKOSMETIC DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n161896324\r\n\r\nKVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162715005\r\n\r\nL & M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161852580\r\n\r\nL 3 BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162737491\r\n\r\nL A R POUSADA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162708939\r\n\r\nL AUGUSTO DUTRA BASTOS ME \r\n\r\n162708963\r\n\r\nL B DOS SANTOS NOGUEIRA ME \r\n\r\n162737203\r\n\r\nL B MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162248636\r\n\r\nL F PEREIRA SANTOS CONSTRUCOES \r\n\r\n162641559\r\n\r\nL M MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n162602901\r\n\r\nL P N PEDRO CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162674937\r\n\r\nL T GOULART COMERCIO DE AGUAS EIRELI \r\n\r\n162650019\r\n\r\nL W DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL ME \r\n\r\n162614144\r\n\r\nLABORATORIO CELULA DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n162718012\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162717997\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162716397\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA RAMPINI LTDA ME \r\n\r\n162595255\r\n\r\nLANCHONETE E SORVETERIA PIC NIC LTDA ME \r\n\r\n162737769\r\n\r\nLANCHONETE MEMORIAL ZUMBI LTDA ME \r\n\r\n162398247\r\n\r\nLANDPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162398255\r\n\r\nLANDPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162678738\r\n\r\nLANDS SERVICO DE CADASTRO LTDA \r\n\r\n162407688\r\n\r\nLCLM PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162616490\r\n\r\nLEDCY MOUTINHO CABELEIREIRA UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n162660545\r\n\r\nLENA PARK TIJUCA ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n162511493\r\n\r\nLEONARDO DA FONSECA FERREIRA LEAL K PIXEL SOLUCOES PARA INTERNET ME \r\n\r\n162563787\r\n\r\nLIBERTEC MANUTENCAO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162653565\r\n\r\nLIGA LEVE COMERCIO E SERVICOS EM RODAS LTDA ME ME \r\n\r\n162418205\r\n\r\nLILIANE FERREIRA VIEIRA RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n162545266\r\n\r\nLIMA BERENGUER ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA \r\n\r\n162239874\r\n\r\nLINA MARA ALVES ME \r\n\r\n162736118\r\n\r\nLINK DE CABO FRIO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162732295\r\n\r\nLIRIO DO CAMPO JARDINOCULTURA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162632843\r\n\r\nLIVRARIA DA CATEDRAL DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n162689586\r\n\r\nLJ DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161860621\r\n\r\nLLBL COMERCIO DE FERRAGENS E MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162653697\r\n\r\nLM RIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n162513690\r\n\r\nLNA CONSERTOS DE ROUPAS E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161596630\r\n\r\nLOA ANDRADE CADASTROS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162511507\r\n\r\nLOGISTICA CARGAS ROCHA REGO LTDA ME \r\n\r\n162738048\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n161839150\r\n\r\nLOJA 99 DE ANTIGUIDADES E BELCHIOR LTDA ME \r\n\r\n162562721\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA ANJO DA FREGUESIA EIRELI EPP \r\n\r\n162732643\r\n\r\nLOJA DOIS IRMAOS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161836666\r\n\r\nLOPES SERVICOS E COMERCIO DE MERCEARIA E GELO EIRELI ME \r\n\r\n162602987\r\n\r\nLPN SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n162593953\r\n\r\nLUA CHEIA FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162717652\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162735685\r\n\r\nLUIZ JORGE PAVAM ME \r\n\r\n162732600\r\n\r\nLUIZ SOBRAL CORRETOR DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162652917\r\n\r\nLUQUE TAVARES COMERCIO E REPARO DE RELOGIOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162548796\r\n\r\nLUV COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162728239\r\n\r\nLUVIM TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161984258\r\n\r\nM BRUSCHINI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n162639880\r\n\r\nM FILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161765815\r\n\r\nM J F DE SOUZA ME \r\n\r\n162562616\r\n\r\nM L G FABRICACAO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n162347774\r\n\r\nM L O LIMA ROTISSERIA ME \r\n\r\n162653360\r\n\r\nM S CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161836330\r\n\r\nM S F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n162457979\r\n\r\nM&A PROMOCOES EVENTOS E BUFFET LTDA \r\n\r\n162458100\r\n\r\nMABE 9 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162634501\r\n\r\nMACABULAB COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162581750\r\n\r\nMACAL CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162641400\r\n\r\nMADEIREIRO COMERCIO DE MADEIRAS SCHEFFER LTDA EPP \r\n\r\n162736142\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\n162696701\r\n\r\nMAGU E CIDE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n162599145\r\n\r\nMAJASERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162587376\r\n\r\nMAKSON ANDRADE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n162615787\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n162615795\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n162670818\r\n\r\nMANIA DE MASSAGEM LTDA ME \r\n\r\n162511418\r\n\r\nMANU E COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n161239307\r\n\r\nMAR2J HOTELARIA LTDA \r\n\r\n162658087\r\n\r\nMARCELLO DA CUNHA SOUZA ME \r\n\r\n162077718\r\n\r\nMARCIO SILVA DE OLIVEIRA DENTISTA ME \r\n\r\n162718802\r\n\r\nMARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162653239\r\n\r\nMARCOS FERNANDES HACKBARTH EIRELI ME \r\n\r\n162639147\r\n\r\nMARCVELL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n162402562\r\n\r\nMARIA BONITA COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n162562780\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RUSSO GUEDES FERREIRA ME \r\n\r\n162698550\r\n\r\nMARINE TECHNOLOGIES COMUNICACOES E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162562691\r\n\r\nMARKEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162728573\r\n\r\nMARTINELLI MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162709048\r\n\r\nMARVIPEL PAPEIS DE PADUA EIRELI ME \r\n\r\n162458673\r\n\r\nMASTER RIO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162737955\r\n\r\nMASTERPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162425147\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162425201\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162425236\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162425244\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162425252\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162727569\r\n\r\nMAYARA DE MELO MACHADO ME \r\n\r\n160394201\r\n\r\nMCFC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162561989\r\n\r\nMCM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n162020228\r\n\r\nMD SILVA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n162407459\r\n\r\nMDE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162710097\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162710135\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162416679\r\n\r\nMECANICA DO CATETE EIRELI ME \r\n\r\n161296904\r\n\r\nMED DIAGNOSTICOS E TRATAMENTOS LTDA \r\n\r\n162616058\r\n\r\nMEG E EU PET SHOP LTDA \r\n\r\n162660413\r\n\r\nMEIO AMBIENTE DESIGN E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162717962\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162615965\r\n\r\nMERCADINHO GG DOS BANCARIOS LTDA ME \r\n\r\n162562608\r\n\r\nMERCADINHO POPULAR DA NOVA HOLANDA LTDA ME \r\n\r\n162709587\r\n\r\nMERCADO CORREA E NUNES LTDA ME \r\n\r\n162616236\r\n\r\nMERCEARIA E CEREAIS TITULAR DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n161860273\r\n\r\nMERCO SHIPPING MARITIMA LTDA \r\n\r\n162533152\r\n\r\nMERKATTO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n162192487\r\n\r\nMF2016 BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n160344298\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n160344603\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n160344891\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n162730721\r\n\r\nMICHELI E NATHALYA FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n162602219\r\n\r\nMIMINERCADO F T P DE MALLET LTDA EPP \r\n\r\n162660847\r\n\r\nMINIMERCADO AMARELINHO LTDA ME \r\n\r\n162408153\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162751222\r\n\r\nMISTER AUTO DO BRASIL S A \r\n\r\n162308779\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n162308795\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n162308825\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n162308868\r\n\r\nMITRA S K DO BRASIL INSPECAO E ANALISES LTDA \r\n\r\n162599285\r\n\r\nMLR CONFIANCA COMERCIO VAREJISTA DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n162732376\r\n\r\nMOCCATO CAFE ATIVIDADES DE INTERNET S A \r\n\r\n162732384\r\n\r\nMOCCATO CAFE ATIVIDADES DE INTERNET S A \r\n\r\n162732406\r\n\r\nMOCCATO CAFE ATIVIDADES DE INTERNET S A \r\n\r\n162581513\r\n\r\nMON CADEAU PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n162418094\r\n\r\nMONARA NUNES RECICLAVEIS ME \r\n\r\n162615019\r\n\r\nMP PEREIRA EMPREENDEDORISMO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n162713746\r\n\r\nMPA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162748418\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n162748426\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n162732996\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n162733011\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n161830188\r\n\r\nMRT COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n162535570\r\n\r\nMRV MRL ITARJ I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162535600\r\n\r\nMRV MRL RJ SG4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162398573\r\n\r\nMRV MRL ROC 09 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162587341\r\n\r\nMSA SERVICOS ON LINE LTDA EPP \r\n\r\n162605560\r\n\r\nMTO REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162643233\r\n\r\nMULTI TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAOLTDA ME \r\n\r\n161860699\r\n\r\nMV GESTAO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162427042\r\n\r\nN R FUSCO DE CASTRO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162427026\r\n\r\nN R FUSCO DE CASTRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162735081\r\n\r\nN S SANTOS COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162728042\r\n\r\nN V S PATRAO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162710429\r\n\r\nNATILUX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n162713134\r\n\r\nNATIVA LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162338708\r\n\r\nNATURAL ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162139900\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n162139950\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162717946\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162533446\r\n\r\nNETZBR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162407980\r\n\r\nNEUTROLAB BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162729065\r\n\r\nNEWCON COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES E VALVULAS LTDA \r\n\r\n162641249\r\n\r\nNEXPAR GESTAO EM NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n162402457\r\n\r\nNEXT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162736029\r\n\r\nNEXXO CONTRACT RESOURCES DO BRASIL MANUSEIO DE CATALISADORES LTDA \r\n\r\n162441398\r\n\r\nNF 2 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162441517\r\n\r\nNF 3 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162599242\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n162548664\r\n\r\nNICE RIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n162670990\r\n\r\nNILO PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n162690525\r\n\r\nNILOPOLIS SHOPPING ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162729626\r\n\r\nNIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n162407904\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162222971\r\n\r\nNIVALDO E MARIA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n161950213\r\n\r\nNIZIA MIL MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n162011296\r\n\r\nNORMANDO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n162711514\r\n\r\nNOVA AMITAF ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n161967493\r\n\r\nNOVA BABY MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162438524\r\n\r\nNOVA CASBRI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162735987\r\n\r\nNOVA IGUACU RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n162276320\r\n\r\nNOVATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162513895\r\n\r\nNOVO MEIER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n162400462\r\n\r\nNSN LEMOS ATIVA MENTE CURSOS ME \r\n\r\n161630529\r\n\r\nNUTIARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161969160\r\n\r\nOBJETIVA SOLUCOES EM REPASSE LTDA ME \r\n\r\n162737637\r\n\r\nOBS OFFSHORE SOLUTIONS BRASIL S A \r\n\r\n162231199\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n162364768\r\n\r\nOFTALMO CLINICA GONZAGA DO PONTAL LTDA ME \r\n\r\n161780210\r\n\r\nOLDRINI ASSESSORIA PARA AQUAVIARIOS E TRIPULANTES EIRELI ME \r\n\r\n162729138\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n162751460\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n162407653\r\n\r\nONLIX HOLDING LTDA \r\n\r\n161733328\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n161733190\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162347715\r\n\r\nOPEN LABS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n162407750\r\n\r\nOPTIMUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162478682\r\n\r\nORGUTUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162407645\r\n\r\nORION INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162600933\r\n\r\nOTICA LRMV LTDA ME \r\n\r\n162439695\r\n\r\nOTICAS CAMPOS DE VISAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161708714\r\n\r\nOURO NEGRO COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES ACESSORIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162407424\r\n\r\nOVER FLOW SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162712928\r\n\r\nP C FASHION COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161988288\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n162718136\r\n\r\nP L DA CONCEICAO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162533551\r\n\r\nP3IMAGE DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162599366\r\n\r\nPACHECO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162348134\r\n\r\nPACTUAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n160902100\r\n\r\nPAD SERVICOS ESSENCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162624719\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA GRUMASON LTDA ME \r\n\r\n162338759\r\n\r\nPALLAZO RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162364717\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n162587406\r\n\r\nPARK PREMIUM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162599480\r\n\r\nPART CIPA SOLUCOES EM QSMS LTDA \r\n\r\n162478844\r\n\r\nPASSARO AZUL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIAS EIRELI ME \r\n\r\n162710470\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE RONG YUYOU DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n162493541\r\n\r\nPAULUCCI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162139462\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n162598998\r\n\r\nPELO LESS CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n162641184\r\n\r\nPENSAO GARAGEM LTDA ME \r\n\r\n162453817\r\n\r\nPENSAO MANGUEIRAL LTDA ME \r\n\r\n162185600\r\n\r\nPET LARANJEIRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162545738\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162545754\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162545797\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162545819\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n161887872\r\n\r\nPETROMOLDE FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA EPP \r\n\r\n162561610\r\n\r\nPGC ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162534728\r\n\r\nPIMCO LATIN AMERICA ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS LTDA \r\n\r\n162736185\r\n\r\nPINHEIRO E CASTELLO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162738056\r\n\r\nPIPOCA ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162562713\r\n\r\nPIQL BRASIL PRESERVACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n162511280\r\n\r\nPIRAMIDE CONSTRUCAO E REFORMA PREDIAL EIRELI \r\n\r\n162730004\r\n\r\nPIZZARIA LA FAMIGLIA EIRELI ME \r\n\r\n161144403\r\n\r\nPIZZARIA ROCHA E GUERREIRO LTDA ME \r\n\r\n162599099\r\n\r\nPLANET RIO 1 LTDA \r\n\r\n162441606\r\n\r\nPLIMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n162439709\r\n\r\nPODEROSO SUSHI GRILL EIRELI ME \r\n\r\n162407173\r\n\r\nPONTO 401 OLEO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162439610\r\n\r\nPOR DO SOL 2016 RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n162735715\r\n\r\nPORTAL RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162738021\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n162452594\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n162140010\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n162735677\r\n\r\nPOWER CABLES PRODUTOS ESPORTIVOS E MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162710674\r\n\r\nPRATICA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162728069\r\n\r\nPRATO FEITO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162653425\r\n\r\nPRECILABO INSTRUMENTAL LTDA EPP \r\n\r\n162599331\r\n\r\nPREM ON EIRELI ME ME \r\n\r\n162416636\r\n\r\nPREVTOTAL LABORATORIO DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n161957900\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161957960\r\n\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162402511\r\n\r\nPRIDE BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162697171\r\n\r\nPRIME EXPORT EIRELI \r\n\r\n162082100\r\n\r\nPRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n162364644\r\n\r\nPRIMEIRO PRECO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n162563264\r\n\r\nPRINCIPE DE PARES TRANSPORTES EM GERAL E CABOTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162478550\r\n\r\nPRLX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n162407378\r\n\r\nPRO OLHOS OFTALMO CENTER DO RIO LTDA ME \r\n\r\n162457499\r\n\r\nPROGERAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n162727542\r\n\r\nPROTEGE EQUIPAMENTOS E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162737882\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n162737980\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n162737998\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n161787126\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n161787207\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n162544006\r\n\r\nPURA ARTESANAL CHARCUTARIA EIRELI ME \r\n\r\n162671156\r\n\r\nQ ART FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162587716\r\n\r\nQGB MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162583540\r\n\r\nQUALIFRUTAS COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS VERDURAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162052006\r\n\r\nQUANTAMARIA CONFECCAO LTDA \r\n\r\n162682379\r\n\r\nQUATRO ESTACOES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162402473\r\n\r\nQUEST FLY COMERCIO E SERVICOS DE AERONAUTICA EIRELI ME \r\n\r\n162176589\r\n\r\nR G M CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162717377\r\n\r\nR J M MENDONCA SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n162076088\r\n\r\nR V VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS SAPATOS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n162656190\r\n\r\nR W MOTORS EIRELI \r\n\r\n162605536\r\n\r\nR2T COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n162710992\r\n\r\nRA SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n162732694\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n162231245\r\n\r\nRADIO PAULISTA LTDA \r\n\r\n162751010\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n162130856\r\n\r\nRALI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162711824\r\n\r\nRAPEL CAVALCANTI REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162285663\r\n\r\nRAY TECH SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162478771\r\n\r\nRB BRASIL EVENTOS EIRELI \r\n\r\n162560877\r\n\r\nREAL MIDIA INDOOR WEB LTDA ME \r\n\r\n162731388\r\n\r\nREAL PARADISO COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162545274\r\n\r\nREALEZA DE IGUACU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA \r\n\r\n162696760\r\n\r\nREDI MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n162533276\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS E BUFFET VITORIA LTDA ME \r\n\r\n162735391\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n162458053\r\n\r\nRENOVOLT ENERGIAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n162620080\r\n\r\nREPRESENTACAO HIROYTO LTDA \r\n\r\n162441371\r\n\r\nREPRESENTACOES STEFANYO 2013 LTDA ME \r\n\r\n162493479\r\n\r\nREQUIVEM DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n162338899\r\n\r\nRESTAURANTE CACADOR DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n162494165\r\n\r\nRETESTE DE LUCAS SISTEMAS DE GNV LTDA ME \r\n\r\n162615566\r\n\r\nREXTEK PLANEJAMENTO PROJETOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162460937\r\n\r\nRF MACIEL ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162231130\r\n\r\nRGFG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162599609\r\n\r\nRH HEALTH CONSULTORIA EM SAUDE & SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n162534787\r\n\r\nRIBEIRO & LATINI LTDA ME \r\n\r\n162511191\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO CONSULTORIA ME \r\n\r\n162671113\r\n\r\nRIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n162660324\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n162728948\r\n\r\nRIO LAGOS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n162140070\r\n\r\nRIO PCH I S/A \r\n\r\n162679416\r\n\r\nRIO SUMMER FASHION CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n162731655\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n162718691\r\n\r\nRITA DE CASSIA NOVATO EPP \r\n\r\n162548940\r\n\r\nRJ LOPES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162659172\r\n\r\nRMA AZEVEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162655126\r\n\r\nRMHM COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162711778\r\n\r\nRMS DIANA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAIS ME \r\n\r\n162584334\r\n\r\nRODACAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n162594100\r\n\r\nRODANDO CERTO SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUE DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162728085\r\n\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA \r\n\r\n162714173\r\n\r\nRODRIGUES SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162587686\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n162587708\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n162620004\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162548494\r\n\r\nROMARCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162586973\r\n\r\nROMARFEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162369638\r\n\r\nROTORK CONTROLS COMERCIO DE ATUADORES LTDA \r\n\r\n162633130\r\n\r\nROYAL R LTDA \r\n\r\n162605595\r\n\r\nRR TRANSPORTES E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n162407351\r\n\r\nRST GESTAO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n161592988\r\n\r\nRTM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162737742\r\n\r\nRUTILO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161746330\r\n\r\nRWNET COM LTDA ME \r\n\r\n161912010\r\n\r\nS F MAGALHAES TEIXEIRA CURSOS PREPARATORIOS ME \r\n\r\n162347790\r\n\r\nS GAMEIRO COMERCIO DE CHAPEADOS E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162615604\r\n\r\nS P REGO UTILIDADES ME \r\n\r\n162734212\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n162734476\r\n\r\nSACOLAO HORTI EIRELI ME \r\n\r\n160459591\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n162493444\r\n\r\nSAL E ALHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162729367\r\n\r\nSALUTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162693842\r\n\r\nSANDER TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162727607\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n162694350\r\n\r\nSANTA FE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA EPP \r\n\r\n162615051\r\n\r\nSANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162737890\r\n\r\nSANTA TERESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162718330\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162599358\r\n\r\nSAO LUIZ 2016 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162074751\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO DE JACONE REVENDEDOR DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162081561\r\n\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162030240\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162671350\r\n\r\nSD FOUR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162675461\r\n\r\nSDZ OBRAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162717920\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n162140142\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n162599684\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161979742\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DOS SANTOS CANTINA \r\n\r\n162735839\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162735871\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162369328\r\n\r\nSERENDIPIA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n161963960\r\n\r\nSERITECNICA MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n162718284\r\n\r\nSETE INVESTIMENTOS I S A \r\n\r\n162749244\r\n\r\nSEVEME INDUSTRIAIS METALURGICAS S A \r\n\r\n162587325\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162116888\r\n\r\nSIB PARTICIPACOES E TURISMO SA \r\n\r\n162640730\r\n\r\nSIC SANTA ISABEL CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n162405391\r\n\r\nSICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161874649\r\n\r\nSIMONE M F SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n162453396\r\n\r\nSIMONE S GONCALVES COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162418060\r\n\r\nSIMPLESMENTE PAO EIRELI ME \r\n\r\n162717580\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n162717601\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n162727844\r\n\r\nSINTA -SE BEM BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162605650\r\n\r\nSIRIUS 2007 COMERCIO DE PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n162615680\r\n\r\nSKM ELETRO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n162735774\r\n\r\nSKM GESTAO FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n162548257\r\n\r\nSLB ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162214782\r\n\r\nSM SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOCACAO DE AUTOMOVEIS E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n162616082\r\n\r\nSMART CUT PERFURACOES E CORTES EM CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n162526040\r\n\r\nSMARTCASE BOUTIQUE DAS CAPAS CMP LTDA ME \r\n\r\n162562683\r\n\r\nSMARTER CREDIT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162587503\r\n\r\nSMU ENERGIA E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n162416350\r\n\r\nSO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA \r\n\r\n162651066\r\n\r\nSOARES & VIEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162653301\r\n\r\nSOCIEDADE IMOBILIARIA CARIOCA LTDA \r\n\r\n162616147\r\n\r\nSOCIEDADE IMOBILIARIA ITACIBA LTDA \r\n\r\n162654871\r\n\r\nSOCIEDADE LIBANESA BRASILEIRA DE ENSINO LTDA \r\n\r\n162599730\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162477767\r\n\r\nSOGAPE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162671261\r\n\r\nSOLAR PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n162729014\r\n\r\nSOLUCOES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162679335\r\n\r\nSOMAR VITTA CENTRO DE REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n162477961\r\n\r\nSOPHIA BRITO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162562918\r\n\r\nSORAYA BRASILIA JORGE ME \r\n\r\n160865026\r\n\r\nSORVETERIA SOFT DUBOM DUMELHOR LTDA ME \r\n\r\n162562071\r\n\r\nSORVETERIA VITALI LTDA \r\n\r\n162660260\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n162736070\r\n\r\nSOUZA VENTIN ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n162734301\r\n\r\nSPE BIRSA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n162309864\r\n\r\nSPE MARQUES DE SAO VICENTE 187 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162730144\r\n\r\nSPE NASCENTI S A \r\n\r\n162562659\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL VEP 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162731531\r\n\r\nSPE SAN MARTIN SHOPPING S A \r\n\r\n162732589\r\n\r\nSPECIAL CAR SERVICOS DE TRANSPORTE PASSAGEIRO LTDA ME \r\n\r\n162407696\r\n\r\nSPEED SECURITY LOCACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162737181\r\n\r\nSSZ CONSULTORIA EMPRESARIAL EM COMUNICACAO E CULTURA LTDA \r\n\r\n162677219\r\n\r\nSTAHL RIO CABOS E EQUIPAMENTOS PARA ELEVACAO LTDA \r\n\r\n162671202\r\n\r\nSTARDUST CATETE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162022956\r\n\r\nSTART PROPAGANDA MIDIA EXTERIOR E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161797008\r\n\r\nSTAYS BRASIL TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162223528\r\n\r\nSTEEL FRAME ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162672276\r\n\r\nSTUDIO 0001 MS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162527543\r\n\r\nSUPER RESERVA SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162577117\r\n\r\nSUPERMERCADO UP DE SEPETIBA EIRELI EPP \r\n\r\n162738269\r\n\r\nSV ENGENHARIA S/A \r\n\r\n162619685\r\n\r\nTA2 SOUZA SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162406860\r\n\r\nTALENTO PUB BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n162116314\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162116322\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162116330\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162116349\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162116390\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162751850\r\n\r\nTAM LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162698348\r\n\r\nTANK CLEAN SOLUTION LIMPEZA DE TANQUES LTDA \r\n\r\n162457723\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162633246\r\n\r\nTECIDOS PORTELA LTDA \r\n\r\n162587244\r\n\r\nTECTON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162641664\r\n\r\nTEIKEI SUSHI EIRELI ME \r\n\r\n162404530\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n162545711\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162051336\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n162051352\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n162545592\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162545622\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162545657\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162545690\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162709480\r\n\r\nTGM LOCACAO E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n162736932\r\n\r\nTHAIVA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162694091\r\n\r\nTHE AXXON GROUP PRIVATE EQUITY ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162737289\r\n\r\nTHE BITUS LTDA ME \r\n\r\n162587562\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n162562322\r\n\r\nTK FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n162493185\r\n\r\nTLC CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162693397\r\n\r\nTOCA DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n162581327\r\n\r\nTODA A COR INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162369549\r\n\r\nTONETO PESQUISA EM CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162731574\r\n\r\nTOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S A \r\n\r\n162671369\r\n\r\nTOPLINE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162679785\r\n\r\nTORRE EMPRENDIMENTOS S A \r\n\r\n162679807\r\n\r\nTORRE EMPRENDIMENTOS S A \r\n\r\n162735340\r\n\r\nTRADICAO S A CREDITO IMOBILIARIO \r\n\r\n162407009\r\n\r\nTRANSMOTA TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162581394\r\n\r\nTRANSPORTE DE CARGA TRANSADNE LTDA ME \r\n\r\n162720971\r\n\r\nTRANSPORTES IMPERIO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162549075\r\n\r\nTRATTORIA DELLA GLORIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162534833\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n162534906\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n162534930\r\n\r\nTRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n162423292\r\n\r\nTRES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n162624832\r\n\r\nTRES RIOS AUTOMOVEIS S/A \r\n\r\n162581300\r\n\r\nTREVISAN SERVICOS DE CARDIOLOGIA E IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n162231172\r\n\r\nTRON SEGURANCA E PORTOES IMPORTADOS LTDA EPP \r\n\r\n162693982\r\n\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162694008\r\n\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162694032\r\n\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n161862390\r\n\r\nTWIST SISTEMAS E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162735731\r\n\r\nUCHOA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162408609\r\n\r\nUMS APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161730949\r\n\r\nUNICRED CAMPOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n162404409\r\n\r\nUNIFOP COOPERATIVA DE SAUDE MENTAL E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n162605013\r\n\r\nUNISAM OFFSHORE & AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n162605188\r\n\r\nUNISAM OFFSHORE & AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n162728140\r\n\r\nURANO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161935400\r\n\r\nV BODY FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n162599200\r\n\r\nV C SILVA BRINQUEDOS ME \r\n\r\n162681437\r\n\r\nV M DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162493231\r\n\r\nV M DA SILVA TREINAMENTO ME \r\n\r\n162691220\r\n\r\nV R COUTO DROGARIA ME \r\n\r\n162710046\r\n\r\nV S CORTEZ CONFECCOES ME \r\n\r\n162671423\r\n\r\nVALE VERDE CEREAIS LTDA \r\n\r\n162439750\r\n\r\nVALEX CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162716737\r\n\r\nVANZAN COMERCIO OPTICO LTDA ME \r\n\r\n162653611\r\n\r\nVENTOR ACOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162478143\r\n\r\nVEZZO DE BANGU MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162601018\r\n\r\nVFB 1 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162493592\r\n\r\nVIACAO RIODOCE LTDA \r\n\r\n162735928\r\n\r\nVIAMETAL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA EPP \r\n\r\n162660880\r\n\r\nVIBRANTE TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA \r\n\r\n162581734\r\n\r\nVINIRIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161779557\r\n\r\nVIPSERVICE RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162514000\r\n\r\nVITOR COMERCIO E SERVICOS DE MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n162615760\r\n\r\nVITORIA BAZAR E UTILIDADES DO LAR LTDA ME ME \r\n\r\n162615582\r\n\r\nVITORIA LOG OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161852734\r\n\r\nVITORIA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n162508808\r\n\r\nVITRINE DIRETA EIRELI \r\n\r\n162599617\r\n\r\nVIVA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n162584377\r\n\r\nVIVAS & NEWMANN LTDA \r\n\r\n161783988\r\n\r\nVIVOX COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n162208073\r\n\r\nVMC SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n161860664\r\n\r\nVNS GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162731973\r\n\r\nVOGUE BARRA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n162511264\r\n\r\nVORMUND SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162551231\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n161881173\r\n\r\nW LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n162716753\r\n\r\nW T R ELETRICA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n162407858\r\n\r\nWALP MULTISERVICE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n162717709\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162641281\r\n\r\nWESTFAL LARSEN SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n162317565\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n162439458\r\n\r\nWNINE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162365195\r\n\r\nWOOD MACKENZIE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n162729715\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162548621\r\n\r\nX REF SOLUCOES EM COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n162562535\r\n\r\nYNK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162720599\r\n\r\nYOUR DRINKS LTDA ME \r\n\r\n162587538\r\n\r\nZUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162735863\r\n\r\nZZ FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nId: 1972177"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1972179": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 21 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162441673\r\n\r\nH&B DEPILACAO E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\nId: 1972179"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1972178": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161797792\r\n\r\n161962017\r\n\r\n162735901\r\n\r\n162532318\r\n\r\n161550355\r\n\r\n162513488\r\n\r\n162653840\r\n\r\n162736045\r\n\r\n162438826\r\n\r\n162711832\r\n\r\n162736835\r\n\r\n162336420\r\n\r\n161208231\r\n\r\n162605315\r\n\r\n162616023\r\n\r\n162680465\r\n\r\n162439490\r\n\r\n162517378\r\n\r\n162347758\r\n\r\n162717610\r\n\r\n162736460\r\n\r\n162675453\r\n\r\n161744001\r\n\r\n162120729\r\n\r\n161909310\r\n\r\n162677073\r\n\r\n162405545\r\n\r\n162405510\r\n\r\n162562470\r\n\r\n162733135\r\n\r\n162605811\r\n\r\n162641389\r\n\r\n162562756\r\n\r\n162047860\r\n\r\n162047452\r\n\r\n162047851\r\n\r\n162047908\r\n\r\n162581432\r\n\r\n162405693\r\n\r\n162441339\r\n\r\n162560893\r\n\r\n162545568\r\n\r\n162528523\r\n\r\n162738099\r\n\r\n162478780\r\n\r\n161984460\r\n\r\n162338511\r\n\r\n162338716\r\n\r\n162338678\r\n\r\n162511205\r\n\r\n162587643\r\n\r\n162587678\r\n\r\n162605374\r\n\r\n162276940\r\n\r\n162735251\r\n\r\n161749593\r\n\r\n162407211\r\n\r\n162408064\r\n\r\n162407769\r\n\r\n161744028\r\n\r\n162120788\r\n\r\n162735936\r\n\r\n162713088\r\n\r\n162527683\r\n\r\n162709560\r\n\r\n161744079\r\n\r\n162120842\r\n\r\n162599021\r\n\r\n162718063\r\n\r\n161464718\r\n\r\n162641494\r\n\r\n162477902\r\n\r\n162493517\r\n\r\n162729790\r\n\r\n162670273\r\n\r\n161788254\r\n\r\n162727445\r\n\r\n162654804\r\n\r\n162559569\r\n\r\n162693818\r\n\r\n161822029\r\n\r\n162654758\r\n\r\n162557485\r\n\r\n162736061\r\n\r\n162732805\r\n\r\n162223439\r\n\r\n162713932\r\n\r\n162339097\r\n\r\n162478690\r\n\r\n162735979\r\n\r\n162307055\r\n\r\n162331444\r\n\r\n162709013\r\n\r\n162736258\r\n\r\n162680910\r\n\r\n162737319\r\n\r\n162336705\r\n\r\n162598939\r\n\r\n161539890\r\n\r\n160610982\r\n\r\n162601182\r\n\r\n162448546\r\n\r\n162451539\r\n\r\n162694628\r\n\r\n162732279\r\n\r\n162616589\r\n\r\n162717679\r\n\r\n162717636\r\n\r\n162710895\r\n\r\n162548885\r\n\r\n162653549\r\n\r\n162600356\r\n\r\n162737050\r\n\r\n162649932\r\n\r\n162416741\r\n\r\n162709692\r\n\r\n162728557\r\n\r\n162655614\r\n\r\n162690860\r\n\r\n162407823\r\n\r\n162736240\r\n\r\n162408005\r\n\r\n162671121\r\n\r\n162489420\r\n\r\n162599269\r\n\r\n161511082\r\n\r\n162717474\r\n\r\n161728561\r\n\r\n162734450\r\n\r\n162709927\r\n\r\n162710950\r\n\r\n162407432\r\n\r\n162716842\r\n\r\n162595069\r\n\r\n162149298\r\n\r\n162407831\r\n\r\n162448740\r\n\r\n162510942\r\n\r\n162402244\r\n\r\n161732755\r\n\r\n162355599\r\n\r\n162355629\r\n\r\n162737424\r\n\r\n162225768\r\n\r\n162738919\r\n\r\n162738404\r\n\r\n162735740\r\n\r\n162727780\r\n\r\n162534701\r\n\r\n161910572\r\n\r\n162585730\r\n\r\n162493690\r\n\r\n162389710\r\n\r\n162739419\r\n\r\n162633858\r\n\r\n162153740\r\n\r\n161781667\r\n\r\n162478070\r\n\r\n162710119\r\n\r\n162718055\r\n\r\n162717032\r\n\r\n162516428\r\n\r\n162581785\r\n\r\n162047827\r\n\r\n162047746\r\n\r\n162729146\r\n\r\n162261101\r\n\r\n162633009\r\n\r\n162633025\r\n\r\n162633033\r\n\r\n161936482\r\n\r\n162457456\r\n\r\n162711107\r\n\r\n161744095\r\n\r\n162120893\r\n\r\n161744125\r\n\r\n162121075\r\n\r\n161506550\r\n\r\n162448872\r\n\r\n162717750\r\n\r\n162416377\r\n\r\n162736193\r\n\r\n162562403\r\n\r\n162691181\r\n\r\n162696582\r\n\r\n161744176\r\n\r\n162121121\r\n\r\n162408145\r\n\r\n162694067\r\n\r\n162473478\r\n\r\n162338732\r\n\r\n162690630\r\n\r\n162727895\r\n\r\n162348088\r\n\r\n161779875\r\n\r\n162525800\r\n\r\n162690851\r\n\r\n162683588\r\n\r\n162402490\r\n\r\n162489072\r\n\r\n162170238\r\n\r\n162689535\r\n\r\n162507704\r\n\r\n162651341\r\n\r\n162338686\r\n\r\n162727771\r\n\r\n162545410\r\n\r\n162405642\r\n\r\n162024770\r\n\r\n162712073\r\n\r\n162605633\r\n\r\n162350970\r\n\r\n161702465\r\n\r\n162718640\r\n\r\n162727135\r\n\r\n162545800\r\n\r\n162231091\r\n\r\n162545630\r\n\r\n162598971\r\n\r\n162545703\r\n\r\n162490852\r\n\r\n162616562\r\n\r\n162615477\r\n\r\n161834868\r\n\r\n162441053\r\n\r\n162680627\r\n\r\n162710062\r\n\r\n162470304\r\n\r\n162493495\r\n\r\n162514166\r\n\r\n162727950\r\n\r\n162729111\r\n\r\n162457464\r\n\r\n161834795\r\n\r\n162653638\r\n\r\n162457766\r\n\r\n162513941\r\n\r\n162562349\r\n\r\n162671822\r\n\r\n162731434\r\n\r\n162731353\r\n\r\n162731370\r\n\r\n162654847\r\n\r\n162711123\r\n\r\n162548737\r\n\r\n162693850\r\n\r\n162439067\r\n\r\n161878156\r\n\r\n161878202\r\n\r\n162527942\r\n\r\n162658940\r\n\r\n162615892\r\n\r\n162545460\r\n\r\n162308116\r\n\r\n162632762\r\n\r\n162072945\r\n\r\n162717423\r\n\r\n162719515\r\n\r\n162653573\r\n\r\n161535275\r\n\r\n161535305\r\n\r\n161535356\r\n\r\n161535364\r\n\r\n162587171\r\n\r\n162736436\r\n\r\n162074301\r\n\r\n162616520\r\n\r\n162709072\r\n\r\n162717571\r\n\r\n161557198\r\n\r\n162407734\r\n\r\n162513674\r\n\r\n162338643\r\n\r\n162047886\r\n\r\n162441681\r\n\r\n162731760\r\n\r\n162511558\r\n\r\n162528566\r\n\r\n162732481\r\n\r\n162512120\r\n\r\n162512147\r\n\r\n162715080\r\n\r\n162511035\r\n\r\n161963390\r\n\r\n162457863\r\n\r\n162737009\r\n\r\n161788785\r\n\r\n162712669\r\n\r\n162530986\r\n\r\n162691394\r\n\r\n162709749\r\n\r\n162418086\r\n\r\n162694229\r\n\r\n162729260\r\n\r\n162441029\r\n\r\n161889425\r\n\r\n161779905\r\n\r\n162184999\r\n\r\n162478666\r\n\r\n162694113\r\n\r\n162335636\r\n\r\n162047495\r\n\r\n162441614\r\n\r\n162681577\r\n\r\n162527594\r\n\r\n162697473\r\n\r\n161787681\r\n\r\n162729430\r\n\r\n162577281\r\n\r\n162407580\r\n\r\n162532164\r\n\r\n162532121\r\n\r\n162402333\r\n\r\n162407840\r\n\r\n162735626\r\n\r\n162047584\r\n\r\n162696795\r\n\r\n162562004\r\n\r\n162407807\r\n\r\n162407491\r\n\r\n162654901\r\n\r\n162615981\r\n\r\n161752446\r\n\r\n162231121\r\n\r\n162493657\r\n\r\n162729120\r\n\r\n162562292\r\n\r\n160905168\r\n\r\n162720696\r\n\r\n162493649\r\n\r\n162185537\r\n\r\n162121857\r\n\r\n162653310\r\n\r\n162728980\r\n\r\n162729278\r\n\r\n162511388\r\n\r\n161984398\r\n\r\n162562381\r\n\r\n162735855\r\n\r\n162338856\r\n\r\n162671245\r\n\r\n162738064\r\n\r\n162457596\r\n\r\n162737858\r\n\r\n162696370\r\n\r\n162364539\r\n\r\n162716745\r\n\r\n162727941\r\n\r\n162735448\r\n\r\n162717539\r\n\r\n162533578\r\n\r\n162736100\r\n\r\n162407629\r\n\r\n162477660\r\n\r\n162533659\r\n\r\n161817947\r\n\r\n162634455\r\n\r\n161909019\r\n\r\n161859518\r\n\r\n162717555\r\n\r\n161984029\r\n\r\n162533217\r\n\r\n162583745\r\n\r\n162739249\r\n\r\n162718365\r\n\r\n162671270\r\n\r\n162047541\r\n\r\n162709064\r\n\r\n161581919\r\n\r\n161702490\r\n\r\n161892469\r\n\r\n162511329\r\n\r\n162617569\r\n\r\n162596502\r\n\r\n162656572\r\n\r\n162478631\r\n\r\n162439520\r\n\r\n162697376\r\n\r\n162636490\r\n\r\n162533284\r\n\r\n162730101\r\n\r\n162732449\r\n\r\n162732708\r\n\r\n162732066\r\n\r\n162493584\r\n\r\n162091311\r\n\r\n162736657\r\n\r\n162713070\r\n\r\n161935290\r\n\r\n162440456\r\n\r\n162560974\r\n\r\n161032893\r\n\r\n162584458\r\n\r\n162416768\r\n\r\n162736924\r\n\r\n161796990\r\n\r\n154272698\r\n\r\n162727747\r\n\r\n162698844\r\n\r\n162582544\r\n\r\n162732260\r\n\r\n162653972\r\n\r\n162338880\r\n\r\n162727119\r\n\r\n162406835\r\n\r\n162657161\r\n\r\n162697554\r\n\r\n162728255\r\n\r\n162739478\r\n\r\n162351135\r\n\r\n162729219\r\n\r\n162532725\r\n\r\n162507950\r\n\r\n162508140\r\n\r\n162490143\r\n\r\n162364741\r\n\r\n162700393\r\n\r\n162711301\r\n\r\n162449054\r\n\r\n161587194\r\n\r\n162737963\r\n\r\n162406894\r\n\r\n162691009\r\n\r\n161945309\r\n\r\n162531818\r\n\r\nId: 1972178"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}