{
    "2016-07-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1973787": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01353883.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de refrigeração do tipo split system e self contained, com fornecimento de peças e materiais, instalados em todas as estruturas administrativas e de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, decorrente Pregão Eletrônico nº 017/2013, sem alteração do valor e das demais condições anteriormente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 32.469,50. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, com término em 02/10/2016.\r\n\r\nDATA: 04.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 081/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00744783.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TOP LICITA LICITAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de câmeras fotográficas e acessórios, em conformidade com as condições estabelecidas nos lotes 1 e 2 do edital do Pregão Eletrônico nº 037/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Lote 1: item 1.1 - R$ 4.600,00; item 1.2 - R$ 1.400,00; item 1.3 - R$ 55,00; item 1.4 - R$ 110,63; e item 1.5 - R$ 424,37; Lote 2: item 2.1 - R$ 1.800,00; e item 2.2 - R$ 49,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 26.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 082/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00744783.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AGUILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de câmeras fotográficas e acessórios, em conformidade com as condições estabelecidas no lote 3 do edital do Pregão Eletrônico nº 037/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Lote 3: item 3.1 - R$ 4.420,00; item 3.2 - R$ 2.015,00; item 3.3 - R$ 122,00; item 3.4 - R$ 110,00; item 3.5 - R$ 90,00; e item 3.6 - R$ 160,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 26.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE039/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 083/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00216767.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papéis A-3 e A-4, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 039/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 28,66; e 1.2 - R$ 14,00. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE033/2016 (LOTE ÚNICO) e TERMO DE CONTRATO Nº 084/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00877260.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades de fornecimento ininterrupto de energia (no-breaks), destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 033/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 3.935,00; 1.2 - R$ 2.333,00; e 1.3 - R$ 460,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 26.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE035/2016 (LOTE ÚNICO) e TERMO DE CONTRATO Nº 085/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00078320.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e B e B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de carrinhos para transporte de processos e de materiais, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 035/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 333,33; 2 - R$ 266,66; e 3 - R$ 100,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.07.2016.\r\n\r\nId: 1973787"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1973788": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 28 e 29 de julho de 2016, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 46, sala 502, Centro, Petrópolis, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da mudança para novo endereço, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, 2º andar, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1973788"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1973786": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01042808 (origem: 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00621722 (origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00442930 (origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00727248 (origem: 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00549461 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00854114 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé.\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.01328318 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer de fls. 180/184 e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1973786"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1973789": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, CONVOCA os Acadêmicos de Direito ALLAN MARINHO SOARES, inscrição nº 684001976, IZAQUE DA SILVA, inscrição nº 684004476, e JOÃO FELIPE FARIA DE AZEVEDO, inscrição nº 684000573, aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à perícia médica, no dia 1º de agosto de 2016, respectivamente, nos horários das 14h, 15h e 16h, junto ao Núcleo de Saúde Ocupacional, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro, nos termos do disposto no item 5.5 do edital do concurso, munidos de documento de identidade e laudo médico comprobatório da deficiência. O não comparecimento injustificado importará na perda da vaga reservada, ficando o candidato aprovado sujeito, exclusivamente, à classificação obtida nas vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 52/2016)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, CONVOCA os Acadêmicos de Direito RODRIGO SEBASTIÃO DA COSTA FARIA, inscrição nº 684002260, THAIS AMARAL DE ABREU, inscrição nº 684001471, e VITOR ARIEL VIDOTTO DE SALES, inscrição nº 684002592, aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à perícia médica, no dia 02 de agosto de 2016, respectivamente, nos horários das 14h, 15h e 16h, junto ao Núcleo de Saúde Ocupacional, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro, nos termos do disposto no item 5.5 do edital do concurso, munidos de documento de identidade e laudo médico comprobatório da deficiência. O não comparecimento injustificado importará na perda da vaga reservada, ficando o candidato aprovado sujeito, exclusivamente, à classificação obtida nas vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 53/2016)\r\n\r\nId: 1973789"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1973790": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 28 de julho de 2016, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000244 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1660/99 Assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR NA RUA DOMINGOS CORREIA DE MORAES, PEDRA DE GUARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00003617 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3505/05 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS NICOLA ALBANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00020971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/05 Parte(s): MAG BAN MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA. (ADV.: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ - OAB/ES 7337), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00082766 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 245/13 Parte(s): LINDOMAR ALVES LIMA E FACOME METAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00120685 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/12 Parte(s): BEM VIVER CENTRO DE ATIVIDADES PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00206519 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 117/08 Parte(s): RUBEM DE FLORIANI POZZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00012329 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/10 Parte(s): CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (ADV.: LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 127554), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00387950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/10 Parte(s): RENAN ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00604978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 235/10 Parte(s): GILBERTO SOARES E NATALINO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00887197 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 Parte(s): ESPORTE CLUBE OLARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00017383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 38/14 Parte(s): ANGÉLICA SANTANA DE OLIVEIRA E EMERSON OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00057473 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 641/11 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00089068 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 278/11 Parte(s): MARIA PIEDADE CORRÊA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00353495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 231/11 Parte(s): EDMA ALMEIDA FARIAS DA SILVA E DERALDO CARNEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00513867 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00083084, nº 2013.01280303, nº 2013.00408112 e nº 2013.00153341) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/13 Parte(s): J.C. GUIMARÂES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00679720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 597/11 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA ROGÉRIO DUPRAT, LOTE 10, QUADRA 12, CONJUNTO SAGRADO CORAÇÃO, PACIÊNCIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00849658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA SITUADA AO FINAL DA RUA RAUL TRAVASSOS, PRÓXIMO AO BAR DO MEIO, EM PIRATININGA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01205455 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/11 Parte(s): ANTÔNIO JORGE FEITOSA FARIA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01334824 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/12 Parte(s): SUELLEN MONTEIRO DA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01407133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/13 Parte(s): ANA LUCIA DA SILVA MEDEIROS E SÉRGIO LUIZ DE VASCONCELOS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01464316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 17/11 Parte(s): ETELVINA IREMITA SARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00061548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 625/12 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00121205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/12 Parte(s): EDNA DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00139098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 34/12 Parte(s): ANTONIO SEBASTIÃO RIBEIRO NETO, JAQUELINE GOMES MACIEL, VIAÇÃO JACARANDÁ DE CAMPOS LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00225876 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00339745) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 162/11 Parte(s): ZILDA CAMILO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00247052 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.0062977 e nº 2010.00375447) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 2012 Parte(s): JORGE JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00872590 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 433/12 Parte(s): MANOEL ELIAS MARCELINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01484418 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1167/12 Parte(s): ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01489871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/13 Parte(s): RENATO REBELLO SERRA E COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01557223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/12 Parte(s): SEBASTIÃO NOVAES MANOEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00032307 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MOVIMENTO PRÓ - ESCOLA TÉCNICA FEDERAL NA ZONA OESTE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00126150 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/13 Parte(s): E. M. RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00152225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 939/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA E USO INDEVIDO DE BOTIJÕES DE GÁS POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA CONDE DE BONFIM, Nº 827, TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00335595 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 68/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00423930 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/14 Parte(s): CAMILA OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA E LUCIANO DUARTE MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00558688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1086/13 Parte(s): MARIA RODRIGUES GONÇALVES E REINALDO RODRIGUES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00711907 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3117/13 Parte(s): JANAÍNA NUNES DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.01068940 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CILEA KAPPS FARIA E MARIA DAS GRAÇAS FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01130214 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1277/13 Parte(s): ILMO DE OLIVEIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01176923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLOS ALBERTO JÓIA CORRÊA E COMISSÃO DO IDOSO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01354933 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00833529) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 56/14 Parte(s): COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E LUCIANA MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00021274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 Parte(s): REINALDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00036418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/14 Parte(s): MARCUS FÁBIO SEGURASSE RESINENTE (ADV.: MARCUS FÁBIO SEGURASSE RESINENTE - OAB/RJ 105389) E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82329), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00130675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 14/14 Parte(s): ARMANDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00169374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 41/15 Parte(s): MARIA DE SÃO PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00180033 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7978/14 Parte(s): JAIRO ALBERTO DE CARVALHO E MERCEARIA CANTINHO DA BERNARDINHO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00222854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/14 Parte(s): CARLOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00226234 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/14 Parte(s): ANDERSON RODRIGO COELHO PINTO E YEDARA CRISTINE FERMINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00482747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 120/14 Parte(s): VINÍCIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00496279 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00924390) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/14 Assunto: APURAR A FALTA DE ESTRUTURA E CAPACITAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00534086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 96/14 Parte(s): TALITA MOREIRA COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00539776 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1132/15 Parte(s): GUSTAVO ERNESTO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00569152 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 512/14 Parte(s): MARIA CATARINA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00656701 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01204265 e nº 2015.00479010) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/14 Parte(s): JOSIANE APARECIDA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00689862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 30/14 Parte(s): JHENIFER AGUIAR SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00740484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 106/14 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00744838 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 2014 Parte(s): José Ozélio, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00789493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/14 Parte(s): ERICA MORAES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00817695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 108/14 Parte(s): ONG PÉ DE PLANTA E VILLAGE SÃO ROQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00849066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/15 Parte(s): GRACILIANO ARAÚJO MARANHÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00884570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 67/14 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA EM BENGALAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00937681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1943/14 Parte(s): IOLANDA CORRÊA BARBOSA E ROGÉRIO OLIVEIRA DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00964383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 185/14 Parte(s): MILTON LUIZ DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.01024828 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/14 Assunto: APURAR A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE A ESTRUTURA DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.01081618 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01116063) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 218/14 Parte(s): ROSÂNGELA INEZ DE CARVALHO E RAIMUNDO EDGAR MAGNO DAS DORES JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.01167462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 303/14 Parte(s): LUCIANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01233931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 776/14 Parte(s): RENAN DA CONCEIÇÃO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01301536 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 170/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS MARTINS FILGUEIRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01309246 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 01/15 Parte(s): LEILIANE DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01354953 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL ATERRAMENTO ÀS MARGENS DO RIO RIBEIRÃO, BAIRRO INEMA, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00517387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/14 Parte(s): ASCENDINO RODRIGUES BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00071778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2056/15 Parte(s): ÉRICA QUINTANILHA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00094752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1940/15 Parte(s): BAR E MERCEARIA PONTE ESTREITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00120327 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/15 Parte(s): JOÃO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00161072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 136/15 Parte(s): EDITORA BRASILEIRA DE LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. E KIDS COIFFEUR SALÃO DE BELEZA LTDA. (ADV.: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA - OAB/RJ 80749), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00176723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/15 Parte(s): LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00200038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 11/15 Parte(s): PATRÍCIA GRACIANA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE GOMES DA COSTA, CRISTOVÃO GOMES DA COSTA E MARIA JOSE DE MOURA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00216898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/15 Parte(s): VÂNIA MARIA DA CONCEIÇÃO E EDSON LUIZ DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00280443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ADÉCIO CORRÊA LACERDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00312356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 Parte(s): LINCOLN XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00357179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/15 Parte(s): ORMEC ENGENHARIA LTDA., STEMIL SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. E SVR SOCIEDADE VOLTAREDONDENSE DE INCORPORAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00402663 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 350/12 Parte(s): ELIZETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00478367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): CARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00513432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 71/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO BAR DO LUCIANO, LOCALIZADO NA RUA MANOEL DOS PASSOS, PRÓXIMO AO N.º 180, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00526543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 26/15 Parte(s): BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00527657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1031/15 Parte(s): JULIMAR FERNANDES E CAMILA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00573430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 39/15 Parte(s): LUIZ ANTÔNIO DE ALCANTARA E MARIA PRISCILA VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00583474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 84/15 Parte(s): CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS E SEVERINO DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00596324 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3518/15 Parte(s): FÁBIO LEAL E GRACIANE SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00612943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 43/15 Parte(s): MAURO VIEIRA E MARIA DA GLORIA JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00643724 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/16 Parte(s): ANA RUTE ANDRADE SANTOS SILVA E ALFREDO FERREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00687823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 173/15 Parte(s): THEREZINHA PEREZ PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00774180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 27/15 Parte(s): MARLON DA SILVA LÓRA E GABRIELA CORTEZZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00788862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/15 Parte(s): PAULO CÉSAR TEXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00876674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 80/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS DE FREITAS COELHO E PEDRO PAULO SAD COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00894005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): EDMILSON DE ANCHIETA DA SILVA E FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00903272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/16 Parte(s): ROSE ELIANE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00903872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 178/15 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ATUANTE JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO EXERCÍCIO DE 2014/2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00909027 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 668/16 Parte(s): ABRACOMTAXI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MOTORISTAS DE TÁXI E UBER DO BRASIL LTDA. (ADV.: LILIANE RORIZ - OAB/RJ 26.469 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00971597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1144/15 Parte(s): JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA E SIMONE FREITAS DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00976981 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00393311) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 206/15 Parte(s): RAIMUNDO DOMINGOS GOIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00989838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/15 Parte(s): JANDIRA OLIVEIRA SOARES E ROGER DE MARINHO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.01026608 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 83/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EMBAIXADOR ÍTALO ZAPPA E ANA LÚCIA DO SOCORRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.01028551 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 270/15 Parte(s): MARIA LÚCIA BARRETO VEIGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01055197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/15 Parte(s): JOVIANA RODRIGUES, VIVIANE LEMOS MENEZES (ADV.: JOÃO DE OLIVEIRA MENEZES - OAB/RJ 70428) E ESCOLA MUNICIPAL CARLOS MAGNO FABRI MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.01086541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1536/15 Parte(s): ISSAMU KATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.01182300 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDERSON CLEBER BOLAUF E DÉBORA LAVRATTI BOLAUF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01189119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1553/15 Parte(s): PAULO SÉRGIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.01189503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 276/15 Parte(s): CLEUSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.01226114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): KARINE EDUVIRGE GOMES PEREIRA MIQUELOTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.01239250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 218/15 Parte(s): JOANA D'ARC DA SILVA ITALO E EDSON APARECIDO DIAS PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.01271935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 58/15 Parte(s): JOÃO RODRIGUES DE NORONHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.01278935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/15 Parte(s): JURICABA DE OLIVEIRA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01289343 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SANDRA DE LUCENA MOITINHO, MARIA DEOLINDA DE ANDRADE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01298054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 48/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA LINO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01314069 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1158/15 Parte(s): MONIQUE DA SILVA NOVAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01334245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/15 Parte(s): LUIZ PAULO SILVA VICTORINO E ADELINO VICTORINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01353728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 Parte(s): MOISÉS DA SILVA, MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01358990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/16 Parte(s): IVANA MACHADO SANTOS, NILZA FURTADO MACHADO E ROGÉRIO FURTADO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01363516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 513/16 Parte(s): ROSEMERY BANDEIRA TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01365502 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ALBERTO VEIGA CARDOSO FILHO E ÍTALA FERREIRA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01370196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1262/15 Parte(s): SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00216997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/15 Parte(s): GIOVANIS CHAFIN MONTEIRO E ANA LUCIA FERREIRA CHAFIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00938316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 Assunto: NOTÍCIA DE TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AOS EDUCANDOS DA ESCOLA MUNICIPAL RIO PRETO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.00034149 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): MOISÉS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.00054100 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1162/16 Parte(s): GILVAN MOREIRA DOS SANTOS E VILMA KLINGNER DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 41/2013;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.00072677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/16 Parte(s): MARIA IZABEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.00085966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 Parte(s): JOSELIA MARIA DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.00094425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): ROSELY ALMEIDA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00095023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 Parte(s): NORIVAL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00112346 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 Parte(s): CARLOS EDUARDO DE FREITAS E ESCARLATE RIBEIRO RICCI DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.00112707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/16 Parte(s): LUCIANE AZEVEDO DOS SANTOS E MARTA MARIA DE FÁTIMA ANDRÉ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.00148671 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/16 Parte(s): MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.00164312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/16 Parte(s): GRACIELE DE OLIVEIRA DINIZ, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.00180552 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3646/16 Parte(s): ROSA CRISTINA MARTINS CYRIACO E LUIS CARLOS CYRIACO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.00197527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00206264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 Parte(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.00212833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/16 Parte(s): SEBASTIÃO SALDANHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2016.00219751 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3 VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 Parte(s): VÂNIA LÚCIA MOREIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2016.00258116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/16 Parte(s): THEREZINHA DE JESUS CARDOSO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2016.00275046 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n142. Processo nº 2016.00294546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/16 Parte(s): RUTHELAND DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2016.00300757 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 10/16 Parte(s): ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n144. Processo nº 2016.00316602 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 Parte(s): ESTER FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00317321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 304/16 Parte(s): GISELI MOREIRA DE PAULA E SOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE - CENTRO SOCIAL SÃO VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00320908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DA CASA DE REPOUSO LAR DA VOVÓ MARLI E SEVERINO CANDIDO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00342498 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/16 Parte(s): LUZIA DOS SANTOS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00400806 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 60/16 Parte(s): MARLENE AMARAL BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.00428765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): KATHLEEN LIMA BAIRRAL FRANÇA E MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.00434635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 420/16 Parte(s): JUDITH DE OLIVEIRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2016.00449921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1420/16 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2016.00489895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 481/16 Parte(s): ARY TEIXEIRA BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.00526950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 502/16 Parte(s): MARIA MACHADO FÉO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.00542932 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 Parte(s): EDVALDO AMADO DA FONSECA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082687 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 25/06 Assunto: APURAR A FALTA DE ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00234167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/07 Parte(s): CARLA DE MELLO OLIVEIRA E JOÃO CARLOS GOMES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00671649 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/05 Parte(s): WALDOMIRO ANTÔNIO RIBEIRO (ADV.: JOSÉ FÉLIX ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 129139), MARIA DE SOUZA PINHEIRO E DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00706234 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 41/13 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CRIAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00713396 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 67/10 Parte(s): CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00133977 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00958590 e nº 2014.00758706) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00274600 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E HOTEL E POUSADA SONHO DE DEUS LTDA. (ADV.: JUÇARA VIEIRA DE MORAES OLIVEIRA - OAB/RJ 149898), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00381260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/10 Parte(s): LUIZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00617250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/12 Parte(s): GERALDO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00914560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 269/15 Parte(s): MARIA LUIZA MAURÍCIO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01352013 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/13 Parte(s): RACHEL NERY DA COSTA E AILTON DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00468649 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 595/13 Parte(s): PAULO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00537889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/14 Parte(s): SÔNIA ROSA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00770153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/13 Parte(s): ROSANE MARIA VIANA DA ROCHA E LEANDRO PINTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00838524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1127/13 Parte(s): MANOELINA JANUÁRIA DA CONCEIÇÃO E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01040290 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/15 Parte(s): ANA PAULA FERREIRA SANTOS E HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01195366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 314/13 Parte(s): SEZENANDO FAUSTINO DA PAIXÃO, HEIDY COSTA PAIVA E RUTH DE CARVALHO PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01268792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 99/13 Assunto: REAVALIAÇÃO E APRIMORAMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01360687 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 472/13 Parte(s): POSTO DE GASOLINA STOP SHOP LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00775354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 115/14 Parte(s): IRENE MIRANDA NOGUEIRA BUERMAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01018222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 242/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CÓRREGO DANTAS E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL (ADV.: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA - OAB/RJ 125227), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01349791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 53/14 Parte(s): MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00124480 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA A GESTÃO DE 2015/2017, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00195592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/15 Parte(s): JOÃO HÉLIO PEREIRA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00268080 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PAULO LIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00559469 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 06/15 Parte(s): DEYVISON PEREIRA HIPOLITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00584616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 08/15 Assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E GRATUITO DOS EDUCANDOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00589625 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 487/15 Parte(s): SEVERINA FIRMINO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00688296 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 237/15 Parte(s): KEYLA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00768291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 255/15 Parte(s): MARISTELA PENHA DE ALMEIDA E RYUBANNA COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA. (ADV.: CARLOS H.S.GNOATTO - OAB/PR 41401), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00789952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1167/15 Parte(s): CIEP 036 PROFESSOR AMAURI AMARAL DOS SANTOS E ESCOLA MUNICIPAL MANOEL DA SILVEIRA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00800976 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 541/15 Parte(s): G.R.S.C.T.O. YOUNG FLU DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00828869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1107/15 Parte(s): DIEGO QUINTEIRO RAMOS E MÔNICA MONTEIRO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00882898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JOSÉ ALVES MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00971588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1143/15 Parte(s): JUREMA PIRES E EDOACY DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00988819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/16 Parte(s): MARIANA ANA FERREIRA ORLANDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01102004 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 123/15 Parte(s): PATRICK DANIELSON BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01164744 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUZIA ALVES DOS SANTOS E PEDRO ABEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01170236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 238/05 Parte(s): MARIA ZILDA DO ESPÍRITO SANTO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01222741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 168/15 Parte(s): ANTONIO TADEU DUARTE E CARLA ALESSANDRA AZEVEDO PASSOS RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01282604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1223/15 Parte(s): RAFAEL ROCHA DE ANDRADE E CRISTINA CAETANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01323269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 314/15 Parte(s): HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, MÁRCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01350335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 Parte(s): LUCILANE SALES DA SILVA E MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01370203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1270/15 Parte(s): LUANA SALEMA GIUDICE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00025334 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01007560) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 342/16 Parte(s): AMILTON DUTRA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00122503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1301/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00122802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 89/16 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254682), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00136533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1316/16 Parte(s): LUCIANA CARNEIRO PINHEIRO E MARCOS HENRIQUE VAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00142229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/16 Parte(s): ELISABETH FRÓES DA SILVA CAMPANHONI E ROBERTO MUNIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00219038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 05/16 Parte(s): MARIA HELENA SOUZA DO MONTE E RICKY SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00341379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 85/16 Parte(s): IRENICE FARIAS DA PENHA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00411548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 57/16 Parte(s): GUARANDI DE ANDRADE MARQUES E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00446794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 441/16 Parte(s): MARLENE SALUN FAHUR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003576 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 119/12 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS EDUARDO ARAÚJO VILHENA LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00012783 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/05 Parte(s): MARIO VIEIRA BRUM E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00087331 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/06 Parte(s): MANGAMARILOS RESTAURANTE LTDA., GORILA DE IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA., F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA., THE IRISH PUB LTDA., LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. (ADV.: DATIS OURIVES ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 48236) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00089885 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00165753) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3225/06 Parte(s): WVM COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00097377 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 52/06 (Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELA IGREJA PENTECOSTAL OLHOS DE DEUS NO BAIRRO DA AROEIRA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155962 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 65/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARAÍSO E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00158427 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2007.00163716) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 156/07 Parte(s): LAN YPU LANCHES LTDA. (ADV.: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - OAB/RJ 102150, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00196681 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/09 Parte(s): ROSE LIMA E MARCOS AURÉLIO RODRIGUES CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00003228 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01380338) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 165/15 Parte(s): NAZARÉ SANTINO E VIAÇÃO NOVACAP S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00076402 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GERALDO ARAÚJO BELÉM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00327446 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13540/09 Parte(s): PAULO PINHEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00195345 - Oito volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00197920 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/10 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00230176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 342/12 Parte(s): RITA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00317193 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5154/10 Parte(s): RONALDO DA SILVEIRA BRAVO E CENTRAL PARK SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00333557 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 468/10 Parte(s): JOSÉ VITORINO DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00723030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 161/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00789983 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00039046) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 89/10 Parte(s): ABIGAIL DE SOUZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00858550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 196/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, FREITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. E JOSÉ AMÉRICO DE FREITAS (ADV.: FLÁVIO SILVA DIAS - OAB/RJ 114167), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00858614 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 198/10 Parte(s): ORLANDO DE SOUZA FLORIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 03/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.01012155 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01104717) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 290/09 Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA E JULIANA DA SILVA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00011178 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N (Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00077368 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 01/01 (Assunto: FISCALIZAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGO NO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00315609 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00678571, nº 2011.00826629 e nº 2011.00283289) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 307/11 (Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO E DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES LOCALIZADOS NA AVENIDA RODRIGO OTÁVIO, Nº 269, GÁVEA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00450540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 574/12 Parte(s): ESPERIDIÃO CALIL FILHO (ADV.: PAULO ROGÉRIO LISBÔA SOARES - OAB/RJ 38786, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00601521 - Um volume principal e vinte e dois apenso(s) (nº 2011.00868190, nº 2011.00864919, nº 2011.00847924, nº 2011.00808441, nº 2011.00803733, nº 2011.00794748, nº 2011.00690107, nº 2011.00181937, nº 2011.00091606, nº 2011.00091485, nº 2011.00057471, nº 2010.010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 27/11 Parte(s): GUILHERME SALGADO RODRIGUES, ROBSON RODRIGUES DA SILVA E ROBSON SANTANA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00677934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 04/12 Parte(s): THALINE FERNANDES COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00747010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CENTRO COMUNITÁRIO DE SÃO FRANCISCO - CCSF E ESPAÇO ICARAÍ FISIOTERAPIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00971049 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/11 (Assunto: APURAR A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA FALCIFORME DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00988349 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00379919) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 219/15 Parte(s): ELIANE MARIA CIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.01113376 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6458/11 Parte(s): GLADES DISTRIBUIDORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.01386522 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 630/11 (Assunto: NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO NA RUA SERVIENTE, 3 (RUA CLEANTO PAIVA LEITE, QUADRA 3, LOTE 11, PAL 20489, VARGEM GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00133862 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 167/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00166761 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 189/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO JÂNIO MORAES (NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00226099 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00222393 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 154/12 Parte(s): PAULO CEZAR AZEVEDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00328696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 18/12 Parte(s): PALMIRA GONÇALVES LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00438734 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 795/13 Parte(s): JANAÍNA PIRES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00520894 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 341/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00699418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 234/12 Parte(s): JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS E RITA DE CÁSSIA DUQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00704738 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1154/12 Parte(s): MARIA DE LOURDES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00778213 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/14 (Assunto: NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO CMS RAUL BARROSO, CONSISTENTE EM FALTA DE MÉDICOS, ATENDIMENTO REALIZADO POR ENFERMEIROS, FALTA DE ATENDIMENTO AOS SÁBADOS E MÉDICOS GINECOLOGISTAS REALIZANDO ATENDIMENTOS NO LUGAR DE PEDIATRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.00897429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FLAVIANA MOREIRA BRAGA E ALICE MOREIRA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01013500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 134/12 Parte(s): WILLIAMS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E HYDRASUN REMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01049899 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01146951) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE SÃO JOÃO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01114141 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2865/12 Parte(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA, URSULINA ERMINIA DOS SANTOS OLIVEIRA E JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.01226811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 13/12 Parte(s): IZABEL PINTO DE FREITAS E SÉRGIO LUIZ FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.01226943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/12 Parte(s): ALICE DA GLÓRIA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.01337915 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00511961) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 140/12 Parte(s): UNIDADE PATRONATO MAGARINOS TORRES E SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.01374889 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/15 Parte(s): JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO PACHECO E PATRÍCIA FRANÇA RIMOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.01449051 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 775/12 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL FREITAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.01502586 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/15 Parte(s): DAMARES FERREIRA DE MELO DE SOUZA E SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 201200692681 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): NILSON ANTÔNIO FONTANA E SANDRA REGINA CONCEIÇÃO MARIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 201201312210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1723/13 Parte(s): MARIA ALICE DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00095805 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00095794) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/13 Parte(s): CRISITIANE DO CARMO FERREIRA E NATÁLIA DO CARMO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00305427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 68/13 Parte(s): CARLOS ROBERTO PESSANHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.00330060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JOSÉ NILSON BEZERRA DE OLIVEIRA E MARCELE MENDONÇA DE BRITO BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.00424053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/13 (Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00441402 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01315298 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 56/13 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MACAE II, EVERALDO SIQUEIRA FIDELIZ E FLÁVIA OLIVEIRA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00441980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 30/13 Parte(s): ARLINDO CAETANO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00623869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/13 Parte(s): ELZA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00647367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/13 Parte(s): ANDRÉ DOS SANTOS GAVINA E FERNANDA GUIMARÃES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00724036 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/16 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00782056 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/13 Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA ANA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00889119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 64/13 Parte(s): MARIA BERTHA BITTENCOURT MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.00963079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/14 Parte(s): MANOEL NOBRE CLASS FILHO E MARIA IZABEL COSTA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.01033035 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3831/13 Parte(s): CHEMISOL COMERCIAL QUÍMICA IMPORTADORA LTDA. (ADV.: EDSON COSTA RIBEIRO - OAB/RJ 72824), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.01133978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/16 Parte(s): REDUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. E JOSÉ SABINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.01149775 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1360/13 Parte(s): OPHÉLIA DOEDERLEIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.01172096 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7998/13 Parte(s): MARIA ANGELA DOS SANTOS MASCELANI, FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, RJZ/CYRELA, CALÇADA S.A., GAFISA S.A., EVEN S.A., E CALPER S.A. (ADV.: ANA TEREZA BASILIO - OAB/RJ 74802 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008 e 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.01237329 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 279/14 Parte(s): CHRISTIANE NAZARÉ DE QUEIROZ ALBUQUERQUE E ROMILDO PARANHOS DE ALMEIDA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.01250432 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 40/14 Parte(s): NÚCLEO EDUCACIONAL PROFESSORA CLÉLIA ROCHA - ESCOLA REMANSO FRATERNO E ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.01329400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/14 Parte(s): CREUZA BARCELOS CAETANO E JUDSON BARCELOS CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.01349236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/14 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.01367378 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/14 Parte(s): FAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA. (ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA VARGAS - OAB/RJ 188436), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 201300503860 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 48/13 Parte(s): DANIEL VINÍCIUS SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00055273 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/14 Parte(s): COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS (ADV.: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA - OAB/RJ 129195) E NÚBIA REGINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00197862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1052/15 Parte(s): ROBERTA DA SILVA PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00213010 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/14 Parte(s): THEREZINHA GRILLO EL-JAICK, SÁLUA RAFIDI (ADV.: ADRIANA DE CASTRO ANDRÉ - OAB/RJ 93707) E JORGE PONTES, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00249138 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00401840) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1245/14 Parte(s): MARIA JOSÉ CERQUEIRA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00298592 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 223/15 Parte(s): MARIA DA GLORIA VIANA GARCIA E LANCHES NOVA URUGUAIANA LTDA. - PASTELARIA MISTER CHAN (ADV.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE - OAB/RJ 48342), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00314774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/14 Assunto: APURAR ABANDONO DE BOVINOS NA ESTRADA DO CARVÃO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00379659 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ISAQUE TEIXEIRA DOS SANTOS E CLAUDIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00379861 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/14 Assunto: APURAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA POR PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00465866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/14 Parte(s): DIANA RAFAELA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00469977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/14 Parte(s): EDALMO ALVES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00495048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS REALIZADOS NO CLUBE CASSINO DE PARACAMBI, SITUADO NA PRAÇA CASTELO BRANCO, BAIRRO FÁBRICA, EM PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00628094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/14 Assunto: VERIFICAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO PASSO A PASSO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NA CIDADE DE VASSOURAS, NO PERÍODO DE 2014-2023, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00643781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte Núcleo Capital - CRAAI RIO DE JANEIRO - com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00822445 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 130/14 Parte(s): VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA. E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00944430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 17/15 Parte(s): ROSELI DE OLIVEIRA E EDINEIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.01034358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 128/16 Parte(s): JORGE MARTINS DO PATROCÍNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.01069547 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 230/14 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE ESGOTO A CÉU ABERTO, QUE DESÁGUA NO RIO PARAÍBA DO SUL, NA RUA BARÃO DE PIABANHA, ENTRE OS NÚMEROS 211 E 219, CENTRO, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.01091168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 157/14 Parte(s): ÂNGELA SIMÃO NATIVIDADE PEREIRA E PAULO SÉRGIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.01129374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.01147046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/14 Parte(s): MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA E ALFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JR - OAB/RJ 157797, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.01203739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 151/14 Parte(s): LEIVA VENI GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.01260955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 294/14 Parte(s): JORGE LUIS VIEIRA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.01322247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 833/14 Assunto: APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO, POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE PORTÕES, OS QUAIS ESTARIAM A OBSTRUIR A LIVRE PASSAGEM DE VEÍCULOS, BICICLETAS E PEDESTRES NA ALTURA DAS RUAS RINARÉ E DA PROMISSÃO, REALENGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n98. Processo nº 201400600217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/14 Parte(s): ROGÉRIO RIBEIRO ROSA E IVALDA SARDINHA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 35/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00046654 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 44/2013;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00072254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/15 Parte(s): HERMÍNIO NASCIMENTO PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00083781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 156/15 Parte(s): ODILA DOS SANTOS AUGUSTO (ADV.: ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES - OAB/RJ 119304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00094745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1941/15 Parte(s): CEREAIS BRAMIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00106208 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3459/15 Parte(s): EDMILSON VALLADARES DOS SANTOS E DANIELLE CASTRO CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00148734 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/15 Parte(s): ESOR EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA ARQUITETURA E INCORPORAÇÃO LTDA., JOSÉ OSÓRIO DE FIGUEIREDO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00171384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00183627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/15 Parte(s): LEILA PEREIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00224092 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ANA CECÍLIA MIRANDA MARQUES E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2015;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00230433 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO CARGO PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00237711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 42/15 Parte(s): ELIZABETH SOUZA MACHADO DO COUTO E INIS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00251601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 105/15 Assunto: APURAR A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00261770 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 221/15 Parte(s): GABRIEL OLIVEIRA E RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00279795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/15 Parte(s): ALAN MARQUES DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 01/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00285500 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/15 Parte(s): TATIANE LAZARO DOS SANTOS CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00311229 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR CÍCERO PENNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00311505 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/15 Parte(s): JAIME PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00328725 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/15 Parte(s): ELIANE ANDRADE DA SILVA, LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCIO GOMES SANTANA E EDIMILSON DOS REIS GOMES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00355358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/15 (Assunto: FISCALIZAR A ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA A GESTÃO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00369061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 101/15 Parte(s): BALBINA DE SOUZA JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00413091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/15 Parte(s): CPN EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA. (ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284 E SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO - OAB/RJ 152519), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00456965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 27/15 Parte(s): GENECI DOMINGUES MARINS E ELIZANGELA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00464271 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): FLÁVIA FERREIRA DA SILVA E CLÁUDIO RODRIGUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00491151 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00332305) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/15 Parte(s): JOÃO INÁCIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00541719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI 384/15 Parte(s): PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES E KLEIR KILDA BARROS AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00546564 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/15 Parte(s): JORGE BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00555573 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/15 Parte(s): SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA E MARIA DO CARMO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00572635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/15 Parte(s): JOSÉ ANDRES ROSICH LOBOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00643086 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 Parte(s): LUCIANA DA SILVA DE SOUZA E FABRÍCIO VIDAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00678230 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/15 Parte(s): PAMÊLA RODRIGUES DE SOUZA ALIMITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00687932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, ANTONIO JOSÉ CALIXTO E EVANIZE DE CASTILHO CALIXTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00706562 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE ESTRELINHA AZUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00780550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 02/16 Parte(s): JUDITH DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00781759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/15 Parte(s): SILVIA CRISTINA VITORIANO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00782751 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/15 Parte(s): ANA PAULA BEZERRA DE SOUZA E LIÉGE ALVES BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00789504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 646/15 Parte(s): LUISA ELENA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00835290 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO E MADELON SIMONE SANTOS FRAMBACH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00866756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/15 Parte(s): LARISSA DAMARIS APOLICAPIO DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00908431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 36/15 Parte(s): ESTELINA FERRAZ DA CRUZ E IRANI CARLOS ROBERTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00909646 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 171/15 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00909897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 121/15 Parte(s): HELOÍSA HELENA SÁ DE MORAES E VIA MOSEL BAR E MERCEARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00964424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/15 Parte(s): OSMAIR FERREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.01064980 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/15 Parte(s): NADIA VIMENEY DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.01096977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2015;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01102325 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00224889) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/15 Parte(s): THERESINHA COSTA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01103565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/15 Parte(s): DANILO DEFANTE PERES E JORGE TEIXEIRA ZANONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.01126650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 159/15 Parte(s): ALINE DE OLIVEIRA RUBENS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.01137406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 70/15 Parte(s): HILDE ROSA GOMES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.01165534 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 978/15 Parte(s): MÁRCIO PECEGO HEIDE (ADV.: MÁRCIO PECEGO HEIDE - OAB/RJ 118837, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E BRAZ CHINA ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.01180028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 169/15 Parte(s): MARIA APARECIDA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.01189772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ARISTEU SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.01204702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 260/15 Parte(s): MARTA DE MATTOS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.01226776 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1143/15 Parte(s): JOÃO BATISTA FILHO, BERNADETE GONÇALVES VIEIRA E SELMA XAVIER FERREIRA (ADV.: MÁRCIO ESTEVES MONTEIRO - OAB/RJ 165456), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.01226841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 228/15 Parte(s): VALDEMIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.01266242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E THAYNARA DA SILVA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.01268551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 Parte(s): FRANCISCO GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.01309284 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1264/15 Parte(s): MARIA ETELVINA PENNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.01315241 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 327/15 Parte(s): NEUSA FARIAS SOUSA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.01323437 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/15 Parte(s): FRANCISCO EVERALDO DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.01328162 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): AMANDA THÜMMLER ANDERSON PAVÃO E CARLOS MAGNO GOMES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.01329416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1230/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO MASSIS ASSALIE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.01365435 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 Parte(s): CENTRO DE DANÇA RODRIGUES LYRIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.01368075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 59/16 Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.01368404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 352/15 Parte(s): CÉLIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.01370200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1266/15 Parte(s): JAQUELINE FLORENTINO DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 201500322167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/15 Parte(s): ANNA ISABEL DIAS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 201500367857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/15 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DENISE CABRAL CORSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n166. Processo nº 201500751270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/15 Parte(s): MARIA CUSTÓDIA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 08/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 201501215733 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 807/15 Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142) E CRISTÓVÃO JOSÉ CORRÊA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n168. Processo nº 2016.00012488 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SILVIO CALDEIRA SANTOS, ANTÔNIO DE JESUS E CARLA MATTOS DO PRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2016.00033540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): LUZIA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2016.00034170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 Parte(s): CORDÉLIA BARBOSA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2016.00059884 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00590563) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/16 Parte(s): AMARO VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2016.00068417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 Parte(s): PAOLA PEREIRA NASCIMENTO E FERNANDO ALVIM OLIVEIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2016.00068677 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00228584, nº 2016.00048921 e nº 2016.00049758) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, EDMAR JOSÉ SANTOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2016.00080759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n175. Processo nº 2016.00122825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1600/16 Parte(s): FRANCISCO JOSÉ PENEDO E LUIZ CARLOS FRANCISCO PENEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n176. Processo nº 2016.00140103 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/16 Parte(s): MANOEL VICENTE ALVES E MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2015;\r\n\r\n177. Processo nº 2016.00142479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/16 Parte(s): MARIA MARTHA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2016.00157656 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 Parte(s): CRISTIANE FERNANDES COSTA E JORGE ALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n179. Processo nº 2016.00157674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 56/16 Parte(s): MARCELA ANGÉLICA OLIVEIRA SCHITINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n180. Processo nº 2016.00169178 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/16 Parte(s): SIMONE LIMA, LAURA SILVA PEREIRA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2015;\r\n\r\n181. Processo nº 2016.00212998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 Parte(s): MARIA RIBANETE SOUSA COUTINHO E MÁRCIA LÚCIA DE SOUZA COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n182. Processo nº 2016.00224876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/16 Parte(s): FÁTIMA MARINS HERMANO E ANGELO COUTINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n183. Processo nº 2016.00230919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/16 Parte(s): BERTHA DO CARMO ANES NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n184. Processo nº 2016.00248305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 360/16 Parte(s): MARIA DOS SANTOS CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n185. Processo nº 2016.00263594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 23/16 Parte(s): EZEQUIEL ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n186. Processo nº 2016.00281919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/16 Parte(s): FERNANDA PEREIRA LIMA E WALLACE DE SOUZA MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n187. Processo nº 2016.00299694 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 Parte(s): ADRIANA VALENTIN FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n188. Processo nº 2016.00342816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 86/16 Parte(s): ERENY RANGEL CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n189. Processo nº 2016.00351391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 Parte(s): CREMILDA SILVA DE SOUZA LENCK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n190. Processo nº 2016.00362101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 89/16 Parte(s): NILTON SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n191. Processo nº 2016.00367490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/16 Parte(s): ZILDA DAS DORES BERALDE DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n192. Processo nº 2016.00416935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 111/16 Parte(s): SÔNIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n193. Processo nº 2016.00434585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 413/16 Parte(s): LUIZ PFISTER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n194. Processo nº 2016.00438282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 432/16 Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA E OSVALDO PINTO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n195. Processo nº 2016.00446806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 Parte(s): ANA MARQUES DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n196. Processo nº 2016.00450836 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3694/16 Parte(s): GEIZA DINIZ DA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n197. Processo nº 2016.00450877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/16 Parte(s): NADIR SESTERO BARROSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n198. Processo nº 2016.00452124 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 60/16 Parte(s): SUANY PITORRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n199. Processo nº 2016.00484642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): CÁTIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n200. Processo nº 2016.00050105 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000294 - Três volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2007.00157140 com dois volumes, 2010.00064854, 2012.00570387 e 2013.01250568) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/01 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DO VALE SOCIAL INTRAMUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENTES CRÔNICOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2001.00001292 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/01 Parte(s): MANOEL HENRIQUE FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00004815 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00526396) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/04 Parte(s): LUIZ SEBASTIÃO LUGON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080182 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Assunto: APURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA AVENIDA ISABEL DE PAULA, CENTRO, SURUÍ, MAGÉ EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00084561 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/06 Parte(s): FLÁVIO DE OLIVEIRA LEITE FILHO E CORRIMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154723 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00155203) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 146/07 Parte(s): JCN LEONES ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00154818 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/07 Parte(s): RICARDO DA SILVA ARAÚJO, LESLIE CALZAVARA CARREIRO, UMBELINA RENÓ DE SOUZA (ADV.: HUGO REZENDE - OAB/RJ 86584) E REGINALDO SORRENTI MARCELLO (ADV.: BRUNO MENDONÇA STREVA - OAB/RJ 128431), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00157664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3507/09 Parte(s): FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: LORENNA OURIQUES SIMÃO - OAB/RJ 149982), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00161557 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 515/07 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA FERREIRA DE ALMEIDA, 84, ALTO DA BOA VISTA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00165579 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2671/07 Parte(s): FLÁVIO ALVES SERAFINI, USINA TERMELÉTRICA DE SANTA CRUZ E FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00169313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 17/07 Parte(s): WALTER SARMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00172807 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 83/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00016587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/08 Parte(s): MARIA ANANIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00084185 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/15 Parte(s): CENTRO COMUNITÁRIO SÃO SEBASTIÃO DE VILA DE CAVA - CECOM E CRECHE COMUNITÁRIA FÉ E ESPERANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00193335 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00753111) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1490/08 Parte(s): MARIA JOSÉ SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00203806 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01005997 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4098/08 Parte(s): PEDREIRA BANGU LTDA. (ADV.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR - OAB/RJ 66540), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00218559 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 55/08 Parte(s): JOSENALDO GONÇALVES DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00308616 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00282002 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/09 Parte(s): CONSELHO FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE - CONFIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00211634 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/09 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DE LUMIAR, LOCALIZADO NA RUA GUILHERMINA EUGÊNIO SPITZ, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00334991 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 144/09 Parte(s): RONIERY PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00439923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 251/12 Assunto: AVERIGUAR A REGULARIZAÇÃO E O ATENDIMENTO DAS NORMAS DE LICENCIAMENTO DE CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00010156 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 165/14 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE VARGEM ALTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00198855 - Três volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 710/08 Parte(s): VALCIR DA SILVA SAMPAIO E RUTE DE SOUZA FAGUNDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00397012 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00798552) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/10 Parte(s): FERNANDA MARQUES VIEIRA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00427365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 164/11 Parte(s): ADRIANA CORREIA E IDALINA MIRELLA CORREIA PINTO GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00671683 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/06 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA E SAIBRO NA ALTURA DO KM 205 DA BR 101, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00789201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 215/10 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL SITUADO NA RUA PROJETADA 26, LOTE 70, QUADRA 36, PAL 16.199, VILA VALQUEIRE, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00852597 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 578/10 Parte(s): DANIEL SILVEIRA E AMANDA APARECIDA DE ARAUJO BUSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00983575 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6368/11 Parte(s): SEBASTIÃO LAÉRCIO MACHADO, JOSÉ DELFINO DE CARVALHO E UBIRAJARA LEÔNIDAS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.01021357 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01594782) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 113/13 Parte(s): ELMA CRISTINA DA SILVA E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.01130316 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/10 Parte(s): TATIANE DOS SANTOS COUTINHO E MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES BANDEIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00190385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 390/11 Parte(s): FRANCISCO BRANDÃO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00364865 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NA AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, ATRÁS DO Nº 2013, PRAIA DO ANIL, MAGÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00454556 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/11 Parte(s): NAIR SILVA DOS SANTOS E KÁTIA CRISTINA M. DOS SANTOS (ADV.: KÁTIA CRISTINA M. DOS SANTOS - OAB/RJ 116312), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00575265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/12 Parte(s): ROGÉRIO DE JESUS PORTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00635114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1457/11 Parte(s): DENISE RAMOS LOPES E PETRO ITA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COLETIVOS LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00639101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 262/11 Parte(s): LUIZ CLÁUDIO DE MIRANDA REGIS E WILMA DOS SANTOS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00832718 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 721/11 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00843764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): RENAN ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.01065253 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 144/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL NÃO CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE - PNDC, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA DENGUE PARA O ANO DE 2012 E AS AÇÕES SANITÁRIAS ADOTADAS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.01114523 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 267/07 Assunto: APURAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE NOVA IGUAÇU NOS CASOS ENCAMINHADOS PELO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E AINDA SE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENCIONADOS PELO NOSOCÔMIO AINDA ESTARIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.01137641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/11 Parte(s): APARECIDA ALVES TOLEDO E MARIA DOS ANJOS TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.01283116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/13 Parte(s): ILMA DE PAIVA VALENTIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.01352622 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 08/11 Assunto: FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.01369710 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01215393) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FERNANDA ANCHIETA E EDGARD DE JESUS ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.01464307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 10/11 Parte(s): NILTON MACHADO DOS PRAZERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.01464310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 15/11 Parte(s): JOVELINA NUNES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.00166766 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 201/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL E MADUREIRA ESPORTE CLUBE (ADV.: EDUARDO LEAL SILVA - OAB/RJ 119563), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.00224268 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/14 Parte(s): MEYRIELLEN DE SOUZA PURCINO, MIRIAN CUSTÓDIO DE SOUZA E MARTA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.00284179 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6772/12 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA TRAVESSA DO SAL, Nº 14, CIDADE DE DEUS, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.00469778 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 657/12 Parte(s): DINAH GUERRA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.00895221 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 782/12 Parte(s): EDNA LÚCIA DA SILVA ABREU E ADAUTO SOARES DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.00966159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/12 Parte(s): CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. (ADV.: ALINE SILVA ARAÚJO - OAB/RJ 160197) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.01056802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/12 Assunto: FISCALIZAR E IMPLEMENTAR UNIDADES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.01085154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 39/12 Parte(s): DÉBORA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.01196274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 171/16 Parte(s): BAR RECANTO DOS AMIGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2012.01214254 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 13/12 Parte(s): JÉSSICA FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2012.01257141 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7078/12 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E FAB ZONA OESTE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2012.01404815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 664/13 Parte(s): JOSÉ CARLOS SILVA DO NASCIMENTO E ROSANGELA DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2012.01438021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/13 Parte(s): ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2012.01443710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JOVELINA LOPES DA SILVA E DILCE ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2012.01573510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 184/12 Parte(s): MARIA GOMES BARCELOS E EDUARDO DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n63. Processo nº 2012.01603169 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/15 Parte(s): REGINA SONIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.00007743 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3837/13 Parte(s): CONSTRUTORA TENDA S.A. (ADV.: JOÃO FELIPPE RIBEIRO - OAB/RJ 133263 E OUTROS) E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL (ADV.: GABRIEL CAMPOS MARQUES - OAB/RJ 162358), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.00023059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/13 Parte(s): JORGE DE OLIVEIRA SOUZA E MARIA SILVA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.00076178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 616/13 Parte(s): SIMONE LIMA DE OLIVEIRA E MARCELO NASCIMENTO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.00081765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/13 Parte(s): FRANKLIN LEITE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.00227859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/13 Parte(s): NILZA TELLES SPOSITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.00268607 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/15 Parte(s): KARIME ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.00293012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 89/13 Parte(s): RENATA FRAZÃO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.00552119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 82/14 Parte(s): SELMA VIEIRA DE MIRANDA E JORGE TITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.00601683 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/13 Parte(s): JUAREZ NIÉSIO VIEIRA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.00669114 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 768/13 Parte(s): MERCURY BRASIL COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA. E WEBX INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO VIA INTERNET LTDA. (ADV.: PEDRO R. DE AGUIAR - OAB/RJ 133670), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.00710108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 198/13 Parte(s): ZAÍRA PAES BARRETO E MAYSA MONTE SOUZA DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.00710113 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/13 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR ENFERMEIROS NO CMS FERNANDO ANTONIO BRAGA LOPES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2013.00827902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 812/13 Parte(s): MARIA ELIZABETE TAVARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2013.00889226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 69/13 Parte(s): MARIA DE NAZARETH CHOAIRY NAHUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2013.00897982 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 97/14 Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 152, COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, CIEP BRIZOLÃO 385 E CIEP BRIZOLÃO 500, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n79. Processo nº 2013.00928252 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00781894) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARCO ANTÔNIO GOMES QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2013.00945487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 252/13 Parte(s): NILDA NEUMANN TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2013.01017738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/14 Parte(s): THAYNARA SILVA DE FREITAS E MARIA DAS GRAÇAS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2013.01125418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/14 Parte(s): SANDRO CANTIZANI MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2013.01163464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/14 Parte(s): II CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n84. Processo nº 2013.01231988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 158/13 Parte(s): JUSCELINO CARLOS DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2013.01284376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/14 Parte(s): AMANDA SANTOS MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2013.00685668 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA, DANIEL RICARDO SORANZ PINTO E ADILSON PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00049617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/14 Parte(s): ROSÂNGELA PIRES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00054390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/14 Parte(s): PEDRO PAULO DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00090976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 707/14 Parte(s): BARRAFOR VEICULOS LTDA. (ADV.: GUILHERME AVELAR GUIMARÃES - OAB/RJ 102128), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00135158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 48/14 Parte(s): SANDRA DO NASCIMENTO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00162893 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 198/14 Parte(s): EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA. E DARIO RODRIGUES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00197747 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 Parte(s): INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00249178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/15 Parte(s): ISABEL CRISTINA DE CARVALHO CRUZ E WALLACE SIQUEIRA MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00253397 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/14 Assunto: NOTÍCIA DE RISCO AMBIENTAL AO SUBSOLO POR DESPEJO DE FLUIDO DE RAIO - X, NA REDE DE ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP, NA RUA PAULINO AFONSO, Nº 455, CENTRO, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00341455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/14 Parte(s): MARCO ANDRÉ F. SOUZA E CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA FELIZ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00404219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 699/14 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00406488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 244/15 Parte(s): OLGA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.00488364 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 296/15 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E DELFINA SABINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.00529036 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 238/14 Parte(s): JOÃO ALBERTINO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.00551931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 112/14 Parte(s): SAMIR EMANUEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.00587081 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/15 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING ICARAI (ADV.: RAFAEL WERNECK COTTA - OAB/RJ 167373), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.00655371 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/14 Parte(s): PATRÍCIA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.00704240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 61/14 Parte(s): CARLOS ALBERTO ANDRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.00930042 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01165708) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): ADÍLIA ALVES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.00935950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 155/15 Parte(s): JORGINA SALES DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.00964624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.00966354 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/14 Assunto: APURAR A CONFECÇÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM VARRE-SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.00991099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 173/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BAR DO MIGUEL, LOCALIZADO NA SERRINHA DO ALAMBARI, RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2014.00996167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): FÁTIMA ROZANGELA JACINTHO PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n110. Processo nº 2014.01006398 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3519/15 Parte(s): MARCELO DOS SANTOS MURI E JOICE FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.01007954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 67/14 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.01013187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1968/14 Parte(s): JOSÉ HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.01013548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/15 Parte(s): AMÁLIA FERREIRA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.01052116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 950/15 Parte(s): INGRID DA SILVA GOMES E VAGNER SILVA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2014.01080269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 220/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM EUGÊNIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n116. Processo nº 2014.01085764 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 52/14 Parte(s): JORGE BARROS E MARTHA LEIS CHIANELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n117. Processo nº 2014.01185553 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 302/14 Parte(s): ADELIR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2014.01215362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 119/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n119. Processo nº 2014.01217297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 793/14 Parte(s): MARIA APARECIDA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2014.01249038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 198/15 Parte(s): BENEDICTO FREIRE DA MOTTA E JURACI DA MOTA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2014.01364451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/14 Parte(s): MAURÍCIO ALMEIDA CÂNDIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00017184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/15 Parte(s): MARIA JOSÉ RIBEIRO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00028370 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/15 Parte(s): MARIA LOPES ISIDORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00035946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 Parte(s): MARIA AMÉLIA PEREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00052169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 Parte(s): KÁTIA LANA PALMEIRA PIMENTA E MARCOS JOSÉ SANT'ANNA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00061478 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/15 Assunto: ACOMPANHAR AS ELEIÇÕES UNIFICADAS DOS CONSELHOS TUTELARES DE CABO FRIO PARA O MANDATO 2016/2019, BEM COMO FISCALIZAR O REPASSE DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00132253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/15 Parte(s): ALEXANDRE NOGUEIRA NETO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00132978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 176/15 Parte(s): SEVERO DE CARVALHO BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00155765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): BAR CANTINA DO PEIXE, LOCALIZADO NA AVENIDA DOM PEDRITO, LJ.2, QD.98, LT.10, BARROCO, ITAIPUAÇU, MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00162780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1196/15 Parte(s): VÂNIA CRISTINA FERREIRA SILVA MACHADO, ROBSON MARINS MACHADO E RENATO DOS SANTOS AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00172079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/15 Parte(s): NELSON ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00194968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): LEANDRO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00198824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/15 Parte(s): IVONE MOREIRA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00215910 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1105/15 Parte(s): ZILAH RODRIGUES DA SILVA E CÉLIA REGINA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00262333 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/15 Parte(s): LUCIA JOAQUINA DA SILVA E SÉRGIO LUIZ SOARES MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00262620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 Parte(s): CELINA SILVA E ALEX FERREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00293554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 51/15 Parte(s): LETÍCIA DO VALLE LOPES DE CARVALHO E LUCIANO ANTONIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00298831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/15 Parte(s): DALVA GOMES PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00321631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR COQUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00335980 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA O TRIÊNIO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00342821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 992/15 Parte(s): RISIA SANTOS SANTANA E HEBERT GOMES LIPPI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00379918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE PARA O QUATRIÊNIO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00445979 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 57/15 Parte(s): SILVIA MARIA RODRIGUES FONSECA E ERNANDO DOS SANTOS JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00451365 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/15 Parte(s): MARIA CECÍLIA DUFFRAYER CORREA E LUCIO MAURO GRIMALDE CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00472170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/15 Parte(s): MARTA DA SILVA FAUSTO E WAGNER MASCARENHAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00477921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ROBERT KENNEDY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00519978 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/15 Parte(s): ADELYR PINTO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00521025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 Parte(s): RENATA SANTANA DOS SANTOS (ADV.: RENATA SANTANA DOS SANTOS - OAB/RJ 150191) E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00526561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1469/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00546552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/15 Parte(s): ERLI COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00548428 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/15 Parte(s): SILVIO RICARDO PEIXOTO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00559659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 87/15 Parte(s): ZENADIA TRINDADE DA SILVA E HUGO TRINDADE PARADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00565269 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 514/15 Parte(s): MALVINA SOARES RODRIGUES E MANOEL RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00567204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 859/14 Parte(s): VÂNIA CRISTINA DE SOUZA E ELI DOS SANTOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00596587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 432/15 Parte(s): ELI MARQUES DE OLIVEIRA E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147575), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00624510 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ISABELE TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00635691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/15 Parte(s): ADEILDA GOMES BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00636419 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.00641391 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 618/15 Parte(s): DAGMAR COELHO GUIMARÃES, JOSÉ MONTEIRO DE AZEVEDO, ANTÔNIO CESAR COELHO GUIMARÃES E VANESSA DA FONSECA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.00647289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3523/15 Parte(s): JOANA FÁTIMA BATISTA GUIMARÃES LISBOA E EDVALDO LISBOA PAREDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.00648996 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 218/15 Parte(s): MARIA DOMINGAS E RAIMUNDO NONATO SANTOS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.00654690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): CRISTIANE DA CONCEIÇÃO MENDES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.00689299 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 136/15 Parte(s): WANDERLEY VICCHETTI E CINTIA JANUÁRIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.00707963 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 698/15 Parte(s): DALVA FELIPO LANZELLOTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.00750307 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/15 Parte(s): LUANA FERREIRA DE LIMA SIQUEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.00787550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 170/15 Parte(s): TATIANA JACINTO BORGES E LUZALE PAPUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.00804043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/15 Parte(s): PRISCILA MAIA, JOÃO MARTINS DA MOTA E CLAUDIO SÉRGIO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.00804044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/15 Parte(s): REGINALDO VIDAL MARTINS E ELIZÂNGELA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.00814925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/15 Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO BRILHANTE LTDA. (EXTERNATO LEOPOLDINA - BERÇÁRIO E MATERNAL), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.00851281 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): VÂNIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.00852384 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): VITÓRIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.00866436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.00888200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 1345/15 Parte(s): MARCELO FARIAS DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.00889061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 163/15 Parte(s): ALEXANDRE ALTOMAR E MARIA LUISA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2015.00905766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/15 Parte(s): ANDREIA CRISTINA DA SILVA E LEANDRO RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n176. Processo nº 2015.00932389 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 666/15 Parte(s): RICARDO SOUZA DA SILVA E EXPRESSO PÉGASO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2015.00936216 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/15 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS CATIRI E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO - OAB/RJ 160122), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n178. Processo nº 2015.00941522 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 266/15 Parte(s): RAFAELE AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n179. Processo nº 2015.00947400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 53/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA MOURA CALDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n180. Processo nº 2015.00964422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 Parte(s): EUNIDES ALVES DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n181. Processo nº 2015.00993609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 04/15 Parte(s): MARIA APARECIDA REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n182. Processo nº 2015.01016568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1168/15 Parte(s): RAYANE DA SILVA OLIVEIRA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n183. Processo nº 2015.01027126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/15 Parte(s): ADRIANO FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n184. Processo nº 2015.01054933 - Um volume principal e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 709/15 Parte(s): EDUARDO MOURA E LINHA AMARELA S.A. - LAMSA (ADV.: BERNARDO PINHEIRO LINS - OAB/RJ 113692), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n185. Processo nº 2015.01072448 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/15 Parte(s): MARCOS AURÉLIO CAMPOS FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n186. Processo nº 2015.01137312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 259/15 Parte(s): MANOEL LUIZ BARBOSA LIMA E PEDRO LUIZ BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n187. Processo nº 2015.01169471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/15 Parte(s): RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO E ESCOLA MUNICIPAL PATRÍCIA JONAS SANT'ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n188. Processo nº 2015.01175458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 40/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n189. Processo nº 2015.01180475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 70/15 Parte(s): IARA MARINA CASTINHEIRAS GALLO, CELIO OMAR DE SOUSA E ALFREDO VIEIRA CASTINHEIRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n190. Processo nº 2015.01187841 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/16 Parte(s): RUBEN BARRETO CHAVANTES E CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n191. Processo nº 2015.01204153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/15 Parte(s): EUNICE GABRI OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n192. Processo nº 2015.01228058 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 210/15 Parte(s): ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS FERNANDES, KAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n193. Processo nº 2015.01231682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 36/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RICARDO AUGUSTO DE AZEVEDO VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n194. Processo nº 2015.01242507 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 923/15 Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, TORCIDA JOVEM DO VASCO - FJV E TORCIDA ORGANIZADA YOUNG FLU - TYF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n195. Processo nº 2015.01244251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1562/15 Parte(s): TEHEREZINHA SCHÂFFER CAMARGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n196. Processo nº 2015.01248254 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/15 Parte(s): CLEIDE FRANCISCA DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n197. Processo nº 2015.01261942 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/15 Parte(s): FRANCISCO RISCADO NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n198. Processo nº 2015.01278091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 872/15 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n199. Processo nº 2015.01299408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 39/15 Parte(s): REYNALDO RODRIGUES VIEIRA E MARCELO SOARES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n200. Processo nº 2015.01304046 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 241/15 Parte(s): AMARO FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n201. Processo nº 2015.01309595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1239/15 Parte(s): LUANA DA ROCHA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n202. Processo nº 2015.01316037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 81/15 Parte(s): GEILSON RIBEIRO FERREIRA E SARIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n203. Processo nº 2015.01328109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1573/15 Parte(s): MANOEL DOS REIS PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n204. Processo nº 2015.01348444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 171/15 Parte(s): FERNANDO CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n205. Processo nº 2015.01353958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 272/15 Parte(s): ELIANE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n206. Processo nº 2015.01363935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 61/16 Parte(s): TEREZA PEREIRA CALDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n207. Processo nº 2015.01368236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): GABRIELA GONÇALVES MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n208. Processo nº 2015.00312005 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 283/15 Parte(s): ESTAPAR - ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167.822 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n209. Processo nº 2015.00372664 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 301/15 Parte(s): ESTAPAR - ALLPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S.A. (ADV.: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167822), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n210. Processo nº 2016.00004092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): JANAÍNA VIANA DO AMARAL BARBOSA, MARIA IVO FERREIRA SANTOS E AIDIL FUX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n211. Processo nº 2016.00012820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/15 Parte(s): MARIA APARECIDA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n212. Processo nº 2016.00018833 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 167/15 Parte(s): ELIANE FLOR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n213. Processo nº 2016.00056947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/16 Parte(s): ANGELA R. DOS SANTOS E CIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n214. Processo nº 2016.00062987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n215. Processo nº 2016.00067784 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/16 Parte(s): REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA, MOISÉS MACHADO FARIAS E LUIZ GUILHERME MACHADO FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n216. Processo nº 2016.00072549 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): WESLLEN DOS SANTOS CORRÊIA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n217. Processo nº 2016.00078293 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/16 Parte(s): ROSA BARBOSA DE SOUZA E MARCIO ANTONIO DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n218. Processo nº 2016.00090749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 Parte(s): SOSTENOS PASTOR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n219. Processo nº 2016.00105570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1595/16 Parte(s): LENI DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n220. Processo nº 2016.00157361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1338/16 Parte(s): ROSANE DA CRUZ BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n221. Processo nº 2016.00170096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8580/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO INTERIOR DO TERRENO DE UM CONVENTO, SITUADO NA ESTRADA CAPENHA, Nº 895, JACAREPAGUÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n222. Processo nº 2016.00173753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/16 Parte(s): VANESSA DA SILVA COSTA E CARLOS LUIS DE OLIVEIRA DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n223. Processo nº 2016.00174572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 50/16 Parte(s): JAQUELINE COUTINHO PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n224. Processo nº 2016.00174881 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 Parte(s): JULIANA TIMOTEO DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA E LUIZ CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n225. Processo nº 2016.00183657 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/16 Parte(s): BARTOLOMEU MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n226. Processo nº 2016.00222494 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 197/16 Parte(s): À VISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n227. Processo nº 2016.00223413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 35/16 Parte(s): LEDILÇA GOMES DOS SANTOS BARROSO E IRENILDA GOMES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n228. Processo nº 2016.00229199 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3652/16 Parte(s): ROSEMERE SEMBENICO E JAGUARI JOSÉ PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n229. Processo nº 2016.00231001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 86/16 Parte(s): ARLINDO DE DEUS CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n230. Processo nº 2016.00247026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 77/16 Parte(s): GENY MATEUS APPOLINÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n231. Processo nº 2016.00247186 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE UMA COLMEIA DE ABELHAS AFRICANAS NO INTERIOR DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA CORONEL LEITÃO, Nº 244, IRAJÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n232. Processo nº 2016.00289333 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 Parte(s): MARTA MARIA FEITOSA BECK E MARIA LUIZA DA SILVA MONTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n233. Processo nº 2016.00295930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/16 Parte(s): MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n234. Processo nº 2016.00296256 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/16 Parte(s): ELIANE HORTA ISSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n235. Processo nº 2016.00301639 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): RAYANE JOSÉ DA SILVA E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL GOUVEIAS - CASA DA CRIANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n236. Processo nº 2016.00318160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1026/16 Parte(s): MÁRIO NEGRÃO BORGONOVI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n237. Processo nº 2016.00323309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/16 Parte(s): JORGINA LOPES DE SOUZA E MAICON LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n238. Processo nº 2016.00355154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/16 Parte(s): KÁTIA CORREIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n239. Processo nº 2016.00423296 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/16 Parte(s): JAIR MAGLIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n240. Processo nº 2016.00455882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n241. Processo nº 2016.00457444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 453/16 Parte(s): DIVA REGINA BERNARDI THEOBALD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n242. Processo nº 2016.00475440 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/16 Parte(s): MARIA ISABEL DE MENDONÇA DA SILVA, JÉSSICA SABRINA NASCIMENTO E ANTONIO JOSE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n243. Processo nº 2016.00484451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 123/16 Parte(s): ERUDINA MOREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n244. Processo nº 2016.00497120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PP 01/16 Parte(s): TATHIANA MIDORI NISHIDE, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n245. Processo nº 2016.00502182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): SANDY TAMIRES IGNÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003996 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/03 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000252 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 926/04 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, ANACLETO DA CUNHA BASTOS (ADV.: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR - OAB/RJ 89929) E JOSÉ CARLOS ROCHA LINHARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00001683 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/04 Parte(s): JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00003886 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/04 Parte(s): JORGE PAULO RAMOS E ANTONIO VEIGA LADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00001288 - Nove volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 184/05 Parte(s): CASA DE REPOUSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2005.00003557 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3469/07 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE JOSÉ MESSIAS DO CARMO - CMS JOSE MESSIAS DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00087293 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/13 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DENOMINADA VILA REAL REPOUSO GERIÁTRICO - GERIAL, SITUADA NA RUA DEPUTADO SOARES FILHO, 228, MARACANÃ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00162151 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/07 Parte(s): BEATRIZ LACOMBE HERZ - APTO 301 (ADV.: MARCELO FOLGOSI - OAB/RJ 119287), GAE - GRUPO DE ACAO ECOLOGICA, MARCO ANTONIO HEGGENDORN OLIVEIRA - APTO 302 (ADV.: ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 68431), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00155970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO DOM FELIPE DE LAGUNA - AMADOF, VALCIR MORAES DA COSTA E VALDECIR MORAES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00204432 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/08 Parte(s): MAURO JOSE ALVES DE ARAUJO E 5ª GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00134776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 197/09 Parte(s): JÔNATAS DE ASSIS, SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00223922 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01021870) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 107/13 Parte(s): ANGELA MARCIA PEREIRA VIEIRA E ARIELE PEREIRA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00324486 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 114/12 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PADRE MIGUEL/VILA VINTÉM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00326904 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4673/09 Parte(s): ALBERTO AHMED, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00441022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/09 Parte(s): ESMERALDINO FIGUEIRA DE ORNELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00000037 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/10 Parte(s): GILSON VICENTE DE SOUZA E SIMONE MENEZES LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00039610 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/10 Parte(s): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00050913 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/15 Parte(s): ÂNGELA DA SILVA SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00080072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 418/13 Parte(s): VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA (ADV.: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 65230), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00352663 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 230/10 Parte(s): ALESSANDRA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00543596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/14 Parte(s): JULIA FRANCISCA DE SOUZA E PATRÍCIA DE SOUZA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00994673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 413/11 Parte(s): NILZA FERREIRA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00106126 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 13/11 Parte(s): FIDÉLIS DE SOUZA E MARIA FRANCISCA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00203378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/11 Parte(s): ZELY RANGEL DE ALMEIDA, ZILMA RANGEL DE ALMEIDA E DILMA RANGEL DE ALMEIDA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00336287 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00502499 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/11 Assunto: VERIFICAR SE OS INTEGRANTES DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO, GESTORES DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO E MEMBROS DE ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA ESTÃO RECEBENDO CONDIÇÕES DE EXERCER O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCA com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00984368 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/11 Parte(s): YOLANDA VIEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01158519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/11 Parte(s): ROSIMERE SILVA MENDES E ROSANGELA MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.01205340 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 188/15 Parte(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS UNIVERSE EMPRESARIAL LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.01318919 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00213236 e nº 2012.00066400) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/11 Assunto: APURAR A QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.01458592 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS PRESOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 201101368989 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 460/11 Parte(s): JARDIM ESCOLA NOSSO MUNDO, LOCALIZADO NA RUA RODRIGUES FREITAS, 463, SENADOR CAMARÁ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00052817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 25/12 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 49, GEBARA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00065563 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/12 Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00076974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/13 Parte(s): SHIRLEY NERY SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00100659 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 169/12 Parte(s): ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA (BANGU ATLÉTICO CLUBE) E FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00153587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/12 Parte(s): FABIANO CARDOSO E JUCIARA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00166751 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 241/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E MANOEL JOSÉ VIANA DE SÁ (ESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00166770 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 207/12 Parte(s): EDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO DO TRABALHADOR (RESENDE FUTEBOL CLUBE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00446047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 627/12 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA CHRISOSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, ANCHIETA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.00537688 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 463/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESPORTE CLUBE TIGRES DO BRASIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.00571646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 28/12 Parte(s): HAET KAZAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.00578223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 40/12 Parte(s): MYRA BUONOMO DE PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.00609996 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 573/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.00611213 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00641403 e nº 2012.01077380) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/13 Assunto: APURAR SE E COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZ A REVISTA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE DIRIGEM AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.00777818 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2014.00321050, nº 2014.00307819 e nº 2014.00288911) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 127/12 Parte(s): MARILENE BARROS DUQUE MONTEIRO, MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.00821765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/12 Parte(s): TATIANA CÔTO DA SILVA E ALEXSANDRO CRUZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.00914792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/15 Assunto: APURAR DENÚNCIA DE QUE O RESTAURANTE DO SHOPPING GAMBOA EM CABO FRIO ESTÁ SEM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.01043152 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 840/12 Parte(s): DAMARES DE SOUZA VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.01281655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 629/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL OBRA IRREGULAR REALIZADA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOÊMIA, Nº 152, ILHA DO GOVERNADOR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2012.01325727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 202/13 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2012.01429793 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01079282) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 764/12 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DE CRECHE PELA ESCOLA MUNICIPAL WALDEMIRO POTSCH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n53. Processo nº 2012.01462298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 332/12 Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIA DO SOL LTDA., PROJETO DOIS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2012.01521684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/13 Parte(s): ROSIMERY ALVES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2012.01556973 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 195/12 Parte(s): SYLVIA REGINA SILVA DE ARAÚJO, RENÉ GONÇALVES DE ARAÚJO E NILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2012.01603386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/14 Parte(s): CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00007056 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 932/13 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00280448 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/13 Parte(s): ANDREA BAHIA CARVALHO E LUCIMAR SOARES REQUENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00364862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 35/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00376349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 821/13 Assunto: NOTICIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E DE POLUIÇÃO SONORA GERADA PELO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA SILVIO CASTILHO, Nº 12, ESQUINA COM A RUA ROTEIRO CAXANGÁ, SENADOR VASCONCELOS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00398960 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00141018) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/13 Assunto: APURAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PE LO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE DIZ RESPEITO AO NÍVEL ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00669806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 158/14 Parte(s): ERIKA FERREIRA BERNARDINO (ADV.: ANDREA PERAZOLI - OAB/RJ 102250) E HERON VIANA SOARES FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00673850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/13 Parte(s): FRANCYANNE REGINA SILVEIRA DE SOUZA DIAS E JORGE ADRIANO PEREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.00709815 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/14 Parte(s): CLUBE SÃO CRISTÓVÃO DE FUTEBOL E REGATAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.00723492 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 29/13 Parte(s): LUANA ANGELICA DA SILVA ALONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.00734114 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - IC 01/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.00849553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/13 Parte(s): JULIANA RIBEIRO DA SILVA E ADERALDO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.00888392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 47/13 Parte(s): SANDRIELLE RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.00922253 - Um volume principal e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/13 Parte(s): CAMILA CARDOSO RODRIGUES, EDSON ALVES PIRAN E JANAÍNA DE CÁSSIA JULIATI PIRAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.00929056 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/14 Parte(s): OTILIA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.00968314 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7671/13 Parte(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. E RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.01017433 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01018495) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 123/13 Parte(s): WAGNER LUIS SAMPAIO PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.01120080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/14 Parte(s): MARIA LÚCIA CHAGAS DA CONCEIÇÃO E HUGO LEONARDO DA SILVA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.01175812 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7738/13 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA PELO DESMANCHE DE CARROS NA RUA TELES BARRETO, Nº 102, BENTO RIBEIRO., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.01205979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/13 Parte(s): PAULO CÉSAR SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n76. Processo nº 2013.01206426 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01163816) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/14 Parte(s): MARCELO DA SILVA E MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n77. Processo nº 2013.01268788 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00634427) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 101/13 Parte(s): LILIAN VIEIRA DOS SANTOS, LEILA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS, JUAREZ PEIXOTO SANTOS E MARIA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2013.01329652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 83/13 Parte(s): JULIANA MORENO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00030654 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/14 Parte(s): KÉZIA MENDES LÚCIO E MARLON MENDES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00042169 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GEORGE DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00049720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 94/14 Parte(s): MARIA ETELVINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00091566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/14 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ ALBERTO HELLAYEL ABDALLA, S/N, MANGUEIRINHA, RIO BONITO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00103331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 98/14 Parte(s): AJURICABA COSTA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00135206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00144790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/14 Parte(s): FRANCISCA MARIA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00164646 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/14 Parte(s): ANTÔNIA LÍDIA JORGE E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00221578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 Parte(s): CLÁUDIA BAPTISTA DA COSTA E GILSON BARRETO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00271367 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/14 Assunto: ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ESTADUAIS PARA O ANO DE 2015 COM GARANTIA DE DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS ÁREAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00272199 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3272/14 Parte(s): MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00295021 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/14 Parte(s): ANA PAULA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00423662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 680/14 Parte(s): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO E LUMA FONTELA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00457385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 36/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO BAR ALTAS HORAS, SITUADO NO KM 129, RODOVIA AMARAL PEIXOTO, FLORESTINHA, TAMOIOS, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00470086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/14 Parte(s): WANDA DA SILVA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00481827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 106/14 Parte(s): FERNANDO ESTEVÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00570167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/14 Parte(s): OTAVIO ALEXANDRE MASCARENHAS E LINDINALVA FREITAS DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00630030 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 549/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00630803 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANTONIO JOSÉ ROMEU FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.00694750 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DA PENHA DE MENDONÇA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.00758657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/14 Parte(s): LEONARDO JOSÉ AMORIM CÂMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.00816208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/14 Parte(s): ROSILÉIA DA SILVA E CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.00828153 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 768/14 Parte(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (ADV.: JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS - OAB/SP 126686 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.00858503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/14 Assunto: APURAR AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DISPENSADAS AOS ATLETAS MENORES DE IDADE DO ESPORTE CLUBE RIO-SÃO PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.00885796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA ASSEMBLÉIA DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA FELICÍSSIMO DE CARVALHO, BAIRRO OPERÁRIO, PORCIÚNCULA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.00886080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/14 Parte(s): SOLANGE MARIA OLIVEIRA DA SILVA BERNARDO E ROBERTO MACIEL BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.00935688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 132/14 Parte(s): ERIK QUARESMA PHILOMENO GOMES (ADV.: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA - OAB/RJ 29118), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.00959155 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/14 Parte(s): IVA MARIA DANTAS ANDRADE, HELOÍSA MARIA SEELINGER PEREIRA DA SILVA, IVACLAUDIA DANTAS ANDRADE E ADEILTON FELIPE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.00974688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 74/14 Parte(s): ROGÉRIO FERREIRA DE OLIVEIRA E LAR DOS VELHOS DE CONSERVATÓRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.01041262 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/14 Parte(s): ANDREIA CRISTINA MELO DOS SANTOS, FRANCISCO AMÂNCIO DOS SANTOS E NOÊMIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2014.01091668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 151/14 Parte(s): WILIAN PONTE SENRA E EIDE APARECIDA PEREIRA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2014.01186496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/14 Parte(s): JOSÉ PINTO DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.01204770 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 934/14 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO VASCO DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.01221029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 1042/14 Parte(s): LOURDES LIBÓRIO DOS SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.01242064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2037/14 Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SERRA VERDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.01322040 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/15 Parte(s): IVONE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2014.01354150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/14 Parte(s): RENATA CONCEIÇÃO SILVA DA FONSECA E GERMANO LUIZ DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2014.01354727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/14 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E ABRIGO SÍTIO ACONCHEGO DOS VOVÔS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2014.00276661 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PÉ DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/20169;\r\n\r\n118. Processo nº 201400318501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 09/14 Parte(s): VICTOR SÉRGIO SILVA BARROS E BEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00036066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/15 Parte(s): MARIA ROSA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00064496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/15 Parte(s): CLEICE DE OLIVEIRA E PATRÍCIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00078558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/15 Parte(s): MARIA GRACILENE DA SILVA, DONIZETE DUTRA DE OLIVEIRA E VALDIR LIMA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00083266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI 718/15 Parte(s): TAILANE DE JESUS GUERREIRO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00162464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 75/15 Parte(s): UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00229813 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/15 Parte(s): ANA CRISTINA DA COSTA MELO E MAICON RIBEIRO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00243912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANTÔNIO DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00251335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): MICHELE DE FÁTIMA MOTA E MARIA OTÁVIA DE FÁTIMA MAGELA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00251396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/15 Parte(s): EMERSON REINALDO VIANA E VALÉRIA DOS SANTOS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00306240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HILDA BRAGA E MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00322584 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PARA O MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00368427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/15 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DO BAR SAIDEIRA, LOCALIZADO NA TRAVESSA SANTO ANTÔNIO, S/N, SÃO LOURENÇO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00378986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 279/15 Parte(s): UBERLAN DOS SANTOS QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00397020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/15 Parte(s): IVONIR TEIXEIRA (ADV.:ALEXANDRE VOGEL - OAB/RJ 149737) E BIO KOPER ACADEMIA LTDA. (ADV.: RONALDO CRUZ DA FONSECA - OAB/RJ 199896), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00398468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 44/15 Parte(s): NILZA MOL DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00403657 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00407768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1009/15 Parte(s): DOUGLAS MOISÉS EUSÉBIO MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00433658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 60/15 Parte(s): HORUS ARMOND DA FONSECA E CRISTIANE CAMBRAIA PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00438415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00438549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00489286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 87/15 Parte(s): ALIETE DE FÁTIMA DOS REIS E JOSÉ RENATO ROSA DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00546554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 Parte(s): ANTÔNIO SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00552962 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/15 Parte(s): CÍCERO COELHO MACHI E VALDIRENE DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00560992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 90/15 Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS SOUZA E TIERS ROSA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00566986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/15 Parte(s): GELSELI DE SOUZA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00572140 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NO VA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/15 Parte(s): PAULO CESAR NAZARETH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00577259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/15 Parte(s): ANA SUELEN PIMENTEL, ABRIL COMUNICAÇÕES S.A (ADV.: ALINE ROCHA DE ALMEIDA - OAB/SP 330633), SARAIVA E SICILIANO S.A (ADV.: JULIANA MENEZES RIBEIRO - OAB/RJ 177950) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00606710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1964/15 Parte(s): VIAÇÃO EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00610880 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/15 Parte(s): MARIA ECILA PAES AZEVEDO E MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00688572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00701813 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 172/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR SALÃO DE FESTAS LOCALIZADO NA RUA NEREU SAMPAIO, Nº 68, ESTRELA DO NORTE, SÃO GONÇALO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00706139 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 97/15 Parte(s): EDUARDO VEIGA DE CASTRO E JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (ADV.: SEBASTIÃO RÔMULO GUIMARÃES - OAB/RJ 80538), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00719759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 29/15 Parte(s): MIRLENE FRANCIS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00725363 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/15 Parte(s): ZENAIDE MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00726103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/16 Parte(s): ALFREDO CANDIDO DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00731302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1093/15 Parte(s): SILVANIA DE SOUZA ELIOTÉRIO SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00755919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/15 Parte(s): ALEXSANDRA DE CARVALHO TRICARICO E CLEÓPATRA DÉBORA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00789912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 45/15 Parte(s): EDINÉIA GONÇALVES DE SOUZA E MÁRCIO ALVES LIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00794762 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/15 Parte(s): VALESCA DOS SANTOS SIQUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00866583 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/15 Parte(s): CINTIA FRAGA BARBOSA COMIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.00887289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 929/15 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.00903231 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01272026) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 558/15 Parte(s): RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.00904294 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 161/15 Parte(s): ELIZABETH MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.00926641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 Parte(s): MÁRCIA PINTO SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.00943956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/15 Parte(s): ELLEN MAIA DE JESUS E ANDRÉ DIAS DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.00958200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/15 Parte(s): CELSO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.01006256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1524/15 Parte(s): NILTON DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.01012948 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1074/15 Parte(s): LUIZA GALDINO CARVALHO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.01066611 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 988/15 Parte(s): GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES E EUNICE NUNES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.01081887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 40/15 Parte(s): ROSILDA DOS SANTOS PORTO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.01082438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 736/15 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147575 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.01102447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/15 Parte(s): NORMA DEMENTINO CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.01104812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 196/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.01109001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 15/15 Parte(s): JANAINA ABREU DA SILVA, MARCELO DE AGUIAR CARDOSO E CRAMONES DUTRA VALENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.01118507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 124/15 Parte(s): UNIÃO SOCIAL CLUBE E FERNANDO C. RODRIGUES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.01141735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 142/15 Parte(s): NELSON VIEIRA DE ARAGÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2015.01143020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 Parte(s): RUTH FERREIRA VALVERDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n176. Processo nº 2015.01148918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1180/15 Parte(s): CLÉBIO DA CRUZ DAMÁZIO E ISABELA FERREIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2015.01168316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 153/15 Assunto: APURAR RISCO DE ASSOREAMENTO DO RIO SANTO ANTÔNIO POR ATERRO IRREGULAR E LANÇAMENTO DE ENTULHO, NA ESTRADA PHILÚVIO CERQUEIRA, KM 04, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2015.01169090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 45/15 Parte(s): VERÔNICA TERRA DA COSTA E ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO GUERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n179. Processo nº 2015.01176161 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1092/15 Parte(s): UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (ADV.: SAMANTHA POSSAMAI PISTOR - OAB/RJ 198348 E FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497), EDUARDO CESAR BOURDETTE FERREIRA, PAULO HENRIQUE FREIRE BOURDETTE FERREIRA, ELEINE F. B com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n180. Processo nº 2015.01181778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): EDNA AZEVEDO PEREIRA, EDSON AZEREDO PEREIRA E DIRCE AZEREDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n181. Processo nº 2015.01222760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/15 Parte(s): CINTIA DE OLIVEIRA MARQUES, ADÃO DEIVISSON PALMERIM DE MUROS E JOSÉ MARIA FREIRE PALMERIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n182. Processo nº 2015.01225910 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/15 Parte(s): MICHELE QUINTEIRO MACHADO E INGRID BORGES QUINTEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n183. Processo nº 2015.01226269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 151/15 Parte(s): ODETE MARIA DA ENCARNAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n184. Processo nº 2015.01227807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 104/15 Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n185. Processo nº 2015.01228454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1145/15 Parte(s): NESTOR PINTO E JÚLIA LUCINDA DA CRUZ PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n186. Processo nº 2015.01236810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 57/16 Parte(s): DAILANE LISLEY LOPES OLIVEIRA SILVA MARIA VIANA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n187. Processo nº 2015.01243310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 139/15 Parte(s): RUBENS LUIZ INNECO E UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n188. Processo nº 2015.01250514 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1174/15 Parte(s): IVONETE CAETANO DIONÍSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n189. Processo nº 2015.01267145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 60/15 Parte(s): ANA PAULA DA SILVA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n190. Processo nº 2015.01276742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 154/15 Parte(s): RODRIGO BRAGANÇA AMORIM E RAFAELA FRANCO BRAGANÇA AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n191. Processo nº 2015.01277144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 26/15 Parte(s): ADILSON GONÇALVES E MARIA DOLORES GOMES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n192. Processo nº 2015.01287048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 04/16 Parte(s): KLEBER DE CARVALHO LUZIA, JOSÉ LUZIA E SANDRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n193. Processo nº 2015.01300624 - Um volume principal e um apenso (nº 2005.00109039.00) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 235/15 - Parte(s): VANESSA DO VALE GONÇALVES E MARLENE FALCK DO VALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n194. Processo nº 2015.01302900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - RAAI RIO DE JANEIRO - PA 1261/15 Parte(s): EGYDIO DE CARVALHO ARCHANJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n195. Processo nº 2015.01313310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/16 Parte(s): VANILDA REZENDE VIANA DA SILVA E GENILTON ESPÍRITO SANTO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n196. Processo nº 2015.01313610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 163/15 Parte(s): JOSELIA DA SILVA FONSECA E ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n197. Processo nº 2015.01319443 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MIGUEL ALVES E RUTH ALVES ASSUNÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n198. Processo nº 2015.01349728 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 45/16 Parte(s): MICHEL OQUIRA SOARES BARBOZA E VALQUIRIA DE SOUSA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n199. Processo nº 2015.01354150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 207/15 Parte(s): MAYARA DOS SANTOS E JULIO CESAR SEVERINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n200. Processo nº 2015.01369348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n201. Processo nº 2015.01130325 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 Parte(s): ALICE DO NASCIMENTO CAMBUTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n202. Processo nº 2015.01159694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/15 Parte(s): KÁTIA CILENE ALMEIDA DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n203. Processo nº 2015.01338846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/15 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO MATIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n204. Processo nº 2016.00003666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/16 Parte(s): VALDÉA BARCELO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n205. Processo nº 2016.00005546 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/16 Parte(s): JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n206. Processo nº 2016.00018970 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MICHELLE PEREIRA THOMÉ E MARCOS FLÁVIO DOS SANTOS JULIANELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n207. Processo nº 2016.00054384 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/16 Parte(s): MARIA ANDRÉ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n208. Processo nº 2016.00085123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1588/16 Parte(s): MARINALVA REGINA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n209. Processo nº 2016.00091299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1594/16 Parte(s): EDNA ALEXANDRE DA SILVA E EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n210. Processo nº 2016.00094133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/16 Parte(s): ROBERT SAID DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n211. Processo nº 2016.00122375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/16 Parte(s): ANTÔNIO ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n212. Processo nº 2016.00164159 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8583/16 Parte(s): GUSTAVO ADOLFO BAILLY E QUIOSQUE PALAPHITAS, LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 3000, LAGOA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n213. Processo nº 2016.00179337 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 Parte(s): OSMARINA PEREIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n214. Processo nº 2016.00179596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/16 Parte(s): COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS - COLANAR E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n215. Processo nº 2016.00185378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1343/16 Parte(s): MILENA DE PAULA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n216. Processo nº 2016.00196819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8570/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS REMIGIO FILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n217. Processo nº 2016.00200492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 100/16 Parte(s): MARIA ALEXANDRINA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n218. Processo nº 2016.00249657 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/16 Parte(s): LEILA ALVES PACHECO E ALZEMIRO FERREIRA BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n219. Processo nº 2016.00281427 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 07/16 - Parte(s): ADRIANA ROSA MORENO DOS SANTOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n220. Processo nº 2016.00299285 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/16 Parte(s): ROSEMERE SIMÕES MEIRELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n221. Processo nº 2016.00306503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PP 02/16 Assunto: NOTÍCIA DE ESCASSEZ DE ALIMENTOS PARA MERENDA ESCOLAR E DIVERSOS ITENS APRESENTANDO PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NA CRECHE MUNICIPAL MARIA DE ASSIS CAPELLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n222. Processo nº 2016.00327162 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO LOCALIZADO NA RUA PEREIRA LANDIM, 187, RAMOS, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n223. Processo nº 2016.00327652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 46/16 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA E ORQUIDÉA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n224. Processo nº 2016.00333054 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 39/16 Parte(s): CLÁUDIO MACHADO DA SILVA E LILIAM FLORENCIO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n225. Processo nº 2016.00367223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1392/16 Parte(s): ALINE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO E WANDERSON GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n226. Processo nº 2016.00374423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/16 Parte(s): RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR RENATO AZEVEDO, COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n227. Processo nº 2016.00418116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 74/16 Parte(s): SALVADOR RODRIGUES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n228. Processo nº 2016.00446827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 443/16 Parte(s): JOÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n229. Processo nº 2016.00489958 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 Parte(s): MARIA AMÉLIA THEDORO BOULLOSA E EVA MARIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n230. Processo nº 2016.00497803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - EA 08/16 Parte(s): JOSÉ DYONÍSIO E MARIA OLIVEIRA DYONÍSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n231. Processo nº 2016.00568992 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): IRACEMA MARIA SOARES E MIRIAM SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n232. Processo nº 201600083378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 Parte(s): SEBASTIÃO ODILON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n233. Processo nº 201600101903 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/16 Parte(s): FÓRUM PERMANENTE DE MOBILIDADE URBANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 136/05 Parte(s): ANA MARIA DA SILVA SODRÉ E IRMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00004744 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 289/05 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, ACADEMIA HEAVY DUTY E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00154400.00 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.00131130, nº 2011.01205520 e nº 2008.00168082) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/12 Parte(s): VELHOS AMIGOS CASA DE REPOUSO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00154155 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1158/08 Assunto: NOTÍCIA DE VENDA INADEQUADA DE PRODUTOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTABELECIMENTO \"PAULINHO RAÇÕES\", LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE CANÁRIO, Nº 656, BAIRRO FÁBRICA DE PÓLVORA, MESQUITA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00160631 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 267/10 Parte(s): HENAIN LANCHES LTDA. (ADV.: PATRÍCIA PINTO G. JORGE - OAB/RJ 88887) E DECIMAR BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00069207 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2007.00151430 e nº 2008.00011684) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/08 Parte(s): LUIS CARLOS COUTINHO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00200561 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2008.00200518 e nº 2006.00082311 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 298/08 Parte(s): DENI BARCELOS E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00164304 - Quatro volumes principais, cinquenta e sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00347718) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/12 Assunto: APURAR DESRESPEITO AO DIREITO DE GRATUIDADE DOS IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00440983 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 957/09 Parte(s): BENEDITO REBELLO DE CASTRO E MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00441136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/09 Parte(s): JOSELDA APARECIDA FELICIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00334353 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00237205) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 33/10 Parte(s): SÉRGIO ROBERTO EGGER DE MOURA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00398084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/14 Parte(s): FLORISVALDO ASSIS SANTOS E DARLIENE DUTRA SOUTO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00563850 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 919/13 Parte(s): LUCIENE DOS SANTOS DE MELO E ALEXANDER FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00755026 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/13 Parte(s): RAQUEL DA SILVA FERNANDES E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS FLÁVIO COUTO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00057484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/11 Parte(s): ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00220027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 429/12 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00459431 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 97/11 Parte(s): SALVADORA RIBEIRO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00761115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 165/12 Parte(s): ELAINE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01066113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 48/12 Parte(s): MARIA TARDIVO SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01283156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/11 Assunto: APURAR EVENTUAL CARÊNCIA DE NEUROPEDIATRAS PARA ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01464053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1378/11 Parte(s): MARGAN COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS - EIRELI E ELAINE DE SOUZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01129454 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00291666) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 378/11 Assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO NA RUA PROFESSOR BRANT HORA, LOTE 24, GUARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00146833 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/13 Parte(s): CÉLIA REGINA GARCEZ DE OLIVEIRA, SHEILA DOS SANTOS MORAIS E JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00166769 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00245511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): GILBERTO DIAS MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00295951 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/12 Parte(s): JOSÉ PINTO DA SILVA E JOELMA DE SOUZA ADÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00406084 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 84/12 Parte(s): CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA ROCHA E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00547833 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00981026) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 181/12 Parte(s): ANA ROSA COSTA SEQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00941784 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/13 Parte(s): CENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO Nº 1 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01036170 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 48/12 Parte(s): SALIM INÁCIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01096522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 45/12 Parte(s): TÂMARA FERRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01121787 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00444713) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 20/12 Assunto: ACOMPANHAR AS AÇÕES POLÍTICO- INSTITUCIONAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARMO, BEM COMO FISCALIZAR O CONSELHO TUTELAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01306976 - Quatro volumes principais, onze anexo(s) e trinta e três apenso(s) (nº 2015.00805147, nº 2015.00446323 com dois volumes, nº 2015.00274355, nº 2015.00211507, nº 2013.01279465, nº 2013.00241905 com três volumes, nº 2012.01356234, nº 2011.01088607, nº 2011.00290917 com dois volumes, nº 2011.00254817, nº 2010.00731246 com seis volumes, nº 2009.00336928, nº 2009.00336662, nº 2008.00305662 com dois volumes, nº 2010.00698539, nº 2010.00803191, nº 2010.00786668, nº 2010.00941938, nº 2009.00421805, nº 2012.00728628, nº 2010.00988019, nº 2011.01334587, nº 2012.00957384, nº 2013.00838154, nº 2013.00989777, nº 2010.00861123, nº 2010.00861121, nº 2013.00675570, nº 2013.00757698, nº 2013.00781320, nº 2008.00046771 com dois volumes, nº 2013.00461990 e nº 2013.00321835) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 766/12 Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01325638 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 262/13 Parte(s): FLÁVIO JOÃO DE LUNA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01405931 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 273/12 Parte(s): DJEDHAAD BARROSO (ADV.: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO - OAB/RJ 56557), SÉRGIO BATISTA DOMINGOS REIS E NATHÁLIA SANTOS LOYOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00750693 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 167/12 Parte(s): GENILSON PAES MENDONÇA E MARLI DE CARVALHO MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00096063 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00376054) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1523/12 Parte(s): CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00110777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 746/13 Parte(s): MARCELO ROSA DE SOUZA E SANDRA COSME DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00267897 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): GILMAR HUDSSON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00345463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/14 Parte(s): DIEMAT COMERCIAL LTDA. (ADV.: LEONARDO AZEVEDO MOZER - OAB/RJ 129275), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00363211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/13 Parte(s): ETIENE S. GOLLCHER E OI S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA BRASIL TELECOM S.A.) (ADV.:WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00589980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 250/15 Parte(s): ZENILDA DA SILVA FLOR, MARIA DAS GRAÇAS E JORGE FLOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00839906 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00101384) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/13 Parte(s): FÁBIO DA COSTA PASCOAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CLÍNICA DA FAMÍLIA SÔNIA MARIA FERREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00862455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 998/16 Parte(s): JOÃO LUIZ DIAS PEREIRA E MARISE SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00863278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/13 Parte(s): MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA E ANA CRISTINA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00933159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 638/13 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01081982 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/14 Parte(s): CENIRA DIAS CABRAL E MÁRCIA DIAS CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00492514 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/13 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00579996 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 117/13 Parte(s): ELIZABETE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00632048 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/14 Parte(s): MONIKI DOS SANTOS SCHWENCK TEIXEIRA, INDEXMEC AUTO MECÂNICA LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00922056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/13 Parte(s): MARGARIDA NUNES DA FONSECA, SUELY ANGÉLICA VICENTE DE OLIVEIRA E NOVOS AMIGOS CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00966304 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/13 Parte(s): VIVIANE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.01125737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/14 Assunto: APURAR REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO MEIO DO MANGUE DE MANGUINHOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00277290 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/14 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00308627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/14 Parte(s): MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00422953 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 373/14 Parte(s): NANCY NUNES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00442825 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 505/14 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00466070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/14 Parte(s): AUGUSTO ANDRÉ DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00610786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/14 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00642979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 689/14 Parte(s): CÁSSIA FREITAS VIEIRA E LEANDRO HECKO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00669580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N PARTE(S): NILMA MOLINA MUNHÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00714879 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA GOMES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00827558 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/15 Parte(s): FABÍOLA SILVA DE FRANÇA, SEVERINO GUILHERME DE FRANÇA, DOMINGOS PAULINO CORREIA E SEVERINA CAETANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00906910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/14 Parte(s): MARIA VIEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00960637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/14 Parte(s): FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA E ANDREA LOURENÇO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00960687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2012/15 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PROMOVIDA POR BAR LOCALIZADO NA RUA JOSÉ MUNIZ DE ANDRADE, S/Nº, DUAS IRMÃS, SUMIDOURO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01018451 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 95/15 Parte(s): MAGALI MARIA HONORIO SIQUEIRA CHIARO E LUIZ CARLOS DA MOTTA CHIARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01059544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8021/14 Parte(s): UM BOM LUGAR LANCHONETE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01081976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2017/14 Parte(s): SÉRGIO DO AMARAL OHLWEILER, LORINALDO PEREIRA DA SILVA, CÍVIA SPEK TOR DE LIMA, ALEXANDRE SÁVIO E DENISE SÁVIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01141267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 197/14 Parte(s): ALMERINDA CARNEIRO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01166985 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 296/14 Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01168249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 140/14 Parte(s): JANETE BATISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01198974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 80/14 Parte(s): MARIA LUIZA PÉREZ MEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01235800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3414/14 Parte(s): VERA LÚCIA ABRANCHES, JOANA DARC DE MELLO LIMA DE SOUZA E CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA (ADV.: MIRIAM THÓ DE AZEVEDO LEITE - OAB/RJ 46432), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01262085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1461/15 Parte(s): ALDAIR RODRIGUES FARIAS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01339230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 40/14 Parte(s): RENATA ALMEIDA BASTOS E ESCOLA MUNICIPAL TEREZINHA PEDROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00272391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/14 Parte(s): APURAR NOTÍCIA DE DESABAMENTO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DURVAL BORGES, Nº 110, MUQUECA, BARRA DO PIRAÍ,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00475384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/14 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: JANAINA ATHAYDE A. DE ASSIS - OAB/RJ 114143) E DIMAS RAMOS FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00849064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 Parte(s): EVILÁZIO MIRANDA ÁVILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01311991 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/12 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR DA VALÉRIA, LOCALIZADO NA RUA CINTILANTE, Nº 20, BAIRRO BURACO DO PAU, ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00030828 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MILENA DA SILVA MENEZES E WELLINGTON GOMES CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00052170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JULIANA MARIA ROQUE DE SOUZA, MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA E JOSÉ ROBERTO ROQUE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00058447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): MARILZA CURTY RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00096929 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 898/15 Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE NOVA, LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (ADV.: NELSON DE ALMEIDA - OAB/RJ - 21725) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00127489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 Parte(s): RAILA NUNES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00149713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC Nº 11/15 PARTE(S): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00165597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00266920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/15 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL MARLY SARNEY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00372832 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/15 Parte(s): MARCELO MARCOS LINS DA SILVA JUNIOR E EDUARDO DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00398332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO IMBRÓSIO E CASA DE REPOUSO PORTAS ABERTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00413918 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 96/15 Parte(s): MARIANA SANTANA SCHROETER E CLÍNICA DA FAMÍLIA HERBERT DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00446123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 246/15 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ROCHA SILVA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00450645 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/15 Assunto: FISCALIZAR PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PARA O MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00463616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/15 Parte(s): CLEUZA DE SOUZA FARIA E GILCÉLIO DE SOUZA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 16/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00529039 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 84/15 Parte(s): MARIA APARECIDA GONÇALVES TEIXEIRA, COSME TEIXEIRA E CARLOS HENRIQUE DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00541757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL GERICINÓ COMO ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CAUSANDO DANO DIRETO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00572413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00573595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 77/15 Parte(s): ANA CAROLINA AMÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00641410 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 521/15 Parte(s): LUZIA BARBOSA MATEUS E ORLANDO MATEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00679203 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/15 Parte(s): MARILDA DE OLIVEIRA CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00718578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 95/15 Parte(s): FERNANDO LOURENÇO BRAGA PEREIRA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00776435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1109/15 Parte(s): DARLENE BRANCO GONÇALVES E IGOR ALBERTO GALIETA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00798884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 182/15 Parte(s): MARIA MADALENA DO CARMO CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00812268 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 561/15 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ E ESTÁDIO ÂNGELO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00819303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/15 Assunto: APURAR SUPOSTA OMISSÃO DA PREFEITURA E OCUPAÇÃO IRREGULAR - COM DESTRUIÇÃO DA VEGETAÇÃO - POR UMA \"BARRACA\" DE VENDA DE LANCHES EM UMA ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA, SITUADA NA AVENIDA MAGALHÃES BASTOS, 4784, MAGALHÃES BASTOS, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00871808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 59/12 Parte(s): PATRICIA DE MOURA FELICÍSSIMO, MARIA EROLDINA SOARES E MARIA HAYDEE PINTO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00909717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 192/15 Parte(s): FLÁVIO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00910586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 67/15 Parte(s): JOSIANE LOPES MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00914701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 33/15 Parte(s): EDINALVA APARECIDA GAUDARD ALVARENGA E JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00927370 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): JL AVILA EDUCAÇÃO INFANTIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00952718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/15 Parte(s): MARIA DO SOCORRO CORDEIRO E SILVA E JOÃO CORDEIRO E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00970427 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 175/15 Parte(s): JULIANA DE OLIVEIRA COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00994533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 213/15 Parte(s): GUMERCINDO LANDE E LÚCIA PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01022196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 81/16 Parte(s): VALDIVINO DA FONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01045249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/15 Parte(s): VERÔNICA DA SILVA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01082372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 132/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HELENA ANTIPOFF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01087538 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 243/15 Parte(s): CASA DE REPOUSO SANTA LÚCIA DE TERESÓPOLIS LTDA. E LENY PIQUET CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01107454 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 Parte(s): FABIANA VOLLMANN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01148916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1201/15 Parte(s): ANNA KENIA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01181643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): RAFAEL DA SILVA FONSECA E LIVIANE DA RESSURREIÇÃO CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01186578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 05/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARATY - CMDCAP, FERNANDA VELOSO DE CASTRO E CONSELHO TUTELAR DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01238008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 233/15 Parte(s): MARIANA DOS SANTOS SILVA E ANTONIO DAVID DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01239976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 287/15 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E ANTÔNIO BRUNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01244063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Assunto: APURAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES COORDENADAS PARA O AUMENTO DA OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS, COM VISTAS A AMPLIAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA MANIFESTA E DESENVOLVER ESFORÇOS PARA A GARANTIA DA UNIVERSALIZAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01248215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 Parte(s): ANA LÚCIA REIS DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01271272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETRÓPOLIS - PA S/N PARTE(S): WILLIAM OLIVEIRA ANTONIO E MARIA DO CARMO OLIVEIRA ANTONIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01281577 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1191/15 Parte(s): SEBASTIÃO DE MIRANDA CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01300637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 236/15 Parte(s): CARLOS JOSÉ ARAUJO RAMOS JUNIOR E LEANDRA ARAUJO PASSOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01316049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 82/15 Parte(s): MARIA YNÊS ELIAS BARBOSA E JOELSO GOMES FELIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01343665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 323/15 Parte(s): HEMENGARDA SIQUEIRA DE MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01354985 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): MARIANA DE JESUS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00170677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 893/15 Parte(s): MICHELLE SIQUEIRA GUIMARÃES E GLAUBER COQUEIRO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00181902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 205/15 Parte(s): ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR SÃO JORGE LTDA. E AUGUSTO GERMANO KLOSKE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00225960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/15 Parte(s): SABRINA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00402138 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00489889 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00546961) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 266/15 Parte(s): CARLOS CÉSAR THENÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00555518 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00658770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 100/15 Parte(s): ROBERTA DA SILVA DOMINGUES E ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00755816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/15 Parte(s): SILVANA FÉLIX VIANA E COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00789585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1101/15 Parte(s): ANA CAROLINA ALVES CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00833827 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 527/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00948761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 393/16 Parte(s): ANA MARIA CRIS MARTINS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01043188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/15 Parte(s): MILENE CARDOSO TAVARES E GELSON BATISTA FAROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01198021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/15 Parte(s): LAURINDA FELGUEIRAS FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00013990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 05/16 Parte(s): MARINETE ANDRADE DAMASCENO LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00073969 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LAURA SAMPAIO DA SILVA E MÁRCIO ALVES SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00089758 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00311369) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 15/16 Parte(s): LUIZ PAULO DOS SANTOS SILVA, MARIA ANDREZA LIMA DAMASCENO, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA E MARIA ROSINEIDE PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00090506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1012/16 Assunto: APURAR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO POR SUPERMERCADO E RESTAURANTE NA RUA MIRINDUBA, Nº 627, HONÓRIO GURGEL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.00091163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 Parte(s): BENEDICTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.00106806 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/16 Parte(s): RENATA DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2016.00117125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): WALDEMIRO BISPO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2016.00136287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1314/16 Parte(s): CINTIA DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.00146136 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 133/16 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA IWAZAKI S. KURUSU - OAB/SP 254682), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.00156802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ANA CLAUDIA BRAGA FRANCISCO POCHETTINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2016.00168697 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8617/16 Assunto: APURAR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SOLO, ÁRVORES E MATA, COM MÁQUINAS ESCAVADEIRAS, NO SÍTIO LOCALIZADO NA RUA LADELINA MAIA PAIVA, 179, GUARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n156. Processo nº 2016.00196509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1611/16 Parte(s): MARIA DE ARAÚJO TORRES E SIMONE FERREIRA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.00196596 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.00225349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 36/16 Parte(s): JANAÍNA AMARAL GOMES E MIGUEL VITÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2016.00245831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): FATIMA VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2016.00248298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 357/16 Parte(s): HARALDO MINNER E ALEXANDRE ROTTI MINNER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2016.00254626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/16 Parte(s): ANTÔNIO CUSTÓDIO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2016.00263145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 65/16 Parte(s): MARIA ZORAIDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2016.00301981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL JOAQUIM VÊNANCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n164. Processo nº 2016.00346602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 81/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2016.00349660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1639/16 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DOS REIS E EFIGÊNIA ITELVINA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2016.00354629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1641/16 Parte(s): JAIR GONÇALVES FRANKLIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2016.00374135 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/16 Parte(s): ELAINE ROSA NUNES E EUNICIA NUNES CALADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2016.00438281 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 434/16 Parte(s): SONIA MARIA MUNIZ PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2016.00446765 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 440/16 Parte(s): SUELY GOMES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2016.00455546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 447/16 Parte(s): JADIR DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2016.00548488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/16 Parte(s): CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, LOCALIZADO NA RUA OTACÍLIO NOVAIS, Nº 306, TAQUARA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n172. Processo nº 2016.00553680 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2016.00229130 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3651/16 Parte(s): NILZA MARIA DA SILVA E JULIANA PIRES DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000267 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 503/08 Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00069885 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 703/05 Parte(s): DOUGLAS FERRAZ DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00081247 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/10 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE ENTULHO E REALIZAÇÃO DE ATERRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO CÓRREGO D´ ANTAS, NO KM 64 DA RJ 130, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00110951 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00054159) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 84/08 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E NOEMIA SILVA E SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00200468 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00370265) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 106/08 Parte(s): HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00200597 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00353746 e nº 2012.00258828) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/10 Assunto: APURAR OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS NA PRAÇA PEDRO CUNHA, NO CENTRO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00212231 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 141/08 Parte(s): SABOR DE ALEGRIA BUFFET E EVENTOS LTDA. (ADV.: DANIEL VASCONCELOS DE MELLO - OAB/RJ 122099) E MARIA HELENA SOUBRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00115565 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00177402) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/09 Parte(s): EDIVALDO APARECIDO DE ARAUJO SOARES E MARCELLE CONCEIÇÃO ARAUJO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00257958 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/09 Parte(s): MÁRCIA GOMES BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00334494 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 128/09 Parte(s): ADILSON NEVES PEREIRA E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00086662 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 49/10 Parte(s): JOCI DE SOUZA E ADÍLIA MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00395974 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/10 Parte(s): GILSON ALBERTO PONCIANO DE LIMA LAGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00477798 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 830/12 Parte(s): ELIANE CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00611944 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 543/10 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA PELO ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA CADETE ULISSES, 55, SÃO CRISTÓVÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00834778 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 680/12 Parte(s): DANIELLE TOSO, CRECHE MUNICIPAL ODETINHA VIDAL E ESCOLA MUNICIPAL SENADOR JOÃO LYRA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.01126628 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1133/10 Parte(s): IGREJA MISSIONÁRIA VISÃO PROFÉTICA, LOCALIZADA NA RUA PASTOR CASSIANO, Nº 133, BARRA DO IMBUÍ, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00364787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 27/11 Parte(s): ELISAMARA GERMANO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00799064 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 715/11 Parte(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA TOLEDO E ROBERTA DA SILVA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01242670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 283/11 Parte(s): SUELI PINTO DO COUTO E RIO LOPES TRANSPORTES LTDA. (ADV.: SYLVIO FELIPPE SANTIAGO - OAB/RJ 38943), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01464204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01381600 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/12 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE TERRENO BALDIO COM LIXO E ÁGUA PARADA, OCASIONANDO RISCO DE PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA RUA DOS LÍRIOS, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00048795 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/12 Parte(s): RONALD COSTA DA SILVA, NATALIA DA COSTA FRANÇA E FRANCISCO FREDERICO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00320045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 172/11 Parte(s): MARIA ALICE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00367903 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00078890) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 701/12 Parte(s): IVETE DOS SANTOS LEÃO E JOSÉ CARLOS LEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00404337 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 377/12 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE OBRAS IRREGULARES NA COBERTURA 901 DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DELGADO DE CARVALHO, Nº 66,TIJUCA,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00571932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 23/12 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO SALETRI CASTELO BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00610199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 291/12 Parte(s): MARIA TERESA AFONSO BALSANULFO E KÁTIA AFONSO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00921667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 409/16 Parte(s): MARIA DA SILVA PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01244999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): PEDRO MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01259155 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2906/12 Parte(s): JOSÉ SIMIÃO DE JESUS E DALVA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01300516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/12 Parte(s): IZAIAS EMERICH E JANDIRA BRAGANÇA EMERICH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01344047 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 72/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01399180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 13/13 Parte(s): SANDRA DA CONCEIÇÃO ALVES SANT'ANNA, BEATRIZ SOUZA SILVA E FABIANO JESUS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00364885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/13 Assunto: FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00376013 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 97/13 Assunto: FISCALIZAR A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NOS PRÉDIOS DA ESCOLA MUNICIPAL BARNABÉ MARIANO DE SOUZA E DA ESCOLA MUNICIPALIZADA MANOEL MARTINS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00418057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 119/13 Parte(s): DÁRIA FERNANDES DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00564732 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00475299) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 418/15 Parte(s): ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS E ODAIR FIRMINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00699594 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00888884) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/13 Parte(s): RAFAELA DOZZA E CIDALINA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00834699 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 451/13 Parte(s): MARIA LENILDA ROCHA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01016804 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3483/15 Parte(s): RAFAELA DIAS GOMES DE OLIVEIRA, ROSANA DIAS GOMES DE OLIVEIRA E JOICE DIAS GOMES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01107761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/14 Parte(s): JACY MUNIZ E DOLORES SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01128949 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01080008 e nº 2013.01196440) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7713/13 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, F.AB ZONA OSTE S.A, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01330058 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7766/13 Parte(s): UNIDIESEL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.01354917 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/14 Parte(s): MARCELO JOSÉ LEAL E TAVARES E ANDRADE BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.01370935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1251/14 Parte(s): MARIA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00013769 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00158193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/13 Assunto: NOTÍCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL PROCORDIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00927241 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00603842 e nº 2010.00298034) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 61/13 Parte(s): JOSÉ DAMIÃO FIGUEIREDO FRANCESCHI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01062124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): PAULO CÉSAR DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01307822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 320/13 Parte(s): ODYIL BENÍCIO ALVES E MARIA VITÓRIA MORAES ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00161320 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00333446) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 05/14 Parte(s): CRISTIANE VIANA E VERONILDO SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00164419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 855/14 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00267861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VANESSA DA COSTA MOYSES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00448399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 94/14 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR BAILE \"FUNK\" REALIZADO NA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CAJUEIRO, LOCALIZADO NA RUA ZURIQUE, Nº 526, BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00452567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 766/14 Parte(s): EDMILSON GOMES DA SILVA E NEUSA SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00477912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 109/14 Parte(s): AMVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00487683 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 193/15 Parte(s): FABIANA MARTINS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00527907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/14 Parte(s): MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00597993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1298/14 Parte(s): MARIA GENEROSA DOS SANTOS LOPES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00648153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 60/14 Parte(s): PAULO CESAR DOS SANTOS PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00702421 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 Parte(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00729119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 781/14 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PÚBLICA POR UM BAR LOCALIZADO NA PRAÇA DE OITICICA, RUA CASA NOVA, ENTRE O Nº 164 E Nº 230, EM CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00792939 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARCUS VINÍCIUS TAVARES VENÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00827594 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8058/14 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA RUA DIONÉIA, PRÓXIMO AO Nº 701, ROCINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00849087 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/15 Parte(s): IDNALDO CANHA DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00864372 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): KAREN APARECIDA SANTOS PINTO E ALEX LOPES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00871842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 236/14 Parte(s): PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00900863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 85/14 Parte(s): ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00911862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 122/14 Parte(s): FOYER DE CHARITÉ NOSSA SENHORA DA GUARDA (ADV.: JAIR CARLOS MOURA MATOS - OAB/RJ 96793), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00958020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/14 Parte(s): APARECIDA DA CONCEIÇÃO, CARLOS DOMINGOS LOPES DA CONCEIÇÃO E WELLINGTON FIRMINO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01019899 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 186/14 Parte(s): ISABEL CRISTINA DO COUTO MARQUES E LUCIANO SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01029965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 788/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA POR QUIOSQUE LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR PIZARRO, PRÓXIMO AO Nº 177, PENHA CIRCULAR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01146356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/14 Parte(s): BARBI E SOUZA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01147916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): CAMILA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01172928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 294/14 Parte(s): PALMIRA ALVES DE OLIVEIRA COLEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01217382 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FERNANDO CEZAR DA SILVA E ÂNGELA COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01241781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/14 Parte(s): JOÃO SEBASTIÃO SANTOS, LEANDRA ARAÚJO GOMES, FÁBIO JOAQUIM DOS SANTOS E LUCIANO DE SOUZA ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.01260658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/15 Parte(s): MARCOS FELIPE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01297184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 157/14 Parte(s): ANDRÉA GUARDIANO E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151696), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00075948 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/15 Parte(s): FERNANDA DA SILVA CAMPOS E RENATO VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00094727 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARCIA RIBEIRO PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00106485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 03/15 Parte(s): RENATA DOS SANTOS DA SILVA E JOÃO BATISTA JÓIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00126074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 Parte(s): FERNANDA CAMPOS DA ROCHA, JOÃO CARLOS COSTA MARQUES E ANÍSIO VANDERLEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00127420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 187/15 Parte(s): MARILENE NOBREGA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00132761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 185/15 Parte(s): ITALGANI JOSÉ KIELING FALCETA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00203645 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/15 Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00262434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 31/15 Parte(s): DOUGLAS MEDINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00275145 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): JOSINALDO ALEXANDRE DA SILVA E VILANIR SOUSA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00327650 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/15 Parte(s): ANTÔNIA DE SOUZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00334501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/16 Parte(s): ADRIANO PACIFICO DAYRELL ALVES, ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA, JOSÉ DO EGITO DINIZ ROMÃO E KARLA COELHO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00355939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/15 Parte(s): EDITH MONTEZUMA SANT'ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00356179 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/15 Parte(s): JANAINA DELMAR LUGON DE SOUZA CRUZ E JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 05/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00369054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 82/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA CARÓZIO FERREIRA E ROMILTON ALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00472365 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 62/15 Assunto: VERIFICAR SE METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FIDÉLIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00477214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA ISMAEL AUGUSTO DA COSTA, CENTRO, TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00514284 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 996/15 Parte(s): GLÁUCIA JOSIENNE PEREIRA DE OLIVEIRA E GILDO SILVA DA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00552957 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/15 Parte(s): RONALDO MONTOVANELE JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00672540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/15 Parte(s): JUCILENE ARAÚJO DA CRUZ E ADILSON DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00684454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/15 Parte(s): ALCYR DE SOUZA QUINDELER E GISELE WERMELINGER QUINDELER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00707589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 150/15 Parte(s): VITORINA GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00764092 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOÃO BATISTA DA SILVA FAUSTINO E LUCIANA GINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00793552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS E MONIQUE BARROSO PUPO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00840621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 223/15 Parte(s): EDENITE DE CARVALHO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00852375 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 Parte(s): TANIA DE OLIVEIRA FRAGA E ELIAS JUSTINO SALVIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00882319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 35/15 Parte(s): JOSÉ CLÓVIS FRANCO E IRENE ESTEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00897332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Parte(s): ALENCLÁUDIA POTENTE SILVA, DAVI TEIXEIRA DA SILVA, MARIA ADILCIMÉLIA LOURO MARTINS DA SILVA E COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00904708 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 150/15 Parte(s): FLÁVIA HENRIQUES E WAL-MART BRASIL LTDA. (ADV.: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA - OAB/SP 200777), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00937177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 201/15 Parte(s): WALDEMAR ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00943568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 966/15 Parte(s): E DE CARVALHO SANTOS COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00952512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 76/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO VIEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00994168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/15 Parte(s): ROSANA NAVEGA CHAGAS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.01028488 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/15 Parte(s): CRENILDA REGINA FERREIRA E JOSEFA DE AMORIM COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.01059987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): CASA LAR PADRE JOSÉ PAULO VIEIRA, JONAS SILVA PIMENTEL E PAULO CÉSAR ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01066121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/15 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO ZEFIRINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01071393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 174/15 Parte(s): CÉLIO FAUSTO DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01081012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 199/15 Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS CAMPOS E JOÃO UÉRLE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01102001 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 122/15 Parte(s): LINDOR SILVEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01107721 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3590/15 Parte(s): VANESSA CRISTINA SOUZA DA SILVA, SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E LUCIMAR LIMA DA GLÓRIA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01125341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3681/16 Parte(s): LEANDRO ROBERTO ROSA SILVA E FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01146238 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 318/15 Parte(s): RECANTO DO COMENDADOR LTDA. E DULCE DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01154649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 219/15 Assunto: NOTÍCIA DE EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR DE PEDRA ARTESANAL NA RUA JOAQUIM DE PAIVA, CONCEIÇÃO, SURUÍ, MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01169599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): NILVA DA SILVA PACHECO E ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01175850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/15 Parte(s): LUCIANA XAVIER DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01180962 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/15 Parte(s): FERNANDA CERQUEIRA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01221389 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 297/15 Parte(s): IZA VIANNA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01223585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 355/15 Parte(s): ALCYR REBELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01238980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 34/15 Parte(s): CONCEIÇAO MARIA MAHON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01267009 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 316/15 Parte(s): JOSÉ LUIZ FERREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01287441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/15 Parte(s): MANOELINO RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01295292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 192/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL AVELINO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01319507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 107/15 Parte(s): ITACIR CAMPOS MENDES E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MENDES - APAE - MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.01348022 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): SIRLANE DE CASTRO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.01353727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/16 Parte(s): ROSA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01354992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/16 Parte(s): LUCINDA HELENA GOMES GONÇALVES (ADV.: CLÁUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES - OAB/RJ 151025) E NELSON ANTÔNIO GONÇALVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01361664 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3622/15 Parte(s): JAQUELINE SOUZA DE MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.01368334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 357/15 Parte(s): VOLEIDE LUCY BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00398011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/15 Parte(s): LEOZINA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00535900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO NEIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00755508 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HOSPITAL PEDRO DE ALCÂNTARA E CRISTIANA MARIA MOREIRA DAFLON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00769779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 227/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00835590 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 728/15 Parte(s): REGINA TITZ DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.01087906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/15 Parte(s): MARIA DO SOCORRO LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.01226802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1559/15 Parte(s): MARIA DULCE BARBOSA QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.01231943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 298/15 Parte(s): MIGUEL CANO RIVERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00000542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 Parte(s): ENAUZA FAGUNDES DE CARVALHO E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00013546 - 1a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - PA 346/16 Parte(s): MAURÍCIO PIMENTEL E ISRAEL PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00013738 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ANGELO LEANDRO DOS SANTOS FILHO E ELIANA OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00043424 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): MARCUS VINÍCIUS VERAS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.00068106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 28/16 Parte(s): RENATA CASSIANO DOS SANTOS, GABRIEL ANTONIO SILVA MARINS E LUCAS SILVA DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.00084353 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 Parte(s): GENÉSIO NOGUEIRA SOARES E MARILUCE CIDADE SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2016.00163011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/16 - Parte(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n152. Processo nº 2016.00173266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/16 Parte(s): JOSIANE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.00246104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/16 Parte(s): CLEIR PIRES DE SIQUEIRA E SIDNEY DE OLIVEIRA QUIMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.00248281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 353/16 Parte(s): CLEUZA TEREZINHA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2016.00271176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 Parte(s): VERA MARIA MONJARDIM DE NOGUEIRA LIMA E UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2016.00282902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 52/16 Parte(s): CENTRO DE INTERAÇÃO A SAÚDE DO IDOSO DE GUAPIMIRIM E ARLINDA SABINO ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.00290574 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): ARTHUR AUGUSTO ACCIOLY DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.00296625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 89/16 Parte(s): IVONE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2016.00309642 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): IZABEL BORGES NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2016.00311556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1631/16 Parte(s): JOÃO FERNANDES BENEVIDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2016.00340452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/16 Parte(s): ANA MARIA QUEIROZ FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2016.00351958 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 51/16 Parte(s): NATHAN GIESTAL DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2016.00434603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 421/16 Parte(s): AVI CARNEIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2016.00434636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 425/16 Parte(s): SONIA MARIA L. DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2016.00441227 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 Parte(s): TÂNIA DE SOUZA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2016.00446854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 437/16 Parte(s): NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2016.00450285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 33/16 Parte(s): SOLANGE FRANCISCA DE OLIVEIRA E JOSÉ FAUSTO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2016.00468989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): LUCIANA MATTOS DA SILVA E ALESSANDRO JOAQUIM CHARLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2016.00478693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 473/16 Parte(s): ISAURA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2016.00481060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 118/16 Parte(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2016.00495975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 487/16 Parte(s): EDITH SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2016.00251640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): NATALIA ROSA E CARPEGIANO PEREIRA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2016.00349747 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): RONALDO MARI BIANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nh. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000123 - Quatro volumes principais, quatorze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2001.00000289) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 384/12 Parte(s): EVANDRO ARIGONI E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2001.00001348 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 206/01 Assunto:\r\n\r\nNOTÍCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E DESMATAMENTO ILEGAL EM LIXÃO LOCALIZADO NO BAIRRO CHATUBA, EM SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 26/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00000156 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 53/08 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: VIVIANE P PERDIGÃO - OAB/RJ 124595 E OUTROS), ALGAR TELECOM LESTE S.A. - ATL (ADV.: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - OAB/RJ 120873 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00091860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/06 Parte(s): ANTONIO NICASTRO NETO E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA (ADV.: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO - OAB/RJ 89960), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00078829 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01034944) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/08 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO CENTRO GERIÁTRICO DR. SÉRGIO FALCÃO, LOCALIZADO NA RUA CÂNDIDA ROSA, Nº 165, CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00174398 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/07 Parte(s): JAIRO COELHO DE ARAÚJO, PAULO DE CARVALHO GAMA, ACYR DA CUNHA MORGADO, MAURÍLIO GONÇALVES CONSEDEY E MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00181124 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/10 Parte(s): MARLEI VIEIRA CLEMENTE E ROGÉRIO MARCONI SALGADO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00046435 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 24/13 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS CASA DE AMPARO LÍRIO DOS VALES, LOCALIZADA NA RUA ALBERTO DA MOTTA VIZEU, Nº 10, LIBERDADE, PARAÍBA DO SUL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00326522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 171/09 Parte(s): BAR E RESTAURANTE FRANGO E CIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00327139 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 206/09 Parte(s): BAR E RESTAURANTE BRAZEIRO DO LEBLON LTDA. (ADV.: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - OAB/RJ 80696), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00079415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 140/10 Parte(s): LOURDES DO CARMO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00367259 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01061200) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/11 Parte(s): CENTRO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA REGIÃO DOS LAGOS - CETEC - LAGOS E INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E SERVIÇOS LTDA. - EMETEG (ADV.: PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER - OAB/RJ 74955), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00391487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 312/10 Parte(s): AURIMAR BARROS HONORIO E LUÍS SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00459633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 47/10 Parte(s): NAISA PELUSO DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00536101 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00541402) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/10 Parte(s): NEY ANDRADE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00690273 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 78/10 Parte(s): CREMILDA RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00694851 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 68/13 Parte(s): POLICLÍNICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES, ANTÔNIO CÉSAR SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00853122 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 577/10 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.01010117 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES REFERENTES À FALTA DE ACESSIBILIDADE NA REDE HOTELEIRA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.01110112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/10 Parte(s): RIO GRANDE MINÉRIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00208344 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/11 Parte(s): SHIRLEY DA SILVA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00222128 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00221644) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 54/15 Assunto: APURAR O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS IMEDIAÇÕES DA ESTRADA BR 116/RJ, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00257874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/11 Parte(s): LUIZ NUNES E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00366176 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6038/11 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO COM ESGOTO A CÉU ABERTO NA TRAVESSA DOIS IRMÃOS LOCALIZADA NA COMUNIDADE ROLA UM, SANTA CRUZ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00434131 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/11 Parte(s): LININA PINTO CAVALCANTE E MICHELA CAMPOS SEPÚLVIDA (ADV.: CLEICE DA SILVA LEAL - OAB/RJ 131375), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00440686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 31/13 Parte(s): AILTON AMORIM DE MENDONÇA E SILVIA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013 e 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00549249 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.01090664 e nº 2012.00116235) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/10 Parte(s): INGRIDY HEISER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00581640 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 349/11 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DE PENDOTIBA E JAGUARIÚNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: ARY BERGHER - OAB/RJ 81142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00880947 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/14 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VILA ISABEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00896902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 281/11 Assunto: APURAR O FECHAMENTO IRREGULAR NA RUA COMENDADOR MARTINELI, GRAJAÚ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.01040308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 35/11 Parte(s): GUTEMBERG DA SILVA KRELIC E RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DE ITALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.01224299 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6503/11 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, SÍTIO VALE DA PEDRA BRANCA (ADV.: LUIZ CARLOS DA SILVA - OAB/RJ 97269) E EMPRESA REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.01441042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 58/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LEVI CARNEIRO, CRISTIANO SILVA DA COSTA FARIAS, TATIANE PLÁCIDO GERVASIO, LUANA DA CONCEIÇÃO E RICARDO CORTA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.01464308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 02/11 Parte(s): EDÉSIO TITO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 48/2014;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00066444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/12 Parte(s): JORGE ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00166758 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 209/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO MUNICIPAL JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00180191 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1094/14 Parte(s): DANIELA SIQUEIRA ROCHA FARIAS E MATHEUS SIQUEIRA ROCHA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00283397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/12 Parte(s): JACIARA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00437522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 281/12 Parte(s): EMPRESA VIAÇÃO REDENTOR LTDA. (ADV.: PEDRO D´ ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00637432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 128/12 Parte(s): JANAÍNA ALVES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.00721622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/12 Parte(s): GUILHERME DA SILVA RODRIGUES E PATRICK DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01129446 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 133/12 Parte(s): CRISTINE DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01141536 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/12 Parte(s): WILMA DA SILVA GARCIA E MARIO DA SILVEIRA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01183113 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01533673) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 48/14 Parte(s): AMÁLIA DA CONCEIÇÃO E VALDECI LOPES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.01226700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 06/12 Parte(s): LAURITA MOREIRA GOVASKI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.01259108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 358/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO IRMà SHEILA E ELDIRA POUBEL DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.01286854 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/12 Parte(s): JOSÉ CARLOS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00136158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/13 Parte(s): ROSALINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA, JOEL DE OLIVEIRA E DAUREA SAMUEL DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00207840 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/13 Parte(s): VJM PIZZARIA E CHOPERIA LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00258642 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): TÂNIA OLIVEIRA DE SOUZA E CLÍNICA SEMEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00259306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 151/14 Parte(s): EDUARDO DAMASCENO EVANGELISTA E JOÃO PAULO DA SILVA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00374352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): WILLIAN DA SILVA BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00409870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00463901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/15 Parte(s): ALEXANDRE SOUZA ZACARIAS E PADARIA \"ENGENHO DO PÃO\", LOCALIZADA NA AVENIDA IRENE LOPES SODRÉ, QUADRA 60, LOTE 45, ENGENHO DO MATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.00530467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 03/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.00537794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/14 Parte(s): SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00559244 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00334747) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/13 Parte(s): VALTER SILVEIRA DE BARROS E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007 e 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00615241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/13 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00643298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 45/14 Parte(s): JULIO CESAR DE MORAES E MIRAÍ DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00751177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 579/13 Parte(s): GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00800175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1120/13 Parte(s): JOÃO LUIZ DO QUADRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00810079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 71/13 Parte(s): AMANDA AMARO FÉLIX DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00832335 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 130/13 Parte(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. E ARLEI BIZZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.01078065 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 937/14 Parte(s): DENIS FELIS VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.01097162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): RAQUEL MARTINS CIPRIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 48/2014;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.01114180 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3247/14 Parte(s): MAXWEL ESTEVO DE SOUZA E CATIA SANTANA TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.01119990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MARIA HÉLIA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.01177375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/14 Parte(s): LUCIANA MARONHE DA SILVA E LUIZ ANTONIO GASPARINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.01207268 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01188221 e nº 2012.01042476) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 250/13 Parte(s): ISRAEL VICENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.01208116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 28/13 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DESENVOLVIDO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCENTIVO E APOIO AO HOMEM E PELA PRIMEIRA IGREJA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.01280223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/14 Parte(s): INSTITUTO GUILHERME MAGARÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00036187 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8083/14 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA DIVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00037934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/14 Parte(s): CAMILA CIPRIANO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00069235 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/14 Parte(s): FELIPE SOUZA DARDENGO E UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00106731 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01364407) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 897/15 Parte(s): JHONATTAN PIMENTEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00208949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/14 Parte(s): FÁBIO RODRIGUES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00379652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/15 Parte(s): VANESSA ALVES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00431006 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/15 Parte(s): LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00452256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 119/15 Parte(s): RAYNA SILVA CARDOSO E COLÉGIO SÃO GONÇALO, LOCALIZADO NA RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, 70, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00481773 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SABRINA DE OLIVEIRA GREGÓRIO, ANGELITA RICARDO DE OLIVEIRA E REGINALDO GOMES GREGÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00494567 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/14 Parte(s): INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00519029 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/14 Parte(s): CLEITON ANDRADE SILVA E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142920), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00568204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 320/14 Parte(s): JOÃO ROQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00581874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/04 Parte(s): ROSA MARIA FARIA MARQUES E MARCOS ANTÔNIO DA SILVA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00599781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PP 01/14 Assunto: NOTÍCIA DE NEGLIGÊNCIA DOS CUIDADORES DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ, SITUADA NA RUA APOLÔNIO ALCÂNTARA VALENTE, Nº 15, BALNEÁRIO DAS CONCHAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00617608 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 52/15 Parte(s): SIMONE DA SILVA GOMES E ADRIANO KLEIN ETELVINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00740336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 107/14 Parte(s): ARLINDO DOS REIS ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00756019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 43/14 Parte(s): LUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA E WANDO CORREA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00762044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/14 Parte(s): FRANCELINA DA SILVA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00804271 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08 /14 Parte(s): LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00816573 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 188/14 Assunto: APURAR A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, AREAL E SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00836742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARILENE PEREIRA DE ARAÚJO E ANTÔNIO MARCOS NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00905265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 852/15 Parte(s): RAISSA FERREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00917406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/14 Parte(s): JOÃO DE SOUZA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00924488 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FLÁVIA LIA ARANTES, CAMILEA DE MENDONÇA, ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS, JEFFERSON QUINTANILHA MENDONÇA E FILIPE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00948068 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 79/14 Parte(s): DEMETRIUS WANNER DOS SANTOS SANTIAGO, FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA E MARCELE DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00952012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 441/14 Parte(s): LEONARDO FERREIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.00970632 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 804/14 Parte(s): VILMA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.01029873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/16 Parte(s): IVETE CARVALHO E ARTALITO ANTONIO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.01092318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/15 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL JAYME SICILIANO, ALEX SANDRO BENEDICTO DOS SANTOS E JAQUELINE DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.01099130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.01198823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/14 Parte(s): ADILSON FRANCISCO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.01215168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 266/14 Parte(s): JUREMA ABREU DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.01229019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/14 Parte(s): ELISÂNGELA COUTINHO GUIMARÃES DE CARVALHO, ROSELI APARECIDA CARDOSOS E CARLOS ROBERTO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.01250461 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 59/14 Assunto: FISCALIZAR A FORMAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU USUÁRIAS DE DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.01285993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 239/15 Parte(s): MARCIA ADRIANA COUTINHO E MARCELO NUNES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.01310217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 120/14 Parte(s): HELENA SIMÕES FERREIRA E ORLANDO VICENTE FERREIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.01364407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - PA 800/2014 Parte(s): VALÉRIA PIMENTEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00084235 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA BORGES E SAMUEL RODRIGUES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00100655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/15 Parte(s): BARBARA MARIA DE NAZARÉ PEREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00156517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/15 Parte(s): ALICE PINTO MAGALHÂES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00192947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 Parte(s): MARCOS LOPES VICENTE E JANAINA ARAUJO LOBOSQUE SENNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00205178 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 75/15 Parte(s): NATÁLIA DAS DORES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00230436 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1170/15 Parte(s): IRACY DA SILVA CRUZ MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00231410 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/15 Parte(s): LÚCIA RAQUEL QUEIROZ SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00231820 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/15 Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARSELHA, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ JÚLIO RAPOSO, 47, CENTRO, ITABORAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00237826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/15 Parte(s): INÊS ROLIM E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151696), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00267881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GETULÂNDIA, SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA, JANE BIANCA SAMPAIO, PAULA DE LOURDES FRANCISQUINI DE OLIVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00299038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/15 Parte(s): SAMUEL AMAURI TAVARES MARTINS DA SILVA, DAVID DE FREITAS, PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO E ANTÔNIA MARLEUDA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00390621 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, MUNICÍPIO DE PIRAÍ, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, MUNICÍPIO DE VALENÇA, MUNICÍPIO E MUNICÍPIO DE PINHERAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00396990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ANDAMENTO E A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES NO TRIÊNIO 2016/2019, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00403400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/15 Parte(s): TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA. E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS - SETRANSPETRO (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00414645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/15 Parte(s): SERGIO MURILO DE SOUZA FELIPPE, CELIA TOMAZ DA CRUZ, JOELMA SILVA DE SOUZA E JANETE SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00425712 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/16 Parte(s):\r\n\r\nLINDOMÍCIO DIAS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00526855 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/15 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00534191 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/15 Assunto: AVERIGUAR A COLOCAÇÃO DE GRADES NAS ESCADAS QUE SEPARAM O PRIMEIRO DO SEGUNDO PAVIMENTO DA UNIDADE ESCOLAR OLGA BENÁRIO PRESTES QUE ESTARIA ACARRETANDO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00535294 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 388/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA DE ÔNIBUS BRT, LINHA TRANSCARIOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00546549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/15 Parte(s): JOSÉ DE LIMA SOBRINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00577078 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/15 Parte(s): BERNARDO DE FARIAS BARBUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00589526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 69/15 Parte(s): JORGE ANDRADE DA SILVA E ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00694795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 101/15 Parte(s): ANA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00696466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ELEANDRO CABRAL DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00707482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 149/15 Parte(s): CLÍNICA CREVIT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00708227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 181/15 Parte(s):\r\n\r\nCARLOS JORGE BARBOSA LEAL E MARIA ELISA GONÇALVES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00742570 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 673/15 Parte(s):\r\n\r\nISALTINA DUARTE DE SOUZA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00781274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDREA DUMITH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00800815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/15 Parte(s): DERMEVAL ARAÚJO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00800947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 125/15 Parte(s): ARLI MONTEIR ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00823907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ONÉSIA GOMES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00857737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1516/15 Parte(s): MÁRIO SÉRGIO ALVES DE NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00873171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 103/15 Parte(s): AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA. (ADV.: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES - OAB/RJ 153482), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00898592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 131/15 Parte(s): ROSÂNGELA DA SILVA SILVEIRA E GIORDANO DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00905549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO DO PARAÍSO E COLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00926036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/15 Parte(s):ADEMIR LÚCIO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00958858 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 271/15 Parte(s): ALEXANDRE DA SILVA CUTCHER E FABRÍCIA LEITÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00981461 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s):SANDRA REGINA MOTA MÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00982591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 191/15 Parte(s): ARIZIA TEIXEIRA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00982846 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 603/15 Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY E GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA (ADV.: FELIPE XAVIER DE SOUSA - OAB/RJ 174894), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00993960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 71/15 Parte(s): ERENILTON MENDONÇA E MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00995280 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 124/15 Parte(s): INÁCIO APRÍGIO DA SILVA E CLÍNICA DA FAMÍLIA MARIA JOSÉ DE SOUZA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.01010249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/15 Assunto: APURAR SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES, NO ESPAÇO DE FESTA LOCALIZADO NA RUA BERNARDO COUTINHO, Nº 5022, ARARAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.01023708 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 981/15 Parte(s):\r\n\r\nPATRÍCIA FRANÇA E MARIA ESTELA DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.01027042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 112/15 Parte(s): ANTÔNIA GOMES DE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.01055026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 59/15 Parte(s): ADRIANA FRANÇA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.01075919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE FALTA E PLANEJAMENTO NAS OBRAS REALIZADAS NA RUA PROFESSOR BENJAMIN CARIAS EM CAFUBÁ/FAZENDINHA, PIRATININGA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.01102698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 146/15 Parte(s): SONIA JOSÉ JULIÃO E MARCELO JOSÉ FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.01121598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 615/15 Parte(s): COSME PEREIRA RANGEL, LUANNA CRISTINA DA SILVA MARINS, ALEXSANDER DA CONCEIÇÃO MOREIRA E MARINA PORTELA PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.01126938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/15 Parte(s): PEDRO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.01140805 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 776/15 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: ANA LUÍSA NORONHA SANTOS - OAB/RJ 189835) E ADALTO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA (ADV.:RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS - OAB/RJ 171558), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.01142880 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/15 Assunto: ANTÔNIA MARIA DE SOUSA E FLÁVIA MUNIZ DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.01148053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 03/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO E MARILLUCE ALVES SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.01148171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.01157288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/15 Parte(s): LUIZ COELHO DE SOUZA E ELIANE MARGARETE DE ABREU ALVES SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.01182450 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 122/15 Parte(s): RUTH DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.01186266 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 366/15 Parte(s): LUCINEIA JOAQUIM DA SILVA E LUCIANA JOAQUIM DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.01205921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/15 Parte(s): VANO DE OLIVEIRA BASTOS E LUCIANA DA SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.01228112 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01304839 e nº 2015.01282478) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3634/16 Parte(s): GUILHERME DA SILVA GONDIM MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.01228459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 Parte(s): SOLANGE FERREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.01231955 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1155/15 Parte(s): MARIA AIDÊ DE OLIVEIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.01250844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 149/15 Parte(s): ANA NEIDE SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.01277123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1195/15 Parte(s): SEBASTIANA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.01277627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 91/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.01314633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 31/15 Parte(s): JOSÉ VERONILSON FERNANDES DE MORAIS E ALCILEIA SANTANA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.01334274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 56/15 Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2015.01353734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/16 Parte(s): CELSO DA CRUZ FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n176. Processo nº 2015.01354554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 51/15 Parte(s): DEA DE SOUZA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2015.01365615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 Parte(s): ELZA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2015.00062750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/15 Parte(s): AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n179. Processo nº 2015.01323599 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, TORCIDA JOVEM DO VASCO E TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n180. Processo nº 2016.00013446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/16 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n181. Processo nº 2016.00025490 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 Parte(s): MARIA CRISTINA CIDREIRA SOARES COUTINHO E ANGÉLICA CIDREIRA SOARES COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n182. Processo nº 2016.00031838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS BATISTA E JANETE KREIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n183. Processo nº 2016.00039761 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/16 Parte(s): JANAÍNA CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n184. Processo nº 2016.00043212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n185. Processo nº 2016.00074533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/16 Assunto:VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE TAC NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000091-56.8.19.0047, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 16/2007;\r\n\r\n186. Processo nº 2016.00105480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/16 Parte(s): ROSILENE VEIGA DA CONCEIÇÃO E CLARO S.A. (ADV.: THASSIANA DOS SANTOS CARVALHO CARMELINI - OAB/RJ 160588), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n187. Processo nº 2016.00111114 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/08 Parte(s): KMC SERVIÇOS DE PENSIONATO SIMPLES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n188. Processo nº 2016.00118258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 Parte(s): HELENA ALVES DE OLIVEIRA E TEREZA PEREIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n189. Processo nº 2016.00123091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 Parte(s): FABIANO SEBASTIÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n190. Processo nº 2016.00127658 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 177/16 Parte(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. (ADV.: ANA LUÍSA NORONHA SANTOS - OAB/RJ 189835), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n191. Processo nº 2016.00130317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 Parte(s): JUVENILDA ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n192. Processo nº 2016.00151548 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n193. Processo nº 2016.00164513 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 Parte(s): AMANDA BARBOZA BRAZ DE ANDRADE E ANDRÉ BRAZ DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n194. Processo nº 2016.00174657 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8607/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO USO DE QUATRO LATÕES DE LIXO, INSTALADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO, NA ESQUINA NA RUA LEANDRO MARTINS COM RUA DOS ANDRADAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n195. Processo nº 2016.00183998 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 Parte(s): ALINE OLIVEIRA DO CARMO, WILLIAN TAVARES SILVA E ROSANA DE OLIVEIRA CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n196. Processo nº 2016.00202477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/15 Parte(s): BRUNO SANTOS DA SILVA E CAMILA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n197. Processo nº 2016.00203248 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 Parte(s): GABRIELY DOS SANTOS E DEISILAINE GALDINO DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n198. Processo nº 2016.00203332 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8582/16 Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA VOZ DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n199. Processo nº 2016.00213993 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 Parte(s): JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n200. Processo nº 2016.00230325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): CLARA FEFERMAN PRENTKI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n201. Processo nº 2016.00255204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n202. Processo nº 2016.00276545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 09/16 Parte(s): VIAÇÃO ESTRELA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n203. Processo nº 2016.00287917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): REINALDO PEREIRA GOMES JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n204. Processo nº 2016.00294549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 78/16 Parte(s): LUCIMAR MUNIZ DE MATOS, JACIMAR MUNIZ DE MATOS E RONALD DE MATOS VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n205. Processo nº 2016.00299659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 Parte(s): MAX EDUARDO FRAYHA DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n206. Processo nº 2016.00305017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 26/16 Parte(s): MARIA JOSÉ A. SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n207. Processo nº 2016.00318146 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3687/16 Parte(s): LUCAS FONSECA LIMA E MATHEUS FONSECA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n208. Processo nº 2016.00397003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n209. Processo nº 2016.00397240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 55/16 Parte(s): VIVIANE CASEMIRO CAMPOS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n210. Processo nº 2016.00405428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 16/16 Parte(s): SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA DAMASCENO, COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU E COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n211. Processo nº 2016.00421804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 169/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PELO ESTABELECIMENTO TORRES BAR, SITUADO NO BAIRRO MANEJO, EM RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n212. Processo nº 2016.00432627 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA GOMES ARANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n213. Processo nº 2016.00434634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 414/16 Parte(s): ILZA FABRICIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n214. Processo nº 2016.00438280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 431/16 Parte(s): MARGARIDA DA CONCEIÇÃO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n215. Processo nº 2016.00478943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/16 Parte(s): IÊDA DO CARMO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n216. Processo nº 2016.00575207 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1961/12 Parte(s):\r\n\r\nEDILZA DAS GRAÇAS BATISTA DE LA - ROQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n217. Processo nº 2016.00044296 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 61/16 Parte(s): LUIZ EDUARDO DA SILVA PINHEIRO E CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011660 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00078307) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 106/05 Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, AUTO POSTO LUCEMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA., AUTO POSTO BACIA RIO LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00020996 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/05 Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00086721 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 503//06 Parte(s): MANOEL GUIMARAES MOREIRA E POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA. (ADV.: MARCOS AURELIO JACOB HORTA - OAB/RJ 41766), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00207101 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2014.01307173, nº 2014.00391317, nº 2013.00165369, nº 2013.00046361, nº 2012.01463746, nº 2012.01163227, nº 2012.00897402, nº 2012.00888330 e nº 2010.00643845) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10213/08 Parte(s): PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO - BANGU IV, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00309194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/08 Parte(s): CARLA CRISTIANE DE SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00217978 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/10 Assunto: ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES RESULTANTES DA INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00241569 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/10 Assunto: APURAR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00430224 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/14 Parte(s): ALBERTO BRAUNE BARCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00572305 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00736940 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 194/10 Assunto: APURAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO ÀS MARGENS DO RIO DOURADO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00880048 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 224/10 Parte(s): KELLY CRISTINA DA SILVA MIRANDA, VANESSA VIEIRA JACQUES, CREUZA DOS SANTOS HERCULANO E FÁBIO HERCULANO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.01001769 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00242426) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 136/12 Parte(s): DIEGO CORREA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.01012399 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 161/11 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA E QUALIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DE DST/AIDS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.01012663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 449/10 Parte(s): INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA. (ADV.: ALÉSSIO REZENDE BOLELLI - OAB/RJ 100337) E LEONARDO LINCOLN BARBOSA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.01129206 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/10 Parte(s): JANE GREYDE SINELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00119256 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.00110272 e nº 2011.00091637) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/13 Parte(s): ANA PAULA FERREIRA MIRANDA E LUÍS CARLOS VIANA DOS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00130342 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/12 Parte(s): CLINAF E LAUDECI GONÇALVES COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00349917 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 148/11 Parte(s): CONSTRUTORA TENDA S.A. (ADV.: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB/RJ 88556), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00538330 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/11 Parte(s): MARIA DO CARMO ROSA DA CONCEIÇÃO E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00670556 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 696/11 Parte(s): ADRIANA LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01010074 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00561403 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/15 Parte(s): TRANSPORTE FUTURO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01143168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 357/11 Parte(s): JACIRA MARIA IGNÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.01355333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 54/13 Parte(s): BEATRIZ SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.01464300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): OSVALDO TIAGO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00166760 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/12 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ESTÁDIO GIULITE COUTINHO (AMÉRICA FOOTBALL CLUB), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00224208 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 225/12 Parte(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF E ESTÁDIO ELCYR RESENDE DE MENDONÇA (BOAVISTA SPORT CLUB), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00251747 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/12 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00571606 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): NILSOMAR SOARES HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01193722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 401/12 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE BOTIJÕES/CILINDROS DE GLP NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA JARBAS CARVALHO, 880, RECREIO DOS BANDEIRANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01193751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 467/12 Parte(s): SIRENUSSA DE POLLI E COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120840), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01226790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 14/12 Parte(s): IVETE LOPES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.01250367 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01462393) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 209/12 Parte(s): JOSÉ MILAGRES MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.01282552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 618/12 Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01299307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 18/12 Parte(s): MATHILDE RODRIGUES LIRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01356642 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 810/12 Parte(s): CARLOS SIQUEIRA MACHADO E ACLECIA SABINA TERRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00062685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 17/13 Parte(s): ROBERTO CARLOS FREITAS CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00178603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 39/13 Parte(s): THAIZ FIUZA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00208707 - Três volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 950/13 Parte(s): ABRIGO LAR CRIANÇAS AMADAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00669473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1099/13 Parte(s): VALDA SANTOS DA SILVA E VALDELÚCIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00693009 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 688/13 Parte(s): RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTE, TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00733699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 131/13 Assunto: APURAR PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA CLÍNICA CARE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00739321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 75/13 - Parte(s): GALDINO FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00953191 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01150451) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 953/13 Parte(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA CRECHE MUNICIPAL PIPA NO CÉU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00966161 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 50/13 Parte(s): TERESA CRISTINA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00981523 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1150/13 Parte(s): FREDERICO VENTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.01100435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 189/13 Parte(s): CYRELA DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ADV.: DANIELLA ARAÚJO ROSA - OAB/RJ 104304 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01130095 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1376/13 Parte(s): ALFREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA E MARIA DA APPARECIDA TAVARES COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.01140744 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 84/13 Parte(s): MARISTELA VIEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01163688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 138/13 Parte(s): JUAREZ PROCÓPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01356762 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00466125) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/14 Parte(s): ALAN SANTOS JÚNIOR E KELLY CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00120103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/14 Parte(s): CID MONTEIRO DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00162819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): CREUZO SOARES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00289380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/14 Assunto: APURAR A EFETIVA DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00324596 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00336123 e nº 2014.00606757) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 84/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA REPOSIÇÃO DO CALENDÁRIO DE AULAS REFERENTES À GREVE DOS PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO NO ANO LETIVO DE 2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00400378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 138/14 Parte(s): ODAIR JOSÉ TERRA TEIXEIRA E ROSANA DOS SANTOS SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00405544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 18/14 Parte(s): ROSANE DA COSTA DURÃES E LILIAN FRANCISCA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00436945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/14 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA GERALDINO DA SILVA E JOSE DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00488129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/14 Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA RANCHO DA RESENHA LTDA. (ADV.: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS - OAB/RJ 44607), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00495286 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00090380) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 80/14 Parte(s): MARIA DA APPARECIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00552824 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/14 Parte(s): PENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00648904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 23/14 Parte(s): JOSÉ MARIA BERNARDINO DA SILVA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00650315 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 155/15 Assunto: ACOMPANHAR A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL PELO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00673986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 48/14 Parte(s): ADRIANA VENTURA DOS SANTOS E HÉLIO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00703003 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00538947) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/14 Parte(s): DANIEL MENDONÇA DA SILVA E ANA LÚCIA LEANDRO ANTERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00746237 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/15 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE BELIZÁRIO PENNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00789771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 101/14 Parte(s): RÉGIS DE SOUZA AMORIM, DANIELA DE SOUZA FRANÇA E ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00840050 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1078/14 Parte(s): DAYSE TOSCANO BOMFIM E LAYLA TOSCANO NEVES LINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00842440 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 747/14 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00989121 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 738/14 Parte(s): VALDA VIEIRA AMBRÓSIO E JOSÉ LUIZ DE BARROS PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00996985 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 861/2014 Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E ARTSUL FUTEBOL CLUBE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01204396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/14 Parte(s): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA - OAB/RJ 151212 E OUTROS) E SILVANA SILVA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01255075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/14 Parte(s): MARCOS PACHECO ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01272244 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8203/14 Assunto: NOTÍCIA DE DESPEJO DE ENTULHO DE OBRAS DENTRO DE UMA NASCENTE, NA RUA DOUTOR ODIM GÓIS, JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01354515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 44/14 Parte(s): RENATO DE SOUZA FELIX E ROSÁLIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01364435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1998/14 Parte(s): VERCY LUIZ DE ARAÚJO PINTO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00029102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/15 Parte(s): JEFERSON MONTEIRO CARDOSO E SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (ADV.: CECÍLIA MENDES DE MAGALHÃES E NOVAES - OAB/RJ 103689), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00061861 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 Parte(s): ANGÉLICA LIMA FERNANDES E GLEISOM FRANCISCO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00132674 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 01/15 Assunto: FISCALIZAR AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 39/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00183493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/15 Parte(s): CLOTILDE DE LIMA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00188029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3464/15 Parte(s): CYNTHIA CRISTINI DIAS DA SILVA GABRIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00200004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/15 Parte(s): FRANCISCO PRUDÊNCIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00286003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/15 Parte(s): JULIO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00311894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/15 Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00389729 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 Parte(s): LUIS CARUSO FILHO E DILCE GARCIA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00412962 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 432/15 Parte(s): RITA FIRMINO DE SOUSA E ROSA FIRMINO DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00450274 - Um volume principal, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00003480) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/15 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00489498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/15 Parte(s): THIAGO ALEXANDRE FERNANDES, JOICE ELIAS WILLEMEN E REGINA DA SILVA ALEXANDRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00566084 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00597455) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/15 Parte(s): CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, IRETI DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA E IRENICE DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00567690 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SORAYA MEDEIROS E JÚNIOR MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00589620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/15 Parte(s): MARIA VIRGÍNIA DA SILVA E SEVERINO MARCOLINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00589635 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 881/15 Parte(s): HEITOR FRANCISCO JANUZZI, CARMEN JANUZZI E ITALO HUMBERTO JANUZZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00643083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 127/15 Parte(s): MARCIO FERNANDES DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00649416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 12/15 Parte(s): CRISTIANE SOARES E DELMA MARIA SOARES PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00665723 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 622/15 Parte(s): EZEQUIEL ALVES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00738413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/15 Assunto: APURAR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OFICINA IRREGULAR, COM CARROS ESTACIONADOS EM VIA PÚBLICA, SITUADA NA RUA INTENDENTE COSTA PINTO, 269, JOÁ, RIO DE JANEIRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00775607 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1501/15 Parte(s): MARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00794521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00805155 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/15 Parte(s): CLAUDIA BATISTA KAUTS E CLENILDO FIRMINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00812455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/15 Parte(s): IRANI MONTEIRO DE SOUZA (ADV.: LEDA VIEIRA DE SOUSA - OAB/RJ 34302), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00829596 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/15 Parte(s): ANGELA DE SOUZA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00926685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 324/15 Parte(s): TELMA TERESINHA DA SILVA TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00964725 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 868/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.01015458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/15 Parte(s): VANDERSON SILVA SIQUEIRA, MÁRCIA CRISTINA ANTÔNIO E FLÁVIO SIQUEIRA RAPOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.01021617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 141/15 Parte(s): CARLA SIMONE DOS SANTOS GOMES E CÉSAR LENINE DE SOUZA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.01027044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 111/15 Parte(s): TEREZINHA ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.01033239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/15 Parte(s): JOÃO ALVES DE SOUZA, FABIANO TOBIAS PINHEIRO DE SOUZA E ROSINEIDE PINHEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.01037753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/15 Parte(s): GILDETE DA CRUZ LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01072286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 306/15 Parte(s): NIVALDO PERES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.01082330 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/15 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.01103385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/15 Parte(s): SIMONE FLORES PEIXOTO COSTA E CAROLINE FLORES PEIXOTO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.01104771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 76/15 Parte(s): ADRIANA TENENTE DA SILVA E ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.01119255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 180/15 Parte(s): EDITH TAVARES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.01130255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.01146477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 121/15 Parte(s): MÁRCIO RODRIGUES CARRIÇO E ALESSANDRA CORREIA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.01188937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 23/15 Parte(s): ELIAS DA SILVA TEIXEIRA E LETICIA PINHO TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.01189116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/15 Parte(s): FRANCISCO CARLOS DE AGUIAR FARIAS E ROBERTO LINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.01206313 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1121/15 Parte(s): LEONOR FERRAZ RIBEIRO E ARY SALGADO ARGENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.01216362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 193/15 Parte(s): CONCEIÇÃO GOMES DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.01249212 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 Parte(s): KATURY FRANÇA MIRANDA DOS SANTOS E JARDIM ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.01250288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 291/15 Parte(s): MARLUCIA GONÇALVES DE FREITAS E WAGNER GERALDO REVOREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.01253653 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 Parte(s): CLÁUDIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.01265908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 72/16 Parte(s): LUCAS DOS PASSOS BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.01267742 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 150/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, RENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.01281436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 314/15 Parte(s): MARIA DO SOCORRO PESSOA DE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.01309371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 150/15 Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, LOCALIZADA NA RUA IRENE DE CASTRO SOUZA, QUADRA 3, LOTE 29, EM BRISAMAR, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.01320400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/15 Parte(s): RITA DE CÁSSIA SOUZA DIAS E MARIA APARECIDA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.01329356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 238/15 Parte(s): TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.01338687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 Parte(s): RHAINE GUSTAVO DA SILVA E GISELE SALES GAUDIERO DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01363245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/15 Assunto: ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTIGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00005240 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): BENEDITA BONIFÁCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00050780 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 70/16 Parte(s): VANESSA MARTINS DOS SANTOS E SPRINGER CARRIER LTDA. (ADV.: ADILMAR GAGLIANO VIANNA - OAB/RJ 37099), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.00057025 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 Parte(s): REGINA RODRIGUES E GENÁRIO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.00062270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 15/16 Parte(s): VERA LÚCIA PINTO GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.00063270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.00083467 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 Parte(s): ROSA MARIA FERNANDES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.00085768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 05/16 Parte(s): FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00113062 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8552/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE EVENTOS REALIZADOS NA RUA ANTONIO STORINO 605, VILA DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.00113451 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00007540) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 11/16 Parte(s): PAULA ANDREIA CABRAL DE MELLO E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2016.00123639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/16 Parte(s): JOHN CHRISTER SALEN, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (ADV.: ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAUJO - OAB/RJ 107423) E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2016.00142318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/16 Parte(s): MAURÍCIO DOMINGOS HONORATO E MARIA APARECIDA MARCOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n141. Processo nº 2016.00206303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/16 Parte(s): LILIAN ARAUJO PONTE E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2016.00219658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1615/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2016.00223675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 Parte(s): ROZIANA FERREIRA FIGUEREDO TELHEIRO E MARIA DAS NEVES SILVA TELHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2016.00224912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 Parte(s): MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00235237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 21/16 Parte(s): MÁRIO JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00255040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 450/16 Parte(s): VIAÇÃO DEDO DEUS LTDA. E SEBASTIÃO PATRÍCIO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00263858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 Parte(s): MELLO TÊNIS CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00271319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES E ATRASOS PARA O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO, DO BERÇÁRIO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDRÉ VANZAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.00289738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 Parte(s): GIRLANE LOPES COUTO E LUIZ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.00333032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/16 Parte(s): ADRIANO RAMOS JUSTINO OU CÁTIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2016.00350811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IRACEMA SERÓDIO BOECHAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n152. Processo nº 2016.00382869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 19/16 Parte(s): MERCEDES CÂNDIDA TENÓRIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.00434629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 427/16 Parte(s): DALMY MUNIZ CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.00455873 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): COMEÇO DO CAMINHO CRECHE E MATERNAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n155. Processo nº 2016.00473938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/16 Parte(s): VALMAR HOTEL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n156. Processo nº 2016.00486116 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 Parte(s): JORGE ANTONIO GOUVEIA DE QUEIROZ (ADV.: SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO - OAB/RJ 76881), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.00489885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 479/16 Parte(s): MARIA DULCINEIA BAIMA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.00489888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 480/16 Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TERESÓPOLIS E MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2016.00496309 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANTONIO CARLOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 27/07/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00110944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/08 - Parte(s): ÂNGELA VALLADARES BULHOES DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01045488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/11 - Parte(s): DIANA CRISTINA VIEIRA, CLEIVER FERREIRA MATOS, FLÁVIA CONCEBIDA DA SILVA, LUIZ CLAUDIO SILVÉRIO E MARIA AUXILIADORA LEITE FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00077136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/12 - Parte(s): WÂNIA DE CÁSSIA VIEIRA DIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00340137 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00822616) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 67/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00315945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 41/13 - Parte(s): CLÁUDIO BATISTA LUIZ E ALESSANDRA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00688240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 107/14 - Parte(s): HILTON CRUZ E ARMAZÉM DO GRÃO LTDA. (ADV.: ANDERSON DE SOUZA CUNHA - OAB/RJ 129299);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00281178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/16 - Parte(s): NILTON CÉSAR DA COSTA FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00303822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/15 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E DISTRIBUIDORA DE GÁS FERNANDO E WALTER LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00472233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/15 - Parte(s): MAURÍLIO GOMES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01012461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 53/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA GERADA PELA – IGREJA MOVIMENTO APOSTÓLICO, LOCALIZADA NA RUA CONCESSA COLAÇO, S/N, FLAMENGO EM MARICÁ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01045679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/15 - Parte(s): MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE (ADV.: ZÉLIA LEOCÁDIA DA TRINDADE JARDIM - OAB/RJ 63878);\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01225945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00248301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 358/16 - Parte(s): LOURIVALDINO FERNANDES DA LUZ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00536394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): MARINA ANTONIOLI SOARES E DAYSE MONASSA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079756 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 112/09 - Parte(s): CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA. - CEMOQ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01066632 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 113/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00895294 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 70/15 - Parte(s): ELIZABETH DE PAULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01381953 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/14 - Parte(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. (ADV.: ROBERTO BENJÓ - OAB/RJ 55921 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01097112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): FABIANA PACHECO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01242071 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00262638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 978/15 - Parte(s): FRANSUELLEN MACOOL BOM DA ROCHA E HERNANDO HENRIQUE DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00643182 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 210/15 - Parte(s): JONNY FERREIRA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01000021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 25/16 - Parte(s): FRANCISCO SALES, HÉLIA DA COSTA DUNCAN E LUÍS MARCELO DUNCAN;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01238086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 150/15 - Assunto(s): APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO - MPEDUC NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00178571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 54/16 - Parte(s): FÉ TOLEDO DE FIGUEIREDO LIMA E JOSÉ DE FIGUEIREDO LIMA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00241309 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/16 - Parte(s): IRAN ANTUNES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00248308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 361/16 - Parte(s): MIGUEL FERREIRA DE ARCHANJO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00257345 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 24/16 - Parte(s): REVIVER RESIDENCIAL TERCEIRA IDADE EIRELI E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE NITERÓI;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000111 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/99 - Parte(s): ALDO SILVA VALENTE JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00006872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 153/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROCESSO DE FAVELIZAÇÃO NO MORRO DA COVANCA, EM JACAREPAGUÁ, COM CONSTRUÇÃO IRREGULAR, CRIAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00225221 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E AFFONSO HENRIQUES MONERAT ALVES DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00353112 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00373364) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 2192/10 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO CENTRO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00541557 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO CONCURSO REALIZADO EM 2012 PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE MAGISTÉRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01361746 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1826/13 - Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357), TIM CELULAR S.A. (ADV.: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES - OAB/RJ 138877 E OUTROS), OI MÓVEL S.A. (ADV.: ANDERSON ELÍSIO C. DE SOUZA - OAB/RJ 86093), CLARO S.A. (ADV.: BRUNO DE AGUIAR FLORES - OAB/RJ 182268 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00073385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/14 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00683808 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ATÉ A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01093608 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/14 - Parte(s): LUCIANA BRANDÃO DE CASTRO DA COSTA RODRIGUES E MARCIO HORA DE CARVALHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00188799 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2059/15 - Parte(s): ROBSON FARIA DE MEDEIROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00769642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1500/15 - Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA E IVO DA PENHA FARIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00857366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COLOCAÇÃO DE MANILHAS GERANDO OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM DA RUA 6, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROQUELÂNDIA, BAIRRO SANTA RITA, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00195185 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/16 - Parte(s): NOVA CASA BAHIA S.A. E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00230539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1619/16 - Parte(s): ZILKA SOARES HALLETT;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00481291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/16 - Parte(s): ANTONIO JOSÉ DE MEDEIROS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00491852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/16 - Parte(s): LETÍCIA SOARES TEODORO E FLÁVIO JOSÉ ZACHER JUNIOR;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010673 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3493/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CMS JORGE SALDANHA BANDEIRA DE MELO, A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DO IC 63/01, INSTAURADO EM 2001, QUE TRATAVA DA REDE BÁSICA DE SAÚDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00617980 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 651/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: GIANCARLO UZÊDA STIVANELLO - OAB/RJ 104101);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01196059 - Seis volumes principais e seis apenso(s) (nº 2015.00392511, nº 2014.00471215, nº 2014.00000875, nº 2013.01362322, nº 2013.01089151 e nº 2013.01230961) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 02/12 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00027688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 139/13 - Parte(s): NOSSO BAR G4 JARDIM LTDA. (ADV.: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/RJ 49394 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00330688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1862/14 - Parte(s): RICARDO PATULÉA DE VASCONCELOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00623349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 113/14 - Parte(s): WASHINGTON ALVES COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00695031 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 160/14 - Parte(s): WALLACE ALVES DE SOUZA E BEATRZ DO NASCIMENTO LOURENÇO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00785635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/14 - Parte(s): LUAN CORRÊA DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01136024 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 35/14 - Parte(s): MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES MAIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00653627 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BANGU E DE REALENGO, REFERENTE AO MANDATO 2016/2019;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00927498 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 114/15 - Parte(s): CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT’ANNA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01199237 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/16 - Parte(s): FERNANDA GOMES SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01271972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 - Parte(s): DENAIR ALVES ALMEIDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01354293 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/15 - Parte(s): MARIA ZELINDA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00374298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): LEYDE JANE BARBOSA DA SILVEIRA E ELOILSON DE CASTRO MONTEIRO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00690236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 73/16 - Parte(s): SORAYA CRISTINA APARECIDA SILVA ELIAS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00346872 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00186454 e nº 2011.01072468) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 2190/10 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VILA DE CAVA, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00966178 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 288/12 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: THAUANA I. SHIMIZU KUSURU - OAB/SP 254682) E JEAN FRANCESCO DE PAULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00477692 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00380100 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 82/13 - Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA. (ADV.: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO - OAB/RJ 47456);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00306700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/14 - Parte(s): JACIARA DA SILVA CLAUDINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01030490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 106/15 - Parte(s): MARCUS DE MIRANDA FERNANDES E BAR BAIANA, LOCALIZADO NA AVENIDA JARDEL FILHO, NO JARDIM ATLÂNTICO, ITAIPUAÇU, MARICÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00046650 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES REGULARES DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DAS EQUIPES TÉCNICAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00188991 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3466/15 - Parte(s): SABRINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00390923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO DA APTIDÃO DOS CANDIDATOS AOS CINCO CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA AS ELEIÇÕES REALIZADAS NO DIA 04/10/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00446389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/15 - Parte(s): JOYCE TAVARES VIEIRA E IGOR JOSÉ CARVALHO MARTINS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00520311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 89/15 - Parte(s): EVALDO DE SOUZA GONÇALVES E PRISCILA RIGGO GONÇALVES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00908480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 339/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE - PNAISARI;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01065380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 54/15 - Parte(s): NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NEACA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00352226 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/16 - Parte(s): FERNANDA MANHARDT DA ROCHA BRANCO E PAULO VICTOR SCHUENQUER SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00354644 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2030/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE ESTUDANTES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200602 - Três volumes principais e quarenta e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/09 - Parte(s): JOÃO DA SILVA E LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00652730 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 218/10 - Parte(s): MÔNICA AZEVEDO PROFIO DE ASSIS (ADV.: MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ 162381);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00761532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CASA DO FLAMBOYANT LTDA. E CENTRO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE GUANABARA - CCOB;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01020905 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 130/14 - Parte(s): FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01385772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 121/14 - Parte(s): VALFREDO DE LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00297974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 90/12 - Parte(s): CLAUDIOMIRO AGUIAR RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01043589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 189/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES E EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PALMITO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, LOCALIZADA NA ESTRADA DO CAMINHO NOVA, DISTRITO DE POUSO SECO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00262406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/15 - Parte(s): NEWTON DA COSTA BOA MORTE, CONSTRUTORA OAS S.A. E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: RAFAEL C. I. E BARTIJOTTO - OAB/RJ 108182);\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00647761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ROBERTO CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA E FLÁVIO VIANA BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00994889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1160/15 - Parte(s): LUIZ FRANCISCO CARREIRO E REJANE RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01011571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANA LÚCIA FERREIRA LOPES E CARLOS LEDOVINO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00006955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 02/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00034241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 37/15 - Parte(s): MIRIAN JOSANE SOUZA E RONALDO DE LIMA GOMES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00322290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 65/16 - Parte(s): AMANDA LACERDA DE BARROS MONTEIRO CÂMARA, IZABEL TEREZA LACERDA DUTRA E THEREZINHA DE JESUS MONTEIRO LACERDA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00336042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/16 - Parte(s): ÉLIDER MICHELI GOMES HIBNER E ADENILSON COCATI MENDES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100753 - Dois volumes principais e quarenta anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/06 - Assunto(s): APURAR O MONITORAMENTO DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E A FISCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS FUNDOS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO NOROESTE FLUMINENSE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00234005 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/10 - Parte(s): RICKSON OLIVEIRA DOS SANTOS E BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00174278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 40/12 - Parte(s): ZILETE SOUZA LOPES E DALMA DE SOUZA LOPES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00044562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00607228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00481831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 130/14 - Parte(s): JOSE CARLOS DOMINGOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00575033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1295/14 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: TATIANE VIEIRA CLEMENTE - OAB/RJ 186872 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00637243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 115/14 - Parte(s): NEALINA LIMA BEZERRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01237082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/15 - Parte(s): ALISSON DE LIRA SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00013714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA E LUCIA REGINA COSTA DA CRUZ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00127690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/16 - Parte(s): MARIA ROCHA PEREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00257288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 40/16 - Parte(s): MARIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00305588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 49/16 - Parte(s): ADILSON FRANCISCO SALDANHA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - AMPLA (ADV.: FLÁVIO TELLES DE ALMEIDA - OAB/RJ 143000);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00571311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM COMISSÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00582311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00315912 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00000398) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ARIANE CRUZ DE MORAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00289580 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/06 - Parte(s): CENTRO INTERPROFISSIONAL DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CIACA, LOCALIZADO NA AVENIDA MONTE LÍBANO, 24, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01106111 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00077712 e nº 2014.00499858) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA CO LETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 89//13 - Parte(s): MOTO CLUBE ASES DO ASFALTO E RUBENS ALVES LESSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00980388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/14 - Parte(s): MARLENE LÚCIA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01019643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 79/14 - Parte(s): RAMON ANDRÉ MACHADO TEIXEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00065701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 10/15 - Parte(s): CARINA PORCIANO E ALEXSANDRO BATISTA DA FONSECA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00818769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ROSÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01147129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/15 - Parte(s): ANA MARQUES DE OLIVEIRA E MARIA DO CÉU DE OLIVEIRA MARQUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01239726 - Um volume principal e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00131845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1308/16 - Parte(s): MÁRCIA SIQUEIRA FARIA E ALCINO DE SOUZA FARIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00153020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 07/16 - Parte(s): PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA , NILDA CRISTINA DE CASTRO E ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL MARIZA AZEVEDO CATARINO, LOCALIZADA NA AVENIDA MENDES DE OLIVEIRA, S/N, SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00261399 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 309/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00573950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 68/16 - Parte(s): JOAQUIM MACEDO FERREIRA PACHECO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00580102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): JUSSARA RODRIGUES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00691036 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 409/08 - Parte(s): ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, EDSON DA ROCHA MENDES E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nId: 1973790"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1973598": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/07/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n808528-5/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n21188/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n804625-3/2016\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n21260/2016\r\n\r\n069.751.177-48\r\n\r\nId: 1973598"
                    ],
                    "1973599": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229019-7/2015\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n20850/2016\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n218966-1/2013\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n21067/2016\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n809367-6/2015\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n21194/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n805911-7/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n21213/2016\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n808150-4/2015\r\n\r\nVAGNER LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n21034/2016\r\n\r\n788.127.397-68\r\n\r\nId: 1973599"
                    ],
                    "1973687": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS AURÉLIO DIAS - PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.875-1/2016\r\n\r\nId: 1973687"
                    ],
                    "1973677": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 331/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nINTERESSADO: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.760-6/2016\r\n\r\nId: 1973677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1973711": [
                        "IB - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.346-3/16 - Adelaide Regina Modesto, matr. 02/3170/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1973711"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1973709": [
                            "IB - Ato",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.939-6/16 - Charise Maria Barbosa Bouças, matr. 02/1940/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 09.08.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.938-2/16 - Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.08.2016.\r\n\r\nId: 1973709"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1973635": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.455-3/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 35/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços diversos de chaveiro para o TCE-RJ, à empresa SOBRADÃO DAS CHAVES LTDA-ME., com o valor global registrado de R$ 24.493,30 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1973635"
                            ],
                            "1973636": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 51/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.144-3/16\r\n\r\nDIA: 29/08/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODÍZIO DE PNEUS, TROCA DE PNEUS, QUE SERÃO FORNECIDOS PELO TCE-RJ, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 34.755,52\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - 5 º ANDAR - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1973636"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1973791": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 337, de 2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 299,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ CORONEL PAULO RENATO MARTINS VAZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma, ao Coronel PAULO RENATO MARTINS VAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de julho de 2016, do Projeto de Resolução nº. 338, de 2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 300,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 850, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/208.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. \r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de militares do Estado e são denominados policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\n1. na ativa:\r\n\r\na) os policiais-militares de carreira;\r\n\r\nb) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e\r\n\r\nc) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa.\r\n\r\n2. na inatividade:\r\n\r\na) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;\r\n\r\nb) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado;\r\n\r\nc) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo; \r\n\r\nd) reserva, quando pertencem à reserva da Corporação e não recebem remuneração do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada, quando oficial, e estabilidade, quando praça.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a preservação da ordem pública. \r\n\r\nArt. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. \r\n\r\n§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. \r\n\r\n§ 2º - É privativa de brasileiro a carreira do policial-militar. \r\n\r\n§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Corporação, na Academia de Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza ou interesse policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado ou da União, quando previstos em lei ou regulamento. \r\n\r\n§1° - Os cargos e funções ocupadas pelos policiais-militares na Secretaria de Estado de Segurança e na Subsecretaria Militar da Casa Civil do Estado são considerados de natureza policial-militar. \r\n\r\n§2° - Não se incluem na regra do parágrafo anterior os cargos e funções dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nArt. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. \r\n\r\nArt. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. \r\n\r\nArt. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber, aos policiais-militares reformados, da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares. \r\n\r\n§ 1° - Os Capelães policiais-militares são regidos por legislação própria. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares Reformados não serão convocados para o serviço ativo. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante ato de incorporação ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei, no edital e nos regulamentos da Corporação. \r\n\r\nArt. 11 - Para a edição do ato de incorporação ou de nomeação e do conseqüente e necessário ato de matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar destinados à formação de oficiais e de praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessária a aprovação em testes toxicológicos, como também, a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio para o ingresso no Curso de Formação de soldados e Superior para os Oficiais, reconhecido pelos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o candidato será submetido a exame intelectual, médico, psicológico, antropométrico, físico, toxicológico e à investigação social, nos termos do edital do concurso. \r\n\r\n§ 2° - Os limites mínimos de altura para a que se refere o caput do deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e três centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para as mulheres. \r\n\r\n§ 3° - A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, para o curso de formação de oficiais, e de 21 (vinte e um) anos, para o de formação de soldados, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais casos. \r\n\r\n§ 4° - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. \r\n\r\n§ 5º - Será requisito obrigatório para o ingresso no quadro de oficiais de saúde que o candidato, comprovadamente, possua curso superior completo relativo a sua área de atividade, bem como deverá fazer prova, de que estejam satisfeitas as demais exigências relativas ao seu exercício profissional. \r\n\r\n§ 6º - Para o ingresso na corporação no grau hierárquico de Soldado PM combatente - QPMP-O será exigido que o candidato seja, comprovadamente, possuidor de curso médio completo, com a apresentação obrigatória do diploma ou documento hábil de comprovação, até a data prevista no edital do concurso. \r\n\r\n§ 7º - O edital da cada concurso definirá as datas de entrega, pelos candidatos aprovados nos exames intelectuais, da documentação nele exigida para a comprovação da situação de cada um, com vistas ao prosseguimento no respectivo certame, respeitada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 8º - Não será motivo de impedimento para o ingresso na corporação o candidato possuidor de tatuagem, desde que a mesma seja em local discreto do corpo, não aparente com o uso dos uniformes institucionais. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. \r\n\r\n§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. \r\n\r\n§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. \r\n\r\n§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. \r\n\r\nArt. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. \r\n\r\nArt. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no Quadro e parágrafo seguintes:\r\n\r\nCÍRCULOS DE OFICIAIS\r\n\r\nPOSTOS\r\n\r\nSuperior \r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nTenente-Coronel PM \r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nIntermediários \r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\nSubalternos\r\n\r\nPrimeiro-Tenente PM \r\n\r\nSegundo-Tenente PM\r\n\r\nCÍRCULO DE PRAÇAS\r\n\r\nGRADUAÇÕES\r\n\r\nSubtenentes e Sargentos\r\n\r\nSubtenente PM \r\n\r\nPrimeiro-Sargento PM \r\n\r\nSegundo-Sargento PM \r\n\r\nTerceiro-Sargento PM\r\n\r\nCabos PM e Soldados PM\r\n\r\nCabos PM \r\n\r\nSoldado PM - Classe A \r\n\r\nSoldado PM - Classe B \r\n\r\nSoldado PM - Classe C\r\n\r\nPRAÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nFrequentam o Círculo de Oficiais Subalternos Excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais \r\n\r\nAspirante-a-Oficial PM \r\n\r\nCadete PM\r\n\r\n§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. \r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça e da praça especial, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O aluno do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas permanecerá na sua graduação até conclusão, com aproveitamento, nos respectivos cursos. \r\n\r\n§ 4° - A graduação do Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:\r\n\r\n1 - Soldado PM - Classe A\r\n\r\n2 - Soldado PM - Classe B, e\r\n\r\n3 - Soldado PM - Classe C. \r\n\r\n§ 5º - A incorporação e matrícula do Soldado dar-se-ão sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no final do Curso de Formação de Soldados, será licenciado, “ex-officio”, da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira Policial Militar; se for aprovado, passará, por ato declaratório do Comandante Geral, à Classe B. \r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua declaração a Classe B, o Soldado terá declarado seu acesso à Classe A, na qual permanecerá até completar mais 05 (cinco) anos de efetivo serviço, até sua promoção. \r\n\r\n§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado. \r\n\r\n§ 8º - Os graus hierárquicos, inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial. \r\n\r\n§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação. \r\n\r\nArt. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. \r\n\r\n§ 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou matrícula, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida: \r\n\r\n1 - entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação, na conformidade do art. 17;\r\n\r\n2 - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de ingresso e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;\r\n\r\n3 - na existência de mais de uma data de ingresso, prevalece a antigüidade do policial-militar que tiver maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação; e \r\n\r\n4 - entre os alunos de uma mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos itens 1, 2 e 3. \r\n\r\n§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. \r\n\r\n§ 5º - Nos casos de nomeações ou matrículas simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos. \r\n\r\n§ 6º - Os Oficiais componentes do QOPM terão precedência sobre todos os demais Quadros, nos respectivos Postos.\r\n\r\nArt. 16 - A superioridade hierárquica e a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: \r\n\r\nI - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;\r\n\r\nII - Os Cadetes PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM. \r\n\r\nArt. 17 - A Polícia Militar manterá registros de todos os da dos referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\nArt. 18 - Os Cadetes PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM, ao final do curso da Academia de Polícia Militar, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nArt. 19 - Cargo policial-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo. \r\n\r\n§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. \r\n\r\n§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria. \r\n\r\nArt. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. \r\n\r\nParágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se fará por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente. \r\n\r\nArt. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse, ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:\r\n\r\n1 - falecido;\r\n\r\n2 - sido considerados extraviados; e \r\n\r\n3 - sido considerados desertores. \r\n\r\nArt. 22 - Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao Cargo Policial Militar, sendo este Autoridade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública. \r\n\r\nArt. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação próprias, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou o exercício da função. \r\n\r\nArt. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. \r\n\r\nArt. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade Policial Militar ou de Natureza Policial Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Valor Policial-Militar\r\n\r\nArt. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: \r\n\r\nI - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à preservação da ordem pública, até com o risco da própria vida; \r\n\r\nII - o civismo e o culto das tradições históricas; \r\n\r\nIII - a fé na elevada missão da Polícia Militar; \r\n\r\nIV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; \r\n\r\nV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e\r\n\r\nVI - o permanente aprimoramento técnico-profissional. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Ética Policial-Militar\r\n\r\nArt. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: \r\n\r\nI - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; \r\n\r\nII - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; \r\n\r\nIII - respeitar a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; \r\n\r\nV - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; \r\n\r\nVI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; \r\n\r\nVII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; \r\n\r\nVIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; \r\n\r\nIX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; \r\n\r\nX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; \r\n\r\nXI - colaborar com as autoridades civis constituídas;\r\n\r\nXII - cumprir seus deveres de cidadão; \r\n\r\nXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; \r\n\r\nXIV - observar as normas da boa educação; \r\n\r\nXV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; \r\n\r\nXVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, no respeito e do decoro policial-militar; \r\n\r\nXVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; e,\r\n\r\nXVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: \r\n\r\n1 - em atividades comerciais; \r\n\r\n2 - em atividades industriais; \r\n\r\n3 - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e \r\n\r\nXIX - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética Policial Militar. \r\n\r\nArt. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. \r\n\r\n§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 29 - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente: \r\n\r\nI - a dedicação integral ao serviço policial-militar, quando no desempenho das atividades policiais militares;\r\n\r\nII - fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com risco da própria vida.\r\n\r\nIII - o culto aos símbolos nacionais;\r\n\r\nIV - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;\r\n\r\nV - a disciplina e o respeito à hierarquia;\r\n\r\nVI - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e\r\n\r\nVII - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Compromisso Policial-Militar\r\n\r\nArt. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres Policiais Militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. \r\n\r\nArt. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. \r\n\r\n§ 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado no estabelecimento de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. \r\n\r\n§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Comando e da Subordinação\r\n\r\nArt. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico, lhe sendo aderente, e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Policial Militar se define e se caracteriza como Chefe Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. \r\n\r\nArt. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 35 - O Oficial PM tem como incumbência principal o exercício da liderança sobre seus subordinados, considerando seus quadros e atividades peculiares estabelecidas neste Estatuto e na legislação própria. \r\n\r\n§ 1° - O Oficial QOPM é preparado e qualificado profissionalmente, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção. \r\n\r\n§ 2° - Os Oficiais Superiores constituem-se em Autoridades Gestoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, objetivando a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, portanto investidos com Autoridade de Polícia Administrativa, e as demais previstas em lei, salvo no caso dos oficiais superiores especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\n§ 3° - Os Oficiais Intermediários e Subalternos e os Aspirantes, além das funções que lhes couber, constituem-se Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, devendo ser empregados no gerenciamento e execução de atividades de Polícia Ostensiva e de preservação da ordem pública, resguardando as peculiaridades de seus postos, salvo no caso dos oficiais especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\n§ 4° - Os integrantes do QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) e QOE (Quadro de Oficiais Especialistas) se destinam, ao exercício de Funções de caráter administrativo e especializado, nas repartições, serviços, Diretorias, Corpos de Tropa e demais Organizações Policiais Militares (OPM), que, por sua natureza não exijam o Curso de Formação de Oficiais. \r\n\r\nArt. 36 - Os Subtenentes e Sargentos, também se constituem Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, tendo por missão auxiliar e complementar as atividades dos Oficiais quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na operacionalização e na administração. Sendo que os da Qualificação Policial Militar Particular - QPMP-0 deverão ser empregados na execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da Ordem Pública, peculiares à Polícia Militar, salvo no caso das praças especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\nParágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. \r\n\r\nArt. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução, cabendo-lhes também, a autoridade Executora de Polícia Preventiva e Ordem Pública nesse nível, salvo no caso dos especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\nArt. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. \r\n\r\nArt. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares. \r\n\r\n§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. \r\n\r\n§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a transgressão disciplinar estiver exclusivamente vinculada ao crime e que para a sua configuração dependa das provas periciais a serem produzidas no processo judicial, o policial militar aguardará na corporação o trânsito em julgado da ação, para se ver processado administrativamente em caso de condenação ou se a transgressão incidir de forma grave os preceitos ético-morais que regulem a atividade policial-militar. \r\n\r\n§4º - As transgressões residuais poderão ser avaliadas a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional para apuração e aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar. \r\n\r\nParágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. \r\n\r\nArt. 42 - O Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções Policiais Militares a ele inerentes, será afastado do cargo e/ou da função. \r\n\r\n§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:\r\n\r\n1 - o Governador do Estado;\r\n\r\n2 - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e \r\n\r\n4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O policial-militar afastado, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer cargo e/ou função Policial Militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. \r\n\r\nArt. 43 - São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político, permitidas as manifestações de caráter técnico-profissional. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Crimes Militares\r\n\r\nArt. 44 - O Código Penal Militar (CPM) relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos, aplicando-se no que couber, aos integrantes da Polícia Militar, as disposições estabelecidas no referido CPM. \r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 45 - A legislação disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. \r\n\r\n§ 1º - Aos Aspirantes aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. \r\n\r\n§ 2º - As sanções administrativas que tenham o cerceamento de liberdade não poderão ultrapassar a 20 (vinte dias). \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Conselhos de Justificação e Disciplina\r\n\r\nArt. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria. \r\n\r\n§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação própria. \r\n\r\n§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 3º - A Conselho de Justificação poderá ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\nArt. 47 - O Aspirante a Oficial, bem como as demais praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria. \r\n\r\n§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos. \r\n\r\n§ 3° - Quando as praças com e sem estabilidade se envolverem, conjuntamente, em um mesmo fato passível de instauração de processo administrativo disciplinar, serão submetidas ao mesmo Conselho de Disciplina. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - São direitos dos policiais-militares:\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica; \r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II e III do art. 110, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral da indenização de inatividade. \r\n\r\nIII - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto. \r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: \r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n2 - o uso das designações hierárquicas; \r\n\r\n3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; \r\n\r\n4 - a percepção de remuneração justa; \r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n6 - o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; \r\n\r\n7 - a alimentação de boa qualidade, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade; \r\n\r\n8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;\r\n\r\n9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:\r\n\r\na) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e\r\n\r\nb) habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;\r\n\r\n10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;\r\n\r\n11 - a constituição de pensão militar;\r\n\r\n12 - a promoção;\r\n\r\n13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;\r\n\r\n14 - as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;\r\n\r\n15 - a demissão e o licenciamento voluntários, desde que não reste impedimento legal;\r\n\r\n16 - o porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade, nos termos da legislação própria.\r\n\r\n17 - assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial;\r\n\r\n18 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;\r\n\r\n19 - licença à gestante, com duração de cento e oitenta dias e licença-paternidade, com duração de dez dias, também em se tratando de adoção;\r\n\r\n20 - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (cinco) anos de idade em creche e pré-escolas;\r\n\r\n21 - a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;\r\n\r\n22 - a remuneração do serviço extraordinário, na atividade finalística operacional, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal; e\r\n\r\n23 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar. \r\n\r\n§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:\r\n\r\n1 - O oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o Oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de vinte por cento.\r\n\r\n2 - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e \r\n\r\n3 - As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. \r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:\r\n\r\n1 - o cônjuge\r\n\r\n2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;\r\n\r\n3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n5 - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n6 - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;\r\n\r\n7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e \r\n\r\n8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.\r\n\r\n9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação. \r\n\r\n§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:\r\n\r\n1 - a filha, a enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n2 - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;\r\n\r\n3 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n4 - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;\r\n\r\n5 - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;\r\n\r\n6 - a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n7 - o neto, órfão, menor inválido ou interdito;\r\n\r\n8 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. \r\n\r\n§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, exceto a remuneração resultante de trabalho que não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.\r\n\r\n§ 5° - Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a pensão alimentícia e remuneração decorrente de aposentadoria previdenciária, não serão consideradas remuneração. \r\n\r\nArt. 49 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:\r\n\r\n1 - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;\r\n\r\n2 - nas questões disciplinares de natureza não demissória, como dispuser a legislação ou regulamento específico; e\r\n\r\n3 - em 5 (cinco) anos, nos demais casos. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos em regra serão admitidos com efeito devolutivo, salvo o pedido de reconsideração, podendo a autoridade com atribuição para examiná-lo, a seu juízo, recebê-lo com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 4º - As decisões administrativas de que resultem sanções ou de que já não caiba recurso, nem pedido de reconsideração, poderão ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar o reexame da questão, observado o prazo prescricional, previsto no inciso 3, do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, com os fundamentos na negativa de autoria ou inexistência do fato, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos, sendo ressarcido dos prejuízos decorrentes de sua demissão. \r\n\r\nArt. 50 - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - Os que contarem menos de 5 ( cinco ) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-officio”;\r\n\r\nII - Os que contarem 5 ( cinco ) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão licenciados temporariamente do serviço e agregados, considerados em licença para candidatura em cargo político eletivo, e, se eleitos, serão, no ato da Diplomação, transferidos “ex-officio” para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 51 - A remuneração dos policiais-militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende: \r\n\r\nI - na ativa: \r\n\r\n1 - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e \r\n\r\n2 - indenizações; e \r\n\r\nII - na inatividade: \r\n\r\n1 - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e \r\n\r\n2 - indenizações na inatividade. \r\n\r\n§1° - O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais. \r\n\r\n§2° - O policial-militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, que tenha modificada sua situação para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo fará jus a adicional não incorporável. \r\n\r\nArt. 52 - O vencimento base é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do soldo não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país e terá por base o valor do soldo pago ao soldado PM Classe C, escalonando a partir deste valor até o Posto de Coronel PM. \r\n\r\nArt. 53 - O valor soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 48. \r\n\r\nArt. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) ano. \r\n\r\nArt. 55 - É proibido acumular remuneração de inatividade. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. \r\n\r\nArt. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 57 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\n§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. \r\n\r\n§ 3º - O policial militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças. \r\n\r\nArt. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e “post-mortem. \r\n\r\n§ 1º - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição. \r\n\r\n§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que seria feita sua promoção. \r\n\r\nArt. 59 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. \r\n\r\nArt. 60 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção nas proporções a seguir indicadas: \r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nII - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nIII - Majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros. \r\n\r\n§ 1º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II e III deste artigo, será fixado pelo Comandante Geral até o dia 15 de janeiro do ano seguinte. \r\n\r\n§ 2º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos 1 (um) inteiro, que, então será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. \r\n\r\n§ 3º - As vagas serão consideradas abertas:\r\n\r\n1 - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policial-militar;\r\n\r\n2 - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais (LPO) da ativa da Polícia Militar ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e\r\n\r\n3 - na data oficial do óbito do policial-militar. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço\r\n\r\nArt. 61 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo Estadual fixará a duração das férias. \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. \r\n\r\n§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. \r\n\r\n§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. \r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: \r\n\r\nI - núpcias: 8 (oito) dias;\r\n\r\nII - luto: 8 (oito)dias;\r\n\r\nIII - instalação: até 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - trânsito: até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nV - paternidade: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a administração policial militar e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nParágrafo único - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nArt. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. \r\n\r\n§ 1º - A licença pode ser:\r\n\r\n1 - especial;\r\n\r\n2 - para tratar de interesse particular;\r\n\r\n3 - para tratamento de saúde de pessoa da família; e \r\n\r\n4 - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\n5 - para candidatura em cargo político eletivo;\r\n\r\n6 - para acompanhar cônjuge. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração do policial-militar licenciado será regulada em legislação própria.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar.\r\n\r\n§ 4º - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante Geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. \r\n\r\n§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, adido à organização policial-militar onde servir. \r\n\r\nArt. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. \r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge ou companheiro (a) for mandado servir, ex-officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído. \r\n\r\nArt. 67 - À policial-militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença para tratamento de saúde própria, por quatro meses, sem qualquer prejuízo dos vencimentos a que fizer jus. \r\n\r\nParágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença a que se refere este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. \r\n\r\nArt. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. \r\n\r\n§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:\r\n\r\n1 - em caso de mobilização e estado de guerra;\r\n\r\n2 - em caso de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio;\r\n\r\n3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;\r\n\r\n4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;\r\n\r\n5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\n6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indiciamento em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciamento. \r\n\r\n§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o policial-militar for reformado ou transferido ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Pensão Militar\r\n\r\nArt. 69 - A pensão militar se destina a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação própria. \r\n\r\nArt. 70 - A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação própria. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Prerrogativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConstituição e Enumeração\r\n\r\nArt. 71 - As prerrogativas dos Policiais Militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções nobiliárias devidas aos graus hierárquicos e cargos. \r\n\r\nParágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:\r\n\r\n1 - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;\r\n\r\n2 - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;\r\n\r\n3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e \r\n\r\n4 - julgamento em foro especial, nos crimes militares. \r\n\r\nArt. 72 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. \r\n\r\n§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar deverá ter a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.\r\n\r\n§ 2º - Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força policial-militar. \r\n\r\nArt. 73 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo uso dos Uniformes da Polícia Militar\r\n\r\nArt. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes. \r\n\r\nParágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. \r\n\r\nArt. 75 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar. \r\n\r\n§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:\r\n\r\n1 - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;\r\n\r\n2 - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e \r\n\r\n3 - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 76 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente. \r\n\r\nArt. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, cabendo, no que couber, o constante do parágrafo único do art. 74 da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Agregação\r\n\r\nArt. 78 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. \r\n\r\nArt. 79 - O policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadro de organização da Polícia Militar, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos policiais-militares em organizações militares ou industriais, ainda que no estrangeiro;\r\n\r\nII - for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar;\r\n\r\nIII - aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e\r\n\r\nIV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva remunerada. \r\n\r\n§ 1º - A agregação do policial-militar nos casos dos incisos I e II é contada a partir da data da posse do novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou a transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar no caso do inciso III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar no caso do inciso IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada. \r\n\r\nArt. 80 - O policial-militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:\r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;\r\n\r\nII - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;\r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;\r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado;\r\n\r\nVII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;\r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;\r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;\r\n\r\nX - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;\r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;\r\n\r\nXII - ter passado à disposição de qualquer Ministério, de órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;\r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e\r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. \r\n\r\n§ 1º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dias após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 4º - A agregação de Policial Militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua posse, caso tenha sido eleito, ou seu regresso à Polícia Militar, imediatamente após a divulgação pelo Tribunal Regional Eleitoral, caso não tenha sido eleito. \r\n\r\nArt. 81 - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares, à ética e à moral concernentes às suas relações com outros Policiais Militares, Militares e Autoridades Civis, preservando os preceitos basilares de sua conduta e como representante da Instituição Policial Militar. \r\n\r\nArt. 82 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar, que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número no lugar que até então ocupava, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação. \r\n\r\nArt. 83 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os Oficiais, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para as praças. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa reversão\r\n\r\nArt. 84 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do art. 98. \r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 80. \r\n\r\nArt. 85 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Excedente e do Não Numerado\r\n\r\nArt. 86 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:\r\n\r\nI - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro, estando com seu efetivo completo;\r\n\r\nII - aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;\r\n\r\nIII - é promovido por bravura ou por tempo de serviço sem haver vaga;\r\n\r\nIV - é promovido indevidamente;\r\n\r\nV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e\r\n\r\nVI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.\r\n\r\n§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüi dade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar promovido por bravura ou por tempo de serviço, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.\r\n\r\n§ 5º - Não-numerado é a situação na qual se encontra o policial militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antiguidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Ausente e do Desertor\r\n\r\nArt. 87 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: \r\n\r\nI - deixar de comparecer à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e \r\n\r\nII - ausentar-se, sem licença, da organização policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. \r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. \r\n\r\nArt. 88 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Desaparecido e do Extraviado\r\n\r\nArt. 89 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, em caso de calamidade pública ou for vítima de ação criminosa devidamente apurada, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. \r\n\r\nParágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. \r\n\r\nArt. 90 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ocorrência\r\n\r\nArt. 91 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: \r\n\r\nI - transferência para a reserva remunerada; \r\n\r\nII - reforma;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva;\r\n\r\nIV - demissão; \r\n\r\nV - perda de posto e patente; \r\n\r\nVI - licenciamento; \r\n\r\nVII - exclusão a bem da disciplina; \r\n\r\nVIII - deserção; \r\n\r\nIX - falecimento; e \r\n\r\nX - extravio. \r\n\r\nParágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça. \r\n\r\nArt. 92 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e VI do artigo anterior ou demissionário a pedido, continuará no exercício de funções até ser desligado da organização policial-militar em que serve. \r\n\r\n§ 1º - O desligamento da organização policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. \r\n\r\n§ 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o policial-militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Transferência para a Reserva Remunerada\r\n\r\nArt. 93 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\nArt. 94- A transferência do policial militar para a reserva remunerada pode ser suspensa, apenas, na vigência do estado de defesa ou de sítio, bem como em caso de mobilização. \r\n\r\nArt. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço. \r\n\r\n§ 1º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. \r\n\r\n§ 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver respondendo inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou a processo administrativo disciplinar ou cumprindo sanção cerceadora de liberdade de natureza penal ou administrativa. \r\n\r\nArt. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos: \r\n\r\nI - quando completar 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIII - quando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIV - quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado inabilitado para promoção, em caráter definitivo;\r\n\r\nV - quando, em se tratando de Tenente-Coronel:\r\n\r\n1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 30(trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\n2 - ou contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e for considerado inabilitado.\r\n\r\na) ou para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para promoção a Coronel PM;\r\n\r\nb) ou para o acesso a Coronel PM, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição do Quadro de Acesso;\r\n\r\n3 - ou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nVI - quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nVII - quando ultrapassar 2 (dois) anos contínuos, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVIII - quando, aceitando cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, da administração direta, indireta ou fundacional, permanecer, na condição de agregado, afastado por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não;\r\n\r\nIX - quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal;\r\n\r\nX - quando, em se tratando de Subtenente PM ou 1º Sargento PM, for considerado pela Comissão de Promoções de Praças com conceito profissional desfavorável para ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício.\r\n\r\nXI - quando promovido ao posto de Coronel PM em face de, estando no Quadro de Acesso, haver o Tenente Coronel requerido a promoção contando, no mínimo com 32 (trinta de dois) anos de serviço. \r\n\r\n§1º - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1°, 2°, 3° e 4° Comando de Policiamento de Área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. \r\n\r\n§ 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos, empregos, ou função pública civil temporária de que trata o inciso VIII deste artigo somente poderá ser feita:\r\n\r\n1- pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e\r\n\r\n2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso VIII:\r\n\r\n1 - Fica-lhe assegurada a percepção da remuneração do cargo, emprego ou função pública e a do posto ou graduação, nos termos da Lei;\r\n\r\n2 - somente poderá ser promovido por antiguidade; e\r\n\r\n3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.\r\n\r\n§ 4º - Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 5º - Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).\r\n\r\n§ 6° - O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 7° - O órgão encarregado de pessoal da Polícia Militar deverá encaminhar para a Junta Médica da Corporação, para os exames médicos necessários, os policiais-militares que serão enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo, 120 (cento e vinte) dias antes da data em que os mesmos serão transferidos ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 8° - O requerimento de que trata o inciso XI deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 97 - A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos da Corporação. \r\n\r\nArt. 98 - Para assegurar o número de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 60, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior. \r\n\r\n§ 1º - A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto:\r\n\r\n1 - as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e\r\n\r\n2 - as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive. \r\n\r\n§ 2º - Não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior as vagas que:\r\n\r\n1 - resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano-base; e \r\n\r\n2 - abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivos à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem virtude de haverem cessado as causas da agregação. \r\n\r\n§ 4º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam as condições de acesso. \r\n\r\nArt. 99 - A indicação dos oficiais que integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições: \r\n\r\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\r\n\r\nII - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos. \r\n\r\n1 - contarem, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço se Coronel PM ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço se Tenente-Coronel PM ou Major PM;\r\n\r\n2 - possuírem interstício para promoção, quando for o caso;\r\n\r\n3 - integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadro de Acesso por antigüidade ou merecimento; e \r\n\r\n4 - satisfizerem as condições dos itens 1, 2 e 3, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na - não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento os de mais idade e, em caso de mesma idade, ou mais modernos;\r\n\r\nb - deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno, em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais moderno; e \r\n\r\nc - forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos. \r\n\r\n§ 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN).\r\n\r\n§ 3º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória. \r\n\r\nArt. 100 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. \r\n\r\n§ 1º - Os Oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto no item 1 do § 1º do art. 49.\r\n\r\n§ 2º - Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reforma\r\n\r\nArt. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. \r\n\r\nArt. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: \r\n\r\nI - atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; \r\n\r\nII - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;\r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que tenha sido submetido sem que lograsse justificação em sede administrativa;\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada submetida a processo disciplinar, for para tal, fundamentadamente indicado ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina, podendo aquele discordar mediante fundamentação extraída da prova dos autos. \r\n\r\n§ 1° - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:\r\n\r\n1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e \r\n\r\n2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral. \r\n\r\n§ 2° - O policial-militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo será reformado a qualquer tempo. \r\n\r\nArt. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. \r\n\r\nParágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. \r\n\r\nArt. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido na preservação da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;\r\n\r\nII - acidente em serviço;\r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nIV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e\r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.\r\n\r\n§ 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. \r\n\r\nArt. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço, com os proventos integrais. \r\n\r\nArt. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.\r\n\r\n1 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\n2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e \r\n\r\n3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. \r\n\r\n§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 1º deste artigo. \r\n\r\nArt. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nArt. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial. \r\n\r\n§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 100.\r\n\r\n§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 109 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. \r\n\r\n§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado, por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.\r\n\r\n§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:\r\n\r\n1 - não existirem beneficiários ou responsáveis ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou\r\n\r\n2 - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta policial-militar de saúde e isentos de custas. \r\n\r\nArt. 110 - Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são considerados como: \r\n\r\nI - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;\r\n\r\nII - Aspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano;\r\n\r\nIII - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e\r\n\r\nIV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa transferência para a reserva\r\n\r\nArt. 111 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reserva, efetua-se ex-officio, quando o policial-militar toma posse em cargo ou emprego público civil permanente. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato\r\n\r\nArt. 112 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\nArt. 113 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando Aspirante-a-Oficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato. \r\n\r\n§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o Aspirante-a-Oficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\n1 - 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\n2 - 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e \r\n\r\n3 - 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\n§ 2º - O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II e o parágrafo anterior será efetuado pela Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O Aspirante-a-Oficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\n§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. \r\n\r\nArt. 114 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo público permanente, estranho à sua carreira, mediante demissão ex-officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente. \r\n\r\nArt. 115 - O Oficial, por meio de ato demissório do Chefe do Poder Executivo, perderá, “ex-officio”, o posto e a patente se for, antes, declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível por decisão do tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido. \r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a condição de Policial Militar, mediante a prolatação de outra sentença do tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas. \r\n\r\nArt. 116 - O Oficial da ativa que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio por ato do Governador do Estado, sendo-lhe garantida restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. \r\n\r\nArt. 117 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:\r\n\r\nI - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Licenciamento\r\n\r\nArt. 118 - O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\n§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido à praça sem ou com estabilidade assegurada, e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros. \r\n\r\n§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino, de Formação ou Preparatório de outra Força Auxiliar ou das Forças Armadas, caso não conclua o curso onde foi matriculado, poderá ser reincluído na Polícia Militar, mediante requerimento ao Comandante Geral. \r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação própria:\r\n\r\n1 - por conclusão de tempo de serviço;\r\n\r\n2 - por incapacidade definitiva para o serviço ativo, a praça sem estabilidade que incidir no inciso V, do artigo 104; \r\n\r\n3 - a bem da disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que considera culpada, em processo administrativo disciplinar, a praça sem estabilidade. \r\n\r\n§ 4º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\n§ 5º - O policial-militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nArt. 119 - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\nArt. 120 - O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, estado de defesa, estado de sítio, em caso de mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão da Praça a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 121 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada: \r\n\r\nI - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça ou tribunal civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração; \r\n\r\nII - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e \r\n\r\nIII - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com ou sem estabilidade assegurada que houver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, só poderá ser reintegrado à situação policial-militar anterior: \r\n\r\n1 - por sentença judicial que tenha invalidado a exclusão ou o licenciamento; ou\r\n\r\n2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão ou o licenciamento tiverem sido considerados passíveis de anulação. \r\n\r\nArt. 122 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada. \r\n\r\nArt. 123 - A exclusão do praça, com estabilidade, a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nParágrafo único - A exclusão de que trata este artigo, será por ato do Comandante Geral, sendo-lhe garantida, no caso de encontrar-se na ativa, restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. \r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Deserção\r\n\r\nArt. 124 - A deserção do policial-militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-officio, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça. \r\n\r\n§ 1º - A demissão do oficial, ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.\r\n\r\n§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.\r\n\r\n§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça. \r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Falecimento e do Extravio\r\n\r\nArt. 125 - O policial-militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito. \r\n\r\nArt. 126 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. \r\n\r\n§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. \r\n\r\nArt. 127 - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário. \r\n\r\nParágrafo único - O reaparecimento do policial-militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 128 - A reabilitação do policial-militar será efetuada:\r\n\r\nI - de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no CPM; e \r\n\r\nII - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. \r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a condenação do policial-militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder à efetuada de acordo com o CPM e o CPPM. \r\n\r\nArt. 129 - A concessão de reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do poli cial-militar e os registros constantes de seus assentamentos policiais-militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 130 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de seu ingresso na Corporação. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:\r\n\r\n1 - a do ato de incorporação; ou \r\n\r\n2 - a do ato de nomeação, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.\r\n\r\n§ 3º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. \r\n\r\nArt. 131 - Na apuração do tempo de serviço policial-militar será feita a distinção entre:\r\n\r\nI - tempo de efetivo serviço; e \r\n\r\nII - anos de serviço.\r\n\r\nIII - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação. \r\n\r\nArt. 132 - Tempo de efetivo Serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. \r\n\r\n§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço:\r\n\r\n1 - o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares; \r\n\r\n2 - o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação, que for convocado para o exercício de funções policiais-militares.\r\n\r\n§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado de suas funções em gozo de licença especial.\r\n\r\n§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu. \r\n\r\nArt. 133 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - tempo de serviço público ou de contribuição federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;\r\n\r\nII - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;\r\n\r\nIII - o tempo de serviço computável como anos de serviço em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares;\r\n\r\nIV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;\r\n\r\nV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro; \r\n\r\nVI - o tempo de contribuição à Previdência Social. \r\n\r\n§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\n§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos III e VI serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim.\r\n\r\n§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo:\r\n\r\n1 - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\n2 - passado em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\n3 - passado como desertor;\r\n\r\n4 - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; e \r\n\r\n5 - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. \r\n\r\n§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 132 e 133, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, por motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96 e nos incisos II e III do art. 116, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 134 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço, na defesa da pátria, na garantia dos poderes constituídos e na manutenção da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. \r\n\r\nArt. 135 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra, será regulado em legislação específica. \r\n\r\nArt. 136 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. \r\n\r\nArt. 137 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo. \r\n\r\nArt. 138- Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 139 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - São recompensas policiais-militares:\r\n\r\n1 - os prêmios de Honra ao Mérito;\r\n\r\n2 - as condecorações por serviços prestados;\r\n\r\n3 - os elogios, louvores e referências elogiosas; \r\n\r\n4 - as dispensas de serviço. \r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 140 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. \r\n\r\nArt. 141 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:\r\n\r\nI - como recompensa;\r\n\r\nII - para desconto em férias; e \r\n\r\nII - em decorrência de prescrição médica. \r\n\r\nParágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 142 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nArt. 143 - A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada em legislação própria. \r\n\r\nArt. 144 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros da Polícia Militar, e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil. \r\n\r\nArt. 145 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58. \r\n\r\nArt. 146 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou nele reincluídos, por força da Lei Federal nº 3752, de 14.04.60, e do Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66, além do estabelecido no Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5959, de 10.12.73. \r\n\r\nArt. 147 - O cônjuge de policial-militar, sendo servidor estadual ou municipal, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial-militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. \r\n\r\nArt. 148 - Quando, por necessidade do serviço, o policial-militar mudar a sede de seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a aplicação do disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 149 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência. \r\n\r\nArt. 150 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência. \r\n\r\nArt. 151 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente. \r\n\r\nArt. 152 - Desde que ajuizado o valor dos proventos pelo Tribunal de Contas, o policial militar inativo será confirmado no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebe, salvo para aquele que, na ativa, já ocupava o posto de coronel PM, grau hierárquico máximo da respectiva carreira. \r\n\r\nParágrafo único - O policial militar inativo terá consignado nos seus registros, bem como na carteira de identidade funcional o posto ou a graduação, existente na Corporação, correspondente aos proventos que recebe. \r\n\r\nArt. 153 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 443, de 1° de julho de 1981, a Lei nº 1.032/85, a Lei nº 1.223/88 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973791"
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Para ambos os casos, deverá ser constituída uma banca de avaliação a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ, observados os requisitos do artigo 10.”\r\n\r\nParágrafo único - As alterações de regra previstas nos incisos IV e V passam a ter vigência a partir de julho de 2017, assim como os seus efeitos financeiros.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 9º A progressão para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ”.\r\n\r\nParágrafo único - A alteração prevista neste Artigo passa a ter vigência a partir de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O ingresso na categoria de Titular, via promoção a partir da categoria Associado ou por concurso público de provas e títulos, exigirá a submissão à avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevantes para sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados, com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a cada uma das Unidades Acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da UERJ.”.\r\n\r\nParágrafo único - A alteração prevista neste Artigo passa a ter vigência a partir de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o Artigo 11 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à progressão horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\n§ 1º - Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:\r\n\r\nI - a categoria Auxiliar, subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4;\r\n\r\nII - a categoria Assistente, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4;\r\n\r\nIII - a categoria Adjunto, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4;\r\n\r\nIV - a categoria Associado, em um único nível.\r\n\r\nV - a categoria de Titular, em um único nível.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá automaticamente com interstício de 03 (três) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 5.343/2008.\r\n\r\n§ 1º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto 44.788/2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível, estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE).\r\n\r\n§ 2º - As regras estabelecidas no Decreto 44.788/2014 referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior, considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País”.\r\n\r\n§3º A alteração prevista neste Artigo passa a ter vigência a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o caput do Artigo 14 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da UERJ, nas categorias de Auxiliar e Assistente, nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições:\r\n\r\nI - para a categoria Auxiliar, nível 1, será exigido do servidor ter o título de graduação;\r\n\r\nII - para a categoria Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\n\r\nIII - para a categoria Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\n\r\nIV - para a categoria Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\n\r\nV - para a categoria Assistente, nível 1, será exigido do servidor ter o título de mestrado;\r\n\r\nVI - para a categoria Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVII - para a categoria Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVIII - para a categoria Assistente, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIX - para a categoria Adjunto, nível 1, será exigido do servidor o título de Doutorado;\r\n\r\nX - para a categoria Adjunto, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\n\r\nXI - para a categoria Adjunto, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\n\r\nXII - para a categoria Adjunto, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\n\r\nXIII - para a categoria Associado, nível 1, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto.\r\n\r\nXIV - os docentes atualmente enquadrados no cargo Professor Titular passarão a integrar o cargo de Professor na categoria Titular\r\n\r\n§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014.\r\n\r\n§ 3º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis inferiores dentro da mesma categoria.\r\n\r\n“§4º - A progressão por níveis somente poderá ser realizada após 03 (três) anos do enquadramento inicial.”\r\n\r\nParágrafo Único - O enquadramento das categorias auxiliar e assistente será realizado a partir de maio de 2017 e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, contados daquela competência, conforme anexo I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I - Tabela de vencimento básico a partir de maio de 2017:\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNível\r\n\r\n10h\r\n\r\n20h\r\n\r\n30h\r\n\r\n40h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n801,75\r\n\r\n1.603,50\r\n\r\n2.405,25\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\n2\r\n\r\n858,76\r\n\r\n1.717,52\r\n\r\n2.576,28\r\n\r\n3.435,04\r\n\r\n3\r\n\r\n920,16\r\n\r\n1.840,32\r\n\r\n2.760,48\r\n\r\n3.680,64\r\n\r\n4\r\n\r\n985,95\r\n\r\n1.971,91\r\n\r\n2.957,86\r\n\r\n3.943,81\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n1\r\n\r\n1.035,25\r\n\r\n2.070,50\r\n\r\n3.105,75\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.119,19\r\n\r\n2.238,38\r\n\r\n3.357,57\r\n\r\n4.476,76\r\n\r\n3\r\n\r\n1.210,29\r\n\r\n2.420,59\r\n\r\n3.630,88\r\n\r\n4.841,17\r\n\r\n4\r\n\r\n1.308,81\r\n\r\n2.617,62\r\n\r\n3.926,43\r\n\r\n5.235,24\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n1\r\n\r\n1.374,25\r\n\r\n2.748,50\r\n\r\n4.122,75\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.456,70\r\n\r\n2.913,41\r\n\r\n4.370,11\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\n3\r\n\r\n1.544,10\r\n\r\n3.088,21\r\n\r\n4.632,32\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\n4\r\n\r\n1.636,75\r\n\r\n3.273,50\r\n\r\n4.910,25\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n1\r\n\r\n1.800,43 \r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n5.401,29\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.980,47\r\n\r\n3.960,95\r\n\r\n5.941,42\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nANEXO II - Tabela de vencimento básico a partir de janeiro de 2019:\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNível\r\n\r\n10h\r\n\r\n20h\r\n\r\n30h\r\n\r\n40h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n801,75\r\n\r\n1.603,50\r\n\r\n2.405,25\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\n2\r\n\r\n858,76\r\n\r\n1.717,52\r\n\r\n2.576,28\r\n\r\n3.435,04\r\n\r\n3\r\n\r\n920,16\r\n\r\n1.840,32\r\n\r\n2.760,48\r\n\r\n3.680,64\r\n\r\n4\r\n\r\n985,95\r\n\r\n1.971,91\r\n\r\n2.957,86\r\n\r\n3.943,81\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n1\r\n\r\n1.035,25\r\n\r\n2.070,50\r\n\r\n3.105,75\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.119,19\r\n\r\n2.238,38\r\n\r\n3.357,57\r\n\r\n4.476,76\r\n\r\n3\r\n\r\n1.210,29\r\n\r\n2.420,59\r\n\r\n3.630,88\r\n\r\n4.841,17\r\n\r\n4\r\n\r\n1.308,81\r\n\r\n2.617,62\r\n\r\n3.926,43\r\n\r\n5.235,24\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n1\r\n\r\n1.374,25\r\n\r\n2.748,50\r\n\r\n4.122,75\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.481,03\r\n\r\n2.962,05\r\n\r\n4.443,08\r\n\r\n5.924,10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.593,58\r\n\r\n3.187,17\r\n\r\n4.780,75\r\n\r\n6.374,33\r\n\r\n4\r\n\r\n1.714,70\r\n\r\n3.429,39\r\n\r\n5.144,09\r\n\r\n6.858,78\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n1\r\n\r\n1.800,43 \r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n5.401,29\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.980,47\r\n\r\n3.960,95\r\n\r\n5.941,42\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nMENSAGEM Nº 23/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO Projeto em tela busca atribuir aos docentes da UERJ a criação de novos níveis de carreiras para os professores auxiliares e assistentes e ao enquadramento dos servidores com base no tempo efetivo na UERJ.\r\n\r\nJustifica-se a relevância das medidas ora propostas em razão de demandas reiteradas da classe e com o objetivo de por fim ao movimento grevista que prejudica a prestação de serviço da Universidade à população e ao Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nDesta forma, o Estado, por meio da presente Mensagem encaminha o PL anexo que aborda a questão.\r\n\r\nOutrossim, o Governo se compromete a criar um Grupo de Trabalho para discutir a incorporação do Adicional de Dedicação Exclusiva ao vencimento dos docentes que se encontram nesse regime.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24 /2016)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Inciso VII do Parágrafo Único do Art. 8 o da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Inciso I, do §1º do Art. 9º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - interstício de 24 (vinte e quatro) meses;”\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados 12 (doze) meses após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Programa de Qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, com a aprovação do seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Inciso II, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Inciso IV, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o Inciso II do Artigo 14 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - para o Cargo de Técnico Universitário Superior, cada 02 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.”\r\n\r\nParágrafo único - A UERJ fará o reenquadramento dos servidores do cargo Técnico Universitário Superior, obedecendo ao critério previsto neste artigo, a contar 12 meses da data vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o Art. 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de\r\n\r\n40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n§ 2º - Aos servidores integrantes da carreira Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.”\r\n\r\nArt. 8º - A Lei 6.701. de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. - “Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o certificado de ensino médio completo e como técnico Universitário II, desde que apresentem certificado de ensino médio técnico e profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio.\r\n\r\nArt. 9º - O Anexo III da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a partir de janeiro de 2018, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO BÁSICO\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCategoria I\r\n\r\nCategoria II\r\n\r\nCategoria I\r\n\r\nCategoria II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n3.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.402,93\r\n\r\nMENSAGEM Nº 24 /2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 6701/2014, para aperfeiçoar a carreira técnico-administrativa da UERJ, e dá outras providências ”.\r\n\r\nO Projeto em tela busca atribuir aos servidores da classe de técnicos da UERJ a criação de novos níveis de carreiras para os servidores (auxiliar técnico universitário, técnico universitário e técnico universitário superior) e ao enquadramento dos servidores com base no tempo efetivo na UERJ.\r\n\r\nJustifica-se a relevância das medidas ora propostas em razão de demandas reiteradas da classe e com o objetivo de por fim ao movimento grevista que prejudica a prestação de serviço da Universidade à população e ao Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nDesta forma, o Estado, por meio da presente Mensagem encaminha o PL anexo que aborda a questão.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas, incluindo aquelas administradas pelos Municípios;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2016\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Baía de Guanabara, por ser área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico definidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deve ter como objeto de minuciosa fiscalização a atividade de fundeio das embarcações que permanecem em suas águas, causando grande impacto na biodiversidade e nos trajetos aquaviários da região.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de política na fiscalização de atividade de fundeio na Baía de Guanabara, conferido pelo artigo 23, inciso VI da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 3º - A Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na Baía de Guanabara, em uma proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo Fundeio na tabela da Companhia Docas.\r\n\r\nArt. 4º - A arrecadação da taxa de que trata esta lei deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda e destinada exclusivamente ao Fundo Especial de Controle Ambiental -FECAM, para fins de investimento nos programas de despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo único - Os contribuintes da Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFFBG.\r\n\r\nArt. 5º - A TFFBG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei, será cobrada com o acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) do valor total devido.\r\n\r\nParágrafo único - Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TFFBG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM. Relator; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com o aumento na quantidade de embarcações circulando e fundeadas no espelho d'água da Baía de Guanabara foi uma constante durante os trabalhos da Comissão Especial da Baía de Guanabara. No mínimo 5% do espelho d'água da Baía de Guanabara está ocupado pelas áreas de fundeio. Existem cerca de 19 áreas de fundeio, dentro e fora da Baía, regulamentadas pela Capitania dos Portos. Nas áreas de fundeio, o tempo de permanência das embarcações que aguardam a liberação de vagas nos braços de atracamento dos portos é de 12h, porém, não existe uma regulação pré-fixada de tempo de permanência destas embarcações.\r\n\r\nNão existe, também, um controle do número de embarcações nas áreas de fundeio existentes. O resultado é uma concorrência de uso do espaço entre as embarcações fundeadas e as áreas de segurança dos trajetos das embarcações e das barcas, em direção à Ilha de Paquetá.\r\n\r\nPor isso, a necessidade de criação de uma taxa de fiscalização e controle ambiental oriunda de um percentual do valor já cobrado às embarcações. A Cia Docas cobra taxas pela permanência de embarcações, por dias de fundeio, porém este valor não é revertido à compensação ambiental e nem direcionado ao FECAM.\r\n\r\nEsses recursos devem ser implementados na segurança da navegabilidade, pois não existe impedimento para que as embarcações fiquem estacionadas no meio do trajeto regulado das Barcas S.A. barcas. As principais áreas de fundeio já existentes estão sobrepostas à rota da barca Praça XV - Paquetá; há depoimentos de capitães das Barcas da necessidade de desviar por causa das embarcações fundeadas na área de segurança da rota das barcas. Além disso, a sobreposição das rotas das barcas e área de fundeio prejudica a reprodução da vida marinha na Baía de Guanabara, em especial a dos botos-cinza. Por isso, é necessário rever áreas, número de embarcações permitida e tempo possível de permanência. \r\n\r\nA presente proposição tem respaldo constitucional, tendo em vista que o artigo 23 da Constituição Federal determina que é competência comum dos entes federativos proteger o ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. O artigo 26 da Carta Magna, em seu inciso I, dispõe que as águas superficiais são bens dos Estados. Ainda, em seu artigo 145, inciso II, determina a competência concorrente dos entes para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Por último, o parágrafo 1° da Lei Federal 9605/98, determina que os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, constituem, “autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo” junto com “os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização”. Isto é, cabe à Capitania dos portos ser um dos órgãos responsáveis, não somente pela segurança de navegação, mas, também, pelas questões ambientais e controle de atividades que possam ser entendidas como infração, mesmo que não hajam regras vigentes para tais.\r\n\r\nJá a Constituição Estadual, em seus artigos 268 e 269 define a Baía de Guanabara como área de preservação permanente e de relevante interesse ecológico. Devendo, portanto, ser protegida de todas as formas possíveis, inclusive através da fiscalização da atividade de fundeio. O que demonstra a elevada importância deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2043/2016\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL- \r\n\r\nFECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao artigo 2º da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - 60% (cinquenta por cento) dos recursos do FECAM serão exclusivamente destinados aos projetos de saneamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro pelo período de no mínimo 20 (vinte) anos, ou até que 100% dos domicílios fluminenses estejam interligados à Estações de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n§3º - 3% (três por cento) dos recursos do FECAM deverão ser destinados a programas, projetos e estudos ambientais através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- O FECAM terá um Conselho Superior, integrado pelo titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável; pelo titular da Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento urbano; pelo representante da Secretaria de Estado responsável pela fazenda e controle geral, e por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nI - órgão especializado do Ministério Público em matéria ambiental;\r\n\r\nII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Saneamento e de Recursos Hídricos;\r\n\r\nV - Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro- APEDEMA/RJ;\r\n\r\nVI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com atuação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Fundação Oswaldo Cruz; e\r\n\r\nVIII - Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- O Conselho Superior terá um Presidente titular da Secretaria de Estado responsável pelo gerenciamento dos recursos do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.\r\n\r\n§ 2º- Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n\r\n§ 3º- O presidente do Conselho Superior do Fecam designará o Secretário - Executivo, que participará das reuniões, sem direito a voto, cabendo ao mesmo o trabalho de secretaria das sessões.\r\n\r\n§ 4º - O pleno funcionamento do Conselho Superior está condicionado à nomeação de todos os representantes dos órgãos e entidades previstos nesta lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera o artigo 9° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º- Caberá ao Conselho Superior referido no artigo 4º\r\n\r\na) aprovar proposta de regulamento do Fundo;\r\n\r\nb) estabelecer normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos programas e projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo;\r\n\r\nc) aprovar para fins de enquadramento os projetos a ele submetidos;\r\n\r\nd) desenvolver um Planejamento Estratégico Anual de Gestão e Destinação dos Recursos do Fecam; e\r\n\r\ne) Desenvolver mecanismos de transparência na gestão do Fecam.\r\n\r\n§ 1º- O Planejamento Estratégico Anual de Gestão e Destinação dos Recursos do Fecam será construído a partir da realização de audiência pública no início de cada ano, garantindo-se a ampla participação da sociedade civil.\r\n\r\n§ 2º- Uma minuta inicial do Planejamento estratégico anual de gestão e destinação dos recursos do FECAM deverá ser previamente disponibilizada para comentários, em meio físico e virtual, pelo prazo de 30 dias antes da realização da audiência pública.\r\n\r\n§ 3º- A arrecadação e gestão dos recursos do Fecam devem ser disponibilizados em sítio na internet, de atualização bimestral.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta o artigo 9-A à Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9-A - Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429, de 2 junho de 1992, o membro do Conselho Superior que deixar adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento desta lei na forma definida pelo art. 2º desta lei.”\r\n\r\nArt. 5º - A presente lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que os recursos do Fundo Estadual de Compensação Ambiental (FECAM), instituído pela Lei Estadual nº 1060, de 10 de novembro de 1986, sejam utilizados no Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, por, no mínimo, 20 anos. Atualmente o FECAM vem sendo usado, não somente para obras de saneamento, mas, também, em obras de utilidade urbana, como a construção da linha 4 do metrô, na cidade do Rio de Janeiro. Somente cerca de 60% dos domicílios localizados na bacia da Baía de Guanabara possuem ligações ao sistema de esgotamento sanitário.\r\n\r\nO Programa de Despoluição da Baía de Guanabara empregou cerca de 1,3 bilhões de reais em obras de saneamento, mas, somente cerca de 77,95% do programa foi executado, em 21 anos. O Governo do Estado do Rio de Janeiro prometeu despoluir a Baía de Guanabara, em 80%, até os jogos olímpicos de 2016, porém voltou atrás afirmando que seriam necessários mais 20 anos. Em 2016, o governo enfrenta uma grave crise política e financeira, levando o governador a colocar em tramitação projetos de lei cujos objetivos são o desvio de finalidade do uso do dinheiro do fundo, para sanar, por exemplo, dívidas previdenciárias do Estado; um destino completamente diferente do escopo original. Portanto, para que a despoluição seja efetivada, é importante que haja investimento contínuo deste fundo em saneamento básico.\r\n\r\nPara que o fundo seja utilizado de forma eficiente, é necessário estabelecer mecanismos de planejamento, controle e fiscalização, ampliando a participação da sociedade civil e aumentando a transparência na gestão dos recursos. Por isso, a presente proposição amplia o hall de entidades e órgãos que compõem o Conselho Superior do Fecam, bem como define a necessidade de realização de um Planejamento Estratégico Anual de Gestão e Destinação dos Recursos do Fecam, bem como desenvolver mecanismos de transparência na gestão do fundo.\r\n\r\nAs alterações propostas estão em consonância com a Constituição Federal, que em seu artigo 23, determina a competência comum dos entes federativos para zelar pelo ambiente e promover programas de saneamento básico (X).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2044/2016\r\n\r\nDESTINA AO FECAM OS CRÉDITOS DA DIVIDA ATIVA O RIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de sanções administrativas aplicadas pelo órgão estadual de meio ambiente competente deverão ser recolhidos diretamente para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM em procedimento específico a ser definido pela Fazenda Pública, em juízo ou fora dele. \r\n\r\nArt. 2º - A Fazenda Pública deverá regulamentar o procedimento para aplicação do art. 1º no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429, de 2 junho de 1992, o Secretário de Fazenda Pública ou o agente público designado que deixar de tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento desta lei no prazo definido. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo destinar ao FECAM todos os valores inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro quando executados, oriundos da aplicação de multas sobre infrações ambientais. Já que muitos desses valores gerados pela inadimplência de multas aplicadas em infrações administrativas de natureza ambiental já deveriam ser destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nAs sanções administrativas de natureza ambiental são reguladas pela Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000. Segundo esta Lei, o infrator deve pagar a multa aplicada em 30 dias, a qual deverá ser revertida para o FECAM. Caso a sanção não seja cumprida, os autos de infração serão remetidos à Procuradoria Geral do Estado RJ, para inscrição em dívida ativa. No entanto, quando inscritos em dívida ativa esses recursos acabam não sendo revertidos ao FECAM, conforme determinação prevista em lei. Assim, este ônus ao FECAM compromete gravemente as compensações ambientais, reduzindo os recursos para a recuperação de áreas degradadas.\r\n\r\nPelo exposto, a presente preposição tem por objetivo tentar mitigar esse desvio na destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas sobre infração ambiental.\r\n\r\nÉ importante, também, considerar o uso dos recursos da dívida ativa na compensação ambiental da Área de Influência do empreendimento. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2045/2016\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Economia, Indústria e Comércio; Transportes; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara - CEPFCBG e o Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara - MEPFCBG, órgãos vinculados administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara - CEPFCBG e o Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara - MEPFCBG deverão observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Manutenção de um ambiente saudável na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nII - articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, e da sociedade civil, principalmente, entre os órgãos responsáveis pela proteção do ambiente, implementação e manutenção do saneamento ambiental, desenvolvimento de atividades sustentáveis, proteção da pesca artesanal, dos povos tradicionais que vivem em seu entorno e proteção da fauna e flora da Baía da Guanabara;\r\n\r\nIII - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara, composto de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, será constituído:\r\n\r\nI - pelo Secretário de Estado do Ambiente;\r\n\r\nII - pelo presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - por 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - por 1 (um) representante do órgão ambiental do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - por 1 (um) representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - por 1 (um) representante do Conselho Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nVII - por 1 (um) representante do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n\r\nVIII - por 1 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nVIII - por 5 (cinco) representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - pelos coordenadores dos Subcomitês de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara; e\r\n\r\nX - por 1 (um) representante do Fundo Especial da Baía de Guanabara.\r\n\r\n§ 1º - Haverá um suplente para cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara.\r\n\r\n§ 2º - As entidades representativas da sociedade civil elegíveis para participar do Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital, pelo Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As entidades eleitas cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara:\r\n\r\nI - Ações para garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, saneamento, despoluição, educação ambiental e transporte aquaviário;\r\n\r\nII - Acompanhar a Elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIII - Acompanhar a Desenvolvimento de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V);\r\n\r\nIV - Acompanhar a criação de um sistema de informações públicas para o monitoramento dos dados acerca do fluxo de embarcações na Baía de Guanabara, integrando as informações da Companhia Docas, da Marinha e de sistemas de monitoramento de embarcação por satélites;\r\n\r\nVI - Fiscalizar a revisão das rotas, número de embarcações permitida e tempo possível de permanência nas áreas de fundeio da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVII - Acompanhar a Fixação de metas de gestão governamental para o saneamento ambiental e a despoluição da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVIII - Apoiar o esporte náutico, o turismo e o lazer na Baia da Guanabara;\r\n\r\nIX - Apoiar o desenvolvimento das atividades relacionadas à pesca artesanal;\r\n\r\nX - Garantir a Preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nXI - Mecanismos e campanhas para prevenção de acidentes; \r\n\r\nXII - Proteção da vida marinha da Baía de Guanabara;\r\n\r\nXIII - coordenar o processo de seleção dos membros do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara; e\r\n\r\nXIV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 5º - O Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara será composto por 6 membros, todos com notório conhecimento, tradicional ou acadêmico, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e ambientais.\r\n\r\n§ 1º - A composição do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara serão nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para cargo comissionado CCDAL - 5, com mandato fixo de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - O processo de escolha dos membros do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara será iniciado no âmbito do Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara, com a publicação de edital no Diário Oficial, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas.\r\n\r\n§ 4º - As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados ao candidato puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.\r\n\r\n§ 5º - Cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação.\r\n\r\n§ 6º - O exercício de cargo no Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.\r\n\r\nArt. 6º - No que pertine ao primeiro mandato do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara, 3 (três) membros terão mandato de 2 (dois) anos e 3 (três) membros terão mandato de 4 (quatro) anos.\r\n\r\n§ 1º - A escolha do tempo do mandato será estabelecida pelo Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara no 1º edital de seleção.\r\n\r\n§ 2º - Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o disposto no artigo 5º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Serão assegurados ao Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara e aos seus membros:\r\n\r\nI - A inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos que assegurem o exercício de seus mandatos, nomeadamente a realização de vistorias técnicas e diligências em entidades e órgãos públicos ambientais e em obras de saneamento e recuperação ambientais, onde estejam sendo aplicados recursos oriundos de compensações e fundos ambientais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - o acesso livre às informações e aos registros relativos ao número de embarcações que circulam e ficam fundeadas na Baía de Guanabara;\r\n\r\nIV - o acesso livre a todos os empreendimentos localizados na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e a todas as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio;\r\n\r\nV - a garantia de adquirir quaisquer informações, através de entrevistas e/ou simples solicitações a funcionários e servidores de órgãos públicos, sobre os programas, projetos e monitoramento da qualidade ambiental da Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, de acordo com a Lei de Transparência 12.527/2011; e\r\n\r\nVI - a requisição de perícias.\r\n\r\n§ 1º - As informações obtidas pelo Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão.\r\n\r\n§ 2° - Não se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.\r\n\r\n§ 3° - Os membros do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mediante procedimento administrativo, desenvolvido no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, na presença de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional.\r\n\r\n§ 4° - No procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior, o afastamento cautelar de membro do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara dar-se-á apenas por decisão fundamentada, adotada pela maioria dos membros do Comitê Estadual de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara:\r\n\r\nI - planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a órgãos públicos da saúde e do ambiente, empresas petrolíferas e portuárias, entidades militares responsáveis pelo controle de segurança de navegação e territorial e quaisquer entidade que se entenda responsável pela cautela à saúde ambiental da Baía de Guanabara e sua população;\r\n\r\nII - realizar as visitas referidas no inciso I supra, em sua composição plena, ou em grupos menores, podendo convidar integrantes da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa dos direitos ambientais e humanos no âmbito do território da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIII - requisitar informações das autoridades que atuam na Região da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida aos locais aludidos no inciso I deste Artigo, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e às autoridades estaduais responsáveis, bem como a outras autoridades competentes na matéria;\r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção e compensação do ambiente de forma integrada;\r\n\r\nVI - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais que atuam na erradicação e prevenção das ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de atividades degradantes do ecossistema da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIX - subsidiar o Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação;\r\n\r\nXII - articular-se com autoridades e organizações, de forma a obter apoio, sempre que necessário, em suas missões no território fluminense, com o objetivo de unificar as estratégias de erradicação e prevenção das ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nXIII - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva erradicação e prevenção de ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nXIV - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - publicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos V e VI deste Artigo, sobre a prevenção da tortura no Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º - As autoridades públicas ou privadas às quais o Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - O custeio e a manutenção do Comitê Estadual de Prevenção, Fiscalização e Controle da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e do Mecanismo de Prevenção, Fiscalização e Controle da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara ficarão a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prover na respectiva Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir dos trabalhos realizados pela Comissão Especial da Baía de Guanabara e das recomendações presentes em seu relatório final, ficou evidente a necessidade de criação de um Mecanismo e um Comitê Estadual para a Prevenção, Fiscalização e Controle da Baía de Guanabara. A degradação da Baía de Guanabara, espelho d'água e bacia subjacente, tem uma carga de exploração de seus recursos desde o século XIX, através de intensa ocupação urbana e industrial que só avançou. Na década de 1990 houve uma “tentativa” de recuperação do ecossistema através do Programa de Despoluição da Baia de Guanabara (PDBG), o qual durou 12 anos sem o correto uso dos empréstimos bancários (BID e JICA) e sem uma gestão eficiente e efetiva. O resultado foi uma atuação ineficiente e insustentável, como se estivesse “enxugando gelo”: nada melhorou, só piorou.\r\n\r\nEm 2006 foi criado um novo programa (PSAM), com empréstimos igualmente elevados, em um período em que nem o débito do PDBG foi sanado. Sem transparência o Programa não possui nenhum canal de divulgação das informações sobre o andamento de obras ou uso do dinheiro.\r\n\r\nDeste modo, diante da complexidade de ameaças à Baía de Guanabara, sociedade e natureza, da ausência de um autoridade única de gerenciamento, da falta de transparência dos órgãos públicos estaduais, torna-se fundamentalmente importante o acompanhamento e fiscalização das ações, até que o saneamento básico e ambiental da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara seja 100% efetivado. E até que os avanços industriais sejam reduzidos de modo a conseguir reequilibrar a balança da exploração\\compensação, que, atualmente camba mais para o lado da “exploração”.\r\n\r\nUm meio de fiscalizar e proteger a Baía de Guanabara, garantindo seus direitos legais (que, apesar de existirem, não são efetivamente respeitados) seria através de um mecanismo permanente, na ALERJ vinculado administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Este mecanismo deverá ter sua composição e competência definidas em Lei, com a finalidade de erradicar e prevenir as ações degradantes no ecossistema e nas comunidades da Baía de Guanabara.\r\n\r\nEsse mecanismo é uma forma de conferir um instrumento concreto para materializar o poder fiscalizador do Poder Legislativo e dar um caráter permanente ao processo de acompanhamento da Baía de Guanabara\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DA BAIA DA GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Transportes; Orçamento, Finanças; Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Baía de Guanabara, por ser área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico definidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deve ser tratada de forma sinérgica pelos entes públicos, órgãos públicos, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial da Baia da Guanabara- FEBG, que tem por finalidade contribuir para a realização dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, saneamento, despoluição, educação ambiental e transporte;\r\n\r\nII - Elaboração de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e de Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V);\r\n\r\nIV - Criação de um sistema de informações públicas para o monitoramento dos dados acerca do fluxo de embarcações na Baía de Guanabara, integrando as informações da Companhia Docas, da Marinha e de sistemas de monitoramento de embarcação por satélites;\r\n\r\nVI - Revisão das rotas, número de embarcações permitida e tempo possível de permanência nas áreas de fundeio da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVII - Fixar metas de gestão governamental para o saneamento ambiental e a despoluição da Baía de Guanabara;\r\n\r\nVIII - Apoiar o esporte náutico, o turismo e o lazer na Baia da Guanabara;\r\n\r\nIX - Apoiar o desenvolvimento das atividades relacionadas à pesca artesanal;\r\n\r\nX - Garantir a Preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara;\r\n\r\nXI - Mecanismos e campanhas para prevenção de acidentes; e\r\n\r\nXII - Proteção da vida marinha da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo de que trata essa Lei será composto pelas seguintes fontes de arrecadação:\r\n\r\nI - No mínimo de 20% (vinte por cento) do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM e no mínimo de 10% (dez por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n\r\nII - percentual da taxa relativa à atividade de fundeio na Baía de Guanabara;\r\n\r\nIII - 2% dos créditos da Dívida Ativa Estadual;\r\n\r\nIV - produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVI - produto de arrecadação de taxas, sobretaxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nVII - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nVIII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; e\r\n\r\nIX - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Conselho Gestor que se encarregará da administração do Fundo Especial da Baia da Guanabara.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre o Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2º O Conselho terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Gestor do FEBG será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saneamento e de Recursos Hídricos;\r\n\r\nIII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nIV - órgão especializado do Ministério Público em matéria ambiental;\r\n\r\nV - Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro- APEDEMA/RJ;\r\n\r\nVI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com atuação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\nVIII - Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIX - entidade representativa de pescadores artesanais da Baía de Guanabara.\r\n\r\n§ 1º- O Conselho Gestor terá um Presidente titular da Secretaria de Estado do Ambiente, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais.\r\n\r\n§ 2º- Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n\r\n§ 3º- O presidente do Conselho Superior do Fecam designará o Secretário - Executivo, que participará das reuniões, sem direito a voto, cabendo ao mesmo o trabalho de secretaria das sessões.\r\n\r\n§ 4º- O pleno funcionamento do Conselho Superior está condicionado à nomeação de todos os representantes dos órgãos e entidades previstos nesta lei.\"\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Conselho Gestor:\r\n\r\nI - Aprovar proposta de regulamento do Fundo;\r\n\r\nII - estabelecer normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos programas e projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - aprovar para fins de enquadramento os projetos a ele submetidos;\r\n\r\nIV - desenvolver um Planejamento Estratégico Anual de Gestão e Destinação dos Recursos do FEBG; e\r\n\r\nV - Desenvolver mecanismos de transparência na gestão do FEBG.\r\n\r\n§ 1º- O Planejamento Estratégico Anual de Gestão e Destinação dos Recursos do FEBG será construído a partir da realização de audiência pública no início de cada ano, garantindo-se a ampla participação da sociedade civil.\r\n\r\n§ 2º- A arrecadação e gestão dos recursos do FEBG devem ser disponibilizados em sítio na internet, de atualização bimestral.\r\n\r\nArt. 7º - A presente lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO;\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir dos trabalhos realizados pela Comissão Especial da Baía de Guanabara das recomendações presentes em seu relatório final, ficou evidente a necessidade de criação de um Fundo Especial da Baía de Guanabara a fim de destinar recursos para a elaboração de uma série de políticas que contribuam com as metas de despoluição.\r\n\r\nA principal dessas metas é elaboração de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e uma Avaliação Ambiental Integrada (AAI) para que possamos ter noção do nível de saturação que os diferentes usos vêm impondo à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara. A degradação ambiental da Baía não está apenas relacionada ao saneamento, mas, também, à imensa ameaça das indústrias, dos portos e das embarcações. Tem vários estudos técnicos. O próprio relatório da comissão especial da Baia de Guanabara é um relatório que abrange as principais ameaças da degradação da Baía.\r\n\r\nAlém disso, a criação de um sistema de informações públicas para o monitoramento dos dados acerca do fluxo de embarcações na Baía de Guanabara, integrando as informações da Companhia Docas, da Marinha e de sistemas de monitoramento de embarcação por satélites. Este sistema tem, entre outras finalidades, o objetivo de construir uma visão integrada sobre a relação da logística do transporte marítimo com os diferentes empreendimentos na Baía de Guanabara e fora dela, criando a possibilidade da sistematização dos impactos sinérgicos das diferentes dimensões dos empreendimentos. Esta reivindicação foi apresentada pelo representante do IBAMA que fiscaliza e licencia as atividades relacionadas à exploração do Pré-Sal. Para isto precisa acompanhar o tráfego marítimo à serviço da Petrobras.\r\n\r\nOutra demanda extremamente importante é a revisão das áreas onde a atividade de fundeio é desenvolvida, otimizando e reduzindo a área total utilizada, delimitando um número máximo de embarcações e um tempo máximo de permanência. Reorganizando a disposição dessas áreas tendo em vista a segurança da navegabilidade do transporte marítimo de passageiros (atualmente há áreas de fundeio no trajeto das Barcas Praça XV / Paquetá) e o combate aos abalroamentos e, por fim, a instituição de uma taxa de fiscalização e controle ambiental oriunda de um percentual do valor já cobrado às embarcações.\r\n\r\nPara que o fundo seja utilizado de forma eficiente, é necessário estabelecer mecanismos de planejamento, controle e fiscalização, com ampla participação da sociedade civil e implementação de mecanismos de transparência na gestão dos recursos.\r\n\r\nCabe destacar, que as alterações propostas estão em consonância com a Constituição Federal, que em seu artigo 23, determina a competência comum dos entes federativos para zelar pelo ambiente e promover programas de saneamento básico (X).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2047/2016\r\n\r\nTOMBA A ORLA DA BAÍA DE GUANABARA COMO MONUMENTO NATURAL E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada a forma atual do perímetro da Baía de Guanabara, por seu relevante valor natural e paisagístico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Veda-se a implementação de novos aterramentos que descaracterizem esse perímetro.\r\n\r\n§2º- Os aterros que por acaso estiverem sob questionamento judicial não ficam beneficiados por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta norma e regulamentará os parâmetros edilícios, elementos arquitetônicos, artísticos e culturais a serem protegidos por esta Lei no prazo máximo de um 12 (doze) meses a partir da sua entrada em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - A presente lei entra em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente, a orla da Baía de Guanabara sofreu uma série de aterros, com o objetivo de ampliar o tecido urbano, o que causou, e ainda causa, graves efeitos sobre o ecossistema, desprotegendo importantes áreas de manguezais, responsáveis pelo equilíbrio da saúde ambiental da baía.\r\n\r\nCom o intuito de paralisar a degradação de suas margens e amenizar os impactos ambientais, a presente proposição tem por objetivo tombar a forma atual do perímetro da Baía de Guanabara. \r\n\r\nO tombamento da orla permitirá a proteção e recuperação dos manguezais da baía, à exemplo de Duque de Caxias, próximo à Reduc e ao aterro de Gramacho, e Itaóca, em São Gonçalo, biomas continuamente ameaçados pela especulação imobiliária e atividade industrial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os parágrafos 12 e 13 ao artigo 2º da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 12 - Sempre que possível, os recursos provenientes das multas aplicadas e pagas serão prioritariamente aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental.\r\n\r\n§ 13 - Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a Baía de Guanabara, os recursos provenientes das multas aplicadas devem ser utilizados em programas destinados à despoluição da Baía de Guanabara.\"\r\n\r\nArt 2 º - Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao artigo 101 da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000:\r\n\r\n\"Art. 101 - (...)\r\n\r\n§ 8º - Sempre que possível, as medidas dos termos de compromisso ou de ajuste ambiental de que trata este artigo devem ser aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental. \r\n\r\n§ 9º - Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a Baía de Guanabara, as medidas provenientes do termo de compromisso ou ajuste ambiental devem estar relacionadas aos programas destinados à despoluição da Baía de Guanabara.\"\r\n\r\nArt. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raros os casos nos quais os recursos aferidos, a partir da aplicação de multas por infrações ambientais ou das medias do termo de ajuste ambiental previstos na Lei 3467/2000, são aplicados em áreas completamente distintas das quais a infração ambiental foi cometida, o que dificulta a real reparação do dano.\r\n\r\nNos casos de infrações ambientais cometidas na Baía de Guanabara, é extremamente necessário que a compensação ambiental esteja vinculada à bacia hidrográfica da área de influência, na qual o empreendedor gerou o dano. \r\n\r\nO objetivo da presente proposição é garantir que os recursos provenientes de multas sejam aplicados na área de influência direta impactada pela infração ambiental. Ademais, caso a infração ocorra em um dos municípios que correspondem à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, parte deste recurso deve ser destinado, também, à programas de despoluição da Baía de Guanabara. Da mesma forma que os recursos provenientes de multa e de termos de ajuste de conduta, as ações e medidas mitigadoras dos impactos devem, impreterivelmente, ser aplicadas na área de influência imediata ao dano ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049/2016\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 13 da Lei Estadual n. 5438, de 17 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - Os recursos arrecadados com a TCFARJ serão destinados ao órgão estadual ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos a que se refere o caput desse artigo, serão aplicados obrigatoriamente nas políticas públicas ambientais, em especial às destinadas ao Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 17 da Lei Estadual n. 5438, de 17 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - Dos recursos arrecadados provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) serão destinados às pesquisas para recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro e 20% (vinte por cento) serão destinados ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM.\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Anexo I da Lei Estadual n. 5438, de 17 de abril de 2009, que elenca as “ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS”, para incluir no Código 18 a atividade de Fundeio de embarcações.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Presidente; NIVALDO MULIM, Relator; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como principal motivação a necessidade de destinar uma parcela dos recursos arrecadados através da TCFARJ com ao FECAM e às atividades relacionadas aos programas de Saneamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, a fim de contribuir de forma eficiente com as metas de recuperação ambiental do Estado. Além disso, inclui a atividade de Fundeio de embarcações no hall de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.\r\n\r\nA preocupação com o aumento na quantidade de embarcações circulando e fundeadas no espelho d'água da Baía de Guanabara foi uma constante durante os trabalhos da Comissão Especial da Baía de Guanabara.\r\n\r\nNo mínimo 5% do espelho d'água da Baía de Guanabara está ocupado pelas áreas de fundeio. Existem cerca de 19 áreas de fundeio, dentro e fora da Baía, regulamentadas pela Capitania dos Portos. Nas áreas de fundeio, o tempo de permanência das embarcações que aguardam a liberação de vagas nos braços de atracamento dos portos é de 12h (doze horas), porém, não existe uma regulação pré-fixada de tempo de permanência destas embarcações.\r\n\r\nNão existe, também, um controle do número de embarcações nas áreas de fundeio existentes. O resultado é uma concorrência de uso do espaço entre as embarcações fundeadas e as áreas de segurança dos trajetos das embarcações e das barcas, em direção à Ilha de Paquetá.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2050/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM OS MUNICÍPIOS COM ISENÇÃO DE ICMS DAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas do Estado do Rio de Janeiro com os municípios do estado por conta de repasses legais não realizados e vencidos, na forma do previsto no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de agosto de 2016, e contraídas em função de repasses legais não realizados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\n§ 2º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao município requerer a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no artigo 5º desta Lei, até o dia 15 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com isenção de ICMS de serviços públicos como água, luz, gás, telefonia ou saneamento básico, poderá ser feita em 36 parcelas mensais sucessivas, a contar do reconhecimento previsto no §1º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que o município deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, em mora, penalidade ou correção monetária, dando­se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar no 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave crise que assola o Estado, também atinge os municípios de maneira forte e cruel. Justamente nos municípios, onde é a ponta da cadeia, onde a população sente de maneira mais drástica e presente os efeitos da crise. É ali onde os governantes estão diariamente em contato com a população, vendo suas dificuldades, mazelas e carências. As dificuldades sentidas por falta de repasse para as UPAS, recursos de infraestrutura, segurança, educação, assistência social, ficam a cargo dos prefeitos e seus secretários. A solução de compensar dívidas por impostos devidos, foi criada e apresentada pelo próprio Governo do Estado, quando na apresentação da mensagem que resultou no PL 335/2015. Ressaltamos que não está sendo alterado ou violados os Códigos Tributários nacional e estadual.\r\n\r\nA justificativa para o PL do poder Executivo, foi apresentada para reestruturar serviços importantes para o Estado, energia elétrica e telefonia. Mais do que justo fornecer um tratamento de igual importância para os municípios do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2051/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa de vacinação contra a dengue no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizar nos postos de saúde de todos os municípios a aplicação da vacina contra a dengue, além de realizar campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do estado, conforme preceito constitucional.\r\n\r\nCom o advento da vacina contra a dengue - Dengvaxia, necessário se faz que o estado implemente as ações necessárias ao combate a esta doença que, como já é de conhecimento geral, pode levar ao óbito.\r\n\r\nAssim, indispensável se torna que todos os municípios do estado do Rio de Janeiro possuam em seus postos de saúde tal medicamento e que sejam realizadas campanhas de conscientização a respeito da vacinação.\r\n\r\nPor esta razão, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2052/2016\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA VISITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASA-LAR, ASILOS OU SIMILARES, DESTINADO A IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As entidades públicas ou privadas que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência, adotarão, além das já previstas em legislação, o seguinte princípio:\r\n\r\nI - Visitação em qualquer dia e horário, reservado a quem for o responsável pelo idoso.\r\n\r\nArt. 2º - No contrato de prestação de serviços, firmado entre as partes, deverá constar de forma clara, tal prerrogativa.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento da norma estabelecida por esta lei, acarretará as seguintes penalidades;\r\n\r\nI - Ao agente público, responsável pela entidade pública, as sanções previstas na lei 8.027/90, por infração ao inciso III do artigo 2º da referida norma;\r\n\r\nII - Às entidades privadas, possuidoras de incentivos ou de repasses públicos, detentoras do título de interesse público ou de filantropia, a perda do convênio com o ente público, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei;\r\n\r\nIII - Às entidades privadas, custeadas com mensalidades pagas pelos idosos ou seus responsáveis, multa no valor correspondente a uma mensalidade, levando-se em conta oque estabelece a lei 6007/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste hoje, uma grande preocupação com o bem estar da pessoa idosa e em alguns casos, idosos que necessitam de acompanhamento constante, são colocados em abrigos, entidades de longa permanência, centros de convivência e asilos, sob a justificativa de que se trata da melhor ou da única opção do momento.\r\n\r\nÉ bem verdade, que alguns são simplesmente abandonados por filhos, netos e outros parentes que poderiam assisti-los e não o fazem por descaso.\r\n\r\nEm outros casos, idosos são levados a essas entidades por falta de alternativas, que resultam em sofrimento para o parente próximo que, se fosse possível, abriria mão de algumas obrigações para manter um contato maior com o idoso.\r\n\r\nPensando em atingir a dois interesses, do parente que quer manter um maior contato com o idoso e do idoso que necessita da presença de seu parente, é que se busca o aperfeiçoamento da relação parental.\r\n\r\nO vínculo existente entre os membros da relação parental possui características não apenas afetuosas, mas de obrigação jurídica, de dever legal.\r\n\r\nÉ o dever de cuidar, que engloba uma série de compromissos, o dever de afeto, um dos mais importantes para uma relação familiar, sendo impossível exercê-lo a distância.\r\n\r\nDesta forma, requeiro dos nobres colegas, o apoio necessário para aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt..1º - O Art. 7º da Lei Nº 1348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n§1º Os servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira, Servente e Inspetor de Alunos, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, regulados por esta Lei, ficam sujeitos ao regime de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n§2º Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafo, Encarregado, Merendeira, Servente e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio -FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo corrigir uma distorção gerada quando da aprovação por esta Casa Legislativa, do PL 1786/2016. O propósito é o de atender a uma reivindicação dos inspetores de alunos, que pertencem ao Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, mas não foram contemplados na redação fina do referido PLl, garantindo assim a isonomia entre os servidores pertencentes ao mesmo quadro da referida Secretaria. A inclusão dos inspetores garantirá que servidores que atuam nos mesmo espaços e que pertencem à mesma categoria sejam sujeitos à mesma carga horária. nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres deputados ao projeto de lei que apresentamos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2054/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO EM LÍNGUA DE SINAIS QUE VISA ASSEGURAR ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica implantada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nArt. 2°- Os órgãos públicos desenvolverão e manterão Programa de Treinamento e Habilitação em Libras para seus servidores habilitados em cada unidade de atendimento ao público ou em unidades descentralizadas.\r\n\r\nParágrafo único. A participação na Política de que trata esta Lei é restrita a servidores estaduais e de admissão voluntária, mediante simples inscrição dos interessados em dela participar, sempre respeitando o número de vagas disponíveis em cada grupo de ciclo de treinamento e habilitação e em vigorosa consonância com a distribuição mínima desses servidores preconizada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Nos hospitais da Rede Pública Estadual, em todos os prontos-socorros da Rede Pública e em todos os postos de saúde ou com finalidade similar deverá haver servidor habilitado em Libras ou profissional intérprete de Libras.\r\n\r\n§ 1º Considera-se intérprete da linguagem Brasileira de Sinais todo aquele que possui formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida.\r\n\r\n§ 2º O ingresso do profissional de Libras no serviço público deverá ser feito por meio de Concurso de Provas e Títulos definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - A Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais ficará sob responsabilidade das unidades de recursos humanos de cada órgão público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm decorrência dos dramas vividos pelos deficientes “gerados” pelas guerras, como a do Vietnã, a ONU publicou, em 1975, a Declaração dos Direitos da Pessoa Deficientes. Nosso País é signatário do Tratado para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiências e, por isso, tem em sua Constituição uma série de conceitos e princípios que devem ser respeitados como forma de compensação legal em face destas limitações humanas.\r\n\r\nEm seu artigo 23, a Constituição Federal brasileira, determina competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cuidado com a saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ela também prevê, no artigo 203, IV, como objetivos da assistência social, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e, no artigo 208, III, o dever do Estado no atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.\r\n\r\nNo artigo 227, § 1º, II, a Constituição Federal dispõe sobre a criação de programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, e de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência, facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.\r\n\r\nJá no artigo 24, XIV, o texto constitucional assegura ao Estado, como ente federativo, a competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nEntão, uma série de dispositivos legais e convenções dispõe sobre a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais, como a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos e a Declaração Universal da Pessoa Deficiente e as Leis Federais nº 7.853/89, nº 10.098/00 e nº 10.436/02, que oficializam a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nEstimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), apontam que, cerca de 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva. Contingente que cresce além dos índices de aumento demográfico, consequência de acidentes de trânsito ou trabalho, violência, moléstias congênitas, drogas, produtos químicos.\r\n\r\nEm virtude desse crescimento, faz-se necessário também que o Poder Público amplie as garantias para esses indivíduos, propiciando mais acessibilidade, integração social e acabando com a discriminação.\r\n\r\nResultante do empenho, da garra e da organização de entidades criadas por deficientes, muitos avanços já foram obtidos. No campo legal, já há dispositivos que garantem direitos e a diferenciação no tratamento, visando eliminar a discriminação e a segregação. A sociedade civil também desperta para a importância de respeitar essas diferenças, eliminando barreiras e criando um horizonte para novas conquistas.\r\n\r\nEntretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Parte considerável desse contingente não conhece seus direitos e permanece à margem da sociedade. É certo que o Governo Estadual tem papel importante no combate e na eliminação de preconceitos. Parte dessa tarefa é, justamente, garantir que a pessoa surda tenha um atendimento correto nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nA forma verbal de atendimento é predominante em todos os órgãos públicos estaduais. Com isto, embora aí incluída a maioria da população, há a exclusão daqueles que são portadores de deficiência auditiva em geral, impedindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e subordinando-os à assistência de outrem que possa transmitir o que tenha falado.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, a necessidade da presença de pessoa habilitada na língua de sinais nos órgãos públicos de saúde, no momento em que um surdo precisa se comunicar e demonstrar o que lhe acomete. O que ocorre é que a pessoa surda ou deficiente auditiva chega à unidade de saúde e não consegue se comunicar com o médico, não consegue dizer exatamente o que está sentindo e qual é o seu problema de saúde.\r\n\r\nEstamos diante de uma situação gravíssima, pois não podemos aceitar pura e simplesmente, ou achar normal esse tipo de ocorrência. Um portador de deficiência, além de suas próprias dificuldades, quando vai ao médico para um atendimento emergencial ou rotineiro, enfrenta mais este obstáculo, o da comunicação e é nosso papel proporcionar a acessibilidade e a inclusão social.\r\n\r\nAssim, a medida ora proposta tem por escopo proporcionar aos cidadãos portadores de deficiência auditiva meios para que exerçam pessoal e diretamente seus direitos, obtendo ele próprio as informações e as orientações que para tanto sejam necessárias, em todos os órgãos e Poderes do Estado. E importante, além de óbvia necessidade de garantir acessibilidade aos prédios públicos, é incluir uma Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), oficializada pela Lei Federal nº 10.436/2002.\r\n\r\nPortanto, apelo aos Nobres Pares para que aprovemos a presente propositura, garantindo que as pessoas surdas tenham a atenção do governo do Estado, de forma que estaremos colaborando para a construção de uma sociedade, efetivamente, mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2055/2016\r\n\r\nAUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios, de natureza comum e alimentar, pelo Estado do Rio de Janeiro, os Municípios que o integram e suas Autarquias.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MARCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR. SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Milton Rangel, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Marcelo Simão, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Delegado CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em Dezembro de 1985 como Detetive, cargo que exerceu até Dezembro de 1999 quando foi aprovado em concurso público para Delegado de Polícia. Durante catorze anos como agente de polícia exerceu suas atividades em diversas delegacias policiais, principalmente nas unidades especializadas onde recebeu inúmeros elogios em sua ficha funcional, dentre eles por resgate de duas vítimas ilesas em cativeiros depois de terem sido sequestradas, sendo que em um dos episódios com a prisão do criminoso, além de diversas prisões importantes, destaca-se a prisão do grande chefe do tráfico de drogas da comunidade do Dendê e de outros criminosos que faziam sua segurança em 1995, fato amplamente divulgado pela imprensa, já que no momento da prisão o criminoso ofereceu um milhão de reais para não ser preso.\r\n\r\nComo Delegado de Polícia igualmente atuou em diversas unidades, exercendo a Titularidade inicialmente na cidade de Barra do Piraí e depois em Volta Redonda, municípios onde foi agraciado com os títulos de cidadão. Prosseguindo sua carreira, atualmente é o Delegado Titular da 30ª D.P. - Marechal Hermes. Como delegado acumulou elogios do Poder Judiciário, do Ministério Público e de cidadãos de bem, aos quais teve a honra de prestar seus serviços com afinco e dedicação.\r\n\r\nOs assentamentos funcionais do servidor contam com 25 elogios, ressalvando que foram incluídos no sistema informatizado apenas os dados após o ano de 2005, existindo inúmeros de datas anteriores.\r\n\r\nO policial é detentor de condecorações como as Medalhas de Fidelidade, PRIMA INTER PARES e de Honra, concedidas pela Polícia Civil pelos relevantes serviços prestados à comunidade exemplo de abnegação no cumprimento do dever, pelo notório desvelo e pelos valores éticos, dizeres acostados no ato de concessão das referidas comendas.\r\n\r\nO Delegado Alexandre Leite é formado em engenharia elétrica pelo Centro Federal de Educação Tecnológica, bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas e com Pós Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BOMBEIRO BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Capitão Bombeiro BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Milton Rangel, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Marcelo Simão, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Capitão Bombeiro BRUNO DE AZEVEDO ASSURÊ em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação na área militar e civil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRODUTOR DE EVENTOS E ATIVISTA SOCIAL CELSO ATHAYDE\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Produtor de Eventos e Ativista Social CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Jânio Mendes, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCELSO ATHAYDE, nascido em 28 de fevereiro de 1963, é Produtor e ativista social, especializado nas favelas e periferias do Brasil.\r\n\r\nNasceu na Baixada Fluminense, RJ, onde viveu até os 7 anos. Aos 16, já havia morado em 3 favelas, em abrigos públicos e na rua. Foi criado na favela do Sapo, zona oeste do Rio de Janeiro. Autodidata, Celso assina três Best Sellers, é coautor dos livros Falcão - Mulheres do Tráfico (2007), Falcão - Meninos do Tráfico e Cabeça de Porco, sendo os dois primeiros com o Rapper MV Bill e o último, com o sociólogo Luiz Eduardo Soares. Seu quarto livro foi “O Manual dos Basqueteiros”, a primeira publicação de basquete de rua que se tem notícia.\r\n\r\nCelso é fundador da CUFA - Central Única das Favelas, a maior organização não governamental focada nas favelas do Brasil e presente em mais de 15 países; criador e Presidente da Favela Holding, a primeira [Holding Social] que se tem notícia e do Data Favela, o instituto de pesquisa e estratégias de negócios especializado na realidade das favelas brasileiras.\r\n\r\nSob a criação de Celso Athayde está também a Taça das Favelas, um campeonato de futebol entre favelas que envolve mais 90 mil jovens por edição; o Prêmio Anu, que premia 27 ações sociais de maior impacto nas favelas pelos 27 estados brasileiros; LIIBRA - Liga Internacional de Basquete de Rua, evento internacional que acontece em 12 países e nos 27 estados da federação; o CineCufa, um festival de cinema internacional de produções audiovisuais realizadas por moradores de favelas; o BRADAN, festival brasileiro de Break e o RPB, Rap Popular Brasileiro, festival nacional de música rap, que tem como objetivo criar um diálogo entre o rap e as músicas regionais. Em suas descobertas artísticas, Celso também dirigiu e produziu o documentário Falcão Meninos do Tráfico, co-dirigido por MV BILL, um filme que se tornou referência e mudou o olhar da sociedade sobre o tema educação e segurança pública. Além desses, Celso dirigiu também outros filmes como Três da Madruga, Di Menor e Soldado do Morro.\r\n\r\nEle cuida ainda da agenda de nomes do hip hop brasileiro como Nega Gizza e MV Bill.\r\n\r\nO homenageado, diretor geral, é responsável por um programa de televisão apresentado e editado por jovens de favelas.\r\n\r\nEm 2010 Celso Athayde criou o blog de entrevistas chamado Porradão de 20, para o qual ele convida personalidades de varias áreas.\r\n\r\nEm 2003 , Celso Athayde e MV Bill levaram uma comissão de hip hop para um encontro com o Presidente da Republica, abrindo assim canais de dialogo com o planalto. Desse encontro surgiu a criação da Frente Brasileira de Hip Hop (FBHH).\r\n\r\nCelso Athayde criou o evento de Hip Hop Hutúz, que não se limitava ao Prêmio Hutúz, mas que prestigiava toda a cadeia do movimento. Contemplando o Rap, o Dj, o Graffiti, as batalhas de Break, o Basquete de Rua e todas as outras manifestaÏões culturais do Movimento. Hutúz, que não guarda qualquer relação com grupo étnico hutús ou hutus presente em Ruanda e Burundi, é uma expressão criada pelo prdrio Celso Athayde, que significa força da favela. O Hutúz tinha como principal objetivo permitir e incentivar o Hip Hop e se comunicar com os outros segmentos musicais e com todos os outros atores da sociedade.\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nEm 2006 Celso Athayde teve a ideia de criar o Dia da Favela, festejado no dia 4 de novembro em Rio de Janeiro e que foi oficializado pela Lei municipal 4.383 de 28 de junho de 2006.\r\n\r\nHip Hop Comunitário\r\n\r\nO primeiro projeto voltado para a segurança pública no Rio de Janeiro. Hip Hop comunitário foi realizado pela Cufa, coordenado por Flávia Caetano, uma parceria com a Secretaria Nacional de Segurança e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Um projeto pensando por Celso Athayde e o antropólogo Luiz Eduardo Soares. Seu objetivo era colocar em contato direto e permanente os jovens e os agentes de segurança pública. Uma maneira de fazê-lo entender o ponto de vista do outro e com isso diminuir o campo e as barreiras de relacionamentos. Os resultados foram impressionantes. Tanto que se desdobrou num outro grande projeto chamado “ MÃO NA CABEÇA “, com policiais militares das UPPs do Rio. Os dois projetos foram pioneiros em seus seguimentos no Estado.\r\n\r\nMão na Cabeça\r\n\r\nTinha como objetivo central testar a capacidade de interação e integração entre jovens moradores de favelas, do asfalto e policiais militares. Diminuindo assim a desconfiança natural na retomada dos territórios que sempre foi um pleito comunitário e por outro lado uma maneira de aproximar e fiscalizar a atuação dos policiais e seus possíveis abusos. O projeto contava, além dos elementos da cultura hip hop como moderador, mas também com a capoeira e o áudio-visual. Cacá Diegues, Luis Erlanger, Rafael Dragaud, Ivana Bentes são alguns dos parceiros que ministravam aulas no Projeto.\r\n\r\nEstação F\r\n\r\nEstação Favela um projeto que começou na noite de natal de 2000, quando Celso Athayde e o rapper MV Bill realizaram o primeiro evento do Estado do Rio em favelas com grandes nomes da músicaa. Cantaram nesta noite: Caetano Veloso, Djavan , Dudu Nobre e Cidade Negra. Além de MV Bill e músicos locais. A partir do sucesso desta noite muitos outros eventos foram produzidos e realizados pela CUFA, muitos deles em parceria com a Globo Rio. Entre eles: Daniel , Gilberto Gil, Preta Gil, Banda Calypso, Pixote, Belo entre outros\r\n\r\nViradão Esportivo\r\n\r\nÉ um evento esportivo social criado por Celso Athayde, produzido pela Cufa que tem como parceiro a Rede Globo. Tem por objetivo incentivar as pessoas a pratica esportiva independentemente da idade ou situação social. Em um único evento 16 milhões de pessoas foram mobilizadas.\r\n\r\nRebelião e Arte\r\n\r\nTrata-se de um projeto realizado em 4 presídios do Complexo Penitenciário de Bangu, nos mesmos moldes do Mão na Cabeça. A diferença que esse projeto para presidiários de facções distintas. No final do projeto eles fazem um filme juntos e uma grande intervenção de grafite. Não se trata de um projeto de qualificação profissional, mas de humanização e reação entre eles. Apesar de ser um projeto criado por Celso Athayde, Ivana Bentes e Rafael Dragaud tiveram grande participação na elaboração e coordenação do projeto.\r\n\r\nObras\r\n\r\n- Falcão, Mulheres e o Tráfico;\r\n\r\n- Cabeça de Porco;\r\n\r\n- Cufa 10 Anos;\r\n\r\n- Manual dos Basqueteiros 2008/2009 /\r\n\r\n- Manual dos Basqueteiros 2011/2012;\r\n\r\n- Álbum da Taça das Favelas;\r\n\r\nFilmes\r\n\r\n- Celso Athayde, em parceria com MV Bill, produziu e dirigiu o Documentário Falcão, Meninos do Tráfico”.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos Termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2055/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Martha Rocha, Milton Rangel, Márcio Pacheco, Ana Paula Rechuan, Tia Ju, Carlos Minc, Marcia Jeovani, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes, Dr. Sadinoel, e Paulo Ramos, que “AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENSIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Edson Albertassi, André Lazaroni, Marcos Muller, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Dica, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 221/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expirou no dia 29.07.16.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Membro Efetivo; DR. JULIANELLI, Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB N° 043/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 27.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho, mediante o presente, requerer meu afastamento definitivo da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO, instituída mediante a Resolução nº 138/2015, em virtude de incompatibilidade de agenda que tem, sistematicamente, impedido meu comparecimento às reuniões e minha participação nas atividades da referida Comissão.\r\n\r\nSem mais, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFB N° 044/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 27.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho, mediante o presente, requerer meu afastamento definitivo da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIOS DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, instituída mediante a Resolução nº 124/2015, em virtude de incompatibilidade de agenda que tem, sistematicamente, impedido meu comparecimento às reuniões e minha participação nas atividades da referida Comissão.\r\n\r\nSem mais, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 80/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª para justificar minha ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 28/07/2016, em virtude de comparecimento a evento em Cardoso Moreira, cujo convite em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestação de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROS\r\n\r\nChefe de Gabinete Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nMat. 419.675-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 251/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para membro efetivo da COMISSÂO DO MEIO AMBIENTE, em função da vacância aberta com a saída do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 255/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÁRCIA JEOVANI para membro efetivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em função da vagância aberta com a saída do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 256/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÁRCIA JEOVANI para membro efetivo da Comissão de Obras Públicas, em função da vagância aberta com a saída do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 257/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome do Deputado FELIPE SOARES para membro efetivo da Comissão de Redação, em função de existir uma vaga a ser preenchida.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 258/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para membro efetivo da Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em função de existir uma vaga a ser preenchida.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido Progressista - PP e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indico o nome do Deputado JOSÉ LUIZ ANCHITE para compor a 2ª Vice-Liderança do Partido Progressista nesta Casa de Leis, em substituição ao Deputado PAPINHA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 218/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Edson Joaquim de Santana.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 284/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 218/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 219/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, A JORGE CYPRIANO ALVES, COMISSÁRIO DE POLÍCIA”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes, Post-Mortem, a Jorge Cypriano Alves, Comissário de Polícia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 275/2016 manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 219/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO,4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 220/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO FABIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Meritíssimo Senhor Juiz De Direito Fabio Uchôa Pinto De Miranda Montenegro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 23/2015, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 220/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO,2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n2622 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Rubens Rodrigues Borborema, providências necessárias a instalação de sinalização de trânsito nas Ruas do bairro Palhada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2623 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a iluminação pública, em todo o bairro Ipiranga, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2624 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma Cabine Blindada da Policia Militar, no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2625 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico no bairro Ipiranga, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2626 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2627 - SOLICITA a Exma Secretária de Educação do Município de Nova Iguaçu, Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, providências necessárias a construção de uma Escola no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2628 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias a construção de um Hospital, no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2629 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, providências necessárias visando a execução de obras de saneamento básico em todo o bairro Palhada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2630 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fábio Rossi de Queiróz, providências necessárias a implantação de um supermercado no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2631 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a implantação de agências bancárias no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2632 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Palhada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2633 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Município de Nova Iguaçu, Sr. Adriano José dos Santos, providências necessárias a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Palhada, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2634 - SOLICITA ao Exmo Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Rubens Rodrigues Borborema, providências necessárias a instalação de um Semáforo, em frente a Igreja Universal, no bairro Jardim Alvorada, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2635 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias a implantação de uma agência bancária no bairro Marco 2, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2636 - SOLICITA a Exma Secretária de Obras e Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Sra. Carla Maria Lopes Neves, providências necessárias visando a execução de obras de pavimentação asfáltica em todo o bairro Marco 2, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2637 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu, Dr. Emerson Trindade, providências necessárias a implantação de uma Clínica da Família, no bairro Marco 2, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n2638 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias visando reforço de segurança policial no bairro Marco 2, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2639 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Nelson Bornier, providências necessárias visando iluminação pública em todo o bairro Marco 2, município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0527 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL GOVERNADORES ROBERTO E BADGER SILVEIRA. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO, REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todos. É com satisfação que, em nome do Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, vamos debater a questão específica e tão preocupante da possibilidade da recuperação econômica dos nossos municípios.\r\n\r\nQuero saudar a todos, agradecer a presença e sob a proteção de Deus, dar início ao nosso encontro promovido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero chamar, para compor a Mesa, o Prefeito Anderson Barcia Zanon, Presidente da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, Aemerj; Dr. Vicente Loureiro, meu ex-aluno, Diretor Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Estado do Rio de Janeiro, ex-aluno e brilhante aluno de uma disciplina que seguramente não importa muito a ele nos tempos atuais, que era Topografia; Dr. João Gomes, Assessor Econômico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Joanna Granja Sant'Anna, Subsecretária da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Júlio Cesar dos Santos Martins, Coordenador da Coordenadoria de Contas do Governo e dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Afonso Henrique Ferreira Barbosa, Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nOs expositores terão o tempo de dez minutos, no máximo, para fazer suas exposições sobre o tema Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses. É evidente que, para se falar de recuperação, vai ter que se falar também em crise.\r\n\r\nVamos abrir o trabalho com as falas da Mesa, convidando, incialmente, o Prefeito Anderson Barcia Zanon para fazer seu pronunciamento. O senhor pode fazer daqui, do plenário, como desejar. Eu prefiro que o senhor o faça da Mesa porque, se o senhor for para o plenário, vai virar candidato e tomar a vaga aqui do Parlamento.\r\n\r\nO SR. ANDERSON BARCIA ZANON - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Não, não tenho essa pretensão, não. Já está dando bastante trabalho dirigir os municípios, mas quero aqui mesmo, Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar, agradecer a V.Exa. , ao Presidente Jorge Picciani e a todos os Deputados por essa oportunidade.\r\n\r\nO Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado é um espaço extremamente importante para que todos nós possamos discutir os problemas que afligem o Estado do Rio de Janeiro, de um modo geral, que vem passando por uma crise talvez sem precedentes - ou com raros precedentes - que possa ter na História do nosso Estado.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo e, cumprimentando assim, também o faço aos demais membros da Mesa, que vão nos honrar certamente com sua participação nessas questões.\r\n\r\nQuero citar e agradecer a presença de todos os Prefeitos aqui. É uma honra para nós. Aquela frase que diz - como todos os ditados populares são muito sábios, eles vão passando de geração para geração - que “a união faz a força” é extremamente importante neste momento.\r\n\r\nLamentamos não estarem todos os Prefeitos aqui, ou pelo menos um número ainda maior de Prefeitos, como gostaríamos, mas temos uma presença expressiva dos nossos colegas Prefeitos de todas as regiões, dos municípios dos mais diversos pontos do Estado. Isso é muito importante.\r\n\r\nNesse momento que todos nós atravessamos, que todos os municípios atravessam a dificuldade tão grande que estamos encontrando agora, cada um de nós, sozinho, é muito mais fraco do que todos nós juntos. Com certeza, essa união, se fortalecendo a cada momento, tem condições de fazer com que possamos, pelo menos, ter mais força e mais condições de enfrentar essa batalha tão difícil que estamos enfrentando no último ano desse mandato.\r\n\r\nQuero agradecer e só espero não esquecer de ninguém. Se, por acaso isso acontecer, desde já peço desculpas.\r\n\r\nPrefeito Rubens Bomtempo, Prefeito Clementino, Saulo, Miriam, Vinicius Farah, Renan Vinicius, Prefeita Branca, Prefeito Josias Quintal, Prefeito Alfredão, Prefeito Everardo, Prefeito Flávio Bravo, Prefeito Rogério Cabral, Cláudio Manarino, Cláudio Linhares, Bruno, Prefeito Félix, Prefeito Maércio Fenemê, Prefeito Rivelino, Prefeito Dr. Álvaro Cabral, Prefeito Leandro, José Augusto, Prefeito Chico, Prefeito Reinaldo. Também agradecer ao Eduardo Stranz, da Confederação Nacional dos Municípios, que veio de Brasília para nos ajudar, para nos apoiar nesse evento e ao Dr. Marcos Santiago nos ajudando na redação do documento que vamos encaminhar, hoje, ao Presidente em exercício, Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nVou fazer uma rápida apresentação no telão, levando alguns números gerais dos municípios, Dr. Luiz Paulo, para mostrarmos algumas dificuldades, algumas perdas dos municípios. Evidentemente, não vamos listar cada um dos 92 municípios, senão nos estenderíamos muito.\r\n\r\nVamos exemplificar algumas situações gerais, alguns casos específicos. Por conta dessas dificuldades que enfrentamos, redigimos um documento que solicitamos a todos os órgãos do Estado: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Governo do Estado e Ministério Público que façamos uma proposta por um pacto pela governança colaborativa; que possamos realizar, neste momento tão difícil, um pacto em que cada instituição do Estado, cada órgão do Estado, cada Poder do Estado possa se unir para que consigamos tirar especificamente, na nossa situação, e também os demais municípios do grave momento de dificuldade pelo qual estão passando.\r\n\r\nPeço apoio da Janete, do pessoal técnico para fazermos essa exposição, acompanhando aqui.\r\n\r\nPor que da crise? Isso é um pouco do conhecimento de todo mundo, mas precisamos mostrar alguns números para que se possa entender melhor.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nEstamos vendo aí a queda do PIB de 2008 para 2015. A Imprensa noticia todo dia a crise econômica por que o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais vêm passando também. As nossas despesas cresceram bastante nos últimos tempos. Alguém poderia dizer: “Ah, mas os municípios assumiram despesas demais, criaram despesas e contrataram pessoal.” Assumimos um grande volume de despesas, porque isso nos foi passado ao longo do tempo.\r\n\r\nDepois da Constituição de 88 os municípios assumiram uma série de despesas e de atribuições e os recursos estavam vindo. De repente os recursos não vêm mais. Podemos dizer: “No meu município, por exemplo, nós criamos. Está aqui a Nelma, da Secretaria Estadual de Assistência Social, que faz um trabalho fantástico lá.\r\n\r\nNo meu município criamos três CRAS e CREAS com cofinanciamento do Estado contando que esse cofinanciamento aconteceria. Isso obviamente não aconteceu só em Sapucaia, nos outros municípios também. Como os recursos não vêm, estamos tendo que assumir as despesas sozinhos.\r\n\r\nHoje, para se fazer um ajuste fiscal para equilibrarmos, pelo menos, essa perda que o PIB vem sofrendo, seria inviável num momento de crise. Sabemos que isso, infelizmente, não vai acontecer.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nAs desonerações que o Governo fez em tributos, principalmente no IPI e no Imposto de Renda que contribuem para a formação do Fundo de Participação dos Municípios chegou a um volume de R$ 122 bilhões. Obviamente, isso se reflete no repasse de recursos dos nossos municípios, inclusive ontem, hoje, a Globo News, o sistema Globo de televisão está repetindo uma matéria sobre os municípios. Alguém talvez tenha oportunidade de ver. Depois, vou colocar até no grupo dos Prefeitos. Mais de 60% dos municípios, continuando a situação atual, não conseguirão fechar as suas contas cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Um problema bastante grave para todos nós.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAí fala um pouquinho do Pacto Federativo que viemos discutindo, que as responsabilidades dos municípios foram crescendo e os repasses de recursos não cresceram na mesma proporção.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nO aumento da responsabilidade dos municípios também. Deveríamos receber, de acordo com as atribuições que os municípios têm, R$ 1,9 trilhão quando recebemos só R$ 1,3 trilhão, R$ 1,2 trilhão, quer dizer, a gente teve uma perda acumulada de R$ 631 bilhões, isso para todos os municípios do Brasil, dividindo, obviamente, pela proporção de cada um, no Brasil inteiro.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nA questão específica da Saúde, acho que é o grande problema de todos nós; é o grande problema que o estado e os municípios enfrentam. Os repasses da Saúde não têm acontecido, e a gente entende as dificuldades do Governo do estado. Outro dia a Prefeita Branca até disse que esteve conversando com o Governador numa das reuniões em que estava sendo falado isso, e o Governo do estado chega e simplesmente diz para a gente: “Olha, nós não temos recurso para passar para vocês no momento. Eu sei que devo, não nego, mas não tenho como pagar”. E a gente, prefeito, faz o quê? Chega para o usuário, porque a gente está lá na ponta, e diz: “Olha, eu não tenho como atendê-lo mais, vou fechar as portas do hospital, do posto de Saúde, do Samu, e você se vira, vai morrer na rua ou em casa, se está passando mal”? A gente não tem essa condição de simplesmente chegar para o usuário final, porque a gente está na ponta, e dizer que vai deixar de atender. Infelizmente, em alguns casos a gente está com o risco de atender mesmo. Mas a situação é de ordem judicial. Há situações prementes em que a gente não consegue simplesmente chegar e dizer que não tem como atender.\r\n\r\nA Saúde é o grande peso, inclusive pelas ordens judiciais que a gente tem que cumprir, acho que diariamente, que batem às portas da prefeitura.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nAí também a questão do magistério. É outro problema. O Governo federal, ou o Congresso, no caso, faz algumas leis e a gente tem que cumprir; nem sempre existem recursos para isso, como é o caso do piso do magistério. Existe uma proposta do Governo federal de ajudar os municípios menores. Eu estive ontem em Brasília. Há uma proposta do Ministério da Educação de fazer uma ajuda especial para os municípios menores, para os municípios que têm mais dificuldades - depois vai ser passado mais para a frente -, mas a gente não sabe se vai acontecer. O que a gente sabe é que os problemas estão lá, batendo na nossa porta, e a gente tendo que se livrar, tendo que enfrentar.\r\n\r\nAí está o quadro também do piso do magistério, que era de R$ 1.024,00 em 2010 e hoje está em R$ 2.135,00, ou seja, 108% de crescimento, enquanto as nossas receitas obviamente não cresceram nessa proporção.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nO salário mínimo também. O salário mínimo passou, de 2010 para 2016, de R$ 510,00 para R$ 880,00, quando o FPM cresceu apenas 58%. O Governo tem trabalhado essa questão de recuperar o salário mínimo, de dar um aumento real para o salário mínimo, e a gente tem que ir na esteira, pelo menos para aqueles, obviamente, que ganham o salário mínimo, sem que as nossas receitas tenham subido na mesma proporção.\r\n\r\nA questão do subfinanciamento dos programas do Governo federal. Ali está um custo de merenda de R$ 2,50 por dia. A gente sabe que gasta até mais do que isso - dificilmente você consegue dar uma merenda de qualidade, como os municípios têm, com R$ 2,50 por dia -, e o Governo só repassa R$ 0,30 por aluno. O repasse diário é por aluno. Quer dizer, com R$ 0,30 por aluno, obviamente não se tem condição de dar uma merenda de qualidade nenhuma, mas a gente tem que dar.\r\n\r\nA mesma coisa que acontece na Saúde também ocorre no transporte escolar. Principalmente nos municípios de maior extensão territorial ou de maior população, a gente tem que levar todos os alunos para a escola. Eu faço isso no meu município e acho que todo mundo faz, porque a gente é obrigado a transportar todos os alunos, 100% dos alunos, onde eles estiverem, mesmo nos cantos mais remotos da zona rural dos nossos municípios. Tem uma casinha lá em cima, no morro e lá mora uma criança que tem que estudar; você tem que pegar aquele aluno, levar para a escola e arcar com esse custo, com ônibus, com Kombi, qualquer que seja o meio, sem que a gente também receba os repasses proporcionais a essa despesa.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nA defasagem dos programas está ali. E a gente listou aí apenas cinco programas da área da Saúde e dois da área de Educação, em que existe uma defasagem, no caso da Saúde, de R$ 2 bilhões e meio e de R$ 1 bilhão, no caso também, em todos os municípios do Brasil inteiro, não só especificamente no Estado do Rio.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nA questão dos atrasos nos repasses da Saúde, que eu falei rapidamente. A gente também está enfrentando isso, principalmente aqui no Estado do Rio, pelo momento crítico que temos enfrentado. Os municípios de médio e grande porte que têm UPA não estão recebendo há mais de um ano os repasses da UPA. Os municípios de menor porte também não estão recebendo outros repasses, como do Samu, por exemplo, que todos os municípios criaram, hoje, também a gente não tem recebido os recursos referentes ao financiamento do Samu, e a gente está tendo que arcar, ou a gente fecha a porta, ou fecha o serviço, porque os cortes que nós podíamos fazer, os cortes pontuais que os municípios podiam fazer, eu tenho certeza absoluta de que todos os prefeitos já fizeram: cortar hora extra, cortar uma diária de funcionário, cortar um pouco do combustível, reduzir despesas com festas, até com cafezinho, até com jornada de trabalho dos municípios a gente já reduziu. Hoje, a gente só pode cortar serviço: ou você fecha uma Upa, ou você fecha um posto de saúde, fecha um hospital, fecha o Samu, e é o que a gente não gostaria de fazer. A gente tenta não fazer para não diminuir, efetivamente, a qualidade dos serviços prestados à população. Mas, está chegando a um ponto em que não há mais alternativa.\r\n\r\nA gente listou, agora, como exemplo, no cenário especificamente aqui do Estado do Rio, o exemplo de alguns municípios do nosso Estado, as perdas que estão acontecendo. A gente citou municípios de maior porte como Angra dos Reis, município de quase 200 mil habitantes, de médio porte, e que essa perda já chega a sete milhões e 400 mil reais, a gente cita também um município pequeno como Areal em que a perda ultrapassa dois milhões de reais. A gente selecionou alguns municípios como exemplo, como eu disse, para não falar dos 92 municípios, ficaria cansativo. Mas a perda varia. Todo mundo tem na proporção do tamanho do seu município. Petrópolis, aí no caso, a perda já chega a 18 milhões de reais; Nova Friburgo a faixa de seis milhões e 800 mil, isso especificamente na Saúde.\r\n\r\nDepois a gente passa também na Assistência Social, na sequência, a gente agradece ao Congemas, pelas informações que nos foram passadas, e aqui a gente listou o conjunto dos municípios, dos 92 municípios do Estado, em que também todos os prefeitos estão vivendo isso, os repasses na assistência social também estão atrasados, também estão deixando de acontecer na proporção em que deveriam acontecer. O Estado, realmente, não está tendo como repassar, não está tendo recurso, e a gente já cortou alguma coisa que conseguiu cortar e agora só se a gente cortar serviços essenciais para a população, que volto a dizer, é o que a gente não quer fazer.\r\n\r\nNa sequência, no outro quadro, a crise econômica e as consequências para os municípios, fala da queda do FPM, que atingiu uma queda real de 2,71%, no caso, especificamente, aqui do Estado do Rio, de três bilhões e 600 milhões para três bilhões e 500 milhões, quer dizer, enquanto as despesas aumentam, o combustível já aumentou algumas vezes este ano, a energia elétrica já aumentou, o salário mínimo já aumentou, e o FPM caindo. Como é que a conta fecha? Não vai fechar, realmente.\r\n\r\nA crise econômica e as consequências para os municípios, outro quadro, o FPM no atual mandato, especificamente no atual mandato dos prefeitos que estão no 1º mandato e que estão nesse 2º mandato, agora, a queda nominal do FPM nos três primeiros anos houve uma estagnação do FPM, e nesse ano já tem uma queda nominal de 3,83%, nesse primeiro semestre de 2016, e uma queda real de 11,9% descontada, no caso a inflação.\r\n\r\nPode passar, por favor. No outro quadro também mostrando o gráfico da queda do ICMS real, 2013 para 2015. Depois, um quadro que mostra a queda em outros Estados do Brasil. O Rio de Janeiro está um pouquinho menos pior do que alguns Estados, mas nós sabemos que não é só o ICMS, a questão dos royalties também, nos afeta bastante.\r\n\r\nEntão, encerrando essa apresentação rápida, eu vou ler aqui, a gente vai passar às mãos do Deputado Luiz Paulo, o ofício da Aemerj, depois vamos disponibilizar cópia para os prefeitos, também, e para os outros órgãos do Estado, em que a gente fala e pede, Deputado Luiz Paulo, a criação desse pacto de governança colaborativa. A gente pede a colaboração entre os diversos entes do Estado, para que a gente possa organizar, realmente, colaborar e concluir, pelo menos, esse mandato, neste ano em que a gente enfrenta essas dificuldades tão grandes.\r\n\r\n(Lendo) “Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nConsiderando a grave crise financeira que assola as finanças públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que esse quadro atinge os municípios fluminenses compelidos, inclusive, a suportar pesados ônus financeiros que não lhes cabia, para a manutenção de estruturas necessárias à prestação de serviços essenciais, relacionados à programas sociais como as UPAs, Programas Assistenciais, obras e prestação de serviços criados e implementados e abandonados pelos entes federativos supracitados, em diversas cidades do Estado;\r\n\r\nConsiderando a vertiginosa queda da arrecadação em muitos municípios, fruto da diminuição do poder aquisitivo da população ou da diminuição e/ou interrupção de repasses da União e do Estado;\r\n\r\nConsiderando a significativa redução da arrecadação de muitos municípios devido à perda de valores dos repasses relativos aos royalties do petróleo e do pré-sal, gerando caos administrativo e econômico em diversas Cidades do Estado;\r\n\r\nConsiderando o esforço administrativo que os governos municipais têm empreendido para manter os serviços essenciais à população e o pagamento de suas folhas salariais;\r\n\r\nConsiderando que, apesar do grande empenho das administrações municipais para o enfrentamento da crise, o apoio institucional dos outros Poderes e da Corte de Contas Estadual não têm sido su ficiente para a superação do grave momento por que o País vem passando;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros diplomas legais impõem regras difíceis de serem cumpridas pela administração pública em momento de crise nacional como o que estamos passando; e considerando que o Governo Federal e o Governo Estadual conseguiram aprovar déficits orçamentários de grande lastro e os Governos Municipais têm que cumprir metas e obrigações constantes na legislação vigente, que impõem medidas drásticas que podem paralisar a máquina pública e, consequentemente, deixar desassistidos milhões de cidadãos;\r\n\r\nVimos por meio deste, perante V.Exa., solicitar a importante colaboração desta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e de todos os seus nobres Deputados Estaduais aos municípios do Estado neste momento de crise nacional, promovendo ações conjuntas com a Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro no sentido de levar ao Governo Federal, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Defensoria Pública do Estado a necessidade imperiosa de criarmos o pacto pela governança colaborativa, que visa a estabelecer um diálogo permanente entre as instituições neste momento de crise, para que possamos alcançar soluções administrativas e jurídicas e ajustes de acordo com a realidade e a situação de cada município.\r\n\r\nÉ fundamental que as instituições troquem informações e orientações com os municípios para chegarmos a ajustes administrativos com base na realidade financeira e orçamentária de cada ente municipal, sob pena de muitas Cidades deixarem de prestar serviços essenciais à população e algumas chegarem até mesmo à falência administrativa. Com base no diálogo, na compreensão mútua e em soluções administrativas negociadas, poderemos alcançar consensos que viabilizem a manutenção do atendimento à população e à administração municipal.\r\n\r\nÉ imperioso esclarecermos, através de uma abrangente conciliação, com a participação de todas as instituições supracitadas, o pacto de governança colaborativa, PGC, no Estado do Rio de Janeiro para que possamos trabalhar e superar as dificuldades do presente com vistas a nutrirmos a esperança de construirmos um futuro melhor para o nosso povo.\r\n\r\nCertos do acolhimento à nossa solicitação e da adesão ao pacto proposto, colocamo-nos à disposição para o desenvolvimento do mesmo, que levaremos as instituições e sociedades para o devido debate, aproveitando o ensejo para externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAnderson Zanon, Presidente da Aemerj.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDepois, obviamente, vamos pedir a assinatura de todos os Prefeitos, junto com a nossa.\r\n\r\nÉ com o que tínhamos a colaborar neste primeiro momento. Obrigado pela oportunidade, Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Prefeito Anderson. Fico bastante esperançoso com essa proposta do pacto, porque entendo que estamos vivendo uma crise econômico-financeira a mais séria dos últimos 50 anos.\r\n\r\nO Parlamento fluminense tem se dedicado, desde o segundo semestre de 2015, a um profundo debate e também a propostas concretas para minimizar o tamanho dessa crise. Não há como superar a crise que vive o Estado sem a superação da crise que vivem os municípios, que são a base de tudo. Só nos últimos 30 dias, aprovamos aqui uma Lei, a 7.298, de maio de 2016, que autoriza o Governo do Estado a fazer compensação de dívidas versus créditos que serão oriundos da compensação das concessionárias e incluímos a hipótese de os municípios também poderem fazer o mesmo com o que o Estado deve aos municípios de repasses constitucionais não feitos.\r\n\r\nEssa Emenda que nós fizemos aqui, o Parágrafo 5º foi vetado pelo Governo e a Assembleia derrubou o Veto no dia 15/07. Diz o Parágrafo 5º do Artigo 1º:\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado também a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios, com créditos tributários vincendos, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os municípios versus dívidas dos municípios com as concessionárias de serviços públicos”.\r\n\r\nEsta preocupação foi do Parlamento, volto a dizer, foi vetado pelo Governo, mas o Veto foi derrubado, porque esta é uma questão que se arrasta há alguns anos. Em toda prestação de contas do Governo, o Tribunal de Contas anota a necessidade de se fazer, mesmo que seja de forma parcelada, essa apropriação indébita que o Governo do Estado fez de recursos municipais constitucionais. Estou dando um exemplo de como é importante esse pacto da governança.\r\n\r\nO SR. ANDERSON BARCIA ZANON - Muito importante, Deputado. Muito obrigado, de uma vez, em nome dos prefeitos, ao Parlamento estadual pela manutenção desse artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No dia de ontem, Prefeito Zanon, esta Casa aprovou o FEEF. Esse nome estranho quer dizer Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que nasceu do Convênio 42/Confaz, assinado por todos os Estados brasileiros, sem exceção. O Convênio 42/Confaz autoriza os Estados a fazer como se fosse um empréstimo “compulsório” de, no mínimo, 10% da diferença entre o ICMS teórico do benefício fiscal menos o ICMS do benefício fiscal que está sendo implementado nos tempos atuais. E, neste Projeto de Lei, nós colocamos, quando digo nós não sou eu, mas os parlamentares fluminenses colocaram a necessidade de que esses recursos tenham a contrapartida constitucional de 25% para os municípios, porque é uma taxação sobre os benefícios fiscais concedidos. Essa foi uma segunda preocupação, só para mostrar que o Parlamento está antenado com os dramas dos municípios. Só para chamar a atenção.\r\n\r\nEu mesmo trouxe um catatau aqui na minha mão. Tenho aqui a relação dos 92 municípios e o cotejo do que foram algumas receitas fundamentais, receita total, despesa de saúde, despesa de educação dos 92 municípios fluminenses, corrigida depois de 14 e 15 a inflação do IPCA, foi superior a 10%, e verificamos, com raríssimas exceções, o que o senhor ali demonstrou - uma queda bastante grande não só na receita como, evidentemente, na despesa correspondente, principalmente em saúde e educação, mesmo respeitando os limites constitucionais.\r\n\r\nPara se verificar que a questão é seriíssima.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Estadual Wanderson Nogueira, jovem e combativo Deputado, com base eleitoral em Friburgo, Região Serrana e regiões adjacentes. E a região adjacente são os 91 outros municípios. Registro a presença também do Deputado Dr. Sadinoel, de base eleitoral em Itaboraí.\r\n\r\nOntem fazíamos aqui uma audiência pública presidida pelo Deputado Paulo Ramos para cobrar do Governo Federal, nesse mês de agosto, Deputado Júlio Lopes, aqui presente, com muito vigor, que retome a unidade de produção de gás natural do Comperj para que Itaboraí e adjacências não se tornem, como estão se tornando uma região fantasma, visto o desemprego e a perda de recursos massivos.\r\n\r\nHoje, os jornais tratam a matéria com a Petrobras querendo alugar uma unidade de produção de tratamento do gás enquanto a obra não se realiza. Mas o que queremos é que o investimento seja concluído, pois é fundamental para o nosso Estado e para a cadeia produtiva.\r\n\r\nAnuncio também a presença do Deputado Federal Júlio Lopes, agradecendo a sua presença. Além do Prefeito Anderson, há 21 prefeitos presentes, até eu receber aqui a listagem.\r\n\r\nO Prefeito Clementino, de Santa Maria Madalena; a Prefeita Branca, de Bom Jesus; o Prefeito Bruno, de Quatis; o Prefeito Cláudio, de Levy Gasparian; o Prefeito Rubens Bomtempo, do meu município coadjuvante Petrópolis - não que eu tenha base eleitoral em Petrópolis, pois não tenho nenhuma -, segundo município em que também tenho residência; o Prefeito Luiz Carlos, de São Fidélis; o Prefeito Maércio, de Barra do Piraí; o Prefeito Flávio, de Areal, vizinho de nossa Petrópolis; o Prefeito Cláudio Linhares, de Conceição de Macabu; o Prefeito Vinícius Farah; a Prefeita Miriam Porto, de Por ciúncula; o Prefeito Renan Vinícius, de Vassouras; o Prefeito Saulo Gouveia, de Cantagalo; o Prefeito Everardo Ferreira, de Varre-Sai; o Prefeito Josias Quintal, de Santo Antônio de Pádua; o Prefeito Rivelino, de Laje do Muriaé; o Prefeito José Augusto, de São José do Vale do Rio Preto, também vizinho de nossa Petrópolis; o Prefeito Leandro Monteiro, de Cordeiro; o Prefeito Francisco José, de Natividade; o Prefeito Reinaldo Macedo, de Mendes; a Prefeita Conceição Rabha, de Angra. E também anuncio a chegada da Deputada Daniele Guerreiro, que discriminaram. Isso aí é um erro do nosso Cerimonial.\r\n\r\nO Prefeito Rogério Cabral, ex-Deputado Estadual, por Nova Friburgo, está aqui deste quatro e meia da manhã e também faltaram o Prefeito Alfredão, de Itaperuna, o Prefeito Félix, de Macuco e o Prefeito de Valença, Álvaro Cabral. Lembro-me a primeira vez que foi eleito, com a música Tiro ao Álvaro. O senhor não tem lembrança, mas eu tenho, quando o senhor era do PDT.\r\n\r\nVamos dar continuidade aos nossos trabalhos, pedindo agora ao Dr. Vicente Loureiro que faça a sua exposição.\r\n\r\nO SR,. VICENTE LOUREIRO - Bom dia, Deputado caríssimo e amigo Luiz Paulo Corrês da Rocha. Bom dia membros da Mesa. Bom dia a todos.\r\n\r\nRecebi a incumbência do Governador Dornelles, ontem às 17 horas, para estar aqui. Liguei imediatamente para a Janete, pedindo socorro para me informar um pouco, para que eu pudesse minimamente trazer algum recado para os senhores, do ponto de vista do Governo.\r\n\r\nPedi também ao gabinete do Governador que chamasse um membro da Secretaria de Fazenda para que pudéssemos tratar dos temas imediatos, de forma objetiva, conforme a programação deste evento, desta audiência.\r\n\r\nCabe-me aqui compartilhar com os senhores uma reflexão que considero importante. Na minha modesta opinião, sou urbanista de formação, trabalho com cidades, planejamento, desenvolvimento de cidades a vida inteira, sei que temos aqui três famílias de problemas para os quais temos remédios distintos, mobilização, trabalhos também distintos. Ter reposição do que é devido, a luta pela reposição daquilo que foi combinado e pelas circunstâncias expostas na apresentação do Prefeito de Sapucaia, as circunstâncias econômicas e financeiras do País e do Estado fizeram com que esses compromissos não fossem tratados como tal, não fossem cumpridos. Essa é uma vertente de luta, de tentativa de recuperação do fôlego, da capacidade de fazer e da estar presenta dos governos locais.\r\n\r\nA segunda é a conquista do que é merecido desde a Constituição, da formação de uma revalidação desse nosso Pacto Federativo com alguns arranjos da Constituição de 88 os municípios brasileiros reclamam da distribuição de competências, o aumento dessas responsabilidades não proporcional aos recursos. Não é a crise do Pacto Federativo e também é uma outra importante vertente.\r\n\r\nA terceira acredito que, de alguma maneira, vai contribuir com uma reflexão, apenas isso, que é a construção de muros da relisiência econômica de cada um; é uma terceira vertente que, acredito, é de solução imediata, mas é necessário discutirmos sobre as alternativas que temos para aumentar a relisiência dos municípios, dos governos locais em relação à sazonalidade da vida econômica brasileira.\r\n\r\nEsperávamos, torcíamos e desejávamos todos que mantivéssemos uma economia de marcha batida, mas isso, pelas circunstâncias políticas, não nos foi permitido. Voltamos a viver um momento de profunda crise por conta de o Governo Central Brasileiro não ter tido capacidade de conduzir o país no rumo dessa marcha batida de desenvolvimento, que é saudável, salutar e justa para com a competência e a capacidade instalada desse país, tanto do setor público quanto do setor privado. Então, são essas três vertentes.\r\n\r\nA vertente que diz respeito à reposição do que é devido, acho que a solução proposta pela Aemerj é perfeita. É um pacto para que a gente possa, no menor tempo possível, realizar esse encontro de contas e devolver o mínimo de vitalidade às políticas sociais, às políticas de serviços públicos mais importantes na vida desses municípios.\r\n\r\nA segunda, que é a conquista do que é merecido, eu acho um pouco mais complicada, perdoem-me a sinceridade. Temos 30 anos de Constituição, praticamente nova, e há 30 anos essa conversa se coloca: reforma tributária; revisão do pacto federativo; imposições de metas insustentáveis que a gente não consegue barrar por parte da União; distinção de metas para grandes e médias cidades, iguais às pequenas, impossíveis de cumprir, enfim, todas essas questões políticas vêm sendo discutidas e colocadas em pauta e nós não construímos ainda a força política, a correlação de força política necessária a enfrentar essa questão. Então, eu acho complexa. Não quero dizer, e não tenho autoridade para isso, que a gente não consiga transpô-la, mas é uma questão importante, uma vertente importante, e a gente ainda não conseguiu sensibilizar o país a resolver essas questões.\r\n\r\nEntão, é um tema recorrente que temos que enfrentar, enfim, novamente, colocar na pauta, conseguir tratar disso. Claro que num momento de crise, em que os recursos estão mais escassos, algumas dessas questões - perdoem-me mais uma vez a sinceridade - ficam um pouco mais difíceis de resolver, porque cada um quer defender o seu quinhão - o Governo central numa crise grave, os Estados e os municípios. Apesar de as crises fazerem com que a gente seja mais criativo, também existem resistências mais agudas que podem dificultar o sucesso a curto prazo de conquistas que a gente possa produzir nessa vertente, nesse conjunto de questões.\r\n\r\nA terceira não é de resultado imediato, mas me parece que ela está mais na mão, está mais ao alcance de ser enfrentada. Se eu tivesse tempo, ontem, ao ser convidado, teria sugerido à Aemerj convocá-la aqui. Vou dar exemplo de capacidade de resiliência concreta no nosso país, apesar de toda essa circunstância. Há uma região no país, liderada pela cidade de Maringá, onde não existe crise. A maneira que o capital social daquela região construiu para enfrentar as mazelas e as dificuldades que o Brasil tem ainda com relação a essa divisão de recursos e de atribuição é bastante criativa e ousada que tem dado resiliência àquela gente, aqueles governos locais, à economia daquela região e àquela população, e capacidade de reagir e de resistir a essas circunstâncias adversas que o país vem produzindo.\r\n\r\nVou dar dois ou três exemplos apenas dessa capacidade criativa e de inventar soluções para fazer o dinheiro circular mais, ficar mais na região, alimentando a economia local. Uma delas foi uma cooperativa de crédito, que é um caso de sucesso no Brasil, que, na verdade, acabou virando um banco e hoje tem mais agências na região do que o Itaú e o Bradesco juntos. Eles criaram um banco e a circulação do dinheiro fica por lá: os créditos, os financiamentos, as políticas de apoio, de fomento à economia local fazem o dinheiro circular por lá. E lembrem que a força dos bancos, a força do capital financeiro no país é indiscutível, é visível para todos nós. Eles, ainda assim, conseguiram esse êxito.\r\n\r\nAlém do mais, construíram também uma articulação entre as entidades da sociedade civil, o capital social do lugar. Conseguiram aprovar sucessivas Emendas do Orçamento da União, do Governo Estadual e o nível de investimento per capita que conseguiram desses recursos públicos bem superior à média das outras regiões do Estado do Paraná. Foram ágeis, foram competentes, foram articulados na capacidade de inventar soluções.\r\n\r\nAlém disso, também construíram com o apoio da universidade local, graças a iniciativa desse capital social reunido e articulado, conseguiram fazer um trabalho de acompanhamento das compras públicas e que reduziu bastante as despesas, os gastos excessivos e os gastos das “gorduras” que costumam acontecer, porque são quantidades imensas de compras, de pagamentos. Então, processos de controle social das despesas que também ajudaram bastante a melhorar o desempenho e a efetividade dos gastos na região.\r\n\r\nSão exemplos. Cada circunstância é uma circunstância. Cada região tem suas características, tem o seu capital social distinto, mas creio que é um exemplo e uma referência de que a população através das suas entidades que representam a sociedade, a classe política local pode fazer mais e pode construir essas barreiras de resiliência para essas situações de crise que acometem, vez por outra, nosso País e também essas injustiças tributárias que a gente ainda teima em manter na vida brasileira.\r\n\r\nEntão, destacaria esse potencial.\r\n\r\nComplementando. Este século é o das cidades. As cidades conquistaram no mundo, no caso do Estado do Rio de Janeiro, o Estado mais urbanizado do país, tem um papel muito importante e terão, cada vez mais, um papel muito importante na propulsão, na alavancagem da nossa economia.\r\n\r\nA economia local real, economia viva. Para isso, acho que a gente precisa se inspirar em exemplos concretos da nossa própria região e vejo com muita satisfação o Prefeito de Três Rios aqui conosco, que é um exemplo concreto de como uma cidade que viveu a sua degradação econômica intensa por conta do fechamento da sua principal indústria e ficou “patinando” em sair, até que uma liderança política sabendo mobilizar o capital social da cidade, inclusive, se articulando com o Judiciário conseguiu soluções inventivas, criativas. Conseguiu reverter o papel e transformou a cidade em pouco tempo - não é imediato, volto a dizer - num polo de atração e numa economia quando foi capaz de retomar um processo de desenvolvimento e sair do clima de decadência. É claro que isso não se repete. São municípios distintos, escalas distintas, nível de pobreza da população, desgaste maior da situação econômica. Mas é importante a inspiração.\r\n\r\nNa minha opinião a agenda política da campanha eleitoral que alguns dos senhores vão protagonizar daqui a pouquinho, se já não estão trabalhando nisso, a questão econômica, a capacidade de produzir fatos com a economia local incentivar as compras em cima daquilo que a economia local é capaz de produzir, articular a pequena e microempresa que são, hoje, grandes parceiros da vida, inclusive, os maiores empregadores da economia brasileira, acho que essa política de desenvolvimento certamente se deterá na agenda da próxima campanha no papel destacada. Aqueles que conseguirem capitalizar essa força da economia local dos agentes locais certamente trilharão caminho de sucesso e construirão no tempo - não é imediato - alguns muros, algumas obras de resiliência a essas crises e as essas injustiças que estão presentes.\r\n\r\nEra isso, Deputado Luiz Paulo, o que tinha para comentar numa visão de otimismo. Temos dificuldades políticas circunstanciais daquilo que foi tratado e não foi cumprido.\r\n\r\nTemos dificuldade política resistente em mudança do pacto federativo, onde é grave e essa luta se arrasta há tanto tempo, mas temos também um potencial de oportunidade de juntar forças, juntar forças locais, atrair as pessoas. As cidades podem ser atraentes. As cidades, a maior parte, algumas citadas aqui têm excelente qualidade de vida, apesar de toda a crise.\r\n\r\nOutro dia um amigo meu, recém aposentado, me disse: “Eu estou mudando para a cidade tal, porque lá a saúde pública é muito boa, a educação também pública tem alto padrão, tem qualidade de vida, é segura, em termos de segurança pública, comparado aos padrões metropolitanos. E eu, com isso, com minha aposentadoria do INSS, que não é grande coisa, acho que consigo manter meu padrão de vida.” Um exemplo invertido, mas que mostra que essas cidades que têm padrão, conseguiram, com o trabalho de vocês, com a força da população local, criar, inventar serviços de qualidade.\r\n\r\nAliás, não estou falando nenhuma novidade. É do interior do Estado a melhor escola pública que temos, uma das melhores do Brasil. É do interior do Estado que vem o exemplo de êxito de algumas Santas Casas que funcionam, apesar de toda a dificuldade. Funcionam e funcionam bem.\r\n\r\nEntão, esses atributos são certamente atributos que podem atrair pessoas, mas podem também atrair empresas, atrair investidores, para ajudar a construir essa capacidade de resistir às crises e para a gente poder dizer, num futuro breve, com a presença de vocês, com a luta de vocês, que o Estado do Rio de Janeiro, ou a maior parte dele é imune a crises que vêm de Brasília, que vêm das circunstâncias equivocadas que o Governo brasileiro possa cometer.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado., Dr. Vicente Loureiro.\r\n\r\nApesar senão estar franqueado para debates, o Presidente da Associação, Prefeito Anderson, pediu para fazer um breve comentário.\r\n\r\nO SR. ANDERSON BARCIA ZANON - Sr. Deputado Luiz Paulo, venho pedir a sua ajuda.\r\n\r\nNós tivemos, na semana retrasada, uma reunião aqui com o Presidente Picciani. No gabinete do Presidente estavam mais de 40 prefeitos naquele momento, alguns Deputados também, e solicitamos a ajuda da Assembleia em algumas medidas e o Presidente marcou e conseguiu marcar para o mesmo dia que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Luiz Fernando, nos recebesse.\r\n\r\nFomos para lá uma comissão de prefeitos, inclusive o Dr. Afonso estava presente, convocado pelo Desembargador Luiz Fernando, e conversamos lá sobre a elaboração de um Projeto de Lei, aqui na Assembleia. O Deputado Edson Albertassi e Deputado Thiago Pampolha estavam conosco e ficou acertado um Projeto para se suspender o prazo de cobrança dos precatórios judiciais dos municípios até o final deste ano. Porque muitos municípios estão vergados sob o peso dos precatórios e não estão conseguindo pagar. E alguns municípios que pagam em regime mensal não estão conseguindo pagar mensalmente, e os que pagam sob o regime anual, no final do ano também não vão conseguir. Vão deixar isso como restos a pagar num ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que a gente deixe restos a pagar no último ano do mandato.\r\n\r\nEntão, foi acertado com o Tribunal e com a Assembleia a elaboração desse Projeto, o Deputado Albertassi disse que iria trabalhar para que fosse votado ainda neste mês de julho, mas ontem fui à Brasília, anteontem não consegui falar com o Deputado Albertassi. Se o senhor pudesse depois pedir para levantar essa questão, se esse Projeto já está em andamento, se já deu entrada na Casa, porque é muito importante para os municípios que isso seja votado o mais rápido possível. É uma coisa prática e que pode nos ajudar muito nesse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registro a presença do Deputado Paulo Ramos e do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nPrefeito, evidente que desconhecia esta questão, não estava presente na reunião, mas acabando o evento, hoje mesmo entro em contato com o Deputado Edson Albertassi para ver se ele elaborou o Projeto, ou o Judiciário elaborou. Não sei lhe dar a informação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON BARCIA ZANON - Elaborar a quatro mãos, juntos, com o Desembargador Marcelo Buhatem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas desconheço o tema, vou perguntar ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAcho dificílimo votar qualquer coisa em julho, porque o recesso começa amanhã. Não sei se o senhor sabe que o recesso da Alerj é em julho, nós aprovamos transferir para agosto, porque era um mês bem mutilado, por causa dos sucessivos feriados derivados das Olimpíadas. A partir de hoje estarei aqui à frente, de me interessar por esse processo e depois falar com o Presidente a forma de dar maior urgência possível.\r\n\r\nConvido a Dra. Joanna Granja Sant'Anna, Subsecretária de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita do TCE/RJ, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA JOANNA GRANJA SANT'ANNA - Bom dia a todos! Primeiramente quero agradecer o convite do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, e também ao Deputado Luiz Paulo, essa oportunidade.\r\n\r\nTem sido uma preocupação constante do Tribunal de Contas acompanhar os desdobramentos da crise, tanto na esfera estadual quanto na esfera municipal.\r\n\r\nSendo assim, sempre que possível, participamos dos encontros, dos eventos e dos fóruns. A Presidência da Casa também está sempre aberta aos representantes dos Municípios que levam alguma demanda, ou que levam alguma preocupação. Com suas auditorias, tem levado muitas informações relevantes sobre as dificuldades que os senhores estão passando neste momento.\r\n\r\nQuando fazemos uma auditoria, mesmo que não seja o escopo à crise, acabamos conversando com os controles internos, com os Secretários das pastas e tem sido recorrente a alegação da falta de recursos, o problema da falta de pagamento de pessoal. De certa forma, acompanhamos essas dificuldades, mas é muito diferente de como V.Exas. trazem os pontos que mais os estão afetando como foi essa ocasião.\r\n\r\nFomos convidados para falar sobre a visão do Tribunal de Contas sobre a proposta da Aemerj.\r\n\r\nA proposta que chegou para nós, num primeiro momento, seria dar um tratamento específico aos créditos que os municípios têm a receber do Estado. Não conheço ainda o documento do Pacto, não sei se tem alguma outra proposta que afete diretamente o Tribunal de Contas.\r\n\r\nA proposta do precatório se for aprovada a lei, em relação ao Tribunal de Contas, não haverá nenhum problema porque seguiremos a lei aprovada.\r\n\r\nEm relação ao crédito a receber, seria uma mudança dos procedimentos dos parâmetros que estão sendo utilizados até hoje, na análise da Casa.\r\n\r\nA metodologia específica que cuida dos resultados que, no final de gestão seria o equilíbrio financeiro e a análise do Artigo 42 do LRS que são duas análises que podem gerar um parecer prévio contrário, hoje em dia, já expurga os valores relativos aos convênios, tanto da disponibilidade quanto das obrigações.\r\n\r\nConsiderando que nem sempre os Prefeitos conseguem ter uma gerência sobre isso, sobre quando irão receber essas disponibilidades, após um convênio assinado, e na maioria das vezes, eles são obrigados a empenhar, cuidar e pagar essas despesas, temos essa preocupação já desde o início das análises do Artigo 42. Desde a primeira análise, nós nos preocupamos com os convênios.\r\n\r\nOs créditos a receber não foram tratados. Até bem pouco tempo, nenhuma prefeitura registrava esses créditos a receber. Houve algumas mudanças na contabilidade. Há uma indicação para que se registre. Essa proposta foi levada na semana passada, ao Tribunal de Contas, pelos Prefeitos que tiveram uma reunião, na quarta-feira passada. Não temos ainda uma posição definitiva. O assunto está sendo estudado. A reunião foi quarta-feira, se não me engano, o Presidente em exercício, Conselheiro Aluízio Neves, se comprometeu em estudar a proposta e também de fazer uma reunião com os técnicos e com os Prefeitos, através da Escola de Contas.\r\n\r\nNão sei se tem alguma proposta que afete diretamente a análise das Contas do Governo de 2016. Se tiver iremos estudar e, em outro momento, teremos essa oportunidade.\r\n\r\nEsse grupo na Escola de Contas propõe também ouvir um pouco os Senhores. Hoje, não temos esses números. Não temos e nas contas do Governo de 2015 há uma dificuldade em reconhecer, dentro da contabilidade, o impacto disso. O quanto seria, em cada município, o que o Estado deve.\r\n\r\nÉ uma preocupação constante nossa o tipo de informação que vem na prestação de contas porque, mesmo que a Casa adote a posição da Aemerj, tem que ser viável a análise. Temos que ver a viabilidade legal, se continuamos dentro dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também tem que haver uma preocupação dos senhores, na formalização da prestação de contas, de demonstrar o mais detalhado. Muitas vezes, não conseguimos avançar em alguma direção por conta da ausência de registros contábeis de forma detalhada - disto mais adiante o colega vai falar.\r\n\r\nEm outro sentido o Tribunal já vem atuando. São vários os eventos das Escolas de Contas. Pensamos muito também numa questão estrutural: não apenas resolver o problema da crise neste momento, mas pensar no planejamento e nas ações que têm que ser tomadas rotineiramente para que uma crise não abata os municípios com uma força tão grande.\r\n\r\nDentro da Coordenadoria de Controle da Receita, temos feito auditorias constantes nas receitas próprias e percebemos uma dificuldade muito grande que os municípios encontram na arrecadação própria. Sei que, pelo tamanho da crise, mesmo que se arrecade 100%, talvez não se resolva o problema, mas, a longo prazo, essas ações são muito importantes.\r\n\r\nTemos, no Tribunal, feito muitos planos de ação. Em vez de punir, pedimos para o prefeito se comprometer. Quais são os passos? Como vamos caminhar para uma melhora na arrecadação própria? Como vamos promover uma melhora na fiscalização, não só na área de receita como também nas áreas de contrato, de contratação, de pessoal?\r\n\r\nEntão, temos tido uma preocupação constante não só em corrigir, mas também em como estruturar o futuro. A palavra-chave para isso é planejamento, porque, se esta crise passa, mais à frente pode surgir qualquer queda, não necessariamente por crise, mas por uma queda de arrecadação, de transferências, por mudança na legislação. O impacto vai ser sempre muito grande se não nos fortalecermos.\r\n\r\nO Tribunal anda junto com as Prefeituras, sempre que possível, nas auditorias, nos cursos da Escola de Contas. Temos feito todo esse esforço, não só de acompanhar as auditorias, mas de dar orientação. Então, é muito necessário que os senhores estejam presentes nesses cursos - muitas vezes, não só os técnicos, mas todos os Secretários Municipais e os Prefeitos -, para que possamos orientar sempre.\r\n\r\nNão foi marcado ainda o evento aprovado pelo Presidente em exercício, o conselheiro Aloysio Neves, porque ainda estamos estudando essa proposta, usando até mesmo as contas de 2015 para ver como as informações nos chegam, e porque temos também que estudar a legalidade. A posição oficial do Tribunal se dará com uma decisão plenária. Como somos um colegiado, para que se possa dizer que o Tribunal está votando a partir desse ano uma nova metodologia, precisamos de uma decisão plenária, sustentada por uma análise do corpo instrutivo e pela posição do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, além do trabalho todo da assessoria dos conselheiros, logicamente.\r\n\r\nHoje não temos essa posição. É uma proposta muito nova, que está em discussão. Assim que houver uma posição, vamos começar a marcar, não só para passar a posição, mas também para orientar como isso tem que estar registrado para que possamos utilizar a informação.\r\n\r\nAlém disso, há alguns cursos específicos que ensinam a conduzir os planos de ação, principalmente na área da receita. Está acontecendo um nesta semana; muitos municípios estão participando. Com isso, os senhores trazem muitas das dúvidas e, muitas vezes, nós ajustamos a nossa forma de análise a partir da dificuldade que estão enfrentando. Esse momento vai ser muito interessante porque vai ter, pelo visto, uma abertura para pergunta dos Prefeitos, para os senhores manifestarem as suas dificuldades. É uma forma de sabermos como conduzir a análise das prestações de contas de Governo do ano que vem.\r\n\r\nComo está sendo um desafio para os senhores, é um desafio para o Tribunal de Contas também enxergar como isso tudo vai refletir, não importa o desdobramento disso tudo lá na frente. E esse pacto, espero eu, que minimize algumas dessas situações.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Joanna.\r\n\r\nOlha só, por acaso aqui eu troquei a ordem da fala, Deputado Wanderson Nogueira, não foi proposital, mas a troca foi absolutamente pertinente, porque a Dra. Joanna há de lembrar, em dezembro de 2014, nós fizemos uma audiência na Comissão que presido, Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, salvo erro de memória foi a senhora que esteve presente, mas presente estava o Tribunal. E, naquela oportunidade, o Secretário de Planejamento Sérgio Rui assumiu o compromisso perante o Parlamento e o Tribunal, já vencido o prazo que o Tribunal tinha dado, que no início de 2015 a Fazenda teria feito todos os lançamentos da lei que autorizou a permuta de dívida ativa com precatório e que gerou as cotas-partes de IPVA e ICMS para os municípios. Faltava completar os lançamentos contábeis. Isso era início de 2015. Por isso vai falar o representante da Fazenda, João Gomes, daqui a pouco.\r\n\r\nOra, se era início de janeiro de 2015, então todos os registros já estão feitos, porque estamos em julho de 2016. Se todos os registros estão feitos, não tem um programa de computador que não possa resolver, aplicando a cota-parte de cada município, quanto cada município tem a receber de ICMS e, evidentemente, IPVA mais fácil ainda, que é 50%, função da sua origem de emplacamento. Ora, num mero programa de computador, a Secretaria de Fazenda junto com o Tribunal - aferindo junto, porque ao Tribunal compete aferir - pode se listar todos os créditos a receber que os municípios têm com o Estado. Todos. Não tem como contabilmente alegar que isso não pode ser feito em curtíssimo prazo.\r\n\r\nOra, feito esse trabalho, se o Estado faz o trabalho, o Tribunal atesta que está correto e o Estado reconhece a dívida, está criado o código de créditos a receber. Isso é uma mera operação contábil. E qualquer menino que esteja estudando economia consegue fazer. Porque senão continuamos a empurrar com a barriga como está acontecendo desde 2012, e não conseguimos equacionar o problema. Sabemos que essa dívida cresce a cada mês, porque é corrigida. Deputado Paulo Ramos acompanha isso há muito tempo. Seguramente já passou da casa do bilhão, envolvendo todos os municípios, e não se tem uma equação para isso.\r\n\r\nEste ano de 2016 é um ano crucial, porque é a última prestação de contas de cada prefeito. E, evidentemente, se não cumprir os preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, terão suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas, que é a decisão técnica, a decisão política é com cada um dos Parlamentos.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, é justíssimo que possam ser lançados os créditos a receber devidamente reconhecidos pelo Governo do Estado. Eu vou levar esta questão, inclusive, ao Presidente Jorge Picciani, porque esst é uma questão fundamental. Se não sairmos daqui com este caminho, vamos sair com promessas vãs que vão levar mais tempo ainda.\r\n\r\nDentro dessa ótica, Dr. João Gomes, quero também que o senhor aborde essa questão, já que é o assessor econômico da Secretaria de Estado de Fazenda. Por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO GOMES - Obrigado, Deputado. Bom dia aos membros da Mesa, Prefeitos, Deputados e Deputadas.\r\n\r\nSr. Deputado, vou levar essa questão interna para o novo Secretário que assumiu recentemente, Dr. Gustavo Barbosa. Certamente o Governo do Estado vai ter respostas o mais rápido possível sobre essa questão, que é de urgência, para que seja tomada uma solução não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas também para todos os municípios.\r\n\r\nTracei um cenário econômico com relação ao atual momento de crise que vai ao encontro da fala do Deputado e da fala do Presidente Zanon, acrescentando algumas outras informações.\r\n\r\nQuando o Deputado fala sobre o Comperj, um dado relevante que precisamos destacar - e aí, todo o processo do efeito multiplicador que envolve a atividade econômica da região para o Estado como um todo - é o emprego. Especificamente falando da questão do petróleo e do Comperj.\r\n\r\nDe todo o saldo líquido perdido, saldo entre admitidos e desligados, segundo as informações do Ministério do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, quando expurgamos as cidades, olhando só os dados fora da cidade do Rio de Janeiro, vemos que ¼ de toda perda do emprego está vinculado a Itaboraí e Macaé. Itaboraí, mais relacionada com a atividade econômica industrial e Macaé, mais relacionada com a atividade de serviços. Do total do estoque de serviços de Macaé, foram perdidos 10%. Esse é um efeito bastante expressivo e com todas as consequências na região e na arrecadação do Estado.\r\n\r\nOutro ponto levantado pelo Presidente Zanon foram as exonerações. 122 bilhões, não é isso, Presidente? Só para se ter uma ideia do montante, em 2014, o Governo Federal fez um déficit de 114 bilhões. Então, esses 122 bilhões de exonerações é superior a esse déficit apresentado no ano de 2015.\r\n\r\nO que isso quer dizer? Estamos agora numa situação totalmente adversa, em nível nacional e em nível estadual. É preciso que entendamos as causas para que pelo menos tentemos evitar as causas que levaram à situação atual.\r\n\r\nExonerações sem precedentes em torno de uma política econômica equivocada levaram a esse déficit enorme. No momento em que isso se esgota, você está com uma dívida acumulada terrível que não tem mais a sua função, por meio dessas exonerações, que seria o aumento do consumo e reativação da atividade econômica. O que se tem é uma estrutura fiscal totalmente destruída, com o seu efeito cascata para o Estado e para os municípios, agravada por um momento internacional totalmente fragilizado que por uma questão política relevante assolou bastante significativamente o Estado do Rio de Janeiro, numa conjunção de fatores negativos sem precedentes tanto externos, quanto internos na parte política e na parte econômica.\r\n\r\nMesmo assim, há alguns indicadores favoráveis. Por isso, os municípios são heróis nesse processo. Podemos apresentar uma informação, por exemplo, do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal. Eles se mantiveram num patamar que eles chamam de moderado.\r\n\r\nHá o patamar alto e o patamar moderado, que está ali entre 0.6 e 0.8. O índice varia de zero até um; o alto é acima de 0,8. Eles mantiveram um nível elevado tanto em educação quanto em saúde. Aí lembro da fala do Presidente Zanon, de que esses são os segmentos que estão sendo agora muito prejudicados porque há um processo de desaceleração econômica que afeta o setor privado, que afeta a população, que tem que reduzir consumo de serviços, que começa na rede pública.\r\n\r\nEntão, o que a gente está vivendo é um processo de desaceleração com consequências sem precedentes, bastante significativas, e precisa, sim, de soluções para que a gente atravesse esse momento de crise. Medidas estruturais têm que ser tomadas, é óbvio. Estamos passando por um ensinamento que diz que gastos que não tragam receitas futuras, que não sejam investimentos, no nível em que você perde o controle das suas contas públicas, são muito prejudiciais num momento de crise. Se você está num momento de bonança, tudo bem, tudo tranquilo, mas, se não é assim, você aprofunda aqueles gastos que você não fez de investimentos, aqueles gastos que você fez, incorrentes e que não vão afetar positivamente o futuro, e isso vai, naquele curso prazo, ser um alavancador do processo de crise.\r\n\r\nO que tive oportunidade de apresentar para o novo Secretário que assumiu na semana passada com relação à atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro? Acredito que eu o sensibilizei nessa questão de relevância não só para o Estado como também para os municípios. Isso não é justificativa nenhuma, mas também, como ele, sou pato novo na parte pública porque cheguei no final do ano passado na Secretaria de Fazenda, com a incumbência de mostrar dados reais sobre a atividade econômica do Estado. Uma vez mostrando a atividade econômica e as consequências para a arrecadação, vemos o sentido de urgência. Quando você vê o dado real na sua frente e tem um técnico especialista falando tecnicamente sobre aquele assunto, há um sentido de urgência maior.\r\n\r\nA atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro, assim como no Brasil, vem perdendo força desde final de 2013 e ao longo de 2014. Não por coincidência, esse índice Firjan de Desenvolvimento Municipal começa a cair no ano de 2013 - o último relatório que a gente tem é de 2015 com referência ao ano de 2013, mais especificamente no dado de emprego e renda. A gente falou que Saúde em Educação vinham bem, mas o número geral foi prejudicado pelo indicador de emprego e renda. Isso é um efeito geral tanto para o Brasil quanto para o Estado. Isto é uma realidade geral.\r\n\r\nNo Brasil, assim como no Estado do Rio de Janeiro, ao longo de 2014, ocorreu o aprofundamento da desaceleração da indústria. Transformação. No caso do Rio de Janeiro demorou mais pouquinho porque a indústria extrativa não estava vindo tão mal e segurou um resultado mais favorável mas, ao longo de 2015, não houve jeito: todo mundo veio para baixo.\r\n\r\nA surpresa ficou para o segundo semestre de 2015. Não por acaso o Deputado Luiz Paulo lembrou que as discussões aqui começaram no segundo semestre de 2015, para atacar essa crise. Então, está Casa fez um movimento anterior, prevendo o movimento pior que estaria por vir, muito corretamente.\r\n\r\nFalamos da indústria e agora comércio e serviço - mais especificamente comércio -, são as duas maiores fontes de arrecadação do Estado, de ICMS puro, sem o Fundo de Combate à Pobreza, sem taxa, etc., o que a gente chama de ICMS puro.\r\n\r\nNo segundo semestre de 2015, a queda observada no Estado do Rio de Janeiro foi três vezes maior à queda observada no primeiro semestre. Enquanto estava um pouco acima, o resultado um pouco melhor do que menos quatro a menos três e alguma coisa, o segundo semestre foi para menos 12 de queda em relação ao ano anterior, ao mesmo semestre do ano anterior, segundo semestre com segundo semestre de 2014. No caso do Brasil, o resultado já vinha muito negativo e ficou um pouco mais negativo no segundo semestre de 2015. Então, hoje, em 2016, a gente está vivendo o aprofundamento da atividade econômica do Estado e agora, no segundo semestre, vamos viver um aprofundamento da queda da arrecadação, ou seja, em termos de arrecadação, as coisas ainda vão piorar, de arrecadação de ICMS, de atividade econômica. No primeiro semestre, a gente teve um resultado ajudado por setor de energia elétrica, que vinha com efeito preço bastante positivo, porque os preços foram soltos no ano anterior, ao longo do ano, na verdade, e a parte extrativa que vinha com uma produção bastante favorável e que agora está desacelerando. Então, são efeitos positivos que a gente não vai mais identificar no segundo semestre e, além disso, você está com continuado aprofundamento, no segundo semestre, da atividade econômica como um todo. A boa notícia é que a indústria, boa parte da arrecadação vai ter um resultado negativo, menos negativo do que se esperava no início do ano. Então, a gente começa a recuperação. Os efeitos negativos são com base no passado. A gente já começa uma recuperação na atividade econômica para entrar 2017 com uma perspectiva melhor para a economia nacional e para a econômica do Estado, tanto na parte de transformação, quanto na parte extrativa, agora, no segundo semestre, e quanto para a parte de comércio e serviço, mais para o final do primeiro semestre, do ano de 2017.\r\n\r\nEntão, a minha função técnica, como economista, foi mostrar essa realidade que certamente sensibilizou o novo secretário e certamente ele passou essa informação para o Governador. Além dessas informações econômicas, vou levar esse pleito que foi colocado pelo Deputado Luiz Paulo ao conhecimento da alta direção do governo do Estado.\r\n\r\nGostaria de agradecer a paciência dos senhores e estou à disposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, agradeço a preleção do Dr. João Gomes, mas, concretamente, nenhuma resposta.\r\n\r\nAgradeço a presença do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nEu quero só lembrar, porque é sempre muito fácil apontarmos o defeito no quintal dos outros, que a política de desoneração fiscal aleatória, perdulária, da União, também aconteceu no Estado do Rio de Janeiro. São sócios siameses dessa política. (Palmas)\r\n\r\nQuero ouvir agora o Dr. Júlio Cesar dos Santos Martins, Coordenador de Contas dos Governos Municipais.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CESAR DOS SANTOS MARTINS - Bom dia a todos; bom dia, Deputado Luiz Paulo, Presidente da Mesa. Gostaria de cumprimentar os demais membros da Mesa presentes; os prefeitos presentes; os Deputados Estaduais e Federais que compartilham deste evento.\r\n\r\nA Dra. Joanna já fez uma apresentação a respeito da posição do Tribunal de Contas. Não tenho muito a acrescentar à fala da Dra. Joanna, mas gostaria só de destacar a importância deste evento, realizado pela Alerj, com o apoio da instituição Aemerj, que demonstra a preocupação dos prefeitos com a situação atual, demonstra que os prefeitos não estão despreocupados com a crise econômica que o Estado e que os municípios vêm passando.\r\n\r\nIsso é importante para o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas percebe e vai levar em consideração essa preocupação que os Prefeitos têm demandado.\r\n\r\nHá uma ou duas semanas alguns prefeitos presentes no TCE com o nosso Vice-Presidente, Dr. Aluísio Neves. Há um tempo tivemos a participação num evento da Aemerj que foi realizado na Fecomércio onde pude ter oportunidade de participar com os prefeitos e com os técnicos das prefeituras. Tivemos há pouco tempo evento no Conselho Regional de Contabilidade tratando do mesmo tema com a grande participação dos técnicos das prefeituras. Tínhamos ido em vários eventos pela Escola de Contas do Tribunal, oportunidade de vários técnicos, contadores, membros do Controle Interno, inclusive prefeitos participaram. Então, fica claro para o Tribunal de Contas que os prefeitos estão totalmente preocupados com a situação. Isso é importante para o Tribunal de Contas. Vai ser, com certeza, considerado nas análises que são efetuadas.\r\n\r\nNesse último ano de gestão acredito que a grande preocupação não falando nem dos limites constitucionais de educação e saúde. Não falo nem despesa de pessoal, porque estamos num momento de crise, então, a LRF traz um prazo mais flexível de reenquadramento. Temos alguns municípios que estão com a sua despesa de pessoal acima do limite, mas a grande preocupação demonstrada aqui pelo Srs. Prefeitos, pelo Presidente da Mesa, é a questão do equilíbrio financeiro, sobretudo em último ano de mandato é uma questão muito sensível para o Tribunal, porque temos a preocupação de que o próximo gestor, o próximo Prefeito encontre ali as contas equilibradas. É neste sentido que o Tribunal de Contas procura observar a legislação e o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo porque além do Tribunal de Contas temos também o Ministério Público do Estado que acompanha esta questão. Então, o Tribunal tem um cuidado muito grande em efetuar qualquer tipo de interpretação que possa vir a causar um incomodo em relação ao Ministério Público.\r\n\r\nFoi falado aqui pela Dra. Joanna que o Tribunal já faz a consideração, um estudo dos valores referentes aos convênios. Os convênios a receber e as obrigações referentes àqueles convênios.\r\n\r\nA primeira análise foi em 2004 onde um município apresentou essa proposta como uma tese na sua prestação de contas e o plenário através de uma decisão acolheu aquele posicionamento. A partir daí, o corpo instrutivo técnico, amparado pela decisão plenária, passou a ter esse entendimento isso em 2008, que também foi o último ano de gestão e em 2012.\r\n\r\nEntão, essa nova proposta apresentada pela Aemerj de se considerar os créditos a receber dos convênios que não foram repassados, será claramente considerada pelo Tribunal. O plenário do Tribunal ainda não se manifestou a respeito dessa questão. Precisa ser instigado a se manifestar neste aspecto. O importante disso - entrando no aspecto técnico - é que as demonstrações contábeis, que os registros e os lançamentos contábeis apresentem esses dados para que o Tribunal possa ver, se o plenário assim entender, considerar nas suas análises. O importante é que esse lançamento seja efetuado tanto pelo Estado, como obrigação, quanto pelos municípios, quanto ao crédito a receber. Esta é uma questão mais técnica, mais contábil. A gente tem conversado sobre isso nos encontros na Escola de Contas com os contadores e com os representantes das Prefeituras que participam conosco.\r\n\r\nUma outra questão importante para ser levada em consideração é que vários municípios têm adotado uma série de medidas, o Prefeito Dr. Anderson Zanon comentou que tem efetuado cortes; outros prefeitos têm mencionado que têm feito restrições, contingenciamento, controle de suas receitas, adotadas algumas medidas de controle. O importante é que na próxima apreciação de contas, referente a esse ano de 2016, elas venham documentadas com essas ações que os prefeitos tenham adotado, que a administração tenha adotado. É importante fazer uma gestão junto ao Controle Interno, junto ao setor de planejamento, junto à contabilidade, para que se faça um relatório gerencial, um relatório circunstanciado e que essas informações venham para o Tribunal, para que ele possa verificar.\r\n\r\nUm exemplo que posso dar para os senhores: nas contas de 2014, que não era o último ano de gestão, a primeira análise do Tribunal de Contas apontou, dos 91 municípios, 63 casos com sugestão de parecer contrário à aprovação das contas. Posso assegurar que 90% dessas 63 sugestões foram decorrentes de falta de documentação, de elementos que não foram apresentados adequadamente.\r\n\r\nNós temos um risco, um problema, por ser final de mandato. Acredito que vários prefeitos vão se reeleger, mas alguns já estão no seu segundo mandato e não poderão; então, será outro prefeito que vai encaminhar a documentação do anterior. É importante que já se deixe uma documentação fechada, os dados registrados, para que o próximo prefeito, a próxima administração, para que os próximos membros da máquina tenham condições de encaminhar essas informações para o Tribunal de Contas. Sendo o mesmo prefeito, fica mais fácil, mas, mudando a gestão, será possivelmente uma outra equipe que estará à frente. Aconselho também que os prefeitos mantenham em seu poder alguns dados para que, em sendo necessário, possam efetuar as suas possíveis e eventuais defesas, porque existe um problema de acesso à documentação, caso o prefeito não esteja mais presente na administração.\r\n\r\nSão duas coisas importantes: a questão dos registros contábeis - nós temos comentado isso muito com os técnicos -, e a questão dessas medidas que estão sendo adotadas, como redução, que elas sejam informadas clara e objetivamente e documentadas para o Tribunal, para que assim o Tribunal de Contas possa considerar em suas análises.\r\n\r\nMais uma vez só gostaria de agradecer a participação e frisar que, nesse tipo de evento, a participação dos técnicos junto ao Tribunal e dos prefeitos é muito importante e também serve para sensibilizar o Tribunal e os Conselheiros, quando tiverem que tomar as suas decisões. O Tribunal está sensível, atento a essa questão da crise financeira do país e do estado. Os nossos colegas auditores, que estão em auditoria pelos municípios, nos têm relatado a situação em que vários municípios se encontram.\r\n\r\nEm 2014, nas análises efetuadas pelo TCE, dos 91 municípios, 40% apresentaram resultado com desequilíbrio, apresentaram déficit financeiro nas contas daquele ano. Nas contas de 2015, que ainda estamos analisando, nós temos os dados fechados de aproximadamente 30 municípios e, desses 30 municípios, 50% já apresentaram déficit financeiro. Se fosse o último ano de mandato, esses municípios teriam problema. Então, estamos atentos também à queda da arrecadação, à diminuição dos repasses. O Tribunal está atento a essas questões e, com certeza, vai levar em consideração nas suas análises. É uma decisão do Plenário, e o Plenário deve ser demandado nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu quero só fazer uma sugestão ao Dr. Júlio César e à Dra. Joana também. O Governo do estado virou 2014 para 2015 e 2015 para 2016 com DEA - Despesa de Exercício Anterior - na ordem de R$ 5,3 bilhões. É bem possível que dentro desses R$ 5.3 bilhões de despesas de exercício anterior, estejam aí valores liquidados e não pagos, por exemplo, de transferência de SUS, entre outros, ou execução de convênios em diversos municípios.\r\n\r\nSe o Tribunal, na análise das contas de 2015, que está fazendo, pedir ao Estado a listagem das despesas de exercícios anteriores, liquidadas e não pagas, por origem dessa despesa, isso facilitaria também esses créditos que os municípios têm a receber, não são aqueles créditos dos constitucionais, são de despesas liquidadas e não pagas. Porque essas estão anotadas, obrigatoriamente.\r\n\r\nEssa era uma sugestão que queríamos dar, porque aí adequava melhor as Contas de 2015. E, claro, a partir de 2016 também.\r\n\r\nPor favor, Dra. Joanna Granja Sant'Anna\r\n\r\nA SRA JOANNA GRANJA SANT'ANNA - Só para fazer um aparte, porque os créditos a pagar do Estado estão sendo registrados. Hoje, eu não tenho uma posição se está íntegro. Se todas as dívidas já estão registradas, isso pode ser ainda visto pelo Tribunal.\r\n\r\nA questão é que, quando falamos de créditos a receber é porque a proposta da Aemerj é que utilizemos, que trabalhemos os valores de despesas que foram pagas pelos municípios decorrentes dessas transferências ou desses convênios, mas que foram pagos em outras fontes. Então, eles não receberam transferência, e foram obrigados a gastar com recursos ordinários. Essa informação não vamos encontrar na contabilidade do Estado e, sendo assim, precisamos que os Prefeitos se preocupem com isso e levem essa demanda para a sua contabilidade.\r\n\r\nPorque o que está registrado no Estado vamos conseguir ver através dos sistemas. Temos cobrado por intermédio de auditoria. Estamos tendo um acompanhamento constante para aprimorar isso. Mas, pela proposta da Aemerj, se o Plenário decidir acolher, iremos precisar, sim, do rastreamento desses valores que foram pagos por outras fontes de recursos e que não tem nenhuma marca que é relativa àquela despesa.\r\n\r\nSó para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sra. Joanna, estamos tratando, para ficar claro, de três questões.\r\n\r\nA primeira, são os créditos que os municípios têm a receber do Estado, que o Estado precisa fazer o reconhecimento de dívida por município; são os créditos devidos à permuta entre dívida ativa e precatórios.\r\n\r\nA SRA JOANNA GRANJA SANT'ANNA - E outros créditos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E outros créditos. Então, esse depende, única e exclusivamente, de o Estado fazer esse reconhecimento de dívida para cada um dos municípios, para entrar na contabilidade do município como crédito constitucional a receber. Esta é uma questão.\r\n\r\nA outra questão são despesas liquidadas e não pagas que o Estado deve aos municípios. Ele liquidou, mas não pagou.\r\n\r\nO SR. ANDERSON BARCIA ZANON - Pagou, liquidou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Se liquidou, empenhou. Porque se não empenhou e liquidou, aí, evidentemente, o Estado estaria cometendo uma infração brutal. Você não pode liquidar sem cobertura de nota de empenho. Se liquidou e não pagou, o registro contábil existe, mas é mais um crédito a receber. E também, não depende nem mais do Estado, é só o Tribunal mandar ao Estado, pedir a relação e o Tribunal tirar da relação. O Estado é obrigado, nas suas contas, a declarar as suas despesas de exercício anterior por origem de dívida.\r\n\r\nA terceira questão é que, em função dos convênios, muitas vezes, o município não recebeu, mas teve que honrar. E para honrar, honrou com outra fonte. Isto é que a Dra. Joanna está dizendo. Nem o Estado e nem o Tribunal sabem.\r\n\r\nCompete ao município dizer claramente ao Tribunal que fonte utilizou para cobrir o convênio que ele honrou, cujo repasse, por exemplo, não aconteceu. Era só para esclarecer que são três questões distintas.\r\n\r\nPasso agora a palavra ao Dr. Afonso Henrique Ferreira Barbosa, juiz auxiliar da Presidência e gestor das ações precatórias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dr. Afonso, por favor.\r\n\r\nO SR. AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA - Bom dia a todos. Gostaria de saudar o Deputado Luiz Paulo, na pessoa de quem saúdo os demais componentes da Mesa.\r\n\r\nSrs. Deputados estaduais e federais, Srs. Prefeitos, senhoras e senhores, a posição do Tribunal aqui é muito mais de escutar e ficar sensível a todas as questões que estão sendo debatidas envolvendo os municípios e que, na verdade, são decorrentes desta crise sem precedentes.\r\n\r\nNão tenho uma explanação a fazer. O que tenho a dizer é que o Tribunal, além de ser sensível, tem enfrentando alguns problemas decorrentes dessas questões que são trazidas em razão da crise, como greves que têm ocorrido em diversos municípios, além de greves em nosso Estado, referentes a servidores estaduais, questões envolvendo suspensões de segurança, litígios da saúde, que, como o Prefeito Zanon expôs muito bem, é um problema sério dos municípios e também do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que, neste ponto, sobretudo, da saúde, precisa haver uma comunicação melhor, um suporte técnico melhor para tentarmos reduzir gastos dos entes públicos. Acho também que, com relação ao projeto... Na verdade, não sei se é um projeto de lei, Prefeito Zanon. Sei que há uma minuta a respeito de uma moratória. Mais uma vez, o Tribunal acaba ficando numa posição muito cautelosa. É cautelosa não porque ele tenha receio, e sim porque a posição do Poder Judiciário tem que ser de zelo pela ordem jurídica, pelas normas e princípios constitucionais.\r\n\r\nColocada esta premissa, vemos a situação com muita preocupação porque existe, evidentemente, uma norma constitucional que determina o pagamento dos precatórios segundo uma ordem. Há o regime especial também, que foi instituído pela Emendo Constitucional 62. Então, vemos isso com preocupação, mas também somos sensíveis à causa. Uma vez essa lei sendo promulgada, evidentemente, a aplicaremos.\r\n\r\nAlguns Prefeitos aqui me conhecem. Como juiz auxiliar da Presidência, estou à disposição para debater qualquer questão que envolva o relacionamento com o Poder Judiciário, ações que acabem entrando na judicialização. Vejo aqui o Prefeito e o Procurador do município de Petrópolis. Há, por exemplo, uma norma municipal em Petrópolis cuja inconstitucionalidade vem sendo arguida e não se chegou ainda a uma decisão do Órgão Especial - espero que isso ocorra na semana que vem; seria nesta semana. Estou citando apenas um exemplo. Já os recebi algumas vezes; já recebi alguns Prefeitos também a respeito de precatórios e suspensões de liminares que, às vezes, acabam repercutindo na gestão dos municípios e também, eventualmente, na gestão do Estado.\r\n\r\nFeitas estas pequenas observações, ressalto que sou juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital há cinco anos, mas estou agora à disposição do Presidente. Então, representando aqui o Presidente do Tribunal, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, lhes digo que o Tribunal está sensível, como não poderia deixar de ser. Está aberto também não só a discussões como a relevar, no caso da gestão dos precatórios, algumas situações, permitir alguns parcelamentos. Na verdade, isso já tem sido feito em situações, evidentemente, excepcionais, no caso concreto.\r\n\r\nAgradeço o convite do Deputado Jorge Picciani e passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dr. Afonso.\r\n\r\nRegistro a presença aqui do sempre Deputado Estadual Nilton Salomão.\r\n\r\nDr. Afonso, nossa relação com o Tribunal de Justiça é a melhor possível e o Tribunal de Justiça evidentemente é muito sensível à situação dos municípios, até porque junto com o Parlamento fluminense o Tribunal hoje vive problema similar, visto que se fosse hoje seguramente já teria passado do limite prudencial no que diz respeito à determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que define que o Tribunal de Justiça só pode gastar 6% de despesa de pessoal da receita corrente líquida. Sabemos dessa preocupação do Tribunal e estamos todos, evidentemente, no mesmo barco, tentando resolver esses problemas, porque também aqui o Tribunal de Contas tem o mesmo problema, só pode gastar 1.4 da receita corrente líquida de despesa de pessoal, ordem de grandeza, porque tem um quebradinho, e a Assembleia Legislativa 1.6. E o Ministério Público, nos seus dois, está mais próximo inclusive de estourar o limite. Então, ninguém está fora desse drama que vivem os municípios. Todos somos, neste caso específico, passageiros do mesmo barco.\r\n\r\nAgradeço sua boa vontade, sua presença e colaboração.\r\n\r\nVamos passar agora às palavras dos prefeitos e dos parlamentares, pedindo aos mesmos, que já se inscreveram, que tentem dar o seu recado em três longevos minutos. Eu já recebi a inscrição aqui dos prefeitos, mas não recebi dos Deputados.\r\n\r\nDiz aqui o Cerimonial que primeiro serão os prefeitos. Peço paciência aos Deputados Wanderson Nogueira, Dr. Sadinoel e Paulo Ramos.\r\n\r\nPrefeito de Nova Friburgo Rogério Cabral, acostumado a usar a tribuna, eis que já foi Deputado Estadual.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Excelentíssimo Sr. Presidente que conduz os trabalhos do dia de hoje, e amigo, Deputado Luiz Paulo, demais membros da Mesa, Presidente Anderson, representantes do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Governo do Estado, colegas prefeitos, Srs. Deputados, é um prazer muito grande poder retornar a esta Casa hoje como prefeito e retornar a esta tribuna, onde por várias vezes ocupei, como Deputado Estadual, em defesa do nosso Estado, principalmente do interior.\r\n\r\nPrimeiro, Deputado, parabéns a V.Exa., conduzindo muito bem os trabalhos e suas colocações, mostrando seu conhecimento, sua experiência com o que estamos vivendo hoje.\r\n\r\nA situação nossa hoje como prefeito é muito difícil, Sr. Presidente. No meu caso, por exemplo, que peguei Nova Friburgo em 2013, quando assumi o mandato, o município saindo de uma tragédia climática e também de uma tragédia política, três prefeitos, o município parado, tudo arrasado na cidade. Tivemos que reconstruir o município, organizar a prefeitura, e, paralelamente, encarar uma crise que vem nos atingindo e piorando a nossa situação dia a dia.\r\n\r\nLembro-me, quando fui vereador em meu primeiro mandato, em 92, que não existia Lei de Responsabilidade Fiscal. Os prefeitos mandavam e desmandavam, faziam o que queriam. Eu cheguei a presenciar um prefeito chamar quatro empreiteiros numa sala e dizer: “Você faz essa obra e você faz aquela.” Não perguntava valor, fazia o que queria. Hoje, estamos sendo fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, e está correto. Tem que ser assim mesmo, até porque havia muito desvio dos recursos públicos. Só que nós também estamos assumindo responsabilidades que na verdade não fomos nós que as criamos.\r\n\r\nEu mostrava agora há pouco ao Deputado Paulo Ramos e para alguns colegas prefeitos as dívidas que nós encontramos. No meu caso, por exemplo, Deputado Luiz Paulo, eu já paguei e negociei grande parte dessas dívidas: três milhões de Pasep; dez milhões com FGTS; 60 milhões com INSS; 140 milhões com Previdência Social dos servidores, que negociei. Hoje estou pagando em torno de 1 milhão e 50 mil reais/mês que são descontados já direto no FDM, nosso repasse. Já paguei 20 milhões de precatórios. Pago todo final de ano. Já paguei, até agora, 20 milhões. Já paguei três milhões e 400 mil de indenizações trabalhistas de uma cooperativa que foi contratada por Governos anteriores. Os trabalhadores que não receberam os seus direitos trabalhistas entraram na Justiça. Estão ganhando todos e eu tenho que pagar.\r\n\r\nHoje, estou dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal porque houve um planejamento desde o início do nosso Governo. Contingenciei os recursos no início do ano.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu tempo está esgotado, por isso vou pedir ao senhor que o estenda para eu concluir o raciocínio. Senão, vocês não vão entender a minha fala. Acho que é desejo da maioria dos prefeitos.\r\n\r\nEntão, nós organizamos tudo isso. Eu cortei 13 Secretarias no município, cortei cargos de confiança, enxuguei tudo o que pude. Estou dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas dificilmente vou conseguir fechar até o final do ano com o total das contas em dia. Aí, a minha pergunta para os senhores aqui da Mesa: eu encontrei mais de 240 milhões de dívidas no município. Vamos imaginar que eu não vá conseguir fechar as minhas e deixar um número pequeno, que eu deixe um milhão, dois ou dez milhões de reais, eu vou ser punido por ter encontrado essas dívidas todas, ter arrumado o município, colocado a casa em ordem? Agora vou ser punido por não cumprir a lei? Será que os prefeitos que saíram e deixaram essa dívida para mim vão ser ou estão sendo punidos?\r\n\r\nEsta é uma pergunta que faço aqui e acredito que é de todos os colegas.\r\n\r\nTenho, hoje, cerca de 6.500 funcionários na Prefeitura de Nova Friburgo. Mais de 80% estão na Secretaria de Educação e na Secretaria de Saúde. Não tem mais de onde cortar.\r\n\r\nA UPA, há 15 meses que não recebo repasse do Governo do Estado, com essa dificuldade pela qual vem passando. O Prefeito Anderson apresentou que Nova Friburgo, cerca seis milhões e 800 mil reais. Se eu não pagar com dinheiro do município a UPA entra em crise, entra em greve e fecha.\r\n\r\nQual prefeito que consegue fechar uma unidade de saúde? Nova Friburgo tem três hospitais de porta aberta, Hospital Maternidade, a UPA e o Hospital Raul Sertã que atende, pelo menos, a 13 municípios do centro-norte fluminense.\r\n\r\nEntão, a nossa situação hoje é muito difícil. Estamos aqui pedindo socorro. Nós trabalhamos por 14 ou 15 horas por dia para tentar manter o município em dia, organizado, mantendo a Saúde e man tendo a Educação. Mas como é que nós vamos fechar as nossas contas?\r\n\r\nEncerrando, Deputado Luiz Paulo, quero muito agradecer aos Deputados por esta oportunidade. Ontem, acompanhei aqui a votação sobre o corte de incentivos do Governo do Estado aos municípios, para empresas.\r\n\r\nFiquei muito feliz porque houve aqui um trabalho de todos os Deputados. Aproveito para agradecer aos Deputados que votaram. A votação foi unânime para manter o incentivo da indústria metal e mecânica de Nova Friburgo, também do setor de moda íntima, do setor de panificação. Isso é uma grande ajuda porque, não fosse essa votação, iríamos cair numa situação muito pior.\r\n\r\nEu conversei com vários Deputados. Estive com o Deputado Luiz Paulo ontem, aqui, e em nome de V.Exa., Deputado, agradeço a esta Casa e a todos os Deputados que votaram, que lutaram para manter esse incentivo.\r\n\r\nFica o nosso muito obrigado e esperamos que, da reunião de hoje, possa sair alguma conclusão de algum benefício, de algum recurso novo, de alguma facilidade para nós, Prefeitos, para que possamos fechar a nossa conta.\r\n\r\nNão é possível que nós, que estamos trabalhando tanto, vamos sair no final desse governo como alguém que não cumpriu as suas obrigações. A todo momento nós somos punidos. A Justiça em cima da gente, fazendo bloqueio direto na conta, judicializando a saúde do município. Então, Deputados, muito obrigado mais uma vez e encerro aqui minhas palavras. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Prefeito Rogério Cabral, registrando a presença do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nVou deixar a questão que o senhor levantou, qualquer questão genérica que diga respeito ao Tribunal, vou deixar para o Tribunal no final responder porque, infelizmente, nós, parlamentares não podemos alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é atribuição do Congresso Nacional e ela diz que, no último ano de exercício, qualquer dívida que se deixe para o exercício seguinte, deverá ter o recurso em Caixa para pagar.\r\n\r\nO próximo Prefeito inscrito é o de Três Rios, Vinícius Farah.\r\n\r\nO SR. VINICIUS FARAH - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, Prefeito Anderson, representante do Tribunal de Justiça, do Governo do Estado, Secretaria de Fazenda, querido amigo Vicente Loureiro, representantes do Tribunal de Contas, colegas Prefeitos, só quero agradecer a oportunidade e começar pela fala final do querido Cabral, já que o nosso papel aqui é um pedido de ajuda, de se criar alternativas, não para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas um pedido de ajuda para que todos os Prefeitos possam, de verdade, fazer as transformações necessárias e que o cidadão espera de cada um de nós.\r\n\r\nVou começar, rápido, Luiz Paulo, dizendo o seguinte: como um cidadão que respeita, acredita nas instituições, que entende o nosso papel na transformação da vida da sociedade e como cidadão brasileiro que sonha com um País melhor, com um Estado melhor, com os municípios levando dignidade para o seu cidadão, eu não queria acreditar e levar como experiência de homem público aquela máxima da música do Legião Urbana: “Que País é esse”! Que País é esse em que as leis são criadas e não são cumpridas, em que o Governo Federal define uma quota extra para o FPM de 1% para os municípios e repassa 0,75; que País é esse em que o Governo Federal cria uma lei do piso do magistério e na lei diz que os municípios que não tiverem condições - dependendo das regiões - o Governo Federal irá complementar.\r\n\r\nQuantos Prefeitos nesse País e nesse Estado implementaram o piso, contando com o repasse do Governo - garantido em lei - e nunca chegou essa complementação.\r\n\r\nComo cidadão de bem, como todos aqui, viemos pedir: já que não se pode mudar algumas leis, se criem ferramentas de ajuda que nos permitam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí, rapidamente, eu trouxe alguns exemplos do meu município.\r\n\r\nEu não vim aqui para falar de Três Rios, mas, com certeza, o que eu estou vivendo todos os prefeitos estão vivendo. Quero aqui dizer, e estou muito à vontade para falar, pelas palavras do querido Vicente Loureiro, que toda política pública de Três Rios hoje, notória, de transformação econômica, 2.600 empresas, de um orçamento de 79 milhões para 360 milhões de reais em seis anos, é uma prova clara de que os gestores estão fazendo a sua parte. Agora, como é que você se depara com uma realidade dessa? Plano PAI, criado pelo Governo do Estado; UPA; Samu e Farmácia Básica. Esses quatro programas já geraram ao meu município 17 milhões e 100 de repasses não depositados na conta do poder público. Aí, eu me pergunto: como prefeito, e que quero salvar vidas - esse é o nosso papel - eu fecho a UPA? Eu não tenho remédio para a Farmácia Básica? Eu acabo com os meus convênios do PAI? 16 UPAs já foram fechadas no Estado.\r\n\r\nEu, quando assumi o governo, Deputado Luiz Paulo, tive a coragem de transformar a saúde no meu município plena. V.Exa. sabe muito bem da responsabilidade que é transformar uma saúde plena. Para quê? Para receber mais recursos, para atender não só a meu município, mas mais de 11 municípios circunvizinhos. Hoje, tenho que administrar 17 milhões de repasses, nos últimos 19 meses - Cabral ainda é um prefeito de sorte, porque estão devendo a ele há 15 e a mim estão devendo há 19 meses - que já geraram 17 milhões e cem, que eu estou tirando recurso da minha Fonte 00 não para manter a UPA, mas para salvar vidas. A minha UPA é a terceira maior UPA do Estado. Atende a 600 pessoas por dia.\r\n\r\nEntão, não queremos que mude a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas alguma coisa tem que ser feita. Aí, pegando o gancho no que o Vicente falou, a receita do Município de Três Rios, que prova a política pública de desenvolvimento, de 2015 para 2016 cresceu 5,11% - a receita do município neste ano de crise! Agora, o que a gente tem levado de repasses que não chegam é muito maior do que o aumento da nossa receita. O que não me pagam é muito mais do que eu tenho conseguido produzir de um aumento de receita na minha cidade. O exemplo está aqui: o ICMS de junho chegou para a Prefeitura de Três Rios menos 19,96. Como é que eu vou fechar essa conta? O ICMS de julho a perspectiva é menos 22,3. E mais: o Estado ainda mudou a regra do repasse do crédito do ICMS, que agora é diário. Dificulta o controle e sempre vem menos do que é prospectado. Então, como os prefeitos vão fazer? Já estava difícil, semanalmente. Agora é diário, Deputado, e sempre bate menos do que a previsão. Não quero dizer que o Estado é culpado de nada. A gente está precisando de mecanismos para alterar isso. E vamos lá, colocado aqui muito bem pelo senhor, empenhado e liquidado.\r\n\r\nUm exemplo que a Secretaria de Saúde fez agora recentemente, num esforço do Secretário Luizinho, todos os convênios do ano de 2015 a Secretaria de Estado de Saúde empenhou e liquidou para cumprir o índice de aplicação na saúde pública do Estado em 2015. Mas nós não recebemos esse dinheiro. Empenhou e liquidou. E o mais importante: empenhou, liquidou e nos gerou uma perspectiva que nós iríamos receber esse atrasado. Todos nós que temos UPA. Eu cheguei a ficar sem o repasse da União e sem o repasse do Estado. A União botou em dia. Pagou dois, três meses, quatro meses juntos, e nós já estamos há 19 meses sem receber. E eu tirei da minha Fonte 00, no mínimo sonhando que ia ser reposto, mas está empenhado e liquidado. E dá para fazer.\r\n\r\nTive uma reunião num evento aqui no Rio há três meses com o Presidente da Fundação Rui Barbosa, que é o Presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O Estado de Minas Gerais já pratica que o empenhado liquidado deva ser contabilizado na hora do fechamento das contas. A gente sabe que cada Tribunal aplica de uma maneira. Mas estou trazendo aqui uma instituição que é a Rui Barbosa, que norteia quase todos os Tribunais de Contas do País inteiro. Lá já se faz dessa maneira.\r\n\r\nO Secretário Luizinho agora empenhou de janeiro a maio para que a gente possa também contabilizar.\r\n\r\nAqui como sugestão deixo quatro pedidos. Aqui já foi entregue ao Tribunal de Justiça. Ninguém quer deixar de pagar precatório, mas o precatório saiu de 1.02 para 1.64, ou seja, no ano de crise mais medidas que aumentam a nossa dificuldade. Então, a gente está pedindo uma carência. Não vamos deixar de pagar.\r\n\r\nQue o TCE possa entender a questão do empenhado liquidado. Quem sabe o Governo do Estado através da Alerj não pode criar como o presidente, outros presidentes já fizeram, você tem a cota extra do FPM, por que não a cota extra do ICMS? Entendo a colocação do técnico do Tribunal de Contas da preocupação dos próximos gestores, mas estamos saindo. Existe uma necessidade premente.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, estamos fazendo a nossa parte. Eu já economizei R$ 29 milhões nos últimos 11 meses. Reduzi 40% de todos os contratos. Fiz um decreto, cortei mais de 60% dos cargos de confiança. A minha receita cresceu 5.11 de um ano para o outro, mas como é que essa conta vai fechar se no mês passado recebo menos 20% do ICMS, este mês menos 22%? Essa matemática não fecha. A gente está aqui pedindo ajuda a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Prefeito Vinicius Farah.\r\n\r\nVolto a repetir que esta Casa não tem autoridade para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas desejo de alterar tem. Tudo aquilo de competência da Assembleia Legislativa que pudermos fazer para minorar essas contradições, evidentemente, vamos fazer. Os prefeitos do Brasil inteiro têm também uma forte representação nacional que pode pressionar o Congresso Nacional para que flexibilize nesse período de crise algumas condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque este é um tema que não vive só o Rio de Janeiro, mas a grande maioria dos municípios brasileiros.\r\n\r\nSr. Prefeito Farah, me estranha a questão do liquidado, porque a LRF determina que na prestação de contas se compute o liquidado e não o pago. Se você considerar o pago nas contas de 2015, o Estado não passa na saúde, não passa na educação, não passa na ciência e tecnologia, não passa em nada, porque o que está computado é o liquidado e não o pago. Se esta regra vale para o Brasil inteiro vale para o Estado, evidentemente, que vale para os municípios também. Esta é a regra vigente.\r\n\r\nQuero convidar agora a Prefeita de Porciúncula, Mirian Magda.\r\n\r\nA SRA. MIRIAN MAGDA - Bom dia a todos, quero agradecer muito ao nosso Presidente Picciani, que foi muito feliz, Deputado Luiz Paulo, quando colocou V.Exa. para representá-lo e para estar ao nosso lado, como o senhor está, entendendo as nossas dificuldades, as nossas limitações.\r\n\r\nConfesso que não vou falar mais dos nossos problemas, porque são visíveis, são todos os municípios passando pelas mesmas dificuldades. O que eu gostaria de dizer é que economia, fazermos como, já fizemos toda. Vivemos atualmente num picadeiro, num malabarismo, jogando dinheiro de um lado para o outro, tentando pagar conta, vendo quais são as mais importantes, um mês eu pago essa, esse mês vou pagar a outra, tentando negociar.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de dizer, eu acho que falo muito em nome dos nossos prefeitos ali do Noroeste, que estamos muito unidos, que estamos buscando ajuda ao Tribunal de Contas, já tem dois anos, a esta Casa também eu já pude estar presente em outros momentos, pedindo socorro, e dizer que o nosso dever de casa está sendo feito. Estamos buscando sim maneiras de aumentar a nossa arrecadação, buscando maneiras sim de despertar, de descobrir as nossas potencialidades. Tivemos um exemplo importante, onde o Deputado Wanderson - eu sempre confundo, perdão - esteve presente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é só a senhora. Eu também.\r\n\r\nA SRA. MIRIAN MAGDA - ... esteve presente em Itaperuna, mas eu gostaria de dizer assim: que me decepcionou muito o fato de termos aqui hoje somente 25 prefeitos. (Palmas) Parece que o problema não existe. Parece que só acontece conosco. Será que é só a Região Noroeste e alguns prefeitos aqui, de outras regiões, que estão com problema? Então, isso me decepcionou muito e acredito que aos nossos colegas.\r\n\r\nOutra coisa que acho muito importante deixar aqui: nós estamos aqui porque temos dignidade. Não estamos aqui pedindo desesperadamente, nós temos dignidade. Nós queremos sair das nossas prefeituras da mesma maneira que entramos, de cabeça erguida. (Palmas) Poder estar com nosso povo, poder andar nas nossas cidades, nas nossas ruas, batendo às portas das pessoas, com a mesma dignidade com que nós entramos.\r\n\r\nHoje eu sou pré-candidata. Acho que que todo psicólogo, psiquiatra tem um pouco de louco. Eu sou psicóloga, sou empresária. Mas por que num momento de crise você continuar? Talvez pela responsabilidade de querer terminar os projetos e pela responsabilidade e dignidade que a gente tem e pela preocupação com o nosso nome.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar para vocês, eu já conheço a maioria do pessoal da Mesa, eu acho que falo muito pelo nosso grupo ali do Noroeste, acho que estou falando por ele, mas o que queremos hoje é simplesmente dignidade e o que nos pertence, simplesmente para que possamos fazer o nosso trabalho dignamente.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. E foi realmente uma manhã muito especial para todos nós.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, Prefeita.\r\n\r\nConvido agora o Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Boa tarde, Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, que aqui cumprimentando cumprimento os demais Deputados e membros da Mesa; Exmo. Sr. Anderson Zanon, a quem cumprimentando, cumprimento também todos os nossos colegas prefeitos; demais autoridades que compõem essa Audiência Pública.\r\n\r\nRealmente o caso que estamos vivendo neste momento precisa de uma reflexão cada vez maior de todos nós.\r\n\r\nHoje não tenho dúvida nenhuma que estamos aqui em nome de milhares de pessoas, de milhares de cidadãos que estamos representando, representando os seus interesses e, sobretudo, pela condição humana que essas pessoas estão vivendo precisam do serviço público, essencial para que possamos garantir a dignidade da pessoa humana e seus direitos, reconhecidos pela nossa Constituição.\r\n\r\nEstamos falando de saúde pública, como disse o nosso colega Vinícius Farah, estamos falando de vidas humanas. Estamos falando da educação pública. Estamos falando das nossas crianças. Estamos falando dos nossos idosos. Daqueles que dependem, a cada dia, do serviço público prestado nas nossas cidades. Ninguém melhor do que nós, que fomos eleitos pelo voto popular, para falar em nome de tanta gente, que precisa cada vez mais do ordenamento público e dessa prestação de serviço que é essencial.\r\n\r\nPor isso, esta audiência está carregada de muita legitimidade. Quando fazemos essa fala provocativa, saindo um pouquinho desse terreno do tecnicismo imposto pelas leis, é porque a figura do prefeito está muito colada com a realidade. Nenhum ente público, nenhuma figura pública está tão colada com a realidade como nós, prefeitos, que estamos, de alguma forma, vivendo o drama humano dessas pessoas. Quando defendemos a necessidade de discutirmos invertendo um pouco mais a pauta, enfatizando mais a condição humana e menos a questão técnica, é porque temos que colocar em primeiro lugar a realidade em que nós estamos vivendo, muito dura, muito difícil.\r\n\r\nEu também não quero ficar falando do meu município que recebeu, da noite para o dia, duas UPAs porte 3, para administrar; que ficou 18 meses e até hoje não recebeu a contrapartida do SAMU e do Governo Federal, e nunca recebeu a contrapartida do SAMU do Governo Estadual; que está mantendo seus Cras com recursos próprios, e a farmácia básica. Não estou aqui para ficar de alguma forma descendo ao nível técnico, para poder explicar por que hoje em dia caminhamos com muita dificuldade.\r\n\r\nPrecisamos encontrar, realmente, uma saída, buscar, realmente, soluções que se apresentam no nosso dia a dia, como a proposição, por exemplo, da suspensão do pagamento dos precatórios. Como muito bem colocou também o Vinicius, ninguém aqui quer deixar de pagar os seus precatórios, mas achamos que manter a ordem pública, manter os nossos hospitais abertos é mais importante, está ligado mais ao interesse público do que ao interesse dos poucos que estão na fila do precatório para receber.\r\n\r\nQuando fazemos esse pedido a todos vocês, é com essa visão de colocar sempre o interesse público acima de qualquer coisa. Como, por exemplo, e faço questão de pedir ajuda à Assembleia, a esta Casa que nos acolhe, hoje neste dia, a possibilidade de fazer uma emenda ao Fundo de Combate à Pobreza e exigir que o Governo estadual coloque de forma prioritária o pagamento dos empenhados e liquidados da área da saúde, principalmente, das UPAs, porque existe fonte própria de recurso, que pode ser do Fundo de Combate à Pobreza. Esta emenda foi feita por esta Casa. Colocou recursos do Fundo de Combate à Pobreza para o financiamento das UPAs. Estamos observando que o Fundo de Combate à Pobreza é um recurso próprio, que não é dividido com os municípios, porém, pode ser utilizado para o pagamento das despesas das UPAs e não é feito desta maneira. Tenho certeza de que é assim que vamos encontrar soluções reais que possam de alguma forma nos ajudar. O que queremos é isso.\r\n\r\nUm ano já está passando, já está chegando à reta final. Todos nós vamos ter problemas para pagar o 13º se nada acontecer. Para o ano que vem, como o Dr. João muito bem lembrou, a perspectiva já é de uma pequena melhora. O índice de participação do município de Petrópolis no ano que vem vai subir mais de 23%, mas precisamos resolver o problema de agora, deste momento. O dever de casa, como foi muito bem dito por todos nós aqui, estamos fazendo.\r\n\r\nAgradeço muito ao Tribunal de Contas, que percebeu, com o nosso pedido desta audiência, que não estamos parados. Muito pelo contrário, estamos antenados com a nossa realidade e, sobretudo, querendo garantir direitos e que o interesse público prevaleça.\r\n\r\nAgradeço a todos os senhores e me coloco à disposição para juntos pensarmos em saídas até o último dia de 2016, que vai entrar para a história como um dos anos mais difíceis, mais duros da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço ao Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, e registro a presença da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nConvido agora o Prefeito de Santo Antônio de Pádua, Josias Quintal, a fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JOSIAS QUINTAL - Meus cumprimentos ao Presidente da audiência, Deputado Luiz Paulo, na pessoa de quem cumprimento também todos os membros da Mesa e, de modo especial, as instituições que representam. Meus cumprimentos aos Srs. Deputados, de modo muito carinhoso ao veterano major Paulo Ramos, um dos mais brilhantes oficiais da Polícia Militar que conheci, já Deputado em várias legislaturas. Muito prazer em revê-lo, Deputado Paulo Ramos, na pessoa de quem cumprimento todos os Srs. Deputados e os colegas Prefeitos que continuam nessa romaria, nesse esforço para chegarmos a uma condição mais confortável.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, na virada de 2014/2015, nós, Prefeitos e Prefeitas do Noroeste, tivemos a ousadia de fazer uma reunião inédita e discutir a crise que se avizinhava no país. Nós, Prefeitos da roça, do interior, já enxergávamos o horizonte, já sabíamos que este país iria desandar.\r\n\r\nPor conta dessas preocupações, depois de inúmeras reuniões, redigimos um documento chamado “A carta do Noroeste fluminense”. Naquele momento, expressamos as nossas preocupações e, ao mesmo tempo, apresentamos algumas propostas que pudessem minimizar os efeitos da crise que iria se abater também sobre os municípios.\r\n\r\nFizemos romaria a Brasília - Senado e Câmara dos Deputados - e a todas as instituições do Estado - Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa. De lá para cá, continuamos a nossa peregrinação junto a órgãos e instituições na busca de um alento, de uma ajuda. Rigorosamente, Sr. Presidente, até agora, nada de concreto aconteceu que pudesse minimizar essas dificuldades dos municípios. Hoje vejo com alento a sua proposta, direta, objetiva, que deve produzir um resultado imediato - é do que precisamos.\r\n\r\nPara terminar, quero chamar atenção para um fato. São 92 municípios, 21 municípios presentes aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 25.\r\n\r\nO SR. JOSIAS QUINTAL - 25. Melhorou um pouco.\r\n\r\nMas quando será a próxima reunião, Sr. Presidente?\r\n\r\nQuero chamar a atenção que nós, prefeitos e prefeitas, estamos perdendo o fôlego, estamos pedindo socorro, mas acabou o fôlego. Isso pode ser expressado com a presença mínima de prefeitos de todo este Estado do Rio de Janeiro, e sabe-se lá o esforço que tivemos para conseguir trazê-los aqui.\r\n\r\nEncerro a minha fala dizendo para as instâncias superiores do Estado, do país, que nós filhos estamos pedindo socorro, mas o fôlego acabou. Precisamos agora que as instituições maiores olhem, considerem essa situação e nos deem a mão. Não sei a fórmula, não tenho mais fórmula para sugerir, exauriu. O que esperamos agora é resposta ou passivamente a chegada de nosso momento de descrédito diante de nossos municípios e o momento de enfileirar com todos aqueles que serão punidos, e já foram, por conta dos rigores de toda essa legislação que regula as nossas atividades.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Josias Quintal. Não é Deputado, é Prefeito, mas já foi Deputado Federal, na época em que o Major Paulo Ramos era na carreira militar não subalterno ao Josias, porque o Josias era mais novo, ainda era sargento.\r\n\r\nAgora, o Prefeito de Itaperuna Alfredão.\r\n\r\nO SR. ALFREDÃO - Boa tarde a todos, ao Deputado Luiz Paulo, em nome de quem cumprimento toda a Mesa. Ao nosso Presidente Anderson Zanon tenho que agradecer a oportunidade de estar aqui. Agradeço também ao Deputado Wanderson Nogueira que esteve lá na nossa terra.\r\n\r\nEu vou falar aqui um pouco diferente, porque o pessoal já falou, o Prefeito Rogério de Nova Friburgo, o Prefeito Vinicius Farah com suas palavras firmes, determinadas, a Mírian de Porciúncula que também alavancou aqui, o Rubens Bomtempo e o nosso Coronel Josias Quintal, nosso prefeito, homem experiente do interior.\r\n\r\nNós vivemos uma situação diferente. Diferente por quê?\r\n\r\nQuando eu vi a Mirian falando aqui, eu sou marinheiro de primeira viagem. Eu não era nem filiado a partido, nem nada, me convidaram para entrar nessa missão. A Mirian também, numa situação adversa, entrou.\r\n\r\nChegamos lá, como o Vinicius colocou aqui, encontramos 38 milhões de dívida, 14 milhões do Hospital São José do Avaí, que é um hospital referência no Estado. E começamos a caminhar. Conseguimos acertar de que forma receber recurso. Tem hora que falam em planejamento. Como é que se vai planejar. Planejar o quê? De quê? E de que forma?\r\n\r\nEu vim da iniciativa privada do sistema de energia elétrica, trabalhei 35 anos, mas como é que a gente vai fazer? Não tem saída. Até agora não houve um caminho correto como devemos caminhar. E vamos buscar isso aí.\r\n\r\nTem hora que falaram em dever de casa. Nós fazemos nosso dever de casa. Procuramos cortar gastos, reduzir despesas, procuramos também fazer o nosso recreio bem feito. De que forma? Confraternizamos com os prefeitos, nos reunimos com os prefeitos, ficamos alegres, mesmo na crise, porque a melhor coisa para enfrentar a crise é fazer festa, porque todo mundo esquece e vai embora.\r\n\r\nAgora, precisamos sim da sala de aula. O que é a sala de aula, gente?\r\n\r\nHoje estou vendo aqui o Tribunal de Contas, TCU e a Assembleia caminharem juntos com a gente. Não pode ser uma coisa engessada. A lei foi feita por homens, então os homens podem modificar as leis também.\r\n\r\nNós estamos hoje aqui pedindo clemência! Clemência! Vejam quem está trabalhando corretamente como prefeito. Papai do Céu também trabalha bem e tem galardão após a vida. Então, nós precisamos desse galardão, precisamos desse voto de confiança, precisamos de empenho junto com a gente, porque só assim a gente vai conseguir sair dessa crise.\r\n\r\nVou terminar as minhas palavras aqui com uma história que aconteceu na Sibéria. Havia muitos porcos-espinhos por lá. Porcos não têm inteligência, têm instinto. Começou o frio e todo ano morriam praticamente todos os porcos-espinhos. Por quê? Um encostava no outro, perfurando-o e levando-o à morte, porque vinha a febre, vinha tudo. Nós, seres humanos, pensamos diferente. Aí, os porcos-espinhos começaram a ficar distantes um dos outros. Desta forma, conseguiram enfrentar o frio, não morrer e um novo ciclo vinha.\r\n\r\nNós temos que nos unir. Foi falado aqui sobre os 25 prefeitos. Da próxima virão três, e daqui a pouco não vai vir nenhum. Precisamos de união agora, gente. Onde tiver gordura para queimar, vamos um ajudar o outro de forma a alavancar.\r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade de estar aqui. TCU, Tribunal de Contas, vão ver quem está trabalhando corretamente, vão ver quem está lá lutando e de que forma. Deem oportunidade a quem dá oportunidade.\r\n\r\nNão vou ser candidato à reeleição. Estou partindo. Vou voltar ao sistema elétrico.\r\n\r\nGente, o País desse tipo não chega a lugar algum! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Prefeito Alfredão, de Itaperuna.\r\n\r\nVamos ouvir o último prefeito, para depois ouvirmos os Deputados. Prefeito de Vassouras, Renan Vinícius.\r\n\r\nO SR. RENAN VINÍCIUS - Sr. Presidente, muito boa tarde. Boa tarde a toda a Mesa, especialmente ao nosso Presidente da Associação Estadual de Municípios, Anderson Zanon, Prefeito de Sapucaia. Em seu nome, cumprimento todos os guerreiros prefeitos que aqui estão presentes.\r\n\r\nChamo-os de guerreiro porque é uma luta que não tem férias, que não tem hora, 24 horas, todos os dias da semana e do ano. Não há um só momento em que nas discussões que temos entre os prefeitos não é demonstrada a preocupação com a nossa cidade, seja quanto à saúde pública, seja quanto aos desafios na educação e, sobretudo, no desenvolvimento econômico e geração de renda.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço muito por sua iniciativa de estar aqui conduzindo este evento. O senhor certamente está entre as maiores autoridades de nosso País, autoridade moral, no sentido de entender e de estudar as finanças públicas. Tenho certeza de que só o fato de V.Exa. estar aqui ao nosso lado, levantando a bandeira do municipalismo, já justifica este evento.\r\n\r\nAgradeço também ao Tribunal de Contas do Estado porque se demonstrou muito solícito, muito parceiro em buscar um entendimento.\r\n\r\nPrefeito de Três Rios, Vinícius Farah, se liquidar a despesa serve para justificar, para atingir o índice mínimo exigido, por exemplo, de 12% na saúde pública, obviamente seria um grande contrassenso não justificar que isso também deve ser considerado no cálculo contábil de recursos a ingressar nos cofres municipais. Se isso não puder ser contemplado na análise das contas para o município, então, obviamente não poderia ser contemplado para que se chegue ao cálculo do investimento mínimo na área da saúde pública. Senão, seria um grande contrassenso. A gente vê as possibilidades reais de isso acontecer.\r\n\r\nPresidente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro - com letra maiúscula, não é? - precisa estar mais próximo dos municípios.\r\n\r\nCom todo o respeito que tenho às autoridades do Estado que aqui se apresentaram e até pela pressa, também, na preparação, Dr. Vicente, não vemos aqui ainda um abraço do Estado, uma medida concreta, uma ação chegante - deixa eu inventar essa palavra aqui - uma ação próxima, mesmo, de dizer que estamos juntos.\r\n\r\nA crise está aí para todos. Está muito complicado. Ninguém está aqui para pedir dinheiro, não é isso, mas precisamos buscar soluções. Por exemplo, na minha cidade, assim como em diversos outros municípios, existem convênios daquele Programa que não acontece mais na prática, que é o Somando Forças; existem convênios que foram assinados e aí, Sr. Presidente - não há nenhum representante do Ministério Público -, existem obras que forem iniciadas. Para aquelas que não começaram, paciência. Todos nós estamos na crise, mas para aquelas que começaram, que já têm investimento de um milhão de reais aplicados e que não têm funcionalidade garantida porque falta mais um milhão a ser colocado pelo Estado? Como é que fica? Quem é o responsável por essa intervenção? Quem será responsabilizado por essa eventual devolução e recursos públicos, tendo em vista que foi feita uma aplicação e não tem finalidade?\r\n\r\nSe fosse um convênio na Caixa Econômica Federal, Srs. Prefeitos, com o investimento de um milhão de reais de um convênio que é de dois milhões, por exemplo, e ao final sem funcionalidade, a Caixa Econômica Federal cobraria a nossa devolução. Nesse caso, como é que fica? A responsabilidade é toda do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, venho expor a V.Exa. o que eu gostaria de fechar nesse sentido: estou tendo dificuldades em obter informações do Estado. O Programa Somando Forças vem lá na prestação de Contas. Foi obtido recurso através de um financiamento federal, aí coloca lá BNDES, cita Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Não sei se foi conveniente ao Estado ao não, a suspeita é que foi, mas quando houve o recente arresto de Contas do Estado para folha de pagamento de salários, Srs. Deputados, simplesmente essa virou a justificativa geral para todos os problemas relacionados aos municípios: “Olha, não tem dinheiro porque foi bloqueado na Conta do Estado; não tem dinheiro porque a Justiça, se vira lá com o Poder Judiciário porque ele bloqueou a Conta no Estado.” E aí virou desculpa generalizada do Estado.\r\n\r\nEu pedi informações a respeito do contrato de financiamento assinado com o Estado e o Governo Federal - BNDES, BID, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Cadê o contrato? Não tenho cópia do contrato. Qual é o número da conta bancária e em qual banco esta conta está, de onde recursos para Vassouras, que é o meu município, ou diversos outros municípios lideraram esse pagamento? Não tenho essa informação, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria de deixar esse pedido, que o Poder Legislativo deste Estado possa buscar informações concretas onde, quem financiou, de onde vem esse recurso porque, realmente, da forma como está não dá para compreender.\r\n\r\nA transparência pública deve ser muito bem evidenciada, deve ser elevada à sua máxima potência, especialmente nesse momento de crise, em que ficamos um pouco mais desconfiado. Será que esse dinheiro foi para um outro município, será que esse recurso foi para a assistência social? Um recurso que deveria ir para uma finalidade específica e assinada, é importante.\r\n\r\nSr. Presidente, outro ponto, já entrando na conclusão, quero dizer a V.Exa. que preciso, também, já conversei com outros prefeitos e é um problema a ser compartilhado. No momento de crise todo mundo está buscando alternativas para aumentar Receita e às vezes, nessa busca, as instituições podem cometer atos de ilegalidade.\r\n\r\nA concessionária de energia elétrica de nosso Estado, a Light, está cometendo ilegalidade; está se valendo de uma Resolução da Agência Nacional que regulamenta a energia, que regulamenta as concessionárias, valendo-se de um dispositivo, interpretando de forma equivocada e trazendo problemas às prefeituras. Por isso, trago essa mensagem à Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj para que possamos ir juntos, nessa briga, porque verdade seja dita, dado o potencial econômico da concessionária, dada a sua força econômica, acima de tudo, é muito complicado uma prefeitura de um grande município, mas com um orçamento pequeno, com poucos habitantes na cidade, comprar essa briga. Estou comprando. Não sei se vou ganhar. Por exemplo, recentemente, a Light foi a um bairro da minha cidade. Encontrou lá 40 lâmpadas que estavam acesas durante o dia, por conta de uma manutenção que havia iniciado dois dias antes. A Light simplesmente lançou esse débito, voltando 36 meses antes, Presidente. É uma resolução da Aneel que permite que, em caso de cobrança indevida, de o faturamento ter sido a menor e motivo ser atribuível ao consumidor, no caso a prefeitura, ela pode cobrar até o limite de 36. E ela está adotando isso, Srs. Deputados, como regra. Falei de um problema pequeno. Também essa resolução permite que as lâmpadas queimadas sejam descontadas. Senhores, falo isso com a maior franqueza possível: gostaria que estivessem todas acesas, mas não é verdade. Por uma dificuldade de manutenção, existem lâmpadas quei madas. Como a gente sai aqui, em várias ruas do centro do Rio também tem. Aí, a Light não se interessa por aquilo que está queimado. Ela quer saber o que está aceso e cobra 3 anos antes. Ou seja, Presidente, é uma situação para a qual gostaria muito de contar com o apoio da Alerj e faço questão de encaminhar, por escrito, até a próxima semana.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Muito obrigado a todos os prefeitos aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os senhores me perdoem, mas vou ter que encerrar os trabalhos às 13horas em ponto - e há ainda dois Deputados inscritos para falar - porque haverá reunião da Comissão de Constituição e Justiça, porque também essa é a hora marcada para o encerramento desse nosso encontro e eu tenho que ir a uma outra reunião.\r\n\r\nQuero dizer ao Prefeito Renan Vinicius que, mesmo tendo havido arresto de conta, mesmo que este arresto tenha sido numa conta carimbada, isto é, para um programa específico, um dinheiro da Caixa Econômica, já houve mais do que tempo suficiente para o Tesouro cobrir esse valor arrestado. Então, essa é a desculpa do esfarrapado. Tem que se falar a verdade. Se não está se cumprindo o convênio Somando Força, não é por causa de arresto de conta algum.\r\n\r\nAlém do mais, o Governo do Estado tem que fazer a prestação de contas ao órgão de que ele tomou o empréstimo. Nessa prestação de contas, que é fiscalizada pelo Tribunal de Contas, ele tem que alocar onde ele gastou esses recursos.\r\n\r\nSr. Prefeito Zanon, diversas vezes aqui falei ao telefone com o Deputado Edson Albertassi, que estava lá com o Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani. O Deputado Edson Albertassi informou que o projeto de lei em relação aos precatórios já está redigido a quatro mãos, conforme prometido. Está na mesa do Governador e já está acordado com o Governador e com o Presidente do TJ. Se o Governador encaminhar, como ele deseja, ainda no dia de hoje, ele anuncia a matéria em plenário, convoca extraordinária para amanhã e coloca na pauta. Esta Casa está apta para resolver a questão. Vamos ver se o Governador assina, porque estamos aqui para trabalhar, não é, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, por favor.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Deputado Luiz Paulo, parabéns pela condução dos trabalhos. Tenho muito orgulho de ser seu aluno nessa Casa Legislativa. Inicialmente, quero agradecer ao Prefeito Rogério Cabral pelo reconhecimento da nossa batalha com relação à manutenção dos incentivos fiscais, não só para Nova Friburgo, como para o Centro-Norte fluminense.\r\n\r\nA conquista de ontem por emendas de nossa autoria garantiram que o setor têxtil de todo Estado do Rio, as microempresas, o setor metal mecânico e micro cervejeiro da Região Serrana não fossem incluídos na tributação extra, na verdade, é um empréstimo antecipado dessas empresas, mas, com certeza, inviabilizaria atividade econômica dessas cadeias produtivas.\r\n\r\nEntão, obrigado Prefeito Rogério Cabral por esse reconhecimento.\r\n\r\nNão tenho compromisso em agradar a ninguém aos que aqui estão presentes e muito menos aqueles Prefeitos que não estão, mas é preciso uma reflexão aprofundada, porque a crise econômica que o Estado do Rio vive não é só devido ao royalty de petróleo. É uma crise econômica por mau gerenciamento, por má gestão. Aí, isso não serve para todos, mas para muitos: quem dá sustentação a esse sistema que escraviza Prefeitos é o Governo do Estado. É a atual Presidência da República. Então, é preciso reconhecer que certas alianças culminam no fracasso da própria administração pública municipal. Muitos sustentam esse projeto que aí está instituído. Esse projeto que sufoca as Prefeituras, mas não só os Prefeitos, mas a população que sofre lá dentro do município.\r\n\r\nPara mudar essa lógica para sair dessa escravidão se faz necessário uma ruptura com o atual modelo. Essa ruptura passa diretamente pela urgência de um novo pacto federativo. O novo pacto federativo que não seja apenas tributário, mas que seja do ponto de vista também legislativo para que cada município, cada Câmara de Vereadores, que cada Assembleia de cada Estado possa legislar com mais poder e com maior diálogo com a sua população. Isso gera crise de representatividade que, hoje, temos.\r\n\r\nSer Prefeito, de fato, é hoje um ato de coragem. Entendo todas as dificuldades, mas esse ato de coragem com muitas vezes é abdicar da família, abdicar dos seus próprios negócios para se embrenhar e se empenhar numa missão, que é, realmente, uma missão de vida requer, de fato, rupturas que são urgentes.\r\n\r\nPrefeito Zanon, com todo respeito não acho que o problema esteja num salário-mínimo para os professores, pelo contrário, aliás, diga-se de passagem, não é desculpa para a crise até por que a maioria dos municípios não paga o salário-mínimo aos professores. Isso está muito mais como meta do que propriamente como realidade. Então, a culpa não é essa. O problema não é esse. É, sim, uma inversão de prioridades.\r\n\r\nO Prefeito Alfredão me lembrava da questão das desigualdades entre os municípios deste Estado. A gente fala tanto em pacto federativo, mas o próprio Estado do Rio de Janeiro pela Lei Rosinha e Pezão criou uma verdadeira guerra fiscal entre os municípios: aqueles que têm forte apelo político estão incluídos e aqueles que não estão a Região Noroeste do Estado, por exemplo, que é a mais pobre? Mesmo sendo a mais pobre repassa ao Estado 0,9 do PIB volta 0,4. Onde está a justiça social disso? É por isso, Prefeito Alfredão, que, hoje, a maioria dos Prefeitos aqui presentes são do Noroeste ou do Centro-Norte Fluminense, que são as duas regiões mais invisíveis aos olhos do Estado.\r\n\r\nÉ por isso que através do Supera Rio propusemos uma lei, que inclusive já está em tramitação, que é a nova lei do leite para o Estado do Rio e as outras duas: que a câmara integrada de desenvolvimento econômico onde os municípios através do olhar e acolhimento do Estado não só através de consórcios, mas que possam discutir desenvolvimento econômico em bloco e a necessidade urgente de um sistema estadual de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nQuanto ao Tribunal de Contas, mais preocupação com corrupção e menos preocupação com meras burocracias. Muitas vezes o Tribunal de Contas pune Prefeitos por tecnicismo - como disse o Prefeito Rubens Bomtempo - e se esquece da corrupção que acontece aos olhos da sociedade e o Tribunal de Contas não consegue se empenhar de maneira concreta na questão da corrupção, porque perde muito tempo com tecnicismos bobos, que muitas vezes sabemos que é por mera questão burocrática.\r\n\r\nEntão, vai aqui o pedido ao Tribunal de Contas. E aos prefeitos uma reflexão profunda, uma reflexão que tem que ser feita.\r\n\r\nTodos aqui lamentaram a situação do Estado. Mas quem colocou o Governo do Estado lá? Com muitos dos apoios de prefeitos que aqui estão e de outros que não estão.\r\n\r\nEntão, se o Estado é perverso, inclusive com seus aliados, imagine, Rubens Bomtempo, com aqueles que não são aliados do Governo do Estado, em que situação que esses municípios estão. Porque o Estado pune muito mais aqueles que não são aliados. E se os aliados reclamam, eu fico realmente muito preocupado com aqueles prefeitos que não são aliados do Governo do Estado e que dão sustentação a esse modelo que aí está. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAgora, para encerrar a fala dos Deputados, o Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por economia de tempo, cumprimento a todos. Estão todos cumprimentados.\r\n\r\nOuvi a intervenção final do Deputado Wanderson Nogueira e me lembrei de um fato histórico que envolveu Giordano Bruno, filósofo italiano do século XVI. Ele disse o seguinte: “Quem sou eu para pedir aos donos do poder a reforma do poder?”\r\n\r\nDisse isto e nada mais disse, porque foi cremado.\r\n\r\nEntão, o Deputado Wanderson Nogueira faz aqui uma avaliação que, obviamente, se distancia muito da nossa realidade política.\r\n\r\nAs eleições exigem composições e, obviamente, aqueles que participam da composição certamente não desejam o fracasso, buscam sempre o êxito, que não tem sido alcançado no nosso País e não tem sido alcançado no nosso Estado.\r\n\r\nO nosso País não tem um projeto nacional, um projeto de desenvolvimento. Estamos às voltas com uma crise política que todos conhecem. Temos um Presidente interino e, aqui, o Estado do Rio de Janeiro, com sua crise decorrente da crise nacional, mas também com a sua crise própria, também está sendo governado por um Governador interino.\r\n\r\nAliás, ambos os interinos, surpreendentemente, ainda não legitimados em definitivo para o exercício do mandato, tomam iniciativas aparentemente definitivas, assumindo e impondo compromissos ao povo brasileiro e ao povo do Estado do Rio, compromissos que poderão não honrar, que eventualmente poderão não estar à frente da titularidade do Poder Executivo.\r\n\r\nMas vou me referir exclusivamente ao Governador interino Francisco Dornelles.\r\n\r\nO Governador Pezão, embora esteja passando por um tratamento de saúde, ele está completamente lúcido e o Governador interino não pode tomar iniciativas sem que o titular seja consultado.\r\n\r\nVou me referir primeiro à questão da Cedae, porque está no Jornal O Globo, de ontem: “Estado muda plano de concessão da Cedae”. É aquela história, chama de concessão, mas na verdade é privatização.\r\n\r\nMas aqui tem um dado, que considero, Deputado Luiz Paulo, relevante, porque tem a ver com os encontros que estão sendo organizados aqui na Assembleia Legislativa e que hoje, felizmente, mobiliza os prefeitos.\r\n\r\nDiz aqui: “No último dia 15, Dornelles se reuniu com a Presidente do BNDES, Maria Silva Bastos Marques, e com a Diretora de Infraestrutura da Instituição, Marilene Ramos, para tratar de um modelo de concessão da Cedae”. Marilene Ramos, eu acredito que todos conheçam, foi aqui Secretária do Meio Ambiente, presidente do Inea.\r\n\r\nEntão, quero aqui aproveitar para denunciar que ela está ocupando esse cargo no Governo interino do Presidente Michel Temer. Ela está lá no BNDES, exatamente, para planejar a privatização da Cedae.\r\n\r\nQue quadro político é esse tão competente que circulou de forma tão ágil, no Governo Dilma, e também no Governo Lula, e no Governo Cabral, e agora está lá no BNDES?\r\n\r\nSe essa questão também interessa ao Noroeste do Estado, aqui citado na matéria, eu quero dizer que não podemos, e espero que este encontro de hoje, não seja para preencher uma máxima que alguns conhecem: “Estamos batendo palmas para macaco dançar”. Porque, obviamente, que ainda estamos tratando aqui de um outro Projeto de Lei, que trata da gestão da Região Metropolitana. Mas, como a Cedae alcança outras áreas do Estado, eu...\r\n\r\nMas eu quero dizer, Deputado Luiz Paulo, primeiro, a opinião de alguns aqui, todos já conhecem, quer dizer, a minha posição, Dr. Vicente Loureiro, é contrária à privatização da Cedae. É contrária à concessão. Não é possível que algo tão relevante para a vida humana, seja submetido ao lucro, à ganância. Água e esgoto tratados são direitos humanos os mais fundamentais. Até quem faz greve de fome tem direito a beber água.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu tinha anotado a proposta que eu ia fazer, porque eu ouvi a manifestação dos prefeitos. Ouvi aqui e quero retribuir a gentileza, a manifestação do Prefeito de Santo Antônio de Pádua, que é meu superior hierárquico, Coronel Josias Quintal. Ele teve que sair, foi a um compromisso aqui no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuando ele diz a carta do Noroeste, que até agora não resultou em nenhuma consequência em relação ao que foi reivindicado. Eu ouvi as manifestações dos prefeitos, é claro, Deputado Wanderson Nogueira, que o Prefeito de Três Rios, quando ele se referiu ao piso nacional do magistério, dos professores, ele quis se ater única e exclusivamente à questão do repasse que não é feito. Ele não quis atribuir à causa como sendo uma remuneração melhor dos professores, uma causa das dificuldades enfrentadas pelo município.\r\n\r\nFaço essa ressalva, porque o Prefeito não vai ter a oportunidade de se manifestar, mas pelo menos, para dizer qual foi o meu entendimento, ele estava tratando dos repasses, dos créditos que tem os municípios e que não vão sendo honrados.\r\n\r\nVi aqui a representação do Tribunal de Contas, os técnicos, falando sobre algo que ainda o Tribunal não decidiu. Depende ainda dos Conselheiros, na questão dos créditos em relação aos municípios.\r\n\r\nEntão, o que eu vinha sugerir, para concluir, porque já veio uma resposta, talvez tenha sido até quase que uma premonição em relação aos precatórios. A grande dificuldade na atividade política, e todos aqui têm experiência, é reunir num só momento quem tem o poder decisório, para que a decisão saia imediatamente dali.\r\n\r\nEstamos aqui reunidos. O Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha não tem o poder decisório, os representantes do Tribunal de Contas não têm o poder decisório, o representante do Tribunal de Justiça não tem o poder decisório e as reivindicações as mais óbvias estão na mesa. Como o Deputado Luiz Paulo disse, qualquer iniciante em curso de Economia é capaz de fazer esse cálculo em relação a um determinado crédito que têm os municípios. Se qualquer iniciante é capaz de fazê-lo, quem vai dar sustentação política, quem vai prestigiar, quem vai cobrar do Governo aquilo que é devido aos municípios?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em relação aos precatórios, já veio a informação do Deputado Edson Albertassi de que existe a possibilidade de a Mensagem chegar a esta Casa hoje, mas, pela lerdeza do Governo, nem acredito. Que pelo menos tenhamos a oportunidade de votá-la até o início do recesso, então, vamos pressionar para chegar hoje, porque a disposição é de aqui imediatamente votar.\r\n\r\nOs prefeitos são dependentes, mesmo - dependem de repasse do Governo, dependem das políticas públicas estaduais. Como o Estado também não tem um modelo de desenvolvimento que prestigie as vocações de cada região, os prefeitos disputam entre si espaços em relação a investimentos, em relação a projetos. É tudo sempre muito complicado. Vejo nos jornais: “O Ministério Público denunciou o prefeito.” Quando vamos destrinchar a notícia, dá até pena do prefeito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, era preciso - quero sugerir isto - ter uma pauta objetiva com aquilo que não é reivindicado, é exigido por direito pelos prefeitos. Que possamos, por intermédio do Presidente da Casa, trazer para uma reunião o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, o representante dos prefeitos para dizer: “Existe solução, a solução é esta e vamos iniciar a sua implementação.” Senão, vamos nos reunir, nos reunir e daqui a dez anos continuaremos reunidos sem a solução.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Já passamos 12 minutos do horário previsto. Agradeço a presença das Sras. e dos Srs. Prefeitos, dos Sras. e dos Srs. Deputados presentes, agradeço aos representantes do Governo do Estado, do Tribunal de Justiça, ao Presidente da Associação dos Prefeitos, aos representantes do Tribunal de Contas e dou por encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigado e uma boa tarde a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nId: 1973792"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Se cretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 02/2016), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o seu Presidente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, aniversariante do dia.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Edson Albertassi, aniversariante do dia.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estava aqui atendendo, junto com alguns Deputados, os técnicos da Uerj e outras questões aqui que envolviam a presidência, eu preciso, se V.Exa. me permitir, dar um parecer na CCJ incluindo aqui a Emenda de Plenário para que o Projeto seja votado hoje em caráter terminativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e chama o Deputado Luiz Paulo, que foi o Relator. Há duas Emendas, uma do Deputado Comte Bittencourt e uma da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, a Emenda que encaminhei, já conversei com o Deputado Edson Albertassi, trata da questão de dar o mesmo direito ao pai que fez a adoção. Então, eu estou retirando a Emenda e o Deputado Edson Albertassi está incluindo no voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado, Albertassi, na verdade, foi o Deputado Chiquinho quem deu o parecer, que foi o Relator pela CCJ.\r\n\r\nO Presidente chama os trabalhos à ordem e vai colher de novo os pareceres. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, a proposta da bancada do PSOL e do próprio Deputado Comte Bittencourt é para incluir os casos de adoção também aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São iguais as Emendas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente, na Mensagem do Ministério Público. Então, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda concluída por Substitutivo e peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2016 (MENSAGEM Nº 02/2016), “QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei Complementar de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO que altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de Janeiro de 2003, a qual “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por fim alterar a Lei Complementar nº 106, de 3 de Janeiro de 2003, a qual “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRessalta-se que com esse projeto fica estabelecida licença paternidade de 30 (trinta) dias ao membro do Ministério Público.\r\n\r\nOcorre que para aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 27/2016 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Parágrafo Único - A licença paternidade de que trata a presente lei será aplicada também aos casos de adoção.”\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2016\r\n\r\nEMENTA: “QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \". \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 98 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 - Ao membro do Ministério Público será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença paternidade de que trata a presente lei será aplicada também aos casos de adoção”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 4º da Lei Complementar nº 129, de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1837/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 3.189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante Deputado, porque tem uma Emenda, estamos em processo de colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Freixo, compreendendo a importância da matéria e, sobretudo, o fato de que a votação deve acontecer hoje, está retirando a emenda. Mantenho, portanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vou declarar o voto depois da verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todos nós estamos dispostos, agoniados e ansiosos para que possamos, após o estresse principalmente dos últimos dias, concluir os trabalhos a fim de entrarmos no recesso.\r\n\r\nVejo aqui - tenho que registrar isso - matérias as mais diversas sendo incluídas na Ordem do Dia, inclusive esta do Ministério Público. Não é a primeira, a segunda, nem a terceira vez, desde que estou aqui, e talvez seja a milésima Mensagem encaminhada pelo Ministério Público em cima da hora. E temos que aprovar sem a necessária discussão. \r\n\r\nFicamos aqui com um constrangimento, porque temos os demais servidores públicos sofrendo, algumas categorias esperando o envio de Mensagens, mas as Mensagens não chegam do Executivo. \r\n\r\nA bancada do PSOL teve uma reunião com o Presidente da Casa. Houve um debate sobre a questão da organização da Ordem do Dia.\r\n\r\nEu não posso concordar, tendo Projetos de minha autoria em condições de inclusão na Ordem do Dia, de anos atrás. Vejo aqui Projetos de Lei não apenas de 2016 já incluídos na pauta, mas sequer com os pareceres das Comissões para que os pareceres sejam dados em plenário.\r\n\r\nPreciso saber qual é o critério para organizar a Ordem do Dia. Precisa ter o quê? Tem que fazer o quê? Tem que esmolar onde? Eu quero saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, solicito dos companheiros o voto “sim”. É um projeto de lei simples, não exige quórum qualificado. Precisa de 36 votos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre Deputado Edson Albertassi, Líder do Governo e aniversariante do dia.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Deputado Paulo Ramos para que retire o pedido de verificação de quórum, sobretudo porque a Mensagem do Ministério Público chegou a esta Casa no dia 19 de abril de 2016. Então, não é matéria nova. Estamos, então, com pelo menos três meses de tramitação dessa matéria neste Parlamento.\r\n\r\nPeço ao Deputado Paulo Ramos que em homenagem ao Deputado Malafaia e aos demais Deputados que querem a aprovação deste Projeto, que retire o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, se não estivesse fazendo aniversário hoje, eu não acolheria. Mas como é aniversariante, receba a retirada do pedido de verificação de votação, como sendo também um presente de aniversário.\r\n\r\nPeço para retirar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Retirado o pedido de verificação.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o do MP já tinha ido senão o Ministério já tinha passado.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, eu gostaria de agradecer ao Deputado Marcelo Freixo, que retirou a Emenda; ao Deputado Paulo Ramos, que retirou a verificação de quórum; pelo empenho do Deputado Edson Albertassi, que discursou imaginando que fosse um Projeto do Ministério Público e não o era, mas também, ajudou muito; e agradecer a todos os Deputados por terem aprovado esta alteração na lei de criação do Rioprevidência, que é única e exclusivamente para que o Rioprevidência possa acessar todas as caixas pretas das aposentadorias de todos os Poderes, sem exceção, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, e outros órgãos, para verificar se as aposentadorias estão calculadas corretamente. Se não estiverem, solicitar, a quem constitucionalmente, tem o dever de homologar as aposentadorias, que é o Tribunal de Contas do Estado, que faça a devida inspeção. O Projeto só tem esse sentido, porque, se queremos que o Estado também faça economia, o faça colocando tudo de maneira correta, em todos os Poderes, e não apenas em alguns, como ocorre isso.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 687-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos pares por terem votado favoravelmente a este Projeto. É importante a crise de água estar amenizada, mas, daqui a pouco volta de novo e este Projeto pretende, e tem como objetivo, que as novas construções, com mais de quinhentos metros quadrados, de área impermeabilizada, seja de telhado, ou de chão, possam recolher as águas cinzas, que são as águas do banho, de pias, água de máquina de lavar roupa, de tanque, máquina de lavar louça, que serão armazenadas e também tratadas para reutilização, principalmente na descarga dos banheiros e na lavagem dos ambientes, onde tem depósito de lixo e para aguar as plantas. Essa é mais uma economia que estamos fazendo para que esses recursos, que se pensava inesgotáveis, dão muita despesa e precisamos aproveitar ao máximo onde houver possibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado por terem apoiado este Projeto e muito obrigado ao Deputado Paulo Ramos, porque fiz aniversário em maio, mas ele me deu o presente, hoje, que chegou tarde, mas chegou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao PL 687, e parabenizo os Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, porque realmente o reaproveitamento das águas pluviais e das águas cinzas é tudo de bom, o que significa combater a crise hídrica, a poluição, o desperdício. \r\n\r\nHá outros Projetos na Casa, eu mesmo sou o autor de um para o reaproveitamento das águas do Corpo de Bombeiros - outros Deputados têm Projetos diferentes. Tem Projeto de Educação Ambiental ligado a recursos hídricos e a aprovação desse Projeto é muito positiva.\r\n\r\nParabéns aos Deputados!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Cometi uma falha e quero pedir desculpas ao meu colega, o Deputado Luiz Paulo, que fez esse Projeto em parceria comigo, o que, por sinal, acrescentou muito na elaboração, na ideia, porque se trata de um engenheiro com experiência. Eu também sou engenheiro; então, nós comungamos direitinho para fazer um bom projeto. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, por sua ajuda e sua participação. Desculpe não ter citado seu nome anteriormente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que o próximo projeto, a pedido dos autores, fosse retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1464/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO, COMO O DIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS OU DE OUTRA NOMENCLATURA JÁ CONSAGRADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2979/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 507/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 908/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ALTERA A LEI 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E TIAGO MOHAMED (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Pessoas com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1379/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 337/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ CORONEL PAULO RENATO MARTINS VAZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 338/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO NOVA FRIBURGO AM - 660 KHZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 850/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 205/2008, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 217/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO BISPO DOM ADRIANO HIPÓLITO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o nobre Deputado aniversariante de hoje, Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - O PL 1139/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. Deixa eu ver agora o texto do Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei tem vinte e oito artigos com uma dimensão razoável que precisava de uma leitura mais atenta. O autor pretende com esse presente Projeto de Lei, regulamentar a aprovação das questões técnicas para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. \r\n\r\nO Projeto, de constitucionalidade duvidosa, está em 1ª discussão, tem 28 artigos. Vou dar o parecer pela constitucionalidade e, quando voltar em 2ª discussão, por meio de Emendas, vou tentar cortar qualquer vício sanável. \r\n\r\nEsse é o parecer , Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir Parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir Parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir Parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar o autor. O Projeto é importante porque fixa diretrizes técnicas para o controle de vetores e outras pragas urbanas. \r\n\r\nJá conversei com o autor e quero fazer duas Emendas, aqui mesmo, pela Comissão. A primeira, Deputado Dionísio Lins, é no sentido de não se aplicar essa lei às pequenas e microempresas, assim como aos microempreendedores individuais, que ficam isentos desse tipo de regulamentação. \r\n\r\nA segunda é uma Emenda Modificativa ao Artigo 4º, que vou entregar à Mesa, nos seguintes termos: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Fica determinado que toda construção nova ou obras realizadas por empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem realizar serviços de controle de vetores e/ou pragas, só poderão contratar empresas licenciadas pelo Inea para realizar o cinturão químico contra cupins, desde que a tecnologia e os produtos utilizados sejam eficientes e credenciados pelo órgãos competente”.\r\n\r\nCom essas Emendas, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1139/2015\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 4° - Fica determinado que toda construção nova ou obras realizadas por empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem realizar serviços de controle de vetores e/ou pragas, só poderão contratar empresas licenciadas pelo INEA para realizar o cinturão químico contra cupins, desde que a tecnologia e os produtos utilizados sejam eficientes e credenciados pelo órgão competente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... - O disposto nesta Lei não se aplica às Micro e Pequenas Empresas e às Empresas Individuais, Micros Empresas Individuais e aos profissionais autônomos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1839/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nO Presidente Edson Albertassi está impedido por ser autor da matéria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 1839/2016, de autoria do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi - que pelo seu título nobilístico não ia apresentar um projeto inconstitucional -, dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, na forma que menciona. \r\n\r\nPretende o nobre Deputado que dos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado, que tenham por objeto a consignação de empréstimos mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento, deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, que tenham aderido ao contrato.\r\n\r\nSr. Presidente, assim posto, no mérito, sou favorável e na forma voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na forma o Projeto é constitucional, no mérito sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei 1839, de 2016, tem como autor exatamente o líder do Governo. Mas o Projeto embute uma denúncia ao Governo. Porque o Governo patrocinou inúmeros bancos de segunda linha, para que o servidor tivesse acesso a crédito com juros menores. E aí, o Governo do Estado faz a consignação, desconta na folha de pagamento do servidor aquilo que é devido ao banco emprestador e depois o próprio Governo se apropria do recurso sem transferir para a instituição financeira. É, sem nenhuma dúvida, uma apropriação indébita. \r\n\r\nAliás, o Governo tem procedido da mesma forma em relação às entidades representativas dos servidores e em relação a outros fundos: fundo de saúde, fundo dos Bombeiros, o Estado desconta em folha dos servidores e não repassa. \r\n\r\nAqui, é o próprio líder do Governo que vem socorrer o servidor e, simultaneamente, proteger o Governo. Porque aqui o Projeto cuida de proibir a instituição financeira a inclusão do servidor adimplente, mas vítima da apropriação indébita do Estado ou do Governo, no cadastro de devedores. Isto é, o Estado poderá continuar deixando de repassar para a instituição financeira, mas o servidor público estará protegido e não será negativado.\r\n\r\nQuer dizer, é de um escândalo, que eu digo, sem precedentes. Porque se qualquer outro parlamentar fosse o autor dessa iniciativa, poderia haver alguma compreensão, mas o líder do Governo, nós não sabemos onde é que estamos. Porque, inclusive, estabelece multa para a instituição financeira, mas não há nenhuma penalidade em relação ao Governo, ao Poder Executivo e não repassa os valores. Seria o caso, como está em 1ª discussão, de, na 2ª, emendar. Vou fazê-lo, prevendo também uma penalidade para o próprio Governo, que se apropria do dinheiro do servidor, não o repassa para a instituição financeira e não sofre nenhuma penalidade.\r\n\r\nQuero aproveitar, tratando da questão do desconto em folha, para dizer que o Governo interino tem sido muito autoritário e passa agora a ameaçar as entidades representativas dos servidores públicos, em especial o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação. O Governo caminha - foi publicado nos jornais - para proibir o desconto em folha destinado às entidades representativas. Por quê? Porque houve enfrentamento, greve e os profissionais da Educação não se curvaram? O Governo tem uma inclinação autoritária e a expressa de diversas formas. \r\n\r\nNão podemos, de modo algum, deixar de penalizar o Governo pela apropriação indébita de recursos do servidor. Claro que concordamos: o servidor não pode ficar negativado, tem que ser protegido. Nesse aspecto, o autor da iniciativa merece os nossos louvores, mas não penalizar o Governo pela apropriação indébita ou multar a instituição financeira, porque não cumpriu determinado prazo para suprimir a negativação do servidor é duro. De qualquer maneira, Sr. Presidente, como está em 1ª discussão, em 2ª vamos apresentar uma Emenda penalizando o Governo, que não pode descontar valores da folha do servidor e não os repassar para o órgão destinatário. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, está chegando uma Mensagem do Governo e já combinei com diversos líderes e também com o Presidente Jorge Picciani: preciso fazer a leitura desta Mensagem hoje para que se torne pública e retorne amanhã à pauta, em uma das extraordinárias. Então, peço a V.Exa. que defira esse pedido. É uma matéria importante para a Casa e tem a ver com os servidores e alunos da Uerj, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não sabe o número ainda, Deputado líder do Governo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, não sei. Está chegando por e-mail agora, vou imprimir e ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É favorável aos servidores da Uerj? Então, deferimos o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero também fazer um pedido a V.Exa. Hoje presidi, em nome do Deputado Jorge Picciani, uma audiência pública sobre as perdas dos municípios fluminenses. Presentes aqui estavam os Deputados Paulo Ramos, Dr. Sadinoel, Wanderson Nogueira, Janio Mendes, Iranildo Campos e Tia Ju. \r\n\r\nFicou de dar entrada também na Casa, para ser lida hoje e pautada amanhã, a possibilidade de os municípios não pagarem os precatórios no ano de 2016 e postergarem para o ano de 2017. \r\n\r\nQuero também pedir autorização a V.Exa. e ao Plenário que assim como o Projeto da Uerj no que diz respeito ao acordo para sair da greve, esses dois Projetos pudessem ser lidos assim que desse entrada para serem pautados amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e já convida a nobre Deputada Tia Ju para ocupar a Presidência. \r\n\r\nAntes de passarmos ao Expediente Final, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 1744/2012 de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 323/2015, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência já deferiu e vai publicar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou explicando ao Deputado que caso ainda esteja no Expediente Final, mesmo já tendo autorizado, V.Exa. faz a leitura da mesma forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. Está aprovada a inclusão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado André Ceciliano, V.Exa. que é um estudioso das finanças públicas municipais há de compreender a aflição dos Prefeitos perante a grave crise econômico-financeira e de gestão instalada em nosso País, associada às não transferências de recursos da União para os municípios e também em que o Estado não vem honrando os seus compromissos com os diversos municípios, a ansiedade dos referidos Prefeitos, de dar uma satisfação a cada um dos seus munícipes quer seja nos serviços prestados, quer seja na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, principalmente em último ano, Deputado Dr. Julianelli, que é o ano decisivo em qualquer conta. \r\n\r\nO ICMS está em queda, tanto no Estado quanto na transferência das cota-partes para os municípios. O ISS encolheu. Em alguns municípios, como em torno de Itaboraí, nem encolheu; praticamente sumiu. O IPTU é da mesma planta de valores, a inadimplência aumenta. O único imposto que se equilibrou e deu uma pequena crescida, em função de lei aprovada nesta Casa, foi o IPVA, mas do IPVA, 50% são para os municípios que emplacam os carros. Aqueles que emplacam pouco, têm uma transferência muito pequena, como por exemplo, os municípios do Noroeste Fluminense que têm uma menor frota de veículos. \r\n\r\nDiante desse quadro, tem questões ainda mais graves. Na área da Saúde - o Deputado Paulo Ramos estava aqui e ouviu todos esses conceitos - as UPAs municipais estão funcionando, mas as contrapartidas do Estado lá não chegam. Até mesmo em 2015, valores liquidados não foram transferidos aos municípios. Desde 2011, o Estado deve aos municípios transferências constitucionais de ICMS e IPVA, devido aos encontros de contas entre dívida ativa e precatórios, e esses são créditos a receber líquidos e certos. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para dizer, Deputado Luiz Paulo, que estivemos aqui na audiência pública e V.Exa., pela experiência que tem, em vários momentos, encontrava propostas de saída. Mas é preciso que o Tribunal de Contas também cumpra o papel de exigir do Poder Executivo. Já que ele controla as contas do Poder Executivo e as contas também dos municípios, por que ele não faz esse encontro de contas? Porque os municípios ficam penalizados. O Tribunal de Contas aprova as contas do Poder Executivo sempre com ressalvas e joga os municípios na rua da amargura. \r\n\r\nEntão, é preciso - e aí, quero deixar a sugestão - que tenhamos até um encontro com o próprio Presidente do Tribunal de Contas, para alertar sobre essa situação: a perversidade, em relação aos municípios, e a leniência - aliás, está em voga essa palavra -, em relação ao Executivo estadual. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, eu trouxe este tema aqui à tona porque o problema é gravíssimo. É claro que o remédio para os municípios, para o Estado e para a União é muito claro: otimizar os recursos; acabar com os desperdícios e diminuir o volume de corrupção, e dar maior resolutividade a tudo aquilo que é feito. Essa é uma receita que serve para municípios, Estados e para a União. É a receita que você tem quando os recursos estão escassos. \r\n\r\nMas, de outro lado, não podemos ficar no reino, Deputado Paulo Ramos, da hipocrisia. Ora, o ano passado foram considerados, nas receitas correntes líquidas do Estado, 6.7 bilhões de depósito judiciário. Deputado Julianelli, no banco da escola primária em que V.Exa. estudou, onde é que receita oriunda de depósito judiciário se chama receita corrente? Nunca foi receita corrente; é receita extraordinária. \r\n\r\nEste ano, vamos contabilizar, na receita corrente líquida, 2,9 bilhões, repassados da União a fundo perdido ao Estado. Se o senhor olhar o crédito da União a favor do Estado, está escrito assim: crédito extraordinário. E vai ser computada a receita corrente líquida. E vamos ter que fazer, até o final do ano, uma outra mágica para se chegar a uma receita corrente líquida em torno de 51 bilhões e meio, para que todos os Poderes passem nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando chega nos municípios, a dureza da LRF. É evidente que não pode ser assim. Nós não podemos ser autoindulgentes e, com os municípios, os ditames da lei. \r\n\r\nQuem já foi prefeito - e tem poucos aqui - sabe que muitos municípios não têm para aonde correr. O Deputado Carlos Baltazar já foi prefeito. Se fecha uma UPA, se fecha um posto de saúde, é uma tragédia. Aí, o município bota o seu dinheiro, o Estado ou a União não botam a sua contrapartida, o município é obrigado a entrar com tudo.\r\n\r\nNão há programação financeira que resista. Então, é necessário, se queremos sair da crise, termos a compreensão municipalista porque são os municípios que vivem o drama na ponta. A porta de entrada de todos os problemas do Brasil são os municípios, Deputado Janio Mendes. Não é o Estado nem tampouco a União. O Estado e a União sempre ficam com a parte do leão, porque a relação direta com o munícipe quem faz é prefeito, é a câmara de vereadores. Então nós temos que ter essa compreensão municipalista, Tia Ju, que estava aqui na manhã de hoje, para que possamos minorar essas contradições. \r\n\r\nEssa tem que ser uma pauta obrigatória da Assembleia, e o Deputado Presidente Jorge Picciani está absolutamente interessado nessa matéria. Vamos levar, eu e o Deputado Paulo Ramos, essa proposta, para termos uma reunião para encontrar um caminho, encontrar uma solução.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querido Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Globo, do dia 23/07, sábado último, divulga algo que considero extremamente escandaloso. Mais um escândalo no Estado do Rio de Janeiro. O título é: “Estado muda plano de concessão da Cedae”. Eu quero saber como um Governo interino caminha para cometer este crime contra a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodos nós sabemos da dimensão da Cedae. Dizem que o Estado diminuirá a sua penúria vendendo a Cedae. O valor calculado é de 4 bilhões, ainda tendo a Cedae um passivo trabalhista calculado em 2 bilhões. Imaginar que o Estado com 2 bilhões poderá usar o dinheiro do crime para amortização de uma dívida com a União de 67 bilhões é uma falácia. \r\n\r\nA grande questão primeira é que o Governo interino ainda não está autorizado a tomar providência qualquer que seja definitiva. O Governador Pezão, mesmo passando por tratamento de saúde, ainda está perfeitamente lúcido e é preciso que se manifeste sobre esta questão. \r\n\r\nA água e o esgoto recolhido e tratado são direitos fundamentais da pessoa humana, não podendo tais serviços ser submetidos à sanha do lucro. O que acontece, por exemplo, na AP-4, no município do Rio de Janeiro, a verdadeira Zona Oeste, com a Foz Água, é algo mais do que escandaloso. Porque foi feito o convênio, o contrato, a Parceria Público Privada. A empresa fez pequena intervenção em Magalhães Bastos, em Realengo, onde já havia rede de esgoto, e está cobrando água e esgoto em toda a AP4, repassando para a Cedae uma parcela daquilo que é extorquido da população.\r\n\r\nA água é essencial à vida, é essencial à saúde. Imaginem uma família, com o titular desempregado, como sobreviverá com sua família sem beber água?\r\n\r\nPor outro lado, Sra. Presidente, a Cedae hoje é uma empresa lucrativa, inclusive apresentei um Projeto de Lei de modo a fazer com que a Cedae aplique, pelo mínimo de 80% do seu lucro, em saneamento básico. \r\n\r\nJá sabemos dos projetos que estão sendo implementados na Baixada Fluminense, porque a culpa não é da Cedae; a culpa é do Governo que é o acionista majoritário. \r\n\r\nA matéria publicada no jornal O Globo, do último sábado, traz uma preciosidade: “Estado grande e falido”. Quem diz isso é o Governador interino Francisco Dornelles. “O Estado do Rio é grande e falido”. Mas ele tem que assumir que ele é um dos responsáveis por essa falência, mas não assume. Com o cinismo habitual, procura perpetrar esse crime, insinuando privatização ou concessão da Cedae como um todo ou em parte. Mas olha o que diz: “Sem mencionar diretamente o plano de concessão da companhia, Dornelles, após a fala de Moreira na Associação Comercial no Rio de Janeiro, afirmou que a retomada do crescimento econômico em um “estado gigante e falido” - numa referência às contas públicas - requer investimentos privados”.\r\n\r\nNão há nenhum investimento privado em tudo que até hoje foi privatizado no Rio de Janeiro - trens, barcas, metrô -, só recurso público. Não há nenhuma Parceria Público Privada que tenha recebido investimento privado, só investimento público. \r\n\r\nAs OSs, assumindo especialmente a Saúde, estão aí demonstrando como se desvia recurso público.\r\n\r\nMas tem outra coisa, Sra. Presidente. No último dia 15, Dornelles se reuniu com a Presidente do BNDES, Maria Sílvia Bastos Marques, e aí vem, e com a diretora de infra-estrutura da instituição, Marilene Ramos, para tratar de um modelo de concessão da Cedae, aliás, modelo de concessão que ficará pronto em três semanas, segundo o jornal.\r\n\r\nQuem é a Sra. Marilene Ramos, que esteve com o Deputado Carlos Minc na Secretaria do Meio Ambiente? O Deputado Carlos Minc foi ser Ministro e ela assumiu a Secretaria; depois foi presidir o Ibama, no Governo Cabral. No Governo Dilma, foi presidir o Ibama e agora, surpreendentemente, no Governo interino Michel Temer, está ela no BNDES, infiltrada lá exatamente para cuidar da privatização da Cedae. \r\n\r\nEstá lá para cumprir essa tarefa indigna, a Sra. Marilene Ramos. \r\n\r\nMas, ao final, e aí envolve esta Casa, diz a matéria, para concluir, Sra. Presidente: “A concessão ou privatização de serviços da Cedae, no entanto, não é uma decisão que possa ser tomada apenas pelo Governo do Estado. O assunto terá que ser debatido e aprovado por uma espécie de órgão colegiado, cujo formato ainda está sendo discutido na Assembleia Legislativa. Representantes do Estado e de 21 municípios deverão integrá-lo” - a Região Metropolitana. \r\n\r\nÉ a discussão que está sendo levada aqui pelo Fórum de Desenvolvimento que, na verdade, tem o único objetivo de viabilizar a criação desse órgão colegiado, em decorrência de lei federal, para a privatização da Cedae.\r\n\r\nNão posso acreditar que, pelo menos, a maioria desta Casa vá concordar com essa farsa. Os trabalhadores da Cedae - e a matéria trata deles -, especialmente os mais antigos que têm compromisso com o saneamento básico, que conhecem as potencialidades da companhia, que sofreram ao longo dos anos com as manipulações, com a tentativa de expor o nome da companhia diante da opinião pública para poder privatizá-la, esses servidores têm estado permanentemente aqui e, seguramente, da mesma forma como resistiram no passado, quando resistiram de 95 a 98, e foram vitoriosos na luta contra a privatização da Cedae, seguramente estarão mais uma vez empreendendo esse mesmo esforço. Acredito que a maioria esmagadora desta Casa estará também disposta a resistir.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, venho a esta tribuna para dizer: Governo interino e ilegítimo, tire as garras da Cedae. Privatização ou concessão, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Estamos próximos de terminar o semestre legislativo que, por conta da Olimpíada e de uma boa proposição do Deputado Luiz Paulo, jogou o recesso das Sessões que seria em julho, para o mês de agosto.\r\n\r\nOlho para o rosto do Deputado Janio Mendes, do Deputado Dr. Sadinoel, do Deputado Flávio Serafini que chega a levar a mão ao rosto, e é exatamente essa a expressão de cada um de nós: a expressão de um cansaço pela resistência, pela insistência, pela teimosia, pelo enfrentamento que se fez necessário, enfrentamento muitas vezes justo, outras vezes que teve que ser até desproporcional porque a força externa do Governo também foi desproporcional e mereceu a mesma resposta de nós que somos, na verdade, apenas representações do sofrimento da sociedade.\r\n\r\nO que é um Deputado que exerce bem a sua função? Um Deputado que exerce bem a sua função é exatamente o espelho desses, como o nobre e mestre Deputado Luiz Paulo, que sofre e acumula as angústias lá da ponta, no seu município ou mesmo Deputado de Capital, na Capital, na sua região, na sua zona de moradia.\r\n\r\nOntem tivemos a notícia do fim da greve dos professores da rede estadual de ensino, a maior greve da história do Estado do Rio de Janeiro, uma greve que termina com o sentimento, Deputado Waldeck Carneiro, de que os avanços foram pequenos ou quase nenhum. A categoria demonstrou extrema sensibilidade com os alunos, que também sofrem, e encerrou o movimento percebendo que não há mais nada que se tirar desse Governo em termos de avanço. Diga-se de passagem, o maior e talvez o único avanço se deu por esta Casa, que foi o projeto da eleição de diretores. \r\n\r\nNo mais, pouco se avançou na questão salarial, pouco se avançou ou nada na questão da estrutura das escolas, porque é um engano quem pensa que a greve dos profissionais da área de Educação foi apenas por salários. Não se trata apenas de salário; trata-se de uma reversão de prioridade onde há hoje um Governo que prioriza a Segurança Pública à educação, como se para corrigir Segurança Pública não fosse necessária a educação. \r\n\r\nNinguém aqui é contra investir em Segurança Pública, mas que estamos enxugando gelo, isso nós estamos, e nem precisa eu dizer. Integrante do próprio Governo é que diz isso. O próprio Beltrame diz isso o tempo todo: “Estou enxugando gelo”. Só que a fatura da Segurança Pública é cada vez maior. Enxugamento de gelo caro esse, se fosse na Olimpíada esse enxugamento de gelo da Segurança Pública levaria medalha de ouro.\r\n\r\nAgora estamos diante de outra resolução que precisa ser dada, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, com relação à greve da Uerj. Lá em Nova Friburgo, por exemplo, há um polo da Uerj instalado na Fábrica Filó, que foi comprada pelo Governo do Estado, um espaço extraordinário que, inclusive, alimenta os nossos sonhos de ampliação de cursos. \r\n\r\nAproveito para manifestar o meu sonho que sei que não é para agora, mas o sonho da instalação do curso de Medicina na Região Serrana, através da Uerj. Hoje há espaço adequado para isso, mas também não há possibilidade, já que os cursos de engenharia mecânica e de engenharia da computação mal funcionam, que dirá um novo curso. Como adicionar um novo sem corrigir o que lá está instalado? Então o meu sonho é longínquo, mas é um sonho e sonho é para tocarmos em frente, acreditar numa virada que o Estado do Rio de Janeiro possa dar dentro de cinco anos, quem sabe. \r\n\r\nEstou esperançoso de que a greve da Uerj possa ser encerrada, mas que possa, Deputado Flávio Serafini, que é um Deputado de muitas causas da área universitária, principalmente pela ligação que tem com a UFF - Universidade Federal Fluminense - e também com a Uerj, ser diferente do encerramento da greve dos profissionais de educação.\r\n\r\nSe a greve da rede estadual de ensino terminou sem avanços, esperamos que a da Uerj possa ser encerrada com alguns mínimos avanços para que possamos virar essa página, as aulas possam ser retomadas e que os nossos alunos não sejam tão prejudicados quanto foram prejudicados neste semestre, inclusive prejudicando o vestibular do ano que vem, já adiado por conta desse movimento mais do que legítimo.\r\n\r\nSe estamos falando do encerramento desse semestre não podemos deixar de destacar a reunião realizada aqui, hoje pela manhã, por meio do Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico, no qual estiveram presentes 25 Prefeitos. Poderia ter tido mais presença de Prefeitos, mas quero ressaltar a presença da maioria dos prefeitos da Região Noroeste e da Região Centro Norte Fluminense. Sabem por quê? Porque são as regiões mais invisíveis, hoje, para o Governo do Estado; são as regiões com os menores PIBs e mesmo assim é o que tem o menor retorno de investimento do Estado. Cito a região Noroeste, que é 0,9% apenas do PIB, mas que retorna para lá só 0,4%. \r\n\r\nEstamos diante de um Estado de desigualdades e precisamos combater veementemente essas diferenças sociais e regionais ocasionadas por uma política que separa mais do que agrega. É por isso que se faz necessária a urgente revisão das famosas Lei Rosinha e Lei Pezão, pois se deve separar os municípios que foram beneficiados e que não precisam mais desse benefício daqueles que precisam ser integrados nessa política de ICMS diferenciado, para que haja desenvolvimento econômico. \r\n\r\nO desenvolvimento econômico deve servir às pessoas no sentido de oferecer uma amplitude social a partir da qual elas tenham condições de, por elas mesmas, conquistar os seus direitos mais importantes, como o direito ao saneamento, à saúde, à educação e, também, ao lazer, por meio da cultura e do esporte. Não é só pela inclusão que o Estado tem essa dívida, mas também pela oferta de possibilidades de uma renda adequada e de trabalho que possa de fato dignificá-las. \r\n\r\nDisse hoje pela manhã, aqui - não para todos os prefeitos, mas para muitos -, que não adianta reclamar do Estado agora, porque quem deu sustentação ao Estado que aí está foram muitos deles. Hoje é fácil o prefeito dizer: “Ah, o Estado é isso, o Governo é aquilo. Estou empobrecido. No meu município, tem eleição agora; quero ser reeleito, mas não tenho a mínima condição”. Ora, mas quem deu sustentação nos últimos anos a essa política que aí está? Não foram os senhores mesmos? Foram os próprios senhores que deram sustentação a essa política, estadual e nacional, do Governo ilegítimo que aí está. Não adianta ficar reclamando daquilo de que fez parte. \r\n\r\nE aí eu fico na dúvida, Deputado Eliomar: quem é o pior aliado: aquele de primeira hora e que hoje não recebe sequer os repasses, estaduais e federais, ou aqueles que, vendo as dificuldades, reclamam e falam que a culpa é todo do Estado, e não culpa de sua própria má gestão nos seus municípios? Ou todos estão errados? Eu não sei. \r\n\r\nEssas alianças infelizmente não têm qualquer tipo de lealdade. Isso eu posso dizer: não há lealdade nessas relações e nessas alianças, porque, acima de tudo, são alianças que se fazem ao bel prazer e à beleza do tempo - porque, se o tempo ficar ruim, são os primeiros a virar as costas. Eu não quero relações assim para a minha vida. É por isso que eu prefiro caminhar pelo ideológico. Se a coisa estiver ruim, eu vou estar do lado, mas, se a coisa estiver boa, vamos fazer esse estado e esse país avançar.\r\n\r\nNão podemos, jamais, perder os encantos das nossas utopias. Eu quero ser um eterno apaixonado pelas minhas utopias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Milton Rangel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Milton.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, nobre Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que ele vai ler as Mensagens para V.Exa. ouvir com maior clareza possível.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Para me inspirar mais para falar aqui, não é, Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também estou ansioso para conhecer o conteúdo das Mensagens. \r\n\r\nO Deputado Milton está aguardando. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu ou você, Albertassi? Tem que decidir. Eu ou você, Albertassi?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi deferido aqui pelo nosso líder do Governo. Com a palavra, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Prometo ser curto, porque eu também estou ansioso para conhecer as Mensagens.\r\n\r\nSra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores telespectadores da TV Alerj, estou sentindo falta daquela bela gravata que a nossa Presidente estava usando ontem.\r\n\r\nHoje é o penúltimo dia do semestre legislativo. \r\n\r\nAmanhã estaremos encerrando a última sessão desse semestre legislativo com muito trabalho, muita luta, muita discussão política, discussões saudáveis, muitos embates, mas principalmente muitos problemas que não temos a menor responsabilidade, a menor condição de resolver e nos foram jogados nos peitos sem a menor cerimônia, por uma total paralisia de certos setores do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVenho aqui para falar em relação às empresas de terceirização do nosso Estado que estão pagando um preço bastante alto com essa crise, principalmente uma crise de prioridades. \r\n\r\nHoje, as prioridades são definidas sabe-se lá como, e estamos assistindo, Sr. Presidente, a um desmando, a uma falta de compromissos, a uma falta de honrar compromissos, quer com funcionalismo público, quer com os empresários, quer com este Parlamento. \r\n\r\nOs compromissos são assumidos e não são honrados, infelizmente, Deputado Eliomar Coelho. Vimos hoje uma ação do Ministério Público do Trabalho contra três empresas prestadoras de serviço da Uerj já totalmente sucateadas e quebradas, cujos funcionários já serviram até de exemplo para o jornal Bom Dia Rio, um jornal desse da Globo qualquer, que pegou a funcionária Dayane, funcionária terceirizada da Uerj, que não recebe salário desde janeiro. Essa funcionária está formalmente no mercado de trabalho, tem sua carteira assinada, mas não recebe por total falta de compromisso do Governo do Estado de honrar seus compromissos com as empresas, com os empresários do setor de serviços. A paralisação dos serviços leva os hospitais, a saúde pública, as universidades, as escolas à situação que estão hoje. \r\n\r\nAssumir compromissos e não honrar é a pior coisa que pode existir em qualquer governo. Eu não sei para onde a bússola desse Governo aponta. Escutei uma frase do meu querido Deputado Eliomar Coelho que muito bem qualificou o Governo de “desbussolado”. Estamos aqui assistindo as consequências dessa falta de rumo, dessa falta de direção. \r\n\r\nJá cansamos de ir ao Governador, de ir ao Secretário, ao líder do Governo que se esforça de todas as maneiras possíveis, para tentar assumir compromissos e honrá-los, mas no penúltimo dia desse semestre legislativo não temos nada para comemorar.\r\n\r\nTemos os funcionários nas galerias, temos funcionários nas escadas. Já tivemos invasão desse plenário, tivemos problemas com diversos segmentos do funcionalismo que estão passando por problemas nunca imaginados e que não têm a menor responsabilidade pelos problemas, tal qual esta Casa.\r\n\r\nTentamos votar aqui, sempre que nos pedem para votar, tentamos fazer o melhor possível para ajudar, mas parece que as nossas atitudes não são positivadas por outra contrapartida do Governo e tampouco nos é dado o respeito, o agradecimento e a honradez com o funcionalismo público que tanto batalha por este Estado.\r\n\r\nQuero dizer para vocês que tal qual todo o segmento do funcionalismo público, temos um segmento que está pagando uma conta muito alta, que é o segmento dos empregados das empresas de terceirização que hoje estão, em nosso Estado, completamente quebradas. E a solução encontrada é contratar empresas de outros Estados, é trazer para cá empresas de outros Estados, que empregam lá fora e levam o dinheiro lá para fora, e nós aqui estamos ficando com as nossas empresas, empresas do Rio de Janeiro, totalmente quebradas e seus funcionários demitidos. E o Ministério Público do Trabalho resolveu intervir apontando para o lado mais fraco. Em vez de apontar na direção dos cofres do Governo, aponta na direção dos cofres das empresas que já não têm mais nada para sugar. \r\n\r\nÉ isso o que eu queria falar, Sr. Presidente. Agora vamos escutar a Mensagem que o nosso líder vai apresentar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Obrigado, Deputado Milton Rangel, Deputados presentes. (Manifestações das galerias)\r\n\r\nQuero cumprimentar os servidores da Uerj, docentes, técnicos, alunos, presentes aqui no plenário. \r\n\r\nChegam à Casa duas Mensagens assinadas pelo Governador Francisco Dornelles, Mensagens 23 e 24. Conforme deferimento da questão de ordem nesta Sessão, passo a fazer a leitura, dando então publicidade. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, solicito que depois fosse enviada cópia dessas Mensagens aos gabinetes, pelo menos, dos Deputados aqui presentes. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Antes, informo que essas duas Mensagens são fruto de acordo envolvendo diversos Deputados, também envolveu o sindicato dos técnicos, o sindicato dos docentes, a associação dos alunos, temos também pauta do CAP-Uerj, enfim, todos os Deputados têm pleno conhecimento do que vem sendo discutido na Casa referente à nossa Universidade. \r\n\r\nPortanto, passo a fazer a leitura, inicialmente, da Mensagem 23.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Altera a Lei nº 5.343/2008, para aperfeiçoar a carreira docente da Uerj e dá outras providências”. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro Francisco Dornelles, assinando a Mensagem, que diz o seguinte: \r\n\r\n“Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: \r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado do Artigo 2º da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º. A carreira docente da Uerj compreende o cargo efetivo de professor por concurso público de provas e títulos de acordo com a exigência de distintos níveis de Educação Superior, específicos da seguinte forma: \r\n\r\nInciso I - Professor Auxiliar com exigência de Graduação; \r\n\r\nInciso II - Professor Assistente com exigência de Mestrado; \r\n\r\nInciso III - Professor Adjunto com exigência de Doutorado;\r\n\r\nInciso IV - Professor Associado por promoção a partir de Professor Adjunto com exigência de Doutorado, devendo contar com, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na categoria adjunto na Uerj, em submissão à avaliação a partir de critérios definidos pelos conselhos superiores da Uerj; \r\n\r\nInciso V - Professor Titular por promoção a partir de Professor Associado, com exigência de Doutorado e de pelo menos quatro anos de categoria de Professor Associado na Uerj e, simultaneamente, por pelo menos 15 anos de efetivo exercício do magistério em qualquer instituição de Ensino Superior, ou por aprovação e qualificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Uerj com essa finalidade específica. Para ambos os casos, deverá ser constituída uma banca de avaliação, a partir de critérios definidos pelos conselhos superiores da Uerj, conservados os requisitos do Artigo 10; \r\n\r\nParágrafo único: as alterações de regra previstas nos Incisos IV e V passam a ter vigência a partir de julho de 2017, assim como seus efeitos financeiros.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nA progressão para a categoria associado exigirá pelo menos seis anos de efetivo exercício na categoria adjunto na Uerj e submissão à avaliação, segundo critérios que serão definidos pelos conselhos superiores da Uerj.\r\n\r\n§ único - A alteração prevista neste artigo passa a ter vigência a partir de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Artigo 10º, da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na categoria do titular, via promoção, a partir da categoria associado ou por concurso público de provas de títulos exigirá submissão e avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevante para a sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da Uerj.\r\n\r\n§ único - Caberá a cada uma das unidades acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da Uerj.\r\n\r\n§ único - A alteração prevista nesse artigo passa a ter a vigência a partir de 1º de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o Artigo 11º, da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Os integrantes da carreira docente da Uerj farão jus à progressão horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\n§ 1º - Os níveis de cada categoria na carreira docente da Uerj são:\r\n\r\nInciso I - A categoria auxiliar, subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nInciso II - A categoria assistente subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nInciso III - A categoria adjunto subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nInciso IV - A categoria associado em um único nível.\r\n\r\nInciso V - A categoria do titular em um único nível.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Artigo 12º, da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A progressão dos níveis ocorrerá automaticamente, com o interstício de três anos de efetiva docência na Uerj, obedecido o disposto no Artigo 3º, § 1º, da Lei 5.343, de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto 44.788, de 2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão. \r\n\r\n§ 2º - As regras estabelecidas no Decreto 44.788, de 2014, referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração da Uerj, bem como obedecer a critérios objetivos mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País.\r\n\r\nArt. 3º - A previsão prevista neste artigo passa a ter vigência a partir de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o § 2º, do Artigo 14º, da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A progressão por níveis somente poderá ser realizada após três anos do enquadramento inicial.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o Artigo 14º, da Lei 5.343, de 8 de dezembro de 2008, que passar a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da Uerj nas categorias de auxiliar e assistente, nos níveis estabelecidos por esta lei, obedecerá às seguintes condições:\r\n\r\nInciso I- Para a categoria Auxiliar nível 1, será exigido do servidor ter o título de graduação.\r\n\r\nInciso II - Para a categoria Auxiliar nível 2, será exigido do servidor, no mínimo dois anos de exercício na categoria auxiliar da UERJ.\r\n\r\nInciso III - Para a categoria a Auxiliar nível 3, será exigido do servidor, no mínimo quatro anos de exercício na categoria auxiliar da UERJ.\r\n\r\nInciso IV - (Ao que consta o Inciso 3, novamente, faremos a Emenda de Redação para fazer a correção.)\r\n\r\nInciso, como veio aqui 3, para a categoria Auxiliar, nível quatro, será exigido, do servidor, no mínimo, seis anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ.\r\n\r\nInciso IV - Para a categoria Assistente nível 1, será exigido do servidor, no mínimo o título de mestrado.\r\n\r\nInciso V - Para a categoria Assistente nível 2, será exigido do servidor, no mínimo dois anos de exercício no cargo de professor assistente na UERJ.\r\n\r\nInciso VI - Para a categoria assistente nível 3, será exigido do servidor, ter no mínimo quatro anos de exercício no cargo de professor assistente na UERJ.\r\n\r\nInciso VII - Para a categoria Assistente nível 4, será exigido do servidor, no mínimo seis anos de exercício no cargo de professor assistente na UERJ.\r\n\r\nInciso VIII - Para a categoria Adjunto nível, será exigido do servidor o título de doutorado.\r\n\r\nInciso IX - Para a categoria Adjunto nível 2, será exigido do servidor, no mínimo dois anos de exercício na categoria adjunto.\r\n\r\nInciso X - Para a categoria Adjunto nível 3, será exigido do servidor, no mínimo quatro anos de exercício na categoria adjunto.\r\n\r\nInciso XI - Para a categoria Adjunto nível 4, será exigido do servidor, no mínimo seis anos de exercício na categoria adjunto.\r\n\r\nInciso XII - Para a categoria associado nível 1, será exigido do servidor, o mínimo de seis anos de exercício na categoria adjunto.\r\n\r\nInciso XIII - Os docentes, atualmente enquadrados no cargo de professor titular passarão a integrar o cargo de professor na categoria titular.\r\n\r\n§1º - O professor titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§2º - O enquadramento de que trata o caput deste artigo, ocorrerá sem prejuízo da solicitação de progressão em curso, de acordo com o previsto na Lei 5343/2008 e o Decreto 44788/2014.\r\n\r\n§3º - O enquadramento de que trata o presente artigo, dar-se-á sem prejuízo do enquadramento do docente, realizado em conformidade como previsto na Lei 5343/2008 e do Decreto 44788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis anteriores, dentro da mesma categoria.\r\n\r\n§ Único - O enquadramento das categorias Auxiliar e Assistente, será realizado a partir de maio de 2017, e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em vinte e quatro meses, contados daquela competência, conforme anexo 1 e 2 desta Lei. \r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nConstam aqui dois anexos:\r\n\r\nAnexo 1 - Tabela de vencimento básico, a partir de maio de 2017.\r\n\r\n(Se executados, e me permitirem, gostaria de considerar como lido, que trata aqui das categorias professor auxiliar, professor assistente, professor adjunto, professor associado e professor titular)\r\n\r\nAnexo 2 - Tabela de vencimento básico, a partir de janeiro de 2019, também nas categorias professor auxiliar, professor assistente, professor adjunto, professor associado e professor titular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016”.\r\n\r\nAssinado pelo Governador Francisco Dornelles.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Deputado Waldeck, V.Exa. não gostaria de discutir os dois?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Está bom. Eu aguardo a segunda leitura.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, leia os três. Depois, fazemos as questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - (Lendo:)\r\n\r\n“Mensagem 24 - Altera a Lei 6.701, de 2014, para aperfeiçoar a carreira técnico-administrativa da Uerj e dá outras providências.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArtigo 1º - Cria o inciso VII, do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso VII - função - conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho, desempenho e ao grau de escolaridade do ocupante.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica alterado o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 9º, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso I - Interstício de 24 meses.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados em 12 meses, após publicação desta lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica alterado o artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10 - O programa de qualificação Capacite Uerj será criado e implementado pela Uerj, com a aprovação de seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica revogado o inciso II, do artigo 10, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nArtigo 5º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 10, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso III - A Uerj poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas.\r\n\r\nArtigo 6º - Fica alterado o inciso II, do artigo 14, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nInciso II - Para o cargo de técnico universitário superior, cada dois anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão, na respectiva tabela de vencimentos.\r\n\r\nParágrafo único - A Uerj fará o reenquadramento dos servidores de quadro técnico universitário superior, obedecendo ao critério previsto nesse artigo, a contar de 12 meses da data de vigência desta lei.\r\n\r\nArtigo 7º - Fica alterado o artigo 18, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previstos nesta lei é de 40 horas de trabalho semanais.\r\n\r\nParágrafo 1º - A jornada de trabalho de servidores de enfermagem, auxiliares técnicos e enfermeiros é fixada em 30 horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nParágrafo 2º - Aos servidores integrantes da carreira técnico-universitária é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\nArt. 8º - A Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: 'Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o Certificado de Ensino Médio completo, e como Técnico Universitário II, desde que apresentem Certificado de Ensino Médio Técnico e Profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo. \r\n\r\nParágrafo Único: Em caso de promoção será contado o tempo de efetivo exercício na universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio.\r\n\r\nArt. 9º - O Anexo III, da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei a partir de janeiro de 2017, acrescentando-se os níveis ali descritos. \r\n\r\nParágrafo Único: Os efeitos financeiros decorrentes da alteração do Inciso IV serão implementados a partir de janeiro de 2017 em trinta e seis parcelas mensais.\r\n\r\nAnexo I - Tabela de vencimento básico.” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nAqui temos também a tabela. Vou considerar como lida. \r\n\r\nEnvolve as Categorias I, II de Auxiliar Técnico Universitário; Categorias I e II de Técnico Universitário e Técnico Universitário Superior. \r\n\r\nAssinada pelo Governador em exercício Francisco Dornelles.\r\n\r\nGostaria que fosse considerada também como lida a justificativa do projeto dos Técnicos. \r\n\r\nGostaria apenas de ler a justificativa do Governador com relação à Mensagem 23, que diz respeito aos docentes: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Exmº Sr. Presidente, demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tenho a honra de submeter à deliberação desta egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei 5.343, de 2008; e a Lei 6.328, de 2012, para aperfeiçoar a carreira de Docente da Uerj e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto em tela busca atribuir aos docentes da Uerj a criação de novos níveis de carreiras para os Professores Auxiliares e Assistentes e o enquadramento dos servidores com base no tempo efetivo na Uerj. \r\n\r\nJustifica-se a relevância das medidas ora propostas em razão de demandas reiteradas da classe e com objetivo de pôr fim ao movimento grevista que prejudica a prestação de serviço da universidade à população e ao Estado do Rio de Janeiro como um todo. \r\n\r\nDesta forma, o Estado por meio da presente Mensagem encaminha PL anexo que aborda a questão.\r\n\r\nOutrossim, o Governo se compromete a criar um grupo de trabalho para discutir a incorporação do adicional de dedicação exclusiva ao vencimento dos docentes que se encontra nesse regime. \r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo desta egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo regime de urgência nos termos do Art. nº 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a V.Exas. os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nFrancisco Dornelles, Governador em exercício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a leitura da Justificativa. \r\n\r\nAntes de passar a palavra aos Deputados, também da mesma forma como mencionado aqui pelo Deputado Luiz Paulo, ainda na Sessão Deliberativa, o Projeto de Lei que é fruto da Audiência Pública realizada na data de hoje, através do Fórum de Desenvolvimento Regional, presidida pelo Deputado Luiz Paulo, que recebeu aqui inúmeros prefeitos, esperando desta Casa uma resposta com relação à prorrogação dos prazos relativos ao pagamento dos precatórios devidos pelos municípios. \r\n\r\nPasso a ler o Projeto, que é assinado por diversos Deputados. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ementa: Autoriza a suspensão da exigibilidade que menciona. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender até 31 de dezembro de 2016 a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum e alimentar do Estado do Rio de Janeiro nos municípios que o integram e suas autarquias.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 27 de julho de 2016”.\r\n\r\nAssinado pelo Deputado Edson Albertassi, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Tio Carlos, Deputada Martha Rocha, Deputado Milton Rangel, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Ana Paula Rechuan, Deputada Tia Ju, Deputado Carlos Minc, Deputada Márcia Jeovani, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Janio Mendes, Deputado Dr. Sadinoel e Deputado Paulo Ramos”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFaço assim também a leitura para que conste da pauta da Reunião Extraordinária que teremos amanhã, ainda em horário indefinido, mas certamente ocorrerá próximo ao horário das 14 horas. \r\n\r\nAmanhã então teremos duas Extraordinárias: uma constando as duas pautas da Uerj, outra constando o Projeto dos Deputados, e também outras matérias de interesse do Parlamento. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nPerdão. Deputado Waldeck Carneiro. Desculpe. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, tenho um debate agora na Universidade Federal Rural, mas aguardei a leitura das Mensagens. \r\n\r\nE sobretudo em relação à primeira, quero manifestar aqui, de pronto, um misto de indignação e consternação, porque a constatação é que a Mensagem e a justificativa do Governador interino, não fazem menção ao Regime de Dedicação Exclusiva, que é, como sabemos - e tenho dito aqui, posso falar aqui tranquilamente, e V.Exa. tem participado de inúmeras reuniões, agendas, enfim reconheço a disponibilidade de V.Exa. para conversar, dialogar -, o fato concreto é que essa não é uma pauta recente; essa é uma pauta antiga do corpo docente da Uerj. \r\n\r\nO Regime de Dedicação Exclusiva é absolutamente fundamental, e falo menos como Deputado e mais como professor em Regime de Dedicação Exclusiva da UFF. A Dedicação Exclusiva é fundamental para o trabalho de ensino, de pesquisa, de extensão, de orientação acadêmica, que organiza a vida dos docentes ao longo da semana, ao longo do mês, ao longo do ano.\r\n\r\nPortanto, depois de tanta discussão, depois de tanta conversa, uma pauta que não começou agora essa reivindicação antiga, os problemas que a Uerj enfrenta estão em curso, estão acontecendo muito antes, com o advento da crise, a crise em grande medida é uma cortina de fumaça para explicar vários problemas outros, de gestão por parte do Governo Estadual, eu queria dizer a V.Exa. que é com decepção que ouvi a leitura da Mensagem.\r\n\r\nEstava checando aqui artigo por artigo, que estava com uma versão, produto de um daqueles acordo que fizemos, e constatar que teremos a tramitação da Mensagem sem a dedicação exclusiva, é um retrocesso muito grande. \r\n\r\nO Governo apresenta uma justificativa, mas eu vou dizer a V.Exa. que não falo na Mensagem a V.Exa. V.Exa. não integra o Poder Executivo, mas digo que o Governo não merece credibilidade. A justificativa segundo a qual o Governo se compromete. Mas já se comprometeu com muitas outras coisas que não se materializaram. E não ter a dedicação exclusiva, na verdade, é um Projeto tosco, capenga, que não merece prosperar.\r\n\r\nEntão, ele terá que ser emendado, para que possamos restaurar o acordo celebrado com os sindicatos dos docentes da Uerj, com o corpo docente da Uerj, para que a dedicação exclusive volte a ser mencionada, tanto no que diz respeito à diferença de proventos, de vencimentos, em relação aos professores na Uerj, que são de 40 horas sem DE, fala-se aqui com uma diferença de 65%, em relação as 40 horas sem DE, e também, sobretudo, em relação à incorporação da dedicação exclusiva, evidentemente, no ambiente da aposentadoria, porque a dedicação exclusiva é regime de trabalho. Como regime de trabalho é também 20 horas e também 40 horas. \r\n\r\nPortanto, a Mensagem é muito ruim, porque, na verdade, não contém o elemento absolutamente central da pauta dos docentes da Uerj.\r\n\r\nAlém disso, sobre os técnicos eu não quero aqui avançar, porque aí não estava com o texto para acompanhar, mas eu temo que nessa mesma linha nós tenhamos perdido elementos do acordo que vínhamos celebrando aqui com a mediação da Alerj, elementos importantes. \r\n\r\nLembro-me de várias reuniões, uma recente, inclusive, na sala da Presidência, que nós ficamos até a noite, eu até mesmo secretariei a reunião elencando vários pontos da nossa pactuação, pelo visto não estão contidos, também, na Mensagem. Então, quero dizer que as Mensagens acabam não atendendo à reivindicação do movimento docente e do movimento técnico administrativo. \r\n\r\nPortanto, não terão o condão de frear a greve. Não terão o condão de frear mobilização, de frear as manifestações que o pessoal da Uerj vem fazendo.\r\n\r\nQueria manifestar aqui o meu protesto, à primeira vista, contra o conteúdo dessas Mensagens. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Deputado Flávio Serafini. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputado Edson Albertassi, demais Deputados, gostaria também de registrar a minha indignação com essa proposta e com a maneira como ela está sendo encaminhada.\r\n\r\nEstou acompanhando, já há alguns meses, uma série de mesas de negociação, entre as diferentes categorias de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, e o Governo e a liderança do Governo, e a representações das Secretarias. E no caso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, estava muito claro, desde o início, que a pauta docente tinha um centro, e esse centro consistia no reconhecimento por parte do Governo do Estado de que a dedicação exclusiva, era um regime de trabalho e, por isso, não poderia ser cortado em situação de aposentadoria.\r\n\r\nO que estamos assistindo aqui é que aos 47 minutos do 2º tempo, depois de ter sinalizado, durante mais de um mês, que fecharia esse acordo, o Governo deixa para encaminhar no último dia, para fazer uma leitura com o plenário já vazio, para garantir na pauta amanhã, uma proposta que, simplesmente, descumpre tudo o que vinha sendo acordado, tudo o que vinha sendo combinado.\r\n\r\nA proposta nos deixa estarrecidos, indignados, tanto por não dar resposta à questão central da pauta dos profissionais, quanto pela maneira que está sendo encaminhada, queimando a credibilidade do Governo na negociação não só com os docentes da Uerj como com as diferentes categorias.\r\n\r\nJá tivemos, há algum tempo, estudos de impacto realizados tanto pelo Governo quanto pelos profissionais da Educação, colocando na Mesa os números. O Governo seguia sinalizando positivamente, a possibilidade de caminhar nessa pauta fundamental que é para fazer uma justiça de algo que já havia sido aprovado por esta Casa, quando da aprovação da dedicação exclusiva para a Uerj e que passou a ser driblada, não garantindo o direito pleno à dedicação exclusiva como regime de trabalho.\r\n\r\nAgora, depois desse período todo de negociação, o Governo deixa para no último dia, aos 47 minutos do 2º tempo, descumprir o acordo.\r\n\r\nIsso é lamentável. Isso coloca em xeque a possibilidade mais pacífica de um acordo amplo, para garantir o avançar dessa situação. Principalmente, isso queima a legitimidade e a credibilidade do Governo como um ator que tem conduzido as negociações com seriedade. Não posso usar outra palavra que não seja esta porque acompanhei diversas reuniões e vi a sinalização no sentido do comprometimento do Governo. Se não tinha condições, o Governo tinha que ter colocado isso na mesa antes, tinha que ter aberto uma situação de diálogo com as categorias que fosse mais sincera e demonstrasse, principalmente, o mínimo de planejamento. \r\n\r\nA pergunta que nos fazemos agora é: o Governo deixa para encaminhar essa proposta nessas circunstâncias porque não teve capacidade de planejar melhor ou porque faz da confusão e do tumulto a sua forma de lidar com as categorias para tentar prejudicar o debate político? Qualquer das duas possibilidades demonstra um Governo lamentável no conduzir das suas ações, especialmente, um Governo lamentável na compreensão da importância da universidade pública, da Uerj, para o desenvolvimento econômico, social e educacional do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, os Srs. Flávio Serafini, Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro são combativos Deputados de primeiro mandato, como também são os Deputados Dr. Sadinoel e Eliomar Coelho, mas não o é o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEu diria a V.Exa. que, realmente, a questão central do corpo docente é a dedicação exclusiva. Aliás, comemoramos nesta Casa quando ela foi incluída em lei. Está no texto da lei; não é nenhuma novidade. Lembro ao Deputado Marcelo Freixo que da primeira revisão salarial da Uerj, uns quatro ou cinco anos atrás, não constou a dedicação exclusiva. Depois de um processo de luta de mais de um ano é que veio a possibilidade do regime de trabalho em dedicação exclusiva. \r\n\r\nIsso, à época, apaziguou os ânimos e todos nós, corpo docente da Uerj e Parlamento, comemoramos uma grande conquista no Governo Sérgio Cabral. Começaram a acontecer aposentadorias e nos quedamos surpresos - lembro aqui o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação - quando alguém no Executivo começou a entender que o regime de trabalho em dedicação exclusiva não poderia ser levado para a aposentadoria. Isso era manso e pacífico para todos, até porque a dedicação exclusiva, volto a dizer, está no texto da lei. \r\n\r\nVeio uma segunda hipótese, a do professor que ficasse um dia na dedicação exclusiva e se aposente no dia seguinte. Isso não seria justo; então, buscou-se um parecer da Procuradoria e um tempo mínimo para que o professor ficasse na dedicação exclusiva para levá-la para a aposentadoria. Quando chega esta Mensagem à Casa e não toca neste assunto - não estamos aqui recriando a dedicação exclusiva; ela já está estabelecida em lei -, é uma frustração, evidentemente, para a Uerj e também para o Parlamento porque parece que a luta antiga, lá atrás, não adiantou de nada. \r\n\r\nV.Exa. - sei que é um mediador; não é do Executivo; é um parlamentar como cada um de nós - tem que levar, de hoje para amanhã, essa questão da DE para o Executivo porque esta será a questão central nas discussões de amanhã.\r\n\r\nTambém me associando àqueles que me precederam, deixo a perplexidade e a decepção por não ser regulamentado, de forma clara, o direito à DE daqueles que se aposentam. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Deputado Edson Albertassi, Parlamentares presentes, todos nós, sem exceção queremos o mais rápido possível que a greve da Uerj se encerre. E se engana quem pensa que os docentes e os técnicos não querem que a greve termine. Eles, inclusive, são os que têm mais urgência que se termine, porque geralmente tais profissionais são idealistas apaixonados pela Uerj, que em seus 65 anos de história nunca viveram uma crise tão profunda como a atual. \r\n\r\nÉ muito triste para cada um de nós ver alunos que passaram no vestibular e que ainda não conseguiram ingressar na faculdade por conta desse movimento que é legítimo. Ao mesmo tempo, eles tam bém apoiam um movimento legítimo porque sabem que não é só a questão dos docentes, dos técnicos administrativos; há também a questão dos terceirizados. Porque não adianta também fazer a parte aqui dos docentes se você não faz com que os terceirizados possam ter o mínimo de dignidade para que os trabalhos retornem às suas atividades. \r\n\r\nQuero dizer aqui claramente: eu só concordo com as leis se for ipsis litteris aquilo que foi acordado com cada um do movimento. Se não for ipsis litteris, não dá para aprovar e infelizmente a greve continuará. \r\n\r\nPenso que ao mesmo tempo em que na Mensagem, pelo que entendi na leitura, tem questões para julho de 2017 e, no mínimo, o Governo deveria incluir na lei a questão da Dedicação Exclusiva com prazo determinado, não apenas como compromisso na justificativa que, na minha opinião, é muito pouco. \r\n\r\nA Uerj merece mais carinho por parte do Estado. Um Governo que diz que precisamos de inovação tecnológica para sair da crise, e como se tem inovação tecnológica com a Uerj sendo desprezada da forma como vem sendo desprezada? (Palmas)\r\n\r\nEu espero sinceramente que, amanhã, possamos vir com outra lei ou com acordos para Emendas que façam a contemplação daquilo que foi acordado. Aquilo que é combinado não sai caro. Se foi combinado, tem que ser respeitado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, num momento delicado. \r\n\r\nQuero dizer, como líder da Bancada do PSOL, meus companheiros de bancada estão aqui, que a única chance de a bancada não apresentar Emenda, é se for um pedido de estudantes, funcionários e professores da universidade, que farão assembleia amanhã. Vamos esperar isso. As Emendas estarão prontas. Mas se houver o entendimento por parte da Uerj de que as Emendas não devam ser apresentadas, não apresentaremos. É a única chance. Vamos ouvir a Universidade. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, o Deputado Luiz Paulo acabou de me chamar de antigo Deputado, mas quero dizer que, de forma disparada, V.Exa. é o melhor líder do Governo que já tivemos aqui. E olha que sou absolutamente crítico a esse Governo. V.Exa. é o melhor líder de um Governo que não existe, mas é o melhor líder porque dialoga, escuta, porque quem já teve outros líderes aqui - eu não quero mencionar - sabe como é difícil fazer com que o Governo entenda a necessidade democrática de ouvir as categorias. \r\n\r\nE há reconhecimentos. V.Exa. escuta, tenta, viabiliza, não assina pelo Governo. Quero publicamente reconhecer que V.Exa. tem uma capacidade de diálogo, de entendimento, de escutar que é importante e que é papel de qualquer líder de Governo. Por isso, em disparada, é o melhor líder do Governo. \r\n\r\nIsso resolve? Não. Não está na alçada de V.Exa. Mas há alguns pontos importantes. O eixo central do debate foi a DE, que é uma das maiores conquistas em relação à Uerj que tivemos nesta Assembleia Legislativa. Talvez a maior conquista em relação a isso. Porque eu lembro bem - e eu juro que não é ironia - da joia da Coroa. Lembram da joia da Coroa? A joia da Coroa foi a forma como o ex-Governador Sérgio Cabral se referiu à Uerj, se não me engano, em 2007. Não tem mais joia nem Coroa; levaram todo. \r\n\r\nE aí, a DE foi uma das maiores conquistas aqui, em amplo processo de participação. Em nenhum momento, Albertassi, em nenhum momento se discutiu ou se levantou dúvidas sobre a inclusão dos aposentados, em relação a isso. O Projeto é absolutamente claro. Então, quando vem isso... e nós sabemos e temos consenso em relação a isso. \r\n\r\nEntão, a não inclusão da DE, e a gente sabe que a não inclusão da DE não vem por um entendimento da liderança do Governo. Isso vem por um cálculo irresponsável da Seplag. Mais uma vez, a Seplag é irresponsável. Tenho certeza absoluta de que o Governador Dornelles está ouvindo a Seplag, que mente com os números. \r\n\r\nE acho que os Deputados - é uma pena que amanhã seja o último dia -, porque a gente tem que chamar a Seplag aqui, na sua responsabilidade, para que eles apresentem esses números, desse impacto, porque eles estão trazendo um prejuízo à vida dos educadores, dos funcionários, sem tamanho, a partir de um número irresponsável, que eles não comprovam. O impacto que eles estão dizendo que tem a DE não é verdadeiro. Que venham aqui e comprovem isso. Porque nós vamos deixar de votar uma DE, que é uma conquista, que é algo amadurecido democraticamente, por uma informação irresponsável de um setor incompetente deste Governo. E é por isso que não estão votando. \r\n\r\nAgora, não é só. Não é só. Eu sei o quanto V.Exa. se esforçou. A DE esteve presente em todas as negociações. Mas na Mensagem final ela não está. E não está porque a Seplag se mete, de maneira absolutamente desastrosa. \r\n\r\nAgora, tem outros elementos. Eu queria chamar atenção para a ausência da pauta dos alunos, que me chamou atenção também. O Governo precisa entender, e eu sei que V.Exa. - e eu não estou falando isso aqui porque todo mundo sabe que, quando eu tenho que ser duro, eu sou duro -, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Deputado Marcelo Freixo, a pauta dos alunos está num Projeto do Deputado Flávio Serafini, que será incluído na Extraordinária de amanhã. É um Projeto que nós encontramos aqui... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Essa é uma informação que eu acho que nem o Flávio sabia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Nem o Flávio sabia. Eu comunicaria a ele no final. Foi a forma que encontrei de aprovar, mais rapidamente na Casa, na Extra de amanhã. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Queremos aprovar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Eu estou autorizando a Mesa a publicar isso, na condição que o Presidente Picciani me deu. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Publicar amanhã o parecer das Comissões, que já foram dados ao Projeto do Deputado Flávio, para que venha amanhã à pauta e consigamos aprovar. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque precisamos entender. A Universidade Estadual do Rio de Janeiro, ela tem um perfil diferenciado. É a Universidade que inaugura política de cotas; é uma universidade que tem uma concepção, um entendimento, onde o aluno não é uma parte diferente dos educadores, do restante do corpo da universidade. Então, esta é uma pauta que precisa ser contemplada na sua integralidade. E é ótimo que venha o Projeto, e assim nós vamos votar. O Flávio está devendo essa para a gente. \r\n\r\nMas, enfim, isso é importante. \r\n\r\nA outra coisa diz respeito à questão da insalubridade também, que foi cortada, estando na pauta, na maioria esmagadora das conversas. Não sei se é possível, qual o nível de entendimento que podemos ter de hoje até amanhã, para que, talvez, alguma Emenda pudesse ser aprovada na hora. Vamos tentar isso. \r\n\r\nPorque sabemos que, se emendarmos amanhã, sai de pauta e só volta em setembro. Não é desejo de ninguém. Então, se conseguíssemos, de hoje para amanhã, ter algum nível de acordo sobre algum ponto, para que pudesse ser incluído, e as Emendas serem absorvidas para não sair de pauta e só voltar em setembro, é um apelo que faço, final - já que o juiz ainda não apitou, está nos 45, mas rende -, então, que possamos aqui fazer a tradicional “cera” para ver se ganhamos esse tempo e aprovamos, ainda através de alguma Emenda, algum ponto, que não tenha entrado, e que não traga prejuízo tão grande como vai trazer ao conjunto de profissionais. \r\n\r\nEnfim, acho que são esses os pontos centrais: a questão da insalubridade; da DE, que eu acho que passa pela Seplag; a dos alunos, que me parece que está encaminhada. Mas que continuemos conversando. V.Exa. ficou de conversar com os profissionais da Uerj agora, e até amanhã, na Sessão Extraordinária, que consigamos algum nível de entendimento para gerar esse avanço. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nQuero apenas informar aos Deputados que com relação aos alunos aquilo que foi acordado será incorporado amanhã ao Projeto do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO Projeto que eu tenho em mãos, dos técnicos, é o Projeto que foi acordado na reunião na liderança. Depois houve uns avanços nas assembleias, mas o que foi acordado, o que foi decidido, é o que consta aqui.\r\n\r\nO único ponto realmente que não consta das Mensagens é a questão da dedicação exclusiva. O Governo aceita criar um grupo de trabalho. Houve divergência com relação aos impactos financeiros. Eu apresentei a partir de proposta da Uerj uma linha, um impacto financeiro muito inferior ao que a Seplag ofereceu. De fato V.Exa. tem razão quando diz que temos que chamar o Secretário para que ele coloque. Mas antes disso, a própria Uerj, os próprios docentes terão oportunidade de um grupo de trabalho, que eu farei parte, eu faço questão, e qualquer Deputado que queira fazer parte, para que iniciemos esse debate de forma muito transparente, muito organizada, para que, em setembro, se tudo correr bem, possamos trazer à pauta um Projeto mais maduro. Este foi o único ponto que não houve consenso por conta dos impactos apresentados.\r\n\r\nComuniquei esta questão hoje aos docentes, hoje pela manhã, e com muito esforço, confesso a V.Exa. e aos servidores, que esta matéria chegou à Casa. Esforço também do Governador em exercício Francisco Dornelles, tenho que reconhecer. A área econômica era contra, por conta do impacto financeiro. Estamos falando de algo próximo de 130 milhões. Em tempos de crise é próximo disso, então, não é tão simples aprovar matérias com valores desse porte.\r\n\r\nAprovamos também ontem, com o Sepe, o acordo para o cumprimento do enquadramento por formação, o que vai também gerar um impacto de mais ou menos 46, 47 milhões.\r\n\r\nEnfim, as pautas estão avançando. Amanhã na pauta, também da Extraordinária, teremos aqui o Projeto de 30 horas dos servidores da Educação; a Redação Final, que será votada amanhã também. Então, todas as coisas que vêm sendo tratadas no Parlamento, aquilo que de fato vem sendo pautas de Deputados, encaminhadas à Presidência e por conta disso eu me coloco depois sempre para atuar nessa articulação, todas essas pautas vêm sendo tratadas com muito zelo, também pelo Governador. \r\n\r\nE também destacar que o acordo central dos servidores da Educação com relação ao pagamento dos dias parados...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Descontado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - ... por conta da greve, o desconto que ocorreu, o Governo aceitou fazer o pagamento em folha suplementar. Isso passará também pela Justiça, um acordo na Justiça, porque esta é uma questão ajuizada. Nós temos ali hoje também uma demanda jurídica. Hoje mesmo eu fui informado pelo Secretário Wagner Vícter que já foi feito o pedido para que houvesse, possivelmente já na segunda ou terça-feira, uma reunião de conciliação. Então, foi tudo muito bem ajeitado, muito organizado. Tudo combinado com o sindicato, com o Sepe, assim como tem sido feito com os sindicatos e associações das categorias que têm nos procurado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só uma pequena observação em relação aos profissionais da Educação. Não só o pagamento dos dias descontados, como é importante que o Secretário de Educação entenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Garantir que não haja cortes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente, que não ocorra novo corte de salário porque isso está dentro do combinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Claro, está perfeito.\r\n\r\nNós temos ainda o Deputado Flávio Serafini para discursar antes que se encerre a Sessão. \r\n\r\nEu tenho agora a pauta com a Uerj. Eu não sei quantos Deputados estarão presentes, quem são as pessoas que participarão conosco, dos técnicos. \r\n\r\nV.Exa. é o próximo orador inscrito e dispõe de dez minutos.\r\n\r\nEu quero agradecer aos Deputados e passo a Presidência ao Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Qual o horário da sessão extraordinária de amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência anuncia que haverá duas Sessões Extraordinárias no dia de amanhã: às 13h30 e às 14 horas.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, demais Deputados! Hoje, venho à tribuna para falar sobre o lançamento do relatório da Comissão Especial sobre a Baía de Guanabara. Foi mais de um ano de trabalho, ouvindo cerca de 80 pessoas entre pescadores, pesquisadores, atletas, gestores ambientais, fiscais, gestores públicos, representantes da Capitania do Portos, representantes de Docas, barqueiros.\r\n\r\nFoi travado um amplo processo de debate com a sociedade em que, mais do que tentar inventar uma novidade milagrosa, buscamos, naqueles e naquelas que já vêm acumulando conhecimento, propostas, leituras sobre os problemas e as possíveis soluções da Baía de Guanabara, um caminho para sistematizar o significado do que representam hoje as diferentes ameaças para a nossa Baía e especialmente quais poderiam ser os caminhos para que revertêssemos o quadro de degradação que permanece se aprofundando na Baía de Guanabara, construindo políticas públicas, novos marcos legais, estratégias de controle ambiental, de financiamento que nos permitissem salvar de fato o futuro da Baía de Guanabara.\r\n\r\nLogo na primeira audiência pública que realizamos, trouxemos, entre as entidades convidadas, aquelas que debatiam a biodiversidade na Baía de Guanabara: pesquisadores que trabalhavam com os golfinhos, com os botos-cinza, pesquisadores que trabalhavam com as tartarugas, pesquisadores que analisavam as diferentes espécies de peixes, pesquisadores que analisavam a presença dos cavalos-marinhos. Essas espécies de diferentes formas foram apontadas como bioindicadoras, porque o grau de devastação e degradação a que elas estão submetidas é bastante ilustrativo de como a Baía de Guanabara continua sendo devastada, de como a Baía de Guanabara ainda não conseguiu interromper o seu processo de degradação e entrar de fato em um processo de recuperação.\r\n\r\nCito o exemplo dos botos-cinza: há 30 anos havia cerca de 400 vivendo na Baía de Guanabara; no ano passado, quando iniciamos os trabalhos da Comissão Especial, eram cerca de 39; hoje, quando concluímos os trabalhos dessa Comissão, são somente 34. Isso significa que a Baía de Guanabara continua em um acelerado processo de degradação e que diferentes espécies que ali vivem estão sofrendo os efeitos dessa degradação e entrando, inclusive, em ameaça de extinção pelo menos nesse ecossistema.\r\n\r\nA segunda discussão que fizemos foi sobre os parâmetros da qualidade da água na Baía de Guanabara. Devemos lembrar que agora, às vésperas das Olimpíadas, a Associated Press divulgou uma pesquisa de relevância e legitimidade mostrando como, para além dos históricos níveis de coliformes fecais e carga orgânica presentes na Baía de Guanabara, também havia cargas virais que apresentavam risco para a saúde dos atletas e de toda a população que convive com a Baía de Guanabara.\r\n\r\nO Inea e nossos órgãos ambientais responderam simplesmente que, nas áreas de provas olímpicas, as águas da Baía de Guanabara estavam em conformidade com os parâmetros estabelecidos nacionalmente por Resolução do Conama.\r\n\r\nNós respondemos ao Inea, aos nossos órgãos ambientais e de saúde que não basta dizer que está dentro dos parâmetros. Se há um novo problema, se surge uma nova evidência que mostra que podemos estar com a população que convive com a Baía de Guanabara em risco, precisamos inclusive debater esses parâmetros.\r\n\r\nA presença viral na Baía de Guanabara, a presença hormonal e a presença de metais pesados nos exigem a necessidade de, no mínimo, monitorar essas substâncias para saber seu real risco para a saúde pública da população e dos atletas que convivem com a Baía de Guanabara.\r\n\r\nNesse sentido, foram nove audiências públicas debatendo diferentes assuntos. Foram diferentes visitas técnicas, reuniões ordinárias, conversas com atores que convivem na Baía de Guanabara.\r\n\r\nConseguimos olhar a Baía de Guanabara, inclusive seus problemas, para além do que muitas vezes é repetido maciçamente e que é central realmente, mas que não esgota a dimensão da situação dessa Baía.\r\n\r\nHoje temos na agenda dos debates no Estado do Rio de Janeiro a questão do saneamento ambiental, a coleta e o tratamento de esgoto e a coleta, a destinação e o tratamento do lixo. Sem dúvida alguma, são passivos que, mais uma vez, o Governo do Estado não conseguiu cumprir com as metas a que se propôs e que, nesse caso específico, se comprometera com as próprias autoridades olímpicas de entregar uma Baía com 80% do seu esgoto tratado. Não entregou.\r\n\r\nO Governo do Estado fala em 50%; especialistas falam em 35%. Mais um Programa de despoluição da Baía de Guanabara que fracassa.\r\n\r\nO fracasso desse Programa não é o suficiente para entender a continuidade no quadro de degradação dessa Baía. É impossível olhar para a Baía e não perceber a proporção das transformações a que ela está submetida.\r\n\r\nHoje, se olharmos na beira da Baía de Guanabara, veremos mais de 80 navios fundeados; veremos estações de gás, de petróleo, oleodutos, gasodutos submersos na Baía de Guanabara.\r\n\r\nÉ evidente que o crescimento da cadeia industrial do petróleo no espelho d'água da Baía tem um impacto ambiental que é fundamental de ser compreendido.\r\n\r\nMais uma vez, voltando ao exemplo do boto cinza como bioindicador, uma das razões que torna o ambiente da Baía de Guanabara mais insuportável à presença dessas espécies é a poluição sonora causada pelos navios fundeados na Baía de Guanabara que permanecem com seu motor ligado incessantemente, fazendo com que o ambiente aquático esteja permanentemente sob o ruído dos motores.\r\n\r\nE mais, a construção de uma estação de gás exatamente em cima da área onde esses botos conviviam e se reproduziam também é um elemento fundamental para entendermos a saturação desse ambiente para a sobrevivência dessa espécie.\r\n\r\nEu diria que hoje temos duas frentes de análise que devem convergir para pensarmos saídas para a Baía de Guanabara. A primeira é a permanência da necessidade de aprofundarmos políticas de saneamento. Temos que ter investimentos permanentes que partam da residência das pessoas até as estações de tratamento, para garantir que de fato a população tenha o seu esgoto tratado. Não adianta construir grandes estações de tratamento, como as construídas no âmbito do Plano de Despoluição da Baía de Guanabara, que até hoje não funcionam plenamente. Temos que avançar na coleta de lixo, especialmente nas áreas mais empobrecidas, onde não chega coleta de lixo eficiente, o que contribui para que a água das chuvas leve o lixo para os rios.\r\n\r\nTemos, por outra frente, de redimensionar o impacto da cadeia industrial do petróleo na Baía de Guanabara. Nos últimos cinco anos aumentou o número de embarcações no nosso porto de mil e quinhentos para cinco mil, e oitenta por cento dessa ampliação está relacionada à ampliação da presença da indústria do petróleo.\r\n\r\nÉ impossível, hoje, falarmos da Baía de Guanabara, falarmos da recuperação da Baía de Guanabara, sem tratarmos do redimensionamento da avaliação dos impactos ambientais das atividades industriais que tomam não só o entorno da Baía, não só as suas ilhas, mas também cada vez mais o seu espelho d'água.\r\n\r\nA preocupação com essas duas frentes deve convergir para o aprimoramento de uma política de controle e fiscalização ambiental. Se anteriormente tínhamos o desafio de analisar o crescimento das redes coletoras e das estações de tratamento de esgoto, da rede de coleta e tratamento de lixo, das indústrias e do seus despejos na bacia hidrográfica da Baía, agora temos também o desafio de fiscalizar permanentemente uma cadeia de estações, embarcações, dutos que cortam e rasgam o espelho d'água da Baía de Guanabara, demandando novas políticas de controle e fiscalização ambiental.\r\n\r\nNesse relatório, que soma mais de 250 páginas, tentamos elaborar projetos no sentido de aprimorar esse conjunto de políticas públicas. Queremos que o saneamento ambiental deixe de ser fruto simplesmente de grandes programas, mas seja política permanente com financiamento garantido.\r\n\r\nPor isso é fundamental que sessenta por cento do Fecam seja destinado permanentemente para o saneamento. Uma parcela considerável dos recursos do Fecam foi retirada para outras finalidades nos últimos anos, como, por exemplo, a Linha 4 do Metrô e o bondinho de Santa Teresa, obras importantes mas que não estão no escopo desse financiamento ambiental, que tem que estar voltado para aquilo que é mais dramático do ponto de vista ambiental no Estado do Rio de Janeiro, que é a carência de saneamento básico para a sua população.\r\n\r\nPropomos que as áreas de fundeio sejam submetidas a estudo de impacto ambiental. Não é possível que quase uma centena de navios estejam estacionados na Baía e não haja um estudo do impacto dessas embarcações, como já há evidências científicas claras de que elas estão afetando a sobrevivência de diferentes espécies.\r\n\r\nE mais: é fundamental que essa ação permita novos mecanismos de fiscalização. Propomos que, além de ser submetidas a estudo de impacto ambiental, sejam taxadas as áreas de fundeio, para permitir o financiamento de novos mecanismos de fiscalização e controle ambiental para essa atividade, que nos traz novos desafios.\r\n\r\nTemos que considerar que a Baía de Guanabara permanece viva. E há bons exemplos, como a APA Guapimirim, uma área de preservação ambiental federal que conseguiu recuperar dezenas de quilômetros quadrados de mangue, recuperando espécies, recuperando biodiversidade, funcionando hoje como um verdadeiro repositório de espécies, fonte de alimento para diferentes espécies, garantidores da biodiversidade. É um exemplo concreto de uma área onde a degradação da Baía não só foi estacionada, como se iniciou o processo de recuperação, o que é raro, e o que é restrito, quase que exclusivamente, a essa experiência. Por isso propomos a necessidade de abertura de um debate sobre a ampliação das áreas de preservação ambiental no espelho da água da Baía, e no seu entorno.\r\n\r\nDestaco mais duas propostas que apresentamos, para concluir essa intervenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Peço que conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A primeira, de preservarmos o atual traçado da Baía de Guanabara. Ao longo do século XX, ao longo desse início de século XXI, a Baía tem sofrido aterros, tem sofrido intervenções que têm impactado profundamente a sua biodiversidade e tem diminuído a área do seu espelho d'água.\r\n\r\nE, principalmente, propomos aos órgãos ambientais uma moratória nos empreendimentos na Baía de Guanabara. É fundamental que, enquanto não se faça o zoneamento econômico-ecológico, uma avaliação ambiental integrada do conjunto dos impactos sinérgicos dos empreendimentos que hoje estão presentes na Baía de Guanabara, não se permita que novos empreendimentos aí se instalem. Porque o que está colocado é a redução drástica e dramática da nossa biodiversidade, é o assassinato contínuo da Baía de Guanabara.\r\n\r\nÉ necessária essa moratória para que realizemos esses estudos sinérgicos dos impactos desses empreendimentos e possamos olhar para a Baía de Guanabara e falar de fato em desenvolvimento sustentável, num modelo de desenvolvimento na Baía de Guanabara, em que os recursos naturais, a biodiversidade estejam garantidos, não só hoje, mas para as próximas gerações.\r\n\r\nEncaminhamos o nosso relatório para que seja apreciado por diferentes órgãos ambientais, por pesquisadores, para a sociedade civil, para que de fato esses nove projetos de lei e essas mais de 60 recomendações sejam colocados em prática, e a Baía de Guanabara volte a viver com saúde e plenamente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 28 de julho de 2016, às 13h30, cuja pauta que será publicada no Diário Oficial, para a 2ª Sessão Extraordinária, às 14horas, e para a 3ª Sessão Extraordinária. Com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n13h30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1949/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº18/2016), QUE ALTERA A LEI N° 6.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2055/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970/2014 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 323/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n14h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2056/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1744/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n14h30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1583/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS QUE VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 28 de julho de 2016, as 15 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1989/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5.530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 166-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1659/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE GUIAS E PEDIDOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS POR MÉDICOS E DENTISTAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO, MARCUS MULLER, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AO MUSEU DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI E COMTE BITENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 346/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFESSORES SOBRE AS TÉCNICAS CONHECIDAS COMO \"MANOBRA DE HEIMLICH\" E \"TAPOTAGEM\" EM CRECHES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À EDUCADORA KÁTIA MARIA SOARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSEMAR CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO FABIO BARBOSA DE ALCANTARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DR. JULIANELLI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BM POR TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO - CFC (MERECIMENTO INTELECTUAL) E CABO BM POR ATO DE BRAVURA, CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 218/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON JOAQUIM DE SANTANA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 219/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, A JORGE CYPRIANO ALVES, COMISSÁRIO DE POLÍCIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 220/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO FABIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01 A 07 E 09 A 17, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 18 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27/07/2016, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Leandro Matiele Gonçalves, processo nº 8310 de 2016, de autoria de Deputado Luiz Martins, Requerimento nº 203 de 2016.\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28/07/16, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Pedro de Jesus, processo nº 1869 de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, requerimento nº 154 de 2016.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão e sob a proteção de Deus, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h 20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, A CONVITE; EDSON ALBERTASSI, A CONVITE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, no diversos ambientes, tais como indústrias em geral, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, residências e condomínios residenciais e comerciais, veículos de transporte coletivo, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, entre outros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta) contados a partir da data de sua publicação para promover as adequações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Serão contemplados os locais e estabelecimentos voltados para a devida prestação de serviço para o controle de vetores e pragas urbanas, bem como seus tomadores de serviços: indústrias, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para higiene e cosméticos, produtos para saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, condomínios residenciais e comerciais, lojas, lanchonetes, bares, restaurantes, veículos de transporte coletivo, táxis, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, construção civil e instituições de ensino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os estabelecimentos citados no art. 3º desta Lei, serão obrigados a providenciar a realização dos serviços de desinsetização e desratização, conforme proposto pelas normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1344/2015 (MENSAGEM Nº 06/2015), QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados PAULO RAMOS, Carlos Minc e Zito (n°01)\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E Paulo Ramos. (n°02)\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Ana Paula Rechuan E Zito. (n° 03)\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, Paulo Ramos, E Flávio Bolsonaro. (n° 04)\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Márcia Jeovani, Martha Rocha (n° 05 A 07)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Zito E Dr. Sadinoel (n° 08)\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dr. Sadinoel E Pedro Fernandes. (n° 09 A 11)\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins E Jânio Mendes (n°12)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Martha Rocha E Marcelo Freixo (n°13 E 14)\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Jânio Mendes, Zito E Carlos Macedo (n°15)\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Iranildo Campos E Jânio Mendes (n°16)\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim (n°17)\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 11; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16 e 17.\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 17 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1344/2015 (Mensagem 06/2015), de autoria do Poder Judiciário que “ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nº. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16 e 17 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à de nº 12; conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os trabalhadores contratados pelos Serviços de Ofícios de Justiça objeto da transformação de que trata a presente Lei, caso demitidos e tendo recebido todos os seus direitos trabalhistas, serão, preferencialmente, absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos. \r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 11; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 16 e 17, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1344/2015\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados na Comarca de Niterói, por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais:\r\n\r\nI - 7 (sete) Ofícios de Registro de Imóveis;\r\n\r\nII - 6 (seis) Ofícios de Notas;\r\n\r\nIII - 3 (três) Ofícios de Protesto de Títulos;\r\n\r\nIV - 1 (um) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância dos respectivos Ofícios de Justiça.\r\n\r\nArt. 2° - Os Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 2° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 1ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito situada à direita da estrada Caetano Monteiro e da estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). \r\n\r\nII - 2º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 6° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 2ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito do 1º Distrito constituída por toda a área que, partindo do litoral, segue pela rua 15 de Novembro até atingir o ponto de interseção do eixo desta com o do prolongamento da rua Cotrim Silva, continuando pelo eixo da rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da rua Silva Jardim, até o mar, no Porto de Niterói, e, deste limite, por todo o litoral, até atingir o ponto de partida). \r\n\r\nIII - 3º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 9° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 3ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta e seu prolongamento até encontrar a Av. Estácio de Sá continuando pelo eixo desta e seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito; continuando pelos limites do 3º com o 6º Subdistrito até o litoral, seguindo por este até encontrar o eixo da rua Miguel de Frias e por este seguindo até o ponto de cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César).\r\n\r\nIV - 4º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 18° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 4ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito, que, partindo do ponto de interseção do eixo do 1º Distrito constituída pela área das Ruas Barão do Amazonas e Silva Jardim, segue pelo eixo desta até o litoral e por este até um ponto fronteiro à porta principal da estação da Estrada de Ferro Leopoldina, daí seguindo pelo prolongamento da Avenida Jansen de Melo e pelos eixos desta e da Rua Marquês do Paraná até o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Dr. Celestino, aí seguindo pela atual linha divisória entre os 1º e 2º Subdistritos, até encontrar o ponto de interseção desta com o eixo do prolongamento da Rua Cotrim Silva, segue pelo eixo do prolongamento desta e da Rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Silva Jardim, e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito, situado à esquerda da Estrada Caetano Monteiro e estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). \r\n\r\nV - 5º Ofício do Registro de Imóveis por transformação do 14° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 5ª Circunscrição (4º Subdistrito do 1º Distrito) e na 6ª Circunscrição (5º Subdistrito do 1º Distrito). \r\n\r\nVI - 6º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 16° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na 7ª Circunscrição (2º Distrito). \r\n\r\nVII - 7º Ofício do Registro de Imóveis, por transformação do 8° Ofício de Justiça, compreendendo sua área de atuação na da 8ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento dos eixos das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta até encontrar o da Av. Estácio de Sá, continuando pelo eixo desta e do seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito, continuando pelos limites do 3º Subdistrito, em sentido SulNorte, com os 6º, 4º e 2º Subdistritos até o ponto de interseção dos eixos das ruas Marquês do Paraná, Miguel de Frias e Dr. Paulo César). \r\n\r\n§ 1º - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Registro de Imóveis, a atribuição notarial e os respectivos acervos serão transferidos para os Serviços de Notas, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 2° Ofício de Justiça - para o 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 3º Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 6° Ofício de Justiça - para o 2° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 4º Ofício de Justiça;\r\n\r\nc) 8° Ofício de Justiça - para o 3° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 5º Ofício de Justiça;\r\n\r\nd) 9° Ofício de Justiça - para o 4° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 10º Ofício de Justiça;\r\n\r\ne) 14° Ofício de Justiça - para o 5° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 12º Ofício de Justiça;\r\n\r\nf) 16° Ofício de Justiça - para o 6° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 15º Ofício de Justiça;\r\n\r\ng) 18° Ofício de Justiça - para o 1° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o Serviço do 3º Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Registro de Imóveis darão continuidade ao acervo registral correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3° - Os Ofícios de Notas da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1º Ofício de Notas, por transformação do 3° Ofício de Justiça. \r\n\r\nII - 2º Ofício de Notas, por transformação do 4° Ofício de Justiça.\r\n\r\nIII - 3º Ofício de Notas, por transformação do 5° Ofício de Justiça. \r\n\r\nIV - 4º Ofício de Notas, por transformação do 10° Ofício de Justiça.\r\n\r\nV - 5º Ofício de Notas, por transformação do 12° Ofício de Justiça.\r\n\r\nVI - 6 º Ofício de Notas, por transformação do 15° Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços de Notas, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 3° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 4° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nc) 5° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nd) 12° Ofício de Justiça: atribuição de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para o Serviço do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se já instalado, ou para o 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\ne) 15° Ofício de Justiça, Atribuição de Registro de Imóveis, para o Serviço do 5° Ofício do Registro de Imóveis, se já instalado, ou para o 14° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Notas darão continuidade ao acervo de notas correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - Os Ofícios do Registro de Protesto de Títulos da Comarca de Niterói serão criados a partir das seguintes transformações:\r\n\r\nI - 1° Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 11º Ofício de Justiça.\r\n\r\nII - 2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 13º Ofício de Justiça.\r\n\r\nIII - 3º Ofício do Registro de Protesto de Títulos, por transformação do Serviço do 19º Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1° - Com a transformação dos Ofícios de Justiça em Serviços do Registro de Protesto de Títulos, as demais atribuições e os respectivos acervos serão transferidos, obedecendo-se à seguinte ordem:\r\n\r\na) 11° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 3° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 5° Ofício de Justiça;\r\n\r\nb) 13° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 4° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 10° Ofício de Justiça;\r\n\r\nc) 19° Ofício de Justiça: atribuição notarial para o Serviço do 5° Ofício Notas, se já instalado, ou para o 12° Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 2° - Os Serviços de Registro de Protesto de Títulos darão continuidade ao acervo correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5° - O Ofício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Niterói será criado a partir da transformação do Serviço do 1° Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1° - Com a transformação do 1° Ofício de Justiça no Serviço do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sua atribuição notarial será transferida para o Serviço do 6° Ofício de Notas, se já instalado, ou para o 15° Ofício de Justiça; \r\n\r\n§ 2° - O Serviço do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas dará continuidade ao acervo correspondente ao Ofício de Justiça de sua transformação. Os acervos recebidos deverão ser absorvidos nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6° - Poderão os Titulares/Delegatários dos Serviços de Ofícios de Justiça da Comarca de Niterói optar pela transformação de seus Serviços antes da vacância, quando terão as demais atribuições transferidas na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 7° - Ficam alterados o caput do Art. 98 e o item 33, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98 - Os Serviços Extrajudiciais, com atribuições de Registro de Imóveis, Notas, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, são os enumerados a seguir:\r\n\r\n..........................................................................................................\r\n\r\n33 - Niterói:\r\n\r\n1º Ofício do Registro de Imóveis: 1ª Circunscrição (2º Subdistrito do 1º Distrito e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito situada à direita da estrada Caetano Monteiro e da estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu). (por transformação do 2° Ofício de Justiça)\r\n\r\n2º Ofício do Registro de Imóveis: 2ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito do 1º Distrito constituída por toda a área que, partindo do litoral, segue pela rua 15 de Novembro até atingir o ponto de interseção do eixo desta com o do prolongamento da rua Cotrim Silva, continuando pelo eixo da rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da rua Silva Jardim, até o mar, no Porto de Niterói, e, deste limite, por todo o litoral, até atingir o ponto de partida). (por transformação do 6º Ofício de Justiça)\r\n\r\n3º Ofício do Registro de Imóveis: 3ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta e seu prolongamento até encontrar a Av. Estácio de Sá continuando pelo eixo desta e seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito; continuando pelos limites do 3º com o 6º Subdistrito até o litoral, seguindo por este até encontrar o eixo da rua Miguel de Frias e por este seguindo até o ponto de cruzamento das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César). (por transformação do 9º Ofício de Justiça)\r\n\r\n4º Ofício do Registro de Imóveis: 4ª Circunscrição (parte do 1º Subdistrito, que, partindo do ponto de interseção do eixo do 1º Distrito constituída pela área das Ruas Barão do Amazonas e Silva Jardim, segue pelo eixo desta até o litoral e por este até um ponto fronteiro à porta principal da estação da Estrada de Ferro Leopoldina, daí seguindo pelo prolongamento da Avenida Jansen de Melo e pelos eixos desta e da Rua Marquês do Paraná até o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Dr. Celestino, aí seguindo pela atual linha divisória entre os 1º e 2º Subdistritos, até encontrar o ponto de interseção desta com o eixo do prolongamento da Rua Cotrim Silva, segue pelo eixo do prolongamento desta e da Rua Barão do Amazonas até encontrar o ponto de interseção do eixo desta com o da Rua Silva Jardim, e parte do 6º Subdistrito do 1º Distrito, situado à esquerda da Estrada Caetano Monteiro e estrada nova de Itaipu, no sentido Niterói-Itaipu. (por transformação do 18º Ofício de Justiça)\r\n\r\n5º Ofício do Registro de Imóveis: 5ª Circunscrição (4º Subdistrito do 1º Distrito) e da 6ª Circunscrição (5º Subdistrito do 1º Distrito). (por transformação do 14º Ofício de Justiça)\r\n\r\n6º Ofício do Registro de Imóveis: 7ª Circunscrição (2º Distrito). (por transformação do 16º Ofício de Justiça)\r\n\r\n7º Ofício do Registro de Imóveis: 8ª Circunscrição (parte do 3º Subdistrito do 1º Distrito constituída pela área que começa no cruzamento dos eixos das ruas Marquês do Paraná e Miguel de Frias com o eixo da rua Dr. Paulo César; segue o eixo desta até encontrar o da Av. Estácio de Sá, continuando pelo eixo desta e do seu prolongamento até encontrar a reta que divide o 3º do 6º Subdistrito, continuando pelos limites do 3º Subdistrito, em sentido SulNorte, com os 6º, 4º e 2º Subdistritos até o ponto de interseção dos eixos das ruas Marquês do Paraná, Miguel de Frias e Dr. Paulo César). (por transformação do 8º Ofício de Justiça)\r\n\r\n1º Ofício de Notas. (por transformação do 3º Ofício de Justiça) \r\n\r\n2º Ofício de Notas. (por transformação do 4º Ofício de Justiça)\r\n\r\n3º Ofício de Notas (por transformação do 5º Ofício de Justiça) \r\n\r\n4º Ofício de Notas. (por transformação do 10º Ofício de Justiça)\r\n\r\n5º Ofício de Notas. (por transformação do 12º Ofício de Justiça)\r\n\r\n6 º Ofício de Notas. (por transformação do 15º Ofício de Justiça)\r\n\r\n1º Ofício do Registro de Protesto de Títulos. (por transformação do 11º Ofício de Justiça)\r\n\r\n2º Ofício do Registro de Protesto de Títulos. (por transformação do 13º Ofício de Justiça)\r\n\r\n3º Ofício do Registro de Protesto de Títulos. (por transformação do 19º Ofício de Justiça)\r\n\r\nOfício do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (por transformação do 1º Ofício de Justiça)\r\n\r\nArt. 8° - Os trabalhadores contratados pelos Serviços de Ofícios de Justiça objeto da transformação de que trata a presente Lei, caso demitidos e tendo recebido todos os seus direitos trabalhistas, serão, preferencialmente, absorvidos no quadro de pessoal dos mesmos.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2016 (MENSAGEM Nº 19/2016), QUE “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, Luiz Martins e Jânio Mendes (01 e 02)\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, Luiz Martins e Tia Ju (03)\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Tia Ju e Jânio Mendes (04)\r\n\r\nDEPUTADOS: LUIZ PAULO, Luiz Martins e Jânio Mendes (05 e 06)\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira (07)\r\n\r\nDEPUTADOS: WALDECK CARNEIRO, Rogério Lisboa e Dr. Julianelli (08)\r\n\r\nDEPUTADOS: MARTHA ROCHA, Jânio Mendes e Wanderson Nogueira (09 a 12)\r\n\r\nDEPUTADOS: WANDERSON NOGUEIRA, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro (13)\r\n\r\nDEPUTADOS: BRUNO DAUARE, Eliomar Carneiro e Nivaldo Mulim (14)\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira (15)\r\n\r\nDEPUTADOS: ENFERMEIRA REJANE, Lucinha e Luiz Paulo (16)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 03, 07, 08, 09 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 E 16.\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 16 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1975/2016 (Mensagem 19/2016), de autoria do Poder Executivo que “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2016”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nº. 01, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por não serem pertinentes aos objetivos da proposição, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à de nº 02; e submenda aglutinativa às emendas nºs 03, 07, 08, 09 e 10, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A reestimativa da receita adotada para a atualização das Metas Fiscais de que trata o artigo anterior contempla o montante de R$ 2,9 bilhões oriundo de recursos transferidos pela União, por crédito extraordinário, função da Medida Provisória n° 736, de 29 de junho de 2016 que foi precedida do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 que decretou estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 03, 07, 08, 09 E 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3ºA atualização das Metas Fiscais de que trata esta Lei não autoriza o Poder Executivo a proceder a demissão de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório.\r\n\r\nParágrafo único - As eventuais demissões de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório que se fizerem necessárias para redução das despesas de pessoal tratadas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias e ressaltando a extensão da autoria do texto que trata da necessidade de lei nas eventuais demissões de servidores estáveis ou em estágio probatório ao Plenário desta Casa, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 03, 07, 08, 09 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 E 16, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1975/2016\r\n\r\nEMENTA: “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016”.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2016 de que trata o inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2016 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A reestimativa da receita adotada para a atualização das Metas Fiscais de que trata o artigo anterior contempla o montante de R$ 2,9 bilhões oriundo de recursos transferidos pela União, por crédito extraordinário, função da Medida Provisória n° 736, de 29 de junho de 2016 que foi precedida do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 que decretou estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3ºA atualização das Metas Fiscais de que trata esta Lei não autoriza o Poder Executivo a proceder a demissão de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório.\r\n\r\nParágrafo único - As eventuais demissões de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório que se fizerem necessárias para redução das despesas de pessoal tratadas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016\r\n\r\nANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\n(art. 4º, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Ane xo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, LDO - 2016, estabelece a meta de resultado primário para o exercício de 2016 e indica as metas de 2017 e 2018. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico, as metas devem ser revistas.\r\n\r\nO objetivo primordial da política fiscal é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população pelo Estado.\r\n\r\nA meta de superávit primário do Setor Público para 2016 foi fixada inicialmente em 0,04% do PIB estimado à época para o ano, quando da elaboração da LDO no início de 2015. Naquele momento, o governo e o mercado trabalhavam com expectativa de queda de 0,58% do PIB em 2015 e de crescimento de 1,50% em 2016 (conforme apontado pelo relatório Focus de 27/02/2015). Entretanto, em 2015, o PIB real caiu 3,8%, com forte retração na demanda interna. Concomitantemente, houve redução real na arrecadação, sem contraparte de redução na despesa.\r\n\r\nPara garantir que essas metas fossem atingidas, o governo adotou um conjunto inicial de medidas para reduzir despesas e para elevar a arrecadação.\r\n\r\nPelo lado da receita, visando compensar, pelo menos em parte, a frustração de receita observada, o Estado do Rio de Janeiro apresentou, nos dois últimos anos, importantes iniciativas, como o programa de reparcelamento do débito tributário, formulação dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) e abertura de negociações diretas com grandes contribuintes.\r\n\r\nApesar do sucesso dos programas, a entrada líquida dos recursos foi insuficiente para compensar a frustração de receita decorrente da forte desaceleração da atividade econômica. Ademais, o Estado do Rio de Janeiro intensificou os esforços fiscalizatórios e tem perseguido a redução do inadimplemento dos grandes contribuintes.\r\n\r\nNo âmbito do controle dos gastos, ações como o corte de gratificações de servidores e a renegociação dos contratos relativos ao custeio da Administração também foram tomadas.\r\n\r\nNeste contexto, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa uma alteração na meta de resultado primário para 2016 ao PLOA, em 30/09/2015. A Lei nº 7.210, que alterou a LDO 2016, foi sancionada em janeiro de 2016 e permitiu abatimento na meta de resultado primário, que passou a ser fixada em R$ 6,9 bilhões negativos. \r\n\r\nNo entanto, a continuidade da deterioração da arrecadação e descompasso orçamentário evidenciado pela substancial diferença das receitas e despesas projetadas na primeira revisão de receita de 2016 expõe o assombroso déficit esperado. Com efeito, o resultado fiscal para este ano alcança aproximadamente um resultado negativo de R$ 17,8 bilhões. \r\n\r\nO Quadro apresentado a seguir demonstra a receita total, as receitas e as despesas financeiras e o valor de resultado primário projetado para 2016:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 1973793"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2013, QUE “DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM EM SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.”\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013, que determina que todas as montadoras de veículos, que tenham seus carros vendidos nas concessionárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exibam, em sua frota, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia-ENCE. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao projeto inclui o parágrafo único ao Art. 1º da proposição, dispondo que todo o veículo à venda nas Concessionárias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá exibir no vidro traseiro do veículo, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.\r\n\r\nAlém do elevado mérito, não há óbices constitucionais ou legais à emenda. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1948/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1948/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2013, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO RANKING DO PROCON-RJ DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2511/2013, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a divulgação do ranking do Procon-RJ das empresas com maior número de reclamações do consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, em querer tornar obrigatório a divulgação do ranking do Procon/RJ das empresas com maior número de reclamações.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria desobedece o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes e iniciativa privativa do Governador, exprimidos nos Arts. 2º da Carta Magna de 88 e 7º e 112, § 1º, II, D da Carta Estadual.\r\n\r\nAdemais, no mérito cria exigências rigorosas para os pequenos comerciantes.\r\n\r\nImportante destacar que a proposição em análise baixou em diligência à extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, que emitiu parecer contrário à proposta, corroborando com as supracitadas alegações e informando que o PROCON/RJ já realiza a divulgação do referido ranking.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2511/2013 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2511/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA e TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar, que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos, com vistas à aquisição de unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta acompanha legislação federal recentemente aprovada, que prevê que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiado com recursos públicos, sejam destinados 3% (três) por cento das unidades habitacionais aos portadores de deficiência, conforme disposto no Art. 32, I, da Lei Federal 13.146/2014:\r\n\r\nSendo assim, a presente iniciativa é uma adequação à legislação do Estado do Rio de Janeiro, ao que preceitua a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à moradia às pessoas com deficiência ou autistas. Por isso, o presente Projeto de Lei prevê que os programas e projetos de habitação, financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), devem destinar 3% (três por cento) das unidades habitacionais para a aquisição por pessoas com deficiência ou autistas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 11/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 11/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 36/2015, QUE DISPÕE “FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que estende o prazo máximo de validade dos cartões unitários dos modais de transportes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por fim estender o prazo máximo de validade dos cartões unitários dos modais de transportes aquaviário, metroviário, ferroviário e Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, de forma a estabelecer que o prazo seja de 360 dias para utilização.\r\n\r\nA medida se justifica por conta de muitos usuários, que ao comprar o cartão unitário e não o utilizar no prazo determinado pelas empresas de transporte, perde o valor pago pela passagem.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 36/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1265/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 518/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que obriga as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem determinados estilos de obras em seu acervo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é extremamente relevante, por dar pluralidade cultural ao consultarem bibliotecas.\r\n\r\nAlém disso, não há óbices constitucionais ou legais à sua tramitação, tendo inclusive esta Casa aprovado proposição desta mesma temática, posteriormente aprovada como a Lei nº 5998, de 1º de julho de 2011, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 518/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 518/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.673/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “ALTERA A LEI Nº 3.673/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que visa a atualizar a legislação vigente sobre o assunto.\r\n\r\nPor tratar-se de alteração de lei em vigor, que não encontra óbice constitucional para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 638/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 638/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 803/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Farid Abrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os fornecedores de serviços prestados de forma contínua sejam obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. A extensão do benefício será automática, a partir do lançamento da promoção.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a matéria é análoga à Lei n° 7077/2015.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 803/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 803/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 930/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas e privadas que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da proposição, importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do Deputado GERALDO PUDIM, possui o mesmo objeto, qual seja “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do PL em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 930/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 930/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 08 (oito) emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 1.058/2015, que dispõe sobre a proibição de eutanásia de cães e gatos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que as Emendas 02, 04 e 08 contribuem para o aperfeiçoamento da redação do Projeto de Lei, especificamente dos Artigos 2º, 4º e 1º, respectivamente. Neste sentido, meu voto é favorável às Emendas 02 e 08, favorável com Subemenda à Emenda 04 e contrário às demais.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07 ao Projeto de Lei Nº 1058/2015.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 04\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.058/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...).\r\n\r\nI - Advertência expressa para observância dos dispositivos da presente Lei;\r\n\r\nII - Multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR´s;\r\n\r\nIII - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de estabelecimento privado, e responsabilização do agente público gestor do órgão, em caso de estabelecimento público.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a graduação da gravidade e reincidência.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07 ao Projeto de Lei nº 1058/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1.104/2015, QUE “INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 1º DE JULHO, DIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que institui feriado estadual, dia 1º de julho, DIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, pretendendo instituir o dia 1º de julho como feriado estadual, em comemoração ao Dia do Empregado Doméstico. Visa a reconhecer o importante trabalho destes profissionais.\r\n\r\nPorém, ressalto que a proposta encontra óbice constitucional, bem como já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que considerou inconstitucional propostas semelhantes, por se tratar de feriado civil e ser legislação sobre trabalho, uma vez que a instituição do feriado ora proposto gera consequências empregatícias e salariais.\r\n\r\nNeste sentido, considerando a Lei Federal nº 9.093/95, que dispõe sobre os feriados, reservando a competência da União para legislar sobre feriados civis, por haver previsão constitucional na Carta Magna quanto à competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, considerando que o feriado ora pretendido refere-se à classe profissional, o presente Projeto de Lei apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nEsse entendimento encontra suporte no seguinte dispositivo constitucional:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nQuanto à manifestação do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade face à Lei semelhante do Distrito Federal, importante consignar no presente parecer o seguinte julgamento:\r\n\r\nSTF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3069 DF (STF)\r\n\r\nEmenta: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.083, DE 07.10.02. DIA DO COMERCIÁRIO. DATA COMEMORATIVA E FERIADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22, \r\n\r\nI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Preliminar de não-conhecimento afastada. Norma local que busca coexistir, no mundo jurídico, com lei federal preexistente, não para complementação, mas para somar nova e independente hipótese de feriado civil. 2. Inocorrência de inconstitucionalidade na escolha, pelo legislador distrital, do dia 30 de outubro como data comemorativa em homenagem à categoria dos comerciários no território do Distrito Federal. 3. Implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordinária, por envolver tal iniciativa conseqüências nas relações empregatícias e salariais. Precedentes: AI 20.423, rel. Min. Barros Barreto, DJ 24.06.59 e Representação 1.172, rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03.08.84. 4. Ação direta cujo pedido é julgado parcialmente procedente.\r\n\r\nO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"e feriado para todos os efeitos legais\", contida no Artigo 2º da Lei nº 3.083.\r\n\r\nQuanto ao mérito, não há inconstitucionalidade na escolha de uma data comemorativa em homenagem aos empregados domésticos; porém, em relação à instituição de feriado estadual, a proposta confronta com a Constituição Federal, a Lei Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre temas de direito do trabalho, aí incluído, segundo a jurisprudência apontada, bem como o parecer da PGR nos autos da ADI supramencionada, a criação de feriado civil, pois este, conforme decisão do Supremo, “institui um dia de descanso remunerado para os trabalhadores, fazendo surgir obrigações para os empregadores”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1104/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de julho 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1104/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo retirar a incidência do adicional de ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.\r\n\r\nA medida visa a igualar a alíquota de ICMS, incidente sobre as armas de fogo adquiridas por policiais, com as praticadas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando a sua redação de acordo com outra proposição de autoria da Deputada Martha Rocha, é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM PRAZO INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de 01 (uma) arma de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, desde que o mesmo não tenha adquirido arma com redução de alíquota, em prazo inferior a 03 (três) anos.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto, que altera o Artigo 2° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se a alínea j ao inciso I, do Art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. (…)\r\n\r\nI- (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) aquisição de 01 (uma) arma de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, desde que o mesmo não tenha adquirido arma com redução de alíquota, em prazo inferior a 03 (três) anos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2016\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM PRAZO INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de 01 (uma) arma de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, desde que o mesmo não tenha adquirido arma com redução de alíquota, em prazo inferior a 03 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se a alínea j ao inciso I, do Art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. …\r\n\r\nI- ….\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) aquisição de 01 (uma) arma de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos, desde que o mesmo não tenha adquirido arma com redução de alíquota, em prazo inferior a 03 (três) anos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a reserva de va gas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Thiago Pampolha é meritória, uma vez que busca garantir a inserção no mercado de trabalho daqueles que não possuam experiência profissional. \r\n\r\nO projeto de lei é louvável e importante, contribui com as políticas públicas voltadas para a valorização do trabalho.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra suporte constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nQuanto ao aspecto da competência para a criação de atribuições para a administração pública no tocante à inserção das disposições nos contratos futuros, o Projeto de Lei encontra embasamento no seguinte dispositivo: \r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nPara ilustrar o especial interesse do Poder Público em fomentar a absorção pelo mercado de trabalho da mão de obra de jovens e adolescentes, importante observar o Artigo 228 da Constituição Estadual, que concede incentivos especiais às empresas que promovam essa prática.\r\n\r\nVisando aperfeiçoar o alcance da proposta, sugerimos uma Emenda ao Projeto de Lei, incluindo, no computo do percentual estabelecido, os estágios remunerados.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1.413/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...).\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se como primeiro emprego a atividade laboral, inclusive estágio remunerado, destinada a pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO SARACURUNA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1479/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha férrea do Ramal de Saracuruna, no Bairro Saracuruna, localizada no 2º distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição, ora sob análise, visa a construção de um viaduto sobre a linha férrea do Ramal de Saracuruna, localizado no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nEntretanto, apesar da louvável iniciativa do Autor, a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1479/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, sugerindo ao autor que a proposta seja feita por meio de INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1479/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1624/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1624/2016, de autoria do nobre Deputado Benedito Alves, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1, a ser comemorado na última semana do outono.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1624/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1624/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1662/2016, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VACINAREM CONTRA A HEPATITE \"A\" TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que obriga as empresas públicas e privadas que atuam na área de saneamento básico, no Estado do Rio de Janeiro, vacinarem contra a hepatite \"A\" todos os funcionários que trabalham na área de abastecimento de água; esgotamento sanitário; serviços de drenagem e manejo das águas pluviais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende fazer com que as empresas públicas e privadas de saneamento básico que prestam serviços no âmbito do território estadual, sejam obrigadas a vacinarem contra a hepatite \"A\" todos os funcionários que trabalham diretamente com o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo das águas pluviais. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação, uma vez que a saúde é um direito de todos.\r\n\r\nAdemais, promove a proteção do trabalhador exposto a condições suscetíveis à doença que pode ser evitada por meio da vacinação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1662/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1662/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1710/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1710/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os policiais civis e militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em homenagear os policiais civis e militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo, anualmente, no dia 21 de abril.\r\n\r\nContudo, com o intuito se sanar vicio formal, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1710/2016 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1710/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados MARCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos púbicos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição assegura a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, tais como feiras, exposições, salões e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o presente projeto, será possível o incentivo da exposição e da comercialização de produtos e serviços oriundos da Economia Solidária, gerando a valorização do ser humano, a emancipação pelo trabalho e a formulação de estratégias de combate à pobreza, elementos que contribuem para a inclusão social. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1719/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1719/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1762/2016, QUE “INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que institui a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Ovário Policístico\" - SOP, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPara que a presente proposição possa prosperar, se faz necessária a apresentação de Emendas, incluindo a proposta na Lei do Calendário Oficial do Estado. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 1762, de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1762, de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Ovário Policístico\" - SOP a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de abril.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 1762, de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUARTA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom estas considerações e considerando as determinações desta Comissão, concluo pela apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1762/2016.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: DEPUTADO MARCUS MULLER\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome do Ovário Policístico\" - SOP, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de abril.”\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUARTA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO\" - SOP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de Julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1762/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de outubro como “Semana da Doação de Brinquedos”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais ou legais para a tramitação da matéria. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1783/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “autoriza o Poder Público a qualificar previamente a aquisição de armamento.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Freixo é meritória, uma vez que visa a criar mecanismo de controle de qualidade para a aquisição de armamentos pelo Estado. A iniciativa com certeza contribuirá para a redução das mortes de policiais no Rio de Janeiro, uma vez que a falha do armamento em um confronto policial é fatal, sendo certo que o controle, o qual pretende o projeto de lei, poderá minimizar estas falhas.\r\n\r\nO projeto de lei em análise encontra apoio na Constituição Estadual no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nConsiderando a importância da proposta e que a mesma encontra suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1799/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1799/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2016, QUE “PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wagner Montes é meritória, uma vez que busca garantir a segurança dos adquirentes de balões recreativos ou decorativos. Em se tratando deste produto específico, que em sua maioria é destinado às crianças, torna-se ainda mais importante o prosseguimento do Projeto de Lei.\r\n\r\nA iniciativa legislativa encontra suporte constitucional no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei coaduna-se às determinações da legislação federal, especialmente no tocante à Lei Federal nº 8.078/90 - Institui o Código de Defesa do Consumidor, conforme os dispositivos abaixo:\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\nArt. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.\r\n\r\nArt. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.\r\n\r\nArt. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o texto do projeto de lei, proponho uma Emenda modificativa.\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei encontra suporte constitucional, bem como complementa a determinação legal federal sobre o assunto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1807/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1807/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, que dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraldários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é justa e merece prosperar. Ocorre que a Lei Complementar 95, de 1998, proíbe a utilização de cláusula de revogação genérica de dispositivo legal. Assim, se faz necessária a apresentação de uma emenda, retirando do projeto a expressão “revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nIsto posto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se do Art. 3º do Projeto de Lei 1808/2016, in fine:\r\n\r\n“Art.3º (...),revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2016 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO \"CAPITAL ESTADUAL DO SURF.”\r\n\r\nAutores: Deputados DR. SADINOEL E BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, que declara o Município de Saquarema como \"Capital Estadual do Surf\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNão encontro óbices constitucionais ou legais para a tramitação da matéria. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1830/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2016 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE”. \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado ZITO, que institui, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre o \"X FRÀGIL ou Síndrome de Martin-Bel\", a ser celebrado anualmente a partir do dia 07 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado institui, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre o \"X FRÁGIL ou Síndrome de Martin-Bel\", a ser celebrado anualmente a partir do dia 07 de setembro.\r\n\r\nConhecida também como Síndrome de Martin-Bell, a Síndrome do \"X Frágil\" é uma condição genética que causa debilidades intelectuais, problemas de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1913/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1913/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2014, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL OS BALÕES JUNINOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que declara patrimônio cultural, histórico e imaterial os balões juninos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas não são capazes da superação dos vícios apontados pela Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este relator é de parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3257/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1851/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.784 DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS PARA INCLUIR PENALIDADES”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1851/2016, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 5.784/2016 para incluir penalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em comento, de fato, aborda aspecto importante não tratado na Lei nº 5.784/2016. Tal aspecto, aliado a algumas outras falhas impedem a implementação efetiva daquele diploma e merece, sim, aperfeiçoamento. Portanto, mostra-se louvável a intenção da autora do Projeto de Lei nº 1851/2016.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que não somente a autora da proposição, como também o relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, não atentaram para o fato de que o próprio autor da lei objeto da proposta de mudança havia apresentado, em 16 de maio de 2014, o Projeto de Lei nº 2979/2014 que, tem por objeto, justamente, a inclusão, dentre outros mecanismos, de uma tabela de penalidades (multas). O Projeto de Lei nº 2979/2014, que apenas aguarda ser submetido a plenário, tem por escopo, exatamente, incluir penalidades - bem como corrigir outros aspectos falhos do dispositivo original. \r\n\r\nAssim é que, encontrando-se o referido projeto de lei na Secretaria da Mesa Diretora, já com todos os pareceres favoráveis, é o relator de parecer PELA ANEXAÇÃO do projeto de lei em comento ao Projeto de Lei nº 2979/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1851/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e EDSON ALBERTASSI, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo sétimo dia do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dezessete horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente e TIO CARLOS, membros efetivos. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública destinava-se à discussão do tema: “Importância do Programa de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Ginástica Terapêutica Lian Gong, para Crianças e Adolescentes nas escolas e para Idosos nos Abrigos e Centros Dia\", conforme publicado no Diário Oficial de 01.04.2016. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Rogério Jorge Rodrigues, Sub-Secretário Estadual de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; Maria De Fátima, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Senhor Jaime, Representante da Câmara de Intercâmbio Cultural Brasil China; Antônio Amorim Alves, Subsecretário da Terceira Idade do Município de Queimados; Luiz Felipe Machado Pinto, Diretor Acadêmico da Federação; Mestre Sérpio Silva, Federação de Kung Fu Kuoshu Wushu Garra de Águia do Estado do Rio de Janeiro; Mestre e Ator Carter Wong, representante do Kung Fu na América Latina e Grão Mestre Li Wing Kay, Presidente da Cbwkc. A Senhora Presidente destacou a criação do Projeto de Lei nº. 1310/2015, que é um Programa de Aplicação de Ginástica Terapêutica e Preventiva que promoverá atividades em unidades escolares do Estado públicas e particulares, em espaços reservados à prática de esporte e lazer, em entidades esportivas e sociais, em instituições de saúde públicas e particulares, que manifestem o interesse no oferecimento de terapia e em espaços destinados à terceira idade no Estado do Rio de Janeiro. O programa busca conscientizar e estimular crianças, jovens e idosos a uma prática esportiva e uma melhor qualidade de vida. A Senhora Presidente informou que essa prática associada a ensinamentos de disciplinas como a ética, a regulação do processo de respiração, a meditação e a educação postural, auxiliam o combate à obesidade e estimulam a boa formação do sujeito. Informou também, que para os idosos os estímulos são para coordenação motora, melhora na qualidade da memória e auxilia o equilíbrio para evitar quedas, um grave problema para os idosos. Completando, falou que: \"este trabalho realizado na China é um dos responsáveis pelo recorde alcançado de país com a maior longevidade e os idosos com ótimas condições físicas. É com satisfação e gratidão que recebemos todos os envolvidos na produção deste projeto e que auxiliam nossos jovens e idosos a terem uma vida saudável\". O Deputado Tio Carlos destacou a importância de estimular crianças e jovens a desenvolverem atividades de aprendizagem e esportivas, atividades que vão enriquecer suas vidas e distanciá-los da violência. Após a discussão do tema, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos. Como nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em sete de abril de dois mil e dezesseis. (a) João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU -Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, na Avenida Brasil, nº 480, na Secretaria Municipal da 3ª Idade, no Município de Araruama, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos, conforme publicado no Diário Oficial de 09.06.2016. A Senhora Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública destinava-se à discussão do tema: “A violência contra a pessoa idosa\", em virtude da passagem do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Prefeito Miguel Jeovani, Maíra Reboredo Jeovani, Subsecretária de Administração; Tatiana Zoffoli Quintanilha, Secretária Municipal de Governo; Lucia Fernanda Domingues Ferreira Pinto, Assessora de Comunicação Social; Silmar Barbosa Fernandes da Silva, Secretário Municipal de Saúde; Miryam Inez de Lima, Secretária Municipal De Educação; Moacir Gomes Da Costa Junior, Secretário Municipal de Cultura; Roberto Espírito Santo Quintanilha, Secretário Municipal de Administração e Interino De Planejamento; Sandra Maria Jeovani Marchon Leão, Secretária Municipal de Fazenda; Adelton Araújo Domingues, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Denise Figueiredo da Silva Jeovani, Secretária Municipal de Política Social, Trabalho e Habitação; Alexandre Antunes Marinho, Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública e Secretário Interino de Transportes; Silvio José Martins Corrêa, Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública; José Fernando Marchon Martins, Secretário Municipal de Turismo e Interino de Esporte e Lazer; Keila Wiviane de Araújo Pinto, Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca; Lourdes de Almeida Barreto Belchior, Secretária da Terceira Idade e Desenvolvimento Humano e Interina da Coordenadoria da Mulher; Alan Lanes Santiago Tavares, Secretário Municipal de Meio Ambiente; Carlos Henrique Chimer da Silva, Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil; Washington Luiz Lopes Correa, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico; Irys Dorothea Salles da Costa, Secretária Municipal de Controladoria Geral; Rafael Rodrigues de Andrade, Procurador Geral do Município; Maciley dos Santos Amorim; Presidente do Instituto de Benefício e Assistência ao Servidor Municipal de Araruama; Clodoaldo Rodrigues Belmiro, Comandante da Guarda Civil de Araruama; Pedro Serpa Chaves, Subprefeito do Distrito de São Vicente de Paulo; Dejair Alves Oliveira, Subprefeito do Distrito de Morro Grande; José Francisco Lemes, Subprefeito do Distrito de Iguabinha; Marco Aurélio Faria Dantas, Subprefeito do Distrito de Praia Seca; Iracema Souza Dotori Von Uslar, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Maurício Hilmefarb, Presidente do Conselho Municipal do Idoso; Nelly Fernandes Vieira de Queiroz, Vice Presidente do Conselho Municipal do Idoso; Juarez Rodrigues Da Silva, Presidente do Conselho de Saúde; Vera Azevedo, Presidente do Círculo Regional de Inclusão em Araruamar; Sylvio Martins, Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas de Araruama; Rosana da Conceição Jardim, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Araruama; Janelson Arrabal, Diretor do Grupo de Seresta Detalhes e Emoções; Frei Luis Fernando, Pároco da Igreja Matriz de São Sebastião; Cristiano Pinto dos Santos, Presidente do Instituto Pese Bem; Kesley Couto, Amigas da Mama; Pastor Assis Borges Xavier, Primeira Igreja Batista de Araruama; Darlene Bragança, Grupo Espírita Boa Nova; Padre Kiko, Paróquia de São Vicente de Paula; Pastor Iraci, Igreja Batista de São Vicente; Eliana Brun, Centro Médico de São Vicente; Flavio Pedrosa, Complexo Vida; Firmina Labre, Espaço Yum; Jessica Pedrosa, Sólida Empreendimento; e representantes da imprensa local, Jornal Poiésis, Jornal Vitrine de Araruama, Jornal O Cidadão e ASCOM- Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de Araruama. Continuando a Deputada Tia Ju passou a Presidência à Deputada Márcia Jeovani que salientou a importância da sociedade e das famílias de valorizarem a pessoa idosa e ficarem atentas aos vários tipos de violência praticados contra os idosos, desde agressões físicas até a psicológica, entre elas a negligência e os maus tratos. A Senhora Presidente afirmou que os idosos merecem todo o respeito dos mais jovens, pelo exemplo que são. Sua Excelência parabenizou o Prefeito Miguel Jeovani pelo trabalho de defesa dos direitos e apoio social aos idosos, oferecendo na Secretaria Municipal da terceira Idade, oficinas que desenvolvem práticas para a correção postural, a coordenação motora e o combate à obesidade, balé, jazz, capoeira, dança de salão, aula de artesanato e aulas de língua inglesa, italiano e espanhol para trabalharem a memória e a respiração. O Senhor Prefeito Miguel Jeovani afirmou seu compromisso com os idosos que podem utilizar a Setid como ponto de encontro social e de lazer, realizando várias atividades como participar da banda marcial, do coral, das aulas de yoga, zumba, lambaeróbica, hidroginástica e as orientações do nutricionista e da geriatra da secretaria. A Senhora Presidente informou que a Prefeitura de Araruama junto com o Ministério Público e a OAB oferecem apoio necessário aos idosos em casos de violência e maus tratos. Sua Excelência agradeceu a participação de todos e elogiou o coral, a banda marcial e o grupo de tai chi chuan que realizaram as apresentações e o grupo de artesanato pelas lembranças confeccionadas para as Senhoras Deputadas. Como nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em quinze de junho de dois mil e dezesseis. (a)João Batista Nascimento - Secretário; Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença das Senhoras Deputadas TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, membros efetivos e a Deputada Enfermeira Rejane. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, justificou a ausência dos Senhores Deputados Tio Carlos, Martha Rocha e Waldeck Carneiro e informou que a presente Audiência Pública destinava-se à discussão do tema: \"a Lei 3875/2002, que regula as instituições asilares\". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Meritíssimo Senhor Dr. Pedro Henrique Alves, Juiz da Primeira Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; Meritíssimo Senhor Sergio Souza, Juiz do Núcleo das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro; Dra. Eliane Belém, Promotora de Justiça de Proteção ao Idoso; Dr. Luiz Cláudio Carvalho, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso; Luciana Calaça, Diretora do Hospital Nossa Senhora do Socorro; Thor, Assessor do Deputado Tio Carlos; Márcia Lima e Rafael Carvalho, Assessores do Deputado Waldeck Carneiro; Daniele Braga, Assessora da Deputada Martha Rocha; Aline Carvalho do Lar da Esperança; Girleide Gomes da Morada do Idoso José e Maria; Janaína do Abrigo Nossa Senhora do Socorro (da Santa Casa); Elisabeth da Casa de Repouso Santa Maria e São Manoel; Maria Lucineide, Waldir Frutuoso e a Assistente Social Yara do Educandário Romão Duarte; Arlete Carvalho do Hospital Nossa Senhora do Socorro; Daniela do Doce Lar e Simone da Casa de Repouso Vovó Santino. A Senhora Presidente destacou que a falta de vagas nas instituições asilares é um problema que tende a piorar com o aumento da espectativa de vida dos brasileiros. A limitação imposta pela Lei 3875/2002, no número máximo de internos nos abrigos asilares particulares, dificulta o trabalho das instituições e dos idosos que precisam de uma vaga. Após longa discussão, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso, Luiz Cláudio Carvalho ressaltou que há uma carência de marcos regulatórios de fiscalização que confunde a fiscalização das instituições e dificulta a adequação às normas: \"as instituições precisam de um parâmetro e entendo a proposta de flexibilizar o limite de sessenta pessoas para instituições com maior capacidade de atendimento. Entendo que este limite passa pela capacidade técnica para o atendimento na instituição e é preciso a verificação da necessidade do quantitativo da equipe, ligada ao grau de dependência de cada idoso, responsável por manter a qualidade do atendimento dentro da instituição. Já existe previsão legal de outras estruturas de cuidado do idoso que poderiam diminuir o número de internações, a legislação permite os centro-dias, as casas lar e as repúblicas que seriam outras alternativas para as várias realidades das famílias. Esses idosos poderiam estar em outro lugar permitindo que as instituições asilares abrissem vagas para aqueles que realmente precisam ser internados\". O Dr. Pedro Henrique Alves, Juiz da Primeira Vara da Infância, da Juventude e do Idoso acredita ser importante padronizar a fiscalização das instituições, entrar em contato com elas e verificar suas necessidades: \"entendendo que o mais importante é a qualificação. Atualmente a Vara está mais voltada para a criança e o adolescente e não consegue dar conta da grande demanda dos idosos. É necessário a criação de uma vara para a pessoa idosa com uma estrutura física direcionada ao idoso, criamos um projeto para a criação da primeira vara em Copacabana, mas até o momento ainda não foi colocado em prática. Me coloco a disposição para auxiliar no que for necessário para a mudança da Lei, mas precisamos trabalhar com a realidade, a realidade das quais as instituições tem que trabalhar, com qualidade, amor e dedicação. Sugiro organizarmos uma fiscalização para ajudar as instituições e tirar dúvidas junto com o Ministério Público e a Vigilância Sanitária\". A Dra. Eliane Belém, Promotora de Justiça de Proteção ao Idoso concorda com a flexibilização do número de vagas, pois iria auxiliar a diminuir a demanda diária para conseguir vagas em instituições asilares: \"não existem vagas nas instituições públicas, o abrigo Cristo Redentor e as instituições municipais estão cheios e o Ministério Público acaba sendo um centralizador de vagas\". A Diretora do Hospital Nossa Senhora do Socorro, Luciana Calaça informou que o limite de vagas inviabiliza financeiramente o serviço na maioria das instituições asilares: \"é quase impossível garantir o mínimo de direitos das pessoas com uma mensalidade de dois mil reais\". A Senhora Presidente defendeu a criação de uma Vara especializada para o Idoso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porque a criança, o adolescente e o idoso são temáticas com muita demanda, e o atendimento dessas demandas acabam comprometendo um dos grupos. Em seus encaminhamentos a Senhora Presidente, Deputada Tia Ju, convidou os presentes para participarem de uma comitiva para oficializar o Presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a necessidade da criação de uma vara especializada para o idoso no Rio de Janeiro, informando que já existe um projeto do Dr. Pedro Henrique Alves, o que poderia acelerar o processo de criação; convidou o Ministério Público e vai contactar a Vigilância Sanitária, para juntos realizarem uma avaliação técnica para identificar quais as alterações necessárias para flexibilizar o número de vagas mantendo o atendimento de qualidade e o cuidado em evitar a superlotação; e realizar um desdobramento desta audiência convidando a Vigilância Sanitária, o Conselho Estadual do Idoso e a Secretaria Estadual da Terceira Idade para participarem. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte e três de junho de dois mil e dezesseis. (a)João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 23ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.07.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 25.07.2016, avocou o Projeto de Resolução nº 343/2016, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 14.07.2016, o Projeto de Lei nº 1798/2016, do Deputado Jânio Mendes; e em 25.07.2016 foram distribuidos os Projetos de Resolução nºs: 341/2016 e 342/2016, ambos do Deputado Dica. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 343/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Dica passa a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 1798/2016, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 341/2016, do Deputado Dica: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 342/2016, do Deputado Dica: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de julho de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER\r\n\r\nNO ESPORTE E NA POLÍTÍCA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTÍCA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença das Deputadas membros ZEIDAN e DANIELE GUERREIRA. A Senhora Presidente abriu os trabalhos saudando a todos os presentes. Ato contínuo, convidou para compor a mesa o Vereador Ferreirinha, Bárbara, da Marcha Mundial das Mulheres; Maria de Lurdes Silva Pereira, Presidente do Sindicato das domésticas; Rosane Amorim, do Projeto Movimento e Vida - PMV; Janaina de Souza Monteiro, da Secretaria de Assistência Social; Viviane Faria, da Marcha das Vadias de Nova Iguaçu; Sônia Martins, da Comissão Pastoral da Terra; Valéria Rodrigues, do Programa de Desenvolvimento de Área de Serra Madureira; Ane Alves, do Movimento Cultural Fulanas de Tal; Denise Costa, Associação de Mulheres Coração Ardente de Lagoinha e Luciano Feitosa, do Sindicato Estadual Profissionais de Educação - SEPE. Prosseguindo, agradeceu a presença de Rosa Rodrigues, da União Brasileira de Mulheres - UBM; Ana Cleia, da Saúde da Mulher; Laurinda Soares, representante do Fórum Mundial da Economia Solidária de Mesquita; Eulinda Carvalho, Presidente da Associação de Mulheres de Rodilândia; Sandra Regina, representante da Associação de moradores do Rancho Fundo; Marlene Franco, representante da Associação de moradores da Manchel; Valéria Irineira, Presidente do Programa de Desenvolvimento de Área - PDA; e as Professoras do Projeto Movimento e Vida. Ressaltou que a Comissão Especial já passou por Mesquita, Araruama, Resende e Campos dos Goytacazes e neste último Município, o Deputado BRUNO DAUAIRE precisou conduzir a audiência sem a presença da Deputada MARTHA ROCHA, por conta do cancelamento do vôo. Continuou, dizendo que as audiências itinerantes são muito importantes por apresentar a realidade de cada região, voltar à Baixada Fluminense é enriquecedor, pois o engajamento feminino é muito forte, este tem um papel fundamental para o Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Deputada MARTHA ROCHA passou a presidência da audiência para a Deputada ZEIDAN, que iniciou ressaltando que Nova Iguaçu tem uma história no movimento de mulheres. Afirmou que a Senadora Benedita da Silva criou uma pauta que mudou o rumo do movimento feminista do Estado e do Brasil, inserindo a discussão dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas e que o sindicato de Nova Iguaçu teve participação fundamental neste processo. Continuou, dizendo que o debate que está sendo proposto hoje é para discutir o Empoderamento da Mulher nos espaços de poder; que as mulheres são maioria na população, mas poucas estão no campo da política e do esporte. Com a palavra, a Deputada DANIELE GUERREIRO iniciou dizendo da sua satisfação em ser vice-presidente desta Comissão. Ressaltou sobre o curso gratuito de arbitragem feminina em Mesquita, que terá início no 2º semestre e beneficiará todas as mulheres da Baixada Fluminense e que, inicialmente, são 60 mulheres inscritas. Acrescentou que se sentiu contemplada em representar as mulheres do Rio de Janeiro, e que, apesar da crise econômica e de tantos outros problemas, a esperança de dias melhores precisa ser o foco. Ponderou que as mulheres precisam desenvolver seu papel na sociedade, ter voz, acreditar que são capazes. Lamentou que Nova Iguaçu conte com apenas uma vereadora para representar as mulheres; disse que é preciso modificar esta realidade, porque esta cultura machista não cabe mais no mundo de hoje e que igualdade de gênero é algo que precisa ganhar espaço e respeito. Por fim, falou da importância destes encontros itinerantes, no seu entendimento, grandes momentos para discutir a deficiência de cada região e sugerir propostas para levar ao Legislativo. Ressaltou, ainda, que seu gabinete na ALERJ está de portas abertas para atender à sociedade. Com a palavra, a Sra. Sônia Martins cumprimentou a todos e disse que, concretamente, estar neste espaço, diálogo e roda de conversa onde o tema central é o Empoderamento da Mulher, é um desafio a ser cumprido. Comentou que lembrar da mulher agricultora também é muito importante, porque se as da Cidade encontram tantas dificuldades, a situação no campo é pior. Afirmou que levantar a bandeira do âmbito do trabalho rural feminino e do trabalho escravo é dar voz a estas mulheres. Acrescentou que espera que este debate possa garantir, de fato, que ações concretas possam ser materializadas e que lá na ponta estas mulheres colham frutos. Solicitou que as Deputadas ficassem atentas ao setor agrícola, este necessita de atenção e cuidado. Com a palavra, a Sra. Denise Costa iniciou saudando a todos os presentes e ponderou que o País está vivendo uma fase difícil, mas trazer o poder para as mulheres é essencial para tomada de decisões na sociedade. Ressaltou que atitudes discriminatórias contra mulher precisam acabar, porque estas são capazes de agregar em todas as ações. Retomando a palavra, a Senhora Presidente em exercício, agradeceu a presença da Dira Neves e Lucinha, representantes do PT de Nilópolis; da Denise, representante da Associação de Mulheres Coração Ardente; da Gisele Magalhães, representante do Deputado Luiz Martins PDT; da Janaina de Souza, Educadora Social, Agente de Direitos Humanos e do Movimento d Mulher de Nova Iguaçu; do Geraldo Bastos, Presidente do PT de Nova Iguaçu e da Maria de Lurdes, Presidente do Sindicato. Agradeceu também a ajuda do Vereador Ferreirinha que conduziu todo agendamento com a Câmara para realização desta audiência. Acrescentou que a Baixada Fluminense é uma região importante política e economicamente para o Estado do Rio de Janeiro, especificamente pela história do Movimento das Mulheres, que abastecem o mercado de trabalho. Externou que militou no movimento Rabo de Saia, que deu voz às empregadas domésticas. O movimento feminista discutia igualdade das mulheres dentro dos sindicatos e demais áreas. Argumentou que infelizmente o machismo perdura no meio das lideranças políticas, movimentos de bairros, igrejas, empresas em todos os lugares e que no esporte não é diferente. Finalizou, chamando as mulheres para abraçarem a causa, unirem-se e fazerem um Brasil melhor, levar estas discussões às ruas, combater o preconceito e lidar com as diferenças. Ato contínuo, passou a palavra à Sra. Bárbara, que saudou a todos e lembrou que, na Grécia antiga, só os homens podiam participar dos esportes, que, historicamente, as meninas eram criadas para brincar de boneca, panelinha e cuidar dos irmãos, enquanto os meninos jogavam bola e saiam para socializar e que, por isso, não é à toa que as mulheres não são inseridas naturalmente na política, que toda essa tradição dificulta este processo. Mencionou que em 1936 as mulheres foram reconhecidas como atletas olímpicas e somente em 2012 participaram de todas as modalidades esportivas. Ponderou que as mulheres, com suas diversas funções, ficam com tempo muito reduzido para se dedicarem à política e aos esportes. Por fim, enfatizou que debates como estes são muito relevantes para que a mulher possa conscientizar-se de sua grande capacidade e poder. Ressaltou que votar em mulher é essencial para seguir nesta luta. Com a palavra, o Vereador Ferreirinha agradeceu a presença de todos e mencionou que, apesar de as mulheres serem mais que 50% da população, a representação feminina na política é muito pequena. Afirmou que o Presidente da República, interino acabou com a Secretaria Especial da Mulher, da Igualdade Racial e das Pessoas com Deficiência, que mostrou que não se preocupa com estas causas. Mencionou ainda que a fragilidade deste governo pode vir a prejudicar vários ministérios e secretarias. Ressaltou que é de grande valia a participação de todos nesta audiência. Apesar do horário, muitas pessoas vieram prestigiar e lutar por essa causa nobre. Finalizou deixando uma pergunta: como estes sinais de fragilidade podem alimentar essa cultura do estupro? Tema que tem sido muito debatido nos últimos dias. Com a palavra, a Sra. Janaina de Souza Monteiro cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de estar participando desta reunião entre mulheres tão capacitadas para falar do Empoderamento da Mulher. Lembrou que sobreviveu à violência doméstica e que hoje trabalha ajudando outras mulheres que passaram por situações parecidas. Ressaltou que estar ao lado da Secretária Cristina Quaresma é enriquecedor, pois ajuda a solucionar quadros de violência contra a mulher e o idoso. Por fim, enfatizou que as mulheres precisam se aperfeiçoar em suas escolhas e enfrentar todas as dificuldades para efetivarem suas conquistas de espaço. Com a palavra, a Sra. Viviane Faria saudou a todos e iniciou falando sobre a usurpação e supressão dos direitos das mulheres, e que, quando se tem uma gestão conservadora, fica muito visível este tipo de comportamento. Continuou, dizendo que o inconsciente coletivo é muito forte quando se trata das questões da mulher, e que preconceito e machismo estão muito presentes em nossa sociedade. Neste momento, a Sra. Maria de Lurdes assume a palavra e agradece a oportunidade de poder dividir um pouco da trajetória da história das domésticas. Ponderou acerca da luta dos direitos das empregadas domésticas, que já lutam há 30 anos por seus direitos, mas que agora conseguiram todos os direitos como os outros trabalhadores: carteira assinada, hora extra e fundo de garantia. Por fim, agradeceu o esforço de todos que lutam pela causa. Com a palavra, o Sr. Luciano Feitosa iniciou fazendo uma observação, dizendo que sentiu falta de uma representação feminina do movimento transexual e de lésbicas, pois estas muitas vezes são vítimas de violência por conta da sua escolha sexual. Ponderou também que percebe na escola onde trabalha que os meninos se envolvem mais com os esportes enquanto que, muitas vezes, as meninas só observam. Afirmou que a prática de esporte ajuda na socialização e na ideia do coletivo. Continuou, dizendo que somar forças para melhorar a cultura do lazer e a criação de espaços para prática de exercícios coletivos é uma ótima forma para a mulher começar a se envolver com novos núcleos e trocar experiências. Com a palavra, a Sra. Denise Costa cumprimentou a todos os presentes, em especial os representantes da mesa. Pontuou que, apesar de o País estar vivendo um momento conflitante na economia e na política, as mulheres precisam continuar lutando pelos seus direitos; juntas farão diferença neste contexto caótico. Prosseguiu, falando que fortalecer as mulheres nos ambientes predominantemente masculinos é primordial para se trabalhar as causas em questão; que os movimentos femininos precisam se unir para galgarem mais vitórias e não esmorecerem diante dos problemas. Lembrou que são muitos os espaços que precisam ser ocupados e que a colaboração das Deputadas é de grande valia neste sistema. Neste momento, a Sra. Ane Alves, representante do movimento “Fulanas de Tal”, agradeceu a oportunidade de estar participando deste debate tão enriquecedor. Ponderou que o Movimento Cultural é essencial para o crescimento intelectual das mulheres de Nova Iguaçu e que são promovidas, mensalmente, feiras literárias para se discutir assuntos referentes às questões femininas. Finalizando, afirmou que o Movimento Cultural está de portas abertas para promover eventos que enriqueçam a causa da mulher. Prosseguindo, as Sras. Rosana Amorim e Valéria Rodrigues saudaram a todos os presentes e discursaram sobre a importância da educação para os jovens. Citaram também a necessidade da inserção dos temas violência contra a mulher, negro, idoso, gays, entre outros assuntos polêmicos, no currículo das escolas. Acrescentaram que a educação tem papel fundamental na construção de uma sociedade igualitária. Outro ponto citado foi a prática de esporte, para melhorar a vida das mulheres em muitos aspectos. Neste momento, a Senhora Presidente em exercício, retomou a palavra e ressaltou sua satisfação em ter ouvido tantos testemunhos importantes para o avanço da luta pelas mulheres. Ponderou que hoje existe um movimento conservador crescendo, mas que as Deputadas da ALERJ estão comprometidas em mudar essa situação. Mencionou que a Comissão Especial para o Empoderamento da Mulher no Esporte e na Política tem recolhido muitas sugestões e questionamentos que serão analisados e propostos no relatório final. Ato contínuo, passou a palavra à Deputada MARTHA ROCHA que também externou sua alegria em ser contemplada com todas estas falas. Acrescentou que a sociedade ainda mantém uma postura conservadora; citou o exemplo da menina da zona oeste do Rio de Janeiro que foi estuprada por vários homens; disse que, hoje em dia, a palavra da vítima não tem importância, que tentam arrumar inúmeras desculpas ou razões para o motivo do crime, que isso é inaceitável, porque o crime existiu e nada o justifica. Ponderou que acredita que investir na educação, esporte e cultura pode tirar muitos jovens do crime, porque quando a cabeça está ocupada, sobra pouco tempo para se dedicar ao tráfico, roubo e outros delitos. Lembrou que as mulheres precisam dividir melhor seu tempo para que possam se dedicar mais à vida política, que o espaço existe e que, se empoderar, é direito de cada mulher. Por último, mencionou que a Deputada ZEIDAN, ao final da Comissão Especial, apresentará um relatório rico em estratégias, sempre com um olhar para mulher da Capital, da região Metropolitana e do interior do Estado. Agradeceu a presença de todos os participantes e disse que espera voltar em breve ao Município, que agrega tanto com sua cordialidade e esperança. Neste momento, a Senhora Presidente em exercício, retomou a palavra e ressaltou o orgulho de ser membro desta Comissão e que acredita que iniciativas como esta, de ouvir, discutir e acolher sugestões, são de grande valia para o processo de crescimento e empoderamento da mulher. Continuou, relatando que Nova Iguaçu tem um movimento chamado Rabo de Saia, fundado entre os anos 80 e 90, um marco para as mulheres do Município. Ressaltou a importância de se respeitar as opções sexuais, religiosas e raciais, que todos são cidadãos e merecem ser tratados com dignidade e que preconceitos precisam ser eliminados. Lembrou também que o trabalho rural necessita ser tratado com mais atenção, o Presidente da República, interino, destituiu o Ministério da Agricultura, segundo ela, um retrocesso, já que defende que as terras deste País devam ser mais bem tratadas, por ser delas que saem os alimentos. Acrescentou que, mesmo com tantos problemas e incertezas, esta Comissão, juntamente com a bancada feminina da ALERJ, está trabalhando para minimizar os danos e lutando por melhoras na qualidade de vida de cada mulher aqui representada. Finalizou, agradecendo a presença de todos, principalmente dos participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente em exercício, Deputada ZEIDAN, agradeceu e retornou a presidência à Deputada MARTHA ROCHA, que deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Plenário da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 30 de maio de 2016. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR E ACOMAPNHAR OS PROCEDIMENTOS ÀS PRAÇAS DE PEDÁGIO QUE ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS PROPOSTAS EXISTENTES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS PEDÁGIOS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 98/2015\r\n\r\nATA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 98/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO e contando com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Relator, JÂNIO MENDES, membro efetivo e DOUTOR SADINOEL, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos lembrando que foi publicado na última sexta-feira, dia quinze de julho, o Ato “E”/GP Nº 012/2016, designando os Senhores Deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução 215/2016 que dará continuidade aos trabalhos desta Comissão de Representação, e irá impor medidas mais efetivas quanto as condições dos pedágios instalados nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, mencionou que em decorrência da proximidade do recesso parlamentar, que este ano ocorrerá no mês de agosto próximo, estava propondo e colocando em votação a solicitação de alguns membros, de iniciar os trabalhos da CPI somente após o recesso, já que não haveria tempo hábil para realizar reuniões ainda no mês de julho. Em votação a proposta foi aprovada por unanimidade, e será comunicada à Presidência da Casa. Em seguida, passou a palavra ao Relator, Deputado NIVALDO MULIM que, em sua fala, comentou que uma das primeiras providências da CPI será a criação de uma linha 0800, que funcionará para a população, como um canal de reclamações quanto à conservação das estradas, Após, fez uso da palavra o Senhor Deputado DR. SADINOEL que parabenizou a criação da CPI, lembrando o sofrimento da população que mora nas proximidade de praças de pedágios construídas em locais inadequados, fora dos mencionados nas licitações, citando os moradores de Sambaetiba e que a CPI irá buscar solução para esse problema. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de julho de 2016. (a) Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad hoc” (a) Deputado ZITO-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/15)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às nove horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente e com a presença dos Senhores Deputados, MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Deputado WANDERSON NOGUEIRA abriu os trabalhos os trabalhos comunicando que a presente reunião tinha por objetivo ouvir o SR. VANDERLEI RIBEIRO, Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - ASPRA; o Sr. ALEXANDRE CICONELLO, Assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional e o Cel. PM ALBERTO PINHEIRO NETO, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. Dando prosseguimento, pediu a inversão da pauta para iniciar as oitivas com o Sr. ALEXANDRE CICONELLO, que iniciou sua participação agradecendo o convite e a possibilidade de colaborar com os trabalhos desta CPI; informou que havia trazido uma apresentação para facilitar a visualização das informações. Continuando, esclareceu que, a Anistia Internacional, a título de informação, era uma organização presente em mais de 80 países e que o escritório da instituição no Brasil foi aberto há três anos atrás. Porém, a Anistia tinha um trabalho relacionado ao Brasil desde a década de 70, acompanhando violações de direitos e campanhas no Brasil e em várias partes do mundo; que no ano passado a Anistia havia lançado no Brasil uma campanha chamada “Jovem Negro Vivo”, pedindo a implementação de políticas públicas sobre o tema e estimulando às autoridades e a sociedade para que colocassem como prioritário na agenda pública do Brasil a redução dos homicídios; que o Brasil era um dos países com maior número de homicídios no mundo; que, em termos absolutos, era o país onde mais se matava no mundo, e, em termos proporcionais, por taxa de homicídio; que era uma das maiores taxas; esclareceu que são 29 homicídios por 100 mil pessoas, quase 60 mil pessoas todos os anos são assassinadas no país e que a maioria dessas vítimas são jovens e 77% desses jovens são negros; informou que hoje, não tinha uma prioridade nem no Governo Federal, e nem nos governos estaduais, em relação à redução de homicídios. Ressaltou que, a Anistia havia lançado em agosto desse ano um relatório distribuído aos membros desta Casa em agosto, chamado: “Você Matou Meu Filho - Homicídios Cometidos pela Polícia Militar na Cidade do Rio de Janeiro”, que era uma pesquisa feita pela Anistia que mostrava, dentre todas essas mortes, também a responsabilidade, a escala dos homicídios decorrentes de intervenção policial, chamados autos de resistência, na cidade do Rio de Janeiro. Esclareceu que, eram dados sistematizados do ISP, o Instituto de Segurança Pública, que mostrava a escala desses homicídios dentro do total de mortes intencionais violentas; que foram amostras de vários tipos de crimes como: homicídios, latrocínios e também lesão corporal seguida de morte; que entre 2010 e 2014, por volta de 15 a 20% do total de homicídios na Cidade do Rio de Janeiro foram cometidos pela polícia e registrado como homicídios decorrentes de intervenção policial; que no Estado do Rio de Janeiro foram 8.466 vítimas, só na Capital, nesses últimos dez anos foram 5.132 vítimas de homicídios decorrentes de intervenção policial. Também fontes do ISP; que houve uma diminuição mais significativa a partir de 2011, e novamente 2014. Continuando, informou que só no primeiro semestre foram 22% mais vítimas do que 2014; que eram dados já apresentados pela diretora do ISP, que eram micro dados que o ISP detinha, e que a Anistia requisitou, para saber qual era o perfil dessas vítimas de homicídios decorrentes de intervenção policial; que constatou-se que praticamente eram todos homens, 99.5%, que 80% praticamente eram negros, e 77% eram jovens. Então, o perfil das vítimas de homicídios, decorrentes de intervenção policial, eram jovens negros e moradores de favelas e periferias; a Anistia quis entender esse fenômeno, e pegou uma área da cidade específica do Rio de Janeiro, que seria a de atuação do 41º Batalhão de Polícia, batalhão que hoje detinha o maior número de autos de resistência registrados em 2014, foram 68 e passou a analisar os números; que dentro da área do 41º BPM havia uma Delegacia de Polícia, que também detinha o maior registro de auto de resistência no ano passado, ou seja, foram 43 vítimas da área da 39ª Delegacia de Polícia; que a Anistia optou por fazer uma análise no bairro de Acari, que era um bairro dentro da área da 39ª Delegacia de Polícia; que em Acari foram dez vítimas em 2014; que a Anistia queria entender a dinâmica dessas mortes, em que medida, realmente aconteceu em legítima defesa, ou se houve um abuso da força letal por parte da polícia nessas mortas; que a Anistia já tinha conseguiu indícios, através de conversas com moradores e familiares, testemunhas, analisando a cena do crime, entre outros; que o batalhão responsável, embora fosse na área do 41º BPM também tinha operações do BOPE e do Choque; quatro mortes foram provocadas por policiais do 41º; quatro por policiais do BOPE; e duas por policiais do Batalhão de Choque; que desses casos que a Anistia conseguiu analisar, em todos eles havia indícios de execução, extrajudicial, ou seja, a dinâmica descrita no registro de ocorrência, de que havia ocorrido um confronto, e de que o policial agiu em legítima defesa, a Anistia levantou vários indícios de que isso não ocorreu na prática; que duas delas ocorreram em uma situação de Tróia, que seria tanto a comunidade como também policiais civis entrevistados pela Anistia Internacional falaram sobre essa estratégia de execução; que os policiais, em uma operação policial, entram na comunidade e ficam escondidos; que, em tese, a operação finaliza, porém alguns policiais ficam escondidos em casa de moradores, para posteriormente, realizarem uma nova execução; citou como exemplo, dois desses casos, em que essas vítimas foram executadas, o David e o Marcelo, sem nenhum tipo de aviso, sem nenhum tipo de confronto; que no caso do Davi, aconteceu à luz do dia. E continua, a família, a população se reuniu em volta do corpo, esperando a perícia remover o corpo do local; esclareceu que, quando a perícia chegou ao local, a comunidade aplaudiu a chegada da Polícia Civil, porque a intenção dos moradores era realmente mostrar e demonstrar que houve uma execução, em que não houve confronto, e aplaudiram quando a perícia chegou; que isso é uma coisa rara em muitas comunidades no Rio de Janeiro; que no caso do Pedro Ivo, cuja mãe estava presente na reunião, Dona Helena, se deu quando ele estava voltando do trabalho, do Ceasa, pela manha; que havia uma megaoperação policial em Acari; que os policiais já entraram atirando e que, tanto o Pedro Ivo como o Lucas, de 17 anos, foram mortos; esclareceu que nenhum dos dois estavam armados; que recentemente a Anistia começou a acompanhar um caso também na Providência; que era dançarino de um programa de televisão, e foi visitar a filha no Pavão-Pavãozinho, onde acabou sendo morto e que houve toda uma tentativa de alteração da cena do crime; que o corpo foi lavado, foi modificado de lugar, teve uma série de coisas que foram feitas quando ele caiu dentro de uma escola; que segundo a mãe dele, quando descobriram que ele trabalhava na TV Globo, pois estava com o passaporte no bolso e a carteira de funcionário da TV Globo, os policiais tentaram modificar a cena do crime. Há o caso do Eduardo, 10 anos, que estava com o celular na mão quando recebeu um tiro na cabeça do Eduardo, no Alemão. Há, ainda, o caso do Jonathan, que foi morto por policiais militares da UPP de Manguinhos, em 2014. Esse homicídio foi investigado pela DH e os policiais foram denunciados e estão respondendo a processo na Justiça. A lógica de modificar cena do crime é uma prática; que a Anistia já analisou todos os homicídios decorrentes de intervenção policial na cidade do Rio. Foram 283 vítimas em 2011; que todos os policiais que a Anistia entrevistou falam que os homicídios - qualquer homicídio - são resolvidos nas 48 horas, logo após a realização do homicídio, onde se consegue colher provas suficientes para elucidar aquele homicídio, a dinâmica daquele fato. Se foi legítima defesa, se o policial, enfim, num caso de homicídio policial, se agiu a força de forma adequada; que foram abertos 220 procedimentos; que dos 283, segundo representante do Ministério Público, na semana passada, na reunião da CPI, alguns autos de resistência não geram inquérito, então, esse número também reflete isso; que em alguns casos, pode-se ter também mais de uma vítima no mesmo inquérito. O convidado explicou ainda que de todos os 220 procedimentos abertos, apenas uma denúncia foi realizada. Houve 12 pedidos de arquivamento por parte do Ministério Público, por razões diversas. Ou seja, o Ministério Público entendeu que havia legítima defesa em 12 casos. Mas o número mais surpreendente é que mais de 80% desses homicídios em 2011, 183 investigações estão em aberto ainda, é o chamado pingue-pongue que fica entre a Polícia Civil, o Ministério Público. Que a Anistia tinha várias recomendações a partir dessa pesquisa do relatório e que uma delas era que, realmente para cada um desses homicídios houvesse uma investigação independente, imparcial de todos esses casos por parte da Polícia Civil e também que o Ministério Público constitua um grupo de trabalho para investigar os casos de homicídios decorrente de intervenção policial. Foi sugerido também, o fortalecimento de programas de proteção a testemunhas e vítimas; que a Polícia Militar também possa tornar públicos os protocolos para o uso da força para que a sociedade e o Parlamento possam também exercer o controle democrático sobre o uso da força letal por parte da polícia; que seja realizados treinamentos periódicos sobre o uso da força policial e que se adote esses protocolos para que diminua realmente a ocorrência desse tipo de ação; que se ofereça apoio psicossocial a todas as vítimas de violência policial e garanta o direito a uma justa reparação de todas as vítimas de violência letal no Estado do Rio e que haja um controle das armas de fogo de alta potência como fuzis e armas automáticas em operações policiais. Em relação ao Ministério Público também foram feitas uma série de recomendações, como: constituir um grupo de trabalho de controle externo da atividade policial; de implementar uma força tarefa para investigar esses inquéritos que estão em andamento, e que se cumpra com sua missão constitucional de exercer o controle externo da atividade policial. Finalizando sua participação, concluiu que o policial militar, como profissional, assim como um profissional de saúde, qualquer profissional, servidor público, tem que seguir certos protocolos e limites da sua atuação, assim como assistente social, assim como médico, e especialmente, porque esses profissionais colocam sua vida em risco e carregam também armamentos e podem usar a força letal e há hoje uma grande omissão do Ministério Público em exercer esse controle. O SR. PRESIDENTE agradeceu a participação, solicitou que fosse disponibilizado o material apresentando para a CPI e passou a palavra aos deputados para que fizessem suas perguntas sobre o tema: PAULO RAMOS, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, FLÁVIO BOLSONARO, que passaram a perguntar sobre os dados apresentados na pesquisa, questionando o papel da Anistia Internacional quanto a politica de segurança publica, a visão sobre o papel do Ministério Público, da morosidade da justiça brasileiro, principalmente, nos casos de auto de resistência; se já houve, por parte dos membros da Anistia Internacional a experiência de participar de uma operação policial; pediram que discorresse acerca da metodologia da pesquisa que permitiu à Anistia Internacional produzir esses dados, quais são as fontes, se entrevistou com atores do fenômeno, enfim, o primeiro elemento da nossa metodologia; se a Anistia dispõe de alguns dados sobre a escolaridade das vítimas, outro elemento desse perfil. O SR. ALEXANDRE CICONELLO respondeu às indagações, esclarecendo alguns pontos que foram levantados pelos Deputados. O Senhor PRESIDENTE agradeceu a participação do convidado e registrou a presença do vereador HENRIQUE VIEIRA, de Niterói, do PSOL, passando a palavra ao SR. VANDERLEI RIBEIRO, Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, que iniciou cumprimentando a todos, passando a relatar sobre a estrutura organizacional e hierárquica da Polícia Militar, copiada do Exército, que contribuía para uma cultura autoritária e conservadora; que o policial da ponta, que era a vítima de todo esse processo, reproduz isso para a sociedade; que era preciso mexer na estrutura organizacional da Polícia Militar; que a desmilitarização era o início de uma transformação estrutural que podia contribuir para melhoraria os serviços da Polícia e trazer mais tranquilidade para a população; que, normalmente, quando o policial cometia um desvio de conduta o governador, o secretário e o comandante da PM iam para a televisão e faziam discursos fortes dizendo que iam “limpar” a polícia dos maus policiais, mas quando acontecia fatos que envolviam a cúpula, o governador se calava, o secretário se calava e isso deixava a base revoltada; entre outros. Então, há necessidade de discutir um novo modelo de polícia, bem como o fim da Justiça Militar Estadual, que é outra aberração no estado democrático de direito, entre outros. O SR. PRESIDENTE, passo a palavra, então, aos SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO e MARCELO FREIXO que discorreram desde de 1969, quando faziam um policiamento exclusivamente ostensivo; discorreram sobre a tese da desmilitarização da Polícia, a tese que seria preciso adotar um mecanismo de consulta direta à sociedade para saber que perfil de Polícia ela desejaria; e, no final, também, rapidamente, a questão da supressão da Justiça Militar estadual; sobre a PEC 51, da desmilitarização da Polícia, entre outros. O SR. PRESIDENTE suspendeu a reunião. Assumiu a presidência o SENHOR VICE-PRESIDENTE, que reabriu os trabalhos informando que o próximo convido seria o CEL PM ALBERTO PINHEIRO NETO, registrando em seguida a presença dos CEL. PM ANDRÉ LUIZ BATISTA, Coordenador de Assuntos Estratégicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL PM ROBSON RODRIGUES DA SILVA, que também faz parte do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL PM VITOR DE SOUZA YUNES, Corregedor da Polícia Militar, do 3º Sargento da PM MARCELO FERREIRA, da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A palavra foi passada ao CEL PM ALBERTO PINHEIRO NETO, que passou a discorrer sobre diagnóstico aprofundado realizado sobre as questões que envolvendo a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que naquela ocasião, contando meados do ano passado, a PMERJ estava mergulhada em uma série de escândalos, ligados a fraudes, desvios e isso teria, inclusive do seu do ponto de vista, causado um desequilíbrio no processo operacional da corporação; que a partir de novembro do ano de 2014, foram feitas uma série de ações ligadas ao recolhimento de informações com vistas a elaborar um diagnóstico aprofundado da Polícia Militar no que diz respeito a questões administrativas e a questões operacionais; do ponto de vista operacional, focaram, de imediato, no programa UPP, programa de pacificação; que havia no imaginário popular uma ideia de que o Programa havia se perdido diante do volume de fatos negativos que estavam acontecendo naquele momento, desta forma, optou-se por trazer o foco inicial no programa de pacificação; que foi elaborado um indicador para que fosse mensurado qual o status de evolução do processo em cada área; que, juntamente com a equipe do Escritório Geral de Projeto, o Escritório Geral de Indicadores da Polícia Militar, foi desenvolvido um indicador que pudesse dar uma noção exata da avaliação do grau de criticidade de cada Unidade de Polícia Pacificadora; que o melhor indicador que obtido foi o confronto Polícia versus elementos marginais à lei; que foi observado que, a partir do 2º semestre de 2013, houve uma alta significativa, uma curva de acedência nesse processo, que no segundo semestre de 2014 chegou a dobrar o número de confrontos Polícia e elementos marginais à lei em determinadas áreas; que tal resultado fez com que a PMERJ passasse a classificar as Unidades de Polícia Pacificadora dentro de três critérios de evolução do processo, que foi amplamente divulgado pela mídia. E continuando explicou que para facilitar o entendimento, foi classificado por cores: aquelas consideradas verdes eram aquelas onde o processo de pacificação estava se desenvolvendo dentro da normalidade, dentro da expectativa; as consideradas vermelhas, aquelas áreas onde o processo de pacificação necessitaria de uma intervenção imediata; e as área amarelas, onde havia a necessidade de fazer certa intervenção para que o processo retomasse aos parâmetros desejados, entre outros. Após a explanação do Comandante-geral, o SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, passou a palavra ao CORONEL ROBSON SILVA que passou discorrer, especificamente, com relação ao tema, principalmente a partir do momento em que a PMERJ identificou alguns índices, algum aumento de letalidade policial, um aumento de homicídios por intervenção policial, isso ocorreu quando foi verificado um aumento de índice de violência, de taxas de homicídios; que observando isso, começou-se a fazer uma intervenção, um gerenciamento de responsabilidade por parte da Polícia Militar; que entendia que era plausível que houvesse esses locais de alta conflituosidade e que esses policiais estariam participando de situações estressante, o que geraria risco para eles e para a população; que nesse sentido, a implantação das UPPs foi estendida para, justamente, intervir nessas áreas de maior conflito; que outra questão, era em relação a estresse continuado, o que levou o Comando a se aproximar da Academia e de alguns pesquisadores, sobretudo da Escola de Saúde Pública da FIOCRUZ, e do Laboratório de Análise da Violência da Uerj, para se orientar na forma de intervir nessas atuações, ou seja, diminuindo o risco para o policial, diminuindo o risco para a população, entre outros. O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA passou a palavra aos DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLAVIO BOLSONARO, que fizeram suas perguntas, sendo devidamente respondidas pelos CEL PM ALBERTO PINHEIRO NETO, CEL. PM ROBSON SILVA e CEL. VICTOR DE SOUZA YUNES. Reassumiu a presidência o DEPUTADO ROGERIO LISBOA, que solicitou o esclarecimento de algumas questões, sendo prontamente respondido pelo SENHOR COMANDANTE GERAL. Após, a palavra foi passada ao SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, que também solicitou alguns esclarecimentos acerca das colocações dos militares presentes, sendo respondido pelo COMANDANTE GERAL e CEL. PM ROBSON SILVA. Em seguida, foi passada a palavra ao DEPUTADO PAULO RAMOS, que fez algumas colocações e em seguida, pediu esclarecimentos de algumas questões abordadas pelos CEL. PM ALBERTO PINHEIRO NETO E ROBSON SILVA. Após, o SENHOR PRESIDENTE passou a palavra ao DEPUTADO JANIO MENDES que solicitou esclarecimentos sobre os números apresentados pelo ISP, para a cidade de Caro Frio, entre outros. O CEL PM ALBERTO PINHEIRO NETO esclareceu sobre as informações solicitadas. Reassumiu os trabalhos o Deputado WANDERSON NOGUEIRA que fez alguns considerações sobre o tema abordado pelos convidados, sendo respondido pelo CEL PM RBSON SILVA. Em seguida, o DEPUTADO MARCELO FREIXO fez algumas considerações sobre a exposição feita pela cúpula do Comando Geral da PMERJ. O SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO também fez considerações acerca da abordagem dos convidados, ressaltando que o policial está sem segurança jurídica para trabalhar, o que é um fato preocupante no norte que tem que ser perseguido. O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA agradeceu a presença dos convidados, informando que na próxima reunião a CPI receberá Fernando Veloso, Chefe de Polícia Civil. Dr. Leonardo Faria, do SINPOL; e o professor Ignácio Cano, da UERJ. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 19 de novembro de 2015. (a) Denize Gouveia Machado - Secretária; (a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Vice- Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/15)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às nove horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA e com a presença dos Senhores Deputados, MARCELO FREIXO - Relator, PAULO RAMOS e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Deputado ROGÉRIO LISBOA abriu os trabalhos comunicando que a presente reunião tinha por objetivo ouvir o DR. FERNANDO VELOSO, Chefe de Polícia Civil, o Sr. IGNÁCIO CANO, Professor do Laboratório de Avaliação de Violência da UERJ, o Senhor LEONARDO M.DE FARIA, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis e o Senhor Francisco CHAO, Diretor Jurídico do Sindicato dos Policiais civis do Estado do Rio de Janeiro - SINPOL. Em seguida, passou a palavra ao Professor Ignácio Cano, que passou a apresentar o resumo das principais pesquisas sobre mortes pela polícia, mal chamadas autos de resistência, e, depois, discorreu sobre uma série de colocações e propostas de como poderia ser abordada uma política de prevenção; a utilização primeiramente, de três indicadores de uso excessivo da força letal, citando o primeiro que é a proporção dos homicídios que são provocados pela interven ção policial, qualquer valor superior a cinco por cento era indicativo de possível abuso no uso da força; que o segundo indicador era a razão entre opositores e policiais mortos. Continuando, destacou que sempre há mais opositores mortos do que policiais mortos porque os policiais estão mais treinados e têm colete e trabalham em grupo. Destacou que quando o desequilíbrio ultrapassava o limiar de dez a um, de novo há o indicador de abuso da força. E, finalmente, o terceiro indicador, talvez o mais importante, era o índice de letalidade, que era a razão entre as pessoas mortas e as pessoas feridas ocasionadas pela intervenção policial, dentro outros. Apresentou uma pesquisa encomendada pela própria ALERJ, pela Comissão de Direitos Humanos da ALERJ; que a ideia era avaliar o impacto da chamada premiação faroeste, que era uma premiação dada à polícia preferencialmente a policiais que se envolviam em ocorrências com resultado fatal; que foi observado que entre os opositores o número de mortos era muito maior do que o número de feridos; que entre os policiais, acontecia exatamente o contrário, destacando que, se esses marginais ferozes feriam muito mais do que matavam, como era possível então que a polícia matava muito mais do que feria? Voltou a insistir que o patamar esperado era sempre o número maior de feridos do que de mortos em qualquer confronto legítimo. Discorreu, ainda, sobre o trabalho realizado pelo Dr. Sergio Verani, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Dr. Zaconne, Delegado Civil; destacou a portaria da Dra. Marta Rocha, enquanto Chefe de Policia Civil, na qual dizia que quando houvesse uma morte em intervenção policial, o delegado tinha que ir lá, coletar provas, entrevistar os familiares, tinha que ver o que aconteceu no hospital. Durante sua explanação, o convidado respondeu a vários questionamentos do Deputado Marcelo Freixo; destacou a experiência em que o Governo de Minas Gerais elaborava um relatório anual de letalidade policial que era público, ao qual tinham acesso primeiro os órgãos do Estado e depois a imprensa, a população em geral; e elaborava rankings com listagens das unidades de maior letalidade. Isso já criava uma pressão em relação aos comandantes desses batalhões para reduzirem a letalidade das suas intervenções; que essa proposta também foi sugerida no Rio de Janeiro, onde o Executivo todo ano lançasse, não só que publicasse os dados do ISP, que era um avanço, porque nem todos os estados do Brasil publicam os dados da letalidade policial e o Rio de Janeiro foi um dos primeiros estados que passaram a fazer isso, mas que além de publicar resultados que tivesse um relatório aprofundado sobre letalidade policial, entre outros. O Presidente registrou as presenças dos deputados FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS e dos Senhores GILBERT UZÊDA STIVANELLO, Assessor Especial de Relações Institucionais da Polícial Civil, Dr. RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO, Delegado de polícia; e senhora ADRIANA PEREIRA MENDES, Corregedora da Polícia Civil, passando a palavra ao Deputado Marcelo Freixo para que fizesse seus questionamentos, que foram prontamente respondidos pelo convidado. Em seguida, a palavra foi passada ao Deputado Waldeck Carneiro, que solicitou esclarecimentos sobre as eventuais relações entre a política de pacificação de territórios e o fenômeno da letalidade policial, entre outros, o que foi esclarecido pelo Professo Ignácio Cano. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que perguntou se a política de segurança pública era tão voltada à violência policial, tendo em vista que o atual Comandante Geral da Instituição era um homem que passou a vida inteira no Bope. Continuando, questionou se era possível ter uma política preventiva se quem comanda participou a vida inteira de uma unidade da Polícia Militar que, ao longo desses últimos anos, até na instrução, teve uma postura de guerra; indagou como é que ele via que o Governador do Estado queria implantar como a política de segurança. Como a ALERJ podia influir para que o Governo compreendesse, primeiro, que a Polícia Militar era uma policia preventiva, através de policiamento ostensivo normal; destacou que a UPP era uma mentira, que não se mantinha por muito tempo. Era claro que, num primeiro momento, reduziu a violência, mobilizou o Exército, depois intensificou o policiamento, colocou Bope, Core, Batalhão de Choque, entre outras medidas. O professor Ignácio Cano explicou que a guerra era sempre uma referencia negativa, explicando sob a ótica da pesquisa. Em seguida, os Deputados Luiz Martins, Flávio Bolsonaro e Marcelo Freixo, teceram comentários acerca da explanação do convidado. Finalizando sua participação o Professor Ignácio Cano agradeceu a oportunidade, sendo parabenizado pela pesquisa. O Presidente agradeceu sua participação e convidou o próximo convidado, Dr. Fernando Veloso, que iniciou sua participação concordando em vários aspectos, com o convidado anterior. Destacou que, com raríssimas exceções, o próprio policial quer uma policia menos violenta; que nenhum policial, a não ser que ele tenha se tornado um psicopata, não quer matar. Que enquanto chefe de polícia não participava da elaboração de políticas de segurança pública; que papel do Chefe de Polícia era ser responsável por fazer a gestão de uma instituição policial, que, de fato era um papel importante; que, inclusive, o Profº. Ignácio Cano, fez algumas colocações importantes sobre o papel da polícia civil na elaboração das Políticas Públicas; que era, na verdade a politica de segurança pública era elaborada em outra esfera, que a Policia Civil somente participavam da execução de algumas medidas; discorreu sobre a redução das taxas de homicídios do Estado do Rio de Janeiro e quem estava puxando o número para baixo era a Baixada Fluminense, com todas as suas dificuldades, com todas as suas carências, com a sua cultura, que era muito peculiar essa região e que era de conhecimento de todos; destacou que a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense começou a funcionar exatamente nessa época; que não era à toa que já teve um evento lá, quando deram uma rajada de tiros na fachada da delegacia; que tinha muito orgulho de fazer sua gestão de uma instituição que tem 207 anos, que operava em todo o Estado do Rio de Janeiro, que tinha mais de 200 portas abertas 24 horas por dia, 7 dias por se mana; explicou que tinha um sistema operacional que foi desenvolvido pela própria polícia que possuía mais de 5 mil máquinas que funcionavam sem parar, alimentando uma única base de dados; que se fôssemos perguntar se, na iniciativa privada, quais as corporações que tinham essa estrutura funcionando, seriam poucas; se fosse perguntado sobre o recurso que eles tinha para fazer isso funcionar, certamente seria muito diferente do que ele tinha para fazer a PC funcionar; que essa estrutura precisava ser melhor conhecida, melhor entendida pela sociedade; que já houve épocas em que a Polícia Civil era levada às ruas para somar presença policial nas ruas, fato que era contra, somente em momentos excepcionais, ou alguma questão regional, até poderia fazer mas, em regra, se opunha sempre a isso porque senão entendia que isso reforçava essa linha de raciocínio equivocada que colocava todo peso da responsabilidade de resolver o problema da segurança nas costas de uma única instituição, e que o peso, e a responsabilidade não é só da Polícia Militar, era da Polícia Civil através das suas ações; que era preciso entender qual era o papel da Polícia Civil, o que ela fazia, porque ela não fazia tudo o que precisava fazer ou porque ela fazia de forma equivocada muitas vezes; que tal indagação surgia tendo em vista a instituição atender a mais de cem mil pessoas todos os meses, fazendo encaminhamentos sociais, pessoas que procuravam as delegacias e eram encaminhadas para a Defensoria Pública, para órgãos de defesa do consumidor, escritório modelo, como o presidente do sindicato está aqui poderá confirmar. Continuando, explicou que as pessoas não sabiam do trabalho que a Civil fazia. Continuando, explicou que muitas polícias do Brasil vinham realizar cursos e eram capacitadas pelo Esquadrão Antibomba da Polícia Civil, que tinha mais de quarenta anos; que recentemente ocorreu um evento em Paris; que antes do evento de Paris, o esquadrão já vinha preparando uma capacitação para todos os policiais e agentes de segurança, policiais civis, policiais militares, guardas municipais, ou seja, uma capacitação direcionada ao policial que primeiro atende qualquer ocorrência, o que devia fazer numa situação de um pacote suspeito, o que ele devia fazer numa situação de ameaça, por exemplo. Dando prosseguimento, contou que já houve casos de ameaça de bomba em determinado prédio público, o que o profissional de segurança devia fazer numa situação em que um artefato explosivo fosse deflagrado; que não sabia se a polícia francesa tinha essa capacitação, mas a do Rio estava tendo, claro que dentro das suas limitações; que o esquadrão antibomba já estava na terceira ou quarta turma, entre outros. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Luiz Martins e Flávio Bolsonaro, que passaram a solicitar informações sobre a Instituição. O Deputado Marcelo Freixo informou que solicitaria algumas informações como forma de embasar o relatório final, que se prontificou a encaminhá-las. O Senhor Presidente agradeceu a presença e passou a palavra ao Senhor LEONARDO DE FARIA, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis, que iniciou apresentando o que achava um equívoco na estrutura, como o excesso de delegacias especializadas, que muitas vezes, não acrescentava nada na administração da polícia; que a polícia tinha delegacias de circunscrição, que atuavam em determinado local, e tinha delegacias que atuavam em todo o Estado do Rio de Janeiro; que as delegacias especializadas, muitas delas eram determinadas pela lei. Citou, por exemplo, a Lei do Idoso determinava uma delegacia especializada para o idoso; que a lei dos crimes organizados determinava uma delegacia de crime organizado; que a Lei Maria da Penha determinava uma delegacia especializada em atendimento à mulher; discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelo policial civil. Finalizando, informou que até sessenta dias depois, dois terços das pessoas que a Polícia Civil prende, estão soltas; que essa fração crescia muito quando se tratava de menor; que estava com treze anos de polícia, atendendo as pessoas e o que a policia civil chamava de GI, Grupo de Investigação, e as pessoas que iam para a polícia, grande parte desses eventos, que aconteciam, nem sempre eram contra a vida, coisas ameaçadoras; que os agentes resolviam muitas outras coisas, e não que estivesse fazendo propaganda da polícia, entre outros. O Senhor Presidente lamentou o pouco tempo restante, agradeceu a presença do convidado e convidou o Inspetor de Policia, FRANCISCO CHAO DE LA TORRE, que iniciou sua participação informando que, acreditava que o convite feito a ele seria com o objetivo de colher informações de quem vive a realidade letal das ruas, infelizmente; deixou claro que não ia escorregar no discurso fácil de que a solução para a criminalidade era frear, acabando com essa “baboseira de direitos humanos e deixar a polícia trabalhar”; destacou que, não concordava com esse discurso, que era um discurso muito perigoso, mas, infelizmente, crescia e percebia isso no maior termômetro social hoje, que eram as redes sociais; discorreu sobre a realidade das favelas cariocas; a atuação da Policia Civil na Baixada Fluminense. Dando prosseguimento, discorreu sobre a rotina de um policial civl, mesmo quando passa por um confronto, falou sobre a letalidade policial, entre outros. O Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos que fez suas considerações acerca das colocações feita pelo convidado.O Sr. Presidente agradeceu a todos, informando que haveriam outras reuniões aqui e certamente seriam ouvidos novamente alguns convidados. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2015. (a) Denise Gouveia Lira Machado - Secretária; (a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO em epígrafe, instituída pela Resolução nº 138/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e LUIZ MARTINS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que o objetivo da reunião seria a deliberação da realização de uma visita da Comissão ao Batalhão Especial Prisional - BEP, em Niterói, para a oitiva dos policiais militares envolvidos nas mortes dos cinco jovens, no último fim de semana, em Costa Barros. Continuando, sugeriu que a visita fosse realizada na próxima sexta-feira, dia 04 de dezembro. O Deputado Paulo Ramos concordou com a proposta e reiterou a importância da oitiva. O Senhor Presidente sugeriu, ainda, a oitiva dos familiares, dos oficiais que acionaram a viatura para que fosse ao local, do defensor público que está acompanhando o caso, do perito e do delegado que fizeram o boletim de ocorrência, como forma de descobrir a motivação da ação policial. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação as propostas, sendo todas aprovadas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015. (a) Denize Gouveia Lira Machado - Secretária (a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 138/2015)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA DE INSPEÇÃO\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas e quarenta e cinco minutos, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA e com a presença dos Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, membros efetivos da Comissão e Deputado MARCOS MILLER, se reuniram no Batalhão Especial Prisional - BEP, em Niterói, como objetivo de realizar a oitiva dos quatro policiais envolvidos na morte dos cinco jovens, em Costa Barros, no último fim de semana. A Comitiva de parlamentares foi recebida na unidade prisional, pela oficial de dia, CAP PM VANIA, que após os protocolos necessários, encaminhou os deputados para o gabinete do Diretor, onde realizaram a oitiva dos Cb PM Thiago Resende Viana Barbosa, Sgt PM Márcio Darcy Alves dos Santos e Cb PM Antônio Carlos Gonçalves Filho, presos em flagrante, por homicídio doloso e fraude processual e o Cb PM Fábio Pizza Oliveira da Silva por fraude processual. Ato continuo, os policiais fizeram uma narrativa dos acontecimentos, desde o recebimento do chamado para recuperar o caminhão de bebidas que fora furtado, até o momento do que foram indiciados na delegacia. Terminada a oitiva e nada mais havendo a tratar, eu, Denize Gouveia Lira Machado, Secretária , matricula nº 200.960-3, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo senhor Deputado . Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2015. (a) Denize Gouveia Lira Machado - Secretária (a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Presidente.\r\n\r\nId: 1973794"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2464/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10274/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.754-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10276/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIEIRA CHAGAS, matrícula nº 421.753-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10278/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA MASSENA FERNANDES NOLETO, matrícula nº 421.752-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10305/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANNA DE SOUZA CORDEIRO, matrícula nº 420.759-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n541/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a Prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2015.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1583/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.07.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10251/2016 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n10352/2016 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 2590/2009- 1678/2016 -1472/2016 - 1698/2016 - 1388/2016 - 1411/2016 - 1676/2016 - 1574/2016.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.07.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 277/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9794/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária, MARCIA DOS SANTOS MARQUES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.474-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento n° 205/2016 - Deputado Bruno Dauaire, em 1º ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27/07/2016\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 23/2016\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de um e-mail corporativo para atender aos funcionários da ALERJ; a necessidade da utilização exclusiva desse canal para tratar de assunto institucional nas comunicações internas da ALERJ, assim como nas comunicações entre servidores da ALERJ e terceiros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTITUIR UMA POLÍTICA PARA UTILIZAÇÃO E PRIVACIDADE DO E-MAIL CORPORATIVO ENTRE FUNCIONÁRIOS DA ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido o uso exclusivo do e-mail corporativo nas trocas de correspondências, informações e comunicações entre os funcionários da ALERJ, que deverá ser feito através do domínio alerj.rj.gov.br, salvo se as comunicações tratarem de assunto particular.\r\n\r\nArt. 2º. Fica determinado que qualquer comunicação entre servidores da ALERJ, na condição de representantes do interesse público, e terceiros deverá se dar OBRIGATORIAMENTE através do serviço de e-mail corporativo, sendo destinado, exclusivamente, para atender aos interesses da Instituição, e vedado seu uso para outros fins.\r\n\r\nArt. 3º. Fica determinado que o e-mail corporativo por ser um meio de comunicação da ALERJ, deverá ser verificado diariamente por seus usuários e, desta forma, os documentos enviados por este meio serão considerados entregues.\r\n\r\nArt. 4º. Será de responsabilidade de cada usuário a leitura diária de seus e-mails.\r\n\r\nArt. 5º. Todas as informações produzidas ou recebidas pelos serviços de e-mail corporativo poderão ser acessadas a qualquer tempo pela Instituição.\r\n\r\nArt. 6º Os direcionamentos de e-mails só poderão ser feitos entre contas do domínio alerj.rj.gov.br. É vedada a realização de direcionamentos para contas pessoais, providas por serviços de terceiros.\r\n\r\nArt. 7º A senha do usuário é considerada de uso pessoal e intransferível, desta forma é vedada a utilização da senha de um usuário por outro, toda suspeita de violação deverá ser reportada à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nArt. 8º Os usuários devem bloquear seus terminais ou fechar a página de acesso do e-mail corporativo toda vez que se ausentarem, evitando o acesso indevido.\r\n\r\nArt. 9º. As determinações, vedações e proibições constantes desta Portaria não incidirão se ocorrer qualquer problema técnico que impeça a utilização do domínio alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nId: 1973795"
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                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, quinta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de julho de 2016. \r\n\r\n(a)Deputado ZITO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, às 17h30min, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"ATRASO NOS ALUGUÉIS SOCIAIS.\" \r\n\r\nEm 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS UM/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nAs quatorze horas do dia vinte e seis de julho de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLlONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e JESSYKA DE ASSIS SILVA designados pela Portaria \"N\"/DG/N° 16/2016, com a finalidade de receber a documentação referente a TOMADA DE PREÇOS UM/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta, para serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 126 do processo quatro mil trezentos e setenta e nove de dois mil e dezesseis (4379/2016). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e comunicou aos presentes que recebeu, por intermédio de um portador, os envelopes da empresa GREEN AIR - AR CONDICIONADO LTDA-ME, sendo certo, outrossim, que franqueou aos presentes o exame da integridade dos invólucros. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das empresas: 1- TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME representada por Eduardo Carvalho Domingos; 2 - QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP representada por Marcelo de Almeida Neto e 3 - OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP representada por Orlando José da Silva. Os envelopes de habilitação foram abertos e o conteúdo examinado pelos presentes. As licitantes foram habilitadas. Consultados, todos os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preço, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: 1° Lugar - OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP pelo valor de R$ 195.687,36 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos); 2° Lugar - TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME pelo valor de R$ 259.594,55 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); 3° Lugar- QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP pelo valor R$ 272.323,92 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) e 4° Lugar - GREEN AIR - AR CONDICIONADO LTDA-ME pelo valor R$ 276.761,28 (duzentos e setenta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Consultados as licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. Faz-se constar que o servidor do Subdiretoria - Geral de Engenharia e Arquitetura, Sr. Luiz Antônio de Castro Teixeira, matrícula 201.289-6, auxiliou a Comissão no exame da documentação. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 55 min. E para constar, eu, JESSYKA DE ASSIS SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO RESUMO DE JULGAMENTO \r\n\r\nMÊS: JULHO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS 01/2016\r\n\r\nOBJETO: Serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nPROCESSO N: 4379/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA REUNIÃO: 26/07/2016 às 14:00 h.\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/07/2016 RESULTADO DA LICITAÇÃO: \r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nOAM COMERCIAL E SERVIÇOS L TDA-EPP pelo valor de R$ 195.687,36 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho 2016.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de julho de 2016.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Discutir “A situação dos aeroviários”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Edital DO. 27/07/2016)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 160/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice- Presidente, PEDRO FERNANDES - Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, quinta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO-Presidente.\r\n\r\n(Edital DO. 28/07/2016)\r\n\r\n11:15h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, quinta-feira, às 11:15 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO. 27/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de julho de 2016 às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 11pareceres; III. Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Edital DO. 27/07/2016)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de julho de 2016, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 14 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n(Edital DO. 27/07/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dr. Deodalto Vice-Presidente, Milton Rangel, Daniele Guerreiro, Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane e Lucinha, membros efetivos e os Senhores Deputados Edson Albertassi, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Waguinho, Jorge Felipe Neto, e Marcos Muller membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública da Comissão de Saúde a ser realizada quinta-feira, dia 28 de julho de 2016, às 9 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de julho, com o seguinte tema: “A LEI DAS GESTANTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE SAÚDE E OUTROS LOCAIS INSALUBRES”.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde - Deputado JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\n(Edital DO. 27/07/2016)\r\n\r\n17:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, DR SADINOEL, PEDRO FERNANDES, COMTE BITENCOURT, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA, suplentes, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 28 de julho de 2016, às 17:30 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio XXIII de julho, com a seguinte ORDEM DO DIA: \"Atraso nos Aluguéis Sociais.\" \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n*Republicado por haver incorreções\r\n\r\n(Edital DO. 28/07/2016)\r\n\r\nId: 1973796"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1973662": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2016. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A. (\"Companhia\"), na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2016, às 10 horas. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A., na qualidade de acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"). 3. PRESENÇAS: Presentes as acionistas detentoras das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 7 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a celebração de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimentos Empresariais com a ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A. (\"ARM Engenharia\"). 6. DELIBERAÇÕES: Pelas acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, presentes à Assembleia, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. Passando ao item único da Ordem do Dia, as acionistas aprovaram, por unanimidade, a celebração de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimentos Empresariais com a ARM Engenharia, tendo como objeto a aquisição, pela Companhia, dos conjuntos organizados de bens da ARM Engenharia relativos às operações desta nos Estados de Santa Catarina e Paraná, nos termos apresentados. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as acionistas da Companhia. (a.a.) Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente da Mesa); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A, ambas representadas neste ato por Eurico de Jesus Teles Neto e Marco Norci Schroeder. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Janeiro, 30 de abril de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903802 e data de 25/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 354169-1\r\n\r\nId: 1973662"
                ],
                "1973638": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 2016, lavrada na forma de sumário. Em 30.03.2016, às 9h, na sede da Cia., na R. Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de 1/4 do capital social total e votante da Companhia, administradores da Companhia, e os representantes da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31.12.2015, foram publicados em 26.02.2016 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 22 a 30, e no jornal Valor Comercial, caderno Rio de Janeiro, págs. 39 a 46. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76 Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2015; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2015; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2015. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2015, no montante de R$ 14.966.193,99, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 748.309,70 para constituição da Reserva Legal; e (ii) R$ 3.554.471,07 para distribuição do dividendo obrigatório, e (iii) R$ 10.663.413,22 para distribuição de dividendo complementar, totalizando o montante de R$ 14.217.884,29, ao qual foram imputados os dividendos intermediários e os dividendos intercalares aprovados nas reuniões do Conselho de Administração, realizadas em 10.04.2015 e 30.09.2015, respectivamente, ora ratificadas por esta Assembleia. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2017, os seguintes membros: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; Conselheiros: (ii) Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; e (iii) Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. 02984341-4 (IFP/RJ) e CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os Conselheiros declararam estar desimpedidos na forma da Lei e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015 para o exercício dos respectivos cargos. IV. Aprovado o valor de até R$ 6.885.914,40, para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. V. Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 134 da Resolução CNSP 321/15, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 30.03.16 Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia. Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 2928909 em 25.07.16. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 30-03-2016\r\n\r\nOS: 355297\r\n\r\nId: 1973638"
                ],
                "1973712": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 07 de julho de 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 07 de julho de 2016, às 15:00 horas, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, bairro Galeão, CEP 21.941-900, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: a totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do Dia: Na forma da PD CA-CARJ nº 05/2016 - 3ª Extensão do empréstimo ponte celebrado pela CARJ, garantido por cartas de fiança emitidas por bancos comerciais e contra garantidas por um Contrato de Suporte de Acionistas, entre outros (“PD”), deliberar sobre: (i) a celebração, pela Companhia, seja como parte ou interveniente anuente, (a) do 3º Aditamento ao Contrato de Financiamento celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), de modo a estender o prazo de vencimento do empréstimo ponte contraído pela Companhia junto ao BNDES até 1º de abril de 2017, conforme aprovado pelo BNDES por meio da Dec nº Dir 399/2016, de 14/06/2016 e da Dec nº Dir 249/2016, de 03/05/2016; (b) do Primeiro Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, o Banco do Brasil S.A. (“BB”), Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (“HSBC”) e a Caixa Econômica Federal (“CEF” e, em conjunto com o BB, o Santander, o Bradesco e o HSBC os “Fiadores”), o BB - Banco de Investimento S.A., o Banco Bradesco BBI S.A. e a Planner Trustee DTVM Ltda. (o “Agente”) (o “Aditamento ao CPG”); e (c) de aditamentos aos contratos de contra garantia e suporte de acionistas celebrados em contra garantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores no âmbito do Aditamento ao CPG, e, ainda, a celebração de novos contratos de contra garantia, a serem celebrados em consequência da celebração do Aditamento ao CPG; e sobre (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar os atos necessários à implementação da deliberação que for tomada. 6. Deliberações: Na forma da PD, os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade: (i) Aprovar a celebração, seja como parte ou interveniente anuente, conforme aplicável, pela Companhia, (a) do 3º (Terceiro) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n.º 14.2.0778.1, celebrado junto ao BNDES em 30 de outubro de 2014 e aditado em 15 de março de 2016 e em 15 de junho de 2016, no valor de R$ 1.106.000.000,00 (um bilhão, cento e seis milhões de reais), de modo a alterar o prazo de vencimento e o prazo para utilização do crédito decorrente deste, sendo o novo prazo de vencimento até 1º de abril de 2017, conforme aprovado pelo BNDES por meio da Dec nº Dir 399/2016, de 14/06/2016 e da Dec nº Dir 249/2016, de 03/05/2016; (b) do Aditamento ao CPG, por meio do qual os Fiadores estenderão o prazo das cartas de fiança por eles emitidas em favor do BNDES, no âmbito do CPG; (c) dos aditamentos e novos documentos de contra garantia e suporte celebrados em contra garantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Aditamento ao CPG, quais sejam: (1) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (“RJA”), a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (“Infraero”), os Fiadores, o Agente, e, ainda, na qualidade de interveniente anuente, a Companhia; (2) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, os Fiadores e o Agente; (3) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Suporte de Acionistas, a ser celebrado entre a RJA, a Infraero, a Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a Excelente B.V. (“Excelente”), a Odebrecht TransPort S.A., a Changi Airports International PTE Ltd., a Companhia, os Fiadores e o Agente, entre outros; (4) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, os Fiadores e o Agente; e (5) o Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, a ser celebrado entre a Companhia, os Fiadores, o Agente e o Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, representado pelo seu administrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A., por meio do qual a Companhia alienará fiduciariamente a totalidade das quotas, presentes e futuras, de sua propriedade de emissão do Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado e (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a assinar toda documentação, incluindo, sem limitações aditamentos, procurações, correspondências, instruções, declarações e notificações que se façam necessários e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Michel Fleck (p.p Marcelo Felberg), Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Oh Gim Guan, Rogério Teixeira Coimbra e Antonio Erivaldo Sales. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/07/2016, e o registro sob o nº 00002921592. Data: 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1973712"
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                "1973645": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355038-01\r\n\r\nId: 1973645"
                ],
                "1973592": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1973592"
                ],
                "1973666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1973666"
                ],
                "1973642": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 355313\r\n\r\nId: 1973642"
                ],
                "1973519": [
                    "V - Ata",
                    "GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.286.437/0001-00 - NIRE 33.3.0030476-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Realizada em 14 de junho de 2016. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 14 de junho de 2016, às 10h (dez horas) na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101 (parte), Centro, 20.071-004. PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, em conformidade com as assinaturas dos representantes constantes do final da presente Ata. PUBLICAÇÕES: Dispensadas na forma do § 4º, do artigo 133, e do Inciso II, do artigo 294, ambos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). CONVOCAÇÃO: Suprida em razão da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei das S.A. MESA: Zhongjiao Chang (Presidente); e Patrícia M. Pessôa de M. Pereira (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: 1. A prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures; 2. A alteração da periodicidade do pagamento da Remuneração das Debêntures e efetivo pagamento dos juros acruados desde 20 de dezembro de 2015, inclusive, até 20 de junho de 2016, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; e 3. A autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (1) e (2) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do quarto aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.” (as “Debêntures”, a “Emissão” e a “Escritura de Emissão”, respectivamente), bem como autorização aos administradores a praticarem atos para registro e publicação da presente Ata. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, foram aprovadas, por unanimidade: 1. A prorrogação do prazo das Debêntures de 36 (trinta e seis) meses, contados da Data de Emissão, para 42 (quarenta e dois) meses, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 20 de junho de 2016 para 20 de dezembro de 2016, nos termos da Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 20 de dezembro de 2016; 2. A alteração da periodicidade do pagamento da Remuneração, conforme definido na Cláusula 6.20.1 da Escritura de Emissão, de forma que os juros remuneratórios das Debêntures serão pagos em cinco parcelas, da seguinte maneira: (i) a primeira parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde a Data de Emissão, inclusive, até o dia 20 de dezembro de 2014, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (ii) a segunda parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de dezembro de 2014, inclusive, até o dia 20 de junho de 2015, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (iii) a terceira parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de junho de 2015, inclusive, até 20 de dezembro de 2015, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (iv) a quarta parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de dezembro de 2015, inclusive, até 20 de junho de 2016, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; e (v) a quinta parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de junho de 2016, inclusive, até a Data de Vencimento deliberada no item (i) acima, quando os mesmos deverão ser pagos; 3. A autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (1) e (2) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do quarto aditamento à Escritura de Emissão, assim como todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente Ata nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e nos termos da lei aplicável. Os Acionistas, neste ato, afirmam que as obrigações, declarações e garantias prestadas na Escritura de Emissão permanecem válidas e eficazes nesta data, sendo repetidas pelos Acionistas como se tais obrigações, declarações e garantias estivessem aqui transcritas, para todos os fins e efeitos de direito. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 2 (duas) vias. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2016. Mesa dos trabalhos: Zhongjiao Chang - Presidente; Patrícia M. Pessôa de M. Pereira - Secretária.Acionistas Presentes: Sérgio Luiz Lamy - Diretor Presidente - Copel Geração e Transmissão; Luiz Eduardo Veiga Sebastiani - Diretor de Finanças; Samir Saleh Hishmeh - Reg. 802730 - Diretor Adjunto - Copel Geração e Transmissão. STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. Zhongjiao Chang - Procurador; Ramon Sade Haddad - Procurador. Jucerja nº 00002918911 em 08/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2016. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 17 dias do mês de junho de 2016, às 11h (onze horas), na sede social da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. (“Emissora”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101, parte, Centro, CEP 20.071-004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença dos debenturistas detentores de 100% (cem por cento) das debêntures emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.”, conforme aditada (“Debenturistas”, “Debêntures”, “Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), conforme faculta a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em seus artigos 71, parágrafo 2º e 124, parágrafo 4º. 3. PRESENÇA: (i) Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação da Emissão, conforme se verificou pelas assinaturas apostas na Lista de Presença; (ii) representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”); e (iii) representantes da Emissora, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento, conforme definido na Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão; (ii) a alteração da periodicidade do pagamento da Remuneração das Debêntures, definida na Cláusula 6.20.1 da Escritura de Emissão, e efetivo pagamento dos juros acruados desde 20 de dezembro de 2015, inclusive, até 20 de junho de 2016, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”). 5. ABERTURA DOS TRABALHOS: Inicialmente, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quórum e convocação, declarando instalada a presente Assembleia com a presença dos Debenturistas. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, a unanimidade dos Debentu ristas presentes elegeu o Sr. Liu Zhaoyang para presidir os trabalhos e a Sra. Andreia Marques Ramos para secretariá-lo. 6. MESA: Sr. Liu Zhaoyang - Presidente; Andreia Marques Ramos - Secretária, eleitos por aclamação dos presentes. 7. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, foi unanimemente autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 7.1. Passando a Ordem do Dia, foram unanimemente aprovadas: (i) a prorrogação do prazo das Debêntures de 36 (trinta e seis) meses, contados da Data de Emissão, para 36 (trinta e seis) meses e 10 (dez) dias, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 20 de junho de 2016 para 30 de junho de 2016, nos termos da Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 30 de junho de 2016; (ii) a alteração da periodicidade do pagamento da Remuneração, conforme definido na Cláusula 6.20.1 da Escritura de Emissão, de forma que os juros remuneratórios das Debêntures serão pagos em cinco parcelas, da seguinte maneira: (i) a primeira parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde a Data de Emissão, inclusive, até o dia 20 de dezembro de 2014, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (ii) a segunda parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 0,90% (noventa centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de dezembro de 2014, inclusive, até o dia 20 de junho de 2015, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (iii) a terceira parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de junho de 2015, inclusive, até 20 de dezembro de 2015, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; (iv) a quarta parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de dezembro de 2015, inclusive, até 20 de junho de 2016, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; e (v) a quinta parcela, com juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de spread de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis e incidentes desde o dia 20 de junho de 2016, inclusive, até a Data de Vencimento deliberada no item (i) acima, quando os mesmos deverão ser pagos; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratiquem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta AGD, incluindo, mas não se limitando, a celebração do quarto aditamento à Escritura de Emissão. As Deliberações acima estão restritas apenas à Ordem do Dia e não serão interpretadas como renúncia de qualquer direito dos Debenturistas, decorrentes da lei e/ou da Escritura de Emissão, inclusive, sem qualquer prejuízo, o de vencer antecipadamente as Debêntures nos termos da cláusula 6.13 da Escritura de Emissão. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016. Mesa: Liu Zhaoyang - Presidente; Andreia Marques Ramos - Secretária. [Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. Debenturista: Banco Santander (Brasil) S.A. Diego Berger - Superintendente Executivo - 497393; Thiago Figueira - CPF: 800.673.876-91. HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. Jonas V. Silva - Global Banking - Matr. 43847275; Marco Galiciole - Corporate Banking. Itaú Unibanco S.A. Maria Denise Pessoa de Melo - RG: 25.936.100-8 - CPF: 287.879.238-66; Fábio Hideki Ochiai - RG: 29.899.806-3 - CPF: 269.627.878-47.Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Andreia Ramos - Procuradora - CPF: 136.158.737-77. Emissora: Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. Liu Zhao Yang - CFO - Diretor Financeiro; Carlos Moscalewsky - CMO - Diretor de Meio Ambiente.Jucerja nº 00002925229 em 19/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERRATIFICAÇÃO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2016 Realizada em 17 de junho de 2016. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 17 (dezessete) de junho de 2016, às 13h (treze horas) na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101 (parte), Centro, 20.071-004. PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, em conformidade com as assinaturas dos representantes constantes do final da presente Ata. PUBLICAÇÕES: Dispensadas na forma do § 4º, do artigo 133, e do Inciso II, do artigo 294, ambos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). CONVOCAÇÃO: Suprida em razão da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei das S.A. MESA: Zhongjiao Chang (Presidente); e Patrícia M. Pessôa de M. Pereira (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: I. Retificação das deliberações constantes da Ata de Assembleia Geral Extraordinária lavrada em 14 de junho de 2016, às 10h (dez horas) (“Ata Retificada”), de modo a esclarecer que a prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures, e as alterações dela decorrentes, deverá ocorrer em duas etapas a serem refletidas em dois aditamentos distintos ao “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.” (as “Debêntures”, a “Emissão” e a “Escritura de Emissão”, respectivamente), Quarto e Quinto Aditamentos à Escritura de Emissão, sendo que o Quarto Aditamento à Escritura de Emissão tratará da prorrogação do prazo até 30 de junho de 2016 e o Quinto Aditamento à Escritura de Emissão tratará da prorrogação do prazo até 20 de dezembro de 2016; e II. Ratificar as demais aprovações constantes da Ata Retificada. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, foram aprovadas, por unanimidade: I. Retificação das deliberações constantes na Ata Retificada, de modo a: (A) inserir na Ordem do Dia da Ata Retificada: (1) dois novos itens à Ordem do Dia enumerados como (a) e (b), com a inserção dos itens previamente aprovados na Ata Retificada como subitens do item (a), de forma a separar as deliberações para que no item (a) sejam tratadas as matérias relativas ao Quarto Aditamento à Escritura de Emissão, enquanto que no item (b) sejam tratadas apenas as matérias relativas ao Quinto Aditamento à Escritura de Emissão; (2) dois novos subitens ao item (b) da Ordem do Dia, quais sejam: (i) prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures; e (ii) autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações anteriores, de forma que a Ordem do Dia da Ata Retificada deveria ter sido a seguinte: “ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Relativas à celebração do Quarto Aditamento “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.” (as “Debêntures”, a “Emissão” e a “Escritura de Emissão”, respectivamente) (“Quarto Aditamento”): (1) a prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures; (2) a alteração da periodicidade do pagamento da Remuneração das Debêntures e efetivo pagamento dos juros acruados desde 20 de dezembro de 2015, inclusive, até 20 de junho de 2016, exclusive, quando os mesmos deverão ser pagos; e (3) a autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (1) e (2) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do Quarto Aditamento à Escritura de Emissão, bem como autorização aos administradores a praticarem atos para registro e publicação da presente Ata; e (b) Relativas à celebração do Quinto Aditamento à Escritura de Emissão: (i) a prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento das Debêntures; e (ii) a autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do Quinto Aditamento à Escritura de Emissão.” (B) alterar as deliberações relativas ao subitem (1) do item (a) para alterar a Data de Vencimento das Debêntures para 30 de junho de 2016 ao invés de 20 de dezembro de 2016, como fora aprovado na Ata Retificada. Portanto, a deliberação deveria ter sido a seguinte: “1. a prorrogação do prazo das Debêntures de 36 (trinta e seis) meses, contados da Data de Emissão, para 36 (trinta e seis) meses e 10 (dez) dias, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 20 de junho de 2016 para 30 de junho de 2016, nos termos da Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 30 de junho de 2016;” (C) incluir as deliberações relativas ao item (b) incluído pela deliberação (A) acima, que deveriam ter sido as seguintes: “(i) a prorrogação do prazo das Debêntures de 36 (trinta e seis) meses e 10 (dez) dias, contados da Data de Emissão, para 42 (quarenta e dois) meses, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 20 de junho de 2016 para 20 de dezembro de 2016, nos termos da Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 20 de dezembro de 2016; e (ii) a autorização para que a Diretoria Executiva da Companhia pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações (i) e (ii) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do Quinto Aditamento à Escritura de Emissão e os demais atos aqui previstos e nos termos da lei aplicável.” Os Acionistas, neste ato, afirmam que as obrigações, declarações e garantias prestadas na Escritura de Emissão permanecem válidas e eficazes nesta data, sendo repetidas pelos Acionistas como se tais obrigações, declarações e garantias estivessem aqui transcritas, para todos os fins e efeitos de direito. II. Ratificar as demais aprovações constantes da Ata Retificada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 2 (duas) vias. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016. Mesa dos trabalhos: Zhongjiao Chang - Presidente; Patrícia M. Pessôa de m. Pereira - Secretária Acionistas Presentes: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Sérgio Luiz Lamy - Diretor Presidente - Copel Geração e Transmissão; Luiz Eduardo Veiga Sebastiani - Diretor de Finanças; Samir Saleh Hishmeh - Reg. 802730 - Diretor Adjunto - Copel Geração e Transmissão. STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. Zhongjiao Chang - Procurador; Ramon Sade Haddad - Procurador. Jucerja nº 00002919844 em 11/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2016. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 28 dias do mês de junho de 2016, às 11h (onze horas), na sede social da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. (“Emissora”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.101, parte, Centro, CEP 20.071-004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, tendo em vista a presença dos debenturistas detentores de 100% (cem por cento) das debêntures emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da Primeira Emissão da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A.”, conforme aditada (“Debenturistas”, “Debêntures”, “Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), conforme faculta a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em seus artigos 71, parágrafo 2º e 124, parágrafo 4º. 3. PRESENÇA: (i) Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação da Emissão, conforme se verificou pelas assinaturas apostas na Lista de Presença; (ii) representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”); e (iii) representantes da Emissora, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a prorrogação do prazo da Emissão e a consequente alteração da Data de Vencimento, conforme definido na Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão; e (ii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”). 5. ABERTURA DOS TRABALHOS: Inicialmente, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quórum e convocação, declarando instalada a presente Assembleia com a presença dos Debenturistas. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim, a unanimidade dos Debenturistas presentes elegeu o Sr. Liu Zhaoyang para presidir os trabalhos e a Sra. Julia Siggia Amorim para secretariá-lo. 6. MESA: Sr. Liu Zhaoyang - Presidente; Julia Siggia Amorim - Secretária, eleitos por aclamação dos presentes. 7. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, foi unanimemente autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 7.1. Passando a Ordem do Dia, foram unanimemente aprovadas: (i) a prorrogação do prazo das Debêntures de 36 (trinta e seis) meses e 10 (dez) dias, contados da Data de Emissão, para 42 (quarenta e dois) meses, contados da Data de Emissão, de forma que a Data de Vencimento das Debêntures passará de 30 de junho de 2016 para 20 de dezembro de 2016, nos termos da Cláusula 6.11 da Escritura de Emissão. Nesse sentido, toda referência ao termo definido “Data de Vencimento” na Escritura de Emissão deve ser entendido como 20 de dezembro de 2016; e (ii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratiquem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta AGD, incluindo, mas não se limitando, a celebração do quinto aditamento à Escritura de Emissão. As Deliberações acima estão restritas apenas à Ordem do Dia e não serão interpretadas como renúncia de qualquer direito dos Debenturistas, decorrentes da lei e/ou da Escritura de Emissão, inclusive, sem qualquer prejuízo, o de vencer antecipadamente as Debêntures nos termos da cláusula 6.13 da Escritura de Emissão. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2016. Mesa: Liu Zhaoyang - Presidente; Julia Siggia Amorim - Secretária. [Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S.A. Debenturista: Banco Santander (Brasil) S.A. Diego Berger - Superintendente Executivo - 497393; Thiago Figueira - CPF: 800.673.876-91. HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. Jonas V. Silva - Global Banking - Matr. 43847275; Marco Galiciole - Corporate Banking. Itaú Unibanco S.A. Maria Denise Pessoa de Melo - RG: 25.936.100-8 - CPF: 287.879.238-66; Fábio Hideki Ochiai - RG: 29.899.806-3 - CPF: 269.627.878-47.Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Julia Amorim - Procuradora . Emissora: Guaraciaba Trans missora de Energia (TP Sul) S.A. Liu Zhao Yang - CFO - Diretor Financeiro; Anibal Luiz Frazão - Diretor Técnico. Jucerja nº 00002925230 em 19/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973519"
                ],
                "1973649": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ata da Assembleia Geral Ordinária da Oi S.A., realizada no dia 28 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 20 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2016, às 11:00h, na sede da Oi S.A. (\"Companhia\"), à Rua do Lavradio, 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) Eleger membros para compor o Conselho de Administração em complementação de mandato, para vagas preenchidas na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76; e (v) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 29/03/2016, página 171; 30/03/2016, página 108; e 31/03/2016, página 85; e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 29, 30 e 31 de março de 2016, 29/03/2016, página C28; 30/03/2016, página B5; e 31/03/2016, página C5, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei nº 6.404/76. 3.1. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, foram integralmente publicados nas edições do dia 29 de março de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, e disponibilizados aos acionistas, na sede da Companhia e no site da CVM, em 24 de março de 2016, juntamente com os demais documentos e informações relativos à Ordem do Dia, em conformidade com o artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e com a Instrução CVM nº 481/09. 4. Presenças: Presentes acionistas representando 66,05% do capital social com direito a voto e 38,78% das ações preferenciais sem direito a voto, totalizando 59,76% do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Flavio Nicolay Guimarães, Diretor de Finanças e Relações com Investidores, e a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes, Diretora Jurídica Societária e procuradora da Companhia, o Sr. Manuel Jeremias Leite Castro, membro do Conselho Fiscal da Companhia e José L. Gurgel, representante da KPMG Auditores Associados, que se colocaram à disposição dos acionistas da Companhia para esclarecimentos e informações a respeito das matérias objeto da Assembleia. 5. Mesa: Verificado o quorum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, a Assembleia foi instalada pelo Sr. Jose Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Presidente do Conselho de Administração, tendo assumido a presidência o Sr. Rafael Padilha Calábria, que indicou como secretária dos trabalhos a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. 6. Deliberações: Por proposta do Presidente, os acionistas presentes deliberaram, por 237.613.112 votos favoráveis, registrados 50 votos contrários e nenhuma abstenção, a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 da Lei das S.A. e do art. 20, §1º do Estatuto Social. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. O Presidente da Mesa informou aos acionistas presentes, ainda, que não serão computados na Assembleia os votos correspondentes às ações detidas pelas acionistas Bratel B.V. e Pharol SGPS S.A., consideradas em conjunto, que excedam o limite de 15% do capital social com direito a voto, nos termos do art. 72 do Estatuto Social da Companhia. 6.1. Com relação ao item i da Ordem do Dia, depois de discutidos e prestados os esclarecimentos solicitados pelos administradores presentes, aprovada por 118.851.693 votos favoráveis, representando 70,23% dos votos válidos, tendo sido registrados 50.371.892 votos contrários, e a abstenção expressa por detentores de 68.389.577 ações com direito a voto, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015. 6.2. Em relação ao item ii da Ordem do Dia, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2015, aprovada por 160.193.065 votos favoráveis, representando 99,98% dos votos válidos, registrados 38.440 votos contrários e a abstenção expressa por detentores de 77.381.657 ações com direito a voto, a destinação do Prejuízo do Exercício no montante de R$ 4.934.907.673,45 (quatro bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para registro na conta de Prejuízos Acumulados. 6.3. Em relação ao item iii da Ordem do Dia, apro vada por 149.592.598 votos favoráveis, representando 93,34% dos votos válidos, registrados 10.674.057 votos contrários e a abstenção expressa por detentores de 77.346.507 ações com direito a voto a proposta da administração para a fixação da verba global anual da Administração e do Conselho Fiscal para o próximo exercício, na seguinte forma: (iii.1) verba global anual para o Conselho de Administração da Companhia, no valor de até R$ 9.156.996,00 (nove milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais); (iii.2) verba global anual para a Diretoria da Companhia, no valor de até R$ 29.407.144,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sete mil, cento e quarenta e quatro reais); e (iii.3) verba global anual para o Conselho Fiscal, no valor de até R$ 1.024.392,00 (um milhão, vinte e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), nos termos do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei n° 6.404/76. 6.4. Em relação ao item iv da Ordem do Dia, foi aprovada por 119.417.790 votos favoráveis, representando 74,512% dos votos válidos, registrados 40.848.425 votos contrários e a abstenção expressa por detentores de 77.346.947 ações com direito a voto, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, os seguintes membros eleitos pelo Conselho de Administração na forma do art. 31, § único, do Estatuto Social da Companhia e do art. 150 da Lei das S.A.: (1) o Sr. João Manuel Pisco de Castro, português, casado, administrador, portador do passaporte português nº N473969, com endereço comercial na Av. Almirante Cago Coutinho, 78, 1700,031 Lisboa, como membro efetivo, o Sr. Pedro Guimarães e Melo de Oliveira Guterres, português, casado, economista, portador do RNE V760804-Y, inscrito no CPF/MF sob o nº 234.716.148-26, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Borges de Medeiros, nº 633, cj. 301, CEP 22430-041, como respectivo suplente; e (2) a Sra. Maria do Rosário Amado Pinto Correia, portuguesa, divorciada, economista, portadora do passaporte português nº N199690, com escritório na Rua Frederico George, 10A, 1600-468, Lisboa, Portugal, para o cargo de membro suplente do Sr. Luís Maria Viana Palha da Silva. Foi declarado que os Conselheiros ora eleitos não incorrem nas proibições constantes do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que os impeçam de exercer a função para a qual foram eleitos e tomarão posse nos respectivos cargos mediante a assinatura dos competentes Termos de Posse. Ainda, foi registrado o recebimento do currículo dos conselheiros ora eleitos e demais documentos pertinentes. Os Conselheiros eleitos caracterizam-se como Conselheiros Independentes nos termos da definição de Conselheiro Independente prevista pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, adotada pelo Estatuto Social da Companhia. 6.5. Em relação ao item v da Ordem do Dia, foi aprovada por 159.762.325 votos favoráveis, representando 99,69% dos votos válidos, registrados 503.800 votos contrários e a abstenção expressa por detentores de 77.347.037 ações com direito a voto, a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2017: (1) como efetivo, o Sr. Allan Kardec de Melo Ferreira, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº M-92.892, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 054.541.586-15, com endereço comercial à Avenida Afonso Pena, 4121, sala 904, Serra - Belo Horizonte - MG, CEP 30130-009 e, como seu respectivo suplente, o Sr. Piero Carbone, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 3921778, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 528.280.477-49, com endereço à Estrada do Pontal 6.500, bloco 1, apto 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ; (ii) como efetivo o Sr. José Cláudio Rego Aranha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.158.078, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 261.866.247-49, com endereço residencial à Avenida das Américas, n.º 10333, bloco 2, apt. 801- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22793-082, tendo como suplente o Sr. Álvaro Bandeira, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade 0012211905, expedida pela CNH, inscrito no CPF/MF sob o n.º 266.839.707-34, com endereço comercial à Praia de Botafogo, 501, sexto andar, torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040; e (iii) como efetivo o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 54.440.419-1, expedida pelo SSP/sp, inscrito no CPF/MF sob o n.º 258.318.957-34, com endereço comercial à Professor Alexandre Correia, 219 - apt 51, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 05657-230, tendo como suplente o Sr. Wiliam da Cruz Leal, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 13.184.281-7, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 245.579.516-00, com endereço à Estrada Camorim, 205, Bloco 6 Apt 208, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ. Prosseguindo-se na votação, verificou-se, considerando o disposto no artigo 161, §4°, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/76, em função do pedido de votação em separado apresentado pelo acionista Manuel Jeremias Leite Caldas, a eleição, por 8.961.689 votos favoráveis, representando 54,78% dos votos válidos entre os titulares de ações preferenciais presentes, registrados 7.399.098 votos contrários e a abstenções expressa por detentores de 44.097.272 ações preferenciais presentes, do seguinte membro efetivo e respectivo suplente para compor o Conselho Fiscal: como efetivo, o Sr. Manuel Jeremias Leite Caldas, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 284.123, expedida pelo Ministério da Aeronáutica, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.866.207.-30, com endereço à Av. Lucio Costa, 6.700, apt. 1103, Barra da Tijuca e, como seu respectivo suplente, a Sra. Marissa Rose Vegele Renaud, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade nº 24.290.298-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.877.837-82, com endereço a Av. Nossa Senhora de Copacabana, 770, apt. 1108, Copacabana. O Presidente registrou o recebimento do currículo dos conselheiros ora eleitos e demais documentos pertinentes. Foi declarado durante as votações que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. 7. Votos Contrários e Abstenções: Foram registrados os votos contrários e abstenções escritos recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quorum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Ass: Rafael Padilha Calábria - Presidente da Mesa; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária da Mesa; Acionistas - THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT (representado por Thais Helena Brigatto S. Maharaj); PHAROL, SGPS, S.A., BRATEL B.V. (representados por Fernanda Cirne Montorfano); JEREISSATI TELECOM S/A. (representado por Felipe Guimarães Rosa Bon); ARGUCIA INCOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, POLO NORTE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, POLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, POLO AÇÕES - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, VINSON FUNDO LLC (Representados por Guilherme Panisset Barreto Bernardes); MARCELO LARANJEIRA FRAGA; AG TEL PARTICIPAÇÕES S.A., ANDRADE GUTIERREZ S.A. (Representados por Fernando Copriva Janeiro); PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835 (Representados por Ricardo Jose Martins Gimenez); VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS,ACADIAN EMERGING MARKETS ALPHA PLUS FUND TRUST, ADVANCED SERIES TRUST - AST PARAMETRIC EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO, CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES' RETIREMENT SYSTEM, CASEY FAMILY PROGRAMS, CITY OF NEW YORK GROUP TRUST, COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND, EATON VANCE COLLECTIVE INVESTMENT TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND EMERGING MARKETS SMALL CAPITALIZATION EQUITY INDEX NON-LENDABLE FUND B, EMERGING MARKETS SMALL CAPITALIZATION EQUITY INDEX NON-LENDABLE FUND, EMERGING MARKETS SMALL CAPITALIZATION EQUITY INDEX FUND, EMPLOYEES' RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF HAWAII, PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF NEW MEXICO, VANGUARD TOTAL WSI FD, A SOB INTERNATIONAL EQUITY INDEX FDS, FIDELITY SALEM STREET TRUST: SPARTAN EMERGING MARKETS INDEX FUND, RETAIL EMPLOYEES S PTY. LIMITED, GMI INVESTMENT TRUST, ISHARES III PUBLIC LIMITED COMPANY, ISHARES MSCI BRAZIL SMALL-CAP ETF, NORGES BANK, NORTHERN TRUST COLLECTIVE EAFE SMALL CAP INDEX FUND-NON LENDING (Representados por Ricardo Jose Martins Gimenez); NTGI - QM COMMON EMERGING MARKETS SMALL CAP INDEX FUND - LENDING, ONTARIO TEACHERS' PENSION PLAN BOARD, PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO ERA FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS FUND, PIMCO RAE FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS FUND LLC, SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX ETF, SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX FUND, SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF, TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS, THE GMO EMERGING MARKETS FUND, THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE, STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND, MELLON BANK N.A. EMPLOYEE BENEFIT COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN, THE ROCKEFELLER FOUNDATION, THE TIFF KEYSTONE FUND L.P, TIFF MULTI-ASSET FUND, UNIVERSITY OF WASHINGTON, UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS, VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND, VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US SMALL-CAP INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUND (Representados por Ricardo Jose Martins Gimenez); NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL (representado por Jose Mikhail Ishac); ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO; RENATO CHAVES; BRUNO ROSA RODRIGUES; HELOISA TEIXEIRA MAGALHAES; FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (Representado por Guilherme Henrique Fonseca Ribeiro); MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS; DANIELLA GESZIKTER VENTURA; RAFAEL PADILHA CALABRIA; FELIPE GUIMARAES ROSA BON; CLARISSE MELLO MACHADO SCHLIECKMANN. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903198 e data de 24/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 354167\r\n\r\nId: 1973649"
                ],
                "1973664": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.253.691/0001-14 - NIRE 33 3 0029411-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2016. 1. Local, Hora e Data: Realizada no dia 30 de abril de 2016, às 12h, na sede social da Copart 4 Participações S.A. (\"Companhia\"), na Rua General Polidoro nº 99, 4º andar - parte - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Telemar Norte Leste S.A., na qualidade de acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"). 3. Presenças: Presente a Acionista, detentora das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Marco Norci Schroeder e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia no exercício de 2016. 6. Deliberações: Pela Acionista, representando a totalidade do capital social da Companhia presente à Assembleia, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. e foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, relacionados ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, por já serem do conhecimento da Acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 29 de abril de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, respectivamente nas páginas 63 a 64 e 21 e 22. Nos termos do artigo 133, §4º, da Lei das S.A., foram também consideradas sanadas a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos, bem como a inobservância do prazo estabelecido no artigo 133, § 3º, da Lei das S.A. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. (ii) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2015, aprovar a destinação do Lucro Liquido do Exercício no montante de R$ 64.216.263,25 (sessenta e quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), da seguinte forma: (1) para constituição da Reserva Legal o valor de R$ 3.210.813,16 (três milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos); (2) para o pagamento de Juros sobre Capital Próprio do exercício de 2015, o valor bruto de R$ 11.703.911,00 (onze milhões, setecentos e três mil e novecentos e onze reais), sobre os quais incide Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 1.851.286,65 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a serem imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; (3) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios o valor de R$ 5.398.738,17 (cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos); e (4) para o pagamento de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório o valor de R$ 43.902.800,92 (quarenta três milhões, novecentos e dois mil, oitocentos reais e noventa e dois centavos). (ii) Aprovar o valor global de Remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2016, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela acionista representando a totalidade do capital social. Ass: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Acionista: OI S.A. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2906195 e data de 03/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-04-2016\r\n\r\nOS: 354169-3\r\n\r\nId: 1973664"
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                "1973654": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (1) DA ATA DA 115ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2016. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (1) da Ordem do Dia da Ata da 115ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A. realizada em 10 de maio de 2016, às 11h, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Relativamente ao item (1) da Ordem do Dia, os senhores conselheiros, por unanimidade, decidiram eleger: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Bayard De Paoli Gontijo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 08.484.929-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.693.697-28; (ii) como Diretor de Finanças e Relações com Investidores, o Sr. Flavio Nicolay Guimarães, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 21.448.384-8 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 176.094.188-38; (iii) como Diretor Jurídico, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97; e (iv) como Diretor, sem designação específica, para ocupar as funções de Diretor Administrativo-Financeiro, o Sr. Marco Norci Schroeder, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68, todos com endereço comercial à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com mandato de 2 anos, na forma do art. 35, §2º do Estatuto Social. Os diretores eleitos neste ato firmaram o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Luiz Antonio do Souto Gonçalves, Ricardo Malavazi Martins, Thomas Reichenheim, Rafael Luís Mora Funes, André Cardoso de M. Navarro, Luís Maria Viana Palha da Silva, Marten Pieters, Robin Bienenstock e Pedro G. e Melo de Oliveira Guterres (Suplente).Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2905809 e data de 02/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 115ª\r\n\r\nOS: 354167\r\n\r\nId: 1973654"
                ],
                "1973685": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51 - NIRE: 33.3.0027698-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 19 de Julho de 2016. 1. Data, hora e local da Reunião: às 10:30 horas do dia 19 de julho de 2016, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Vargas, 463 - 13º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; 2. Conselheiros Presentes: Totalidade dos Conselheiros, em exercício; 3. Objetivo da Reunião: Deliberar sobre a data de pagamento de dividendos aprovados na Assembleia Geral Ordinária de 29/04/2016. 4. Deliberação: Aprovado o pagamento em 15 de agosto de 2016 dos dividendos aprovados na Assembleia Geral Ordinária 29/04/2016. O total a ser pago é de R$ 617.309,06 (seiscentos e dezessete mil trezentos e nove reais e seis centavos) e será distribuído proporcionalmente a quantidade de ações possuídas por cada acionista em 29/04/2016. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a Ata que vai assinada por todos os conselheiros. Rio de Janeiro, 19/07/2016. José João Abdalla Filho - Presidente; José Pais Rangel - Conselheiro; Manoel Eduardo Lima Lopes - Conselheiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: DINÂMICA ENERGIA S/A. Certifico o registro sob o nº 2928971 e data 25/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 19-07-2016\r\n\r\nOS: 355266\r\n\r\nId: 1973685"
                ],
                "1973536": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTVALE SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.812.190/0001-77 - NIRE: 33.3.0026139-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA: DATA, HORA E LOCAL: aos 31 dias do mês de março de 2015, às 09:00 horas, na sede da companhia na Avenida Graça Aranha - 26 - 2º andar - sala 201 - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.030-001. Presença: Acionistas representando a totalidade do seu capital social, como constam no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Otto de Souza Marques Junior; Secretario: Francisco Valadares Povoa. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do dia: dissolução da Companhia e nomeação do liquidante. Deliberações: Os acionistas deliberam por unanimidade e sem reservas: Dissolver a Sociedade por não mais interessarem aos acionistas a sua continuidade; Nomear liquidante o Sr. OTTO DE SOUZ MARQUES JUNIOR, brasileiro, que restringirá sua gestão aos negócios inadiáveis e os necessários à liquidação da sociedade, empregando o nome empresarial acrescentado da expressão “EM LIQUIDAÇÃO” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade (liquidante). Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Acionistas: Francisco Valadares Povoa; Otto de Souza Marques Junior, Marcos Fabio Coutinho, Romeu Nascimento Teixeira e Álvaro de Oliveira Junior. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. Otto de Souza Marques Junior - (Presidente); Francisco Valadares Povoa - (Secretario).\r\n\r\nId: 1973536"
                ],
                "1973656": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.278.083/0001-64 - NIRE 33.3.0029428-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2016. (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da Copart 5 Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro, 99, 5º andar, parte - Botafogo, CEP 22280-004, às 12h30 do dia 30 de abril de 2016. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇAS: Acionista da Companhia representante de 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pela acionista representante de 100% do capital social da Companhia: (i) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, por já serem do conhecimento da acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 29 de abril de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, respectivamente nas páginas 106 a 107 e 25 e 26. Foram também consideradas sanadas a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos, bem como a inobservância dos prazos previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, conforme previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo legal. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. (ii) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2015, aprovar a destinação do Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 34.064.607,30 (trinta e quatro milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e trinta centavos), da seguinte forma: (a) para constituição da Reserva Legal o valor de R$ 1.703.230,37 (um milhão, setecentos e três mil, duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos); (b) para o pagamento de Juros sobre Capital Próprio do exercício de 2015, o valor bruto de R$ 3.197.065,00 (três milhões, cento e noventa e sete mil e sessenta e cinco reais), sobre os quais incide Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 479.559,75 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a serem imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; (c) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios o valor de R$ 5.372.838,98 (cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos); e (d) para o pagamento de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório o valor de R$ 23.791.472,95 (vinte e três milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). (iii) Aprovar o valor global de Remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2016, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela acionista representando a totalidade do capital social. Ass: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Acionista: Oi S.A. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº2906194 e data de 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2016\r\n\r\nOS: 354169-5\r\n\r\nId: 1973656"
                ],
                "1973660": [
                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016 (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º andar - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14h30 do dia 28 de abril de 2016. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇAS: Acionistas da Companhia representantes de 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pelas acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia, por unanimidade: (i) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, por já serem do conhecimento das acionistas, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 13 de abril de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário Comercial, respectivamente nas páginas 7 a 8 e 10. Foi também considerada sanada a falta de publicação dos documentos da Administração acima referidos, bem como dos anúncios comunicando a disponibilidade de tais documentos, conforme o disposto nos artigos 133, §4º, e 294, inciso II, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. (ii) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2015, aprovar a destinação do Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 8.194.900,29 (oito milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos reais e vinte e nove centavos), da seguinte forma: (a) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios o valor de R$ 2.048.725,07 (dois milhões, quarenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos); e (b) para o pagamento de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório o valor de R$ 6.146.175,22 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos). (iii) Aprovar o valor global de remuneração para a Administração da Companhia, para o exercício de 2016, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembleia, que autorizaram sua publicação sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas - Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A., ambas representadas por Bayard De Paoli Gontijo e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2906192 e data de 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 354169-8\r\n\r\nId: 1973660"
                ],
                "1973670": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016. (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede da Telemar Norte Leste S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, no dia 28 de abril de 2016, às 11h30. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto; e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pela acionista representando 100% do capital social da Companhia: (i) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, relacionados ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, por já serem do conhecimento da acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 01 de abril de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário Comercial, respectivamente nas páginas 12 a 22 e 13 a 22. Foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos, conforme artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. (ii) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2015, consignar a apuração de Prejuízo do Exercício, no montante de R$ 2.196.271.676,08 (dois milhões, cento e noventa e seis milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos) acrescidos dos Lucros Acumulados de R$ 53,60 (cinquenta e três reais e sessenta centavos), para absorção na Reseva de Lucros de Investimentos. (iii) Aprovar o valor global de Remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2016, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela acionista representando a totalidade do capital social. Ass: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Acionista: Oi S.A. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº2906208 e data de 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2016\r\n\r\nOS: 354169-9\r\n\r\nId: 1973670"
                ],
                "1973669": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2016. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A. (\"Companhia\"), na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de maio de 2016, às 15h. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A., na qualidade de acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"). 3. Presenças: Presentes as acionistas detentoras das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 7 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia no exercício de 2016. 6. DELIBERAÇÕES: Pelas acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia, presentes à Assembleia, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. e foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Iniciada a Assembleia, com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, relacionados ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, por já serem do conhecimento das Acionistas, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 02 de maio de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, respectivamente nas páginas 03 e 07. Foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos, conforme artigo 133, § 4º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 6.2. Na sequência, quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2015, consignar a apuração de Prejuízo do Exercício no montante de R$ 267.603.686,37 (duzentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), para registro na conta de Prejuízos Acumulados. 6.3. Por fim, passando ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação de verba o valor global anual de Remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2016, no valor de até R$ 1.860.571,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil e quinhentos e setenta e um reais). 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei n.º 6.404/76. (a.a.) Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente da Mesa); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A, ambas representadas neste ato por Eurico de Jesus Teles Neto e Marco Norci Schroeder. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº2906199 e data de 03/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 03-05-2016\r\n\r\nOS: 354169-4\r\n\r\nId: 1973669"
                ],
                "1973713": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 07 de julho de 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 07 de julho de 2016, às 10 horas, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 300, 10º andar, sala 1.001, CEP 22250-040. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: a totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 5. Ordem do Dia: Na forma da PD CA-RJA nº 05/2016 - 3ª Extensão do empréstimo ponte celebrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por cartas de fiança emitidas por bancos comerciais e contra garantidas por um Contrato de Suporte de Acionistas, entre outros (“PD”), deliberar sobre: (i) a celebração, pela subsidiária da Companhia CARJ, (a) do 3º Aditamento ao Contrato de Financiamento celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), de modo a estender o prazo de vencimento do empréstimo ponte contraído pela CARJ junto ao BNDES até 1º de abril de 2017; (b) do Primeiro Aditamento ao Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, o Banco do Brasil S.A. (“BB”), Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (“HSBC”) e a Caixa Econômica Federal (“CEF” e, em conjunto com o BB, o Santander, o Bradesco e o HSBC os “Fiadores”), o BB - Banco de Investimento S.A., o Banco Bradesco BBI S.A. e a Planner Trustee DTVM Ltda. (o “Agente”) (o “Aditamento ao CPG”); e (c) de aditamentos aos documentos de contra garantia e suporte, conforme aplicável, celebrados para contra garantir as cartas de fiança emitidas pelos Fiadores no âmbito do Aditamento ao CPG, e a celebração de novos contratos de contra garantia, a serem celebrados em consequência da celebração do Aditamento ao CPG ; (ii) a celebração, pela Companhia, seja como parte ou interveniente anuente, de aditamentos aos contratos de contra garantia ou suporte, celebrados para contra garantir as cartas de fiança emitidas pelos Fiadores no âmbito do Aditamento ao CPG e a celebração de novos contratos de contra garantia, a serem celebrados em consequência da celebração do Aditamento ao CPG; e (iii) a autorização à administração da Companhia para praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação que for tomada. 6. Deliberações: Na forma da PD, os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade: (i) Aprovar a celebração, pela CARJ, do (a) 3º (Terceiro) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0778.1, celebrado junto ao BNDES em 30 de outubro de 2014 e aditado em 15 de março de 2016 e em 15 de junho de 2016, no valor de R$ 1.106.000.000,00 (um bilhão, cento e seis milhões de reais), de modo a alterar o prazo de vencimento e o prazo para utilização do crédito decorrente deste, sendo o novo prazo de vencimento até 1º de abril de 2017; (b) do Aditamento ao CPG, por meio do qual os Fiadores estenderão o prazo das cartas de fiança por eles emitidas em favor do BNDES, no âmbito do CPG; e (c) dos aditamentos e novos documentos de contra garantia e suporte celebrados em contra garantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Aditamento ao CPG, quais sejam: (1) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (“Infraero”), os Fiadores, o Agente, e, ainda, na qualidade de interveniente anuente, a CARJ (“Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da CARJ”); (2) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente; (3) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Suporte de Acionistas, a ser celebrado entre a Companhia, a Infraero, a Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a Excelente B.V. (“Excelente”), a Odebrecht TransPort S.A., a Changi Airports International PTE Ltd., a CARJ, os Fiadores e o Agente, entre outros (“Aditamento ao ESA”); (4) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente; e (5) o Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores, o Agente e o Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, represen tado pelo seu administrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A., por meio do qual a CARJ alienará fiduciariamente a totalidade das quotas, presentes e futuras, de sua propriedade de emissão do Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado; e (ii) Aprovar a celebração, pela Companhia, seja como parte ou interveniente anuente, dos aditamentos e novos documentos de contra garantia e suporte celebrados em contra garantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Aditamento ao CPG, quais sejam: (a) o Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da CARJ; (b) o Aditamento ao ESA; e (c) o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a OTPA, a Excelente, os Fiadores, o Agente e, ainda, na qualidade de interveniente anuente, a Companhia, por meio do qual a OTPA e a Excelente alienarão fiduciariamente a totalidade das ações, presentes e futuras, de sua propriedade de emissão da Companhia; e (iii) Autorizar a administração da Companhia a assinar toda a documentação, incluindo, sem limitações aditamentos, procurações, correspondências, instruções, declarações e notificações que se façam necessários e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação acima, inclusive votar neste sentido em Assembleias Gerais e/ou Reuniões do Conselho de Administração da CARJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena. Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Conselheiros: Srs. Paulo Henyan Yue Cesena, Michel Fleck (p.p. Marcelo Felberg), Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song e Oh Gim Guan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 07 de julho de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/07/2016, e o registro sob o nº 00002921589. Data: 13/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1973713"
                ],
                "1973682": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 27 de Julho de 2016. Data, Hora e Local: No dia 27/07/16, às 11:00 horas, na sede social da CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS (“Cetip” ou “Companhia”), localizada no Edifício Presidente Castello Branco, sito na Av. República do Chile, nº 230, 11º andar, no Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Publicações: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nos dias 19, 20 e 21/07/16. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pela Instrução nº 481/2009 da Comissão de Valores Mobiliários. Presença: Presentes acionistas representando 58% do capital social da Companhia. Mesa: Sr. André Veiga Milanez - Presidente; e Sr. Guilherme Woo de Moraes Terra - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista os seguintes objetivos principais: (i) adequar a descrição do objeto social da Companhia, de modo a: (a) incluir a prestação dos serviços regulados pela Instrução CVM nº 541/2013 e pela Resolução nº 4.088/12 do Banco Central do Brasil; (b) refletir as disposições do art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 461/07, esclarecendo que a Cetip somente poderá investir em sociedades que desenvolvam atividades conexas ou assemelhadas às suas próprias atividades; e (c) incluir novas atividades (e.g. serviços de BPO, constituição de bases de dados e atividades correlatas); (ii) atualizar o capital social da Companhia, refletindo os aumentos aprovados pelo Conselho de Administração após a última alteração do Estatuto Social; (iii) criar um Comitê de Riscos estatutário, em atendimento a exigência do Banco Central do Brasil; (iv) excluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, de manuais operacionais, para adequação ao disposto no art. 24, I e II, da Instrução CVM 461/07; (v) incluir a necessidade de aprovação, pelo Conselho de Administração, do código de ética e/ou conduta e de determinadas politicas internas, para atendimento à Instrução CVM 358/02 e às recomendações de melhores práticas de governança corporativa constantes do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBCG e do Código Abrasca de Autorregulação e Boas Práticas das Companhias Abertas; (vi) adequar a descrição das atribuições do Diretor Executivo Financeiro e do Diretor Executivo de Relações com Investidores; (vii) atribuir à Diretoria a função de criar novos órgãos de assessoramento à própria Diretoria; (viii) incluir prazo máximo para a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes, determinada cautelarmente pelo Diretor Presidente, para atendimento ao disposto art. 20, VI, da Instrução CVM 461/07; (ix) atribuir ao Diretor Executivo de Autorregulação a competência para determinar, cautelarmente, a suspensão de Direitos de Acesso de Participantes; (x) esclarecer que as atividades do Departamento de Autorregulação são restritas às atividades da Unidade de Títulos e Valores Mobiliários da Companhia; (xi) incluir regra de procedimentos administrativos instaurados pela Autorregulação, para adequação à alteração já promovida na alínea “b” do §1º do art. 119 do Regulamento da Cetip; (xii) inserir previsão expressa referente à retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação nos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, para atendimento ao Oficio Circular 006/2014 do Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, datado de 14 de fevereiro de 2014; e (xiii) aprimorar a redação de maneira geral. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, tendo sido autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o art. 130, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.404/76: 1) Por maioria de votos das ações com direito a voto, tendo sido computados 151.255.129 votos a favor, 554.100 abstenções e nenhuma manifestação contrária dos presentes, aprovar a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, conforme redação que consta do Anexo I, da Proposta da Administração, e que passa a vigorar a partir desta data com a redação consolidada, conforme Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata de forma sumária que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Mesa: André Veiga Milanez - Presidente. Guilherme Woo de Moraes Terra - Secretário.\r\n\r\nId: 1973682"
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                "1973667": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2016. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A. (“Companhia”), na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 06 de maio de 2016, às 10 horas.2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em face da presença da Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A., na qualidade de acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (“Acionistas”). 3. PRESENÇAS: Presentes as acionistas detentoras das ações representando 100% do capital social da Companhia, conforme registro e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 7 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a celebração de Contrato de Compra e Venda de Compra e Venda de Ações (“Contrato”) com a ARM Telecomunicações, Investimentos e Participações S.A. (“ARM Participações”) e Antonio Jorge Patricio da Silva Martins (“Jorge Patricio”), com a interveniência-anuência da ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A. (“ARM”), tendo como garantidores Adalberto Mota Machado, Antonio Carlos Ponte Albuquerque, Ana Elisabeth Villar Rodrigues, Francisco de Queiroz Maia Junior, Marcelo Batista de Castro e Raimundo Alves Cavalcanti Ferraz. 6. DELIBERAÇÕES: Pelas acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, presentes à Assembleia, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. Passando ao item único da Ordem do Dia, as acionistas aprovaram, por unanimidade, a celebração de Contrato, tendo como objeto a aquisição, pela Companhia, das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da ARM, detidas pela ARM Participações e Jorge Patricio, nos termos apresentados. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as acionistas da Companhia. (a.a.) Eurico de Jesus Teles Neto (Presidente da Mesa); Daniella Geszikter Ventura (Secretária); Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A, ambas representadas neste ato por Eurico de Jesus Teles Neto e Marco Norci Schroeder. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2016. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2903803 e data de 25/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 06-05-2016\r\n\r\nOS: 354169-2\r\n\r\nId: 1973667"
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                "1973511": [
                    "V - Ata",
                    "Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 15 de julho de 2016, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de julho de 2016, às 18h00, na sede da Companhia, localizada na Av. Euterpe Friburguense, nº 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da único acionista da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Presidente, Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a inclusão do Parágrafo Único no Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, conforme determinação do Contrato de Concessão nº 042/1999-ANEEL, conforme aditado, de forma a criar um impedimento para que a Companhia distribua dividendos ou pague juros sobre o capital próprio acima do mínimo legal de 25% nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Contrato de Concessão nº 042/1999-ANEEL, conforme aditado; ou (ii) descumprimento dos limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”); passando o Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. A Companhia distribuirá, entre todas as espécies de suas ações, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Único - A Companhia ficará impedida de distribuir dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio que superem o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n.° 6.404/76, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Contrato de Concessão nº 042/1999-ANEEL, conforme aditado; ou (ii) descumprimento dos limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”).” 4.2. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata de Assembleia Geral. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente, João Paulo Paes de Barros - Secretário. Acionista: ENERGISA S/A - Representada pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Maurício Perez Botelho. Anexo I à Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 15 de julho de 2016. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FILIAIS, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1º - A Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas leis vigentes e tem sua sede e foro na Av. Euterpe Friburguense nº 111, Centro,Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.605-130. Parágrafo único. Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir e encerrar filiais, sucursais, agências de representação, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 2º - O objeto social é a exploração industrial da energia elétrica em suas diversas fases de produção, transmissão, transformação e distribuição e sua exploração comercial em serviços públicos federais, estaduais e municipais e em serviço de utilidade pública no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, e outros serviços correlatos. Parágrafo único. A Companhia poderá também adquirir títulos do mercado de capitais. Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 4º - O Capital Social, todo ele realizado, é de R$ 48.343.000,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e quarenta e três mil reais) dividido em 24.895 (vinte e quatro mil, oitocentas e noventa e cinco) ações ordinárias. Art. 5º - Observado que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, a Companhia fica desde já autorizada: I - a aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe então existente; II - a aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes então existentes ou com as ações ordinárias; III - a criar classes de ações preferenciais mais favorecidas ou não que as já existentes ou que vierem a existir. Parágrafo único. As ações preferenciais terão todos os direitos reservados às ações ordinárias, menos o de voto nas assembleias, direito esse que adquirirão nos casos previstos na legislação vigente, ou quando, por período consecutivo de três exercícios nenhum dividendo lhes for atribuído. Art. 6º - Quando houver direito de preferência dos antigos acionistas, o prazo para seu exercício, se não se estipular outro maior, será de 30 (trinta) dias contados de um dos dois seguintes eventos que antes ocorrer: I - primeira publicação da ata ou do extrato da ata que contiver a deliberação de aumento de capital; ou II - primeira publicação de específico aviso aos acionistas, quando este for feito pela administração. Art. 7º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações de qualquer espécie, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, desde que a respectiva colocação seja feita mediante venda em bolsa ou subscrição pública ou, ainda, mediante permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Fica também excluído o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. Art. 8º - Por decisão da Diretoria, a Companhia poderá passar a manter suas ações nominativas sob a forma escritural, em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira que designar, sem emissão de certificados. Art. 9º - O acionista que, nos prazos marcados, não efetuar o pagamento das entradas ou prestações correspondentes às ações por ele subscritas ou adquiridas ficará de pleno direito constituído em mora, independente de notificação ou de interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se ao pagamento dos juros de 1% (hum por cento) ao mês, da correção monetária e da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor daquelas prestações ou entradas. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS ACIONISTAS: Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro - A mesa da Assembleia Geral será composta de um presidente e um secretário, sendo aquele escolhido por aclamação ou eleição e este nomeado pelo presidente da Assembleia Geral, a quem compete dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões. Parágrafo Segundo - Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembleias Gerais, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Companhia, até 48 horas antes da reunião. Parágrafo Terceiro - Quinze dias antes da data das Assembleias Gerais, ficarão suspensos os serviços de transferências, conversão, agrupamento e desdobramento de certificados. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Art. 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Art. 12 - A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e sua divisão entre os membros de cada órgão será determinada pela Diretoria. Art. 13 - A Diretoria será composta por no mínimo dois e no máximo seis membros, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato por 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Findos, normalmente, os mandatos, permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á a existência de até 3 (três) cargos vagos na Diretoria, podendo a Diretoria determinar o exercício cumulativo, por um, das atribuições de outro diretor. Parágrafo Segundo - Na ausência ou no impedimento de qualquer dos Diretores, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor que dentre os demais seja escolhido e designado pela Diretoria, até a Assembleia Geral que se seguir, quando se decidirá definitivamente a respeito. Parágrafo Terceiro - Observado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo 13, no caso de vaga na Diretoria, a Assembleia Geral, no período de 30 (trinta) dias a contar da vacância, elegerá um novo Diretor para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros e com a presença da maioria deles, cabendo ao Diretor-Presidente presidir as reuniões. Art. 14 - Compete ao: §1º Diretor Presidente: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - exercer a supervisão da administração geral da Companhia, coordenando e orientando as atividades dos demais Diretores; e III - representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. §2º Diretor de Gestão de Pessoas: I - dirigir a área de recursos humanos da Companhia; e II - elaborar o orçamento dessas áreas. §3º Diretor Comercial e de Distribuição: I - dirigir a área de suprimentos e transportes da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desse setor. §4º Diretor Financeiro: I - dirigir a área econômico-financeira da empresa; II - supervisionar os serviços contábeis e de gestão e controle financeiro da empresa; III - coordenar a elaboração e o acompanhamento do orçamento da empresa; §5º Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia: I - coordenar toda atividade da Companhia pertinente à regulação e estratégia de atuação da empresa no Setor Elétrico. §6º Diretor de Suprimentos e Logística: I - dirigir a área de suprimentos e transportes da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desse setor. Art. 15. Competem aos demais diretores, além das atribuições gerais de administração, as que lhes forem dadas em reunião da Diretoria. Art. 16. A Companhia obrigar-se-á: a) pela assinatura de dois de seus Diretores, respeitados os atos de competência privativa do Diretor Presidente; b) pela assinatura conjunta de um Diretor e de um procurador, de acordo com a extensão dos poderes que a estes houverem sido conferidos; c) pela assinatura de um procurador quando assim for designado, com a extensão dos poderes que lhe houverem sido conferidos, observado o disposto nos Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro deste Artigo 16. Parágrafo Primeiro - Nos atos de constituição de procuradores, a Companhia também será representada, na forma das alíneas “a” e “b”, deste Artigo 16, caput. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas a advogados, com os poderes da cláusula “ad judicia“ para atuarem, em conjunto ou isoladamente, em processos do interesse da Companhia, serão assinados na forma estabelecida nas alíneas “a” a “c”, deste Artigo 16, caput. Tais procurações poderão ter prazo indeterminado de duração e poderão autorizar o substabelecimento. Parágrafo Terceiro - Admitir-se-á assinatura isolada de qualquer Diretor ou qualquer procurador devidamente constituído para representar a Companhia, na forma deste Artigo 16, desde que tais poderes tenham sido previstos no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada a atos de rotina perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, a Secretaria da Receita Federal e seus postos, inspetorias e agências, empresas públicas e de economia mista, o Banco Central do Brasil, e suas carteiras, a assinatura de recibos por pagamento à Companhia, através de cheques em favor desta, atos como representante ou preposto em Juízo ou Tribunais, endosso de cheques apenas para depósito em conta bancária da Companhia e a emissão e endosso de faturas e outros títulos de crédito exclusivamente para cobrança bancária e consecutivo depósito em conta da Companhia. Parágrafo Quarto - Para a prática dos atos a seguir arrolados serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores da Companhia em conjunto, ou a de um deles em conjunto com a de um procurador nomeado na forma deste Artigo 16: a) abrir, movimentar e encerrar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, emitir, endossar para quaisquer fins e descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, emitir cheques, endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no local apropriado dos cheques emitidos, a finalidade dos respectivos desembolsos; b) efetuar aplicações e resgates no mercado financeiro; c) prestar fianças em processos fiscais; d) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), valor este que será corrigido monetariamente pela variação da TR (Taxa Referencial) a partir de 23 de outubro de 2001, ou na hipótese de extinção outro índice que vier substituí-la; e e) assinar quaisquer instrumentos que impliquem na constituição de ônus reais ou na alienação referentes a bens do ativo da Companhia até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor este que será corrigido monetariamente segundo o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas a partir de 31 de dezembro de 2006, ou, na hipótese de extinção, por outro índice que vier substituí-lo; Parágrafo Quinto - Acima dos limites fixados nas alíneas “d” e “e” do Parágrafo Quarto acima, deverá haver autorização expressa da Assembléia Geral. Parágrafo Sexto - Cheques e autorizações para transferência de recursos para contas correntes da Companhia poderão, também, ser assinados por dois procuradores nomeados na forma deste Artigo 16, cabendo ao instrumento de mandato estabelecer o limite de alçada dos outorgados. Parágrafo Sétimo - Para todos os demais atos, contratos e documentos não mencionados neste Artigo 16 que criem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela e que não dependam de prévia autorização da Assembléia Geral, serão necessárias as assinaturas de dois diretores, em conjunto, ou a de um só procurador nomeado na forma deste Artigo 16, com poderes especiais. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, o qual entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado pela assembleia geral que eleger os respectivos titulares, fixando-lhes a remuneração. Art. 18 - Os conselheiros fiscais terão as atribuições previstas em lei e, nos casos de ausência, impedimento ou vacância, serão substituídos pelos suplentes. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS: Art. 19 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 20 - As demonstrações financeiras e a destinação dos resultados obedecerão às prescrições legais e às deste Estatuto Social. Parágrafo único - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo fazê-lo também, a critério da administração, trimestralmente ou em períodos menores. Art. 21 - Satisfeitos os requisitos e limites legais, os administradores da Companhia terão direito a uma participação de até 10% (dez por cento) sobre os resultados do período, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. A Assembléia Geral decidirá sobre a distribuição desta quota entre os Diretores, bem como o percentual a ser distribuído. Art. 22 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76. Art. 23 - A Companhia distribuirá, entre todas as espécies de suas ações, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202, da Lei n.° 6.404/76. Parágrafo Único - A Companhia ficará impedida de distribuir dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio que superem o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei n.° 6.404/76, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Contrato de Concessão nº 042/1999-ANEEL, conforme aditado; ou (ii) descumprimento dos limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 24 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção, nos casos previstos em lei. Durante o período de liquidação será mantida a Diretoria, competindo-lhe nomear o liquidante. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 25 - O acionista controlador da companhia, nos termos do Contrato de Distribuição de Energia Elétrica entre a companhia e a União, obriga-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente as ações que fazem parte do controle acionário da companhia sem prévia concordância do Poder Concedente. “Visto data supra” - Guilherme Fiuza Muniz - OAB/RJ 173.763. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 21/07/2016, e o registro sob o número e data abaixo. 00002928036 em 22/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1973511"
                ],
                "1972673": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nATA DA 2896ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de 2016, às 10h, em cumprimento ao disposto no artigo 30 do Estatuto Social da Empresa, reuniram-se na sala de reuniões do 17º andar do bloco “A” da Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, na sede social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, sob a presidência do Sr. Flavio Decat de Moura, Diretor-Presidente, que participou por teleconferência, os senhores Flávio Eustáquio Ferreira Martins, Diretor de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos, Nilmar Sisto Foletto, Diretor de Finanças, Ricardo Medeiros, Diretor de Operação e Manutenção e Djair Roberto Fernandes, Diretor de Administração. Convidada a participar da reunião, a Sra. Denise Ururahy Póvoa de Almeida Paiva, Superintendente Jurídica. DELIBERAÇÕES: (1) Designação de Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações Interino: Constatada a existência de quórum, o Diretor-Presidente deu início à reunião, comunicando aos Diretores a deliberação do Conselho de Administração, registrada na ata da sua 491ª Reunião Extraordinária, realizada em 09.06.2016, que, em atendimento à correspondência das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras nº CTA-PR-257/2016, de 09.06.2016 e ao Ofício do Ministério de Minas e Energia nº 249/2016-GM-MME, de 09.06.2016, aprovou, na forma do artigo 21, inciso V, do Estatuto Social de Furnas, a exoneração do Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações, Sr. Fernando Gomes da Camara, e determinou à Diretoria Executiva que, na forma dos artigos 27, §2º e 28 do Estatuto Social da Companhia, nomeasse profissional do quadro de empregados de Furnas para exercer, interinamente, o cargo de Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações. Em seguida, o Diretor-Presidente solicitou que se registrassem em ata os agradecimentos ao Sr. Fernando Gomes da Camara pelo seu trabalho a frente da referida Diretoria. Assim, após indicação do Diretor-Presidente e concordância dos Diretores, a Diretoria Executiva, na forma dos artigos 27, §2º e 28 do Estatuto Social da Companhia, aprovou a nomeação do Assistente da Diretoria de Gestão de Novos Negócios e de Participações, Sr. Claudio Danusio de Almeida Semprine, matrícula 15.098-2, para exercer, interinamente, o cargo de Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações, até a realização de reunião Conselho de Administração que delibere pela substituição definitiva e dê posse ao novo Diretor pelo prazo restante do mandato. A Diretoria Executiva de Furnas, então, ficou assim constituída: Diretor-Presidente - Flavio Decat de Moura, brasileiro, casado, engenheiro eletricista e eletrônico, portador da carteira de identidade MG-14.977.954, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 060.681.116-87, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Administração - Djair Roberto Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 1436930, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 263.898.276-87, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 15º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Diretor de Finanças - Nilmar Sisto Foletto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 04637269-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 065075570-72, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Gestão de Novos Negócios e de Participações interino - Claudio Danusio de Almeida Semprine, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 03754938-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 430.228.047/68, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Engenharia, Meio Ambiente, Projeto e Implantação de Empreendimentos - Flávio Eustáquio Ferreira Martins, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade M-27921, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 044974146-04, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; Diretor de Operação e Manutenção - Ricardo Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 5176360, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 778342088-53, domiciliado na Rua Real Grandeza, 219, bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente deu por encerrados os trabalhos, de que eu, Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa, lavro esta ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada. (a) Flavio Decat de Moura, (a) Flávio Eustáquio Ferreira Martins, (a) Nilmar Sisto Foletto, (a) Djair Roberto Fernandes, (a) Ricardo Medeiros - Diretores, Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 13/07/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002923023, E DATA: 15/07/2016. BERNARDO F.S.BERWANGER\r\n\r\nId: 1972673"
                ],
                "1972674": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 490ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 07.06.2016\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário-Geral que, em 07.06.2016, com início às 09h, reuniram-se, ordinariamente, na sala de reuniões do 17º andar do Bloco A, na Rua Real Grandeza, 219, sede social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, sob a presidência do Sr. José da Costa Carvalho Neto, os Conselheiros Flavio Decat de Moura, Edvaldo Luís Risso, Vladimir Muskatirovic, Francisco de Assis Leme Franco e Felipe Sousa Chaves. O Conselho de Administração, dentre outros assuntos, decidiu: 1) “embasado nas manifestações favoráveis da Gerência de Consultivo e da Gerência de Análise Financeira, por meio dos Pareceres GCO.P.I.867.2016, de 11.05.2016 e GFI.F.I.604.2016, de 11.05.2016, respectivamente, nos termos da PRCA.054.2016 (RCA 008/490), e em consonância com a Resolução de Diretoria nº 003/2893, de 24.05.2016, aprovar, em função do atraso na contratação da linha de crédito de longo prazo junto ao BNDES, as seguintes matérias referentes à Belo Monte Transmissora de Energia S.A. (“BMTE”), Sociedade de Propósito Específico - SPE da qual Furnas detém 24,5% de participação acionária e que foi constituída para a implantação dos empreendimentos constantes dos Lotes A e B do Leilão de Transmissão nº 011/2013 - ANEEL: (i) A assinatura de Furnas no 1º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da BMTE, em duas séries, sendo a 1ª de R$ 203 milhões e a 2ª de R$ 200 milhões, para refletir: (i.i) A prorrogação da data de vencimento, de 26.06.2016 para 26.12.2016; (i.ii) Comissão de waiver: de 1,0% sobre o montante da 1ª Série e de 0,8% sobre o montante da 2ª Série; (i.iii) O ajuste da remuneração da 1ª série das Debêntures de CDI + 1,5%a.a. para CDI + 2,3%a.a., e da 2ª série de CDI + 2%a.a para CDI + 2,5% a.a., a partir da data de assinatura do Aditamento; (i.iii) Garantias: fiança corporativa da SGBH para 51%, de Furnas para 24,5% e da Eletrobras para 24,5%, referente à parcela de responsabilidade da Eletronorte; (ii) A prestação de fiança corporativa de Furnas, após a obtenção das manifestações favoráveis da ANEEL e da Eletrobras, limitada a R$ 98,735 milhões, acrescidos dos juros conforme especificados na Escritura, correspondente a 24,5% do 1º Aditamento à 1ª Emissão de Debêntures da BMTE, no valor total de R$ 403 milhões; (iii) A assinatura de Furnas na ata da Assembleia Geral da BMTE a ser convocada para deliberar sobre o 1º Aditamento à Escritura da 1ª Emissão de Debêntures”. A deliberação acima foi tomada na 490ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 13/07/2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00002923024, E DATA: 15/07/2016. BERNARDO F.S.BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nId: 1972674"
                ],
                "1973529": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A. REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2016: DATA, HORA E LOCAL: No dia 19 de julho de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”). CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do parágrafo 2° do artigo 71, c/c o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: o Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes. PRESENÇA: Presentes à Assembléia os detentores da totalidade das Debêntures em circulação e representantes do Agente Fiduciário e da Concessionária Rio-Teresópolis S.A.. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a indicação de representante dos debenturistas para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada pelos debenturistas, por unanimidade, a indicação como membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Rogério Luis Hauschild, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 289.038.540-04, portador da cédula de identidade nº 8010579582 - RS, residente e domiciliado em Brasília-DF, o Sr. Erasmo Cirqueira Lino, brasileiro, casado, gestor público, CPF 935.394.791-04, portador da cédula de identidade nº 1.995.665 - SSP/DF, residente e domiciliado em Brasília-DF, representante indicado pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA TERRACAP - FUNTERRA, o qual aceitou a indicação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi aprovada a lavratura da ata da Assembléia em forma de sumário, conforme facultado pelo art. 130, §1º da Lei 6.404/76, tendo sido a mesma lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Presidente: Sr. Milton Luis de Araújo Leobons, Secretário: Sr. Carlos Menezes; FRG Plano BD Fundo de Investimento Multimercado; FPRV2 Andorinha Fundo de Investimento Multimercado; PRECE Previdência Complementar; Fundação de Previdência Privada da Terracap - FUNTERRA; Instituto GEIPREV de Seguridade Social e Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016. Milton Luis de Araújo Leobons - Presidente; Carlos Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 1973529"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1973075": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 26 de julho de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1973075"
                        ],
                        "1973651": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ELETRONET S.A.\r\n\r\nCompanhia aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.052.673/0001-83 - NIRE 33.300.262.326\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no § 4º, do artigo 157, da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, a Eletronet S.A. (“Companhia”) vem informar ao mercado que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de julho de 2016, a totalidade dos acionistas da Companhia aprovou o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, estando a sua Diretoria autorizada a tomar todas as providências necessárias à efetivação do seu fechamento de capital. A Companhia apresentará à CVM o pedido de cancelamento do seu registro de emissor Categoria A juntamente com um pedido de dispensa de realização de oferta pública de aquisição (OPA) das ações de sua emissão, uma vez que não existem ações da Companhia em circulação. A Companhia manterá o mercado informado sobre a análise desses pedidos pela CVM.\r\n\r\nSão Paulo, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nMarcus Luiz Toledo Volpe - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1973651"
                        ],
                        "1971151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA- ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.965.331/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA- ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035147, com validade até 12 de julho de 2021, que autoriza a atividade de torrefação e moagem de café, com capacidade de produção mensal de 16.500 kg, instalado em uma área de 5.321,35 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 23K 790141 m E e 7618850 m N., na AVENIDA SCILIO TARDIN FAVER, S/N° - PÓLO INDUSTRIAL II, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/508666/2011).\r\n\r\nId: 1971151"
                        ],
                        "1973385": [
                            "V - Convocação",
                            "PTS Serviços de Poços de Gás Natural e Petróleo Ltda.\r\n\r\nCNPJ 13.516.895/0001-63 - NIRE 33.2.0889137-1.\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia de Sócios. Ficam os sócios de PTS Serviços de Poços de Gás Natural e Petróleo Ltda. (\"Sociedade\") convocados para se reunirem em Assembleia a se realizar no dia 08 de agosto de 2016, às 14:00h, na Av. Erasmo Braga 227, gr. 301, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) atraso na prestação de contas e apresentação de balanço relativamente aos exercícios 2014 e 2015; (ii) nomeação de novo administrador; (iii) estabelecer alçadas de aprovação para a realização de atos negociais; (iv) a adoção de reunião, em vez de assembleia, para futuras deliberações, e o respectivo regime de convocação. Macaé, RJ, 26 de julho de 2016. Leonardo Vargas Lievano. Robert Arthur Hoff Jr.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355262\r\n\r\nId: 1973385"
                        ],
                        "1972410": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 33.122.326/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN035297, com validade até 20 de julho de 2018, que aprova a concepção, localização e implantação para à extração de água mineral, vinculada a poligonal referente ao processo DNPM n°890.017/1982., na RUA MONTEIRO DA LUZ, 917, ÁGUA SANTA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/002.9567/2013).\r\n\r\nId: 1972410"
                        ],
                        "1972369": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCPNJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS., torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AVERBAÇÃO Nº AVB003072 que averba a Licença de Operação Nº IN024331, e altera a atividade licenciada, na Rodovia Washington Luiz, KM 113,7, Campos Elíseos, município Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nOnde se lê: para operação das unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (unidade de fracionamento de líquidos); U-5100 (unidade de remoção de CO2); U-1366 (torre de resfriamento); U-1326 (estação de tratamento de água); 03 esferas de GLP de 2800 m³ cada (PG-81, PG-82 E PG-83), 02 esferas de LGN de 1000 m³ cada (PG-79 E PG-80), uma estação de tratamento de condensado (ETC). Substituir por: para operação das unidades que compõem o PLANGÀS, constituído pelas unidades: U-5000 (unidade de fracionamento de líquidos) - 5.350 m³/d; U-5100 (unidade de remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h; U-1366 (torre de resfriamento); U-1326 (estação de tratamento de água); 03 esferas de GLP de 2.800 m3 cada (PG-81, PG-82 E PG-83), 02 esferas de LGN de 1000 m³ cada (PG-79 E PG-80), uma estação de tratamento de condensado (ETC). Processo E-07/501410/2012.\r\n\r\nId: 1972369"
                        ],
                        "1973738": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista nº Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 11 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre a matéria a seguir descriminada. - Deliberar sobre a eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim para o cargo de membro do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM n.º 165/91, modificada pela Instrução CVM n.º 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355345-A\r\n\r\nId: 1973738"
                        ],
                        "1973728": [
                            "V - Convocação",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 11 de agosto de 2016, às 11:30 horas, com o seguinte propósito: Agenda: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2.Confirmação da convocação. 3. Deliberar sobre a eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim para o cargo de membro do Conselho de Administração. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações à respeito da eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet . Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 15 de abril de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 22 de abril de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 27 de julho de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. - Persio Arida.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355345-B\r\n\r\nId: 1973728"
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                        "1973048": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE nº 33.3.0010158-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Imobiliária Johnsson S.A. (\"Cia\"), por sua Diretora Presidente, Sra. Elizabeth Gerardo Neves, tem a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 08/08/16, às 10 hs, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Renúncia e Eleição de novo Diretor Presidente da Cia; 2) Aprovação das deliberações da Diretoria sobre a distribuição antecipada de dividendos oriundos da alienação do único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, São Cristóvão, RJ; e 3) Aprovação da extinção da Cia. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia, a serem analisados ou discutidos na Assembleia, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGOE, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar: (i) documento hábil de sua identidade e comprovante de titularidade das ações de emissão da Cia, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 19 do Estatuto Social; e (ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores: Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Sra. Elizabeth Gerardo Neves, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704, parte, RJ. RJ, 25/07/2016. Elizabeth Gerardo Neves - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 1973048"
                        ],
                        "1972697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "B+M MARÍTIMA LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ: 15.691.315/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nB+M MARÍTIMA LTDA-ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035366, com validade até 22 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte hidroviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos-não inertes (classe IIA) e não perigosos inertes (classe IIB), em toda Baía de Guanabara, na BAÍA DE GUANABARA, TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVERSOS BAIRROS, município DIVERSOS. Processo n°: E-07/002.3708/2016.\r\n\r\nId: 1972697"
                        ],
                        "1973086": [
                            "V - Convocação",
                            "CERTA QUALIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.557.950/0001-35\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Na qualidade de Sócio-Administrador da Certa Qualidade Ltda, Sociedade Simples Limitada, com sede na Rua Sete de Setembro, 55/1801- Centro - Rio de janeiro/RJ (\"Sociedade\"), conforme previsto na cláusula nona do Contrato Social, venho realizar a convocação para a reunião de sócios a ser realizada no dia 04 de agosto de 2016 às 10 horas na sede social da Sociedade situada na Rua Sete de Setembro, 55/1801- Centro - Rio de janeiro/RJ, para deliberar sobre a mudança de endereço da sede social para a Rua Gavião Peixoto nº 124, sala 611, em Icaraí, Niterói/RJ. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016. Paulo Bandeira de Carvalho, Sócio-Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355247\r\n\r\nId: 1973086"
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                        "1973729": [
                            "V - Convocação",
                            "HBC Construções Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 16.882.133/0001-79e NIRE 3320934666-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Sócios da HBC Construções Ltda, para a Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada no dia 09/08/2016, às 9:00 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos nº 40, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-010, de conformidade com o artigo 1071 do Código Civil, para tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - aprovação das contas; 2 - eleição novo administrador; 3 - medidas contra os sócios que não integralizaram o capital; 4 - saída e retirada de socios; 5 - medidas de contenção de despesas; 6 - assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro (RJ), 25/07/2016. A administração. \r\n\r\n28, 29/07/2016 e 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1973729"
                        ],
                        "1972986": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 08 de agosto de 2016, às 14:00h, na sede da Companhia, localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) homologação do aumento de capital social aprovado em 30 de maio de 2016, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), através da emissão de 60.000.000 (sessenta milhões) de ações; e (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social a fim de refletir a nova composição do capital social. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1972986"
                        ],
                        "1973707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO\r\n\r\nDE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.058.804/0001-68\r\n\r\nCOMUNICADO REDUÇÃO CAPITAL SOCIAL. A PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA., sociedade limitada, com sede na Praia de Botafogo, n° 370, 1º andar (parte), Botafogo, RJ, CNPJ/MF nº 11.058.804/0001-68, NIRE nº 33.2.0843351-9 (“Sociedade”), nos termos e para os efeitos das disposições legais, informam que os sócios decidiram realizar redução do capital social da Sociedade passando este de R$ 2.510.100.000,00, dividido em 2.510.100.000 quotas para R$ 2.451.641.806,00, dividido em 2.451.641.806 quotas, por ser considerado elevado para a prática do seu objeto social, na forma como estabelecido nos artigos 1.082, II e 1.084 do Código Civil Brasileiro. Por meio deste comunicado abre-se o prazo legal para oposição dos credores da Sociedade.\r\n\r\nId: 1973707"
                        ],
                        "1972730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WESTVILLE PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.612.048/0001-30\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nWESTVILLE PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN035329, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares, com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana, recreação e outros usos (lavagem de dependências e em sanitários), na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na RUA CORONEL JAIME DE LEMOS, N° 10, GUARATIBA, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096228/38; Declaração CNARH: 269539; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 1,650 m³/h; Vazão média: 1,650 m³/h; Volume diário: 13,200 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 36,700'' S e Long. 43° 38' 52,100'' O; Poço tubular nº 02; Vazão máxima instantânea: 0,969 m³/h; Vazão média: 0,969 m³/h; Volume diário: 7,752 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 57' 34,200'' S e Long. 43° 38' 51,800'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 16,736 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n°: E-07/002.13990/2014.\r\n\r\nId: 1972730"
                        ],
                        "1972759": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRAMA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.338.200/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRAMA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035328, com validade até 20 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não-perigosos (Classe II)., em todo o TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS e MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/202622/2004).\r\n\r\nId: 1972759"
                        ],
                        "1972330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE MAGÉ \r\n\r\nCNPJ: 29.138.351/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGÉ., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN035339, com validade até 20 de janeiro de 2017, que a autoriza para a implantação de uma ponte sobre o rio Piabetá, no município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, na RUA ARISTIDES PORTUGAL S/Nº, PONTE entre os bairros ILHA e PAU GRANDE, PIABETÁ, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.2819/2016). \r\n\r\nId: 1972330"
                        ],
                        "1972780": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA JM TERRA LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 06.207.711/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA JM TERRA LTDA EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN035330, com validade até 20 de julho de 2018, que a autoriza para extração de saibro, para emprego direto na construção civil, conforme processo DNPM n°890.553/2014., na RUA NORBERTO JUNGER, S/N, LOTES 09, 10, 11, QUADRA 02, LOTEAMENTO PARQUE SAYONARA, PIABETÁ, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.7032/2013).\r\n\r\nId: 1972780"
                        ],
                        "1973700": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. informa que o processo de deslistagem do programa de HDRs da Vale da Bolsa de Valores de Hong Kong, anunciado ao mercado pela Vale em 27.04.2016, se tornou efetivo às 9h (horário de Hong Kong) do dia 28.07.2016. O encerramento do programa de listagem dos HDRs está em linha com a estratégia de simplificação da Vale. Este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1973700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1955325": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IATEC\r\n\r\nCNPJ 04100606-0001/50\r\n\r\nO Diretor do IATEC mantido por Instituto de Artes e Técnicas em Comunicação, situado na Rua Pedro I, 4, sala 202 - Centro, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Áudio. 2 º semestre/2013 Ramon Rodrigues Page Lemes. 2 º semestre/ 2014: Dymytryus Aranha Portelada . 1º semestre/ 2015: Fillipe Adolpho Breia Mendes, Helio Jorge Rufino Marcheti, Leonardo Valdanini, Victória dos Santos Vecchi. 2º semestre/2105 Claudemir Wanthier de Souza Junior. Diretora: Eliane Souza F. de A. Portela, Processo: E-03/015/2884/2015, Secretária: Patrícia Monteiro de Lima, Processo E-03/015/2885/2015, Prof Inspetora Escolar Maria Natália A. de S. Oliveira, matr. 0956365-1 DRM-VI\r\n\r\nId: 1955325"
                    ],
                    "1972053": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO JOÃO BOSCO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.409.871/0001-12\r\n\r\nRelação de Concluintes - Ensino Médio: Ano: 2012 - Anna Beatriz Fuentes Oliveira. Ano: 2015 - Milena Cony Engelke. Técnico de Contabilidade: Ano: 1992 - Andréa Graça de Moura Ansel. Técnico em Informática: Ano: 2013 - Licélio Azevedo Silveira, Nadiny Valeska Franco de Figueiredo, Renato Gomes de Oliveira, Yan Vinícius Rio de Jesus. Ano: 2014 - Aline Pessanha Dias. Ano: 2015 - Rayanne Machado Bulhões e Silva, Rodrigo Lourenço Gama. Diretora Substituta: Béria Fortes Antunes, Reg.Of.CDIN 542, Secretário: Yuri Antunes Engelke, Of.CDIN 542/2012, Profª Inspetora Escolar:Janete Evangelista dos Santos - Mat.nº0975408-6.\r\n\r\nId: 1972053"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1973673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARATY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.411.542/0001-73\r\n\r\nAviso de Extravio de Livro Societário\r\n\r\nPARATY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., CNPJ/MF nº 11.411.542/0001-73, com sede na Praia de Botafogo, nº 300, sala 1001 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.300.296.751, comunica à praça e ao mercado em geral, para todos os fins de direito, o extravio do seu Livro de Registro de Ações Nominativas, com o objetivo de realizar a abertura de novo livro e a recomposição dos lançamentos nele realizados. Rio de Janeiro, RJ, 27 de Julho de 2016.\r\n\r\nId: 1973673"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1973658": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RONALDO JORDÃO BUSSIÈRE - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF n° 070.004.937-12\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RONALDO JORDÃO BUSSIÉRE, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO VIA GENOVA COMERCIALE, no dia 12/08/2016, com início às 14:00hs, realizarei no escritório, à Av. Rio Branco nº 151 - Sala 1703 - Centro/Rj, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 22/08/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais: 1) do Cartório 4º Ofício de Justiça de Niteroi/RJ, Protocolo nº 106580, Lv. A34, Registro nº 42321 no livro B-623 em 03/05/2016, com ciencia do Notificado em 04/05/2016, entregue a empresa NOGUEIRA AMADO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade com sede na cidade de Niteroi/RJ, na Av. Ewerton Costa Xavier, nº 808, Quadra 3 - Lote 15, Itaipú, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.125.070/0001-79, neste ato representada por seu representante legal LEONARDO AFONSO AMADO, portador da carteira de identidade sob nº 2002105853, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob nº 037.681.547-77, e 2) do Cartório 4º Ofício de Justiça de Niteroi/RJ, Protocolo nº 106579, Lv. A34, Registro nº 42320 no livro B-623 em 03/05/2016, com ciencia do Notificado em 04/05/2016, entregue a empresa M&C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade com sede na cidade de Niteroi/RJ, na Rua Doutor Tavares de Macedo, nº 95, sala 809, Icaraí/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.514.156/0001-07, neste ato, autorizada pela diretora Adriana Cristina Lopes, a Sra. MARIA ZELUSKA ROSA TEIXEIRA- responsável, portador da carteira de identidade sob nº 217166073-8, expedida pelo DETRAN/RJ, domiciliada e residente nesta cidade. Os imóveis constituem-se de frações ideais de imóveis futuros da incorporação lançada no imóvel transcrito na matrícula nº 23.041 junto ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Niterói, Registro de imóveis da 1ª Circunscrição de Niteroi/RJ, situado na Rua Rui Barbosa, 354, São Francisco, Niteroi. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que, no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Ressalta-se, outrossim, que os procedimentos de imissão na posse correrão por conta do arrematante. Fica por este edital intimado dos Leilões o adquirente abaixo mencionado, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas praças, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição da propriedade das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento VIA GENOVA COMMERCIALE - na Rua Rui Barbosa, 354, São Francisco Niteroi/RJ., abaixo discriminadas.- A decisão dos condôminos presentes à praça obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. Ficam cientes a todos os interessados que as frações ideiais dos futuros imóveis encontram-se ainda transcritos na matrícula 23.041, haja vista a inexistência de memorial de incorporação registrado e sobre esta matrícula, com sua Escritura de Extinção de Condomínio em face de registro no RGI competente. E para que ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital que será publicado na forma da Lei. Adquirentes: a) NOGUEIRA AMADO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Imóveis: frações ideais equivalentes as unidades: COBERTURA 1 (601) e COBERTURA 2 (602); e b) M&C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Imóveis: frações ideais equivalentes as unidades: COBERTURA 5 (605) e COBERTURA 6 (606) - com os respectivos valores: 1) 601 - R$ 302.076,00; 2) 602 - R$ 293.589,93, 3) 605 - R$ 302.076,00 e 4) 606 - R$ 293.589,93\r\n\r\nId: 1973658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1973495": [
                        "V - Convocação",
                        "S I N T I V E S T\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DAS REGIÕES CENTRO SUL E DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BRASIL\r\n\r\nCNPJ. 39.200.548/00014-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSÉMBLEÍA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato Profissional acima epigrafado, na forma disposta em seu Estatuto Social, consoante a Legislação em Vigor e aprovação em plenária das Assembleias Gerais anteriores, convoca todos trabalhadores associados e não sócios, integrantes da Categoria Profissional de Vestuários, Confecções de Roupas, Jeans, Malhas, Couros, Roupas Íntimas, Cama, Mesa e Banho, Uniformes, Bordados, Indústrias de Calçados em geral, de Couro, Courvin, Chinelos, Sandálias, Tênis e Estamparias, de acordo com o quadro a que se refere o Art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho em vigor, residentes nas Região do Centro Sul e do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo-se as cidades de: Angra dos Reis, Areal, Barra do Piraí, Barra Mansa, Comendador Levy Gaspariam, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Sapucaia, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda/RJ, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no Salão Master do Independência Clube, situado na Rua Doutor Antônio Carlos, nº. 06, Centro da cidade de Três Rios/RJ, no próximo dia 30 (trinta) de agosto do ano de 2016, em primeira convocação às 17h:00s com a presença absoluta de associados em pleno gozo de seus direitos sociais observadas as normas estatutárias e a legislação em vigor e não atingido quórum, em segunda e última convocação, as 18h:00s com o número de presentes que ficam desde já e igualmente convocados para a mesma Assembleia, a ser realizada na mesma data, hora e local para deliberarem sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: a) - Ratificação com Retificação da Fundação do Sindicato Profissional, Aprovação de seu Estatuto Social com revogação dos Estatutos anteriores, Nomenclatura, Criação de Secretarias e Sub Sedes nas cidades com maiores concentrações e demandas; c) - Ratificação com Retificação da extensão de base territorial do Sindicato e de sua representação Sindical para as cidades estabelecidas nas Regiões do Centro Sul e do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro/ RJ, compreendendo-se todas as cidades acima citadas; d) - Autorização ao Presidente do Sindicato para firmar Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho com o Sindicato Patronal que em sua falta, diretamente com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) e ou, diretamente com as empresas econômicas estabelecidas nas cidades de representação sindical e, caso não haja Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, a instauração de Dissídio Coletivo junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e) - Discutir, Estabelecer e autorizar descontos a favor do Sindicato Profissional nos termos dos Artigos 513 “e”, da CLT, Artigo 8º, Inciso IV da CF/88 e outros permitidos por Leis aplicáveis e vigentes e; f) - Assuntos Gerais. Três Rios (RJ), 28 de julho de 2016. Ailton José de Souza - Presidente\r\n\r\nId: 1973495"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973581": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1655 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 31/2016 - REMARCADO\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 01 (um) veículo para atendimento dos pacientes do CAPS, dentro e fora do Município de Araruama/RJ”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/08/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973581"
                        ],
                        "1973582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 28924 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 32/2016\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada em instalação e fornecimento de peças para ar condicionado” SEDUC. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/08/2016 Hora:15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973582"
                        ],
                        "1973583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6306 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 33/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Gêneros Alimentícios, que irá atender as necessidades operacionais do Refeitório Municipal” SEPOL. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA:12/08/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Politica Social.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973583"
                        ],
                        "1973584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6305 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 34/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Gêneros Alimentícios, que irá atender as necessidades operacionais da Casa de Passagem” SEPOL. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/08/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal Politica Social.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973584"
                        ],
                        "1973585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 15705 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 35/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de Cestas Básicas, visando atender a população de baixa renda deste Município” SEPOL. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/08/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal Politica Social.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/07//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1973585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4131/2015\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8.666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nEm virtude da impossibilidade de conclusão do exame do Edital do referido certame, o TCE/RJ pediu o adiamento da abertura dos envelopes, ficando assim adiada a licitação, sendo remarcado, tão logo aprovado o edital.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1973697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973639": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 054/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05603/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa visando o fornecimento parcelado de MATERIAIS DE HIGIENE E BELEZA a serem utilizados nas diversas OFICINAS realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social E Direitos Humanos, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de agosto de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 055/2016 \r\n\r\nPROCESSO 05602/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa objetivando o fornecimento parcelado de MATERIAIS ESPORTIVOS a serem utilizados nas diversas OFICINAS realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social E Direitos Humanos, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de agosto de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 056/2016 \r\n\r\nPROCESSO 06687/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviço de LOCAÇÃO DE VEICULO COM CONDUTOR, visando o transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, atendidos pelas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, residentes no Município de Mangaratiba, para tratamento de saúde especializada fora do Município, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de agosto de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 057/2016 \r\n\r\nPROCESSO 00386/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa objetivando a aquisição de MATERIAL DE FISIOTERAPIA para atender as necessidades da Coordenação de Fisioterapia da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil,, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de agosto de 2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 058/2016 \r\n\r\nPROCESSO 07208/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de Empresa objetivando o fornecimento parcelado de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES, HORTIFUT e ESTOCÁVEIS, para atendimento das eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por lote.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de agosto de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 2548/2016. Objeto: Fornecimento de equipamento de Proteção Individual (luvas para corte, botina de segurança, avental e luva borracha), conforme especificações contidas no Termo de Referência, que serão utilizados pelas servidoras das unidades de ensino, a fim de atender as exigências do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 10/08/2016, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 10/08/2016, às 10h e 15min. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 27/07/2016. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira Oficial.\r\n\r\nId: 1973617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que o Recurso interposto pela empresa RG Planejamento e Consultoria LTDA, referente ao Pregão Presencial n.º 026/2016, foi DEFERIDO, de acordo com Parecer da Procuradoria Geral do Município, conforme consta no Processo n.º 2798/2016, informando que a nova data para prosseguimento do Certame será 09 de agosto de 2016, às 10hs.\r\n\r\nMiguel Pereira, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973652": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\n2º AVISO(NOVA DATA)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 16/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de assessoria, consultoria e execução técnica especializada em prestação de serviços para execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, no condomínio Residencial Parque Açú, no bairro Caramujo, no Município de Niterói, com 140 unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, na etapa pós-ocupação, cadastrado no SIAFI sob o nº 0407391-40.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 31/08/2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 169.025,12 (cento e sessenta e nove mil, vinte e cinco reais e doze centavos), correrão da seguinte forma: Em 2016 o valor de R$ 113.133,35 (cento e treze mil, cento e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) pelo PT 1051.17.452.0010.1050, ND 3.3.90.39.00, FT 102, ficando o saldo remanescente a ser contemplado em dotação própria do orçamento da EMUSA para o exercício de 2017. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Secretaria de Habitação (SMHRF). Niterói, 27 de julho de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1973652"
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2016 REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Engenharia, com fornecimento de material, mão de obra e qualquer outra logística necessária para finalização do serviço, nos padrões construtivos estabelecidos em projetos, planilha orçamentária e normas pertinentes para a construção da terceira pista de rolamento na Avenida Rui Barbosa e Silva entre as Ruas Henrique Zamith e Padre Luiz Yabar em Nova Friburgo- RJ,\r\n\r\nData: 16/08/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 508.663,66 Processo nº 10387/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nJaguarê Garcia FerreiraComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1973702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para execução de diversos serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos a diesel (ônibus).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 331.567,92 (Trezentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/08/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de Julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1973637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAviso de Adiamento\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 79/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE BALDES COM ESPREMEDORES PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DE HOTELARIA DO HMEHSG, através do Proc. Adm. nº: 16.064/2016 - Data/Hora: 09/08/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado: 4.826,00. Devido a vício insanável na publicação. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1973661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973515": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção da Unidade Básica de Saúde da Família Água Limpa/conclusão da obra da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 16 de agosto de 2016, às 09h30min.\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. S. das Graças/VR/RJ, Tel/Fax (24) 3347-4581 ou 3347-2546. \r\n\r\nEDITAL: portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 1973515"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1973743": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.725 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 40.112.386,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016 e E-08/005/249/2016, E-10/001/436/2016;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 40.112.386,11 (quarenta milhões, cento e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES"
                    ],
                    "1973744": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.359.297\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n387.868.067\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n141.719.673\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n51.392.684\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n114.743.922\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.295.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n17.202.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n974.868.812\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n33.564.090\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n499.105.066\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n991.263.889\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.321.919.514\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.412.516.867\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.233.366.929\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n91.319.788\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.952.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n154.885.214\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n107.395.660\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.917.891.068\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.031.378\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n6.716.510\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n6.588.791\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1973744"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1973778": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2016, JOÃO FLÁVIO SOUZA DA ROCHA, ID Funcional nº 2601746-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Rio Farmes, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/271/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora Administrativa ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5032034-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Rio Farmes, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07 de julho de 2016. Processo nº E-08/002/271/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARTA ELEONORA TARGINO PESSOA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Miguel Badenes Prades Filho, ID Funcional nº 4338426-9. Processo nº E-26/001/246/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2016, KARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE, ID Funcional nº 4387513-0, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/373/2016.\r\n\r\nNOMEAR DILZA DE MATTOS SZWARCMAN, ID Funcional nº 4410071-0, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Karla Tereza Figueiredo Leite, ID Funcional nº 4387513-0. Processo nº E-26/002/374/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2016, ROBERTO JUNIOR DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 4382935-9, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2840/2016.\r\n\r\nId: 1973778"
                    ],
                    "1973699": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/186/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 29 de abril de 2016, por terem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação (CH), de acordo com o art. 17, Parágrafo Único, do Decreto nº 13.159, de 10 de julho de 1989 e arts. 35 e 36 do Decreto nº 14.978, de 26 de junho de 1990, os 2º Tenentes PM Estagiários:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n(RG-40.879) PEDRO ALEXANDRE ANAPURÚS JÚNIOR\r\n\r\n(RG-56.793) WELLINGTON DOS SANTOS CASALI\r\n\r\n(RG-57.060) ADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n(RG-54.547) MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG-56.429) ONIZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n\r\n(RG-54.164) ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-59.175) MARCELO STEIN DE LIMA\r\n\r\n(RG-56.421) CÁSSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n(RG-56.548) GILBERTO ALMO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG-56.416) ADILSON CESÁRIO DA SILVA\r\n\r\n(RG-56.737) EDILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-56.729) CLÁUDIO CÉSAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\n(RG-50.958) ANTÔNIO FERNANDO GOVEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-54.525) FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES\r\n\r\n(RG-54.111) LÚCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n(RG-55.004) LUÍS ANTÔNIO FERNANDES LEONOR\r\n\r\n(RG-54.726) GIOVANI GUIMARÃES LEMOS\r\n\r\n(RG-47.582) CLÁUDIO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-57.714) JÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n(RG-55.139) ELIAS JOSÉ BRAGA FURTADO\r\n\r\n(RG-43.628) ANTÔNIO IVAN DE SOUZA\r\n\r\n(RG-54.369) ROBERTO SANT'ANA PICININI NEVES\r\n\r\n(RG-55.393) FÁBIO RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n(RG-54.795) CÁSSIA CAVALCANTE SILVA\r\n\r\n(RG-54.438) MARCOS ROSSI MIGUEL\r\n\r\n(RG-52.905) ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-49.492) RENATO VIANA MOREIRA\r\n\r\n(RG-52.423) WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\n(RG-53.190) ROBSON VIEIRA\r\n\r\n(RG-53.429) RONIA ERLY GONÇALVES DA SILVA VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-40.847) ALEXANDRE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n(RG-50.057) EBENEZER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n(RG-53.680) JONAS GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n(RG-46.911) RENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n(RG-54.121) MÁRCIA MOTTA VIANNA TEODORO\r\n\r\n(RG-55.855) RENATO BRUNO NETTO\r\n\r\n(RG-44.778) ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-40.114) RUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n(RG-51.837) CLÁUDIO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n(RG-57.936) MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n(RG-40.319) IVAN DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n(RG-55.829) MARCELO DA SILVA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-41.805) JORGE CRESPO\r\n\r\n(RG-57.238) CLÁUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n(RG-42.937) VALMIR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-47.928) JOÃO LUIZ FARIAS GIESTEIRA\r\n\r\n(RG-47.790) DÉRCIO LUIZ DE CASTRO\r\n\r\n(RG-48.208) ALDECIR LOPES ESTRELA\r\n\r\n(RG-45.016) JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-43.011) DANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n(RG-56.672) LUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\n(RG-51.340) JORGE LUIZ ALVES GONÇALVES\r\n\r\n(RG-46.071) ANGELO DE SOUZA\r\n\r\n(RG-52.119) JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n(RG-55.588) ÂNGELO ANDRADE INNOCÊNCIO\r\n\r\n(RG-47.642) MÁRCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n(RG-55.718) ROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n(RG-40.731) MARCOS VENÍCIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n(RG-42.891) LEONARDO MUNIZ ALVES\r\n\r\n(RG-43.260) VLADMIR DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n(RG-44.212) JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-45.775) EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG-54.082) BÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG-42.175) WELLINGTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-42.469) EDMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n(RG-45.922) SELMA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n(RG-46.634) JOÃO BATISTA PINHEIRO FILHO\r\n\r\n(RG-40.933) MÁRIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n(RG-51.743) MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PERPÉTUO\r\n\r\n(RG-56.640) CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-36.297) MAGALY BRAGA ROSA\r\n\r\n(RG-53.016) VLADIMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\n(RG-50.114) JORGE JOSÉ VINHAS REBELLO\r\n\r\n(RG-45.412) ROBSON SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n(RG-50.512) LAUDIR GONÇALVES LIRA\r\n\r\n(RG-48.325) MARCOS ANTÔNIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-50.535) ROBERTO CARLOS SERUR PACHECO\r\n\r\n(RG-50.102) GILMAR CARLOS DA SILVA\r\n\r\n(RG-50.060) ARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n(RG-49.707) LUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n(RG-45.725) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-50.432) ALBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG-48.431) JOÃO DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n(RG-39.524) MARTINIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-56.657) GUSTAVO MACHADO CAPRI\r\n\r\n(RG-47.888) MIGUEL ANGELO PEREIRA PINTO\r\n\r\n(RG-47.462) ODIMAR SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n(RG-41.142) WILSON PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-43.644) ELIAS ALVES DE ASSIS\r\n\r\n(RG-56.403) SÔNIA VALÉRIA DE FARIA\r\n\r\n(RG-57.256) JOEL BISPO SIQUEIRA\r\n\r\n(RG-40.248) WAGNER DA SILVA\r\n\r\n(RG-41.709) GEORGE ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-43.166) COSME LUIZ PEREIRA\r\n\r\n(RG-51.434) EDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n(RG-48.081) ALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA\r\n\r\n(RG-49.908) MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n(RG-47.190) SÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-37.171) ISAAC COELHO\r\n\r\n(RG-45.550) MARCO AURÉLIO ALVES\r\n\r\n(RG-48.036) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-51.044) GENELSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-54.201) MÁRCIO ANDRÉ DE CARVALHO SALVADOR\r\n\r\n(RG-46.327) WANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n(RG-40.792) NORIVAL DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n(RG-40.355) ANTÔNIO NAVARRO DE LIMA\r\n\r\n(RG-47.891) JÚLIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\n(RG-45.115) ELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG-35.031) ANTÔNIO GERMANO MIGUEL\r\n\r\n(RG-39.580) MÁRIO DE SOUZA RAMIRO\r\n\r\n(RG-48.718) IVAN CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n(RG-36.237) MARIA CECÍLIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n(RG-45.127) JOÃO VALDO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-31.892) ANTÔNIO FRANCISCO JOSÉ VENTURA\r\n\r\n(RG-39.383) JAIME VERÍSSIMO DA SILVA\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) MÚSICOS DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n(RG-53.510) LUIZ CLÁUDIO CÂNCIO PONTES\r\n\r\n(RG-58.724) WAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n(RG-41.818) ORLAN SANTOS SÁ\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) COMUNICAÇÕES DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n(RG-40.784) JORGE LUIZ DOS ANJOS \r\n\r\n(RG-44.202) SÉRGIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nId: 1973699"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1973701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/54604/2008 - INDEFIRO o recurso formulado por MARIA ZENI BRAGA PLACIDO, Id. Funcional nº 127.534-1, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº E-01/54604/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prosseguimento, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 1973701"
                    ],
                    "1973749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/30/2016, de 15.07.2016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1973777": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de julho de 2016, VICTOR SEIXAS XAVIER, ID Funcional nº 5025857-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/489/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIGGIANO LAGO para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Victor Seixas Xavier, ID Funcional nº 5025857-5. Processo nº E-01/052/490/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BABAIOFF, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 1959886-6, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Aeroespacial, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pablo Dacosta Sartori, ID Funcional nº 4329541-0. Processo nº E-09/157/1373/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2016, PABLO DACOSTA SARTORI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4329541-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Aeroespacial, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/157/1373/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, MARILSO DA SILVA SANTANA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2982683-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/157/843/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2927785-0, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marilso da Silva Santana, ID Funcional nº 2982683-7. Processo nº E-09/157/843/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2016, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 0570819-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/068/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196156-0, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Oliveira Rosa, ID Funcional nº 0570819-2. Processo nº E-21/001/068/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2016, ROGERIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196156-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/068/2016.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS TOMASSI PEIXOTO, ID Funcional nº 5073234-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria da Gloria Rodrigues, ID Funcional nº 4281690-4. Processo nº E-10/005/7215/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA GLORIA RODRIGUES, ID Funcional nº 4281690-4, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/7215/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5037110-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, dos Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" I (Araruama), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2236/2016.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA SILVA PEREIRA PINTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" I (Araruama), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alexandre Viana do Nascimento, ID Funcional nº 5037110-0. Processo nº E-10/005/2236/2016.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO ARAUJO BRAGA, ID Funcional nº 5037085-5, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" III (Macaé), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2237/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ DE CASTRO ROLEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" III (Macaé), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fabiano Araujo Braga, ID Funcional nº 5037085-5. Processo nº E-10/005/2237/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULA FORTES CAVALCANTE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Conceição Braz da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5033987-7. Processo nº E-18/001/675/2016.\r\n\r\nId: 1973777"
                    ],
                    "1973574": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1973574"
                    ],
                    "1973575": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, CLAUDIA REGINA ALVES TAVARES, ID Funcional nº 5074918-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 14/06/2016. PD-01/001.44/2016.\r\n\r\nId: 1973575"
                    ],
                    "1973576": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR WILSON DE ALMEIDA PACHECO, ID Funcional nº 5078059-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/07/2016. PD-01/001.45/2016.\r\n\r\nId: 1973576"
                    ],
                    "1973577": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 1º TENENTE PM, ID Funcional nº 2413635-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO, ID Funcional nº 2017394-6, com validade a contar de 01/07/2016,. PD-13/002.58/2016.\r\n\r\nId: 1973577"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973560": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/306/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 97.329,08 (noventa e sete mil trezentos e vinte e nove reais e oito centavos), a favor da MEGA RIO VEÍCULOS PARA LOCAÇÃO LTDA ME, referente ao pagamento de serviços de locação de empilhadeiras com operadores e combustíveis, relativa ao período de 01.10.2015 a 31.12.2015, na forma do inciso VI, do Art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1463/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.174,97 (dezessete mil cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a favor da OI MÓVEL S/A, referente aos serviços de acesso à rede internet através de conexão IP dedicado com inclusão de 02 (dois) enlaces de 40 Mbps e 34 Mbps com roteador no site do DETRAN/RJ, relativa ao período de 01 a 18 de junho de 2015, na forma do inciso VI, do Art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4496/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 94.690,41 (noventa e quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e um centavos), a favor da empresa REPRESENTAÇÕES NOVA GERAÇÃO LTDA - EPP, referente à diferença de aplicação de reajuste do IGPM do Contrato n° 106/2014, relativa ao período de 06 de junho a 31 de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do Art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1527/2016 - EXPEDITO ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº 712.703.887-20, PGU 31.852.460-0.\r\n\r\nId: 1973560"
                        ],
                        "1973559": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC SANTA ROSA ESCOLA PARA MOTORISTA - DH/AB 430, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15467/2015.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ELENO TRINDADE GOMES, Registro Nacional nº 383304057, nos termos do art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/016/834/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC JEOVA JIREH CFC LTDA ME - DH/AB 1083, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/548/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA CARMENSE LTDA ME - DH/AB 1090, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/571/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PATRICK BRAZIL LTDA - DH/AB 671, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/771/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTOESCOLA UNIÃO LTDA - DH/B 690, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/818/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC MIRANDA E RIBEIRO AUTO ESCOLA LTDA ME - DH/AB 1038, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2754/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC DE VEÍCULOS F. P. LESSA LTDA - DH/AB 1115, com fundamento no Art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3777/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTA TROVÃO - DH/AB 353, com fundamento no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3781/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC TAN CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA ME, registro DH AB/898, com endereço funcional na Rua Luiz Henrique Figueiredo, s/n° - Lote 10 - Quadra 08 - Centro - Tanguá/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/2014/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC TAN CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA ME, registro DH AB/898, com endereço funcional na Rua Manoel João Gonçalves, n° 05 - Quadra 5 - Lote 11 - São Francisco - Tanguá/RJ, com fundamento no art. 4º, § §1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/2014/2016.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CACHOEIRAS DE MACACU LTDA ME, registro DH AB/718, com endereço funcional na Avenida Governador Roberto Silveira, n° 492 - Loja - Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/8081/2016.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CACHOEIRAS DE MACACU LTDA ME, registro DH AB/718, com endereço funcional na Rua Washington Luiz, n° 10 - salas 02, 03 e 04 - Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/064/8081/2016.\r\n\r\nId: 1973559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1973525": [
                        "I - Resolução",
                        "UGP METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 17\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2016, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL NA ÁREA DE URBANISMO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR- EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 60, de 15 de fevereiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a Empresa individual Aguiar & Paraguassu Consultoria EIRELI-ME, representada pelo seu representante Paulo Sérgio Alves de Aguiar, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria na área de Urbanismo, conforme abaixo especificados:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - ID 21502056 -Presidente\r\n\r\n- CHRISTIANE LEMOS AMMON - ID 32191650 - membro\r\n\r\n- GERARD ANDRES FISCHGOLD - ID 44237812 - membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1973525"
                    ],
                    "1973526": [
                        "I - Resolução",
                        "UGP METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 18\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DO CONTRATO Nº 013/2016, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II, EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NOS ARTS. 4º E 6º DO DECRETO Nº 45.600, DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Carlos de Souza, Superintendente de Administração e Finanças, ID 50344447, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 013/2016, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro SEGOV/UGP - Metropolitana e a Empresa individual Aguiar & Paraguassu Consultoria EIRELI-ME, representada pelo Consultor Individual Paulo Sérgio Alves de Aguiar, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria individual na área de urbanismo.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, o Gestor será substituído pelo servidor Paulo Venâncio da Silva - ID 50344706.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\nId: 1973526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973318": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1896/2016 - CLARO - BCP S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1501/2016 - CLARO FIXO- EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1500/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1048/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/895/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/897/2016 - CLARO - BCP S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/893/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1202/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1202/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/888/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/748/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/743/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/780/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/881/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/885/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/762/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5636/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4954/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5020/2013 - SUL FINANCEIRA - CREDITO FINANC. INVESTIMENTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5864/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/758/2016 - COMPANHIA DISTR. DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1033/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5640/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5669/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5641/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1973318"
                        ],
                        "1973589": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5225/2013 - LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - DR. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - OAB/RJ 80.104. Considerando que na defesa acostada às fls. 24/26 há indicação expressa de patrono em nome de quem deverão ser feitas todas as publicações, o que não foi observado nas publicações de fls. 60 e 62, ANULO todos os atos praticados a partir de fls. 60 e determino a republicação da decisão de multa de fls. 59, com a consequente devolução de prazo recursal. Assim sendo, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1973589"
                        ],
                        "1973493": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/100/2014 - LABS DOR LABORATÓRIO E IMAGEM - DR. LEONARDO COSTA DA FONSECA - OAB/RJ 150.522.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1526/2013 - LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A - DRA. MARIANA TACIN ZUCOLOTTO - OAB/SP 297.344.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6996/2013 - LAURA MOTORS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/164/2016 - LEÃO DOS SUCOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7991/2013 - LECC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7124/2013 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2916/2014 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1841/2013 - L.F.O DE P. MEDEIROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1146/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4133/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8139/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8267/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8406/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2083/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DR. TIAGO DANTAS CÂMARA - OAB/RJ 115.222.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9022/2013 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. IANA PIRES BRANDÃO SILVA - OAB/RJ 125.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/298/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174.590.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/933/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4696/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174.590.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3925/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DR. MAXWELL SIQUEIRA SILVA - OAB/RJ 128.701.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1925/2014 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. VIVIANE COELHO PEIXTOTO - OAB/RJ 134.470.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1227/2013 - LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5067/2013 - LOJAS AMERICANAS - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5854/2013 - LOJAS COMPETIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8097/2013 - LOJAS RENNER - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156.273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9138/2013 - LOJAS RENNER S/A - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156.273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5112/2013 - LOJAS RIACHUELO S/A - DRA. NATÁLIA ALVES DO CAMPO - OAB/SP 53.058.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9112/2013 - LOJAS RIACHUELO S/A - DRA. NATÁLIA ALVES DO CAMPO - OAB/SP 53.058.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8758/2013 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6234/2013 - LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA - DR. PAULO VITOR COELHO DIAS - OAB/SP 273.678.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/94/2014 - M.I. REVESTIMENTOS - DR. ESTEVÃO RUCHINSKI - OAB/PR 25.069-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4396/2013 - MAGAZINE LUIZA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1868/2013 - MALLORY ELETRODOMÉSTICOS LTDA - DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/CE 16.477.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/775/2013 - MANUELLA INTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/27/2014 - MARISA LOJAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8099/2013 - MASTER FRIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3812/2014 - MEGA BAIXO BEBE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/913/2013 - MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÃO LTDA - DRA. AMANDA VIEIRA GUEDES - OAB/SP 237.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2384/2013 - MERIDIANO FIDC MULTI - DRA. CLAUDIA CARDOSO - OAB/RJ 183.718.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6221/2013 - MG MASTER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8003/2013 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA - DR. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 50.664.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6023/2013 - MILUCAS MÁQUINAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1088/2013 - ML SERVIÇOS FINANCEIROS - DR. ANDRÉ DA SILVA RAMOS - OAB/RJ 128.612.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3604/2013 - MONGERAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS - DRA. DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO - OAB/RJ 73.996.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6775/2013 - MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. RAPHAEL FERREIRA MARTINELI - OAB/SP 222.372.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9034/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4611/2014 - MULTIPLAN ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - DR. ALEXANDRE ABBY - OAB/RJ 134.676.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4791/2013 - MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1973493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1973741": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1497 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.610.420\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.721.602\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n19.347.284\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n806.384.269\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.262.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.142.928\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n7.700.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n316.346.383\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n101\r\n\r\n486.887\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.128.101\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.788.567\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.987.630\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS \r\n\r\n100\r\n\r\n843\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n17,9\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.766.304\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.040.215\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.685.089.873\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.123.011\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.026.036\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.325\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.822.446\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.452.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.488.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n1.761.200\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n47.919.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n20.423.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n15.796.085\r\n\r\n230\r\n\r\n13.103.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.533.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n192\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.478\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n887.124,81\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.713.396\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.461\r\n\r\nANEXO IV - FINALÍSTICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.268.012\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.274.578\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.611.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.656.475\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.921\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.680.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n506.273.080\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n104.653.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n630.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n0\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n2.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n29.883.845\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n187.652.607\r\n\r\n101\r\n\r\n88.613.080\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n192\r\n\r\n66.380.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n192\r\n\r\n16.138.876\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.515.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.685\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.462.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.626.045\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.672\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.783.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.963.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.832.395\r\n\r\n212\r\n\r\n7.215.167\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n565.018\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.432.896\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nId: 1973741"
                    ],
                    "1973338": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA FÁTIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, cargo de Técnico de Planejamento, matrícula 192091-7, Id. Funcional 3155377-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1167/2016.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVARES, cargo de Motorista, matrícula 190739-3, Id. Funcional 3766653-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1168/2016.\r\n\r\nId: 1973338"
                    ],
                    "1973339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1088/2016 - HÉLIO CARVALHO DE SOUZA, Motorista, Id. Funcional 3459984-3, Matrícula 177059-3. Fixados os proventos de inatividade, com validade a contar de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1973339"
                    ],
                    "1973528": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 504 \r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado pela CEDAE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, código 0771. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0110\r\n\r\nLSQ3322\r\n\r\nPEUGEOT/ BOXER F350LH 23S\r\n\r\n2015/ 2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1973528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973505": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JÁNEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA VITOR AUGUSTE NETO, Advogado, Grupo I, Nível E, ID. Funcional 0617612-7, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ (Lei nº 6853/2014), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com eficácia a contar de 06.07.2016. Processo nº E-01/052/452/2016\r\n\r\nId: 1973505"
                        ],
                        "1973506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/5217/1993 - MARIA ZELIA MAIA MARIANO, PEDAGOGA, Id. funcional nº 2715395-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 10.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nId: 1973506"
                        ],
                        "1973547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4672/2015 - INDEFIRO o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda, da servidora inativa HILDA BRUCK COTTAS MALHEIROS, mat. 2118-8, ID 2059505-0, de acordo com instrução processual, com base no art. 6º, XIV, Lei Federal nº 7.713/98, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.052/2004.\r\n\r\nId: 1973547"
                        ],
                        "1973568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a EVA MARIANO DE MELO, com validade a contar de 21/05/2007. Proc. nº E-01/710357/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a PAULO CÉSAR MELO DA CUNHA, com validade a contar de 09/11/2010, tornando sem efeito o ato datado de 09/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015. Proc. nº E-01/309700/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA e MARISA FURTADO DE OLIVEIRA E SILVA, com validade a contar de 26/06/1989. Proc. nº E-01/717094/1989.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a SÔNIA DE ALMEIDA ARAÚJO ARGEMIL, com validade a contar de 27/03/2009, tornando sem efeito o ato datado de 19/08/2009, publicado no D.O. de 01/09/2009. Proc. nº E-01/301967/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a SUELI FELIX SOARES, LUIZ EDUARDO SOARES VILAS BOAS, DAYANE SOARES VILAS BOAS e SOLANGE FERREIRA VILAS BOAS, com validade a contar de 20/01/2009, tornando sem efeito o ato datado de 16/02/2011, publicado no D.O. de 15/03/2011. Proc. nº E-01/300392/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ERNESTINA DINIZ CASTRO e LUANA DINIZ CASTRO, com validade a contar de 27/02/2008, tornando sem efeito o ato de 30/04/2008, publicado no D.O. de 29/05/2008. Proc. nº E-01/301117/2008.\r\n\r\nId: 1973568"
                        ],
                        "1973548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702748/1988 - IRACEMA DINIZ NOGUEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/1007/2015 - ITALO MORENO CRUZ - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/193/2016 - ALBA MARIA TORRES DE LEÃO CASTELLO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700369/1997 - ALMIR MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/022/024/2016 - MARILUSE DE SOUZA CAMINHA.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703430/2001 - REGINEL DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301608/2011 - PASCHOAL DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/134/2016 - LUIZ PEREIRA COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/137/2016 - GEORGE RODRIGUES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/395/2016 - MANOEL FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/629/2016 - OSEAS SOARES DA CUNHA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721499/1986 - OZORIO CONSTANTINO DE CARVALHO FILHO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/757/2015 - AGAMENON RAMOS DE OLIVEIRA - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/048/2015 - PEDRO EUGENIO DE FREITAS - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/546/2016 - BERNARDINO ANTONIO TEIXEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/180/2016 - NATALINO JOSE VILAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/258/2016 - JOSE DIAS FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/375/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/377/2016 - MARIA DE LOURDES CAMPANATTI GUERSON.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/380/2016 - WILSON MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/853/2015 - AMAURI MUNIZ GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/379/2015 - EDGAR DE SENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/636/2016 - OSWALDO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/642/2016 - MANOEL CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/648/2016 - EURICO CANDIDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/011/2016 - FRANCISCO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/070/2016 - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/957/2016 - GEORGE PEREIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/182/2016 - MARCELO DIAS MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/204/2016 - OCTACILIO MASSA DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/339/2016 - CLAUDIO CAETANO DE SOUZA NETO.\r\n\r\nId: 1973548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1973375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005412/2012 - PROMOVE o reajuste de 8,60%, a partir de 15/07/2016, nos preços praticados no Contrato nº 30/2012, que trata da prestação de serviços de telefonia fixa, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nId: 1973375"
                    ],
                    "1973539": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.184 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE AGOSTO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de agosto de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 147,0000\r\n\r\nUS$ 117,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1973539"
                    ],
                    "1973499": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.998, 63.999 e 64.000 - Processos nºs E04/024/33/2015, E04/024/23/2015 e E04/024/24/2015 - Recorrente: m & v auto reboques e transporte rodoviário ltda. me - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.750 a 15.752 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.225 - Processo nº E04/034/6808/2013 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753 - EMENTA: ICMS - PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - denúncia espontânea da infração - EXCLUSÃO DA MULTA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, ex vi o disposto pelo art. 69 da Lei nº 2.657/1996. No caso dos autos, a recorrente recolheu o imposto antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual é indevida a exigência da multa. RECURSO PROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.034 - Processo nº E04/034/6904/2015 - Recorrente: emerick stones ltda epp - Recorrida: titular de ife 01 - barreiras ficais - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.755. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - pedido de levantamento de perempção. Auto lavrado por transporte de mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo, por ter sido utilizado anteriormente para acobertar outra operação. Inclusão do emitente, e não do transportador, no pólo passivo. Impugnação intempestiva. Nos termos do art; 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, a Câmara do Conselho à qual for distribuído o recurso poderá levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do interessado. No caso, entendo relevante a argumentação trazida, diante da farta jurisprudência no sentido de que a legitimidade passiva, no caso de mercadorias em trânsito desacompanhadas de documento fiscal ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo, é do transportador, e não do emitente da nota. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.782 - Processo nº E04/029/226/2014 - Recorrente: drogaria predileta ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.756 - EMENTA: ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS e ADICIONAL DESTINADO AO FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - produtOS farmacêuticos - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto e seu adicional ser recolhidos na entrada da mercadoria no território deste Estado. Como não restou comprovado nos autos o recolhimento total do imposto e de seu adicional devidos na operação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.794 - Processo nº E04/043/953//2014 - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre outubro e novembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 11/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973499"
                    ],
                    "1973500": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.402. - Processo nº E04/002/54/2015. - Recorrente: titular da irf 64.02 - norte. - Interessada: samtronic indústria e comércio LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.525. - Processo nº E04/066/468/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.761. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.315. - Processo nº E04/039/600/2014. - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA ltda. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.762. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que a fiscalização constata a existência de valores não oferecidos à tributação por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a ciência do auto de infração ocorreu em 03/12/2014, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. Ficou suficientemente caracterizado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais corretamente, mas deixou de recolher o ICMS correspondente não escriturado ou escriturado a menor que o devido em seus livros fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973500"
                    ],
                    "1973501": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.444. - Processo nº E04/026/219/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: clariant s/a. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.126. - Processo nº E04/034/11037/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO P H LTDA ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.765. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.166. - Processo nº E04/041/237/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: odaleia de souza moreira. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.766. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.287. - Processo nº E04/033/444/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ISABELA PRAMIO CASTELO BRANCO IMPORTADOS ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.767. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.515. - Processo nº E04/010/506/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO ELÉTRICA ARARUAMA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.107. - Processo nº E04/040/1109/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.769. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.166. - Processo nº E04/034/3020/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONCRESUL CONCRETO SUL ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.770. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.541 e 64.582. - Processos nºs E04/232.842/2012 e E04/232.841/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R D LAY MODAS ltda - EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.771 e 15.772. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973501"
                    ],
                    "1973502": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.661. - Processo nº E04/041/1062/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIVIAN DITCHFIELD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.853. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973537": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 773 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe dispõe o art. 4º do Manual do Sin dicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-11/005/543/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para apurar suposta irregularidade apontada no referido processo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID. Funcional nº 4413719-2\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO, IF Funcional nº 2817298-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973537"
                        ],
                        "1973538": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 774 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe dispõe o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-11/005/545/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para apurar suposta irregularidade apontada no referido processo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, ID. Funcional nº 4413719-2;\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2;\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO, IF Funcional nº 2817298-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973538"
                        ],
                        "1973524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/548/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Thiago Correia Brito ... período-base de 26/04/2016 a 23/04/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... Thiago Correia Brito ... período-base de 26/04/2011 a 23/04/2016.\r\n\r\nId: 1973524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1973544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/650/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 28.014,60 (vinte e oito mil quatorze reais e sessenta centavos), referente à 18ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2013 a 31/05/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/653/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 31.681,95 (trinta e um mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente à 14ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2013 a 31/01/2013, da prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento da complementação das obras de implantação e pavimentação do sub-trecho da Rodovia BR-393/RJ, denominada Contorno de Volta Redonda, englobando a supervisão e fiscalização das obras e gestão ambiental do empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/166/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 605.361,80 (seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), referente à 58ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 03/10/2015 a 01/11/2015, da implantação de sistema de abastecimento de água para as localidades de Inoã e Itaipuaçu - Município de Maricá, de acordo com o Contrato nº 004/2011.\r\n\r\nId: 1973544"
                    ],
                    "1973594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/7258/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 10.011,98 (dez mil onze reais e noventa e oito centavos), referente à 92ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,5, lote 3, de acordo com o Contato nº009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/7255/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 611.856,98 (seiscentos e onze mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e oito centavos), referente à 90ª medição principal - reajuste complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,5, lote 3, de acordo com o Contato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/7259/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 9.835,05 (nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), referente à 93ª medição de reajuste principal, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 31/12/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,5, lote 3, de acordo com o Contato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/7257/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 8.539,74 (oito mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à 91ª medição de reajuste principal, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2015 a 31/10/2015, da execução de obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,5, lote 3, de acordo com o Contato nº 009/2008.\r\n\r\nId: 1973594"
                    ],
                    "1973334": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DA SESSÃO \r\n\r\nÀs 13h do dia 31 de maio de 2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio nº 56, na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro , RICARDO LUIZ BITTAR - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2015/SEOBRAS, para Contratação de reforma nas delegacias legais 134ª e 146ª no Município de Campos dos Goytacazes, processo administrativo E-17/001/372/2015, com valor total de R$ 886.181,51(oitocentos e oitenta e seis mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas, MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA, ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA - ME e RICHA ENGENHARIA EIRELI - EPP, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as empresas NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME. A Comissão informou que as propostas de preços estavam de acordo com o edital. Assim sendo, a classificação fica a seguinte: 1º lugar - a MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA com o valor total de R$ 663.971,36(seiscentos e sessenta e três mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), 2º lugar - ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA - ME com o valor total de R$ 810.469,76 (oitocentos e dez mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), 3º lugar - a RICHA ENGENHARIA EIRELI - EPP com o valor total de R$ 823.165,96 (oitocentos e vinte e três mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), 4º lugar - a CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, com o valor total de R$ 841.960,51(oitocentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e 5º lugar - NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 872.888,78 (oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, a Empresa MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA é a vencedora do certame, fica concedido o prazo de 3 dias, para que a vencedora apresente a proposta de preços corrigindo o valor dos serviços de escritório, laboratório e campo e canteiro de obras para limitar ao percentual de 4,22% previsto nos itens 10.2.6 e 10.2.7 do edital, sendo vedada a majoração do preço total proposto. Em razão da ausência das empresas acima mencionadas fica aberto prazo recursal na forma do que dispõe o art. 109, alínea \"b\" da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA\r\n\r\nRICHA ENGENHARIA EIRELI - EPP\r\n\r\nENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nId: 1973334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973401": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 08 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA FINS QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Assistente Jurídica REGINA CELI PINTO TELLES FERNANDES, matrícula 13/56889; o Técnico de Contabilidade JORGE LUIZ FAGUNDES JARDIM, matrícula 13/56101 e MARCIO ANTÔNIO LAMYN DA CUNHA, matrícula 13/70544, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando apurar responsabilidade da irregularidade apontada no Processo n° E-17/003.007252/2016, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1973401"
                        ],
                        "1973549": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.207/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 003/2016 (DE), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor do CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL-RIO, referente à “CONTRATAÇÃO DIRETA DO CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - (CDL-RIO)”, no valor total de R$ 2.448.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais). \r\n\r\nId: 1973549"
                        ],
                        "1973454": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.128/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 002/2016 (DE), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor da INFOMETTER SOLUÇÕES EM SOFTWARE E SISTEMA LTDA, referente à LICENÇA PERPÉTUA DE USO, SEM LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE USUÁRIOS, INCLUINDO TODOS OS CÓDIGOS FONTES DO SISTEMA WMNET.UNO E SERVIÇOS DE CUSTOMIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO, ALÉM DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES E NOVAS FUNCIONALIDADES PARA CEDAE, no valor total de R$ 3.226.440,00 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 1973454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1973347": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 995 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROMOVE SERVIDORES POR BRAVURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/211/32/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por bravura, os servidores FÁBIO LEANDRO SEVES, ID Func. 571009-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; AUGUSTO MENDES NUNES, ID. Func. 4177338-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; JOSÉ DOMINGUES DE MORAIS JUNIOR, ID Func. 571059-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; ALÉCIO VIEIRA SANTOS, ID. Func. 4137815-6, Inspetor de Polícia, à 3º Classe; JOEL DIAS MARTINS JUNIOR, ID. Func. 4136903-3, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1973347"
                    ],
                    "1973344": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.734) JAMES DE BARROS, a contar de 01.03.2016, com fulcro no art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/090/148/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 43.563) ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA, nos termos do art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/090/196/2016.\r\n\r\nPROMOVE o 1º TENENTE PM Médico (RG 92.456) GUSTAVO LUCAS LOUREIRO ao posto de CAPITÃO PM Médico, a contar de 21.08.2015, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no processo nº E-09/090/221/2016.\r\n\r\nId: 1973344"
                    ],
                    "1973516": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/SSGE DE 18 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE FROTA DE VIATURAS PERTENCENTES À SESEG.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012 que trata sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e determina outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauro de Almeida Calil, Identidade Funcional nº 44051131, como Gestor de frota e o servidor Jean Pierre Contelli de Souza, Identidade Funcional nº 4390430-0, na qualidade de substituto, ambos lotados na Superintendência de Logística.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor ora designado gerir e administrar de forma adequada e de acordo com as atribuições que lhe são conferidas no art. 13 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, a frota de viaturas que integram o acervo da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 1973516"
                    ],
                    "1973325": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/24/2016 - ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS, ID 2.986.575-1 - períodos base: 05/12/2005 a 03/12/2010 e de 04/12/2010 a 02/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/311/2016 - ALESSANDRA FRANCISCO CABRAL, ID 4.251.364-2 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/40/2016 - ALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO, ID 564.621-9 - período base: 17/03/2007 a 14/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/3/2016 - ALEXANDRE DUARTE CORREA, ID 2.976.875-6 - períodos base: 09/10/1991 a 06/10/1996 e 06/06/2000 a 04/06/2005 e 05/06/2005 a 03/06/2010 e de 04/06/2010 a 02/06/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2998/2015 - ALEXANDRE OVELHEIRO GARCIA, ID 2.943.652-4 - períodos base: 13/06/1991 a 11/08/1996 e 12/08/1996 a 10/09/2001 e 11/09/2001 a 09/10/2006 e 10/10/2006 a 08/10/2011, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/300/2016 - ALINE DA SILVA COSTA, ID 4.251.049-0 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/29/2015 - ALUISIO BASTOS CARVALHO FILHO, ID 2.958.095-1 - períodos base: 25/11/1993 a 23/11/1998 e 24/11/1998 a 22/11/2003 e 23/11/2003 a 20/11/2008 e de 21/11/2008 a 19/11/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/17/2016 - ANA BEATRIZ NEVES CHEROTO, ID 4.373.379-4 - período base: 21/10/2010 a 19/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/247/2016 - ANDERSON PAES DA SILVA, ID 4.392.441-7 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/18/2016 - ANDRE LUIS DE SOUZA LOPES, ID 571.256-4 - período base: 19/02/2008 a 17/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/84/2013 - ANTONIO CARLOS BADIH NACCACHE, ID 2.932.514-5 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/08/2016 - ANTONIO REINALDO DA SILVA BASTOS, ID 2.944.683-0 - período base: 19/01/2011 a 17/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/28/2016 - ARMANDO CELSO SOMA, ID 2.919.934-4 - período base: 31/12/1999 a 28/12/2004, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/14/2016 - BÁRBARA ALEXANDRA DO ROSARIO OLIVEIRA, ID 4.177.507-4 - período base: 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/58/2016 - BRUNO LUIS GALLUZZI DA SILVA JARDIM, ID 2.921.694-0 - período base: 15/02/2011 a 13/02/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/6/2016 - BRUNO PERES TEIXEIRA, ID 4.398.151-8 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/6/2016 - CARLOS EDUARDO AIDA, ID 4.385.699-3 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/58/2016 - CARLOS MAURICIO RODRIGUES FRANCO, ID 2.968.814-0 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/250/16/2016 - CARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO, ID 4.376.235-2 - período base: 29/03/2010 a 27/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/17/2016 - CELSO ANTONIO DAS VIRGENS JUNIOR, ID 2.933.483-7 - períodos base: 10/08/1999 a 07/08/2004 e de 06/06/2007 a 03/06/2012 ,06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/54/2016 - MUSTAFA HORISAWA FARAGE, ID 2.945.561-8 - períodos base: 28/09/1988 a 26/09/1993, 19/03/1996 a 17/03/2001 e de 18/03/2001 a 16/03/2006, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/16/2016 - ADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 2.960.695-0 - período base: 03/03/2002 a 01/03/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/14/2016 - GERALDO JORGE DIAS, ID 2.940.034-1 - período base: 09/06/2009 a 07/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/16/2016 - ADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 2.960.695-0. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/10/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, através do processo nº E-09/186/381/2014, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de: 03/03/2002 a 01/03/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/14/2016 - GERALDO JORGE DIAS, ID 2.940.034-1. TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/01/2015, publicado no D.O. de 30/01/2015, através do processo nº E-09/227/38/2014, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/21/2016 - FERNANDA PESSANHA GUIMARAES, ID 4.364.858-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/06/2016, publicado no D.O. de 08/06/2016, através do processo nº E-09/357/21/2016, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29/09/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/20/2016 - MARIA CLARA CARVALHO TAVARES, ID 4.372.795-6. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/06/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016, através do processo nº E-09/357/20/2016, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21/01/2010 a 19/01/2015.\r\n\r\nId: 1973325"
                    ],
                    "1973509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/7/2015 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID Funcional n° 2.945.356-9 - 108 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/7/2015 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID Funcional n° 2.945.356-9 - 2.269 dias ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/7/2015 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID Funcional n° 2.945.356-9 - 1.826 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/3/2016 - PEDRO SANTOS SALIM, ID Funcional n° 5.035.378-0 - 665 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/7/2015 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID Funcional n° 2.945.356-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/1988, publicado no DOERJ de 26/07/1988, da averbação de tempo de serviço de 54 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo n° E-09/2292/136/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/7/2015 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID Funcional n° 2.945.356-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/07/1988, publicado no DOERJ de 26/07/1988, da averbação de tempo de serviço de 1.833 dias prestados à PMERJ, publicado através do Processo n° E-09/2292/136/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/7/2015 - REGINALDO ALVES DE SANTANA, ID Funcional n° 2.945.356-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/07/1988, publicado no DOERJ de 29/07/1988, da averbação de tempo de serviço de 2.303 dias prestado ao Ministério da Marinha, publicado através do Processo n° E-09/2292/136/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1973509"
                    ],
                    "1973486": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADAILTON FERREIRA, Subtenente PM, RG 46.542, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/166/2016.\r\n\r\nADEILSON DOREDO DOS REIS, Subtenente PM, RG 47.016, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/222/2016.\r\n\r\nADILSON DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 47.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/51/2015.\r\n\r\nADILSON VIEIRA DE MATTOS, Subtenente PM, RG 47.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/56/2015.\r\n\r\nAMARO DE JESUS GOMES, Subtenente PM, RG 40.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/49/2016.\r\n\r\nANDRÉ CUNHA DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.972, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/57/2015.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIMÕES PEREIRA, Subtenente PM, RG 54.382, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/219/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 46.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/76/2016.\r\n\r\nEDMAR MENDES SANTOS, Subtenente PM, RG 47.194, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/64/2016.\r\n\r\nELIAS ANTÔNIO NAZARETH CAMARGO, Subtenente PM, RG 54.500, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/24/2016.\r\n\r\nEXPEDITO FARIAS DE MELLO, Subtenente PM, RG 39.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/19/2016.\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES CASTILHO, Subtenente PM, RG 40.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/10/2015.\r\n\r\nJERRINALDO BORGES DE LIMA, Subtenente PM, RG 48.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/508/3/2016.\r\n\r\nJORGE DA SILVA ROCHA, Subtenente PM, RG 51.726, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/1/2015.\r\n\r\nJORGE TEIXEIRA MORAES, Subtenente PM, RG 43.158, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/180/2016.\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA MENEZES, Subtenente PM, RG 48.622, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/13/2016.\r\n\r\nLUIZ MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO, Subtenente PM, RG 47.801, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/20/2016.\r\n\r\nMARIO CUSTODIO BEZERRA, Subtenente PM, RG 38.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/12/2016.\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 47.305, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/60/2016.\r\n\r\nOSEAS FRANCISCO FREIRE, Subtenente PM, RG 35.363, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/61/2013.\r\n\r\nPAULO APARECIDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 48.419, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/88/2016.\r\n\r\nPAULO GEDEÃO BARROSO GOMES, Subtenente PM, RG 46.529, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/152/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA PEIXOTO SOBRINHO, Subtenente PM, RG 43.197, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/54/2015.\r\n\r\nRAIMUNDO OLIVEIRA CORREIA DA SILVA, Subtenente PM, RG 39.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/17/2016.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 47.404, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/224/2016.\r\n\r\nRINALDO BOTELHO NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 50.011, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/095/60/2016.\r\n\r\nSILVIO AMARO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 49.829, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/25/2016.\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA, Subtenente PM, RG 44.357, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/60/2015.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLA MÔNICA CERQUEIRA, Subtenente PM, RG 54.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 28 anos de serviço a contar de 04.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/141/2016.\r\n\r\nCLAUDIO MOISES BEZERRA DE MENEZES, Subtenente PM, RG 46.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço a contar de 21.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/048/12/2016.\r\n\r\nGERNILVAN MUNIZ BASTOS, Subtenente PM, RG 44.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço a contar de 20.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/59/2016.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.877, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 32 anos de serviço a contar de 02.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/18/2016.\r\n\r\nROBERTO TADEU DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 59.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 29 anos de serviço a contar de 29.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/77/2016.\r\n\r\nRONALDO ROSEMBERG DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.306, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/96/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar MARCELO ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 79.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com mais de 13 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/157/2016.\r\n\r\nLICENCIADO Ex-Offício na condição de Reserva Não Remunerada, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar DANIEL FELIPE DIAS DA SILVA, Cabo PM, RG 86.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2009, com 06 anos, 02 meses e 25 dias. Proc. nº E-09/090/170/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAFONSO NOGUEIRA, 3º Sargento PM, RG 14.568, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1964, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 03.06.2016. Proc. nº E-25/026/551/1989.\r\n\r\nMORONÉSIO FRANCISCO FERREIRA, Cabo PM, RG 19.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1968, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 20.05.2016. Proc. nº E-09/929/2597/1995.\r\n\r\nNEIDIVAL FERREIRA MENDES, Subtenente PM, RG 1/12.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.1973, com 32 anos de serviço, a contar de 02.05.2013. Proc. nº E-09/336/2537/2003.\r\n\r\nRUI RANGEL, Subtenente PM, RG 41.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 19.04.2016. Proc. nº E-09/057/36/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nATO DE 25 DE ABRIL DE 1985. ANTÔNIO THEODORO RABELO FILHO, SOLDADO PM REFORMADO, RG 15.133. Fica alterado no citado Ato a contar de 04/04/2016, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma nos termos do Art. 104 inciso V para o Art. 104 inciso IV parágrafo 2º da lei nº 443/81, sendo-lhe concedido nesta oportunidade, o previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/854/573/1985. \r\n\r\nATO DE 29 DE JUNHO DE 2001. VICENTE DE PAULA DA SILVA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 18.258. Fica alterado no citado Ato a contar de 30/05/2016, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua reforma nos termos do Art. 104 inciso V para o Art. 104 inciso IV parágrafo 2º, da lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/028/2536/1995.\r\n\r\nId: 1973486"
                    ],
                    "1973535": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de junho de 2016, Subtenente PM FLÁVIA LOPES GAMA RG 66.080 - Id. Funcional 2249032-9, para exercer o cargo de Diretora Pedagógica do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela Major PM Laila Fernanda de Castro Gonçalves RG 67.858 - Id. Funcional 0002450106. Processo nº E-09/074/54/2016. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de junho de 2016, Cabo PM SAMARA SOARES DE MELLO MACHADO DE ARAÚJO RG 89.177- Id. Funcional 4383126-5, para exercer o cargo de Secretaria Escolar do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela Subtenente PM FLÁVIA LOPES GAMA RG 66.080 Id. Funcional 2249032-9. Processo nº E-09/074/54/2016.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2016, Major PM Laila Fernanda de Castro Gonçalves RG 67.858 - Id. Funcional 0002450106, do cargo de Diretora Pedagógica do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/074/54/2016.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2016, Subtenente PM FLÁVIA LOPES GAMA RG 66.080 - Id. Funcional 2249032-9, do cargo de Secretaria Escolar do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/074/54/2016.\r\n\r\nId: 1973535"
                    ],
                    "1973533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1091/2015 - Este Comandante Geral, concordando com o Parecer da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, RECONHEÇO O VALOR DA DIVÍDA relativa ao fornecimento de gases medicinais no valor de R$ 43.702,02 (quarenta e três mil setecentos e dois reais e dois centavos) referentes à Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, determinando que a Diretoria de Logística viabilize a celebração do Termo de Ajuste de Conta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/04/2016 - Este Comandante Geral, concordando com o Parecer da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, RECONHEÇO O VALOR DA DIVÍDA relativa ao fornecimento de gases medicinais no valor de R$ 151.889,98 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) referentes à Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, determinando que a Diretoria de Logística viabilize a celebração do Termo de Ajuste de Conta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/05/2016 - Este Comandante Geral, concordando com o Parecer da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, RECONHEÇO O VALOR DA DIVÍDA relativa ao fornecimento de gases medicinais no valor de R$ 44.920,70 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte reais e setenta centavos) referentes à Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, determinando que a Diretoria de Logística viabilize a celebração do Termo de Ajuste de Conta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/144/2016 - Este Comandante Geral, concordando com o Parecer da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria PMERJ nº 657, de 28 de março de 2016, RECONHEÇO O VALOR DA DIVÍDA relativa ao fornecimento de gases medicinais no valor de R$ 42.930,31 (quarenta e dois mil novecentos e trinta reais e trinta e um centavos) referentes à Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, determinando que a Diretoria de Logística viabilize a celebração do Termo de Ajuste de Conta.\r\n\r\nId: 1973533"
                    ],
                    "1973513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0028/0112/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federa nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2016.\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0501/0010/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0501/0010/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federa nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias e urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2016.\r\n\r\nId: 1973513"
                    ],
                    "1973480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0032/0084/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0032/0084/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nId: 1973480"
                    ],
                    "1973488": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1607/0591/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2016, os proventos de FRANCISCO ALVES FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 1/07.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0028/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de LUIZ CARLOS OCHSENDORF DE ALMEIDA BRITO, SUBTEN PM RG 41.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0025/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de CÉLIO FREIRE FERNANDES, SUBTEN PM RG 44.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0076/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de ELISEU DE MACEDO, SUBTEN PM RG 45.512.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0038/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de WAGNER ROCHA DOS SANTOS, SUBTEN RG 45.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0116/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2016, os proventos de SERGIO WILLIANS LINHARES OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 46.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0142/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2016, os proventos de JOSÉ HELIO PIMENTEL PESSANHA, SUBTEN PM RG 46.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0122/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2016, os proventos de GILMAR PEREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 46.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0026/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2016, os proventos de FLAVIO RIBEIRO FERREIRA, SUBTEN PM RG 46.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0019/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2016, os proventos de WANDERSON FERNANDES RODRIGUES, SUBTEN PM RG 48.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0041/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2016, os proventos de LOURIVAL RENATO DA COSTA CAMPOS, SUBTEN PM RG 49.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0441/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2016, os proventos de ALMIR JOSE DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0033/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2016, os proventos de HEBSON OLIVEIRA DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 51.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0109/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2015, os proventos de JOSÉ RICARDO MARMELO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2015, os proventos de EDENILSON DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.314.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0270/2512/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2016, os proventos de CELSO DOMINGOS FERNANDES, 2º SGT PM RG 33.251\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1965/2523/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2016, os proventos de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DIAS, 2º SGT PM RG 37.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.12.2015, os proventos de VALMIR MACEDO MELÔNIO, 2º SGT PM RG 65.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0009/0593/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2016 os proventos de ANTONIO MACHADO, 3º SGT PM RG 1/04.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1255/0586/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2016, os proventos de ODILON MENDES DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 12.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0068/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de PAULO SERGIO GOMES DE ANDRADE, 3º SGT PM RG 77.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0033/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2012, os proventos de RODRIGO SANTOS BONDIM, CB PM RG 71.988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0034/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2016, os proventos de RAFAEL NASCIMENTO RIMOLI, SD PM RG 89.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0466/0003/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2014, os proventos de ALEXANDRE SMEHA SABINO, SD PM RG 93.061.\r\n\r\nId: 1973488"
                    ],
                    "1973489": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/2512/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2000, os proventos de LUIZ GONZAGA MANHÃES, TEN CEL PM RG 26.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0145/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2015, os proventos de MARCUS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE, MAJ PM RG 65.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0120/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de MILTON NUNES MOREIRA FILHO, CAP PM RG 41.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0071/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2016, os proventos de ROBERTO XAVIER PINHEIRO FILHO, 1º TEN PM RG 42.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2016, os proventos de ANTONIO GENTIL ALVES DE MACEDO, 1º TEN PM RG 44.386.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/2510/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2016, os proventos de JOSÉ DE FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 31.562.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0041/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de PAULO ROBERTO ANGELO DIAS, SUBTEN PM RG 40.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0053/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de CARLOS MIRANDA, SUBTEN PM RG 40.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0084/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de UBIRATAN DE ARAUJO LIMA, SUBTEN PM RG 41.852.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0188/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de JOSÉ JORGE ALVES, SUBTEN PM RG 42.429.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0082/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de ROGÉRIO GOMES BARROZO, SUBTEN PM RG 43.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de LUIZ HENRIQUE PEREIRA, SUBTEN PM RG 45.293.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de HILDEBERIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 45.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0178/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de MARISTELA FERREIRA RIBEIRO GOMES, SUBTEN PM RG 45.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0014/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de MAURO DE ASSIS JACOB, SUBTEN PM RG 46.191.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0043/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de RENATO CLAUDIO MODESTO DA CUNHA, SUBTEN PM RG 46.910\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0031/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de RIDLEI LOPES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 48.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0063/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de ERLON CAMPELLO DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 48.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0150/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016 os proventos de JOSELITO RODRIGUES DA MATA, SUBTEN PM RG 49.462.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0028/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de ALIPIO DOS MONTES FULY, SUBTEN PM RG 51.784.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0372/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de CARLOS AUDI LIMA DE SOUSA, SUBTEN PM RG 52.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0003/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de SANDRO DE MEDEIROS DAMASCENO, SUBTEN PM RG 52.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0171/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de CLAUDIO RIBEIRO SALSA, SUBTEN PM RG 53.323.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0380/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.2016, os proventos de PAULO CEZAR PEREIRA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 53.744.\r\n\r\nId: 1973489"
                    ],
                    "1973512": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0054/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de ALACYR PEREIRA VELASCO, CAP PM RG 40.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0220/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 27.06.2016, os proventos de JOSÉ GOMES DE PAIVA, CAP PM RG 42.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2015, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 34.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0204/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA, SUBTEN PM RG 35.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO FERREIRA, SUBTEN PM RG 42.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0076/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de MARCOS DO NASCIMENTO, SUBTEN RG 42.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0070/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO CURVELO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 43.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/0014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO DIAS, SUBTEN PM RG 44.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0008/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de WAGNER DE ANDRADE SÁ GOMES, SUBTEN PM RG 46.746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0041/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de IRANI DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 47.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0192/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de HERMES BRAGA JÚNIOR, SUBTEN PM RG 48.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de RONALDO TAVARES, SUBTEN PM RG 49.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de RODOLFO LANNES FERREIRA RIOGRANDENSE, SUBTEN PM RG 49.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de JOSÉ FRANCISCO JACOB DE BARROS, SUBTEN PM RG 50.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0022/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de ELIZEU PAGANOTTI VIANNA, SUBTEN PM RG 50.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de AFONSO ASSIS ELOY, SUBTEN PM RG 51.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de AILTON DE PAULA MARIA, SUBTEN PM RG 53.286\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0024/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de JORGE ROBERTO DA VEIGA PINTO, SUBTEN PM RG 54.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0386/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016, os proventos de LUIZ CARLOS DE FREITAS, SUBTEN PM RG 63.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0385/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2016 os proventos de IZAIAS TADEU BEZERRA, 1º SGT PM RG 57.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0042/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2016, os proventos de RENATO FAGUNDES DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 58.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0040/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de PAULO JOSÉ IGNACIO DAVID, 2º SGT PM RG 64.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0012/2586/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2016, os proventos de FRANCISCO JORGE NORONHA DIAS, 3º SGT PM RG 26.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0063/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2016, os proventos de RODRIGO LINS DE SANTANA, CB PM RG 84.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0160/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de ILSON DE SOUZA JUNIOR, SD PM RG 83.660.\r\n\r\nId: 1973512"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1973507": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 632 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 571/2015, PUBLICADA NO D.O. DE 01.09.2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/001.09/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Inventariação, criada pela Resolução SEAP nº 571, de 27 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2015, com a substituição de MARCO AURÉLIO DE MOURA, ID nº 2373516-3, pelo servidor MARCELO FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID nº 5009465-3, Assessor Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1973507"
                    ],
                    "1973565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.184/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e CAMILLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 43535852, no cargo de Enfermeiro, com validade a contar de 18/05/2016, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do contrato de prestação de serviço por tempo determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1973565"
                    ],
                    "1973595": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nDESIGNA VIVILANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4371868-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 252306 (Divisão de Patrimônio), 252500 (Superintendência Geral de Suprimentos) e 252605 (Coordenação de Compras), contando atualmente com 13 (treze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JULIANA DURVAL LIMA, ID 5012537-0, a contar de 20/07/2016. Processo nº E-21/099.75/2016.\r\n\r\nId: 1973595"
                    ],
                    "1973497": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sonia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 72ª da Sessão Deliberativa realizada no dia 07/07/2016, sendo aprovada pelos presentes. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Conselheira Edna Del Pomo de Araújo realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 12/07/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônias de livramento condicional em Niterói no dia 13/07/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional em Benfica no dia 13/07/2016. A Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva realizou cerimônias de livramento condicional em Bangu no dia 14/07/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou cerimônias de livramento condicional em Japeri no dia 13/07/2016. Item 4. Distribuição de Procedimento Administração: Não houve. Item 5. Processos para votação: Não houve. Prosseguindo, o Presidente chamou o item 6. Apresentação do “PROJETO VIDA”. Expositora Fátima Elisabeth de Souza Silva. A Conselheira Fátima Elisabeth iniciou sua explanação e falou do orgulho que tem em ser a idealizadora do Projeto Vida. Falou que o projeto faz 21 anos do corrente, e falou das dificuldades encontradas na implantação do projeto, mas também informou que se sente orgulhosa, pois o projeto até hoje rende frutos no Sistema. Hoje o projeto conta com a coordenação da Psicóloga Maricy B. Siqueira dos Santos, lotada na Coordenação da Psicologia. A atual Coordenadora informou que o projeto conta com o apoio de palestrantes voluntários e que a educação e a comunicação são veículos importantíssimos dentro das unidades prisionais. O Presidente agradeceu a gentileza e a cordialidade da Conselheira Fátima em apresentar o projeto ao Colegiado e colocou-se a disposição para ajudar no que for possível. Encerrando, o Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhasse o ofício enviado pelo Ministério da Justiça aos Conselheiros para a elaboração da proposta do Decreto de Indulto Natalino referente ao ano de 2016. Item 7. Breves comentários sobre o Evento: “A privatização dos Presídios - Novo Modelo de Gestão Prisional”, que ocorreu no dia 30/06 no Auditório Des. Paulo Roberto Leite Ventura - Conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcelos. O Conselheiro Marlon Barcelos justificou sua ausência na presente sessão e solicitou que o item 7 fosse colocado na pauta da próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna, Luciana Sapha Silveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, João Gustavo Fernandes Dias, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 26 de julho de 2016)\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1973497"
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                    "1973498": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representante da Comunidade Roberto de Assis Almeida Conceição; Representantes da Área de Saúde Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 73ª da sessão deliberativa realizada no dia 12/07/2016 para a próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: O Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 19/07/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônias de livramento condicional em São Gonçalo no dia 19/07/2016. Os conselheiros João Gustavo Fernandes Dias e Marlon Vinicius de Souza Barcelos realizaram cerimônias de livramento condicional em Bangu no dia 21/07/2016. A Conselheira Heloisa Maria Giserman realizou cerimônias de livramento condicional em Japeri no dia 22/07/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional em Benfica no dia 20/07/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou cerimônias de livramento condicional no Instituto Penal Candido Mendes no dia 20/07/2016. Item 4. Distribuição de Procedimento Administração: Não houve. Item 5. Processos para votação: Não houve. Prosseguindo, o Presidente chamou o item 6. Visita da Ilustre Defensora Pública, Dra. Livia Casseres do NUDIVERSIS, a fim de debater sobre o tema, Diversidade de Gênero, com os membros do Colegiado. O Presidente agradeceu a Dra. Livia Casseres por ter disponibilizado um pouco do seu tempo e trazer esclarecimentos sobre o tema proposto ao Colegiado. A ilustre Defensora abordou com brilhantíssimo o tema e esclareceu alguns pontos duvidosos a respeito do assunto. Falou da dificuldade em compatibilizar o direito e a questão da saúde com as mudanças sociais, neste momento alguns conselheiros trouxeram a questão da diversidade de gênero para o âmbito do sistema prisional e também expressaram os entraves que giram em torno desse assunto. A Dra. Lívia elogiou a postura atual do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, tendo em vista a criação de um grupo de estudo composto pela Defensoria Pública, a SEAP e o Grupo LGBT na elaboração da Resolução SEAP nº 558/2015, que elucidou questões complexas acerca deste assunto dentro do sistema prisional de nosso Estado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 26 de julho de 2016)\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1973498"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-08/006/574/2016, datado de 05 de julho de 2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, os servidores CARLOS EDUARDO MERENLENDER, ID Funcional nº 32318430, LUIZ LACERDA DE ARAÚJO FEIO NETO, ID Funcional nº 8716650 e MILTON NASCIMENTO REIS, ID Funcional nº 8716358, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 1973514"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BENTO LEITE, Inspetor de Polícia, matr. nº 260.372-8, ID. Funcional nº 2927693-4, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/392/1/2016.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 258.094-2, ID. Funcional nº 2941285-4, fora de diligência policial em atividades que não exijam ostostase prolongada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/272/3/2016.\r\n\r\nSALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.162-3, ID. Funcional nº 5659345, fora de diligência policial, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/158/349/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor EDUARDO NEMER, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.808-3, ID. Funcional nº 2968096-4, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.489/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE BORGES DOURADO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.060-0, ID. Funcional nº 2961056-7, fora do regime de plantão e de diligência policial, da direção de veículos automotores, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.968/2011.\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.452-1, ID. Funcional nº 2977408-0, fora de diligência policial, e do contato direto com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.687/2012.\r\n\r\nELCIR XIMENES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 175.237-7, ID. Funcional nº 5419778, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/318/2013.\r\n\r\nMARCOS BAPTISTA DE FARIA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 267.140-2, ID. Funcional nº 2991452-3, fora de diligência policial, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/369/138/2015.\r\n\r\nRENATO JOSE MOTTA FONTELES, Papiloscopista Policial, matr. nº 921.218-4, ID. Funcional nº 4212123-0, fora do regime de plantão, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183.33/2014.\r\n\r\nROMILDO JOSE DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 180.943-3, ID. Funcional nº 2946665-2, fora de diligência policial, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/158/352/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE RENATO AGUIAR PONTES, Inspetor de Polícia, matr. nº 269.891-8, ID. Funcional nº 2986515-8, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços administrativos, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/369/133/2015.\r\n\r\nMAURICIO JOÃO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matr. nº 258.507-3, ID. Funcional nº 3002113-8, fora de diligência policial, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.110/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor NEIDE MENESES DA CRUZ ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.591-7, ID. Funcional nº 3077481-0, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/605.442/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 888.277-1, ID. Funcional nº 5707633, fora do contato direto com detentos, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.060/2011.\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 939.726-6, ID. Funcional nº 4320924-6, fora do contato direto com detentos, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.060/2011.\r\n\r\nFRANCILENE CLAUDIA DOS SANTOS FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.192-6, ID. Funcional nº 1991805-4, fora do contato direto com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/290/2015.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE ANDRADE SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.399-1, ID. Funcional nº 4336937-5, em serviços burocráticos, sem contato direto com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/249/2015.\r\n\r\nWALTEREZ GERALDA DE ARAUJO BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.241-5, ID. Funcional nº 4336800-0, fora do regime de plantão, sem contato direto com o público, mantendo-se próximo à residência, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/232/2015.\r\n\r\nVALERIA ALVES PINHEIRO, Psicólogo, matr. nº 861.167-5, ID. Funcional nº 1994984-7, fora do contato direto com detentos, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/215/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046/586/2015 - SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.020.070-3, ID. Funcional nº 5000003-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3102/2015 - LUIZA HELENA PENQUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296.932-7, ID. Funcional nº 3026254-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6077/2015 - MARA ALVES DO NASCIMENTO TRINDADE, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.138-5, ID. Funcional nº 3026498-7. \r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1973321"
                    ],
                    "1973395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608620/2009 - ALESSANDRA RAFAEL DOS SANTOS, matr. nº 864.969-1, ID nº 3013861-2. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/01/2016, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607265/2009 - MARTA BORGES DA SILVA, matr. nº 865.555-7, ID nº 3088662-7. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 04/01/2016, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6292/2015 - DANIELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matr. nº 866.760-2, ID nº 3148499-9. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, a contar de 01/02/2016, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 1973395"
                    ],
                    "1973320": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 835.801-2, ID. Funcional nº 1981463-1, em serviços internos, fora do contato direto com menores cumprindo medida sócioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.045/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor VANDERLEI DE PENEDO, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 916.099-5, ID. Funcional nº 4206010-9, em serviços burocráticos, sem contato direto com menores cumprindo medida sócioeducativa, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1968/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA FELIX PINTO NAVARRO, Professor Docente I, matr. nº 912.176-5, ID. Funcional nº 4191982-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3290/2015.\r\n\r\nAMERICO DE CARVALHO FILHO, Professor Docente I, matrs. nºs 5.015.006-9 e 933.426-9, ID. Funcional nº 3642964-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/44/2016.\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 912.122-9 e Professor Docente II, matrícula nº 290.397-9, ID. Funcional nº 3534672-8, mantendo-se próximo à residência, sem ortostatismo prolongado, uso de escadas ou rampas, sem prejuízo da regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/4485/2014.\r\n\r\nCRIZTIANE MONTEIRO LEAL, Professor Docente I, matr. nº 927.105-7, ID. Funcional nº 4182233-1, em função extraclasse que não exija ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/4687/2013.\r\n\r\nDINA DE SOUZA MOURA, Professor Docente II, matrs. nºs 252.528-5 e 805.654-1, ID. Funcional nº 3831541-6, em função extraclasse que não exija movimentos repetitivos com os membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.124/2008.\r\n\r\nFABIANA BASTOS ALVAREZ, Professor Docente I, matr. nº 928.607-1, ID. Funcional nº 4256620-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/531/2016.\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA DE REZENDE CASTRO, Professor Docente I, matrs. nºs 827.829-3 e 926.578-6, ID. Funcional nº 3379394-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.304/2011.\r\n\r\nJANETE DA SILVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 914.131-8, ID. Funcional nº 4190827-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3056/2015.\r\n\r\nJOÃO CARLOS BARBOSA LIMA, Professor Docente I, matr. nº 920.108-8, ID. Funcional nº 4182928-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3378/2014.\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DE CARVALHO GUERRA, Professor Docente I, matr. nº 911.626-0 e Professor Docente II, matrícula nº 247.859-2, ID. Funcional nº 3941335-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/4483/2015.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA ARAUJO, Professor Docente I, matr. nº 915.413-9, ID. Funcional nº 4182302-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3724/2015.\r\n\r\nMAURICIO SEBASTIÃO SAMPAIO DE BARROS, Professor Docente I, matr. nº 918.916-8, ID. Funcional nº 4204063-9, em função extraclasse, cessando, todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.790/2010.\r\n\r\nRACHEL DA SILVA SCHOTTZ, Professor Docente I, matr. nº 915.419-6, ID. Funcional nº 4250212-8, em função extraclasse, cessando, todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/515/2014.\r\n\r\nSIRLENE LOUROSA CORTES, Professor Docente II, matr. nº 805.809-1, ID. Funcional nº 3956422-3, em função extraclasse, cessando, todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.059/2007.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/033/2016 - CAROLINE FERREIRA DE MENEZES, Professor Docente I, matrs. nºs 911.614-6 e 916.460-9, ID. Funcional nº 4195511-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/3968/2015 - CELESTE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, matr. nº 290.321-9, ID. Funcional nº 3349574-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/4298/2015 - MARIA ILSA DA SILVA, Servente, matr. nº 272.882-2, ID. Funcional nº 3437117-6.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1973320"
                    ],
                    "1973353": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora WANIA LIMA PARA, Professor Docente I, matrícula nº 919.343-4, ID Funcional nº 420.6763-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03.06.2016.\r\n\r\nId: 1973353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973326": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2016\r\n\r\n*DANIEL SOTO LOPES, Médico/CBMERJ, Id. Funcional nº 43393365, Brasileiro, CPF 054.012.427-35, nascido em 17.05.1981, sexo masculino, carteira de identidade nº 12453046-0-DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1903280174-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Ambulatório do Maracanã, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 15.06.2016, D.O. DE 16.06.2016, processo nº E-08/004/283/2016. Tomou posse em 21.06.2016, com validade a contar de 16.06.2016.\r\n\r\n*GEORGIA NORTHRUP RIBEIRO VASQUES, Id. Funcional nº 50841157, Extraquadro, Brasileira, CPF 112.553.767-16, nascida em 05.02.1986, sexo feminino, carteira de identidade nº 20898519-2-DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1905657728-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica do IASERJ, da SES, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 08.06.2016, D.O. de 09.06.2016, processo nº E-08/002/225/2015. Tomou posse em 04.07.2016, com validade a contar de 09.06.2016.\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\n*APOSENTA a servidora ROSANGELA PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO, Técnica em Saúde Pública, classe A, matr.08/103.147-8, Id. Funcional nº 5794650, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/004/504/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.07.2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nOnde se lê: VANESSA APARECIDA MANRINHEIRO,...\r\n\r\nLeia-se: VANESSA APARECIDA MARINHEIRO...\r\n\r\nId: 1973326"
                        ],
                        "1973327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/837/2015 - BRUNO BATISTA - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1973327"
                        ],
                        "1973328": [
                            "I - Apostila",
                            "DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nATO DE 26.10.2007 - MIRIAM ALVES DA MATA DA SILVA, matr.08/103.030-6 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/004/501/2016, fica alterado o nome da servidora para MIRIAM ALVES DA MATA. Processo nº E-08/004/501/2015.\r\n\r\nId: 1973328"
                        ],
                        "1973329": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/402/2016 - CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA GALLEGO SOARES, matr.08/103.104-9, Id Funcional 21028060 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1973329"
                        ],
                        "1973591": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 175/2016 - EXONERA STEFANNIE MYRIAM QUELHAS BILLWILLER, Id Funcional nº 5075243-0, a contar de 22/07/2016, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos, da Coordenação Jurídica de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1973591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1973522": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/105/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 94/2015, cujo objeto é o registro de preço para eventual aquisição de 15 (quinze) viaturas Auto Bomba Tanque (ABT), por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A., vencedora do lote único com proposta no valor unitário de R$ 533.000,00 (quinhentos e trinta e três mil reais).\r\n\r\nId: 1973522"
                    ],
                    "1973510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1116/2015 - APLICA à Empresa PÁTRIA AMADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.735.674/0001-08, a punição de SUSPENSÃO temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com esta Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, consoante o item 7.1 da Ata de Registro de Preços nº 008/2015, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de fornecer o objeto referente ao pregão eletrônico nº 002/2015, conduzido no sítio eletrônico de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, que tinha por finalidade adquirir 250 (duzentas e cinquenta) bandeiras de sinalização de praia para postos de salvamento, através de Ata de Registro de Preços de nº 08/2015, para atender a demanda do serviço dos Grupamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1973510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1973527": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria José Castro de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Sarah Lugao Mota\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eliziane de Sousa Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daniela Gilaberte\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gregory Alves da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alvaro Vargas Neto\r\n\r\n02-Ariela Argento Manela\r\n\r\n03-Edson Jorge Silva da Gama\r\n\r\n04-Fransuelem Oliveira Gonçalves\r\n\r\n05-Gabriel Fraga de Souza Cruz\r\n\r\n06-Glauber Fernandes Xavier da Silva\r\n\r\n07-Laryssa Cardoso Carvalho\r\n\r\n08-Levy Sena Leoncio\r\n\r\n09-Lucas Augusto Regato dos Santos\r\n\r\n10-Marcela dos Santos Tavares\r\n\r\n11-Maria Catarina de Oliveira Silva e Farias\r\n\r\n12-Mariana da Conceição Miranda\r\n\r\n13-Rafael Vitorino da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2899, de 22.06.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Leonardo Aguiar da Silva Almeida-201104190341485\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 40162, de 17.10.2006, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Elaine Correa da Silva - 201008750139593\r\n\r\n02-Fabiola dos Santos Caetano - 201008750135921\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MATOSO MAIA FORTE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 29209, de 14.09.2001, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Isabela Castro Labre- 201234270200479\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6474, de 29.12.1982, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-José Luiz da Silva - 200931910112651\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3770, de 18.12.2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1°SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Raiane Barbosa dos Santos - 200918470070177\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 2°SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jaqueline Alves Bastos - 201318470495371\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 02 - IV / 1°SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jéssica Myla Rodrigues Ponseano - 200918470005782\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MORAES MARTINS, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20563, de 27.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Moraes dos Santos-201333730300810\r\n\r\n02-André Hilário Ximenes-200933730006175\r\n\r\n03-Elisângela Machado Gomes-200933730006680\r\n\r\n04-Gabriel Marinho Vieira Raposo-200933730007066\r\n\r\n05-João Pedro Neves de Mello-200933730007228\r\n\r\n06-Júlia Oliveira dos Santos-200933730007651\r\n\r\n07-Kellen de Souza Machado-200933730007732\r\n\r\n08-Laís Pires Freire-200933730007813\r\n\r\n09-Larissa Bevitori Queiroz-200933730008038\r\n\r\n10-Lavínia Moraes dos Santos-201333730300631\r\n\r\n11-Leticia Costa Vieira-200933730010288\r\n\r\n12-Monique Rodrigues Gomes-200933730008623\r\n\r\n13-Pedro Otavio Vale Vieira Freitas-200933730008895\r\n\r\n14-Rodrigo dos Santos Muniz Diniz-200933720011729\r\n\r\n15-Rubiellen Assis da Silva-200933730008976\r\n\r\n16-Saulo Castelani Lages-200933730009000\r\n\r\n17-Victor Gomes Celestino-200933730010873\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 11639, de 09.02.1965, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jorge André Rodrigues de Souza Matheus - 200932170043765\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniella Soares dos Santos - 200932170032992\r\n\r\n02-Graziella de Oliveira Almeida - 200931830002760\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rhuana Filho Pesca - 201231830451868\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Portella da Silva - 200932050061235\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4014, de 09.07.2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexsandro Ricardo Gonçalo Coelho - 201131830375010\r\n\r\n02-Juliana Nascimento dos Santos -201099990042446\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDINO DA COSTA LOPES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36176, de 09.09.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ada Acácia Soares Fontes -201334020162053\r\n\r\n02-Andressa Pereira de Souza Almeida -201334060473777\r\n\r\n03-Camila Alany Soares Gomes -201534020191285\r\n\r\n04-Carlos Henrique Mendonça da Fonseca -201134020139881\r\n\r\n05-Ciro da Silva Sardinha -201334010379939\r\n\r\n06-Daiana dos Santos Dias -200934020035429\r\n\r\n07-Douglas Vieira Rola Marins -200934020033132\r\n\r\n08-Franciele de Oliveira Siqueira - 201334020163963\r\n\r\n09-Gabriel Cardoso Lage da Silva -201334010383294\r\n\r\n10-Karina da Costa Martins -201134020145180\r\n\r\n11-Lavínea Figueiredo Pereira-201334020161758\r\n\r\n12-Letícia Chagas de Souza -200934010023215\r\n\r\n13-Lucas de Araujo Quintanilha -201334020166040\r\n\r\n14-Lucas de Oliveira Vitorino -200934020035003\r\n\r\n15-Lucas Ramon dos Santos Cardoso-201334020163297\r\n\r\n16-Lunara Soares de Figueiredo-200934020034023\r\n\r\n17-Marina Crispina da Conceição-200934020034295\r\n\r\n18-Matheus de Souza Almeida -201234010369651\r\n\r\n19-Monique Ribeiro de Carvalho-201234180242482\r\n\r\n20-Rafael Silvares Olady-200934020045653\r\n\r\n21-Ramon da Silva Mota-201334020162649\r\n\r\n22-Sandra Alves Coelho- 201334020160190\r\n\r\n23-Sandra Mara Inês da Silva-20134020163459\r\n\r\n24-Tainara Novaes Vitorino-20134020150660\r\n\r\n25-Taynara de Carvalho Garcia Souza -201134020144532\r\n\r\n26-Vanessa Alves de Oliveira-201334010385410\r\n\r\n27-Vitória de Assis Borges- 201334020162991\r\n\r\n28-Viviane da Conceição Mendonça -201134010313544\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Fernandes-20134180254227\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Brito-201034020124888\r\n\r\n03-Beatriz dos Santos Caetano-201334060478910\r\n\r\n04-Bruno Tardin Pina -201334020160610\r\n\r\n05-Fernanda da Fonseca Gomes-201234020151985\r\n\r\n06-Gabriel Marins da Conceição -201234010360948\r\n\r\n07-Juliana Bento da Silva - 201334020165745\r\n\r\n08-Karolay Figueiredo Ramos -200934020044339\r\n\r\n09-Kesia da Costa Conceição -200934020033809\r\n\r\n10-Luiz Felipe dos Santos Oliveira-200934020022360\r\n\r\n11-Renata Soares de Moraes -201134010331364\r\n\r\n12-Thais da Conceição Quintino -201134020148287\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Regional Serrana II, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30947, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Acacio de Oliveira Peixoto Andrade - 200923220003959\r\n\r\n02-Avelino Netto Gomes Ferreira - 200923220004092\r\n\r\n03-Beatriz Rodrigues Teixeira - 200923220004173\r\n\r\n04-Daniel Carlos Pinheiro Gomes - 200923080014520\r\n\r\n05-Jackson de Lima Pinheiro - 200923220004769\r\n\r\n06-Kaíqui Reis Queiroz - 200923220004840\r\n\r\n07-Kamila Soares Laureano - 200923080015410\r\n\r\n08-Leonardo Justo Sant'Anna - 200923220008160\r\n\r\n09-Letícia Eugenio da Silva dos Prazeres - 200923220005064\r\n\r\n10-Letícia Jardim Campos - 200923080015763\r\n\r\n11-Maihara Souza Almeida - 200923220005307\r\n\r\n12-Marco Antônio Oliveira dos Santos - 200923220005498\r\n\r\n13-Matheus Araujo Gomes - 200923220005579\r\n\r\n14-Paloma Figueiredo dos Santos - 201023220040496\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Regional Serrana II, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Souza Matos da Silva - 200923220012273\r\n\r\n02-Bruno Siqueira Figueiredo - 200923220004254\r\n\r\n03-Danila de Araújo Coelho - 201223220056610\r\n\r\n04-Fabricio Gomes de Araújo - 200923220004688\r\n\r\n05-Joelayne Esterque de Souza - 200923220010724\r\n\r\n06-Matheus Senra Almeida - 200923220008594\r\n\r\n07-Pricila Medeiros da Cruz - 200923080026617\r\n\r\n08-Rodrigo da Silva Campelo - 201122690044666\r\n\r\n09-Weslley Figueiredo da Conceição - 200923220006036\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20591, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline dos Santos Moura-201308890249846\r\n\r\n02-Ana Hullie de Souza Andrade-201308890249765\r\n\r\n03-Ana Kelly Gonçalves de Souza-200915850028461\r\n\r\n04-Ariane cristina martins Souza-201008890132044\r\n\r\n05-Brendo Whashington dos Santos Apolinario-201302520170375\r\n\r\n06-Bruna de Freitas Souza-201108890187010\r\n\r\n07-Carlos Antonio Macedo da Silva-201308890248361\r\n\r\n08-Douglas Lima de Figueiredo-201108890187260\r\n\r\n09-Edna Aparecida Alves da Silva-201308890237244\r\n\r\n10-Emily da Rocha Pinheiro-201108890192264\r\n\r\n11-João Carlos do Carmo Santos-201208890219029\r\n\r\n12-Lorena Rodrigues de Souza Pereira-201508890283310\r\n\r\n13-Mariana Brito Nepomuceno dos Reis-201308890239611\r\n\r\n14-Mariana dos Santos Almeida-201408740554879\r\n\r\n15-Matheus Rodrigues Vigas Cruz-201308890235977\r\n\r\n16-Quézia Ingrid Moreira Valentim de Lima-201208890209651\r\n\r\n17-Rayssa Pereira da Conceição-201308890244887\r\n\r\n18-Tamires Carvalho Siqueira da Silva-201208890234680\r\n\r\n19-Vitor Ferreira dos Santos-201208890215031\r\n\r\n20-Yago Pereira de Almeida Alves-201108890195360\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Karolina da Silva Rodrigues-201021120040188\r\n\r\n02-Ana Karolinne Nunes da Silva-201308890238488\r\n\r\n03-Andrezza Kathlleen de Araujo Machado-201108890199196\r\n\r\n04-Bianca Rosa da Silva Conceicão-201308890235624\r\n\r\n05-Breno Luciano Godoy da Silva-201308890238569\r\n\r\n06-Érick Pedrosa Claudino Vasconcellos-201367820416862\r\n\r\n07-Fabiana Ribeiro do Nascimento-201308890248521\r\n\r\n08-Fabrícia Lounine Cunha-201108890203215\r\n\r\n09-Isabel Fernanda Ramos da Cunha-201308890236000\r\n\r\n10-João Victor Nunes de Souza Cordeiro-200931900139220\r\n\r\n11-Jose Roberto Souza Sypriano-201308890244372\r\n\r\n12-Larissa Oliveira Souza-201308890248602\r\n\r\n13-Luana Bastos da Silva-201308890244710\r\n\r\n14-Maitê Ferraro da Silva-201308890236610\r\n\r\n15-Matheus Braz Toledo-201308890237082\r\n\r\n16-Maxwell Braga Goncalves-201308890237325\r\n\r\n17-Rafael Ferreira Rodrigues Carvalho-201318470495884\r\n\r\n18-Raquel de Souza Flores-201308890240891\r\n\r\n19-Sthefany dos Santos Seabra-201308740492699\r\n\r\n20-Talita dos Santos de Souza-201318490330260\r\n\r\n21-Yasmin Prado Carvalho-201308890248955\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2797/ 2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Rezende Monteiro Santos-201301230483941\r\n\r\n02-Arthur Farias Azeredo-201208890215627\r\n\r\n03-Edson Alves da Silva-201312910380721\r\n\r\n04-Fernanda Dutra Quintanilha-200908740146246\r\n\r\n05-Flavia Oliveira da Silva-201408890264884\r\n\r\n06-Israel Rodrigues da Silva-201308890251743\r\n\r\n07-Janine Pennafort da Cunha-201408890256610\r\n\r\n08-Jonas Santana de Souza-201408890271074\r\n\r\n09-Leonardo Siqueira Nunes-201408890270183\r\n\r\n10-Luiza Patrícia Martins Fonseca da Silveira-201308890250690\r\n\r\n11-Marcio Alexandro de Barros Coutinho-201408890267980\r\n\r\n12-Matheus Trindade Lopes-201201230459831\r\n\r\n13-Raiane da Silva Brito-201508890284710\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2838, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Muniz Regino - 201531840287751\r\n\r\n02-Vanessa da Conceição Alves Bastos-201331840263017\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 841, de 12.08.1976, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fernando Cabral Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2838, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel Mariano Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jessé de Sousa Crespo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILÁRIO RIBEIRO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander Henriques Pereira da Costa-200932100068610\r\n\r\n02-Amanda da Silva de Azevedo-201032100160949\r\n\r\n03-Ana Carolina Ferreira Freitas-201432100271924\r\n\r\n04-Ana Carolina Pery Azevedo Soares-200932100068700\r\n\r\n05-Bruna Calazans dos Santos-200931890112619\r\n\r\n06-Carina Martins Batista-201331890327256\r\n\r\n07-Cintia Pinheiro Felizardo-200932100074696\r\n\r\n08-Cristian Kelly Corrêa da Conceição-200923640053282\r\n\r\n09-Douglas da Silva Nunes Almeida-200931970064416\r\n\r\n10-Ester Rosa da Silveira-200932100103203\r\n\r\n11-Gabriel dos Santos Nascimento-200929890026095\r\n\r\n12-Gabriel Pires Rocha- 201532100290607\r\n\r\n13-Gelcymara França Silva de Abreu-200929610003774\r\n\r\n14-Hayla Lima dos Santos-200932100069501\r\n\r\n15-Jaline Rodrigues Gonçalves-201231880633110\r\n\r\n16-Jennifer de Paula Silva-201032050109708\r\n\r\n17-Jheniffer Antunes Pires Julião-200932100069692\r\n\r\n18-Josué Frota Barroso dos Santos-200932100079060\r\n\r\n19-Julia Monteiro Ferreira da Costa-201315900249285\r\n\r\n20-Lucas de Medeiros Magalhães-200929890021379\r\n\r\n21-Marta Valeria Vilela da Silva-201312970467007\r\n\r\n22-Meirylaine dos Santos Santana Oliveira-201232100226330\r\n\r\n23-Mylena da Silva dos Santos-200932100070275\r\n\r\n24-Naisa Roberta Costa da Silva-200932050078553\r\n\r\n25-Natalia Barros Rodrigues-201032100133119\r\n\r\n26-Nathalia Fonseca Oliveira-200932050058447\r\n\r\n27-Pâmela Monteiro Bernardo dos Santos-200929670034161\r\n\r\n28-Raíza Zandomingo de Oliveira Costa-201532100298691\r\n\r\n29-Ronaldo Brendo Reis da Silva-201315790297493\r\n\r\n30-Ruan Vieira Felix-200929890021883\r\n\r\n31-Vinicius da Silva Mattos Lopes-201332130305456\r\n\r\n32-Wanderson Monteiro Bernardo Pires-200929670023984\r\n\r\n33-Wellerson da Silva Ramos-200932100071166\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO, Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 13039, de 31.10.1967, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abiqueila Rangel de Souza-200925460000110\r\n\r\n02-Alan Freitas Ferreira-201325460273547\r\n\r\n03-Alessandra Pereira dos Santos-200925460055798\r\n\r\n04-Ana Carolina de Souza Paixão-200925460010778\r\n\r\n05-Brenda de Souza Conde-201325460286959\r\n\r\n06-Camilly Ferreira Mota-201025460136109\r\n\r\n07-Caroline Santos de Souza-200925460000624\r\n\r\n08-Cleber Roberto de Castro-200925460056093\r\n\r\n09-Cristhian Carlos de Souza Santos-201025460151175\r\n\r\n10-Danielle dos Passos da Conceição-201025460172510\r\n\r\n11-Fabiane Barboza Mota-201025420303322\r\n\r\n12-Jhonata Santos da Costa-200925460001515\r\n\r\n13-João Victor de Souza Nazareth-201025460136532\r\n\r\n14-Josiele Vieira da Silva-201025460136710\r\n\r\n15-Juliana Oliveira de Carvalho-201025460129404\r\n\r\n16-Juliane Rodrigues da Silva-201025460169971\r\n\r\n17-Karine Pereira Cardoso-201025460136966\r\n\r\n18-Kassiany de Souza Silva-200925460061925\r\n\r\n19-Larissa Guimarães Monteiro da Silva-201325460272910\r\n\r\n20-Laura José Pinheiro Almeida-201325460281213\r\n\r\n21-Luana da Silva Marcelino-200925460062492\r\n\r\n22-Mariana da Silva Sá201025460138152\r\n\r\n23-Marilene Vitória Guia de Souza-201025460138314\r\n\r\n24-Matheus Gonçalves Fernandes-201300130606407\r\n\r\n25-Murilo Henrique dos Santos da Silveira-201025460129595\r\n\r\n26-Rita de Cássia Souza Paixão-200925460058975\r\n\r\n27-Rosanne Maklene Figueiredo Goes-201025460139124\r\n\r\n28-Sara Regina de Souza Jesus-200925460063464\r\n\r\n29-Victoria Marques Melo-201325420517062\r\n\r\n30-Vitor Hugo Silva Parreira-201525490242960\r\n\r\n31-Ingrid Teixeira Noronha-200925460061682\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Silva Seabra-200925460000381\r\n\r\n02-Anderson da Rosa Lessa-201318500269510\r\n\r\n03-Ayrton Lucas Amorim-201525460346067\r\n\r\n04-Bianca Neves Crispim-201425460320029\r\n\r\n05-Carlos de Souza Lopes-201225460251415\r\n\r\n06-Ingrid Almeida Macêdo Vaz Teixeira-201325460288579\r\n\r\n07-Isabela Fassini Brasil-201525460349910\r\n\r\n08-Isabelle Rodrigues Camara Santos-201225460253035\r\n\r\n09-Joyce Sampaio dos Santos Leite-201025460170129\r\n\r\n10-Julia Bezerra Carvalho-201125460227143\r\n\r\n11-Juliana Corrêa do Amorim Sciamarella Salles-200925460057146\r\n\r\n12-Keissiane Santos de Carvalho-201325460278425\r\n\r\n13-Luiz Felipe da Silva Macedo Oliveira-201325460276211\r\n\r\n14-Luiz Ricardo Catalano Alves-201125460227910\r\n\r\n15-Mariane Sardinha da Silveira-201125460238010\r\n\r\n16-Maythê Rodrigues Barcelos-201125460241995\r\n\r\n17-Miguel Mantovani Martins Gomes-201225460250796\r\n\r\n18-Patrick Guilherme Tavares-201325460272656\r\n\r\n19-Rafaela Mendonça da Silva-200925460059785\r\n\r\n20-Ricardo Vinicius da Silva Pereira-201125460220211\r\n\r\n21-Sidnei André Bento da Silva-201225460262611\r\n\r\n22-Sidney Lucio Pacheco Pereira201025460203744\r\n\r\n23-Thainá da Silva Alves Fausto-201025460139396\r\n\r\n24-Thayane de Oliveira Lourenço Rodrigues-201025460139558\r\n\r\n25-Tiago Medeiros Frazão-201325460273113\r\n\r\n26-Wagner Pires Gonçalves-201025460139981\r\n\r\n27-Yan Carlos Alves da Silva-201025460140130\r\n\r\n28-Camila Mendes da Silva-201325420508314\r\n\r\n29-Ingrid Alves Barcellos-201300140598830\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adonias dos Santos Souza-200925460055607\r\n\r\n02-Ana Raquel Nunes Rigueira-201100080406679\r\n\r\n03-Caren da Silva Pereira-201125460226929\r\n\r\n04-Carlos Magno Oliveira-200925460060791\r\n\r\n05-Danrlley da Conceição Oliveira-201425460325683\r\n\r\n06-Dayene Evangelista Couceiro de Souza-201325460277710\r\n\r\n07-Larissa Santos da Silva-200925460050567\r\n\r\n08-Manoela de Souza Macedo Viana-200925460057731\r\n\r\n09-Marianna Dias Alves Barbosa-201099990136084\r\n\r\n10-Mayara Nascimento Tavolaro-201025460138748\r\n\r\n11-Nathan Cristian de Biaz Mascarenhas-201325460273628\r\n\r\n12-Otávio Fernandes Sant'Anna Filho-201325460283010\r\n\r\n13-Pedro Moura de Andrade-201100400394072\r\n\r\n14-Thaís dos Santos Conceição-201125460221374\r\n\r\n15-Vitor Hugo Barroso-200925460063979\r\n\r\n16-Segisnando Boaz Maranhão-201318450506198\r\n\r\n17-Pedro Fernandes Pereira-201257140195865\r\n\r\n18-Diego Nascimento de Oliveira-200925460060953\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Ferreira Ramos-201525460336509\r\n\r\n02-Daniel Figueira-201200140529387\r\n\r\n03-Daniela Figueira-20120140529210\r\n\r\n04-Ericson de Souza Pereira-201125460230110\r\n\r\n05-Juvandite dos Santos Dias-201425460329751\r\n\r\n06-Luiz Otávio Alcântara Leal Bêco-201025460137938\r\n\r\n07-Marco Antonio de Souza Santos-200918500173890\r\n\r\n08-Thayná Ribeiro Monteiro Lopes-201325420519782\r\n\r\n09-Valdemir Ferreira dos Santos-200925460014170\r\n\r\n10-Walber de Souza Muniz-200918500196408\r\n\r\n11-Wallace Souza da Silva-201325460273709\r\n\r\n12-Willians Mello de Jesus Barreto-200925460086405\r\n\r\n13-Simone de Paiva Batista-201525460358410\r\n\r\n14-Elizabeth Ferreira Silva-200925460061097\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMICIO DA GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMICIO DA GAMA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36949, de 16.02.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza de Carvalho Vaz-201301340207124\r\n\r\n02-Breno Victor de França Guerra-200901340017077\r\n\r\n03-Felipe Carnaúba Evaristo de Moraes-201301340216115\r\n\r\n04-Fernanda Rodrigues Teixeira-201301340202246\r\n\r\n05-Flavio Leonardo Figueira Flores-201301340206314\r\n\r\n06-José Claudio Corrêa das Neves Júnior- 201301340207396\r\n\r\n07-Kamilla Santana Soares- 201301340203560\r\n\r\n08-Liliane Goncalves da Silva- 201301340205261\r\n\r\n09-Matheus do Valle Esteves- 201301340202327\r\n\r\n10-Michelle dos Santos Costa Pereira- 201301340204966\r\n\r\n11-Milla de Almeida Costa- 201301340202750\r\n\r\n12-Mylena Machão de Carvalho- 201301340209178\r\n\r\n13-Nelio Cesar de Lima Almeida Júnior- 201301340221380\r\n\r\n14-Reinaldo de Oliveira Lima- 201301340202408\r\n\r\n15-Roberto Lucas Machado da Silva- 201101450094860\r\n\r\n16-Rodrigo Souza de Abreu- 201301340201789\r\n\r\n17-Vanessa Pereira Paz- 201201340201030\r\n\r\n18-Victoria Carvalho dos Santos- 201301340208287\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Chryslayny da Silva de Souza- 201001470319616\r\n\r\n02-Cristiane Rodrigues de Souza- 201001340140871\r\n\r\n03-Diego de Abrantes Vieira- 201001340139863\r\n\r\n04-Emilly dos Santos Rueles- 201301340205695\r\n\r\n05-Juan Lacerda dos Santos- 201301340216468\r\n\r\n06-Lucas Monteiro Cardoso- 201201340198651\r\n\r\n07-Luiz Felipe Cabral Benevides- 201301340217863\r\n\r\n08-Márcia da Cruz Ramos- 200901340018120\r\n\r\n09-Mércia de Oliveira Domingos- 200901340021260\r\n\r\n10-Natalia dos Santos Costa- 200901340066795\r\n\r\n11-Rafael Soares dos Santos- 200901340067686\r\n\r\n12-Rafaella Caroline dos Santos Almeida- 201301340201940\r\n\r\n13-Ranielly Ribeiro Monteiro- 200901340021775\r\n\r\n14-Thaís Siqueira da Silva- 201331880758701\r\n\r\n15-Thiago Souza dos Santos- 201331880786592\r\n\r\n16-Yasmin de Araujo Leandro- 201301340218592\r\n\r\n17-Yuri de Araujo Leandro- 201301340218401\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula José de Melo-200901340052735\r\n\r\n02-Barbara Yngrid Mello Soares-201301340218169\r\n\r\n03-Beatryz de Carvalho Simião-201501340268398\r\n\r\n04-Celso Santos da Motta-200901320014757\r\n\r\n05-Daniele Silva dos Santos-200901340065128\r\n\r\n06-Débora Every Campelo Duarte-201001320345281\r\n\r\n07-Felipe Miguel de Souza Santos-200901340065470\r\n\r\n08-Gabriel Gomes Ramos-200901340017409\r\n\r\n09-Igor Moraes dos Santos Pitanga- 201101300098844\r\n\r\n10-Ingridy de Brito Costa- 201401340240497\r\n\r\n11-Jessika da Silva de Farias- 200901340018049\r\n\r\n12-João Victor dos Santos Barbosa- 201301400189710\r\n\r\n13-Kathyn da Silva Rodrigues- 200917760022126\r\n\r\n14-Manuela Silva Gomes de Oliveira- 201301320599213\r\n\r\n15-Mara Lucia Miranda de Oliveira- 201401340248129\r\n\r\n16-Pedro Henrique Dutra Almeida Alves- 201201320478452\r\n\r\n17-Thaiana Guimarães Rosa Silva- 201301340209682\r\n\r\n18-Uanderson dos Santos Nunes- 200901340028940\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2027, de 10.08.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Matilde da Silva - 200931910020536\r\n\r\n02-Ana Flávia Gomes Ferreira - 201231870481474\r\n\r\n03-Ana Tainá Jardim de Sá Coutinho - 200931870176450\r\n\r\n04-Breno de Oliveira Freitas - 201331870530838\r\n\r\n05-Camila de Souza Dutra - 201331870530161\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Marinho de Aquino - 200931870075777\r\n\r\n07-Carolina Melo Costa - 201331870557280\r\n\r\n08-Danubia Costa Quaresma - 200912070057565\r\n\r\n09-Fabio Feijóo Secundino - 200931870076820\r\n\r\n10-Flávio da Conceição Morete Júnior - 200915800114488\r\n\r\n11-Ingrid Pereira da Silva - 200931870080002\r\n\r\n12-Isaac de Souza Ursulino - 201132150222431\r\n\r\n13-Izabelle Cristine de Oliveira Damasio - 201131870448101\r\n\r\n14-Jéssica Conceição dos Santos - 201431870630782\r\n\r\n15-Joyce da Silva - 200932300232309\r\n\r\n16-Juliana Claudino de Souza - 200931870090652\r\n\r\n17-Laura Guimarães Catão Ferreira - 201131870448454\r\n\r\n18-Leonardo Ferreira - 201331870535120\r\n\r\n19-Luan Rangel Marques - 201331870517491\r\n\r\n20-Lucas Santos Aguiar - 201007370061081\r\n\r\n21-Luiz Claudio Souza Mendonça - 200931870073804\r\n\r\n22-Sara Thafaty Alves Warlez - 201431880959337\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira dos Santos - 200931870125200\r\n\r\n02-Antonio Arlyson Nogueira Alves - 201218520813306\r\n\r\n03-Assucena dos Santos Fernandes - 200931870185955\r\n\r\n04-Eduardo Mendes Rodrigues - 200931870189195\r\n\r\n05-Joyce de Andrade da Silva - 200931940039899\r\n\r\n06-Julia Felix de Moura - 201469440651161\r\n\r\n07-Juliana Martins Neves - 200931870202396\r\n\r\n08-Kaiene Ogeda Vinhas - 200932270008708\r\n\r\n09-Kamila Dias Monteiro - 200929490039300\r\n\r\n10-Larissa Brasilino Francisco - 201331870543141\r\n\r\n11-Laríssa de Moura Figueiredo - 200931870178070\r\n\r\n12-Leandro Martins Alves - 20093187081076\r\n\r\n13-Liana da Silva Branco - 201132240220568\r\n\r\n14-Luiz Matheus de Sousa Silva - 201029820304210\r\n\r\n15-Nathália Messias Souza - 200931870070970\r\n\r\n16-Nathan Nascimento Silva dos Santos - 201032150135220\r\n\r\n17-Rafaela Sousa de Lima - 200931870179203\r\n\r\n18-Rodrigo Dutra de Oliveira - 200931870071437\r\n\r\n19-Thayane Neves Galvão - 200932270030460\r\n\r\n20-Thuany Martins da Silva - 200931870095611\r\n\r\n21-Victor Leonardo Dias Barbosa - 201431870609661\r\n\r\n22-Vitor Antonio Fernandes Gonçalves - 201331870541791\r\n\r\n23-Willian Kelly Nicacio de Almeida - 200915870101610\r\n\r\n24-Yan de Oliveira Pinto - 200931870071780\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ananda Jayana Campos Gramacho Simplicio - 201332130299626\r\n\r\n02-Davi de Souza Tribotino dos Santos - 201215350397841\r\n\r\n03-Deniz da Silva Costa - 200931870076315\r\n\r\n04-Douglas Moreira da Silva - 200929600012053\r\n\r\n05-Eduardo Silva Vianna dos Santos - 200931870076404\r\n\r\n06-Emely Kelly Belchior dos Santos - 200931910060759\r\n\r\n07-Enayle Silva Mendes - 200931870082714\r\n\r\n08-Erica Coelho da Cunha - 201531870686970\r\n\r\n09-Erick Fernandes Lopes - 201531870640121\r\n\r\n10-Francisco Salvino Barbosa dos Anjos - 200931830001870\r\n\r\n11-Gabriela da Silva Pimenta - 201112520175533\r\n\r\n12-Jordenia Barbosa de Sousa - 200931870181887\r\n\r\n13-Karline Lima Belem - 201331880763118\r\n\r\n14-Lucas Chaves Junker - 201306780429410\r\n\r\n15-Marcella Zarro - 201231880682065\r\n\r\n16-Matheus Pereira da Silva - 200931870101875\r\n\r\n17-Matheus Silva de Marins - 200932170028294\r\n\r\n18-Patrick Rodrigues Silva dos Santos - 201332300287232\r\n\r\n19-Rafaell Rodrigues Leite Fogaça - 201431870627137\r\n\r\n20-Renan de Amorim Ferreira - 201331870532611\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2881, de 25.05.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Pereira da Silva - 200931870188466\r\n\r\n02-Bruno Bernardes Montes - 201231870499683\r\n\r\n03-Gessica Lima de Freitas - 201531870657601\r\n\r\n04-João Batista de Oliveira - 201331870560664\r\n\r\n05-João Pedro Alves Ribeiro - 200931910098136\r\n\r\n06-Juliana Nunes Moraes - 201531870677122\r\n\r\n07-Lorena Alves de Oliveira - 200932150120454\r\n\r\n08-Luiz Felipe da Silva - 200931910055240\r\n\r\n09-Maria Cristina de Sousa Silva - 200931870264820\r\n\r\n10-Maria de Jesus dos Santos Carvalho - 201431870628710\r\n\r\n11-Nathália Batista Alves dos Santos - 200932270022360\r\n\r\n12-Raiane Araujo de Assis - 200931870206383\r\n\r\n13-Renata Guedes Solon Ribeiro - 201432150402437\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2843, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro de França Rodrigues Coreia - 200900140376237\r\n\r\n02-Allerson Martins de Oliveira - 201300080520156\r\n\r\n03-Aquilles Santos da Rocha Oliveira - 201300080548913\r\n\r\n04-Aryana Abreu da Silva - 201500080625112\r\n\r\n05-Bianca Ferreira Teixeira - 201400140693554\r\n\r\n06-Bruna Karolaine Santos Pereira -201300140585771\r\n\r\n07-Brytany Cristina Albuquerque Moncada Camuzi - 201200130513186\r\n\r\n08-Camilla da Costa Ferreira - 201500080635347\r\n\r\n09-Emerson de Carvalho Figueiredo - 201300080545574\r\n\r\n10-Erick Riscado Werneck - 201400080560340\r\n\r\n11-Felipe Rodrigues Valladão - 201300080542810\r\n\r\n12-Guilherme Francisco Viana Cardoso - 2013000805357721\r\n\r\n13-Helena Pimentel Martins - 201400140701328\r\n\r\n14-Isabele dos Santos Knopp - 201300080527169\r\n\r\n15-Isaias Cardoso dos Santos - 201500080635266\r\n\r\n16-Jéssica Lorraine Estevam Alves Flausino - 201300080531352\r\n\r\n17-Joyce Salveira Moreira - 201200080485680\r\n\r\n18-Juliana da Silveira Souza - 200900030059628\r\n\r\n19-Leonardo Oliveira da Silva -201100140419127\r\n\r\n20-Lucas Pinto Pereira - 201200140502772\r\n\r\n21-Rhuan Conceição Evangelista Santos - 201500080635770\r\n\r\n22-Wendy Ferreira Garcia - 201300140599217\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Felipe Alves Abdala - 201500080631945\r\n\r\n02-Bianca Fernandes Ferreira - 201500080635428\r\n\r\n03-Brenda Ferreira Pinto - 201500080635185\r\n\r\n04-Brendo da Silva Costa - 201500080635691\r\n\r\n05-Cintia da Conceição Flores Silva - 201300080545736\r\n\r\n06-Daniel Gomes de Souza - 201300080534459\r\n\r\n07-Ingrid Emanuelle de Sant'Anna Firmo - 201312890359161\r\n\r\n08-Juliana Povoas de Souza - 201100140385206\r\n\r\n09-Juliana Santiago Dornelas de Castro - 201300080535010\r\n\r\n10-Lizandra Marciano Santos de Jesus - 201400080588350\r\n\r\n11-Lorena Rodrigues de Oliveira - 201500080638958\r\n\r\n12-Matheus Barbosa Corrêa - 201200140517613\r\n\r\n13-Nathan Vitor da Silva Almeida -201300080546112\r\n\r\n14-Pâmela de Almeida Torres da Silva - 201100130402388\r\n\r\n15-Pytterson Rodrigues Fidelis de Andrade - 201300080537474\r\n\r\n16-Rayan Lopes da Silva Melo - 201500080632402\r\n\r\n17-Stefany Matias de Melo - 201300080518844\r\n\r\n18-Suzan Polyana Bispo Sales - 200918810083652\r\n\r\n19-Thiago Evangelista Materco - 201300080541668\r\n\r\n20-Thiago Ferreira Fernandes - 200900030105328\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24765, de 28.10.1998, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele Rodrigues Moreira Miranda - 201300080527673\r\n\r\n02-Alexandra Marques Alves - 201200080483556\r\n\r\n03-Alice Cristal Gabetto Martinez Pinho - 201500080631864\r\n\r\n04-Ana Luiza Miranda da Silva - 201300080521209\r\n\r\n05-Andressa Novaes Ramalho da Silva - 201300130572243\r\n\r\n06-Angela Peres Rodrigues da Silva - 201300080518097\r\n\r\n07-Beatriz Corado Macedo - 201300080537121\r\n\r\n08-Beatriz Garcia Porto Batista - 201325420508901\r\n\r\n09-Beatriz Lourenço Rodrigues - 201300080525621\r\n\r\n10-Betina Rodrigues da Silva Vitorino - 201200080498235\r\n\r\n11-Bianca de Souza Oliveira - 200905340162134\r\n\r\n12-Brenda de Castro Gomes - 201300080546708\r\n\r\n13-Bruna da Costa Serpa Conceição - 201300080523414\r\n\r\n14-Bruna de Souza Duque Estrada - 201300080518682\r\n\r\n15-Carla Cristina da Silva Marques - 201300080552279\r\n\r\n16-Carolina Barros da Costa - 201300080539841\r\n\r\n17-Dandarah Siqueira Oliveira Ivo - 201300060404861\r\n\r\n18-Douglas de Almeida Teixeira - 201200080474310\r\n\r\n19-Fabiana Chagas da Silva Gurjão -201300080538527\r\n\r\n20-Gabriella Fontes Purger - 201300080550225\r\n\r\n21-Graziela Fernandes da Cunha Barcelos - 201325420514632\r\n\r\n22-Ingrid Vitória Silva Belisário - 201300080518925\r\n\r\n23-Isabel Souza do Valle - 201300080553755\r\n\r\n24-Juliana de Assumpção Machado - 201300080533649\r\n\r\n25-Lydiane Portela Faria - 201300080520237\r\n\r\n26-Mariana de Amorim Barros - 201300080553674\r\n\r\n27-Mariana Luiza Ferreira da Silva -201300080543873\r\n\r\n28-Rodrigo da Silva Santos - 201225430322871\r\n\r\n29-Thainá de Souza Oliveira - 201300080549219\r\n\r\n30-Thayná Abrantes Belisário - 201300080523848\r\n\r\n31-Victória Castro de Souza Nepomuceno Lopes - 201300080553836\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alaíze Motta de Souza - 201100080425460\r\n\r\n02-Alice Pires Coutinho Lança - 200900030061606\r\n\r\n03-Alice Ramos de Oliveira - 201200080475022\r\n\r\n04-Ana Carolina Cristina Quintanilha dos Santos - 200900030061878\r\n\r\n05-Andressa Breia da Cruz - 201300080540858\r\n\r\n06-Carolayne Chumaquer Pereira - 201334840269788\r\n\r\n07-Fabiana Coelho Cezareti da Silva - 201500080629886\r\n\r\n08-Gleiciana Manhães Braga - 201300080536745\r\n\r\n09-Isabele Jandre de Souza - 201300080517368\r\n\r\n10-Isabelle da Costa Dias - 201300080542044\r\n\r\n11-Jennifer Cardoso da Costa - 201300080543601\r\n\r\n12-Jéssica do Nascimento Lima de Oliveira - 201500080632321\r\n\r\n13-João Alberto Oliveira Gomes - 201300080519735\r\n\r\n14-Joice Oliveira Barbosa - 201500080605782\r\n\r\n15-Marcos Felipe da Silva Sodré - 201300080538284\r\n\r\n16-Mariana Monteiro Sequeira - 201200080489082\r\n\r\n17-Natacha Rocha Damião - 201200080500582\r\n\r\n18-Natani Sanchez dos Santos - 201200080463873\r\n\r\n19-Rafaela dos Santos Sant'Anna - 201300080530976\r\n\r\n20-Thaís Ferreira e Silva - 201300080537717\r\n\r\n21-Vanessa Mariane da Silva Alves - 201300080527754\r\n\r\n22-Vitória Chaves da Hora -201300080529374\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31784, de 02.09.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Silva Sanches Parada-200932150182212\r\n\r\n02-Ana Flávia Pacheco Fernandes-200932170029185\r\n\r\n03-Beatriz Batisda Diogo Soares-201331830508531\r\n\r\n04-Beatriz Garcia Ferreira-201332150327749\r\n\r\n05-Beatriz Gloria Almeida Lino dos Santos-201331830525701\r\n\r\n06-Beatriz Silva Soares-201332150325290\r\n\r\n07-Caio César Loureiro Cardoso-201432150350453\r\n\r\n08-Cristine Gomes Silva-201332150316461\r\n\r\n09-Desirée Lavignne de Lima Carvalho-201332150308876\r\n\r\n10-Douglas Alexander de Assis Silva-201332150298978\r\n\r\n11-Eduardo Oliveira dos Santos-201332150329792\r\n\r\n12-Enzo de Almeida Santana Rocha-201332150302592\r\n\r\n13-Francisca Bianca Paiva Vale-201332150310188\r\n\r\n14-Gabriella Gomes Martins da Silva-200932270028210\r\n\r\n15-Jéssica Thomaz Lopes de Souza-200932150186048\r\n\r\n16-Lucas Nascimento da Silva Leite-201332150311151\r\n\r\n17-Lucas Ramos da Cruz-200932270009186\r\n\r\n18-Matheus Almeida da Silva Pires-201332150297815\r\n\r\n19-Priscila Barbosa Silva-201332150315813\r\n\r\n20-Raphael Suvobida de Carvalho-200932090118068\r\n\r\n21-Renam Marques Freire-201332150300700\r\n\r\n22-Victor Hugo Rezende Lima-201332150300621\r\n\r\n23-Vinícius Alves Bomfim-201332150310010\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Ferreira dos Santos-201332150312202\r\n\r\n02-Beatriz da Silva Secundino-201332150302673\r\n\r\n03-Danielle Moreira da Silva-200932150145600\r\n\r\n04-Emanuella Santana dos Santos-201232300262438\r\n\r\n05-Gabriel Correa Rocha-200932150109051\r\n\r\n06-Giselly da Silva Veríssimo-200932160065103\r\n\r\n07-João Paulo Ribeiro Freitas-200932270008619\r\n\r\n08-João Víctor Almeida de Paulo-200932170054376\r\n\r\n09-João Victor Marques Medeiros-201331830526945\r\n\r\n10-Joice da Costa Andrade-200932150109566\r\n\r\n11-Joice de Lima-200929510323572\r\n\r\n12-Karolaine de Souza Santos-200932150103878\r\n\r\n13-Larissa Silva Barcelos-201432150399037\r\n\r\n14-Luana Correia Flores-200931870174082\r\n\r\n15-Lucas Monteiro de Oliveira Cintra-201032150155922\r\n\r\n16-Lucas Rodrigues de Souza Ribeiro-201332150339240\r\n\r\n17-Luiza Garcia Ferreira-201332150328810\r\n\r\n18-Marcella Fiori Silva-200932150186390\r\n\r\n19-Maria Milena Ferreira do Nascimento-200932270029535\r\n\r\n20-Matheus Henrique Melo da Conceição-201331830499360\r\n\r\n21-Paula Teixeira de Carvalho-201032300143800\r\n\r\n22-Vitória Borges de Mello Conceição-201332150310341\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Chaves da Silva-200932150126061\r\n\r\n02-Andressa Nogueira Lima-201099990011136\r\n\r\n03-Bruna Almeida Nascimento Rosa-200932150105650\r\n\r\n04-Carlos Henrique Gomes de Sousa-200932150108675\r\n\r\n05-Lidiane Almeida dos Santos-201332150309414\r\n\r\n06-Linconl Silva Figueiredo-200932150105307\r\n\r\n07-Lucas Ramalho Batista-200932150109809\r\n\r\n08-Luiz Henrique Alves Vieira-201332150319215\r\n\r\n09-Maria Clara Santos Teixeira-201332150306156\r\n\r\n10-Michel Monteiro Barros-200932150113679\r\n\r\n11-Morena Aisha Bruno Santos-200932150104335\r\n\r\n12-Nayanna Martins Bento-200932150108322\r\n\r\n13-Pedro Henrique Rocha da Silva-201332150338864\r\n\r\n14-Rafael Nobre de Azevedo-201131890242487\r\n\r\n15-Raphael de Souza Silva-200932150129400\r\n\r\n16-Rhayana Conceição Lima dos Anjos-200932150121345\r\n\r\n17-Sara de Lima Torres-200932170055500\r\n\r\n18-Sarah Kethilly Rodrigues da Silva-201332150311079\r\n\r\n19-Tainá Lopes de Souza Ferreira-201332150337541\r\n\r\n20-Thaís Bloise de Carvalho-201332150338351\r\n\r\n21-Thayná Dias Serra-201331830557743\r\n\r\n22-Victor da Silva Pereira-201231880584136\r\n\r\n23-Vitoria Figueiredo da Silva-200932170056239\r\n\r\n24-Wallace Gomes da Silva Costa-201131910336236\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Lourenço Freire Pinto-20093227000721\r\n\r\n02-Andreza de Jesus Nascimento-20103230014542\r\n\r\n03-Auana Borré da Silva-20130140019186\r\n\r\n04-Beatriz Soares dos Santos-20093194003964\r\n\r\n05-Daniel Fernandes Miranda Pereira-20093215018248\r\n\r\n06-Darwin Neves Figueira-20113215020380\r\n\r\n07-Dayana Dakar Sena Rocha Oliveira da Silva-20093215010603\r\n\r\n08-Diana Gomes dos Santos Vieira-20093215018825\r\n\r\n09-Douglas dos Santos Vermil Pereira-20093215016202\r\n\r\n10-Filipe da Silva Maciel-20093215010352\r\n\r\n11-Guilherme Oliveira Duarte-20093215010913\r\n\r\n12-Isabella Cristina Guimarães Coutinho-20113215020208\r\n\r\n13-Iury Rodrigues Rocha-20103215013565\r\n\r\n14-Jamilton da Silva Gomes de Oliveira-20093215010948\r\n\r\n15-Jeanne Miranda de Souza-20093215010662\r\n\r\n16-Juliana Gonçalves Damazio-20093215010964\r\n\r\n17-Juliane Alves Pinto da Silva-20093227002864\r\n\r\n18-Juliane de Carvalho Soares-20093215012010\r\n\r\n19-Laysa Cabezas da Silva-20133215034191\r\n\r\n20-Rayssa Dantas Ribeiro-20093215011405\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Bezerra da Conceição-200932150108403\r\n\r\n02-Carolina Battaglia Ferreira da Rosa-201432150391052\r\n\r\n03-Carolina Braz da Silva-200932150108756\r\n\r\n04-Flávia Ramos Batista-200932150115612\r\n\r\n05-Gislene Oliveira da Silva-200932150182727\r\n\r\n06-Isabel de Souza Loureiro-201032150151501\r\n\r\n07-Júlio Fernandes Marques-200932150162530\r\n\r\n08-Karen Barcellos da Silva-200932150106974\r\n\r\n09-Larissa Aparecida Melo da Rocha-201032150131901\r\n\r\n10-Larissa de Carvalho Corrêa Braz-201132150193901\r\n\r\n11-Larissa Delphino Rocha-200932150103959\r\n\r\n12-Larissa Guarany Novo de Oliveira-200932150112435\r\n\r\n13-Larissa Silva Lemos-200932150104092\r\n\r\n14-Letícia de Souza Oliveira Moretti Linhares-201032150135492\r\n\r\n15-Luana Azevedo Miguel da Silva-200932150162610\r\n\r\n16-Lucas Edgard França dos Santos-200932150120535\r\n\r\n17-Lucas Ferreira da Cruz-200932150113083\r\n\r\n18-Lucas José Américo Muniz-201132150194045\r\n\r\n19-Lukas Estrela Miller Tavares-200932150109990\r\n\r\n20-Marcella Lyra Muratori-200932150107270\r\n\r\n21-Mariana Braz da Silva-200932150113164\r\n\r\n22-Pablo Leocádio-200932270029969\r\n\r\n23-Thalya Oliveira de Souza-200932150110815\r\n\r\n24-Thaysa Alves Pinto Barbosa-200932150185238\r\n\r\n25-Tháysa Éllen dos Santos Gonçalves-200932170109618\r\n\r\n26-Thiago Gomes Rangel dos Santos-200932170055771\r\n\r\n27-Thuan de Oliveira Martins-200932150118123\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bernnardo Braga Veiga-201331880783305\r\n\r\n02-Camila Lima Figueiredo-200932130071334\r\n\r\n03-Cleber dos Santos Junior-201132240224555\r\n\r\n04-Fernanda Gomes Braga Meira-200932270007990\r\n\r\n05-Laís Fiori Borges-201032150130010\r\n\r\n06-Marianna Marques da Silva-201332150340842\r\n\r\n07-Marina da Paixão Nogueira-200932130078932\r\n\r\n08-Mayara Braz da Silva-200932150113407\r\n\r\n09-Maysa Souza Ferraz-200932150107512\r\n\r\n10-Mirian Campos de Oliveira-201332150325614\r\n\r\n11-Naele da Silva Calor-200932150186552\r\n\r\n12-Ohana de Carvalho Melo-200929390018972\r\n\r\n13-Pâmela Alves Oliveira Antonio-200932150107946\r\n\r\n14-Tamires Louise Fileres dos Santos-200932150108241\r\n\r\n15-Thainá Alves da Silva-200932150125332\r\n\r\n16-Thais da Silva Marinho-200932150185157\r\n\r\n17-Thuane Roberta de Araujo Gomes-200932150125685\r\n\r\n18-Wagner Silva dos Santos-200932150187796\r\n\r\n19-Waleska Fabnsk Moura de Souza-200932150187877\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Douglas Machado Teixeira-201432150363512\r\n\r\n02-Isabella Sant´Anna da Conceição-201031910128319\r\n\r\n03-Jeniffer Louise Mello Vieira-201332150328631\r\n\r\n04-Larissa Belarmino de Sousa-201332150326343\r\n\r\n05-Leandro de Almeida Cavalcanti-200932170054538\r\n\r\n06-Letícia Athanazio da Silva Vianna-201231870479577\r\n\r\n07-Lohainy Pinto Lima-201332130304646\r\n\r\n08-Luiz Francisco Aguiar Corrêa Filho-201332150328982\r\n\r\n09-Marlon André Marins Ferreira-200932150113245\r\n\r\n10-Quezia de Jesus Araújo-201332150339161\r\n\r\n11-Sarah Ilza da Silva-201331890309002\r\n\r\n12-Suelen Estevão Araujo-201332150327410\r\n\r\n13-Victória dos Santos Palmieri-200932150187605\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Marinheiro de Oliveira-200932150122074\r\n\r\n02-Anderson Ribeiro de Sousa-200932150111544\r\n\r\n03-Beatriz da Silva Santos-201332150337973\r\n\r\n04-Fellipe França da Silva Costa-201332150312636\r\n\r\n05-Gabriel César Santos Pessoa-201532150431010\r\n\r\n06-Gabriel da Silva Gonçalves-201332150342705\r\n\r\n07-Gustavo de Souza Nascimento-201332150337892\r\n\r\n08-Iára Anchiêta de Melo Ferreira-200932150127203\r\n\r\n09-Ingrid de Figueiredo Lemos Assis-201331870550863\r\n\r\n10-Jeferson Cerqueira da Rosa-201031940134058\r\n\r\n11-Jefferson Carlos Souza dos Santos-200932150130840\r\n\r\n12-Jefferson Vitorino de Lima-200932300074991\r\n\r\n13-João Henrique Cunha Gonçalves-200932270032080\r\n\r\n14-Lize Muniz Smiderle da Conceição-201532150438357\r\n\r\n15-Lucas Fernandes França de Assis-200932300232651\r\n\r\n16-Matheus Sousa Ribeiro-200932150142504\r\n\r\n17-Nathália Carneiro Garcia-200932150107784\r\n\r\n18-Patrick Costa de Almeida-200931870179041\r\n\r\n19-Rafael Luis Coutinho das Dores-200932150186986\r\n\r\n20-Raphael Itanaã Gomes da Silva-200932150128609\r\n\r\n21-Rodrigo Ferreira de Carvalho-200932150187109\r\n\r\n22-Yuri Lima Sampaio-201099990098477\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Silva dos Santos Conceição-201232000356194\r\n\r\n02-Angélica da Silva Lopes-201032150149442\r\n\r\n03-Cintia Teixeira de Souza-201332150338610\r\n\r\n04-Emerson da Cruz Paciencia-201018470137431\r\n\r\n05-Enedina Batista da Silva-200932150202850\r\n\r\n06-Julio Cesar Teixeira Bastos Alves-201032150138599\r\n\r\n07-Karen Lassance e Silva Nicolau-201432150353126\r\n\r\n08-Lauro Ribeiro de Oliveira-201332150345310\r\n\r\n09-Leidimar dos Santos-200932150222290\r\n\r\n10-Lucas da Conceição Jorge-201332150326858\r\n\r\n11-Marcella Moura da Silva-201232150263868\r\n\r\n12-Marcos Landim Oliveira-200932150059879\r\n\r\n13-Maria Aparecida dos Santos-200932150014697\r\n\r\n14-Maria das Graças da Rocha Soares-201232150278628\r\n\r\n15-Maria de Fatima Soares Rocha-201232150286485\r\n\r\n16-Maria Pereira de Jesus-200932150060451\r\n\r\n17-Raphael Sodre da Silva-201332150335768\r\n\r\n18-Thathiane Rochert de Oliveira-200932150147492\r\n\r\n19-Tiago Pessanha Leitão-200932150205794\r\n\r\n20-Ubiratan Antônio do Bonfim-200932150200563\r\n\r\n21-Vinícius Barbosa da Silva-201231880632203\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 2027, de 10.08.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cleuza Francisco Pereira-201031940239828\r\n\r\n02-Daniel Augusto dos Santos da Cruz-201531940563310\r\n\r\n03-Débora Drumond Cornélio de Almeida-201332150342210\r\n\r\n04-Felippe da Silva Barreto-201431830637662\r\n\r\n05-Francisco Wallison Soares Oliveira-201232150239053\r\n\r\n06-Giliarde de Sousa Agapito-200931910002805\r\n\r\n07-Hesiodo Pache de Faria Neto-201532150434110\r\n\r\n08-Janine Duarte Basilio-201432150359752\r\n\r\n09-José Alberto da Silva-201432150390404\r\n\r\n10-Leticia Viana Motta da Conceição-201532150406234\r\n\r\n11-Maria de Fatima Ferreira Gomes-201432150352669\r\n\r\n12-Marlon Vinicius de Araujo Coelho-201532150438438\r\n\r\n13-Mateus de Oliveira Bastos-201432150404642\r\n\r\n14-Mayara Oliveira de Sousa-201031940125814\r\n\r\n15-Moises Oliveira Galdino da Silva-201232150239721\r\n\r\n16-Norma Conceição da Silva-201432150370055\r\n\r\n17-Raphael dos Santos Souza-201431870605915\r\n\r\n18-Samuel da Cruz Oliveira-200932150205360\r\n\r\n19-Thiago da Silva Lucio Lima-201099990003700\r\n\r\n20-Wellyda Thais Gomes Barbosa-201099990001222\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 20590, de 28.09.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria Almeida Durval-200932000053239\r\n\r\n02-Andriele de Souza Fortunato Pinto-200932000042113\r\n\r\n03-Carlos Henrique Costa-200932000049983\r\n\r\n04-Gustavo Viana Santos-200932300235839\r\n\r\n05-Larissa Porto Pereira-200932000043276\r\n\r\n06-Marcos Vinícios Silva Ribeiro-200932000045996\r\n\r\n07-Mayara Cristina da Silva Rodrigues-200932000053158\r\n\r\n08-Mayra Ferreira dos Santos-200932000055606\r\n\r\n09-Monique Lima da Silva-200932000046100\r\n\r\n10-Pablo Jorge Faria Barbosa-200932000043438\r\n\r\n11-Rebeca Teixeira Coutinho-200932000046372\r\n\r\n12-Richard Luiz Conceição Geraldo-200932000048588\r\n\r\n13-Richardson Carvalho de Moraes-200932000043608\r\n\r\n14-Valeska Ramos-200932000048820\r\n\r\n15-Yasmin Acir da Silva Sabino-200932000044248\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE n° 3107, de 08.06.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2°SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldini de Souza e Souza-201532000405510\r\n\r\n02-Ana Lucia da Conceição Alves da Silva-201532000393579\r\n\r\n03-Camila Rodrigues Reis-200931890107372\r\n\r\n04-Carla Angelica da Silva Souza-201432000392606\r\n\r\n05-Gabriel Silva Castilho-200932260061657\r\n\r\n06-Larissa Souza Santos-201099990037105\r\n\r\n07-Marcelle Souza da Silva-201432000390743\r\n\r\n08-Vinicius Ramos-200932000048901\r\n\r\n09-Wallace Ribeiro-201432000392797\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE n° 3107, de 08.06.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2°SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Costa Ferreira da Silva-201132100176833\r\n\r\n02-Anderson de Oliveira André-201219340374167\r\n\r\n03-Ariane Vieira da Silva-200932150129320\r\n\r\n04-Cristiano Rodrigues Ramos Dutra-201432000388510\r\n\r\n05-Eliane Araujo da Silva-201432000374896\r\n\r\n06-Erenilda da Silva Madureira Santana-201532000403396\r\n\r\n07-Fernando Carvalho da Silva-201132000326043\r\n\r\n08-Helton Fernandes do Nascimento Dias-201132000336610\r\n\r\n09-Indrigue Vinicius Lima da Silva-201032000312110\r\n\r\n10-Ingrid da Silva Mendes-201099990189918\r\n\r\n11-Jalmir Santana Júnior-201432000374039\r\n\r\n12-Karoline Martins Ferreira-201232000337807\r\n\r\n13-Lucas Martins Ferreira-201132000317052\r\n\r\n14-Marcia Machado Domingues-200932000014411\r\n\r\n15-Max Silva Azevedo Jacinto-201132000319853\r\n\r\n16-Renan Araujo dos Santos-201532000394540\r\n\r\n17-Robson Alves de Souza-201432000376406\r\n\r\n18-Thais Moreira-201432000390824\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38221, de 12.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Neves Luciano-201304180358035\r\n\r\n02-Brenda Macedo Barreto-200904180032329\r\n\r\n03-Douglas de Oliveira Sant'Anna-200904180035506\r\n\r\n04-Juliana Silva Teixeira-200904190044966\r\n\r\n05-Kimberly Souza Ramos da Silva-201204180333907\r\n\r\n06-Luane Vida de Oliveira Melo-201504180400549\r\n\r\n07-Matheus Vieira da Silva-201304180357659\r\n\r\n08-Nelson Praxedes de Alencar-201404180378709\r\n\r\n09-Patrick Vieira da Silva-201304180357578\r\n\r\n10-Rafael Mendonça Brites-201000030044289\r\n\r\n11-Thaynara Gonçalves de Almeida-201404180388267\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolin Sales Ribeiro-201204180333826\r\n\r\n02-Estela Barreto Santiago-201204180343708\r\n\r\n03-Estevão da Silva Dias-201004190140505\r\n\r\n04-Fábio Teixeira de Morais Vicente-200904180024067\r\n\r\n05-Gabriel Gurgel da Silva-200904180024067\r\n\r\n06-Gabriel Brito Cândido da Silveira-201404180385918\r\n\r\n07-Gabrielle da Silva Cruz-201323950361632\r\n\r\n08-Iara Dalmácio Felix-201104190349702\r\n\r\n09-Ranielle da Silva Gago-200904180014185\r\n\r\n10-Roberta de Padua Mendes-200904180086097\r\n\r\n11-Tâmara Barboza de Araujo-201004190297242\r\n\r\n12-Thaynara de Souza Ferreira-201404180386310\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Davi Martins de Souza-201404180386991\r\n\r\n02-Laís de Oliveira Silva Pereira-200904180024733\r\n\r\n03-Sara Rangel do Nascimento-201404180386728\r\n\r\n04-Taís de Oliveira Silva Pereira-200904180026000\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alciléia dos Santos Braga da Silva-201104180330324\r\n\r\n02-Brendo Tenan da Silva Macedo-201404180385322\r\n\r\n03-Carlos Henrique Fernandes Carvalho da Silva-201104180304242\r\n\r\n04-Clebio Paz de Carvalho-201104180289421\r\n\r\n05-Dayane Rodrigues da Graça Sales-201304180361842\r\n\r\n06-Elton Almeida Veras-201504180401610\r\n\r\n07-Juliana de Souza Rocha-201304180357910\r\n\r\n08-Kelly Cordeiro Silva-201504180402916\r\n\r\n09-Lucas Lopes da Silva-201104180294182\r\n\r\n10-Luis Eduardo da Silva Santos-201504180400891\r\n\r\n11-Matheus Ferreira Alves Brito-201504180400700\r\n\r\n12-Matheus Moreira da Silva-201504180405346\r\n\r\n13-Renata Gonçalves Barbosa-201104180320795\r\n\r\n14-Sara Macêdo de Moura Leite-200904180025896\r\n\r\n15-Stéfanni Teixeira Nascimento-200904180061850\r\n\r\n16-Syntia dos Santos de Souza-200904180037550\r\n\r\n17-Vinicius Fernandes Pessa Alves-201504180400972\r\n\r\n18-Vitoria de Souza Bezerra-201504180399435\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE n° 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Gomes Fabrício-200904180023338\r\n\r\n02-Andreza Alves da Cunha-200904180015742\r\n\r\n03-Bruno Nunes Rizzoto-201404180385594\r\n\r\n04-Everton Souza dos Santos-200904180023923\r\n\r\n05-Humberto Santiago Motta de Souza-201404180382307\r\n\r\n06-Jonathan Bezerril Rodrigues-201404180370481\r\n\r\n07-Leandro Sena Eloy Gomes-200904180043797\r\n\r\n08-Sérgio Luiz da Costa Simas Júnior-201004180104010\r\n\r\n09-Tiago Pereira de Souza Rodrigues-201404180378466\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 16114, de 05.12.1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lídia de Souza Rosa - 200931960078600\r\n\r\n02-Aryna Júlia Roque Alves - 200931960075504\r\n\r\n03-Elizabeti Rodnistzky - 200931830002175\r\n\r\n04-Emilin Araujo Amado - 200931960082462\r\n\r\n05-Larissa Carvalho de Oliveira - 200931960083000\r\n\r\n06-Lucas Soares dos Santos - 201331960393651\r\n\r\n07-Mateus de Oliveira Sampaio - 20093196007716\r\n\r\n08-Tayná Carvalho Moreira - 201031960288174\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriene Lima Querino - 200932070037763\r\n\r\n02-Bruna Passareli da Silva - 200931960081903\r\n\r\n03-Fabrício Levino Ferro - 200931960061201\r\n\r\n04-Fabrício Paiva Ramos - 200931960076306\r\n\r\n05-Francisca Daiana de Sousa - 200931960082624\r\n\r\n06-Guilherme Pereira de Souza - 200931960059304\r\n\r\n07-Joyce Nunes Costa - 200931960088150\r\n\r\n08-João Victor dos Santos e Silva - 201501611216010\r\n\r\n09-Letícia Maria da Silva - 200901380022101\r\n\r\n10-Mateus de Carvalho Silva - 200931960077035\r\n\r\n11-Patrícia Quintanilha Souza - 200931960077540\r\n\r\n12-Paulo Cesar do Nascimento Filho - 200931960084244\r\n\r\n13-Tainá Araujo da Costa - 201031960133723\r\n\r\n14-Thayná Roque Alves - 200931960077973\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 2027, de 10.08.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camilla Andrade da Silva - 200932270027591\r\n\r\n02-Gabriel Sebastião de Oliveira - 200932090020505\r\n\r\n03-Jessica Pereira Fernandes - 200932090102307\r\n\r\n04-Thalys Gomes do Amaral - 200932090104431\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2837, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cristina Souza Ribeiro - 200917820061009\r\n\r\n02-Christiane da Silva Ferreira - 200932090132567\r\n\r\n03-Claudio Gabriel Nascimento Ruas - 201232150278970\r\n\r\n04-Elizangela Nascimento Procopio - 201431960424448\r\n\r\n05-Erica do Nascimento Vieira - 201431960402207\r\n\r\n06-Felipe da Silva Pinto - 200992510307704\r\n\r\n07-Francisco Minervino da Silva - 201431960421422\r\n\r\n08-Gleiceane Rodrigues Ferreira - 201029390041298\r\n\r\n09-Jhonny Vieira do Valle - 200931960044455\r\n\r\n10-Ramon Bruno do Carmo Rodrigues - 201431960425843\r\n\r\n11-Wallace Faria da Silva - 201132150215816\r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Aguiar Pereira - 201431960426068\r\n\r\n02-Brian Lucas do Nascimento Soares - 200931960075687\r\n\r\n03-Carlos Augusto da Silva - 200932090139812\r\n\r\n04-Desangela Conceição Mosa Monteiro - 201031940160725\r\n\r\n05-Elias de Almeida das Dores - 201331940446636\r\n\r\n06-Elizete da Costa Santos - 201431960426149\r\n\r\n07-Henise Rodrigues da Costa Nunes - 201011850428848\r\n\r\n08-Jéssica Lessa Modesto - 200931960079917\r\n\r\n09-Maicon dos Santos Gonçalves - 20143196041781\r\n\r\n10-Marcio Carvalho Sant'Anna - 200931960083868\r\n\r\n11-Maria Genilce Martins Barros - 201431960425681\r\n\r\n12-Maurício Sacchetti - 200931960029650\r\n\r\n13-Michele Palmeira da Silva - 201131960336310\r\n\r\n14-Raquel França Romão - 201531960452898\r\n\r\n15-Renata Lima da Silva - 201531960452707\r\n\r\n16-Renata dos Santos Carvalho - 201531960427941\r\n\r\n17-Shayene Miranda Machado - 201231960372097\r\n\r\n18-Verônica de Souza Bastos - 201531960432511\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31786, de 02.09.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriela Monteiro da Silva-200934010305032\r\n\r\n02-Loslene Pereira Moreth-201334010386552\r\n\r\n03-Matheus Felipe Duarte do Espírito Santo Rodrigues-201234010365826\r\n\r\n04-Roberto Júnior de Almeida Pinto-200934010024025\r\n\r\n05-Rodrigo Siqueira Carvalho-201234010352686\r\n\r\n06-Stefany Braga da Conceição-200934010024459\r\n\r\n07-Yago Ribeiro de Oliveira- 201334010389910\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Pereira Monteiro-201234010351795\r\n\r\n02-Alice da Silva Moreira-200934060090145\r\n\r\n03-Ana Laura Nascimento Marins Ramos-201234010369491\r\n\r\n04-Beatriz Lima da Conceição Coelho-200934010021786\r\n\r\n05-Bruno Veríssimo Souza-201334010384010\r\n\r\n06-Carla Cristine Monteiro Carvalho-201334010378101\r\n\r\n07-Daiane de Carvalho Silva-201434010395868\r\n\r\n08-Eduardo Borges da Silva-201334010379858\r\n\r\n09-Elisa Cordeiro Soares-201334010284428\r\n\r\n10-Gabriel de Abreu Teixeira-201334010388415\r\n\r\n11-Inglid da Silva Corrêa-201334010380198\r\n\r\n12-Jaqueline Batista Nunes-200934010013518\r\n\r\n13-Jean dos Santos Mello-201334010380007\r\n\r\n14-Jefferson da Conceição Carvalho da Silveira-201334010377723\r\n\r\n15-Jhonny da Conceição Chavão-201334010382310\r\n\r\n16-Julia Oliveira da Silva-201234010360610\r\n\r\n17-Karina Rosa Bragança-201334010381089\r\n\r\n18-Liliane Benedito Santos-201334010377247\r\n\r\n19-Lorrane Barbosa Bardasson-201234060450673\r\n\r\n20-Luan Mendonça dos Santos da Fonseca-201334010379181\r\n\r\n21-Luana Gonçalves Soares-201334010384347\r\n\r\n22-Lucas Ferreira Guimarães-201334010384266\r\n\r\n23-Maria Yasmim Simões dos Santos Pereira-201334010385157\r\n\r\n24-Mariana Carlos Teixeira Nunes-201234010347178\r\n\r\n25-Matheus Ribeiro de Oliveira-201534010426573\r\n\r\n26-Nayara da Silva Ramos-201334010381161\r\n\r\n27-Rauana Campos da Conceição-201334010379343\r\n\r\n28-Rayla Santiago Pinto-201234010352252\r\n\r\n29-Renata Borges da Conceição-201334010377804\r\n\r\n30-Thiago Barbieri Vidal-200934010057039\r\n\r\n31-Vitor Moraes Ribeiro-201334010379020\r\n\r\n32-Ygor Souza Cardoso-201334010378710\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariel Mendonça Oliveira-201334010378533\r\n\r\n02-Beatriz Vieira Marques-201534180323821\r\n\r\n03-Hedlainy de Souza Labarra-200934010022910\r\n\r\n04-Jaqueline dos Santos Mello-200934010055761\r\n\r\n05-Karoline da Silva Moraes Santos-201334060466487\r\n\r\n06-Paloma Belizara Silva-200934118006341\r\n\r\n07-Paula Machado da Silva-201333990159165\r\n\r\n08-Thalia Silva da Conceição-201334010383618\r\n\r\n09-Wanderson Batista da Conceição-201134010337729\r\n\r\n10-Yan Brito de Azevedo-201334010382212\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eduarda Souza Martins-201234060448261\r\n\r\n02-Flavia da Conceição de Souza Batista-201234840242344\r\n\r\n03-Françoise Vicente Cretton-201334060462491\r\n\r\n04-Huly Moura Magalhães-201234010373764\r\n\r\n05-Laís da Silva Santos-201334020165664\r\n\r\n06-Marcos Vinícius Souza da Silva-201334060466721\r\n\r\n07-Sheilane de Aguiar Cardoso-201334010381593\r\n\r\n08-Taiane Lopes-200934070017505\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana da Silva Soares-200934270044883\r\n\r\n02-Angélica Azevedo Santos-201334010388172\r\n\r\n03-Caio Eduardo Ribeiro de Oliveira-201434010407548\r\n\r\n04-Caio Felipe Alves da Fonseca-201034180150666\r\n\r\n05-Caio Jeronimo da Silva-201334010389144\r\n\r\n06-Diêgo Crespo Azevedo-201434010398710\r\n\r\n07-Hudson Santos Esteves-201034010137820\r\n\r\n08-Izadora Alvadez Marques-200934270014119\r\n\r\n09-Jéssica Araujo da Costa-201334010385661\r\n\r\n10-José Leonardo Lopes de Castro-200934070013780\r\n\r\n11-Larissa Marins da Cunha-200934270032281\r\n\r\n12-Lucas da Silva Albernaz-201434010404603\r\n\r\n13-Marcéli de Souza Valença-201234270210271\r\n\r\n14-Matheus dos Santos Martinez Oliveira-201434010398451\r\n\r\n15-Maysa Martins da Conceição-200934270046827\r\n\r\n16-Priscila Siqueira Martins-201434010391528\r\n\r\n17-Ricardo dos Santos Berlink de Jesus Junior-200934180039031\r\n\r\n18-Taíza da Silva Antunes Borges-200934010032800\r\n\r\n19-Tatiane da Silva-200934010032982\r\n\r\n20-Victória da Silva Nogueira-201234270213023\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto n° 5966, de 27.08.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Brandão Salgado Macedo - 201325420517496\r\n\r\n02-Brenner Ribeiro Vaz - 200925420174087\r\n\r\n03-Carlos Alberto Lopes Privado Júnior - 200925420159363\r\n\r\n04-Carolina Gonçalves Pinheiro - 201025420128571\r\n\r\n05-Catarina da Costa Batista - 200925420159444\r\n\r\n06-Cristiano dos Santos Gandra - 200925420159525\r\n\r\n07-Dayane Ramos Pereira - 200925420170766\r\n\r\n08-Emily Cunha Resende - 200925420159606\r\n\r\n09-Estefane Jheine de Sousa Oliveira - 200925420197463\r\n\r\n10-Evelyn Ferreira dos Santos - 201318500276115\r\n\r\n11-Gabriel Amaral Vale da Silva - 200925420159878\r\n\r\n12-Gabriel Tinoco Lima - 201125420430169\r\n\r\n13-Grazielle do Nascimento Pereira - 201125420430241\r\n\r\n14-Gustavo de Oliveira Tinoco - 200925420160370\r\n\r\n15-Igor de Melo Garcia - 201325420526721\r\n\r\n16-José Ailton da Silva Júnior - 201125420438496\r\n\r\n17-Karoline Menezes da Silva - 201325420516848\r\n\r\n18-Laryssa Carvalho Tavares - 200925420160884\r\n\r\n19-Lorena Cardoso Pereira - 201325430337601\r\n\r\n20-Marcos Paulo Alves Fuchs - 200925420161180\r\n\r\n21-Mateus Conceição de Azevedo - 200925420161503\r\n\r\n22-Mateus Luiz Frederico - 200925420161694\r\n\r\n23-Milena de Azevedo Leopoldino - 200925420161775\r\n\r\n24-Nathalia de Lucena Sousa - 200925420161856\r\n\r\n25-Nayara da Silva Santos - 200925420176969\r\n\r\n26-Quézia Tinoco Lima - 201125420430320\r\n\r\n27-Raquel Mello de Barros - 201125420428857\r\n\r\n28-Roberta Candido Pereira - 201425420557842\r\n\r\n29-Victor Hugo Rodrigues Cabral - 201525420589260\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariel Sereno Pereira Reis - 200925420162747\r\n\r\n02-Beatriz da Silveira Silva - 201025420304728\r\n\r\n03-Bruno Souza Lessa - 201300110357118\r\n\r\n04-Caroline Vitória da Silva Peixoto - 200925420206116\r\n\r\n05-Guilherme Louvem Gabry da Silva - 200925420163557\r\n\r\n06-Iara Barbosa Gabry - 200925420163808\r\n\r\n07-Igor Moreira Melo - 200925420163980\r\n\r\n08-Igor Santos Pacheco - 201225420491946\r\n\r\n09-Joyce dos Santos - 200925420164367\r\n\r\n10-Karina de Oliveira Alves - 201318490361735\r\n\r\n11-Larissa Rabaquim Oliveira - 200925420164529\r\n\r\n12-Pâmela Pequeno Oliveira - 201225460253210\r\n\r\n13-Paula Tatiane Silva Pimentel - 201418500335894\r\n\r\n14-Paula Vieira Lopes Cardoso - 201425420547618\r\n\r\n15-Poliana Ferreira Olegario - 200925420165509\r\n\r\n16-Rafaela Alves Travassos Tavares - 201425420564547\r\n\r\n17-Renan Neves de Oliveira - 201425420537817\r\n\r\n18-Ricardo Júnior Fernandes Andrade - 201225420502141\r\n\r\n19-Sabrina Araujo Duarte - 201325420506613\r\n\r\n20-Thainá de Souza Silva - 200925420180729\r\n\r\n21-Vitor Demetrio Macedo - 201418500332364\r\n\r\n22-Vitória Cardoso da Costa de Abreu - 200925420165762\r\n\r\n23-Wanessa Maria Teixeira Lopes - 201025420310371\r\n\r\n24-Wesley Rodrigues Cardoso - 201525420574239\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aleixa de Oliveira Assis - 201325420505218\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira Dutra - 201325420513741\r\n\r\n03-Ana Karoline da Silva Santos - 200925420166300\r\n\r\n04-Anderson Barros Martins - 201325420505641\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Queiroz Xavier - 201325420511889\r\n\r\n06-Cássia Gonçalves de Leon - 201325420508829\r\n\r\n07-Érick Gomes dos Santos - 201525420589694\r\n\r\n08-Felipe Pfaltzgraff Fernandes - 201325420508586\r\n\r\n09-Gabriel Mendonça Costa - 200905620050859\r\n\r\n10-Jéferson Mendonça Salvati - 201325420515795\r\n\r\n11-Jéssica Vaz Terra - 201125440173730\r\n\r\n12-Jhuly Cardoso - 201325430328882\r\n\r\n13-Joana D'Arc Faria de Andrade - 201120570352529\r\n\r\n14-João Pedro Santos Silva - 201325420513237\r\n\r\n15-Kamily da Silva Amancio - 201325420509396\r\n\r\n16-Karine Corrêa Pereira - 201425420557419\r\n\r\n17-Larissa de Oliveira Lopes - 201025490131237\r\n\r\n18-Leticia Moreira dos Santos - 201325420513318\r\n\r\n19-Marco Aurelio Moreira - 201325420510130\r\n\r\n20-Marcos Vinicius Gomes de Oliveira - 201325420523976\r\n\r\n21-Mateus Peixoto Duarte - 201325420509043\r\n\r\n22-Matheus Silva Barros - 201134470397814\r\n\r\n23-Mellany Vellardo de Souza - 201300110355761\r\n\r\n24-Milena Lambranho Saldanha - 201225420489534\r\n\r\n25-Milena Souza Sampaio - 201318490331585\r\n\r\n26-Narrimam Pinheiro Guimarães - 201325420508233\r\n\r\n27-Nathália Azevedo de Santana - 201325420507504\r\n\r\n28-Paulo Vítor dos Santos Aguiar - 201325420506109\r\n\r\n29-Rayane Borges de Souza Silva - 201325420510645\r\n\r\n30-Sabrina Moreira Milagres - 201025440138181\r\n\r\n31-Samanta Chaves Leite Valente - 201325420516767\r\n\r\n32-Wendel Sousa Calixto - 201325420515442\r\n\r\n33-Yan de Sousa Ferreira - 201318360290250\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra de Oliveira e Silva - 201125420430835\r\n\r\n02-Ana Karolina Calda Soares - 201325420512508\r\n\r\n03-Ana Lucia Clemente Arruda Câmara - 201325420517577\r\n\r\n04-Anne Carolaine Santos Costa - 201325420513410\r\n\r\n05-Beatriz Rodrigues dos Santos - 201325420515019\r\n\r\n06-Débora dos Santos Lima - 201325430331409\r\n\r\n07-Elaine Porto Pereira - 201325420504831\r\n\r\n08-Eliano Januário de Farias - 201325420506532\r\n\r\n09-Geovana Sampaio Santos - 201325420521418\r\n\r\n10-Guilherme Mateus Alves Pereira - 200925420160299\r\n\r\n11-Jéssica Aguiar Ribeiro - 201425420567481\r\n\r\n12-Jhosany de Sousa Tavares - 200925420175300\r\n\r\n13-Júlio César Meirelles de Macedo - 201225490191771\r\n\r\n14-Karolayne Marcia Alves Alves - 201325420510211\r\n\r\n15-Kateriny Carvalho da Fonseca - 200925420171819\r\n\r\n16-Larissa Braga Roza - 201325420514810\r\n\r\n17-Lisandra da Silva Porto Passarello - 201325420504165\r\n\r\n18-Luana Brasil dos Santos - 201325420522813\r\n\r\n19-Lúcia Helena Rodrigues Fernandes - 201325420509477\r\n\r\n20-Mariana Seixas Silva - 201325420511021\r\n\r\n21-Matheus João Silva dos Santos - 201125420430673\r\n\r\n22-Nicole Urbano Dias - 201225420455397\r\n\r\n23-Pâmela da Silva Santos - 201325420510483\r\n\r\n24-Pedro Motta Soares - 20138490328363\r\n\r\n25-Priscila Silveira de Souza - 201325420509981\r\n\r\n26-Sara Cássia da Silva - 201325420512346\r\n\r\n27-Tamires de Carvalho Oliveira - 201125420430401\r\n\r\n28-Thainá Romão Codeço - 201325420515876\r\n\r\n29-Wander Salgado Macedo Junior - 200925440069696\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandra de Oliveira da Silva - 201525420581367\r\n\r\n02-Beatriz de Jesus Araujo - 200925420166572\r\n\r\n03-Dayane Leite Rangel - 200925420173510\r\n\r\n04-Douglas Peixoto Dias - 200925420167110\r\n\r\n05-Drielle Antonio Batista - 201025420368963\r\n\r\n06-Flávia Icó Ribeiro de Oliveira - 201325420517224\r\n\r\n07-Graciele da Silva Valente - 200925420167706\r\n\r\n08-Hadassa Pinheiro da Cruz - 200929370022842\r\n\r\n09-Juliane Alves dos Santos - 200925420171657\r\n\r\n10-Kaeni Chimeny Gomes de Oliveira - 201018490230291\r\n\r\n11-Kelvin Bittencourt Sampaio - 201200140503078\r\n\r\n12-Kevellyn Vasconcellos Mariano - 200925430017936\r\n\r\n13-Kimberlin Pinheiro Vitorino - 201125420429586\r\n\r\n14-Larissa Lobo de Souza - 201200130532563\r\n\r\n15-Laryssa Conceição da Silva - 200925420183582\r\n\r\n16-Lorrany de Souza Silveira - 201325420508071\r\n\r\n17-Micaela Machado da Costa - 201125420431130\r\n\r\n18-Rafaela Terto Lopes - 200925420169083\r\n\r\n19-Rayssa dos Santos Pinto - 201325420515604\r\n\r\n20-Wallace Pereira Inacio da Silva - 200925420169679\r\n\r\n21-Yasmim Trindade da Silva - 200925420322371\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Christian Gomes Rodrigues - 201325420510564\r\n\r\n02-Aline Barcellos Bezerra - 201325420508152\r\n\r\n03-Andressa de Lacerda Doria Felix - 200925420166491\r\n\r\n04-Anna Catharina Diniz Ribeiro - 201425420560045\r\n\r\n05-Brenda Pastana de Oliveira - 200909090241248\r\n\r\n06-Edivaldo Galois Júnior - 201325420516090\r\n\r\n07-Eduarda Guerra Rangel Cordeiro - 201325430336710\r\n\r\n08-Isabela de Souza Boa Morte dos Santos - 201300140626478\r\n\r\n09-Larissa Grama Miranda Bastos - 201525420572295\r\n\r\n10-Lorena Silva Ferreira - 201325420513660\r\n\r\n11-Luana Guimarães dos Santos Oliveira - 200925420164871\r\n\r\n12-Maria Eduarda Castro Lima - 201525420593969\r\n\r\n13-Matheus Aud Souza - 201425420565004\r\n\r\n14-Matheus Rodrigues dos Santos - 201225420482955\r\n\r\n15-Nicole Sampaio Oliveira de Jesus - 201100140388302\r\n\r\n16-Paulo Otavio Miranda Cortez - 201218490310010\r\n\r\n17-Peterson Cardoso de Oliveira - 200925430018665\r\n\r\n18-Robert Soares D'Oliveira - 201525420593101\r\n\r\n19-Vítor D' Almeida Silva - 201325490214034\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Cândido Firmino - 201225460263010\r\n\r\n02-Ana Lúcia de Lima Marins - 201325420524190\r\n\r\n03-Ana Paula Campos de Oliveira - 201325420508410\r\n\r\n04-Beatriz Lopes Antunes Andrade - 201325460274438\r\n\r\n05-Cristiano Bellote Oliveira - 201319920619250\r\n\r\n06-Diego Couto Carvalho - 201218500234300\r\n\r\n07-Felipe Cecilio - 201325420524610\r\n\r\n08-Gabriela Souza dos Santos - 200918500161965\r\n\r\n09-Gleyson Ribeiro da Silva - 200925420171142\r\n\r\n10-Isabela Cristina Borges Reis - 201525420594426\r\n\r\n11-Juliana Germano Terra - 201225420467565\r\n\r\n12-Julie dos Santos Rodrigues - 200925420160612\r\n\r\n13-Karolany Rodrigues Pereira da Silva - 201525420574311\r\n\r\n14-Larissa Gomes Pinheiro - 201318500236830\r\n\r\n15-Leonardo de Oliveira Rocha - 200925420195750\r\n\r\n16-Leonardo Tinoco de Souza - 200925420175997\r\n\r\n17-Luan dos Santos Mendes - 201425490241917\r\n\r\n18-Lucas dos Santos Gomes - 200925420172114\r\n\r\n19-Pedro Henrique Dias de Deus - 201425420549157\r\n\r\n20-Yordana da Silva Costa de Carvalho - 200905980017802\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenda Oliveira Leyendecker - 201229790603504\r\n\r\n02-Bruna Silva Santos - 200925420159282\r\n\r\n03-Caroline Nunes das Chagas Avancine - 201118490259083\r\n\r\n04-Daiane Moreira dos Santos - 200925420197370\r\n\r\n05-David Gabriel Cavalcante Nascimento - 201225420492675\r\n\r\n06-Gabriel Barreto Inocêncio - 200925420174400\r\n\r\n07-Karoline Ferreira Oliveira - 201225420465430\r\n\r\n08-Larissa Leal Ferreira Silva - 201325420514209\r\n\r\n09-Lucas Barbosa de Souza - 201269110214921\r\n\r\n10-Lucas Sampaio da Cruz - 201125420417227\r\n\r\n11-Marcos Barros Alves Soares - 201125420399733\r\n\r\n12-Marina Campos Oliveira - 201325420526649\r\n\r\n13-Mayara Guedes dos Santos - 201325420522066\r\n\r\n14-Natalia Campos da Silva - 201325420523895\r\n\r\n15-Raiana Ramos Reis - 201525420590862\r\n\r\n16-Raphael Braga da Costa - 201525420590943\r\n\r\n17-Rodrigo Santos Nunes - 200925420180567\r\n\r\n18-Tamara Aguiar Carvalho - 201200800455710\r\n\r\n19-Thalya Kathleen de Jesus Gonçalves - 201321130305450\r\n\r\n20-Vitoria Cristina de Freitas - 200925490050735\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria nº 4277, D.A.T., de 08.06.1983, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Alice Lopes de Oliveira - 201225420478095\r\n\r\n02-Ercilayne da Conceição Alvarenga - 201300080524811\r\n\r\n03-Ester Vieira de Azevedo Silva - 201325420505803\r\n\r\n04-Geovana Nascimento Silva - 200925460061330\r\n\r\n05-Isabelle Vilaça de Carvalho - 201325420503940\r\n\r\n06-Jessica Facheti Freitas Santos - 201225430317523\r\n\r\n07-Juliane Silveira de Almeida - 201325420505056\r\n\r\n08-Larissa Verbena Ferreira Cavalcante - 201225420461524\r\n\r\n09-Lidiane Lima da Silva - 201325420508667\r\n\r\n10-Marianna Geber da Silva - 201325420513156\r\n\r\n11-Raissa Azevedo Siqueira - 201325420507695\r\n\r\n12-Sírlher Santos da Silva - 201225420477870\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Bastos Pascoal - 201325420505481\r\n\r\n02-Ana Beatriz Marinho Pereira - 201325420509558\r\n\r\n03-Ana Cleia dos Santos Barbosa - 201325420516171\r\n\r\n04-Beatriz Romão de Souza - 200925420170332\r\n\r\n05-Christal da Costa Coelho - 201325420515523\r\n\r\n06-Fernanda da Silva Miranda - 201225420492081\r\n\r\n07-Joana Passos de Souza - 200925420167897\r\n\r\n08-Kataryna Souza Rodrigues - 201325420506885\r\n\r\n09-Larissa Santos do Nascimento - 201325420515280\r\n\r\n10-Liliana Pinto Duarte - 201325420515957\r\n\r\n11-Liliane da Silva Pinto Duarte - 201325420511374\r\n\r\n12-Mariany de Souza Vieira - 200925420172203\r\n\r\n13-Mayara de Oliveira Santos - 201025430132377\r\n\r\n14-Nadir da Conceição Silva de Oliveira - 200925420168869\r\n\r\n15-Nathalia Cristina Ferreira Wanderley - 201325420514713\r\n\r\n16-Ruth Klycie Guimel de Cristo Lessa - 200925420172971\r\n\r\n17-Thainá Silva de Souza - 200925420169245\r\n\r\nId: 1973527"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
                            "1973508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 07 ao Contrato nº 42/2010. PARTES: UERJ e a Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de 03 meses, contados de 29/04/2016 a 28/07/2016. Dá-se a este termo aditivo o valor mensal de R$ 390.900,46. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 6290/UERJ/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2015.\r\n\r\nId: 1973508"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973587": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 20/2016 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SOVERINGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de meios de cultura e cartelas. VALOR: R$ 523.200,00 (quinhentos e vinte e três mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/07/2016. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.8733/2015.\r\n\r\nId: 1973587"
                            ],
                            "1973348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC. INEA.04/16). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e A Rural e Colonização S.A.. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações das atividades do Aeródromo Umberto Modiano, e de suas instalações localizadas à Estrada José Bento Ribeiro Dantas, s/nº, Enseada de Manguinhos, Rasa, Armação dos Búzios/RJ, bem como, a suspensão do Auto de Constatação nº SUPLAJCON 2625, conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação do extrato do TAC no Diário Oficial. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.7046/2016.\r\n\r\nId: 1973348"
                            ],
                            "1973343": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 09/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. OBJETO: Coleta seletiva inclusiva dos resíduos gerados durante a realização dos JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016. DATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014. PROCESSO Nº E-07/002.06678/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 1973343"
                            ],
                            "1964736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 31/2016 (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015 - INEA, assinado em 29/05/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO-INQC. OBJETO: prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2016, do Contrato INEA nº 08/2015. VALOR: R$ 42.330,00 (quarenta e dois mil trezentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO N° E-07/002.491/2015.\r\n\r\nId: 1964736"
                            ],
                            "1973430": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145871, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 7.402,11, em 15/03/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei, processo nº E-07/002.12028/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPAIVA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n14.691.727/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DESEMBARGADOR PAULO ALONSO, 430 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145480, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.067,72, em 27/01/2016, com enquadramento no art. 76, da mesma Lei, processo nº E-07/002.14065/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSOCIEDADE DOS ORNITÓFILOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.691.049/0001-63\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PROJETADA A , 7 - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1973430"
                            ],
                            "1973706": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que a data para entrega das propostas, referente ao Edital de Credenciamento nº 001/2016, para “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO”, anteriormente marcada para o dia 28/07/2016, fica adiada sine die.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1973706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1973436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 015/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa WNT TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI-ME. OBJETO: Resilição do Contrato nº 015/2015, relativo à prestação de serviços de courrier, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. DOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir de 25/07/2016, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto deste Termo. DATA DE ASSINATURA: 25/07/2016. PROCESSO Nº E-18/001/690/2015.\r\n\r\nId: 1973436"
                        ],
                        "1973437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 046/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 046/2014, relativo à prestação de serviços de locação de veículos automotores, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. DOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir de 25/07/2016, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto deste Termo. DATA DE ASSINATURA: 25/07/2016. PROCESSO Nº E-18/001/855/2014.\r\n\r\nId: 1973437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973588": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/153/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Quarteto a Priori”. DATA DA ASSINATURA: 06.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/591/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/157/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Espetáculo “Angélica de La Riva e Orlando Alonso”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/599/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/158/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Espetáculo “Banda do Corpo de Fuzileiros Navais”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/601/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/163/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Pianista Clélia Iruzun”. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/594/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/164/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do concerto “Brasilianas 71 Anos Academia Brasileira de Música - Lucas Gonçalves, Piano”. DATA DA ASSINATURA: 14.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/596/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/165/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Cameratas e Violões”. DATA DA ASSINATURA: 20.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/598/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/171/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Série Olímpica Johann Sebastian Rio”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/607/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/173/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Série Olímpica Sanfona Sentida”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/609/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/174/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Série Olímpica Cristina Braga, Ricardo Medeiros, Joca Moraes e Arthur Dutra”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/611/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/175/2016. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecilia Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do Concerto “Série Olímpica Alfredo Del-Penho Quarteto”. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/613/2016.\r\n\r\nId: 1973588"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973572": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2016 - DISPENSA TERESINHA YOSHIKO MAEDA, matr. n° 4.557-5, Professor Assistente, da Função Gratificada de CHEFE SERV. PACIENTES EXTERNOS, símbolo FG-01, código 479, a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2016 - NOMEIA TERESINHA YOSHIKO MAEDA, matr. n° 4.557-5, Professor Assistente, no cargo em comissão de Coordenadoria de Pacientes Externos, símbolo CC-09, código 1233, a contar de 01/07/2016.\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 608/2016 - DISPENSA DALMO DOS SANTOS FILHO, matr. n° 8.100-0, Técnico Universitário II/Segurança, da Função Gratificada de CHEFE DO SUPTURNO-1, símbolo FG-03, código 1082, a contar de 01/07/2016. \r\n\r\nPORTARIA Nº 609/2016 - DESIGNA ARLINDO DIAS LOURENÇO, matr. n° 8.049-9, Técnico Universitário II/Segurança, na Função Gratificada de CHEFE DO SUPTURNO-1, símbolo FG-03, código 1082, a contar de 01/07/2016. \r\n\r\nId: 1973572"
                        ],
                        "1973487": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4143/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EMSA EQUIPAMENTOS MÉDICO LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 23.750,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1973487"
                        ],
                        "1973573": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPORTARIA N° 272/2016 - LINS ROBSON DA SILVA DUARTE, matr. nº 39.432-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II/ PROGRAMADOR - PHP/JAVA \", leia-se: \" TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II/ PROGRAMADOR - PHP/PHYTON\".\r\n\r\nId: 1973573"
                        ],
                        "1973566": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA N° 15 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, especialmente o art. 20, inciso I do Decreto nº 30.672/2002 e considerando o estabelecido no art. 9º da Lei Estadual nº 7.237, de 16 de março de 2016, tendo em vista o processo nº E-26/009/535/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em virtude da transferência de todos os cargos de provimento efetivo da Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, nos termos do estabelecido no art. 6º da Lei Estadual nº 7.237/2016, o quantitativo do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF passa a ser o constante do Anexo I da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Considerando a transferência de alguns cargos em comissão da Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 7.237/2016, em observância ao determinado pelo art. 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.237/2016, o Quadro de Cargos em Comissão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, passa a ser o constante do Anexo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Em cumprimento ao estabelecido no art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.237/2016, fica mantida a atual estrutura da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, que passa a ter, adicionalmente, os seguintes objetivos institucionais:\r\n\r\nI - propiciar a implementação do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense (art. 2º, inciso I, da LC 98/2001);\r\n\r\nII - prestar apoio especializado, nos planos técnico e social, às instituições públicas e à comunidade das Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro (art. 2º, inciso II, da LC 98/2001);\r\n\r\nIII - prestar apoio ao desenvolvimento das atividades universitárias e à pesquisa pura ou aplicada nas áreas de ciência e tecnologia nas Regiões Norte, Noroeste e dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro (art. 2º, inciso IV, da LC nº 98/2001).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro Permanente de Pessoal\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n120\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n480\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\n901*\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\n446**\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\n169***\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\n219****\r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n2335\r\n\r\n*Foram transferidos 187 cargos Profissional Nível Superior da FENORTE para a UENF.\r\n\r\n**Foram transferidos 104 cargos Profissional de Nível Médio da FENORTE para a UENF.\r\n\r\n***Foram transferidos 28 cargos Profissional de Nível Fundamental da FENORTE para a UENF.\r\n\r\n****Foram transferidos 31 cargos Profissional de Nível Elementar da FENORTE para a UENF.\r\n\r\nReferência: Lei Estadual nº 4.800/2006 (previa no Anexo II que o Quadro Permanente de Pessoal da UENF continha 1985 cargos) e Lei Estadual nº 4.798/2006 (previa no Anexo II que o Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE continha 350 cargos).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQuadro de Cargos em Comissão\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nReitor\r\n\r\nUENF-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.754,00\r\n\r\nVice-Reitor\r\n\r\nUENF-2\r\n\r\n1\r\n\r\n2.468,60\r\n\r\nPró-Reitor\r\n\r\nUENF-3\r\n\r\n4\r\n\r\n2.330,00\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nUENF-4\r\n\r\n11*\r\n\r\n2.230,73\r\n\r\nChefe de Laboratório\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n35\r\n\r\n932,76\r\n\r\nChefe do Hospital Veterinário\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n1\r\n\r\n932,76\r\n\r\nCoordenador de Cursos e de Extensão\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n33\r\n\r\n932,76\r\n\r\nAssessor I/Sub-gerente\r\n\r\nUENF-7\r\n\r\n17****\r\n\r\n373,10\r\n\r\nAssessor II/Gerente\r\n\r\nUENF-6\r\n\r\n22***\r\n\r\n932,00\r\n\r\nAssessor III/Auditor\r\n\r\nUENF-5\r\n\r\n4**\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nChefe de Gabinete I\r\n\r\nUENF-5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nUENF-7\r\n\r\n10\r\n\r\n373,10\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nUENF-5\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\n*Os 02 cargos de Diretor da FENORTE (FND-2), passaram a ser de Diretor da UENF (UENF-4), com redução de despesa.\r\n\r\n**Os 02 cargos de Assessor III da FENORTE (FND-3), passaram a ser de Assessor III da UENF (UENF-5).\r\n\r\n***Os 05 cargos de Gerente da FENORTE (FND-4), passaram a ser de Assessor II/Gerente da UENF (UENF-6).\r\n\r\n****Os cinco cargos de Assistente da FENORTE (FND-5), passaram a ser de Assessor I/Sub-Gerente da UENF (UENF-7).\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.06.2016.\r\n\r\nId: 1973566"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/711/2016 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 03.07.2016, o servidor JOSÉ NILTON RIBEIRO ALONSO DE FARIA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641740-0, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/775/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, conforme beneficiários e valores abaixo discriminados, referentes ao exercício de 2015, no valor total de R$ 13.763,37, em atendimento à Lei nº 7210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n424,16\r\n\r\n640864-8\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO\r\n\r\n1.688,54\r\n\r\n641225-4\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ MARIA\r\n\r\n7.085,53\r\n\r\n641322-6\r\n\r\nEDILENE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n400,00\r\n\r\n641378-1\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.165,14\r\n\r\nId: 1973567"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1267 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS RETIDOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS PELO DETRO/RJ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-10/138.208/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 331/2009 do CONTRAN;\r\n\r\n- a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\n- a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; e\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para realização de hasta pública, na modalidade leilão, de veículos retidos, removidos ou apreendidos pelo DETRO/RJ, bem como instituir documentação necessária para apresentação de prestação de contas do leilão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Procedimento\r\n\r\nArt. 2º - O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - O leilão será realizado pela empresa contratada responsável pelo depósito em que se encontrar o veículo.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa contratada responsável pelo depósito deverá notificar, com aviso de recebimento, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha sub-rogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. \r\n\r\nArt. 4º - Não sendo atendida a notificação, serão os interessados notificados por edital afixado na dependência do órgão ou entidade responsável pelo leilão, e publicado uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sítio eletrônico do DETRO/RJ na rede mundial de computadores (Internet), para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.\r\n\r\n§ 1º - A notificação por edital deverá conter:\r\n\r\nI - o nome do proprietário do veículo; \r\n\r\nII - o nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso;\r\n\r\nIII - os caracteres da placa de identificação e do chassi do veículo;\r\n\r\nIV - o ano de fabricação, a marca e o modelo do veículo.\r\n\r\n§ 2º - Publicado o edital do leilão, após trinta dias da data do recolhimento do veículo, a preparação poderá ser iniciada em mais trinta dias.\r\n\r\nArt. 5º - O DETRO/RJ fornecerá os dados cadastrais dos veículos para que a empresa contratada realize as consultas para verificar a situação cadastral de cada veículo para detectar: \r\n\r\nI - pendência judicial, pendência administrativa ou anotação de roubo, furto ou outros delitos;\r\n\r\nII - registro de gravames; \r\n\r\nIII - débitos relativos a tributos, encargos e multas. \r\n\r\n§ 1º - O veículo em cujo cadastro constar pendência administrativa ou judicial ou anotação de roubo, furto ou outros delitos não será, em princípio, levado a leilão, devendo o órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promover as medidas cabíveis para eliminação da pendência ou destinação adequada do veículo.\r\n\r\n§ 2º - Após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.281/16, os veículos com pendências em seu cadastro poderão ser levados a leilão, desde que cumpridas as exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º - O DETRO/RJ fornecerá ainda os dados cadastrais dos veículos que têm registro em outros estados, para fins da realização da consulta de que trata o artigo acima.\r\n\r\nArt. 7º - A empresa contratada responsável pelo depósito promoverá vistoria específica de cada veículo, com emissão do correspondente laudo de classificação, instruído obrigatoriamente com, no mínimo, duas imagens de cada veículo, que deverão ser armazenados também em meio digital.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos serão assim classificados:\r\n\r\nI - recuperável/conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e\r\n\r\nII - irrecuperável/sucata, quando não está apto a trafegar.\r\n\r\n§ 2º - A classificação será lançada pela empresa contratada no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, através do sistema transacional do DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os veículos recuperáveis serão avaliados levando em consideração o estado de conservação, estabelecendo-se o valor mínimo estimado para alienação em leilão:\r\n\r\nI - se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado;\r\n\r\nII - mesmo classificado como recuperável/conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como irrecuperável/sucata, ficando vedado o retorno do veículo leiloado como irrecuperável/sucata à circulação.\r\n\r\n§ 4º - Em havendo divergência da numeração do motor com cadastro do veículo será realizada a retirada do motor, destinando-o a modalidade de prensagem e compactação total. \r\n\r\n§ 5º - Conforme o Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, é considerado irrecuperável e, portanto, sucata, todo veículo que em razão de sinistro, intempérie ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação.\r\n\r\n§ 6º - Quando não for possível a leitura do número original de identificação (VIN) no chassi ou monobloco, ou de outros caracteres reputados necessários para a segura determinação, o veículo será considerado não identificado e irrecuperável.\r\n\r\n§ 7º - Respeitada a legislação ambiental, o veículo irrecuperável será destinado à inutilização por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural, com a destruição das placas, dos chassis ou monoblocos numerados, bem como de outras partes que contenham o número de identificação de cada veículo, quando houver.\r\n\r\n§ 8º - Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. \r\n\r\n§ 9º - O procedimento da hasta pública na hipótese do §7º será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e a destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.\r\n\r\n§ 10 - Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo de 60 (sessenta dias), sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar essa medida apropriada. \r\n\r\n§ 11 - Os veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas serão vendidos em hasta pública como sucata ferrosa, somente na modalidade presencial para pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final.\r\n\r\n§ 12 - Os § § 7º, 8º e 9º deste artigo somente entrarão em vigor após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.281/2016.\r\n\r\nArt. 8º - O processo administrativo visando à deflagração de leilão será devidamente autuado, protocolado e numerado, sendo instaurado mediante autorização expressa da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões;\r\n\r\nParágrafo Único - Após a autorização, mencionada no caput deste artigo, o processo administrativo será encaminhado para a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a qual deverá adotar, sequencialmente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - apreciar a minuta de edital ou outros instrumentos de notificação aos proprietários dos veículos relacionados, providenciando a sua publicação no Diário Oficial do Estado, fazendo constar eventuais alterações que entender pertinentes;\r\n\r\nII - encaminhar a listagem do Edital para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - deverá avaliar e definir, em caráter final, os valores de avaliação e lance inicial para a arrematação de cada bem classificado como recuperável/conservado, utilizando-se, para tanto, da planilha apresentada pela empresa contratada com as classificações definidas pela vistoria cautelar, bem como dos valores da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e percentuais de descontos de acordo com o tipo e estado de conservação do veículo;\r\n\r\nIV - para a avaliação e definição do valor de lance inicial dos lotes de veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas identificados e não identificados serão utilizados os valores de mercado do quilo da sucata ferrosa mista, deduzindo-se os custos da descontaminação técnica e o peso dos materiais não ferrosos.\r\n\r\nArt. 9º - A empresa responsável pelo depósito encaminhará ao DETRO/RJ uma planilha contendo os lotes que se encontram em condicional para avaliação e devolução, no prazo de 24 horas, dos aprovados e recusados, observado o mínimo do valor vil, correspondente à 50% do valor de avaliação do bem.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério do DETRO/RJ, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a aprovação da arrematação inferior à porcentagem indicada no caput.\r\n\r\nArt. 10 - A empresa contratada deverá, em até 10 dias após a realização do leilão, apresentar uma prévia, contendo:\r\n\r\nI - relação dos lotes arrematados com placa, marca/modelo e valor da arrematação;\r\n\r\nII - a relação dos lotes que possuem saldo para quitar as multas DETRO/RJ;\r\n\r\nIII - a relação dos lotes que possuem saldo remanescente a ser devolvido aos antigos proprietários;\r\n\r\nIV - planilha contendo os valores referentes ao total de diárias e reboques auferidos com o resultado do leilão.\r\n\r\nArt. 11 - A empresa contratada será autorizada a registrar no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por meio do sistema transacional DETRO/RJ o extrato do leilão de cada veículo recuperável, que conterá:\r\n\r\nI - nome, endereço e CPF do arrematante;\r\n\r\nII - data da realização do leilão;\r\n\r\nIII - número, data e valor da nota fiscal da arrematação.\r\n\r\nArt. 12 - Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:\r\n\r\nI - as despesas com remoção e estada;\r\n\r\nII - os tributos vinculados ao veículo;\r\n\r\nIII - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); \r\n\r\nIV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; \r\n\r\nV - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e \r\n\r\nVI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. \r\n\r\n§ 1º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses; sendo insuficiente o saldo para quitação total das diárias e remoções, os valores serão inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores pelo DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. \r\n\r\n§ 4º - Aplica-se o disposto no §3º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.\r\n\r\n§ 5º - O saldo remanescente, referente ao antigo proprietário, será depositado em conta específica do DETRO/RJ e ficará à disposição do mesmo, devendo ser expedida notificação a ele, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 13 - Prestação de contas é o procedimento, obrigatório e periódico, através do qual a empresa contratada apresenta ao DETRO/RJ as receitas e despesas de forma individualizada do veículo leiloado.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas da venda de veículos em leilão público será encaminhada ao DETRO/RJ, pela empresa contratada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão.\r\n\r\n§ 2º - O prazo, estabelecido no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 14 - Integram o processo de prestação de contas do veículo leiloado:\r\n\r\nI - o processo principal, composto dos seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório financeiro geral, contendo todas as informações do leilão e arquivo digital;\r\n\r\nb) cópia da publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nc) cópia da publicação de aditamento, se houver;\r\n\r\nd) cópias das notas fiscais/recibos das despesas efetuadas com a realização do leilão.\r\n\r\nII - os processos individuais dos veículos classificados como recuperáveis/conservados e irrecuperáveis identificados, serão compostos dos seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote;\r\n\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro;\r\n\r\nc) cópia da guia de recolhimento do veículo (GRV);\r\n\r\nd) cópia do cadastro do veículo;\r\n\r\ne) cópia do comprovante da notificação postal enviada ao antigo pro prietário ou comunicação de venda e à instituição financeira, se houver;\r\n\r\nf) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo;\r\n\r\ng) cópia do comprovante de pagamento de Dívida Ativa ou prova de inexistência de débito;\r\n\r\nh) cópia do comprovante de pagamento de IPVA e DPVAT ou prova de inexistência de débito;\r\n\r\ni) cópia dos comprovantes de pagamentos das multas ou prova de inexistência de débito de multas;\r\n\r\nj) cópia do DARJ recolhido, na hipótese de receita insuficiente para o pagamento integral da Dívida Ativa ou IPVA.\r\n\r\nIII - os processos individuais dos veículos classificados como irrecuperáveis não identificados serão compostos dos seguintes documentos:\r\n\r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote;\r\n\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro;\r\n\r\nc) cópia da guia de recolhimento do veículo (GRV);\r\n\r\nd) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório financeiro geral, de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) número do lote de leilão;\r\n\r\nb) classificação do lote;\r\n\r\nc) número do RENAVAM, quando houver;\r\n\r\nd) placa do veículo, quando houver;\r\n\r\ne) chassi do veículo nos casos de veículos não emplacados;\r\n\r\nf) valor de arrematação;\r\n\r\ng) valor individualizado das despesas de leilão;\r\n\r\nh) valor de remoção, diárias;\r\n\r\ni) valor de dívida ativa paga e não paga;\r\n\r\nj) valor de IPVA e DPVAT pago e não pago;\r\n\r\nk) valores das multas aplicadas pelo DETRO/RJ pagas e não pagas;\r\n\r\nl) valores das multas aplicadas por outros órgãos ou entidades de trânsito pagas e não pagas;\r\n\r\nm) valor do saldo remanescente, se houver;\r\n\r\nn) total dos valores não pagos.\r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de ausência ou irregularidade de qualquer documento previsto nesta Portaria, a prestação de contas será remetida à empresa contratada responsável pelo leilão para retificação, que deverá ser providenciada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do recebimento dos processos.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, estabelecido no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 16 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperáveis/sucatas em leilão público, a empresa contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, encaminhará ao DETRO/RJ relatório dos lotes leiloados e as respectivas Guias da Descontaminação Veicular (GDV) para fins de comprovação. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, estabelecido no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 17 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperável identificado, a baixa do veículo na base do DETRAN/RJ será realizada, preferencialmente, pelo envio de informações através do sistema transacional, de acordo com o Convênio de Cooperação Técnica assinado entre DETRO/RJ e DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 18 - A empresa contratada, em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável, será responsável pelo procedimento previsto no artigo 7º, § 7º, devendo comprovar perante o DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, observada a legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 19 - Os modelos dos relatórios financeiros individuais, de que tratam os incisos II e III do art. 14 desta Portaria, constam nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nVEÍCULO RECUPERÁVEL/CONSERVADO\r\n\r\nFICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA:\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. Renavam\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/VEÍCULO\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal Despesas de Leilão e Encargos Legais\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Órgão Responsável pelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS PREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nVEÍCULO IRRECUPERÁVEL/IDENTIFICADO\r\n\r\nFICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em ____/____________/_____\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA: ________________________________\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. Renavam\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/IRRECUPERÁVEL IDENTIFICADO\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Órgão Responsável pelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS PREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nVEÍCULO IRRECUPERÁVEL/NÃO IDENTIFICADO\r\n\r\nFICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em ____/____________/_____\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA: ________________________________\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. Renavam\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/IRRECUPERÁVEL \r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Órgão Responsável pelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS PREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\n\r\nId: 1973398"
                        ],
                        "1973383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1719/2016 - AUTORIZO a Empresa LODESTAR TOUR TURÍSTICA, FRETAMENTO E LOCADORA LTDA., com sede no Município do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 19.376.020/0001-90, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-848 e utilizando os veículos de placas KQB6573, LRS8074 e KQU7581.\r\n\r\nId: 1973383"
                        ],
                        "1973319": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13238/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1973319"
                        ],
                        "1973406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5243/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5340/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5390/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5393/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5525/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5529/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5531/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5532/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5534/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5536/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5539/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5915/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1973406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1973417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 522 DE 22 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DÁ UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, \r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 12 do Decreto nº 45.253, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará por ato prório os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº. 931, de 18 de abril de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, ID Funcional nº.3218164-7, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, anteriormente ocupado por MAURO ALONSO DUARTE, ID. Funcional 50325906.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025383-4, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM, anteriormente ocupado por FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, ID. Funcional 542385-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2016. \r\n\r\nId: 1973417"
                    ],
                    "1973442": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.006 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF Nº IN033990.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8175/2014, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN033990, da Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Justificativa Técnica da DILAM/INEA, e\r\n\r\n- o Parecer Jurídico GC nº 15/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN033990 da Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, a prorrogação de sua validade, por mais 60 (sessenta) dias, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973442"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12485/2015 HOMOLOGO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 009/2016 - “AQUISIÇÃO DE CARRETA PARA TRANSPORTE DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DOS CORPOS HÍBRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que foi arrematado pela Empresa “INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIA MORUMBI LTDA”, no valor total de R$ 97.333,32 (noventa e sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1973408"
                        ],
                        "1973540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4297/2016 - HOMOLOGO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 012/2016 - “SERVIÇO DE RECARGA E REVISÃO DE UNIDADES EXTINTORA DE INCENDIO”, que foi arrematado pela Empresa “MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA ME”, no valor total de R$ 13.732,00 (treze mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4297/2016 - ADJUDICO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 012/2016 - “SERVIÇO DE RECARGA E REVISÃO DE UNIDADES EXTINTORA DE INCENDIO”, que foi arrematado pela Empresa “MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA ME”, no valor total de R$ 13.732,00 (treze mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 1973540"
                        ],
                        "1973331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10077/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água (CRH), em nome de ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA-EPP, através do indeferimento nº IN034791, tendo em vista que o empreendimento se encontra estabelecido em local inadequado, não atendendo as exigências na NOP-INEA nº 18/2015, com base no parecer da GELAF, e com base nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.339/2011 - INDEFIRO o requerimento de Prorrogação de prazo da AA nº IN028286, em nome de LUIZ CARLOS FERNANDES, através do indeferimento nº IN034867, com base nos Arts 22º, parágrafo 1º inciso VI, c/c Art. 28º do Decreto Estadual nº 44.820, de 02.06.2014, e alteração que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e, nos elementos constantes dos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.122/2010 - INDEFIRO o requerimento de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, em nome de NACIONAL CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, através do indeferimento n] IN034869, tendo em vista que o empreendedor não atendeu as notificações emitidas pela área técnica, de acordo com a Resolução INEA nº 129 de 03/12/2015, com base no parecer da GELRAM, e nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1088/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, através do indeferimento nº IN034862, considerando que o requerimento de Certidão Ambiental atestando Inexigibilidade de licenciamento de forma geral para todas as atividades requeridas, devendo o requerente solicitar caso a caso ou ainda a averbação nas respectivas licenças para os sistemas de abastecimento de água ou coleta e tratamento de esgoto, com base no parecer da GELSAR, e conforme os autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7517/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de LEL GARCIA ENGENHARIA EIRELI-ME, através do indeferimento nº IN034786, tendo em vista o não atendimento as notificações emitidas pela área técnica para regularização de sua atividade, em conformidade com a Resolução INEA nº 129, conforme parecer da GELIN, e com base nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.902/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de VALE S/A, através do indeferimento nº IN034772, tendo em vista que a solicitação feita pela companhia Vale do Rio Doce no âmbito do processo E-07/501.902/2009, foi atendida por meio da LP nº IN024753 emitida no processo E-07/502.352/2011, com base no parecer da GELAF, e com base no processo em referencia. \r\n\r\nId: 1973331"
                        ],
                        "1973420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11434/2013 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Licença de Instalação nº IN031657, em nome de SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A, através do indeferimento nº IN034866, considerando que a atividade foi inserida na renovação da LO nº IN029025 de CTR Rio (aterro sanitário de Seropédica), aprovado no CONDIR de 30/05/2016, com base no parecer da GELANI, e conforme os autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.763/2007 - INDEFIRO o requerimento Operação, em nome de INDÚSTRIAS DE METAIS DO VALE LTDA, através do indeferimento nº IN034879, com base no parecer da GELIN, tendo em vista que foram encerrados os contratos com a empresa IMV na área da Usina em 2009, sendo efetivada a retirada dos equipamentos em 2010, conforme os autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.598/2012 - INDEFIRO o requerimento de Operação, em nome de BR METALS FUNDIÇÕES, através do indeferimento nº IN034892, com base no parecer da GELIN, uma vez que todos os aspectos ambientais serão tratados no processo E-07/202.072/1999, conforme os autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.081/2010 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS, através do indeferimento nº IN034865, tendo em vista a aplicação da Resolução INEA nº 85/14, além da aplicação da vigente Resolução INEA nº 129. Destaca-se que a empresa não atendeu adequadamente as notificações da GELIRH, conforme despacho da área, e com base nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3758/2016 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, através do indeferimento nº IN034861, para remanejamento de um trecho de 1 (um) Km de ramal de 6 (seis polegadas) de diâmetro de gás natural localizado em terreno privado, conforme parecer técnico da GELRAM, e com base nos constantes dos autos do processo em referencia, especialmente pelo não enquadramento da atividade ao art. 16º do Decreto Estadual nº 44.820, de 02.06.2014.\r\n\r\nId: 1973420"
                        ],
                        "1973428": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146431\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA CASARI KOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n016.151.847-83\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBR 040 KM 72 S/N°\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.857,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5694/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146209\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nV.B SILVA JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.927.116/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARTUR EMILIANO COSTA, 324/330\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.293,69\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14850/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145572\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMADEIREIRA M. MONTEIRO PEREIRA E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.640.941/0001-64\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JANE MARIA MARTINS FIGUEIRA N° 451\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.282,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.18289/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145291\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMINIO DOS EDIFICIOS SILVER BALI E APPLE BALI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.004.988/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARLON DA COSTA E SOUZA, 135\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 86 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 12.585,62\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2927/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145886\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONSÓRCIO SPS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n15.116.277/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 2805\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 5.099,27\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10477/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145290\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMINIO DOS EDIFICIOS SILVER BALI E APPLE BALI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.004.988/0001-18\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARLON DA COSTA E SOUZA, 135\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 3.172,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2928/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146201\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRODOSEA TRANSPORTES E LOGISTICA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.410.212/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE, 530 SALA 02\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.126,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14519/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145896\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS E MARCENARIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.521.124/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA 01 N° 19 - VISCONDE DE ARAÚJO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 5.545,40\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7525/2013\r\n\r\nId: 1973428"
                        ],
                        "1973340": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146291\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nM.R. DIAS - EDUCAÇÃO INFANTIL ME \r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.820.840/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR WALDIR CABRAL, 21 - SANTA ROSA \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ \r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.074,48 (DOIS MIL SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5046/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146049\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.322.070/0003-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CLEMENTINO LISBOA, 29 - VILA CARVALHO \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGÉ-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.090,65 (QUATRO MIL NOVENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2628/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00145894\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHECIOMAR ANTONIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n413.848.737-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA TRINTA, LT. 05 QD. 10 - LOT. ENGENHO DO MATO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.047,56 (DOIS MIL QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2986/2016\r\n\r\nId: 1973340"
                        ],
                        "1973341": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: AUTO DE INFRAÇÃO SUPBGEAI/00140968\r\n\r\nLeia se: AUTO DE INFRAÇÃO SUPBGEAI/00141010\r\n\r\nId: 1973341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1973484": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor DUÍLIO MONTEIRO FERRAZ, ID Funcional n° 1931464-7, como responsável pelos bens patrimoniais da Divisão de Patrimônio (SEAPEC) - Unidade de controle 13.03.02, com validade a contar de 02 de maio de 2016. Processo n° E-02/001/003305/2016.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTONIO BARBI, ID Funcional n° 50823884, como responsável pelos bens patrimoniais da Divisão de Patrimônio (SEAPEC) - Unidade de controle 13.03.02, com validade a contar de 02 de maio de 2016. Processo n° E-02/001/003305/2016.\r\n\r\nId: 1973484"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973197": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/97/2016 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-004/16, em favor da seguinte Empresa M. B. Martins Agropecuária-EPP, no valor total de R$ 127.840,00 (cento e vinte e sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1973197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1973550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/699/2016 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 26 de julho a 23 de agosto de 2016.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1973550"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/356/2016 - LEO FABRICIO ORTIZ, Músico Instrumentista, ID Funcional nº 2879191-6. CONCEDO o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 12/07/2016.\r\n\r\nId: 1973521"
                        ],
                        "1973558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450162/1992 - CARLO RINALDO MASCHERONI NETO, Identidade Funcional 28783522. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 23/09/2010 a 22/09/2015.\r\n\r\nId: 1973558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1973313": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 732 DE 22 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 721/2016, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES - ID. 5010745-3.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA - ID. 0562691-9;\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA AMARO - ID. 4271886-4;\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID. 4422613-6;\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID. 5037705-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Eduardo da Silva Costa, ID. 562691-9, como substituto da Pregoeira, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 721/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1973313"
                    ],
                    "1973530": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 29 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/395/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2015, firmado com a Empresa Top Security - Sistemas de Segurança Ltda-Me.\r\n\r\nJOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID 5018343-5\r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA, ID 5011576-6\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ID 5007684-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 21/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 30 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/195/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2016, firmado com a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY, ID 4397013-3 \r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELE PEREIRA, ID 501157-6 \r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ID 5007684-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 22/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 31 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/1252/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado com a Empresa Radionet LTDA EPP.\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGO JUNIOR, ID 2450246-4 \r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELE PEREIRA, ID 501157-6 \r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - ID 5007684-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 23/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 32 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/1915/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2015, firmado com a Empresa Multiamerican Serviços LTDA.\r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES, ID 2029781-5 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SAMPAIO, ID 4268783-7 \r\n\r\nANDERSON JACOB DA SILVA, ID 4388503 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 24/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 33 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/1105/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fis calização do Contrato nº 014/2015, firmado com a Empresa Radionet LTDA-EPP.\r\n\r\nEDSON ANTÔNIO SOEIRO JUNIOR, ID 4395378-6 \r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELE PEREIRA, ID 501157-6 \r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ID 5007684-1 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 25/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 34 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/1908/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 013/2015, firmado com a Empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática LTDA.\r\n\r\nALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID 570383 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY, ID 4397013-3 \r\n\r\nKATIA TEIXEIRA MORAES, ID 4271489 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 26/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 035 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/1754/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 016/2015, firmado com a Empresa Maptrade Indústria e Comércio de Produtos LTDA.\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGUAL RODRIGUES JUNIOR, ID 2450246-4 \r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELE PEREIRA, ID 501157-6 \r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ID 5007684-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 27/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 36 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-15/001/93/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2016, firmado com a Empresa F.B. Gera & CIA. LTDA - EPP.\r\n\r\nDEBORA GUIMARÃES ALVES, ID 5007769-4 \r\n\r\nGABRIELA SERPA PINTO FONTENELE PEREIRA, ID 501157-6 \r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ID 5007684-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2016, revogando a Portaria SSEXEC n° 28/2016, publicada no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 1973530"
                    ],
                    "1973593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/109/2016 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2016, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA no valor total de R$ 1.972.140,60 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil cento e quarenta reais e sessenta centavos), para fins de aquisição de gêneros alimentícios: estocáveis, carnes, peixes, embutidos e hortifrúti para atendimento dos Educandários: CICAPD Rego Barros - Município de Conceição de Macabu; CICAPD Protógenes Guimarães - Município de Araruama e CICAPD Oswaldo Aranha - Município de Barra do Piraí para o período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 1973593"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1973590": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 311 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO,\r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII no uso de suas atribuições legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864/2002 e 40.497/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação Leão XIII os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nAndré Brandão Ferreira - ID 2132534-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nKelly Regina da Silva Oliveira - ID 4348516-2\r\n\r\nMonica Tenuta - ID 2132435-2\r\n\r\nLeandro Khalil de Oliveira - ID 5032741-0\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nMauro Barcellos da Silva - ID 562663-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Motta de Oliveira, ID 5024521-0, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá o prazo de 01 (um) ano a contar da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1973590"
                        ],
                        "1973362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201507/1995 - TANIA REGINA DOS SANTOS E SANTOS - matrícula nº 1803658-2 - ID 21430446. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio, relativa ao período de 03.01.1995 a 02.01.2015.\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/502/2016 - INÊS PÓVOA E PINTO DO NASCIMENTO - matrícula nº 1803862-0 - ID 2138015-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Assuntos Culturais, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 14.07.2016, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/698/2016 - WAGNER LIMA COSTA - matrícula nº 1803255-7 - ID 21397244. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 546 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1973362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1973491": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\n25.07.2016\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002063/2016 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 16/06/2016 a 15/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029013/2016 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 01/06/2016 a 30/06/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004072/2016 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 06/06/2016 a 03/07/2016 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002065/2016 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238096, correspondente ao período de 01/07/2016 a 15/07/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003768/2016 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 16/06/2016 a 15/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004083/2016 - JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 06/06/2016 a 03/07/2016 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012321/2016 - GUSTAVO BINENBOJM, PROCURADOR do Estado, ID Funcional nº 19208510, correspondente ao período de 01/07/2016 a 15/07/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004730/2016 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 04/07/2016 a 11/07/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000188/2016 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 15/04/2016 a 24/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009157/2016 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 29/06/2016 a 08/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011, 3.081/2012 e 2.537/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009184/2015 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 01/12/2015 a 20/12/2015 (20 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e Resolução PGE nº 2.166/2006, Resoluções PGE nº 2.980/2011, 3.081/2012, 2.537/2008 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009184/2015 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 21/12/2015 a 31/12/2015 (11 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001391/2016 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 27/06/2016 a 16/07/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011180/2016 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234155, correspondente ao período de 04/07/2016 a 14/07/2016 (11 dias).\r\n\r\nId: 1973491"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973433": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados em Reunião Interna de 05/07/2016, do Conselho-Diretor, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator Atual\r\n\r\nE-12/003/549/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/394/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/337/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/491/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/020.378/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/545/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/218/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/570/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-33/110.063/2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/020/381/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/481/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/020.070//2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/2/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/392/2014\r\n\r\nCAJ\r\n\r\nCons. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nId: 1973433"
                            ],
                            "1973434": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm virtude do contido no Ofício PRODERJ/DAF nº 083/2016, de 09 de maio de 2016, e seu anexo, o qual relatou a limitação da resolução de problemas (troubleshootings) e o risco de parada total e irreversível do serviço de correio eletrônico da AGENERSA, RECOMENDAMOS aos usuários dos serviços da AGENERSA que necessitarem comunicar-se com a Ouvidoria desta, utilizarem o serviço do Call Center por meio do telefone 0800-0249040 ou encaminharem por escrito a reclamação ao Protocolo da AGENERSA, sito à Av. Treze de Maio, nº 23 - 23º andar, Centro, Rio de Janeiro, em caso de não sucesso na utilização do endereço eletrônico ouvidoria@agenersa.rj.gov.br. Registramos que estamos tentando equacionar a questão junto ao PRODERJ para evitar maiores transtornos ao usuário atendido pela AGENERSA.\r\n\r\nId: 1973434"
                            ],
                            "1973563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 084/2016. PARTES: DETRAN-RJ e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). OBJETO: Unir as partes com a finalidade de executar ações de educação para o trânsito e realizar cursos de capacitação de Policiais Civis, conforme descrito no Plano de Trabalho. PRAZO: 60 meses a partir da data da publicação deste extrato. GESTORES: João Marcelo Gueiros, Id. Funcional nº 4401574 - DETRAN-RJ; Paulo Cesar Maria, Id. Funcional nº 29783283 - PCERJ e Marco Antônio Ferrazani, Id. Funcional nº 29200245 - PCERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/15647/2015.\r\n\r\nId: 1973563"
                            ],
                            "1973562": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 131/2014. PARTES: DETRAN-RJ e o Município de Volta Redonda. OBJETO: Prorrogar, por 12 meses, e delegar ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5, Assessor I, em substituição à servidora Andrea Anunciato da Silva, Identidade Funcional nº 4401429-5, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 131/14, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ nº 049/82, Lei nº 8.666/93 e suas alterações e na Lei Estadual nº 6.657, de 26/12/2013. PROCESSO Nº E-12/061/8238/2014.\r\n\r\nId: 1973562"
                            ],
                            "1973561": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2015. PARTES: DETRAN-RJ e a Empresa DSCON Soluções Tecnológicas Ltda., integrante do Consórcio Rio 2014, liderado pela S2IT Solutions Consultoria Ltda. OBJETO: Alteração qualitativa e prorrogação do prazo de execução do contrato em 170 dias, sem alteração do valor do pagamento da contratada, mantendo-se o valor total do Contrato no montante de R$ 5.186.891,24 (cinco milhões, cento e oitenta e seis mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id. Funcional nº 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o Art. 65, inciso I, “a” e seu § 1º, bem como no Art. 57, § 1º, III, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/136/43/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2016.\r\n\r\nId: 1973561"
                            ],
                            "1973564": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2824/2016 - PE Nº 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 8844 (oito mil oitocentos e quarenta e quatro) pacotes de 500g de café e 7104 (sete mil cento e quatro) pacotes de 1kg de açúcar refinado para atender a Presidência e todas as Diretorias e Divisões localizadas na Sede, visando atendimento diário de servidores e usuários do DETRAN-RJ, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 6 do Edital).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/08/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2016 às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/08/2016 às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1973564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1973523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa Aguiar & Paraguassu Consultoria EIRELI-ME, representada pelo Responsável Legal Paulo Sergio Alves de Aguiar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de consultoria individual, tendo por objeto a prestação de serviços de consultoria especializada na área de Urbanismo, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.843,24 - Fonte 11. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-15/001/632/2016.\r\n\r\nId: 1973523"
                        ],
                        "1973359": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/ SEGOV/2014\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa P&P Turismo Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagem aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: 40.510,00 (quarenta mil e quinhentos e dez reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 121.530,00 (cento e vinte e um mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/468/2014.\r\n\r\nId: 1973359"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1972772": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11004473/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CHARLES ALBERT NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 42725860, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 940.578-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar, acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1972772"
                        ],
                        "1972768": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/010/4181/14, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, CARLOS JOSE DA COSTA ERNESTO, Professor Docente I, matrícula nº 974873-2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 04/09/2014 a 13/09/2014.\r\n\r\nId: 1972768"
                        ],
                        "1972787": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/1088/13, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, HENRIQUE ABRAHÃO CHARLES, Professor Docente I, matrículas nº 937608-8 e 945393-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2013 a 10/04/2013.\r\n\r\nId: 1972787"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1973440": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL INTEGRADO - RIO METRÓPOLE PRÓGESTÃO II- MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, com recursos financeiros oriundos do Banco Mundial - BIRD, torna público o aviso para Manifestação de Interesse nº 001/2016, Processo nº E-04/056/108/2016, cujo objeto é consultoria para elaboração de estudo técnico para o projeto de Parceria Público - Privada das Barreiras Fiscais, nos termos do aviso específico divulgado no Portal da SEFAZ www.fazenda.rj.gov.br. As manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico, até às 15:00h, do dia 12/08/2016, para a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, n° 670 - 18° andar - Centro, CEP.:20.071-001, Rio de Janeiro/RJ - Brasil, Tel: 55 21 2334-4578 e 55 21 2334-4477 , E-mail: cpl@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1973440"
                        ],
                        "1973349": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÂO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da Intimação nº 458072-05/2, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: PONTO UP LANCHONETE LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Alves, 29, Centro, Miguel Pereira - RJ. CEP 26900-000\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.759.805\r\n\r\nIntimação nº 458072-05/2\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da Intimação nº 447509-56/4, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: AUTO POSTO PLANTE CAFE LTDA\r\n\r\nEndereço: Largo da Vitória, 37 e 39, Centro, Miguel Pereira, RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.600.563\r\n\r\nIntimação nº 447509-56/4\r\n\r\nId: 1973349"
                        ],
                        "1973503": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFFFÍCIO \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 02 de agosto de 2016, às 13h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.023\r\n\r\nLUIS FILIPE CRAVO PISCO\r\n\r\n66.018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY\r\n\r\n65.680\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n65.679\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n65.332\r\n\r\nHS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n65.118\r\n\r\nCHICLE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS \r\n\r\n65.117\r\n\r\nCHICLE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS\r\n\r\n66.047\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.048\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.049\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.050\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.051\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.052\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.053\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.054\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.055\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.056\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.057\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n66.058\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n64.234\r\n\r\nPRATICSSOFT PURIFICADORES LTDA.\r\n\r\n64.509\r\n\r\nWINES AND ROSES COM. ATAC. E IMP. DE ALIM. BEB. \r\n\r\n65.970\r\n\r\nBRASINORTE RIO SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.\r\n\r\n65.971\r\n\r\nBRASINORTE RIO SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.\r\n\r\n65.969\r\n\r\nPOSTO MINI PRAÇA LTDA.\r\n\r\n65.957\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.958\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.962\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.965\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.967\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.898\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.899\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ LTDA.\r\n\r\n65.894\r\n\r\nMUFREDIA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS\r\n\r\n65.895\r\n\r\nMUFREDIA COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS\r\n\r\n65.856\r\n\r\nMOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A.\r\n\r\n65.911\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\n65.955\r\n\r\nSLJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n65.956\r\n\r\nSLJ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n64.252\r\n\r\nTECNOVIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n64.409\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n64.568\r\n\r\nMP TRANSPORTES E MARCENARIA LTDA.\r\n\r\n64.237\r\n\r\nMADEIREIRA ITA DE CABO FRIO IND. E COMÉRCIO.\r\n\r\n64.665\r\n\r\nVIA RIO LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\n66.288\r\n\r\nANA PAULA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES\r\n\r\nId: 1973503"
                        ],
                        "1973504": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS \r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 02 de agosto de 2016, às 13h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n65.121\r\n\r\nTRANSPORTES MOLON LTDA.\r\n\r\n65.433\r\n\r\nEDSON DE GODOY BUENO\r\n\r\n59.441\r\n\r\nN I 540 COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n64.899\r\n\r\nKILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA.\r\n\r\n61.826\r\n\r\nARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.923\r\n\r\nROJUTRAN TRANS. E ARMAZENAMENTOS\r\n\r\n61.551\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\n64.045\r\n\r\nT R REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n64.745\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL EXCELLENCE\r\n\r\n65.419\r\n\r\nJ JJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n65.420\r\n\r\nJJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n65.421\r\n\r\nJJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n65.449\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nId: 1973504"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 196/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Microcis Consultoria, Informática e Serviços EIRELE. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão do serviço bem como retificar cláusula contratual da prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e note books), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos para atendimento aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.161/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 023/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Novo Horizonte Jacarepaguá, Importação e Exportação Ltda. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2016. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato acima mencionado, seu reinício, sua prorrogação, bem como o acréscimo de serviço, referente a execução de obras de implantação do canteiro de obras no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 624.360,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.212/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2016.\r\n\r\nId: 1973542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1973569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ 04.337.168/0001-48. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motocicletas, na forma do Termo de Referência (Anexo X) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP RG 80.976 Ivo Emidio Santos da Silva, 1º TEN PM RG 85.886 Luciano Fabricio Monteiro da Silva e o 3º SGT PM RG 74.259 Adriano Campos Rodrigues.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/333/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00530.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a HARLEY- DAVIDSON DO BRASIL LTDA - CNPJ 02.273.580/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motocicletas, na forma do Termo de Referência (Anexo X) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 838.800,00 (oitocentos e trinta e oito mil oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP RG 80.976 Ivo Emidio Santos da Silva, 1º TEN PM RG 85.886 Luciano Fabricio Monteiro da Silva e o 3º SGT PM RG 74.259 Adriano Campos Rodrigues.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/333/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00520.\r\n\r\nId: 1973569"
                        ],
                        "1973570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho nº 2016NE00500 E 2016NE00501.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA CNPJ 88.766.936/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO CORPORATIVO, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos após emissão nota de empenho.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.214,50 (Cento e trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 18/072016.\r\n\r\nGESTORAS: Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira Id. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS: Marco Antônio Barbosa Rocha Id. Funcional 50106147, Rodrigo Lopes Xavier Id. Funcional 43496784 e Moisés Caetano de Lima Júnior Id. Funcional 22421254. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/202/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a GIOM COMÉRCIO E REPRENSENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 05.500.641/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO CORPORATIVO, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 114.760,00 (cento e quatorze mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Funcional 44202580, Juliana da Rocha Pereira - Id. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Marco Antônio Barbosa Rocha Id. Funcional 50106147, Rodrigo Lopes Xavier Id. Funcional 43496784 e Moisés Caetano de Lima Júnior Id. Funcional 22421254. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/202/2015.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00502.\r\n\r\nId: 1973570"
                        ],
                        "1973571": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP - CNPJ 12.488.669/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, VISANDO ATENDER À DEMANDA APRESENTADA PELA SSCC/STI, na forma do Termo de Referência (Anexo X) item 4 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 39.102,00 (trinta e nove mil cento e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func.44202580, Juliana da Rocha Pereira - ID. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira - ID. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Fábio Fraga Pereira da Silva - ID. Funcional 2294205-0, Fábio Luiz dos Santos - ID. Funcional 2029862-5 e Fernando Gutman Barbosa - ID. Funcional 4415955-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/6/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00494.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a K S MAX INFORMÁTICA LTDA-EPP - CNPJ 07.848.715/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, VISANDO ATENDER À DEMANDA APRESENTADA PELA SSCC/STI, na forma do Termo de Referência (Anexo X) item 2 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.154,00 (trezentos e cinquenta mil cento e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func.44202580, Juliana da Rocha Pereira - ID. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira - ID. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Fábio Fraga Pereira da Silva - ID. Funcional 2294205-0, Fábio Luiz dos Santos - ID. Funcional 2029862-5 e Fernando Gutman Barbosa - ID. Funcional 4415955-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/6/2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00495\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME - CNPJ 07.487.504/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, VISANDO ATENDER À DEMANDA APRESENTADA PELA SSCC/STI, na forma do Termo de Referência (Anexo X) item 5 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 13.131,96 (treze mil cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - I ID. Funcional 44202580, Juliana da Rocha Pereira - ID. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira - ID. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Fábio Fraga Pereira da Silva - ID. Funcional 2294205-0, Fábio Luiz dos Santos - ID. Funcional 2029862-5 e Fernando Gutman Barbosa - ID. Funcional 4415955-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/6/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00496.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA - EPP - CNPJ 21.997.155/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, VISANDO ATENDER À DEMANDA APRESENTADA PELA SSCC/STI, na forma do Termo de Referência (Anexo X) itens 1 e 6 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 191.004,00 (cento e noventa e um mil e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2016.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func.44202580, Juliana da Rocha Pereira - ID. Funcional 0002450327 e Débora Suzye Pereira - ID. Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Fábio Fraga Pereira da Silva - ID. Funcional 2294205-0, Fábio Luiz dos Santos - ID. Funcional 2029862-5 e Fernando Gutman Barbosa - ID. Funcional 4415955-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/6/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00497.\r\n\r\nId: 1973571"
                        ],
                        "1973596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa VERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA. OBJETO: Aquisição de Capim Tipo Angola com a finalidade de atender as demandas do RCECS/RPMOnt. PRAZO: 99 (noventa e nove) dias de 31/07/2015 a 06/11/2016. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 243.361,80 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/120/2015, Pregão Eletrônico nº 016/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 1973596"
                        ],
                        "1973532": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 054/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico (stents farmacológicos).\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Vitória Hospitalar Ltda - CNPJ 39.362.611/0001-15.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.173.510,00 (um milhão, cento e setenta e três mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/63/2016 (Pregão Eletrônico nº 015/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (Marca Abbott)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 2,25 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n84453\r\n\r\n5 Un\r\n\r\n(PMERJ 3 E UERJ 2)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n33.150,00\r\n\r\n6\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85461\r\n\r\n10 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 5)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n66.300,00\r\n\r\n8\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERCAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85463\r\n\r\n11 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 1)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n72.930,00\r\n\r\n9\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85464\r\n\r\n13 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 3)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n86.190,00\r\n\r\n11\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85466\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 5)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n132.600,00\r\n\r\n12\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 2.75, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85467\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 5)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n132.600,00\r\n\r\n16\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85472\r\n\r\n16 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 1)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n106.080,00\r\n\r\n17\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85473\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 5)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n132.600,00\r\n\r\n19\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 38 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85475\r\n\r\n6 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 1)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n39.780,00\r\n\r\n20\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85476\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 10)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n132.600,00\r\n\r\n24\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85543\r\n\r\n15 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 5)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n99.450,00\r\n\r\n27\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85522\r\n\r\n7 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 2)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n46.410,00\r\n\r\n30\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85524\r\n\r\n8 Un\r\n\r\n(PMERJ 3 E UERJ 5)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n53.040,00\r\n\r\n31\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85514\r\n\r\n6 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 1)\r\n\r\n6.630,00\r\n\r\n39.780,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 055/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico (stents farmacológicos).\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Angiocenter Importação e Exportação de Material Hospitalar Ltda - CNPJ 39.905.948/0001-21.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.266.740,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/63/2016 (Pregão Eletrônico nº 015/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (Marca Medtronic)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85456\r\n\r\n7 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 2)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n45.955,00\r\n\r\n3\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A\r\n\r\n85457\r\n\r\n7 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 2)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n45.955,00\r\n\r\n4\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85458\r\n\r\n7 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 2)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n45.955,00\r\n\r\n5\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 2.25 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85459\r\n\r\n7 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 2)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n45.955,00\r\n\r\n7\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 15 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85462\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 5)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n131.300,00\r\n\r\n10\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85465\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 5)\r\n\r\n46.565,00\r\n\r\n131.300,00\r\n\r\n13\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 2.75 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85468\r\n\r\n9 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 4)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n59.085,00\r\n\r\n14\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 38 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85470\r\n\r\n6 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n39.390,00\r\n\r\n15\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Código do Item: 6515.108.0241 (ID - 85471)\r\n\r\n85471\r\n\r\n11 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n72.215,00\r\n\r\n18\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 2.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A Código do Item: 6515.108.0244 (ID - 85474)\r\n\r\n85474\r\n\r\n20 Un\r\n\r\n(PMERJ 15 E UERJ 5)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n131.300,00\r\n\r\n21\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: M/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85527\r\n\r\n11 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n72.215,00\r\n\r\n22\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 28 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85537\r\n\r\n15 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 5)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n98.475,00\r\n\r\n23\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 3.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85542\r\n\r\n14 Un\r\n\r\n(PMERJ 10 E UERJ 4)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n91.910,00\r\n\r\n25\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 38 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85520\r\n\r\n4 Un\r\n\r\n(PMERJ 3 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n26.260,00\r\n\r\n26\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85521\r\n\r\n4 Un\r\n\r\n(PMERJ 3 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n26.260,00\r\n\r\n28\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85526\r\n\r\n10 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 5)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n65.650,00\r\n\r\n29\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 18 MM, DIAMETRO: 3.5 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85525\r\n\r\n8 Un\r\n\r\n(PMERJ 3 E UERJ 5)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n52.520,00\r\n\r\n32\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER DE LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 23 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85515\r\n\r\n6 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n39.390,00\r\n\r\n33\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 12 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85518\r\n\r\n4 Un\r\n\r\n(PMERJ 3 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n26.260,00\r\n\r\n34\r\n\r\nENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORONARIANA, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: BALAO EXPANSIVEL, CATETER LIBERACAO: COM CATETER LIBERACAO, FORMATO: N/A, REVESTIMENTO: EVEROLIMUS, COMPRIMENTO: 33 MM, DIAMETRO: 4.0 MM, CALIBRE CATETER: N/A \r\n\r\n85513\r\n\r\n6 Un\r\n\r\n(PMERJ 5 E UERJ 1)\r\n\r\n6.565,00\r\n\r\n39.390,00\r\n\r\nId: 1973532"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1973552": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁGUA DESTILADA, BROMOPRIDA E OUTROS), para atendimento a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/464/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 5.156.662,43 (cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973552"
                        ],
                        "1973553": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (FRALDA GERIÁTRICA E FRALDA PEDIÁTRICA), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/121/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.445.940,60 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973553"
                        ],
                        "1973554": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (LUVA CIRÚRGICA ESTÉRIL E LUVA DE PROCEDIMENTO), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/115/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 4.312.539,88 (quatro milhões, trezentos e doze mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973554"
                        ],
                        "1973555": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (SERINGAS DESCARTÁVEIS), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/212/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 2.544.886,46 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973555"
                        ],
                        "1973556": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais (SONDA FOLEY), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/260/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/08/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 29.710,04 (vinte e nove mil, setecentos e dez reais e quatro centavos).\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973556"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973176": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2016 R1.\r\n\r\nDIA: 09/08/2016 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000153/2016\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases industriais. \r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 1973176"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1973427": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Turismo e Instituto Estadual de Engenharia Arquitetura Associação - IEEA. OBJETO: Elaboração, por técnicos do IEEA, do Projeto de Sinalização Turística nas Cidades de Teresópolis, Petrópolis e Rio de janeiro - Centro, utilizando padrões normatizados. PRAZO: (12) doze meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes ou denunciado por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. DATA DE ASSINATURA: 25/07/2016. FUNDAMENTO: Com fundamento nas normas do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo nº E-17/004/207/2016.\r\n\r\nId: 1973427"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1973775": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3.905, de 15.06.2016, faz saber aos interessados que a prova discursiva do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado será realizada no dia 28 de agosto de 2016, domingo, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas até as 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 1973775"
                        ],
                        "1973496": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 10/2015 (exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.013263/2016.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/08/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/08/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/08/2016, às 13:05 horas. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/08/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: pregaopge@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1973496"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1973416": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, ANDRE AYRES HOMENA, ID. Funcional nº 50816497, do cargo de Técnico Superior Especializado em Administração, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, CELSO LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 42770211, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1973416"
                    ],
                    "1973413": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.940/2011 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 812291-3. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 20% e 25% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 19.03.2012 e 19.03.2013 respectivamente, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 1973413"
                    ],
                    "1973336": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1593/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da sociedade empresária EDITORA MIDIABOOKS LTDA -EPP LTDA., no valor de R$ 2.469,05 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), referente ao custeio, para um servidor, do curso para supervisor “Centro de Gerenciamento de Suporte” (Support Center Manager), que ocorrerá online e terá início em 17/08/2016 e término em 19/08/2016. \r\n\r\nId: 1973336"
                    ],
                    "1973337": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1504/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EPP, no valor total de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), referente ao custeio, para 3 (três) servidores, no Curso de Operacionalização do SICONV (II), em Brasília/DF, com início em 07/07/2016 e término em 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1973337"
                    ],
                    "1973411": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/47/2016 - Julio Cesar Rocha Lessa. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/167/2016 - Isaura Gomes de Pinho Filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/647/2016 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1020/2016 - Renata Tavares da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/229/2016 - Valéria de Rezende R Brum Garcia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/114/2016 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/292/2016 - Luciana Delphim Dourado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/198/2016 - Elias Marcelo Barucke Marcondes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/265/2016 - Ana Cristina Duarte Silva Costa.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1714/2016 - Ivana Araújo Mota.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1730/2016 - Marcelo Dias Carletto.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1739/2016 - Heloísa Andrea Façanha Vaz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1738/2016 - Isabela Leal Gonçalves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1424/2016 - Viviane Silva Santos Tardelli.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/90/2016 - Cleber Francisco Alves.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 - Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/465/2016 - Sílvia Rodrigues da Silva Savério.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1572/2016 - Henrique Guelber de Mendonça.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/368/2016 - Cristina Marchesini Franco Siqueira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/169/2016 - Suelange Geraldo Andrade Neres.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1750/2016 - Mariana Campos de Lima.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1768/2016 - Vitor Márcio de Abreu Cuconato.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/696/2016 - Cristian Pinheiro Barcelos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1095/2016 - Evaldo de Souza Prado Júnior.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 1973411"
                    ],
                    "1973335": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3157/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01 e 06 à Empresa GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA-ME, no valor total de R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil oitocentos reais), itens 02, 03, 04, 05, 07, e 08 à Empresa BAZAR E PAPELARIA MN LTDA, no valor total de R$ 170.550,00 (cento e setenta mil quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 033/16, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material gráfico.\r\n\r\nId: 1973335"
                    ],
                    "1973460": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.558/2000 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensora Pública, matrícula 852.770-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de setembro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. 19.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.100/2002 - LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula 820.966-0. Considerando que a interessada gozou Licença Prêmio em NOVEMBRO de 2015, somado ao disposto no art. 135, Parágrafo Único do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o pedido de fruição de Licença Prêmio em setembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10706/97 - BETINA BRANDAO BOECHAT, Defensora Pública, matrícula 820969-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de setembro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade do interessado, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 10 a 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.745/1995 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de setembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 860.755-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12172/2007 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula 930.851-1. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente comprovados, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de setembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.136/06 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, Defensora Pública, matrícula 836.302-0. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 10 a 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/2000 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula 852.752-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no período de 16 a 31 de outubro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.642/2003 - FLAVIA GIMENES NEVES, Defensora Pública, matrícula 860.772-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11104/2003 - LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 860.757-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1973460"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1973768": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 239/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 658.376,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e seis reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n658.376,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n658.376,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANT. DO PLANO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n658.376,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n658.376,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1973768"
                    ],
                    "1973518": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1213/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação, conforme Lei nº 7947/2007 e Regimento Interno deste Conselho. Devido a tal ato, fica tornada sem efeito a Portaria nº 2368/2015.\r\n\r\n1 - SMECE (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte)\r\n\r\nTitular: Jane de Azevedo Andrade \r\n\r\nSuplente: Rosângela dos Santos Silva \r\n\r\n2 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Maria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSuplente: Luiz Alberto Oliveira Menezes\r\n\r\n3 - SINEPE (Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino)\r\n\r\nTitular: Rosana Corrêa Juncá\r\n\r\nSuplente: Patrícia Seixas Tinoco Rabello \r\n\r\n4 - FCJOL (Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima)\r\n\r\nTitular: Alcir Alves da Silva\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia Carvalho de Oliveir\r\n\r\n5 - FMIJ (Fundação Municipal da Infância e da Juventude)\r\n\r\nTitular: Maria Rita Fundão Maciel\r\n\r\nSuplente: Denise Cardoso Alves \r\n\r\n6 - SINPRO (Sindicato dos Professores das Escolas Particulares de Campos)\r\n\r\nTitular: Fábio Gustavo Viana Siqueira \r\n\r\nSuplente: Vera Lucia Ribeiro Félix \r\n\r\n7 - Diretores de Escolas Públicas Municipais\r\n\r\nTitular: Tânia Silva Sá Viana \r\n\r\nSuplente: Ana Paula Bernardes Silva Martins \r\n\r\n8 - FIDESC (Fórum Interinstitucional dos Dirigentes do Ensino Superior de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nTitular: Nélio Artiles Freitas \r\n\r\nSuplente: Odila Maria Ferreira de Carvalho Mansur \r\n\r\n9 - Associação de Pais de Alunos de Escolas Municipais\r\n\r\nTitular: Zilma da Silva Neto\r\n\r\nSuplente: Amarenilda Carolina Mesquita Gonçalves \r\n\r\n10 - FAMAC (Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos)\r\n\r\nTitular: Carina da Silva Gomes\r\n\r\nSuplente: Márcio dos Santos Pedroso (com vigência a partir de 04/07/2016)\r\n\r\n11 - SIPROSEP (Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais)\r\n\r\nTitular: Ângela Vieira de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Dalicéa Schueler dos Santos \r\n\r\n12 - SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação)\r\n\r\nTitular: Odisséia Pinto de Carvalho \r\n\r\nSuplente: Graciete Santana Nogueira Nunes \r\n\r\n13 - Pedagogo da Rede Municipal de Ensino\r\n\r\nTitular: Heloisa Helena Queiroz Rocha Pacheco da Silva \r\n\r\nSuplente: Eliana Alves Motta \r\n\r\n14 - CAE (Conselho de Alimentação Escolar)\r\n\r\nTitular: Sônia Maria Nunes Acruche \r\n\r\nSuplente: José Ornis Rosa \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1973518"
                    ],
                    "1973773": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1215/2016\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 e Decreto 279/2015 Kíssila de Oliveira Martins Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Encarregada de Unidade Descentralizadas, Símbolo DAS-6, com vigência a contar de 01/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1973773"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1973611": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1973611"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1973579": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00998/14 Karina Franco da Costa\r\n\r\n05023/14 Ana Lucia da Silva\r\n\r\n05379/14 Claricia Parreira Martins\r\n\r\n03627/15 Altivo Cruz de Andrade\r\n\r\n03600/16 José Elias de Freitas Mussalem\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02802/16 Leonardo Lincoln Barbosa Nogueira\r\n\r\n05256/16 Procuradoria - Gabinete\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/07/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1973579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1973531": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1973531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1973112": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Resolução do CMAS nº. 12/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme a Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação e Programação do Cofinanciamenrto Estadual de 2016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 26 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nResolução do CMAS nº. 13/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011 e conforme a Assembleia Geral Ordinária do dia 17 de junho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Aprovar a Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal de 20162016;\r\n\r\nArt.2º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, e deverá ser publicada por três dias a partir do dia 26 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nResolução do CMAS nº. 14/2016\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.080 de 12 de Fevereiro de 1996, alterada pela Lei n.º 8.273 de 05 de Dezembro de 2011; com base na Resolução de n.º 18 do CNAS, de 15 de julho de 2013, e na Resolução de n.º 15 do CNAS, de 05 de junho de 2014; e Resolução de n.º 21 de 11 de junho de 2014, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária do dia 22 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Aprovar a Inscrição do Projeto “Casa dos Niños” do Centro Espírita Caminho e Esperança.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, apesar de publicada posteriormente, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de julho de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1973112"
                    ]
                },
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "1973692": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1973692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1973520": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1973520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1973551": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 640/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar a servidora abaixo relacionada, para comparecer a Avaliação Médica, que será realizada no dia 28 de Julho de 2016, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJOCINETE MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n16615\r\n\r\n2016.115.001432-6-PA\r\n\r\nANDREA DA SILVA ISMAEL\r\n\r\n100161\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de JULHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1973551"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1973763": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMHAB- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.014.000072-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2012\r\n\r\nContrato nº 002/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de urbanização do entorno da Lagoa do Sapo e meso drenagem da Lagoa do Sapo, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 16/05/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1973763"
                    ],
                    "1973764": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nContrato nº 0202 /2012\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000045-2-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 012/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.876.48/0001-66\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra da Vila Olímpica de Travessão - Campos dos Goytacazes - RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do aditivo: R$ 630.220,89 (seiscentos e trinta mil, duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nData de assinatura: 08/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1973764"
                    ],
                    "1973765": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000175-9-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 023/2013\r\n\r\nContrato nº 0031/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: HCS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.878.875/0001-30\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acrés cimos de serviços necessários para conclusão da obra da Creche Modelo I - Rua Fidélis Maia Peixoto, Pq. Saraiva - Campos dos Goytacazes, RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 208.380,39 (duzentos e oito mil, trezentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 19/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1973765"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1972955": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 17 de agosto de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Ciência da nova Portaria do Conselho Pleno.\r\n\r\n3 - Apreciação do Processo R00015/2010, analisado no dia 11/07/2016, pela Câmara de Educação Infantil. \r\n\r\n4 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 01/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00011/2011.\r\n\r\n5 - Ciência do XXVI Encontro Nacional da UNCME, que será realizado em Palmas - Tocantins, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2016.\r\n\r\n6 - Ciência do Ciclo de Palestras - Região Norte e Noroeste Fluminense - Campos dos Goytacazes, dia 02 de setembro de 2016 - GTCS - CAO - MPRJ - ECG - TCERJ.\r\n\r\n7 - Ciência sobre as atualizações no site do Conselho Municipal de Educação - www.cme.campos.rj.gov.br \r\n\r\n8 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1972955"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1973543": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 004/2016\r\n\r\nTERMO DE CONTRIBUIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A FEDERAÇÃO DE CICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECIERJ.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E A FEDERAÇÃO DE CICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECIERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto a concessão pela FUNDAÇÃO de Termo de Contribuição à BENEFICIÁRIA, a fim de promover o Circuito São Salvador de Ciclismo que compreende na realização da “Prova Ciclística Santíssimo Salvador” que acontecerá no dia 06/08/2016 e “Trip Trail São Salvador” que acontecerá no dia 31/07/2016. A Prova Ciclística do Santíssimo Salvador é a segunda mais importante do Brasil, a São Salvador é um dos eventos mais prestigiados do calendário nacional, estadual e municipal. A Trip Trail São Salvador é um dos maiores eventos de Mountain Bike do Estado do Rio de Janeiro, com grande prestígio no Calendário Nacional, Estadual e Municipal. A união desses dois eventos é uma excelente oportunidade de promoção para a cidade no cenário esportivo local, estadual, nacional e internacional, pois traz atletas de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, estados e até países. Traduz também no intercâmbio de pessoas de todas as partes em Campos dos Goytacazes. Este Evento mobiliza toda rede hoteleira, restaurantes, transportes, envolve um número expressivo de pessoas na realização desta prova.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Municipal de Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0107.2933.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.41 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Contribuição será de R$ 82.386,30 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), que será repassado em 01 (uma) parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo ser paga até o dia 31 de julho de 2016. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1973543"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1973541": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 036/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA E A ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA E A ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto o desenvolvimento, pela Academia Campista de Letras, de uma extensa programação cultural, interagindo com o poder público municipal e segmentos da sociedade intelectual de Campos dos Goytacazes, em busca de um espaço dialógico que permita a valorização dos nossos talentos artísticos e literários e amplie o conceito de nossa terra como centro gerador de altas expressões culturais, intelectuais, científicas e artísticas.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.13.122.0023.2810\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 136.518,00 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e dezoito reais), que será repassado em 06 (seis) parcelas sucessivas mensais de R$ 22.753,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira ser paga até o dia 31 de julho de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1973541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1973762": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIALSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 065/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO Nº 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS LOTES DO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLote 01 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS*\r\n\r\nQTDE SMS**\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCARVAO ATIVADO - POTE 250 G\r\n\r\nPOTE\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nU. Quimica\r\n\r\nR$ 14,99\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.2\r\n\r\nGELATINA FLUIDA MODIFICADA 3,5%OU 4% - FRASCO 500ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nFresenius\r\n\r\nR$ 28,89\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSOLUCAO SALINA BALANCEADA - BOLSA 500 ML\r\n\r\nBOLSA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nHalex istar\r\n\r\nR$ 29,95\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.4\r\n\r\nSORO GLICOSADO 10% - FRASCO OU BOLSA 500ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 5,68\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.5\r\n\r\nSORO GLICOSADO 5% - FRASCO OU BOLSA 1000ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n7.500\r\n\r\n-\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 8,58\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.6\r\n\r\nSORO GLICOSADO 5% - FRASCO OU BOLSA 100ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n15.000\r\n\r\n-\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 3,58\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.7\r\n\r\nSORO GLICOSADO 5% - FRASCO OU BOLSA 250 ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20.000\r\n\r\n7.500\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 3,91\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.8\r\n\r\nSORO GLICOSADO 5% - FRASCO OU BOLSA 500 ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40.000\r\n\r\n9.000\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 4,95\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n1.9\r\n\r\nSORO RINGER COM LACTATO - FRASCO OU BOLSA 500ML - SISTEMA FECHADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 5,11\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nACIDO TRANEXAMICO 50MG/ML AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nEMS\r\n\r\nR$ 4,32\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n2.2\r\n\r\nENOXAPARINA 20MG/0,2ML - SERINGA 0,2 ML\r\n\r\nSERINGA\r\n\r\n7.500\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 17,41\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n2.3\r\n\r\nENOXAPARINA 40MG/0,4ML - SERINGA 0,4 ML\r\n\r\nSERINGA\r\n\r\n17.500\r\n\r\n3.750\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 29,70\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n2.4\r\n\r\nENOXAPARINA 60MG/0,6ML - SERINGA 0,6 ML\r\n\r\nSERINGA\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n2.5\r\n\r\nENOXAPARINA 80MG/0,8ML - SERINGA 0,8 ML\r\n\r\nSERINGA\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBiochimico\r\n\r\nR$ 52,85\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n2.6\r\n\r\nVITAMINA K 10MG/ML - INTRAMUSCULAR - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1.250\r\n\r\nU. Quimica\r\n\r\nR$ 1,68\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n2.7\r\n\r\nVITAMINA K 10MG/ML - INTRAVENOSO - AMPOLA 1 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n2.000\r\n\r\n-\r\n\r\nRoche\r\n\r\nR$ 1,74\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n3.1\r\n\r\nATROPINA 0,5% - COLÍRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 5,31\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.2\r\n\r\nDINITRATO DE ISOSSORBIDA 10 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nEMS\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.3\r\n\r\nDINITRATO DE ISOSSORBIDA 5MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n4.500\r\n\r\n5.000\r\n\r\nEMS\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.4\r\n\r\nATENOLOL 25 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n12.500\r\n\r\n-\r\n\r\nVitapan/Vitamedic\r\n\r\nR$ 0,04\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBROMOPRIDA 10MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n2.500\r\n\r\n-\r\n\r\nPrati\r\n\r\nR$ 0,15\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.6\r\n\r\nCAPTOPRIL 50 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n20.000\r\n\r\n-\r\n\r\nBelfar\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.7\r\n\r\nDILTIAZEM 60MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n4.000\r\n\r\n-\r\n\r\nEMS\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.8\r\n\r\nEFEDRINA 50MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n250\r\n\r\n-\r\n\r\nU. Quimica\r\n\r\nR$ 3,24\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.9\r\n\r\nEPINEFRINA 1MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n2.400\r\n\r\nHipolabor\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.10\r\n\r\nESPIRONOLACTONA 50MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n5.000\r\n\r\n-\r\n\r\nGermed\r\n\r\nR$ 0,31\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.11\r\n\r\nETILEFRINA 10 MG/ML - AMPOLA 1ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nU. Quimica\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.12\r\n\r\nFLUORESCEINA 1% - COLÍRIO - FRASCO 3 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.13\r\n\r\nMILRINONA 1MG/ML - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nSanofi\r\n\r\nR$ 54,88\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.14\r\n\r\nNITROGLICERINA 5MG/ML - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.15\r\n\r\nNITROGLICERINA 5MG/ML - AMPOLA 5ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 21,57\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.16\r\n\r\nPILOCARPINA 2% - COLIRIO - FRASCO 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n10\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 17,30\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n3.17\r\n\r\nTROPICAMIDA 10MG/ML - COLIRIO - FRASCO 5ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nU. Quimica\r\n\r\nR$ 8,89\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n4.1\r\n\r\nAGUA DESTILADA - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n500.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCLORETO DE POTASSIO 10% - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,26\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.3\r\n\r\nCLORETO DE SODIO 0,9% - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n60.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCLORETO DE SODIO 10% - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n35.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCLORETO DE SODIO 20% - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n7.500\r\n\r\n1.250\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.6\r\n\r\nGLICEROFOSFATO DE SODIO 216MG/ML - FRASCO/AMPOLA 20ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n180\r\n\r\n-\r\n\r\nFresenius\r\n\r\nR$ 3,30\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.7\r\n\r\nGLICOSE 25% - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n35.000\r\n\r\n500\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.8\r\n\r\nGLICOSE 50 % - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n30.000\r\n\r\n300\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.9\r\n\r\nGLUCONATO DE CALCIO 10 % - AMPOLA 10ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n15.000\r\n\r\n1.250\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,26\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.10\r\n\r\nMULTIVITAMINICOS GOTAS - FRASCO 20 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nAspen/Iflan\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.11\r\n\r\nPERMANGANATO DE POTASSIO 100 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n1.000\r\n\r\n-\r\n\r\nFarmax\r\n\r\nR$ 0,10\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.12\r\n\r\nPIRIDOXINA 100 MG (VITAMINA B6) - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n500\r\n\r\n-\r\n\r\nFedco\r\n\r\nR$ 0,98\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.13\r\n\r\nSAIS PARA REIDRATACAO ORAL - PO - ENVELOPE 27,9G\r\n\r\nENVELOPE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\nNatulab\r\n\r\nR$ 1,12\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.14\r\n\r\nSULFATO DE MAGNESIO 10% - AMPOLA 10 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\nIsofarma\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.15\r\n\r\nVITAMINA B12 500 MCG/ML (CIANOCOBALAMINA) - AMPOLA 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nMerck\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.16\r\n\r\nVITAMINA C 100 MG/ML - AMPOLA 5 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1.200\r\n\r\nFarmace\r\n\r\nR$ 0,66\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.17\r\n\r\nVITAMINAS A ( 20.000 UI/ML ) + D (.1.600 UI/ML ) + E ( 30 MG/ML ) - FRASCO 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nGross\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.18\r\n\r\nVITAMINAS DO COMPLEXO B (B1,B2,B3,B5,B6) - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\nHypofarma\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.19\r\n\r\nVITAMINAS DO COMPLEXO B (B1,B2,B3,B5,B6) - FRASCO 30 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nCazi\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n4.20\r\n\r\nVITAMINAS DO COMPLEXO B (B1,B2,B3,B5,B6) - XAROPE - FRASCO 100 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nBelfar\r\n\r\nR$ 3,41\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 05 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n5.1\r\n\r\nALTEPLASE 50 MG - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nBoehringer\r\n\r\nR$ 1.665,64\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 06\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n6.1\r\n\r\nESTREPTOQUINASE 1.500.000 UI - FRASCO/AMPOLA\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nCSL\r\n\r\nR$ 744,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 07 \r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n7.1\r\n\r\nACIDO POLIACRILICO 0,3% - GEL OFTÁLMICO - BISNAGA 10G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 28,60\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.2\r\n\r\nCIPROFLOXACINO 3,5 MG/ML - COLIRIO - FRASCO 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.3\r\n\r\nCIPROFLOXACINO 3,5MG/ML + DEXAMETASONA 1MG/ML - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 21,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.4\r\n\r\nDEXAMETASONA 1MG/G - POMADA OFTALMICA - BISNAGA 3,5G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.5\r\n\r\nDEXAMETASONA 1 MG/ML - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nNovartis\r\n\r\nR$ 4,74\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n7.6\r\n\r\nFLURBIPROFENO 0,03% - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 14,18\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 08\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n8.1\r\n\r\nIOBITRIDOL 300MG I/ML - FRASCO 50ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.500\r\n\r\n-\r\n\r\nGuerbet\r\n\r\nR$ 102,40\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\n8.2\r\n\r\nIOXITALAMATO DE MEGLUMINA 300MG I / ML - FRASCO 50 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n350\r\n\r\n-\r\n\r\nGuerbet\r\n\r\nR$ 109,42\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº. 12.215.803/0001-42\r\n\r\nLote 09\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n9.1\r\n\r\nCARBACOL 0,1MG/ML - FRASCO/AMPOLA 2 ML - SOLUCAO INTRAOCULAR ESTERIL\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n110\r\n\r\n-\r\n\r\nOphthalmos\r\n\r\nR$ 11,38\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n9.2\r\n\r\nFLUORESCEINA 20% - FRASCO/AMPOLA 5ML\r\n\r\nFRASCO-AMPOLA\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n9.3\r\n\r\nMUPIROCINA 20MG/G - POMADA DERMATOLÓGICA - BISNAGA 15G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n200\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n9.4\r\n\r\nNORFLOXACINO 400 MG - COMPRIMIDO\r\n\r\nCOMPRIMIDO\r\n\r\n750\r\n\r\n-\r\n\r\nTeuto\r\n\r\nR$ 0,31\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n9.5\r\n\r\nTOBRAMICINA 3MG/ML - COLIRIO - FRASCO 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nCristália\r\n\r\nR$ 9,45\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n9.6\r\n\r\nVERAPAMIL 2,5 MG/ML - AMPOLA 2 ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nBlau\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\nLote 10\r\n\r\nItem\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE FMS\r\n\r\nQTDE SMS\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n10.1\r\n\r\nMETILCELULOSE 2% - INTRAOCULAR - SERINGA APLICADORA C/ 1,5ML\r\n\r\nSERINGA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nOFT\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n10.2\r\n\r\nMETILCELULOSE 4% - INTRAOCULAR - SERINGA APLICADORA C/ 1,5ML\r\n\r\nSERINGA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nOFT\r\n\r\nR$ 24,96\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n10.3\r\n\r\nPIMARICINA 50MG/ML - COLIRIO - FRASCO 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nAllergan\r\n\r\nR$ 40,17\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº. 00.085.822/0001-12\r\n\r\n* Quantitativo registrado para a Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\n** Quantitativo registrado para a Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venancio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1973762"
                    ],
                    "1973761": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 049/2015 FMS.\r\n\r\nConsiderando a reprovação das amostras apresentadas para os itens 01 e 02, pela empresa classificada em quinto lugar, qual seja, C. B. BRAGA - SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA, CNPJ 18.203.175/0001-61, referente ao pregão presencial n° 049/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde, fica convocada a empresa classificada em sexto lugar, para apresentar amostras no prazo de 4 (quatro) dias úteis conforme item 12 do termo de referência (anexo VIII do edital):\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ n° 30.110.332/0001-90, vencedora dos itens 01 e 02;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013-A/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial nº 013-A/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits de marcapasso temporário transvenoso bipolar visando garantir a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de agosto de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1973761"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1973696": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da nº 566/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 05/04/2016 em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada do dia 01/08/2016 às 15:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Junho de 2016; \r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Julho de 2016.\r\n\r\nJORGE WILLIAN PEREIRA CABRAL\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1973696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1973766": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CODEMCA\r\n\r\nCompanhia De Desenvolvimento Do Município De Campos.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 0010/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2016.010.000023-8-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE n.º 002/2016\r\n\r\nCONTRATADA: JOAMAN AUDIO VIDEO LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ nº 39.703.046/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema de sonorização para atender a CODEMCA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.920,00 (setenta e um mil, novecentos e vinte reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho 2016.\r\n\r\nId: 1973766"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1973727": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 02 de agosto de 2016, às 19h, no Auditório do C.M.S, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.2.1 - Protocolo de solicitação já enviado a Secretaria Municipal de Saúde para inclusão na Santa Casa de Misericórdia dos Serviços de Neurocirurgia, Eletrofisiologia Cardíaca e Cirurgia Endovascular (alta complexidade), para que se de início ao processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n2.2.2 - Solicitação da Abertura do Serviço de Urologia com contratualização do serviço junto a SMS;\r\n\r\n2.2.3 - Apresentação de Relatório de Avaliação Técnica Hospitalar, em resposta ao Relatório nº. 175 de 14 de agosto de 2014, sobre as condições de funcionamento deste nosocômio;\r\n\r\n2.2.4 - Documentação oriunda da Philips Medcare sobre a perspectiva de manutenção do equipamento de hemodinâmica do presente hospital.\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLuiz Sérgio de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1973727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1973694": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0128/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0172/2015, que nomeou Eulálio Martins de Andrade, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Politico do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 26 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1973694"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1973783": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1973783"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1973481": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162751834\r\n\r\n1AA BRASIL SUB SERVICOS TECNICOS SUBAQUATICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162140584\r\n\r\n235 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162711832\r\n\r\nA B OLIVEIRA LANCHONETE NORDESTINA ME \r\n\r\n162736673\r\n\r\nA C B LATTO COMERCIO ME \r\n\r\n162061625\r\n\r\nA GOTA SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n162751427\r\n\r\nA J DA S FILHO INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162773854\r\n\r\nA M A ENZO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n162771657\r\n\r\nA M SOARES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162169787\r\n\r\nA P WORK RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n162768826\r\n\r\nA S M F INFRATEC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162449380\r\n\r\nA TENDA SERVICOS POSTAIS LTDA \r\n\r\n161873863\r\n\r\nABEINSA BUSINESS DEVELOPMENT REPRESENTACOES ENERGIA E AGUA LTDA \r\n\r\n162812248\r\n\r\nABSOLUT FASHION MODAS LTDA ME \r\n\r\n162754922\r\n\r\nAC AFFONSO PRESTADORA DE SERVICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n162697775\r\n\r\nACHM GERENCIAMENTO INTERNACIONAL DE HOTEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162804717\r\n\r\nACQUISITION DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162206232\r\n\r\nACSS CAMPOS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS ME \r\n\r\n162804512\r\n\r\nADM CORREA GESTAO E CONTROLE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162788029\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS PORTO DA BOCAINA LTDA \r\n\r\n162784074\r\n\r\nADRIANA F SANTIAGO PSICOLOGIA POSITIVA ME \r\n\r\n162788185\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR ME ME \r\n\r\n162784554\r\n\r\nADRIANO DORIGHETTO LUPES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n162771703\r\n\r\nADVENTURE EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162768788\r\n\r\nADVESSI COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162497903\r\n\r\nAF ASSESSORIA E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n162807155\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n162313276\r\n\r\nAGRIGEL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n162747284\r\n\r\nAGRO MESQUITA RACOES LTDA ME \r\n\r\n162805306\r\n\r\nAGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162382189\r\n\r\nAIR FREE AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162806884\r\n\r\nAJ FREITAS COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n162784406\r\n\r\nAL SERVICOS EM TECNOLOGIA E AUTOMACAO EIRELI \r\n\r\n162681305\r\n\r\nALAFIA BRASIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162277814\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA LEITE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162418710\r\n\r\nALLIANCE CORRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n162073682\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n162752121\r\n\r\nALTERNATION BRASIL LTDA \r\n\r\n162772815\r\n\r\nALVARENGA&ALVARENGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162785801\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n162805640\r\n\r\nAMAN INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n162244754\r\n\r\nAMBIENTIS RADIOPROTECAO LTDA \r\n\r\n162792778\r\n\r\nAMCX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162749856\r\n\r\nAMERICAN DREAMS MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS EIRELI EPP \r\n\r\n162244835\r\n\r\nAMILE COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n162697481\r\n\r\nAMV ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n160197961\r\n\r\nANA LUCIA S COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162559658\r\n\r\nANCAR VITA EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n161892752\r\n\r\nANCER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162773170\r\n\r\nANDERSON MARCELLO FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n162809590\r\n\r\nANDREA DE FATIMA BEZERRA AZEVEDO MERCADO ME \r\n\r\n162789726\r\n\r\nANDREA DE MELLO GOUVEA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n162675453\r\n\r\nANDREIA ALVES SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n162732970\r\n\r\nANIMAL MUNDI MODA PET LTDA ME \r\n\r\n162659199\r\n\r\nAP ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n162045506\r\n\r\nAPR ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n162749830\r\n\r\nARA TRANSPORTE 1101 LTDA ME \r\n\r\n162618689\r\n\r\nARC PIETRO CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n162784376\r\n\r\nAREBRITA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162356080\r\n\r\nARMANDO DE S BITTENCOURT CONSULTORIA \r\n\r\n162618697\r\n\r\nARP PIETRO CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n162419970\r\n\r\nARPAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162806523\r\n\r\nARQUITETURA DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162474920\r\n\r\nARQUITETUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162659407\r\n\r\nART RIO ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n162805934\r\n\r\nARTUR E ARTUR ESFIHARIA LTDA ME \r\n\r\n162794070\r\n\r\nASHER DOCES BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162736754\r\n\r\nASSIM MODAS LTDA ME \r\n\r\n162140274\r\n\r\nATACADAO 196 COMERCIAL E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n162809034\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162809069\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162809107\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162659016\r\n\r\nATENDEMED CLINICA MEDICA E CONSULTORIO LTDA ME \r\n\r\n162357761\r\n\r\nATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n162805632\r\n\r\nATITUDE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n162290985\r\n\r\nATIVIDADES DE ASSESSORIA AS EMPRESAS R R LTDA ME \r\n\r\n162813708\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n162052200\r\n\r\nAUTO PECAS VITORINOS LTDA EPP \r\n\r\n162562756\r\n\r\nAUTO POSTO ANJO DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n162811241\r\n\r\nAUTO POSTO ANJO DA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n162616899\r\n\r\nAVF LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162498500\r\n\r\nAVIARIO CARIOCA DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n162652445\r\n\r\nAVICOLA AGULHAS NEGRAS LTDA \r\n\r\n162655592\r\n\r\nAZEVEDO E CASTRO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162812647\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n162812671\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n162805756\r\n\r\nAZULMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162802765\r\n\r\nB A ERTHAL TRANSPORTE ME \r\n\r\n162158386\r\n\r\nB CLUB CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n162659156\r\n\r\nBALLE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162720785\r\n\r\nBAR 2 GEMEOS RR EIRELI ME \r\n\r\n162812981\r\n\r\nBAR BACANA DO LEBLON LTDA \r\n\r\n162405693\r\n\r\nBAR BEARIA CLUB LTDA ME \r\n\r\n162815034\r\n\r\nBARAO DE MAUA MULTIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n162773838\r\n\r\nBARRASTUDIO FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n162190824\r\n\r\nBARTHEM PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n162809832\r\n\r\nBAZAR DE IANSA LTDA ME \r\n\r\n162697333\r\n\r\nBAZAR RIO NAPOLIS LTDA \r\n\r\n162789327\r\n\r\nBAZAR VEM BRINCAR COMIGO LTDA ME \r\n\r\n162806000\r\n\r\nBC CONCEICAO COMERCIO DE PESCADOS EM GERAL ME \r\n\r\n161466826\r\n\r\nBE BRAVE ENTRETENIMENTO DIGITAL LTDA \r\n\r\n162790333\r\n\r\nBEATRIZ GARCIA FELGUEIRAS COMERCIO ME \r\n\r\n162228929\r\n\r\nBELA INFO LTDA ME \r\n\r\n162805470\r\n\r\nBENDITA BELEZA COSMETICOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n162806370\r\n\r\nBEST PAPER 179 PAPELARIA INFORMATICA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n162785135\r\n\r\nBIA ROSA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162788371\r\n\r\nBIG BIG PADARIA LTDA ME \r\n\r\n162805284\r\n\r\nBILENE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162680945\r\n\r\nBIT INCENTIVES E TURISMO LTDA \r\n\r\n162730497\r\n\r\nBMC TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n162814429\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n162814542\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162809409\r\n\r\nBOA ESPERANCA S/A \r\n\r\n162809417\r\n\r\nBOA ESPERANCA S/A \r\n\r\n162211821\r\n\r\nBOMBONIERE DOCE MANIA 2006 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162793898\r\n\r\nBOQUINPANI & BOQUINPANI LTDA ME \r\n\r\n162697791\r\n\r\nBORABORA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161915809\r\n\r\nBR BRASIL TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162680872\r\n\r\nBR HOTELS ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n162091680\r\n\r\nBRACO FORTE DA PENHA TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162659180\r\n\r\nBRAS BURGER ARTESANAL COMERCIO DE LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n162660529\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162812949\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n162812973\r\n\r\nBROOKFIELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162642920\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 002 LTDA \r\n\r\n162584440\r\n\r\nBUGA 2013 LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162792085\r\n\r\nBUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162353499\r\n\r\nC GUEDES DE BARROS MOVEIS E DECORACOES \r\n\r\n162767404\r\n\r\nC P DOS REIS MELO ME \r\n\r\n162812922\r\n\r\nC R O SADOCK DE FREITAS PROJETOS PERICIAS AVALIACOES E GERENCIAMENTO ME \r\n\r\n162812698\r\n\r\nC V DOS SANTOS PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n162789491\r\n\r\nCACHOEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n162388551\r\n\r\nCADAVAL ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162788142\r\n\r\nCAMILE DE PAULA BREVES DA GAMA ME ME \r\n\r\n162774958\r\n\r\nCAMP LAB 2005 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA EPP \r\n\r\n162771053\r\n\r\nCAMPESTRE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162747195\r\n\r\nCAMPOS TEK PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162639511\r\n\r\nCARDINALIS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n162785127\r\n\r\nCARIOCA SHOPPING COMERCIO DE CREPES LTDA \r\n\r\n162773960\r\n\r\nCARLOS FERNANDO C DE OLIVEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n162040431\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FRAGA EIRELI ME \r\n\r\n162040318\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FRAGA ME \r\n\r\n162789645\r\n\r\nCARNEVALE EDITORES LTDA \r\n\r\n162493126\r\n\r\nCARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162493045\r\n\r\nCARPA PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162812345\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n162792654\r\n\r\nCARVALHO DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162729782\r\n\r\nCASA UNIAO DE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162618590\r\n\r\nCASAPARAVIVER DESIGNER LTDA ME \r\n\r\n161841295\r\n\r\nCCAA EPP INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E ESTUDIOS LTDA \r\n\r\n161841309\r\n\r\nCCAA EPP INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E ESTUDIOS LTDA \r\n\r\n161841325\r\n\r\nCCAA EPP INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E ESTUDIOS LTDA \r\n\r\n162123337\r\n\r\nCCAA EPP INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E ESTUDIOS LTDA \r\n\r\n162601620\r\n\r\nCEDMEDIC MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n161969372\r\n\r\nCEM POR CENTO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161896626\r\n\r\nCENTRAL EOLICA PITIMBU LTDA \r\n\r\n162677987\r\n\r\nCENTRO IGUACUANO INSTALADOR DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n161851126\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n162774010\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162792638\r\n\r\nCERE 4 F PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162697449\r\n\r\nCERVEJARIA FEDERAL LTDA ME ME \r\n\r\n162768575\r\n\r\nCHAVEIRO AMIGO DE SENADOR VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n162735146\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM C 4 LTDA \r\n\r\n162735227\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM ES 2 LTDA \r\n\r\n162735189\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA \r\n\r\n162735030\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162735103\r\n\r\nCHEVRON EXPLORACAO E PRODUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162732805\r\n\r\nCICA RACOES E MATERIAIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162812230\r\n\r\nCITROPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162790180\r\n\r\nCLEILTON DE AGUIAR DE MELO ME \r\n\r\n162544499\r\n\r\nCLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA - CLINICOOP \r\n\r\n162620977\r\n\r\nCLIPART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162811250\r\n\r\nCMS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n162765380\r\n\r\nCOISAS DELICIOSAS DE SAO GONCALO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162694873\r\n\r\nCOMASTEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME ME \r\n\r\n162783604\r\n\r\nCOMERCIAL GALINHA MORTA EIRELI ME \r\n\r\n162771410\r\n\r\nCOMERCIAL POTENCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n162619529\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO N S DA PIEDADE LTDA \r\n\r\n161927092\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ \r\n\r\n162808399\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL ODEON S/A \r\n\r\n161367682\r\n\r\nCOMPLETA COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE E EDUCACAO \r\n\r\n162650124\r\n\r\nCONDEIXA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162297602\r\n\r\nCONFIANZA SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n162812167\r\n\r\nCONSORCIO LUSITEC \r\n\r\n162633610\r\n\r\nCONSTRUBASA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162735014\r\n\r\nCONTRASTE SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n162363001\r\n\r\nCONTRATE EMPREITEIRA DE OBRAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162617526\r\n\r\nCONTROL DE CAXIAS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162515022\r\n\r\nCOOPBANEX COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS EX BANCARIOS E PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GRANDE RIO \r\n\r\n162809654\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161950647\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA COODEFPERJ \r\n\r\n162207905\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOLIMODE ROUPAS E EMPRESA COLIGADAS LTDA \r\n\r\n162281579\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SICRED RIO \r\n\r\n160869498\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA N COOPECLEAN \r\n\r\n161556000\r\n\r\nCOOPERATIVA OURO TAXI LTDA \r\n\r\n161556051\r\n\r\nCOOPERATIVA OURO TAXI LTDA \r\n\r\n162452888\r\n\r\nCOPACABANA HOTEIS LTDA \r\n\r\n162675011\r\n\r\nCOR CLINICA DE ORTODONTIA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n162756313\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162451040\r\n\r\nCOTTON DE TERESOPOLIS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162496567\r\n\r\nCOUTO FERREIRA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161836453\r\n\r\nCOZIBELA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n162813163\r\n\r\nCRECHE ESCOLA JARDIM OCEANICO LTDA ME \r\n\r\n162788754\r\n\r\nCRESCER SEGUROS E CORRETORA EIRELI ME ME \r\n\r\n162737190\r\n\r\nCRIS CASCARDO PRODUCAO DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162620276\r\n\r\nCRIS GURGEL REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n162771592\r\n\r\nCRISTALLE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n162697570\r\n\r\nCROMA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n162751559\r\n\r\nCSX COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162544251\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n154057550\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n154057649\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n154057720\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n154057789\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n154057835\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n154057908\r\n\r\nCURSO EME LTDA \r\n\r\n162749902\r\n\r\nD G DE SANTANA TRATAMENTO DE DADOS \r\n\r\n162770766\r\n\r\nD N DE RESENDE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162659300\r\n\r\nD NASCIMENTO REHEM TECNOLOGIA ME \r\n\r\n162449950\r\n\r\nDANIELLE F DA SILVA LANCHES ME \r\n\r\n162773935\r\n\r\nDARLY I ALVES JUNIOR SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n161836682\r\n\r\nDAYARA COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n161935273\r\n\r\nDCT TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n162805780\r\n\r\nDE PAULA E PAULA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162812256\r\n\r\nDEGOIS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162620861\r\n\r\nDEKADA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n162785356\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162774869\r\n\r\nDENTINHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n162813473\r\n\r\nDESNIVEL BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n162813171\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162747330\r\n\r\nDIAS CASTRO ARTE E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n162774494\r\n\r\nDIFRATELLI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n162281161\r\n\r\nDIFUSOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162281188\r\n\r\nDIFUSOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162442050\r\n\r\nDISFLU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162808178\r\n\r\nDISKLER PERIODICOS LTDA EPP \r\n\r\n162642512\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CATALANO LTDA ME \r\n\r\n162739656\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS RANCHO VERDE EIRELI ME \r\n\r\n162596669\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TAMBORES E TINTAS REI DOS LAOTES LTDA ME \r\n\r\n162751265\r\n\r\nDMO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO \r\n\r\n162655614\r\n\r\nDMS CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n162211783\r\n\r\nDOCES PILARES 2006 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162787928\r\n\r\nDOS DOIS COMERCIO DE BOLOS DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n162355343\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162814399\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162765819\r\n\r\nDROGARIA ARCA DA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n162787901\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DA TAQUARA LTDA EPP \r\n\r\n162787871\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO ESTACIO LTDA EPP \r\n\r\n162623950\r\n\r\nDROGARIA CORCOVADO LTDA EPP \r\n\r\n162809220\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n162787898\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER DO CACHAMBI LTDA EPP \r\n\r\n162812590\r\n\r\nDROGARIA LP BERNARDO LTDA \r\n\r\n162624085\r\n\r\nDROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA EPP \r\n\r\n162244525\r\n\r\nDUPLA CONFECCOES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162774265\r\n\r\nDXA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162774362\r\n\r\nDXA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162620047\r\n\r\nE MAIS MARKETING E PROMOCAO LTDA ME \r\n\r\n162698038\r\n\r\nE P LUZ MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n162774338\r\n\r\nE S DANTONA RESTAURANTE \r\n\r\n162511213\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n162681496\r\n\r\nECO PROCESSA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n162712952\r\n\r\nECOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n162681291\r\n\r\nECOSOLOGIC COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162788134\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA SOUZA LOGISTICA ME ME \r\n\r\n162807260\r\n\r\nEDR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n162204787\r\n\r\nEDUFA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n162383770\r\n\r\nEFM SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162746938\r\n\r\nEG BANHO E TOSA LTDA ME \r\n\r\n162557272\r\n\r\nELETRICA KVA LTDA ME \r\n\r\n162559828\r\n\r\nELFAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162793430\r\n\r\nELITE BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162756682\r\n\r\nEMBRASCOL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162639732\r\n\r\nEMOL GUAPI COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162149298\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURISTICOS EVIDENCE LTDA EPP \r\n\r\n162772041\r\n\r\nENDOCENTER ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n162639350\r\n\r\nENGENHEIRO DO MATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162747179\r\n\r\nENGERCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162639376\r\n\r\nENO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162815085\r\n\r\nEPA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162142218\r\n\r\nEPHESUS SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162774435\r\n\r\nEPI MAIS ATACADO E VAREJO EIRELI EPP \r\n\r\n162772904\r\n\r\nERIC PIZZARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n162697406\r\n\r\nERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA VIEIRA EIRELI \r\n\r\n162752016\r\n\r\nESPACO ADMINISTRATIVO IDEALE LTDA EPP \r\n\r\n162805225\r\n\r\nESPACO BELA ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n162751494\r\n\r\nESSENZA COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162153465\r\n\r\nEU HEIN SERVICOS LTDA \r\n\r\n162811381\r\n\r\nEVELYN WRIGG COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n162639414\r\n\r\nEXALTACAO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162814119\r\n\r\nEXPRESSO GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162548540\r\n\r\nF J J AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162157789\r\n\r\nFABEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161910572\r\n\r\nFAMILY SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162624158\r\n\r\nFARMACIA ASTORIA DE COPACABANA LTDA EPP \r\n\r\n162825102\r\n\r\nFARMACIA MOCIDADE LTDA ME \r\n\r\n162078544\r\n\r\nFAST VISA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162225679\r\n\r\nFBA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162576307\r\n\r\nFCM INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162729774\r\n\r\nFEEDBACKTUR VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n162788550\r\n\r\nFENIX VR TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162382324\r\n\r\nFERREIRA E SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162774460\r\n\r\nFERREIRA GOMES DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n162774001\r\n\r\nFFG DEPILACAO LTDA \r\n\r\n162681089\r\n\r\nFIVE BEER POINT TAQUARA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161978622\r\n\r\nFK DOMINGOS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n162639457\r\n\r\nFLAVIA RAMOS DO AMARAL ESTUDIO DE DANCA \r\n\r\n162491093\r\n\r\nFLORE PET SHOP COMERCIO DE RACAO LTDA \r\n\r\n162774257\r\n\r\nFLORESCER MODAS LTDA ME \r\n\r\n162789653\r\n\r\nFOCKO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n162770545\r\n\r\nFOTO DICAS BRASIL EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n162805608\r\n\r\nFOUR VIP TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME ME \r\n\r\n161974155\r\n\r\nFOURJAN INSPECOES EM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162659555\r\n\r\nFOX MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162751737\r\n\r\nFRAN BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n152854185\r\n\r\nFREITAS & GONCALVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162451520\r\n\r\nFREITAS ORNELAS CAFETERIA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n162044623\r\n\r\nFRUTELLI GELATERIA SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n162787286\r\n\r\nFUELTIME TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162787316\r\n\r\nFUELTIME TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162547307\r\n\r\nG & M ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n162812507\r\n\r\nG D C COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ARTIGOS DE HIGIENE E LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n162659253\r\n\r\nG M LEAL E CIA LTDA ME \r\n\r\n162516428\r\n\r\nG O N GUEDES ACOUGUE E MINI MERCADO ME \r\n\r\n162092342\r\n\r\nG S BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162356188\r\n\r\nG S FERNANDES DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n162814763\r\n\r\nG S SILVA TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n162769253\r\n\r\nG W 2016 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162133421\r\n\r\nGALASSI REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n162737220\r\n\r\nGALATAS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n162093217\r\n\r\nGALEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n161968414\r\n\r\nGALILEO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162584849\r\n\r\nGALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n162774842\r\n\r\nGAMA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162752229\r\n\r\nGAPAX SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n162821824\r\n\r\nGARCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162772637\r\n\r\nGAROTA DE PENDOTIBA PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162584784\r\n\r\nGBOND AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n162081740\r\n\r\nGEGE EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n162767501\r\n\r\nGEMA GALGANI DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n162749260\r\n\r\nGENESIS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162788177\r\n\r\nGEYSON PERES DE SOUZA ME ME \r\n\r\n162787936\r\n\r\nGIPSY ROAD EVENTOS LTDA \r\n\r\n162132220\r\n\r\nGLOBAL X EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162806680\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162205872\r\n\r\nGMX CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162398336\r\n\r\nGNV PORTORIO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162774508\r\n\r\nGOLDEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162681216\r\n\r\nGOLDEN LINE TELECOM LTDA \r\n\r\n162453736\r\n\r\nGPP7 SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n162681020\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n162691211\r\n\r\nGRAGOATA SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162787332\r\n\r\nGRAU TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n162729952\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n162729995\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n162188277\r\n\r\nGTELL ACESSORIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162814283\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n162641729\r\n\r\nGUEDES MODAS LTDA ME \r\n\r\n162784295\r\n\r\nGUIBAR DE BARRA ALEGRE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162785488\r\n\r\nGUIJHON COMERCIO E REPRESENTACAO DE MANGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n162794150\r\n\r\nGUILDFORD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n162424337\r\n\r\nH B FONSECA E AMORIM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162729804\r\n\r\nH J GONCALVES MAGAZINE ME \r\n\r\n162774516\r\n\r\nH J S RESTAURANTE E GELO LTDA ME \r\n\r\n162751362\r\n\r\nH S MOURA REPRESENTACOES SERVICOS E CONSULTORIAS ME \r\n\r\n162441673\r\n\r\nH&B DEPILACAO E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n162496630\r\n\r\nHADRIALE MARMORARIA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161573355\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR & CIA \r\n\r\n162659628\r\n\r\nHATRIA REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162768664\r\n\r\nHEITOR CORDEIRO CHAGAS DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n162812795\r\n\r\nHERDADE SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n162639520\r\n\r\nHIGIEX SISTEMAS PARA HIGIENE LTDA ME \r\n\r\n162808038\r\n\r\nHJL SERVICOS DE DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n162115601\r\n\r\nHOLAK EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162751648\r\n\r\nHOSPITACAO VETERINARIA LTDA \r\n\r\n162614802\r\n\r\nHOTEL RECANTO DAS AGUAS DO RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n162692870\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162773870\r\n\r\nHUB9 SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162793561\r\n\r\nHUISMAN DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n162659563\r\n\r\nI R INTERCLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n162789670\r\n\r\nI9 COMUNICACOES LTDA - EM LIQUIDACAO EPP \r\n\r\n162528922\r\n\r\nIN PRESS MEDIA GUIDE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n162774583\r\n\r\nINFOFAST INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162542755\r\n\r\nINFOLARI DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162240694\r\n\r\nINSIGHT PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162775490\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA SBELTA DE SAO GONCALO EIRELI ME \r\n\r\n162293615\r\n\r\nINVESTBENS SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162812620\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n162812540\r\n\r\nIPANEMA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162729723\r\n\r\nIT ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n162814755\r\n\r\nITA BRITA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161312101\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n162383592\r\n\r\nITAUNA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n162489013\r\n\r\nIVSON COMERCIO DE PRODUTOS DE ACAI EIRELI ME \r\n\r\n162809514\r\n\r\nJ C CARVALHO SOBRAL EIRELI \r\n\r\n162785232\r\n\r\nJ C CHAGAS COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n162785755\r\n\r\nJ C GOMES E F SILVEIRA GOMES LTDA ME \r\n\r\n162729634\r\n\r\nJ C GOMES FILHO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n162639430\r\n\r\nJ MACHADO DE SOUZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n162812728\r\n\r\nJ P DA SILVA PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n162791720\r\n\r\nJ S SILVA TURISMO ME \r\n\r\n162735561\r\n\r\nJASINSTELL COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162230761\r\n\r\nJCE QUALITY PISCINAS LTDA ME ME \r\n\r\n162772793\r\n\r\nJFM SERVICE ELETRONICA LTDA \r\n\r\n162812752\r\n\r\nJGP DISTRIBUICAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161881823\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161881882\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162812710\r\n\r\nJGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162435509\r\n\r\nJH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n162790171\r\n\r\nJM COMERCIAL 2016 EIRELI ME \r\n\r\n162660391\r\n\r\nJM SOUZA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162773790\r\n\r\nJOAN SERVICOS E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162751907\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162751915\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162752008\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162752040\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162752067\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162752075\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162752083\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162752105\r\n\r\nJOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n162806485\r\n\r\nJOIE ESTRATEGIA DE MARCAS EIRELI ME \r\n\r\n162659474\r\n\r\nJOSAUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n162812329\r\n\r\nJP BRASIL LTDA ME \r\n\r\n162158483\r\n\r\nJPL 147 CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA FINANEIRA LTDA ME \r\n\r\n162753721\r\n\r\nJR OLIVEIRA TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162809778\r\n\r\nJTP 2016 CONSULTORIA E DESIGN EIRELI \r\n\r\n162769547\r\n\r\nJULIA ROSA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162639864\r\n\r\nK S MAMEDE \r\n\r\n162214766\r\n\r\nKARYNA L C MARINS ME \r\n\r\n162791232\r\n\r\nKCIEL RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162681259\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162605633\r\n\r\nKEY DIGITAL CERTIFICADORA DIGITAL LTDA \r\n\r\n162806418\r\n\r\nKHELF MODAS LTDA \r\n\r\n162260172\r\n\r\nKI TOKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162813066\r\n\r\nKING DRYWALL VENDA CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162750315\r\n\r\nKONOTOP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162774214\r\n\r\nKRON GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162793901\r\n\r\nKUTNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162812264\r\n\r\nL & L SILVAS MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n162750676\r\n\r\nL C RIBEIRO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162641702\r\n\r\nL M GOMES DA SILVA MACHADO ME \r\n\r\n162771886\r\n\r\nL2P ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162655436\r\n\r\nLA SIERRA MODA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162812442\r\n\r\nLANCHONETE LUIZ DE CAMOES LTDA EPP \r\n\r\n162751419\r\n\r\nLANCHONETE SUCO DO NORTE LTDA ME \r\n\r\n162809263\r\n\r\nLAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161936083\r\n\r\nLE PETIT CAFE BRESIL COMERCIO VAREJISTA DE DOCES SALGADOS E SEMELHANTES LTDA ME \r\n\r\n162616562\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS DE MENEZES EIRELI ME \r\n\r\n162812060\r\n\r\nLEANDRO FIRMINO FELIX ME \r\n\r\n162639759\r\n\r\nLEBEN COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162749848\r\n\r\nLEILA B JALIL COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n162792751\r\n\r\nLEITE E SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162673612\r\n\r\nLFC UNCAO COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n162620780\r\n\r\nLFN LOCACOES E ASSESSORIA PARA EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162297246\r\n\r\nLHW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162507437\r\n\r\nLIBRA FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n162805594\r\n\r\nLIED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n162771894\r\n\r\nLILIAN TRAJANO L DA SILVA CONSULTORA DE BELEZA ME \r\n\r\n162774753\r\n\r\nLIMA VENTURES EIRELI \r\n\r\n162680830\r\n\r\nLIMONADA CARIOCA CONSULTORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n162382421\r\n\r\nLINHA UM LTDA \r\n\r\n162785062\r\n\r\nLINKHOUSE RIO HOSPITALIDADE E TURISMO LTDA \r\n\r\n162636261\r\n\r\nLITARYNE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162514166\r\n\r\nLMB CAPACITE EIRELI ME \r\n\r\n162730098\r\n\r\nLOFT ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n162812523\r\n\r\nLOFT DESIGN E CAFFE LTDA ME \r\n\r\n162751486\r\n\r\nLSJC MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n162776888\r\n\r\nLSM VISTORIA PREVIA LTDA ME \r\n\r\n162420161\r\n\r\nLSMULLER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n162785950\r\n\r\nLSPJ APOIO E ZELADORIA LTDA ME \r\n\r\n162756534\r\n\r\nLUIZ A G ALVARES ME \r\n\r\n162174209\r\n\r\nLUXOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162273703\r\n\r\nLV WORKED COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162678916\r\n\r\nM & J OFICINA DE CADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n162772149\r\n\r\nM AP COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS MASCULINOS E FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n162678762\r\n\r\nM DA GLORIA GAMA VIEIRA EIRELI ME \r\n\r\n162774036\r\n\r\nM L RODRIGUES AVIARIO LTDA ME \r\n\r\n162654847\r\n\r\nMADEIRINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162776799\r\n\r\nMADMONJ MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161557678\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n162224710\r\n\r\nMAGALHAES LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162809484\r\n\r\nMAKE FASHION CONFECCAO LTDA \r\n\r\n162697511\r\n\r\nMALHEIROS ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162812183\r\n\r\nMANIA CARIOCA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n162614845\r\n\r\nMANOEL JOSE DA SILVA ME \r\n\r\n162642903\r\n\r\nMANUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162639384\r\n\r\nMANUTEC REFRIGERACAO LTDA ME ME \r\n\r\n162808984\r\n\r\nMARCBRAS COMERCIO E SERVICOS DE ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n162450915\r\n\r\nMARI DE TERESOPOLIS MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161469167\r\n\r\nMARINTEK DO BRASIL CONSULTORIA E ESTUDOS EM CIENCIAS FISICAS LTDA \r\n\r\n162784716\r\n\r\nMARINTEK DO BRASIL CONSULTORIA E ESTUDOS EM CIENCIAS FISICAS LTDA \r\n\r\n162639902\r\n\r\nMARQUES CAMPOS BAZAR FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n162101104\r\n\r\nMASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n162101163\r\n\r\nMASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n162101180\r\n\r\nMASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n162101228\r\n\r\nMASSY DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n162451377\r\n\r\nMASTER DO BRASIL COMERCIO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n162697538\r\n\r\nMATHEUS CANUTO TEIXEIRA ME \r\n\r\n162814062\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n162814160\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n162767188\r\n\r\nMBI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162812779\r\n\r\nMBN TRANSPORTES TERRAPLANAGEM E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162211040\r\n\r\nMC SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n160630150\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n162727798\r\n\r\nMEDIC LIFE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162792735\r\n\r\nMEGA FINE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n162787944\r\n\r\nMEGA MIX PRODUCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162735120\r\n\r\nMEGA RO IPANEMA A CAFETERIA LTDA \r\n\r\n162481608\r\n\r\nMEGA SURGICAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162481667\r\n\r\nMEGA SURGICAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162804830\r\n\r\nMEGA VOLT COMERCIO E MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ME \r\n\r\n162770294\r\n\r\nMEN ON THE MOON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162749899\r\n\r\nMENDES FURTADO SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162244746\r\n\r\nMENSURE SERVICOS DE CALIBRACAO LTDA ME \r\n\r\n162784546\r\n\r\nMERCEARIA ECONOMAIS LTDA ME \r\n\r\n162681119\r\n\r\nMETAZINCO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162768095\r\n\r\nMFC REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES LTDA ME ME \r\n\r\n162477538\r\n\r\nMG RECREIO CAFETERIA LTDA \r\n\r\n161936130\r\n\r\nMH GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n162649940\r\n\r\nMIA CONFECCOES E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n162816855\r\n\r\nMIGTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n162737076\r\n\r\nMINAS SHOW DISTRIBUIDORA DE DOCES E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n162489242\r\n\r\nMIRA SERVICO DE CADASTRO LTDA \r\n\r\n162813007\r\n\r\nMIRACLE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162264429\r\n\r\nMIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME \r\n\r\n162295421\r\n\r\nMIXX ASSESSORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM MONITORAMENTOS E RASTREAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162807678\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162739559\r\n\r\nMMD ENGENHARIA CONSULTORIA PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n162639899\r\n\r\nMN ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME ME \r\n\r\n162812280\r\n\r\nMOBFLEX MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA EPP \r\n\r\n162349335\r\n\r\nMOMBACA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162812272\r\n\r\nMONACO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162809751\r\n\r\nMONTANA HIDROTECNICA LTDA \r\n\r\n162681151\r\n\r\nMP ARRUDA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162809638\r\n\r\nMR GESTAO ESTRATEGICA LTDA EPP \r\n\r\n162812957\r\n\r\nMRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162660979\r\n\r\nMTM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161915779\r\n\r\nMULTI MAQ COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162812892\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162809549\r\n\r\nMV COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162620594\r\n\r\nMV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162547650\r\n\r\nNATURAL CHIC BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162243464\r\n\r\nNATURALUX IMPORTADORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162158564\r\n\r\nNAVEBRAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n162672080\r\n\r\nNEW ART COMERCIO DISTRIBUICAO E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162312482\r\n\r\nNEW GENESIS OPERADORA DE VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n162603290\r\n\r\nNEWCO GESTAO E COMUNICACAO R3 LTDA \r\n\r\n162751753\r\n\r\nNILTECH CAMARGO & CIA SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162808372\r\n\r\nNINA DE GOES GILSON ME \r\n\r\n161850839\r\n\r\nNORTON ROSE FULBRIGHT BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n162211147\r\n\r\nNOVA CASA S O EIRELI ME \r\n\r\n162512120\r\n\r\nNOVA PARTNERS IPANEMA RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n162512147\r\n\r\nNOVA PARTNERS IPANEMA RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n162489706\r\n\r\nNOVA SANTA CRUZ CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162595743\r\n\r\nNVT ANALISES DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n162773668\r\n\r\nOCEANBOAT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162353677\r\n\r\nOCTTA EDUCACAO COLMAKER SERVICOS E PRODUTOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162814720\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162813716\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162719183\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162719418\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162719850\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n162813813\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n162772980\r\n\r\nODONTOLIFE CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n162278349\r\n\r\nOFATEC CONSULTORIA PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA \r\n\r\n162719264\r\n\r\nOOG HOLDING S A \r\n\r\n162813970\r\n\r\nOOG HOLDING S A \r\n\r\n162789467\r\n\r\nOPENSEAS ENGENHARIA NAVAL LTDA \r\n\r\n162417489\r\n\r\nOPTIMIZE FOR GROWTH CONSULTORIA EIRELI ME ME \r\n\r\n162735065\r\n\r\nORIGINAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162752148\r\n\r\nORIGINAL TRADING AND CONSULTING LTDA EPP \r\n\r\n162192851\r\n\r\nORION ENERGY LOCACAO E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162530986\r\n\r\nOSTEOFISIO LTDA ME \r\n\r\n162697341\r\n\r\nOTICA E RELOJOARIA VISAO BROOKS LTDA ME \r\n\r\n162752199\r\n\r\nOX FIG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162806353\r\n\r\nP H D ENGENHARIA E MAQUINAS LIMITADA \r\n\r\n161149871\r\n\r\nP H D ENGENHARIA E MAQUINAS LIMITADA \r\n\r\n162793014\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n162140134\r\n\r\nPACIFICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162140100\r\n\r\nPACIFICO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162388667\r\n\r\nPACIFICO HOLDING LTDA \r\n\r\n161895468\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO REAL LTDA \r\n\r\n162653026\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE TRES CORREGOS LTDA ME \r\n\r\n162785704\r\n\r\nPADRAO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n162772742\r\n\r\nPANIFICACAO GAROTA DE PENDOTIBA LTDA ME \r\n\r\n162681135\r\n\r\nPARAISO DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n162620870\r\n\r\nPARCERIA CARIOCA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n162659415\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n162659652\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n162735090\r\n\r\nPASSOS 70 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162792441\r\n\r\nPATRICIO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n162206038\r\n\r\nPAUFA CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n162784686\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA FREITAS ME \r\n\r\n161860940\r\n\r\nPEDRO SANTIAGO DE FRAGA DESENVOLVIMENTO WEB ME \r\n\r\n162751710\r\n\r\nPEREIRA TOLDOS E COBERTURAS E SERRALHERIA EIRELI ME ME \r\n\r\n162356307\r\n\r\nPETBEL HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n162680880\r\n\r\nPIG SOLUCOES EM PRODUCAO EM GERAL LTDA ME ME \r\n\r\n162792603\r\n\r\nPIT STOP 155 PARADA DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n162501790\r\n\r\nPITANGA DO PERO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162814801\r\n\r\nPIZZARIA VITORIA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162418361\r\n\r\nPLUSCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n162825188\r\n\r\nPOLIS SUCOS MIX LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162402333\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162735626\r\n\r\nPOSTO SALINAS LTDA \r\n\r\n162545037\r\n\r\nPOUPA CRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n162751605\r\n\r\nPRAIA COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n162729022\r\n\r\nPRATO FEITO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162814771\r\n\r\nPREMIOS DE VOLTA REDONDA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n161818366\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS SPEED IMAGEM LTDA \r\n\r\n161881564\r\n\r\nPREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161881629\r\n\r\nPREVISAO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162334834\r\n\r\nPRG INTERAGE CENTRAL DE COMPRAS LTDA ME \r\n\r\n162792492\r\n\r\nPRINCESA DA VILA SAO JOAO MERCADO LTDA \r\n\r\n162771142\r\n\r\nPRO HOME AUDIO VIDEO E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n162697309\r\n\r\nPROCONTROL MEUDON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n162809662\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n162809760\r\n\r\nPROJETARE COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA \r\n\r\n162809727\r\n\r\nPROJETARE COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA \r\n\r\n161892850\r\n\r\nPSV AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162809468\r\n\r\nQUEIROZ E TAVARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n162812701\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n162658753\r\n\r\nR A N RAMPINI REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162247559\r\n\r\nR C BARBOSA DECORACOES ME \r\n\r\n162812221\r\n\r\nR E R TUORTO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162620217\r\n\r\nR JARDIM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162169620\r\n\r\nR R TRANSPORTES COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162736576\r\n\r\nR V M F PEGAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162785470\r\n\r\nRA IND & COM ALCAS E AVIAMENTOS FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n162546300\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n162697848\r\n\r\nRAFAEL GOMES DUARTE \r\n\r\n162768109\r\n\r\nRAIANA BAZAR EIRELI \r\n\r\n162768087\r\n\r\nRAIANA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n162529090\r\n\r\nRANARIO SANTA ANA LTDA ME \r\n\r\n162809557\r\n\r\nRC6 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162803494\r\n\r\nRCJL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162804687\r\n\r\nRDF COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162774931\r\n\r\nRDT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162640986\r\n\r\nREALPORT CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162773722\r\n\r\nRECIPLAST EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n162622597\r\n\r\nRED PARK RIO ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n162773862\r\n\r\nREDE JACONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n162812213\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n162732554\r\n\r\nREI DO MARMORE E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162805799\r\n\r\nREI DOS FOGOS PIROTECNIA LTDA ME \r\n\r\n162697635\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n162529171\r\n\r\nRERONDY NOGUEIRA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n162642822\r\n\r\nRESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL INTEGRADA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162729740\r\n\r\nRESTAURACAO MODA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n162040440\r\n\r\nRFI COSTA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154187283\r\n\r\nRICALLRADIO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162811314\r\n\r\nRICALLRADIO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162683057\r\n\r\nRICK PECAS E ACESSORIOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n162793421\r\n\r\nRIO CHINA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162230370\r\n\r\nRIO CONTAINERS LOCADORA LTDA \r\n\r\n162812566\r\n\r\nRIO ENERGY EOL III GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n162773749\r\n\r\nRIO GRANDE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162729987\r\n\r\nRIO HIKING TURISMO LTDA \r\n\r\n162697732\r\n\r\nRIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162716745\r\n\r\nRIO METALURGICA S/A \r\n\r\n162811764\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n162811799\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n161837484\r\n\r\nRIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162727941\r\n\r\nRIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162712715\r\n\r\nRITMO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162669704\r\n\r\nRKP SERVICOS METROLOGICOS E DE INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n162791135\r\n\r\nRLA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162371594\r\n\r\nRLG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162660782\r\n\r\nRMA PRACA SECA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162639694\r\n\r\nRMF CONNECT COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162649967\r\n\r\nROBERTO G STODUTO ME \r\n\r\n162747454\r\n\r\nRODOVIARIO LIDER S A \r\n\r\n162750536\r\n\r\nRODRIRAFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162788118\r\n\r\nROGER NEY DE MORAES BARROS BRIEL TRANSPORTES ME ME \r\n\r\n162659342\r\n\r\nROMILTO C GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162785100\r\n\r\nRONES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n162806760\r\n\r\nRONIE RAMOS SANTOS CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162794339\r\n\r\nROQUE & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n162776853\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n162516622\r\n\r\nRQS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162774141\r\n\r\nRTL ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n162788096\r\n\r\nRUBIA MAGALHAES LOURENCO DE PAULA ME ME \r\n\r\n162694555\r\n\r\nRUGINAS COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n162785054\r\n\r\nRURAL LESSER PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n161892639\r\n\r\nS R DE SOUZA REPRESENTACOES 1998 LTDA ME \r\n\r\n162660090\r\n\r\nSABOR DA COXINHA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162810237\r\n\r\nSABOR DA ORLANDELIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162509600\r\n\r\nSAFIRA CRIS COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n162680961\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n162730047\r\n\r\nSAMUEL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n162774443\r\n\r\nSANTA NET BIKE LTDA ME \r\n\r\n162671270\r\n\r\nSANTANNA ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS ME EIRELI ME \r\n\r\n162142048\r\n\r\nSAO GOURMET COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n162081006\r\n\r\nSAPATARIA ALVES DE MESQUITA EIRELI \r\n\r\n162080891\r\n\r\nSAPATARIA ALVES DE MESQUITA LTDA EPP \r\n\r\n162496974\r\n\r\nSC CUIDADOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n162335539\r\n\r\nSCALA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n162697830\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162659768\r\n\r\nSEACON PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162416970\r\n\r\nSEAL INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162812582\r\n\r\nSEFEX BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162659741\r\n\r\nSEGUR 01 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n162791445\r\n\r\nSELF VR CLINIC LTDA ME \r\n\r\n162479182\r\n\r\nSERGIO LUIS SILVA BORGES \r\n\r\n162792034\r\n\r\nSERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162812035\r\n\r\nSERRALHERIA E METALURGICA COSTA E NETO EIRELI ME \r\n\r\n162785194\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162813104\r\n\r\nSERVICE FLOOR PISOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162747853\r\n\r\nSERVICOM PRESTADORA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162100523\r\n\r\nSETH SOLUCOES EM TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162100221\r\n\r\nSGRIO COMERCIO DEBRINQUEDOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162734514\r\n\r\nSHOPPING DOS BORRACHEIROS DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n162809794\r\n\r\nSILVA E CRESPO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162711522\r\n\r\nSK AUTOMOTIVE S/A DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS \r\n\r\n162751621\r\n\r\nSKV BRASIL COMERCIALIZADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n162777183\r\n\r\nSMART TECH SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162805748\r\n\r\nSOLUCAO EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162751788\r\n\r\nSOLUTIONS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n162410050\r\n\r\nSONANGOL GUANAMBI EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162038852\r\n\r\nSONHOS DA TERRA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162770375\r\n\r\nSONOSCAPE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n162809700\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n162814682\r\n\r\nSOUTH AMERICAN TANKER COMPANY NAVEGACAO SA \r\n\r\n162587422\r\n\r\nSOUTO VASCULAR SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n162824971\r\n\r\nSOUZA COSTA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n162559763\r\n\r\nSPE ANCAR NEWSUB S/A \r\n\r\n162559780\r\n\r\nSPE ANCAR NEWSUB S/A \r\n\r\n162749910\r\n\r\nSPECTRASEIS DO BRASIL GEOFISICA LTDA \r\n\r\n162784880\r\n\r\nSSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161711626\r\n\r\nSTAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162812604\r\n\r\nSTAFF LOCACOES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162601158\r\n\r\nSTOP 160 PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n162729618\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA 64 LTDA ME \r\n\r\n162730012\r\n\r\nSTUDIO DOS CHEFS GASTRONOMIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162641710\r\n\r\nSTYLLUS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162223692\r\n\r\nSUB CENTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162156677\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n162773986\r\n\r\nSUPER TROCA DE OLEO BRAZUCAR EIRELI ME \r\n\r\n162812159\r\n\r\nSUPREMA ALUMINIO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n162510853\r\n\r\nSUPREMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162792816\r\n\r\nSUSHI MAIS RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162473915\r\n\r\nSZENARIO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162526903\r\n\r\nT R DA CONCEICAO HORTIFRUTI E LANCHONETE \r\n\r\n162697384\r\n\r\nT S CLASS DOCERIA ME \r\n\r\n162717687\r\n\r\nT V R INDUSTRIA E COMERCIO DE RECUPERADOS LTDA ME \r\n\r\n161976174\r\n\r\nTAJMAHAL MAGAZINE LTDA \r\n\r\n162638914\r\n\r\nTAROA PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162730071\r\n\r\nTBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA \r\n\r\n162354045\r\n\r\nTELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162812426\r\n\r\nTELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n162729731\r\n\r\nTEMPEROS & CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162450885\r\n\r\nTEREMATTOS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162792069\r\n\r\nTERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162559879\r\n\r\nTEXAS GRILL 1 CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n162812825\r\n\r\nTHALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162681330\r\n\r\nTHAYLANE CARIOCA JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162418663\r\n\r\nTHE REACH GROUP DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162776993\r\n\r\nTHOR EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n162811675\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162515928\r\n\r\nTNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162515979\r\n\r\nTNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162515995\r\n\r\nTNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162774788\r\n\r\nTODESCHINI & MARTINS EDITORACAO LTDA \r\n\r\n162489145\r\n\r\nTOMAS SALAZAR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162785437\r\n\r\nTOPSKY COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n162769008\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162769024\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162769032\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162769059\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162805578\r\n\r\nTRADECOM ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n162454333\r\n\r\nTRANSPORTADORA RIOSULENSE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161470262\r\n\r\nTRANSPOWER SYSTEMS ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162642970\r\n\r\nTRIBUTOS ASSESSORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n162450974\r\n\r\nTRICOMANIA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162790686\r\n\r\nTRIO CULTURA ARTE E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n162247516\r\n\r\nTRIUNFO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n162735502\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162735464\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162764898\r\n\r\nTUDDE BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n162729880\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162735200\r\n\r\nUA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162784961\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n162785267\r\n\r\nUNIFOP COOPERATIVA DE SAUDE MENTAL E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n162785291\r\n\r\nUNIFOP COOPERATIVA DE SAUDE MENTAL E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n162419929\r\n\r\nUNIVERSAL SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162792514\r\n\r\nUNIVERSO DAS UNHAS DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n162739478\r\n\r\nV ABRAHAO ME \r\n\r\n162769857\r\n\r\nV F S MULTI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162815069\r\n\r\nVALDIR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR VILA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n162812736\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n162806825\r\n\r\nVARGEM FARMACOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n162777248\r\n\r\nVASCONSERT VASCONCELOS CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n162750501\r\n\r\nVBZ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n162812930\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n162805390\r\n\r\nVECTRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162289111\r\n\r\nVEYRON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162353421\r\n\r\nVEZZO DE MADUREIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162805519\r\n\r\nVG MINIMERCADO DOS PESCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n162420005\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n162730020\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161558470\r\n\r\nVINICIUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162812906\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162812914\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n162364741\r\n\r\nVITORIA DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n162479590\r\n\r\nVIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA \r\n\r\n162813155\r\n\r\nVLADIMIR NASCIMENTO JORGE ME \r\n\r\n152854231\r\n\r\nVMAG CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162785402\r\n\r\nVMS SILVA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n162805055\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n162770588\r\n\r\nVOXX CONSULT COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162639481\r\n\r\nW G DOS SANTOS CICLE ME \r\n\r\n162618409\r\n\r\nW G REPAROS DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n162368593\r\n\r\nW V 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n162804563\r\n\r\nWA METALURGICA EIRELI \r\n\r\n162499060\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n162499078\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n162123310\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n162787979\r\n\r\nWDA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162100620\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162749988\r\n\r\nWEB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162348355\r\n\r\nWELLINGTON PRIOR DOS SANTOS ME \r\n\r\n162807201\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807228\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807244\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807252\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807279\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807287\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807309\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807317\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807325\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807333\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807341\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162807368\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162752458\r\n\r\nWILBERT DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162697503\r\n\r\nWIN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n162316844\r\n\r\nWINTOUR COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162659547\r\n\r\nWL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n162547226\r\n\r\nWORK STANDS COMERCIAL E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162660510\r\n\r\nWORKS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162751184\r\n\r\nWUDNER COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n162813201\r\n\r\nXANTHUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162813236\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162682506\r\n\r\nYATES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162718594\r\n\r\nYIELD FINANCIAL SERVICES S A \r\n\r\n162788070\r\n\r\nZAFFERANO MODA ITALIA EIRELI ME EPP \r\n\r\n162755643\r\n\r\nZILLER SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n162790163\r\n\r\nZONA NORTE RIO COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n162389361\r\n\r\nZONA SUL DESCARTAVEIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\nId: 1973481"
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                },
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                            "Despachos de 27 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161547982\r\n\r\nCASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL \r\n\r\nId: 1973483"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 27 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162639562\r\n\r\n162805110\r\n\r\n162773692\r\n\r\n162746431\r\n\r\n162749821\r\n\r\n162732910\r\n\r\n162806647\r\n\r\n162478038\r\n\r\n162785500\r\n\r\n162497962\r\n\r\n162653840\r\n\r\n162559542\r\n\r\n162072538\r\n\r\n162773617\r\n\r\n162710380\r\n\r\n162785453\r\n\r\n162529040\r\n\r\n161978240\r\n\r\n162756330\r\n\r\n161872034\r\n\r\n162807163\r\n\r\n162232390\r\n\r\n162790791\r\n\r\n162550278\r\n\r\n162735510\r\n\r\n162812612\r\n\r\n162764332\r\n\r\n162788592\r\n\r\n162680988\r\n\r\n162770669\r\n\r\n162245041\r\n\r\n162245076\r\n\r\n162765878\r\n\r\n162403429\r\n\r\n162790945\r\n\r\n162746407\r\n\r\n162774060\r\n\r\n161981895\r\n\r\n162805683\r\n\r\n162755627\r\n\r\n162131364\r\n\r\n162560893\r\n\r\n162680511\r\n\r\n162812515\r\n\r\n162579160\r\n\r\n162510446\r\n\r\n161732119\r\n\r\n161892094\r\n\r\n161952968\r\n\r\n162809301\r\n\r\n162769733\r\n\r\n162288816\r\n\r\n162288891\r\n\r\n162657722\r\n\r\n162550715\r\n\r\n162808232\r\n\r\n162783574\r\n\r\n162516037\r\n\r\n162776489\r\n\r\n162770723\r\n\r\n162768168\r\n\r\n162808747\r\n\r\n162259220\r\n\r\n162679408\r\n\r\n162232489\r\n\r\n162806728\r\n\r\n162756119\r\n\r\n162785461\r\n\r\n162639767\r\n\r\n162697465\r\n\r\n162774095\r\n\r\n162793626\r\n\r\n162772750\r\n\r\n162805233\r\n\r\n162785364\r\n\r\n162765509\r\n\r\n161731830\r\n\r\n161728030\r\n\r\n162812655\r\n\r\n162123116\r\n\r\n162790260\r\n\r\n162784996\r\n\r\n162426461\r\n\r\n162713932\r\n\r\n162225288\r\n\r\n162768443\r\n\r\n162022174\r\n\r\n162022247\r\n\r\n162766408\r\n\r\n162806752\r\n\r\n162751389\r\n\r\n162620438\r\n\r\n154057967\r\n\r\n162809522\r\n\r\n162244339\r\n\r\n162787880\r\n\r\n161860087\r\n\r\n162810520\r\n\r\n162809611\r\n\r\n162736240\r\n\r\n161985742\r\n\r\n162770685\r\n\r\n161552790\r\n\r\n162735154\r\n\r\n162584857\r\n\r\n162671121\r\n\r\n162584423\r\n\r\n162584482\r\n\r\n162805420\r\n\r\n162210418\r\n\r\n162746415\r\n\r\n162754116\r\n\r\n161787622\r\n\r\n162642385\r\n\r\n162792620\r\n\r\n162789564\r\n\r\n162739524\r\n\r\n162045093\r\n\r\n162659725\r\n\r\n162765142\r\n\r\n162633858\r\n\r\n162739508\r\n\r\n162208529\r\n\r\n162169957\r\n\r\n162169965\r\n\r\n162751842\r\n\r\n162490046\r\n\r\n162764391\r\n\r\n162696710\r\n\r\n162696680\r\n\r\n162754370\r\n\r\n162804431\r\n\r\n162804580\r\n\r\n161954367\r\n\r\n162749953\r\n\r\n161909272\r\n\r\n162547676\r\n\r\n161890008\r\n\r\n162750358\r\n\r\n162750455\r\n\r\n162746555\r\n\r\n162772114\r\n\r\n162477384\r\n\r\n162783051\r\n\r\n162158530\r\n\r\n162620918\r\n\r\n162809735\r\n\r\n162813040\r\n\r\n162770537\r\n\r\n162793529\r\n\r\n162770910\r\n\r\n162806639\r\n\r\n162792794\r\n\r\n162287062\r\n\r\n162750439\r\n\r\n161818501\r\n\r\n162774966\r\n\r\n162773315\r\n\r\n162814267\r\n\r\n162790236\r\n\r\n161817874\r\n\r\n161817912\r\n\r\n161723713\r\n\r\n162764146\r\n\r\n161915850\r\n\r\n162766955\r\n\r\n162338686\r\n\r\n162774559\r\n\r\n162785976\r\n\r\n162815077\r\n\r\n161931030\r\n\r\n162775474\r\n\r\n161860591\r\n\r\n162793871\r\n\r\n162806868\r\n\r\n162806906\r\n\r\n162812663\r\n\r\n162694148\r\n\r\n162680929\r\n\r\n162813139\r\n\r\n162777000\r\n\r\n162776969\r\n\r\n162718705\r\n\r\n160322006\r\n\r\n162546637\r\n\r\n162578024\r\n\r\n162812574\r\n\r\n162809271\r\n\r\n162546211\r\n\r\n162458401\r\n\r\n162773595\r\n\r\n162774885\r\n\r\n162265689\r\n\r\n162729855\r\n\r\n162804768\r\n\r\n162768001\r\n\r\n162789548\r\n\r\n162758383\r\n\r\n162787863\r\n\r\n152854126\r\n\r\n162813082\r\n\r\n162787910\r\n\r\n162767099\r\n\r\n161934927\r\n\r\n162766980\r\n\r\n162789076\r\n\r\n161583350\r\n\r\n162773919\r\n\r\n162746610\r\n\r\n162512287\r\n\r\n162559496\r\n\r\n162812744\r\n\r\n162788444\r\n\r\n162768265\r\n\r\n162596308\r\n\r\n162751672\r\n\r\n162789432\r\n\r\n162498225\r\n\r\n162785569\r\n\r\n162511035\r\n\r\n162812132\r\n\r\n162750528\r\n\r\n162746423\r\n\r\n162790252\r\n\r\n162794479\r\n\r\n161978274\r\n\r\n162140207\r\n\r\n162784899\r\n\r\n162746490\r\n\r\n162416725\r\n\r\n162793596\r\n\r\n161893422\r\n\r\n162739540\r\n\r\n162785143\r\n\r\n162751729\r\n\r\n162751591\r\n\r\n162775580\r\n\r\n162102429\r\n\r\n162751443\r\n\r\n162763905\r\n\r\n162231326\r\n\r\n162603690\r\n\r\n162812000\r\n\r\n162674902\r\n\r\n162777353\r\n\r\n162353766\r\n\r\n162119100\r\n\r\n162356137\r\n\r\n161246249\r\n\r\n162804890\r\n\r\n162132654\r\n\r\n162813023\r\n\r\n162550758\r\n\r\n162440405\r\n\r\n162758391\r\n\r\n162813740\r\n\r\n162773803\r\n\r\n112456936\r\n\r\n162494289\r\n\r\n162770561\r\n\r\n162811802\r\n\r\n162808674\r\n\r\n162809573\r\n\r\n162765452\r\n\r\n162259204\r\n\r\n162768648\r\n\r\n162372779\r\n\r\n162533659\r\n\r\n162751877\r\n\r\n162328168\r\n\r\n162792565\r\n\r\n162788495\r\n\r\n162620632\r\n\r\n162594127\r\n\r\n161909906\r\n\r\n162735537\r\n\r\n162785011\r\n\r\n162578865\r\n\r\n162813260\r\n\r\n161836488\r\n\r\n162729650\r\n\r\n162806477\r\n\r\n162617569\r\n\r\n162784279\r\n\r\n161950710\r\n\r\n154319988\r\n\r\n161873600\r\n\r\n161873618\r\n\r\n162262973\r\n\r\n162735588\r\n\r\n162680619\r\n\r\n162809492\r\n\r\n162583630\r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