{
    "2016-07-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1969853": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 15 de julho de 2016, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1969853"
                    ],
                    "1969854": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "AVISO\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de julho de 2016, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30 de 19 maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Sandro Fernandes Machado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª promotoria eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª promotoria eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª promotoria eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n124ª promotoria eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n236ª promotoria eleitoral - Tel: 3337-9086 \r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª promotoria eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n13ª promotoria eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n119ª promotoria eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª promotoria eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª promotoria eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª promotoria eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª promotoria eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª promotoria eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª promotoria eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n189ª promotoria eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª promotoria eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Titular da Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n122ª promotoria eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª promotoria eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n243ª promotoria eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n244ª promotoria eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n245ª promotoria eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª promotoria eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n118ª promotoria eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n207ª promotoria eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª promotoria eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado em auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª promotoria eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª promotoria eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n18ª promotoria eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n205ª promotoria eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n206ª promotoria eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª promotoria eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª promotoria eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª promotoria eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n163ª promotoria eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª promotoria eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª promotoria eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª promotoria eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n191ª promotoria eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª promotoria eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª promotoria eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª promotoria eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª promotoria eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª promotoria eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª promotoria eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª promotoria eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital)\r\n\r\n17ª promotoria eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos)\r\n\r\n212ª promotoria eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª promotoria eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª promotoria eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n214ª promotoria eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª promotoria eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª promotoria eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª promotoria eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal)\r\n\r\n19ª promotoria eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª promotoria eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª promotoria eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça De Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n23ª promotoria eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª promotoria eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n215ª promotoria eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude) (Licença por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - AGNES MUSSLINER (Titular da 216ª)\r\n\r\n216ª promotoria eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não infracional) (Acumulando a 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª promotoria eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n21ª promotoria eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n160ª promotoria eleitoral - Tel: 2564-3776 \r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª promotoria eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) (Licença para tratamento de saúde, de 07 a 18)\r\n\r\nDesig. - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (de 07 a 18) (Titular da 230ª)\r\n\r\n232ª promotoria eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª promotoria eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª promotoria eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª promotoria eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n175ª promotoria eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª promotoria eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª promotoria eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª promotoria eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª promotoria eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª promotoria eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª promotoria eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n234ª promotoria eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª promotoria eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª promotoria eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª promotoria eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª promotoria eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª promotoria eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª promotoria eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n246ª promotoria eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª promotoria eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª promotoria eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª promotoria eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n2ª promotoria eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª promotoria eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª promotoria eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª promotoria eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª promotoria eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª promotoria eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª promotoria eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª promotoria eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª promotoria eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital) (Acumulando a 231ª, de 07 a 18)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª promotoria eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª promotoria eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (Promotor de Justiça designado para 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (de 01 a 08) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n76ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n99ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2722-1943 \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal) (Acumulando a 100ª, de 01 a 03)\r\n\r\n100ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) (Férias, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (de 01 a 03) (Titular da 99ª)\r\n\r\n129ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n249ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Acumulando a 37ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Férias / MPRJ 2016.00537511)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana) (Titular da 130ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª promotoria eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª promotoria eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promtoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª promotoria eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais)\r\n\r\n155ª promotoria eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal)\r\n\r\n77ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n78ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n103ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n126ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n128ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª promotoria eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n148ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª promotoria eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª promotoria eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª promotoria eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª promotoria eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª promotoria eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª promotoria eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANONICO NETO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS (Designado para a Promotoria de Justiça de Porciúncula) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª promotoria eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé)\r\n\r\n254ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) (Licença à gestante, de 01 a 26)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 01 a 26) (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª promotoria eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói) (Afastado, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (de 01 a 03) (Titular da 143ª)\r\n\r\n72ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 113ª, dia 01)\r\n\r\n113ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (Licença para tratamento de saúde, dia 01)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (dia 01) (Titular da 72ª)\r\n\r\n114ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-9969 \r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n115ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-5762\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói)\r\n\r\n140ª promotoria eleitoral - Tel: 2618-0510 \r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n143ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói) (Acumulando a 71ª, de 01 a 03)\r\n\r\n144ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói)\r\n\r\n199ª promotoria eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª promotoria eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 \r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Proomtoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª promotoria eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª promotoria eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular Da Promotoria De Justiça Da Infância E Da Juventude De Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\n80ª promotoria eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n201ª promotoria eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n221ª promotoria eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\nAuxílio recíproco - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAuxílio recíproco - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nAuxílio recíproco - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª promotoria eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª promotoria eleitoral - Tel: 2658-0213 \r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I)\r\n\r\n82ª promotoria eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª promotoria eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª promotoria eleitoral - Tel: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª promotoria eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n156ª promotoria eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n157ª promotoria eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª promotoria eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª promotoria eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n250ª promotoria eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 156ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª promotoria eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Acumulando a 227ª, dia 01)\r\n\r\n65ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis) (Licença para tratamento de saúde, dia 01)\r\n\r\nDesig. - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (dia 01) (Titular da 29ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª promotoria eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª promotoria eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n68ª promotoria eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª promotoria eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n86ª promotoria eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª promotoria eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª promotoria eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo)\r\n\r\n133ª promotoria eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n134ª promotoria eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\n135ª promotoria eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª promotoria eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª promotoria eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Alcântara)\r\n\r\n197ª promotoria eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 61ª, de 01 a 15)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 15)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (de 01 a 15) (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª promotoria eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis)\r\n\r\n195ª promotoria eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª promotoria eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª promotoria eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende)\r\n\r\n198ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª promotoria eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 1969854"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1969855": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de julho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2016.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01232708\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de refrigeração.\r\n\r\nAdjudicatária: Preveinfo Informática e Refrigeração Ltda.- ME. \r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 380,00; 2 - R$ 380,00; 3 - R$ 410,00; 4 - R$ 460,00; 5 - R$ 935,00; 6 - R$ 440,00; 7 - R$ 330,00;\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1969855"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1969852": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00154527 (Origem: Processo nº 0290870-80.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 005-04250/2015 da 5ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00236807 (origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01023158 (origem: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00532792 (origem: Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00113082 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Público Cultural da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00257232 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital) - Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.01250463 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00168714 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01369755 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00334406 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01048907 (origem: Promotoria de Justiça de Carpebus/Quissamã) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00459360 (origem: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital) - Encaminhamento dos autos do procedimento à 32ª Vara Cível da Capital.\r\n\r\nId: 1969852"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1969725": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/07/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216261-1/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n19326/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n216760-7/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n19560/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n214763-5/2011\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n19789/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n214763-5/2011\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n19791/2016\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n229720-8/2015\r\n\r\nARTUR CORRÊA DE RESENDE\r\n\r\n19694/2016\r\n\r\n480.150.246-68\r\n\r\n206841-7/2012\r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL\r\n\r\n18860/2016\r\n\r\n078.894.137-26\r\n\r\n217684-8/2013\r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL\r\n\r\n19375/2016\r\n\r\n078.894.137-26\r\n\r\n294530-0/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n19721/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n294529-1/2015\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\n19937/2016\r\n\r\n073.001.877-65\r\n\r\n229863-6/2015\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n18961/2016\r\n\r\n102.386.227-11\r\n\r\n216752-6/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n19325/2016\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n219655-7/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n19272/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n111213-9/2009\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n19562/2016\r\n\r\n800.398.807-10\r\n\r\n216423-3/2012\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n19705/2016\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n233483-0/2014\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n19770/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n233483-0/2014\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n19771/2016\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n807167-0/2015\r\n\r\nSTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n19751/2016\r\n\r\n501.115.907-87\r\n\r\nId: 1969725"
                    ],
                    "1969631": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.371-0/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/SUDERJ-SUPERINT. DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ JOSÉ FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 30.09.2014.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.093-9/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, contra decisão proferida na sessão de 21.07.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.023-8/2005 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO, contra decisão proferida na sessão de 13.05.2010.\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.395-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 07.04.2015.\r\n\r\nId: 1969631"
                    ],
                    "1969751": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.924-0/2013 - TERMO ADITIVO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES.\r\n\r\nId: 1969751"
                    ],
                    "1969765": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.408-3/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.041-2/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONEL SOARES CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.786-2/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.716-3/2011 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por SIBELI BORGES DE CASTRO.\r\n\r\nId: 1969765"
                    ],
                    "1969766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.026-2/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.746-6/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.301-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nId: 1969766"
                    ],
                    "1969791": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/08/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.553-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por MOYNAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA, representada por seu Advogado ODENIR DEGANI SANTANNA, OAB/RJ nº 182.482.\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.294-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO.\r\n\r\nId: 1969791"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1969776": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.016\r\n\r\n*Ato Executivo nº 20.273 - Nomeia HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004427/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Hermeson Luis de Souza Ferreira, matrícula nº 02/003717/0-0 . \r\n\r\n· Republicado por incorreções no Diário Oficial de 04.07.2016.\r\n\r\nId: 1969776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1969753": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 28/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.454-9/2016 \r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Fornecimento dos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro e dos boletins mensais de custos impressos EMOP para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 28/2013 e alteração quantitativa do objeto estabelecido na Cláusula Primeira do Contrato supracitado, com diminuição do fornecimento do DORJ I, passando de 34 para 30 assinaturas e do fornecimento do DORJ II, passando de 28 para 25 e exclusão do fornecimento dos Boletins Mensais de Custos Impressos EMOP para o TCE-RJ\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 22.686,00\r\n\r\nDATA : 01/07/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matrícula 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Henrique de Almeida Pereira - Matrícula 02/2838 (Biblioteca Sergio Cavalieri Filho - BBL)\r\n\r\nId: 1969753"
                        ],
                        "1969787": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 36/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.447-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Execução dos serviços de manutenções preventiva e corretiva em 05 (cinco) elevadores OTIS (37NN9887, 37NN9888, 37NN9889, 37NN9890 e 37NN9891), instalados no Edifício Rui Barbosa - Anexo II do TCE-RJ, localizado na Praça da República nº 50 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fazendo-o de forma regular e constante\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 36/2014 pelo prazo de 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 33.186,55\r\n\r\nDATA : 05/07/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 1969787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1969856": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1989/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 5530 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei 5530 de 02 de setembro de 2009 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com o Art. 1º desta Lei, poderá o apenado optar pela compra de sua tornozeleira de acordo com os parâmetros legais e após o cumprimento de sua pena, doará a tornozeleira ao Poder Executivo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 4º da Lei onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem em sua maior preocupação, atuar em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro, num momento tão delicado de sua economia. Muitos apenados usuários principalmente de tornozeleiras eletrônicas, deixam de desafogar o sistema prisional por ausência deste material, simplesmente o Poder Executivo não dispõe atualmente de recursos para a compra deste material. Certo é de que neste momento de crise financeira, não há a menor possibilidade de efetivação de compra deste material para todos aqueles que a nossa Lei já o determinou e assim, permanecem aguardando a saída dos presídios. Entretanto, este projeto visa justamente evitar este constrangimento pelo Estado do Rio de Janeiro, concedendo ao apenado, a possibilidade de optar pela compra de sua própria tornozeleira e que para após o cumprimento de sua pena, realizará a doação deste material para utilização de outros presos em mesmas circunstâncias.\r\n\r\nDesta maneira, iríamos contribuir com a redução do número de apenados em nossos presídios, com o devido cumprimento de suas penas de acordo com a sentença já proferida pelo uso de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nAssim sendo, espero a aprovação desta Lei que pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1990/2016\r\n\r\nPROÍBE A INCLUSÃO DO NOME DO SERVIDOR EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado aos órgãos privados de proteção ao crédito incluir em seus bancos de dados negativos o nome do servidor público Estadual da administração direta ou indireta, civil e militar, ativo ou inativo, que tiver o Estado do Rio de Janeiro como única fonte de renda e que estiver com o pagamento suas contas de consumo ou de qualquer natureza atrasadas, em razão de ausência ou atraso de pagamento de vencimentos ou proventos por culpa objetiva da administração do Estado.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta lei, entende-se como atraso de pagamento aquele efetuado após 72 horas do fim da data-limite estipulada em calendário de pagamento divulgado pelo Estado por meio de órgão competente;\r\n\r\n§2º - Os efeitos desta lei não se estenderão a compras realizadas em outro Estado da federação;\r\n\r\n§3º - A vedação de que trata esta lei não se aplica a débitos contraídos em data posterior ao dia marcado em calendário oficial para o pagamento do servidor, pois nesta data o mesmo já estará ciente do atraso;\r\n\r\n§4º - A infração à presente lei implicará em multa no valor do débito cobrado ao servidor, com juros legais até a data de seu pagamento, sem prejuízo de quaisquer danos causados ao servidor decorrentes da negativação de seu nome;\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrezados pares. A Constituição Estadual do Rio de Janeiro previa em seu Art. 82, §3º que o pagamento de servidores civis do Estado deveria ser feito impreterivelmente, ou seja, de forma taxativa, até o décimo dia útil de cada mês, o que propiciava que pela aplicação do princípio da isonomia o mesmo critério se aplicasse aos servidores militares, em face da omissão sobre o tópico na Seção IV da referida Constituição Estadual, que se refere especificamente aos servidores militares do Estado, mas não disciplina sobre data limite de pagamento. \r\n\r\nOcorre que em decisão de mérito na ADIN 247-3/600 de 1990 o Supremo Tribunal Federal considerou o referido dispositivo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro como INCONSTITUCIONAL, passando as datas de pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro a serem definidas anualmente por meio de Resoluções Conjuntas elaboradas pelas Secretarias de Planejamento, de Gestão e Fazenda e publicadas por meio de Decreto. A exemplo o Decreto 45.506/2015. \r\n\r\nDessa forma, todo o planejamento familiar dos servidores do Estado se funda nessa garantia devidamente legiferada. O não cumprimento por parte do Estado daquilo que o proprio Estado legitimou em favor de seus administrados, não pode, pelo princípio constituicional da dignidade humana impresso na Carta Magna de 1988, em seu Art. 1º, Inciso III, provocar a redução de direitos sociais dos servidores que sobrevivem de salários do Estado, fazendo-os pagar por atos a que não deram causa, que no caso é a má gestão dos recursos públicos. \r\n\r\nNote-se que a despeito do Código de Defesa do Consumidor, em virtude de sua hierarquia como norma federal possuir precedência sobre o presente PL estadual, estabelecer critérios de proteção ao consumidor no seu Art. 43 e seguintes daquela Lei 8.078/90, esta não disciplina qualquer critério procedimental para negativação por parte de empresas privadas do nome dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos, deixando a cargo desses órgãos de proteção estabelecerem seus planos próprios de custeio e de alimentação de seus sistemas informativos. Dessa forma, o tema abordado no presente Projeto de Lei estadual não encontra qualquer óbice à sua aprovação em sede de lei estadual com base em afronta à lei consumerista, uma vez que a vedação a que se refere este PL impede PREVIAMENTE o lançamento dos servidores do Estado nos bancos negativos de dados, e dessa forma, por ainda não estarem inseridos no sistema de informação negativa, ainda não estarão abarcados pelas hipóteses regidas pela lei consumerista, ainda que esta regulasse essa inserção, o que de fato não regula.\r\n\r\nTambém não se pode alegar, contra o presente PL, qualquer afronta ao princípio da isonomia insculpido no Art. 5º, caput da CF/88, em relação ao consumidor privado, uma vez que este é assistido por inúmeras garantias expressas na Consolidação das Leis Trabalho (CLT) em relação às garantias de seu salário, inclusive as garantias de indenização de todos os prejuízos decorrentes do atraso de seus salários contra seus empregadores pela via da Justiça do Trabalho que lhe disponibiliza a União, além do direito de promover acordos coletivos ou negociar pessoalmente com seu empregador, prerrogativas não disponíveis para o servidor público, que sempre dependerá de disposições legiferadas, com toda a demora de trâmites do devido processo legal.\r\n\r\nDessa forma, em especial atenção ao princípio da moralidade na Administração Pública insculpido no Art. 37 da Constituição Federal bem como no Art.77 da Constiuição do Estado do Rio de Janeiro, apresenta-se este Projeto de Lei que objetiva como medida de justiça e moralidade vedar aos órgãos de proteção ao crédito de inscreverem em seus bancos de dados informações negativas sobre os servidores da administração pública direta e indireta, civis e militares, ativos e inativos, quando estes comprovadamente não conseguirem pagar seus débitos em razão de ausência ou atrasos sucessivos de seus vencimentos por culpa objetiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA razão do §1º do presente PL prever a configuração do atraso para após o prazo de 72 abarca a hipótese em que a data limite ocorrer numa sexta-feira e por alguma questão técnico-bancária os vencimentos não se consolidarem na conta do servidor neste dia. Como nos sábados e domingos não há expediente bancário, a segunda feira será o dia limite para que constem os valores na conta do servidor, configurando-se o atraso, nessa hipótese, na terça-feira, para o efeito desta lei.\r\n\r\nA razão do §2º, apesar de óbvias, pois cada Estado tem competência exclusiva para tratar de matérias que incidam sobre os impostos de sua competência, visa tão somente esclarecer o servidor, para que seja ciente de que esta lei não lhe socorrerá para compras feitas em outro Estado da federação. \r\n\r\nA razão do §3º, objetiva proteção mínima às empresas, para que sejam protegidas de um eventual servidor com má fé, que faça uma compra SEM ENTRADA FINANCEIRA, e depois não pague as parcelas sob amparo desta Lei, quando na data da compra já estava ciente da inadimplência do Estado. \r\n\r\nA razão do §4º, é meramente sancionatória, e visa munir a Lei de coercitividade com o objetivo de coibir sua violação.\r\n\r\nAssim, pelas razões apresentadas e que serão submetidas à deliberação desta Assembleia Legislativa, submeto aos nobres pares a presente Proposta de Lei Estadual, reiterando a defesa de sua pertinência constitucional e a importância inequívoca de sua discussão e aprovação, para proteção dos direitos sociais dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 336/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON DE FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Adilson de Faria, da Igreja Assembleia de Deus, em Jardim Primavera.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados DICA, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Farid Abrão, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNacionalidade: Brasileiro\r\n\r\nData de Nascimento: 31/05/1949\r\n\r\nGRADUAÇÕES\r\n\r\nBACHAREL EM TEOLOGIA - Faculdade de Ciências Educação e Teologia Norte do Brasil (Reconhecido pelo MEC e referendado pela UFR - Universidade Federal de Roraima. Parecer 063/2004, CNE);\r\n\r\nPEDAGOGIA - Faculdade Atual e referendado pela UNIG (Processo nº 161410096, resolução CNE/CES nº 12, reconhecido nos termos da portaria MEC, nº 3010 de 24/10/2002).\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÕES\r\n\r\nPSICOPEDAGOGIA - Faculdade de Ciências e Teologia do Norte do Brasil. Credenciado pela Portaria com disposto na resolução nº 01/2007 do Conselho Nacional de Educação - CNE;\r\n\r\nLICENCIATURA PLENA EM FILOSOFIA - Faculdade de Educação da Serra FASE (Programa Especial de Formação de Docentes - Resolução 02/97, registrado sob o nº 01 no livro 001, cumprindo todas as disposições da resolução do CNE/CP, pela resolução CNE nº 2;\r\n\r\nPSICOMOTRICIDADE - Instituto de Educação e Tecnologias (Credendiado pela portaria MEC 1836/05, Publicado no D.O em 31/052005;\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU - Faculdade INET, Registro nº 05866127-3 DIC/RJ de acordo com a resolução nº 1/2007 CNE de 08/06/2007;\r\n\r\nGESTÃO ESCOLAR - Faculdade INET, Registro nº 05866127-3 DIC/RJ. Curso LATO SENSU com Especialização de acordo com a resolução nº 01/2007 CNE de 08/06/2007.\r\n\r\nOUTROS CURSOS\r\n\r\nPSICANÁLISE - IBRAPCHS, Instituto Brasileiro de Psicanálise Clínica, Ciências Humanas e Sociais;\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO NEURO LINGUÍSTICA (PNL) - IBRAPCHS, Instituto Brasileiro de Psicanálise Clínica, Ciências Humanas e Sociais;\r\n\r\nPSICOTERAPIA DE FAMÍLIA E CASAIS - IBRAPCHS, Instituto Brasileiro de Psicanálise Clínica, Ciências Humanas e Sociais;\r\n\r\nTERAPIA COMPORTAMENTAL - IBRAPCHS, Instituto Brasileiro de Psicanálise Clínica, Ciências Humanas e Sociais;\r\n\r\nHONORÁVEL MESTRE TEOLÓGICO - Academia do Santo Patriarca Abrahão de Ciências, Letras e Artes E Centro de Estudos Históricos da Coroa Kastoria;\r\n\r\nDOUTOR EM HISTÓRIA DA IGREJA - I.E.R.F (Instituto Educacional Rompendo em Fé);\r\n\r\nDOUTOR HONORIS CAUSIS - FATUN (Faculdade Teológica Universal);\r\n\r\nDOUTOR EM PSICANÁLISE - UK, Society is outhority and on behalf of the board trustes uk Psichoanalytical society acknowledged this certificate. UK Psychoanalytical society 454 suite 01 high Road London - nº 179 JD - UK. Company Registration number: 07757880;\r\n\r\nMINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA EVANGÉLICO - Ordenado em 29/05/76 pela CEADER (Convenção das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro), registrado na CGADB (Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil) sob o nº 3435;\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE DA COMADERJ - Convenção de Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE DA CEADELP - Convenção Europeia com Sede em Portugal.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 10/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 11.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente, a V. Exª a fim de indicar o meu próprio nome, para compor a Comissão Especial, instituída pelo Requerimento 212/2016, para “Elaborar o Código de Defesa do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento saudações cordiais.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015. (RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 13/07/2016 a 28/07/2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS, Relator; ZAQUEU TEIXEIRA, Membro Efetivo; BRUNO DAUAIRE, Membro Efetivo; MÁRCIO CANELLA, Membro Efetivo; PAULO RAMOS, Membro Suplente.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 495/2016\r\n\r\nDE REPÚDIO AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB - PELA EXCLUSÃO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA DO CENTRO ECUMÊNICO DA VILA OLÍMPICA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional solicita à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno da Alerj, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB - pela exclusão das religiões de matriz africana do Centro Ecumênico da Vila Olímpica\r\n\r\nO Estatuto da Igualdade Racial (Lei n°12.288, de 20 de julho de 2010), em seu CAPÍTULO III - Do Direito à Liberdade de Consciência e de Crença e ao Livre Exercício dos Cultos Religiosos - regulamenta o artigo 5° da Constituição Federal, reconhecendo juridicamente as religiões de matriz africana em patamar de igualdade com todas as demais confissões religiosas.\r\n\r\nAdotando o princípio jurídico da promoção da igualdade, a Lei 12.288/10 é um marco, cuja efetivação confere novo estatura ao país tornando-o mais democrático, justo e igualitário.\r\n\r\nConsiderando a legislação supracitada e levando em conta a grande penetração no universo religioso brasileiro das religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, esta comissão considera inadmissível que em um evento promovido em nosso país, sejam rejeitados e excluídos tais credos, pois considera que estas ações reforçam e calcificam a intolerância religiosa e o racismo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 07 de Julho de 2016.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2491 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a troca de iluminação dos Becos do Riso e dos Namorados e das Ruas da Aldeia e João Cirino, situados na Comunidade Santa Maria, bairro Taquara.\r\n\r\n2492 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para instalação de lombada eletrônica no Km 6 da RJ 160 (Estrada de Rodagem Cordeiro-Cantagalo).\r\n\r\n2493 - SOLICITA à LIGHT, providências necessárias a instalação de um transformador na Rua A3B, localizada no sub bairro Chacrinha, bairro Tanque, Jacarepaguá.\r\n\r\n2494 - SOLICITA à LIGHT, providências necessárias a troca de três postes antigos, de madeira, na Travessa Afonso Alves, bairro Engenho de Dentro.\r\n\r\n2495 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a troca de 11 refletores no campo de futebol da Comunidade Paula Ramos, bairro Rio Comprido.\r\n\r\n2496 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a melhoria de iluminação pública na Praça Ivo Barros da Silva (Praça da Amonpa), em Parque Anchieta. \r\n\r\n2497 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Ten. Cel. BM Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias a realização da Operação “Tapa Buraco” na Rua Beira Rio, sub bairro Comari 2 (Mangueiral), bairro Campo Grande. \r\n\r\n2498 - SOLICITA ao Ilmo Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Ten. Cel. BM Sr. Marcus Belchior Corrêa Bento, providências necessárias ao cercamento de área destinada à recreação de cães, na Praça Edmundo Rego, bairro Grajaú. \r\n\r\n2499 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a implantação de iluminação pública na Rua Vale da Pedra Branca, Comunidade Santa Maria, bairro Taquara. \r\n\r\n2500 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a troca de fiação e instalação de luminárias na vila de casas, situada à Rua Francisca Zieze, nº 190, bairro Pilares.\r\n\r\n2501 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação do Município do Rio de Janeiro - Rio Luz, Sr. José Henrique Pinto, providências necessárias a instalação de um braço de iluminação na Rua Miguel Rangel, bairro Cascadura.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n0492 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CLÍNICA PRONTO VET, dos Veterinários RENAN e MARIANNA CARUSO, cuja homenagem é o pioneirismo na utilização de células tronco em animais no município de Petrópolis\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n0493 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão PM YEDDO DE ABREU LIMA, RG 80.896, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\n0494 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo PM WÍLTON FÁBIO ROSA DEL GAUDIO, RG 83.730, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0491 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ANTÔNIO JOSÉ NETO, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Magistério no Estado. \r\n\r\nId: 1969856"
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                        "ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nÀs 09 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2\r\n\r\nº Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nosso trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em reunião na Presidência com os líderes para que possamos acertar a forma que iremos apreciar os Vetos. Estamos tentando um acordo para votar em bloco. Sendo assim, suspendemos a Sessão por 15 minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 09h10.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 09h30.)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1475/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Bom dia, Sr. Presidente. O parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Com a licença do meu líder, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação pelo PMDB, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente o encaminhamento é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência quer esclarecer ao Plenário que a prática de mais de duas décadas nesta Casa sempre foi o processo de negociação. O acúmulo de vetos sempre se deu em prol do fortalecimento do parlamento, dos mandatos parlamentares, porque, se colocássemos, a cada veto que chegasse, em votação, dificilmente teríamos 36 votos para a derrubada e manteríamos a vontade da tecnocracia do Poder Executivo. É fundamental que se esclareça isso.\r\n\r\nPela primeira vez nesta Casa, por vontade da bancada do PSOL, está se rompendo esse entendimento. A Presidência poderia submeter ao critério do Colégio de Líderes a decisão por maioria, que seria uma maioria esmagadora, mas a Presidência não o fará. Vai manter sempre o procedimento, mesmo que haja apenas um deputado contra. Ainda que seja uma bancada de um único deputado, nós vamos respeitar e vamos seguir a regra. Isso demandará um esforço. A Presidência fará quatro Sessões Extraordinárias hoje. Não terminando hoje, já fica imediatamente convocada a 1ª Sessão Extraordinária, a partir das 08 horas de amanhã, terça-feira.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu já estou nesta Casa há algum tempo. Somente nesse último mandato passei a integrar a bancada do PSOL. Em homenagem à verdade, quero dizer que não é a primeira vez em que os vetos são votados um a um. Não é por uma intransigência da bancada do PSOL, porque, pelo que eu soube, as demais bancadas sequer foram consultadas na reunião que antecedeu a chegada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foram, sim. Foram, sim.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pelo menos me transmitiu isso a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Se tiver algum deputado que não tenha sido, basta vir ao microfone para dizer que as bancadas não foram consultadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pelo menos me transmitiu a Deputada Enfermeira Rejane que não teria havido uma consulta às demais bancadas. Mas tudo bem. Mas é preciso também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo contrário. A própria Deputada Enfermeira Rejane se manifestou perguntando por que atenderíamos a um pleito isolado e não da maioria dos líderes. É o contrário do que diz V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Talvez fosse importante dizer a ela que é por exigência constitucional. A Constituição diz que veto vencido tranca a pauta. É isto. Eu tenho que dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas aí não tem...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em muitas situações, quando as decisões são consensuais ou unânimes, politicamente, elas são superadas, mas é nosso dever cumprir a Constituição. Aliás, nem deveríamos, em momento algum, decidir contrariando a Constituição, mesmo para apreciação dos vetos.\r\n\r\nÉ possível também na medida em que os Vetos sejam encaminhados a esta Casa que sejam apreciados dentro das 48 horas estabelecidas pela Constituição. Isso não implica também em derrubar o Veto.\r\n\r\nA grande questão é que deve ser proclamada: há necessidade da apreciação dos Vetos para que possamos apreciar as Mensagens do Governo. E a Bancada do PSOL, aí, sim, tem uma posição de preocupação em relação às Mensagens do Governo porque, em relação a várias Mensagens, a bancada do PSOL tem tido uma posição contrária.\r\n\r\nPor outro lado, a preferência para votação das matérias do Governo também ultrapassa as preferências dos próprios Parlamentares como um todo em relação às suas iniciativas individuais. Aliás, esta Casa tem descumprido o Regimento Interno em relação às Mensagens do Governo, que têm uma ritualística própria: uma Mensagem do Governo não pode ser incluída na pauta - como muitas vezes tem acontecido - logo que chega a esta Casa.\r\n\r\nÉ preciso que haja uma compreensão neste Parlamento, mas especialmente com a sociedade. A crise por que passa o Estado exige uma interferência maior do Poder Legislativo e não a submissão do Poder Legislativo às imposições do Poder Executivo.\r\n\r\nHá matérias que queremos discutir com mais profundidade e não podemos nos submeter ao rolo compressor.\r\n\r\nSe única e exclusivamente é a Bancada do PSOL que se posiciona, exigindo um debate maior sobre as Mensagens do Governo e para tanto exige o cumprimento da Constituição em relação aos Vetos, que as demais bancadas pelo menos assumam essa responsabilidade: as demais bancadas querem votar sem o debate necessário as Mensagens do Governo contra os servidores, contra a sociedade. E aí vamos debater.\r\n\r\nLamentavelmente, imaginei que outras bancadas tivessem sido pelo menos consultadas, mas me equivoquei, a não ser a Deputada Enfermeira Rejane me transmitiu isso: que as bancadas não haviam sido consultadas. Falei: mas na nossa ausência ficou um silêncio na sala? Praticamente ficou. Não sei se estou expressando exatamente o que entendi do que me foi transmitido da Deputada Enfermeira Rejane, mas de qualquer maneira isto não altera a posição da Bancada do PSOL que quer, pelo menos, ter a oportunidade dentro da bancada, de assumir uma posição mais compatível com as responsabilidades que a bancada entende que tem diante da sociedade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Cumpre também esclarecer ao Deputado Paulo Ramos, que perguntou assim que chegou ao plenário, como foi a reunião ali dentro. Na realidade, não houve reunião. Vários Deputados chegaram ao plenário e se dirigiram à Sala da Presidência para saber como seria aqui debatida a questão dos Vetos. O Presidente informou aos Parlamentares que ali estavam que já havia conversado com o Deputado Paulo Ramos, inclusive, tinha vindo caminhando com o Deputado Paulo Ramos, no convencimento ao mesmo, para que os Vetos fossem votados em bloco, porque assim é feito na Casa há vários anos e vários mandatos; inclusive pediu para chamar o Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL, para consultá-lo em relação à posição do Deputado Paulo Ramos. O único que se manifestou, naquele momento, foi o Deputado Marcelo Freixo que concordou que os Vetos fossem votados em bloco. Foi isso que foi falado ali dentro.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nEstamos em processo de votação e peço para considerar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, não foi uma exposição de cada líder naquele momento. Se é para seguir o Regimento, e esse é o Regimento Interno da Casa, que siga o Regimento. Eu não vejo problema algum que o Regimento seja seguido aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Ana Paulo Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”: 16; total “Não”: 24. Total de votos, 40.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a tramitação ordinária do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3075/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2014), QUE ALTERA A LEI 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só pediria que ocupassem as suas bancadas, que eu darei celeridade ao processo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para encaminhar a votação pelo PSDB e dizer ao PSOL que, quem fala pela bancada do PSDB, não é o PSOL. Sou eu. E para cada bancada, fala o seu líder.\r\n\r\nO que foi acertado no Colégio de Líderes, e V.Exa. presidiu, foi exatamente, sem o PSOL presente, que para votar em bloco, cumprindo a Constituição, deveria ter não maioria, mas consenso dos líderes. Isso que foi decidido. Está sendo cumprido o que lá foi decidido.\r\n\r\nE o PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - O DEM vota “não” também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Estamos em processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas.\r\n\r\n“Não” mantém o veto; “sim” rejeita o Veto. 1\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos para encaminhar pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL, pela liderança do Deputado Marcelo Freixo, líder da bancada, me parece que nunca pretendeu se manifestar em relação a qualquer outra bancada. Mas há algumas bancadas que guardam, com o ideário do PSOL, uma divergência muito grande, que é o caso do PSDB, como partido político ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, o PSOL em nenhum momento assumiu querer falar por qualquer bancada, muito menos pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esse assunto está superado. Vamos ao processo de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para que o Deputado Luiz Paulo não atribua à bancada do PSOL ter insinuado a pretensão de votar pela bancada dele.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PMDB, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente gostaria de encaminhar o voto “não” pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já tem número. Os Deputados que ainda quiserem votar, por favor, está encerrando o processo de votação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parece-me, salvo melhor juízo, que haja necessidade de proceder às 1ª e 2ª chamadas, mesmo já tendo alcançado o quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há necessidade, Deputado. Já tem 43 votos; 40 “não”, portanto, não há necessidade de fazer chamada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que poderá ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, vamos dar celeridade!\r\n\r\nPaulo, faço um apelo a V.Exa....\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero dar celeridade também. Eu falei ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quando houver um caso, meio a meio, então faremos. Senão, não vamos dar celeridade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 4; Total “Não” 41. Total de votos: 45.\r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a tramitação ordinária do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1768/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INFORMAÇÃO EM EXECUÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nÉ o terceiro.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Já votou o segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O segundo, já votou.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Já até votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos no terceiro.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Em nome da bancada do DEM, encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Pelo PMDB, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que efetuem a votação. “Não” mantem o veto; “sim” rejeita o Veto.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não', pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pelo PSD, encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela Rede, encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Dr. Julianelli, pela Rede, vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordando, Sr. Presidente, com as enormes divergências ideológicas, a bancada do PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Pela Liderança do Governo, encaminho o voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Janio Mendes vota 'não'.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ainda não procederam à votação nominal que o façam. Já há número suficiente. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Filipe Soares, Gerado Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 12; Total “Não”, 32. Total de votos: 44. \r\n\r\nEstá mantido o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a tramitação ordinária do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 883-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 4.211, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES POSSUÍREM GERADOR DE RESERVA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada de Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Esclareço que votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto.\r\n\r\nPela bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Voto 'sim' pela bancada do PDT e pela Liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O PSOL vota 'sim'. Embora eu também queira acelerar o procedimento, gostaria de esclarecer uma fala da Deputada, no início da Sessão.\r\n\r\nEu fui chamado no início para uma pequena reunião de Líderes, e disse ali, só para esclarecer, para não ficar dúvida, diante de argumentação de V. Exa., que concordava com que os vetos não fossem votados um a um, quando eles fossem dados pelo Governador; que se acumulassem, para que se pudesse fazer um debate sobre os vetos, e se pudesse votar. Isso não significa votar em bloco ou não votar em bloco. Só para que isso possa ficar muito claro. Disse ali, sim, que concordava e, é óbvio, que não se votasse a cada elemento do veto do Governador aquele veto, para que se pudesse acumular. Então, que se tirasse um dia.\r\n\r\nDepois disso, não me antecipei na minha decisão, dirigi-me à bancada do PSOL, e a bancada decidiu manter a opinião do voto por voto.\r\n\r\nSó quero deixar isso claro. Mas não foi que houve uma opinião de voto por voto. Só para que isso fique muito claro. Concordo que seja votado no mesmo dia. Se é voto por voto, tem que ser consenso. A decisão está sendo respeitada corretamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Essa questão, acho que está muito bem esclarecida.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não foi esse o entendimento da Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu abri a reunião dizendo o seguinte: se tiver uma única bancada que tenha um único Deputado que não estiver de acordo de se votar em bloco, nós respeitaremos, como sempre o fizemos, e votaremos um a um, como estamos fazendo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 49; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2335/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE OBRIGA A0S SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE POSSUAM ACLIVES/DECLIVES (RAMPA) DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO, ADAPTAREM DISPOSITIVOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O SUBIR E DESCER DOS CARRINHOS DE COMPRAS EM TOTAL SEGURANÇA AOS CLIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. O voto 'não' mantém o veto; 'sim' derruba o veto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - O PMDB encaminha o voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel e, logo a seguir, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, a bancada do DEM vota “não”, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, a bancada do PRB vota “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nNeste caso específico, farei uma chamada nominal porque a votação está meio a meio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dica, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Waguinho.\r\n\r\nVotos “Sim”: 28; Votos “Não”: 29; Abstenção: 0; Total de Votos: 57\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nInformo que 57 é o número total de Deputados presentes nesta manhã. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1702/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL A COBRAREM PELAS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE OS MESMOS USUÁRIOS QUANDO A LIGAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO INTERROMPIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. “Não” mantém o Veto, “sim” derruba o Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nUm a favor e um contra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos temos acompanhado o procedimento das empresas de telefonia em relação ao consumidor. Não é por acaso que nos órgãos de defesa do consumidor as empresas de telefonia alcançam o primeiro lugar em reclamações. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano toma uma iniciativa que não pode ser alcançada pelo argumento em relação à iniciativa, à competência para iniciar leis que tratam desta matéria, posto que, aqui na Casa, reiteradamente, aprovamos Mensagens do Executivo tratando da defesa do consumidor - portanto, não é uma matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional - e temos aprovado inúmeras inciativas parlamentares na defesa do consumidor, inclusive em relação a empresas de telefonia. \r\n\r\nO que pretende o Deputado André Ceciliano com este Projeto é proteger o consumidor porque a ligação é interrompida normalmente por falta de cobertura na área. Quantos aqui estão utilizando o telefone e, surpreendentemente, a ligação cai, sem nenhuma explicação? A necessidade faz com que a ligação seja refeita. Ao se refazer a ligação, vem uma nova taxação. \r\n\r\nEntão, aqui é uma iniciativa do Deputado André Ceciliano de proteção ao consumidor, e que nós devemos votar “sim” exatamente para quê? Para que as empresas de telefonia sejam enquadradas. E já que alegam os avanços tecnológicos que estão sendo incorporados à telefonia no Brasil em homenagem à privatização, que elas pelo menos assumam as consequências financeiras da interrupção da ligação, não recaindo sobre o usuário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a Discussão. Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Ainda tem mais alguém que vai votar? \r\n\r\nVotaram 51 Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, quero trocar meu voto de “não” para “sim”, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Pedro Fernandes troca seu voto de “não” para “sim”. O Deputado Iranildo Campos de “não” para “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Com licença, Sr. Presidente. O Deputado Marcos Muller muda o voto também para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos, “sim”. Deputado Marcos Muller, “sim”. Deputado Pedro Fernandes “sim”. \r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 54; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 54.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 979-A/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Pela derrubada. “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto. \r\n\r\nSolicito ao Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim” pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para proceder à votação nominal. Já temos 49 votos “sim”. O Veto está sendo derrubado. Pediria aos Srs. Deputados que ainda não votaram, para votar. A Presidência vai dar celeridade ao procedimento de votação. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 51; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 51 \r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2513-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE AFASTAMENTO OU EXONERAÇÃO DO CARGO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o seu presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. Pela derrubada. “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto. Solicito aos Srs. Deputados para que procedam da forma mais ágil possível à votação nominal. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - PSDB vota “sim”. Solicito aos Srs. Deputados para procederam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 51; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3029/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SABINO E DIONISIO LINS, QUE INSTITUI POLÍTICA DE SAÚDE, SEGURANÇA E QUALIDADE AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller, presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Lembrando os Srs. Deputados que votando “não” mantém o Veto e votando “sim” derruba o Veto. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para orientação de bancada) - A liderança do Governo orienta o voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A liderança do Governo orienta o voto “não”. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “sim”. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só para pedir a compreensão de todos. Quando assumimos o compromisso de votar um a um dos Vetos é exatamente para que haja a discussão, obviamente, em relação àqueles em que o presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos se manifesta pela manutenção do Veto. É uma maneira de prestigiar a iniciativa parlamentar.\r\n\r\nVotar seguindo única e exclusivamente a orientação do presidente da Comissão significa não prestigiar a iniciativa parlamentar, que merece, pelo menos, ser mais uma vez discutida.\r\n\r\nO que pretende o Deputado Dionísio Lins? Entendo que todos saibam o que acontece no transporte coletivo, não só em relação aos motoristas e aos cobradores, auxiliares do motorista, aliás, cobrador e auxiliar em extinção.\r\n\r\nOlha que eu presido, Sr. Presidente, a Comissão do Trabalho, e são várias as audiências públicas solicitadas pelos rodoviários. E a saúde dos rodoviários precisa ser motivo de muito cuidado. Primeiro, porque é um direito; segundo, porque a saúde do rodoviário implica na segurança do usuário.\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Dionísio Lins, portanto, vem ao encontro de um direito fundamental, que é o direito que todo trabalhador tem à saúde, a condições melhores ou boas condições no seu ambiente de trabalho.\r\n\r\nEntão, já vi que muitos, Sr. Presidente, há uma divisão no Plenário, eu, como presidente da Comissão de Trabalho, peço a atenção de todos para que esse Veto seja derrubado, em homenagem aos trabalhadores, em homenagem à saúde dos rodoviários, em homenagem à segurança dos usuários. Como deixar os rodoviários ao sabor de condições que, rotineiramente, os leva à doença, a situações de dificuldade, inclusive, de continuar trabalhando? Pode ser até alimentada a possibilidade de causar prejuízo também aos próprios empresários se esse Projeto não for aprovado. Normalmente, como a alta rotatividade acontece nas empresas que utilizam essa mão de obra, o motorista profissional, rotineiramente, sofre o trabalhador.\r\n\r\nVim aqui, está muito perto, para fazer um apelo. Ainda há tempo, para que aqueles que votaram “não”, trocar o voto para “sim” em homenagem à saúde desses trabalhadores.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dionísio Lins pela iniciativa. Vamos torcer para que haja o que eu digo assim: um pouco de compreensão. Vou até usar uma expressão que os rodoviários talvez nem acolham, de comiseração.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse não é um Projeto da bancada do PSOL, é do Deputado Dionísio Lins. Estamos empatados neste momento, 28. Passou agora. É fundamental que se vote “sim” porque não há invasão da competência da Agetransp que é a razão do Veto, e não gera custo. É um bom Projeto que beneficia uma categoria importante que é a dos servidores da área de transportes.\r\n\r\nO voto da bancada é “sim” porque é um bom Projeto e a razão do Veto não se justifica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Jú, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan; \r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Andre Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Pedro Augusto Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite, Zito;\r\n\r\nTotal Votos “SIM”:29; Total Votos “NÃO”:29; Total “ABSTENÇÃO”:0; Total de Votos: 58.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1584-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE \"INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Pela manutenção, “não”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - É o Veto parcial ao Projeto de Lei do Deputado André Lazaroni, de um Artigo que não fere nenhum princípio constitucional.\r\n\r\nA bancada do PSDB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do Governo encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Pela liderança do Governo, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Albertassi encaminha o voto “não”.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Pela Rede, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim”, pela Rede.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE Á VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Tia Jú, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito;\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Waguinho, Zaqueu Teixeira;\r\n\r\nTotal “SIM”:19; Total “NÃO”:30; Total “Abstenção”:0; Total de Votos: 49.\r\n\r\nO veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 926/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Para encaminhar pela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA Presidência apela para ser breve, Deputado Paulo.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou pedir o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu vou discutir pelo “não”.\r\n\r\nPedro vai discutir pelo “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou recebendo um apelo do próprio autor. Então. desiste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do DEM encaminha pelo “não”. Isso foi, na minha opinião, um equívoco desta Casa quando aprovou este Projeto, que é um Projeto que foi aprovado no meio de outras discussões e a gente está no momento de se redimir, na minha opinião, desse erro. Passagem para família de presos é um grande equívoco que esta Casa cometeu.\r\n\r\nA bancada do DEM vota “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”, pela manutenção do Veto, porque já aprovamos aqui nesta Casa a grande humanização, a visita dos detentos, que foi acabar com a revista manual e a compra do scanner. Por isso votamos “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Para encaminhar pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - O PDT vota “não”. Houve um acordo neste Parlamento de vetar este Projeto, o Projeto foi vetado pelo Governador, e nós estamos votando pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para encaminhar a votação) - Pelo PSD, voto “não”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB vota “não”, Sr. Presidente, porque quando foi votado este Projeto aqui dentro foi um acordo para que não entrasse a questão do pagamento das passagens, inclusive, eu busquei também, a minha fala no dia, e diversos Deputados aqui se manifestaram contrários, e nós apanhamos na mídia o tempo todo por ter aprovado um Projeto que no seu conteúdo era bom, mas que nesse aspecto, como não dava tempo de botarmos Emenda para tirar a questão das passagens, ele foi acordado de passar dessa forma e depois ser vetado. Infelizmente, não foi isso que aconteceu.\r\n\r\nEntão, o PCdoB vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para encaminhar a votação) - Pelo PMB venho esclarecer, diante do clamor popular que tomou este tema, apesar de ter opinião contrária, que votamos pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Danielle Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Jú, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”:0; Total “Não”:56; Total “ABSTENÇÂO”:0; Total de Votos:56.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2892/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. “Não” mantém o Veto; “sim”...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, para uma breve intervenção.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, o Governo encaminha pela manutenção do Veto, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Governo, pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Eu estou vendo ali que o Deputado André Ceciliano, autor, precisa dar uma atenção específica a esta sua iniciativa, porque se nós queremos possibilitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, estamos no Projeto do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso! É que não está aqui presente por motivo de doença a Deputada Cidinha Campos, que assim como eu e outros parlamentares, integra aqui a bancada dos idosos.\r\n\r\nHá muito tempo, Sr. Presidente, cunhei uma expressão dizendo que o Brasil é o país do menor abandonado e o país do idoso desassistido. Se é o país do menor abandonado, não tem princípio, e, se não tem princípio, certamente não terá fim. Então, também é o país do idoso desassistido.\r\n\r\nQuando há uma iniciativa que procura contribuir a partir da prática de exercícios físicos, contribuir para a saúde, para a alegria dos idosos, qual a razão de este Projeto ser vetado?\r\n\r\nTemos visto iniciativas em muitos municípios da colocação em praça pública de aparelhos para a ginástica, e por que não incentivar também políticas públicas nos clubes, em todos os ambientes para que os idosos possam merecer esse tipo de atenção, para um tipo de convivência melhor, para sua saúde, para que também ele seja alvo de inclusão, uma inclusão positiva?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo aparte ao Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Só para secundar suas palavras, Deputado Paulo Ramos, nós concordamos e vamos votar 'sim'. Entendemos que a política para os idosos deva ser uma prioridade. É uma pena que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tenha proposto veto a essa matéria.\r\n\r\nNosso encaminhamento corresponde com sua opinião. Votamos 'sim', a favor dos idosos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E eu ainda peço o voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os senhores deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Jú, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcos Miller, Renato Cozzolino, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”:43; Total “NÃO”:14; Total “ABSTENÇÂO”:0; Total de Votos:55.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 730/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET SEM LIMITES” NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO CEDERJ E NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. O voto 'sim' derruba o veto; 'não' mantém o veto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito que se consigne meu voto 'sim' ao Veto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita que na votação do Projeto 2892-A, de autoria do Sr. Deputado Pedro Augusto, seja consignado o voto 'sim' do Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, solicito o apoio a essa iniciativa do Sr. Deputado André Ceciliano. É fundamental essa ferramenta para o funcionamento das nossas instituições de ensino superior.\r\n\r\nO PPS vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) -Peço que registre o meu voto 'sim' ao Projeto de Lei de autoria do Sr. Deputado Pedro Augusto. A votação foi encerrada, quando eu descia da tribuna porque estava fazendo a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está registrado seu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado André Ceciliano dá essa contribuição. O Projeto é autorizativo, mas é preciso fortalecer, dar instrumentos para que as universidades estaduais, o Cederj e as escolas técnicas tenham mais uma possibilidade. Os recursos são precários, e essas empresas que estão tendo tantos lucros podem sobreviver a partir dessa concessão.\r\n\r\nVoto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSDB, o voto é 'sim', pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como V.Exa. sabe, hoje, o essencial da pesquisa biográfica é feito em acervo digital e diretórios virtuais. Portanto, é muito importante o Projeto.\r\n\r\nO PT vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Deputados que ainda não votaram que procedam à votação.\r\n\r\nO Veto já foi derrubado, mas, se houver alguém que ainda queira votar, por favor.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira vota 'sim'. Peço para acrescentar o voto do Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz da Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Jú, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 55; Total “NÃO”:0; Total “ABSTENÇÂO”:0; Total de votos:55.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 149/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE PRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A Presidência solicita aos Srs. Deputados brevidade na votação eletrônica. Votação nominal. O voto 'sim' derruba o veto; 'não' mantém o veto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota 'sim', pela derrubada do Veto, em defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quando a Sra. Deputada Daniele Guerreiro passou a exercer o mandato nesta legislatura, eu vi que a Casa recebia mais alguém manifestando preocupação com a proteção animal. \r\n\r\nJá tínhamos também aqui do mandato anterior, o Deputado Thiago Pampolha, e outros parlamentares. Eu mesmo sou autor de uma iniciativa, aprovada em primeira votação, há alguns dias, tratando da criação do Conselho Estadual de Proteção Animal.\r\n\r\nEntão, a Deputada Daniele Guerreiro, quando procura fazer com que os municípios que tenham conselho tenham essa prioridade, é porque é uma situação difícil nos municípios o desenvolvimento de uma política de proteção animal com os poucos recursos que os municípios dispõem.\r\n\r\nEntão, quero elogiar muito a Deputada Daniele Guerreiro por essa iniciativa. E vamos ver se a proteção animal no nosso Estado alcança de tal forma uma identidade que as políticas públicas possam ser desenvolvidas de modo a contemplar todos os animais, e as pessoas que lutam pela proteção animal.\r\n\r\nParabéns, Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 59.\r\n\r\nO Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1545/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A FORNECER GRATUITAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, A VACINA CONTRA VSR PARA OS BEBÊS PREMATUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PTN, e agradecendo antecipadamente a todos os Deputados pelo voto “sim”. E confirmando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bancada do PSDB, Sr. Presidente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A bancada do PRB, Sr. Presidente, vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam a votação nominal. Estamos em processo de votação. “Sim” derruba o veto; “não” mantém o veto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - O PMDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Deputada Ana Paula Rechuan encaminha o voto “sim” pelo PMDB.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 57; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 57.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1438/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 4511, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA A ACIONAREM DE IMEDIATO A POLÍCIA ASSIM QUE FOR DETECTADA UMA EMERGÊNCIA POR SEUS CLIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto Parcial.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sr. Presidente, o PTB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Farid Abrão, pelo PTB, vota “sim”.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. “Sim” derruba o veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O PSOL encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar pelo PSOL, o Deputado Marcelo Freixo, vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, o PT encaminha também o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan, pelo PT, vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 57; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 57.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2140/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DETERMINA QUE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADAS MACAS E CADEIRAS DE RODAS USADAS COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES MECANISMO DE SEGURANÇA, TIPO CINTO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão e Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, nesses quase 40 anos já vi muitos pacientes caírem das macas. Com certeza, esse Projeto do Deputado Iranildo Campos vem prevenir acidentes graves com morte dentro dos hospitais. Por isso encaminhamos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Julianelli. Tem a palavra Deputada Enfermeira Rejane, para encaminhar a votação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB também encaminha o voto 'sim', Sr. Presidente. Na realidade, existem vários profissionais de enfermagem que são levados à Justiça e condenados por conta de queda de paciente. Eu não sei como o Projeto vai ser viabilizado, espero que o mais rápido possível, mas é fundamental para quem trabalha com pacientes nos hospitais. Parabéns, Deputado Iranildo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB, Sr. Presidente, vota 'sim' porque é um direito daquele que quer ser atendido pela rede de saúde ser transportado seguramente para dentro das instalações por macas e cadeiras de rodas com dispositivo de segurança. O PSDB vota 'sim' e parabeniza o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - A bancada do DEM encaminha o voto 'sim' ao Projeto. Parabenizo o Deputado Iranildo Campos pela iniciativa de dar mais segurança a uma pessoa que está em num momento de tamanha fragilidade. O Governo tem que viabilizar as condições de implantação do que propõe esse Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Farid Abrão, pelo PTB.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para encaminhar a votação) - O PTB, da mesma forma, vota 'sim', pela derrubada do Veto. Parabenizo de uma forma muito ampla essa visão do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ouvimos aqui a palavra “abalizado” do Deputado Dr. Julianelli, que, médico, ao longo de toda sua vida sabe o sofrimento experimentado pelas famílias quando veem um ente querido ser levado ao hospital e muitas vezes morrendo na tentativa da cura. O Deputado Iranildo Campos acumulou experiência em São João de Meriti como Secretário de Saúde e toma esta iniciativa. É preciso acreditar que, quando alguém busca a cura, terá todas as condições de atendimento para alcançar esse objetivo, não podendo ser vitimado exatamente por uma questão aparentemente tão banal mas tão presente nos nossos hospitais.\r\n\r\nParabéns, Deputado Iranildo Campos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - A bancada do PT encaminha o voto 'sim', dando parabéns ao Deputado Iranildo Campos por esse projeto de atendimento à segurança das pessoas mais vulneráveis em momento de dor. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 55; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 55.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos, o autor.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, demais Deputados, quero agradecer a todos os Deputados por terem aprovado esse Projeto de Lei, com a derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nEsse Projeto se deve à experiência que acumulei como Secretário de Saúde da minha Cidade de São João de Meriti, quando tive o desprazer de assistir a cenas de paciente, já acidentado, caindo de cima da maca por não ter cinto de segurança. Quero agradecer a todos. Essa vitória de hoje é para a saúde do nosso Estado, especialmente para a da minha Cidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Iranildo Campos. Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 768/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A LOCOMOÇÃO, DE CIDADÃOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM BLITZ, EM LOCAIS E HORÁRIOS DE DIFÍCIL ACESSO AOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA LOCAL E, EM HORÁRIO, EM QUE POSSA SER ACESSADO O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Para discutir a matéria, com brevidade, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação pelo Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não sei se um ou outro parlamentar já foi alcançado pela apreensão do seu veículo, sendo o veículo levado para local de difícil acesso ou inseguro, os famosos depósitos. \r\n\r\nQuando alguém dispõe de possibilidades outras de locomoção, recorrer a um amigo que tenha veículo e possa transportá-lo, mas a realidade dos usuários e proprietários de automóveis, inclusive motoristas profissionais, é o enfrentamento de uma dificuldade adicional. Sabemos da indústria da multa que campeia no nosso Estado e nos municípios, especialmente no Rio de Janeiro. Lembro-me, inclusive, que conversando com um guarda municipal e com um motorista da empresa encarregada da apreensão do veículo, me disse o profissional: “Eu tenho metas a realizar”. Ele estava levando um automóvel que não estava claramente estacionado em ponto irregular, mas a meta tinha que ser cumprida para a indústria da multa. A empresa privada contratada pelos municípios, ou pelo Município do Rio de Janeiro, estabelece, para seus profissionais, metas. Têm que apreender tantos carros nesse horário. Submetendo, então, aquele que tem o carro apreendido a todos os suplícios. \r\n\r\nPretende a Deputada Daniele Guerreiro eliminar um suplício adicional. É necessário levar o veículo para um depósito acessível àquele que é visto como infrator, muitas vezes não sendo, tendo seu carro apreendido. Então, votar “sim” a essa iniciativa é proteger o cidadão especialmente da indústria de multa. \r\n\r\nPedir o voto “sim”, não só em homenagem à Deputada Daniele Guerreiro, mas é uma iniciativa que atende especialmente aqueles que se utilizam do automóvel para o trabalho. O voto “sim', acredito eu, vai fazer justiça aos motoristas profissionais, especialmente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para procederem à votação nominal, por favor. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhando o voto “sim”, Sr. Presidente, porque o Estado na busca de garantir a integridade física de terceiros, no caso de acidente, não pode propiciar o dano à integridade física do condutor. Cito: uma pessoa parada numa blitz no Arco Metropolitano. Como é que ela vai voltar para casa se o carro está apreendido? Alguma coisa precisa ser feita neste sentido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Waguinho.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 37; votos “não”, 20; votos “abstenção”, 0. Total de votos 57.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2891-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE ADESIVO ESPECIAL PARA TRANSITO EM FAIXAS SELETIVAS NAS VIAS, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome do PSDB votamos “sim”, a favor dos deficientes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Deputado Paulo, está saindo da regra. V.Exa. falou na manutenção, aí vai falar na derrubada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por gentileza, com brevidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Só me manifesto quando o presidente da Comissão apoia a manutenção do Veto. Para quê? \r\n\r\nO Deputado Pedro Augusto e todos nós aqui acompanhamos as iniciativas as mais diversas em homenagem à pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nVotou pela derrubada? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fico feliz. Estou sendo poupado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, meu voto é “sim”, pela derrubada do Veto, por entender que a pessoa com deficiência, de fato, necessita de uma atenção especial e de prioridade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para procederem à votação nominal. Temos ainda um Veto e vamos antecipar em meia hora a segunda Sessão, imediatamente após a apreciação deste e do próximo Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 56; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 150-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Conversando com alguns Parlamentares, lembrei que já houve oportunidades aqui na Casa em que as votações romperam as madrugadas. Lembrei-me do Deputado Carlos Corrêa. E aqui, o querido companheiro, Deputado João Peixoto, lembrou-se de V.Exa. que, em várias oportunidades, atuou nesta Casa com o vigor da permanente juventude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu era mais jovem, Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - V.Exa. se posicionava enfrentando o Governo ou defendendo por vezes as propostas do Governo. Na visão de V.Exa., e no interesse da população, por vezes conduzia as Sessões nesta Casa que rompiam a madrugada. Já vi fotografias de Parlamentares jantando ou fazendo outras refeições no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E dormindo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Há os que pensam que estamos inovando. Mas consultando a história irão verificar que este é um procedimento comum, por vezes em alguns Parlamentos, inclusive aqui com o protagonismo do nosso atual Presidente.\r\n\r\nEntão, que não se assustem se, pelo menos hoje, permanecermos aqui mais uma vez rompendo a madrugada.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que eu presidi nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre pessoas desaparecidas, especialmente crianças. Ficou registrado que o desaparecimento de nascituros em hospitais é algo muito constante.\r\n\r\nQuando a Deputada Daniele Guerreiro toma essa iniciativa, há o objetivo também de proteger a criança que nasce e a mãe. Não é fácil admitir que a identificação se dê colocando, às vezes, uma pulseira que pode ser rompida ou trocada. A Deputada Daniele Guerreiro, mãe que é - faço também um apelo à bancada feminina que se pronuncie aqui -, sabe que é um momento de muita alegria, mas que pode se transformar num momento de suplício pela troca, pelo desaparecimento da criança.\r\n\r\nO encaminhamento foi para o voto “não”, mas vou pedir o voto “sim”. Vamos dar uma oportunidade ao Estado de se aparelhar para dar essa garantia especialmente às famílias, às mães.\r\n\r\nHoje mesmo leio nos jornais que foi comprado para o Instituto do Cérebro um aparelho sofisticadíssimo para a detecção do câncer ainda precoce. Mesmo neste momento de crise, a compra desse aparelho foi vista como algo prioritário. Então, que com essa iniciativa o Estado vá se aparelhando para dar proteção às mães e às famílias. Que cada mãe tenha garantias de que carregará em seus braços, ao sair da maternidade, o seu próprio filho.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nFaltam dois votos para derrubar o Veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu, assim como vários Deputados aqui, tenho dúvidas com relação a esse Projeto, porque a criança recém-nascida não tem impressão digital. A única forma é pelo pezinho. Vimos que aqui consta impressão do dedo. A impressão digital é formada ao longo da vida, na fase adulta é que se tem a formação. Então, na dúvida, estamos nos abstendo - pelo menos, alguns Deputados da Comissão de Saúde.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu gostaria de dizer que hoje, já bem cedo, se coloca a possibilidade da impressão digital. Então, este Projeto tem o objetivo específico que é a proteção dos desaparecidos. Daí a razão do meu voto “sim”. E aqueles que estão indecisos, se me permitem sugerir, votem “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Deputada Martha Rocha era Chefe de Polícia e quando fizemos aqui uma CPI e recebemos aqui uma Delegada de Minas Gerais, que fez lá um trabalho excepcional, agora sendo feito também por nossa Polícia Civil, exatamente para enfrentar o desaparecimento de pessoas, mas principalmente o desaparecimento de crianças também nos hospitais, a partir do momento do nascimento. Então, é uma iniciativa importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Waguinho.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 36; votos “não”, 18; votos “abstenção”, 0. Total de votos 54.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a 4ª Sessão Extraordinária para às 10h39, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 10h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMETARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nÀs 10h41min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66) assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 348-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Pela manutenção do Veto. “Não” mantém o Veto, “sim” derruba o Veto.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que, de forma breve procedam à votação.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a própria autora reconhece alguma razoabilidade na motivação apresentada pelo Poder Executivo para o Veto. Eu, na verdade, não vejo tanto. Vou votar “sim”, mas compreendendo a posição da autora, não me animando então a fazer a defesa do Projeto. E espero que todos votem “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em processo de votação, “sim” derruba o Veto, “não” mantém o Veto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados, que ainda não votaram, para que procedam à votação. O Veto está sendo derrubado, já temos 53 votantes, em média temos 55, 54, 55, 56, 57 - 49 “sim”, 8 “não”. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Edson Albertassi, Fábio Silva, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Pedro Fernandes.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 49; votos “não”, 8; votos “abstenção”, 0. Total de votos 57.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 541-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. “Não” mantém o Veto; “sim” derruba o Veto. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Pela manutenção do Veto Parcial, votamos “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação. “Não” mantém o veto; “sim” derruba o veto. É Veto Parcial.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jânio Mendes, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do Governo, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 12; votos “não”, 40; votos “abstenção”, 0. Total de votos 52.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 117/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu vou discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, para discutir.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, peço a palavra para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a abertura do processo de votação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, encaminhar o voto “não” pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Edson Albertassi encaminha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou somente relatar um episódio acontecido em um concurso público, e que só aconteceu pela falta de transparência. Vou me referir ao concurso para magistrados, concurso para juízes. Nós temos aqui a Escola de Magistratura. A Escola de Magistratura deveria funcionar após o concurso, mas ela funciona, supostamente, para preparar candidatos. Existe inclusive a máxima de que, quem não faz a Escola de Magistratura, terá todas as dificuldades para ser aprovado no concurso para juiz. Eu conheço um caso de uma candidata que não fez a Escola de Magistratura, mas, durante as provas, conseguiu boas notas, salvo na última prova. Na última prova, ela precisava tirar pelo menos três, e o desembargador que corrigiu a prova deu a nota dois. E não havia revisão de prova, como não há, isto é, a candidata foi reprovada e não teve direito à revisão de prova, à revisão da correção, e permaneceu reprovada, enquanto outros candidatos e candidatas, com notas bem inferiores à dela, conseguiram. Sem falar a prova oral. \r\n\r\nEntão, a Deputada Zeidan, quando propõe a transparência para ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas é porque nós sabemos que é um concurso muito difícil. São muitos candidatos e poucas vagas. Quanto maior a transparência, maior a garantia tem o candidato de que o critério foi o mais rigoroso e observado a partir da transparência da divulgação.\r\n\r\nVenho a esta tribuna fazer esse apelo para o voto “sim”. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt, que é um conhecedor mais profundo dessas questões, também os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, os Deputados que são professores e outros que vêm do meio acadêmico poderão se manifestar sobre isso de modo a que tenhamos a derrubada desse Veto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Deputado Paulo Ramos não me pediu, mas eu me convenci com a fala dele. Quero reconsiderar o encaminhamento e pedir a derrubada do Veto: o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI ) - Muda o meu voto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Pela Rede, o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, esse projeto foi muito debatido em Plenário e emendado pela Comissão de Educação. \r\n\r\nA Deputada Zeidan não invade competências, pelo contrário, dá mais transparência ao processo de seleção de ingresso nos cursos de pós-graduação das nossas universidades estaduais. \r\n\r\nPeço o voto favorável e parabenizo o líder do Governo pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que ainda não votaram. Temos 60 votantes. O Veto foi derrubado. Ainda tem Deputado mudando o voto. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Fábio Silva, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 55; votos “não”, 6; votos “abstenção”, 0. Total de votos 61.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1493-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, existe um soneto que todos conhecem e tenho a impressão que diz assim: \r\n\r\n“Todos cantam sua terra / também vou cantar a minha / nas débeis cordas da minha lira / Hei de fazê-la rainha”. \r\n\r\nEu assumi a tribuna para defender a derrubada do Veto de inúmeros Projetos de iniciativa Parlamentar. Mas quero argumentar em relação a esse, porque há algo que muitos têm conhecimento distante. \r\n\r\nAs campanhas de desarmamento recolhem armas as mais diversas. E as armas são destruídas, inclusive, armas de valor histórico muito grande que deveriam ser preservadas. \r\n\r\nQuando apresentei esse Projeto - tenho outro, inclusive, sobre a proibição da destruição dessas armas - foi um apelo de colecionadores, mais especialmente historiadores que sofrem quando veem a destruição de armas. Armas, às vezes, raríssimas com valor histórico muito grande para compreensão da natureza humana, para compreensão de tudo aquilo que foi utilizado nas guerras para o morticínio de pessoas. \r\n\r\nO Veto é uma iniciativa que procura proteger e chamar a atenção para esse crime praticado pelo próprio poder público quando destrói as armas de valor histórico e cultural.\r\n\r\nPeço o voto “sim” para, pelo menos, sinalizar para a sociedade que essas armas devem ser preservadas e levar o Governo a fazer uma seleção: separa essas armas para a sua preservação encaminhando para os museus. Temos museus das Forças Armadas, museus nas instituições policiais de armas que têm um valor histórico muito grande. \r\n\r\nPeço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nEsse é um bom projeto nacional. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero encaminhar o voto 'sim', Sr. Presidente, porque um país não pode abrir mão do seu patrimônio cultural. O Deputado Paulo Ramos, quando traz esse debate, tenta preservar a história e a cultura do Estado do Rio de Janeiro. É importante que esta Casa tenha sensibilidade para entender dessa maneira. Aqui estamos pensando o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil também. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Tia Ju, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 26; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de votos 55.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1033/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2015), QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO PARCIAL DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Pela derrubada do veto. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fiz três Destaques pela derrubada do Veto e quero explicar o porquê. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas ficam prejudicados os Destaques, já que...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Inicialmente o Governo vetou o artigo 1º, § 13º e § 14º, o artigo 15º, o artigo 16º e o artigo 17º. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei já está vencido - o seu prazo está esgotado. Mas os artigos 15, 16 e 17 foram acordos no Colégio de Líderes, temáticos, que não diziam respeito especificamente a esse projeto. Por isso eu tinha destacado. Mas, como V.Exa. está dizendo que vai derrubar todos os Vetos, meu Destaque fica prejudicado. \r\n\r\nO PSDB encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Nesse caso específico, Sr. Presidente, como o Deputado Luiz Paulo já falou, de fato fizemos esse acordo na Presidência, na reunião do Colégio de Líderes. Então, o encaminhamento é pela derrubada do Veto, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu quero agradecer o bom senso, que é fundamental na vida, pela derrubada do Veto. Trata-se de um amplo debate que fazemos nesta Casa sobre as isenções das multas, dos impostos. Esse projeto especificamente, Srs. Deputados, atinge a agricultura familiar, pescadores, caiçaras. Não faz o menor sentido; é a mesma lógica. Contraria o que vimos acumulando na Casa. Já havíamos conversado sobre isso, já havia um entendimento sobre isso. Empresas de reciclagem, empresas que utilizam energia solar, isso precisa ser estimulado.\r\n\r\nA derrubada do Veto faz bem ao Rio de Janeiro, e a bancada do PSol agradece o bom senso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tinha inclusive destacado a votação em separado do artigo 15, que trata realmente dessas atividades aqui relacionadas pelo nosso líder da bancada do PSOL, Deputado Marcelo Freixo - pescadores, agricultura familiar, quilombola, aquele pessoal que precisa verdadeiramente de incentivo. \r\n\r\nEntão, já que o Veto vai ser derrubado, não há necessidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já há 48 votos pela derrubada. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram que procedam à votação. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 56; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 829-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Pare emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto. O voto 'não' mantém o Veto; 'sim' derruba o Veto. Em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Peço que seja breve.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra os Deputados Edson Albertassi e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só quero solicitar que seja computado meu voto 'sim' à matéria anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já foi computado o voto 'sim' do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só a leitura da ementa já deve nos levar à derrubada do Veto. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Luiz Martins dispõe sobre a criação de programa de recuperação e recolocação profissional para pessoas portadoras de doença de alcoolismo e de dependência química no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, existe um esforço muito grande para a recuperação de algo que é tenebroso. A pessoa que se deixa vitimar pelo vício passa a enfrentar e a submeter a respectiva família a um suplício muito grande.\r\n\r\nParece-me que com esta iniciativa o Deputado Luiz Martins cria um incentivo adicional para que as pessoas, por iniciativa própria, busquem a recuperação, sabendo que, como desdobramento, esta pessoa será amparada e não terá as conhecidas recaídas. O ambiente de trabalho também cria novas relações e, portanto, vai fazendo com que o recuperado se sinta no dever de preservar aquela conquista, para a sua saúde e para a sua vida social, tranquilizando a sociedade, como um todo, mas tranquilizando especialmente a sua família.\r\n\r\nNão compreendo as razões do Veto para se criar um programa de recolocação profissional para recuperados de vícios os mais diversos. Nós aqui já temos discutido sobre quem cerca o Governo, quem levou o Governo a essa situação. Quando estamos diante de uma iniciativa como essa e ela é vetada, nós vamos confirmando que falta muita sensibilidade àqueles que estão em torno do Governo, orientando a posição do Governo em relação às iniciativas parlamentares.\r\n\r\nQuando o Governo veta, é ele próprio que está criando esse constrangimento, de nós estarmos aqui apreciando Vetos e derrubando uma parcela expressiva deles. Afinal de contas, se o Governo não tivesse vetado, o número de Vetos seria muito menor. Estamos aqui, em Sessões Extraordinárias derrubando inúmeros Vetos do Governo, porque a própria Casa tem mais sensibilidade do que aqueles que cercam o Governador, do que o Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, apenas para acompanhar o meu Líder Deputado Luiz Paulo, com o voto 'sim'.\r\n\r\nEsse Projeto é importante porque trata da pessoa com dependência química e alcoolismo. Isso é uma chaga na nossa cidade, no nosso Estado. Portanto, acompanho o voto 'sim' do Líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, deixo claro que a bancada do PSOL, com posicionamento político compreendido por V. Exa., está aqui defendendo diversos projetos de Deputados da base do Governo. Em dois projetos encaminhamos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, encaminho o voto “sim”. Um programa como este é fundamental para o nosso Estado. \r\n\r\nSomos vítimas hoje. Esta Casa presidiu uma CPI a respeito do combate ao crack e não tenho dúvida de que é urgente que um programa de reabilitação e de prevenção seja instalado e que, obviamente, seja de total responsabilidade do Estado. É uma matéria que alcança toda a sociedade, por isso o nosso voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito;\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Daniele Guerreiro, Dica, Dr. José Luiz Nanci; Edson Albertassi, Fábio Silva, João Peixoto.\r\n\r\nTotal “SIM”: 53; Total “NÃO”: 6; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 59.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 914/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência solicita o voto “sim”. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. podia ter manifestado “sim” ao meu Projeto das armas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ajudei, ajudei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, eu já defendi um Projeto do Deputado Luiz Martins, vou defender outro? Cadê a Deputada Daniele Guerreiro?\r\n\r\nPresidente, o Deputado Luiz Martins, que presidiu durante tanto tempo aqui a Comissão de Defesa do Consumidor, se deparou com situações as mais diversas. Neste caso específico, ele se preocupa com a constatação da quilometragem do veículo, exatamente para proteger o cidadão que adquire um veículo que vai sucessivamente passando por várias mãos. Anotar a quilometragem protege o adquirente, o vendedor e também o próprio poder público. O Detran está bem aparelhado, tenho certeza de que responderia a essa exigência com muita facilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ainda não votaram que procedam brevemente à votação. Estamos por um voto pela derrubada. O voto já está derrubado. Solicito a quem não votou que o faça, a Presidência faz um apelo aos que não votaram. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 52; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; total de Votos: 52.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a tramitação ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 200-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma breve intervenção a favor, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, tenho me posicionado aqui pela derrubada de alguns Vetos em face de imposições da minha própria consciência e em homenagem aos autores. Neste caso específico, sou obrigado a aduzir uma situação: o Projeto é de autoria do Coronel Jairo e sou major, então, também tenho deveres hierárquicos.\r\n\r\nVenho aqui, Sr. Presidente, a par da alegria, como Presidente da Comissão de Trabalho. Todos sabemos dos efeitos da exposição ao sol nos trabalhadores os mais sofridos. Estão aqui: trabalhador rural, pescador, aquicultor. Tenho certeza, pelo andar da carruagem, de que a totalidade dos parlamentares já está convencida, portanto, vejo que o voto “sim” já caminha para que o Veto seja derrubado, e é uma forma, Sr. Presidente, mesmo sendo aparentemente um momento de esforço coletivo, mas considero importante esta Casa se posicionar, porque transmite à sociedade não apenas responsabilidade, mas os Vetos que vão sendo derrubados não credenciam apenas o autor. Os Vetos credenciam também esta Casa no seu coletivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem razão V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De proteger os trabalhadores. Essa iniciativa do Deputado Coronel Jairo é um dever de todos nós. Então, parabéns ao Deputado Coronel Jairo. Só peço permissão a V.Exa. para descer e poder votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. tem razão. A lei passa a pertencer à sociedade. Prestigia o autor, prestigia o Parlamento e passa a pertencer à sociedade. Então, tem razão V.Exa. \r\n\r\nJá temos 50 votos “sim”. Solicito a quem ainda não votou. 51, 52, 53. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os senhores deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 53; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; total de Votos: 53.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, o Deputado Coronel Jairo, superior hierárquico do Major Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Paulo Ramos é meu guru. Tudo mentira dele, ele é meu guru.\r\n\r\nQuero agradecer aos colegas, dizer que além de proteger o trabalhador, evita também o câncer de pele, que é um assunto muito badalado atualmente no Rio de Janeiro. Isso e dentre outras coisas, protege o trabalhador que está exposto à radiação solar, prevenindo o câncer de pele. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 80/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. A Presidência solicita aos Deputados que procedam à votação nominal. Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. A Presidência anuncia que já estamos com 52 votantes. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 55; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 230/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. Voto “sim”. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aqui a presença do Rafael Passos e toda a sua equipe da associação de ciclistas. Quero lembrar de forma muito rápida, que os jornais das últimas semanas nos mostraram a associação de moradores de Laranjeiras fazendo o recolhimento de dinheiro para a comprar bicicleta para a Polícia Militar, para poder fazer um patrulhamento diferenciado. \r\n\r\nQuero agradecer a sensibilidade desta Casa pela derrubada do Veto, que nada mais é do que aproveitar as bicicletas que não foram retiradas das delegacias e restituí-las à Polícia Militar para um policiamento diferenciado.\r\n\r\nQuero registrar aqui que, com a Secretaria de Transportes, nós também temos lá um braço para transformar essas bicicletas em cadeiras de rodas. Então, muito obrigada aos companheiros que votaram “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Martha Rocha. Quero agradecer a presença dos visitantes. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSDB. O PSDB encaminha pelo voto “sim”, parabenizando a Deputada Martha Rocha pela iniciativa e parabenizando Rafael Passos e todos aqueles que aqui nos acompanham. Parabéns pela iniciativa, uma vitória para o ciclismo. \r\n\r\nMuito obrigado e parabéns, Deputada Martha Rocha. O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Homenageando a autora, Deputada Martha Rocha, e seguindo a orientação do líder da bancada, Deputado Marcelo Freixo, minha homenagem àqueles que já compreenderam a importância da bicicleta, a bancada do PSOL também votou “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - A bancada do PT também vota “sim”. Parabéns à nossa Deputada Martha Rocha e a vocês aí, que lutam pela geração da saúde. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A bancada do PRB vota “sim”, entendendo o valor que há na utilização das bicicletas e pela saúde. Parabéns a vocês. Parabéns a autora do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 55; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Meus parabéns à Deputada Martha Rocha, principalmente à sociedade civil, que se mobiliza. Isso é muito importante. E que a política de ciclovias possa chegar aonde ela é mais necessária, fundamentalmente na Zona Norte e Zona Oeste, onde há maior demanda e menor oferta. Mas o PSOL votou “sim”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também venho parabenizar a Deputada Martha Rocha e saudar os ciclistas aqui presentes. Em dezembro, nós derrubamos outro Veto, do Plano Cicloviário, que implica, inclusive, em bicicletários nas estações de trens, metrô e barcas, para ter realmente um circuito integrado. \r\n\r\nParabéns, então, aos ciclistas e à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PSDB votou “sim”, até porque, na Cidade do Rio de Janeiro, devemos ao saudoso ex-Prefeito e Governador Marcello Alencar o início da implantação de ciclovias, principalmente em toda a orla marítima, do Leme ao Recreio dos Bandeirantes. \r\n\r\nVotamos “sim”. \r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 969-A/99, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. A Presidência solicita que se proceda a votação nominal. Deputado Paulo Ramos para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Somente para registrar, Sr. Presidente, que o Projeto é de 1999. Quer dizer, um Projeto importante. Vimos aqui como coautores, junto com o Deputado Carlos Minc, o Deputado Chico Alencar, que já está há anos no Congresso Nacional; o Deputado Nilton Salomão, que está lá em Teresópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas aqui nós temos por prática, aqueles Projetos que vão ficando prontos, mesmo que o autor não esteja, nós votarmos. O próprio Deputado Chico Alencar teve a lei do nepotismo, vários outros Deputados assinaram, também votada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o Deputado Paulo Pinheiro, que está aqui, é vereador aqui no Município do Rio de Janeiro. Então, o Projeto é autorizativo. É uma iniciativa importante de reparação. Portanto, quero daqui, pelo menos, já que o Deputado Carlos Minc está presente, mandar um abraço para o Deputado Chico Alencar, para o Deputado Nilton Salomão e para o Vereador Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” a esse Projeto de Lei vetado que teve origem em 99, de quatro parlamentares à época, todos com grande preocupação de fato que possa se proceder à reparação extrajudicial de todas as pessoas que tenham sofrido danos físicos ou psicológicos causados por servidor público. Muito bom Projeto, esperamos que seja implantado. Votamos “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 58; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 58.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para registrar meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Registrar o voto do Deputado Luiz Paulo. 54 “sim”, zero “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu declarei, inclusive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Martins, 55. Deputados Eliomar Coelho, Farid Abrão e Jair Bitencourt. Acrescentar os votos.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2896/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS SECRETARIAS E/OU COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Manutenção do Veto. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu tenho percorrido a Região Serrana, especialmente o município de Teresópolis. E vejo e as dificuldades enfrentadas pela Defesa Civil. Sabemos da catástrofe acontecida na Região Serrana. Providências que em determinado momento foram anunciadas, às vezes até iniciadas, e que não foram concluídas. Não só a recuperação dos espaços destruídos, mas também o socorro às pessoas que foram vitimadas. Refiro-me, por exemplo, ao aluguel social. O Estado vem atrasando o pagamento do aluguel social. E as pessoas vitimadas ficam convivendo com um suplício adicional: o constrangimento do não pagamento do aluguel porque o Estado não honra o compromisso por ele assumido. \r\n\r\nO que a Deputada Enfermeira Rejane pretende, é só ler: “Programa estadual de apoio às secretarias e/ou coordenadorias de Defesa Civil”. Será que o Estado não tem o dever de apoiar esses setores da administração municipal nos seus esforços para o atendimento de pessoas vítimas das catástrofes, as secretarias municipais ou coordenadorias de Defesa Civil nos municípios. \r\n\r\nTemos vários parlamentares que já foram prefeitos, como o Deputado Jair Bittencourt. Outros que pretendem assumir prefeituras e que sabem da importância dos órgãos de Defesa Civil do município. E do sufoco, das dificuldades enfrentadas. \r\n\r\nQuer dizer que a Deputada Enfermeira Rejane traz uma iniciativa para prestigiar, apoiar. “Programa estadual de apoio às secretarias e/ou coordenadorias de Defesa Civil municipais”. \r\n\r\nEsta Casa precisa sinalizar que está atenta ao sofrimento maior da população vitimada. Normalmente a população de baixa renda, que está em áreas de risco, que vive o suplício do dia a dia, antes e depois das catástrofes. \r\n\r\nVotar “sim” me parece, Sr. Presidente, que deva ser um compromisso desta Casa em homenagem, pelo menos, à Defesa Civil municipal que assume tantas tarefas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PSDB vota 'sim'. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção dos Srs. Deputados. Nós estamos com o quórum alto, o que permite, com mais facilidade, a derrubada dos Vetos. Quanto mais celeridade, mais facilidade teremos de derrubar Veto para bons projetos, porque, evidentemente, com o passar das horas - a Sessão vai até às 18 horas, sem interrupção -, o quórum irá em algum momento. Então, peço celeridade nesse momento em que temos uma grande presença em plenário.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos, do PSOL, fez uma defesa muito enfática desse Projeto de Lei. É muito mais fácil prevenir do que remediar. É um Projeto de 2014, fruto das catástrofes que aconteceram naquele ano, e fortalece os municípios no sentido de que tenham autonomia no seu órgão de Defesa Civil. É um programa que busca recurso, que busca incentivar os municípios a prevenirem as catástrofes que são produto do meio, que são naturais.\r\n\r\nEnfim, é um projeto de excelência, importante. Peço aos meus pares que prestem um pouco mais de atenção porque às vezes somos levados pelo encaminhamento do Líder do Governo encaminha e, com isso, perdemos a oportunidade de votar um projeto fundamental para que os municípios possam se prevenir dos grandes eventos, dos grandes acontecimentos que ceifam a vida dos seus munícipes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Edson Albertassi, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Waguinho, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 28; Votos “Não”: 26; Abstenção: 0; Total de Votos: 54.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2680/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. Solicito aos Srs. Deputados que... \r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PSDB o voto 'sim'. O Projeto de Lei é meritório, uma justa homenagem a um grande líder. O voto do PSDB e de sua bancada é 'sim', Sr. Presidente.'\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do DEM e em homenagem ao grande líder que foi Nelson Mandela, temos que homenagear não só o autor do Projeto como a liderança de Nelson Mandela votando 'sim'. A bancada do DEM vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - A bancada do PT também vota 'sim'. Nelson Mandela foi uma grande liderança acima de qualquer limite territorial, acima de qualquer continente. Ele soube fazer resistência, brigando pela paz e pela igualdade racial.\r\n\r\nEntão, o voto do PT é 'sim''.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Flávio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotos “Sim”: 52; Votos “Não”: 0; Abstenção: 2; Total de Votos: 54.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Rapidamente, quero declarar que nos abstivemos por respeitarmos a trajetória do Nelson Mandela e não concordamos em colocar o nome dele nessa obra marcada por tantos problemas. Preferimos nos abster justamente por homenageá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto 'sim' dos Deputados Marcelo Freixo e da Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2281-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, este Projeto precisa ser visto com muita atenção, porque trata do combate preventivo ao mosquito da dengue e coloca nas mãos a responsabilidade do administrador do imóvel os cuidados com os imóveis que estão sob sua guarda.\r\n\r\nSe aceitarmos o Veto, precisamos definir de quem é a responsabilidade: do proprietário ou do administrador? \r\n\r\nO problema dos imóveis fechados traz uma importância muito grande na disseminação de doenças. Está mais que comprovado que os focos estão nos imóveis fechados.\r\n\r\nSe um proprietário entrega o imóvel para ser administrado, é importante que a administradora tenha cuidados na manutenção dos imóveis, nas caixas d'água, em alguma coisa que se jogue nos quintais. Não estamos falando só de apartamentos, mas principalmente das casas com quintais, como há muitas na Zona Oeste e no interior do Estado.\r\n\r\nA derrubada deste Veto é decisiva para a prevenção dessa doença que tem tirado tantas vidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto, pela responsabilização de quem está de guarda dos imóveis e pelo trabalho de prevenção ao mosquito transmissor da dengue.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, refazendo o parecer, o encaminhamento é pela derrubada do Veto, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pelo PCdoB, o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Edson Albertassi, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotos “Sim”: 51; Votos “Não”: 9; Abstenção: 0; Total de Votos: 60. \r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2622/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto “sim”. \r\n\r\nA família do Paulo Aparecido é acompanhada, desde o início, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O Projeto tem mérito e o PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” porque verifica que àquele que foi vitimado num centro de aperfeiçoamento cabe, inegavelmente, o direito à indenização.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nDa mesma forma que aprovamos a derrubada do Veto autorizando o Governo do Estado a fazer reparação extrajudicial em casos de pessoas que, comprovadamente, foram torturadas ou que receberam qualquer tipo de constrangimento nas mãos do Estado, justo é, também, a esse aluno que, quando faleceu, estava nas mãos da Polícia Militar. Faleceu durante a sua formação, então nada mais justo do que reconhecer o direito à sua família a essa pensão integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Só para consignar o voto “sim”, independentemente do parecer da Comissão porque é mais do que justo. Realmente, poderia se considerar um policial militar independentemente de ser aluno ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Apenas para registrar o voto “sim”, acompanhando a posição do nosso líder Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Projeto é meritório e é importante que seja aprovado, uma vez que ao aluno estava sob treinamento no Estado do Rio de Janeiro. Votamos “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - O PTB vota “sim”, lamentando profundamente a falta de sensibilidade do Governo no que concerne ao falecimento do jovem aluno Paulo Aparecido. Vemos com muita tristeza não ter esse alcance, pelo menos aliviar a dor da família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, mais uma vez foi feita Justiça nesta Casa. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados que votaram pela derrubada do Veto do Governo. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Iranildo Campos. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 56; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt vota “sim”, também.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 45/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, chamo a atenção dos Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Ramos para o fato de que o campus da Universidade Gama Filho, na verdade, deveria ter sido expropriado, em função do grande escândalo que envolve esse tema, que monta em mais de R$ 90 milhões. Como expropriação é sinônimo de desapropriação, estamos votando “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. Já estamos com 33 votos “sim” - 34, 35, 36.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esta Casa realizou uma CPI para investigar o número de escândalos nas universidades particulares. No caso da Gama Filho e da UniverCidade, o escândalo foi muito maior. O Grupo Galileu que ousou, inclusive, buscar empréstimos em fundos de pensão de empresas estatais, empresas públicas, causando, assim, um prejuízo muito grande aos trabalhadores da empresa, mas em Piedade a Universidade Gama Filho passou a ser um polo que atraiu, inclusive, muitos investimentos. \r\n\r\nHá perda dos alunos, mas a perda para a comunidade foi muito grande e ali temos algo construído que pode ser aproveitado. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro, quando chega o mandado, recupera esse propósito para que aquilo que foi construído, mesmo com recurso privado, mas a partir de recursos públicos, que as universidades sobrevivem também de pagamentos feitos, de bolsas de estudo, etc., de vários financiamentos. \r\n\r\nO Luiz Paulo acrescenta que deveria ser expropriado. Acredito que numa avaliação rigorosa, considerando as dívidas do grupo Galileu para com o Estado, a União e o município, poderíamos ali, inclusive, preservar aquela vocação e centro universitário.\r\n\r\nQuero dar um abraço ao Deputado Waldeck Carneiro, por ter recuperado e compartilhado comigo a iniciativa.\r\n\r\nDevo dizer que a derruba do Veto demonstra que esta Casa está sintonizada aos interesses maiores da população.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para dizer que, evidentemente, não desconhecemos o contexto em que o Estado se encontra, mas a declaração de que uma área de utilidade pública para fins de desapropriação não quer dizer que o Estado vá fazê-lo agora, há o prazo de cinco anos, e é muito importante que o Estado sinalize que aquele campus universitário não vá ficar do jeito que está, por todos os aspectos negativos que isto representa, inclusive para o comércio e economia local e, sobretudo, para a importância de ter um centro acadêmico na Zona Norte. \r\n\r\nObrigado aos Deputados que votaram favoravelmente pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nAbsteve-se o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotos “Sim”: 52; Votos “Não”: 0; Abstenção: 1; Total de Votos: 53.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015), QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Albertassi para encaminhar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Anuncio o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 5; votos “não”, 49; votos “abstenção”, 0. Total de votos 54.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 418-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E TIO CARLOS, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nSolicito que abram o painel e vamos votar. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Para encaminhar pela PR, voto “sim”, por entender que este Projeto não infringe qualquer artigo da Constituição Estadual relativo à separação de poderes, e parabenizar o Deputado Tio Carlos e o Deputado Nivaldo Mulim pelo belíssimo Projeto. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” porque se trata de um programa importante, o diagnóstico e tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, TDAH, já exaustivamente debatido em plenário e nas Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Para declaração de voto, Sr. Presidente, a bancada do PRB declara voto “sim”, pela derrubada do Veto, por compreender a importância deste Projeto, e parabeniza os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, fazer uma comunicação. Hoje nós cancelamos uma audiência pública em Volta Redonda devido à convocação da Assembleia Legislativa para essa Sessão Extraordinária. Eram três Comissões, Comissão de Desenvolvimento Sul, Comissão de Apoio ao Trem Barrinha e Comissão de Turismo. \r\n\r\nQuero comunicar à Casa que já estamos em comum acordo com os Deputados presidentes das outras Comissões e vamos realizar essa audiência pública na próxima segunda-feira, em Volta Redonda.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Nelson. Agradeço o esforço dos companheiros.\r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Quero apenas declarar, Sr. Presidente, meu voto 'sim' e parabenizar os autores, os Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos pela abrangência e pelo interesse da sociedade nesse processo. Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 56; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nQuero parabenizar os Deputados Nivaldo e Tio Carlos.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3139/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARTICULAR DENOMINADO BRIGADAS DE INCÊNDIO POR BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nEnquanto nós votamos, tem a palavra o autor da matéria anterior, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente Picciani, quero agradecer a todos os pares, porque esse Projeto é de grande importância. Havia uma preocupação do Governo em relação à despesa. Mas isso é questão do remanejamento. Então, acredito que o estado não tenha nenhuma despesa. Basta remanejar os cursos profissionais que já estão na rede. \r\n\r\nAgradeço a todos os pares, de coração, em especial os Deputados Luiz Paulo e Waldeck por terem aperfeiçoado o Projeto com emendas. Agradeço à Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Já estamos com 27 votos 'sim'. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 56; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nParabenizo o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estão aqui presentes os bombeiros profissionais civis, categoria que tem a profissão regulamentada e que enfrenta resistência de setores patronais que não querem respeitar a lei federal.\r\n\r\nOs bombeiros profissionais civis estão organizados. Têm um sindicato operoso. A Comissão de Trabalho, ao longo desses anos todos, tem conduzido esta causa, que caminha para um desfecho favorável a partir da derrubada desse Veto.\r\n\r\nPortanto, agradecendo a todos, deixo um abraço aos bombeiros profissionais civis pela luta que travam para a afirmação de uma profissão que é muito necessária à sociedade do Rio de Janeiro, especialmente nas fábricas, edifícios, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dou as boas-vindas aos bombeiros civis aqui presentes, parabenizando o autor da matéria, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2867/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nDeputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Encaminho o voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Albertassi encaminha o voto 'não'.\r\n\r\nTem a palavra o autor, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na verdade, já existe um programa no estado de pagamento por serviços ambientais para os agricultores que reflorestam as margens e protegem os recursos hídricos. \r\n\r\nComo os catadores fazem também um grande serviço, que acaba impactando na questão ambiental, nós quisemos estender esse princípio para as cooperativas de catadores. Realmente tem essa questão do custo. Mas o princípio geral é interessante. Poderia ser feito desde que houvesse recursos para isso. Não obriga a fazer logo, nem para todos. É o princípio.\r\n\r\nEncaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB encaminha o voto “sim” porque verifica que é um Programa que valoriza a recuperação ambiental e o trabalho dos catadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quem ainda não votou, por favor. Temos 51 Deputados votantes neste momento: 52, 53, 54, 55.\r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Fábio Silva, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 26; votos “não”, 29; votos “abstenção”, 0. Total de votos 55.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, depois que ouvi o Veto do Governo, antes de apreciarmos, apresentei outro Projeto sobre o mesmo tema que está tramitando e que garante o pagamento de fontes não-governamentais, pega decisões judiciais, obrigações do licenciamento, condicionantes ambientais, ou seja, garante que esse apoio aos catadores não venha do cofre público.\r\n\r\nImagino que para esse, terei maior apoio porque o Governo está numa situação econômica muito difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com certeza, Deputado Carlos Minc. Antes de encerrar, convoco para às 11h50min a 5ª Sessão Extraordinária, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMETARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nÀs 11h51min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2\r\n\r\nº Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2792-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto, solicito que procedam à votação nominal. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nPara encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos vivendo ainda uma grande ameaça da crise hídrica.\r\n\r\nO Deputado Dica manifesta esse preocupação com a recuperação, com o reuso da água. Acredito que esta Casa irá derrubar esse Veto e não em homenagem ao autor, mas à sociedade como um todo.\r\n\r\nÉ dever, inclusive, do Poder Público dar exemplo e aqui é a indução ao exemplo que deve ser dado aos órgãos públicos. Então, o voto precisa ser “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, presidimos nesta Casa a Comissão Parlamentar de Inquérito para definir medidas preventivas para enfrentar a crise hídrica. Há um elenco de sugestões, quase nenhuma ainda foi implementada e entre essas sugestões a questão do reuso da água que passa pela captação das águas das chuvas.\r\n\r\nNa mesma linha do Deputado Paulo Ramos é fundamental que o serviço público estadual dê exemplo. Vamos votar “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para encaminhar a votação) - A liderança do PT também encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nPrecisamos investir - e parabéns ao Deputado Dica - cada vez mais em Projetos de Lei como esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O voto “sim” é da bancada do PSOL. Isso deve ficar bem registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PSOL vota “sim”. Está registrado.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Farid Abrão, pelo PTB.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para emitir parecer) - O PTB vota “sim”, e corroborando as palavras do Deputado Paulo Ramos da obrigatoriedade do Estado. Lamentamos profundamente não ter esse alcance.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Pelo voto “sim”.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - A bancada do DEM vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 54; Total “NÃO”:0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 54.\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 46-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Projeto de Lei da Deputada Zeidan é justíssimo.\r\n\r\nOra, não é possível que o cidadão que tem a sua conta hidrometrada e conta com a água, bem indispensável, a não ser uma grande crise hídrica que abale todo o Estado, que ele possa ter dias sem receber água. É justo que haja uma penalidade a favor do consumidor para isso. É claro que arranha a Constituição, porque tem perda de receita para as concessionárias, e a lei não fala da Cedae, mas todas as concessionárias, mas pela justeza do mérito vou votar e pedir o voto, pela bancada do PSDB, “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho uma posição firme contrária à privatização da Cedae. Não é possível que a água e o recolhimento e tratamento do esgoto fiquem ao sabor do lucro. Nesse caso específico, a Deputada Zeidan protege o consumidor. A Cedae terceirizou seu comercial, é preciso dizer isto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cedae e as outras empresas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já participei de inúmeras audiências públicas com comunidades inteiras que não recebem a água, mas recebem a conta. Quero dar meu testemunho: em todas as audiências públicas, com o comparecimento do representante da Cedae, a decisão é a suspensão da cobrança. O que a Deputada Zeidan aqui faz está compatibilizando, inclusive, um caminho que a Cedae já segue, mas, obviamente, é preciso a proteção da lei para que isto vire regra. O tempo em que não recebeu a água não pode ser motivo de taxação, tem que proteger o consumidor.\r\n\r\nÉ uma iniciativa louvável. O Veto será naturalmente derrubado. O PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu voto “sim” em nome de um milhão de pessoas da Baixada Fluminense que não têm água regular.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Na realidade, queria saudar a Deputada Zeidan pela iniciativa deste Projeto de Lei que, infelizmente, foi vetado. Acho que não só as concessionárias de água, porque aqui estamos falando de todas, mas também de energia, de fornecimento de sinal para informática, para televisão. Essa iniciativa pode nos motivar a fazer Projetos de Lei para todas as empresas que, em algum momento, deixam de fornecer o serviço para o cidadão. Chamo os parlamentares para que possamos, em conjunto, apresentar outros Projetos de Lei neste sentido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - A bancada do PRB encaminha o voto “sim”. Parabenizo a Deputada Zeidan, autora deste Projeto. De fato, se o serviço não foi prestado, não é possível ser taxado por ele.\r\n\r\nConcordo com a Deputada Enfermeira Rejane que este tipo de Projeto se estenda para outras concessionárias também. A partir do momento em que o serviço não foi prestado, volto a frisar, ele não deve ser taxado.\r\n\r\nParabéns à Deputada Zeidan, por sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 56; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos:56.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Parabéns, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Votei “Sim”. Aproveito para agradecer a esta bancada, a esta Casa, a todos os Deputados que votaram e aprovaram a derrubada deste Veto.\r\n\r\nSr. Presidente, minha origem é da Baixada Fluminense. Eu sei muito bem a dificuldade e a dor dessas famílias com a questão da falta d'água, que precisamos resolver. Nada mais justo do que garantir esse direito ao consumidor do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1110/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PESB) E REGULA O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS (SEISB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não”, pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, os Vetos colocados ao Projeto de Lei do Deputado jovem e talentoso Bruno Dauaire e de V.Exa., no meu entendimento, não guardam consequência. Primeiro, vetam incisos que dizem respeito única e exclusivamente a definições. É como se estivessem vetando glossário.\r\n\r\nEm segundo lugar, este Projeto veio à pauta, recebeu dezenas de Emendas, teve Substitutivo. Tudo foi densamente analisado, inclusive sob a influência dramática do episódio da Samarco. Por que retirar do Projeto o conceito de açude?\r\n\r\nEntão, há Vetos que não têm pé com cabeça, e não há nenhum princípio de constitucionalidade. O único Veto que poderíamos dizer que tem alguma razão de ser seria o Artigo 21, Inciso V. O restante tem que ser liminarmente derrubado.\r\n\r\nPor isso, vamos votar, e peço o voto “sim”, pela derrubada dos Vetos Parciais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Rede, Deputado Dr. Julianelli, e pelo PSOL, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Como bem falou aqui o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente, este foi um dos Projetos mais bem construídos nesta Casa, e veio atender ao anseio nacional após o rompimento da barragem de Mariana.\r\n\r\nEntão, é importante que esta Casa - que como foi falado também, discutiu amplamente o Projeto - tenha respaldo e tenha coragem de admitir que este Projeto soma na legislação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Nós estamos ainda acompanhando o sofrimento da população de Mariana e de outros municípios de Minas Gerais, com o rompimento da barragem Vale do Rio Doce e BHP.\r\n\r\nAté hoje não foram devidamente responsabilizadas. A força política das duas empresas faz com que os prejuízos ambientais permaneçam lá sem ressarcimento e a população sofrendo muito. Aqui, é uma ação até preventiva. Cuidar das barragens, as atuais e as eventuais futuras barragens. Então, não há nenhuma razão para os Vetos. As alegações são as mais simplistas e descabidas para os Vetos. Reitero que o Poder Executivo está lá, cercado de assessores que, seguramente, não assumem uma compreensão, não têm sensibilidade e vão vetando - e o Governo segue o Veto.\r\n\r\nSonho com o dia em que os lucros da Cedae, que são grandes, anualmente, sejam aplicados na Baixada Fluminense, e não transferidos para a iniciativa privada. A Baixada Fluminense, com sua população, merece e alguns esforços vão sendo desenvolvidos e sendo frustrados. É preciso que a Cedae seja mantida como empresa pública para que esse lucro seja investido em benefício da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal”SIM”: 57; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇAO”: 0; Total de Votos: 57.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 360-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Veto foi rejeitado.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nObrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela derrubada do Veto Parcial, que diz respeito ao Projeto da Deputada Ana Paula Rechuan, que regulamenta, dita normas, cria princípios, sobre o direito ao parto humanizado na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço para registrar o meu voto, na votação anterior, no Veto do Bruno Dauaire e de V.Exa., do Projeto sobre a regulamentação sobre as barragens. Não registrei meu voto e a bancada do PSOL também vota “sim” ao parto humanizado. Olha! Imaginar que o Governo pode vetar uma iniciativa que cuida da humanização do parto chega a ser surpreendente. Então, eles querem o parto desumanizado. A Deputada Ana Paula Rechuan, que também é médica e tem experiência nesta questão, quer levar o Estado do Rio de Janeiro a ter parto humanizado e o Governo veta.\r\n\r\nVamos derrubar este Veto, votando “sim” ao Projeto.\r\n\r\nÉ o voto da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, a bancada do PT também encaminha o voto “sim” à derrubada do Veto e parabeniza a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nDiscutimos muito a participação das doulas. Então, o parto humanizado é uma luta das mulheres de muito tempo.\r\n\r\nParabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Só para declarar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados, que ainda não votaram, que votem. Já estamos com 49 votos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Sr. Presidente, só para encaminhar pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan, autora do Projeto.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estou solicitando a derrubada do Veto. Este Projeto foi exaustivamente discutido, nesta Casa, e vai trazer muito benefício ao Estado, inclusive financeiro, porque quando se começa a acompanhar uma gestante, desde o pré-natal, menos crianças com problemas de parto vão nascer, menos mães vão parar na unidade de terapia intensiva, por um parto não bem dirigido. Então, além de humanizado, vai diminuir o custo, melhorar a qualidade dessa gestante, além daquele parto feito no domicílio, para que ele tenha estrutura e entrada fácil, dentro da unidade hospitalar, se houver alguma complicação, o que também está previsto e havia sido vetado.\r\n\r\nMuito obrigado aos colegas que reconheceram que isso vai ser um grande avanço para as mulheres e crianças do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Ana Paula Rechuan. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 52; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, chamamos os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1116/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer PELA Comissão de Emendas Constitucionais e Veto, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. \r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Geraldo Pudim por essa feliz ideia do preço mínimo para o produto sucroalcooleiro, porque nós vendemos a cana em um ano por 30 reais, no outro pode ser 50 ou 60, mas não podemos contar com esses 50 ou 60 porque no outro ano pode cair para 20. Então, nenhum produtor tem segurança de apanhar um empréstimo no banco para pagar com o dinheiro da cana porque não tem estabilidade. Se esse projeto for aprovado, com certeza, os produtores vão ter segurança de poder trabalhar. \r\n\r\nMeus parabéns, Deputado Geraldo Pudim!\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Quero parabenizar o Deputado Geraldo Pudim pela grande iniciativa, principalmente, por atender aos pequenos produtores. O argumento do Governo de não ter recurso no momento não é suficiente para que se não aprove um projeto dessa magnitude, tratando-se de mais de 15 mil pequenos proprietários sofridos da região do Norte e Noroeste fluminense, que lutam na produção de cana, de açúcar e álcool no nosso Estado.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Geraldo Pudim pela grande iniciativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram que procedam à votação nominal. Aproveito para parabenizar o Deputado Geraldo Pudim. A garantia do preço mínimo é o mínimo que os pequenos e médios produtores rural devem ter para enfrentar falta de chuva, excesso de calor e, muitas vezes, a quebra da safra, intempéries que eles não podem controlar. O preço mínimo é o mínimo necessário para que ele possa continuar trabalhando, produzindo.\r\n\r\nParabéns, Deputado Geraldo Pudim!\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, quero fazer uma justificativa. Às vezes, as pessoas têm uma falsa impressão de que a Região Norte/Noroeste ainda tem aqueles grandes latifúndios. Não existe mais isso. Nossa região, hoje, é composta por pequenas propriedades, agricultura familiar, pequenos produtores. Nós já chegamos a ter lá, num passado bem recente, 10.5 milhões de toneladas de cana. A situação chegou a um ponto que, no ano passado, nós conseguimos apenas produzir 1,2 milhões de toneladas de cana. É uma situação de falência total. Isso atinge todos os pequenos produtores e o pessoal da agricultura familiar.\r\n\r\nEntão, quero agradecer e pedir ao parlamento que isso possa ser votado. Entendo que algumas pessoas têm essa falsa impressão de latifúndio, mas não vai atender a nenhum latifundiário, porque não existe mais na nossa região. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Geraldo Pudim!\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nAbsteve-se o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotos “Sim”: 48; Votos “Não”: 7; Abstenção: 1; Total de Votos: 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um segundo só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho, deixa só eu encaminhar a votação.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto da Deputada Lucinha é muito bom, que já foi aplicado no nosso querido país coirmão, campeão da Copa Europeia, Portugal. Eu vi na televisão um programa imenso sobre esse projeto, em Portugal. Evidentemente, nós vamos fazer aqui justiça para que tantos e tantos produtos pouco danificados que são jogados fora possam ser comercializados a preços módicos. Por isso, estou pedindo o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a bancada do PSOL acrescenta que esse projeto foi aprovado na Casa, até em um ambiente de euforia, quando a Casa tomou conhecimento do desperdício. \r\n\r\nA Deputada Lucinha apresenta um projeto que mobilizou a unanimidade com o reconhecimento de algo que vai sendo lido, conhecido, mas nenhuma providência é tomada. Conheço inúmeras comunidades que têm lutadores sociais que vivem na Ceasa, recuperando produtos para fazer sopão para levar à população de rua. \r\n\r\nEstou vendo que a tendência é demonstrar a insensibilidade do Governo e a sensibilidade maior desta Casa à iniciativa da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que votem. \r\n\r\nPeço maior celeridade, porque com o “andar” da hora a tendência é o quórum ir diminuindo, o que dificulta a derrubada dos Vetos, que precisam sempre de no mínimo 36 votos. Com quórum alto, é muito mais fácil que consigamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço uma revisão nas bancadas, porque está sendo muito difícil votar. O teclado está com algum problema. Dou a sugestão de o técnico da Casa verificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Também estou com dificuldade. Temos que teclar dez vezes. Solicito à área técnica a revisão dos equipamentos do painel eletrônico. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVotos “Sim”: 53; Voto “Não”: 1; Abstenção: 0; Total de Votos: 54.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2978/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nFILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do veto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é um veto parcial. Também concordamos com o veto parcial. Vamos votar 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Edson Albertassi, Farid Abrão, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 5; Votos “Não”: 46; Abstenção: 0; Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 160/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA\r\n\r\nMODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Encaminho pelo PDT o voto 'sim', apelando para a sensibilidade aos Srs. Deputados. Agradeço ao Deputado Marcos Muller o encaminhamento pela derrubada do Veto. Esse foi um projeto discutido com o segmento que atua na moda, que estava sofrendo certo esvaziamento em razão da São Paulo Fashion Week. É uma lei com o mesmo espírito da lei da Gastronomia, que também veio para valorizar a gastronomia no Estado, tendo um reconhecimento na qualidade de cultura. \r\n\r\nÉ importante a derrubada do Veto, que restabelece o Projeto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito adiantar a votação, por favor.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 49; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 49.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 284/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. \r\n\r\nSolicito a abertura do processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados procederem com a maior brevidade para aproveitarmos o alto quórum. \r\n\r\nO parecer é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já encomendei, às minhas expensas, o almoço que será servido no próprio plenário para todos os parlamentares, aliás, não só aos parlamentares, mas a todos os servidores, assessorias, segurança, todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 45; Votos “Não”: 0; Abstenção:0; Total de Votos: 45.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1130-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em relação ao PL anterior, o meu voto é pela derrubada do Veto. É só para corrigir o voto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, agradecendo a sensibilidade, encaminhar o voto “sim”. É importante que o Estado tenha um programa específico bem elaborado nas questões de reabilitação na área da pessoa com deficiência. Por esta razão, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com a palavra, o Deputado Milton Rangel, para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Pela Bancada do DEM, parabenizo o Deputado Márcio Pacheco pela iniciativa e não poderíamos votar de outra forma, que não fosse “sim”, contra o Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar, pela bancada do PRB o voto “sim”, parabenizando o Deputado Márcio Pacheco pela iniciativa. A reabilitação é importantíssima, e conforme o Deputado Milton Rangel bem colocou aqui, não teria outra forma de votar, a não ser pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nA bancada do PSD vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Quero encaminhar o voto 'sim', porque desse projeto depende grande parte da saúde pública. Nós não podemos ter uma saúde de qualidade se não olharmos para os nossos deficientes. É essencial que se aprove esse projeto, em benefício do todo da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Solicito que os Srs. Deputados assumam as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 45 Srs. Deputados: 45 'sim' e zero 'não'.\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, peço consignar o voto do Deputado Tio Carlos, porque ele não conseguiu votar. O voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Mesa defere a consignação do voto 'sim'' do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência apela, parabenizando a alta presença dos Deputados, numa segunda-feira de manhã, e agradecendo a todos os funcionários pela eficiência, pela força do Parlamento demonstrada nesta Sessão de hoje, por mais celeridade. Nós chegamos à metade dos Vetos. Se formos um pouquinho mais rápidos, devemos terminar por volta 14h30, 15 horas. A previsão era às 18horas. Por isso, estou pedindo celeridade, mas compreendo as intervenções necessárias a serem feitas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. Adianta um pouco, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Veto está sendo derrubado, em homenagem à sociedade Banguense, que quer fazer ali um Centro de Lazer, de Memória. A razão apresentada para o Veto é de que a competência é adstrita ao Poder Executivo, mas esta Casa aprovou uma Emenda Constitucional conferindo aos Parlamentares poderes para a iniciativa de tombamento. Por coincidência, eu sou o autor da iniciativa. Espero que, pelo menos, haja orientação, pois tratar do mérito é uma coisa, mas vício de iniciativa, já não é mais cabível nessa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 46. Total “Não”, 0. Total de votos: 46.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 311-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Venho ressaltar, Sr. Presidente, a importância desse Projeto, que ampara o autista, que hoje vem sendo totalmente desamparado na sociedade do Estado do Rio de Janeiro. É importante que esse movimento que se inicia em todas as Cidades tenha eco nesta Casa. A aprovação desse Projeto e a derrubada do Veto é de grande importância para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB, Sr. Presidente, vota “sim” pelos mesmos motivos que aqui declinou o Deputado Dr. Julianelli. Este é um movimento em favor dos autistas que merece o voto “sim” e a atenção de toda a sociedade, principalmente do Governo, que vetou a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vários parlamentares trouxeram o debate sobre o autismo para o Poder Legislativo e passamos a conhecer mais profundamente a situação vivida pelo autista e por seus familiares.\r\n\r\nO Deputado Nivaldo Mulim, mais uma vez, procura encontrar caminhos para que o autista receba a devida atenção.\r\n\r\nToda a bancada do PSOL presente votou “sim” ao Projeto para derrubar o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Farid Abrão, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 39; Total “Não”, 18. Total de votos: 57.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1069/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO; SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a votação dos Srs. Deputados. Por gentileza, procedam à votação o mais rapidamente possível. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Walderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 44; total “Não”, 0. Total de votos, 44.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2968/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wagner Montes, Walderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 48; total “Não”, 0. Total de votos, 48.\r\n\r\nO Veto foi derrubado. O Deputado Luiz Paulo vota “sim” também.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. A Presidência solicita uma votação célere. “Sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Quero agradecer aos colegas que estão votando pela derrubada do Veto. Este é um mecanismo essencial para nós contermos as epidemias não só de dengue, de zika, mas todas as que estão por vir pelas mudanças que nós temos aí hoje em nosso País.\r\n\r\nEntão, é importante que se conclua o Projeto por inteiro para que, uma vez que os agentes de saúde entrem nas casas e exista a recidiva de infestação, possa haver sanções administrativas às instituições que não estiverem dentro da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 51; total “Não”, 0. Total de votos: 51.\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 37/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados brevidade na votação. Vamos ouvir os Deputados Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, autores do Projeto. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero agradecer à liderança do Governo pelo esforço na derrubada deste Veto, mas lamento que fica claro o traço da falta de política na Casa Civil do Governo. Este Projeto primeiro organiza um conjunto de leis já existentes, aprovadas nesta Casa: construção de grêmios, conselhos escolares. Este Projeto vai na direção do Plano Estadual da Educação, do Plano Nacional da Constituição Federal. E aprovamos há pouco tempo, Sr. Presidente, a lei que estabelece a consulta para a escolha de diretores escolares. E a Casa Civil veta o Projeto, ou seja, demonstra que está complemente desconectada do debate político que acontece no Estado do Rio de Janeiro, e não acompanha a vida deste poder, a vida do Parlamento. \r\n\r\nEntão, vou pedir o voto favorável. É um grande avanço que o Parlamento está dando, na direção de democratizar o ambiente da gestão escolar. \r\n\r\nMuito obrigado ao líder do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Comte, e aos outros autores também. Deputado Waldeck, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu quero, na mesma linha do Deputado Comte Bittencourt, agradecer ao presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, pelo seu encaminhamento; ao líder do Governo, e também manifestar aqui uma estranheza muito grande, porque, se a gente ler a exposição de motivos do Governo para sustentar o Veto, uma das afirmações que eu considero chocante é que a gestão democrática na escola causa prejuízo, Marcelo, ao trabalho pedagógico. \r\n\r\nIsso vai na contramão de tudo o que se discute e pesquisa e publica, no campo da Educação no Brasil, pelo menos por 30 anos. O Plano Nacional de Educação, no seu Artigo 9°, na sua meta 19, é muito claro sobre a necessidade da gestão democrática nas escolas. Portanto, parabéns à Assembleia, que vai derrubar este Veto. E causa muita estranheza que o Governo sequer saiba das discussões que foram travadas com a própria Secretaria de Educação, em torno deste tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como os meus colegas, queria agradecer já a este Parlamento por ter derrubado o Veto e também a sensibilidade da liderança do Governo. Então, os coautores Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt e Tio Carlos. \r\n\r\nEste Projeto, como o Deputado Comte e o Deputado Waldeck Carneiro falaram, ele vai lá, na Constituição Federal, na Constituição Estadual, os princípios democráticos. Recentemente, com o vosso apoio, foi aprovada e depois sancionada a lei da consulta para os alunos, professores e funcionários participarem da eleição: uma demanda dos professores e alunos, antiga. E aqui, consolida várias outras, vai mais adiante, regulamenta a Constituição. Não tinha nenhuma razão de ser este Veto. Portanto, a sua derrubada avança a democracia nas escolas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte, Deputado Waldeck, Deputado Minc, demais colegas, o Parlamento se firma ao examinar os Vetos, porque o Veto conclui um processo legislativo, é a conclusão do processo legislativo. Então, seja pela manutenção ou pela derrubada, é onde se firma o Parlamento. \r\n\r\nE o Parlamento deve se firmar exatamente, não por coleguismo, mas por votar pela derrubada daquilo que é excesso do Executivo, daquilo que é falta de sensibilidade do Executivo. E até aqui, todos os Vetos derrubados são Vetos de grande interesse social, grande interesse da população, grande interesse da legislação. \r\n\r\nEntão, quero dizer do orgulho do Parlamento, nesta manhã de hoje. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 55; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 55.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, é o chamado equilíbrio entre os Poderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com certeza.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados votação rápida, pela derrubada, voto “sim”. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan, pois não. Vai adiantando aí, Deputada Zeidan, pode falar. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer novamente a todos parlamentares desta Casa, a V.Exa., Presidente do Poder Legislativo, porque esse Projeto contribui para a participação e a garantia de segurança aos jovens que vão até 29 anos, que têm o direito a uma habitação num momento em que estão iniciando sua vida profissional, sua vida familiar.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Zeidan! Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 51; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo vota a favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 443-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão além de derrubar o Veto, parabeniza a autora do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do veto. Voto “sim”,\r\n\r\nSolicito a votação rápida.\r\n\r\nA Presidência aproveita para convidar para “Modelando a governança da metrópole, diálogo e participação. Amanhã, 12 de julho de 2016, das 9h30m às 13h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Alerj, Palácio Tiradentes, Rua 1º de Março, Praça XV, Centro do Rio de Janeiro. Evento gratuito e aberto ao público. Uma realização do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Fórum Jornalista Roberto Marinho”.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 44; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 44.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 476-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nSolicito uma votação breve.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, rapidamente, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Rapidamente, para dizer que é uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, que foi reinstituída no ano passado. \r\n\r\nQuero saudar da Deputada Inês Pandeló, que foi presidente dessa Frente na legislatura passada. Há vários Deputados, de vários partidos. \r\n\r\nEsse Projeto foi feito em diálogo com o Governo, Presidente. Em diálogo direito com a Setrab, com o Conselho Estadual de Economia Solidária. Portanto, é muito importante garantirmos a derrubada do Veto.\r\n\r\nQuero agradecer à Assembleia Legislativa por esta sensibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, só para registrar que esse Projeto é autorizativo. É um instrumento opcional ao próprio Governo. Não faz sentido esse Veto. Pedimos a ajuda dos companheiros. Esse Projeto é importante até para descentralizar a economia do Rio de Janeiro, criando estímulo ao empreendedorismo, à economia popular solidária. \r\n\r\nParabenizo a todos os coautores. Tenho muito orgulho de ter sido chamado a essa causa pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Minc, por favor, breve.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Jorge Picciani, Presidente, também como coautor junto com meus companheiros da Frente Parlamentar pró Economia Solidária acentuo o que já disse os Deputados Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto e outros. É um Fundo que vai gerar muito mais empregos. São pequenas iniciativas que empregam muito e gastam pouco.\r\n\r\nO Governo deve olhar isso não só como uma autorização, mas como uma boa dica em tempos de crise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “sim”, 48; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 48.\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito uma votação rápida, por favor. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero agradecer à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos pela sensibilidade. Apenas para lembrar que o que se pretende com este Projeto é contribuir para a elucidação do crime cujo resultado é morte. \r\n\r\nSó para fazermos um exercício rápido, eu quero lembrar que a CPI que apura a questão da morte de policial já contabilizou 59 PMs mortos e as notícias nos dão 239 policiais baleados.\r\n\r\nEntão, em homenagem a esses policias, acho que em muito boa hora. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Marcos Muller e a todos os companheiros que votaram “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Estamos com 28 votantes. Deputados, por favor.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 50; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 50.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAntes de encerrar, convoco para a 6ª Sessão Extraordinária às 12h50min, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMETARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nÀs 12h51min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Então, convoco para às 12h52.\r\n\r\nEu quero chamar a atenção que esta quarta pauta tem 39 Vetos e as outras continham 20 Vetos. Então, esta contém o dobro, isto é, equivale a duas. Na primeira pauta, levamos duas horas; nas outras duas, uma hora. Então, em média, vamos levar duas horas, mas se acelerar, levaremos um pouco menos.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1092/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5979 DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - é um Veto Parcial - tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. Solicito a votação urgente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota também, acompanhando a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Estamos mais lentos nesta, com 17 votantes. \r\n\r\nDeputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - O PTB vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Farid Abrão, pelo PTB, vota “sim”, pela derrubada. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, solicito consignar o voto “sim”, haja voto que a máquina não está funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim”, do Deputado Marcos Muller. Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 52; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 52.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 368/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - é um Veto Total - tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal: “sim” derruba o Veto; “não” mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB, Sr. Presidente, vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação. Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 50; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 50.\r\n\r\nA matéria está derrubada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1156/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\n“Não” mantém o Veto; “sim” rejeita o Veto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotou “sim” o Senhor Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 1; votos “não” 45; votos “abstenção”, 0. Total de votos 46.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3104-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gosto muito de votar “sim” pela derrubada do Veto, mas este Projeto institui, como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty.\r\n\r\nComo uma canoa, que está em uso, pode ser um patrimônio material e imaterial? Só é um uso simbólico, porque só poderia ser patrimônio imaterial. Não dá para ser as duas coisas concomitantemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Estamos em processo de votação. Só faltam 35 Vetos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, pela ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É só porque tem diversas máquinas aqui que está muito difícil digitar o “sim”; não entra o “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Luiz Paulo, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 46; votos “não” 3; votos “abstenção”, 0. Total de votos 49.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 346-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Manutenção do Veto. \r\n\r\nO quórum está caindo. Por favor, para discutir brevemente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este tema tem sido objeto, às vezes, de intensos debates, especialmente em algumas Comissões.\r\n\r\nEstamos votando aqui a preservação de algo que faz parte da nossa cultura, que é o balão junino, só que neste caso, é o balão sem fogo, o balão com ar que, obviamente, não ameaça o meio ambiente e sequer ameaça as chamadas aeronaves. \r\n\r\nEu realizei aqui audiência pública com a presença de representantes da nossa aviação militar e civil e só trouxeram filmes com pássaros entrando na turbina. Não há nenhum registro, nenhum acidente causado por balão. Aliás, nem balão com fogo.\r\n\r\nNeste caso, tratando do balão junino que não ameaça o meio ambiente, não ameaça as florestas e muito menos as nossas aeronaves. O que tem ameaçado aeronave são os pássaros.\r\n\r\nO Veto foi aposto e, naturalmente, vou votar pela derrubada do Veto, mas sei que há esse temor da Rede Globo, dos meios de comunicação. Essa satanização do balão junino que, seguramente, atrai a nossa juventude e seduz muito mais do que o Haloween. É isto que estamos verificando: a subordinação da nossa cultura a culturas alienígenas, e aí se deixam seduzir. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, votarei pela derrubada do Veto em homenagem ao balão junino, à festa junina, à nossa cultura. “O balão vai subindo, vai caindo a garoa, o céu é tão lindo, a noite é tão boa”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 5; votos “não” 47; votos “abstenção”, 0. Total de votos 52.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 990/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucional e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, a Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só quero esclarecer que o Projeto não determina. Ele faculta a administração em qualquer dos Poderes do Estado, estender a outros servidores ativos e inativos, concursados ou contratados, efeitos financeiros de sentença transitada e julgada concessiva de reajuste de vencimento ou de proventos a outros que igualmente destinados para a causa deixaram dela de participar, observada a condição de cada um.\r\n\r\nEntão, diminuiria o trabalho dos Poderes, no sentido de ficar intervindo as diversas ações. É meramente facultativo.\r\n\r\nPeço o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSolicito que procedam à votação, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quando votamos essa iniciativa do Deputado Luiz Paulo aqui, eu disse que deveria ser conferido a ele o prêmio Inovare, que tem sido estimulado, até as vezes em homenagem às concessionárias de serviços públicos, especialmente de telefonia. Há juízes patrocinando causas de interesses outros que não do consumidor.\r\n\r\nNesse caso específico, do Deputado Luiz Paulo, é um projeto autorizativo. Como o Poder Executivo não vai analisar situações similares, vitoriosas na Justiça depois de ter tramitado em julgado? Vai submeter o servidor a uma via-crúcis grande para perseguir no Judiciário algo sobre o qual já existe farta jurisprudência. Não é possível esse projeto? Não é só em homenagem à economia de tempo no Poder Judiciário, mas ao servidor, que às vezes morre e não tem um direito seu reconhecido, quando já foi reconhecido em relação a outros servidores, reiteradas vezes, pelo Poder Judiciário!\r\n\r\nEu não posso imaginar que devamos manter o Poder Executivo caminhando às vezes em uma mesma linha, sob os auspícios da própria Procuradoria Geral do Estado, que se sente derrotada quando o servidor ganha uma ação! Isto é um absurdo!\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo devia ser colocado no pódio em homenagem a esta iniciativa, porque ele elimina grandes sacrifícios impostos ao servidor. Ações vitoriosas reiteradamente têm que de novo o servidor buscar na Justiça!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar em nome da bancada do DEM. Esta é uma das poucas vezes em que concordo com o Deputado Paulo Ramos. A proposta do Deputado Luiz Paulo deveria sensibilizar o Governo, até pelo efeito autorizativo. Ela diminui a burocracia e favorece o servidor público, que tem sido tão prejudicado nos tempos atuais. Esse é o momento de esta Casa, votando 'sim', derrubando o Veto, demonstrar que está na defesa dos interesses do servidor.\r\n\r\nGraças a Deus parece que vamos aprovar a derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeo vani, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Farid Abrão, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 41; votos “não” 19; votos “abstenção”, 0. Total de votos 60.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, parabenizando o autor, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Srs. Deputados, quero agradecer a compreensão de todos que reverteram o placar e deram 39 votos, em especial, o Deputado Paulo Ramos, que comigo defendeu o projeto e quis me dar, inclusive, a medalha Inovare, que eu vou reivindicar no Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu mudei meu voto porque me convenci do merecimento da medalha Inovare. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2516/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nSolicito que, caso derrubado, possamos acelerar. Vamos seguir a orientação do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuando for pela manutenção, discute, quando for pela derrubada, vamos embora. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 52; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 52.\r\n\r\nO Veto está derrubado\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2452/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB está votando “sim”, a favor do programa de incentivo à produção literário cultural do nosso Estado, autor, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotou “NÃO” o Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nTotal “SIM”: 53; Total “NÃO”: 1; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 54. \r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2759-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pela manutenção... Isso é proteção aos motociclistas, uma campanha educativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não, não, pela derrubada, estava confundindo com o Veto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cadê a base do Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Bebeto, autor do Projeto pediu que mantivesse o Veto, é um acordo até com os próprios motociclistas. Então, o encaminhamento é pela manutenção do Veto, o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi, mesmo o autor recuando, depois que dá autoria, passa a ser do interesse público, há diversas mortes de motociclistas por falta da antena, com linha de pipa, é de extremo interesse público isso. O Bebeto estava inspirado quando fez e sem inspiração quando abriu mão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o meu dever é de informar, mas eu voto nessa linha também, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, Deputado Edson Albertassi, você está correto, eu só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Claro, tem toda razão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, devido à condição da máquina, consignar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Consigno o voto do Deputado Marcos Muller, por favor, lançar “sim”.\r\n\r\nLançado já.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, “sim”, lançar, por favor.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 51; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 196/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO, DO TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH, NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Estamos em processo de votação. Gostaria de pedir aos Srs. Deputados celeridade na votação do Veto ao Projeto de Lei 196-A, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 19; Total “NÃO”: 26; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 796/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi encaminha o voto “não” pela liderança do Governo. \r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Edson Albertassi, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 24; Total “NÃO”: 26; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 337/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Para registrar meu voto “sim” no Projeto anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Zeidan, no Projeto de Lei 796/2015 votou “sim”. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas estamos votando um Veto a um Projeto de minha autoria. O que se deseja é que, ao invés da prescrição de forma imediata de um anticoncepcional, que aquelas pacientes que tenham indicação familiar de trombofilia sejam submetidas a um exame mais apurado, antes da prescrição do medicamento. É apenas isso. \r\n\r\nA Casa Civil informa que é invasão de competência. Não sei. Eu estou preocupada com que a mulher, ao consumir o medicamento, não seja acometida por uma doença maior, que pode causar o evento morte.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Quero dar um testemunho aqui favorável ao Projeto.\r\n\r\nMinha esposa está em sua terceira gestação porque nas duas primeiras ela sofreu aborto espontâneo, vítima de trombofilia, e ela não conseguia detectar que tinha trombofilia. Venho aqui dar esse testemunho porque foi muito doloroso para nós tentarmos identificar a causa da perda dos bebês por duas vezes. Nós não sabíamos o porquê. Essa questão é de muita importância. Ela, na terceira gestação, teve que fazer um tratamento seriíssimo para manter o bebê que tanto deseja. \r\n\r\nA matéria é meritória. Peço aos colegas, em nome da minha esposa, que votem 'sim'. É necessário esse exame que permitirá a diversas mulheres que tenham seu bebê com naturalidade e segurança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Pudim pelo esclarecimento importante para este Plenário.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Quero fazer um esclarecimento. Houve uma preocupação, quando do aparecimento deste Projeto, com relação a custo. É preciso que se entenda que a medida não é para todas as mulheres. Fizemos uma emenda para que ficasse fechada a ideia de que sejam atendidas as mulheres que realmente precisam. Então, existem critérios para se fazer. Não é para todas.\r\n\r\nÉ importantíssimo que isso seja feito, pois hoje, a trombose, a embolia, é uma das principais causas de morte em mulher. E a mulher tem mais AVC, o derrame, do que o homem. E é isso também que queremos prevenir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dra. Ana Paula. Parabéns à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Coronel Jairo, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Pedro Augusto.\r\n\r\nTotal de Votos “SIM”: 50; Total “NÃO”: 5; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 55.\r\n\r\nEstá Rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 848/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a votação urgente. Nós já tivemos 66 Deputados presentes. O número está caindo. Daqui a pouco vai ser difícil derrubar Vetos.\r\n\r\n(Palmas nas galerias)\r\n\r\nParabéns ao Deputado Luiz Paulo. Prêmio Innovare.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Encaminho pela bancada do Partido da Social Democracia Brasileira o voto favorável à proposição do Deputado Eliomar Coelho. O Teatro Casa Grande é um patrimônio da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um meritório projeto. Nós votamos 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Luiz Paulo está nas galerias mas vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nós temos quórum?\r\n\r\nEu quero dar meus parabéns ao Deputado Eliomar Coelho pela iniciativa. O Teatro Casa Grande é um espaço de resistência cultural e política, tão identificado com o Rio de Janeiro. É um projeto da maior importância para a cultura do Rio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos e Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cumprimento o Deputado Eliomar Coelho pela iniciativa, porque o Teatro Casa Grande é uma espécie de símbolo da resistência. Junto com outros, muitas vezes estive lá acompanhando e participando dos debates, mas, acima de tudo, estando presente na luta pelo restabelecimento do estado democrático direito.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho, pela sensibilidade que tem e pela trajetória de luta, teve essa iniciativa de apresentar o Projeto. É nosso dever apoiar.\r\n\r\nParabéns, Deputado Eliomar Coelho!\r\n\r\nSalve o Teatro Casa Grande!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares, exatamente pelo reconhecimento da importância de se tombar o Teatro Casa Grande. \r\n\r\nNo Teatro Casa Grande, toda segunda-feira tinha uma grande mesa. Por esta mesa passaram referências políticas da mais alta importância e relevância em nosso País. Passaram por lá Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Brizola, Lula, Fernando Henrique Cardoso, todas as expressões políticas. Era realmente um grande espaço onde se discutia, se mobilizava e se organizava em favor da redemocratização do nosso País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabenizo-o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncio o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 56, Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos:56.\r\n\r\nO veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 689-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nSolicito votação urgente. Está caindo o quórum. E ainda temos 26 Vetos a votar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, encaminha o voto “sim”. É uma importante legislação estadual que favorece o mercado de comidas e bebidas no Estado do Rio de Janeiro. Esse é um mercado novo, num momento de contração da Economia, que permite novas oportunidades de emprego. Esses caminhões são um sucesso, não apenas do ponto de vista gastronômico, mas também turístico e valorizam regiões da cidade e do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero agradecer o voto dos meus colegas Deputados e ressaltando que é também autoria do Deputado Tiago Mohamed, que não está conosco neste momento. É um Projeto que organiza esse setor importante da Economia conhecido como Food Trucks. O Projeto foi feito em diálogo com representações desse setor no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado aos meus colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Anuncio o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro,Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de Votos “SIM”: 50; Total de Votos “NÃO”: 0; Total de “ABSTENÇÂO”: 0, Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a não ser a agressão ao idioma pátrio, que já estamos incorporando, todas as food trucks. Agora temos que andar com dicionário para compreender o que está sendo difundido de diversas formas.\r\n\r\nA supressão do idioma, a invasão, a dominação cultural é a maior forma de dominação. Embora eu elogie a iniciativa, mas precisamos, nesta Casa, debater a proteção ao nosso idioma. A invasão é total.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Chiquinho da Mangueira registra o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2085/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada, vamos votar “sim”.\r\n\r\nNão sei por que vetam tanto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” pela derrubada do Veto e, publicamente, elogia o Projeto do Deputado André Ceciliano, no sentido das concessionárias de energia elétrica promoverem o ressarcimento do consumidor, quando na ocorrências de responsabilidade das concessionárias, que provoquem danos aos referidos consumidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, a bancada do PRB encaminha o voto “sim” e parabeniza o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Muito rápido também, Sr. Presidente. Hoje, estamos muitos felizes, por esta derrubada de vários Vetos aqui, são vários Projetos de Lei. Agradeço ao PSOL, que foi um por um, mas é importante, porque são legislações que nós estamos aprovando dentro desta Casa que beneficiam muito a população. O Deputado André Ceciliano está de parabéns em relação à concessionária da Light, que vai facilitar muito o usuário.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane, a sanha tecnocrata do Governo em vetar sem analisar com o mínimo de sensibilidade social e política é que firma o Parlamento, é que está fazendo essa grande derrubada de Vetos nessa gloriosa manhã de hoje. Acho que V.Exa. tem razão quando chama atenção para isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só consertando: é Light e Ampla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi feito. Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 57; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 57.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2925-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, vamos votar “sim” pela derrubada do Veto, porque o radar foi feito, como qualquer dispositivo eletrônico de controle de velocidade, para diminuir o número de acidentes, e não para fomentar a indústria das multas. Quando, por um breve e curto espaço de tempo, tive a oportunidade de ser Secretário de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro, determinei que se pintasse no asfalto a existência do radar, a 100 e 200 metros antes.\r\n\r\nEntão, peço o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, breve, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Jornal O Globo, se não me engano de ontem ou de sábado, publica uma matéria onde há a maior incidência de infrações. O lugar mais contemplado é o Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, aquela região. Lá, os pardais são ocultos. Há, em muitos lugares, o mesmo procedimento. É preciso dizer que os pardais são controlados por empresas que têm interesse na prática da infração. Então, a indústria da multa penaliza injustamente os motoristas. Aí, nós temos aqui essa iniciativa. Imaginar que há a exigência de uma lei para que os pardais não sejam ocultos, chega a ser algo, assim, surpreendente, mas a Deputada Lucinha tem razão para derrubar este Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Encaminhando, em nome da bancada do DEM, também pela derrubada do Veto. Pior do que pardal oculto é quebra-molas oculto, que acaba causando diversos acidentes nas estradas. Então, substituir esses quebra-molas que existem nas estradas pelos pardais, com o objetivo de disciplinar o trânsito e não de punir com a indústria da multa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Lucinha, autora.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, só quero agradecer aos meus pares neste entendimento. Este Projeto foi debatido aqui na Casa. Todos os deputados se mostraram favoráveis a este Projeto de Lei, tendo em vista que essa fábrica de multas foi oriunda desses radares que ficam escondidos em passarelas e viadutos.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos os meus pares. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Lucinha.\r\n\r\nAntes de anunciar o resultado, Deputado Carlos Minc, eu queria que a comissão do “Cumpra-se”, logo depois que for promulgado este conjunto de leis hoje derrubado aqui, apertasse para que se cumpra. Também ao pessoal da Comunicação da Casa, para colocar na “Carteirada do bem”. São leis muito importantes de que a população precisa tomar conhecimento.\r\n\r\nProclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 55; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto está derrubado, rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 583-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nVamos votar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço o voto favorável à derrubada do Veto.\r\n\r\nÉ uma iniciativa importante do Deputado Marcelo Freixo. O Cinema Icaraí é um prédio que tem um simbolismo grande para a comunidade de Niterói. Este Projeto só vem a colaborar com a manutenção daquele equipamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quem exerce mandato e vem de Niterói conhece mais o Cine Icaraí talvez do que os demais parlamentares. A iniciativa do Deputado Marcelo Freixo quando conta também com a manifestação do Deputado Comte Bittencourt merece um cuidado nosso. Precisamos preservar nossos cinemas. O Cine Icaraí tem uma tradição muito grande como outros cinemas que, inclusive, receberam outra destinação. Então, esses cuidados administrativos de proteção ao Cine Icaraí merecem todo apoio.\r\n\r\nTenho certeza, já está praticamente derrubado o Veto, então, quero cumprimentar o Deputado Marcelo Freixo por esta iniciativa. Certamente, a população de Niterói há de reconhecer o mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito rapidamente.\r\n\r\nQuero agradecer a todos e todas, Deputadas e Deputados, este Veto é de 2007 e é completamente sem fundamento até porque este é um debate já superado nesta Casa, inclusive, por V.Exa., de que não é exclusividade do Executivo o tombamento. Diversos episódios acumulamos aqui e cabem também ao Legislativo. É muito importante, porque é um cinema de rua. É um prédio histórico. Queremos que os cinemas de rua voltem a acontecer. A ideia de que os cinemas sejam só dentro de shopping não é bom para a cidade, porque você acaba não tendo convívio da diferença. A rua precisa ter espaço de cultura. Isso é decisivo.\r\n\r\nAgradeço a derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito rapidamente.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Marcelo pela iniciativa. Já tínhamos debatido antes o Cine Icaraí. É um patrimônio arquitetônico, cultural e afetivo de Niterói muito importante. Já foi objeto de uma desapropriação federal. Hoje, é patrimônio da Universidade Federal Fluminense. Precisamos agora conseguir reunir recurso no futuro para que volte a ser importante espaço cultural. Então, a iniciativa é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “SIM”: 52; Total “NÃO”: 0; Total “ABSTENÇÂO”: 0; Total de Votos: 52.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3277-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quem elaborou esse Projeto para mim foram as equipes da Fiocruz e as pessoas que tratam com a terceira idade e também com pessoas vítimas de doenças muito graves. É uma tendência mundial de ter uma atenção especial com aqueles que estão nos seus últimos momentos. Tratar com dignidade.\r\n\r\nHá uma estranheza em relação a isso, mas temos que pensar nisso. O mundo está caminhando nessa direção. Ter um olhar de carinho especial com aqueles que estão próximos do passamento, devem ter toda a dignidade e o carinho no seu tratamento.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Quero ressaltar a importância deste Projeto. Esta é uma situação que vivemos muitas vezes: pacientes com câncer, pacientes terminais. Realmente, precisam ter a dignidade neste momento.\r\n\r\nCitaria aqui um dos grandes nomes da Medicina, no Brasil, Dr. Miguel Couto, que falava e é válido agora: “Curar quando possível, consolar sempre.” Então, o Projeto traz, exatamente, este debate. É necessário que neste momento saibamos amparar aquelas pessoas e amparar também a própria família.\r\n\r\nPor isso, encaminho o voto “sim”, com absoluta certeza de que esta Casa vai entender a necessidade de amparar este Projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu mesmo consultei o Deputado Carlos Minc, autor, quando vi a expressão paliativa. Na verdade, o termo na sua dominação popular não reflete o propósito do Projeto. Quando fala paliativa, porque já há certeza de que a pessoa caminha para a outra etapa em função de vários debates, que eu digo, religiosos.\r\n\r\nHá aqueles que acreditam em outra vida. Se há a outra vida, é preciso cuidar da passagem. Então, é até solidariedade humana, é dever cuidar daquele que já está definitivamente condenado à morte, mas que precisa ser cercado de atenção e de carinho. Portanto, a expressão paliativo não reflete a intenção, porque diz que é o termo técnico, mas que poderia inclusive ter uma substituição do nome nas academias, nos estudos, para que houvesse a compreensão da própria finalidade.\r\n\r\nEntão o voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram que procedam à votação.\r\n\r\nVamos pessoal, o quórum está ciando. Daqui a pouco não se derruba mais Veto. Com 36 é um problemão. Temos que acelerar.\r\n\r\nVotaram 46 Srs. Deputados.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes. Como vota, Deputado Wagner Montes? Já votou.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Walderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nTotal “Sim”, 19. Total “Não”, 30. Total de votos:50.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1315/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2015), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSolicito que os Srs. Deputados votem.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt poderia fazer um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, a iniciativa nesse Substitutivo era preservar e garantir direitos de aposentados e pensionistas da Fenorte, a transferência da Fenorte para a Uenf. Esses direitos já estão contemplados na legislação da Uenf. Por isso não há nenhum problema em mantermos o Veto parcial ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, solicito brevidade, já que houve um acordo com a Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, para preservar os direitos dos trabalhadores da Fenorte.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, exatamente por isso que não vi razão para o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Veto é parcial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se já existe na legislação da Uenf, qual a razão de não deixar, pelo menos, esse direito ratificado nesta iniciativa.\r\n\r\nEu sei que foi uma luta grande. O Deputado Comte Bittencourt preside a Comissão de Educação e tem sido uma luta muito grande em homenagem à Uenf e aos servidores da Fenorte. Não obstante tudo isso, não me sinto à vontade para não votar pela derrubada desse Veto, porque é um preciosismo do Governo ter vetado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos “sim”. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Augusto, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Zeidan.\r\n\r\nTotal “Sim”, 05. Total “Não”, 38. Total de votos: 43.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela manutenção do Veto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Encaminho pela bancada do DEM e pela bancada evangélica, com cujos integrantes nós conversamos aqui, o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nPela derrubada do Veto, voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - A bancada do PRB vota 'sim' e parabeniza o Deputado pela autoria do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim', 36. Total “Não”, 17. Total de votos: 53.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 343/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Derrubada do Veto.\r\n\r\nSolicito que procedamos à votação com brevidade, já que é pela derrubada.\r\n\r\nTem a palavra o autor, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - É só para afirmar aos caros colegas que se trata da garantia legal do produto de 30 e 90 dias, nada mais do que isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAproveito para mandar um beijo para a minha esposa. Hoje eu faço aniversário de casamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns ao casal pelo aniversário de casamento, no dia de hoje.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernado Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 51. Total “Não, 0. Total de votos: 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 232-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nSolicito brevidade na votação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade e lembrar que esta Casa, desde 23 de novembro de 2012, já tem uma Lei que autoriza a reserva de vagas para os egressos do Sistema Penitenciário. Com muito pesar eu vi o Veto ao nosso Projeto, tomando como base essa lei. Por que não as mulheres vítimas de violência? Fortalecer economicamente essas mulheres é empoderá-las e garantir uma forma de enfrentamento da violência.\r\n\r\nMuito obrigada aos Deputados que já deram o seu 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 48; Total “Não”, 0. Total de votos: 48.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Derrubada do Veto.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quero lembrar aos meus companheiros que na pauta está diferente do Projeto. Na pauta está como o Projeto original. Ele recebeu emendas, e o Artigo 2º ficou: “Os vencimentos das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas serão postergados até o décimo dia útil do mês, sem acréscimo de multa ou juros.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO seja, o Estado, que passou os salários para o décimo dia útil, não pode, por meio da Cedae e de outras concessionárias de serviço público, cobrar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro multa por atraso de pagamento. Se o Estado atrasa, deu causa para que o contribuinte só pague depois de receber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Wagner Montes! Boa iniciativa!\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Agora precisa todo mundo votar sim para dar uma força!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 48; Total “Não”, 0. Total de votos: 48.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nPeço desculpas ao Deputado Waldeck, pulei o Veto ao Projeto de sua autoria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 903-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL 12.244/2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito votação com brevidade. Vamos votar, pessoal, está aberto o processo de votação.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 45; Total “Não”, 0. Total de votos: 45.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nVotos favoráveis: André Ceciliano, Marcelo Freixo, Wagner Montes, Samuel Malafaia, Pedro Fernandes, Coronel Jairo, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Será um minuto, apenas para agradecer à liderança do Governo e à Presidência da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. É muito importante a leitura na formação do aluno desde o primeiro ano do Ensino Fundamental. Agradeço aos Deputados e Deputadas a derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acrescento o voto do Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. “Não” mantém o Veto, “sim” o derruba.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaires, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Marcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Tia Ju, Tio Carlos, Zeidan.\r\n\r\nTotal “Sim”, 21; Total “Não”, 31. Total de votos: 52.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me lembro que havia aquele programa, Planeta dos Macacos, em que um macaco chamado Sócrates dizia: “Eu só queria entender”.\r\n\r\nEntão, eu só queria entender. Por quê? É uma reivindicação da população de Realengo, que precisa de praças. Ali há um tombamento, além de preservar a fábrica de cartuchos de Realengo, ainda abriria espaço para que a população ali pudesse se livrar até da própria especulação imobiliária, porque há projetos ali, uma área já densamente povoada e sem espaço de lazer, sem espaço de aproximação, sem que a cidade possa dispor para seus munícipes de espaços de lazer e de confraternização. Ao mesmo tempo, preservaria o patrimônio histórico.\r\n\r\nEntão, como foi uma corrida desenfreada, eu não consegui entender as razões. Mas vamos lá, a população toma conhecimento, se se interessar, quem votou “sim”, quem votou “não”. Porque realmente, foi uma perda para o bairro de Realengo. Pensei que voltaria lá para jogar o meu futebol e seria abraçado. Acabou que, de repente, tudo foi por água abaixo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto. Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertasi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 54. Total “Não”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1046-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Em nome da bancada do DEM, encaminho pela derrubada do Veto, o voto “sim”, porque é um Projeto que, nas áreas de conflito, vai atender não só a população civil, como a população militar, os agentes da Polícia e todas as pessoas envolvidas ali, que vão ter imediato resgate, se tiverem algum problema. O que não ocorre hoje, quando as pessoas são levadas em táxis, ônibus, carros da Polícia, ou seja, de diversas maneiras, as mais segregadoras possíveis.\r\n\r\nEntão, a bancada vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertasi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 53. Total “Não”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 52-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Para fazer o encaminhamento, pela bancada do PSDB, nós votamos “sim”, pela derrubada do Veto, e cumprimentar o Deputado Tio Carlos pela iniciativa. Iniciativa importante, responsabilizando a questão de abandono de menores no interior de veículos e shoppings, o que causou muitas mortes em nosso Estado. Isso é uma negligência. Parabéns ao Deputado Tio Carlos. Votamos “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertasi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 56. Total “Não, 0. Total de votos: 56.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Parabéns, Deputado Tio Carlos. Por favor. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É só para agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez, a todos os meus pares. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 462-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, autor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Este Projeto, Sr. Presidente, quando foi aprovado, mereceu uma grande discussão na Casa. A grande questão é que cada município precisa ser responsável pelo recolhimento e tratamento dos seus resíduos sólidos. \r\n\r\nMesmo quando o Projeto foi votado, para evitar qualquer tipo de atraso, em relação a coisas que caminhavam, foram preservados os consórcios municipais. Mas imaginar que um município mais forte possa, sem qualquer resistência, criar constrangimento a um município mais fraco, para jogar seu lixo no município, como acontece aqui em Seropédica, quando o chorume era levado para Niterói - lembro-me aqui -, e o Deputado Comte Bittencourt se insurgiu. \r\n\r\nEntão, este Projeto é quase uma espécie de proteção aos municípios menos favorecidos, mas preserva a possibilidade do consórcio.\r\n\r\nEstamos debatendo questões da Região Metropolitana. Duque de Caxias foi vítima com Gramacho durante anos a fio, no Rio de Janeiro. Aqui não elimina a figura do consórcio, mas pelo menos oferece, ao município mais fraco, a oportunidade de ter um protagonismo menor, em homenagem a sua população. \r\n\r\nSei que vai ser difícil, mas peço o voto “sim” para que os municípios sejam respeitados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vai encaminhar o voto “sim” porque o Projeto não é restritivo. Ele determina que os 92 municípios tenham áreas com o objetivo do tratamento adequado do lixo. Muitas vezes, se esse município se consorciar, essa área poderá servir para transbordo, para transferência. Então, não verifico que haja incompatibilidade. Por isso estou pedindo o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, José Luiz Nanci, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Pedro Augusto e Samuel Malafaia que procedam à votação.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 18; votos “não” 38; votos “abstenção”, 0. Total de votos 56.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para lamentar a manutenção desse Veto. Como as coisas neste final não estão caminhando bem para o meu lado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Você já aprovou muita coisa hoje, Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...não há mais nenhum Veto a Projeto meu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Você já aprovou muita coisa hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... o trem já não vem mais na minha direção.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1640/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada do Veto\r\n\r\nSolicito brevidade.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como um dos autores quero encaminhar o voto “sim”, dizendo da importância desse Projeto. Nesse momento de calamidade muitas instituições têm tido uma dificuldade imensa de emitir algumas certidões que são caríssimas. Esse regime de excepcionalidade atenderá essas instituições sem que elas sejam prejudicadas, uma vez que ocupam o lugar do Estado. V.Exa. tem acompanhado o assunto. É por isso a emergência desse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Lei está correta. Vamos promulgá-la. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só agradecer aos meus pares pela derrubada do Veto e a importância, como bem destacou o meu colega, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAgradeço a todo Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 51; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1551/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou pedir a reflexão do Plenário para que vote “sim” porque esta Emenda foi produzida pelo Deputado Bruno Dauaire e por mim. Houve uma concordância ampla quanto a que o Estado, no tempo, fizesse um cronograma de pagamento aos municípios das dívidas constitucionais que o Estado tem com os referidos municípios. Esse cronograma nunca saiu do papel, haja vista a crise.\r\n\r\nAí, criamos um subterfúgio para que essas dívidas fossem compensadas entre as diversas concessionárias que devem ao Município, e o Estado dava crédito nessas dívidas a essas concessionárias. Houve acordo com a base. \r\n\r\nEsse projeto incluiu as empresas, as concessionárias de transporte público que não constavam do projeto original. O Poder Executivo está argumentando isso para vetar um texto que diz respeito às dívidas constitucionais.\r\n\r\nPor isso, estou pedindo a reflexão para o voto 'sim' a esse projeto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para encaminha a votação, os Deputados Bruno Dauaire e Zaqueu Teixeira. Logo a seguir vou anunciar o resultado. Peço que votem.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Na linha do Deputado Luiz Paulo, essa Emenda pode servir de um alívio para os caixas dos municípios que passam por todo esse problema da crise.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir também que esse Plenário reflita sobre essa Emenda e derrube esse Veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira;\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, as pautas das Extraordinárias foram juntadas, e os projetos não vieram. Nós só temos aqui a Ementa. Fica difícil analisar com rapidez aquilo que está sendo vetado ou não lendo o texto da lei.\r\n\r\nEntão, se puder a Mesa providenciar, eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero só pedir que seja consignado meu voto 'sim' no Projeto de Lei 1640, porque a máquina não permitiu que eu votasse.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 48; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 48.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 608/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal com brevidade. Faltam oito Vetos.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Farid Abrão, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 52; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 52.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 656-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nSolicito votação nominal breve. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 50; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 50.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 487-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTADIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Veto é parcial, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” pela derrubada do Veto, cumprimentando o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nNestes tempos em que se busca eficiência energética e sustentabilidade, esta medida é meritória.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero pedir aos colegas que votem “sim”.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 51; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2523-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\n“Sim” derruba o Veto; “não” o mantém.\r\n\r\nA Presidência cumprimenta a Sra. Vereadora Vera Lins, presente entre nós. Receba um grande abraço, um grande beijo.\r\n\r\nVamos trocar. Na próxima, trazer a Vera Lins para cá e mandar o Dionísio Lins para a Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - A bancada do PRB declara voto “sim” pela derrubada do Veto, cumprimentando o Deputado Ricardo Abrão pela iniciativa em favorecer nossos idosos, possibilitando-lhes o acesso à cultura e ao lazer, o que é importantíssimo.\r\n\r\nQuero encaminhar meu voto “sim”, cumprimentando o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauair0065, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nTotal “Sim”, 53; total “Não”: 1. Total de votos 54.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1441/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucional e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este Projeto visa pegar 7.5% do Duda, fonte do Detran, para pagar especificamente os seus inativos e pensionistas, transferindo esses recursos para o Rioprevidência. O Projeto é de desejo do corpo funcional e o Detran garante um pedacinho da folha de inativos e pensionistas, já que paga também a sua folha de ativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação. Estamos em processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 51; Total “Não”, 0. Total de votos: 51.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1934-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM, AO CONSUMIDOR, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o painel de votação. Voto “sim” para derrubada; “não” para manutenção.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 51; Total “Não”, 0. Total de votos: 51.\r\n\r\nEstá rejeitado o veto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2264-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - A Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela derrubada.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. “Sim” derruba o Veto, “não” mantém o veto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está muito rápido.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Anuncio o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 51; Total “Não”, 0. Total de votos: 51.\r\n\r\nO Veto está derrubado.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Dica.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto, e parabeniza aos Srs. Deputados que votaram 99 Vetos. Ainda não consegui fechar a conta, mas, possivelmente, 70% dos Vetos foram derrubados. Parabenizar também V.Exa. que conseguiu fazer com que o trabalho caminhasse aceleradamente, e o quórum qualificado nesta Casa, hoje, foi na média de 55/56 votos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo e, em seguida, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - O PSOL encaminha o voto “sim”. É um grande avanço conseguir derrubar essa quantidade de Vetos, que se tornam Leis, e que irão beneficiar diretamente a sociedade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para encaminhar a votação) - Aproveitar para encaminhar o voto “sim”, Sr. Presidente, e logo declarar voto, porque eu tive hoje oito Leis aprovadas com a derrubada dos Vetos.\r\n\r\nQuero agradecer à Bancada do PSOL, ao Paulo Ramos e a todos os demais Deputados que votaram porque hoje foi um dia histórico. Além de votarmos uma quantidade imensa de Vetos, derrubamos mais de 75% dos que estavam em pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, parabéns também a V.Exa. pela condução dos trabalhos. Estamos fazendo isso porque a população do Estado do Rio de Janeiro é quem ganha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu optei encaminhar favoravelmente ao Projeto do Tio Carlos que ajuda no combate, por exemplo, a obesidade infantil. Mas, ao mesmo tempo, quero destacar também não apenas a condução dos trabalhos por V.Exa., mas o esforço do Poder Legislativo, um esforço importante, uma força tarefa importante que se montou aqui que, ao mesmo tempo, serviu para firmar o protagonismo desta Casa na vida pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu gostaria de consignar nos Anais desta Casa que V.Exa. quando nos dirige, tudo acontece.\r\n\r\nParabenizo V.Exa., e rogo a Deus para que mantenha V.Exa. sempre com essa saúde forte e comande esse ganho para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEntes de passar a palavra ao Deputado Milton Rangel quero fazer um agradecimento a todos os funcionários da Casa, que chegaram aqui bem cedo hoje, aos 67 deputados; 66 mais a Deputada Cidinha Campos que saiu do hospital, e viria se não houvesse um apelo meu para que ela ficasse em casa descansando. Ela estava pronta para vir, falou comigo antes das oito horas da manhã, às sete e pouco, e eu pedi: “Não, Cidinha, fica tranquila. Vai haver número”. Então, considero que a Cidinha também estava presente.\r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis viajando, na verdade houve somente duas ausências. Isso é um exemplo que o Parlamento dá.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados, a todas as bancadas, a todas as Deputadas. E dizer que correu bem. O Parlamento se firma. Na sua essência, ele consegue harmonia com os outros Poderes, mas com equilíbrio.\r\n\r\nO número de Vetos e as razões dos Vetos não justificavam outra conduta deste Plenário que não fosse derrubar três em cada quatro Vetos, que, a rigor, a maioria dessas Leis já deveriam estar em vigor beneficiando a população.\r\n\r\nQuero agradecer muito, em especial ao Deputado Paulo Ramos, meu com panheiro de muita jornada, que sempre anima um pouco mais o plenário, e isso é bom para o parlamento, que deve ser firmar no debate. Foi um dia glorioso para o parlamento do Rio de Janeiro. E eu deixo aqui, como Presidente da Casa, um agradecimento especial a cada um dos meus colegas, Deputadas e Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal “Sim”, 52; Total “Não”, 0. Total de votos: 52.\r\n\r\nO Veto está rejeitado.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu quero parabenizar todos os que desde as 9 horas estão aqui, em especial a bancada do DEM, que votou pela derrubada ou pela manutenção de vetos, independentemente de quem tenha sido o autor, independentemente das discussões aqui travadas.\r\n\r\nQuero parabenizar a condução da Casa. Todos se mantiveram aqui. Nós terminamos a votação com 52 Deputados votantes. Isso é significativo. A população do Rio precisa saber disso, que nós estamos aqui prontos para dizer 'sim' às chamadas e vamos continuar nessa direção.\r\n\r\nO querido e combativo Paulo Ramos nos levou a uma discussão maior, mais ampla. Mesmo assim esse parlamento mostrou sua maturidade, derrubando vetos em seus projetos conduzidos pelo próprio líder do Governo ou não. Essa é mais uma vitória do parlamento fluminense, que se mostra cada dia mais pujante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, como é bom comemorar o cumprimento do dever porque nós estamos aqui cumprindo a Constituição! É preciso registrar que houve um grande encontro, inclusive, com tolerâncias recíprocas. Eu mesmo defendi a derrubada de vetos apostos a projetos de parlamentares com os quais eu não tenho afinidades, nem programáticas nem ideológicas, mas reconhecendo que o Poder Executivo caminhou mal quando vetou. É claro que se houvesse, e quero registrar isso, o propósito radicalizado de obstruir, nós teríamos pelo menos uma forma singular...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Até domingo, mais ou menos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Consultando os arquivos da Casa, registrei aqui que em várias oportunidades o próprio Presidente levou Sessões nesse plenário às madrugadas. Só para citar um item, para respeitar os horários marcados para as Sessões.\r\n\r\nPara que alguém desavisado compreenda o limite da intransigência, é preciso registrar isso porque todos nós compreendemos, tenho certeza - pode ser até que eu esteja enganado -, que estamos aqui exercendo mandato e temos compromissos e a maneira às vezes de demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos é exatamente contrariando por vezes alguns sentimentos ou algumas afobações. Hoje o Poder Legislativo manda uma mensagem para o Poder Executivo, pedindo mais respeito, mais atenção, mais critério com as iniciativas parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Uma coisa, Deputado Paulo Ramos, que esse parlamento tem de bom é que ele é extremamente democrático. As divergências se dão no campo das ideias e normalmente são pontuais. Isso é fundamental para que tenhamos a possibilidade de produzir.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por outro lado, Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que a posição da bancada do PSOL, e não a posição do Deputado Paulo Ramos, tem o objetivo de chamar a atenção do parlamento para a necessidade de um debate maior das iniciativas do Poder Executivo. Nós não podemos aqui apreciar Mensagens do Poder Executivo dentro de uma determinada celeridade.\r\n\r\nA crise é muito grande, a tensão é muito maior, a sociedade está assustada, os servidores públicos muito mais. Imaginar que há a interpretação de que uma das iniciativas do Governo tem o objetivo de sustentar a demissão de servidores, então, temos que aprofundar o debate, porque não podemos, de forma alguma, agir aqui numa determinada velocidade. A responsabilidade que temos exige o voto consciente, e o voto para ser consciente tem que ser debatido. E haja paciência. Não somos aqui obrigados a nos posicionar em homenagem, às vezes, a determinações pretensões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Todo mundo tem paciência com V.Exa., aliás, é unânime a paciência. Pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer que fiquei feliz, porque também foi uma oportunidade de confraternização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É verdade. Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, apenas para expressar minha satisfação de ter participado desta Sessão, como Deputado de primeiro mandato, e cumprimentar a Presidência da Sessão, V.Exa. pela condução dos trabalhos. Acho que aqui, mais uma vez, cumprimos nossa missão e honramos a confiança que o povo fluminense e carioca depositou em nós.\r\n\r\nParabéns aos Deputados e Deputadas. Parabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. Parabéns a V.Exa. também.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero parabenizar pela condução magnífica destes trabalhos de hoje e também expressar minha admiração pela qualidade dos Projetos que foram votados nesta Casa. Fico também atônito, porque não precisa ser um secretário para sancionar Projetos de tanta qualidade.\r\n\r\nAcho que o Governo tem que se posicionar melhor e fazendo nosso trabalho vamos mostrar à população que somos dignos deste voto que nos trouxe a esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Samuel Malafaia.\r\n\r\nEu quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Marcos Muller, que tão bem produziu pareceres em 99% dos Vetos. Parabéns, Deputado, por sua condução tranquila e equilibrada.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos de hoje e registrar que neste um ano e meio de mandato, quando viemos aqui no plenário votar a questão dos Vetos, sabemos que podemos corrigir tanto um equívoco do Governo quanto um equívoco deste Parlamento. E hoje, particularmente, corrigimos inúmeros equívocos do Governo, mas também corrigimos equívocos deste Parlamento, como foi a questão do auxílio-transporte para a família do preso, tão debatido após a votação aqui, e esta Casa corrige um equívoco, mantendo o Veto do Governo e escutando os clamores da população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria também, como os demais, manifestar minha satisfação de ter participado desta Sessão.\r\n\r\nÉ lógico que gostaríamos de ter aprovado o Projeto do Deputado Carlos Minc sobre cuidado paliativo, que infelizmente não foi aprovado, não foi derrubado o Veto. Ele não tem a certeza da importância. Mas, de qualquer maneira, para mim, que estou no primeiro mandato, ressalto a condução desta Sessão, num amplo debate, e um voto democrático. Foi um aprendizado enorme e isso que gostaria de ressaltar neste momento, independente de como foi votada esta ou aquela matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero, Deputado Dr. Julianelli, fazer um reconhecimento a V.Exa., que ajudou pela sua formação de médico, a esclarecer aspectos de vários Projetos. Eu mesmo mudei duas ou três vezes o meu voto após ouvi-lo, esclarecendo do que se tratava, leigo eu que sou nesses assuntos médicos e na vivência do dia a dia, que somente os que convivem, médicos, enfermeiros, é que têm. Então, V.Exa. deu hoje, como sempre, uma grande contribuição ao esclarecimento do Plenário para votar de forma mais consciente. Quero fazer um agradecimento especial.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar e dizer que hoje, para mim, que sou Deputada de primeiro mandato, foi o dia talvez mais importante desta trajetória de quase dois anos. Foi um dia de aprendizado. \r\n\r\nQuero aqui somar os meus cumprimentos ao senhor, ao Deputado Marcos Muller, ao Deputado Edson Albertassi, pela sua tranquilidade como líder do Governo. E quero dizer que esta Casa pôde não só fazer valer a vontade do povo do Estado do Rio de Janeiro, mas também esclarecer alguns pontos que ficaram nebulosos como o acordo travado aqui relativamente à passagem dos familiares. Nós votamos sim, com o compromisso de que ao retornarmos votaríamos o Veto, manteríamos o Veto, mas não havia tido essa oportunidade. Então, foi muito importante.\r\n\r\nQuero agradecer de modo muito particular, na pessoa do Deputado Geraldo Pudim, a todos os nossos companheiros que votaram conosco pela derrubada do Veto aos nossos Projetos, e pelo testemunho dado pelo Deputado Geraldo Pudim, que contribuiu muito na questão da trombofilia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, ultimamente, eu tenho feito muitas críticas aqui não só à própria condução do processo legislativo mas também à ausência dos parceiros aqui.\r\n\r\nEu digo que se alguém assistir à mídia internacional, verá que quando há problema de crise em algum Estado, e aparece a imagem do Parlamento, ele está com quase todos os seus membros discutindo o problema da crise.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, nós estamos sem Governo. Não há Governo. Não há uma referência. Se tivermos com algum problema seriíssimo nas mãos, nós, como parlamentares, não temos a quem nos dirigir para resolvê-lo. É um negócio muito complicado.\r\n\r\nNesta Casa aqui não há ninguém discutindo isso. Lá fora está tudo pegando fogo, com todo mundo com suas vidas no caminho da miséria e aqui, nada!\r\n\r\nEu tenho feito críticas. Mas é claro que reconheço, e já expus a V.Exa., no Colégio de Líderes, a habilidade que V.Exa. tem de conduzir os trabalhos desta Casa, mas muitas coisas precisam receber umas acertadas aqui, para que este Parlamento volte a ser o que foi hoje: o plenário cheio, com as pessoas discutindo, o debate proliferando, e chegando às conclusões, pelo menos de forma coletiva, o que dá legitimidade até para enfrentarmos as dificuldades.\r\n\r\nDe qualquer maneira, acho que todos nós estamos de parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Querido Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pela altivez e pela honradez com que tem tratado os temas deste Parlamento. A independência dos Poderes, hoje vista neste Parlamento, é fundamental para a consolidação da democracia.\r\n\r\nFico muito grato de ter essa experiência sob a Presidência de V.Exa. Mas peço licença para discordar da fala antecedente no sentido de que o Parlamento tem discutido a crise profundamente. Em matéria de CPI, há Deputado que não necessariamente comunga nessa opinião, que quer acabar com incentivo fiscal, que quer promover demissão de funcionário, que quer privatizar. Enfim, há Deputado que tem discutido a crise com seriedade e na profundidade, e tem dado essas opções ao Governo de que o Parlamento tem opinião. Este era o primeiro registro.\r\n\r\nO segundo é que recebi agora uma mensagem no meu Facebook. Parece que não foi consignado o meu voto contrário à derrubada do Veto no Projeto de autoria do Deputado André Ceciliano, nº 926/11, que trata daquele benefício de transporte aos familiares de presos.\r\n\r\nQuando votamos a matéria nesta Casa, e aprovamos não o Veto, mas a matéria, deixamos claro que era sob um acordo de que isso seria vetado e o Veto mantido neste sentido.\r\n\r\nMas só para deixar isso claro, porque a comunidade banguense, sobretudo da Zona Oeste que vem sofrendo muito com o tema segurança, parece não ter entendido - aliás, não tem tempo para ler o D.O. - para saber as razões do voto de cada um.\r\n\r\nEntão, esclareço aqui, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, na verdade, quero registrar a minha satisfação em fazer parte deste Parlamento, tendo V.Exa. à frente.\r\n\r\nHoje, o Poder Legislativo manda um grande recado ao Poder Executivo. Precisamos de respeito. Entendemos agora quando o Deputado Luiz Paulo fala nos 'obsessores' do Governador, porque às vezes eles fazem colocações sem relevância, sem, sequer, uma explicação para alguns vetos.\r\n\r\nHoje, esta Casa fez o seu papel e graças à condução de V.Exa. O peso que este Parlamento tem, com V. Exa. na Presidência, é muito grande. O meu respeito e a minha gratidão por estar aqui fazendo parte desse momento histórico do Parlamento do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu é que agradeço, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Declaro, Sr. Presidente, que estou muito feliz hoje. Apesar de ser meu primeiro mandato, um ano e meio, aprendi muito e espero colaborar com os trabalhos desta Casa mais ainda. V.Exa. vem sempre frisando que esta Casa é de vanguarda, e provamos isso também. Sabemos que o Parlamento é um dos pilares principais da sociedade e do Governo. E esta Casa está dando exemplo para o Brasil.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcos Muller. Parabéns pela sua condução.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiramente quero já elogiar V.Exa. que, na reunião do Colégio de Líderes, com o seu espírito democrático, entendeu que a Constituição determina que, se passados 30 dias e o Veto não for à pauta, qualquer Parlamentar pode pedir trancamento da mesma.\r\n\r\nEm segundo lugar, por mais que o Colégio de Líderes pudesse deliberar sobre votarmos em bloco, V.Exa. manteve a coerência e a posição de que essa seria uma decisão com base, única e exclusivamente, no consenso e não apenas por maioria.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a presença de 55 Parlamentares na média mostra sua liderança na Casa para termos, numa segunda-feira, pela manhã, esse quórum. Muitas vezes as pessoas não entendem quando o quórum cai. Isso se dá ao longo dos trabalhos, porque, quando eles são abertos, há sempre quórum para votar. Mas, hoje, o Parlamento deu uma demonstração de interesse em querer votar 99 Vetos. Confesso que nos meus 13 anos de Parlamento jamais vi uma pauta com 99 Vetos, votados um a um. Desses 99 Vetos, 68 foram derrubados, o que representa 68.7% do total.\r\n\r\nAlguns dos derrubados são extremamente relevantes para a sociedade, mas o Governo não teve habilidade na apreciação dos mesmos. Brinco muito, Deputada Tia Ju, dizendo que parece que os Governadores, porque são dois, têm um monte de 'obsessores'. Sendo assim, hoje esta foi uma Sessão de 'desobsessão'. Muitos 'obsessores' subiram e os Vetos caíram.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. sempre, em todos os momentos, contribuiu com o Parlamento, com a força do Parlamento, e com o interesse público e com toda a população do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. é um exemplo de Parlamentar, que honra esta Casa, Brasil afora. É um orgulho tê-lo como colega aqui.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e dizer o quanto sou grata de estar no Parlamento, nesse momento, tendo V.Exa. conduzindo os trabalhos e meus pares, que têm ajudado, contribuído. Eu, como Parlamentar, de primeiro mandato, hoje, tive uma lição maravilhosa, fantástica. Foi um dia produtivo, como bem colocou o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. mostrou sua liderança, trazendo os Deputados à Casa, numa segunda-feira. Os próprios Parlamentares mostraram seu compromisso seu interesse em derrubar Vetos em Projetos de grande relevância para a sociedade, para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui os meus agradecimentos, agradecer aos meus pares, aos meus colegas as lições que trouxeram nas defesas de cada Veto que ia sendo derrubado. Parabenizar toda sociedade do Rio de Janeiro pelo grande ganho que teve hoje com a derrubada dos Vetos nesses Projetos tão importantes para cada um deles.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiro, quero agradecer ao nosso companheiro que hoje está aqui presidindo os trabalhos, Jorge Picciani, parabenizá-lo porque a Sessão de hoje foi uma Sessão que dignifica este Parlamento. Foi um momento histórico. Eu até estava lembrando aqui que só vivi um momento como esse. Eu fiquei quatro mandatos como vereadora, na Câmara Municipal, e estou no segundo, como Deputada. Na época do então prefeito Conde, a Câmara de Vereadores se reuniu e deliberou que Projetos que fossem aprovados pela Casa de Leis e fossem importantes para a sociedade não poderiam ser vetados da forma como estavam sendo vetados.\r\n\r\nTenho certeza, Picciani, de sua liderança. Conseguir colocar todos os Deputados aqui nesta Casa, às nove da manhã de uma segunda-feira, mostra não só sua liderança, como também seu prestígio dentro deste Parlamento.\r\n\r\nDizer que o Governador em exercício, Governador Dornelles, tem que ter preocupação em relação à questão da forma como sua assessoria vem dando pareceres contrários aos Projetos desta Casa. Num mundo de Vetos aqui de Projetos importantes, mostrou, hoje, que a derrubada desses Vetos dignifica esse Parlamento e V.Exa., como Presidente desta Casa.\r\n\r\nMuito me honra ter lutado, desde o início, para seu nome ser presidente dessa Casa, por conhecer seu passado e seu presente. Tenho certeza de que no futuro estaremos juntos, Picciani.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Lucinha. Um fato importante, Deputada Lucinha, é que essa grande quantidade de Vetos mostra como esta Casa tem produzido. Então, quero parabenizar todos os Deputados e cumprimentar aqui minha amiga, Deputada Estadual, Deputada Federal, que criou a Escola do Legislativo desta Casa, Deputada Andreia Zito. Seja bem-vinda, Andreia.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar, designa, para Sessão Ordinária do dia 12 de julho de 2016, às 15h, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “AFIPE” - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1155/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 147/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, COMTE BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 364/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 556/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ALBERTO DE PAULA DIAS JUNIOR, PRESIDENTE E FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS PELO PARQUE LAFAIETE - AMUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR DANIEL BRANTES FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCICIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 206/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 208/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. NAWAL EL MOUTAWAKEL, EX-ATLETA E CAMPEÃ OLÍMPICA MARROQUINA, VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO INTERNACIONAL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSGEM Nº 19/2016), QUE ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3272/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO EVANGÉLICO ABENÇOADO POR DEUS RESGATANDO VIDAS, COM SEDE NA RUA SESSENTA E SEIS, Nº 81 - QUADRA 69 - LOTE 08 - JARDIM NOVA MARÍLIA - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO DAS COMISÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 890/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA - SABORES DO BRASIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE DIREITO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 699/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RONEY MELLO DE PAULA - ID 19.201 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. SÉRGIO NATHAN MARINHO GOLDSTEIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU E MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZA ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1969857"
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Em seguida, o Deputado Pedro Fernandes pediu a palavra para comunicar que elaborou um Projeto de Resolução, alterando a Resolução nº 810, de 10 de dezembro de 1997, sugerindo que algumas proposições não sejam submetidas à deliberação Plenária, desde que assinadas pela maioria absoluta dos membros da Casa. O Presidente disse que iria analisar o assunto junto aos demais membros da Comissão. Em prosseguimento, solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 491/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 603/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2015, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1332/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1789/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1794/2016, de autoria do Deputado Zito. Durante a discussão, o relator elaborou uma Emenda ao Projeto de Lei, alterando seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Este voto foi aprovado por todos os membros. Neste momento, o Deputado Edson Albertassi ausentou-se da reunião, passando a presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira. Este solicitou ao Deputado Pedro Fernandes que lesse os pareceres do Deputado André Lazaroni. O Deputado Pedro Fernandes iniciou a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1902/2012, de autoria do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1954/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2479/2013, de autoria do Deputado Bebeto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015, de autoria dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto CONTRÁRIO à Emenda de Plenário. Após votação, o voto do Deputado Luiz Paulo foi aprovado pela maioria, passando a ser o Relator do Vencido do parecer CONTRÁRIO, com voto em separado, Favorável, do Deputado André Lazaroni. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1685/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1751/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1802/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar seus pareceres. O Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1076/2015, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1516/2016, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1635/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1665/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1820/2016, dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1377/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1644/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc sugeriu uma Emenda à proposição. O Deputado Jorge Felippe Neto aceitou a sugestão e alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, sendo acatado por todos os membros presentes. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1661/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1678/2016, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1940/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1308/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1409/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1419/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1495/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1498/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1853/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1865/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Neste momento, o Deputado Edson Albertassi retornou à reunião e reassumiu a Presidência. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que lesse os pareceres do Deputado Rogério Lisboa. O Deputado Paulo Ramos leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2297/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O Presidente aceitou o pedido. Prosseguindo a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1393/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1443/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1452/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos. O Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1784/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado, CONTRÁRIO, sendo acompanhado pelo Deputado Jorge Felippe Neto. Após votação, o parecer do Relator Original foi aprovado pela maioria dos presente. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a presidência interinamente para o Deputado Chiquinho da Mangueira, para que ele pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira, fazendo uso da presidência, solicitou ao Deputado Edson Albertassi que lesse seus votos. Este leu: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1840/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 05 do Projeto de Lei nº 473/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 961/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após ampla discussão e votação, o parecer foi aprovado pela maioria, com voto divergente dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1433/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O Deputado Carlos Minc pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1669/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, ao Projeto de Lei nº 1652/2016, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1854/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, seis de julho de dois mil e dezesseis.\r\n\r\n(a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO, Presidentes, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DR. SADIONEL, MARCELO FREIXO e PAULO RAMOS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública Conjunta, conforme edital publicado em 10.05.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Demonstração e propostas para o cumprimento das metas bem como as possibilidades de comportamento das receitas e contingenciamento das despesas para o Exercício 2016, conforme determinação do § 4ª do art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 2000 e do § 2º do art. 40 da Lei Estadual nº 7034, de 26 de junho de 2015. Os Senhores Presidentes comunicaram a presença dos Senhores: Júlio César Carmo Bueno - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Francisco Caldas - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Cláudia Uchôa Cavalcanti - ex-Secretária de Planejamento e Gestão, Josélia Castro Albuquerque - Subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Tatiana Pellis - Coordenadora de Receita da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Rafael Abreu - Superintendente de Planejamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Liliane Figueiredo, Jackeline Farid, Alexandre Falua e Luiz Carlos de Almeida Cafella - da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Fátima Leite - Subsecretária de Estado de Planejamento e Gestão; Monica Souza - Superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Eduardo da Silva Lima e Marcelo Vieira de Azevedo - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Denis Praça - Subdefensor Público Geral, André Castro - Defensor Público Geral, Francisco Messias - Assessor Parlamentar e Bruno Cunha - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Monique A. Silva, Carlos Artur Teixeira, Marcius Barreto, Luiz Arantes, Lucia Maggio L. M. Azevedo, Leonardo Azevedo e Waldemar M. S. Souza - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Emilio Martignon; Renata Magioli, Gilberto Azevedo e Luciana Ferreira - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Juliana Lintz e Aline Magno - da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; Roberto Bormann, Franklin Rufino de Oliveira, Marcelo Alves M. Pinheiro e Maria Araci A. Rochinha - do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ricardo Brand - do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro. A seguir, os Senhores Presidentes, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Luiz Paulo, passaram a palavra aos Senhores Júlio César Carmo de Bueno; Francisco Caldas, Cláudia Uchôa Cavalcanti e Josélia C. Albuquerque, que fizerem explanação sobre o projeto em pauta com apresentação de slides. Dando prosseguimento, os Senhores Presidentes Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes, passaram a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados deste Poder Legislativo, quando todos fizeram perguntas aos convidados, que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, lavramos a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por nós e pelos Senhores Presidentes, Deputados Pedro Fernandes e Luiz Paulo. Auditório Senador Nelson Carneiro, doze de maio de dois mil e dezesseis. Ada de Assis Paiva e Orlando de S. S. Junior - Secretários (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente da Comissão de Orçamento; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte de abril de dois mil e dezesseis, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de distribuir proposições recebidas, para fins de relatoria; apreciar e votar os pareceres emitidos no período; discutir e deliberar sobre temas importantes, na ordem que principiou a apresentar. Iniciou, distribuindo as seguintes proposições: 1. Projeto de Lei nº 788/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Deputado Bruno Dauaire, e 2. Projeto de Lei nº 1152/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 123/2015, Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, ao Senhor Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas: 1. por proposta do Deputado Paulo Ramos, Audiência Pública para debater “As condições de trabalho dos Policiais Militares nos denominados 'bicos' oficiais, e o procedimento institucional em relação às mesmas condições e ocorrências com os servidores, nos 'bicos' considerados não oficiais”; 2. por solicitação do Deputado Jânio Mendes, Audiência Pública, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio, para “debater sobre a 'onda' de criminalidade que tem modificado o cenário da região do 2º Distrito de Cabo Frio”; 3. por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania de Nova Iguaçu, Audiência Pública, naquela cidade, com a finalidade de “ampliar a integração entre a sociedade civil e os órgãos governamentais, com vistas à diminuição dos altos números de violência da região de Nova Iguaçu”, e, 4. em conjunto com a Comissão de Transportes, Audiência Pública para “Discutir a decisão da concessionária Supervia de interromper, temporariamente, o ramal de Belford Roxo”, sendo as duas últimas aprovadas em caráter extraordinário e emergencial. Passando ao segundo item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente transferiu o exercício da presidência ao Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, para que ela, obedecendo ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar seus pareceres às proposições avocadas à sua relatoria. No exercício da Presidência, o Deputado Bruno Dauaire passou a palavra à Relatora, Deputada Martha Rocha, que procedeu à leitura do seus pareceres, Favorável, ao Projeto de Lei nº 704/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, e, Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, tendo sido ambos aprovados, após processo regimental de discussão e votação. Em seguida, reassumindo a presidência dos trabalhos, a Senhora Deputado Martha Rocha solicitou ao Deputado Bruno Dauaire que apresentasse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 646/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, Favorável, o qual, submetido à apreciação dos Senhores Deputados, restou aprovado. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para leitura dos seus pareceres: Favorável, ao Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; Favorável, ao Projeto de Lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; Favorável, ao Projeto de Lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito; Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1186/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, os quais, submetidos ao processo de votação, foram todos aprovados. Em seguida, passou a Senhora Presidente a palavra ao Senhor Deputado Paulo Ramos, que apresentou o seu parecer, Favorável, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, de autoria da Deputada Claise Maria Zito, sendo o autor da emenda o Deputado Marcelo Freixo, o qual, após processo regimental de votação, foi igualmente aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que apresentasse o parecer do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável com Emenda, ao Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, o qual, submetido à apreciação, mereceu profundo debate entre os senhores deputados, recebendo Voto em Separado, Contrário ao Projeto, da Deputada Martha Rocha, tendo sido o mesmo aprovado por todos os presentes, restando prejudicado o voto do Relator original. Concluída a pauta, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados para suas considerações finais. O Deputado Bruno Dauaire lembrou a todos da importância da audiência pública convocada para amanhã, no Plenário, que tratará do Estatuto da Guarda Municipal. Nada mais havendo a consignar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de abril de 2016. (a)Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente da Comissão de Defesa Civil. O Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa Civil, conforme convocação por edital publicado em treze de abril de dois mil e dezesseis. O Senhor Presidente iniciou a Audiência anunciando a presença do Senhor Deputado Carlos Osório; do Senhor Bruno Armbrust, Presidente da CEG - Gás Natural Fenosa; do Senhor José Bismarck Vianna de Souza, Presidente da AGENERSA; da Senhora Defensora Pública Patrícia Cardoso Maciel Tavares, Coordenadora do Nudecon; do Senhor Raphael Gonçalves da Silva, Tenente Coronel (CBMERJ); do Senhor Coronel Ricardo Meneguci Silva (CBMERJ) e moradores do Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo e comunicou que a presente audiência destina-se ao debate sobre “Análise emergencial, sob a ótica da Defesa Civil, da explosão de prédio no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo e identificação de medidas a serem adotadas”. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, ficou decidido que a comissão enviará Ofícios ao Governador do Estado do Rio de Janeiro para que seja reservados recursos de propaganda oficial em rádio, tv e internet, para campanha educativa alertando sobre os riscos de explosão decorrentes da localização inadequada de botijões de gás em residências e prédios comerciais e a importância de que sua utilização atenda aos critérios de autovistoria estabelecidos pela Agenersa e Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, no sentido de que essa Secretaria adote medidas para a regulamentação das autovistorias em residências e prédios comerciais que utilizam botijões de gás para o abastecimento de gás - tendo em vista o atendimento à Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014 e o fato de que as instruções da Agenersa não fazem previsão expressa a tais casos (unidades habitacionais não atendidas pelas Concessionárias Ceg e Ceg Rio - empresas do grupo Gás Natural Fenosa). A seguir como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na Audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de abril de dois mil e dezesseis. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário. Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Estão abertos os trabalhos da Audiência Pública da Comissão de Defesa Civil, para debater a explosão no prédio do Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo e identificação de medidas, que inclusive já tomei ciência, estão sendo adotadas.\r\n\r\nQuero agradecer a presença aqui do Deputado Carlos Osório, que é o autor do Requerimento para que realizássemos esta audiência pública; agradecer a presença do presidente da CEG, Dr. Nuno e todo o seu estafe, Dr. Gustavo, a Dra. Tatiana, Dra. Fernanda, Dr. Paulo, Dr. Augusto, Dr. André; obrigado pela presença de todos aí; e a presença em massa da representação da empresa, já nos mostram o engajamento da empresa e a preocupação com o assunto; agradecer a presença dos representantes do Corpo de Bombeiros, do Coronel Ricardo Menecuci Silva e do Tenente Coronel Rafael Gonçalves da Silva, obrigado pelas presenças; agradecer, também, a presença do Dr. José Bismarck, presidente da Agenersa, muito obrigado por ter vindo; agradecer, também, a presença dos moradores, representante dos moradores da comunidade, a Sra. Rosangela, a Sra. Maria de Fátima, a Sra. Bianca, o Sr. Luiz Guilherme, o Sr. Rodrigo e a Sra. Maria de Fátima. Parece, que por enquanto, só a Defensoria Pública não chegou, acho que está mandando algum representante. Daqui a pouquinho estará chegando até nós.\r\n\r\nEntão, queria passar já a palavra ao Osório, para fazer os seus comentários iniciais, para a gente começar a ouvir as partes aqui envolvidas. Por favor Osório, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro, queria agradecer a você como presidente da nossa Comissão de Defesa Civil, por ter prontamente acolhido o requerimento para que nós pudéssemos realizar esta audiência pública, que acredito ser da maior importância.\r\n\r\nTivemos um incidente grave, na cidade do Rio de Janeiro, uma explosão, com vítimas fatais, com um bom número de feridos, perdas materiais e, obviamente, que gerou uma grande preocupação não só daquela região, dos moradores daquele Condomínio, na Fazenda Botafogo, mas também de toda a população do Rio de Janeiro. Enfim, quando há um incidente desse tipo as pessoas começam a se perguntar que segurança temos e o que falta para que incidentes similares não voltem a acontecer. O que é possível fazer para remediar a ocorrência de novos acidentes?\r\n\r\nPor outro lado, uma preocupação social muito grande com as vítimas e suas famílias. Se essas vítimas e suas famílias estão sendo bem atendidas. O trabalho da Defensoria Pública, o interesse da Companhia de maneira imediata, e do mais rápido possível para poder atender essas famílias e poder ouvir das vítimas, enfim, um pouco o seu relato do acontecido e nos passar uma posição como estamos hoje, em termos de atendimento e também discutirmos as medidas preventivas.\r\n\r\nGostaria muito de, primeiro, também, felicitar o trabalho do nosso Corpo de Bombeiros, do Comandante Raphael, do Batalhão de Irajá, o pelo trabalho exemplar no atendimento àquela emergência e, também, agradecer o trabalho da Defesa Civil Municipal, Coronel Márcio Motta, que foi extremante diligente no atendimento inicial, ou seja, no momento da emergência.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro, acho que aqui, as questões principais, que nós gostaríamos de discutir é, primeiro: o atendimento às vítimas, como está? Para isso é importante a chegada da Dra. Patrícia, uma vez que ela representa as vítimas, formalmente, nessa discussão, o que é muito bom. Queria parabenizar a população que buscou os serviços da Defensoria Pública, por conhecer o trabalho da Defensoria Pública.\r\n\r\nQueria dizer a vocês que eu tive o meu primeiro contato institucional com a Defensoria Pública no primeiro dia, quando assumi o cargo de secretário de Estado de Transporte, no dia 5 de janeiro de 2015. Nesse dia, por volta de oito horas da noite, nós tivemos um gravíssimo acidente ferroviário, num Município de Mesquita, mais precisamente na Estação de Presidente Juscelino, uma colisão de trens, quando um trem estava parado na plataforma, o outro trem que vinha atrás bateu e gerou mais de 200 feridos. Graças a Deus, nenhuma vítima fatal, porém, houve mais de duzentos feridos, com um grande trabalho demandado do Corpo de Bombeiros, um grande trabalho demandado das equipes do Samu, das equipes de resgate e também das equipes do hospital referência da região, que é o Hospital da Posse, em Nova Iguaçu. Naquele momento em que nós tínhamos 200 feridos, pessoas que ficaram impossibilitadas de trabalhar por alguns meses, pessoas que tiveram sequelas por conta desse acidente, eu procurei a Defensoria Pública, o defensor geral, Dr. André, e a Dra. Patrícia, que estará aqui conosco, dizendo o Dr. André e a Dra. Patrícia que tinham interesse em fazer a representação das vítimas para buscar uma solução rápida. Vocês sabem, a gente tem um histórico muito ruim nesse sentido, quando acontece um acidente desse tipo, quando acontecia um acidente desse tipo, em qualquer meio de transporte, as vítimas acabavam tendo a necessidade de buscar o Poder Judiciário, através de advogados que elas buscavam e, infelizmente, muitas vezes, advogados que estavam mais lá para lesar as vítimas do que para protegê-las. Corriam ações judiciais dez, quinze anos, até alguém poder receber uma justa reparação.\r\n\r\nEu, como representante do Poder Executivo, poder concedente, chamei a Supervia e demandei que a Supervia sentasse à mesa de negociações, dois dias após o acidente, com a Defensoria Pública. Em menos de uma semana, encontramos um acordo para essas vítimas e, a partir daí, em todos os acidentes em meios de transporte concessionados do Estado, nós seguimos esse padrão.\r\n\r\nTivemos um acidente com barcas, com feridos, uma colisão na Ilha do Governador, uma outra colisão aqui na Praça XV. Tivemos um acidente gravíssimo em São Gonçalo, um ônibus intermunicipal bateu num poste. Um transformador elétrico caiu no ônibus, pegou fogo imediatamente e nove pessoas morreram incineradas dentro do ônibus. A viação responsável fez o acordo imediatamente e está brigando na Justiça com a Ampla por entender que a Ampla tem a sua responsabilidade.\r\n\r\nDeputado, eu quis fazer este histórico porque acho que aqui vamos ter algumas boas notícias. É importante que nós possamos com isso estar cumprindo o nosso papel. Eu gostaria de dizer que tão logo esse acidente ocorreu, eu liguei para o Dr. André, na Defensoria Pública, e para o presidente da CEG, o Bruno. Não sou mais secretário, sou um parlamentar; quando era secretário de Transportes eu era o representante do poder concedente, tinha um poder de fato para trazer à mesa. Nesse caso, tínhamos apenas o poder de representação da população e fiz essa interlocução.\r\n\r\nFalei com o Deputado Flávio Bolsonaro. Flávio Bolsonaro deu todo o apoio a essa iniciativa e marcamos esta audiência pública para estabelecer um limite de tempo e ver o avanço das ações. Flávio, queria elogiar e agradecer a sua participação, a sua sensibilidade e a condução perfeita que você faz nos trabalhos aqui nesta Comissão de Defesa Civil. É um tema que você conhece muito, pela relação que você tem com o Corpo de Bombeiros, com a Polícia Militar, com os servidores da área de proteção à cidadania e de segurança no nosso Estado.\r\n\r\nAcho que o primeiro tema que nós poderíamos tratar seria olhar para a frente. Aguardando a chegada da Dra. Patrícia, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Acho que a gente pode adotar a seguinte dinâmica, Deputado Osório. Como a Defensoria não chegou ainda, se concordar, na verdade, a gente pode fazer uma oitiva aqui para ter uma análise mais técnica do que aconteceu - não sei se tem algo conclusivo já ou não. Assim que a defensora pública chegar, nós passamos a palavra para algum representante da CEG e, depois, para a representante dos moradores. Qualquer dúvida que, porventura, ainda exista, nós vamos fazendo intervenções dentro desse debate.\r\n\r\nSou um grande admirador da Defensoria Pública. Meu primeiro contato com a Defensoria Pública foi quando eu tinha apenas 20 anos de idade. Ainda estudante de Direito, fui fazer estágio na Defensoria Pública, junto ao sistema penitenciário, quando conheci um pouquinho da nobreza desse trabalho. Sabemos que em um País como o nosso, onde existem muitas leis pouco eficazes, é difícil se chegar a um denominador comum. Muitas vezes, pela falta de uma palavra, que eu acho que substituiria milhares de leis, chamada bom senso.\r\n\r\nAcho que nessa situação, por exemplo, já é uma postura muito mais proativa, apesar de recente, tanto da Defensoria Pública como do Ministério Público, de evitar judicializar essas situações porque há uma clara sensibilidade com os efeitos colaterais desses problemas. Há aqueles fatais, inclusive, quem não se sensibiliza? E, havendo condições de fazer essa composição sem a perda de tempo, sem esticar, ainda mais o sofrimento daquelas pessoas naquela situação, por que não o fazer? Fico bastante esperançoso que tenhamos aqui boas notícias hoje.\r\n\r\nEntão, podemos fazer dessa forma. Vou passar a palavra para o Corpo de Bombeiros e depois passamos para a CEG, depois para a Defensoria e quem quiser fazer uso da palavra abriremos depois.\r\n\r\nCom a palavra, o Tem. Cel. Raphael Gonçalves da Silva.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA - Deputado, bom-dia. Bom-dia Deputado Osório, autoridades, moradores da Rua Omar Fontoura, 81.\r\n\r\nEu, em vinte anos de serviço, dentro do Corpo de Bombeiros, pude presenciar uma das piores cenas da minha vida, como bombeiro. Infelizmente, nós, bombeiros, estamos acostumados a trabalhar, dia a dia, com esse tipo de situação, mas ali foi um caso mais complicado, porque aconteceu na madrugada. Eu, como comandante do Quartel de Irajá, fui acionado às cinco horas da manhã. Por volta das seis horas eu já estava chegando no local e pude ainda ajudar os meus guerreiros a retirar as vítimas que estavam naquele local. Infelizmente, eu conheci... não sei se você se lembra de mim, eu estava contigo lá, infelizmente, a gente tirou seu pai e sua mãe, não foi? E mais uma menina de treze anos dentro do primeiro andar do prédio. E a cena que vimos foi uma implosão, em que uma laje de um primeiro pavimento desceu, mais ou menos um metro e meio, num prédio de, se não me engano, uns cinco pavimentos onde tivemos que deslocar todas as pessoas do último pavimento até o térreo, com medo, porque, de madrugada, não temos como avaliar a estrutura. Tiramos as pessoas, mas infelizmente tivemos essas pessoas já em óbito no local e duas com PCR, parada cardiorrespiratória, que trabalhemos em cima dessas duas vítimas, mas, infelizmente, também vieram a falecer dentro das nossas ambulâncias.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros, naquele momento, trabalhou com cerca de 15 viaturas, uma de salvamento e uma de combate a incêndio, porque não existia incêndio no local, quando chegamos. O restante do apoio operacional foi somente de ambulâncias intermediárias básicas, para fazer a locomoção dessas vítimas para os nosocômios próximos. Trabalhamos com três hospitais de referência. No caso, foi o Carlos Chagas, o Albert Schweitzer e o Getúlio Vargas. Ao total, foram 23 vítimas, cinco óbitos, uma vítima amarela, que a gente considera não tão grave e o restante das vítimas, verdes, com apenas escoriações. Mas, todas foram atendidas dentro do prazo, que nos é dado pelo POP nosso interno.\r\n\r\nA parte operacional que fizemos foi essa, Deputado. Acho Coronel Menecuci, que é o subdiretor de Serviço Técnico, para fazer da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Coronel Meneguci, por favor.\r\n\r\nO SR. MENEGUCI - Bom-dia mesa e demais presentes. Estou representando o nosso serviço de técnicos, referente à Segurança contra Incêndio e Pânico, para prestar alguma informação técnica, referente ao assunto. Não estive presente na ocorrência e vim apenas com caráter técnico para dirimir algumas dúvidas que se façam a respeito de algum assunto de legislação e legalização. Então, Deputado, caso haja alguma coisa, estou aqui prontamente para responder às questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Coronel. Lembro também que convidei a Defensora Pública Municipal. Não sei se está chegando, ou se virá algum representante. Quero agradecer a presença da Dra. Patrícia, da Defensoria Pública aqui também. E eu falando da dinâmica aqui da audiência acabei esquecendo de também incluir aqui, na ordem das falas, o José, da Agenersa. Acho que o momento que ele pode falar também é após a CEG, talvez, depois passamos para a Defensoria Pública. Pode ser assim? Pode?\r\n\r\nEntão, quero passar a palavra ao Dr. Bruno, presidente da Companhia Estadual de Gás, para que nos dê notícias de em que pé está isso atualmente, como é que ficou a relação com os moradores. Enfim, por favor, fique à vontade para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Exmos. Deputados Flávio Bolsonaro e Carlos Osório; Senhoras e Senhores, vou tentar fazer algumas explicações aqui e, para uma perfeita compreensão, vou acabar falando um pouco de característica, legislação, mas vou falar um pouco do acidente, no final, e que tipo de apoio a gente está fazendo às vítimas.\r\n\r\nEu levo mais de trinta anos na CEG. Fui presidente da CEG estatal, quando era estadual, e agora, quando tem uma operação privada. Eu nunca vi um acidente de tal proporção. E na empresa estamos todos profundamente consternados com o ocorrido, e eu queria trazer aqui, desde já, minha solidariedade aos familiares e dizer que, independente de ainda não ter uma apuração das causas, o que vai ocorrer, pelo instituto pericial Carlos Éboli, mas que desde já estão apoiando as famílias e também o condomínio. Vou explicar mais adiante.\r\n\r\nE nesse sentido, eu queria agradecer ao Osório, que eu já conheço há muito tempo. Em função da gente nunca ter tido uma experiência nesse sentido, logo na manhã do acidente, eu recebi a ligação do Secretário de Conservação, o Melquior, comentando que o prefeito tinha decidido reformar o prédio e prestar assistência aos familiares, dando moradia às vítimas, e a gente ficou despreocupado com relação a isso, e cuidamos da questão local, segurança, atuar junto com a Defesa Civil, como a gente sempre faz.\r\n\r\nE, no mesmo dia, o Osório me ligou e me falou da experiência dele com a Defensoria Pública. Nós nunca tínhamos tido uma experiência nesse sentido, porque nunca tínhamos tido também um acidente com a possibilidade de ter ocorrido por gás, nessas proporções, mas que foi muito positivo, Osório. Depois, o próprio secretário da Casa Civil do Estado, Leonardo Espíndola, também me ligou, me orientou. E dizer que a nossa experiência, realmente, com a Defensoria Pública foi assim muito boa e que queria agradecer. Principalmente porque eu não estive no local do acidente, embora eu conheça a Fazenda Botafogo - durante minha carreira na empresa, fui algumas vezes lá -, mas eu não estive no local durante e após o ocorrido. E ao ver o relato da Dra. Patrícia, realmente, me trouxe uma emoção muito grande; a gente viu que tinha que fazer alguma coisa. Então, eu queria agradecer à Dra. Patrícia por isso também.\r\n\r\nA gente nunca deseja que aconteça algo nesse sentido, e desde já dizer que a gente está colaborando em todos os sentidos, junto com as autoridades, para elucidação dos fatos. Quer dizer, a gente tem total interesse.\r\n\r\nAntes de mais nada, Sr. Presidente, eu gostaria só de explicar, sim, para os que não conhecem, como é que funciona o sistema de gás canalizado. Ele tem praticamente duas partes. Tem as redes de distribuição, que ficam nas ruas ou nas calçadas, e os ramais externos. E quando entra no limite de propriedade de um condomínio ou de uma casa, tem uma válvula de segurança e a parte interna, tanto nos ramais como em instalações prediais, ele é de responsabilidade interna do proprietário.\r\n\r\nAté recentemente, uma lei estadual, a 6890, de 2014, veio até reforçar isso, introduzindo a obrigatoriedade de uma vistoria a cada cinco anos. No caso das redes da CEG, ela atua ativamente, preventivamente, fazendo segmentos de rede. A gente faz uma inspeção sistemática de toda a rede e ramal, e também atua assim, na nossa central de urgências, que é 24 horas, no 0800, quando alguém liga da rua, porque está sentindo cheiro de gás, ou dentro de prédio, a gente atua. Então, a gente tem esses dois tipos de atuação.\r\n\r\nTodas as ligações que são feitas para a CEG são gravadas e é dado um protocolo para os clientes. E, assim, os atendentes, é lógico que são humanos, sempre podem ocorrer falhas, mas eles são orientados até, antes da chegada, durante o contato, de tentar percebendo algum risco, até orientar os clientes, se é um caso assim de sentindo cheiro de gás dentro de casa, abrir as janelas; às vezes até descer e fechar a válvula onde estão os medidores. Mas, quando a gente atua por solicitação, por uma ligação, os técnicos, normalmente inspecionam os locais onde a chamada identificou como possível problema.\r\n\r\nAli, no condomínio, especialmente no prédio da Omar Fontoura 38, foram cinco chamados. A gente tem os registros. Podem ser ouvidos sem nenhum problema. Eles foram realizados por técnicos dentro dos prazos que o contrato de concessão e a Agenersa fiscaliza, máximo de duas horas. As situações que ocorreram foram de cheio na cabine de vendedores ou no regulador. E ali tinham umas situações que realmente não foram possíveis de serem feitas no momento.\r\n\r\nMas, assim, eu gostaria de ler alguns dispositivos da legislação, principalmente, aqui no Rio, o que fala o gás canalizado. Quer dizer, “as ramificações internas são de responsabilidade do proprietário, o qual deverá providenciar para que sejam mantidas em perfeito estado.” Eu comentei a questão da recente lei. Isso está num decreto estadual. Tem uma normativa CODIR também que fala “os trechos comunitários da redistribuição interna e o ambiente onde estão instalados o regulador de pressão e medidores são de responsabilidade dos condomínios, a quem compete mantê-los em perfeito estado de conservação.”\r\n\r\nEm São Paulo não é diferente. Por exemplo, fala que as obrigações usuais e serviço público de distribuição e fala que “cabe aos proprietários manter e operar instalações internas em sua propriedade em condições de segurança.”\r\n\r\nTem uma outra legislação, sem querer me estender, de energia elétrica, que é da mesma, não é muito diferente, a parte de serviços públicos. Fala “é da responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter adequada a condição técnica e de segurança das instalações.” E, ao longo desses últimos anos, a gente vem buscando por meio de todos os veículos de comunicação que nós temos, seja nosso site na web, por jornais, campanhas de TV, rádio, tentar incutir essa cultura da manutenção. Porque infelizmente aqui e em outros países não existe.\r\n\r\nQueria reforçar que muitos acidentes por utilização de gás ocorrem principalmente por falta, deficiência de adequação de ambiente, alguma instalação incorreta. E, em especial, existe uma coisa que ocorre muito aqui no Rio de Janeiro, são modificações arquitetônicas realizadas ao longo do tempo, após o habite-se. Quer dizer, não há um controle, há uma certa desinformação. E a própria falta de manutenção de aparelhos.\r\n\r\nNo caso do prédio 38, da Rua Omar Fontoura, ao contrário de outros no condomínio, o ramal interno onde poderia eventualmente, no caso do gás, ter ocasionado o problema está situado num espaço confinado, não ventilado. A gente percebeu que em outros edifícios ali havia ventilação. Não quer dizer que isso foi o culpado. Mas, seguramente, se tivesse uma ventilação ali, eu não sei se na origem tinha ou não, mas isso foi uma constatação, não geraria o acúmulo de gás. Então, uma coisa importante, onde tem rede de gás em ambiente que tenha algum espaço é importantíssimo manter um tipo de ventilação. E a gente já viu alguns acidentes ao longo da nossa experiência que foram ocasionados por isso.\r\n\r\nExistem várias possibilidades de causas desse acidente que só o Instituto Carlos Éboli vai poder esclarecer, mas eu queria desde já descartar que, em dezembro de 2015, toda aquela inspeção sistemática que nós fazemos já havia sido realizada, mas em função do ocorrido nós voltamos a fazer nos dias que sucederam ao acidente. Fizemos toda uma varredura na nossa rede e nos ramais. Eu posso desde já descartar que infiltração da nossa rede para o prédio não ocorreu. É lógico que o laudo, depois... Existem outras possibilidades de um vazamento da instalação interna de gás.\r\n\r\nA gente percebeu lá a questão de acúmulo de gases de metano, de esgoto, o Osório conhece um pouco isso, inclusive, sulfídrico também, que as vezes até potencializa a corrosão de tubos. E o próprio GLP; em um primeiro momento a Defesa Civil descartou, o Instituto Carlos Éboli descartou a questão do GLP, mas, naquele condomínio são 86 unidades, 40 apartamentos em cada unidade; somente 50% tem gás canalizado. Inclusive, no regulamento COSIP, essa situação é até irregular. Mas, por exemplo, o GLP pode se infiltrar por um ralo, no quinto andar, e descer ao subsolo. Existe essa possibilidade.\r\n\r\nDaqueles 40 apartamentos, do bloco onde ocorreu o problema, 19 são abastecidos por gás canalizado. Os outros nós não pudemos entrar, mas, provavelmente, estão com botijão dentro. Desses 19, 17 estavam ativos; dois cortados, que pode ser até também que tivessem botijão. Em todo o condomínio, como eu comentei, 86 prédios, 3.440 unidades, 50% são abastecidas com gás canalizado, a outra metade não é.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, e eu queria deixar claro que no Omar Fontoura 38, no ano de 2016, foram atendidas cinco chamadas de moradores; quatro por cheiro de gás; nenhuma na semana anterior ao que ocorreu o acidente. Os chamados diziam respeito a conjunto de regulagem, cabinas e foram sanados. Quer dizer, se ocorrer algum problema em outro local que não foram os dos chamados, a gente não poderia ter identificado.\r\n\r\nNo dia do acidente, ao chegar lá a nossa equipe, ele de imediato fechou o gás de toda aquela rua, deixando outros dez prédios sem gás. Durante todo o dia as equipes permaneceram no condomínio inspecionando rede e ramais, e mais uma vez, repito, não havia nenhum vazamento nas nossas redes. A partir daí, até uma situação proativa, a nossa equipe começou a testar todos os outros, todos os ramais internos, repito, onde caberia ao condomínio fazer. E, nesse momento, 43 unidades das 86 estão fechadas, porque apresentaram algum tipo de vazamento. Quer dizer, essa situação poderia ter ocorrido em outro prédio se tivesse alguma fonte de ignição. E, provavelmente, não ocorreram porque existia ventilação nesses outros prédios, na parte inferior.\r\n\r\nNão quero aqui afirmar nada, são só questões percebidas.\r\n\r\nEm 07/04 a CEG se reuniu com a Defensoria Pública com vistas avaliar, em função até do contato do Osório, com vista avaliar medidas que a concessionária poderia adotar, independente da apuração das causas. Porque a gente entendia que a gente poderia fazer algo mais, não esperar a apuração, e fazer desde já alguma questão.\r\n\r\nTais entendimentos, quer dizer, culminaram na assinatura de dois termos de compromisso entre a CEG e a Defensoria, que até a Agenersa acabou participando, porque a Agenersa já nos havia solicitado também algumas das medidas que a própria Defensoria estava propondo. Quer dizer, então, eu até tive oportunidade, no dia anterior à assinatura do termo, de estar na Agenersa que, desde o primeiro momento, está acompanhando e nos enviou vários ofícios. Nesse dia eu estive lá com a Dra. Kátia, e com todo o conselho da Agenersa, e comentei com o Presidente Bismark: “olha, isso que você está nos solicitando a Defensoria também está. Então, a gente vai colocar isso num documento”.\r\n\r\nEntão, especificamente o que nós estamos fazendo para os moradores da Rua Omar Fontoura, 38? A gente, nesse termo de compromisso, a gente está fazendo ajuda de custo, auxílio funeral. É lógico que tudo vai depender da questão da habilitação, cadastro, mas isso já está acordado, atendimento médico sócio-assistencial-psicológico e alocação de pessoas desalojadas. Desde aquele primeiro contato também com a Defensoria, a Sra. Patrícia falou: Olha, não vi a presença da CEG lá, realmente estavam as equipes cuidando da parte operacional, mas não vi a presença da CEG lá. Quer dizer, dois dias a gente tem um quiosque lá. Ontem, fizemos uma reunião com moradores, com solicitação porque, independente de qualquer ajuda, há uma insegurança bastante grande. Nesses últimos dias, mesmo os prédios que ainda estão com gás que ficaram abertos e foram testados. Isso preocupa os moradores. Poxa, pode acontecer a mesma coisa aqui? Então, a gente está com pessoas lá permanentemente para dar esse tipo de explicação.\r\n\r\nA gente foi mais além. Essa foi a questão que a própria Agenersa tinha nos solicitado, que foi a gente custear a inspeção prevista na lei, inspeção sistemática a cada cinco anos. A gente vai custear através de um organismo de inspeção creditado pelo Inmetro, como prevê a lei. A gente já está trabalhando. Faz parte do tempo. Fazer uma inspeção em todas as instalações internas. Repito, são de responsabilidade dos clientes, conforme a lei.\r\n\r\nQuer dizer, como consequência dessas vistorias, a gente não sabe o que vai encontrar e a gente, dentro do termo de compromisso, apresentaria à Agenersa e à Defensoria um plano: olha, um diagnóstico foi encontrado, e um plano para que eventualmente a gente possa sanar alguma questão de insegurança que possa existir. Repito, é algo que a gente está fazendo. A gente vai custear. Não caberia, mas estamos fazendo.\r\n\r\nEm que pese ainda não ter a apuração das causas do acidente, a CEG, dentro da sua visão sócio-corporativa, em solidariedade, está fazendo esse apoio às famílias. Não fizemos, como falei, desde o primeiro momento porque a Prefeitura nos havia dito que iria fazer. Mas, decidimos fazer em função do que eu relatei. Vamos continuar colaborando com as autoridades na apuração. A gente tem total interesse em apurar os elementos que causaram e vamos permanecer lá no condomínio em contato com a Defensoria para ver tudo o que for possível e estiver ao nosso alcance para amenizar o sofrimento das famílias e para dar tranquilidade a todo Condomínio Fazendo Botafogo a gente vai estar fazendo. E se no final a apuração identificar que a CEG foi a responsável, a gente não vai fugir às nossas responsabilidades com relação a isso.\r\n\r\nBem, era isso o que tinha a falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Bruno. Há alguma previsão da Polícia Civil para quando vai ficar pronto esse laudo conclusivo?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Normalmente são 30 dias. Pela nossa experiência, 30 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Osório, quer fazer alguma colocação?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu queria sim. Quero perguntar ao Presidente Bruno: fiquei surpreso com o número que você deu. E numa inspeção preliminar, enfim num grande conjunto de apartamentos se detectou algum tipo de vazamento de gás nos circuitos internos. Eu queria saber se dentro desse entendimento de vocês com a Defensoria Pública, de vocês pró-ativamente fazerem as inspeções e os reparos no local, se isso já está sendo feito. Tem algum cronograma? Eu acredito que isso seja uma enorme preocupação de todos os moradores.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Tem a instalação individual de cada um e tem a instalação interna comum ao condomínio. Essa instalação interna, o ramal interno comum ao Condomínio, nós inspecionamos todas já. E isso que originou a interrupção de 43 prédios. Nesse momento há 873 moradores nesses 43 prédios, mais ou menos, 50% que usam gás canalizado, que estão sem fornecimento. Está interrompido por segurança. Essa vistoria que a gente está custeando em uma das partes é o ramal comunitário e a outra instalação interna. A instalação interna a gente espera começar o mais rápido possível. Mas, como estamos desde a implementação da lei, teve toda a regulamentação e teve um processo de acreditação no Inmetro, quer dizer, isso não está sob o nosso controle. Hoje já existem quatro empresas acreditadas. Uma delas é a Bureau Veritas. Nós vamos contratar, não somos nós quem vamos fazer no caso das internas, nós vamos contratar e eles estão se estruturando. A ideia é fazer o mais rápido possível. Porque para religar esses edifícios não só a comunitária que já foi visto, mas as instalações internas precisam ser vistas.\r\n\r\nEu não tenho como dar um prazo nesse momento. Mas assim, questões de segurança e nós estamos lá no local tranquilizando, hoje os prédios que tinham algum tipo de vazamento no ramal interno comunitário estão fechados. As instalações internas nós vamos tentar fazer o mais rápido possível, mas estamos dependendo de outra empresa que está acreditada pelo Inmetro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Perfeito, Bruno. Lá, aquela região da Fazenda Botafogo, quer dizer, nós temos outros conjuntos habitacionais similares de uma certa maneira, a esses onde houve o sinistro. Acho que talvez fosse importante também pró-ativamente e preventivamente ser feito um trabalho de prevenção nesses outros condomínios, porque pode ser que tenhamos situações similiares de moradores em risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Só fazer também um adendo à pergunta do Deputado Carlos Osório, na regulamentação quem é que fiscaliza se o imóvel fez ou não fez a autovistoria, a Agenersa tem alguma função de cobrar alguém? Porque se a lei foi aprovada a responsabilidade é do proprietário do imóvel fazer a autovistoria. Eu lembro que na época na discussão aqui do projeto de lei, nós tocávamos na questão cultural. A cultura de que nós não nos preocupamos, achamos que é um custo apenas sem levar em consideração o real valor de se fazer essa vistoria que é o valor de preservar a própria vida e a da sua família e sua propriedade privada. E na regulamentação, quem fiscaliza? Qual é a sanção ou o prazo que se dá para alguém fazer uma autovistoria? E depois o Dr. Bruno pode responder à pergunta do Deputado Osório e após o Dr. José Bismarck responde a minha então, já que ele pode dar essa informação. Dr. José Bismarck fala primeiro? Então, fique à vontade. Obrigado pela presença,\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, gostaria, só para esclarecer a atuação em três minutinhos, o que a Agenersa fez e o que a Agenersa está fazendo.\r\n\r\nPrimeira coisa, naquele dia quando detectamos a explosão, imediatamente nós mandamos os nossos técnicos para o local que fizeram um laudo de 14 páginas. Esse laudo está bem explicado, o acidente, e não se sabe ainda as causas.\r\n\r\nSegundo, eu determinei no mesmo dia que a concessionária adotasse todas as providências necessárias para atender os moradores no dia 5, no dia da explosão, prestando, dentre outros auxílios, social e material inclusive com o custeio de moradia provisória se for o caso. Determinei ainda que a CEG efetuasse inspeções em todos os prédios do conjunto habitacional para apuração de qualquer inconformidade remetendo cópia para esta Agenersa.\r\n\r\nAdemais, faz-se necessário que a concessionária envie a esta agência informações referentes ao fornecimento de gás canalizado no local, especialmente no que se refere às visitas realizadas por seus técnicos para o atendimento e chamadas dos moradores, isso no próprio dia 5.\r\n\r\nNo dia 7 de abril, nós não sabíamos que a CEG já estava em contato com a Defensoria Pública. E o conselho-diretor, em reunião, deliberou que “a CEG imediatamente vistoriasse as instalações internas e externas de todos os prédios do referido conjunto habitacional, mandando refazer a mesma decisão; determinar que fosse realizado imediatamente o cadastramento das famílias atingidas pelo acidente; determinar a suspensão do faturamento para todas as unidades vítimas do acidente até o termino das obras de reparo e manutenção para o reingresso nas moradias. “\r\n\r\nE poderia acontecer de ir alguma fatura lá erroneamente.\r\n\r\n“Determinar que à CEG que realizasse inventário dos bens de cada família atingida; determinar que a Ceg realizasse o pagamento de quantia no valor de dois mil e quinhentos reais por família atingida; determinar se realizasse a substituição de todos os ramais internos dos prédios que compõem o conjunto Fazenda Botafogo; determinar, de acordo com o Decreto 23317/97 - que é o regulamento de instalações prediais -, que a CEG determine que sejam verificados todos os prédios do condomínio e, caso não atendam ao item supracitado, a CEG deverá efetuar as obras necessárias para o seu ajuste.”\r\n\r\nÉ justamente isso. Debaixo dos prédios tem uns prédios que foram fechados e que não há ventilação.\r\n\r\nTerceiro e último, determinar que a concessionária encaminhe cinco dias relatório descrevendo as providências adotadas item a item.\r\n\r\nO Dr. Bruno me ligou, na sexta-feira, isso foi quinta-feira: - olha, Bismark, nós já estamos em atendimento com a Defensoria Pública e muitas das coisas que você diz, que você pede, nós já estamos fazendo. Você toparia participar desse termo também como interveniente, como parte do termo? E você arca com a fiscalização do que nós vamos determinar? Plenamente. Está certo?\r\n\r\nAgora, a coisa importante que nós temos, o primeiro passo foi esse, a urgência de tranquilizar os moradores, saber realmente quais os motivos que causaram a explosão.\r\n\r\nO segundo passo que nós fizemos. Tentar entender o que aconteceu. Em fun ção disso propor novas atitudes, novas disposições, novas instruções, para que isso não se realize novamente. Para isso eu acho muito importante a gente ver esse esquema aqui que eu trouxe, se pudesse botar ali se entenderia mais ou menos como foi, onde ocorreu a explosão e o que é responsabilidade da CEG, o que é responsabilidade dos moradores e o que nós determinamos e que a CEG está fazendo para tentar resolver o problema.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nBem, o que aconteceu aqui? Aqui está a rua, aqui está a rede de distribuição da CEG. Essa aqui vem numa pressão maior do que ela entra no condomínio. Aqui você tem o tal regulador que faz com que essa pressão, dessa rede aqui, seja diminuída, seja levada até baixa pressão.\r\n\r\nEssa parte daqui, a CEG sempre vistoriou, estava vistoriando sempre essa parte daqui. Ocorriam os chamados de moradores para ver essa parte interna. Essa parte interna, pela legislação, pela lei aprovada pela Assembleia Legislativa, pelo que está contido no RIP, isso aqui todo é de responsabilidade dos moradores. Está certo? Isso aqui é legislação.\r\n\r\nEntão, o que acontecia? Era chamado para ver problemas aqui. A CEG vinha e fazia algum reparo aqui que não era de responsabilidade dela, mas ela fazia. Então, ela vinha e fazia alguns reparos aqui dentro. Vocês vão ver que aqui vem a rede interna já, aqui sobe para o regulador, aqui vai subindo para distribuir para as cabines dos medidores, aqui para o prédio no segundo andar, aqui no térreo. E aqui no térreo o que ela fazia? Ela passava aqui por baixo para chegar. E nessa parte daqui, isso aqui são as sapatas do prédio, são o que chamam de radier. Essa parte daqui, quando esse prédio foi construído, não tinha sido fechado esse vão. Alguns vãos lá, de alguns prédios, foram fechados. E não se deixou ventilação. Isso aqui é proibido pelo decreto. Não pode ter isso aqui. Então, o que aconteceu? Isso aqui foi acumulando gás.\r\n\r\nAgora, o que é importante ver é o seguinte: isso aqui não foi um vazamento enorme, como todo mundo pode imaginar, porque se fosse um vazamento muito grande a CEG logo, nós pedimos os medidores do consumo de todos, os medidores não variavam o consumo, por quê? São pessoas que tinham um consumo mínimo. Se tivesse alguma variação de consumo, algum escapamento grande, já teria sido percebido e os próprios moradores tinham reclamado: - oh, meu consumo está exagerado. E a própria CEG poderia ter determinado - olha, não, foi um vazamento grande. Não. Isso foi um vazamento pequeno, está certo, que foi se acumulando até ter um centelhamento.\r\n\r\nAgora, a gente não sabe o porquê ainda, os peritos do ICCE vão trazer esse diagnóstico para nós. Em função disso tudo aqui, houve essa explosão, essa parte aqui toda caiu. Isso é que foi o problema todo. Por isso muitas mortes. Porque ela se deu nessa parte aqui e essa laje aqui afundou. A própria morte das pessoas, a gente não tem noção direta, mas as não houve chama. Poderiam ter morridos todos queimados, como os grandes acidentes de gás ocorrem. Não, não ouve. Está certo? Eles foram mortos em função do grande deslocamento de ar que teve ali e causou o sufocamento.\r\n\r\nEntão, o que a Agenersa determinou? - Olha, CEG, vocês vão lá e vasculhem tudo isso aqui em todos os prédios. E isso que a CEG está falando: olha, aqui dentro, nesses daqui, nesses ramais aqui, nós detectamos que está havendo vazamento. Isso aqui, pela lei, pela lei, não é responsabilidade da CEG.\r\n\r\nMas o que a CEG tem que fazer? Ela não pode, ela, dizer o seguinte: - olha, detectei isso aqui e vou fazer (já vou começar respondendo à questão de V.Exa.) e vou começar a fazer. Por quê? Porque a lei estadual diz que quem tem que fazer isso aqui é uma entidade certificada pelo Inmetro para fazer a inspeção e que vai dizer - olha, está com esses problemas todos aqui.\r\n\r\nA CEG, preliminarmente, só fez uma varredura para detectar problemas, e em função disso desligou o gás. Está certo? Para não ter uma outra explosão. Mas ela está contratando, às custas dela essa entidade certificadora que vai fazer essa varredura toda, aqui dentro também, dos moradores, para dizer - oh, onde estão os problemas. Está certo?\r\n\r\nEm função desse diagnóstico todo que ela vai fazer, no Termo de Ajuste que ela tem com a Defensoria e com a Agenersa, depois que houver essa radiografia toda aqui, ela vai chegar e vai falar - olha precisam ter estas, estas, estas e estas obras lá. E a gente vai ver como a gente vai fazer estas obras aqui.\r\n\r\nSegundo, o grande problema para o futuro, Deputado Osório, Deputado Bolsonaro, o que nós temos? Nós temos que ver os outros prédios todos. Agora, nós temos que ver o seguinte: além dessa inspeção predial do gás que está previsto na legislação nós temos inspeções prediais determinadas pela Prefeitura, está certo? Que alguém, se tivesse feito isso aqui, um perito, ia ter detectado isso antes, poderia ter detectado.\r\n\r\nMais, o seguinte, é justo que essas pessoas de baixa renda paguem por uma inspeção? Quanto vai ficar uma inspeção dessa? Uma inspeção dessa é três mil por cada prédio. Lá são 48. Então, quer dizer, é justo para eles? Eles têm condição de pagar essa inspeção?\r\n\r\nSegundo, a outra inspeção que é feita pela Sodigás, nós não temos um preço ainda. Não somos nós que estabelecemos, é o mercado. Mas estão dizendo que cada uma inspeção vai ficar mais de 100 reais. Então, eles têm condição também, essas famílias todas, de arcar com essa inspeção de 100 reais, todos? Por isso que a CEG, neste momento, está, por liberalidade, fazendo, contratando.\r\n\r\nDeputado Bolsonaro, aí respondendo à pergunta do senhor, pela lei aprovada pela Assembleia Legislativa, eles têm cinco anos para fazer isso. Outra coisa, quando eles fizerem essa inspeção, eles vão receber lá um certificado que durante cinco anos eles não precisam fazer outra inspeção.\r\n\r\nAgora, Deputado Bolsonaro, pela lei do senhor, todas as famílias do Estado do Rio de Janeiro que têm gás canalizado da CEG e também não da CEG, do botijão, vão ter que fazer as inspeções. Se elas não fizerem a inspeção, o que vai acontecer? A CEG tem que imediatamente cortar o fornecimento; e, se não cortar o fornecimento, a CEG vai ser multada - por consumidor que ele não cortar.\r\n\r\nEntão, hoje, já se passou um ano. Estava tendo um problema de acreditamento dessa entidade certificadora. E porque que tem que ser uma entidade certificadora? Porque que tem que ir para o Inmetro? Porque isso aqui não é o cara chegar lá só ver, fazer um testezinho. Ele vai ter que ver tudo o RIP que nós tivemos que alterar a parte do RIP na nossa instrução normativa, que são 52 páginas, prevendo todo o procedimento para que esses técnicos chequem se realmente essas instalações estão de acordo.\r\n\r\nSegundo, depois que tiver de acordo, ele vai ter que mandar pra Ceg um laudo dizendo que está de acordo. E a outra parte que vai ser toda, por essa lei, vai ser toda de responsabilidade também das distribuidoras de botijão, elas vão ter que, como não tem uma agência reguladora, e a ANP só faz a regulação federal, vão ter que ir diretamente com o bombeiro, falar lá: Ó, fizemos isso aqui, isso tudo.\r\n\r\nE o RIP hoje, Deputado, o seguinte, nós temos que ver o RIP, nós temos um RIP antigo. A Ceg trouxe para a Agenersa uma alteração do RIP excelente. Nós aproveitamos isso. Já fizemos uma proposta final. Essa proposta final está em estudo porque a gente vai regularizar e vai trazer para o Estado do Rio de Janeiro um RIP que é de 76, se não me engano, nós vamos trazer para a atualidade. E aí ninguém vai ter mais que problemas... fala o seguinte, “Mas a tecnologia ultrapassou muito a lei”. Não, esse RIP vai estar de acordo com todas as especificações das normas da ABNT mais novas possíveis. Então isso tudo hoje, a Ceg, em função desse, junto com a Defensoria Pública, junto com a gente, nós estamos tentando resolver o problema momentâneo, resolver o problema para o futuro. É certo que as pessoas vão ter algumas dificuldades e vão passar por algumas inconveniências. Porque o gás vai estar fechado, em muitos lugares. Mas nós estamos trabalhando para resolver o problema como um todo lá na Fazenda Botafogo. E essa experiência que nós estamos tendo aqui, nós vamos levar adiante. Em que sentido? Olha, nós vamos ter que ter uma fonte, isso nós entendemos lá, para que as pessoas de baixa renda tenham essas inspeções aqui ou por um preço bem menor ou gratuito. Mas, nós vamos ter que ter a contrapartida de alguma fonte. Por quê? Não é a Agenersa que paga, nem é a CEG que paga. Quem paga isso? É o consumidor. Em virtude da própria lei. Será 100,00 no mínimo, talvez seja mais, a cada cinco anos.\r\n\r\nEntão nós vamos ter que ver uma fonte, alguma coisa para fazer. Ou a gente subsidia isso com as empresas, as empresas vão ter que fazer um subsídio cruzado, alguém paga mais para os outros pagarem menos. Mas isso aí a gente não pode se intrometer porque é iniciativa privada, só quem pode fazer isso é a própria iniciativa privada, o sindicato das empresas instaladores podem fazer isso, elas podem fazer uma conta fazer uma conta gráfica. Isso poderia ser uma iniciativa da Assembleia Legislativa, chamar eles aqui para eles fazerem. E nós estamos realmente tomando diversas atitudes para sanar esse problema.\r\n\r\nSegundo, assim que recebermos o laudo do ICCE nós temos um processo. Nós estamos com os nossos técnicos. Vamos quais os indicativos e julgaremos quem foi o culpado disso aqui. Tecnicamente. Nós hoje sabemos que foi gás. Agora, por que esse gás estava aqui, em função de atitude de quem, ou de omissão ou de negligência, a gente vai ter que ver na hora de julgamento e comparar com o laudo ICCE. Obrigado.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Poderia fazer só dois esclarecimentos sem querer tomar muito mais tempo.\r\n\r\nDeputado Osório perguntou sobre a possibilidade de existirem outras situações nessa mesma forma que existe no conjunto Fazenda Botafogo. A gente foi olhar a lei municipal, Deputado, e a lei de autovistoria municipal exclui os prédios em áreas de interesse social. Então, a princípio, pela lei municipal, condomínios dessa natureza não passariam, mas passarão pela lei estadual. O que a gente vai tentar fazer? Na época que houve a concessão que nós passamos a ser concessionários aqui tinha um processo obrigatório que foi a conversão de gás manufaturado para gás natural, Na época tinha 550 mil clientes de gás canalizado, cerca de quatrocentos e cinquenta mil passarão por esse processo de conversão, que previamente teve um processo de vistoria, então esses têm uma condição digamos bastante seguras. Hoje, já temos novecentos e cinquenta mil, quer dizer, houve um crescimento muito grande, mas já posterior em que novas ligações passavam porque a primeira inspeção de ligação nós fazemos, depois que esses organismos de acreditação fazem. O nosso planejamento quer dizer indicativo pra essas inspeções vão passar prioritariamente no primeiro momento por aquelas residências ou prédio que não estavam no processo conversão.\r\n\r\nAgora, outro dado assim importante é que nós vamos arcar com todas as inspeções nos prédios da Fazenda Botafogo, nos oitenta e seis prédios, e as áreas comuns nós vamos fazer em todos, agora, na parte individual - lá tem três mil e quatrocentos clientes - nós vamos fazer só nos que estão abastecidos com gás canalizado. Onde tem GLP nós não vamos fazer porque não somos nós que fornecemos. E, só para ressaltar, o Código de Segurança de Incêndio e Pânico é muito claro no artigo 143: suplemento de GLP a todos com mais de cinco unidades habitacionais ou novos prédios com destinação recreativa, comercial ou qualquer outra que estimule a concentração de público, só poderá ser feito colocando o botijão no pavimento térreo ao lado e fora da edificação. Então, assim existe uma condição aí de insegurança que também precisa ser vista, então, vamos fazer conforme tem o compromisso, somente em cerca de 50%, instalações, as que têm GLP caberia ao GLP fazer.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Bruno, então, com relação pelo que eu entendi da exposição do presidente Bismarck, existe uma exigência de inspeção a cada cinco anos que os prédios têm que fazer, os moradores têm que fazer, e a CEG teria a obrigação de caso o cliente não apresente essa vistoria decorrido esse prazo se fazer o corte do fornecimento. A CEG está preparada para isso, tem um procedimento de olha, nesse tempo esse imóvel teria que apresentar, apresentou ou eu acho que seria até mais importante faltando seis meses, um ano pra esse prédio vencer esse prazo vencer, informar ao cliente, olha você não fez a sua vistoria até agora, faltam seis meses, falta um ano, faça senão você vai ter o seu fornecimento cortado.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - já estamos preparados e vamos fazer dessa maneira, a gente tem aviso pra um ano antes, seis meses antes, um mês antes, uma semana antes, e assim a nossa preocupação é exatamente essa que não gere um acúmulo muito grande nos últimos anos e a infraestrutura dos órgãos inspetores não tenham capacidade pra fazer, quer dizer, em função do que o presidente Bismarck falou, quer dizer a demora do processo do Inmetro, que é muito meticuloso, entre a regulamentação e a demora na acreditação a gente perdeu um ano então nos restam quatro anos. Então, a gente vai tentar aí, há infraestrutura das empresas para fazerem mas desde isso for sendo feito todos os anos. Nós vamos tentar enviar pra determinadas áreas assim olha é importante você fazer agora independente de ter quatro anos pra fazer faça agora, então mas a gente tem sistema de alarme, de aviso e vamos fazer porque não quero daqui há cinco anos estar fechando meu negócio é como eu disse, não quero tá fechando, agora, se tiver descumprindo a lei a gente vai ter que fechar, infelizmente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - deputado, só um minutinho. A própria instrução normativa da assembleia determina para eles que eles dêem três avisos: um ano, seis meses, três meses antes, que eles mandem o aviso na conta, tudo certinho, dizendo: “oh, vai estourar. Depois, eu vou até mandar para os senhores a instrução normativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, só um comentário em decorrência desse debate. Fica aqui uma enorme preocupação com relação aos apartamentos que são servidos com botijão, o GLP. Enfim, não é a CEG e nem a Agenersa, pelo que entendi, que são responsáveis pela fiscalização e aí temos, Sr. Presidente, que encontrar uma maneira para que essa fiscalização seja feita seja chamando as empresas, o sindicato das empresas que fornecem GLP, dando a sua obrigação, ou mesmo acionando o próprio Corpo de Bombeiros. Acredito que seja uma situação emergencial ali na Fazenda Botafogo. Queria até pedir a sua interferência nesse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Osório, algumas coisas com relação a esse processo de auto-vistoria, você compra um carro você tem que pagar o combustível para o carro andar; se você compra um apartamento você tem que arcar com o custo de manutenção desse apartamento: infiltração, você vai e conserta; trocar um cano, trocar uma pia. Esse valor que foi passado aqui em torno de R$ 100,00 para fazer uma vistoria individual no local num imóvel como este está falando de R$ 1,66 por mês. Não é nada que as pessoas não possam arcar.\r\n\r\nUma sugestão, Deputado Osório, alguma coisa oficial pela comissão talvez pedir pelo Executivo que na sua propaganda oficial em rádio e televisão elabore algum informativo alertando para os prazos, para as consequências as pessoas que têm tanto o GLP quanto o gás natural têm que fazer essa vistoria usando como exemplo essa tragédia que ninguém quer que aconteça de novo na casa de ninguém.\r\n\r\nAcho que podemos encaminhar ao Governo Estadual essa sugestão de que no orçamento que eles têm para propaganda que faça uma de utilidade pública informando a importância disso, informando os prazos. Acho que vai muito também da desinformação. A pessoa, às vezes, não sabe que tem que fazer. Alguém aqui lê Diário Oficial diariamente? Ninguém lê. Então, não sabe do prazo da lei. Às vezes, não tem a consciência de como uma tragédia como essa acontece. Então, o morador em algum momento fechou ali fez uma obra para construir um puxadinho sem saber que estava, na verdade, iniciando uma bomba relógio. Graças a Deus o vazamento deveria ser pequeno, porque levou alguns meses, alguns anos talvez para que esse gás se acumulasse e houvesse essa centelha lá que levou à explosão.\r\n\r\nTem que ter uma responsabilidade de todos individual, dos proprietários e, também, por parte do poder público. Esse é um encaminhamento.\r\n\r\nAgora, também estou muito preocupado com relação aos imóveis que não têm o gás natural. Agora, como fazer isso, acho que a gente tem que até pedir ao Alcir, da Defensoria Pública, para ver se tem alguma ideia de como é que pode ser contornado isso, porque é óbvio gera custos. Tem que ter uma solução compartilhada que todos possam ter condições de cumprir com a sua parte.\r\n\r\nO Sr. Bismarck quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Parece-me que a CDI tem um grupo lá que está fazendo reuniões com o Sindigás para ver como vai fazer o cumprimento da lei pelo lado das empresas distribuidoras de gás. Isso é muito importante. já foi um ano. Eu não vejo... o mais importante que tem ali, é o seguinte, Deputado: a agência regulamentou tudo o que a inspeção tem que ser feita para o lado do gás natural. Agora, além dessas empresas cumprirem a lei alguém vai ter que falar: “olha, como é que vai ter que ser feito? Essa inspeção pelas empresas. Quais as normas que eles vão ter que seguir. Eles já sabem, porque editamos. Agora, quem vai editar essa norma para as outras empresas. Precisa também da edição de normativa. A legislação para a parte dessas empresas, porque senão o cara está só creditado para fazer inspeção. Mas vou inspecionar o quê? Vou determinar o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O senhor diz de um protocolo que tem que ser seguido, dos itens...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Dos itens todos de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas isso a Secretaria de Defesa Civil não poderia fazer, por exemplo? Não adianta um Deputado... como vou saber quais os itens? Sou leigo no assunto, não sei quais itens têm que ser inspecionados, tem que ser uma normativa técnica. É uma questão de regulamentação do órgão que tem conhecimento técnico pra fazer isso e sugerir, porque eu não imaginava que existia isso aqui, sou advogado.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Deputado, inclusive a gente já viu diversos casos em que um teste de estanqueidade, numa instalação interna, dá vazamento, a gente retirar, cortar o fornecimento, tirar o medidor e o morador colocar um botijão embaixo, na cabine do medidor, e interligar na instalação que foi condenada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Porque não tem noção do perigo, na verdade. É questão de desinformação.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao senhor, pergunto: é possível, onde há a canalização por parte da CEG, haver algum tipo de comunicação por intermédio das cobranças que são feitas mensalmente? De o consumidor acordando que a CEG, com a empresa contratada para isso, realize a vistoria num primeiro momento por conta própria e aí, o cliente concordando, ele pague isso já dentro de um valor calculado na conta, sei lá, em seis vezes, doze vezes? Mas algum tipo de concordância formal do cliente para que ele concorde que a CEG, que já possui uma infraestrutura para fazer essas vistorias, realize vistoria onde não aconteceu e o consumidor pague - obviamente que o custo não pode ser para a empresa - isso de forma facilitada? Isso é para garantir que haja vistoria, é uma sugestão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Deputado, na própria normatização nós temos escrito: assim que começar a haver o acreditamento dessas empresas, a CEG vai ter que colocar no site dela uma informação: as empresas acreditadas para fazer a inspeção predial... Vai ter que fazer diversas campanhas, nós estabelecemos campanhas publicitárias, para que isso aconteça. A primeira empresa acreditada só surgiu agora, que é a Bureau Veritas. Só uma empresa porque o Inmetro é tão exigente, e tem que ser porque está lidando com vidas, que demora muito tempo, de seis meses a um ano pra esse acreditamento. Agora me parece que já tem a segunda ou a terceira empresa. Além disso, você vai ter que treinar os técnicos.\r\n\r\nExiste hoje uma proposta do CREA de a gente deixar que os engenheiros façam. Aí vou ter 6 ou 7mil engenheiros fazendo essas inspeções. Só que não podem porque tem que ser uma entidade. Vamos supor, um engenheiro, só por ser engenheiro, tem aquela habilitação para fazer aquela especificidade nessas instalações de gás? Não teria. A responsabilidade da pessoa que vai fazer essa inspeção é grande. Olha, essa lei trouxe responsabilização para todos os lados. Por exemplo, se o consumidor não fez a inspeção e a CEG continua e não corta o gás dela e explodir alguma coisa na cada dela em função disso, olha a responsabilização civil da CEG, é direta, e são milhões de indenização no Poder Judiciário. Quem fez a inspeção? Se a empresa que fez deu uma certificação errada e atestou que podia fazer o fornecimento de gás quando não tinha condição, a responsabilização civil dela também é enorme no Poder Judiciário. Pessoas físicas podem ter? Têm patrimônio para responder por isso? Não têm. Uma pessoa física que der um laudo desses... Inclusive, a lei diz pessoa jurídica para ter esse respaldo no patrimônio. Por isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Em tese também, né? Porque tem um monte de empresas, pessoas jurídicas, que é uma pessoa só, é só uma pessoa física que criou um CNPJ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Eu sei, mas, Deputado, para passar pela acreditação no Inmetro não é qualquer um, não. Eles são muito rigorosos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Como faz, então, se só tem uma empresa?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Não, não, mas já tem mais três. Já tem três agora, está sendo quatro e cinco.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - E tem outras três em processo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Vão vir. É porque demora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - E nesse processo, então, é o consumidor que tem que informar à CEG que fez a vistoria?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Não, a empresa que vai lá, que fez, manda um formulário para a CEG. Por isso também que tem que ter responsabilidade.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Fica um laudo com o cliente e um laudo é enviado para a empresa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, eu queria fazer um comentário para a gente encerrar esse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Vou passar para os moradores.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Os moradores querem fazer comentários e nós estamos aqui para ouvi-los. Só fazer um comentário. Nós vivemos uma crise muito grave no Rio de Janeiro. Eu era Secretário de Conservação dos Serviços Públicos e, aí, vocês vão se lembrar das explosões de bueiros no Rio de Janeiro. Pessoas morreram. Uma sequência gravíssima de explosão de bueiros em várias regiões da cidade. Bueiros da Light, algumas participações da CEG, e isso gerou uma enorme preocupação no cidadão. Discutimos isso com a Agenersa. Infelizmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica foi absolutamente omissa nessa questão, e a prefeitura, àquele momento em que eu era o secretário responsável, falei: Prefeito, nós não podemos assistir, na nossa cidade, bueiros explodindo a cada duas semanas, ou uma semana, em cada lugar. As pessoas estão começando a ficar com medo de andar na rua. Isso é um absurdo total.\r\n\r\nEntão, naquele momento, a prefeitura assumiu a responsabilidade porque o que nós queríamos fazer? Uma gigantesca inspeção. Já que está explodindo, ver os quadrantes dessas explosões, conversando com a área técnica da CEG, com a área técnica da Light e com a própria Agenersa, de onde que a gente precisava imediatamente inspecionar se havia vazamento de gás, se havia problema naquele bueiro, e a Prefeitura contratou essa inspeção. Nós inspecionamos mais de 18 mil bueiros no Rio de Janeiro. As medidas foram tomadas e nós eliminamos esse problema.\r\n\r\nMas, a prefeitura, por falta de uma legislação específica e por conta de isso ocorrer em via pública, responsabilidade da prefeitura, a prefeitura tomou a frente, contratou essas inspeções e custeou essas inspeções. Depois, nós tivemos uma série de problemas. Tivemos um Termo de Ajuste de Conduta importante assinado com o Ministério Público para que cada uma das partes envolvidas tivesse, enfim, as suas determinações de procedimentos. Foi um caso extremamente bem-sucedido e não tivemos, desde então, nenhum caso mais grave de explosão de bueiro no Rio de Janeiro. Nesse caso aqui, eu estou aqui saindo nesse momento com uma enorme preocupação, que é a questão dos apartamentos que têm o GLP, que ninguém está tomando conta, está voando. A gente sabe que tem problemas potenciais graves e eu acho que já temos aqui alguns encaminhamentos para a gente pedir à Defesa Civil do Estado que possa tra balhar nessa normativa, do que tem que ser feito e, depois, estabelecer com as empresas, eventualmente até com a ANP, se ela puder se envolver no assunto, um protocolo de que essas empresas se responsabilizem por essa questão. Hoje, está sem dono. Se explodir um apartamento com GLP, nós vamos ter aqui uma situação de: ah! ninguém viu, ninguém sabia, porque não sabe, porque não tem protocolo. Acho que esse é um tema urgente para ser encaminhado. Depois, acho que a nossa comissão poderia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deixa eu passar a palavra ao senhor, depois aos moradores.\r\n\r\nEntão, uma coisa, Osório, é essa questão de oficiar ao Executivo, solicitando que na propaganda oficial do governo ele elabore algum comercial informativo sobre os prazos e os riscos de não se fazer essa autovistoria. Em segundo lugar, nós podemos fazer a mesma coisa, na direção Secretaria de Defesa Civil Estadual para que, num prazo qualquer, não tão estendido, razoavelmente curto, possa também se debruçar sobre essa regulamentação, sugerir pelo menos alguma regulamentação porque, se é problema de estar na legislação, o problema pode ser nosso também.\r\n\r\nMas, eu acho que eu não tenho a capacidade técnica, nem o Osório também tem, para falar o que tem que estar nessa lei, as exigências legais para isso. Então, contamos com essa parceria da parte técnica, da qual nos socorremos aqui, dos bombeiros.\r\n\r\nMais alguma outra sugestão prática?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu acho que, de maneira emergencial, é o que está nos preocupando mais.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Só para completar, Deputado Osório, deu tão certo essa iniciativa que, depois que o município encerrou o contrato para fazer as inspeções, a Light e a CEG continuaram fazendo e, a cada seis meses, eles passam todos os bueiros de noite aqui no Rio de Janeiro. E se tem problema em um, eles baiam no mesmo tempo e no outro dia o pessoal da emergência está lá. Por isso é que não teve mais problema nenhum. Foi iniciativa de V.Exa. que frutificou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Qual o seu nome, por favor?\r\n\r\nO SR. RICARDO FUGI - Meu nome é Ricardo Fugi, sou membro do Comitê Técnico. Um comentário bem rápido. Fizemos um cálculo em relação à energia contida num botijão de gás P13, o de 13 quilos, o usado em residências. O GLP tem uma energia concentrada que é 40% maior que o gás natural. O que está contido no botijão de GLP equivale a 23 km de rede de baixa pressão de três polegadas. A energia contida lá é gigantesca.\r\n\r\nExiste uma regulamentação que o gás canalizado é estritamente vigiado, regulado, enquanto o GLP é praticamente solto. O gás natural, você encontra CNPJ; o GLP é o CPF da pessoa. Essa é uma posição bastante preocupante.\r\n\r\nÉ um ponto que a gente deixa preocupado e tive oportunidade de visitar várias empresas de gás no mundo - Índia, Estados Unidos, Europa. E a questão da inspeção interna é bastante preocupante. Recentemente, na França, um prédio de oito andares foi a colapso decorrente da explosão de gás, provavelmente falha da inspeção interna. Então, esse problema não é somente da CEG ou de qualquer outra empresa distribuidora de gás. É um problema mundial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - É a conscientização das pessoas em casa. É o que eu falo sempre. Não adianta sempre transferir a responsabilidade para o público, para o Estado. A pessoa tem que fazer a sua parte individualmente, mas, às vezes, tem que ser estimuladas a conhecer o potencial risco daquilo.\r\n\r\nAgradeço as presenças da Sra. Maria de Lourdes, do Sr. Paulo César, do Sr. Ricardo e da Sra. Jaciara.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Bom dia a todos. Agradeço ao convite, ao companheiro Osório, companheiros desses acidentes de consumo e queria cumprimentar a todos na pessoa do Guilherme, que perdeu o pai e a mãe num acidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Meus sentimentos a todos os familiares.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Externar, eles já ouviram isso de mim, todos os que estão aqui eu conheço, externar publicamente a minha solidariedade pela senhora que perdeu sua filha, pelo Guilherme que perdeu os pais, pela outra senhora ali que perdeu o pai. E dizer que o trabalho da Defensoria nos grandes acidentes de consumo tem gerado frutos positivos - se é que é possível num cenário de tragédia. O que encontramos lá, no dia do acidente, foi um cenário de tragédia.\r\n\r\nA gente tem um protocolo no Núcleo de Defesa do Consumidor, que é um núcleo especializado da Defensoria na defesa do consumidor, e aqui estou na defesa do consumidor. Nessa postura de defesa do consumidor e proteção, a gente tem esse núcleo especializado e a gente vem seguindo um protocolo em todos os grandes acidentes de consumo que acontecem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcidentes de consumo são decorrentes da prestação de serviço, ou de um produto ou de um serviço. A gente teve um acidente de consumo, aconteceu um acidente de consumo na terça-feira passada. Um acidente de consumo que levou cinco pessoas à óbito, e que deixa, hoje, 40 famílias desabrigadas, e que deixa, hoje, 40 prédios inteiros com 40 unidades sem fornecimento de gás.\r\n\r\nOu seja, o impacto social do que aconteceu é muito grande. É muito grande porque aquela Zona ali, aquela área, é uma área muito carente. Essas pessoas que estão fora das suas casas e estão sem gás, não podem simplesmente ir para um hotel muito confortável. Não podem simplesmente, comer num restaurante porque estão sem gás em casa. É uma área carente, é uma área que possui já o benefício, na verdade, não é um benefício, é um benefício/direito da tarifa social do gás. A gente sabe, é sabedor da realidade das comunidades mais carentes. Na ausência de recursos e a falta de possibilidade de ter um gás canalizado, se socorrem do GLP, do botijão. O botijão é o pré-pago da telefonia do gás. É para pobre. Porque na nossa casa - daqui para cá - ninguém deve ter botijão. De lá para cá, onde estão os moradores, um monte de gente tem botijão. Porque quando acaba o gás do botijão, a pessoa fica sem gás, mesmo. Se não tem dinheiro, fica sem gás. Ao passo que se ela for aderente a um gás canalizado, ela tem que pagar aquela conta todo mês.\r\n\r\nNão estou defendendo o uso do botijão, estou constatando uma realidade. E que o Poder Público é omisso na verificação dessa segurança, dessa realidade. Isso existe. E espero que esse episódio trágico, eu falo isso para eles, a gente tem se encontrado, eu preciso me encontrar com o meu assistido, eu preciso olhar para o rosto do meu assistido, por isso, que no dia eu fui para lá, me emocionei com eles, porque eu preciso disso para entender o problema. Eu funciono assim. A Defensoria funciona assim, não é Francisco? O Francisco é Defensor Público, assessor de assuntos legislativos, está aqui comigo me apoiando. É bastante conhecido aqui na ALERJ. Então, a gente precisa disso.\r\n\r\nVou, agora, abordar um pouco do que eu vi lá, e um pouquinho do que a gente fez. Vou ser bastante breve.\r\n\r\nQuando a gente chegou lá, a gente logo foi recepcionada, logo que eu soube do acidente, bem de manhãzinha cedo, eu dei um tempo e liguei para a CEG, porque a gente tem um canal de comunicação com a CEG já aberto para outras negociações do dia a dia, reclamações do dia a dia sem ser nada de extraordinário como esse episódio. Então, a gente tem um canal, liguei para a ouvidoria, e comecei aí, nesse momento, já no início do dia a tentar uma comunicação com a CEG, para falar, olha, nós temos um protocolo de acordo, de cooperação, de compromisso vocês querem aderir a esse protocolo? E a gente conseguiu falar com a CEG na quinta-feira, felizmente. Mas na própria terça-feira, passei a tarde lá no local do acidente, e fomos recepcionados pelo pessoal da Prefeitura. De fato, a gente constatou que só tinha alguns técnicos da CEG fazendo a parte que não o atendimento às pessoas.\r\n\r\nA Prefeitura arrumou um salão num prédio comercial, ao lado, para que, montou ali um gabinete de crise, mesmo, quando a gente sentou para conversar, falando com eles eu vi que tinha gente com trouxa de roupa na mão, mala na mão, sujo de escombro, com sangue na roupa. Tinha um senhor ainda de cuecas. Ele estava dormindo!\r\n\r\nEntão, aquilo tudo é um motivador à concretização desse nosso protocolo. Se nós fôssemos entrar com uma ação na Justiça, nós não conseguiríamos o pouco que a gente conseguiu agora, não é, gente? Eu expliquei isso para eles.\r\n\r\nA via judicial, no nosso entender, hoje não é mais a única via, nem a via, muitas vezes, mais adequada para a solução dos problemas. Nós, da Defensoria, temos a mediação, a conciliação no nosso DNA. Faz parte da nossa atuação e é nossa missão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O Parlamento também.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Que bom, Deputado! A gente precisa disso, a gente precisa disso para viver, desse espírito conciliatório, e a Defensoria tem isso. A conciliação é obrigatória, é uma das nossas atribuições e faz com que a gente possa cumprir o nosso múnus constitucional de uma forma mais efetiva, então, a gente traz para a Defensoria essa responsabilidade. Não é fácil trazer para dentro de uma instituição que hoje tem ainda muitas carências a resolução de um problema tão grande, mas a gente encara, a gente faz isso da melhor maneira possível.\r\n\r\nA gente tem conseguido resultados muito expressivos e satisfatórios. A gente atuou em acidente de barca, acidente de ônibus, de Paraty, de São Gonçalo. Este ano a gente atuou - já nem lembro mais - em acidente de trem. As pessoas olham para mim, se lembram de tragédia, eu estou associada à tragédia hoje em dia.\r\n\r\nO que acontece? A primeira coisa que a gente faz é ir ao local, conversar com as pessoas e verificar se as medidas emergenciais estão sendo tomadas, se as pessoas estão indo para hospitais, se as pessoas estão indo para um hotel, como é que está a questão da alimentação, porque quem teve o imóvel desocupado àquela hora da madrugada não tinha almoço. Esse é o problema do dia: não tinha almoço, as crianças ficaram sem material escolar. Não vou fazer uma lista aqui de tudo que aconteceu, nem preciso, não é, gente? A gente já conversou exaustivamente sobre isso.\r\n\r\nA gente verificou que o município estava fazendo isso, a Prefeitura. O subprefeito estava lá e isso nos deu um certo alento no dia, mas não deixamos de procurar a CEG - aparentemente, para a opinião pública, para o leigo, para todos naquele momento, a responsável por aquela ocorrência. Estou falando naquele momento, a princípio.\r\n\r\nA CEG veio até nós na quinta-feira. Os moradores souberam disso tudo, de quando a gente ia encontrar, que horas a gente ia encontrar, o que a gente pretendia fazer. Felizmente, na quinta-feira a gente conseguiu delinear algumas cláusulas, desenhar algumas cláusulas desse termo de compromisso, que felizmente foi firmado anteontem. Eu já estou perdida no tempo. Acertei? Anteontem.\r\n\r\nAqui a gente hoje ouviu a CEG - eu, infelizmente, não ouvi o senhor falando, cheguei um pouco atrasada, queria me desculpar -, ouvimos o Corpo de Bombeiros e ouvimos a Agenersa. É óbvio que não existe ainda um laudo técnico conclusivo determinando a causa e o responsável por esse acidente, nem a causa nem o responsável. Independentemente disso, a gente já conseguiu traçar um plano de ação com a CEG para amparo dessas famílias e para prevenção de acidentes futuros. Quarta-feira que vem a gente tem uma reunião lá na...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - A senhora poderia, depois, deixar uma cópia com a Comissão? Já formalizaram?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Eu vou oficiar o senhor e vou encaminhar formalmente, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Está bem, agradeço.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Eu já ia fazer isso, mas não tive tempo, quando eu recebi o convite.\r\n\r\nA gente quarta-feira que vem tem uma reunião com os 86 síndicos lá na Fa zenda Botafogo. Quem está nos ajudando muito na organização é a comissão formada pelos moradores, que estão aqui, alguns membros da comissão; o Subprefeito André Santos e a gente vai explicar essa parte de reparos e vistorias, etc. e tal, para os 86 síndicos e moradores, que quiserem se inscrever. Não conversei ainda com a CEG, mas acho que a gente vai precisar de alguém técnico da CEG lá. Estou falando até publicamente porque sei que posso pedir e que vou ter a resposta positiva. Muitas questões técnicas a gente não tem como explicar para os moradores. Como o senhor é advogado e eu sou defensora, a gente não entende muito disso, mas a gente tenta entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas, a qualificação não é ser advogado, é ter sido estagiário da Defensoria Pública por um ano. Essa é a minha maior...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Parabéns, parabéns! O espírito público nasceu aí, não é Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - É verdade, é verdade.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Então, a gente vai fazer essa reunião na quarta-feira que vem, a gente teve uma reunião, quarta-feira. Já encaminhamos alguns documentos de alguns assistidos, ontem; a gente já está fazendo valer as cláusulas do termo. Estou em contato direto com a diretora jurídica da CEG, que é a diretora Kátia, que foi uma peça muito importante na negociação e eu quero externar isso, e o senhor também. Porque a gente poderia simplesmente receber o “não” e seguir pelo caminho normal, que é o ajuizamento das ações. No entanto, hoje aqui, sinto que se desenha um pouco o cenário de que o morador, o usuário, o consumidor é o responsável por quase tudo. Sobre isso vou me concentrar e falar.\r\n\r\nO consumidor é leigo, vulnerável nessa relação de consumo. Isso não está escrito em doutrina, em jurisprudência, está escrito numa Lei Federal, que é o Código de Defesa do Consumidor, que está em vigor desde 1990, fazendo 26 anos hoje. O consumidor é, reconhecidamente, por lei, a parte mais fraca dessa relação, reconhecidamente, por lei. O narrado por todos os moradores foi para nós - a primeira coisa que ouvi, quando cheguei lá e não paro de ouvir, que havia um cheiro muito forte de gás muito forte no condomínio. Recebi um bilhete agora, de um morador, e vou fazer as vezes de ler: “No prédio 41 foi necessário levar o técnico lá dentro para interromper o fornecimento de gás. Na época mudaram toda a rede interna do prédio. A medição só era feita do ponto do relógio à unidade, mesmo com a reclamação do forte cheiro de gás”. Não quero fazer ilações sobre a responsabilidade técnica e a responsabilidade jurídica por essa tragédia. Essa ilação não vai ser feita agora, mas quando o laudo técnico for expedido pelo Instituto Carlos Éboli. Já temos uma porta aberta, com a CEG, caso o laudo dê positivo para a responsabilização da empresa - já tem uma porta aberta - mas, se o laudo não der positivo para a responsabilização da empresa, a gente vai continuar na mesma linha.\r\n\r\nA gente vai atrás do responsável, seja ele quem for, não só pela apuração do laudo técnico, que vai ser confrontado com toda uma análise jurídica, dessa relação de consumo, para buscar a reparação dos danos, que não serão reparados, porque não são danos materiais. O dano moral é irreparável, ele é compensável, é a compensação por uma dor sofrida. A gente vai atrás disso no local, em face de quem a gente tiver que ir, da forma conciliatória, que a gente sabe fazer muito bem, graças a Deus, e se está aprendendo ainda, que é um jeito diferente de trabalhar, ou da forma convencional. Então, se a gente não conseguir resolver por bem, a gente vai resolver por mal. Ou por ações - provavelmente, ações individuais -, se a gente não conseguir resolver por bem e uma ação coletiva também.\r\n\r\nCom relação à vistoria - isso aí, eu queria falar com relação ao episódio -, com relação à vistoria, a autovistoria, a gente já vem pensando nisso porque eu fui introduzida ao tema agora, de semana passada para cá. Já sei de muitas coisas técnicas, que eu nunca pensei em saber em tão pouco tempo. Mas a auto vistoria, a lei que introduziu, a lei estadual e tal, a municipal e a estadual, não fez uma ressalva e não se preocupou com a questão do beneficiário da tarifa social.\r\n\r\nO que fazer então? Como é que a gente pode resolver isso? Cem reais podem parecer uma coisa pequena, mas talvez não seja. Porque, para a pessoa que tem o benefício da tarifa social, no caso deles, eles têm o benefício da tarifa social, e para a grande maioria da população carente, esse valor é realmente muito elevado. A gente vai pensar a respeito disso, a respeito dos aspectos legais, da possibilidade de se conversar com a Agência Reguladora e se conversar com a Companhia de Gás. Nada que a gente faz hoje, no NUDECOM, deixa de passar pela conciliação e pela conversa.\r\n\r\nEntão, assim, existe hoje uma obrigatoriedade da autovistoria, indistinta para todos os consumidores, não tendo se preocupado a legislação com a questão dos beneficiados pela tarifa social. Eu acho que a gente tem canal para conversar sobre isso, com o Governo, com a empresa e com a Agência.\r\n\r\nEu queria, por último, dizer que eu agradeço muito aos moradores, que estão aqui hoje e que estão comigo desde semana passada. Eu agradeço muito o esforço deles, nesse momento de dor, para entender e ter paciência com essa negociação que a gente fez. Eu queria agradecer muito a vocês. E dizer que a Defensoria está aqui, junto de vocês, para o que der e vier. Está bom? Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dra. Patrícia. Um estalo que me deu aqui foi essa diferenciação do GLP para o gás natural. O cheiro é o mesmo do gás? Porque eu sei que o cheiro é colocado artificialmente, exatamente para evitar, para avisar que está havendo um vazamento. Sei lá, por que não botam um cheiro diferente para saber se é gás natural, se é o gás GLP? Enfim, só uma...\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - É parecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas se pudesse haver uma diferenciação, principalmente por parte do gás canalizado, que é mais fácil, já facilitaria até o morador, na hora de acionar alguém, saber a quem recorrer. Enfim, é só uma ideia.\r\n\r\nCom relação à tarifa social, aos proprietários de imóveis que são atendidos com a tarifa social, acho que é o que a senhora falou, a gente tem que chegar a um denominador comum. Porque eu, com toda franqueza, cem reais para realizar uma vistoria, é lógico que é muito dinheiro. Mas, se você pensar que você tem que fazer uma vez a cada cinco anos, será que não vale? Eu fiz as contas aqui, e a gente está falando de um real e 66 centavos por mês. Por isso que a gente está sugerindo que o Governo abrace realmente essa causa, por intermédio do uso da sua propaganda oficial, que não é para fazer autopromoção, é para informar coisas de interesse público. Porque não é pelo custo, é pela desinformação. Tenho certeza disso.\r\n\r\nNós aqui, como a senhora colocou, daqui para cá, o gás é o gás canalizado. Quantos vizinhos nossos nem sabem que isso existe, nem sabem que têm que cumprir essa exigência. É desinformação. Então, tem que investir é nisso, obviamente. O Deputado Osório quer fazer mais alguma colocação? E eu quero passar para os moradores. Qual é o nome da senhora?\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA - Rosângela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dona Rosângela, já vou passar para a senhora.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Rosângela, eu só queria fazer um comentário, em cima do que colocou a Dra. Patrícia.\r\n\r\nPrimeiro expressar aqui o meu profundo orgulho pela atuação da Defensoria Pública. Atuamos juntos, como a Dra. Patrícia falou, em diversas ocasiões, em diversos momentos difíceis, socorrendo as pessoas e atendendo famílias e vítimas de acidentes. Dizer, Dra. Patrícia, que o fato da Defensoria Pública estar diretamente envolvida na representação dos moradores me dá, como parlamentar, uma grande segurança. Porque sei da diligência do trabalho da Defensoria Pública e da luta feroz por defender os interesses da nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Estão sendo bem assessorados.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Estão sendo muito bem assessorados, com a melhor assessoria que poderiam ter. Isso eu queria para os moradores, dar esse testemunho aos moradores. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é um órgão de excelência, é onde a gente tem servidores públicos absolutamente vocacionados e pessoas que têm um único interesse, defender os cidadãos e buscar os seus direitos.\r\n\r\nE o que a gente via no passado, às vezes quando não se tinha a possibilidade de entendimento com as empresas, era às vezes pessoas recorrerem a advogados, alguns bons, alguns ruins, mas terem causas que perduravam aí para sempre, a reparação demorava muito.\r\n\r\nE um outro ponto, Dra. Patrícia, que a senhora traz que eu acho de extrema importância, e esse é o objetivo principal da nossa audiência pública, é ouvir os moradores. Porque quando acontece um acidente, evidentemente o poder público tem a obrigação de apurar as causas, punir os responsáveis, enfim, tomar medidas para que nunca mais acidentes similares aconteçam. Essa é uma obrigação primária do poder público. Porém, a prioridade máxima é atender as vítimas. E aqui o objetivo da audiência pública é dar voz aos moradores, ouvir os seus relatos, entender os seus anseios e preocupações e obviamente endereçar a solução para o caso. Porque no final das contas a dor de uma mãe que perdeu um filho, a dor de um filho que perdeu os seus pais, supera qualquer outra discussão técnica aqui. E a sensibilidade da Defensoria Pública no acompanhamento humano dessa tragédia é absolutamente indispensável.\r\n\r\nEntão queria agradecer a Dra. Patrícia e agradecer muito a presença dos moradores, que são os principais atores nessa audiência pública. Eu e o Flávio, como deputados, somos servidores de vocês. Essa Assembleia Legislativa representa a população e essa a casa que vocês têm para se fazer ouvir, para se colocar com franqueza e nós deputados endereçarmos o interesse de vocês da melhor maneira possível.\r\n\r\nQueria voltar a agradecer o Flávio Bolsonaro, presidente da Comissão de Defesa Civil pela sua sensibilidade em marcar rapidamente essa audiência pública e agradecer os moradores que se dispuseram a vir aqui para se fazer ouvir.\r\n\r\nMuito obrigado, Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado pelas palavras, Carlos Osório. Eu vou contar com seu lobby. Eu vou reforçar aqui, antigamente tinha algum defensor público aqui na Casa e era fundamental. A Defensoria não estava aqui, tinha uma sala específica que era muito abaixo da importância que tem um serviço como esse. Porque não é para o deputado. É para as centenas, milhares de pessoas talvez que venham aqui à Assembleia todo mês com problemas e que muitas vezes não são resolvidos apenas no meio extrajudicial e a defensoria fazia um trabalho fantástico. Era uma tranquilidade a gente perceber que chegava uma situação para gente complicada e o pessoal não tinha condições financeiras e ter a segurança de encaminhar para um defensor público que sabe que não haverá problema porque a gente sabe que existe com alguns advogados no tocante a dinheiro, mas principalmente por ter a certeza de que seria um atendimento de qualidade e feito com o coração, porque isso é uma marca do defensor público, de se engajar, de chorar pelas causas. Já presenciei e já chorei junto inclusive, em algumas situações com a Defensoria Pública, com as pessoas que estavam precisando desse amparo.\r\n\r\nEntão, vou reforçar, vou pedir sua ajuda, Osório, pra gente buscar o nosso defensor público geral. Eu sei que é difícil a questão do efetivo da Defensoria Pública, mas ter uma pessoa aqui que a gente possa encaminhar diretamente para ser atendido pela Defensoria Pública é fundamental.\r\n\r\nDeixa eu ouvir os moradores agora, depois a gente conversa. Por favor, então, seu Francisco, rapidinho, pra passar. D. Catarina?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Maravilha. Já está resolvido, então? Isso é que é velocidade. Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Rosângela. Por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA - Bom dia.\r\n\r\nO que acontece? Essa campanha da CEG, nós nunca vimos, a desinformação é total. Eu nem sei se o meu apartamento é pelo gás de botijão. Eu nem sei se isso é proibido, ou se não é proibido. Eu sei que há muito tempo ele era gás de rua. Só que de tanto mau cheiro, as pessoas ficam dizendo “o prédio vai explodir, o prédio vai explodir”, e isso vem há anos, o meu apartamento está ali há 30, no caso, eu.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Se nós fôssemos orientados, eu não sei se realmente é proibido, não é proibido, eu não sei nem de onde é que vem essa razão, e a gente não tem essa informação. Acho que deveria ser bastante divulgado nas redes, porque o computador, tem muita gente que não tem nem acesso, eu tenho até muito pouco. Então, se for divulgado pela televisão, ou rádio, que é o meio que todo mundo tem acesso, aí chegaria ao um número muito grande de informados.\r\n\r\nEntão, em relação àquela planta daquele prédio, lá no meu prédio tem pilotis, o nosso prédio foi construído em cima dos pilotis, só que a base dos pilotis, ele fica em baixo; o nosso já feito... nunca teve essa ventilação, que está mostrando aí.\r\n\r\nEu já morei em outro prédio que ele já veio com aquela estrutura, e o prédio foi construído em cima daquela estrutura, que vêm essas ventilações. Mas no caso do 38, onde eu tenho o meu apartamento, isso nunca aconteceu. Inclusive, nessa obra que está sendo feita agora, se por um acaso fizer uma providência de colocar essa diferenciação com essa ventilação, vai acontecer de novo. Porque lá embaixo, a gente não sabe o que está acontecendo por baixo, se estiver tudo tapado lá embaixo. Em cima, os pilotis, aqui vem a base, da base para cima, ele já pega o prédio. Então, no nosso prédio nunca houve essa ventilação igual tem naquela planta. Em outros prédios, tem, que foi feito acima. Então, tem o subsolo, que ele fica exteriorizado. Agora, no nosso prédio nunca teve isso.\r\n\r\nEntão, realmente, é mais isso. Agora, eu gostaria de saber onde tem gás canalizado é permitido que tenha o botijão de gás, ou não? Essa é a dúvida.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Bem, com relação ao Código de Segurança de Incêndio e Pânico, o Artigo 143 é muito claro. O fornecimento de GLP a todos os prédios com mais de cinco unidades habitacionais, que é o caso lá. Os prédios da Fazenda Botafogo, que tem 40. Os novos prédios, ventilação, não vou ler tudo, mas só poderá ser feito colocando botijão ou cilindro no pavimento térreo. Quer dizer, não pode ter botijão dentro do apartamento.\r\n\r\nMas tem o artigo 144 que “nas edificações dotadas de instalações situadas em ruas servido por gás canalizado, não será permitida a utilização de gás botijões em cilindros.”\r\n\r\nQuer dizer, no caso, como tem gás natural canalizado. Não poderia.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA - Então, a CEG agora como vai fazer, a CEG ou a prefeitura, todo o problema do prédio, reestruturar o prédio todo, já não poderia resolver essa parte dos apartamentos, porque tem muitos deles que não tem isso dentro do apartamento. No caso, até, eu gostaria que fosse feito dessa forma. Para fazer a coisa correta, porque essa informação não teve\r\n\r\nInclusive, há 30 anos que eu tenho o meu apartamento lá, e já morei lá, agora que eu não estou morando, eu tenho o meu apartamento alugado, o que acontece? Nunca houve uma inspeção da CEG, nem de bombeiro, nem de ninguém. Então, essa informação, se nós tivéssemos tido esse tipo de informação esse problema não ocorreria, porque há 30 anos que eu tenho o meu apartamento, morei lá 28, tem dois que estou fora. Então, nunca teve uma inspeção; nem da CEG, nem do bombeiro, prefeitura, estado. Ninguém!\r\n\r\nNós, graças a Deus, a Dra. Patrícia está sendo uma mãe para a gente, porque ela está nos representando com todo o afinco e com todo o carinho também, até emocional. Ela está nos ajudando muito. Eu agradeço muito, a gente não deve falar, eu não estou puxando lenha para ninguém, mas o prefeito foi assim abençoado na nossa vida porque foi a pessoas que chegou e está nos ajudando. E a Dra. Patrícia está sendo dez.\r\n\r\nEntão, eu queria, aproveitando isso, para regularizar quando for agora fazer essa obra, já também a CEG também entrar junto para regularizar em todos os apartamentos. Como não pode, se não pode, não pode. Então, a CEG tem que nos ajudar porque nós somos baixa renda e não temos condições de pegar cano, contratar uma firma, inclusive que tem que ser credenciada, para custear isso, porque nós não temos. Senão, o que vai adiantar? Não pode, não pode, não pode, como o senhor falou, o senhor só vai dar apoio àquelas pessoas que tem no GLP. Daqui a pouco, está tudo explodindo de novo. Aí, vamos vir com o quê? Outro problema que vamos resolver de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dr. Bruno. Depois, o Coronel Meneguci só para responder.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Bem, respondendo à pergunta da senhora. Nós não temos poder de Polícia para entrar na casa de algum consumidor. No caso, ainda mais, que não é nosso cliente. Aí, a gente estava falando de GLP.\r\n\r\nNesse Termo de Compromisso nós vamos, em todos os prédios, fazer a inspeção da instalação comunitário, essa que o Presidente da Agenersa comentou aqui. E individualmente onde forem nossos clientes.\r\n\r\nA nossa intenção, e isso é outro item do Termo de Compromisso - mas aí depois de feito esse diagnóstico a gente vai apresentar um plano -, essa tubulação que passa por baixo dos prédios, nós percebemos ventilação em alguns. Quer dizer, não quis aqui afirmar, mas, nesse caso o número 38 estava confinado. Quer dizer, é proibida uma tubulação de gás confinada. Eu sei que o prédio é um prédio muito antigo, agora a nossa intenção é em todos os prédios, em todos os 86 prédios, fazer uma rede aérea. Independente de ter ventilação ou não. Isso é uma questão que a gente ainda vai apresentar posteriormente.\r\n\r\nE, aproveitando, Luiz Marc, até o que a Dra. Patrícia falou, nós temos aí ... há pouco tempo foi introduzida até na última revisão quinquenal uma tarifa social. Quer dizer, alguns condomínios do Rio de Janeiro são beneficiários. Recentemente, no Minha Casa Minha Vida na tarifa social de energia elétrica tem uma tarifa social de gás. Eu percebi que no Condomínio Fazendo Botafogo nenhum dos nossos clientes tem.\r\n\r\nE a questão de toda a inspeção periódica, caso se encontra prevista em lei, a gente poderia ver eventualmente Luiz Marc, na próxima revisão quinquenal, se eventual pudesse fazer parte de um subsídio, no caso dos clientes que são beneficiários da tarifa social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Vou passar para o Coronel Meneguci rapidinho, porque eu acho que senão ele vai perder o fio da meada do que ele quer dizer.\r\n\r\nPor favor, Coronel.\r\n\r\nO SR. RICARDO MENEGUCI - É só para esclarecer que os artigos citados são do nosso código. Em sua essência, em 1976. Posteriormente.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Tem até um estudo para atualizar esse código.\r\n\r\nO SR. RICARDO MENEGUCI - Sim. Nós tivemos várias outras legislações que complementam e autorizam um código. Mas a essência deles, os artigos citados, são de 1976. Posteriormente, tem um acórdão do 5º Grupo de Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 9 de abril de 2001. Existia essa obrigatoriedade. Onde você tivesse gás de rua, você não poderia ter o botijão. E esses artigos inconstitucionais.\r\n\r\nEntão, o senhor pode ter o caso de um prédio com os dois tipos de abastecimento de gás, desde que os dois tipos de gás obedeçam às normas em vigor. No caso do GLP, ele deve estar no térreo, em área descoberta, pode ser coberta, mas fora da projeção da edificação e em local arejado, longe de fontes de ignição. Então, desde que obedecidas as características dos critérios técnicos, inclusive de uma LDE 13.523, o senhor pode ter no mesmo prédio dois tipos diferentes de abastecimento e gás: o gás canalizado de rua e o botijão GLP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Passo para o Dr. Bismarck e depois eu passo para a senhora. É Kátia, né?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Eu vou pedir aqui à Defensoria Pública, porque realmente foi-me passado que lá eles tinham o consumo mínimo e não tarifa social. Então, eu gostaria que a Defensoria Pública, em nome de todos os moradores, fizesse uma petição para a Agenersa para que a gente, em conjunto com a CEG, determine a aplicação da tarifa social em todo o conjunto. Porque eu sabia que eles tinham o consumo mínimo, mas não sabia que vocês não usufruíam da tarifa social. É só fazer uma petição para nós que nós vamos determinar que a CEG imediatamente cumpra.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Que bom, mais um avanço. Eu vou dar a palavra, só um segundo. Dra. Kátia, por favor.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA JUNQUEIRA - Bom dia a todos. Kátia Junqueira, diretora jurídica da CEG. Eu só queria fazer uma ressalva ao que foi falado pelo representante do Corpo de Bombeiros, porque essa decisão judicial é uma decisão interpartes. Salvo engano, não sei se exatamente no mandado de segurança, e essa decisão a validade dela é tão somente para as partes do processo. Portanto, esse dispositivo legal do Coscip continua, ressalvado o entendimento contrário, totalmente em vigor. Só isso que eu queria esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Então atualmente não pode, ou tem uma coisa ou outra. Nas unidades familiares com mais de cinco...\r\n\r\nA SRA. KÁTIA JUNQUEIRA - Nas vias servidas por gás canalizado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Pode passar a palavra. Aqui, Mauro, ele pediu para falar primeiro. Depois aquele outro senhor lá. Ele está esperando um tempão já. Deixa eu dar a palavra para ele. Qual seu nome?\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Boa tarde. Meu nome é Luiz Guilherme. Primeiramente, queria agradecer aos Deputados por darem voz a nós que nunca somos ouvidos. Desculpem-me se eu estiver mexendo no trabalho dos próprios, mas eu sei que vocês estão sim, trabalhando em prol de nós moradores. Queria agradecer à Defensoria Pública por nos representar também, agradecer ao Corpo de Bombeiros com toda a sua alimentação no atendimento, foi quem nos ajudou de forma emergencial. Sem ele, acredito que seria pior a situação. Presenciei situações que não são de competência do Corpo de Bombeiros, a falta às vezes até de pessoas, até moradores ajudaram no socorro aos meus vizinhos, e até alguns bombeiros falaram, a caixa de primeiros-socorros está ali, pode ir lá. Use o que precisar. Então, eu queria agradecer a todas essas pessoas que foram de extrema importância.\r\n\r\nQueria agradecer também pelo desenho que foi muito bem elaborado, porém muito fictício. Porque se os próprios morassem no local ou tivessem oportunidade de conhecer, Lara, o Dr. Bruno falou que conhece a Fazenda Botafogo e conhece os problemas da CEG e está à frente da CEG há 30 anos. Mas, ele tem aqui cerca de 10 pessoas atrás dele para falar e assessorar ele em todos os problemas e em tudo que tem que fazer. Eu estou aqui sozinho. Eu, num apartamento sozinho sei dos problemas que tinha. E estou acompanhado de umas vizinhas que passaram pelos mesmos problemas.\r\n\r\nDeixar bem claro, que ninguém aqui está pedindo nada que não seja nosso. Pagamos por um serviço, como pagamos por diversos serviços no País e no Município que não são dados com a excelência que deveriam ser dados. Visto que os 10 que estão atrás do senhor e o senhor goza do perfeito trabalho da CEG, assim como da Light, assim como da saúde particular, porque ninguém vai ao SUS. E, conforme a primeira coisa que eu falei quando teve a primeira entrevista, eu falei assim, “Isso não acontece no gabinete do Prefeito”, se alguém viu isso na televisão. E eu lembrei disso depois. E não deveria acontecer, isso não tem que acontecer em lugar nenhum. Se eu pago 30, se eu pago 1.000, se eu pago 10 mil, se eu pago 30 mil, eu estou pagando. Então, eu tenho que ter um serviço de extrema excelência. E não era o que acontecia.\r\n\r\nDr. Bruno falou também que a CEG faz o serviço externo, a análise da canalização externa. Não, não faz. Ela não faz. Se ela faz, ela faz o que ela está fazendo agora no momento e, se o senhor quiser verificar o que seus subordinados estão fazendo, é a mesma coisa que eles fazem há anos, mesmo antes da CEG deixar de ser uma estatal. Verificaram em outros prédios vazamentos, alguns. Não abriram todas as ruas, lógico, abriram a maioria dos prédios, vazamentos vindos da rua e, ao mesmo tempo, foram tapados e tentaram tampar...\r\n\r\nEu tenho parentes em outros prédios, eu tenho duas situações bem adversas. A primeira é que não passou por nenhum tipo de análise e começou agora desde o dia 5 e, lá, foi na mesma hora que foi feito o teste e viram que os tubos estavam completamente corroídos. Não sei te dizer o que ou o porquê, mas acredito que o tempo em que estão lá expostos no local, não tinham condições.\r\n\r\nE os próprios da CEG no dia seguinte, primeiro o fiscal falou “não tenho condições, nós não temos como religar”. Tentaram no dia seguinte religar, falamos que não tinham condições e tamparam, tentaram tapar o buraco e, nós, moradores cavamos novamente para poder tirar esse tubo do chão. Hoje está lá assim, pode procurar, bloco 131 da Rua Omar Fontoura. Pode ir lá.\r\n\r\nOutra coisa aconteceu duas ruas depois. Isso eu posso te dizer o que eu vejo, não posso entrar em informações dadas a mim, eu posso dizer o que eu vejo. Duas ruas depois moram meus avós, no qual onde eu mais sofri e sofro até agora. Estou tremendo por dentro, porque quando toco no assunto é um assunto delicado e garanto que eu não sofri nem dez por cento do que eles estão sofrendo. O que foi mais difícil para mim era pensar como que eu ia falar para os meus avós que meus pais morreram. Não quero que vocês nunca passem por isso. Muda a ordem cronológica, muda tudo. E isso é a pior coisa que pode acontecer no ciclo da vida. Nós nascemos para morrer, óbvio, só que foi um tanto ríspida, né? E lá, uma agência credenciada pela CEG acabou de fazer e eu acabei de pagar essa manutenção feita internamente no prédio. Tinha sido feita uma obra no prédio, bloco 99, Rua Carlos Pacheco Ávila. O prédio acabou de passar por toda uma reestruturação de gás. Não sei se a parte externa foi feita porque isso compete a CEG, mas a interna eu posso dizer que foi feita, porque arduamente eu ajudei meus avós a pagar a mesma. Eles estão sem gás. Hoje, se não me engano, iria um técnico lá para tentar ver se haveria possibilidade de religação.\r\n\r\nAgora, eu digo para vocês o motivo... Como eu falei antes, acabei de pagar o que eu acabei de fazer e está em garantia, vazamento de gás. A CEG em si diz que ela não é responsável pela parte interna e pela parte consumidora. Porém, ela é responsável pelo serviço, ok? Então, se eu sou o presidente, se eu sou o fiscal da CEG, presidente não tem nada a ver, se eu sou o fiscal da CEG e chego até lá, a primeira coisa é infraestrutura, se pode ser atendido o local, porque se a infraestrutura não é competente para atender tal serviço, é óbvio que não se pode religar. E foi dada como ok, o serviço já estava estabelecido e agora quando foram mexer novamente teve outro vazamento.\r\n\r\nE aí, o senhor até falou: “Foi constatado que tem vazamentos internos, mas, graças a Deus, tem ventilação”, ou seja, como se fosse algo legal, “está vazando, mas não tem ventilação”. Bom, não vejo nada bom nisso, até porque, como falei antes, vocês não têm obrigatoriedade de estar lá, mas são os responsáveis pelo serviço. Dizem pode ou não pode. “Não pode”, ninguém aqui está querendo fazer algo contra a lei, porque se fosse algo contra a lei nós não estaríamos aqui nesse local conversando com os Deputados e pedindo apoio dos mesmos. Até foi falado, quando se porta um gás, já viu situações de ser colocado outro relógio pelo próprio morador.\r\n\r\nTeve situações no próprio prédio, de seus próprios funcionários solicitarem valores para que não seja cortado o gás, a moradores. Infelizmente a gente está sofrendo de todos os lados, que é por corrupção aqui, eu acho que mesmo os de melhor poder aquisitivo aqui, como os mais inferiores, sofrem, não importa a forma, mas sofre com a corrupção. Isso dali não importa se é cinco, se é dez, se é 20, tudo é muito perigoso, né?\r\n\r\nNosso vizinho fez um alerta ali que o valor que é pago quando instalamos o gás, não é barato. Parcelamos, se não me engano, em dez vezes, na conta de gás para a gente poder ter condições de quitar aquilo dali sem sujar o nome, sem fazer nada do tipo, porque poder aquisitivo baixo, mas não somos bandidos, entendeu? Somos pessoas do bem. Meus pais dormiam após um dia inteiro de trabalho. O interessante é que muitos aqui dentro devem já ter escutado dos pais assim: - meu filho, não fica na rua, não. Se você chegar da faculdade, volta logo para casa. Lugar seguro é nossa casa. Engraçado, meu pai dormiu, minha mãe dormia e morreram dentro de casa. Então, não sei mais o que é seguro.\r\n\r\nEntão, eu não estou aqui para ficar pertinente à morte de meus pais. Para mim isso foi um marco. Eu estou aqui para falar o que vem agora. Minha preocupação é: como vai ser feito com as outras pessoas?\r\n\r\nNão me lembro o ano que o Deputado Osório fez a cobrança junto com a Prefeitura à CEG e à Light, e a própria Prefeitura fez o serviço de verificar os bueiros. Foi parabenizada a CEG por hoje em dia estar fazendo o serviço. OK. Mas, se vocês veem que esse problema acontece onde os olhos, porque em Copacabana não falta luz. É impossível isso. Se faltar luz é porque o restante já foi. Se está tendo problema lá, imagine embaixo. E foi feito, e está sendo feito até hoje porque é lá, mas a gente não está aqui para ser pobre coitado. A gente só está cobrando aqui o seguinte: que a partir de agora que meus pais foram sepultados e o problema não foi, e eu acredito que não vai ser, seja tratado de uma outra forma, de uma forma mais séria, que a Agenersa cobre você, sem se importar se é tarifa social ou não, que seja visto com os mesmos olhos. Quando se você pega um avião e você está na primeira classe ou você está lá na classe executiva, se ele cair, amigo, não importa qual era a classe. Todos morrem.\r\n\r\nEntão, se vocês moram na Barra da Tijuca, moram em Laranjeiras, seja onde for, tem uma mão de obra que está ali para atender essas necessidades, e essa mão de obra de repente está vindo de lá. Ok? De repente, tem pessoas aqui que vieram de lá e bato palmas, porque eu também estudo para poder sair de lá um dia. Ok?\r\n\r\nEntão, eu só queria que fosse tratado com seriedade todas as pessoas, o que não é feito nesse município, nesse estado, nesse país. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Sr. Luiz Guilherme. Mais uma vez, os nossos sentimentos pelo ocorrido pela sua família. Vou fazer o seguinte, a gente faz uma rodada com os moradores. Aí o senhor pode ir anotando e responde e uma vez só para a gente otimizar a audiência até para não se estender muito, não ficar cansativo. Qual o seu nome, por favor, senhor?\r\n\r\nO SR. RICARDO - O meu nome é Ricardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Boa tarde, Sr. Ricardo!\r\n\r\nO SR. RICARDO - Eu sou prédio número 38, que ouve o sinistro.\r\n\r\nEu, primeiro, quero cumprimentar o Deputado e meus cumprimentos também ao seu pai, que eu respeito muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RICARDO - A Dra. Patrícia, Dr. Bruno. Eu só queria fazer um esclarecimento com relação inclusive ao meu vizinho ali. Um dos preços que é cobrado quando se vai se substituir a tubulação... tem duas observações que eu vou fazer, toda vez que iam lá descobrir se tem um vazamento ou não, eles simplesmente injetavam uma pressão do ponto do relógio até a unidade habitacional da pessoa. Ou seja, do relógio para baixo - eu sempre comentava isso, mas eu não sou técnico -, não se fazia essa medição. E tudo que era feito lá era normal, cheiro normal. Então, eu não sou técnico. Mas era isso que era feito.\r\n\r\nE, inclusive, eu estou falando isso pra ajudar, pra vocês orientar aos seus funcionários. Não adianta fazer, principalmente lá, a medição de pressão do ponto do relógio até a unidade. Tem que ser pra baixo, porque o problema é embaixo.\r\n\r\nEu me lembro que na época, tem pessoas aqui que sabem disso, em 41 foi detectado um cheiro de gás. E foi chamado um técnico na época para ir lá e o técnico falou que era um cheiro normal. Eu e uma outra pessoa junto comigo entramos debaixo e conseguimos detectar onde estava o vazamento. Foi aí e que o técnico veio com um aparelhinho e mandou imediatamente fechar o gás. Aí sim, fechou o gás, foi feito sim troca de toda tubulação que passa por debaixo do prédio. Na época. Eu tenho como provar isso.\r\n\r\nE o que que acontece? Eu inclusive falava quando os técnicos iam lá que não adiantava botar pressão do ponto do relógio até a unidade. E outra coisa, todas as pessoas, eu estou falando sem exceção, entravam no prédio e reclamavam do cheiro de gás. Isso foi feito inúmeras vezes.\r\n\r\nEntão eu queria só uma outra coisa falar para vocês. Quando se detectava esse vazamento que na hora que a gente solicita que a Ceg vai instalar o gás na unidade da gente, eles vão lá, eles fazem a inspeção. Ele joga a pressão de gás do ponto do relógio à unidade. Constatou o vazamento, eles falam assim: Nós não podemos fazer a instalação porque está com vazamento. Aí o que que eles dizem? Bom, mas tem um jeito. O senhor botar a tubulação por fora. E essa tubulação, eu não paguei, fica em torno de 1.500 reais, para botar essa tubulação externa. Tudo bem. O que que acontece? Com isso, sendo um local de baixa renda, vocês desestimulam o consumo de gás. Porque as pessoas muitas vezes não têm condição de fazer a instalação externa. Aí as pessoas acabam migrando para o GLT. Na minha unidade, meu apartamento, era servido pela CEG. Mas eu sempre me debatia com isso. Agora, só que tem o seguinte, eu vou ser sincero com vocês, no dia que eles foram lá para instalar o meu gás, eles foram lá, instalaram, me deram orientação, que eu inclusive eu tenho que manter aberta a minha janela, o tempo todo. Eu cumpro isso. Eu meti lá um parafuso na janela, ela não fecha. Isso dentro da minha unidade. Mas, o que que acontece? Eu não tenho conhecimento disso. Eu não tenho. O que que acontece? Vocês têm que passar esse conhecimento para as pessoas. Como disse o meu vizinho ali. Eu não tenho conhecimento técnico disso. Quem tem que me informar o que deve ser feito, o que é proibido, o que não é, são vocês. Eu não estou querendo fazer nada contra eles, como eles também, entendeu? Era isso que eu queria falar.\r\n\r\nEntão, uma coisa que eu queria perguntar ao Dr. Bruno: olha só, é a CEG não é responsável do fornecimento até o relógio? Poxa, a parte interna pertence ao condomínio, eu nunca fui informado disso, porque que no 41, que é o prédio em frente, foi trocada toda a tubulação? Na época, eu pensei olha, vão fazer toda a manutenção porque vieram, a manutenção na rua, de um lado e do outro, mas eu estou pensando que eles vão verificar todos os prédios, mas não foi isso que foi feito.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA - Inclusive, o prédio que ele está falando foi o prédio que eu morei. Então, a Fenosa, que fez esse serviço, que nós chamamos, que tinha muito cheiro de gás, que eles foram fazer o serviço de barbará, foi um serviço de pedreiro e lá detectou esse cheiro e esse vazamento então foi feita a solicitação, eles foram, fizeram todo o reparo, trocaram tudo por baixo do prédio, sem custo nenhum pro morador. Então, se no caso, nosso prédio, o 38, quando chamamos, se realmente ele tivesse tido esse cuidado de ver a parte interna, onde a gente não tinha acesso, não tinha como saber, porque eles sempre diziam que era problema da tubulação do relógio. Para baixo ninguém viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado.\r\n\r\nMais alguém quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Eu sou a Maria de Fátima Rodrigues. Eu sou usuária do gás da CEG. Eu não moro no prédio, quem morava lá era o meu pai e meu irmão. Meu pai foi o idoso de 85 anos que faleceu, estava dormindo na cama dele e meu irmão teve alguns arranhões, ele estava na sala, a sala não foi atingida. E por incrível que pareça, todos os apartamentos do prédio, mesmo aqueles que tinham botijão de gás, as pessoas ficaram intactas. Todas as cozinhas ficaram intactas. Perdeu-se tudo dos quartos, das salas, mas todos os eletrodomésticos das cozinhas saíram intactos, botijão de gás nenhum explodiu.\r\n\r\nO que eu quero colocar é o seguinte: eu moro na Fazenda Botafogo desde 1978, moro em outro prédio, sou consumidora da CEG, nunca optei por botijão de gás, até mesmo por preguiça, por comodidade, porque nunca faltou gás, a hora que eu preciso tem gás no meu fogão. Em 1978, quando eu fui morar lá, já tinha mais ou menos uns dois anos que o conjunto tinha sido inaugurado, ele deve estar agora com 40 anos. Na época, o gás ele distribuído, mas era o gás comum, tanto que os nossos fogões não precisaram de nenhum tipo de adaptação. Eram aqueles tonéis grandes, era o gás comum, o GLT. Então, depois de alguns anos, eu não me lembro mais quando isso aconteceu, passou a ser o gás que a gente dizia que era o gás que vinha de Campos, que na época ele era inodoro. Depois colocaram o cheiro porque ninguém sentia quando estava escapando gás.\r\n\r\nAí eu pergunto: se nós que temos que fazer modificação nos fogões, nos aquecedores do banheiro, a tubulação não precisava ter sido mudada, a pressão do gás não é diferente? Porque que eu saiba não foi feita nenhuma modificação nos prédios, pode ter sido feita na rua, a parte externa. Eu sempre trabalhei, então eu sempre ficava meio que fora dessas coisas, eu trabalhava no comércio, então eu quase não via nada. E o meu gás eu consumo, vem na minha conta, às vezes, zero, no máximo dois, porque eu não fazia comida em casa. Passava o dia todo na rua. É como vocês falaram: “é um consumo mínimo.” Hoje, está em torno de R$ 33,00, R$ 32,00 não me lembro agora quanto paguei na minha conta este mês.\r\n\r\nPara muitas pessoas, realmente, pagar R$ 200,00 de gás - porque muitos pagam isso vem na conta não sei por que - fica muito caro. Pessoas que têm família de duas, três pessoas usam um botijão de gás durante dois meses, três meses. Um botijão de gás, hoje, está R$ 55,00, R$ 60,00. Isso faz uma diferença muito grande numa comunidade carente. Ali não somos miseráveis, mas têm pessoas que para pagar R$ 200,00 de gás é muito caro. Falaram daquele jeitinho, como disseram: “ah, tem gás clandestino...” como se faz ligação clandestina de gás? Isso aí era uma bomba: os tubos embaixo dos quartos. Você vê que explodiu e as cozinhas ficaram intactas, porque não entra de uma maneira por dentro do prédio, pelo pátio interno e vai para as cozinhas, porque todas as cozinhas ficam no pátio interno. Elas não ficam para fora. Ficam no corredor. As cozinhas de todos os prédios são aqui nesse corredor.\r\n\r\nO gás entrava vinha por aqui por debaixo dos quartos para essa cozinha. É algo meio irreal. Eu não sabia que era assim. A gente mora em cima de uma bomba relógio. Nós não sabíamos. Esse prédio não foi implodido, não explodiu tudo, porque de placas de concreto, porque se fosse numa outra unidade construída com tijolo teria acabado com o prédio, porque as pessoas foram jogadas para cima: elas subiram bateram no teto e voltaram. O meu pai ficou todo quebrado. Além da cabeça que bateu lá no teto foi isso que aconteceu.\r\n\r\nSe vocês virem como ficou o apartamento da outra moça, perdão de eu estar lembrando, mas os ventiladores ficaram destruídos. Ela bateu no teto, bateu no ventilador e voltou. Com o meu pai aconteceu a mesma coisa: bateu. Está lá a cabeça toda machucada, quer dizer, uma coisa que poderia ter sido evitada. Eu não moro lá, mas passava lá e sentia o cheiro do gás. O meu pai, que era idoso e tinha coisinha de botar papeis, ele escreveu lá na parede dele: “cuidado com o gás”, porque ele achava que era o gás de dentro da casa dele. Tinha o maior cuidado. “Não acenda a luz. Cuidado ao acender a luz. Olha o gás.” Aí quando ele falou: “a gente está na rua correndo perigo” acha que dentro de casa está seguro e não está.\r\n\r\nSabe, ali é uma bomba relógio o que tem que ser feito é isso aí: colocar toda a tubulação externa e mudar isso: não passar mais por debaixo do prédio entrar pelo corredor, as cozinhas estão livres são todas elas as plantas são iguais. Muda a configuração apartamento maior, apartamento menor, mas as cozinhas são colocadas na mesma posição: pátio interno, tubulação por dentro dos prédios. O prédio que eu moro foi trocada parte elétrica; foi trocada tubulação de esgoto, mas gás ninguém pode, ninguém faz. Está tudo enferrujado. Tem prédios lá que os rapazes foram botar a mão lá para mexer e saiu pedaço nas mãos deles. Você vê ninguém tem acesso a isso. Precisa de técnicos. Precisa de engenheiros, porque o povo mesmo esse senhor aqui faz muitos consertos, ele trabalha é um profissional ótimo que faz muitas coisas, mas ele não é técnico ele não mexe no gás. Ele pode fazer uma instalação hidráulica. Ele faz uma instalação elétrica. Ele corta a parede para colocar um exaustor. Meu pai colocou um exaustor na cozinha foi ele que colocou, mas o gás ele não pode mexer.\r\n\r\nEntão, é isso que pedimos a CEG que coloque para todos os apartamentos, para todos os moradores mesmo que isso gere um custo e parcele em sessenta meses, porque não adianta fazer para 50% e deixar os outros 50% sem gás. Aí pode penalizar o morador: se ele causar algum dano vai ser responsabilizado criminalmente, mas se vocês colocam 50% com gás canalizado e os outros 50% com gás de botijão, não vai resolver muito a situação. E se temos direito a essa tarifa social, que seja feita, porque tem pessoa lá que não podem pagar 200 reais de gás por mês. É só isso, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dona Maria de Fátima, pelo depoimento.\r\n\r\nLuiz Guilherme, por favor. Primeiro a Sra. Maria de Lourdes.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE LOURDES - Boa tarde!\r\n\r\nEu perdi minha filha lá. Esse prédio aí que fizeram, como ele falou, tinha um botijão de gás, eu fiz ela tirar porque vazava muito, e a gente pensava que era dentro. Aquilo ali fechado não era um puxadinho, não foi ela que fechou, ela já comprou assim. Eu não queria que ela ficasse ali, pedia para ela morar comigo porque eu não conseguia ficar lá dentro, nem chegar na portaria, de tanto cheiro que tinha. Ela me ligou e falou: 'Mãe, pedi, a CEG foi lá, faziam espuma na mão', eu nunca vi um técnico fazer isso: 'A senhora me empresta um sabão...', ia lá no quadro e dizia que não estava vazando. Aí minha filha falava que se não era ali, era por baixo; aí ele falou que tinha que ser dali para dentro. Entrou na casa, olhou, o dela foi a CEG que lacrou; foi lá, ela pediu para fechar e botou botijão - também não era dentro da casa dela. Infelizmente, passava embaixo do quarto dela. Uma moça nova, de 30 anos. Ela pediu ajuda à CEG, a CEG não ajudou. Ela deu duas queixas; eles foram lá, eu estava presente numa delas, e com sabão eles diziam que não estava vazando. São técnicos, gente! Poxa, eu perdi minha filha, meu bem precioso que coloquei no mundo; ela não precisava estar ali.\r\n\r\nEu quero saber por que a cozinha não explodiu. Se 4:10h da manhã ela tivesse ido beber água, se ela tivesse ido ao banheiro ela não estava morta. Ela estaria machucada porque tudo subiu: a porta da geladeira caiu, os armários se abriram, tudo foi para fora com a explosão. Ela estaria viva se estivesse no banheiro. Só no quarto passava o gás? Não dá para entender. Quando eles iam ver o problema ninguém detectava nada. Tem que ter uma explicação, não pode dizer que foi um botijão de gás, porque aquilo ali não era um botijão; botijão dela está na minha casa, quem quiser pegar pra ver tá lá. Quero uma resposta. Ela saiu de lá estraçalhada, ela explodiu. Não tem lógica.\r\n\r\nQuero uma explicação. A gente chama, pede ajuda a vocês, o técnico vai e pede um sabão para passar na mão e ver se está vazando? E as taxas são caras pra pagar, muito caras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Luiz Guilherme, você gostaria de falar antes de passarmos para CEG?\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Só concluir o que eu tinha iniciado, porque com o nervosismo às vezes as palavras somem. Relembrando que o Dr. Bruno falou de um projeto, que estão vendo a possibilidade de fazer o abastecimento aéreo, que seria um tanto inteligente porque o gás não vai ter como ficar preso de modo nenhum. Não sei nem se isso, no caso, vai ser com tubos aparentes. Não sei de quem seria a competência de cobrar isso.\r\n\r\nMas, como falaram, primeiramente vou falar sobre o bloco: 50% seriam atendidos, já não mata o problema. Automaticamente a própria advogada de vocês já disse que não pode ter botijão; ou seja, eu, como estratégia, até para tentar captar mais recursos da minha própria empresa, iria dar uma infraestrutura para todos, porque é óbvio que ninguém gosta de trocar botijão de gás. Não tem essa pessoa que gosta de botar o botijão nas costas e subir escadas. Ter que trocar, fazer toda aquela, que é um saco, vamos dizer assim, e vai preferir a comodidade, óbvio, e a segurança. Então, primeiramente, iria captar mais recurso. Mas, por outro lado, entra na contramão, e é isso que está se tentando atingir, atender 50% somente da população. Eu não sei se alguém poderia cobrar ou até entrar em acordo ou até, como foi a ideia - me desculpa, eu não estou conseguindo gravar o nome das pessoas - entrar num acordo com o próprio consumidor. Consumidor, olha só, esse custo vai ser tanto. A CEG vai subsidiar - eu não estou falando só do bloco; eu estou falando de todo o condomínio - tanto para você. O restante, nós poderemos fazer em tantas parcelas para você poder estar fazendo essa nova infraestrutura, porque é como eu falei antes, num prédio tal está vazando um pouco, mas, graças a Deus, tem a ventilação. Não é para vazar nada. Então, se alterava essa infraestrutura de todos os prédios. Não sei quem poderia estar viabilizando esse tipo de acordo, se é a Defensoria - já levantou a mão, graças a Deus.\r\n\r\nE eu não estou falando só da Fazenda Botafogo. Se você pegar todos os outros lugares, vamos tentar, pelo menos dessa forma, ser ao contrário, porque tudo aqui vem de cima para baixo. Até a chuva é assim. Nós vamos fazer ao contrário: vamos de baixo para cima, porque eu acho que até certo ponto já está todo mundo bem atendido. Claro que ninguém pode ser largado de mão, mas pega as comunidades, os bairros que têm um poder aquisitivo tão ... não têm acessibilidade como os outros, e pega essas pessoas e faz esse tipo de infraestrutura porque, como o bombeiro falou e o senhor falou - em 1978 foi a fundação, correto? - foi visto e nunca teve esse tipo de ventilação no prédio, até pelos próprios moradores e não consta na convenção que existia isso. Então, alguém liberou, na época, para esse gás entrar lá. Alguém liberou, seja o Corpo de Bombeiros, seja a CEG. É claro que vamos falar de coisas antigas, mas a convenção permanece a mesma e os riscos, até onde eu sei, são os mesmos. Só pioram com o tempo, porque está gradativamente corroído todo o sistema. Então, verifica a possibilidade de poder ver isso.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Na quarta-feira que vem a gente marcou essa reunião com os síndicos e com os moradores. Eu já convidei um representante técnico da CEG. Já foi aceito. Acabei de convidar a Agenersa e queria convidar os Bombeiros. Algum representante da parte técnica, de vistoria. Eu não sei qual o setor responsável, porque a gente precisa de vocês lá também. Então, eu estou fazendo um convite, os deputados também ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Eu ia falar isso, a senhora pode não convidar, mas ...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Mas eles virão de qualquer maneira. Se você não convidar, a gente penetra.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Desculpa. Os deputados também ... é porque a gente sabe da agenda complicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O horário da reunião?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - É à noite, porque é um horário que é mais ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dezenove horas?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - É, com os 86 é às sete horas, porque a gente vai chegar um pouquinho antes para conversar com nosso grupo. Dezenove horas, porque é um horário que todo mundo já está chegando do trabalho. A gente vai fazer uma hora extra na quarta-feira, véspera de feriado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Está bom, muito obrigado. Estaremos lá também.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Bruno para fazer as considerações sobre as falas dos moradores. Muitas já até estão abrangidas no que foi dito, mas não custa relembrar.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Antes de responder a cada um dos senhores, só dizer que, com ao Dra. Patrícia falou, a perda de uma vida não se repara. O que a gente está tentando é atenuar um pouco o sofrimento.\r\n\r\nTodas as solicitações estão gravadas, estamos ouvindo cada uma, conversando com os técnicos para ver se houve negligência. São técnicos, eventualmente podiam ter visto algo mais. Concordo que, por mais que a gente informe, já fizemos campanha em televisão, rádio, jornal, mas ainda há muita desinformação e a gente tem que intensificar.\r\n\r\nCom relação ao que o Luiz Guilherme falou, de, às vezes, algum profissional técnico identificar um vazamento, cobrar alguma coisa que não deveria de forma ilegal, essas coisas infelizmente acontecem. Quando a gente descobre, o máximo que a gente pode fazer é demitir, tomar as providências necessárias.\r\n\r\nAinda que o morador tivesse ligado para avisar que estava com cheiro na cabine de medidores, ele não podia ter feito algo mais. Estamos analisando e a gente não vai fugir à nossa responsabilidade, e a demonstração disso foi que, desde o primeiro momento, com a Defensoria, a gente já está mesmo sem nenhuma imputação neste momento de caos a gente está colaborando, e vamos estar juntos com vocês.\r\n\r\nAs novas instalações serão aéreas, externas, para não ter nenhuma tubulação confinada. O ramal interno que está embaixo do prédio, vamos fazer em todas, passar externo até a cabine de medição, são 86 blocos.\r\n\r\nA SRA. ROSANGELA - No nosso bloco, como está em obra e aconteceu tudo isso, quando for refeita essa instalação, ela já será toda aérea?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Toda aérea. Essa parte comunitária, são seis cabines de medidores em cada bloco. Até a chegada, a subida para a cabine de medidores, essa a gente vai fazer toda aérea.\r\n\r\nAs instalações da cabine de medidor até o apartamento vão ser testadas, como prevê a lei. As que estiverem aptas, continuam embutidas na construção; as que não estiverem aptas. Aérea quer dizer aparente, ela vem por fora do prédio, externo, não vai ser embutido.\r\n\r\nCom relação à parte individual, que vai da cabine de medidores até o apartamento, elas vão ser testadas por um organismo credenciado pelo Inmetro. As que estiverem aptas, fica a tubulação que já existe lá; as que não estiverem aí faria nova tubulação externa.\r\n\r\nEstamos sensíveis à condição de muitos moradores não terem como pagar e no próprio termo de compromisso está que, junto com a Defensoria, a Agenersa, a gente vai ver a melhor forma que isso possa ser feito. Agora, só posso dizer que vai ser feito e a gente vai ver a condição que possa ser feito, considerando a situação do local. A gente vai atuar coordenado com a Defensoria, com a Agenersa. Eu sinto muito por tudo o que ocorreu, como eu falei, a perda de uma vida não se repara, mas a gente vai tentar aprender com essa situação e atuar para ajudar no máximo possível para que uma situação de insegurança que possa existir, que a gente ainda não tenha percebido, porque não tenha sido chamado especificamente para aquilo, a gente possa eliminar de uma vez por todas.\r\n\r\nSobre o que a Maria de Fátima comentou, que a cozinha ficou intacta, não sabemos, a gente verificou lá que nos quartos e salas onde houve o deslocamento da laje, do piso térreo, e onde tem cozinha e banheiro. Não sabemos. Só o Instituto Carlos Éboli.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Sr. Guilherme, peço para o senhor falar no microfone. Sr. Ricardo.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Como o espaço é pequeno, por exemplo, o banheiro é pequeno, é 1,20 x 2,00 metros, a pressão ali não foi tão grande. Como a sala e o quarto são maiores, como a laje é maior, a pressão ali deve ter sido maior, por isso, isso é só uma teoria, que na hora que deslocou, na hora que houve essa explosão, a fratura foi num lugar onde tinha uma área maior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Mas isso o laudo vai falar para nós, com certeza. Isso, o laudo vai falar para a gente com mais certeza.\r\n\r\nO SR. RICARDO - Isso é o que eu acho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - O senhor falou que quer continuar aqui para.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Só a questão que aquele condomínio todo, quando foi feita a conexão de gás, lá no passado, ele foi feito, era com uma estação satélite de GLP, não era gás canalizado, mas toda a rede interna, já tinha uma rede interna de gás e das instalações. Quando chegou o gás natural, se retirou, isso é comum acontecer, essas estações e se ligou, e a pressão, quando entra nos prédios é reduzida, então, assim, não foi uma mudança que, digamos, produziu algum tipo de alteração que poderia ter acarretado a questão do acidente.\r\n\r\nSó um esclarecimento, a questão tarifa social, é uma questão recente, existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Qual o valor dessa tarifa hoje?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Ela é 30% mais barata do que a tarifa normal, e ela tem alguns critérios de aplicação, por exemplo, se é um condomínio Minha Casa Minha Vida, ou se é um cliente que tem tarifa social da Light, por exemplo, porque a gente não tem como controlar isso. Então, a gente foi buscar, quem estiver nessas condições e a Agenersa até regulamentou, pode requerer. Quer dizer, tem que requerer. O que a gente vai nessa atuação conjunta com a defensoria e nessas reuniões é informar assim o que teria que ser feito, para tentar enquadrar imediatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Agora, só mais uma pergunta. Toda a rede que não está sendo atendida no restante dos condomínios, como vai ficar a questão da conta esse mês? Porque geralmente a gente paga o mínimo mesmo que não use.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Olha, no mesmo dia que aconteceu o acidente, nós suspendemos a emissão de fatura e inclusive, a nossa área de serviço ao cliente, que cuida de leitura e faturamento, qualquer um cliente que não tivesse pago aquele momento, que suspendesse, não vai haver cobrança, quer dizer, isso a gente está falando do consumo de março, eventualmente, se algum cliente recebeu e pagou, quer dizer, mas quem recebeu uma fatura e não pagou, assim, a gente está cancelando esse pagamento, não vai ter nenhum tipo de problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - E vai ser enviado alguma. Não. É. No caso estou perguntando a função do prédio, estou perguntando do restante dos moradores do condomínio, também.\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Veja bem, olha só, dos 86 prédios que estão lá, 43 em função dessa inspeção. Então, assim, não só o número 38, mas esses que estão com o fornecimento suspenso a gente vai adotar, não é para todo, porque tem 43 prédios que estão com o fornecimento regular. Mas para esses vai ser feito assim. E qualquer questão ou dúvida eventualmente, também, não pode ser sanado por nossos representantes que estão lá, a Dra. Patrícia, via Defensoria, pode ser levada à Defensoria, que vai ser trazido e assim, nós estamos empenhados, estou acompanhando, nessas últimas duas semanas, eu sei que não dá nem para imaginar o sofrimento de vocês, mas nós estamos muito consternados lá. Nessas duas semanas, não fiz mais nada. Estou só tratando dessa questão e qualquer tipo de demanda que chegar pela Defensoria a gente vai tratar com a Defensoria. O que puder ser... A gente vai manter lá um... A gente colocou uma tenda lá, vamos manter a tenda lá para dar todos os esclarecimentos porque ainda há uma preocupação. Os 43 prédios estão com fornecimento, há uma preocupação dos moradores. Então, a gente está lá e se tiver que intensificar a informação, vamos intensificar, mas, infelizmente, as vidas, a gente não repara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Dr. Bruno, pelas palavras.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Só mais uma: nós recebemos uma notificação da CEG. Justamente onde foi montada essa tenda, nós deveríamos ir até a tenda e informar quantos moradores de cada apartamento - não estou falando só do que explodiu, desses que tiveram o gás cortado -, quantos moradores e quanto estava se gastando com comida nesses locais, o que está sendo feito lá.\r\n\r\nEu até tirei foto, no caso, porque apareceu um monte de gente da CEG, teve gente já enrolada - enrolada, que eu digo, tomando dinheiro nosso lá, aproveitando que estamos perdidos no momento. Apareceram falsos técnicos da CEG, então, nós tiramos fotos dos crachás e é isso que eu estou recomendando a todos com quem tenho contato. Eles estão fazendo o seguinte: eles estão com um caderno, anotam o código do cliente, quantos moram no local e quanto está sendo gasto. O que vai ser feito após, com isso? Outra pergunta: qual a previsão para restabelecer o atendimento de gás a todo o conjunto?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Bom, o restabelecimento só vai ser feito depois da troca dessa instalação que hoje passa por debaixo dos prédios - a gente vai fazer aérea. O que os nossos técnicos, os nossos representantes estão lá fazendo é vendo quantos moradores estão realmente com o gás cortado - é da ordem de 870. Eu não posso assumir um compromisso neste momento porque a gente está ainda buscando ver com fornecedores, mas a ideia é pelo menos entregar a cada um desses moradores um fogareiro elétrico, alguma coisa que a gente está já de antemão vendo. Tem que ver a questão de potência, tem que ver uma série de coisas, mas sem ônus, porque a gente estaria comprando sem ônus, pelo menos até que seja restabelecido o fornecimento de gás, para que pelo menos possam cozinhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Mas, no caso, então, o senhor está se comprometendo a verificar a possibilidade de entregar, por exemplo, fogareiro elétrico? Ou ainda não tem nada certo?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Não, não. Um fogão de duas bocas, eu tenho que aprovar isso internamente, mas eu posso quase que assegurar que eu vou fazer isso, aqui, em público. Agora a gente está buscando fornecedores e tem que ver para amanhã não entregar um fogão elétrico que venha a dar um problema lá. Estamos buscando fornecedores credenciados, mas tudo isso a gente vai fazer dentro do termo de compromisso com a Defensoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME -A última posição antes de passar para ela, porque o fogareiro elétrico automaticamente vai causar um outro tipo de conta, que seria a conta elétrica. Aí nós vamos ser atingidos por outra parte. Tem alguma conversa com a Light ou algo do tipo?\r\n\r\nO SR. BRUNO ARMBRUST - Uma alternativa era até - aí é a questão da pró-normativa - um fogareiro com aquele minibotijão. Isso até teria um custo menor, mas está incorrendo na legislação, então, não posso, não posso. Eu sei que a questão do consumo elétrico é maior do que o gás...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Dra. Patrícia.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Para o pessoal que está aqui hoje, essa parte do fogareiro e tal a gente não tratou ainda no documento. A gente já tinha conversado sobre isso informalmente porque também a gente não tinha muita noção de quantos prédios iam ficar interditados, por quanto tempo. Qualquer notícia a respeito disso eu vou passar oficialmente para vocês.\r\n\r\nOutra questão: existe uma equipe da CEG lá naquela tenda. Se as pessoas da CEG, se as pessoas estiverem com crachá, tudo direitinho, são interlocutores mesmo, vocês podem falar, responder e tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado Dra. Patrícia.\r\n\r\nDeputado Osório, quer fazer suas considerações finais?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vou dar a última informação que a Kátia me passou aqui. A diferença entre a tarifa normal e a social é que a tarifa normal, por um consumo de zero a sete metros cúbicos, seria de quatro reais e quarenta centavos e a social dois reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Deputado, a última consideração, com relação à tarifa social é que a gente tem travado uma batalha com relação à energia elétrica, que não é de hoje. A gente conseguiu alguns avanços, porque a Light obedece ao ca dastramento como requisito CAD Único, só que a pessoa tem que fazer o movimento de ir lá e requerer. A gente está tentando isso em nível nacional, inclusive, todas as Defensorias, um cruzamento de dados para que isso fosse feito automaticamente.\r\n\r\nEu queria deixar aqui, consignado publicamente, a disponibilidade da Defensoria para implementação real do direito à tarifa social, não só naquela comunidade, mas no estado todo do Rio de Janeiro. Acho que a gente tem condições de conseguir isso de uma forma técnica, com tudo fechado, bem dentro da legislação. Isso vai beneficiar inúmeras famílias e vai trazer muitos clientes para a CEG. Estou já fazendo os dois lados. É um direito do brasileiro, que tem inúmeros direitos sociais que não conhece.\r\n\r\nEu estava comentando aqui com o Francisco, como última fala, já me despedindo de todo mundo, como uma atuação, que sai um pouco do normal, do usual, pode transformar efetivamente uma sociedade. O caso de vocês pode trazer inúmeros benefícios, não só para a Fazenda Botafogo, mas para toda a comunidade do Estado do Rio de Janeiro. A possibilidade que está nas nossas mãos, da Defensoria, de mudar a sociedade, de educar a sociedade, de conscientizar a sociedade, e essa sociedade mais carente, menos informada, que nem tem tanto tempo para se informar, porque “mata um leão todos os dias”, é muito importante. Ninguém faz um acordo sem que tenha alguém do outro lado querendo fazer esse acordo. Então, eu queria consignar aqui a importância da disponibilidade - isso eu falei para os moradores, lá na Defensoria, no Menezes Cortes - e esse acordo só saiu porque a CEG e a Agenersa, do outro lado concordaram com a realização desse acordo.\r\n\r\nEu queria agradecer também o apoio do Legislativo, sempre junto das causas da Defensoria. O apoio que o Legislativo dá à Defensoria hoje é sem precedentes históricos. Isso que a gente está vivendo hoje, os defensores nossos, que foram empossados há um mês e pouco deveriam estar aqui para assistir esse momento, assistir como a gente pode mudar a sociedade.\r\n\r\nObrigada, meus sentimentos. Vocês sabem que estou junto, que choro com vocês, que a gente conversa. Até quarta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Patrícia.\r\n\r\nO último, para caminharmos para o encerramento, porque o gás está acabando.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Na verdade, quero pedir para que isso não caia no esquecimento. Precisamos dos imóveis, precisamos da restauração do prédio. Isso é algo que não vai ser em uma semana, em um mês, isso é coisa para seis meses e pedimos para não cair no esquecimento. Que a gente não precise ir para a Avenida Brasil queimar pneu nem fechar a Avenida Brasil para poder chamar atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Não precisa. Não precisa.\r\n\r\nA SRA. ROSÊNGELA - Então, queremos que não caia no esquecimento. Que os nossos apartamentos, principalmente do primeiro andar, que foram totalmente destruídos, sejam reconstruídos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado. Então, só para o Dr. Bruno para a última consideração final e passo para o Deputado Osório. O senhor quer falar também antes, né?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Só uma sugestão, Osório. Foi muito louvável aquela lei de autovistoria predial, mas a gente percebeu nesse episódio a exclusão de áreas de interesse social. Não sei. Talvez, é lógico que tem que ver a questão do custo. Mas realmente deixar de passar uma autovistoria só por questões de área de interesse social, realmente valesse a pena se repensar essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado. Coronel.\r\n\r\nO SR. RICARDO MENEGUCI - Guilherme, só aquilo que você falou. Eu queria te agradecer e pedir desculpas porque, infelizmente, a gente não consegue salvar todo mundo. Mas o que aconteceu ali eu vou te falar, cara, foi uma ação de guerra. Então, quando você falou que faltou material, não faltou não, cara. Sabe o que aconteceu? Era muita gente. O primeiro socorro nosso a atender era muita gente. Então, até chegar o nosso apoio, outros quartéis que vieram apoiar, nós tivemos o apoio muito grande de vizinhos de vocês, inclusive, um era técnico de Enfermagem e nos ajudou muito. Por isso que nós falamos: “Pô, tu é o que? Técnico de Enfermagem?”. Isso é uma cena de guerra, Medicina de guerra. A gente chamou ele e ele ajudou a gente a trabalhar. Nós tivemos, no local, seis bombeiros que moram ali, que desceram de vestimenta de dormir, de pijamas, para nos ajudar, e foi isso o que aconteceu. meus sentimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Osório, então, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Bom, amigos, eu queria dizer, primeiro fazer alguns agradecimentos. Agradecer às instituições que tiveram aqui, abertas ao diálogo, para que a gente possa buscar o encaminhamento de todas as soluções e questões levantadas. E pedir à CEG, Bruno, todo o material desta audiência pública foi gravado; você vai ter à sua disposição exatamente tudo o que foi colocado pelos moradores para que você possa se preparar e, na reunião de quarta-feira, na semana que vem, dar os demais esclarecimentos, que eventualmente ficaram pendentes.\r\n\r\nAgora, o que eu queria realmente dizer é que essa reunião foi feita para os moradores. Eu queria expressar a todos vocês, que vieram aqui, o nosso sentimento. Nós somos humanos, nós somos servidores públicos, nós nos emocionamos. Essa audiência pública não foi uma audiência pública de se fazer nem para mim nem pro Flávio. Porque, quando a gente vê a população na nossa frente, a dor das pessoas pela perda de familiares, nós não conseguimos ficar imunes a isso. E isso é muito bom, porque isso nos faz dar mais motivação para acompanhar vocês até o final.\r\n\r\nEu queria dizer para Maria de Fátima que, em hipótese nenhuma, isso será esquecido. Porque nós estamos aqui, como representantes de vocês, e nós não vamos permitir que isso seja esquecido. Vamos acompanhar esse processo até o último dia, até a última instalação estar pronta, até o último apartamento estar em ordem e até o último morador dizer: “Agora eu estou seguro no local onde moro”. Essa é a nossa responsabilidade perante vocês.\r\n\r\nE é nosso papel, aqui, no Poder Legislativo, fazer exatamente o que está acontecendo aqui hoje: dar voz a vocês. Esta é uma Casa que representa o povo do Estado do Rio de Janeiro e é nossa obrigação dar voz à população, colocar vocês na frente das autoridades responsáveis pelo caso, para que elas possam interagir com vocês diretamente e nós aqui, através do nosso presidente da Comissão, acompanhar o caso, tomar medidas, solicitar providências ao Poder Público. Essa é a nossa grande responsabilidade aqui.\r\n\r\nQueria dizer a você, Luiz Guilherme, que você colocou coisas muito precisas, do ponto de vista da sequência de andamentos, assim como fez o Ricardo. Olha, foi chamado, não funcionou, o atendimento não foi bem assim, enfim, tudo isso que aqui está gravado vai gerar uma revisão de procedimentos internos na CEG e nós vamos requerer as conclusões das investigações e apurações que a própria empresa está fazendo sob supervisão da Agenersa, que é agência reguladora independente, que tem o papel de fiscalizar. Então, tudo que foi colocado aqui enriquecer o trabalho da Agenersa e o trabalho da própria CEG.\r\n\r\nE você tem absoluta razão. Existe, infelizmente, hoje, até hoje, século 21 no Rio de Janeiro, diferenciação de atendimento de áreas da cidade que são mais favorecidas, que têm uma maior cobertura de imprensa, que têm formadores de opinião morando e de outras áreas da cidade onde mora a população que mais precisa, mas eventualmente fica fora do radar da grande mídia ou do interesse de formadores de opinião.\r\n\r\nEu sei bem e vivi isso muito ao longo da minha vida pública. E cabe a nós parlamentares, e cabe a nós homens públicos, nos comprometermos com mudar isso. Um acidente na Fazenda Botafogo tem a mesma importância que um acidente em qualquer outro bairro da cidade. O acidente na Fazenda Botafogo tem que chamar a mesma atenção que um acidente em qualquer região da cidade. E isso, infelizmente, não é realidade na nossa cidade. Isso infelizmente não é realidade.\r\n\r\nEu lidei, como secretário de estado, com Baixada Fluminense, com Vila Inhomirim, com São Gonçalo, com regiões que às vezes ainda estão mais distantes do que a Fazenda Botafogo. E eu sei o que é isso. Quando um morador em Saracuruna, em Duque de Caxias, reclamou de questões ligadas ao serviço de trem insuficiente que se tem. E é verdade, olha como é verdade, o melhor ramal da Supervia é o ramal de Deodoro, que faz da Central Brasil pela Zona Norte do Rio até Deodoro. É o ramal mais curto, mas é o ramal que atende o poder aquisitivo mais alto. O pior ramal é o ramal de Vila Inhomirim e o ramal de Guapimirim. Que atendem justamente as áreas mais carentes. Isso, infelizmente, na tomada de decisão ao longo dos anos, nesse caso de décadas, foi uma realidade.\r\n\r\nE essa realidade nós não podemos permitir que perdure. O nosso papel é exatamente esse. Eu e o Flávio vamos estar presentes na quarta-feira para acompanhar a próxima sequência de conversas entre os moradores e os diversos órgãos públicos. E aqui nós não temos nenhum constrangimento em chamar a responsabilidade quem quer que seja.\r\n\r\nD. Maria de Lourdes, a sua dor é a nossa dor. E nós queríamos dizer a vocês que nós aqui do Poder Legislativo temos a obrigação e a independência de chamar para a uma reunião como essa quem quer que seja. E se não vier nós temos também mecanismos de ir lá atrás, puxar pela orelha, trazer e botar numa cadeira aqui para olhar olho no olho de cada um de vocês. Porque é muito diferente você receber uma notícia do seu gabinete, “Ah, aconteceu um problema”, e a outra quando você vai, está na frente dos moradores, confronta com o problema, a sua vontade é a vontade de qualquer agente público de mudar, ela é diferente.\r\n\r\nEu que sempre atuei na rua sei disso. Eu nunca deixei de enfrentar problema. E quando dá problema como esse, é problema ruim, quando tem um acidente de trem, é problema ruim, mas se o agente público responsável não for lá e não der a cara a tapa e não ouvir o que o morador justamente indignado tem a dizer naquela hora, ele não está cumprindo a sua missão.\r\n\r\nO que eu queria dizer a cada um de vocês é que não permitiremos que isso caia em esquecimento. Vamos acompanhar até o último momento. Dizer à Agenersa e à CEG que temos uma enorme oportunidade de mudar a história aqui na nossa cidade com a implantação da tarifa social, com a conscientização dos moradores sobre o perigo da utilização do gás de botijão. E temos aqui um problema que ainda não foi solucionado, os 50% de residências do conjunto Fazenda Botafogo que usa o GLP, que são bombas relógios dentro da casa das pessoas. Como vamos resolver isso? Temos aqui alguns caminhos que o Flávio apontou, e vai apontar aqui na conclusão, mas saímos com problema pendente, grave, e que precisa ser resolvido. Não adianta resolver a metade, e a outra metade não ser resolvida.\r\n\r\nAcho que com a tarifa social, e com o convencimento dos moradores, vai haver uma enorme adesão ao gás canalizado, porque é muito mais conveniente, é muito mais prático. Como você falou, ninguém quer subir para o seu apartamento com um bujão nas costas, sabendo da insegurança que isso representa. Então, eu acho que o caminho é tarifa social, conscientização, e fazer cumprir a lei, conversando e dialogando com os moradores.\r\n\r\nQueria agradecer muito a vocês e dizer que todos nós aqui estamos sensibilizados com a dor de vocês. Nós não temos ideia do que vocês estão passando, porque, do ponto de vista humano, sabe quem sobre, sabe quem sofreu a perda, sabe quem se lembra de uma filha, de um pai, de uma mãe que não vai mais rever. Isso é uma coisa que marca na vida da gente.\r\n\r\nEu, enfim, não tenho ideia do que representa você, Luiz Guilherme, ter que ter ido aos seus avós contar que os seus pais faleceram. É muito duro. Agora, o que nós podemos fazer é fazer tudo para que nunca mais um incidente como esse possa acontecer.\r\n\r\nQueria agradecer a todos os presentes, e agradecer a Presidência, ao Flávio Bolsonaro, que comanda essa Sessão. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Osório pelas suas palavras.\r\n\r\nEu quero também, antes de encerrar, fazer um rápido resumo aqui das nossas conclusões, mas já faço agradecimento aqui aos bombeiros, a Agenersa, a Defensoria Pública, a todos os moradores, e a CEG, também.\r\n\r\nEu, Osório, já participei de muitas intermediações de problemas graves, e é raro, como colocou a Dra. Patrícia, haver essa harmonia, essa facilidade. Porque não é nenhuma negociação; é praticamente uma adesão entre todas as partes, conscientes e sensibilizadas com tudo o que está acontecendo, da gravidade; uma dor que a gente não pode realmente mensurar. Até peço desculpas, porque eu tive que sair um segundinho, porque eu não aguentei. Eu tenho filhas pequenas também, me coloco muito no lugar de todos vocês, imagino, só imagino, e nem assim eu chego perto de saber o sentimento que todos aqui estão passando de terem perdido alguém tão próximo. E é esse sentimento também que eu vejo aqui no Presidente da CEG. Nunca o tinha visto na minha vida, estou conhecendo hoje, e estou vendo como ele, que é a pessoa que tem a tinta na caneta para fazer, toda essa conversa está sensível a tudo isso, mesmo antes de sair um laudo do ICCE, determinando de quem é a responsabilidade. É a questão humanitária que ele está tratando aqui.\r\n\r\nEntão, eu quero, mais uma vez, nunca havia lhe visto pessoalmente em minha vida, mas quero lhe parabenizar pela postura de homem, no sentido de responsabilidade, de cidadão, e de entender o que está acontecendo. Eu espero que realmente esse sentimento, essa concordância e essa harmonia sigam até o final de todo esse processo. A gente percebe que uma equipe toda fica sensibilizada com as falas. Então, quero também, por fim, também agradecer, Osório, pela sua provocação de realizar essa audiência pública. Obrigado por ter tido o privilégio de participar desse momento. E realmente tenha a certeza de nós estaremos ao lado de vocês até que isso tudo se resolva.\r\n\r\nEntão, só para pontuar aqui o que a gente conversou, eu acho as coisas importantes que foram de concreto aqui sinalizadas. A questão dessa transferência da canalização toda, que ainda está nessa forma subterrânea, para uma área externa, que isso, obviamente, que nos 86 blocos do conjunto Fazenda Botafogo, isso certamente já é um primeiro passo. Osório, eu acredito, junto com esse processo que vai se iniciar, provocado também pela Defensoria Pública, junto a Agenersa, no tocante à tarifa social, a adesão eu acho que vai ser maciça.\r\n\r\nNa verdade, está se construindo as situações concretas, práticas, para, junto com a informação, que eu acho que esse é o ponto chave que falta para todos nós aí, eu digo, independente da classe social e do valor do IPTU que se paga, falta a informação para que nós tenhamos a noção do perigo que corremos, por exemplo, com um botijão dentro de casa. Então, se nós já temos a estrutura física preparada para isso, a questão financeira sendo bem encaminhada aqui, a tarifa social, que é uma tarifa que é a metade do que o consumidor normal paga, aproximadamente, e essa campanha de informação que vamos encaminhar aqui pela Comissão de Defesa Civil ao Governo do Estado para que use o que ele tem disponível para propaganda oficial do Governo, e repito, não é para fazer propaganda e imagem de ninguém no meu ponto de vista, mas para que seja utilizado como informação de interesse público e esse é o caso, para que esses problemas sejam reduzidos.\r\n\r\nA gente está discutindo aqui a questão do gás canalizado. Mas nós temos o botijão ainda, vamos supor que o laudo seja conclusivo de que foi algum problema com o gás de botijão. Quem vai ser responsabilizado? Difícil. Vai ser muito mais difícil saber quem foi, por que foi e mais, vai ser mais difícil ainda a questão da compensação pelas perdas. Se foi pelo gás de botijão, provavelmente é de uma pessoa que não tem nem patrimônio para arcar.\r\n\r\nPois não, senhora. Dona Maria de Lourdes.\r\n\r\nEu estou falando assim, depois do laudo conclusivo a gente não sabe o que vai acontecer. Eu estou falando da dificuldade, da hipótese de isso acontecer, da importância, mais uma vez, de nós criarmos as condições para que todos tenham mais segurança com o gás canalizado. Esse é que é o ponto. Não estou concluindo nada aqui, antes até do laudo do ICCE não.\r\n\r\nA outra coisa que eu quero pontuar é que nós vamos também oficiar as Secretarias de Defesa Civil para que nos ajude no tocante à normatização desses critérios para as vistorias que forem ser realizadas nos imóveis que não sejam com gás canalizado, seja o gás de botijão. Isso me preocupa bastante. Por isso é que eu falei. A gente tem que correr com isso, com campanhas educativas, mas com critérios. Não adianta, como foi dito aqui, um técnico assinar, o proprietário fica tranquilo que isso aconteceu, mas a gente não tem qual a validade disso, como colocou o Dr. José Bismarck na Agenersa.\r\n\r\nQuer fazer mais alguma colocação antes de encerrar?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Enquanto nós temos no Estado do Rio 900 mil consumidores de gás canalizado, nós temos três milhões e pouco de gás de botijão. O senhor imagina qual o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Muito preocupante mesmo.\r\n\r\nObrigado mais uma vez pela presença de todos. Na quarta-feira, pelo menos eu e o Osório vamos pedir a toda a Comissão de Defesa Civil, os Deputados que quiserem participar, às 19h, também estejam lá presentes para ouvirmos mais uma vez.\r\n\r\nEstou muito feliz em dizer que aqui é o lugar de dar voz a todos vocês. Esperamos ter contribuído um pouco. Por menor que seja a nossa contribuição, esperamos que tenhamos contribuído com alguma coisa. Está bom? Obrigado a todos. Vão com Deus.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n9ªAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema 'SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CENTROS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO', conforme publicação no D.O. de 25.11.2015. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: NELSON CARDOSO, MÔNICA ALMEIDA e MARIA GISELE, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; CIDA VIDON, da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro; MARCO CASTILHO, representando a Secretaria Estadual de Assistência Social; VALNEI COSTA e FRANCISCO COUTINHO, da Secretaria de Saúde de Nova Iguaçu; ROSE DA CRUZ, de Duque de Caxias; MARIA CLARA, da Acadim; HÉLIO TORRES, da Feapaes; LUIZ GUSTAVO, Defensor Público, além de diversos representantes de entidades que trabalham com pessoas com deficiência. Foram feitas exposições sobre a realidade dos centros especializados de reabilitação, por parte da Secretaria Estadual de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu. A seguir, foi aberta a palavra para dúvidas e questionamentos sobre o tema. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de novembro de dois mil e quinze. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom-dia a todos e a todas.\r\n\r\nSou o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, com muita alegria dou por aberta a nossa audiência pública, na verdade uma audiência pública também que faz parte de muitas audiências que nós realizamos aqui, em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência, que tem por objetivo discutir a saúde da pessoa com deficiência e o Centro Especializado de Reabilitação.\r\n\r\nQuero saudar a todos os presentes, em especial o também membro dessa comissão, Deputada Ana Paula Rechuan, que nos abrilhanta e certamente tem muito a colaborar mais uma vez.\r\n\r\nCitar a presença da assessoria da Deputada e vice-presidente da comissão Tânia Rodrigues, Adriana, que se faz presente, e todos os demais deputados desta Casa e os deputados membros dessa comissão sempre muito atuantes e que fazem da comissão uma das comissões mais atuantes desta Casa. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nEu quero, antes de iniciar nossa apresentação, saudar as pessoas presentes. Dr. Nelson Cardoso, superintendente da Atenção Especializada, Secretaria Estadual de Saúde, muito obrigado pela presença, aqui representando a Subsecretária Dra. Mônica Almeida, que é da Atenção à Saúde da Secretaria Estadual. O meu abraço cordial ao meu amigo, ex-deputado e ex-secretário de Estado de Saúde Felipe Peixoto; Valnei Costa Subsecretário da Pessoa com Deficiência de Nova Iguaçu, muito obrigado pela presença; Dr. Francisco Coutinho, Superintendente de Saúde da Subsecretaria de Pessoa com Deficiência de Nova Iguaçu, na verdade convidado para nos fazer uma apresentação; queria amiga Roseli de Almeida, presidente da Pestalozzi de Friburgo, grande atuante e militante; Sra. Maria Clara, presidente da Acadim, muito obrigado pela presença; meu amigo Sr. Marcos Castilho, superintendente da Política da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social, aqui representando a Secretária Teresa Cosentino; Rose da Cruz, coordenadora da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias; Cíntia Bonato Nunes, coordenadora da APAE de Nova Friburgo; Maria Aparecida, coordenadora de Reabilitação da Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Saúde, aqui representando Dr. Daniel.\r\n\r\nAliás, quero pedir formalmente que preciso de uma audiência com o Dr. Daniel. Se puder me ajudar, agradeço. Coisa muito rápida, mas preciso falar com ele, informalmente já peço.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os que estão presentes. Quero saudar meu amigo Dr. Hélio Torres, Presidente da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, atuante federação que vem sempre participando conosco em todos os debates desta Casa.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, dizer a motivação dessa audiência pública. É de conhecimento de todos que esta Casa tem trabalhado, as comissões e a Deputada Tânia Rodrigues, Deputada Ana Paula Rechuan, Deputado Márcia Jeovani, Daniele Guerreiro, nós temos nos empenhado, além do Legislativo, discussões amplas com a sociedade.\r\n\r\nNós temos nos empenhado em produzir, além do Legislativo, discussões amplas para a sociedade, de todas as discussões feitas nesta Casa uma delas, a questão da saúde, da pessoa com deficiência, o tema reabilitação, fruto de um grupo de trabalho que foi formado nesta Casa. Quero saudar aqui também, não está aqui, mas o Dr. Luiz Gustavo, da Defensoria Pública. Muito obrigado. Perdoe-me. Faltou aqui, mas quero saudar o Dr. Luiz. Muito obrigado. A Defensoria sempre presente, de forma que merece nossa reverencia. Muito obrigado.\r\n\r\nEsse grupo de trabalho discutiu sobre a condução da Superintendência da Pessoa com Deficiência, inclusive a reunião foi realizada na Superintendência, na Secretaria de Estado, junto com o Marcos Castilho, para discutir a questão da reabilitação e a saúde da pessoa com deficiência intelectual e a questão na reabilitação de um modo geral.\r\n\r\nPais, mães e profissionais de saúde debateram o tema. Houve, obviamente, a necessidade de um debate maior sobre as ideias e um confronto sadio das informações. Por quê? Porque isso foi apresentada a necessidade de que nós tivéssemos no Estado do Rio de Janeiro centros específicos para esse atendimento. Muito pais, especialmente dos que estavam presentes, debatem a questão da ausência de centros específicos na área para tratamento para o autismo e para outras deficiências intelectuais. Enfim, de modo geral, a reabilitação foi ponto de pauta mais dura nessa reunião de trabalho.\r\n\r\nDois representantes da Saúde estavam presentes e fizeram o contraponto dizendo que não. - Nós temos o centro. O Estado se apresenta fazendo o atendimento. Portanto estávamos lá a Defensoria Pública, o Ministério Público, os profissionais da área, pais, o Estado, tínhamos uma professora de São Paulo confrontando ideias com a política de estado que o Estado do Rio apresenta e a política que o Governo Federal então apresenta.\r\n\r\nEnfim, um conflito de ideia, o que é muito sadio para a democracia, mas obviamente aqui nos cabe trazer esse debate para a Casa e que a gente possa ter, para o benefício do cidadão, para o benefício das pessoas com deficiência, para o benefício dessas famílias uma resposta.\r\n\r\nPor essa razão, nós então trazemos essa audiência pública para ouvir um pouco, eu pedi pessoalmente ao Dr. Francisco que nos fizesse um apanhado de ideias a respeito desse tema por conta da sua especialidade, e apenas um debate de ideias. Alguns pais e federações estão aqui para falar, mas especialmente eu quero ouvir, após essa apresentação o Estado, Dr. Nelson, Dra. Gisele. Eu quero ouvir porque nós precisamos saber como se encontra essa realidade desses centros que o próprio Estado, naquela ocasião... E aí, por uma falha, eu não me recordo exatamente das duas... Eu quero solicitar a ata dessa reunião, depois eu e o Marcos Castilho podemos pegar, dos representantes da Secretaria de Estado que estavam presentes na reunião. Eu quero depois pedir a ata da reunião em que fizeram essa afirmação que faz com que a gente esteja aqui hoje.\r\n\r\nQuero também saudar minha querida professora Dra. Edicleia Mascarenhas, que é presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. Muito obrigado pela sua presença, sempre muito importante para nós, certamente nos abrilhantará com a sua fala.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir que o professor possa fazer a sua apresentação, profissão Francisco, depois eu abro a palavra para o Estado e para os demais participantes que queiram se inscrever.\r\n\r\nNão sei se a Deputada quer fazer uma abertura ou espera. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom-dia a todos. Bom dia Márcio. Bom dia a todos os nossos convidados aqui presentes. Eu não vou me alongar porque eu acho que nós queremos é escutar e realmente ver e saber o que a Saúde vem oferecendo às pessoas com deficiência.\r\n\r\nNós temos alguns desafios a enfrentar, principalmente agora com a questão da microcefalia se alastrando pelo Brasil, e com certeza isso chegará aqui. Se os nossos centros de saúde já não estão dando conta de atender a demanda das pessoas com deficiência que nós temos, o que será daqui para frente?\r\n\r\nA pessoa com deficiência tem que ser vista de uma forma integral, tem que ser protegida, a sua vulnerabilidade necessita que o Estado tenha um olhar especial e garanta a ela o seu atendimento em todos os níveis, seja na assistência ou seja na saúde. Nós temos que avançar no Estado nesse sentido, e no Brasil, garantindo esse atendimento às pessoas com deficiência. Eu digo que as unidades que nós temos agora, a Pestalozzi, as APAE's, elas fazem muito mais do que só assistência e acabam prestando atendimento de saúde e não recebem recursos para isso. Não adianta nós falarmos e o recurso não chegar à instituição.\r\n\r\nNós sabemos que existe uma política de criação de centros de referência, mas nós já temos instituições que oferecem serviços de qualidade, oferecem serviços de saúde e não recebem para isso. Até hoje no nosso Estado, só quem financia atendimento às pessoas com deficiência era a assistência social. Nós precisamos, realmente, avançar até o grupo de trabalho, não é, Márcio? Que foi feito nesse sentido. Mas, para que isso também possa avançar, nós temos que conhecer a rede que nós temos, conhecer os serviços que já estão implementado, onde existe alguma possibilidade de avanço para se criar novos centros e lutar aqui junto às instituições para isso de fato acontecer.\r\n\r\nEntão, eu quero, na realidade, hoje, é saber o que nós temos para a gente realmente conseguir avançar nessa questão porque tratar a pessoa com deficiência é trata-la de forma integral para que ela possa cada vez mais cedo possa ser inserida nos serviços para que ela possa ser inserida na vida social e ter uma vida o mais próximo da normalidade possível. Se o serviço não é disponível a ela, a vida social fica muito difícil, a possibilidade de inserção ao mercado de trabalho também. Então, ter esse primeiro atendimento logo, o mais precoce possível é o que vai fazer a diferença de qualidade de vida ou não dessa pessoa com deficiência e oportunidades que a vida vai lhe oferecer. Eu gostaria de ouvir, depois, a gente faz, Márcio, as nossas configurações. Bom-dia a todos obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Ana Paula, eu queria fazer uma pergunta técnica à comunicação, nós estamos ao vivo? Apenas gravada? OK, mas, ela vai ser gravada na íntegra? Na íntegra, então, eu queria solicitar à intérprete de líderes que possa fazer a tradução mesmo na ausência de algum deficiente auditivo ou surdo, os que estão acompanhando em casa, a audiência, também possam também ter a transmissão em libras, em linguagem de sinais, ok. Francisco Coutinho, por favor.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO COUTINHO - Bom dia a todos, em primeiro lugar eu gostaria de agradecer o convite do Deputado Márcio Pacheco, a iniciativa de criar essa audiência pública de um tema tão complexo hoje em dia no nosso meio.\r\n\r\nO meu nome é Francisco Coutinho, eu sou médico urologista, só queria fazer uma abertura com isso, eu nunca trabalhei em gestão, eu sempre trabalhei na ponta, eu sempre trabalhei lá no Hospital Souza Aguiar ou na BBR, ou seja, eu trabalhei diretamente com as dificuldades dos nossos pacientes e pela primeira vez eu fui convidado a tentar desenvolver algum projeto de saúde na Prefeitura de Nova Iguaçu e eu vou passar para vocês qual é a minha observação nesse período que estou à frente dessa prefeitura, obviamente não vou conseguir abranger todas as áreas da deficiência, porque algumas não são ainda do meu domínio, e eu sei que existem em outras áreas maiores, mas, enfim, eu estou lhe chamando atenção para o que eu considero hoje mais importante e que o Estado não pode mais se omitir quanto a isso.\r\n\r\nBom, eu peguei alguns slides do Estado sobre esse programa, um programa maravilhoso, anunciado pela Presidente da República, programa Viver sem Limites, com uma verba de mais de sete bilhões para ser aplicada na construção de centros de reabilitação por todo o país. Uma ideia excelente, em que você busca a construção de uma matriz diagnóstica, entendendo toda a rede de cuidado da pessoa com deficiência, colocando ela dentro da rede de saúde de cuidados primários pra poder dar a esse paciente, não algo focado só na deficiência, mas focado em saúde geral, com tudo o que já tem, com todos os aparelhos que o Estado já tem. Sempre chamando a atenção para uma parcela extremamente grande de pacientes com deficiência, principalmente pacientes com deficiência motora e intelectual, não que as outras deficiências não tenham a mesma importância, têm, mas talvez a deficiência motora é a que mais causa óbitos provenientes da sua própria deficiência; e a deficiência intelectual que faz com que mães e pais tenham uma vida de agonia, porque não sabem qual ser o futuro dos seus filhos.\r\n\r\nEssa rede, então, é criada uma ideia grande de um mapa que depois pode ser colocado pelo Estado com todas as opções de construções, os candidatos a construções de CER por toda a região metro 1, eu não tenho acesso à região metro 2, que é a de Niterói, São Gonçalo e outras regiões. Para terem uma noção que é algo muito bem elaborado e muito bonito, mas que está no papel.\r\n\r\nNa verdade, por que não funciona? Na minha concepção, por alguns fatores. Primeiro, porque a coordenação estadual é falha. Não é falha porque as pessoas que estão à frente não querem, não porque nosso colega Marcos Castilho não queira, porque a nossa colega Gisele não queira, a meu ver ela é falha porque não tem força. Ambos são representados por superintendências, você não tem a força de uma Secretaria, e elas também têm alguma dificuldade de se falarem entre si. Isso ficou bem claro no evento anteriormente, onde tive o prazer de conhecer o deputado, a ausência da saúde, então a saúde e a ação social não têm, a meu ver, uma parceria e uma comunicação mais restrita, mas o principal, não é por culpa deles, eu acho que falta poder decisório a essas duas comissões.\r\n\r\nAlém disso, as prefeituras, principalmente as prefeituras da Baixada Fluminense, muitas são omissas, é muito mais fácil você colocar o paciente dentro de um transporte e levar ele para uma outra unidade, isso não é só na deficiente, isso é saúde em geral. Fui médico plantonista do Hospital Souza Aguiar e quase metade do que eu atendia vinha da Baixada Fluminense ou de outros municípios. Isso é um fato.\r\n\r\nA população também não exerce a cidadania, a força que o deficiente tem, eu costumo dizer vocês são elefantes amarrados com barbante, mas que não saem de onde estão porque não exercem a sua cidadania. Acho que falta, também, a coordenação das lideranças que sempre tem, tem em Caxias, tem em Nova Iguaçu, tem no Rio de Janeiro, mas que acaba tendo uma ausência de coordenação de interesses dessas lideranças que possam fazer com que a população exerça, realmente, a sua cidadania.\r\n\r\nA minha maior experiência e minha maior preocupação é com o deficiente físico que, como eu falei, o tempo, para o deficiente físico, é extremamente importante e na maioria das vezes nós estamos olhando apenas para a ponta do iceberg. A deficiência física, o paraplégico, acidente automobilístico, tiro, que mostra claramente o que nós vivemos, a realidade do nosso Estado. O nosso Estado está doente. A violência é cada vez maior. Os acidentes de trânsito matam muito mais do que mata o terrorismo. Temos aí aceitando tudo isso.\r\n\r\nCada vez que um paciente sofre uma lesão na medula, que vai para o hospital e vai ter um caminho longo pela frente só do que aquele hospital público a falta de orientação adequada faz com que ele passe dez passos para trás, faz com que ele desenvolva alterações urológicas muitas vezes irreversíveis que promovam escaras. É quase impossível um paciente sofrer uma lesão na medula e ir para um hospital público e não sair de lá com uma escara. As escaras e as complicações urológicas, urinárias, as infecções são a principal causa de morte, a principal causa de hospitalização e de aumento de custo para o próprio Estado. Então, o Estado não sabe prover bem o dinheiro que arrecada dos contribuintes.\r\n\r\nO tratamento do paciente que tem uma lesão na medula em mais de 90% dos casos é o cateterismo intermitente: é introduzir uma sonda no pênis ou na uretra da menina quatro, cinco vezes por dia. Isso associado a medicamentos sorais ou medicamentos até mais modernos, como a toxina botulínica que foi, nos últimos vinte anos, a maior revolução no tratamento da pessoa com bexiga neurogênica. Todo esse tratamento é de altíssimo custo. Extremamente difícil, além do que os hospitais e as unidades são todas despreparadas para orientar o paciente adequadamente.\r\n\r\nUm outro fator dos pacientes com deficiência física é a disfunção sexual, a disfunção erétil, a maioria das pessoas que sofrem lesão medular, hoje em dia, são jovens que se acidentam nos carros, que são mais expostos à agressão física. Esses indivíduos têm disfunção erétil que impacta demais a qualidade de vida deles e tem tratamento, mas, novamente, são tratamentos custosos. São tratamentos que precisam ser ofertados e que não são nem para os indivíduos sadios, não deficientes, quanto mais para os deficientes! O tratamento inadequado das bexigas neurogênicas, das escaras etecetera vão levar isso à insuficiência renal, necessidade de hemodiálise, necessidade de internações frequentes aumentando consideravelmente o custo do próprio Estado quando não termina em morte.\r\n\r\nEu, nesses vinte anos, perdi inúmeros pacientes, inúmeros amigos por falha exclusivamente porque o Estado - não o Estado, mas o município, a Federação tudo o mais - não lhes oferece o que era de direito. Vendo isso e também aguardando por esse grande evento que era o viver sem limites, nos últimos três anos não vimos nada andar.\r\n\r\nGraças a Deus, na Prefeitura de Nova Iguaçu tivemos o apoio irrestrito do Prefeito, Nélson Bornier, e do secretário de Saúde. O que vou colocar não é anúncio do que foi feito, mas apenas para mostrar que pode ser feito desde que o gestor municipal, o gestor estadual tenha interesse para isso. Identificamos a necessidade o nosso projeto Saúde Mais Especial de abrir um CAD, o CAD é um Centro de Acolhimento ao De ficiente. Quem sofre uma deficiência não pode esperar. Precisa de orientação mínima. Conseguimos isso. Uma orientação mínima onde o paciente vai ter a orientação de como faz um cateter, vai ter o apoio de um Psicólogo, vai ter o apoio de um Assistente Social, vai conseguir exames para esse paciente, ou seja, vai acolher esta família seja porque tem um filho com autismo onde vai integrá-lo, se tem um filho com uma deficiência mental, ou um pai que sofreu um acidente vascular cerebral e está, hoje, com uma imobilidade, ou com alteração reduzida. Inauguramos há um ano. Temos mais de três mil pacientes já cadastrados. No primeiro dia eu não sabia em nenhum, eu não tinha o histórico de nenhum paciente de Nova Iguaçu que tinha deficiência física. Eu herdei o que era uma Secretaria da Pessoa com Deficiência, que virou uma subsecretaria e ela não tinha acesso a nenhum dado; o único deficiente que conheci em Nova Iguaçu era o meu superior, que era o Valnei Costa, subsecretário da pessoa com deficiência. Fora isso eu não conhecia mais ninguém, não sabia nada. Nós nos baseamos até hoje em dados do IBGE, porque os municípios têm dificuldade de saber realmente qual é a sua demanda.\r\n\r\nNós temos na Secretaria de Saúde o pedido para construção de um CER 4 que também não vemos, infelizmente, sucesso, até porque hoje nosso país hoje enfrenta uma das piores fases; temos um Estado passando por dificuldades financeiras, temos a União quebrada, e nós tivemos que arregaçar as mangas. Conseguimos convencer o prefeito de Nova Iguaçu da necessidade da criação de um centro municipal de reabilitação, o que foi possível; nós já temos a verba através de doações públicas, através de alguns aportes que o próprio prefeito conseguiu, e deverá ser inaugurado em abril ou mais no máximo. Sabendo que a gente não podia ainda esperar esse tempo todo, por iniciativa do subsecretário Valnei Costa, nós conseguimos a municipalização do CAT, uma escola do estado que funcionava em Nova Iguaçu e estava abandonada. Criamos então essa configuração: manter o CAT como centro de referência, ter um centro de reabilitação que pudesse nos atender, utilizar algumas estruturas que sabíamos que unidades isoladas do nosso município, como era o posto Patrícia Marinho, que tinha uma unidade com crianças com Síndrome de cri-du-chat. Então nós não propusemos a invenção da roda, funcionava bem e demos estrutura para que a fisioterapeuta e a equipe de lá, desse segmento, e buscasse cada vez melhorar no atendimento. B\r\n\r\nBuscamos oferecer aos pacientes um programa de esporte adaptado, oficinas profissionalizantes para que o estado saia de uma vez por todas desse paternalismo, desse assistencialismo, que é o que vem acabando com o nosso País. E é o que todo mundo quer, acho que a mãe de um paciente que tem uma deficiência mental mais quer é saber que o filho conseguiu conquistar, se profissionalizou de alguma maneira e ele tem uma independência que quando eles partirem terão alguma coisa a ser feito. O que um deficiente físico quer é ser reintegrado à sociedade, seja por esporte, por uma profissão, e é isso que as oficinas fazem.\r\n\r\nO centro municipal que será inaugurado em abril ou maio terá um atendimento multidisciplinar, com ginásios de reabilitação adulto e infantil, sala de procedimentos sob anestesia, que é algo extremamente difícil porque a gente fica dependendo dos hospitais que estão sobrecarregados. Então, nesse local nós poderemos fazer procedimentos urológicos, aplicação de Botox, odontológicos para crianças com deficiência mental. Foi uma exigência minha para que esse centro viesse a ser feito. Você pode mexer em tudo na minha conta, mas não mexa nessa sala de procedimento. E a criação do primeiro centro de reabilitação urológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, para um lesado medular, nós temos alguns grandes centros, como a Rede Sarah, a ABBR, a AACD, a FR, o Oscar Clark, e nenhum deles, por incrível que pareça, conta hoje com a orientação urológica, que é a principal causa de morte e de morbidade desses pacientes.\r\n\r\nTemos um centro com 12mil m², uma área maravilhosa que propusemos ao prefeito que fosse um centro integrado com esporte, com saúde, educação. A própria saúde conseguimos uma área de quase 500m², que complementará o centro municipal de reabilitação, com 13 consultórios, ginásio adulto e infantil. O problema desse centro é isso, como quase tudo neste País que fica sucateado, abandonado: não fui eu que fiz, eu não vou manter porque isso aí vai valorizar o meu passado. Isso tem que acabar, as minhas ideias têm que ser mantidas, preservadas. Esse centro ficou abandonado durante muitos anos, deteriorado e, pior para nós, porque não temos verba, não temos dinheiro.\r\n\r\nA prefeitura também não tem dinheiro. O que nós estamos conseguindo é levantar fundos com empresas privadas, com associações interessadas, com o apoio até da própria prefeitura, modificando, realocando determinados serviços, mostrando a importância dessa bandeira de deficiente, porque a deficiência, meus caros, é a mais democrática de todos. Todos aqui, nós mesmos, quem não vive, quem não tem, está sujeito a, em algum momento, ter um filho que nasce com algum problema, ter o desenvolvimento, um pai que sofre um acidente vascular cerebral.\r\n\r\nEntão, é democrático: desde o mais pobre até o mais rico, todo mundo poderá estar diante de uma deficiência muito próxima de sua vida. Então, nós estamos reconstruindo todo o centro de reabilitação, com muito custo, com o apoio do Secretário de Saúde, Luís Antônio, que muitas vezes tira dinheiro do próprio bolso para comprar uma tinta, ou complementar alguma coisa. Com isso, temos também um programa de transporte mais especial, que dá dignidade ao paciente ao se transportar. Não joga ele dentro de uma Kombi e que se vire. Tem apoio para isso. Estamos com todo o esporte adaptado.\r\n\r\nÉ inadmissível que um Estado, uma cidade que vai receber as parolimpíadas não tenha um programa forte de esporte, que é uma das poucas coisas que traz algum orgulho a nossa nação. Várias ações, como mutirão de aplicação de botox em pacientes, em Nova Iguaçu; distribuição de cadeiras de rodas, porque hoje também há um atraso na liberação de cadeiras, porque as oficinas ortopédicas estão também com problema. Vivemos programas de reabilitação sexual, que são programas caríssimos, que custam quatro, cinco mil reais hoje em dia, e nós promovemos tratamentos de disfunção sexual para os pacientes deficientes. Promovemos mutirões que atendam aos demais pacientes da Baixada, mutirões esses com a população, com ONGs profissionais, que foram pelo prazer de estar podendo ajudar uma causa e, principalmente, pelo apoio do gestor, que é fundamental porque, senão, não vai para frente.\r\n\r\nFizemos isso, com que a população tomasse conhecimento, com conscientizações; aumentamos a nossa ação além da fronteira do nosso município, apoiando instituições de renome, como a própria ABBR, que está centro urologista, que foi à minha casa e onde podemos oferecer mutirões de bexiga neurogênica. Esse trabalho, conseguimos a divulgação dele na mídia, para chamar a atenção principalmente do esporte para os deficientes. Pedimos apoio político, porque, sem apoio político, não conseguimos ir à frente. Inclusive, conseguimos, de certa maneira, até influenciar a ação de alguns, como o Deputado Felipe Burnier, que passou a ser um defensor da nossa causa. O problema, senhores, é que nós vivemos um momento em que a saúde pública é uma vergonha. Mesmo tendo uma lei federal que assegure os direitos dos deficientes de receberem os materiais, os insumos, e que demonstra que isso é crime, o nosso defensor público está aí e deve saber que quase tudo necessita da judicialização, o que é um absurdo, como acabei de pescar aqui. Isso é um absurdo. Os pacientes não têm dignidade nenhuma. Eles são obrigados, eles conseguem, mediante um relatório que eu faço para eles, através da judicialização, receber os insumos, os medicamentos de pires na mão, porque hoje nesse Estado falta fralda. Deixar um indivíduo numa cama sem fralda é o máximo da falta de dignidade a um ser humano. A toxina botulínica, que é o maior advento de recuperação, de preservação da bexiga, nos últimos vinte anos, também não se consegue. Precisa da judicialização para que possa ser liberada a medicação, que é liberada para aplicação na urologia. Ou seja, meus senhores, já estou terminando, nós temos que criar os nossos próprios caminhos. Isso não vai começar de cima para baixo. Eu acho que vai ter que começar realmente de baixo para cima, as prefeituras se organizando. Enfim, quais são as propostas? O que nós acreditamos? Trabalhando hoje em dia com isso, que possa ser feito. A primeira, é a criação de secretaria estadual, e de preferências secretarias municipais específicas para cuidar dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nCuidar da pessoa com deficiência, você necessita ter acesso à saúde, assistência social, educação, cultura, esporte, entre outros. É impossível tentar coordenar isso com cargos de superintendência. É preciso ter, à frente disso, um secretário que cobre, de cada outra secretaria, representantes de cada secretaria, como hoje eu sou em Nova Iguaçu. Eu sou da secretaria de Saúde, estou cedido à secretaria de Ação Social, que é uma subsecretaria, que nosso projeto é virar uma secretaria. E só assim, uma secretaria da pessoa com deficiência vai ter força, de um secretário olhar para outro secretário, nos olhos, e falar assim: o que você está fazendo pela minha secretaria, ô, saúde? O que você está fazendo pela minha secretaria, Educação? Porque, fora isso, ela não vai conseguir nada.\r\n\r\nOutra coisa é que, enquanto não se faz isso, que crie CADs por outras secretarias ou pelas prefeituras em cada município.\r\n\r\nEu vou encerrar agora, que servirá para acolher os pacientes, levantar demandas e interligar. E propostas finais, coordenar ações, criar um cadastro estadual de pessoas com deficiência para coordenar ações, agendar exames e distribuir medicamentos; incentivar transporte; relacionar os medicamentos que possam ser comprados com subsídio ou com isenção fiscal e apoiar o programa de reabilitação urológica, é o que mais mata.\r\n\r\nFinalizo, nós perdemos esse grande guerreiro há pouco, e isso aqui, foi conhecer o dia a dia. Todo ano nós temos a perda de um guerreiro, de um lutador, isso não deveria acontecer mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra ao Nelson Cardoso, da secretaria de Estado.\r\n\r\nO SR. NELSON CARDOSO - Bom-dia. Em nome da secretaria da Saúde, eu, como superintendente de atenção especializada, estou aqui com minha coordenação da rede de pessoas com deficiência, doutora Gisele. Acho importante essa iniciativa de a gente estar discutindo. Certamente, o senhor está dando continuidade a um trabalho que há muito tempo o senhor desenvolve junto aos órgãos públicos, ajudando a discutir essa questão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nÉ bom ouvir o colega que nos antecedeu, até porque trouxe a visão de um município que está abordando de uma maneira bastante específica esse problema, que não é a realidade realmente de todos os municípios do Estado. Eu acho que é o papel de todos nós, Estado, municípios, estarem discutindo isso. É uma questão multidisciplinar, envolvendo vários tipos de deficiência.\r\n\r\nQuando falamos em pessoa com deficiência, a gente entra num viés bastante próprio e necessário até pela formação do nosso colega, que era aqui do Souza Aguiar, mas a gente tem um escopo, uma atenção à pessoa especializada há muito tempo. E aí nós estamos falando de várias necessidades e agrupar tudo isso no mesmo espaço não é uma tarefa simples, embora venha se tentando, mobilizando diversos setores. É difícil porque nós temos, em todas as áreas, a necessidade de estar olhando para a necessidade especial, seja na área da saúde, seja na área da assistência social, seja na área de transporte, mobilidade urbana. É um apanhado que dificilmente teremos um órgão que dê conta de todo esse processo. Se não for a integração entre os órgãos, nós estaremos multiplicando esforços sem que a gente tenha um resultado efetivo nesse processo.\r\n\r\nNão é uma tarefa simples. A organização da sociedade civil importante para que nos mobilize, para que nos cobre, para que nos mostre o que vem acontecendo. Tem algumas pessoas aqui que já tive a oportunidade de conhecer mais de perto, de lidar com algumas questões específicas e sigam avançando quando é possível.\r\n\r\nPor parte do governo federal também houve uma iniciativa de estar tentando qualificar um pouco mais essa assistência, assistência que é historicamente, esteve na mão da benemerência, ela veio se envolvendo, incorporando na saúde e até a gente conseguir mudar esses aspectos de uma atividade em que eu era bom, eu era caridoso, eu fazia caridade, hoje eu tenho que encarar como profissionalismo, com necessidade de lidar com regras claras, com padrões para que todos tenham a mesma oportunidade, o mesmo acesso, independente da necessidade da pessoa.\r\n\r\nFoi muito difícil ajuntar tudo isso num pacote só. Estamos caminhando? Estamos caminhando. Passos lentos? Com certeza. Atropelados por alguma dificuldade de eficiências econômicas que certamente acabam refletindo nas questões mais frágeis. Os mais fortes, os que estão mais à nossa porta acabam conseguindo mais espaço.\r\n\r\nMas acho que a tentativa de organizar esse processo com as orientações do Ministério da Saúde e com os recursos colocados ela vem de certa forma induzindo a qualificação desse processo, por outro lado trouxe uma certa confusão inicial, acho que tivemos aí um mês e meio ou dois com essa questão dessa política patinando para conseguir entender qual seria a forma para trazer as secretarias municipais para trazer os serviços existentes a se adaptarem às novas regras, a incorporação tecnológica é um outro desafio, bastante importante, que a gente tem discutido. Como é que isso se dá tão lentamente, a assistência, particularmente a saúde que é o viés que vou falar mais aqui, e que eu tenho algum contato mais próximo.\r\n\r\nA Dona Gisele, que trabalha comigo, pedi que ela fizesse para a gente uma apresentação, para a gente tentar na área da saúde alinhar um pouco o que estamos fazendo para que possamos estar olhando a Região, não sei se tem aqui pessoas de outras Regiões, que não a Região Metropolitana, mas é comum existir nessas reuniões, pessoas de várias regiões do Estado, para que se consiga se ver, e até também trazer para a gente o que a gente muitas vezes tem como informação das Secretarias Municipais de Saúde, estar trazendo o lado daquele que utiliza os serviços. E sempre tem, nós sabemos que as demandas não estão plenamente atendidas, e nesta área extremamente avaliar o quanto não plenamente atendidas elas estão.\r\n\r\nEntão, o nosso propósito, também, aqui é estar alinhando o discurso, estar trazendo para os senhores e para as senhoras, como é que nós estamos trabalhando com os municípios e com a parceria com o governo federal. Isso estamos aqui para ganhar um pouco também de tudo que vocês podem estar trazendo para a gente, ajudando a gente nesse processo que entendemos que toda a problematização que possa ser trazida aqui, todas as críticas, nos ajudam a pensar, a refletir sobre o processo.\r\n\r\nEntão, vou passar à Gisele, para que ela faça uma apresentação rápida de como é que a gente vem trabalhando. Isso aí nós colocamos à disposição depois para estarmos discutindo se for necessário.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Nelson. Com a palavra Dra. Gisele.\r\n\r\nRecebi alguns inscritos para a fala, então aqueles que quiserem se inscrever nós temos até às treze horas, a nossa audiência.\r\n\r\nA SRA MARIA GISELE FERREIRA - Bom-dia a todos e todas, eu sou Maria Gisele, coordenadora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência do Estado. Como o Dr. Nélson apontou, eu vou mostrar para vocês um panorama geral, rápido, sobre a nossa rede hoje.\r\n\r\nBom, conforme as portarias ministeriais, hoje nós temos redes prioritárias estabelecidas, que são: Rede Cegonha, Rede de Atenção Psicossocial, Rede Urgência e Emergência de Doenças Crônicas e Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, conformadas por uma base, que é a nossa atenção básica. As setas nos informam como essas redes vão se organizar - com qualificação, educação, informação, com a regulação e a promoção em vigilância e saúde.\r\n\r\nA Rede da Pessoa com Deficiência se pautou a partir da Portaria 793835, de abril de 2012. Eu considero essa portaria um marco para a reabilitação no Estado - em nível nacional e pensando no nosso Estado. Até então, a reabilitação era vista de uma forma um pouco mais isolada. A gente considerava a reabilitação física em unidades isoladas, separadas, reabilitação em saúde auditiva e reabilitação visual em pontos, em espaços distintos.\r\n\r\nCom a rede, ela começou a unificar essas modalidades de deficiência em ambientes em que o paciente pudesse ter acesso a todas essas modalidades num único espaço. Ela se pauta na atenção básica como um encaminhador; ela própria, dentro da atenção especializada, é caracterizada como reabilitação auditiva, visual, intelectual e física e a atenção aos cuidados dos pacientes ostomizados e múltiplas deficiências, a atenção especializada como executor. Também temos como encaminhador a nossa rede de atenção hospitalar e de urgência e emergência.\r\n\r\nEsse mapa vem sendo aprimorado ao longo do tempo. Essa rede nasceu em 2012 e naquele momento nós ainda não tínhamos uma visão muito própria. Estamos construindo desde então esse processo todo no Estado e eu inseri nas regiões hoje o que nós temos em funcionamento em termos de reabilitação - eu falo a palavra “reabilitação” como um todo.\r\n\r\nCada uma dessas unidades apresenta as suas modalidades. Na verdade, ainda temos unidades com atenção separada, ou seja, com um tipo só de reabilitação, mas que integram essa rede que nós estamos comentando aqui. A maior concentração é nas regiões metropolitanas, principalmente no Município do Rio de Janeiro. Nós temos pontos isolados na região norte/noroeste e também no Médio Paraíba, na região do Médio Paraíba e do centro/sul.\r\n\r\nEssas unidades são as referências para os munícipes das regiões, então, eu deixei um quadro assim porque ela não só indica quais são os municípios executores como também nos mostra o fluxo que nós estamos construindo ao longo desse tempo. Por exemplo, na região do Médio Paraíba, a nossa referência hoje em reabilitação auditiva é Barra Mansa, com a Santa Casa, em reabilitação física é Niterói e também uma parte desses munícipes se dirigem para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa reabilitação visual, é em Niterói. Aliás, é hoje referência estadual, com a FAC. A reabilitação intelectual está se construindo a partir das unidades desses centros especializados que agregam a modalidade intelectual e física, por exemplo, em Niterói, com ações filantrópicas no Município do Rio de Janeiro, que vai ser comentado um pouco mais à frente.\r\n\r\nOs pacientes ostomizados em Volta Redonda, como um polo de dispensação, e as oficinas ortopédicas, que são no Estado as que têm expertise, que são matriciadoras de informação para os demais, que é no Rio de Janeiro, em Niterói. Então, isso pode depois ser divulgado, sem problema nenhum e mostra como estamos nos organizando.\r\n\r\nDeixo agora o nome das unidades, apenas mostrei os municípios e os fluxos, então, as oficinas ortopédicas de referência, na Metropolitana 1, estão na ABBR e na ACB e na Metropolitana 2, na Pestallozzi e na Fluminense de Reabilitação, na AFR. A reabilitação física está na ABBR, na ACB e no Instituto Municipal Oscar Clark, na Metropolitana 2, na Pestallozzi e na Fluminense de Reabilitação, em Niteroi; na Região Norte, no Hospital Geral de Guarulhos, que tem uma unidade também de média a alta complexidade, no Médio Paraíba, com a reabilitação médica em Volta Redonda e a Centro Sul, com a recente habilitação do Planeta Vita, em Três Rios, que executa física intelectual. A Saúde Auditiva, na Metropolitana 1, se compõe pelo Cenon aqui do Rio de Janeiro, no Instituto Municipal Oscar Clark, o Hospital Universitário Clementina Fraga Filho, que atende média e alta complexidade e também é nossa referência estadual para implante coclear. O Centro Municipal de Saúde Belizário que realiza média complexidade e o Santa Catarina em Duque de Caxias. Na Metropolitana 2 temos a Abrae, em São Gonçalo, como referência regional de reabilitação auditiva; no Médio Paraíba, Santa Casa de Misericórdia e na Região Noroeste o Cenon, também, de Natividade.\r\n\r\nA reabilitação visual se compõe pelas duas unidades da Metropolitana 1 e 2, na 1 Oscar Clark, na 2 é a FAC, em Niterói, e a reabilitação intelectual que, pela Portaria 793 agrega atenção para deficiências intelectuais, inclusive transtorno do espectro do autismo, na Metropolitana 1 e na ABBR e no Cenon, na Metropolita 2, na Abrae, na Pestallozzi, na AFR e na FAC, lembrando que essas unidades estão dentro da Portaria nova, a 793 e 835, que falam dos incentivos financeiros, agregam mais de uma modalidade, como por exemplo, a FAC, como falei, visual, ela também atende ao paciente intelectual. A Centro Sul a Planeta Vida\r\n\r\nTemos um mapa, um pouco pequeno, mas é do nosso teto financeiro anual, de recursos para a reabilitação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sessenta milhões anuais? Para toda a rede de reabilitação do Estado? É esse o valor? Pode continuar.\r\n\r\nA SRA. MARIA GISELA FERREIRA - Temos no chamamento público estadual vigente, para incentivar unidades filantrópicas, o aumento da sua capacidade de atendimento em reabilitação física. Hoje, esse chamamento é voltado para acidentes de trânsito, na verdade, e vai ser ampliado para outros acidentados também, para o ano seguinte, para o ano de 2016, e tem um recurso financeiro anual de três milhões quinhentos e noventa.\r\n\r\nFinalizo a apresentação e deixo aberto para qualquer dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado Dona Gisela.\r\n\r\nQuero passar a palavra os restantes, mas quero pedir ordem no seguinte sentido: temos certamente muito o que perguntar. Sei que temos aqui a oportunidade de cada um fazer longos e longos comentários sobre o que foi apresentado, mas peço objetividade para que todos possam falar e outras pessoas possam perguntar. Uma audiência como essa é muito rica. Temos os representantes da Secretaria de Estado e de Saúde, que precisam responder perguntas, então, solicito aos meus amigos, que estão inscritos, e são muitos, que sejam objetivos em sua colocação para que a Secretaria de Saúde possa nos dar respostas a respeito dos questionamentos. Por quê? Porque, obviamente, críticas e comentários podem nos ajudar, mas talvez com eles não tenhamos as respostas queridas. Então, eu quero pedir a todos que estão inscritos que sejam objetivos a respeito das colocações. E eu a Deputada vamos nos ambientar. Eu também quero perguntar um monte de coisas.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Deixa eu perguntar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Vai querer que eu faço uma apresentação antes do município do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu não tinha aqui que o município ia fazer, mas se o município vai fazer, eu quero muito. Por favor. Então, quero refazer minha fala. Minha assessoria hoje não está me passando as informações. Quero fazer aqui, se o município não apresentou, quem apresentou? Alguém me disse, então eu não tinha a informação que o município ia apresentar. Mas, se vai apresentar, por favor, eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Já está aqui na tela?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok. Estou que nem pai, que vai conversar com os filhos no final da reunião. Depois a gente conversa. Por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Ele está só ligando o Datashow. Bom, gente, bom dia. Eu sou Cida Vidon, eu vim aqui representando o Dr. Daniel Soranz, que é o Secretário Municipal de Saúde aqui do Rio. Eu queria agradecer o convite. Eu sempre gosto muito da oportunidade de poder falar o que está acontecendo no município porque o Dr. Francisco falou um pouquinho do que está acontecendo lá em Nova Iguaçu e, pelo que estou entendendo, eu tenho muita novidade para falar hoje aqui. Parece que ninguém sabe o que está acontecendo aqui no Rio. Então, é por isso que eu gosto desses espaços.\r\n\r\nEssa rede é uma rede nova, sabe Deputado? É uma rede de dois anos. Parece que não, parece que dois anos, mas já há dois anos houve a habilitação. Mas é uma construção muito difícil, porque a gente saiu de um zero, a gente saiu de uma tensão. A tensão primária foi construída aqui no Rio de uma forma bem, foi devagar, mas ela hoje já está organizada e ano que vem a gente pretende estar com 70% de cobertura da atenção primária. E o objetivo da atenção primária é identificar o paciente; é chamar o paciente para o autocuidado, o ele tomar conta dele também, porque cai tudo em cima da saúde, como se a saúde fosse resolver o problema do indivíduo, o que não é verdade. Quando ele não adere ao tratamento, quando ele não se cuida, a saúde sozinha não funciona.\r\n\r\nEntão, muito mais do que participação, cidadania, da gente cobrar o direito e fazer com que o poder público implemente políticas etc., que eu acho importante demais, acho que a gente tem que pensar na gente, no que a gente pode fazer como indivíduo, para a nossa saúde.\r\n\r\nEu hoje vivencio isso. Estou na coordenação de reabilitação há muito pouco tempo, eu assumi em abril deste ano. Então, eu peguei uma rede que não estava muito bem estruturada. Eu passei esse ano, basicamente, conhecendo a rede e divulgando para a rede de atenção primária o que a gente está construindo na atenção especializada para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nParece incrível, mas a gente hoje precisa trabalhar até com o termo pessoa com deficiência. As pessoas não conhecem, falam ainda portador de deficiência física, chamam de pessoa com necessidades especiais. E eu aproveito, vou fazer palestras nas escolas das minhas filhas, e falo: “Gente, olha não é mais. É pessoa com deficiência”. Então, para vocês terem ideia de como a gente está engatinhando nesse processo. Eu sei que a gente tem muito pra fazer, mas é um passo de cada vez. E eu não quero parecer que assim: “Poxa vida, está todo mundo usando tanto, e ela vem falar que vai caminhar devagar”. Não, mas se a gente se atropela, acho que a gente pode perder a base, que é realmente fortalecer a atenção primária. A gente fortalece a atenção primária e, agora sim, Dr. Soranz, que assumiu a Secretaria, começou a ver o hospital, porque agora a gente identifica o paciente e precisa ter para onde encaminhar.\r\n\r\nA gente entende que uma das prerrogativas do SUS é a garantia do acesso do usuário à atenção e à saúde em tempo adequado. Isso é ponto. A gente precisa realmente. O paciente está doente e ele não pode ficar na fila, três meses, esperando. E o acesso está relacionado à capacidade de acolhimento e resposta às necessidades das pessoas de serem atendidas. Como a ideia do CADE está lá apresentada.\r\n\r\nVale ainda, gente, pensar que o usuário, a pessoa com deficiência, ela tem uma particularidade: ela precisa de atendimento próximo da residência, ela precisa do facilitador, por conta do acesso. A gente sabe que para ela ir de um lugar ao outro pra fazer o exame é complexo por causa da acessibilidade na nossa cidade.\r\n\r\nE, hoje, a gente trabalha muito com o tal do projeto terapêutico singular. A pessoa com deficiência não tem só a deficiência dela, ela está inserida numa família, ela está inserida numa escola, ela está inserida num grupo social. Então, assim, é difícil para aquela família que tem a pessoa com deficiência, que tem um filho com deficiência, que vá passear com ele no shopping. É muito difícil, porque ela lá no shopping sim, tem banheiro adaptado, tem rampa, mas da casa dela até o shopping é muito difícil. Então ela acaba ficando em casa. Então, estou falando uma coisa que todo mundo sabe, fazer rampa, a gente sabe que é o básico. Mas a rampa não é o acesso. Que todo mundo que pensa em acesso pensa em rampa. A acessibilidade está muito além da rampa. Ela está muito além disso, ela está muito mais no foco de preparar a sociedade para incluir do que preparar a gente para incluir o deficiente. Está, isso é pessoal, é o meu pensamento sobre isso.\r\n\r\nEntão a Secretaria de Saúde é um órgão da prefeitura responsável por formular e executar política municipal de saúde. Mas ela faz parte do Sistema Único de Saúde, então a gente segue a linha do ministério, a gente segue, todas as políticas que a gente vêm implementando são políticas que têm uma diretriz. Eu acho que o ministério é um balizador para as nossas ideias porque ele acaba vindo com o suporte financeiro. Mas ele não vai fazer investimento na área se não tiver um estudo daquela área. Então pra isso ele resolver habilitar os CERs Ele pediu que fizessem um estudo da área para a gente ver aonde seria bom de ter o CER habilitado.\r\n\r\nE hoje a gente trabalha muito com essa coisa da definição da pessoa com deficiência. Vem o critério médico, que dá a característica físico funcional e a gente esbarra no nosso grande problema que são as atitudes, barreiras físicas, que é onde se coloca nossa limitação da interação social. Inclusão na palavra mais ampla que eu vejo é realmente você preparar a inclusão, não é incluir.\r\n\r\nE eu tenho feito um trabalho agora na rede, Deputado, queria falar isso, é uma novidade, eu tenho feito isso agora arduamente, porque a gente entendeu que os centros especializados em reabilitação estavam com vagas ociosas. Para o espanto de todos, a gente tem quatro centros especializados em reabilitação com vagas ociosas. Por quê? Porque a nomenclatura do sistema de regulação, que é SISREG, estava errada. As unidades básicas não conheciam a rede. E as unidades básicas e os médicos que encaminham não sabiam a diferença entre reabilitação e fisioterapia. Existem pacientes na fila. São cinco mil pacientes na fila de consulta e fisioterapia. E eu estou encarregada disso até 31 de dezembro. Tenho que qualificar essa fila, entender quem são esses pacientes. Isso foi ontem numa reunião com o Dr. Daniel que ele deu a gente essa incumbência. Porque tem paciente na clínica de fisioterapia com pós-operatório de hérnia de disco. Tem paciente com deficiência física na fila de fisioterapia. Então a gente vai começar separar quem tem que estar na clínica básica que é a baixa complexidade, que é o paciente osteoartoros de longa data. Então eu comecei a fazer isso na rede, de mostrar em todos os eventos, todas as reuniões de gerente regulador, médico, eu estou indo lá falar dessa diferença que eu acho que vai fazer o ano que vem alguma coisa de diferente acontecer. Falando que a reabilitação é um processo global e dinâmico destinado à pessoa com deficiência.\r\n\r\nOlha só, deficiente de acidente ou outros eventos causando deficiência transitória ou definitiva. E aqui o paciente passa por um atendimento multidisciplinar. Ele não é só atendido pelo fisioterapeuta. Apesar de ser atendido pelo fisioterapeuta. Mas é uma equipe que está dentro do mesmo auditório, fazendo a reabilitação do paciente. Terapia ocupacional, musico terapeuta, assistente social, é um atendimento global. E é diferente da fisioterapia que pega casos de baixa complexidade. E a gente acabou definindo isso e, assim, conversando muito com a câmara técnica de reabilitação para definir quais procedimentos estariam na clínica de fisioterapia e quais vão para o centro de reabilitação. Por que? Porque o centro de reabilitação está cheio de artralgia de longa data. A dor no joelho ocupando a vaga de quem realmente deveria estar dentro do CER.\r\n\r\nEntão, eu acho que a partir do momento que a gente começar a definir isso, e a separar mais ou menos, porque não é necessariamente, as vezes uma cirurgia pós trauma precisa de reabilitação, não só de fisioterapia, isso tudo é julgado pelo médico que está examinando. Mas eu acho que isso vai ajudar.\r\n\r\nE aqui a gente coloca o protocolo, que foi tema dessa audiência. Eu olhei lá que vocês estavam querendo saber muito o que é oferecido na rede de reabilitação. Em todos os quatro centros especializados de reabilitação a gente atende todas essas patologias aí. Eu, depois, posso disponibilizar, isso pode ficar aí com vocês. Todos esses casos são encaminhados para o Centro de Reabilitação. Nem todos eles são divididos dessa forma, algumas unidades têm um jeito diferente de chamar, mas a gente resolveu unificar a nomenclatura no sistema de regulação. Porque um chamava de reabilitação, ataxia paraplegia, e vinha assim: “Reabil.”; outro fazia “Reab.”. Então, quando se clicava lá reabilitação, ele não achava nenhum daqueles procedimentos. Então, agora a gente também normatizou, e vai ser nomenclatura igual para todos os CERs.\r\n\r\nEntão, na reabilitação intelectual a gente inclui a pessoa que tem, hoje está um pouquinho confuso reabilitação intelectual com a neurológica infantil, porque a reabilitação intelectual é do paciente que tem o déficit cognitivo, incluindo o transtorno do espectro autista, transtorno de desenvolvimento global. E ele pode ser atendido dentro do CER na reabilitação intelectual. E a gente tem reabilitação da pessoa com deficiência visual no Oscar Clark, que é o único CER 4 habilitado no Rio, que faz a reabilitação. O Benjamin Constant faz a parte da educação. Isso não pode ficar confundido. E a pessoa com deficiência auditiva, que eu vou ainda incluir algumas unidades, que não incluiu, eu vou incluir, que são habilitadas também como de auditiva.\r\n\r\nSaúde auditiva significa paciente com perda auditiva que justifique a adaptação e aparelho de amplificação sonora individual, que é o aparelho auditivo. É um programa onde você adapta o aparelho e depois ela tem uma terapia de acompanhamento do ganho de inserção. Não é simplesmente fazer adaptação. E a gente ainda dispensa agora Kit FM para paciente com implante e com aparelho auditivo. Por isso que eu estou dizendo que o nosso projeto, o próximo termo de referência para compra, eu sei que é pouco, sabe, deputada, eu concordo com você quando a gente fala que a gente vai comprar cinco milhões de reais em aparelhos auditivos, parece pouco. Mas a gente tem a dispensação garantida em cinco áreas no Rio de Janeiro, onde a gente não tem fila de espera; a gente não tem fila de espera.\r\n\r\nEntão, essas são as nomenclaturas. A gente simplificou reabilitação neurológica, e foi dividindo entre pediátrica para ficar mais fácil para o agendamento. E a gente está sentindo que o paciente certo está chegando às unidades. Isso já está vigente. O que acontece. Isso aí tem exatamente um mês que a gente habilitou a tela. Então, o que está acontecendo é que algumas unidades ainda não transferiram a agenda. Por que? Vou explicar.\r\n\r\nNa agenda antiga o paciente já está agendado até fevereiro, por exemplo. Então, ele só pode mudar a nomenclatura depois do último agendamento. Então, em algumas unidades que já tinha agendamento para depois, só vão conseguir colocar a nomenclatura nova depois do último agendamento. Mas aquela já está aberta. Se vocês conhecem o sistema, quando entra no sistema você vai ver duas nomenclaturas; uma, com paciente agendado; outra, sem o paciente agendado, que só vai se agendar depois.\r\n\r\nNa verdade, ele vai acabar de atender esses que já estão agendados. E os que forem agendados a partir de, por exemplo, em 30 de janeiro, que era o último paciente, já vai entrar com nomenclatura nova. E dali para frente a outra nomenclatura é excluída automaticamente. Essa é uma construção supernova, está acontecendo agora, nesse momento.\r\n\r\nEssas já são nomenclaturas antigas que vão ser mantidas. E as modalidades de reabilitação, que também foi um questionamento; o que é oferecido; é reabilitação auditiva, que tem lá umas regrinhas básicas para participar do critério de inclusão. E as unidades que executam, por exemplo, o BERA é um exame que é para fazer o teste na criança que não leu ou que tem alguma dificuldade no aprendizado, para ver se tem audiência auditiva. Hoje, a gente está com três unidades realizando já, além do Fundão, que também faz e que não estavam ainda com esse procedimento no SisReg, porque esse nome não existia. O Data Sus não tinha esse nome no sistema de regulação.\r\n\r\nEntão, a gente pediu a ativação do nome do procedimento para o Ministério, para o Data Sus, na verdade, e assim que o nome estiver disponível essas vagas vão estar visíveis para atenção primária. Vão poder marcar sem ligar para mim. Porque hoje eu dou o meu e-mail e meu telefone para todo mundo para poder agendar o BERA nessas unidades. Infelizmente. Mas isso vai mudar também, porque não pode ser só quem me conhece que tenha acesso ao BERA.\r\n\r\nO teste da orelhinha que é feito em todas essas unidades aqui. A gente tem uma oferta muito grande de vaga por semana, para a criança não esperar mais do que 3 meses para fazer o exame.\r\n\r\nA reabilitação física, que é a alteração completa ou parcial de um dos segmentos do corpo humano e onde inclui a neurológica ou sensorial. É para hemeplegias, paraplegias, ostomia, amputação, nanismo, deformidades, múltiplas deficiências e o ostomizado.\r\n\r\nLá, na frente vou falar um pouquinho sobre ostomizado, que é um programa muito interessante que a gente tem. Um megaprograma que funciona muito bem. E com mais uma novidade de que vou falar daqui a pouco.\r\n\r\nA reabilitação intelectual, onde estão incluídos os transtornos de desenvolvimento, de aprendizagem. E onde o autismo foi definido, como pessoa com deficiência, a partir de 2012. A reabilitação de pessoa com deficiência visual. Vocês questionaram também se a equipe é competente para fazer esse atendimento. Nenhum só centro foi habilitado sem ter equipe mínima para habilitação. Todos eles têm que ter equipe mínima e estão lá. Todos eles. Na auditiva tem que ter otorrino, fono1 e psicólogo. A gente pode ter, além disso, enfermagem. Mas aí, é opcional. E tem. Todos os centros têm assistente social. Essa é a equipe mínima obrigatória.\r\n\r\nNa auditiva é essa a mínima. Na física, essa é a mínima.\r\n\r\nEntão, vou deixar para vocês, depois, consultarem. Todas as unidades habilitadas têm. Na habilitação intelectual essa é a equipe mínima, que todas elas têm também. Na visual essa aqui também é a equipe mínima que todas elas têm também. E, além disso, a gente tem algumas outras. Tem musicoterapeuta. Eu não conseguia colocar todas porque em cada unidade tem uma exceção, uma opcional aí.\r\n\r\nA oficina ortopédica, que a gente tem como referência a ABBR. A ABBR dispensa meios auxiliares de locomoção, assim o Oscar Clark tem um programa de despensação muito bom. A gente despensou neste ano, parece pouco também mas não foi. Eu espero que no ano que vem a gente aumente muito. As pessoas não conheciam a rede e agora estão conhecendo. A gente dispensou 2 mil cadeiras de rodas este ano. Só no Oscar Clark. A gente ainda tem 500 no estoque.\r\n\r\nO Oscar Clark, no programa de amputados, a gente também dispensa para o pé diabético. Parece que só a ABBR que faz, mas a gente faz complemento na amputação no programa de amputados na unidade.\r\n\r\nNa dispensação de locomoção é livre demanda, não está no sistema de regulação. O paciente pode procurar a unidade, que na Av. Presidente Vargas, no CEAD. Ou a ABBR, que também é referência. Ele tem que ir com laudo médico com prescrição da cadeira de rodas. Cadeira de rodas a gente não dá. A gente dispensa cadeira de rodas. Ela é por prescrição médica. Não é por eu preciso, porque eu quero uma cadeira de rodas motorizada, porque eu quero passear no shopping. Não é assim que acontece. A dispensação é feita por uma equipe técnica que define. O médico prescreve um meio auxiliar de locomoção, e lá eles definem qual é a melhor cadeira de rodas para aquele caso. Então, tem que ter o laudo da deficiência, tem que ser uma deficiência definitiva, por enquanto, porque hoje a gente já está pensando em mudar isso. Mas, por enquanto o programa é municipal, é só para morador do Rio de Janeiro e há essa regra para paciente com lesão definitiva. Tem que ser morador daqui. A ABBR não, porque ela tem pactuação com o Estado.\r\n\r\nO programa de dispensação é assim. A criança chega com uma cadeira muito mal prescrita, com o pé longe do apoio, totalmente solta e sai totalmente posicionada, a terapeuta ocupacional ela posiciona a criança na hora, dá instrução para os pais do que é feito. Eu era diretora da unidade antes de sair para a coordenação. Então, eu sei que é um programa que funciona muito bem.\r\n\r\nEssas foram as portarias que a Gisela citou, e aqui as unidades agora que são habilitadas no Rio de Janeiro. A ABBR foi habilitada recentemente agora como um CER-2. Ela era só oficina ortopédica. Ela faz reabilitação intelectual e física. O Cemol, que é uma filantrópica que faz reabilitação intelectual e auditiva que é em Quintino. A Policlínica Newton Bethlem que é na Praça Seca, é um CER-3, que tem intelectual, auditiva e física, assim como o PAM Bangu, que é o Manoel Guilherme da Silveira Filho, que faz intelectual, auditiva e física e o Oscar Clark que é no Maracanã que é uma unidade já tradicional no Rio como reabilitação, que é o CER-4 que tem a reabilitação visual e ainda tem a dispensação de equipamentos. Essa dispensação de equipamentos ela era concentrada no Oscar Clark, mas agora, a partir da minha gestão, ela vai ser descentralizada. Todas as outras unidades também vão fazer a dispensação dos equipamentos, que é a tecnologia assistiva. E com ainda uma novidade que eu espero realmente que dê certo, nós capacitamos toda a rede de Nasf e saúde da família para aprender, toda não, todos os terapeutas ocupacionais aprender a fazer a medição da cadeira de roda, para fazer o atendimento do paciente na residência. Ele mede a cadeira, ele faz a prescrição e o familiar vai lá só para pegar a cadeira para evitar que a pessoa tenha que sair, sei lá, de Santa Cruz para vir ao HIOC. Ele sai de Santa Cruz agora e vai a Bangu, e nós mandamos entregar a cadeira lá em Bangu. Esse é o nosso plano para o ano que vem, que já começa a acontecer a partir do ano que vem. Acho que vai ser muito bom também descentralizar a dispensação.\r\n\r\nEntão, um pouquinho das unidades para a gente ver que elas estão realmente bem estruturadas. A ABBR todo mundo conhece. O Cemol, que é uma unidade pequena, mas muito bem estruturada, todos eles têm uma casa montada para fazer as atividades de vídeo diário para criança que tem deficiência intelectual. Elas aprendem a cozinhar, tem oficinas de artesanato, e todos os CERs têm isso, oficina e a sala de EVB. Essa é a Policlínica Newton Bethlem também já muito bem equipada, com as equipes precisando de pacientes porque ano que vem acho que agora com essa divulgação vai começar a chegar o paciente certo para lá. O PAM Bangu, que é Manoel Guilherme da Silveira também todo equipado, porque a habilitação só continua se estiver tudo funcionando. E o Oscar Clark, que já é tradicional, já funciona, tem todo um funcionamento há muitos anos já.\r\n\r\nE agora com uma novidade. Nessa semana, a gente recebeu a doação do Ministério da Saúde de cinco furgões adaptados que vão ser usados para transporte sanitário em pessoa com deficiência que tiver dificuldade para ir no centro de reabilitação. Eu tirei onda também, porque ele mostrou um carro lá em Nova Iguaçu. Agora a gente também tem cinco. Não, a gente tem que mostrar o que está acontecendo, gente, porque isso parece que não estava acontecendo nada, no Rio, e o Rio tem seis milhões de pessoas. É pouco. São cinco carros só. Mas acho que, assim, já é um começo. E são cinco carros novos que a Secretaria de Estado de Saúde foi buscar agora lá em São Paulo. Chegou aqui no dia 21 de novembro. Foi agora, semana passada. Cada CER-3 recebeu uma van dessa, e o Oscar Clark que é um CER-4 recebeu dois furgões. Estão já lá no pátio da unidade. Eles mandaram essa foto essa semana. As outras duas unidades não me mandaram a foto ainda, mas já estão na unidade. Por dentro, eles são totalmente adaptados, há espaço para cadeirante, espaço para a pessoa com deficiência intelectual. Enfim, qualquer paciente que precisar de transporte sanitário.\r\n\r\nA gente no pós-alta tem algumas parcerias para depois eles fazerem suas atividades. Nós temos que entender que o paciente da reabilitação ele precisa ter alta, ele não vai ficar curado, ele tem alta, e ele precisa de uma atividade depois para se manter ativo, não voltar para a reabilitação. As Caps hoje têm oficinas, o paciente vai para a reabilitação e volta para a sua unidade básica de saúde participar de oficinas que estão sendo muito interessantes. Começaram agora no final do ano também.\r\n\r\nE acho que aqui sim a nossa grande dificuldade, que é preparar a sociedade para receber, a gente já está trabalhando com isso, a gente precisa informar sobre prevenção, capacitação de cuidadores e professores da área de saúde, porque a educação inclusiva não vai acontecer se a gente não capacitar a escola para receber. Por incrível que pareça, as escolas municipais estão todas capacitadas, problemas às vezes particulares.\r\n\r\nAqui a gente se insere. Acho que falando de política pública, trabalhar cada vez mais para acontecer. Tecnologia disponível, a gente tem dificuldade nessa situação, por exemplo, de auxílios óticos, 22 empresas foram consultadas e nenhuma cotou para fazer a dispensação. A gente tem essa dificuldade também. E trabalhar muito as barreiras atitudinais para a gente conseguir realmente uma inclusão de verdade.\r\n\r\nEntão, aí está o nosso e-mail, telefone, realmente coloco à disposição, porque tirar dúvida é o que vai fazer a gente caminhar, e junto, a tem que caminhar junto. Eu acho legal cada município se organizar, mas a gente tem que pensar na rede como um todo. Acho ótimo, vou falar da novidade agora, o IOC dispensa 35 mil bolsas de ostomia por mês, são 150 pacientes por dia que a gente atende e a gente agora vai iniciar a dispensação de cateter.\r\n\r\nEu conversei com o Valnei, a gente vai se falar um pouquinho para ver se com a experiência do Dr. Coutinho se a gente consegue entender qual o melhor tipo de cateter, mas o município agora vai dispensar o cateter, assim como dispensa bolsa, mas não só entregar o cateter, fazer a consulta com um estomaterapeuta, para ensinar, a nossa dificuldade é urodinâmica, mas acredito que a gente não vá ter problema com isso, então são novidades que vão estar acontecendo aí para 2016.\r\n\r\nMuito obrigada pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQuero pedir ao Carlinhos, nosso secretário, que providencie a possibilidade de uma nova agenda. Nós precisamos de uma nova audiência pública. Muitas são as perguntas, muitos inscritos, só eu já demandaria mais uma audiência pública das perguntas que tenho a fazer. Como os inscritos e a Deputada Ana Paula Rechuan, especialista em saúde, não vai poder ficar além, porque temos horário até uma da tarde, nós vamos pedir mais uma audiência pública específica sobre esse tema, sem as apresentações do estado e do município. Agora, nós queremos mover a sociedade com as perguntas efetivas.\r\n\r\nEntão, vamos começar com as perguntas e, se não der tempo, nós vamos encaminhar para uma próxima audiência pública, ainda antes do recesso, porque todas as perguntas que deverão ser feitas eu farei por requerimento de informação ao estado, porque muitas apresentações foram feitas aqui e eu tenho muitas dúvidas a respeito do que foi apresentado, são muitas dúvidas. E eu as farei, se houver necessidade, por requerimento de informação, tanto ao estado como ao município, aos municípios, aliás.\r\n\r\nInclusive o Francisco me apresentou aqui, belíssima apresentação sobre Nova Iguaçu, o município do Rio de Janeiro, com essas apresentações, e eu também quero ouvir o estado.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan, está com problema de horário, não é isso?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Só vou fazer minha pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vai fazer uma pergunta e passo então aos demais e nós vamos trazer uma nova data para que a gente possa repetir essa audiência, com a presença da saúde para ouvir e para responder.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa tarde a todos, novamente. Eu vou deixar aqui minha pergunta, eu vou sair.\r\n\r\nNa realidade, o que a gente quer saber é a política pública do estado para atender o estado como um todo. Eu sou do interior, e ali está Médio Paraíba, referência Niterói e Rio de Janeiro, então como é o cadeirante, uma pessoa com deficiência, que está paraplégico ou tetraplégico e tem que vir para cá. Então, o Centro de Atendimento Integral tem que estar perto do cidadão.\r\n\r\nA Clínica C é um projeto do Ministério da Saúde que para acontecer depende de contrapartida municipal. Como é que o município com baixa arrecadação vai fazer essa contrapartida, vai manter esse serviço? Porque uma pessoa com todas as dificuldades que tem, a família, que é um deficiente, esse serviço tem que estar no município dele, tem que estar no máximo dentro de uma área, já é um referencial, que lhe permita ir e vir com facilidade. 60 milhões de investimento do estado ao ano não permite isso.\r\n\r\nEntão, temos que priorizar nesta Casa recursos para que essa política seja implantada de fato. Sem recurso nada acontece. O município diz que são 5 milhões para equipamento auditivo, nós temos 60 milhões do estado para atender a todos.\r\n\r\nEntão, eu que sou da Região do Médio Paraíba, da Região de Resende, o meu cadeirante, aquele jovem que sofre acidente automobilístico, que é muito comum, e que a vida dele e da família se transforma, eles não têm um referencial próximo. Onde essas pessoas ficam? Onde a família vai ficar alojada para dar assistência?\r\n\r\nEntão, o problema é sério, fora as pessoas que nascem com deficiência e que precisam ser atendidas a vida inteira para que elas tenham a mínima qualidade de vida.\r\n\r\nEntão, eu acho realmente que nós precisaremos de muitas audiências, mas que a gente possa construir um plano realmente de avanço. Existem algumas clínicas sendo já lideradas, teoricamente, o projeto pelo Governo Federal, mas os recursos não vêm e elas não saem do papel. Existem mais de 140 clínicas sendo habilitadas, 77 esperando recurso para acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - São 24 habilitadas.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Isso. São 77 aguardando recurso para acontecer.\r\n\r\nA pessoa que sofre um acidente automobilístico e fica tetraplégico, para urinar, ela tem que aprender a urinar, ela tem que aprender a evacuar, senão ela morre de infecção. E essas pessoas morrem nas filas.\r\n\r\nOutra coisa, o Sistema Sisreg tem que melhorar. Não pode ter vaga e ter cinco mil pessoas esperando, gente. Um computador não pode ser maior do que a marcação de cada uma das pessoas. Não dá para esperar sistema se atualizar. Nós temos que ir na casa de cada uma dessas pessoas e oferecer o atendimento. Para isso existe Programa de Saúde da Família, que no interior funciona muito bem e que pode colocar o agente de saúde a serviço para a coisa realmente acontecer.\r\n\r\nEntão, eu tenho que sair porque eu tenho um outro compromisso, mas eu acho que a gente tem que vestir a camisa da Saúde. A assistência sozinha não consegue dar assistência. O recurso da assistência é para atender principalmente os menos favorecidos, ...na questão social. E o atendimento da deficiência tem que ser integral para a qualidade de vida, possibilidade de empoderamento dessa pessoa e realmente dar dignidade, que é o a gente, como Deputado, a gente cobra aqui todos os dias.\r\n\r\nEntão, esse é o meu posicionamento.\r\n\r\nOutra coisa, a gente queria saber também se existem números dessa deficiência no estado: quantas pessoas estão na fila, quanto tempo uma pessoa demora para se inserir nesse sistema. Então, isso também seria importante para nós: quantas pessoas são atendidas hoje; quantas não estão atendidas; quantas estão nas Apaes e na Pestalozzi; quantas nós temos nessas unidades esperando para serem inseridas no sistema, até para que se possa estabelecer um programa daí para frente mediante a demanda que nós temos.\r\n\r\nMuito obrigada. Boa-tarde! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado a todos. Muito obrigado, Deputada Ana Paula Rechuan, sempre muito participante com muito conteúdo.\r\n\r\nEu quero dizer o seguinte. Eu puxei a orelha da minha equipe, e eu sou assim, eu não recebi as informações pertinentes às apresentações. Consta que nos e-mails todos que o secretário da nossa comissão, e a nossa comissão acabou de nos passar, que foram pedidos a todas as secretarias se nós teríamos apresentações. Nenhuma respondeu, a não ser o Dr. Francisco, que responder por e-mail previamente que haveria a apresentação. Por isso eu peço desculpas à secretaria do município pelo meu equívoco. Eu não sabia. Mas, de fato, não há uma resposta efetiva da secretaria que vocês fariam uma apresentação. Houve a confirmação, mas não da apresentação por parte da secretaria.\r\n\r\nEntão, para que nós pudéssemos, na próxima audiência pública, dinamizar, nossa diligente comissão vai fazer sempre por e-mail. Aqueles que quiserem fazer uma apresentação, façam antecipadamente para que a gente possa organizar as apresentações, para que todos possam falar.\r\n\r\nA primeira inscrita é a Maria Clara, da Acadim.\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA - O meu boa tarde a todos. Eu agradecimento por esse convite. Sou presidente da Associação Carioca de Distrofia Muscular, que é uma patologias raras e eu na verdade eu não queria fazer uma pergunta, eu só queria fazer uma colocação, se na deficiência de um modo geral já existem tantas dificuldades e tantas barreiras na questão do acesso ao tratamento, à reabilitação, as questões pertinentes a doenças raras são bem mais complexa por conta das especificidades de cada patologia; por conta do despreparo muitas vezes do profissional da saúde no atendimento e entendimento dessas especificidade e por conta de ser um tratamento para toda vida. Geralmente são doenças degenerativas e necessitam de acompanhamento para toda vida.\r\n\r\nGraças a Deus temos caminhado junto à Secretaria de Saúde do Estado, no Município do Rio nós conseguimos uma parceria fantástica com a Secretaria de Saúde, temos caminhado bastante. Temos caminhado com a Secretaria de Saúde e da Criança com Deficiência de Nova Iguaçu, no sentido de podermos estar inserindo esses pacientes, normalmente os pacientes escondem essas dores musculares nesses atendimentos. É um atendimento muito específico, uma fisioterapia mal feita ao invés de trazer benefício ela traz o malefício, existe uma necessidade de uma reabilitação respiratória e muitos desconhecem essa necessidade. Existem especificidades de atendimento na área da emergência e a atuação da Associação Carioca de Distrofia Muscular tem tentado atingir essas especificidades.\r\n\r\nMinha colocação, meu agradecimento à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, à Secretaria do Estado, na pessoa do Dr. Nelson que tem sido meu parceiro e batalhado comigo nessa luta já há algum tempo e o meu agradecimento à Secretaria de Saúde do Município e essa tem a pessoa de deficiência de Nova Iguaçu. Gostaria muito de poder restabelecer parcerias com outros municípios e a fazer mapeamento desses pacientes nesses diferentes municípios porque esses municipais precisam ser capacitados. Eu vejo nitidamente a diferença daquele paciente que recebe atendimento adequado em questão de qualidade de vida, de sobrevida e aquele que não recebe.\r\n\r\nEu estive em Magé em alguns dias atrás, eu estou desesperado com uma família que são 4 pessoas, 4 meninos com distrofia muscular sendo já 3 cadeirantes, numa situação terrível, numa situação lastimável mesmo, tanto social quanto de saúde. E eu sei que por aí, pelo interior do nosso Estado, nós encontraremos muitos pacientes nesse estado. Peço aqueles representantes de outros municípios que aqui estejam que nos procurem para nós podermos fazer o encaminhamento produtivo para essas pessoas, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigada, Maria Clara, quero agradecer à Acadim que tem sido parceira nossa, nós temos um projeto de lei com esse tema.\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero pedir à assessoria que nos faça um levantamento, ou haverá ou já aconteceu uma reunião da Comissão de Saúde em parceria aqui com essa comissão a respeito de doenças raras.\r\n\r\nA SRA. MARIA CLARA - Dia 30, segunda-feria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dia 30? Isso mesmo, segunda-feira, dia 30. Então, por favor... eu vou participar da reunião junto com o Presidente da Comissão, Jair Bitencourt.\r\n\r\nPróxima é Míriam Rangel Rodrigues, da APADA, por favor, no microfone.\r\n\r\nPeço sempre, para lembrar, a objetividade das perguntas e as respostas da Secretaria, por favor, D. Míriam.\r\n\r\nA SRA. MÍRIAM RANGEL RODRIGUES - Boa-tarde a todos, sou presidente de uma instituição pequena, sou voluntária lá desde 1969. Há 25 anos que fazemos atendimento pelo Sistema Único de Saúde, parte de educação, assistência social e saúde, o nosso grande problema agora é o seguinte, estamos pleiteando ser referência porque temos um centro avançado de diagnósticos biológicos que são poucos os lugares que tem um igual, profissionais, todos eles, muito bem preparados e temos uma ociosidade de pessoal, essa ociosidade se dá pelo seguinte, eu só posso atender Niterói, por enquanto, que até 2 anos atrás nós fazíamos até 600 atendimentos por mês, na parte de audiometria, BERA, nós temos BERA há mais de 20 anos e temos aparelhagem de última geração. E eu vejo hoje profissionais ociosos por falta de clientes do SUS. Enquanto Itaboraí tem novecentos pedidos de audiometria, os postos de saúde eu não posso atender porque eu tenho que pagar os profissionais, como é que eu posso atender de graça e Niterói não vai pagar os profissionais pelo atendimento a Itaboraí. Fizemos contato com Itaboraí para ver se havia alguma solução e não tem.\r\n\r\nNós temos uma creche que atendia desde quatro meses e fazia estimulação precoce. Graças a Deus não tem um bebê surdo, porque fizemos um trabalho de prevenção junto aos postos de saúde com as parturientes e todas elas estão tomando sua vacina de rubéola, que era a maior causa de chegar criança pequenina lá. Então, eu digo o seguinte: como pagar os profissionais, se não me chegam clientes? E quando a gente sabe que os postos de saúde estão cheios de pedidos e chega junto de nós, eu não posso fazer nada, eu não posso fazer de graça. Eu estou esperando ser referência já há dois anos, se isso vai resolver. Sei que a Abrae está numa situação precaríssima, a Abrae não está atendendo porque, realmente, não pode atender, chega gente da Abrae lá eu também não posso atender de graça, como é que eu vou pagar o pessoal?\r\n\r\nEntão, a gente vê o centro, chama-se Centro Avançado de Diagnósticos Audiológicos, foi montado graças à Loterj, não foi com nossos recursos, muito bem montado e para mim é muito triste ver profissionais ociosos e quando a gente vê tanta gente precisando de um exame. É só pra isso que eu vim aqui porque eu tinha lido aqui pra saber se os profissionais da área médica estão de fato capacitados, todos são capacitados, se dispõe de centros, mas eu não posso fazer nada. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, eu passo a palavra ao professor Edicleia Mascarenhas.\r\n\r\nEu tenho até 13:00 horas, haverá reunião da Comissão de Tributação da Casa. Se não tivesse a reunião da comissão eu poderia seguir, tendo a reunião eu vou ter que encerrar às 13:00horas, então, por favor, nós vamos marcar uma nova reunião, então, por gentileza, sejamos objetivos.\r\n\r\nA SRA. EDICLEIA MASCARENHAS - Bom, boa tarde, na realidade na condição de Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, muito mais do que uma pergunta farei algumas reflexões que me pareceram bastante importantes nessa manhã.\r\n\r\nPrimeiro, nas falas a gente observa ainda uma visão extremamente disciplinar, separada em relação a uma questão das próprias formações, do que determinados locais prioriza em relação à reabilitação ou à habilitação e a necessidade de uma visão mais integralizada da pessoa com deficiência. A gente observa ainda muito essa departamentalização.\r\n\r\nEnquanto o subsecretário falava do desafio de ver uma pessoa no sentido total. Por exemplo, a questão da pessoa com deficiência auditiva é vista ainda sob o ponto de vista da deficiência do órgão da audição, e não numa questão maior, enquanto hoje, o próprio movimento de surdo fala na questão da identidade dessa pessoa surda, e há necessidade, sem dúvida, de outros profissionais e outras ações que possam tratar de uma forma integralizadora essa pessoa com deficiência.\r\n\r\nHoje, o desafio nosso, nossa última conferência estadual estamos indo rumo à nacional, é a questão da transversalidade das políticas públicas. Sem dúvida, numa rede de cuidados, a gente tem que pensar nas maiores complexidades.\r\n\r\nPoucas foram as falas em relação à questão, por exemplo, da pediatria do desenvolvimento que, pode muito bem e deve ser feita, mas nas unidades básicas de saúde e ali a prevenção. É uma questão na formação, nessa reordenação.\r\n\r\nFoi falado sobre a questão também da saúde da família. E aí fica como uma proposta de que agora possamos trabalhar nessa rede de identificação que a gente possa criar um cartão de saúde dessa pessoa com deficiência assim como fazemos notificações e que cartão que existe até o SUS, mas falo um cartão de acompanhamento, um protocolo de acompanhamento dessa pessoa sendo vista numa condição integralizadora.\r\n\r\nQue a mulher com deficiência possa ter um atendimento digno nas unidades que atendem a mulher seja com uma deficiência motora, uma lesão medular, surdez, mãe, filha, gestante. Não temos, na realidade, uma política. Venho em todas as audiências pedir uma política de atenção global a pessoa com deficiência numa política macro. Acho que o que o Deputado promove nessas audiências é extremamente salutar onde a gente se encontra, dialoga e, sem dúvida, uma política estadual só pode ser construída dessa forma.\r\n\r\nUma resposta ao companheiro da saúde acho que as pessoas com deficiência não estão desorganizadas. Acho que a gente está num momento muito bom e promissor. Somos o Estado do Rio de Janeiro que mais Conselhos Municipais em defesa da pessoa com deficiência têm implantados no Brasil. O Marco, que era o antigo presidente, agora é nosso gestor. A gente vem nesse movimento há alguns anos metade do Estado do Rio de Janeiro está coberto com o Conselho. Agora, onde estão essas pessoas? Estão tentando também precisando das políticas públicas estaduais e municipais auxiliar na organização dos Conselhos. Hoje, os Conselhos não têm um fundo para... temos aí vários Conselheiros presentes de municípios. Alguns municípios apoiam mais, outros menos. Então, precisamos ter identificação onde estão as pessoas com deficiência. Sem dúvida, os Conselheiros sabem e podem ajudar no censo. Então, os Conselhos precisam ser, realmente, de fato estar no lugar de organizadores das políticas públicas para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, acho que é uma tarefa que envolve o Legislativo Estadual, os Legislativos Municipais e os Executivos e, sobretudo, nas unidades de saúde, nos conselhos gestores da atividade da saúde. Convidar os Conselhos Municipais, porque poderão, sem dúvida, com certeza, enquanto movimento organizado, sim, auxiliar nesses impasses para que a gente possa ter uma rede de atenção integral à pessoa com deficiência, que o nosso Estado merece.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Profa. Ediclea, do Conselho Estadual de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nQuero saudar aqui o assessor da minha querida amiga, Deputada Tia Ju, sempre muito presente aqui na Casa. Uma grande amiga desse tema, dessa causa. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nO próximo inscrito Enélia, da Associação Mão Amiga.\r\n\r\nA SRA. ENÉLIA - Boa-tarde, senhores.\r\n\r\nQuero fazer a pergunta para o Estado e para o Município. Aonde podemos levar os nossos autistas? Vocês mostraram tudo sobre reabilitação. Eu já visitei dois CAPS, porque da última audiência que tivemos lá na central a saúde do Governo falou muito bem dos CAPS. Então, eu fui pessoalmente visitar dois CAPS: um em Guadalupe e outro em Madureira. Não estão preparados para nenhum dos autistas. Simplesmente quando cheguei lá, primeiro, como pessoa normal “não, aqui só trabalhamos com reabilitação. Nós não podemos atender seu filho aqui. Vamos tentar encaminhar para outro local.” Estou até hoje esperando esse encaminhamento.\r\n\r\nOutra coisa, quem tem o autista em casa ou qualquer outra deficiência se você mora na Pavuna só pode atender na Pavuna, porque o próprio sistema te encaminha para ali. Não adianta. Hoje em dia, terceirizaram saúde. Se você mora na Pavuna você não pode ser atendido em Copacabana. Se você mora em Copacabana se tiver uma vaga lá na Pavuna você não pode ser direcionado para essa vaga. Está errado. O deficiente, seja qual for, não é da Pavuna, não é de Copacabana é do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, tem que ser atendido em todas as instituições, os hospitais. Isso não é uma forma de discriminar? Eu acho que sim.\r\n\r\nEntão, acho que temos que rever isso e acabar com essa história. Se tem uma criança precisando de atendimento, temos que priorizar o atendimento deles. Outra coisa também, temos muitos jovens em casa porque não têm atendimento, só estamos dando prioridade para as crianças pequenas, no máximo até 7 anos. Passou disso o que eu faço com meu filho? Espera, vamos encaminhar. Tem muitas mães por aí esperando, não só mãe de autista não, mãe de todas as pessoas com deficiências. Eu gostaria de saber do município e do governo onde levamos essas crianças acima de 15 anos. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor, gostaríamos dessa resposta. Quero dizer que foi fruto do encontro que tivemos na secretaria, na superintendência. Esse diálogo é importante e eu gostaria de complementar a pergunta: além das respostas, eu as quero por escrito, tanto da secretaria de estado quanto das secretarias municipais aqui presentes. Vou fazer um requerimento de informação, porque não dá mais para não ter as respostas com clareza. Nós encontramos mães aqui dando testemunhos de crianças que estão atrás das grades na Zona Oeste do Rio de Janeiro que não têm para onde ir, não têm atendimento - eu encontrei um autista na coleira. São mães que tiveram costelas quebradas por suas crianças que têm 18, 21 anos, são fortes, e, por não ter tratamento, agrediram sem querer suas mães. O estado e o município não podem mais se omitir a respeito desse tema, o que não pode mais acontecer é não ter respostas claras, com dados objetivos.\r\n\r\nEu gostei muito das apresentações, mas depois que a gente começa a apresentar a gente ouve, ouve e não tem efetividade. Acolho todas essas apresentações, mas esta Casa não aceitará mais se não houver dados claros a respeito desse atendimento. Até agora as instituições que se inscreveram para receber um curso, parceiras, ainda estão a receber dinheiro do estado e do município e não receberam, não conseguem atender, e nem o estado nem os municípios conseguem dar efetividade aos que foi colocado pela mãe. Então, eu acolho a sua palavra e quero pedir ao estado e aos municípios que, além da resposta dita, seja por escrita até a próxima audiência pública.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Vou responder com calma para gente poder orientar a mãe também.\r\n\r\nPrimeira pergunta: seu filho está na escola? (Pausa)\r\n\r\nEstá na escola inclusiva do município? Não? É classe especial do município, e depois que ele sai da escola você quer o quê? Reabilitação? Você quer oficina? Deixa eu explicar o que acontece, o sistema não regionaliza.\r\n\r\nA agenda é disponibilizada para todo o município. O que acontece às vezes é que como essa criança tem que ir duas, três vezes à reabilitação, e isso estou falando da reabilitação, não de escola, é difícil para a mãe que está em Santa Cruz ir para Copacabana, ou o contrário. A gente tenta fazer com que o regulador regule para próximo da residência, mas a gente só tem quatro centros especializados em reabilitação; então, obviamente alguém vai ficar um pouco mais longe de casa, isso não tem jeito porque a gente só tem quatro centros. Mas não é que o cara de Copacabana não pode ser atendido em Santa cruz, ele pode ser atendido sim; você pode chegar na hora da regulação e vai para reabilitação. Você mora na Pavuna, então perto de você seria Praça Seca? Bangu? O que seria mais perto?\r\n\r\nVocê está falando de Capsi, estamos falando de coisas diferentes. O Capsi é uma atenção psicossocial. Nós temos hoje duas opções para quem tem deficiência intelectual: ele pode estar num Capsi ou estar numa reabilitação. O que a reabilitação faz e o que o Capsi faz? Essa é uma conversa que também estamos tendo hoje porque temos que dividir pacientes, ele tem hoje duas opções para ser atendido, e o que ele precisa? É de reabilitação? É uma criança que acabou de ter o diagnóstico e precisa da estimulação precoce. Isso é feito no centro de reabilitação. O que o Capsi faz? Ele faz o acompanhamento depois disso. O centro não limita a idade. Ele pode ir de zero a cem. Não existe limitação de idade para entrar para a reabilitação. O negócio é: você já está com 40 anos e nunca passou por nenhum processo de reabilitação. Não tem limite nenhum para entrar para a reabilitação. Ele vai passar pelas atividades de vida diária, vem um pouquinho de independência e tal.\r\n\r\nAgora, as atividades do Capsi são da rede psicossocial: atendimento com o psicólogo - tem terapeuta ocupacional, tem psicólogo - dois espaços para o deficiente intelectual estar. O Capsi não é regulado. É livre demanda. A gente hoje, está fazendo hoje colocando o Capsi mais perto do CER, para a gente fazer essa ligação. Então, eu queria muito que vocês, assim, o problema também precisa ser objetivo.. O que ela quer? Ela quer um atendimento para, ela quer uma oficina para o filho, ela quer reabilitação, ela quer terapia psicológica? Entendeu? É isso que a gente precisa entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - No microfone, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENELIA - Outra coisa. Oficina a gente não tem. Eu fiquei um ano todinho andando atrás de oficinas para eles. Quando a gente lá, a resposta que a gente dá é só o seguinte: ele é muito agitado? Se ele for muito agitado, se ele for agressivo ele não pode ficar. Dependendo da oficina, marcenaria, ou qualquer outra coisa, ele não pode fazer, porque, na marcenaria, os instrumentos, para os agressivos e muito agitados, não pode. Outra coisa. Não tem, não adianta. Oficina e mercado de trabalho, isso daí não tem. Já procurei muito. O meu filho tem 15 anos. Daqui a pouco, eu vou estar com ele em casa, porque eu não vou ter mais para onde levá-lo. Ele é agitado, ele é agressivo. Se você chega com uma criança, no primeiro dia, só para avaliação, ele vai chegar e vai ficar numa boa. Oba, vamos trabalhar com esse garoto. No segundo dia, já arruma uma desculpa e não fica mais, porque ele é agressivo. Eles não estão capacitados para trabalhar com criança hiperativa e agressiva.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Não quero te interromper, só quero perguntar: ele já passou pelo processo de reabilitação?\r\n\r\nA SRA. ENÉLIA - Reabilitação.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Porque, normalmente, a pessoa que é mais agressiva, esse tem que estar na reabilitação exatamente para trabalhar essa agressividade, para ele poder estar na oficina mais calmo, mais tranquilo. A gente sabe que o autismo precisa de uma rotina. No primeiro dia ele está bem, mas no segundo, se tiver um barulho a mais, ele pode se agitar de repente. Então, é um paciente que precisa estar nos dois espaços: ele precisa estar na reabilitação para melhorar isso, e pode estar no Capsi fazendo as atividades do acompanhamento psicológico.\r\n\r\nDepois, Deputado, eu quero que você me pergunte especialmente o que você quer saber para eu poder dar a resposta, porque ele pode estar nos dois espaços. O que a gente não tem é um lugar, tem, sim, no Senon, por exemplo, que oferece educação intelectual, a criança vai para a escola inclusive de manhã, ou não, e de tarde ele fica lá o tempo todo. Ele almoça, ele tem oficina da computação, tem educação física. É um espaço que a gente tem para oferecer. É um em Quintino. Os outros três estarão atendendo da mesma forma.\r\n\r\nDeixa eu explicar. No Senon, eu já fui de Quintino, lá, ele não fica. Por que lá ele não fica? Porque ele não é alfabetizado. Se ele não é alfabetizado, não tem como ele fazer as oficinas. Me foi falado, no Senonb de Quintino, que lá ele não poderia ficar porque ele não é alfabetizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero tomar minhas as palavras que foram feitas aqui em off do Sérgio, de Maricá, da Pestalozzi de Maricá. Uma coisa é o que muitas vezes a mãe, obviamente a família quer; outra coisa é o que a criança precisa. Obviamente, esse encontro do que precisa e do que quer é fundamental. Agora, gente, vocês perceberam que hoje o clima está complicado. A teoria passa longe da parte prática. A teoria passa muito longe da prática adotada hoje no Rio de Janeiro. Nós, da Assembleia Legislativa, esgotamos esse debate. Ou nós vamos apresentar uma proposta efetiva ou nosso papel aqui será mais duro. Porque toda vez em que nós ouvimos uma apresentação do Estado, dos municípios, uma mãe vem aqui dizer: não funciona. E o município vem dizer: funciona. Eu não consigo mais entender isso. Desculpem meu desabafo. Não consigo mais ouvir isso.\r\n\r\nA mãe foi em Guadalupe, foi nas duas unidades, visitou e diz que não funciona. Eu não consigo entender e olha que eu entendo muito dessa pauta, modéstia à parte. Minha avó já dizia que, desde que eu entrei no parlamento, em 2004, só milito essa pauta, eu conheço muito essa pauta, fui secretário do município, conselhos municipais, é um tema que eu debato com toda tranquilidade.\r\n\r\nMas esse tema passa ao largo. A teoria é uma coisa, a prática é outra. Não consigo ouvir as mães dizendo que funciona, que consegue atender ao filho três, quatro vezes por semana.\r\n\r\nPasso a palavra para o Hélio, da Apae, e nós vamos encerrar, não tem mais o que fazer. Nós vamos marcar mais uma audiência pública, todas as minhas perguntas serão feitas por escrito para as secretarias. Quero agradecer a Cida, que tem feito um trabalho espetacular no município. Conheço o município e sei como estava antes. Eu fui secretário do município do Rio de Janeiro. Apesar da minha ênfase, eu acho que sua coordenação tem feito um trabalho espetacular e eu quero registrar isso. De dois anos para cá, avançou muito no município do Rio de Janeiro e falo isso com propriedade porque eu fui secretário do município, da pessoa com deficiência, e conheço muito bem a rede. Falo com a maior tranquilidade do mundo. Não é a você que eu estou dizendo. Estou falando do Estado de um modo geral. Quero referendar o trabalho que você tem feito no município. Tem ali pontos específicos, claros e avanços. Não dá para fazer tudo de uma vez, não dá para avançar tudo de uma vez. É passo a passo mesmo, já avançamos muito. Agora, o que foi apresentado aqui é a contento, não.\r\n\r\nEu quero fazer perguntas para você agora, pelo benefício de que você nos trouxe uma boa apresentação. Eu preciso saber de orçamento, quanto vai avançar, qual a possibilidade para o ano que vem. Vou fazer essas perguntas ao Estado também.\r\n\r\nÉ inadmissível R$ 60 milhões no Estado do Rio de Janeiro para reabilitação. Isso chega a ser piada. Quando ouvimos essa apresentação, me desculpe o Estado do Rio de Janeiro, nosso amigo doutor Nelson. Eu quero dizer que vocês são reféns de uma realidade impossível de praticar reabilitação com R$ 60 milhões no Estado do Rio de Janeiro. Vocês me desculpem, mas nem que vocês fizessem mágica. R$ 60 milhões para fazer reabilitação no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nE eu quero dar um exemplo concreto. Uma das bases ali, a AACD, que não tem recebido recursos do Estado. Vai fechar a AACD porque o município de Nova Iguaçu nem o Estado do Rio de Janeiro tem feito bônus parceiros reais do que tem acontecido. A AACD vai fechar, não sei se os senhores sabem disso. A AACD vai fechar em Nova Iguaçu. E, se a AACD fechar, uma das apresentações parceiras do Estado do Rio de Janeiro vai perder uma das maiores unidades de reabilitação do Brasil, porque a AACD não tem mais condições de manter a porta aberta, porque o recurso que vem do Estado é pouco e o município de Nova Iguaçu não fez os repasses todos que vieram do governo federal. Essa é a realidade.\r\n\r\nOu nós vamos fazer da prática uma efetividade ou vamos apresentar teorias. Eu ouvi aqui essa realidade. Estou aqui com uma das representantes da AACD. O Marcos me ligou recentemente dizendo: não dá mais, não podemos continuar assim, vamos fechar as portas. Que parceria é essa?\r\n\r\nEu quero saber, muitas Apaes e Pestalozzis estão aqui, até hoje não receberam o convênio que assinaram com o Estado. E como é que continuam sendo parceiros? Isso não pode mais continuar. Esta comissão não permitirá isso, com nenhuma secretaria, e eu sou base do governo, faço parte da base do governo, mas não serei mais cobrado por essa irresponsabilidade inadvertida do governo do Estado, que é tratar as instituições como vem tratando. Isso não vai mais acontecer, pelo menos por parte desta comissão.\r\n\r\nSe nós apresentarmos aqui, isso tem que ter efetividade na ponta, como foi apresentado. Então, parabéns aos que apresentaram. Nós acreditamos no que foi apresentado, mas, de fato, precisamos avançar.\r\n\r\nPeço desculpas ao Deputado Luiz Paulo, eu tenho que passar para um presidente de Federação, que está aqui, e vou passar a palavra depois para a Defensoria Pública e para o Marcos Castilho, que são os representantes,, que são os representantes que podem dar as suas considerações finais.\r\n\r\nE vamos fazer uma nova audiência pública.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Boa-tarde a todos, Deputado Márcio Pacheco, colegas Pestalozzi, Marcos Castilho, público presente, o Marcio que está falando, eu represento aqui 63 municípios, o Estado tem 92 municípios a APAE está presente em 63, fazendo todos os trabalhos que estou dizendo aqui: estimulação precoce, reabilitação, empregabilidade, recuperação, saúde, lazer.\r\n\r\nEstivemos em Brasília, semana passada, a história da microcefalia que é uma realidade marcante, essas famílias, quando a criança nasce deparada com a microcefalia, vocês sabem onde elas são avaliadas? Associação da APAE do Estado e a Pestalozzi. Onde está a saúde nacional? Onde está a saúde estadual? Estou vendo falar aqui do Rio de Janeiro, de Nova Iguaçu, Niterói, eu estou em 63, em 8 regiões do Estado. Hoje, estou há 18 dias sem ver o meu filho e a minha família, porque a APAE está pedindo dinheiro emprestado já do presidente da Federação simplesmente para pagar luz, porque o nosso Estado não repassa às instituições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero fazer uma pergunta a vocês, se algum de vocês aqui podem deixar três, quatro meses sem colocar comida dentro de casa e luz sem pagar? Isso tem que acabar. Nós não admitiremos mais.\r\n\r\nO SR. HÉLIO TORRES - Deputado, não sei se o Senhor se lembra, na última audiência aqui, que eu venho em todas que o Senhor nos convidou, eu falei que aqui eu não voltaria mais. Eu não quero mais conversa. Eu esgotei. É muita promessa e pouca execução. Aí, vem a Assistente Social coitada assistência social, porque as APAEs têm assistência social, saúde, educação e forte. Eu fiz uma Olimpíadas em Rio das Ostras sensacional, recursos da Federação. Agora, estou levando 49 pessoas para Campo Belo para as Olimpíadas Nacional das APAEs. Isso, só Deus sabe como estou levando, mas eu levarei, e voltarei na próxima audiência estarei aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado. Passo a palavra para a Defensoria Pública, na pessoa do Dr. Luiz, o Estado que sempre está presente, depois o Marcos Castilho, e precisaremos encerrar e marcaremos a nova audiência, convidando a todos que se façam presentes.\r\n\r\nPeço desculpas aos que não puderam ainda falar, mas terão oportunidade. Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUSTAVO - Boa-tarde a todos, eu vou tentar ser o mais breve possível. A Defensoria Pública tem muitas demandas individuais, mas eu vou falar especificamente só sobre uma demanda coletiva que a Defensoria Pública tem representando a Associação Mão Amiga, desde 2005. Essa ação para criar núcleos especializados e centros especializados para os autistas.\r\n\r\nEssa demanda foi ajuizada em 2005, em 2009 teve um parecer num laudo pericial dizendo da necessidade. Em 2010, o Juiz da Vara de Fazenda Pública deu uma antecipação de tutela obrigando o Estado a fazer isso. Julgou procedente essa demanda. Eles apelaram. A Defensoria executou e até hoje não foi implementado. Na última decisão do Juiz, na execução, agora, ele pediu o seguinte: para ser breve eu vou só falar no final, o Juiz botou o seguinte: intimação do Estado pelo Oficial de Justiça para que a) apresente relatório indicativo do número de pessoas com autismo atendido na rede pública estadual, bem como informando se existe folha de espera de pessoas que aguardam atendimento; informe acerca de eventual realização de concurso público, contratação de servidores ou de execução de obras para atendimento julgado. O Estado aí vai responder, embargou dessa decisão.\r\n\r\nEntão, a Associação Mão Amiga desde 2005, mais especificamente, desde 2010, antecipação tutelar tenta fazer cumprir essa decisão que ainda não foi feita. Inclusive um dos pedidos da Defensoria feito em 2013, e me chamou a atenção, até quando o Estado falou do orçamento de 60 milhões, a Defensoria informou na petição ao Juízo, que o Estado gastaria em 2013, com publicidade, 80 milhões, e aí pediu que essa verba fosse utilizada nesse sentido, que a gente chama no termo jurídico de sequestro da quantia. Não houve decisão nesse sentido.\r\n\r\nA Defensoria pleiteou audiências especiais, foram feitas audiências especiais com o Estado do Rio de Janeiro, e não se resolveu até o presente momento.Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado Dr. Luiz.\r\n\r\nPara encerrar, o nosso superintendente da Pessoa com Deficiência, Marcos Castilho. Eu preciso encerrar, os Deputados já estão aguardando para a próxima audiência.\r\n\r\nO SR. MARCOS CASTILHO - Boa-tarde a todos e todas.\r\n\r\nDeputado, não tem mais o que se alongar em função, inclusive, do horário. É só dizer que hoje a pauta é saúde. A gente está aqui na perspectiva de que não dá para construir política alguma sem esse viés da presencialidade, da intersetorialidade. O Dr. Francisco nos chama essa atenção na sua apresentação: de que os entes não discutem, não dialogam. Isso, de fato, é uma verdade. A gente tem procurado, nesse curto tempo em que estamos na superintendência, fazer um pouco esse diálogo.\r\n\r\nA própria participação desse GT, Deputado, já proponho que a gente possa, paralelo às próximas audiências que venham a ocorrer, dar continuidade à reunião do GT que nós constituímos numa pauta inicial para discutir sobre autismo. Entendo que, em tudo que foi falado e apresentado aqui hoje, a nossa tarefa terá que ser criar outras pautas nesse GT - aí eu acho que é importante, inclusive, chamando outros atores sociais, mas dizer que a política de assistência vem procurando fazer o seu papel, e não só dentro da própria política de assistência social, mas com um viés, com um olhar para a pessoa humana, na perspectiva dos direitos humanos, assim como impõe a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Não dá mais para trabalhar fatiado, olhando a pessoa com deficiência somente na especificidade de que ela precisa de um atendimento no campo a, b, c, d. A gente precisa trabalhar o todo.\r\n\r\nNeste momento, é isso e dizer que a gente está à disposição para continuar esse diálogo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Marco.\r\n\r\nEu quero encerrar justificando a não fala das pessoas, da Sra. Edilaine, da Maísa Azevedo, do Márcio Pitta, da Andréa, da OAB, e da Rose, de Duque de Caxias. Pedimos mil desculpas pela impossibilidade. Numa próxima Comissão, quero convidá-los para a próxima audiência pública sobre este tema, parte dois, quinta-feira, dia 17 de dezembro, 11 horas da manhã. Quinta-feira, dia 17 de dezembro, às 11 da manhã, com prioridade para os que se inscreveram aqui. Por favor, coloque na lista para que possam apresentar seus projetos. Até lá, encaminharei ainda amanhã todas as perguntas por escrito para as Secretarias Municipais que apresentaram e para a Secretaria Estadual de Saúde, para que esta Comissão tenha as respostas antes da audiência pública do próximo dia 17.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, senhoras e senhores. Está encerrada a nossa audiência pública. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº25/2016.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVIII:\r\n\r\n“Art. 77 - ...\r\n\r\nXXVIII - as atividades do sistema de controle interno, previstas no art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de lei complementar, por outros servidores ocupantes de cargo efetivo e militares, com exercício em outros órgãos da administração pública e nas unidades de controle interno dos comandos militares, comprovadamente habilitados para essas atividades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVIII:\r\n\r\n“Art. 77 - ...\r\n\r\nXXVIII - as atividades do sistema de controle interno, previstas no art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de lei complementar, e militares, devidamente habilitados para essas atividades, em exercício nas unidades de controle interno dos Comandos militares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Zeidan, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - ...\r\n\r\n... - As atividades do sistema de controle interno, previstas no art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Zeidan, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nId: 1969858"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2347/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DIAS DE ARAÚJO, matrícula nº 421.676-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Benildo Nunes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON BORGES LEITÃO, matrícula nº 421.681-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de João Batista Thomé Barra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAIR LIMA DO AMARAL, matrícula nº 421.684-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Edison Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 01 de julho de 2016, MARCIO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 413.187-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8847/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE PEIXOTO DE SOUZA, matrícula nº 421.675-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8848/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAM CORREIA RODRIGUES, matrícula nº 421.677-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8849/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RIBEIRO, matrícula nº 421.678-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8850/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR MORAES DE MIRANDA, matrícula nº 421.679-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8852/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FELIX ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.680-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9171/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMAR GOMES, matrícula nº 421.683-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9238/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 415.964-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Edemilson Santos de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9329/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9358/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9375/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE CAETANO RODIN, matrícula nº 421.682-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão, na vaga decorrente da exoneração de Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9412/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TRINDADE DE SEGADES VIANNA, matrícula nº 405.049-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Augusto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9474/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA HELENA DOS ANJOS SOUZA, matrícula nº 416.657-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Esther Renata Rodrigues Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9486/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANILDO ABREU DE SOUZA, matrícula nº 421.686-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Velasco de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9487/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DE OLIVEIRA SIRINO, matrícula nº 421.687-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Barcellos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9534/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WYNA CARLA FIGUEIREDO PEDRO, matrícula nº 421.688-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Fonseca Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9538/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA NAZARIO DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula nº 421.685-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waguinho, na vaga decorrente da exoneração de Jaime Toledo de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9541/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCINEIDE SANTARONI GOMES, matrícula nº 416.646-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2270/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9127/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE SCHWAN, matrícula nº 421.647-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de Rodolfo Levenhagen.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.07.2016.) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2330/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8792/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 415.685-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de SONIA REGINA PEREIRA NUNES MAIA NURMBERGER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.07.2016.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.07.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 272/2016.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9046/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS WANDER SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.986-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Couto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 273/2016.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9311/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DE JESUS, matrícula nº 307.490-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da dispensa de André de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.07.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 248/2016 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.365-4, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de junho de 2016. (Processo nº 8.388/2016)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 249/2016\r\n\r\nLOTANDO a servidora VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.594-9, no Departamento de Expediente e Comunicações, com efeito a partir de 22 de maio de 2016. (Processo nº 8.444/2016)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/ Nº 250/2016\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SÉRGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.527-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Carlos Augusto, com efeito a partir de 21 de junho de 2016. (Processo nº 8.817/2016)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 251/2016 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.495-9, na Subdiretoria-Geral de Controle Interno, com efeito a partir de 01 de julho de 2016. (Processo n° 8.924/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos \r\n\r\n9277/2016 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n9287/2016 - MAGALI ANDRÉ MOREIRA\r\n\r\n9361/2016 - ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n9362/2016 - BRUNO NEGREIROS FELÍCIO\r\n\r\n9363/2016 - RENATA FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9328/2016 - ALEX NEGREIROS FELÍCIO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8443/2016 - IARA DA CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9462/2016 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/16 A 30/07/16:\r\n\r\n200.706-0 - MARCIO PEZZELA FERREIRA\r\n\r\n201.000-7 - DINA REGIA PAUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.057-7 - ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/07/16 A 30/07/16:\r\n\r\n201.761 -4 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/07/2016 A 09/08/2016\r\n\r\n200.952-0 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/16 A 15/08/16:\r\n\r\n200.571- 8 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.677-3 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n200.697-1 - JOSÉ MORENO NETO\r\n\r\n200.736-7 - MESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n200.800-1 - LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n200.803-5 - GETÚLIO MOIZES INEZ\r\n\r\n200.809-2 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n200.837-3 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n200.850-6 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n200.851- 4 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n200.861-3 - CÉLIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n200.867-0 - GUILHERME CRUS CARLONI\r\n\r\n200.889-4 - CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n200.917-3 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n200.918-1 - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n200.949-6 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n200.981-9 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.039- 5 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n201.075-9 - ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201.078-3 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n201.203-7 - SEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.261-5 - ADILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n201.484-3 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.500-6 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n201.503-0 - LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES\r\n\r\n201.506-3 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n201.507-1 - JOSÉ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n201.511- 3 - UBIRAJARA NOGUEIRA\r\n\r\n201.529-5 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n201.533- 7 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES\r\n\r\n201.534-5 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n201.667-3 - HÉLIO FIGUEIRA DE MELO FILHO\r\n\r\n201.672-3 - MÁRCIA SERIEIRO\r\n\r\n201.695-4 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n201.769-7 - PAULO CESAR ROCHA SEVILHANO\r\n\r\n201.770-5 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n201.776-2 - ELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/16 A 30/08/16:\r\n\r\n200.905-1 - VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\n201.037- 9 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n201.595 - 7 - ODETTE DE JESUS CORREA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/08/16 A 31/08/16:\r\n\r\n201.086-6 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n201.736-6 - MÔNICA PEREIRA\r\n\r\n201.740-7 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n201.745-7 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\n201.752-3 - MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n201.755-6 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n201.756-4 - EDLA STRAUSS\r\n\r\n201.759-8 - MARCELO RAMOS\r\n\r\n201.764-8 - RENATA IANNARELLI DUBOURQ ARAÚJO\r\n\r\n201.766-3 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\n201.771-3 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n201.772-1 - DANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/08/16 A 03/09/16:\r\n\r\n201.121-1 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/08/16 A 22/08/16:\r\n\r\n200.976-1 - CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/08/16 A 30/08/16:\r\n\r\n201.736-0 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/08/16 A 30/08/16:\r\n\r\n200.787-0 - ANTONIO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n200.816-7- PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n200.854-8 - PAULO CESAR COSSATIS\r\n\r\n200.873-8 - RHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n201.064-3 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\n201.114-6 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.115-3 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\n201.117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201.137-7 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n201.139-3 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201.538-6 - KELSON LEVY GARCIA\r\n\r\n201.543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n201.619-4 - PEDRO PAULO GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n201.669-9 - REINALDO DA SILVA CRISPIN\r\n\r\n201.670-7 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201.671-5 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n201.673-1- ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\n201.683-0 - JULIO DIAS NETO\r\n\r\n201.685-5 - ROBERTO CARLOS FALCÃO\r\n\r\n201.687- 1 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\n201.706-9 - ROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201.720-0 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/08/16 A 31/08/16:\r\n\r\n200.927-2 - ALTAIR GONÇAVES DOS SANTOS\r\n\r\n200.982-7 - JOSÉ CORREA JUNIOR\r\n\r\n201.277-1 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\n201.767-1 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/2016 A 15/07/2016:\r\n\r\n420037-4-SILVIA PORTO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n420222-2-ROGERIO VIEIRA BARBARA\r\n\r\n420225-5-JOSÉ CLAUDIO SUHET\r\n\r\n420613-2-JOSUÉ LEAL VERA CRUZ\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/2016 A 30/07/2016:\r\n\r\n403006-0-MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n407775-6-JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n407958-8-SEBASTIAO RODRIGUES PAIXAO\r\n\r\n407973-7-JOÃO FIGUEIREDO SCHER\r\n\r\n408797-9-JORGE JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n409371-2-ROGERIO LIMA GOMES\r\n\r\n409414-0-LUCIA MARIA GONÇALVES SALOCA\r\n\r\n410838-7-LUCIO MAURO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n410865-0-NILTON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n411388-2-KATIA MONTALVÃO BRONZO\r\n\r\n411992-1-NATALINO DE LIMA RABELLO\r\n\r\n412314-7-MARCELA MACIEL\r\n\r\n412859-1-MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n413670-1-ALESSANDRA LIMA SOARES SESSIM\r\n\r\n413765-9-BRUNO VIEIRA MENDES\r\n\r\n415068-6-TATIANA SALDANHA ANTUNES SILVA DE JESUS\r\n\r\n415531-3-PATRICIA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n415715-2-ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n415957-0-DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\n417982-6-PATRÍCIA BASTOS DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\n418091-5-RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n418125-1-DANIELLE BORGES COELHO\r\n\r\n418290-3-JOÃO SOARES ANDRÉ\r\n\r\n418576-5-LORRANE CRISTINA MARTYR DE SOUZA\r\n\r\n418649-0-ANDREA PACHECO RANGEL GOMES\r\n\r\n419029-4-AMILCAR EDUARDO BRUNO ZAMPIROLO\r\n\r\n419046-8-TIAGO PINTO PRATA\r\n\r\n419191-2-MARIA CRISTINA LUNIERE PEREIRA\r\n\r\n419315-7-KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\n419323-1-FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n419325-6-CECILIA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n419329-8-PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n419724-0-EDUARDO MACEDO\r\n\r\n419735-6-THAÍS SIMÕES DE ASSIS\r\n\r\n419887-5-ENID GOMES FREITAS\r\n\r\n419980-8-LUCIANO DA SILVA MASSAMBANE\r\n\r\n420080-4-ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n420239-6-DAIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\n420319-6-QUEREN-HAPUQUE RAYSER SILVA\r\n\r\n420320-4-JOSE ROBERTO SANTOS CARVALHO\r\n\r\n420324-6-LEONARDO OLIVEIRA BHAWAN\r\n\r\n420354-3-DANIELE PINTO BRAGA\r\n\r\n420386-5-MARCOS AURÉLIO GUIDOLINI\r\n\r\n420402-0-TICIANE DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n420415-2-FABIO CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\n420430-1-JOSÉ WELLINGTON PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\n420513-4-DAYSE DOS SANTOS COITINHO CARDOSO\r\n\r\n420522-5-MARTA DE SOUZA\r\n\r\n420552-2-DANTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/07/2016 A 03/08/2016:\r\n\r\n401996-4-MAURÍCIO OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n420209-9-MARCIA CRESTANI DE ANDRADA\r\n\r\n420241-2-YAGO LEAL MARQUEZINI\r\n\r\n420245-3-FABIANO DA SILVA LEAL\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/07/2016 A 29/07/2016:\r\n\r\n411727-1-FABIANA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n414033-1-CAROLINE DE MATTOS RANGEL\r\n\r\n419854-5-ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n419973-3-LUCAS LYSANDRO GOMES BAINHA\r\n\r\n420038-2-ANGELICA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/07/2016 A 01/08/2016:\r\n\r\n400730-8-REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\nId: 1969859"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1969860": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. parte II, nº 44, do dia 10.03.2016, página 16\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2016, às 14 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nId: 1969860"
                        ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1969861": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de julho de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 893/2015, dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianeli, que “Institui o Programa Mãe Canguru em todos os hospitais e maternidades no âmbito do estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 935/2015, da Deputada Zeidan, que “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2923/2014, da Deputada Lucinha, que “Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Institui Mecanismo de Inibição da Violência Contra a Mulher no estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Mulher Policial Civil”;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 980/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Obriga aos hospitais públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem às delegacias de polícia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 14 horas e 15 minutos, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O CONTROLE INTERNO”.\r\n\r\nEm 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de julho de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 331/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DIVISÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (DAST)”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ZOOTECNISTA ALEXANDRE HERCULANO BORGES DE ARAUJO”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 333/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA BIÓLOGA ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BRASIL”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO BIÓLOGO JOSÉ LUIS FERNANDO LUQUE ALEJOS”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 335/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 1188/2015, de autoria do Deputado Zito que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Audiência Pública a ser realizada no dia 14 de julho de 2016, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\n. COM A PRESENÇA DOS SENHORES:\r\n\r\n- RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA - SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; E\r\n\r\n- CARLOS JOSÉ CUNHA - PRESIDENTE DA SUPERVIA.\r\n\r\nEm 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: JANIO MENDES, Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, FLÁVIO BOLSONARO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO ROGÉRIO LISBOA e PEDRO FERNANDES, membros suplentes, da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia dezoito de julho, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“UTILIZAÇÃO DE VANS E CARROS PARTICULARES PIRATAS E SEUS REFLEXOS PERANTE AOS USUÁRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÌSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de julho de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 508/2016, do Deputado Rafael Picciani que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1795/2012, do Deputado Dionísio Lins, que “REVOGA A LEI Nº 5531 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator - Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 203/2015, da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 609/2015, do Deputado Luiz Martins, que “FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n5. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2596/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 293/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTAREM COM NO MÍNIMO 10% DOS QUADROS FUNCIONAIS VERSADOS NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARRO ÀS GESTANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1070/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10. Às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016, dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPÔR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 690/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES”.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 956/2015, do Deputado Tio Carlos, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 957/2015, das Deputadas Zeidan, Ana Paula Rechuan e Tânia Rodrigues, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS”.\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1078/2015, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLINICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO”.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “A HEPATITE C NO ESTADO DO RIO DE JANEIROI - DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “A LEI DAS GESTANTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE SAÚDE E OUTROS LOCAIS INSALUBRES”.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DO GESTOR DO SUS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012”.\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 11 de julho de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de julho de 2016, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1093/2011, de autoria da Deputada Myriam Rios;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1820/2016, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 521/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Bruno Dauaire, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE ADOLESCENTES INTERNOS NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite, Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICANDO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º.”\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DOS POLICIAIS CIVIS, EM ESPECIAL SOBRE A POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\n2. CONSIDERAR CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO E DE SAÚDE, A AUDIÊNCIA PÚBLICA, JÁ DELIBERADA NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 21 DE JUNHO DE 2016, PARA DEBATER SOBRE A REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, ESPECIALMENTE O HPM NIT;\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 119/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, DIONISIO LINS e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de julho de 2016, quinta-feira, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para tratar das questões sobre o Planejamento Final de Segurança estabelecido para o Estado do Rio de Janeiro, no período das Olimpíadas. \r\n\r\nSala das Comissões, 6 de julho de 2016. \r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MULLER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO REQ. Nº 205/2016\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA (PDT), JORGE FELIPPE NETO (DEM), FLÁVIO BOLSONARO (PSC), MÁRCIA JEOVANI (DEM), ANA PAULA RECHUAN (PMDB) e PAULO RAMOS (PSOL), membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 12 de julho de 2016, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL· E SEGURIDADE SOCIAL, para a 12a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de julho de 2016, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO PARA DISCUTIR SOBRE \"A RETOMADA DAS OBRAS DO COMPERJ\".\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR \"A SITUAÇÃO DOS AEROVIÁRIOS\".\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12 de julho de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 75/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM FAVOR DO RIO PARAÍBA DO SUL convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO - PMDB, NELSON GONÇALVES - PSD, BRUNO DAUAIRE - PR, MARCUS VINÍCIUS -PTB e PAULO RAMOS - PSOL, membros titulares da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de julho de 2016, às 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- eleição do Vice-Presidente e designação do Relator; - elaboração de calendário bimestral das atividades da Comissão.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. JULIANELLI. \r\n\r\n(Edital DO. 08/07/2016)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, WAGUINHO e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 12 de julho de 2016, às 12 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação do parecer à proposição ás Emendas ao Projeto de Lei nº 1655/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Edital DO. 08/07/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 12 de julho de 2016, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: A Situação do Patrimônio Histórico e Cultural no Estado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 06/07/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n(Req. 205/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA (PDT), JORGE FELIPPE NETO (DEM), FLÁVIO BOLSONARO (PSC), MÁRCIA JEOVANI (DEM), ANA PAULA RECHUAN (PMDB) e PAULO RAMOS (PSOL), membros titulares, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a ser realizada no dia 12 de julho de 2016, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE (PR). \r\n\r\n(Edital DO. 12/07/2016) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Universidade Federal Fluminense - Departamento de Direito do Campus Volta Redonda, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Palestra “ABUSO DE PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS” a ser proferida pelo MM Juiz de Direito Dr PAULO JOSÉ BASTOS COSENZA, no dia 18 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 às 13 hs\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 15 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uhAFl\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 11 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre o “Preconceito racial no ambiente de trabalho” a ser proferida por Luana Génot, fundadora do Instituto Identidades do Brasil; mestranda em Relações Étnico-raciais pelo CEFET-RJ, no dia 28 de julho de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: As relações étnico-raciais e de gênero; Relações de poder, seletividade, privilégios e construção de estereótipos: o familiar e o exótico.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 27 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/ui4u1\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e o público em geral, para participar da palestra sobre “GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO FUNCIONAL” a ser proferida pelo Prof. Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ, Mestre em Administração Pública-FGV, no dia 27 de julho de 2016. \r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 100(cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02(duas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2- Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3- Da perda do cargo público.\r\n\r\n4- Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5- Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nLOCAL: Auditório da Escola do Legislativo: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar, Centro do Rio\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de julho de 2016:\r\n\r\nhttp://migre.me/uiEBZ\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1969861"
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                    "LAVORO ASSET MANAGEMENT S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.582.790/0001-02 - NIRE Nº 33.3.0030507-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Hora, Data e Local: as 09 hs do dia 10/05/16, na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sl 206/243, Barra da Tijuca, RJ. Convocação: Formalidades de convocação dispensadas nos termos do art. 124, §4º da Lei 6 404/76 conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Cia. MESA: Ricardo Wakim - Presidente e Carlos André Neves - Secretario. Ordem do dia: (A) Aprovar as contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios socais findos em 31/12/12, 31/12/13 e 31/12/14 publicadas no Jornal Diário Comercial e no DOERJ nas edições do dia 09 de maio do corrente ano e B) Aprovação da destinação dos resultados dos exercícios; Deliberações Unânimes: A. Aprovada as contas da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social do exercício findo em 31/12/12, com prejuízo de R$ 485.235 43 apresentando a sociedade um saldo de prejuízos acumulados de R$ 494.708,43. B. Aprovada as contas da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/13 com um lucro liquido de R$ 281.990,96 e a imediata utilização do referido lucro para compensação do prejuízo acumulado em 2012 passando a Sociedade a apresentar o prejuízo acumulado no montante de R$ 212.466,66. C) Aprovada as contas da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/14 com um lucro líquido de R$ 615.207,69 e a imediata utilização de parte deste lucro para compensação integral do saldo de prejuízo acumulado de R$ 212.466,66 remanescente de 31/12/13, passando assim a sociedade a apresentar um lucro líquido acumulado à disposição dos sócios no montante de R$ 402.741,03. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, de que se lavrou a presente ata que após lida e aprovada foi por todos os acionistas assinada. Acionistas: Capital Social de R$ 1 000 000 00, dividido em 1.000.000 de ações ON - Ricardo Leal Wakim -582.500 ações ON; Rafael Motta Maggion -150.000 ações ON; Rafael Duque Estrada Bastos - 118 500 ações ON; Carlos André Mayon Benevides Neves - 79 000 ações ON; Ricardo Luiz Maciel Andrade Batista - 50.000 ações ON; Charles Christiano 10.000 ações ON e Rodrigo Guerra dos Santos - 10.000 ações ON. Mesa: Ricardo Leal Wakim - Presidente; Carlos André Mayon Benevides Neves -Secretário. RJ, 10/05/16. Ricardo Leal Wakim - Presidente; Carlos André Mayon Benevides Neves - Secretário. Jucerja Reg. 2918000, 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1969786"
                ],
                "1969767": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de RECA nº 08/A/2016 realizada em 15/06/2016. Data, Hora e Local: Aos 15/06/2016, às 13h, na filial da Cetip S.A. - Mercados Organizados, na Av. Brig. Faria Lima, nº 1663, 2º andar, Jardim Paulistano, na São Paulo/SP. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no § quarto do Artigo 25 do Estatuto Social. Presença: Srs. Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Ausente por motivos justificado o Sr. David Scott Goone. Mesa: Edgar da Silva Ramos - Presidente; Gilson Finkelsztain, Secretário. Deliberações: Após análise e discussão da documentação suporte, que encontra-se arquivada na sede, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) referentes ao 2º trimestre de 2016: Aprovar, com base no art. 77 do Estatuto Social da Cia., o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”), relativos ao 2º trimestre de 2016, no montante de R$ 28.244.350,86, que correspondem ao valor bruto de R$ 0,1086061535 (1) por ação ordinária de emissão da Cia. (“Ação”), e que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0923152304(1)(2). Valor total bruto: R$ 28.244.350,86, Valor bruto por Ação (1): R$ 0,1086061535, Valor líquido por Ação (1)(2): R$ 0,0923152304, Data do pagamento: 08/08/2016. (1) Esse valor poderá sofrer alterações em razão da alienação de ações em tesouraria para atender ao exercício de opções de compra de ações outorgadas com base nos Planos de Opção de Compra de Ações da Cia. e por eventual aquisição de ações no âmbito do Plano de Recompra de Ações da Cia.. (2) Para os acionistas sujeitos à retenção do IR na fonte. O crédito correspondente será efetuado nos registros contábeis da Cia. em 30/06/2016, com base nas posições acionárias existentes no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 21/06/2016 (record date). As ações da Cia. passarão a ser negociadas ex-direitos a partir de 22/06/2016 (ex-date). 2. AGOE: Aprovar a convocação da AGOE a ser realizada em julho/2016, objetivando a deliberação dos acionistas sobre os seguintes itens: (i) fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016; e (ii) reforma do Estatuto Social da Cia.. Encerramento: Formaliddes legais. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. São Paulo, 15/06/2016. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00002917389 em 07/07/16.\r\n\r\nId: 1969767"
                ],
                "1969736": [
                    "V - Ata",
                    "2KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.383.576/0001-70 - NIRE nº 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2016. Data, Horário e Local: 31/03/2016, às 11h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar - Parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. Fabio Lins de Castro; Secretária: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia, todos os membros da Diretoria da Companhia, bem como a representante dos auditores independentes da Sociedade, Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, auditora, portadora da cédula de identidade nº 03382245-3-IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 299.484.367-68, com endereço na Rua do Russel, nº 804, Ed. Manchete, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; (iv) alteração e consolidação da designação dos cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015; (v) alteração do jornal de publicação dos atos societários da Companhia; e (vi) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, em suas edições realizadas no dia 26 de fevereiro de 2016. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, antes qualificada e o Diretor Marcelo Mancini Peixoto, presentes nesta Assembleia, não precisaram prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 é de R$ 572.348,38 (quinhentos e setenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), montante esse que será destinado para absorver os prejuízos acumulados, sendo rubricado em conta contábil própria de Prejuízos Acumulados. (iii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, incluindo o Comitê de Auditoria, no valor de R$ 236.741,32 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) a ser distribuído na próxima reunião do Conselho de Administração. Os membros da Diretoria, do Comitê de Auditoria e do Conselho de Administração que já exercem cargos de administração em outra empresa do mesmo grupo econômico (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.), pela qual recebem a remuneração correspondente a todas as funções exercidas no grupo Prudential, não receberão remuneração pelos cargos ocupados na Companhia; Dessa forma, a designação consolidada é a apresentada a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelo Sr. Wagner Stabile - Diretor responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III); Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 321/15, Art. 127); Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15; Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art 1º, I); Diretor responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art 1º, II); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05 (Art 2º e regulamentação complementar); e Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pelo Sr. Marcelo Mancini Peixoto - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que o Sr. Marcelo Mancini Peixoto permanece como Diretor responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (v) alterar o jornal de publicação dos atos societários, comunicando, neste ato, aos acionistas, nos termos do art. 289, §3º da Lei 6.404/76, que as próximas publicações de atos societários da Companhia deixarão de ser publicadas no Jornal do Commercio e passarão a ser publicadas no Jornal Valor Econômico. As publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro estão mantidas; e (vi) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 31.03.2016; Mesa: Presidente: Sr. Fabio Lins de Castro; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Auditor Independente: Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda; (b) Sr. Fabio Lins de Castro; (c) Sr. Luiz Fernando Ferreira Pinto; e (d) Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão. Membros da Diretoria Presentes: (a) Fabio Lins de Castro; (b) Marcelo Mancini Peixoto; (c) Wagner Stabile. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 2900861 em 17/05/2016.\r\n\r\nAGO - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 354641\r\n\r\nId: 1969736"
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                "1969804": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1969647": [
                    "V - Ata",
                    "KADEMED MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 04.773.356/0001-19 - NIRE: 33600350701 \r\n\r\nREGISTRO DE ATA DE DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEANDRO PINTO COCCARO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, farmacêutico, cédula de identidade nº 10091531-3 do IFP, CPF nº 053397597-25, residente e domiciliado à Rua Antônio Parreiras, 146/504, Boa Viagem, Niterói, RJ, CEP 24210-320, titular da empresa individual de responsabilidade limitada, denominada KADEMED MEDICAMENTOS EIRELI, estabelecida na Rua Coronel Serrado, nº 1000, sala 406, bairro Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, CEP 24400-000, conforme Artigo 1082, Inciso II do Código Civil Brasileiro, Lei 10406/2002, resolve promover a redução do Capital Social da empresa que era no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto social, para R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), divididos em 1.500.000 (Um milhão e quinhentas mil) quotas de valor nominal de R$ 0,10 (Dez centavos) cada uma. Para todos os efeitos legais firma a presente deliberação para a devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outro jornal de grande circulação. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2016. LEANDRO PINTO COCCARO. \r\n\r\nREGISTRO DE ATA - REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1969647"
                ],
                "1969803": [
                    "V - Ata",
                    "LAVORO ASSET MANAGEMENT S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.582.790/0001-02 - NIRE Nº 33.3.0030507-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I. Data, Hora e Local: Aos 10/05/16 às 11 hs, na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sl 206/243, Barra da Tijuca, RJ. ll. Convocação, Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, considerada sanada a falta de publicação dos Editais de Convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404/76, bem como, na forma do §4º do art. 133, dos avisos ali referidos. Ill. Mesa: A reunião foi presidida pelo acionista Ricardo Wakim e secretariada por Carlos André Mayon Benevides Neves. IV. Ordem do dia: A) Deliberação sobre a alteração do Estatuto da Sociedade; (B) Aprovar a consolidação do Estatuto Social; (C) Aprovar as contas da Administração e das demonstrações Financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/15. D) Eleição da Diretoria e fixação dos respectivos honorários, as novas denominações e atribuições da Diretoria. V. Deliberações Unânimes: A) Aprovação da proposta de alteração do Estatuto Social, em função de alteração de sala e do de atendimento a Instrução CVM 558, da seguinte forma: Art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação\" Art. 1º. A Cia tem a denominação de Lavoro Asset Management S/A, regendo-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que regem a matéria, tendo sede e foro na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sls 206/243, Barra da Tijuca, RJ, e filial na Rua laia, 150, Conjunto 91, parte, Itaim Bibi, SP, CEP 04542-907, podendo abrir outras filiais, escritórios ou dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § único. A Cia adotará o nome fantasia \"Lavoro Asset\" \" e o Art. 9º, que passará a vigorar com a seguinte redação \" Art. 9º. A Cia será administrada por uma Diretoria, composta de até seis membros, acionistas ou não, os diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandatos coincidentes de dois anos, permitida a reeleição, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Diretor de Gestão responsável pela Administração da Carteira de Valores Mobiliários; (iii) Um Diretor de Compliance responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos; (iv) um Diretor de Risco responsável pela implementação e manutenção de política de riscos, que permita monitoramento, mensuração e ajustes permanentes dos riscos inerentes a cada uma das Carteira de Valores Mobiliários; (v) um Diretor de Distribuição e Adequação de Investimentos responsável pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimentos geridos pela própria gestora com dever de observar as normas específicas da Carteira de Valores Mobiliários relativas à cadastro de investidores, conduta de pagamento e recebimento retativo à intermediação de operações, adequação de investimentos, identificação e comunicação referentes aos crimes de \"lavagem\" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e troca de informações com administradores dos fundos. §1º. Na hipótese de não preenchimento de qualquer dos demais cargos, as suas funções serão exercidas pelo Diretor Presidente. 2º. No caso de impedimento ou vacância no cargo de qualquer Diretor, este será preenchido pelo Diretor Presidente, até que a Assembleia Geral eleja um substituto. Na hipótese de impedimento temporário do Diretor de Administração de Ativos, este cargo será preenchido pelo Diretor que for por ele indicado, até que o mesmo o reassuma, desde que o mesmo tenha a devida autorização junto à Carteira de Valores Mobiliários, ou, em caso contrário, será contratado profissional de mercado devidamente habilitado. No caso de vacância do cargo ou o impedimento definitivo de qualquer Diretor, o Diretor mais idoso assumirá as suas funções, até que a Assembleia Geral, por ele convocada, no prazo de 30 dias, eleja o substituto. §3º. Sem prejuízo das responsabilidades instituídas acima, os diretores deverão respeitar integralmente os termos da Instrução Normativa da CVM 558/2015, e qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la, e da qual, neste ato afirmam ser de seu pleno conhecimento\". B) Aprovação da consolidação dos Estatuto Social da Cia, em anexo, que passará a ter o teor consolidado conforme alteração aprovada na Assembleia realizada em 24/04/13, e das aprovações desta assembleia; C) Aprovadas as contas da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social do exercício findo em 31/12/15 apresentando um lucro líquido R$ 823.852,00 ficando um lucro acumulado de R$ 1.226.593,03 a ser destinado da seguinte forma 5% equivalente a R$ 61.329,65 ã constituição da Reserva de lucro de acordo com o estatuto Social da Empresa R$ 798.000,00 destinado a distribuição de lucros dos Sócios ficando um saldo acumulado de R$ 367.263,38: D) Foi Aprovada a Eleição da Nova Diretoria: como Diretor Presidente, foi eleito o Sr. Ricardo Leal Wakim, brasileiro, casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, CI 89-1-00984-2, CREA/RJ, CPF 869.428.757-91, domiciliado nesta cidade na AV. das Américas, 500, Bl 241, que acumulará as funções de Diretorias de Gestão de Carteiras e de Distribuição e Adequação de Investimentos; foi eleito o Sr. Carlos André Mayon Benevides Neves, brasileiro, casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, CI 00.584.9009-5, Detran/RJ, CPF 885.114,487-72, domiciliado nesta cidade na AV. das Américas, 500, Bl 241, RJ, Para acumular as diretorias de Risco e Compliance; como Diretor sem designação especifica, foi eleito o Sr. Ricardo Luiz Maciel Andrade Batista, brasileiro, casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, CI 3.822.852, IFP/RJ, CPF 409.338.147-04, domiciliado nesta cidade na AV. das Américas, 500, Bl 241, RJ, Foi ainda fixada a remuneração anual da Diretoria no valor de até R$ 25.000,00 com rateio mensal a ser realizado através de reunião do próprio órgão. Vl. Declaração de Desimpedimento: Os administradores declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade quer por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme reza o art. 1.011 da Lei 10.406/02. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, de que se lavrou a presente ata, que após lida e aprovada foi por todos os acionistas assinada. Acionistas: Capital Social de R$ 1.000.000,00, dividido em 1.000.000 de ações ON - Ricardo Leal Wakim - 582.500 ações ON; Rafael Motta Maggion - 150.000 ações ON; Rafael Duque Estrada Bastos - 118.500 ações ON; Carlos André Mayon Benevides Neves - 79.000 ações ON; Ricardo Luiz Maciel Andrade Batista - 50.000 ações ON; Charles Christiano 10.000 ações ON e Rodrigo Guerra dos Santos -10.000 ações ON. Mesa: Ricardo Leal Wakim - Presidente; Carlos André Mayon Benevides Neves - Secretário. Jucerja Reg. 2917999, em 08/07/2016. Estatuto Social: Capítulo I. Denominação, Sede, Foro e Objeto: Art. 1ª. A Cia tem a denominação de Lavoro Asset Management S/A, regendo-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que regem a matéria, tendo sede e foro na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sls 206/243, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22640-100, e filial na Rua Iaiá, 150, Conjunto 91, parte, Itaim Bibi, SP, CEP 04542-907, podendo abrir outras filiais, escritórios ou dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § único. A Cia adotará o nome fantasia \"Lavoro Asset\". Art. 2. A Cia tem por objeto social: (i) a administração de CTVM, inclusive por intermédio de carteiras de fundos, clubes de investimentos e outros assemelhados, além da execução de outros serviços ou atividades correlacionadas com a administração de recursos e estruturação de operações de crédito e/ou investimentos acionários, podendo, para tal fim, celebrar convénios; (ii) a administração de ativos financeiros; (iii) comprar e vender participações societárias; e (iv) participar como sócia ou acionista de outras sociedades. Art. 3. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capitulo II. Do Capital Social e das Ações: Art. 4º. O Capital Social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000.000,00, dividido em 1.000.000 de ações, ON, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Art. 5º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 6º. A Cia poderá emitir títulos múltiplos de ações e cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos legais. Art. 7. Os acionistas não poderão transferir, doar, vender ou, por qualquer outra forma, alienar as suas ações a terceiros, sem antes oferecê-las aos demais acionistas, que, em igualdade de condições, terão o direito de preferência na aquisição das mesmas, na proporção das que já possuírem. §1º. O acionista que pretender alienar as suas ações deverá oferecê-las, por escrito, através da Diretoria, aos demais acionistas, informando o preço e as condições da oferta que tiver. §2º. A Diretoria transferirá a oferta, imediatamente, aos demais acionistas, que terão o prazo de 30 dias, contados da data da oferta pelo alienante, para o exercício do direito de preferência. §3º. Transcorrido in albis este prazo, presumir-se-á a desistência do exercício do direito, ficando o acionista ofertante livre para concluir o negócio com terceiro. §4º. Na hipótese de algum acionista não desejar exercer o seu direito de preferência, será ele transferido para os demais acionistas, na proporção das respectivas ações. §5º. O acionista ofertante terá o prazo de 30 dias, a contar da data da desistência ou do exercício do direito por qualquer acionista, para concluir o negócio, observados os mesmos preço e condições da oferta, sob pena de devolução aos demais acionistas do direito de preferência disciplinado neste artigo. Capítulo III. Da Assembleia Geral: Art. 8º. As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. A AGO será realizada anualmente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer dos demais diretores, observado o disposto no § único do art. 123 da Lei 6.404/76 e suas posteriores alterações. §2º. Ressalvados os casos expressamente previstos na lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV. Da Administração. Art. 9º. A Cia será administrada por uma Diretoria, composta de até 6 membros, acionistas ou não, os diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandatos coincidentes de 2 anos, permitida a reeleição, sendo (i) um Diretor Presidente; (ii) um Oiretor de Gestão responsável pela Administração da Carteira de Valores Mobiliários; (iii) Um Diretor de Compliance responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos; (iv) um Diretor de Risco responsável pela implementação e manutenção de política de riscos, que permita monitoramento, mensuração e ajustes permanentes dos riscos inerentes a cada uma das Carteira de Valores Mobiliários; (v) um Diretor de Distribuição e Adequação de Investimentos responsável pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimentos geridos pela própria gestora com dever de observar as normas específicas da Carteira de Valores Imobiliários relativas à cadastro de investidores, conduta de pagamento e recebimento relativo à intermediação de operações, adequação de investimentos, identificação e comunicação referentes aos crimes de \"lavagem\" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e troca de informações com administradores dos fundos. §1º. Na hipótese de não preenchimento de qualquer dos demais cargos, as suas funções serão exercidas pelo Diretor Presidente. §2º. No caso de impedimento ou vacância no cargo de qualquer Diretor, este será preenchido pelo Diretor Presidente, até que a Assembleia Geral eleja um substituto. Na hipótese de impedimento temporário do Diretor de Administração de Ativos, este cargo será preenchido pelo Diretor que for por ele indicado, até que o mesmo o reassuma, desde que o mesmo tenha a devida autorização junto à Carteira de Valores Imobiliários, ou, em caso contrário, será contratado profissional de mercado devidamente habilitado. No caso de vacância do cargo ou o impedimento definitivo de qualquer Diretor, o Diretor mais idoso assumirá as suas funções, até que a Assembleia Geral, por ele convocada, no prazo de 30 dias, eleja o substituto. §3º. sem prejuízo das responsabilidades instituídas acima, os diretores deverão respeitar integralmente os termos da Instrução Normativa da CVM 558/2015, e qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la, e da qual, neste ato afirmam ser de seu pleno conhecimento; Art. 10. A sociedade será representada em juízo ou fora dele, isoladamente, pelo Diretor Presidente, ou em conjunto, por dois Diretores, por um Diretor e um procurador ou por dois procuradores, sendo limitadas as representações destes aos atos que, em conjunto ou isoladamente, não ultrapassem a importância fixada pelo Diretor Presidente em reunião da Diretoria. §1º. Na alienação de ativos da sociedade, bem como na constituição de mandatários, a sociedade será sempre representada pelo Diretor Presidente. §2º. As procurações outorgadas pela Cia deverão sempre mencionar, expressamente, os poderes conferidos e, com exceção dos mandatos judiciais, terão seus prazos de validade limitados a 12 meses. §3º. A responsabilidade pela administração de Carteira de Valores Mobiliários caberá ao sócio Ricardo Leal Wakim, devidamente autorizado pela Carteira de Valores Mobiliários a exercer a atividade de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários prevista na Instrução CVM 306, de 05/05/99, conforme Ato Declaratório CVM 11.626, de 04/04/11. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Art. 12. A Cia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos, e de suplentes em igual número, acionistas ou não, que funcionará somente nos exercícios em que for instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto. Capítulo VI. Do Exercício Social, Balanços e Resultados: Art. 13. O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 14. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração da Cia, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela lei, submetendo-os à deliberação da Assembleia Geral, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Art. 15. Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, nesta ordem, os prejuízos acumulados e a provisão para o IR. Do lucro líquido apurado serão aplicados, antes de qualquer outra destinação: a) 5% para a constituição de reserva legal, que não excederá a 20% do capital social; b) 10% para distribuição aos acionistas, como dividendo mínimo obrigatório, na forma do disposto no art. 202 da Lei 6.404/76, com as devidas alterações subsequentes; e (c) o saldo remanescente do lucro líquido do exercício será objeto de proposta de destinação a ser apresentada pela Diretoria da Cia à Assembleia Geral. Art. 16. Observado o disposto no art. 204 da Lei ns 6.404/76, a Cia poderá, por deliberação da Diretoria, declarar dividendos à conta do lucro apurado em balanço semestral. A Cia poderá, ainda, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores à conta de lucro ou de reservas de capital existentes no último balanço anual ou semestral, ou desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. § único. Os dividendos serão pagos no prazo de 60 dias a contar da data em que tenha sido aprovada a distribuição pela Assembleia Geral. Capítulo VII. Acordos de Acionistas: Art. 17. Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia, que estabeleçam clausulas ou condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia e pela administração. § único. Os direitos, as obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão válidos e oponíveis a terceiros, tão logo tenham os mesmos sidos averbados no livro de registro de ações da Cia ou nos registros mantidos pela instituição depositária das ações e consignados nos certificados de ações, se emitidos, ou nas contas de depósito mantidas em nome dos acionistas junto às instituições depositárias das ações. Os Diretores da Cia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral não deverá computar os votos proferidos em contrariedade com os termos de tais acordos. VIII. Dissolução e Liquidação da Cia: Art. 18. A Cia se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período. IX. Das Disposições Gerais: Art. 19. Os casos omissos do presente Estatuto Social, atendidas as disposições legais pertinentes, serão decididos pela Assembleia Geral.\"; RJ, 10/05/16. Ricardo Leal Wakim - Presidente; Carlos Andre Mayon Benevides Neves - Secretário.\r\n\r\nId: 1969803"
                ],
                "1969710": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em reunião levada a efeito em 30-5-2016, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Jerônimo Antunes, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, tomou conhecimento (Ata nº 1.448, item 1) do assunto a seguir transcrito: “RENÚNCIA DO CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E PRESIDENTE DA PETROBRAS ALDEMIR BENDINE: - O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Conselheiro e Presidente da Petrobras Aldemir Bendine aos cargos de Conselheiro de Administração e de Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, apresentada na presente data.” - Rio de Janeiro, 8 de junho de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002913661, em 27/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1969710"
                ],
                "1969738": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31/03/2016. Data, Horário e Local: 31/03/2016, às 10h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. Fabio Lins de Castro; Secretária: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia, todos os membros da Diretoria da Companhia, bem como a representante dos auditores independentes da Sociedade, Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, auditora, portadora da cédula de identidade nº 03382245-3-IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 299.484.367-68, com endereço na Rua do Russel, nº 804, Edifício Manchete, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes, do Relatório do Comitê de Auditoria e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) consignação sobre a não distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas; (iv) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; (v) alteração do jornal de publicação dos atos societários da Companhia; (vi) alteração e consolidação da designação dos cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015; e (vii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório do Comitê de Auditoria, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, em suas edições realizadas no dia 26 de fevereiro de 2016. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, antes qualificada, e o Diretor Vice-Presidente de Operações da Companhia, Sr. Luiz Fernando Ferreira Pinto, ambos presentes nesta Assembleia, não precisaram prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 é de R$ 121.363.876,17 (cento e vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), montante esse que será destinado da seguinte forma, diversa daquela proposta pela administração da Companhia e registrada nas Demonstrações Financeiras publicadas: a) R$ 6.068.193,81 (seis milhões sessenta e oito mil cento e noventa e três reais e oitenta e um centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para a conta Reserva Legal; e b) o saldo remanescente, no valor de R$ 86.471.761,77 (oitenta e seis milhões quatrocentos e setenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), será alocado na conta de reserva estatutária denominada Reserva de Expansão; (iii) consignar que, nos termos dos artigos 202, §3º, II da Lei nº 6.404/76, não será distribuído dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, sendo o valor total do lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, deduzido o valor alocado na Reserva Legal, destinado à Reserva de Expansão, conforme aprovado pela totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 202, § 3º, II da Lei nº 6.404/76 e deliberado no item \"ii\" acima; (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, incluindo o Comitê de Auditoria, no valor de R$ 16.968.160,87 (dezesseis milhões novecentos e sessenta e oito mil cento e sessenta reais e oitenta e sete centavos), a ser distribuído na próxima reunião do Conselho de Administração da Companhia, aos membros desse órgão deliberativo, do Comitê de Auditoria e da Diretoria; (v) alterar o jornal de publicação dos atos societários, comunicando, neste ato, aos acionistas, nos termos do art. 289, §3º da Lei 6.404/76, que as próximas publicações de atos societários da Companhia deixarão de ser publicadas no Jornal do Commercio e passarão a ser publicadas no Jornal Valor Econômico. As publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro estão mantidas; (vi) alterar e consolidar a designação, nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015. Dessa forma, a designação consolidada é a apresentada a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelos Srs. Luiz Fernando Ferreira Pinto - Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art. 2º e regulamentação complementar; e Marcelo Mancini Peixoto - Diretor responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretor responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º III); Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 321/15, Art. 127); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15. Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pelos Srs. Antonio Paulo Teixeira Leão - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); e Luiz Fernando Nascimento Bertoncello - Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que o Sr. Marcelo Mancini Peixoto permanece como Diretor responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; e (vi) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 31.03.2016; Mesa: Presidente: Sr. Fabio Lins de Castro; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Auditor Independente: Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) Sr. James Wayne Weakley (p.p. Marcelo Mancini Peixoto); (c) Sr. William Alan Yates; e (d) Sr. Fabio Lins de Castro. Membros da Diretoria Presentes: (a) Fabio Lins de Castro; (b) Luiz Fernando Ferreira Pinto; (c) Marcelo Mancini Peixoto; (d) Luiz Fernando Nascimento Bertoncello; (e) Antonio Paulo Teixeira Leão, (f) Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior e (g) Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 2900864 em 17/05/2016.\r\n\r\nAGO - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 354639\r\n\r\nId: 1969738"
                ],
                "1969799": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.253.257/0001-71 - NIRE nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de junho de 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 06/06/2016, às 18h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para: (i) deliberar sobre adoção e implementação da Política de Alçadas da sua Controladora, QGEP Participações S.A.; e (ii) receber a resignação do Sr. Sérgio Michelucci Rodrigues, Diretor da Cia. e deliberar sobre a sua substituição. 5. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora aprovou que a Ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando à deliberação da ordem do dia, a Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: (i) Aprovar a adoção e implementação imediata da Política de Alçadas de sua controladora, QGEP Participações S.A., nos termos do documento constante do Anexo I a esta Ata; e (ii) Receber a resignação do Sr. Sérgio Michelucci Rodrigues ao cargo de Diretor da Cia., tendo manifestado o reconhecimento e agradecimento ao trabalho desenvolvido pelo Sr. Michelucci. Na sequência, a Acionista Controladora aprovou a cumulação das competências do Sr. Michelucci, em complementação do mandato, pelo Diretor Presidente da Cia., Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 3558.009, SSP/SP e CPF/MF nº 667.729.158-87, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 11º andar, Centro, RJ. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 06/06/2016. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. JUCERJA nº 2916149 em 05/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1969799"
                ],
                "1969771": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: nº 09.451.431/0001-49 - NIRE: nº 33.2.0807294-0\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios Quotistas da CR2 Jardim Paradiso Empreendimentos Ltda. Data, Hora e Local: Aos 11 dias do mês de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Presentes os sócios quotistas CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A e CR2 Empreendimentos SPE-32 Ltda., representando a totalidade do Capital Social da CR2 Jardim Paradiso Empreendimentos Ltda., conforme assinaturas constantes na presente ata. Mesa: André Strauss Vasques (Presidente) e Khrislla Pimentel Assunção (Secretária). Deliberações: 1 - Resolvem os sócios quotistas aprovar, em virtude de excesso de Capital, a operação de redução do Capital Social da Sociedade, no montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), de forma que o mesmo passe de R$ 22.941.788,00 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais) para R$ 14.941.788,00 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais); 1.1 Nos termos do §1º do Artigo 1.084 do Código Civil, a redução do Capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de forma que o respectivo valor deverá ser pago às sócias quotistas, conforme vier a ser determinado pela Administração, até 31/12/2017, podendo ser realizado em parcelas, desde que respeitada a data limite aqui estipulada: “Artigo 5º - Capital Social: O Capital Social da Sociedade é de R$ 14.941.788,00 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais), dividido em 14.941.788 (quatorze milhões, novecentas e quarenta e uma mil, setecentas e oitenta e oito) quotas, de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas devidamente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, e assim distribuído entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor: CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A: 14.941.651/R$ 14.941.651,00; CR2 Empreendimentos SPE-32 Ltda.: 137/R$ 137,00; Total: 14.941.788/R$ 14.941.788,00”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Sócios, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela sócia presente. Assinaturas: André Strauss Vasques - (Presidente); Khrislla Pimentel Assunção - (Secretária); CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. - André Strauss Vasques; Khrislla Pimentel Assunção; CR2 Empreendimentos SPE-32 Ltda. - André Strauss Vasques; Khrislla Pimentel Assunção.\r\n\r\nId: 1969771"
                ],
                "1969806": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1969806"
                ],
                "1969800": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2016. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 2916156 em 05/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1969800"
                ],
                "1969773": [
                    "V - Ata",
                    "DIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.701.262/0001-44 - NIRE Nº 333.0000635-4\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Horário e Local: 30/05/2016, às 11h, na Rua do Ouvidor, 50 - 10º andar, parte RJ. 2. Avisos e Convocação: Enviada por carta aos Srs. Acionistas, em 06/05/2016. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Sr. Alexandre Kaplan, Presidente, e Srª. Eliane Campos Barreto, Secretária. 5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2015; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Aprovados por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Conta de Lucros e Perdas, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2015. Ficou dispensada da publicação, conforme art. 294 - Lei 6.404/76 e redação do art. 2º - Lei 10.194/2001, cuja cópia autenticada será arquivada em anexo a presente ata; b) O Prejuízo Líquido do Exercício, no valor de R$ 5.012,56 será transferido para a conta \"Lucros Acumulados\", nela permanecendo o saldo global de R$ 10.598,36. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembleia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Cia.. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo art. 130 - Lei 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. Por Dinaco Importação Comércio S.A., seus Diretores: Alexandre Kaplan e Viviane Borges Gandelman. RJ, 30/05/2016. Eliane Campos Barreto - Secretária. JUCERJA nº 2912656 e data 23/06/2016.\r\n\r\nAGO - 30-05-2016\r\n\r\nOS: 354466\r\n\r\nId: 1969773"
                ],
                "1969730": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1969730"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1969734": [
                            "V - Convocação",
                            "Distribuidora de Carnes Emília Ltda\r\n\r\nCNPJ: 33.244.369/0001-07\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nO Sr. Djalma Hermenegildo, sócio majoritário da Distribuidora de Carnes Emília Ltda, CNPJ Nº 33.244.369/0001-07, NIRE:332.0351622-0, convoca o sócio Joel da Silva Alves, cpf nº 579.096.955-00, para Reunião de Extinção da Empresa, a realizar-se no dia 21/07/2016, às 10 h, na Rua S. José nº 90, sala 1.802, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nId: 1969734"
                        ],
                        "1969509": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convidados os senhores acionistas da MLS Wireless S.A. (“MLS Wireless” ou “Companhia”) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 21 de julho de 2016, às 10:00, em primeira convocação, na sede da Companhia, localizada na Rua Voluntários da Pátria, n.º 45, sala 1509, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Eleição de novos membros para o Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2016. Carlos Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354688\r\n\r\nId: 1969509"
                        ],
                        "1968044": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOTAVENTO RIO CONSTRUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.272.566/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOTAVENTO RIO CONSTRUÇÕES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035014, com validade até 30 de junho de 2021, que autoriza realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil (classe A, B e C), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS e MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.1365/2016).\r\n\r\nId: 1968044"
                        ],
                        "1951764": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUGUSTO L. NORDSKOG ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.072.847/0001-42\r\n\r\nAUGUSTO L. NORDSKOG ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034106, com validade até 26 de abril de 2020, para realizar a atividade de produção de elementos cerâmicos a partir de argila, na FAZENDA VALPARAÍSO, S/Nº, ENGENHEIRO PASSOS, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/201606/2000) \r\n\r\nId: 1951764"
                        ],
                        "1969077": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.316.906\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas desta Sociedade a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 18 de julho de 2016, às 8h, na sede social, Praça XV de Novembro, 20, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, a fim de eleger novos administradores para compor a Diretoria da Sociedade. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei no 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Sociedade de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, preferencialmente com a antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade e, conforme aplicável, documentos societários. 3. Recomenda-se aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. Documentos à disposição dos acionistas: todos os documentos legais e informações adicionais necessários para análise e exercício do direito de voto estão à disposição dos acionistas no Departamento de Ações e Custódia do Bradesco, no Núcleo Cidade de Deus, Prédio Amarelo, Vila Yara, Osasco, SP. Rio de Janeiro, RJ, 7 de julho de 2016. Luiz Carlos Trabuco Cappi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1969077"
                        ],
                        "1969143": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 18/07/2016, 10h, em 1º convocação, na sede da Cia, localizada na Rua Voluntários da Pátria, n.º 45, sala 1509, Botafogo, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) dar conhecimento aos acionistas da Cia acerca das operações realizadas pelos diretores da Cia, Sra. Cristiane Parga Passy e Sr. Rogério Passy, envolvendo a Cia, a Skynet Teleinformática Ltda. (\"Skynet\") e a 463 Comércio de Informática Ltda. (a \"463 Serviços\"); e (ii) dar conhecimento aos acionistas acerca da contratação de empresa de auditoria e escritório de advocacia para elaboração de relatório conclusivo acerca de todas as transações realizadas entre a Cia e as empresas Skynet e 463 Serviços, devendo ser deliberado, se assim entenderem os acionistas, as providências a serem tomadas a respeito desses fatos, inclusive antes da finalização do relatório de auditoria, podendo ser aprovada a propositura de ação de responsabilidade contra os administradores Cristiane Parga Pereira Passy e Rogério Passy, pelos prejuízos causados ao patrimônio da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 07/07/2016. Carlos Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354648\r\n\r\nId: 1969143"
                        ],
                        "1969060": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001--71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da LAFARGE BRASIL S.A. (“Companhia”), a se reunirem em assembleia geral ordinária (“AGO”) no dia 20/07/2016, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2015; (iii) Eleger os membros da Diretoria, com mandato até a realização da próxima AGO que aprovar as contas do exercício de 2016; (iv) Informar aos acionistas sobre a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Companhia; Para participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. RJ, 8/07/2016. Glaura Kartalian - Diretora Financeira.\r\n\r\nId: 1969060"
                        ],
                        "1969500": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospita-lares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de julho de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Deliberar pela alienação fiduciária de imóvel(eis) da Companhia como garantia de contrato de locação, em conformidade com o Artigo 11, inciso iii do estatuto social. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 11 de julho de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1969500"
                        ],
                        "1962300": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nCNPJ - 31.846.892/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN032216, com validade até 22 de outubro de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação de Estação de Tratamento de Água - ETA Penedo, com capacidade nominal de até 37 L/s e um reservatório com capacidade nominal de 1000m³, na ESTRADA FAZENDA DA SERRA, - FAZENDA DA SERRA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.7370/2015) \r\n\r\nId: 1962300"
                        ],
                        "1969711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016.\r\n\r\nAo Senhor Luiz Nelson Guedes de Carvalho \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nReferência: Renúncia ao Cargo de Membro Titular do Conselho de Administração.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente para renunciar, a partir desta data e para todos os fins e efeitos do Artigo 151 da Lei no 6.404/1976, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, para o qual fui eleito em 26 de abril de 2016, em Assembleia Geral Ordinária, e no qual tomei posse em 29 de abril de 2016. Aproveito ainda a oportunidade para agradecer a atenção e reiterar meus votos de sucesso e prosperidade para a Companhia. - Atenciosamente - Luciano Galvão Coutinho - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002919037, em 23/06/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1969711"
                        ],
                        "1969788": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 12 de agosto de 2016, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.1. Ratificar as nomeações de membro titular e suplente do Conselho de Administração realizadas, respectivamente, nas reuniões daquele colegiado em 27.04.2016 e 25.05.2016, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 1.2. Proposta de inclusão de §4º ao Art. 26 do Estatuto Social da Vale para tratar da limitação de idade para o exercício do cargo de membro da Diretoria Executiva da Vale; e 1.3. Proposta de alteração do Parágrafo Único do Art. 9º do Estatuto Social da Vale para prever que qualquer pessoa indicada pelo Presidente do Conselho possa presidir a Assembleia, nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração ou de seus respectivos suplentes. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido, até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores; e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, notarizados e consularizados. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1969788"
                        ],
                        "1969368": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.954.744/0001-24 - NIRE nº 33.3.0029733-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS E PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados: (i) os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Especial de Preferencialistas; e, após, (ii) todos os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, ambas a serem realizadas na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco I, loja 301, Barra da Tijuca, CEP 22.775-900, conforme especificado abaixo: Assembleia Geral de Preferencialistas: Data e horário: 19 de julho de 2016, às 10h00. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Aprovar, ad referendum à Assembleia Geral Extraordinária, a captação de recursos pela Companhia, mediante (a) aumento de capital com a emissão de novas ações; e/ou (b) financiamento junto a terceiros e/ou aos acionistas da Companhia, à luz da atual situação financeira da Companhia, conforme proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2016; (ii) Aprovar, ad referendum à Assembleia Geral Extraordinária, a ratificação de atos praticados pela administração da Companhia no período compreendido entre 16 de agosto de 2015 e 07 de julho de 2016, referentes à (A) antecipação de recebíveis de cartão de crédito no valor total de R$ 10.336.354,78 (dez milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro Reais e setenta e oito centavos) realizada pela Companhia e a Cielo com taxa de desconto no valor de 4,09% (quatro vírgula zero nove por cento), sendo que o valor líquido recebido totalizou R$ 9.913.993,11 (nove milhões, novecentos e treze mil, novecentos e noventa e três Reais e onze centavos), (B) celebração de contratos de pré-compra de diárias junto a diversos estabelecimentos hoteleiros para posterior revenda das diárias adquiridas ao público em geral, no valor total de R$ 24.683.265,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco Reais), (C) realização de gastos anuais superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), e (D) celebração de carta fiança pela Companhia, na qualidade de contratante, em 26 de novembro de 2015, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), tendo como fiador o Banco BTG Pactual S.A. e como beneficiário a VRG Linhas Aéreas S.A., conforme proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2016; (iii) Aprovar, ad referendum à Assembleia Geral Extraordinária, a alteração do objeto social mediante a exclusão das atividades relacionadas a marketing, conforme proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2016; (iv) Aprovar, ad referendum à Assembleia Geral Extraordinária, a ratificação e aprovação dos pagamentos mensais à Google Inc. em valores superiores ao limite estabelecido na Cláusula 9(xii) do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de setembro de 2015; e (v) Aprovar, ad referendum à Assembleia Geral Extraordinária, a remuneração e o contrato de trabalho do Diretor Presidente, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: Data e horário: 19 de julho de 2016, às 11h00. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Aprovar a captação de recursos pela Companhia, mediante (a) aumento de capital com a emissão de novas ações; e/ou (b) financiamento junto a terceiros e/ou aos acionistas da Companhia, à luz da atual situação financeira da Companhia, conforme proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2016; (ii) Aprovar a ratificação de atos praticados pela administração da Companhia no período compreendido entre 16 de agosto de 2015 e 07 de julho de 2016, referentes à (A) antecipação de recebíveis de cartão de crédito no valor total de R$ 10.336.354,78 (dez milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro Reais e setenta e oito centavos) realizada pela Companhia e a Cielo com taxa de desconto no valor de 4,09% (quatro vírgula zero nove por cento), sendo que o valor líquido recebido totalizou R$ 9.913.993,11 (nove milhões, novecentos e treze mil, novecentos e noventa e três Reais e onze centavos), (B) celebração de contratos de pré-compra de diárias junto a diversos estabelecimentos hoteleiros para posterior revenda das diárias adquiridas ao público em geral, no valor total de R$ 24.683.265,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco Reais), (C) realização de gastos anuais superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), e (D) celebração de carta fiança pela Companhia, na qualidade de contratante, em 26 de novembro de 2015, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), tendo como fiador o Banco BTG Pactual S.A. e como beneficiário a VRG Linhas Aéreas S.A., conforme proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2016; (iii) Aprovar a alteração do objeto social mediante a exclusão das atividades relacionadas a marketing, conforme proposta aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2016; (iv) Aprovar a ratificação e aprovação dos pagamentos mensais à Google Inc. em valores superiores ao limite estabelecido na Cláusula 9(xii) do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de setembro de 2015; e (v) Aprovar a remuneração e o contrato de trabalho do Diretor Presidente, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2016. Londres, 11 de julho de 2016. Derek Zissman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1969368"
                        ],
                        "1969119": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 18/07/2016, às 11 hs, na sede social na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/05/2016 e ratificação das deliberações tomadas naquele conclave. RJ, 07/07/2016. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 354643\r\n\r\nId: 1969119"
                        ],
                        "1959323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ - 73.410.326/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034382, com validade até 20 de maio de 2020, para fabricação de cervejas e chopes (280.000hl/mês), refrigerantes, energéticos e bebidas à base de vodka (70.000hl/mês) e 04 (quatro) geradores de 1.500kva cada, na RODOVIA BR-116, S/N - KM 50, - SERRA DO CAPIM, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E-07/200318/2003) \r\n\r\nId: 1959323"
                        ],
                        "1969154": [
                            "V - Convocação",
                            "ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 18/07/2016, às 10h, na sede da empresa, na Av. Rio Branco, nº. 181, salas 1911 e 1912, Centro, cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20040-007, para deliberarem sobre a exclusão do sócio Sr. Nelson Fernando Marques Pfaltzgraff, a quem será conferido o direito de defesa nos termos da lei. \r\n\r\nId: 1969154"
                        ],
                        "1969599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS/RJ\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Treze de Maio, 252, Petrópolis-RJ. Objetivo: Defesa dos interesses da classe. Associação sem fins lucrativos, Presidente: Ávila Leal Póvoa.\r\n\r\nId: 1969599"
                        ],
                        "1969320": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 26 de julho de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição e posse do novo Diretor Administrativo da Nuclep;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1969320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1969639": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Grupo Attrium de Ensino\r\n\r\nCNPJ: 05.025.199/0001-26\r\n\r\nO Diretor do Grupo Attrium de Ensino, mantido por Grupo Attrium de Ensino S/C LTDA, situado na rua Maestro José Botelho nº 14- Vital Brazil - Niterói /RJ. Torna publica a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 20 de dezembro de 2015. Daniel Carvalho Torres de Oliveira, Nickolas Pontes Freitas, Victor Hugo Pinheiro Xavier, Vítor Marcellus Amaral Silva Velloso:Secretária Escolar: Aurineide Pires da Silva, Reg 899/86 DAT ; Diretor: Marcos André Rodrigues Mahaut, Of.Cdin 1540/2009.\r\n\r\nId: 1969639"
                    ],
                    "1968238": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDEM\r\n\r\nCNPJ: 34.025.684/0001-06\r\n\r\nO Diretor da EDEM, mantido pela ESCOLA DINÂMICA DO ENSINO MODERNO, situada à Rua Gago Coutinho, nº 14 - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro / RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, em 2015: Bruna Mendes dos Anjos, Camila de Souza da Costa Mattos, Clara Fonseca de Sá, Jade Luz Maziero Ciconello Ganança, João Pedro Machado Dantas, Mariana Mendes e Senna de Castro, Milena da Silva Monteiro, Pedro Ferré Coutinho, Pedro Souza Leite de Sá, Sofia Balmant Leão, Thiago Almeida Bizzo, Thiago Luis de Figueiredo Câmara, Thiago Penna Eirado Gomes Lopes, Valentina de Almeida França Mendes, Vitoria do Lago Dorigo, Zoe Lian Baranek. Diretora: Judy Galper- Reg. MEC 3408; Secretária: Eloisa Pereira Fully de Goveia - Reg. Of. E-COIE-179/02. Professora Inspetora Escolar: Andreia Barros Vancini - Matr. 0975434-2.\r\n\r\nId: 1968238"
                    ],
                    "1969226": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "16COLÉGIO ARY QUINTELLA\r\n\r\nCOLÉGIO ARY QUINTELLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27819341/0001-40\r\n\r\nConcluintes do Curso do Ensino Médio em 2015: Ághata Cristina Gomes Moreira, Aléxia Vieira Christo, Barbara Izabella Meiser de Lima, Caio Victor Costa Carvalhaes Pisco, Claudio Cristiano Fettback de Almeida, Douglas Dias Ferreira Quintanilha, Gabriel Campos Chagas, Gabriela da Costa e Silva dos Santos, Isabelle Borges de Almeida, Isadora Albuquerque Neri de Oliveira Costa, Karyne Luize dos Santos Fernandes, Larissa Cardoso de Souza, Leonam Felipe Pinon Teixeira, Letícia Navarro de Oliveira, Luiz Alexandre Dias de Oliveira Ribeiro, Marcelo Guilherme Silva de Albuquerque, Maria Alice Oliveira da Silva, Mateus Cardozo Gaspar, Matheus de Carvalho Trindade Corrêa, Matheus Lapa de Assis, Mayra Corrêa Gomes, Ricardo Nunes Martins, Sergio Firmino Junior, Thaina Reis de Oliveira, Thamiris dos Santos Teixeira Cardoso, Thayná Irany da Silva Gomes, Wander de Andrade Junior, Yasmim dos Santos Coelho, Yuri Goulart de Lima. Diretor: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA - Of. DEDT n° 382. Secretária: Soraya Quintanilha de Moura - Processo n° E-03/007/5221/2014. Professora Inspetora Escolar: Geni de Souza Xavier - Matrícula nº 0945430-7. \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 1969226"
                    ],
                    "1968670": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, mantido por Fundação Brasileira de Educação, situado à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836 - Centro - Niterói. Torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância - 2015: Ana Lucia de Almeida Tomé Bazil, Angelica Gomes de Oliveira Menezes, Gilmar Alves Coelho, Márcia Ribeiro, Rafael Conrado Guimarães, Sidinêi Rodrigues da Fonseca. Curso Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância - 2015: Ailton Ferreira Santos, Carlos Eduardo de Oliveira, Claudio Teixeira de Souza, José Adão dos Santos, José Eduardo Fernandes Lima, Wallace Pessôa da Silva, Willian Farias Pinto. 2016: Armando Victor Rodrigues Dias, Beatriz Dimetre Fernandes Salomão, Leonardo Azevedo Vivacqua Corrêa de Oliveira. Curso de Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - 2015: Lorrane de Almeida Moreno, Pâmela Teixeira Gomes. 2016: Alessandra Barreto Marçal Avelino, Alessandra Moreira Alves de Freitas, Angela Leite Lopes, Catiana Fernandes Assem, Eduardo Lobato Cavalcanti, Elaine Nunes Madruga, Elisabete Ramos, Gabriela Batista Teixeira Porto, Ionice Oliveira dos Santos Porto, Ingrid Marion da Silva Costa, Iris Furtado Meneses Nobre, Janice Machado, Juliana Siqueira de Ornelas, Juliana Teixeira Feno, Karine Neves Mourão, Karla Bohac, Lidiane de Souza Guimarães, Lidiane Paula Cavalcante Belchior, Lisandra Vaz de Souza, Luciana Cerqueira Conde, Luciana Goulart Guedes Camelo, Maria Cristina Medeiros, Mariana Arruda Batista, Natalia Mello Vieira, Nathália Azevedo de Carvalho, Nayla Vieira dos Santos de Souza, Roberta Pereira Alves Ramos, Vaniceria Estevam Honorato, Veronica Barbosa da Silva, Vinícius Miranda da Costa, Sonia Regina Martins Padbury Ribeiro, Tainá Bartolini Neves, Waldene Miranda Pereira de Almeida, Wellington Monteiro de Lima. Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, no Eixo Tecnológico Apoio Educacional, Técnico em Secretaria Escolar - 2016: Aline Gomes Pinto de Brito, Carla Velloso de Oliveira Alvim, Cilene Rosa de Souza, Cintia Mizael Ramos da Silva, Dhiêgo Portella Conrado de Souza Lopes, Marilha Germano da Silva, Nadja Nathalia Maria Pinheiro, Renato de Carvalho Moura, Thayna Fidelis Nunes. Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, de Técnico em Transações Imobiliárias - 2016: Adriana Helena Soares, André Luiz Maia Salles, Bruno Pessoa Santos, Carlos Alberto Jordão Leite, Cicero da Silva Oliveira, Edgar Lins Silva Júnior, Elaine Souza Truinfo Vieira, Emanuelle Schneider Olmi Py, Emerson Gonçalves Moreira, Fabrício Prantera Reis Rodrigues Pereira, Gizelda da Silva Santos, Guilherme Mattoso de Almeida Serrano, Hércules de Souza, Jamili Venial Marques Espindola, Júlia Souza Silva de Moura, Luciano Guedes Ferreira, Michele Candida Moura de Azevedo, Patrick Gurgel Sapienza Mano, Paulo Baroni da Costa Teixeira, Rita de Cassia Álvares de Azevedo Amarante, Sergio Henrique Moraes da Silva, Simone Corrêa Ferreira dos Santos. Curso Técnico em Enfermagem - 2016: Ana Cláudia Carvalho da Silva. Curso Educação Profissional na Área de Saúde: Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho - 2016: Ana Paula Marques Joaquim, Cassio Costa Gomes. Retificação: D. O. de 23/12/2015, Fls. 8, 2ª Coluna - Onde se lê: Altair Marcos Gomes de Xerex. Leia-se: Altair Marcos Gomes de Xerez. Curso de 2º grau - Formação Geral - 1993, D.O. de 06/01/1994, Fls 06, 2ª Coluna - Onde se lê: Nelson de Oliveira Dantas. Leia-se: Nelson de Almeida Dantas. Secretária: Mônica Rosa Sampaio Pereira - Registro nº 1048/CEE-RJ - E-03/002/2922/2013. Diretor Geral: Mário Sérgio Mafra - Registro n.º 30125 - MEC.\r\n\r\nId: 1968670"
                    ],
                    "1969595": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, situado à Av.: Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Médio na Modalidade Normal Curso de Educação Profissional: Ano 2015: Alessandra Marinho da Silva , Claudia Maria Pinto Nel, Danilo Azevedo Revoredo, Elisangela Pessôa da Silva, Fernanda Carlota Cortez, Fernando Jose Lopes Gonçalves ,Kelly Rodrigues Marins, Leonan Pereira Fróes, Neis Ribeiro Barbosa, Patrícia Silva Coelho, Sonia Maria Pereira Ramos, Talita Piler de Souza Barbosa, Wânya Maria Ferreira, Vanessa de Oliveira Lopes, Raquel Cristina da Piedade Rezende, Aline Cavalcante Xavier, Thaís Vieira Motta; Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2009: Marcio de Araujo Silva; 2º Semestre/2011: Thiago Cabral de Freitas, 1º Semestre/2012: Bernardo Duarte de Oliveira, 1º Semestre/2013: Henrique Veras Leonel, Marcelo Cortat Maximiano, Reginaldo Fernandes dos Reis; 2º Semestre/2013: Olivia Faria Coelho, 1º Semestre/2014: Aline Diogo Corrêa, Monique Santos da Silva; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre/2008: Vanda Lucia Batista dos Santos, 2º Semestre/2009: Filipe de Almeida Gomes, Mariana de Souza Rangel, 1º Semestre/2013: Maria Neuma Duarte de Souza, Nayara Angela de Oliveira Silva,2º Semestre/2013: Lucimar Augusto de Souza, 1º Semestre/2014: Alessandra do Nascimento Lins, Fabiana de Andrade, Iêdo Lyra Martins, Jefferson Edmir Fialho Barbosa, Luana Alves da Silva Freitas, Lucas Matheus Dias Antunes, Maria José Silva, Vitor Vieira Roseno, 2º Semestre/2014: Andreza Gonzaga de Aquiar, Barbara da Silva Freire, Brenda Cassia da Costa Pina, Claudia Silva do Nascimento, Fábia Chistine Côrtes Mota, Fagner Medeiros de Souza, Jamille Cristina do Nascimento, Legipio da Silva Filho, Luan Santos de Souza, Marcelo Silva do Nascimento, Pedro Henrique de Oliveira da Costa, Rafael Alves Villela, Renan Simplício Rodrigues da Silva, 1º Semestre/2015: Angelo Henrique Bueno de Oliveira, Joseph Shamoun, Lucas Truci Duran da Silva; Retificação: D.O. de 07/10/2015 - pág. 6 -1ª coluna; Onde se lê: Ana Carolina da Silva Santana, Leia-se: Ana Carolina da Costa Santana, Onde se lê: Glória Rosa da Silva, Leia-se: Gloria Rosa da Silva, Onde se lê: Maria Alice de Oliveira Costa, Leia-se: Maria Alice Oliveira Costa, Onde se lê: Marcos Ferreira Matiniano, Leia-se: Marcos Ferreira Martiniano, Onde se lê: Natalia da Silva Chaves dos Reis, Leia-se: Natália da Silva Chaves dos Reis; Diretor: Leonardo Zeraik Soares - Of. CDIN nº186/12 Secretária: Denise José Francisco - Of. CDIN nº 802/08. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima- Matricula nº 0966979-7-ID 4391576-0 CRIE-MVI.\r\n\r\nId: 1969595"
                    ],
                    "1969227": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA GAU DE ENSINO\r\n\r\nCURSO DE APLICAÇÃO UNIVERSITÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01104958/0001-95\r\n\r\nRelação de concluinte do Ensino Médio (EJA) 2008 - 2º semestre: Fabiana Durães de Sousa Machado, Jefferson Pinto Soares Dias. 2009 - 2º semestre: Ana Carolina Castro Santos, Fellipe Gomes de Araujo, Roberta Rimes. 2010 - 1º semestre: Carlos Eduardo Silva Zambrano. 2010 - 2º semestre: Clélia Lúcia Dias de Almeida, Fellipe Gomes de Araujo. Ensino Médio (Regular) 2009: Luciana Ribeirinho Frony. 2015: Andressa Ferreira Meirelles, Brenno Azevedo da Fonseca, Camila Barauna de Souza, Camila Santos Araujo, Carolina Vianna de Mendonça, Caroline Christine Botelho do Souto, Daniel Pereira Ramos, Daniela Lucas Diniz, Daniele Costa de Almeida Alves, Danielle Velasco de Andrade, Danillo Lopes da Paixão, Diego Fernandes Machado da Costa, Dinara Sellena Silva da Luz, Dryelle Brito Oliveira, Edimilson Gomes Ferreira Junior, Ellen Cerqueira Testa Lopes, Evelin Vianna Ferreira, Gabriel Pinheiro Ferreira de Alencar, Gabriel Vilhena de Souza, Gabriel Zerpini Martins, Gabriella Lima dos Santos, Iara de Souza Freitas, Igor Sant'ana da Conceição, Johnny Rodrigues Pereira, Julia André dos Santos, Julia Moreira Delfim Vivano, Kaio Azevedo de Barros, Leonardo Cinelli Figueiredo, Lethicia da Silva Costa Nunes, Lucas Stojak Bianchini, Manuela Marques Guilhermino, Marcos Vasques Ferreira, Mariana Amorim da Cruz, Mariana Soares Sá, Maryane Amanda Alvarez dos Santos, Mateus Costa Lobato, Mayara Guiomar de Almeida, Milena Conegundes Salvador de Souza, Monique de Oliveira Barboza, Nuno Raphael de Jesus Sotero, Philipe Aguiar da Rocha Santana, Rachel do Desterro Corrêa, Raquel Moreira Gonçalves, Rayane Melo da Silva, Rhane Mont Serrat da Cunha, Victoria Ratier Rodrigues, Vinícius Antunes Pinto, Yasmin Luiz Perreira, Vitória Luiza da Silva Pinheiro. Retificação: D.O de 09/03/2001, página 42, onde se lê: Alexandre Felipe Fontoura, leia-se: Alexandre Filipe Fontoura. Diretor: Jorge Augusto Moreira Leite - Reg.Processo: E-03/007/1287/2014; Secretário: Emmanuel Cavalcanti de Oliveira - Reg. Processo: E-03/007/1285/2014; Professora Inspetora Escolar: Lidia Dias do Amaral Corrêa - Mat. 09754110- ID:4182154.\r\n\r\nId: 1969227"
                    ],
                    "1968976": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES\r\n\r\nCNPJ: 00.449.007/0001-95\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES, situado na Rua Antônio Carlos Merlin, 261 - Jardim Tiradentes - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio - Ano 2015: Clayton Sacramento de Souza Soares, Daniel de Oliveira Gorne, Dassayev de Camargo Francelino, Gabriel da Silva Matias Neves, Ígor Martins Vaz da Silva, Jéssica Jaegge Mata, Regiane Negreiro Tavares, Ramon Garcia da Silva, Willian Mariano dos Santos Silva; Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2014 - 2 º semestre: Márcio Luis Nunes de Abreu; Ano 2015 - 1 º semestre: Adilson Gomes da Silva, Amanda Baeta Jaegge, Anderson Santos de Jesus, Caroline Mariano Gomes, Filipe da Silva Rangel, Iverson Igor dos Santos Barros, João Manoel das Neves Sanches, Kelvin Eletherio Monteiro, Luan Carvalho dos Santos, Luan Sergio Silva Rohan, Luana Santos de Souza Lopes, Lucas Pontes de Jesus, Lui Ricelli Cordeiro Cardoso, Luiz Fernando Soares dos Santos, Marllon Santos Braga, Matheus de Carvalho Coelho, Mirna Farias da Silva, Rafael de Lima Queiroz, Wellerson Harley Ramos Lima Pinheiro,Wellington Paulo Sousa de Oliveira; 2º semestre: Alyson Jaegge da Silveira, Daniel de Oliveira Gonçalves Martins, Estephany da Conceição Pinto, Jean da Silva Rodrigues Oliveira, John Waine Kmiec Tadashi, Lucas dos Santos Chagas de Paula, Ludmylla da Rosa Ferreira, Matheus da Conceição Morgan, Mateus Lima Gonçalves Carneiro, Raphael José Malamace Vicente, Thalia Lima de Souza,Ronaldo Júnior Garcia de Souza Polycarpo. Diretora: Patricia Dutra Peres Panza - Reg:19990104/0538 - Secretária: Cristiana Dutra Peres - Reg: 47 D.O.21/01/97. Inspetoras Escolares: Tatiana Pereira Veiga Mat.095.6371-9 - ID:4369360-1 e Lenice Vianna Batista Mat:0945918-1- ID:4335483-1.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1968976"
                    ],
                    "1969223": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - BENTO RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0009-18\r\n\r\nO Diretor do Santa Mônica Centro Educacional - Unidade Bento Ribeiro, mantido por Lar dos Meninos, situado à Rua Divisória, 79 - Bento Ribeiro, município do Rio de Janeiro-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio em 2015: Amanda Valú Barbosa Cunha, Anna Karolina Saraiva Rangel, Ariadne Louise da Costa Fonseca, Davi Valentim dos Santos Coutinho, Dérick Octaviano Guerra de Assis, Evellyn Gudes Monteiro de Almeida, Felipe Vellozo Soares, Fernanda de Souza Pachioni, Gabriel Moraes da Silva, Gabriela Azevedo Rodrigues, Giulia Luz Chagas Rodrigues, Helena de Barros Pinto, Ingridy Oliveira Kesseler, Isabela Soares Simões Varges, Isabelle Costa Nocito, João Victor Monteiro Gonçalves, José Victor de Andrade Rezende Viegas, Juan Pereira Nunes Torquato, Julia Barbosa dos Anjos, Kamila Gomes Caixeiro, Kathellen Mamede Alla Araujo, Kelly Zhang Liao, Larissa Soares Neves, Leonardo Gabriel de Souza, Letícia Ribeiro de Souza, Linda Rodrigues Tozi Cardoso, Lorraine Olimpio Sipriano, Lucas dos Santos de Lima, Lucas Gonzalez Serra, Lucka de Souza Cyríaco, Luiz Rodolfo Silva Villanova, Luyse Anne Oliveira de Abreu, Maria Eduarda Guilino Pavão Villar, Mariana Barbosa Pinto, Mariana de Lima Lucena, Mateus França de Medeiros Pinto, Matheus de Oliveira Rodrigues, Matheus Nogueira Rodrigues Antonio, Natália Ordones Fernandes, Rafael da Silva Fonseca, Renato Gonzo Mazzocco, Rômulo Negrão Veiga, Tatiana do Amparo Abrahão, Thaís da Costa Martins, Wesley Vieira Rosário, Yann Resino Rabello. Diretora: Hermínia Maria Parente Gonçalves Magalhães Reg. nº 000076/livro 01/06-fls.30 Eac Pitágoras-01/06/06 Secretária: Edna Saturnino de Oliveira - Proc. E-03/015/2960/2015 Professora Inspetora Escolar: Márcia Monteiro Albuqueque Azevedo Matr. 0975409-4 \r\n\r\nId: 1969223"
                    ],
                    "1968260": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASILEIRO DE SÃO CHRISTOVÃO\r\n\r\nCNPJ 33.259.649/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio Brasileiro de São Christovão, mantido por Colégio Brasileiro de São Cristóvão Ltda., situado na Rua Antonio Henrique de Noronha, nº 02 - São Cristóvão - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio - Formação Geral, em 21 de dezembro de 2015: Alex Sandro Ribeiro da Silva Junior, Aluísio de Rezende Salvador, Ana Clara Batista Teixeira, Bárbara Gabriele Fernandes Eloy, Bianca de Almeida Cavalcanti, Brendon Mazzolli Ferreira Santana, Bruna Laplace Rocha, Bruna Machado Matos, Bruno Rocha Rodriguez, Gabriel Jesus Lima Veiga de Oliveira, Gabriel Kroeff Ribas Ferreira Magalhães, Gabriel Santos de Lima, Gabriela Lima Rodrigues da Silva, Gabriela Mendes Carvalho, Igor Carvalho da Rocha, Igor Luis Sestari, João Gabriel Pinheiro Lima, João Pedro Teixeira Marcos, Jonas Lins Santana da Silva, Jullyene Miranda Matias Primo, Larissa Alves Aguiar Rodriguez, Larissa Poubel de Oliveira, Leticia Almagro da Rocha, Louíse Lemos Nogueira, Lucas da Purificação Oliveira de Santana, Luiz Claudio Moreira junior, Marcos Vinicius Silva Sampaio, Maria Paula dos Santos Vieira Peixoto, Marlon Victor Silva dos Reis, Paulo Affonso Deister Sudahia, Pedro Henrique Pereira de Carvalho, Rafael Gomes Moraes, Rafaela Pereira Puerta Carvalho, Rebecca Cristina da Silva Tavares, Ronan Costa Tavares de Souza, Stephanie Torres dos Santos Passos, Victor Hugo Nery da Silva Costa, Victória Vieira dos Santos Barros, Vinícius Santos Galvão, Wellen Cristina Alves Bezerra, Younan Ricardo Dourado Nohra Almeida - Rony Landoes Bonnecaze Kadow - Reg MEC 4475, Secretária - Sônia Pereira Alves - Reg. 2353/95-SEE, Professora Inspetora Escolar - Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida - Matr. 0942636-2.\r\n\r\nId: 1968260"
                    ],
                    "1967009": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA INFANTIL CANTO DO PORTINHO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 06.097.756/0001-87 \r\n\r\nA Diretora da Escola Canto dos Pássaros mantido pela Escola Infantil Canto do Portinho situada na Rua Paraná, Bairro Palmeiras, Município de Cabo Frio torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano de 2015, Turma 3001: Alexia Porto Ferreira, Ana Beatriz Dorval de Souza Horta, Ana Carolina Souza Deguchi, Anna Carolina Rodrigues Pinto, Beatriz Direito Amaral de Albuquerque Coelho, Beatriz Vieira Magdaleno, Caio Rafael Brasiliano Silva, Chayanne Souza Chagas, Daniel Carneiro Fernandes, Eduarda Molina Felipe Lage, Fernanda Cavalcante Salles, Gabriela Henrique Borges de Souza, Isabela de Souza Ramos Silva, João Pedro Gomes do Nascimento Antunes, Laís Sayuri Yamasaki, Larissa Cristina Krimberg, Laura Batista Costa, Lucas Mendes Araújo, Luíza Coelho Vieira, Mariana Bensi Dornellas, Mariana Chagas Panisset, Mateus Chermont Bastos Cardoso de Souza, Michael Damiani Castro de Paula, Natiely Pinto de Carvalho Cabral, Nicolas Porto Cunha, Rafaela Gomes de Lamare Toledo, Sabrina Silveira Gonçalves, Sophia Castelluzzo, Vivian Machado Pires, Vitória Lisbôa de Souza Kita. Turma 3002: Ana Beatrice de Simone Maciel, Ana Carolina Mothé Beraba, Ana Luísa Barbosa Pereira dos Santos, Antonio Luca Rocha Figueiredo Couto, Camila Freitas Beranger, Eduarda Neves Campos Guimarães, Filipi Pereira Neves, Gabriel Reed Mendes, Gabriella da Silva Borba, Guilherme Azevedo Spohr, Hugo de Assis Alexandrino da Silva, Ícaro Macedo Ferreira, Isabella Quaresma Cariello, Jéssica Alessandra Doglio Nunes de Ávila, João Eduardo Izay e Gurgel, Joyce dos Santos Pinheiro, Júlia Fonseca de Matos e Silva, Lisa da Silva Matos, Lucas Correa Santa Rosa Maraux, Luís Felipe Vieira de Souza Ramos, Luiz Henrique Teixeira do Nascimento Gaelzer, Maria Eduarda Todon de Oliveira Amaral Nunes, Mateus de Oliveira Silva Pinto, Matheus Jorge Freitas Soriano, Paula Lemos Cruz de Oliveira, Robson Pereira Conforte Júnior, Rodrigo Guia Mureb, Victor Aquiles Soares de Barros Alencar, Victor dos Santos de Carvalho, Victor Hugo Delarue Noccioli Borges, Victória Martins Rocha Brandão, Vitor Lobo Valle. Diretora: Cintia Aparecida Baptista de Moraes registro 2379/2006/RJ. Secretária: Maria dos Remédios de Freitas Melo registro 1715/DAT/87.\r\n\r\nId: 1967009"
                    ],
                    "1968594": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ETP - ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 10.764.265/0001-10\r\n\r\nO Diretor da ETP - Escola Técnica, mantido por Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Técnica e Profissional LTDA - ME situada à Alameda Carlos Lacerda, 423, Liberdade, município de Rio das Ostras torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Automação Industrial 2016: Caio Rodrigues Soares, Lucas Ademar Nonato Dias Silva. Técnico em Edificações 2016: Cosme Jesus de Oliveira. Técnico em Eletrotécnica 2016: José Maria de Oliveira Silva, Ralph Silva de Sá Casa Nova. Técnico em Enfermagem 2016: Anna Beatriz Ricci Simões dos Santos, Beatriz Lima da Silva, Elizabete Ferreira da Silveira. Técnico em Logística 2016: Alace Tavares dos Santos, Alexandra Christina dos Santos Silva, Alysson Bruno Ferreira Batista, Amaro de Barros, Ana Beatriz Martins de Lima, Ana Lidia dos Santos Henrique, Ana Paula dos Santos Silva, Carmen Niágara Santana Soares, Daniele de Souza Ferreira, Gabriela da Silveira Melo Azeredo, Gabrielly Duarte da Silva, Geisa de Santana Oliveira, Geovana Passos Pereira do Nascimento, Ingrid Pereira dos Santos de Souza, Jaqueline Araujo Silva, Jakeline Lima da Silva, Karen Rocha de Almeida, khaue Scheibel, Lidiane de Lima Rodrigues, Marcos Sathler Ferreira, Marcos Tadeu Basilio Pontes, Marta Sodré Bispo, Nathália Nobrega dos Reis, Priscila dos Anjos da Rocha, Sara Thatiane Nascimento de Souza, Stefany Bárbara Aires de Moraes, Thayane Rufino de Souza, Vanessa Passos e Souza, Wagner Martins. Técnico em Mecânica Industrial 2016: Carlos Pablo Maneca Faria, Fábio Reis Borges dos Santos, Geilson Sérgio de Freitas Silva, Jefferson Mateus Santos da Silva, João Victor Dias da Silva, Josilaine Rocha dos Santos, Julio Cesar Marangoni Silva, Kelly da Silva, Lucas Silva Ramos, Lohan dos Santos Figueira, Rafael Gonçalves Isaias, Vivian Guimarães Ramos.Técnico em Segurança do Trabalho 2016: Anthony Tulinto dos Santos, Dayane Silva Saraiva, Igor Menezes de Brito, Monique Vale da Silva, Raphaella Oliveira Borges. Secretária: Isabela Djane Silva Barreto, Registro Nº: 0000171/2009/UES. Diretor: Alex Corrêa da Rocha, Registro Nº: 4288-C/06-UCAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1968594"
                    ],
                    "1968798": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nCNPJ 30.645.642/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Instituto Marcos Freitas, mantido pela Associação Cultural e Educacional Elias Pessanha Moreira, situado na Rua José de Alvarenga,713 - Centro - Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2015:Agatha Souza da Silva, Aline Calixto Aranha, Allan Conceição de Oliveira, Allan Ramos Martins, Amanda Christine Cardim de Farias Santos, Ana Carolina dos Santos, Ana Caroline Rodrigues Mariano da Silva, Anna Beatriz Pereira Ismerim, Ariane Coelho Valente, Bruna da Silva Nogueira, Caroline da Silva Moreira Vieira, Clarissa Vieira Ibraim, Daniel Soares Felippe, Douglas Moreira Valente de Oliveira,Ellen Rocha da Silva, Felix Junio Moço Silva, Gabriel Peclat Monteiro, Gabriel Quindelher Britto Pereira de Souza, Gabriel Regis Molinaro, Gabriel Rocha de Souza, Gabriela da Silva Cabral Oliveira, Gabrieli Rodrigues Gomes, Gabrielle Lorena Gomes da Silva, Gustavo da Silva, Hellen Caroline Silva dos Anjos, Humberto da Costa Cordeiro Júnior, Humberto Montilho Araujo Crivellari,Jéssica Guedes Carpenedo, João Marcos Santos Simões da Silva, João Pedro da Motta Oliveira Correia, Julia da Silva Santos, Julia de Almeida Rocha, Julia Gomes de Moraes, Juliana Barros de Oliveira Corrêa, Juliana Santos de Santana, Karine da Cruz do Nascimento Melo, Laís Silva de Oliveira, Larissa da Silva Ferreira, Larissa Queiroz Flora, Leticia Machado Santos de Almeida, Lorena Pereira Ferreira, Lorena Pires Dias Lopes, Luan Ramos dos Santos, Lucas Almeida de Castro,Lucas Rangel de Araujo, Lucas Victor Rodrigues de Almeida, Lucca Lopes Gonçalves, Ludmila Pedroso Silveira, Luiza Sant'Anna Santos,Maíla Borges de Souza, Manoela Fontenele Antunes, Marcela Soares Cardoso Rodrigues,Marcelo da Cunha Souza Junior,Marcos Vieira Pereira Junior,Marcos Vinícius Baia Vieira Passos, Maria Vitória Santos Pereira, Mario Hugo Rocha Nunes, Mateus Aurelio Prol Lopes Gouvea,Matheus Gabriel Ramos Quintella Ribeiro,Matheus Jeronymo Garcia,Matheus Rangel de Araujo,Matheus Siqueira Dias,Matheus Victor Teodoro Villas Bôas,Millena da Silva Targino,Mirele Thaís dos Santos Moura,Monique Coutinho Huerta, Myllene da Silva Fernandes,Nathália Splitter Facini, Patrick Neves Grosso, Paula Porto Barbosa, Paulo Fernando Robles de Albernaz, Paulo Roberto de Jesus Junior, Pedro Daniel da Rocha Corrêa Nunes, Philipe Brasil Lovo de Souza, Renato Augusto Monteiro Pereira, Revelyn Veloso Gomes, Robson Magalhães Pinto, Rogger Ferreira Martins, Saulo Tavares Abreu, Stephanie Nayane Tomaz Mendes,Thaís Bento Martins,Thaís Canuto Pereira,Thaís Cristina Pereira Gonçalves,Thalia Rocha Fernandes, Thalya Ariadna da Silva Gonçalves, Thamiris Bento Martins,Thawana Araujo da Silva Chaves, Thayná Ariadna da Silva Gonçalves, Thiago Agripe Botêlho,Vinnicius Pereira Ferreira,Yasmim Barbosa de Farias.Secretário: Marcos Elias Freitas Moreira, Reg. nº 53/DAT/83; Diretora: Elisangela Freitas Moreira Valle, Reg. nº 02604/96-5/SEE;\r\n\r\nId: 1968798"
                    ],
                    "1967991": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO MARTIN LUTHER KING LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001-98\r\n\r\nA Diretora do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA, situado na Av.Comendador Teles, nº 1532, Vilar dos Teles, Municipio de São João de Meriti/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de Ensino Médio Integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Técnico em Administração/2015: Caroline Silva de Oliveira,Daiane Pereira da Silva, Deivid Sander dos Santos Ferreira, Fabricia Rodrigues Matos da Silva, Graciele Ferreira da Gama, Isabella de Andrade dos Santos, Ivan Santos Inacio, Jheniffer Fernandes Silva, Juliany Oliveira de Sousa, Karoliny Nadilaine Miranda Cardoso, Larissa David Ferreira da Silva, Lucas Ryan da Paixão Ramos Gomes, Mariana de Freitas Chagas, Nathália Melo de Oliveira, Paula Oliveira da Silva, Tamiris Conceição da Silva, Thaís Azevedo de Lima, Viviane Barros Aleluia, 2014: Iago Heringer de Carvalho, Joyce Vieira Lopes, Meiryele Alves de Lima, Wallace Martins Soares, 2012: Jessica Machado Simões Ferreira, Rosanna de Paula Souza, 2008: Marcos Vinicius da Silva Salles, 2004: Mabeli Aleixo Filgueiras, 2001: Dayviton Argentino Guadelupe, 1982: Assistente em Administração: Erly Arruda de Souza Filho, Técnico em Informática/2015: Aloizio dos Santos Junior, Gabriel dos Santos Costa, Gabriel Honorato Bernardes, Gabriel Normando Menezes, Gabriel Santos Bezerra da Silva, Isabelle Nascimento de Faria da Silva, Israel Soares de Souza, João Gabriel Vieira Gomes, José Leonardo de Oliveira Cupertino, Juliana Marques Siqueira, Leandro Ribeiro Lima Junior, Luana de Araujo Santana, Lucas Anderson Medeiros Celestino, Lucas da Silva Kaiser, Lucas Ferreira Monteiro, Lucas Ramos Torres, Luiz Ricardo da Silva Lima, Marcelle Cordeiro de Souza, Matheus Moreira Santana, Rafaella Pinto Cardoso, Richard Carneiro Barboza Ravani, Thaís Helena Antunes Gomes, Thais Machado da Silva, Thiago Rodrigues de Macedo, Yan Ferreira da Silva, 2014: Otavio Verissimo Santos, 2008: Wagner Carvalho de Alvarenga, Técnico em Enfermagem/2015: Amanda Faria dos Santos Nascimento, Bea triz Stesse de Lima, Carolina Lima da Assunção, Caroline da Conceição Silva, Cleyton Carilo de Almeida, Emerson Santos de Souza, Evelyn Pimentel da Silva Reis, Fabiana Ferreira de Carvalho, Giovanna da Silva Agnez, Gottsbherg dos Santos Marujo, Ingrid de Souza Oliveira Silva, Jackeline Fernandes Mendes, Jéssica Jardim Faria, José Marcos Gomes da Silva Filho, Juliana da Silva Rodrigues, Larissa da Silva Caetano, Lidiane Drumond Macario, Lívia Monteiro de Souza Silva, Luiz Carlos Baptista dos Santos, Matheus Vinnícius de Melo Pereira, Melquizedeque Crissostomo da Silva, Natália Silva da Rocha, Pâmela Dayane Alves de Matos Silva, Pâmella dos Santos Abintes, Régis Barcelos Alves, Rosana de Almeida Ribeiro, Sheron Henrique da Silva, Taissa de Mello Brito, Teresa Cristina Machado Oliveira, Thaina Ramos Freire, Thaís da Silva Cordeiro, Thauane Cristiny de Oliveira, Vinicius Pimentel de Moraes Goés, Wellington Vieira Ramos, Yasmim Dias Farias, Técnico em Análises Clínicas/2015: Andressa Vianna de Lima da Gama, Anna Carolina de Souza Silva, Beatriz Iandra da Silva Ferreira, Beatriz Rosa Alves da Silva, Ingridy Vidal Nogueira, Isabella Bomfim dos Santos, Isadora Medeiros Pontes, Jenifer Paula Rios, Milena Avelar Reis, Thayná Moura de Oliveira, Yanka de Andrade Mateus, Técnico em Química/2015: Alecsandro Martins Lima, Aline da Silva Lima, Brenno Stofel Dadalto da Silva, Bruna Oliveira da Silva, João Vitor de Oliveira Martins, Juliany Neves da Silva Sudré, Karen Cristina Teixeira de Castro, Pedro Sá Lins dos Santos, Rafael Benedito da Silva Caravana, Raiane Nogueira dos Santos, Thainá Fernandes Anselmo Costa, 2012: Gabriel Ferreira da Cruz, Mariane de Moraes Narciso França, Millena Ponciano Sobreira, Priscilla de Araújo Oliveira Rangel, Técnico em Contabilidade/2015: Ana Paula Cichon Jader, Ingrid Cristina Aguiar Fernandes dos Santos, Milena Lana de Sousa, Ensino Médio/2015: Alexander de Oliveira Gonçalves, Ana Clara da Silva Moura, Camila Dantas Silverio, Carlos Eduardo Gomes Leal, Gabriel de Souza Caldeira Baptista, Genilson de Souza Gomes Veloso, Matheus Costa Lima Alves, Yngrid Oliveira Moreno, 2008: Rafaela Aline dos Santos Gomes, Curso Normal/2007: Tuane Lopes da Costa, 2004: Lúcia Pereira dos Reis, Ensino Médio Técnico Subsequente: Técnico em Análises Clínicas/2016: Monica Silva de Sousa, 2015: Alexandro de Souza Pereira, 2013: Fernanda Nascimento Gouvêa, Técnico em Secretaria Escolar/2015: Aparecida Lima de Souza, Elisa Ribamar Macêdo Pinheiro, Marta Maria de Araujo dos Santos, Monica Cristina Silva, Regina Célia da Silva Tranquilino, Vanessa Daniel Santos de Oliveira, Técnico em Enfermagem/2015: Andressa Dantas de Araujo dos Santos, Aparecida das Neves de Jesus, Josilene dos Santos Soares Dias, Luciana da Silva Camargo dos Santos, Patricia de Azevedo Gomes Lima, Viviane da Silva Felisberto dos Santos, 2010: Leonardo de Queiroz Castro, Curso Normal/2015: Luana da Conceição Magalhães Tem Tem dos Santos, Raiane da Silva de Araujo Azevedo, 2011: Jéssica Maciel Bonfante da Silva, 2010: Cláudia Aparecida dos Santos Silva, Eliana Lucia da Silva Costa, Orminda Hilário Sales, 2008: Cristiane Maria da Silva, Técnico em Administração/2016: Samila Rodrigues do Nascimento Fernandes, Suelen Barbosa Rocha, 2015: Sabrina de Oliveira Mendes da Costa, Técnico em Informática/2015: Renato Amaral Paes, Rodrigo Gonçalves da Costa. Diretora: Márcia Mara Nicácio Gil Registro nº 2052 - Diretor Substituto Cláudio dos Santos Melo registro nº 3843 - Secretária Escolar: Jucilene Ferreira Pimentel Góes Registro nº58. \r\n\r\nId: 1967991"
                    ],
                    "1967668": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso de Especialização Wakigawa Ltda.\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO EJA 2º Semestre/2014 - Larissa Cerqueira Nunes. ENSINO MÉDIO EJA - 2º Semestre/2015 - Barbara Barreto Pieroni, Beatriz Gomes de Andrade, Bruna de Cássia Lucio da Silva Vieira, Daniel Machado Conti, Diego Armando Macedo Almeida, Eduardo Mathias Coutinho, Fernanda Amorim dos Santos de Souza, Fernanda Cristina Ribeiro da Silva, Fernanda Lopes Motta Cabral, Geovani Eugenio de Souza, Julia Cabral Teixeira, Keyty Carlos Moraes Alves Junior, Leonardo Luiz Souza da Silva, Lisa Christine dos Santos Quirino, Lucas Carreiro da Silva, Lucas Theodoro da Silva, Manuely Amanda Nunes Marreiros, Marcus Vinicius Paixão do Nascimento, Mariana de Carvalho Pereira, Mariana Romanelli Lins Augusto, Marina Gabriella Bastos Loyolla, Matheus dos Santos Ferreira, Mathews Moraes de Mello, Murilo Oliveira da Silva, Rodrigo Monteiro Leite da Silva, Rosa Maria Nascimento Silva, Thiago André dos Santos Ferreira, Tatiane Gomes Soares, Tiago de Albuquerque Maia Correa. ENSINO MÉDIO REGULAR - Alexandre da Silva Valadares, Brena Lourenço Alfena, Cláudio Lucas Queiroz Magalhães, Cristiano Roberto da Silva Pereira dos Santos, Diogo Felipe Souza Moraes, Gabrielle Alves de Souza Pacheco, Igor Felizardo Paula Corrêa, Luciana Barbosa Lôbo da Silva, Marina Tavares de Araujo, Milena Rosa dos Santos, Nayra de Souza Corrêa Pereira, Rafaela Dantas da Silva, Thamyres Soares Pereira, Thayná Araujo Monteiro. ENSINO FUNDAMENTAL EJA - 2º Semestre/2015 - Debora Godinho de Sousa Câmara, Cleidiane Caetano de Mesquita. ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - Alexander Gomes Soares, Carlos Henrique Dodds Vasques, Melisa Pontes dos Santos. Secretário Escolar: Gerson Paschoal de Figueiredo - OF.E/COIE-E Nº 684. Diretor: Nicola Dima - Ofício E. COIE-E n°.1215. Profª Inspetora Escolar: Marcélia da Costa Braga - Matr. 956333-9 SEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1967668"
                    ],
                    "1969300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nCNPJ: 29.051.117/0001-86\r\n\r\nA Diretora do Colégio Nossa Senhora das Dores, mantido pela Sociedade de Educação e Assistência Social Santa Clara, situada na Rua Coronel Moreira César, n.º 172- Centro, Município de São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2015: Beatriz de Oliveira Alves, Carolina Marins Figueira Lopes, Diego da Silva Sena, Gabriela da Silva Gonçalves, Gabriela Loivos Estabille Alves, Ingrid Baptista Nunes, Júlia Salles Trindade, Letícia Stéphany Possas Borges, Louise Francisco, Marcelle da Silva Fonsêca, Nicole Amorim de Jesus Rocha, Stephani Cunha Mendes da Rocha, Thalia dos Santos Machado Moreira, Thamiris de Almeida Messias Affonso, Vitoria Cristina Rodrigues Alcantara, Yohana Borges Simões. Gardenia Maria de Oliveira Mendes. Retificação: D.O. 06/07/2015, fls. 08, Ensino Médio: Onde se lê: Júlia Santos de Almeida, Patrick de Araujo Barcellos, leia-se: Julia Santos de Almeida, Patrick de Araujo Barcelos. Diretora Substituta: Sônia Márcia A. J. Bianquini MEC/Reg. Nº 212/84 L.E. 73-3; Secretária: Lygia Colares Costa SEE 1553 Nº000184; Professores Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho - Matr.0942749-3 e Andréa G. Andrade - Matr. 0942726-1. \r\n\r\nId: 1969300"
                    ],
                    "1968863": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PIAGET CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PIAGET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.999.560/0001-03\r\n\r\nO representante Legal do Centro Educacional Piaget Ltda, mantenedora do Piaget Centro Educacional, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio Regular - ano 2015- Daiane Madeiro Salvino de Araújo - Douglas Loureiro do Nascimento - Giselle Gabriele Ramos Queiroz - Juan da Victória de Oliveira Silva - Lívia Ferreira Soares - Luan da Costa Baptista - Lucas Perrota Roriz - Maria Paula de Oliveira Fidalgo - Pablo Lucas Monteiro de Almeida - Paula Moret da Silva - Pedro Paulo Rocha da Cruz Alves - Wesley Lima da Nóbrega - Willian de Jesus Xavier - Retificação da Publicação do D.O. 01/07/2015 nº115 - Ensino Médio Regular - Andressa Guimarães Barreto no lugar de Andressa Silva Beato - Diretora: Maria Tereza Saldanha de Lima - 11979 MEC - Secretária: Rosimar de Assis Ribas de Andrade - Proc.: 03/102012220/09 - Inspetora Escolar: Vilma Assunção Sant'Anna - Matric.:09754128 \r\n\r\nId: 1968863"
                    ],
                    "1968313": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "AÇÃO 1 CURSOS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.976.202/0001-97\r\n\r\nO Diretor do Ação 1 Vestibulares, colégio e Curso, situado à Estrada do Tindiba,1896, Taquara, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular 2015: Ana Paula Ramos de Lima, Brenda Valéria de Almeida Mattos, Dayane Dantas Costa, Dyana de Araújo Moura, Gabriel Osorio Dias, Gabriel Silverio Fernandes, Gabriel Teixeira Dias, Isabele Brito Siqeira de Sousa, João Pedro Alves de Rezende Ferreira, Luanda Merlo Ivanir dos Santos, Mariana Salgueiro Pereira, Matheus Willer de Souza Dias, Pedro Francisco Affonso Neto, Rafaella Lucio Mirrha, Suelen dos Santos Silva, Tayná de Oliveira Miguel Justino dais, Thamyres As Camargo. Diretora: Denise Tavares Moreira Martins - Registro Of. CDIN nº 2303.2011, e Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins - Registro 676/98. Professora Inspetora Escolar - Flávia Gomes de Paula - Matrícula 0956437-8.\r\n\r\nId: 1968313"
                    ],
                    "1968866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: nº 33.493.453/0003-18\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Ensino Médio: 2014: Andre Luiz Souza de Oliveira, Ana Carolina Felismino Pereira, Breno Neto da Silva, Clara Flor Marins, Felipe Rocha da Silva, Higor da Silva Lucio, Karolina Constança dos Santos Paulo, Lucas de Oliveira Toschi, Luiz Eduardo Moraes Peres, Luiz Felipe do Nascimento Messias, Matheus Leal Ribeiro dos Santos, Matheus Michel da Silva Souza, Natália Gomes da Silva, Raphael Freitas Mendes, Raphael Oliveira da Silva, Rodrigo Mendes da Silva, Tainara da Silva Machado, Tawan Ferreira Araujo.Curso de Educação Profissional Técnica Área - Informática: 2014: Luiz Felipe do Nascimento Messias, Matheus Leal Ribeiro dos Santos, Matheus Michel da Silva Souza, Tainara da Silva Machado. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: 2014: Daisy Souza Borges, Beatriz Conceição da Silva. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental para Egressos do Ensino Médio: 2014: Andrea Felicio Mendes. Diretora: Maria de Lourdes da Silva Manteiga - Investidura Processo E - 03/007/1131/2015. Secretária Escolar: Valéria Ferreira da Silva Paula - Of. CDIN Nº 725, Professora Inspetora Escolar: Mychelle Araujo C. de Figueiredo Mat.0975400-3\r\n\r\nId: 1968866"
                    ],
                    "1969158": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública os nomes dos concluintes do Ensino Médio, Técnico em Segurança do Trabalho, Subsequente a distância: Ano: 2014/1: Vinícius da Silva Albuquerque. Ano: 2014/2: Maria Cristina Batista dos Reis Beghelli. Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ - Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professor Inspetor Escolar: Lidiane de S. M. de Lima, Matrícula: 4336334-2 - CRIE/MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1969158"
                    ],
                    "1968758": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SANTA CRUZ\r\n\r\nNova Associação Brasileira de Ensino - NABE\r\n\r\nCNPJ: 33.673.708/0001-62\r\n\r\nRelação dos Concluintes : Ensino Médio: 2015 - Adamor Lopes Avelar Neto - Claudia Maria de Melo Silva - João Vitor Araujo de Mesquita - Ensino Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos: 2º Semestre - 2015 - Mayara Falcão Lima - Ensino Médio na modalidade em Técnico em Contabilidade: 1981 - Sandra Ferreira Gomes - Diretor Aliomar Herminio Pereira Filho 1240 MEC - Secretária Karla Harreguy Pereira 1349/92 SEE - Inspetora Escolar Cristiane Ribeiro da Silva Matrícula 0975379-9.\r\n\r\nId: 1968758"
                    ],
                    "1967944": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 32.410.037/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Colégio Sul Fluminense de Aplicação da Universidade Severino Sombra, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra, situado a Rua Visconde de Araxá, 105, Município de Vassouras/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ano de 2016: Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica - Rubens Vieira Gomes Junior - Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem - Adriana da Silva Faria Corrêa, Aline de Azevedo Machado, Amanda Tavares Duqueis, Ana Beatriz da Silveira, Ana Lídia Pereira Araujo da Silva, Cristiane Guimarães Ramos, Denise Maria de Souza de Jesus, Erica Venancio de Carvalho, Fernanda Cristina Sant' Anna Cordoeira, Gláucia Maria Motta Abazio, Heloisa Nanci da Silva Tavares, Iasmin Pereira Marinho de Paula, Isabela Figueira Feijó Ganhadeiro, Isabele do Vale Nascimento, Jaqueline Brito Guerra da Silva Carvalho, Juliana Marçal Roza, Luciana Bitencourt Pereira, Luciana Justino Barbosa Herculano, Mônica dos Santos Nunes, Mônica Lima Côrtes, Nathália Soares de Oliveira Müller de Macedo, Raiane da Silva Sant'Ana, Raquel Mota Almeida, Tatiana Vieira Afonso Soares, Valdicéa Lopes Ferreira, Verônica Vieira Eveling Ferreira, Viviane Sobreira de Souza, William José Marques Ribeiro. Lêila Barboza Alves - Secretária - Reg. Nº 1095/86-DAT, Maria Luiza Delgado de Medeiros - Diretora, Registro Of. E/COIE.E n°. 574.\r\n\r\nId: 1967944"
                    ],
                    "1965645": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CERC\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ROSA CHAMMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.857.270/0001-37\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO ANO LETIVO 2015.TURMA 3101: Alessandra Araujo Rodrigues, Arthur D'elia dos Santos, Beatriz Minezes Marshall, Bruno Azevedo Soares,Eduardo de Araujo Dantas, Gabriel de Paiva Coelho Guerra, Gabriela da Nobrega Wergles, Gabriel Garbelote Pereira da Silva, Giovanna Salgado do Va le, Giullia Robert Lavandeira Santos,Jorge Wilson Félix Guarany,Larissa de Nazareth Rocha,Layla Maria Macedo dos Santos, Letticia da Silva Oliveira Santos, Letícia de Souto Rodrigues da Silva, Lívia Peixoto Seixas,Lucas Ferreira Bezerra, Marcelly Cristina dos Reis Paredes,Marina Gomes de Moura, Natália Santos Barcelos, Paíla Vianna da Rocha, Paula de Oliveira Andrade Silva, Rayane Cerqueira Mateus, Rodrigo Ribeiro Pinto da Silva,Stephanie Marie Oliveira de Mendonça, Thaisa Fátima de Souza Motta de Araujo, Valdemi Mendes de Lucena Vieira, William Cesar Amphilóphio Fumaux. TURMA 3201: Amanda Cerqueira de Souza, Bruna de Melo Marccelli, Gabriel Alves Quiroga, Gabrielle Barbosa Redon, Gilson Luiz de Freitas Neto, Giulia Parede de Luca, Henrique Parente Maccachero, Isabella Sales Ventura, Jade Vasques da Silva, Jhennifer Martins de Lima D'avila, Julia Lopes Franklin de Souza, Kathellen Post Collyer, Luana da Silva Araujo, Lucas Rodrigues Thompson Brabo, Maria Paula Carbonetti, Mariana Albert Ferreira, Matheus Corrêa Amorim, Pedro Henrique Vasconcellos de Carvalho Souza, Stephanie Suellen Leone Braz, Victor Keirsbaumer de Oliveira, Diretora: Rosecristine Nogueira Dantas Ferreira. Reg:2783/98-MEC. Secretária: Simone Alves da Silva Garcia. Reg.2875. Professora Inspetora Escolar: Fernanda Fidelis Rizzo . Matr. 0942668-5\r\n\r\nId: 1965645"
                    ],
                    "1967667": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA MÔNICA - CACHAMBI\r\n\r\nCNPJ: 30.717.813/0006-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (Ano 2015) - Turma 1335 - Ana Beatriz Nery de Carvalho, Ana Clara Bernardes Cardoso de Mattos, Ana Luiza da Silva Vieira Novo, Arthur Braga da Silva, Bianca Lydia Guedes Moraes da Costa, Brunno Marcos Câmara Fernandes, Bruno Cezar Marinho Cordeiro, Caio Freire Barcellos Braga, Caio Henrique Caravello Fernandes, Camila Midori Kubo, Carolina Silva Cavalcante, Daniel Coutinho Eiras de Moura, Fabio Henrique Coacci, Fernanda Miranda de Campos, Francisco Gomes Fernandes, Gabriel Rocha Mariano da Silva, Gabriela Borges de Oliveira Leão, Gabriella Nascimento Oliveira, Giovanna Trotte Ferreira, Giulia Cordeiro de Oliveira, Guilherme dos Santos Gomes, Gustavo Azevedo Dutra Sayão, Isabella Dias de Oliveira Silva, Larissa de Moraes Romaneli, Luca Mokus dos Santos, Luca Salgado da Silva Pereira, Lucas Cotta Barros, Lucas Nery de Carvalho, Lucas Silvestre Guedes de Oliveira, Lucas Vieira Lacerda Annunciação, Luísa Souto Gomes dos Santos, Luiz Gabriel Sangi Almeida, Maria Clara Pereira Jawerbaum, Maria Eduarda Barroca de Souza Canto, Natasha Bittencourt Travassos de Mattos, Pedro Marinho Martins, Rebecca Moreira da Rocha Forte, Rodrigo Luis Ferreira Almeida de Souza, Thadeu Barbosa Torres Romeiro, Thiago Lopes de Holleben, Victor Hugo de Arruda Lucena dos Santos, Vitória do Carmo Varandas Tomás, Yasmin Lisboa Lopes. Diretor: Bruno de Castro Souza - Reg 67.229 - Secretária: Aline do Espírito Santo Quintanilha - Of.CDIN nº278/2012 - Professora Inspetora Escolar: Vanilda dos Santos - Matr.0942565-3.\r\n\r\nId: 1967667"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1969758": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n112 ANOS DE HISTÓRIA - 18 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club no artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, alínea a), (nos meses de maio e agosto), inciso I; artigo 71, alínea j); e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3, 4, 6, e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 01 de agosto de 2016, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Convocar e dar posse a membro suplente para preenchimento de vaga, ou, para substituição de membro efetivo, durante seu impedimento; 5. Esclarecimentos do Presidente do Conselho de Administração sobre o Departamento de Futebol; 6. Informações da Comissão eleita para propor alterações do Estatuto Social do Clube e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo; 7. Julgar as contas do Presidente do Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal, correspondentes ao primeiro trimestre de 2016; 8. Julgar as contas do Presidente do Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal, correspondentes ao segundo trimestre findo; 9. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2016. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 1969758"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969598": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 002/2016-FMS\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMACIA BASICA DO MUNICIPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MENTE AOS PACIENTES ATRAVES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA(Farmácia Básica)\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 16/08/2015 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 ( quatro) Resmas de Papel A4 , e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1969598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969724": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 326/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA PARA DAR PROSSEGUIMENTO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM MARAMBAIA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 11/08/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Prefeito Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1969724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos utilitários de fabricação nacional.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias, a contar da data de emissão de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 225.587,33 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/07/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1969644"
                        ],
                        "1969645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos hospitalares, com fornecimento de peças por parte da contratante.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, após a emissão da autorização de início dos serviços. \r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 285.328,08 (Duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: 25/07/2016 - 09:30 horas \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/07/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: O edital estará disponível para retirada até o dia 25/07/2016 às 09:00 horas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1969645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios. Tipo menor preço por item. Data: 22/07/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1969716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPregão Presencial SRP FMS nº 006/2016.\r\n\r\nProcesso nº 2.597/2016\r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica remarcado para o dia 25/07/2016, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelo tel nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SÁ NASCIMENTO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 1969623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 019/2016\r\n\r\nProcesso nº 19.3985/2015\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição e medicamentos para atender as necessidades da Farmácia Básica.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nData da Licitação: 22/07/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBS.: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77- Centro - Saquarema - RJ - CEP.: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\ne-mail: depcomprasaquarema@hotmail.com\r\n\r\nSaquarema, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nAna Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\nSec. Mun. de Saúde\r\n\r\nId: 1969641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1969759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.004/2016\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº.004/2016, em favor da empresa MOLNLYCKE HEALTH CARE VENDA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.12.600.168/0001-17, situada na Av. Portugal, 1100, Parte C-43, Itaqui, Itapevi/SP, para fazer face ao pagamento referente à Aquisição de Insumos, para atendimento da paciente de Ordem Judicial, Ana Luiza Nogueira da Silva, processo nº.0011654-05.2014.8.19.0061, no valor total de R$ 13.182,53 (treze mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Processo Administrativo nº.10.710/2016, conforme o disposto no Artigo 25, I da Lei Federal nº.8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n=Secretário Municipal de Saúde=\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nModalidade: pregão nº 008/2016, Processo administrativo nº. 284/2015 que tem por objeto Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses de Material Permanente (mobiliário), sendo declaradas vencedoras, no dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis, as empresas: A L Moreira EPP, CNPJ nº 02.827.278/0001-62; LLS Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos Eireli-Me, CNPJ nº 19.345.406/0001-34; Moura Empreendimentos Comerciais Ltda, CNPJ nº 23.204.495/0001-76: e Rio Office Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, CNPJ nº 11.496.190/0001-04. Acessar o Resultado de Julgamento na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1969759"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1969811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.696 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 1.758.329.929,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-27/128/554/2016 e E-27/128/581/2016, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de r$ 1.758.329.929,32 (um bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1969811"
                    ],
                    "1969812": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.033.227.002\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n5.503.562\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n379.868.067\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n47.921.087\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.511.564\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n287.191.646\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n59.861.947\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.469.324.361\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n21.528.438\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n130.204.537\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.667.264\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n30.151.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n113.851.409\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.695.521\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n16.802.160\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n34.866.397\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.067.712\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n127.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n998.121.998\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n342.796.858\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n120.921.234\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.319.618\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.863.003.511\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n3.127.301\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n6.416.118\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n32.928.998\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n362.646.645\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n24.502.883\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.495.272\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.439.861.481\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.489.295\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.550.676\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.900.159\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n28.953.443\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.516.387\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.555.861\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n32.033.733\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n480.409.687\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.010.237.885\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.349.551\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.603.754\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n269.497.093\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.297.780.638\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.381.789.325\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.795.422\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n385.397.963\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n18.115.080\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.232.880.042\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n277.127.612\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.671.705\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n84.983.066\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n561.900.851\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.378.526.885\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n250.892.645\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n44.747.580\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n14.201.357\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.728.090\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n50.051.080\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n6.882.806.403\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n11.352.835\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n52.879.604\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n482.519.158\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.010.925.938\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n22.801.982\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.667.430\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n4.089.851\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n15.550.441\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.540.291\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n7.430.046\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n3.748.571\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2016.\r\n\r\nId: 1969812"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1969842": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/1941/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO, Id. Funcional nº 5076505-1, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 03 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1969842"
                    ],
                    "1969848": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, AMARO LUIZ DOS SANTOS RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4457136-4, do cargo em comissão de Presidente, símbolo FND-1, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, JORGE LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4463260-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0622918-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria Técnica, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, LUCAS RIBEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037094-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Projetos e Fomento, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, CARLOS AUGUSTO AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4414122-0, do cargo em comissão de Diretor Superintendente, símbolo PRQ-1, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, LUCIANO DE SOUZA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4277154-4, do cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, EXPEDITO DAS GRAÇAS SENA OTONI, ID FUNCIONAL Nº 4414124-6, do cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ALEXANDRE BASTOS LOUREIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4409313-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, JOSUÉ DE SOUZA FREITAS MIQUELITO, ID FUNCIONAL Nº 4457145-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ANTONIO CARLOS GUZZO, ID FUNCIONAL Nº 0640084-1, do cargo em comissão de Auditor, símbolo FND-3, da Auditoria Interna, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, MÁRCIA HELENA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4215374-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete I, símbolo FND-3, da Chefia de Gabinete, da extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, EMERSON DA FONSECA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4414123-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 639999-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, JULIANA CORDEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4415228-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4144970-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, TATHYANA SIQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4414137-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, EDIMAR ALVES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5034483-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, PAULO ROBSON BATISTA BARCELOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4346016-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, PAULO ESTEVÃO PESSANHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4457143-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4457140-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, CRISTIANO BERENGER DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4457089-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, LUIZ OTÁVIO PESSANHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4407714-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, VALERIA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 640037-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Gerência de Planejamento e Orçamento, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, LEILA DE AZEVEDO TERRA, ID FUNCIONAL Nº 4414125-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecno logia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, FLÁVIO HENRIQUE MONTEIRO SALLES, ID FUNCIONAL Nº 4457141-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, TELMO MANHÃES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 571707-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete II, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ROBERTO VINAGRE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 619019-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, EDSON FAES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4457593-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, PAULO ROBERTO VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 640091-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, CARLOS ANTONIO SANTIAGO, ID FUNCIONAL Nº 4273690-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, JÓ ANTÔNIO GOMES CRISPIM, ID FUNCIONAL Nº 4321663-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, JOSÉ ARMANDO RIBEIRO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4458999-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ZILMÉIA BASTOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4414140-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ALFREDO DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272893-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, MARCELO JOSÉ TAVARES VIRGÍLIO, ID FUNCIONAL Nº 5037721-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, EDNA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4463339-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, MONIQUE BENEDITO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4414128-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, extinto pela Lei nº 7.237, de 16-03-2016, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ALESSANDRA CABRAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4442075-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ADEMIR FRANCISCO JORGE, ID FUNCIONAL Nº 4272756-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2016, ANA BEATRIZ SÁ VIANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4465533-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da extinta Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/006/76/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de junho de 2016, IVAN SCHEINVAR TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5025520-7, do cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/329/2016.\r\n\r\nNOMEAR AYRAN NICODEMO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025346-8, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2016, o cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ivan Scheinvar Tavares, ID Funcional nº 5025520-7. Processo nº E-18/005/329/2016. \r\n\r\nId: 1969848"
                    ],
                    "1969841": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1121/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 12 e 19 do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, aprovado pelo Decreto nº 30.672, de 18.02.2002, alterado pelo Decreto nº 31.564, de 22.7.2002, o Conselho Curador da UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com mandato de 04 (quatro) anos, como segue: \r\n\r\nMembro Honorário e Presidente\r\n\r\nLuis Cesar Passoni - Reitor da UENF\r\n\r\nSuplente: Teresa de Jesus Peixoto Faria - Vice-Reitor da UENF\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI \r\n\r\nEfetivo: GUSTAVO REIS FERREIRA \r\n\r\nSuplente: JOÃO REGAZZI GERK\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA \r\n\r\nSuplente: LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: MARCOS THIMÓTEO DOMINGUEZ\r\n\r\nSuplente: VINÍCIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UENF\r\n\r\nCorpo Docente \r\n\r\nEfetivo: ARNO VOGEL \r\n\r\nSuplente: ENRIQUE MEDINA ACOSTA\r\n\r\nÁrea Técnica-Administrativa \r\n\r\nEfetivo: GERUSA MONTEIRO RANGEL \r\n\r\nSuplente: SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nId: 1969841"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1969846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/091/714/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual nº 6.764/2014, veiculado por ROBIM LOUZADA, SD PM REFORMADO (RG 28.904), no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, bem como no parecer da d. Procuradoria-Geral do Estado elaborado no bojo do Processo Administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 1969846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1969840": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/140/040/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREFORMAR MIRELLA MARIA CALVANO COSENTINO, MAJOR BM, RG: 28.496, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, ambos da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2016, data da Ata da Junta Superior de Saúde de Recursos do CBMERJ.\r\n\r\nId: 1969840"
                    ],
                    "1969849": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2016, ALEXANDRE VIDAL PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032402-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/002/925/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2016, IGOR SKINNER CESAR DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5032806-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1108/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE MAGALHÃES BESSA ALVIM para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2016, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Igor Skinner Cesar de Almeida, ID Funcional nº 5032806-9. Processo nº E-12/001/1108/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2016, ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5025687-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/002/926/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, WENDEL AMORIM DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5037379-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/430/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, JOSÉ WILSON BRAGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5075269-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/052/431/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, JOÃO CARLOS DOS SANTOS ARIEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2564376-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/258/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, JOABE SERAFIM NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5036206-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/258/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2663167-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/258/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2016, REGINA RAQUEL LOPES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 3049304-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/258/2016.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - D.O. DE 03/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/003/657/2015, fica retificado para 5013084-6, o número da Identidade Funcional da servidora ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1969849"
                    ],
                    "1969845": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0446802-37.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/032/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEFETIVAR, a contar de 29.06.2011, ROBERTA BACK FERRO (RG 89.361 e ID. FUNCIONAL 43983740) no posto de 1º Tenente PM Médico, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1969845"
                    ],
                    "1969818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1019/2012 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 11 de julho de 2016, do 3º Sargento PM HUGO ALMEIDA ROSA, RG nº 78.483, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/79/2012 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 11 de julho de 2016, do Cabo PM ANDERSON ROBSON OLIVEIRA, RG nº 83.488, para o Projeto Lapa Presente/SEASDH.\r\n\r\nId: 1969818"
                    ],
                    "1969847": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/037/344/2016 - INDEFIRO, com base na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, o requerimento de ADILSON DE SOUZA MARIA, Capitão BM Reformado, RG nº 845.19502.728, tendo em vista a manifestação da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a qual adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 1969847"
                    ],
                    "1969844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/110/2016 - INDEFIRO, consoante delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de revisão formulado por JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado de Segurança e por esta Secretaria de Estado da Casa Civil nos autos do Processo Administrativo nº E-09/001/110/2016, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 1969844"
                    ],
                    "1969837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/876/2016 - AUTORIZO a disposição dos servidores do PRODERJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo-os no Termo de Cooperação firmado entre o Estado e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro-TRE/RJ, publicado no Diário Oficial de 03.05.2016, na forma abaixo:\r\n\r\nZona Eleitoral\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\n019 ZE\r\n\r\nCarlos de Souza Dino\r\n\r\n2822884-7\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n025 ZE\r\n\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\n\r\n2824683-7\r\n\r\nProgramador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n080 ZE\r\n\r\nMilton Gomes de Almeida\r\n\r\n2826136-4\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\n113 ZE\r\n\r\nAna Tereza Pinho do Amaral\r\n\r\n2820934-6\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n229ZE\r\n\r\nElpídio José Ribeiro\r\n\r\n3240397-6\r\n\r\nTécnico de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nId: 1969837"
                    ],
                    "1969452": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/411/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 369, de 16/01/2007, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor PAULO RICARDO DO NASCIMENTO, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1969452"
                    ],
                    "1969560": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2016 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:35h.\r\n\r\nTÉRMINO: 14:45h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ângela Christina de Castro Pacheco, Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Carla Adriana Pereira, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Marcolini, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de maio de 2016.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/339611/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77567/2013 e E-12/062/52247/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Jupiara Pereira do Espírito Santo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33981/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69479/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Antonio Marcelo Alves Jorge, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679368/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Genaldo Soares de Oliveira Junior, em síntese, por infringência às prescrições do art. 244, inciso IV do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/016943/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMSG nº 01029/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49176/2013 (anexo os Procs. nºs E-12/065/1851/2013, E-12/065/2036/2013, E-12/063/2111/2013 e E-12/064/18633/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Laercio do Nascimento. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675356/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Alexandre Madastavicius. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672144/2012 (anexo os procs. nºs E-12/369999/2009 e E-12/282239/2009).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/71078/2013, E-12/062/95143/2013, E-12/062/59551/2013 e E-12/062/59380/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Carlos Alberto Ribeiro - proprietário do veículo -; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº E40521067; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a Sra. SANDRA MARIA BITTECOURT - condutora do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/ES nº 61964867/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95326/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Edney Carvalho da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53672/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada ao Sr. VENÂNCIO RAIMUNDO DA SILVA, pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, registrado no Auto de Infração nº C34956873, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/39515/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87893/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 162, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/74670/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/3417/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Mario Sergio Muniz Pereira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/63830/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Luiz Henrique Romanholli. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24124/2013 (anexo o Proc. nº E-12/064/14997/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Vanderlei Nunes Moreira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676764/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Roberto Luiz da Conceição Mello. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676335/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Vinicius Lourenço Araujo Rezende Lima. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676165/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada ao recorrente, Sr. Helio Jose Pereira Junior, conforme o disposto no art. 162, inciso III do CTB, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C33375772, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/69445/2013.\r\n\r\nRelator:Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Carlos Augusto Guedes Macedo, conforme o disposto no art. 162, inciso V do CTB, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C34957168, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82640/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1969560"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969654": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.025/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2015, em favor da Foco ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, no valor de R$ 4.899,72 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 1969654"
                        ],
                        "1969665": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO.nº E-33/600249/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.047,11 (quinze mil quarenta e sete reais e onze centavos), relativa ao pagamento da diferença da mudança de Nível de F para G publicado no DOERJ de 28/03/2016, em favor do servidor CARLOS FADEL RODRIGUES BARCELOS, ID Funcional n° 5759242 referente ao período de 12 de maio do exercício de 2011 a 30 de junho do exercício de 2013, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/303776/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.932,73 (sete mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), a favor do servidor PAULO ROBERTO GABRIEL DE PAIVA, ID Funcional n° 20640641, relativa ao pagamento da Gratificação de Desempenho por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho, referente ao período de janeiro de 2010 a abril de 2011, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/068/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.722,94 (hum mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), relativa ao pagamento da diferença de 20% (vinte por cento) dos vencimentos em razão da conclusão do estágio experimental, em favor do servidor JORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 44325193, referente ao período de julho a dezembro do exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO. Nº E-12/061/15062/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.755,10 (seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), em favor do ex-servidor cedido ADMARDO PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 24288071, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho, referente ao período de 19.10.2010 a 31.12.2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDE 14.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/278329/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.987,50 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a favor do servidor JOSÉ CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAÚJO, ID Funcional n° 43743730, relativa ao pagamento da Gratificação Temporária de Desempenho, referente ao período de 11.02.2010 a 31.07.2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-12/061/5236/2016 - EPITACIO PEREIRA DO VALE, ID Funcional 20624573, Operador de Trânsito. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 1969665"
                        ],
                        "1969664": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/061/2636/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/061/3652/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 44234015.\r\n\r\nId: 1969664"
                        ],
                        "1969540": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/604/2016 - REVOGA o adicional de titulação, conforme art. 19 da Lei nº 4.799, de 29 de junho de 2006, e CONCEDE adicional de conhecimento ao servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Operador Lotérico, nível médio, Classe III, ID. Funcional nº 50214136, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 19; art. 21, incisos I e III e § 1º e art. 22, inciso II, todos da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 43/46, do Serviço de Auditoria, às fls. 58 e da Assessoria Jurídica, às fls. 49/56, com validade a contar de 23 de maio de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/627/2016 - CONCEDE adicional de conhecimento à servidora CLARICE SILVA DE OLIVEIRA, Operador Lotérico, nível médio, Classe III, ID. Funcional nº 44346778, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 19; art. 21, incisos I e III e § 1º; e art. 22, inciso I, todos da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 41/44, do Serviço de Auditoria, às fls. 56, e da Assessoria Jurídica, às fls. 47/54, com validade a contar de 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/546/2016 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em favor da Empresa ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA, CNPJ 15.165.950/0001-43, referente à dispensa de licitação com serviços de Sistema de Atualização, Pesquisa e Consultoria Tributária, Trabalhista e Contábil, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1969540"
                        ],
                        "1969764": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0308/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação e a supressão de 50% do Contrato n° 07/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57, c/c o inciso II, § 2º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à P & P Turismo LTDA ME, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 125.000,00, assim como a emissão de Reserva de Dotação, no valor estimado de R$ 10.416,67, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1969764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969545": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5829/2013 - BRADESCO SAUDE - S/A. DEPTO JURIDICO - DR. CESAR XIMENES - OAB/SP 128.465.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3637/2013 - BV FINANCERIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7844/2013 - BELLA CASA DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1486/2013 - BANCO SANTANDER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/961/2013 - BANCO MORADA - DRA. LUCIANA CATRAN - OAB/RJ 124.032.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8259/2013 - BCP S.A. - CLARO - DR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB/RJ 117.303. E EDUARDO FERREIRA GOMES - OAB/RJ 188.144-E.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7053/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6045/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. MARIA ISADORA TORRES SOUSA - OAB/RJ 173.703.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3518/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5918/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4478/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/7705/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6412/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - UNIDADE DE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3741/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - UNIDADE DE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1735/2013 - BANCO DO BRASIL S/A E ATLANTICO FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8163/2013 - BANCO DO BRASIL S/A -UNIDADE DE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/8759/2013 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1148/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4748/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1354/2013 - BANCO DO BRASIL SUPERVAREJO E GOVERNO RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4553/2014 - BOATE CASA LTDA- ME - DR. JOSÉ CARLOS CORTES DA SILVA - OAB/RJ 165.685.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2079/2013 - BCP S/A CLARO - DRA. DAYANA GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 155.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1473/2013 - BCP S/A CLARO - DR. VINICIUS NUNES TOSTES - OAB/RJ 150.971.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 31/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5454/2015 - BEE BACK DE BANGÚ LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6610/2013 - BARROS COELHO MÓVEIS ACESSÓRIOS E DECORAÇÃO INFANTIL LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5265/2015 - BAZAR CENTRAL DE CAXIAS EIRELI-ME.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1473/2014 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5297/2015 - BEEMOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6403/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6252/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5801/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1515/2013 - B2W-AMERICANAS.COM - SHOPTIME.SUBMARINO.BLOCKBUSTER - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5982/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5826/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/6232/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5494/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5645/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5096/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/4718/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/5602/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/601/2014 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1658/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (IBIBANK) - DR. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2627/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/9268/2013 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/746/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/1974/2014 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1969545"
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                        "1969447": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6815/2013 - ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A. - DR. NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO - OAB/RJ 140.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6367/2013 - AEROCLUBE DE JUIZ DE FORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2908/2013 - ASIATELCO TECHNOLOGIES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6450/2013 - AUTO ESCOLA DALLAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6576/2013 - ATUAL 3 MATERIAL ELETRICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7628/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3213/2013 - ATTHO - MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4618/2013 - AUTO ESCOLA VICTORIA.\r\n\r\nPROCESSO NºE-24/004/5895/2013 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1631/2014 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5476/2013 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ61.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1558/2013 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES BRADESCO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5934/2013 - A3 SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7253/2013 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA - DRA. LIVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7912/2013 - ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6442/2013 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS TECNICOS - DRA. ROSA MARIA BRUNS - OAB/RJ 148.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5546/2013 - AUTO ESCOLA IRWING ARAUJO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/430/2013 - AUTO ESCOLA BARRICHELO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7010/2013 - AMICO SAUDE - DIX ASSISTENCIA MEDICA- DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/241/2013 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1831/2013 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADM. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150/624/2012 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5584/2013 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADM. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2586/2014 - AUTO POSTO RAPUNZEL - DR. VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA - OAB/RJ 138.657.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5323/2015 - AMMO VAREJO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5393/2015 - AF. CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2950/2014 - ATLANTICA EDITORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7022/2013 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADM. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6124/2013 - AVON COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/737/2014 - AUCAD CONTABILIDADE E ADM. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7636/2013 - ANTONIO CARLOS NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9326/2013 - AUCAD - CONTABILIDAE E ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pe na de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1969447"
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                        "1969555": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3552/2015 - BANCO ITAU UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2952/2015 - ITAU UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2976/2015 - BANCO ITAU S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3543/2015 - ITAU UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2974/2015 - BANCO ITAU S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2904/2015 - BANCO ITAU S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2963/2015 - ITAU UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2952/2015 - BANCO ITAU S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2887/2015 - BANCO ITAU S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2982/2015 - ITAU UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/3574/2015 - BANCO ITAU S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROC. Nº E-24/004/2899/2015 - ITAU UNIBANCO S/A. - DRA. JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nAPLICO, a pena de advertência e, em cumprimento ao art. 30 da Lei n° 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/ RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1969555"
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                            "I - Despacho",
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JOSÉ FRANCISCO COSTA FERNANDES - OAB/RJ 122.505.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.368/2012 - PLAZA DEL ARTE INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/141.259/2011 - POLISHOP - POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - DRA. RAPHAELA FIGUEIREDO SOARES - OAB/RJ 143.299.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.352/2012 - PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/546/2013 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/660/2013 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1424/2013 - PORTAL NÍVEL BRASIL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8666/2013 - PORTAL MADRID IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - DR. RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 148.575.\r\n\r\nPROC. N° E-12/082/1671/2013 - P.R. SOUZA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6794/2013 - PREVIMAX PREVIDÊNCIA E SEGURADORA S/A - DR. FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - OAB/MG 63.816.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5181/2013 - PRÓ-CORPO ASSESSORIA ADM. EM CIRURGIA PLÁST. E ESTÉTICAS - DRA. FABÍOLA MELLO DUARTE - OAB/SP 139.035.\r\n\r\nPROC. N° E-12/133.308/2011 - PROLAGOS - DRA. JULIETA DE SOUZA VALÉRIO - OAB/RJ 119.568.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7070/2013 - PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1400/2013 - PS PADRÃO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVO LTDA - DRA. INGRIDY VIEIRA DA COSTA - OAB/RJ 172.744.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/121/2014 - PS PADRÃO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - DRA. LÍVIA SAAD - OAB/RJ 162.092.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5288/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/686/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6768/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/5487/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6930/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - DR. FELIPE AVILA AYRES - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/3776/2013 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7938/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6841/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/2980/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1312/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6196/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/1811/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/7701/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. INGRID ÁVILA BARBOSA - OAB/RJ 172.802.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4998/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8042/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/105/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6683/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/8647/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/6571/2013 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROC. N° E-12/146.826/2012 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. HUMBERTO PORTOCARRERO RIPPER VIANNA - OAB/RJ 127.687.\r\n\r\nPROC. N° E-24/004/4355/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA - OAB/RJ 147.818.\r\n\r\nPROC. N° E-12/150.564/2012 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. MARJORIE EMANUELLE LOBO GARCIA - OAB/RJ 147.818.\r\n\r\nPROC. N° E-12/145.652/2012 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. AMANDA LUZIA DE ANDRADE RAMOS - OAB/RJ 156.305.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1969659"
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                        "1969453": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2139/2016 - BANCO ITAUCARD S.A./CREDICARD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2140/2016 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2131/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2116/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.-OI.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1969453"
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                        "1969614": [
                            "I - Ata",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos 27 de junho de 2016, com a presença dos servidores Rafael Ferreira Couto, Id. Funcional 5015245-9, Marco Antônio da Silva, Id. Funcional 4204504-5, e Rogério Cupti de Medeiros Júnior, Id. Funcional 5076188-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria PROCON/RJ nº 73, de 30 de março de 2016, publicada no D.O. de 01 de abril de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo Concurso Público - Edital nº 01/2011, homologado no D.O. de 08/11/2012 e republicado no D.O. de 22/11/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50130315\r\n\r\nAlexandre de Oliveira e Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n37\r\n\r\n41,25\r\n\r\nE-24/003/21/2014\r\n\r\n50130323\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-24/003/18/2014\r\n\r\n50130285\r\n\r\nErika Alonso Cardoso\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-24/003/20/2014\r\n\r\n50129937\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/15/2014\r\n\r\n50130226\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/8/2014\r\n\r\n50130897\r\n\r\nBruno Bessa de Mattos\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-24/003/5/2014\r\n\r\n50131419\r\n\r\nDiego Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n41,75\r\n\r\nE-24/003/7/2014\r\n\r\n50130927\r\n\r\nLeonam Araújo da Cunha Nascimento\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-24/003/6/2014\r\n\r\n50129970\r\n\r\nLivia Henrique Cortes dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-24/003/4/2014\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-24/003/9/2014\r\n\r\n50130269\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/10/2014\r\n\r\n50130862\r\n\r\nTiago Viana do Nascimento\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-24/003/23/2014\r\n\r\n50130420\r\n\r\nAline Soares Goldenberg Serêno Cerrone\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-24/003/24/2014\r\n\r\n50130463\r\n\r\nCamila Abreu Alvares Gatti\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/11/2014\r\n\r\n50130846\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24003/25/2014\r\n\r\n50130340\r\n\r\nFelipe Pereira Niquini\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-24/003/19/2014\r\n\r\n44061315\r\n\r\nFlavia Paes Damico Reinbold\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n41\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n43,0\r\n\r\nE-24/003/17/2014\r\n\r\n50130978\r\n\r\nFranco Oliveira Pires\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-24/003/16/2014\r\n\r\n50129953\r\n\r\nGabriel Jose Gonçalves de Araujo\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-24/003/27/2014\r\n\r\n50130943\r\n\r\nIgor de Souza Barcellos\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-24/003/14/2014\r\n\r\n50130773\r\n\r\nLeonardo Dias Villela\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/13/2014\r\n\r\n50130790\r\n\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n41\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n38\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-24/003/28/2014\r\n\r\n50130820\r\n\r\nSilvio Romero Dias da Fonseca\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\nE-24/003/29/2014\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA COUTO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nMembros\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.07.2016.\r\n\r\nId: 1969614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1969539": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1487 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.27.00\r\n\r\nEncargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares.\r\n\r\nDespesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.\r\n\r\n3.3.90.27.01\r\n\r\nEncargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares.\r\n\r\nDespesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.2.00.00.00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\nDespesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna e externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária estadual e dos parcelamentos tributários.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1969539"
                    ],
                    "1969798": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1478 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.528.806\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.387.968\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.494.770\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.252.819\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.439.574\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.755.687\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.219.715\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.289.190.109\r\n\r\n101\r\n\r\n206.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.913.061.968\r\n\r\n231\r\n\r\n4.302.382.911\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.952.773\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.688.159\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n40.862.965\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.505.069\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n18.486.553\r\n\r\n212\r\n\r\n18.499.295\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.688.842\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.474.634\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.844.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.536.425\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.323.333\r\n\r\n212\r\n\r\n694.800\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.139.791\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.453.972\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.306.751\r\n\r\n122\r\n\r\n418.947.116\r\n\r\n215\r\n\r\n2.814.978.154\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n3.011.476\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.757.870\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.315.283\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n306.461.759\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n16.841.876\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.978\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.631\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.708.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n406.027.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n177.367\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n324.979\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n273.395\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.830.081\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.952\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.762.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n4.952.993\r\n\r\n230\r\n\r\n2.483.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.540.770\r\n\r\n297\r\n\r\n4.125.470\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.937.877\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n6.100.000\r\n\r\n232\r\n\r\n2.100.000\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n335.320.379\r\n\r\n192\r\n\r\n169.048.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.304.569\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n701.557.729\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.205.102.996\r\n\r\n192\r\n\r\n1.818.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.271\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.659.289\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n753.623.905\r\n\r\n122\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n4.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.605.613\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.744.649\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.115.936\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.054.617\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n9.597.819\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n24.413.137\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.466.736\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.679.895\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.072\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.365.893\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n714.732.028\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.755.124\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.179.914\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.275.176\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.395.616\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.550.276\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.789\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro. \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n33.133\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n528.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n41.157\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n861\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.817.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n977.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n1.134.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n749.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.906.568\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.839.789\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n92.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n18.695.635\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.650.005.208\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n133\r\n\r\n63.835.223\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.315\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.462.542\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n6.457\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.073.173\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n81.261\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.131.779\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.251.616\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n71.990\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n4.670.302\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n129.342.509\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.884.091\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.268.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n773.313\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.967.808\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.062.217\r\n\r\n230\r\n\r\n1.771.699\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.112.400\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.214\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n838.014\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.026\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.301.052\r\n\r\n105\r\n\r\n399.899\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n114.964\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n650.319\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.358.576\r\n\r\n230\r\n\r\n1.502.041\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.388.525\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n43.199.809\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.603.664\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n898.534\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.809.955\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.437.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n143.827.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n27.934\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n48.890\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.928\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.347.611\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n179.103\r\n\r\n230\r\n\r\n25.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n21.123.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n9.984.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n350.144\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.196.085\r\n\r\n230\r\n\r\n14.703.184\r\n\r\n232\r\n\r\n7.228.869\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.816.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.545.673\r\n\r\n101\r\n\r\n6.291.099\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.900\r\n\r\n133\r\n\r\n820.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.632.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n20.263.278\r\n\r\n101\r\n\r\n6.429.722\r\n\r\n133\r\n\r\n744\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.513.455\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.539.176\r\n\r\n101\r\n\r\n28.352.350\r\n\r\n120\r\n\r\n50.500.003\r\n\r\n133\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n76.578\r\n\r\n101\r\n\r\n88.422\r\n\r\n133\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n4.523.349\r\n\r\n218\r\n\r\n8.448.390\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.887\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.800\r\n\r\n225\r\n\r\n43.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.991.944\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n605.423\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.802.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.005.901\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.342.202\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n10.161.696\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n2.665.249\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n598.828\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.560\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.943\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n269.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.904.081\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n642.651\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n188.301\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n553.898\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.996\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n136.373\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.641.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n881.197\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n29.325\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.155\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.230.103\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.983.169\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.309\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.215.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.412\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n1.471.434\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.549.158\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.470\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n3.538.155\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.911.112\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n195.300\r\n\r\n230\r\n\r\n1.078.944\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.849.411\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n107.520\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.011.042\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.330.188\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.305.181\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n24.301.260\r\n\r\n105\r\n\r\n507.634.381\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n196.000\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n109.373.639\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.004.000\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.751.414\r\n\r\n212\r\n\r\n4.170.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.692.929\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n685.697.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.269.128\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.046\r\n\r\n230\r\n\r\n125.250\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.930.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n297\r\n\r\n17.458\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.920.881\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n4.751.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.524\r\n\r\n232\r\n\r\n141.933\r\n\r\n297\r\n\r\n13.594.017\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n183.645.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n246.265.687\r\n\r\n101\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n1.180.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.943\r\n\r\n133\r\n\r\n2.619.623\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n232.568\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n51.796.647\r\n\r\n101\r\n\r\n18.579.040\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n669.256\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.535.542\r\n\r\n101\r\n\r\n16.545.711\r\n\r\n133\r\n\r\n26.000\r\n\r\n192\r\n\r\n62.960.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.503.548\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n32.000\r\n\r\n192\r\n\r\n103.280.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.585\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.157.694\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n225\r\n\r\n738.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n163.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.032\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.494.609\r\n\r\n212\r\n\r\n61.126.385\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.886.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n80.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n37.330.279\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n244.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n7.883.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n215.903.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n4.331.905\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.485.535\r\n\r\n122\r\n\r\n71.892.395\r\n\r\n212\r\n\r\n3.836.130\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n672\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.590.286\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.947.398\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n415.233.097\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.628.532\r\n\r\n122\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n29.900.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.644.314\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n367.500\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n305.258\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n228.200\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n286.800\r\n\r\n212\r\n\r\n11.427.252\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.654\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.991.919\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.214\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.06.2016.\r\n\r\nId: 1969798"
                    ],
                    "1969466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2044/2015 - SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUBGEP/SEPLAG e pronunciamento da ASSJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco dos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, e da Resolução SEPLAG nº 645, de 13 de janeiro de 2012 e suas alterações, oferecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, produtos e serviços na forma do Decreto acima elencado. \r\n\r\nId: 1969466"
                    ],
                    "1967132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064/159/2016 - HOMOLOGO os procedimentos da Contratação Direta n° 02/2016, consubstanciado no Relatório Final de Avaliação da Comissão Permanente de Licitação do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado (Rio Metrópole/Pró-Gestão II), realizada com recursos oriundos do Acordo de Empréstimo 8327-BR, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), e ADJUDICO ao Consultor Individual Samuel Simões Oliveira Franco - CPF 082.940.187-32, a prestação dos serviços de consultoria individual para Novos Estudos para Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Seleção dos Beneficiários do Programa Renda Melhor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), pelo valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1967132"
                    ],
                    "1969483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/600299/1984 - JOSÉ LUIZ LOPES DE FARIA - Id. Funcional 8715270, período base de 01/07/2006 a 27/06/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença -Prêmio.\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/067/1111/2016 - ALAN LEANDRO DOMINGOS - Id. Funcional 4400001-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade prestado ao RIOPREVIDÊNCIA, no total de 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1969483"
                    ],
                    "1969620": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades em face da servidora INUBIA RIBEIRO GOYTACAZES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 40286592 , Professor Docente I, Nível D, Referência 9 (inativo), matrícula nº 189227-2, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível D, Referência 9 (inativo), matrícula nº 236587-2, Vínculo 2, ocorridas no Instituto de Educação Professor Joel Monnerat/Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos às fls. 02, 318/343 e 364/369, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/10.801.030/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação ( SEEDUC), em face da servidora CONCEIÇÃO APARECIDA OLIVEIRA POSSODELI, Identidade Funcional 40657728, matrícula nº 74275-9, Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 9, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls.13/14, 35, 91, 212/219 e 227/232, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/001/3954/2013.\r\n\r\nId: 1969620"
                    ],
                    "1969611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90069/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, no que se refere às irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Santa Maria, noticiadas no ato instaurador, bem como o ARQUIVAMENTO, no que se refere à paralisação do feito, pelas razões expostas no presente, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamen tação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 1969611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969675": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos André Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5015050-2\r\n\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4411525-3\r\n\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/008/884/14\r\n\r\n5015053-7\r\n\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5015530-0\r\n\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/885/14\r\n\r\n5015055-3\r\n\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385186-0\r\n\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/887/14\r\n\r\n5015039-1\r\n\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4330705-1\r\n\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/889/14\r\n\r\n5015034-0\r\n\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger Bello\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5032904-9\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/890/14\r\n\r\n5015052-9\r\n\r\nMarcio Antônio da Silva\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n0869234-3\r\n\r\nElisabete dos Santos Peres\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/891/14\r\n\r\n5012543-5\r\n\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/892/14\r\n\r\n5015048-0\r\n\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/893/14\r\n\r\n4434581-0\r\n\r\nNícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5015055-3\r\n\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/894/14\r\n\r\n5015056-1\r\n\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/896/14\r\n\r\n5015054-5\r\n\r\nTania Lucia Marques Santos\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nE-01/008/897/14\r\n\r\n4424792-3\r\n\r\nThiago Gomes Andrade\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n641106-1\r\n\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/898/14\r\n\r\n5015043-0\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n5015055-3\r\n\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nE-01/008/899/14\r\n\r\n4380881-6\r\n\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4366697-3\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\nE-01/008/900/14\r\n\r\n4406065-3\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4424787-7\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\nE-01/008/901/14\r\n\r\n5015046-4\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n\r\nEPS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4385186-0\r\n\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/008/902/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 1969675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1969438": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGF Nº 25 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE Comissão para seleção de EMPRESA DE CONSULTORIA, no âmbito do Programa PRÓ-GESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/056/108/206,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade de processo seletivo de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria envolvendo a Elaboração do Estudo Técnico para o Projeto de Parceria Público-Privada das Barreiras Fiscais, no âmbito do Programa Pró- Gestão II, consoante as políticas de aquisição do organismo financiador (Banco Mundial - BIRD); e\r\n\r\n- a necessidade de o referido processo ser devidamente formalizado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Seleção formada pelos seguintes servidores: \r\n\r\nSergio Mauricio Diniz Festas, ID. 4322931-0;\r\n\r\nLuis Armando Oliveira Fraga, ID. 4365371-5;\r\n\r\nFrancisco Anizio Salla dos Santos, ID. 4366546-2;\r\n\r\nMauricio Teixeira Noya, ID. 42777593;\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva, ID. 4204055-8.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o processo seletivo se dê em conformidade com as regras disciplinadas pelo Banco Mundial.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Comissão de Seleção encaminhe o resultado de sua avaliação à Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 1969438"
                    ],
                    "1969516": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/68/2013 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO PLENO, vez que incabível ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude da ausência de comprovação de divergência, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nId: 1969516"
                    ],
                    "1969478": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.219. - Processo nº E04/045/379/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.967. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. DECADÊNCIA ACOLHIDA, PELO VOTO DE QUALIDADE. MÉRITO. ICMS. NÃO RECOLHER O ICMS DE OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. Restou verificado que o contribuinte registrava operações tributadas como se não fossem tributadas, no Livro Registro de Saídas, acarretando imposto final a recolher menor. Ofensa ao princípio da não-cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n\r\nId: 1969478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969533": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.403/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Tomada de Preços TP- 103/2016 (ASL-1.1), realizada em 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1969533"
                        ],
                        "1969613": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.247/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0008/2015, com a Empresa Ambiental Engenharia e Consultoria LTDA, referente à complementação dos serviços de apoio ao gerenciamento nas obras do Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1969613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1969433": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, o CAPITÃO PM MÉDICO (RG 89.299) JAIME ROUBERTIE DOS SANTOS, de acordo com o art. 111, inciso I, c/c o art. 112, inciso I e art. 112, § 3º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/106/863/2015.\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, a 1º TENENTE PM MÉDICO (RG 90.222) CILEYDA CURTY BATISTA, nos termos do art. 111, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/106/630/2015.\r\n\r\nId: 1969433"
                    ],
                    "1969436": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, Matrícula nº 00/1200.422-2, ID Funcional nº 2428616-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/088/256/2016.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE LADEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, Matrícula nº 00/1201.415-5, ID Funcional nº 2365477-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/046/265/2016.\r\n\r\nId: 1969436"
                    ],
                    "1969439": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária do servidor ALEXANDRE JOSÉ LOBO BADUI MIZIARA, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, matrícula nº 870.858-8, ID Funcional 564734-7, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/2839/1702/2012.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora BEATRIZ DA ROCHA CORRÊA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 888.969-3, ID Funcional 571239-4, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/391/3/2014.\r\n\r\nId: 1969439"
                    ],
                    "1969429": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE CORONEL PM MÉDICO (RG 53.774) JOSÉ GUILHERME CUNHA DE JESUS, nos termos do Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/111/16/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 49.093) DANIEL DA SILVA ALVES, nos termos do Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/028/65/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 39.661) ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO, com fulcro no Art. 91, §9º, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/175/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 40.768) CELCINO JOSE RORIZ, nos termos do Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/028/75/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 38.767) CELSO LUIS DE LIMA RAMOS, com fulcro no Art. 91, §9º, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/035/25/2014.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM (RG 37.224) SERGIO RAMOS MOTTA, com fulcro no Art. 91, §9º, da Constituição Estadual, e no Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/118/94/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 49.060) AUGUSTO CESAR LOURENÇO, nos termos do Art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e o que consta no processo nº E-09/041/31/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25.03.2004, o CAPITÃO PM RR (RG 1/05.738) VANDERLAN GOMES, nos termos do art. 101 e art. 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/03209/502/1994.\r\n\r\nId: 1969429"
                    ],
                    "1969440": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nATO DE 26.12.2013 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/029/75/2013, fica considerado no citado ato, o tempo de serviço de 34 anos, nos termos da Lei nº 443/81, referente ao CAPITÃO PM RR (RG 42.906) FRANCISO JOSE DA SILVA MARTINS, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1969440"
                    ],
                    "1969609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/463/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1969609"
                    ],
                    "1969443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nDOC. Nº 08/GG/CGG/2263/2016 - NÃO CONHEÇO o recurso interposto por BENISIO PEREIRA DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1969443"
                    ],
                    "1969536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/983/2015 - Proposta Especial nº 23/2015 - AUTORIZO a dilação do prazo de entrega, passando a ter seu termo final o dia 11/07/2016, com fulcro no art. 65, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando atender as necessidades da Superintendência de Infraestrutura desta Secretaria, em relação ao replanejamento operacional da Coordenadoria de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nId: 1969536"
                    ],
                    "1969473": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/06/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/33/2015 - JORGE AUGUSTO SOARES NOGUEIRA, ID 2.949.126-6 - período base: 22/05/2011 a 19/05/2016, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/34/2016 - MARCO ANTONIO PACHECO GONÇALVES, ID 571.212-2 - período base: 18/02/2008 a 15/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/26/2016 - MARCOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, ID 565.738-5 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 30/03/2012 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/11/2016 - MAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA, ID 4.385.425-7 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/70/2016 - PAULO CESAR LAURIANO, ID 2.944.492-6 - período base: 28/10/2010 a 26/10/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/20/2016 - PAULO ROBERTO LIMA DE FREITAS, ID 4.218.331-6 - período base: 29/08/2010 a 27/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/265/14/2016 - RAFFAELA COSTA DI LUCIA, ID 4.385.684-5 - período base: 30/06/2010 a 28/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/50/2016 - RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, ID 4.398.252-2 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/161/139/2015- ROBERTO DO NASCIMENTO DE LIMA, ID 2.945.833-1 - períodos base: 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/19/2016 - ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 2.948.383-2 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/241/2/2016 - ROBSON NOVENA VIANNA, ID 2.974.874-7 - período base: 02/10/2007 a 29/09/2012 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/10/2016 - SALVADOR PERROTE NETO, ID 2.968.227-4 - período base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/98/2015 - SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM , ID 2.952.913-1 - períodos base: 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/25/2016 - SONIA REZENDE NUNES, ID 2.968.996-1 - períodos base: 16/02/2001 a 14/02/2006, 15/02/2006 a 13/02/2011 e 14/02/2011 a 11/02/2016 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/5/2016 - VANDIR LEMES DA SILVA, ID 2.918.876-8 - períodos base: 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/49/2016 - VANIA DE PAULA GUIMARÃES GIMENEZ, ID 4.398.250-6 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/3/2016 - VIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO, ID 564.968-4 - período base: 31/03/2007 a 28/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/34/2016 - WALESKA KOTLOWSKI, ID 566.020-3 - período base: 27/05/2008 a 25/05/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/83/2016 - WASHINGTON MAIA JUNIOR, ID 2.965.088-7 - período base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1969473"
                    ],
                    "1969474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/075/2016 - ABRAHAO NUNES VIANA, ID 2.976.863-2 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/24/2015 - ALDA MARIA ANTUNES BUSTAMANTE, ID 564.708-8 - períodos base: 18/03/2002 a 16/03/2007 e 17/03/2007 a 14/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/72/2016 - ALINE MACHADO PEREIRA AJUZ, ID 564.649-9 - período base: 17/03/2007 a 15/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/59/2016 - ARTHUR DINIZ FONTES FILHO, ID 2.963.453-9 - período base: 04/04/2010 a 02/04/2015 03meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/01107/1051/2012 - BENTO SANTOS ATALIBA, ID 2.959.721-8 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/205/2016 - BRUNO ALMEIDA LIMA, ID 4.385.703-5 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/199/2016 - BRUNO GUIMARAES BUHLER, ID 4.372.886-3 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/077/2016 - CLAUDIA TERESA NARDY ABBUD, ID 2.977.014-9 - período base: 01/05/2011 a 28/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/30/2016 - CLEBER DE ALVARENGA MATOS, ID 571.258-0 - período base: 20/02/2008 a 17/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/237/23/2016 - CLEBER RAGAGLIA ROBERTI, ID 565.214-6 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/12/2016 - DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO, ID 4.364.773-1 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/6/2016 - EDSON BATISTA SILVA, ID 2.989.652-5 - período base: 02/11/2009 a 31/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/15/2016 - ELIANE SILVA MACHADO, ID 2.946.481-0 - períodos base: 15/10/2005 a 27/11/2010 e 28/11/2010 a 26/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/159/2016 - MARILIA BAARS LISBOA, ID 2.951.245-0 - períodos base: 03/08/1997 a 01/08/2002 e 02/08/2002 a 31/07/2007 e 01/08/2007 a 30/07/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/004/2016 - RENATO GONÇALVES PEREIRA, ID 2.915.216-0 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/01/2016 - WALTER DE SOUZA LOPES, ID 2.945.665-7 - período base: 24/10/2008 a 09/11/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1969474"
                    ],
                    "1969597": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0083/0135/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastros e Pagamentos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2016.\r\n\r\nId: 1969597"
                    ],
                    "1969648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0103/0048/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2016.\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0535/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2016.\r\n\r\nId: 1969648"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969698": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/166/147/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor dos servidores lotados no Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública - NUPESP, desta Autarquia, relativa ao pagamento de premiação por produtividade, conforme prevê o Decreto Estadual nº 41.931, de 25/06/2009, referente ao primeiro semestre do exercício de 2015, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nId: 1969698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1969373": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nEXONERA FELIPE VARGAS DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715869, com validade a contar de 14 de junho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 1969373"
                    ],
                    "1968967": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITOS o Ato de 10 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2016, que considerou os candidatos abaixo relacionados habilitados no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n22\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n25\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n26\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n28\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n02\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n03\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n04\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n05\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n06\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n07\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n08\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n09\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n10\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n11\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n12\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n13\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n17\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n18\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n19\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n34\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n36\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n37\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n38\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n41\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n43\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n44\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n46\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n48\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n50\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n51\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n53\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n54\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n55\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n57\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n58\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n59\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n61\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n64\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n67\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n72\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n73\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n74\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n76\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n80\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n81\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n82\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n83\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n85\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n86\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n87\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n88\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n89\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n90\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n92\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n93\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n94\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n95\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n97\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n98\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n99\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n101\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n102\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n103\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n104\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n105\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n106\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n107\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n108\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n109\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n110\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\n112\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n113\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n114\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n115\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n116\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n118\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n119\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n120\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n121\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n122\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n123\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n124\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n125\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n126\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n127\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n130\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n131\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n132\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n133\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n134\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n135\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n136\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n137\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n139\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n140\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n141\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n142\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n144\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n145\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n146\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n147\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n150\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n151\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n152\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n153\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n154\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n155\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n156\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n157\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS SANTANA DANTAS\r\n\r\n158\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n159\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n160\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n161\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n162\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n163\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n164\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n165\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n166\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\n168\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n169\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n171\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n172\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n173\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n174\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA\r\n\r\n175\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n176\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\nId: 1968967"
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                    "1968973": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nDESIGNA os candidatos, abaixo relacionados, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para iniciarem Estágio Experimental, com duração de 08 (oito) meses, de acordo com o item 1.1 do Edital do concurso realizado no ano de 2003. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n5075207-3\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n5075215-4\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n4282954-2\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n5075240-5\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n4324643-5\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5075263-4\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n5075210-3\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n5075266-9\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n5082592-5\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n5082593-3\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n5082597-6\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n1873016-7\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n5082601-8\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO\r\n\r\n5082603-4\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n5082605-0\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n5082609-3\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n4391374-1\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n5082614-0\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n5082642-5\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n5082631-0\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5082632-8\r\n\r\n22\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n5018554-3\r\n\r\n23\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n5023767-5\r\n\r\n24\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n5082639-5\r\n\r\n25\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n5082640-9\r\n\r\n26\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5082641-7\r\n\r\n27\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n4397384-1\r\n\r\n28\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n4191284-5\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n*01\r\n\r\n1009\r\n\r\n001161903\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n5027881-9\r\n\r\n*02\r\n\r\n1037\r\n\r\n000411221\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5027833-9\r\n\r\n03\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265669-9\r\n\r\n04\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n5075287-1\r\n\r\n05\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4258856-1\r\n\r\n06\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n5075363-0\r\n\r\n07\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n5075413-0\r\n\r\n08\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n5075332-0\r\n\r\n09\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n5082645-0\r\n\r\n10\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n5075296-0\r\n\r\n11\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n5075384-3\r\n\r\n12\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n5075410-6\r\n\r\n13\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n0593150-9\r\n\r\n14\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n5082646-8\r\n\r\n15\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n5075311-8\r\n\r\n16\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n5075321-5\r\n\r\n17\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082647-6\r\n\r\n18\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n5075398-3\r\n\r\n19\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n5082653-0\r\n\r\n20\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n4341222-0\r\n\r\n21\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n5082656-5\r\n\r\n22\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n5075370-3\r\n\r\n23\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\n5075367-3\r\n\r\n24\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n5075298-7\r\n\r\n25\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4396309-9\r\n\r\n26\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n4254977-9\r\n\r\n27\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n5075337-1\r\n\r\n28\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4424855-5\r\n\r\n29\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n5075404-1\r\n\r\n30\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n5082659-0\r\n\r\n31\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n5075381-9\r\n\r\n32\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n5075328-2\r\n\r\n33\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n5082662-0\r\n\r\n34\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n5075308-8\r\n\r\n35\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n5075322-3\r\n\r\n36\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5075390-8\r\n\r\n37\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5075406-8\r\n\r\n38\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n5075300-2\r\n\r\n39\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n5082664-6\r\n\r\n40\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082667-0\r\n\r\n41\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n4316463-3\r\n\r\n42\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n5075324-0\r\n\r\n43\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n0592241-0\r\n\r\n44\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n4321005-8\r\n\r\n45\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n5075336-3\r\n\r\n46\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5082672-7\r\n\r\n47\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n5075307-0\r\n\r\n48\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n5082673-5\r\n\r\n49\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n5082674-3\r\n\r\n50\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n5082676-0\r\n\r\n51\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n5082680-8\r\n\r\n52\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n5016189-0\r\n\r\n53\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5075361-4\r\n\r\n54\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n5075303-7\r\n\r\n55\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n5075339-8\r\n\r\n56\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n5082682-4\r\n\r\n57\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5075341-0\r\n\r\n58\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n5075391-6\r\n\r\n59\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n5082683-2\r\n\r\n60\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n4140257-0\r\n\r\n61\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n5082686-7\r\n\r\n62\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n5022881-1\r\n\r\n63\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n5082687-5\r\n\r\n64\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n5082688-3\r\n\r\n65\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n5082690-5\r\n\r\n66\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n5082691-3\r\n\r\n67\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4265544-7\r\n\r\n68\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n5082692-1\r\n\r\n69\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082693-0\r\n\r\n70\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5082715-4\r\n\r\n71\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n4383542-2\r\n\r\n72\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n5082698-0\r\n\r\n73\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n4319263-7\r\n\r\n74\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n5082701-4\r\n\r\n75\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n5036812-5\r\n\r\n76\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4258683-6\r\n\r\n77\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n5082702-2\r\n\r\n78\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082720-0\r\n\r\n79\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n5082722-7\r\n\r\n80\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n5082724-3\r\n\r\n81\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n5082726-0\r\n\r\n82\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n5082730-8\r\n\r\n83\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n5082734-0\r\n\r\n84\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0592731-5\r\n\r\n85\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4248870-2\r\n\r\n86\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n5082740-5\r\n\r\n87\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n5082744-8\r\n\r\n88\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n5082745-6\r\n\r\n89\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n5020854-3\r\n\r\n90\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n0595570-0\r\n\r\n91\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4268137-5\r\n\r\n92\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5082749-9\r\n\r\n93\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n5082741-3\r\n\r\n94\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n4199212-1\r\n\r\n95\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n5082746-4\r\n\r\n96\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n5082751-0\r\n\r\n97\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n5082752-9\r\n\r\n98\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n5082754-5\r\n\r\n99\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n5082748-0\r\n\r\n100\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5082750-2\r\n\r\n101\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5082753-7\r\n\r\n102\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n50358707\r\n\r\n103\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n5082756-1\r\n\r\n104\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n5082755-3\r\n\r\n105\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n5082757-0\r\n\r\n106\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n5082758-8\r\n\r\n107\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5082761-8\r\n\r\n108\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n5082762-6\r\n\r\n109\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n4366050-9\r\n\r\n110\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n5082765-0\r\n\r\n111\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5082767-7\r\n\r\n112\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\n5082769-3\r\n\r\n113\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\n5082770-7\r\n\r\n114\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5082772-3\r\n\r\n115\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n5082774-0\r\n\r\n116\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n5082778-2\r\n\r\n117\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n5082779-0\r\n\r\n118\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n5082783-9\r\n\r\n119\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n5082785-5\r\n\r\n120\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n5082790-1\r\n\r\n121\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n5082791-0\r\n\r\n122\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n5082795-2\r\n\r\n123\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4264673-1\r\n\r\n124\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n5082797-9\r\n\r\n125\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5082798-7\r\n\r\n126\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n5082800-2\r\n\r\n127\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n5082803-7\r\n\r\n128\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5082804-5\r\n\r\n129\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n5082805-3\r\n\r\n130\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n4249301-3\r\n\r\n131\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n5016939-4\r\n\r\n132\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5082806-1\r\n\r\n133\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n5082807-0\r\n\r\n134\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5082808-8\r\n\r\n135\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n5082819-3\r\n\r\n136\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n5082820-7\r\n\r\n137\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n5082821-5\r\n\r\n138\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n5082822-3\r\n\r\n139\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n5082823-1\r\n\r\n140\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n5082824-0\r\n\r\n141\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n5082826-6\r\n\r\n142\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n4344854-2\r\n\r\n143\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n5082829-0\r\n\r\n144\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n5082830-4\r\n\r\n145\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n5082831-2\r\n\r\n146\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n5082832-0\r\n\r\n147\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n4377225-0\r\n\r\n148\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n5082834-7\r\n\r\n149\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n5082835-5\r\n\r\n150\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4266038-6\r\n\r\n151\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n5082771-5\r\n\r\n152\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n5082775-8\r\n\r\n153\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n5009567-6\r\n\r\n154\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n5082786-3\r\n\r\n155\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n5082793-6\r\n\r\n156\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n5082796-0\r\n\r\n157\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n4258664-0\r\n\r\n158\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n4268271-1\r\n\r\n159\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS SANTANA DANTAS\r\n\r\n5082840-1\r\n\r\n160\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n4249466-4\r\n\r\n161\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n4268382-3\r\n\r\n162\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n5082843-6\r\n\r\n163\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n5082844-4\r\n\r\n164\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n4252827-5\r\n\r\n165\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n5082847-9\r\n\r\n166\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n5082848-7\r\n\r\n167\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n5082851-7\r\n\r\n168\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5082854-1\r\n\r\n169\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\n5082855-0\r\n\r\n170\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n5082856-8\r\n\r\n171\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n5082857-6\r\n\r\n172\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5082860-6\r\n\r\n173\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n5082862-2\r\n\r\n174\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n5082863-0\r\n\r\n175\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n5082864-9\r\n\r\n176\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA\r\n\r\n5082865-7\r\n\r\n177\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n4368903-5\r\n\r\n178\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\n5082866-5\r\n\r\n* ordem judicial.\r\n\r\nId: 1968973"
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                    "1969450": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/454/2016 - LUCIMAR SIMAS DA SILVA TITO. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às fls. 28/32, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 1969450"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1969418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4878/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 081/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (AMBRISENTANA E BOSENTANA) (ANEXO 01), em favor da Empresa: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos itens 03 e 04, perfazendo a licitação, o valor total de R$ 265.535,76 (duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). Itens desertos: 01 e 02.\r\n\r\nId: 1969418"
                    ],
                    "1969420": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4086/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 027/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos por Ordem Judicial (CLORIDRATO DE MEMANTINA) (ANEXO 01), em favor da Empresa MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI-ME, no item 01, perfazendo a licitação, o valor total de R$ 54.990,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa reais). \r\n\r\nId: 1969420"
                    ],
                    "1969419": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3014/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 069/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de produtos nutricionais por Ordem Judicial (MSUD 2 PRIMA, APTAMIL HA® E OUTROS) (ANEXO 01), em favor das Empresas: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 05, perfazendo o valor total estimado de R$ 3.797.520,00 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais) e PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 02, 03 e 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 32.112,00 (trinta e dois mil e cento e doze reais), perfazendo a licitação, o valor total de R$ 3.829.632,00 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 1969419"
                    ],
                    "1969425": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no DOERJ de 27.03.1992, referente ao servidor inativo LINO GASPAR DE MELO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 625.713-3, ID nº 2568610-0. Processo nº E-08/008/4671/2015.\r\n\r\nId: 1969425"
                    ],
                    "1969424": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nATO DE 29/04/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/008/7195/2014, fica retificado para 03/12/2014, a data da eficácia da aposentadoria do servidor ARLINDO GOMES, matrícula nº 867.153-9, ID nº 3151554-1, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1969424"
                    ],
                    "1969423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3840/2015 - CRISTIANE CELESTINO DA SILVA - Ex-servidora: MARIA DAS GRAÇAS CELESTINO NOGUEIRA, matrícula nº 812.827-4, ID nº 3101613-8. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha, referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4581/2015 - HELOISA HELENA CARLOS VASCONCELLOS - Ex-servidor: ANTONIO CARLOS BRAGA VASCONCELLOS, matrícula nº 286.648-1, ID nº 3011003-3. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha, referente ao ex- servidor.\r\n\r\nDE 30/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3147/2015 - SERGIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, matr. nº 851.648-6, ID nº 3234943-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, do servidor pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/321/2016 - ANA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.052-9, ID. n° 3011791-7, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 24/01/1980 a 30/06/1980 e de 03/05/1982 a 03/05/1983, num total de 523 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/624/2016 - ANDRE QUEIROZ MACIEL, Químico, classe “B”, matrícula nº 867.205-7, ID. n° 4029915-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 02/02/1998 a 21/02/2002, 22/02/2002 a 12/03/2002 e de 13/03/2002 a 21/12/2002, num total de 1.780 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/112/2015 - BENEDITA PENA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 812.541-1, ID. n° 1977317-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1975 a 31/05/1976, 01/06/1976 a 21/10/1978, 18/09/1991 a 26/03/1994 e de 27/03/1994 a 28/06/1994, desprezando-se os períodos de 29/06/1994 a 30/12/1994, 01/04/1994 a 10/03/1999 e de 03/05/1999 a 30/12/2000, num total de 2.101 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604245/1999 - CATARINA BATISTA VALENTIM DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.262-9, ID. n° 3153284-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 02/05/1979 a 11/07/1980, 04/05/1981 a 02/10/1982, 07/04/1983 a 06/05/1983, 13/09/1984 a 24/04/1985 e de 10/12/1985 a 18/02/1986, num total de 1.275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/513/2016 - GLAUCIA MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES, Médico, classe “B”, matrícula nº 863.792-8, ID. n° 3070003-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de 22/01/1996 a 06/11/2001, num total de 2.116 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4096/2015 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GARCIA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.773-3, ID. n° 3119023-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 08/08/1984 a 01/09/1986 e de 01/04/1987 a 26/01/1988, num total de 1.050 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7858/2014 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.416-9, ID. n° 3012365-8, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1988 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 05/02/1991, num total de 855 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5968/2015 - MIRANE PEREIRA IVO, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 863.971-8, ID. n° 3069802-2, ANOTA- SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1987 a 26/01/1988, 04/05/1988 a 30/04/1993 e de 01/05/1993 a 07/11/2001, desprezando-se o período de 08/11/2001 a 05/09/2002 por concomitância, num total de 5.084 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/79/2013 - RAIMUNDO NONATO DE AQUINO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.460-7, ID. n° 1972188-9, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 14/10/1975 a 26/04/1977, 08/05/1977 a 10/06/1977, 22/07/1977 a 09/01/1978, 10/01/1978 a 15/05/1980, 19/05/1980 a 31/03/1988, 01/04/1988 a 31/08/1989 e de 01/07/1990 a 10/09/1990 num total de 5.534 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6028/2015 - VERONICA DE CARVALHO CHAGAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.245-4, ID. n° 3185607-1, ANOTA-SE, para fins de apo sentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de 02/05/1988 a 23/09/1988, num total de 142 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6087/2015 - ZENILDE FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.756-5, ID. n° 3016135-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1980 a 31/03/1982, 01/03/1983 a 31/01/1984, 01/09/1986 a 30/04/1987, 03/08/1987 a 30/03/1988 e de 01/03/1992 a 24/06/1993, num total de 3.728 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1969423"
                    ],
                    "1969432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5380/2015 - ANDREA NOGUEIRA DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matrícula n° 863013-9, ID. 5632471. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/11/2015 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º do art. 54, combinado com o art. 84, § 2º do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 1969432"
                    ],
                    "1969426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/07/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603746/2007\r\n\r\nADELIA VASCONCELOS TRINDADE\r\n\r\n863.513-8\r\n\r\n3098314-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEER\r\n\r\n30/10/2006 A 28/10/2011\r\n\r\nE-08/601219/2011\r\n\r\nANDREA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n923.423-8\r\n\r\n4219001-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/IEDE\r\n\r\n05/10/2010 A 18/11/2015\r\n\r\nE-08/605225/1992\r\n\r\nCASSIA REGINA MARINHO MANCEBO\r\n\r\n262.977-2\r\n\r\n3186895-9\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nSUS/NOVA IGUAÇU\r\n\r\n08/01/2008 A 05/01/2013\r\n\r\nE-08/3106/1988\r\n\r\nHILDA MARIA DA SILVA DONATO\r\n\r\n189.845-1\r\n\r\n3030183-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HECC\r\n\r\n13/12/2008 A 11/12/2013\r\n\r\nE-08/601394/1997\r\n\r\nJACIARA SILVA DOS REIS DUARTE\r\n\r\n299.647-8\r\n\r\n3083763-4\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nSUS/SÃO GONÇALO\r\n\r\n17/10/2010 A 15/10/2015\r\n\r\nE-08/600655/2007\r\n\r\nJURANI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n865.412-1\r\n\r\n3110504-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n24/08/2010 A 22/08/2015\r\n\r\nE-08/607101/1993\r\n\r\nMARIA MANOELA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n288.515-0\r\n\r\n3187297-2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\nSUS/NOVA IGUAÇU\r\n\r\n17/10/2008 A 14/11/2013\r\n\r\nE-08/605933/2008\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA DAVID\r\n\r\n867.607-4\r\n\r\n564004-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HETM\r\n\r\n31/05/2010 A 29/05/2015\r\n\r\nE-08/600893/2008\r\n\r\nNADIA APARECIDA NORBERTO AMARAL\r\n\r\n866.591-1\r\n\r\n3008337-0\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAUDE\r\n\r\nSUB.ADMIN. LOGISTICA\r\n\r\n06/02/2011 A 04/02/2016\r\n\r\nE-08/603026/2007\r\n\r\nROZIMERE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n867.300-6\r\n\r\n563749-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n11/04/2007 A 08/05/2012\r\n\r\nE-08/606147/2010\r\n\r\nZILPA VALENTIN DE ASSIS\r\n\r\n862.907-3\r\n\r\n3108617-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEGV\r\n\r\n03/09/2009 A 18/09/2014\r\n\r\nId: 1969426"
                    ],
                    "1969421": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores: \r\n\r\nGISELLE MARIA SARTI LEAL, Professor Docente I, matr. 918.341-9, ID Funcional nº 4203871-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHAYNA ASSUNÇÃO DA SILVA, Inspetor de Alunos, matr. nº 3.050.935-0, ID Funcional nº 5020284-7, em atividade administrativa, burocrático. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO, Investigador Policial, matr. nº 956.052-5, ID Funcional nº 4364944-0, fora do regime de plantão, fora de diligência policial, em atividades internas, de cunho administrativo, próximo à residência, sendo sugerida a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIRLENE RAMOS DUTRA, Professor Docente I, matrs nº 826.718-9 e 844.246-9, ID Funcional nº 3262344-5, em função extraclasse, podendo ocasionalmente por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nATILA SOARES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.163-2, ID Funcional nº 3053726-6, em serviços internos, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10 (dez)% do seu peso corporal, sem atitude sentada e ortostáse prolongada. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 939.802-5, ID Funcional nº 4321178-0, fora do regime de plantão, em serviços internos que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO PARREIRA DA SILVA BATISTA, Inspeção de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.867-6, ID Funcional nº 1992064-4, em serviços que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO COUTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.016-2, ID Funcional nº 5712807, fora de diligência policial, em atividade interna, administrativa. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMALVA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.013.559-9, ID Funcional nº 3672743-1, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA DEVELLARD GANDRA CUTRIM DA CUNHA, Professor Docente I, matrs nº 840.346-1 e 5.000.114-8, ID Funcional nº 4007975-9, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer atividade docente em substituição a outro professor se necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREINALDO DA COSTA FREIRE, Inspetor de Polícia, matr. nº 852.643-6, ID Funcional nº 5712807, fora do regime de plantão, fora de diligência policial, em serviços internos e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nHELENA MARIA DA ROCHA MARQUES, Professor Docente II, matr. nº 806.026-1, ID Funcional nº 3440076-1, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 291.571-8, ID Funcional nº 3617605-2, em função extraclasse, em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.236-2, ID Funcional nº 1996066-2, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA ARAUJO, Inspetor de Polícia, matr. nº 261.243-0, ID Funcional nº 2979846-9, fora do regime de plantão, em atividades burocráticas, e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços burocráticos”, à readaptação do servidor HELIO CORREA GOMES, Agente Sócio Educativo, matr. nº 818.324-6, ID Funcional nº 198.4206-6, concedido através do Ato datado de 22.11.2013, e publicado no Diário Oficial de 09.01.2014. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nId: 1969421"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/061/2016 - AUTORIZO a despesa em favor das Empresas: DELTA PLUS 2004 - COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUROMOTIVAS LTDA - EPP e COMASSISTEC COM. DE BATERIAS LTDA nos valores, respectivamente, de R$ 105.960,00 (cento e cinco mil novecentos e sessenta reais) e R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), Processo nº E-27/042/061/2016, para aquisição de Baterias Automotivas, visando atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ; conforme Atas de Registro de Preços nºs 18 e 19/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 54/2015, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1969653"
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                    "1969652": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/159/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa BEXTRO EQUIPAMENTO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), Processo nº E-27/042/159/2015, para aquisição de 05 (cinco) câmeras de imagem térmica, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme Ata de Registro de Preço nº 12/2016, referente ao Pregão Eletrônico nº 09/2015, consolidada pelo CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1969652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1969657": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE DA SILVA GORNE, ID Funcional nº 41879228, vínculo 1, mat. n° 893.175-0, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/03/2016. Processo n° E-03/021/395/2016.\r\n\r\nId: 1969657"
                    ],
                    "1969528": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - ADRIANA SILVA DA FONSECA, ID Funcional nº 40158420/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.495/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito apostila lavrada em 31/7/2012. Processo nº E-08/220.753/2011.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - ALISSANDRA MARQUES BRAGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 33329559/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.737/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/138/2015.\r\n\r\nATO DE 12/09/2014 - GILVANIA CARLOS BELEM, ID Funcional nº 37540262/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/352/2014.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - JOSE RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 38370980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.242/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/810.460/2008.\r\n\r\nATO DE 23/10/2013 - LIDIA MARIA BRAGA FREITAS COELHO, ID Funcional nº 42524466/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/583/2013.\r\n\r\nATO DE 19/09/2003 - MARIZA DE ARVELLOS PINTO, ID Funcional nº 37081543/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9/25, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.933/2003.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - MIRIAM AMARO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 39515940/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.065/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/261/2015.\r\n\r\nATO DE 29/11/2013 - MONICA MARTINS DE SOUZA, ID Funcional nº 42535956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.840/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/687/2013.\r\n\r\nATO DE 27/09/2006 - PAULO ROBERTO VISELA AREAS, ID Funcional nº 40454584/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-01/601.113/2006.\r\n\r\nATO DE 24/05/1995 - TEREZINHA DE JESUS PEREIRA NERES, ID Funcional nº 18264042/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, por contar no implemento da aposentadoria. Processo nº E-01/600.035/95.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - Fica retificado para referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ALISSANDRA MARQUES BRAGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 33329559/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/138/2015.\r\n\r\nATO DE 19/09/2003 - Fica retificada para § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 219, inciso I, alínea \"b\", do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal e para 12/04/2016 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIZA DE ARVELLOS PINTO, ID Funcional nº 37081543/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601.933/2003.\r\n\r\nATO DE 26/06/2015 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para 17/09/2014 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 40596060/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/004/2116/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nATO DE 19/02/2016 - AURELIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 6674281/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 36674281/1...\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nATO DE 28/12/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...GIZA ELIZABETH PAES DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...GIZA ELIZABETH PAES DE OLIVEIRA LIMA...\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - RICARDO DAS NEVES BERBERT\r\n\r\nOnde se lê: ...à razão de 11.291/10.950...\r\n\r\nLeia-se: ...à razão de 11.291/12.775...\r\n\r\nId: 1969528"
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                    "1969529": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.753/2011 - ADRIANA SILVA DA FONSECA, ID Funcional nº 40158420/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FICAM REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 31/07/2012, publicado no D.O. de 02/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/138/2015 - ALISSANDRA MARQUES BRAGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 33329559/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/48/2015 - ANDREA PINHEIRO MENDES DA COSTA, ID Funcional nº 38076730/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/352/2014 - GILVANIA CARLOS BELEM, ID Funcional nº 37540262/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/369/2013 - HEBE BELO CORREA, ID Funcional nº 40277941/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.460/2008 - JOSE RODRIGUES GOMES, ID Funcional nº 38370980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/04/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/583/2013 - LIDIA MARIA BRAGA FREITAS COELHO, ID Funcional nº 42524466/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/411/2013 - LUIS EDUARDO PINTO DA ROCHA, ID Funcional nº 32981449/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.933/2003 - MARIZA DE ARVELLOS PINTO, ID Funcional nº 37081543/1, Prof. Doc. II - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 20/08/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.933/2003 - MARIZA DE ARVELLOS PINTO, ID Funcional nº 37081543/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/261/2015 - MIRIAM AMARO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 39515940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 23/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/687/2013 - MONICA MARTINS DE SOUZA, ID Funcional nº 42535956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.113/2006 - PAULO ROBERTO VISELA AREAS, ID Funcional nº 40454584/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/04/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.113/2006 - PAULO ROBERTO VISELA AREAS, ID Funcional nº 40454584/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2116/2015 - ROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 40596060/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.035/95 - TEREZINHA DE JESUS PEREIRA NERES, ID Funcional nº 18264042/2, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/01/1995.\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/220.820/2008 - ELIZETE MELLO CASTILHOS, ID Funcional nº 41274768/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/03/2013, publicado no D.O. de 14/03/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/001/31/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/011/31/2016...\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.480/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...GIZA ELIZABETH PAES DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...GIZA ELIZABETH PAES DE OLIVEIRA LIMA...\r\n\r\nId: 1969529"
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                    "1969621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1180/2016 - ALDO LUIZ FERREIRA, mat. nº 197.107-6, ID Funcional nº 36100030/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1546/2016 - ANA ADELMA AUTRAN DA SILVA, mat. nº 805.874-5, ID Funcional nº 36089427/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1317/2016 - ANGELA MARIA TEIXEIRA VIANNA PINTO, mat. nº 232.282-4, ID Funcional nº 34146059/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2354/2015 - ANTENOR NUNES PEREIRA, mat. nº 248.931-8, ID Funcional nº 38240238/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1812/2016 - AURY REGINA BERNARDAZZI SOARES DE CAMPOS, mat. nº 827.450-8, ID Funcional nº 38745518/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1289/2016 - CÉLIA REGINA COSTA DA SILVA FORTUNATO, mat. nº 240.481-2, ID Funcional nº 37313355/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2561/2016 - CLAUDIA REGINA JANNUZZI MARTINS TAVARES, mat. nº 291.822-5, ID Funcional nº 39375838/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/17/2015 - CLÁUDIA SIMÃO, mat. nº 240.707-0, ID Funcional nº 38348748/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1656/2016 - CREUZA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 805.870-3, ID Funcional nº 34121641/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1024/2015 - DENIZE PINTO DE CARVALHO ALVARO, mat. nº 5.020.310-8, ID Funcional nº 36171050/1, Prof. Doc. II - 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2053/2016 - FRANCISCO CARLOS MARQUES DA CONCEIÇÃO, mat. nº 253.808-0, ID Funcional nº 41275454/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1259/2016 - GERALDO JOSÉ COSTA GOMES, mat. nº 232.613-0, ID Funcional nº 40706052/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1424/2015 - GERALDO JOSÉ REZENDE GONÇALVES, mat. nº 233.354-0, ID Funcional nº 40465047/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4160/2015 - HELEN MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, mat. nº 281.966-2, ID Funcional nº 37935640/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1117/2016 - JORGE LUIZ SANT'ANA, mat. nº 188.717-3, ID Funcional nº 34124470/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1165/2016 - JOSÉ MARIA DE SOUZA, mat. nº 256.403-7, ID Funcional nº 34153756/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2943/2015 - KÁTIA TEREZA MAGALHÃES MENDES, mat. nº 808.133-3, ID Funcional nº 38649365/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1605/2015 - LEONOR SAMPAIO DE OLIVEIRA, mat. nº 294.418-9, ID Funcional nº 32993919/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2081/2016 - MAGDA THEREZINHA MORAES DE SOUZA, mat. nº 195.259-7, ID Funcional nº 36752932/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1571/2016 - MARA LÚCIA BALTHAR TEIXEIRA, mat. nº 49.177-9, ID Funcional nº 36103462/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1048/2016 - MARCIA DOS PASSOS NEVES, mat. nº 807.704-2, ID Funcional nº 37389025/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/978/2016 - MARIA AMÉLIA DA SILVA SOUZA, mat. nº 239.953-3, ID. Funcional nº 40701174/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.310.183/2008 - MARIA JOSÉ PEREIRA MANSUR, mat. nº 271.629-8, ID Funcional nº 32673884/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1047/2016 - MARILIN MARTINS RAMADA, mat. nº 831.848-7, ID Funcional nº 41370155/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1732/2016 - MÔNICA COIMBRA BRAGANÇA DA SILVA, mat. nº 807.642-4, ID Funcional nº 37325930/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1746/2016 - NILZITA GONÇALVES DE AZEVEDO BRAGA, mat. nº 292.366-2, ID Funcional nº 38950073/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/345/2015 - REGINA CELIA FERNANDES BALADI, mat. nº 294.363-7, ID Funcional nº 35675810/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/023/35/2016 - SANDRA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 240.804-5, ID Funcional nº 41149122/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/862/2016 - SHEILA RANGEL DE SOUZA, mat. nº 293.164-0, ID Funcional nº 36317080/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1639/2016 - TÂNIA CRISTINA CONDE RIBEIRO, mat. nº 282.797-0, ID Funcional nº 37351044/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/915/2016 - VILMA RIBEIRO DE SOUZA, mat. nº 805.958-6, ID Funcional nº 40617637/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1757/2016 - ZORAIA PINHEIRO SANTOS, mat. nº 806.335-5, ID Funcional nº 37402854/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5370/2015 - MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO ALFREDO, mat. nº 293.632-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37176439/1.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DE 11/07/2016.\r\n\r\nId: 1969621"
                    ],
                    "1969587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3430/2015 - Com fulcro no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como na manifestação da d. ASJUR e da SUBIT, fica REVOGADO o procedimento licitatório por Pregão Eletrônico - PE nº 008/2015, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de equipamentos de ar condicionado tipo janela e split, contemplando a sua instalação, manutenção corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento e substituição de peças de reposição, a higienização, retirada e/ou substituição do equipamento das edificações da SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1969587"
                    ],
                    "1969497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/840/2016 - ESTER REIS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.367-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1969497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969551": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2016 - NOMEIA GIL GUIMARÃES NEVES, matr. nº 39.645-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente em Artes - Operador de Luz, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão de decisão liminar judicial proferida pela 13ª Vara de Fazenda Púbica da Comarca da Capital, nos autos do Processo nº 0217297-72.2016.8.18.0001. \r\n\r\nId: 1969551"
                        ],
                        "1969662": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 634/2016 - APOSENTA ADILSON DARIO, matr. nº 04.633-1, ID nº 2533327-5, Técnico Universitário II/Segurança, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1969662"
                        ],
                        "1969676": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 19 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/581/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 003/2016, de aquisição de gás natural canalizado, firmado com a Empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no art. 1º:\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO, ID Funcional nº 642179-2 - Presidente;\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA, ID Funcional nº 4181301-4;\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA, ID Funcional nº 4181482-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1969676"
                        ],
                        "1969549": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/9473/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Ressarcimento de Faltas, Reassunção, Admissão, Nível e Triênio dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no valor de R$ 75.656,72 (setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1969549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969446": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1263 DE 08 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nSUSPENDE, POR 30 DIAS, A OPERAÇÃO DAS LINHAS N415, N460 E N461, PELA EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005/6308/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que apesar das sanções já aplicadas a empresa LTDA. (RJ-153) não cumpriu os procedimentos previstos no § 3° do art. 49 e nos § § 1°, 2° e 3° do art. 76 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, apesar de devidamente notificada e cientificada neste sentido; e\r\n\r\n- que ficou caracterizada a aplicação da sanção prevista no inciso III do art. 84 do referido Regulamento, conforme a progressão prevista no seu Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, por 30 (trinta) dias, a operação das linhas N415 Itaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso) \"SA\", N460 Itaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá) “SA” e N461 Itaperuna - São José de Ubá “SA”, por parte da Empresa Auto Viação São Cristóvão LTDA (RJ-121).\r\n\r\nArt. 2º - Requisitar em caráter emergencial, pelo mesmo período de 30 (trinta) dias, a Empresa Brasil Transporte e Turismo LTDA. (RJ-122) para operar as referidas linhas, utilizando uma frota de 3 (três) ônibus urbanos, cumprindo os quadros de horários fixados pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das disposições contidas no art. 2° desta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 16 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1969446"
                        ],
                        "1969640": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3456/2016 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1969640"
                        ],
                        "1969457": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3862/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1969457"
                        ],
                        "1969445": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transpak Turismo LTDA.- E-10/005/14382/2015- AI D 633186. PROCESSOS INDEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/7787/2015- AIs: D 619073; D 619037; D 619040; D 619064; D 619057; D 619070; E-10/005/7816/2015- AIs: D 640027; D 640025; D 635028; D 635061; D 635034; D 640017; D 635031; E-10/005/7818/2015- AIs: D 638388; D 638392; D 638393; D 638349; D 634859; D 634860; D 634843 ; D 634863; D 634847; E-10/005/7819/2015- AIs: D 640392; D 640393; D 640360; D 640361; D 640387; D 641221; D 641220; D 643225; E-10/005/7820/2015- AIs: D 640440; D 637451; D 637436; D 637469; D 640534; D 640538; D 640536; D 637439 ; D 640535; D 640539; D 640541; D 640540; D 637437; D 640537; D 637453; D 637465; D 640452; E-10/005/5523/2016- AI D 649905- E-10/005/5525/2016- AI D 649918- E-10/005/5529/2016- AI D 649917- E-10/005/5531/2016- AI D 649912- E-10/005/5532/2016- AI D 650545- E-10/005/5534/2016- AI D 649923- E-10/005/5536/2016- AI D 644560- E-10/005/5539/2016- AI D 649915; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/3196/2016- AI D 637891; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/4564/2016- AI D 656802; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4966/2016- AI 509753; Lumar Viagens e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/5189/2016- AI D 602316- E-10/005/5190/2016- AI D 621546; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/5344/2016- AI D 633234; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/5390/2016- AI D 639695- E-10/005/5393/2016- AI D 639694- E-10/005/5439/2016- AI D 620008; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/5442/2016- AI D 652820; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/5465/2016- AI D 648337- E-10/005/5467/2016- AI D 643842- E-10/005/5468/2016- AI D 624112- E-10/005/5470/2016- AI D 624111; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/5473/2016- AI D 649889; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/5474/2016- AI D 607974- E-10/005/5475/2016- AI D 609288- E-10/005/5481/2016- AI D 650535; Viação Pendotiba S/A- E-10/005/5490/2016- AI D 637670; Expresso Garcia LTDA.- E-10/005/5915/2016- AI D 649610; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/6002/2016- AI D 617726- E-10/005/6003/2016- AI D 617727- E-10/005/6004/2016- AI D 617728; Bruno dos Santos- E-10/005/6231/2016- AI D 651043; Antonio Paulo Marinho da Silva- E-10/005/6326/2016- AI D 653821; José Carlos da Costa Barroso- E-10/005/6544/2016- AI D 653825. NÃO RECONHECIDO: Rio Ita LTDA.- E-10/005/7819/2015- AI D 641217. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 22ª reunião.\r\n\r\nId: 1969445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1969448": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E \r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2016\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO DE RATEIO - Partes: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consórcio Vale do Café com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Objeto: Alteração na Fonte de Recursos, onde se- lê: Fonte 230, leia-se: Fontes 218, 232, 297. Processo nº E-07/001.048/2016.\r\n\r\nEm razão da alteração promovida, registre-se o presente apostilamento à margem do contrato respectivo, procedendo-se seu envio ao TCE, se for o caso.\r\n\r\nId: 1969448"
                    ],
                    "1969541": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA DA COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O \r\n\r\nFORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA E\r\n\r\nGESTÃO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\n*DESIGNA os servidores RICARDO MARCELO DA SILVA, ID Funcional nº 4459432-1 e STELLA PROCÓPIO DA ROCHA, ID Funcional nº 41829999, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2016, que entre si celebram entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a UNIVERSIDADE DE MARYLAND. Processo nº E-07/013/032/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2016. \r\n\r\nId: 1969541"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1969658": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5678/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, em favor de COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DESPOLUIDORA DO AMBIENTE LTDA, com vistas à prestação de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos durante os JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, no valor total de R$ 998.238,43 (novecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1969658"
                        ],
                        "1969679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6561/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor de LITO PARTICIPAÇÕES LTDA. E BLB PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EMPREENDIMENTOS LTDA., com vistas a locação da sala 601 (parte) do imóvel situado na Avenida Marechal Floriano 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor global estimado de R$ 721.803,68 (setecentos e vinte mil oitocentos e três reais e sessenta e oito centavos), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6562/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor de NELLY ROSA CAMPANELLA DOS SANTOS E RENATA MARIA CAMPANELLA DOS SANTOS, com vistas a locação da sala 501 do imóvel situado na Avenida Marechal Floriano 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor global estimado de R$ 1.443.607,32 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5940/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor de 2 ALIANÇAS S/A E MARAGOGIPE S/A, com vistas a locação das salas 301 e 1101 (parte) do imóvel situado na Avenida Marechal Floriano 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor global estimado de R$ 2.165.411,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e onze reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1969679"
                        ],
                        "1969650": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15733/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de M. ROCHA ENGENHARIA LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN034887, a pedido do requerente sob a alegação da perda de objeto, uma vez que a Caixa Econômica Federal não ter orçamento para financiar o Projeto do Programa Minha Casa Minha Vida (faixa 1), conforme documento constante e demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1969650"
                        ],
                        "1969630": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.26904/2016 - JORGE LUIZ SOUZA E SILVA, ID nº 2147053-7, Cargo Ajudante Operacional. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos base de 04/11/1990 a 02/11/1995, 03/11/1995 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/10/2005, 31/10/2005 a 29/10/2010 e de 30/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nId: 1969630"
                        ],
                        "1969615": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.220/2011 - CARLOS EDUARDO VEIGA DE OLIVEIRA, ID. nº 2149793-1, Engenheiro. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 13/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12824/2013 - MORIS GOMBERG, ID. nº 2147693-4, Economista. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 06/07/2010 a 04/07/2015.\r\n\r\nId: 1969615"
                        ],
                        "1969626": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145173\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.229.411/0010-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LIGAÇÃO, 893\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 45.447,56\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6011/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145815\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWRS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n73.278.749/0001-79\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DIONIZIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, 140\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.962,01\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13628/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145701\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPANDELLI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.035.062/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CACILDA - DE 0132/133 A 1301/1302\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.648,36\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.17263/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145569\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MADEIRA VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.000.924/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 188\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.282,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.18296/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145684\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nM.A MELLO AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.669.170/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JOSE DE OLIVEIRA BORGE, 737\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.282,14\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.18276/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145570\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVSM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.373.569/0001-89\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV BISPO DOM JOÃO DA MATA, SN - QD 2N - LT 16 E 17\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.282,14\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.18297/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145902\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.424.310/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1628\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.920,54\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11295/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145729\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJVM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.635.735/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 365\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.006,58\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.11629/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145741\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.741.072/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BEIRA RIO E TRANSVERSAIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 4.249,89\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7733/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145769\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.554.114/0001-32\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA SANTA CRUZ, 12.375\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 6.508,36\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3529/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145881\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MÓVEIS JOIRNERY LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n73.874.943/0002-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CORONEL DUARTE DA SILVEIRA, N° 666\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 2.540,19\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6785/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146045\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS BENTO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n551.347.427-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA CAMINHO DA MATA N° 94-A\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 31 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 3.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9182/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145730\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJ.M.C FERREIRA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.254.861/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA LUIZ DE LEMOS, 1737\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.808,81\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11630/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145728\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLITORÂNEA MACAÉ TRANSPORTES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.443.608/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 167 - SN\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 5.958,10\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11628/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145514\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE BANDEIRANTES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.478.846/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARLOS PALUT, 230\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 E 87 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 7.917,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10564/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146053\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALOISIO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n134.113.287-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CHICO BUARQUE DE HOLANDA N° 1000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 6.982,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10805/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145628\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEXPRESSO FRI RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.555.221/0002-78\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA OURIQUE, 535\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 8.708,45\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11114/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145720\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n59.476.770/0039-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PARACAMBI-CABRAL (RJ-127), 1.700\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSEROPÉDICA - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 39.762,74\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5740/2013\r\n\r\nId: 1969626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1969651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002940/2016 - AUTORIZO a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária- FUNDEAGRO/R,J para serem utilizados no 2° semestre do ano em curso, pela Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 1969651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1969569": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 816 DE 08 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 803, DE 03/05/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pela Resolução SETRAB nº 803, de 03/05/2016, que passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n1º MEMBRO - SANDOVAL VICENTE DA SILVA - ID 20125461\r\n\r\n2º MEMBRO - SONIA PEGORAL SILVA - ID 50121391\r\n\r\n3º MEMBRO - PAULO ROBERTO LAGE CRUZ - ID 44009410\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora SONIA PEGORAL SILVA, ID. 50121391, para substituir o Presidente desta Comissão, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1969569"
                    ],
                    "1969571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/687/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24 no inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à contratação de serviços e venda de produtos, para atendimento dos órgãos desta Secretaria por um período de 01 (um) ano 21/08/2016 a 20/08/2017, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 1969571"
                    ],
                    "1969570": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/687/2013 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24 no inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente à contratação de serviços e venda de Produtos, por um período de 01 (um) ano, 21/08/2016 a 20/08/2017.\r\n\r\nId: 1969570"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1969374": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 108 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAPROVA NOVAS ROTINAS DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES, SUPLENTES E ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e o que consta no Processo nº E-30/001/611/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Margaret Souza da Silva, ID. Funcional 42630959, como Gestora de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, e como seus Suplentes, os servidores Michele Martins da Costa Barroso, ID. Funcional 50377426 e Helvio Caleu Ferreira da Silva, ID. Funcional 50828177, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existente na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar tecnicamente, os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - São criadas as Subunidades de Controle Patrimonial, listadas nos Anexos I e II, sendo designados como Presidentes e Encarregados de Subunidade os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII- receber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\n\r\nIII - extrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\n\r\nIV - gerar e controlar os Termos de Responsabilidades e inventários de bens móveis;\r\n\r\nV - registrar as transferências de bens móveis quando ocorrer a sua mudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\n\r\nVI - instruir processos de baixa dos bens móveis;\r\n\r\nVII - propor a doação e ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor;\r\n\r\nVIII - encaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil e que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil;\r\n\r\nIX - zelar para conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nX - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nXI - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nXII - comunicar, imediatamente, ao Gestor ou Suplente de bens móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nXIII - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.) informar o nome do seu substituto ao Gestor ou Suplente de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nXIV - comunicar ao Gestor ou Suplente de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nXV - Prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nXVI - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nXVII - informar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\n\r\nXVIII - apoiar no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXIX - informar mensalmente até o dia 30 ou 31 o inventário de sua Subunidade para o Gestor ou Suplente dos bens móveis.\r\n\r\nArt. 3º - O Encarregado da Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\n\r\n§ 1º - Impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado da Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\n\r\n§ 2º - Não tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do item anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\n\r\nArt. 4º- O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Costa expedido pelo Gestor ou Suplente dos Bens Moveis.\r\n\r\nArt. 5º- A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura do novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade;\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Encarregado de Sub Unidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\n\r\n§ 1º - As prestações de contas de bens móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere prestação de contas.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas por término de responsabilidade pela guarda de bens móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.\r\n\r\nArt. 7º- Fica Delegado ao Departamento Geral de Administração e Finanças a criação e extinção das Subunidades que forem necessárias, assim como designação e substituição de seus respectivos responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º- Todos os Encarregados deverão entregar a Divisão de Bens Patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias, os seus respectivos processos de prestação de contas por extinção da Subunidade, conforme o § 2º do art. 19 da Deliberação TCE/RJ nº 198/96, observando a data da validade da extinção da Subunidade.\r\n\r\nArt. 9º- Todos servidores públicos e responsáveis das subunidades poderão ser responsabilizados pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nParágrafo Único - É dever do servidor comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados.\r\n\r\nArt. 10 - Nenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da Unidade ou Subunidade.\r\n\r\nArt. 11 - A divisão de patrimônio deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico.\r\n\r\n§ 1º - Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico.\r\n\r\n§ 2º - Cumpre aos gestores, suplentes e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - Toda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor ou suplente de bens móveis da unidade.\r\n\r\nArt. 12 - Das penalidades, caso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, ficará sujeito a:\r\n\r\nI - ressarcimento do dano se houver;\r\n\r\nII - perda de função pública;\r\n\r\nIII - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\n\r\nIV - pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\n\r\nV - proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.\r\n\r\nArt. 13 - Caracterizada a avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - arcar com as despesas de recuperação do material;\r\n\r\nII - substituir o material por outro com as mesmas características;\r\n\r\nIII - indenizar, em dinheiro, esse material a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCaminho Melhor Jovem - CMJ \r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 22º andar, Centro, RJ CEP 20071-003\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes\r\n\r\n43573959\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nArlan de Souza Lessa\r\n\r\n43331025\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43799418\r\n\r\nNº\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Alemão \r\n\r\nAvenida Central, s/nº, Teleférico\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Borel e Formiga \r\n\r\nFundação Leão XIII, Rua Paul Undemberg, s/nº, Indiana\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Cantagalo \r\n\r\nRua Alberto de Campos, nº 12\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Cidade de Deus\r\n\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Chatuba\r\n\r\nRua Magno de Carvalho, nº 1.302, Mesquita\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Fumacê\r\n\r\nRua José Sali, nº 5, Realengo\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n7\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Jacarezinho \r\n\r\nLargo do Cruzeiro, s/nº\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n8\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - UGT Mangueira\r\n\r\nRua Visconde de Niterói\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n9\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Mangueirinha\r\n\r\nRua Coronel João Telles, nº 43, Centro, Duque de Caxias\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n10\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Manguinhos\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, nº 1.184\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n11\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Maré\r\n\r\nRua Principal, s/nº, Baixa do Sapateiro\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n12\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT Penha\r\n\r\nPrédio do Atitude Social, Rua José Rucas, nº 1.233, Vila Cruzeiro\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n13\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial -\r\n\r\nUGT Rocinha\r\n\r\nRua Berta Lutz, nº 84\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n14\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT São Carlos\r\n\r\nRua Van Erven, nº 126, fundos, Morro da Mineira \r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\n15\r\n\r\nUnidade de Gestão Territorial - \r\n\r\nUGT São João\r\n\r\nRua Antunes Garcia, nº 12 Sampaio (Vila Olímpica)\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes Arlan de Souza Lessa\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos\r\n\r\n43573959 43331025 43799418\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNº\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Políticas para Juventude - SUPJ\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 22º andar, Centro, RJ CEP 20071-003 \r\n\r\nFábio Dias Francisco\r\n\r\n43983057\r\n\r\nNº\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Alemão\r\n\r\nAlemão, Avenida Central, s/nº, Teleférico, \r\n\r\nCEP 21061-700\r\n\r\nKaren Candido da Silva\r\n\r\n50373013\r\n\r\nAngeline Teles dos Santos\r\n\r\n50779990\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude -\r\n\r\nCRJ Cantagalo\r\n\r\nRua Alberto de Campos, nº 12, \r\n\r\nCEP 22071-060\r\n\r\nFrancine Alves Cabral Bonckhomy\r\n\r\n50373242\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Cidade de Deus\r\n\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80, CEP 22773-060\r\n\r\nVinicius Espirito Santo Berto\r\n\r\n50829742\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Jacarezinho\r\n\r\nLargo do Cruzeiro, s/nº, \r\n\r\nCEP 20970-170 \r\n\r\nFábio Dias Francisco\r\n\r\n43983057\r\n\r\n5\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Manguinhos\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 1.184,\r\n\r\nCEP 20010-400\r\n\r\nCyntia Ferreira Andrade\r\n\r\n50373447\r\n\r\nViviane Souza da Silva\r\n\r\n50373030\r\n\r\n6\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Vila Paciência\r\n\r\nRua São Gomário, s/nº, \r\n\r\nCEP 23395-060 \r\n\r\nMaicon Angelo Santos Chaves\r\n\r\n503646485\r\n\r\nFrancielly Delelis Cerqueira Botelho\r\n\r\n50735330\r\n\r\nId: 1969374"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1969612": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RAQUEL LAGARTO FONTOURA, Id. Funcional nº 50339923, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01 de julho de 2016.\r\n\r\nNOMEIA THAIS MENDES PROENÇA, Id. Funcional nº 44023642, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Raquel Lagarto Fontoura, com efeitos a contar de 04 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1969612"
                    ],
                    "1969572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023719/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA, no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1969572"
                    ],
                    "1969606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041050/2015 - Em referência à Nota de Empenho 2015NE00310, firmada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ nº 01.927.184/0001-00), DECIDO pela aplicação da pena de MULTA COMPENSATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao item não entregue (longarinas) e pela pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, nos termos dos incisos II e III, art. 87, da Lei nº 8.666/93, respectivamente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020829/2015 - Em referência à Nota de Empenho 2015NE00238, firmada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (CNPJ nº 01.927.184/0001-00), DECIDO pela aplicação da pena de MULTA COMPENSATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) do valor da contratação e pela pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, nos termos dos incisos II e III, art. 87, da Lei nº 8.666/93, respectivamente. \r\n\r\nId: 1969606"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProc. n° E-12/061/2938/2016 - PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 107.417,31.\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL: R$ 4.559.893,26.\r\n\r\nId: 1969040"
                            ],
                            "1969666": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2015.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 22/06/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 100/2012.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 06/07/2016.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\nId: 1969666"
                            ],
                            "1969667": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 090/2014. PARTES: DETRAN-RJ e Fundação Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. OBJETO: Prorrogar, por 12 meses, e DELEGAR ao servidor Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5, Assessor I, em substituição à servidora Andreia Anunciato da Silva, Identidade Funcional nº 4401429-5, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação nº 090/14, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO Nº E-12/006/150/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 089/2015. PARTES: DETRAN/RJ E Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato, por 12 (doze) meses. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.718.668,52 (cinco milhões, setecentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01173. GESTOR: ALEXANDRE BARBOZA BRUM, ID Funcional: 4323354-6. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/874/2015.\r\n\r\nId: 1969667"
                            ],
                            "1969459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato n° 14/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, todos da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0631/2013.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a MASTER GSG LOGÍSTICA EIRELI-ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, e reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 759.136,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.001.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1969459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1969078": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-01/005/624/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EDIR EMANUEL CORREA, Identidade Funcional nº 3994026-8, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 8, matrícula n° 91995-1, Vínculo 1 e Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 8, matrícula n° 151088-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1969078"
                        ],
                        "1969134": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-08/003/7452/2013, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, o servidor JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Identidade Funcional nº 30201039, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Casse A, matrícula n° 260.278-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2333-1893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/07/2013 a 10/07/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1969134"
                        ],
                        "1969089": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/895/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ROBERTO RIVELINO ALBUQUERQUE MARTINS, Identidade Funcional nº 37988336, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula n° 838786-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1969089"
                        ],
                        "1969098": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/003/3793/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FREDERICO TORRES LUDUGERIO, Identidade Funcional nº 44009070, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 30566061, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede, da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1969098"
                        ],
                        "1969669": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/001/2965/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor RAFAEL VALLADÃO, Professor Docente I, ID n° 4392038-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1969669"
                        ],
                        "1969462": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/1650/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor SEBASTIÃO JOSE DE ARAUJO, Professor Docente I, ID n° 2090097-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1969462"
                        ],
                        "1969489": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/3780/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor NILTON PALADINO LINS, Analista Executivo, ID n° 50141511, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1969489"
                        ],
                        "1969502": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/8.614.351/12, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor JACQUELINE DA CONCEIÇÃO MARIA, Professor Docente I, ID. n° 43954693, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1969502"
                        ],
                        "1969522": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004/2065/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARCOS MONTEIRO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, ID n° 5020885-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1969522"
                        ],
                        "1969534": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/004/1873/13, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL FERNANDA DE MORAES RAMOS WAGNER, Professor Docente I, matrícula nº 840743-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/04/2013 a 12/04/2013.\r\n\r\nId: 1969534"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1969636": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA o contribuinte abaixo do Acórdão nº 7.685, proferido pelo Conselho Pleno, consubstanciado em fls. 205 a 209 do processo administrativo nº E-04/057274/2008, garantindo-lhe o direito de se manifestar sobre o assunto, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV do art. 214 e inciso IV do art. 216 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 7º do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000. O referido processo se encontra à disposição do contribuinte nesta inspetoria, situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 6º andar, Centro - RJ, para vistas e cópias que achar necessário.\r\n\r\nEMPRESA: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Presidente Antônio Carlos, 600, Campos Elísios - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 84.502.383\r\n\r\nCNPJ: 02.029.748/0003-04\r\n\r\nPROCESSO: E-04/057274/2008\r\n\r\nId: 1969636"
                        ],
                        "1969635": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.108.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.029.795/0002-47\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30/03/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 81.182.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BESOURO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 34.029.967/0001-18\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 14/10/2015\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.057.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA TRANSITAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.669.199/0001-40\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 15/03/2016\r\n\r\nId: 1969635"
                        ],
                        "1969634": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os ARTS. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 459466-04, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012: Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; GIA-ICMS de Janeiro de 2012 a Dezembro de 2012; Leitura da Memória Fiscal (impressa) dos ECF's “Ativos em uso”, de janeiro de 2012 a dezembro de 2012; relação dos equipamentos POS cadastrados para este CNPJ; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula 3000157-2, contidas na Intimação n° 459466-04/01.\r\n\r\nEmpresa: CONFEITARIA MARTINICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.786.113\r\n\r\nCNPJ: 01.187.334/0001-89\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, 270 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22410-000\r\n\r\nId: 1969634"
                        ],
                        "1969637": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os ART. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, INTIMA o contribuinte SOFT ICE SORVETES LTDA ME, CNPJ nº: 05.775.988/0001-84 e INSCRIÇÃO ESTADUAL nº: 78.075.660, ou quem o legalmente represente, a apresentar os Livros e Documentos a seguir: Livros Fiscais Registro de Saída de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, Documentos Fiscais de Saída de Mercadorias, Contrato Social e Alterações, do período de 01/01/2011 a 31/12/2012, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 463232-10/1 do Auditor Fiscal da Receita Estadual Jorge Adalberto de Oliveira Filho, ID 19551339, no prazo, local e horário citados abaixo:\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15º (décimo quinto) dia contados da publicação deste Edital.\r\n\r\nLOCAL: Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 às 17:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nId: 1969637"
                        ],
                        "1969633": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/215/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MARIA AUGUSTA TEIXEIRA A.R. FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 927.407.747-53 \r\n\r\nEndereço: AV. VEREADOR FRANCISCO SABINO DA COSTA,1000, CENTRO MARICÁ-RJ 24900-100\r\n\r\nId: 1969633"
                        ],
                        "1969622": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 14 de julho de 2016, às 13h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária-Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n66313\r\n\r\nE-04/005/002131/2015\r\n\r\nA DE CARVALHO PINTO CALCADOS EPP\r\n\r\n66283\r\n\r\nE-04/034/014265/2015\r\n\r\nA M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n66204\r\n\r\nE-04/046/000670/2015\r\n\r\nAÇOKORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n66236\r\n\r\nE-04/007/000907/2013\r\n\r\nADEGA BOSQUE DA PRACA LTDA\r\n\r\n66237\r\n\r\nE-04/007/000909/2013\r\n\r\nADEGA BOSQUE DA PRACA LTDA\r\n\r\n66257\r\n\r\nE-04/155922/2008\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n66317\r\n\r\nE-04/034/009693/2015\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\n66152\r\n\r\nE-04/044/000158/2015\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n66228\r\n\r\nE-04/046/009063/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66229\r\n\r\nE-04/046/009061/2013\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66288\r\n\r\nE-04/041/002809/2015\r\n\r\nANA PAULA ALBUQUERQUE DE OMENA ALVES LANGONI\r\n\r\n66213\r\n\r\nE-04/018/000494/2015\r\n\r\nANGELINA CABRAL DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\n66282\r\n\r\nE-04/041/002295/2015\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n42872\r\n\r\nE-04/250959/2011\r\n\r\nAPK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n66310\r\n\r\nE-04/017/000205/2016\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n66311\r\n\r\nE-04/017/000206/2016\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n66181\r\n\r\nE-04/046/001973/2015\r\n\r\nBASE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66161\r\n\r\nE-04/045/000317/2015\r\n\r\nBC COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n66215\r\n\r\nE-04/034/013983/2015\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n66216\r\n\r\nE-04/034/012102/2015\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n66217\r\n\r\nE-04/034/013936/2015\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n66218\r\n\r\nE-04/034/001810/2016\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n66286\r\n\r\nE-04/040/001670/2015\r\n\r\nBRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n66287\r\n\r\nE-04/040/001671/2015\r\n\r\nBRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n66296\r\n\r\nE-04/046/002698/2015\r\n\r\nBRJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n66245\r\n\r\nE-04/035/000301/2015\r\n\r\nBVSF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66165\r\n\r\nE-04/040/001134/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66182\r\n\r\nE-04/040/001005/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66190\r\n\r\nE-04/040/001105/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66191\r\n\r\nE-04/040/001153/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66192\r\n\r\nE-04/040/001126/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66193\r\n\r\nE-04/040/001009/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66194\r\n\r\nE-04/040/001136/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66195\r\n\r\nE-04/040/001145/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66196\r\n\r\nE-04/040/001095/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66197\r\n\r\nE-04/040/001056/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66198\r\n\r\nE-04/040/001118/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66199\r\n\r\nE-04/040/001065/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66200\r\n\r\nE-04/040/001119/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66201\r\n\r\nE-04/040/001058/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66202\r\n\r\nE-04/040/000985/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66203\r\n\r\nE-04/040/001090/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66253\r\n\r\nE-04/242710/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66319\r\n\r\nE-04/079/004379/2013\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66278\r\n\r\nE-04/004/000427/2013\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n66279\r\n\r\nE-04/004/000431/2013\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n66306\r\n\r\nE-04/046/005579/2013\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66284\r\n\r\nE-04/034/012026/2015\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n66261\r\n\r\nE-04/034/000633/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n66263\r\n\r\nE-04/034/012746/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n66243\r\n\r\nE-04/007/002433/2015\r\n\r\nCHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n66329\r\n\r\nE-04/006/001611/2013\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n66275\r\n\r\nE-04/034/002369/2015\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n66276\r\n\r\nE-04/034/001983/2015\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n59559\r\n\r\nE-04/273456/2000\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n66180\r\n\r\nE-04/037/000766/2015\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\n66170\r\n\r\nE-04/038/000306/2015\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n66173\r\n\r\nE-04/022/001512/2013\r\n\r\nCRISTIAM ALBERTO MOLTEDO GUZMAN\r\n\r\n66316\r\n\r\nE-04/029/001534/2015\r\n\r\nD N E SANTOS PENSAO\r\n\r\n66294\r\n\r\nE-04/034/000384/2016\r\n\r\nDAYANE A S CODECO ME\r\n\r\n57881\r\n\r\nE-04/046/010083/2013\r\n\r\nDELTA INDUSTRIA CERAMICA S/A \r\n\r\n66289\r\n\r\nE-04/007/004266/2015\r\n\r\nDIBELI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n66297\r\n\r\nE-04/034/013839/2015\r\n\r\nDIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n55540\r\n\r\nE-04/043/000015/2013\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA\r\n\r\n66298\r\n\r\nE-04/034/011326/2015\r\n\r\nDONNA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP\r\n\r\n66159\r\n\r\nE-04/017/001268/2015\r\n\r\nDROGARIA CARVALHO E GUIMARAES LTDA\r\n\r\n66160\r\n\r\nE-04/017/001266/2015\r\n\r\nDROGARIA CARVALHO E GUIMARAES LTDA\r\n\r\n66156\r\n\r\nE-04/018/000189/2015\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n66321\r\n\r\nE-04/046/002010/2015\r\n\r\nEKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS EIRELI\r\n\r\n66183\r\n\r\nE-04/006/003258/2015\r\n\r\nEMAF COMIDAS TIPICAS LTDA\r\n\r\n66274\r\n\r\nE-04/036/000082/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\n66327\r\n\r\nE-04/046/002669/2015\r\n\r\nESPLAM MADEIRAS LTDA\r\n\r\n66292\r\n\r\nE-04/034/000214/2016\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\n66281\r\n\r\nE-04/277190/2011\r\n\r\nEXPRESSO JAVALI S/A\r\n\r\n66315\r\n\r\nE-04/034/007632/2015\r\n\r\nEZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n61579\r\n\r\nE-04/132075/2012\r\n\r\nFARMACIA N S DA CONCEICAO DOS PILARES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n63097\r\n\r\nE-04/044/000177/2013\r\n\r\nFERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63098\r\n\r\nE-04/044/000176/2013\r\n\r\nFERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n63973\r\n\r\nE-04/129378/2011\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n63974\r\n\r\nE-04/129377/2011\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMERCIO E CONFECCOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66293\r\n\r\nE-04/046/000273/2016\r\n\r\nFRIGORIFICO BIG BOI LTDA\r\n\r\n66174\r\n\r\nE-04/002/000949/2013\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA - 4ª CÂMARA\r\n\r\n66265\r\n\r\nE-04/036/000063/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n66266\r\n\r\nE-04/036/000064/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n66254\r\n\r\nE-04/153878/2012\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66255\r\n\r\nE-04/153892/2012\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66269\r\n\r\nE-04/153880/2012\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66270\r\n\r\nE-04/153890/2012\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66271\r\n\r\nE-04/153881/2012\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66272\r\n\r\nE-04/153889/2012\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66320\r\n\r\nE-04/043/000096/2016\r\n\r\nHOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n66164\r\n\r\nE-04/040/001441/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66189\r\n\r\nE-04/040/001450/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66299\r\n\r\nE-04/034/004022/2015\r\n\r\nIDALISIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n66295\r\n\r\nE-04/034/007438/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E MOVEIS MONTE SINAI LTDA\r\n\r\n66219\r\n\r\nE-04/029/001488/2015\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66220\r\n\r\nE-04/029/001487/2015\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66221\r\n\r\nE-04/029/001486/2015\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66205\r\n\r\nE-04/046/002482/2015\r\n\r\nJ. P. R. DE OLIVEIRA - TRANSPORTES - ME \r\n\r\n66323\r\n\r\nE-04/005/000014/2016\r\n\r\nJACK SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\n66158\r\n\r\nE-04/008/000394/2015\r\n\r\nJL SANTA CRUZ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n66175\r\n\r\nE-04/129728/2012\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n66176\r\n\r\nE-04/129729/2012\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n52995\r\n\r\nE-04/120086/2011\r\n\r\nLANCHES E SUCOS ALL MISTER LTDA\r\n\r\n66155\r\n\r\nE-04/031/000729/2015\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66163\r\n\r\nE-04/031/000728/2015\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n62676\r\n\r\nE-04/043/001019/2014\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66209\r\n\r\nE-04/041/001058/2015\r\n\r\nMARIA DULCE CORDEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n66210\r\n\r\nE-04/041/002753/2015\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA GUERRA MOURA E SILVA E OUTROS\r\n\r\n66211\r\n\r\nE-04/041/002750/2015\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA GUERRA MOURA E SILVA E OUTROS\r\n\r\n66238\r\n\r\nE-04/041/000022/2016\r\n\r\nMARISA MOREIRA MARQUES E OUTRO\r\n\r\n66239\r\n\r\nE-04/041/000021/2016\r\n\r\nMARISA MOREIRA MARQUES E OUTRO\r\n\r\n66285\r\n\r\nE-04/034/013159/2015\r\n\r\nMERCADO PRODUTOR DE PADUA LTDA\r\n\r\n63153\r\n\r\nE-04/004/002142/2014\r\n\r\nMOANA CATAGUASES BAZAR LTDA-ME - 4ª NÃO\r\n\r\n60817\r\n\r\nE-04/037/000096/2013\r\n\r\nMONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n60818\r\n\r\nE-04/037/000104/2013\r\n\r\nMONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66178\r\n\r\nE-04/005/000996/2015\r\n\r\nMPK BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66330\r\n\r\nE-04/062949/2011\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n66184\r\n\r\nE-04/004/002197/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66185\r\n\r\nE-04/004/002180/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66186\r\n\r\nE-04/004/002165/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66232\r\n\r\nE-04/004/002260/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66162\r\n\r\nE-04/027/000619/2015\r\n\r\nOTILIO WENERCK ALVES CORREA\r\n\r\n51939\r\n\r\nE-04/041/000302/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO TERRA ZANELLI - 1ª NÃO\r\n\r\n66322\r\n\r\nE-04/034/002619/2015\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n66324\r\n\r\nE-04/034/005198/2015\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n66325\r\n\r\nE-04/034/004245/2015\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n66326\r\n\r\nE-04/034/005772/2015\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\n63158\r\n\r\nE-04/037/000476/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 2ª NÃO\r\n\r\n66207\r\n\r\nE-04/091/001857/2013\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA\r\n\r\n66208\r\n\r\nE-04/091/001858/2013\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PALANCA NEGRA LTDA\r\n\r\n66246\r\n\r\nE-04/034/011314/2015\r\n\r\nPNT EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n66307\r\n\r\nE-04/043959/2011\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\n66230\r\n\r\nE-04/014/000503/2015\r\n\r\nPOSTO GRAFFITI DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n66231\r\n\r\nE-04/014/000500/2015\r\n\r\nPOSTO GRAFFITI DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n66177\r\n\r\nE-04/024/000242/2015\r\n\r\nPOSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA\r\n\r\n66233\r\n\r\nE-04/016/002171/2015\r\n\r\nPOSTO SERRA DE MERITI LTDA\r\n\r\n66312\r\n\r\nE-04/017/001156/2015\r\n\r\nR Q SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n66290\r\n\r\nE-04/004/002763/2015\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n66291\r\n\r\nE-04/004/002764/2015\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n66280\r\n\r\nE-04/180424/2000\r\n\r\nRITMAR COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA\r\n\r\n66259\r\n\r\nE-04/034/000110/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n66260\r\n\r\nE-04/034/000111/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n66157\r\n\r\nE-04/017/001210/2015\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n66240\r\n\r\nE-04/034/000212/2016\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n66212\r\n\r\nE-04/041/002123/2015\r\n\r\nRODRIGO CAIADO DE LAMARE\r\n\r\n66188\r\n\r\nE-04/114350/2011\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66172\r\n\r\nE-04/043/000621/2015\r\n\r\nS J PARAISO CHARQUE LTDA\r\n\r\n66154\r\n\r\nE-34/067259/2004\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n66258\r\n\r\nE-04/007/001091/2016\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n66222\r\n\r\nE-04/040/001774/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66223\r\n\r\nE-04/040/001676/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66224\r\n\r\nE-04/040/001765/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66225\r\n\r\nE-04/040/001781/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66226\r\n\r\nE-04/040/001700/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66227\r\n\r\nE-04/040/001751/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66247\r\n\r\nE-04/040/001713/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66248\r\n\r\nE-04/040/001775/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66249\r\n\r\nE-04/040/001679/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66250\r\n\r\nE-04/040/001724/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66251\r\n\r\nE-04/040/001746/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66252\r\n\r\nE-04/040/001777/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66166\r\n\r\nE-04/031/000671/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66167\r\n\r\nE-04/031/000674/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66168\r\n\r\nE-04/031/000680/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66169\r\n\r\nE-04/031/000681/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66234\r\n\r\nE-04/031/000682/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66235\r\n\r\nE-04/031/000679/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n66244\r\n\r\nE-04/017/001374/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n66273\r\n\r\nE-04/007/001100/2015\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n66264\r\n\r\nE-04/034/008758/2015\r\n\r\nSUL STILO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n66308\r\n\r\nE-04/007/000137/2016\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP\r\n\r\n66309\r\n\r\nE-04/007/000138/2016\r\n\r\nSUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP\r\n\r\n66262\r\n\r\nE-04/040/001283/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI\r\n\r\n66179\r\n\r\nE-04/045495/2012\r\n\r\nSYSTEL SERVIÇOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n66300\r\n\r\nE-04/040/001486/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66301\r\n\r\nE-04/040/001499/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66302\r\n\r\nE-04/040/001480/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66303\r\n\r\nE-04/040/001496/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66304\r\n\r\nE-04/040/001491/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66305\r\n\r\nE-04/040/001495/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66328\r\n\r\nE-04/040/001498/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66206\r\n\r\nE-04/034/011016/2015\r\n\r\nTRADICAO DE IRAJA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n61384\r\n\r\nE-04/037/000320/2014\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n53853\r\n\r\nE-04/112197/2010\r\n\r\nULTRAPECAS COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n62045\r\n\r\nE-04/040/001431/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62048\r\n\r\nE-04/040/001476/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n62049\r\n\r\nE-04/040/001438/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n66256\r\n\r\nE-04/034/009637/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS S/A\r\n\r\n66151\r\n\r\nE-04/038/000365/2015\r\n\r\nVALE S A\r\n\r\n66267\r\n\r\nE-04/045107/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66268\r\n\r\nE-04/045113/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n66187\r\n\r\nE-04/034/010183/2013\r\n\r\nVIA RIO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n66277\r\n\r\nE-04/038/000382/2014\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n\r\n66153\r\n\r\nE-04/038/000215/2014\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A\r\n\r\n66214\r\n\r\nE-04/034/000762/2016\r\n\r\nW F S PASSOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP\r\n\r\n66318\r\n\r\nE-04/046/001723/2014\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n66171\r\n\r\nE-04/038/000215/2015\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n66314\r\n\r\nE-04/034/002410/2015\r\n\r\nWM RODRIGUES MADEIREIRA ME\r\n\r\n66241\r\n\r\nE-04/024/000440/2016\r\n\r\nWORK SHORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n66242\r\n\r\nE-04/034/012662/2015\r\n\r\nXAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA\r\n\r\nId: 1969622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969417": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o representante legal das empresas, abaixo a comparecer, à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12 às 16h para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude da ausência do aviso de recebimento da intimação enviada em 21/02/2013\r\n\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A(NIRE: 333002821282), CLAUDIO KAWA HERMOLIN(CPF: 028.008.757-80)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/135485-8;\r\n\r\nMARCOS FERREIRA MEIRELES(CPF: 043.032.987-35)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2016/171043-3 e 00-2016/171039-5.\r\n\r\nId: 1969417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 021/2015 (DG)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AZ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.542/2014 (TP nº 111/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2016.\r\n\r\nId: 1969643"
                            ],
                            "1969627": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS PARA AS ELEVATÓRIAS DE MACAÉ E RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nDIA: 25/07/2016 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 297.842,84.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1969627"
                            ],
                            "1969628": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO SÓLIDO PARA AS ETAS DO INTERIOR.\r\n\r\nDIA: 25/07/2016 - HORÁRIO: 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.078.371,90.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1969628"
                            ],
                            "1969372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 120/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa KF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo ao contrato ora aditado, relativo a execução de serviços de reparos “Preservando as Unidades Culturais”, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.336/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1969372"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1969477": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA e o ESTADO DO MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 08 (oito) fuzis Winchester, modelo M70, calibre 7.62, séries G868689, G1027916, G1027998, G1028033, G960873, G1027964, G1028009 e G1028100, armamento que não é mais utilizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/001/68//2014.\r\n\r\nId: 1969477"
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                        "1969610": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nPicareta Chibanca 4lb Cabo 90cm\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\n19.206\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nN.F (SAÍDA)\r\n\r\nPicareta Chibanca 4lb Cabo 90cm\r\n\r\n01 PÇ\r\n\r\n61,57\r\n\r\n61,57\r\n\r\n19.206\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\nId: 1969610"
                        ],
                        "1969537": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPE Nº 016/2016 SESEG.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/354/2016. \r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público para conhecimento dos interessados, que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico nº 016/2016, a ser realizada em 07/07/2016, fica adiada “sine die”, em razão da necessidade alterações no Edital depois de ACATADO EM PARTE o pedido de impugnação apresentado.\r\n\r\nId: 1969537"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1968974": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 178 (CENTO E SETENTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 28 (VINTE E OITO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233, de 26 de maio de 2015, e o que consta no processo nº E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para início da fase do Estágio Experimental, com duração de 08 (oito) meses do concurso em epígrafe, conforme o item 1.1 do Edital, devendo ser observadas impreterivelmente as disposições constantes no Anexo I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nData: 11 de julho de 2016\r\n\r\nHorário: 8h\r\n\r\nLocal: Auditório da Escola de Gestão Penitenciária - EGP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, 6ª andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs candidatos ocupantes de cargos efetivos em outros órgãos em âmbito municipal, estadual ou federal, deverão apresentar-se na data, horário e local indicados no Anexo I devidamente munidos da publicação oficial ou documentação oficial original emitida pelo órgão de origem que ateste a condição formal de servidor licenciado, na modalidade sem vencimentos, a fim de não incorrer em acumulação ilegal.\r\n\r\nOs candidatos ocupantes de cargos efetivos em outros órgãos em âmbito municipal, estadual ou federal que não apresentarem a documentação exigida no parágrafo anterior deste Anexo II, deverão apresentar-se munidos de documentação oficial original emitida pelo órgão de origem que comprove o rompimento definitivo de vínculo funcional com aquela instituição.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n302\r\n\r\n000648078\r\n\r\nANDREIA SANTOS\r\n\r\n02\r\n\r\n323\r\n\r\n001004719\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n03\r\n\r\n325\r\n\r\n001122754\r\n\r\nGRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n04\r\n\r\n326\r\n\r\n000421960\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n05\r\n\r\n331\r\n\r\n000289400\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n06\r\n\r\n339\r\n\r\n000210757\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n07\r\n\r\n360\r\n\r\n000116572\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n08\r\n\r\n370\r\n\r\n000302600\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n09\r\n\r\n392\r\n\r\n001197339\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n402\r\n\r\n000255009\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n407\r\n\r\n001369644\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n409\r\n\r\n000344524\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n13\r\n\r\n414\r\n\r\n000947903\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\n418\r\n\r\n000378348\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n435\r\n\r\n000900931\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES SAURINE\r\n\r\n16\r\n\r\n442\r\n\r\n000227218\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n17\r\n\r\n448\r\n\r\n000320773\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n18\r\n\r\n458\r\n\r\n000296376\r\n\r\nILDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n19\r\n\r\n461\r\n\r\n000373460\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\n000262200\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n466\r\n\r\n000927112\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n22\r\n\r\n496\r\n\r\n000203890\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n23\r\n\r\n503\r\n\r\n001413210\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n510\r\n\r\n000829021\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n25\r\n\r\n511\r\n\r\n000460516\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n26\r\n\r\n512\r\n\r\n000356611\r\n\r\nKÁTIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n520\r\n\r\n000742767\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES PICCOLI\r\n\r\n28\r\n\r\n521\r\n\r\n001211188\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n*01\r\n\r\n1009\r\n\r\n01161903\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n*02\r\n\r\n1037\r\n\r\n000411221\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n03\r\n\r\n1129\r\n\r\n000346578\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n04\r\n\r\n1135\r\n\r\n000115177\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n05\r\n\r\n1143\r\n\r\n000855456\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n06\r\n\r\n1151\r\n\r\n001061356\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n1155\r\n\r\n000150592\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n08\r\n\r\n1157\r\n\r\n000291226\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n09\r\n\r\n1158\r\n\r\n000922153\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n1165\r\n\r\n000771279\r\n\r\nFÁBIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1167\r\n\r\n000355720\r\n\r\nÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n12\r\n\r\n1185\r\n\r\n000247596\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FELIPPE\r\n\r\n13\r\n\r\n1196\r\n\r\n001105663\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n14\r\n\r\n1197\r\n\r\n000265578\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO\r\n\r\n15\r\n\r\n1205\r\n\r\n000118516\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\n1209\r\n\r\n000123196\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n1210\r\n\r\n000338982\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n1212\r\n\r\n001188003\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n19\r\n\r\n1214\r\n\r\n000348007\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n1234\r\n\r\n001168584\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n21\r\n\r\n1238\r\n\r\n000390399\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n1241\r\n\r\n000149314\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n23\r\n\r\n1243\r\n\r\n000656682\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1253\r\n\r\n000153931\r\n\r\nEDISON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n1254\r\n\r\n001150456\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n1259\r\n\r\n000931900\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n1265\r\n\r\n000361020\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1269\r\n\r\n001232002\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n1276\r\n\r\n000292702\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\n1278\r\n\r\n000869082\r\n\r\nROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n1288\r\n\r\n000886173\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n1295\r\n\r\n000116734\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1297\r\n\r\n000517640\r\n\r\nJORGE CLEBER MARTINS GUERRA\r\n\r\n34\r\n\r\n1298\r\n\r\n000353868\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n1299\r\n\r\n000471550\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n36\r\n\r\n1303\r\n\r\n000299634\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n1306\r\n\r\n000779920\r\n\r\nMAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA\r\n\r\n38\r\n\r\n1313\r\n\r\n000360724\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n39\r\n\r\n1323\r\n\r\n001319892\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n40\r\n\r\n1326\r\n\r\n000858714\r\n\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n1332\r\n\r\n000203700\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n42\r\n\r\n1340\r\n\r\n000202223\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n43\r\n\r\n1355\r\n\r\n000977489\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n44\r\n\r\n1375\r\n\r\n001414372\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n1376\r\n\r\n000841820\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORRÊA\r\n\r\n46\r\n\r\n1385\r\n\r\n001605470\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n1388\r\n\r\n000352543\r\n\r\nREGINALDO MAGALHÃES QUEIROZ\r\n\r\n48\r\n\r\n1390\r\n\r\n000565881\r\n\r\nJOSÉ HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n1391\r\n\r\n000257559\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LAPA\r\n\r\n50\r\n\r\n1394\r\n\r\n000777129\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n1401\r\n\r\n000875058\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN\r\n\r\n52\r\n\r\n1411\r\n\r\n000496898\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n53\r\n\r\n1431\r\n\r\n000343048\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n1432\r\n\r\n000347892\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n55\r\n\r\n1437\r\n\r\n001142518\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n56\r\n\r\n1447\r\n\r\n000511366\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n57\r\n\r\n1455\r\n\r\n000314374\r\n\r\nRONALDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1472\r\n\r\n000467286\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM\r\n\r\n59\r\n\r\n1484\r\n\r\n000344796\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n60\r\n\r\n1487\r\n\r\n000434604\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n61\r\n\r\n1488\r\n\r\n000318361\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n1491\r\n\r\n000495654\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n63\r\n\r\n1501\r\n\r\n000350257\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n64\r\n\r\n1509\r\n\r\n001518828\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n1513\r\n\r\n000473413\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\n1518\r\n\r\n000610771\r\n\r\nANDERSON ALÓ DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n1520\r\n\r\n000857823\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n1524\r\n\r\n000327433\r\n\r\nWAGNER BARROS DE MOURA\r\n\r\n69\r\n\r\n1529\r\n\r\n000452335\r\n\r\nPETERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n1530\r\n\r\n001115979\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n1534\r\n\r\n001162705\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n72\r\n\r\n1537\r\n\r\n000320420\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n1542\r\n\r\n000173100\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n74\r\n\r\n1543\r\n\r\n000161608\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO\r\n\r\n75\r\n\r\n1558\r\n\r\n000689009\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ESTEVÃO\r\n\r\n76\r\n\r\n1565\r\n\r\n000732702\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n77\r\n\r\n1571\r\n\r\n000396168\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n78\r\n\r\n1576\r\n\r\n000177873\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n1586\r\n\r\n000473090\r\n\r\nENÉAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n1587\r\n\r\n001136895\r\n\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n\r\n81\r\n\r\n1597\r\n\r\n000835188\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES\r\n\r\n82\r\n\r\n1602\r\n\r\n001586319\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n83\r\n\r\n1604\r\n\r\n000138460\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n84\r\n\r\n1605\r\n\r\n000374431\r\n\r\nANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n1606\r\n\r\n000158062\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n1622\r\n\r\n000627313\r\n\r\nCLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI\r\n\r\n87\r\n\r\n1629\r\n\r\n000926906\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n88\r\n\r\n1632\r\n\r\n000257397\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n89\r\n\r\n1634\r\n\r\n000126454\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\n1635\r\n\r\n000547980\r\n\r\nNELSON ALVES FEITOSA JÚNIOR\r\n\r\n91\r\n\r\n1641\r\n\r\n000948977\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1651\r\n\r\n000610933\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1652\r\n\r\n001016563\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n94\r\n\r\n1654\r\n\r\n000468410\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n95\r\n\r\n1665\r\n\r\n000323101\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n96\r\n\r\n1670\r\n\r\n001239945\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n97\r\n\r\n1673\r\n\r\n001011847\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n1682\r\n\r\n001216570\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n99\r\n\r\n1689\r\n\r\n000778281\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n100\r\n\r\n1693\r\n\r\n000885878\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n101\r\n\r\n1697\r\n\r\n000751324\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\n1701\r\n\r\n000397482\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n103\r\n\r\n1703\r\n\r\n001086340\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n104\r\n\r\n1707\r\n\r\n000312320\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n105\r\n\r\n1708\r\n\r\n000783013\r\n\r\nROBSON SETARO VASCONCELLOS\r\n\r\n106\r\n\r\n1709\r\n\r\n000116904\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n107\r\n\r\n1711\r\n\r\n000535036\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n108\r\n\r\n1715\r\n\r\n000595446\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS DE LACERDA\r\n\r\n109\r\n\r\n1716\r\n\r\n000379662\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO ROSA\r\n\r\n110\r\n\r\n1718\r\n\r\n000782637\r\n\r\nEDUARDO SALES LACERDA DE LUNA\r\n\r\n111\r\n\r\n1722\r\n\r\n000194298\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n112\r\n\r\n1726\r\n\r\n000835501\r\n\r\nESTEVÃO DANTAS BASTOS\r\n\r\n113\r\n\r\n1731\r\n\r\n000612634\r\n\r\nISRAEL DA SILVA BADÉGA\r\n\r\n114\r\n\r\n1736\r\n\r\n000775770\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\n1739\r\n\r\n000356883\r\n\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n\r\n116\r\n\r\n1740\r\n\r\n000360309\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n117\r\n\r\n1746\r\n\r\n000329720\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n118\r\n\r\n1748\r\n\r\n000947067\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1749\r\n\r\n000652180\r\n\r\nALCEDIR LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n120\r\n\r\n1754\r\n\r\n000201847\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n121\r\n\r\n1757\r\n\r\n001221736\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n122\r\n\r\n1765\r\n\r\n000877930\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n123\r\n\r\n1766\r\n\r\n000119911\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n124\r\n\r\n1767\r\n\r\n000389706\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n125\r\n\r\n1770\r\n\r\n000159034\r\n\r\nJÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n126\r\n\r\n1775\r\n\r\n000476781\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n127\r\n\r\n1777\r\n\r\n000115924\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n128\r\n\r\n1781\r\n\r\n000618241\r\n\r\nGIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n129\r\n\r\n1785\r\n\r\n001167189\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n130\r\n\r\n1786\r\n\r\n000422932\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\n1790\r\n\r\n000368385\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n132\r\n\r\n1799\r\n\r\n000566934\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n133\r\n\r\n1802\r\n\r\n000933864\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n134\r\n\r\n1803\r\n\r\n000952494\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n135\r\n\r\n1805\r\n\r\n000508578\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n136\r\n\r\n1806\r\n\r\n000362425\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n137\r\n\r\n1808\r\n\r\n000666645\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n138\r\n\r\n1811\r\n\r\n001517937\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES GORNSZTEJN\r\n\r\n139\r\n\r\n1815\r\n\r\n000710210\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n140\r\n\r\n1816\r\n\r\n000387410\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n141\r\n\r\n1825\r\n\r\n000619051\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n142\r\n\r\n1827\r\n\r\n001130692\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n143\r\n\r\n1831\r\n\r\n001317504\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n144\r\n\r\n1836\r\n\r\n000215120\r\n\r\nPETERSON LOPES DA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\n1844\r\n\r\n001099590\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n146\r\n\r\n1845\r\n\r\n000605344\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n147\r\n\r\n1849\r\n\r\n000259411\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n148\r\n\r\n1851\r\n\r\n000144517\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n149\r\n\r\n1854\r\n\r\n001208551\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n150\r\n\r\n1861\r\n\r\n000727458\r\n\r\nRAMON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n151\r\n\r\n1868\r\n\r\n001074504\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n152\r\n\r\n1893\r\n\r\n000574791\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA\r\n\r\n153\r\n\r\n1896\r\n\r\n001379879\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n154\r\n\r\n1897\r\n\r\n000244066\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n155\r\n\r\n1898\r\n\r\n001015249\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n156\r\n\r\n1899\r\n\r\n000791628\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n157\r\n\r\n1902\r\n\r\n000569364\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n158\r\n\r\n1905\r\n\r\n001092073\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n159\r\n\r\n1914\r\n\r\n001516299\r\n\r\nANDERSON MESSIAS S DANTAS\r\n\r\n160\r\n\r\n1917\r\n\r\n000475114\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n1918\r\n\r\n000165433\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n162\r\n\r\n1923\r\n\r\n000138037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n163\r\n\r\n1924\r\n\r\n000443182\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n164\r\n\r\n1931\r\n\r\n000184306\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n165\r\n\r\n1932\r\n\r\n000447501\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n166\r\n\r\n1933\r\n\r\n001222627\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n167\r\n\r\n1938\r\n\r\n001248421\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n168\r\n\r\n1951\r\n\r\n000510203\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\n1969\r\n\r\n000122890\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA SLUJALKOVSKY\r\n\r\n170\r\n\r\n1971\r\n\r\n000632660\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n170\r\n\r\n1972\r\n\r\n001046632\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n1978\r\n\r\n000694690\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n173\r\n\r\n1989\r\n\r\n000804207\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADÃO\r\n\r\n174\r\n\r\n2005\r\n\r\n000118605\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n175\r\n\r\n2008\r\n\r\n000419800\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n176\r\n\r\n2011\r\n\r\n001113178\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA\r\n\r\n177\r\n\r\n2016\r\n\r\n001401637\r\n\r\nANDRÉ CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n178\r\n\r\n2037\r\n\r\n000819816\r\n\r\nJORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA\r\n\r\n*ordem judicial.\r\n\r\nId: 1968974"
                        ],
                        "1968498": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 178 (CENTO E SETENTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 44 (QUARENTA E QUATRO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame de Aptidão Física, realizado nos dias 28 e 29 de junho de 2016, e CONVOCA os candidatos considerados APTOS para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), conforme abaixo, dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.rj.gov.br/web/seap, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nQuestionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB)\r\n\r\nData: 20 de julho de 2016.\r\n\r\nHorário: 09h.\r\n\r\nLocal: Auditório da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n01\r\n\r\n698\r\n\r\n000707341\r\n\r\nEDIANE AMANCIO DE PAIVA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\n699\r\n\r\n000711616\r\n\r\nRENATA DE ASSIS XAVIER DE MORAIS\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n03\r\n\r\n700\r\n\r\n000251518\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA C PINHO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n04\r\n\r\n701\r\n\r\n000655104\r\n\r\nIVANA DE MOURA QUIRINO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n05\r\n\r\n702\r\n\r\n001249665\r\n\r\nGILCIANE V LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n06\r\n\r\n703\r\n\r\n000284602\r\n\r\nCINTIA DUTRA FERNANDES\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n07\r\n\r\n704\r\n\r\n000157929\r\n\r\nSILVIA HELENA DA COSTA LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n08\r\n\r\n705\r\n\r\n000184063\r\n\r\nREGINA CELIA R DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n09\r\n\r\n706\r\n\r\n000847356\r\n\r\nMARINEA BORGES SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n10\r\n\r\n707\r\n\r\n000115258\r\n\r\nHELOISA HELENA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n11\r\n\r\n708\r\n\r\n000408190\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n12\r\n\r\n709\r\n\r\n000350095\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n710\r\n\r\n000868000\r\n\r\nELIANE VIEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n711\r\n\r\n001206427\r\n\r\nLUCIMAR SIMAS DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n712\r\n\r\n000357774\r\n\r\nLILIAN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n16\r\n\r\n713\r\n\r\n000686832\r\n\r\nMOZELY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n17\r\n\r\n714\r\n\r\n000528170\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO ROBERTINO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n18\r\n\r\n715\r\n\r\n000337900\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n19\r\n\r\n716\r\n\r\n001466330\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n20\r\n\r\n717\r\n\r\n000206300\r\n\r\nGLEICIANE DE MATTOS DO COUTO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21\r\n\r\n718\r\n\r\n000251275\r\n\r\nJAQUELINE B A DE AGUIAR\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n22\r\n\r\n719\r\n\r\n000364207\r\n\r\nMELISSA MARIA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n720\r\n\r\n001534190\r\n\r\nPAOLLA ROBERTA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24\r\n\r\n721\r\n\r\n001317768\r\n\r\nBARBARA VALESCA PECLAT SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n25\r\n\r\n722\r\n\r\n000247910\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n26\r\n\r\n723\r\n\r\n001552503\r\n\r\nMARIA ALICE DE O GONÇALVES\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n27\r\n\r\n724\r\n\r\n001151932\r\n\r\nJANAÍRA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n725\r\n\r\n000637203\r\n\r\nWALDETE SOLANGE FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n29\r\n\r\n726\r\n\r\n001025805\r\n\r\nMARCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n30\r\n\r\n727\r\n\r\n000267007\r\n\r\nVERA LÚCIA MAIA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n31\r\n\r\n728\r\n\r\n001383809\r\n\r\nSUELI FELOMENA DOMINGOS\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n32\r\n\r\n729\r\n\r\n000544450\r\n\r\nMARCIA HELENA P L DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n33\r\n\r\n730\r\n\r\n000641901\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA ABAL\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n34\r\n\r\n731\r\n\r\n000778877\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n35\r\n\r\n732\r\n\r\n000623679\r\n\r\nLEILA MOÇO EUSTÁQUIO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n36\r\n\r\n733\r\n\r\n000369195\r\n\r\nLUCIANA PIRES FONTES\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n37\r\n\r\n734\r\n\r\n000984000\r\n\r\nMARCIA LOPES ACCORSI\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n38\r\n\r\n735\r\n\r\n001238116\r\n\r\nVANY FONTES DE O CARDOSO\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n39\r\n\r\n736\r\n\r\n000525073\r\n\r\nANDRÉA LUCIA DE BRITTO\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n40\r\n\r\n737\r\n\r\n000620904\r\n\r\nCATIANNI M F DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n41\r\n\r\n738\r\n\r\n001148397\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n42\r\n\r\n739\r\n\r\n000227722\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n43\r\n\r\n740\r\n\r\n000669822\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\n44\r\n\r\n741\r\n\r\n000867462\r\n\r\nGLAUCIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n*\r\n\r\n2487\r\n\r\n000136506\r\n\r\nUZIAS PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01\r\n\r\n2519\r\n\r\n000341770\r\n\r\nSANDRO AURÉLIO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n2520\r\n\r\n001200224\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2521\r\n\r\n001467220\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTIM\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n04\r\n\r\n2522\r\n\r\n000465909\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n05\r\n\r\n2523\r\n\r\n001008200\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA MACEDO DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n2524\r\n\r\n000585564\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA CORREA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\n2525\r\n\r\n000580686\r\n\r\nCLÁUDIO CALDAS MATOS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n08\r\n\r\n2526\r\n\r\n000784338\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n09\r\n\r\n2527\r\n\r\n001222112\r\n\r\nRODRIGO THEDIM F MARTINS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n10\r\n\r\n2528\r\n\r\n001158198\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2529\r\n\r\n000514110\r\n\r\nANDRE MARCELO L A DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2530\r\n\r\n000436305\r\n\r\nDENILSON MARIO F LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n13\r\n\r\n2531\r\n\r\n001400070\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS FONTINELLE\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n14\r\n\r\n2532\r\n\r\n000471801\r\n\r\nANDRÉ MARCELO R FRANCISCO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n15\r\n\r\n2533\r\n\r\n000426504\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n2534\r\n\r\n001577670\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n17\r\n\r\n2535\r\n\r\n000739707\r\n\r\nVINICIUS RODRIGO BERNARDES\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n2536\r\n\r\n001582593\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2537\r\n\r\n000583863\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2538\r\n\r\n000622001\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2539\r\n\r\n001176099\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES DEL SANTORO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2540\r\n\r\n000766194\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUES NANTES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23\r\n\r\n2541\r\n\r\n000460001\r\n\r\nALEX CARIELLO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2542\r\n\r\n000451363\r\n\r\nFRANCISCO EUCLIDES O MACEDO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25\r\n\r\n2543\r\n\r\n000688886\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n26\r\n\r\n2544\r\n\r\n001213636\r\n\r\nFABIO ADRIANO N DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2545\r\n\r\n000324507\r\n\r\nLUCAS PAIVA MARTINS FONTES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n28\r\n\r\n2546\r\n\r\n000992011\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DELFIM DA LUZ\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n29\r\n\r\n2547\r\n\r\n001241842\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2548\r\n\r\n000253804\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n2549\r\n\r\n000885100\r\n\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n2550\r\n\r\n000720798\r\n\r\nMARCELO CLEMENTE DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n33\r\n\r\n2551\r\n\r\n001153390\r\n\r\nPEDRO IVO B LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n34\r\n\r\n2552\r\n\r\n001554549\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n35\r\n\r\n2553\r\n\r\n000320188\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n2554\r\n\r\n000145246\r\n\r\nGUSTAVO FÉLIX PESSANHA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n37\r\n\r\n2555\r\n\r\n000630888\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n38\r\n\r\n2556\r\n\r\n000573809\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n2557\r\n\r\n000253995\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2558\r\n\r\n000294837\r\n\r\nJOÃO ALEXANDER LINDO BRAGA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n2559\r\n\r\n000540463\r\n\r\nRAFAEL ALVAREZ NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n42\r\n\r\n2560\r\n\r\n000872202\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES GUEDES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n2561\r\n\r\n000679461\r\n\r\nCARLOS EDUARDO S RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n44\r\n\r\n2562\r\n\r\n000288608\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2563\r\n\r\n001208390\r\n\r\nFÁBIO LUIS RODRIGUES VALE\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n2564\r\n\r\n001041592\r\n\r\nALEXANDRO GUTERRES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n47\r\n\r\n2565\r\n\r\n000461326\r\n\r\nRODRIGO SANT ANNA VIANNA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n2566\r\n\r\n000666211\r\n\r\nSERGIO EUFRAZIO BENEDITO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n2567\r\n\r\n001597272\r\n\r\nDIOGO ADONIAS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n50\r\n\r\n2568\r\n\r\n001588796\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n51\r\n\r\n2569\r\n\r\n000827088\r\n\r\nBRUNO E SILVA AFFONSO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n52\r\n\r\n2570\r\n\r\n000842710\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n53\r\n\r\n2571\r\n\r\n001412400\r\n\r\nWASHINGTON CARAMURU DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n2572\r\n\r\n000614416\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n2573\r\n\r\n000547123\r\n\r\nPIETRO COIMBRA DE BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n2574\r\n\r\n001211420\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n2575\r\n\r\n000349089\r\n\r\nBRUNO BRANDÃO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\n2576\r\n\r\n001105400\r\n\r\nJOÃO VALENTIM DOS SANTOS NETO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n59\r\n\r\n2577\r\n\r\n000117382\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n60\r\n\r\n2578\r\n\r\n000577707\r\n\r\nROBERTO BILATE\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n61\r\n\r\n2579\r\n\r\n000567663\r\n\r\nJOÃO ALMEIDA NETO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n62\r\n\r\n2580\r\n\r\n000448818\r\n\r\nFÁBIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n63\r\n\r\n2581\r\n\r\n000295132\r\n\r\nCLAUDIO ESTEVÃO C FIGUEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n64\r\n\r\n2582\r\n\r\n001255800\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n2583\r\n\r\n000493600\r\n\r\nVLADIMIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n66\r\n\r\n2584\r\n\r\n000719943\r\n\r\nOLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n67\r\n\r\n2585\r\n\r\n000324841\r\n\r\nGERSON TEIXEIRA PINHO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n2586\r\n\r\n000625531\r\n\r\nANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n2587\r\n\r\n000970123\r\n\r\nMARCOS TITO ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n70\r\n\r\n2588\r\n\r\n000363073\r\n\r\nCLAUDIO CORREIA MATTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n2589\r\n\r\n000522481\r\n\r\nJOIL JOSÉ DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n72\r\n\r\n2590\r\n\r\n001028650\r\n\r\nLAÉRCIO FERREIRA CHAVES\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n2591\r\n\r\n000456403\r\n\r\nWAGNER NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n2592\r\n\r\n000931063\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n75\r\n\r\n2593\r\n\r\n000460869\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n76\r\n\r\n2594\r\n\r\n000490423\r\n\r\nSÉRGIO DE A DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n77\r\n\r\n2595\r\n\r\n000312673\r\n\r\nDOUGLAS DOS REIS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n78\r\n\r\n2596\r\n\r\n000286737\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n2597\r\n\r\n000847860\r\n\r\nWALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n2598\r\n\r\n000541192\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n81\r\n\r\n2599\r\n\r\n000475548\r\n\r\nIZAIAS ANTONIO MARIA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n2600\r\n\r\n001231618\r\n\r\nSILVIO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n2601\r\n\r\n001054902\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n84\r\n\r\n2602\r\n\r\n000307750\r\n\r\nSERGIO LUIZ WERNECK\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n85\r\n\r\n2603\r\n\r\n001166379\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO O DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n86\r\n\r\n2604\r\n\r\n000957020\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n87\r\n\r\n2605\r\n\r\n001057596\r\n\r\nEVRIS ACÁCIO KAROLIDIS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n88\r\n\r\n2606\r\n\r\n001387383\r\n\r\nMARCELO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n2607\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n2608\r\n\r\n000844500\r\n\r\nANDERSON SANT ANNA DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n2609\r\n\r\n000789640\r\n\r\nMARCOS MUNIZ LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n92\r\n\r\n2610\r\n\r\n000995894\r\n\r\nCLAUDIO AMARAL DA CUNHA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n2611\r\n\r\n001031287\r\n\r\nGILVAN LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n94\r\n\r\n2612\r\n\r\n001321366\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n2613\r\n\r\n000226408\r\n\r\nPETER DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n96\r\n\r\n2614\r\n\r\n000864790\r\n\r\nMARCELO GOMES L DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n97\r\n\r\n2615\r\n\r\n000381721\r\n\r\nMACIEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n2616\r\n\r\n000450715\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n99\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n2618\r\n\r\n001191560\r\n\r\nLUCIANO MIRANDA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n2619\r\n\r\n000602329\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n2620\r\n\r\n001220764\r\n\r\nCARLOS FAVORITO SCIAMMARELLA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n103\r\n\r\n2621\r\n\r\n001572792\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n104\r\n\r\n2622\r\n\r\n000183849\r\n\r\nMARCO ANTONIO F DE MEDEIROS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n2623\r\n\r\n001022458\r\n\r\nCRISTIANO COELHO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n2624\r\n\r\n000225860\r\n\r\nCARLOS LEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n2625\r\n\r\n000935565\r\n\r\nHELENO MELQUIADES S JR\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n108\r\n\r\n2626\r\n\r\n001094017\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n109\r\n\r\n2627\r\n\r\n000800392\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n110\r\n\r\n2628\r\n\r\n000499560\r\n\r\nLUCIANO ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n2629\r\n\r\n000124915\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE A MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n2630\r\n\r\n000197637\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n2631\r\n\r\n000417262\r\n\r\nFERNANDO SERGIO BATISTA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n2632\r\n\r\n000831514\r\n\r\nLEANDRO MAGALHÃES SOARES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n115\r\n\r\n2633\r\n\r\n001041320\r\n\r\nRAFAEL VIANA R DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n116\r\n\r\n2634\r\n\r\n000347205\r\n\r\nMAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n2635\r\n\r\n000932701\r\n\r\nORLANDI MORAIS IZIDORO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n2636\r\n\r\n000836230\r\n\r\nTIAGO ALVES DO PATROCÍNIO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n2637\r\n\r\n000618918\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO DA SILVA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n120\r\n\r\n2638\r\n\r\n001543180\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE RODRIGUES BALDI\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n121\r\n\r\n2639\r\n\r\n001536800\r\n\r\nGUILHERME LUIS ABREU CHAGAS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n2640\r\n\r\n001054228\r\n\r\nSAMUEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n123\r\n\r\n2641\r\n\r\n000741604\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA MOUTA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n124\r\n\r\n2642\r\n\r\n000895598\r\n\r\nHAIM DAVID KASEFF\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n125\r\n\r\n2643\r\n\r\n000604291\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n126\r\n\r\n2644\r\n\r\n001386069\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n127\r\n\r\n2645\r\n\r\n000528250\r\n\r\nJORGE LUCIO DEGRANDI\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n128\r\n\r\n2646\r\n\r\n001413139\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n2647\r\n\r\n000269646\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n130\r\n\r\n2648\r\n\r\n001221655\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n131\r\n\r\n2649\r\n\r\n000516406\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO B NOGUEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n132\r\n\r\n2650\r\n\r\n000703516\r\n\r\nWALDECIR RAPHAEL SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n133\r\n\r\n2651\r\n\r\n000334642\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n2652\r\n\r\n000287202\r\n\r\nWALDIR BRAZ FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n135\r\n\r\n2653\r\n\r\n001068105\r\n\r\nGLAUCIO NUNES E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n136\r\n\r\n2654\r\n\r\n001571800\r\n\r\nARMANDO DE SANT ANNA PACHECO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n137\r\n\r\n2655\r\n\r\n000973734\r\n\r\nALEXANDRE KAFER NAZARETH\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n138\r\n\r\n2656\r\n\r\n000215635\r\n\r\nMARCONI GOMES DARGAM\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n139\r\n\r\n2657\r\n\r\n000553603\r\n\r\nSERGIO SOARES KELLY\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n140\r\n\r\n2658\r\n\r\n000159972\r\n\r\nOTÁVIO VIEIRA FEITOZA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n141\r\n\r\n2659\r\n\r\n000287113\r\n\r\nROBERTO CARLOS BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n2660\r\n\r\n000707503\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n2661\r\n\r\n001077600\r\n\r\nGENNYSON COELHO MENDES\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n2662\r\n\r\n000125059\r\n\r\nPLÍNIO MARCOS S DE SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n145\r\n\r\n2663\r\n\r\n001133365\r\n\r\nLUCIANO MOURA DE ARAÚJO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n146\r\n\r\n2664\r\n\r\n001585428\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n147\r\n\r\n2665\r\n\r\n001269500\r\n\r\nRONALD CARLOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n148\r\n\r\n2666\r\n\r\n000912948\r\n\r\nCHRISTIANO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n149\r\n\r\n2667\r\n\r\n000247758\r\n\r\nEMERSON LUIZ MENEZES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150\r\n\r\n2668\r\n\r\n000472441\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPANA SENRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n2669\r\n\r\n001515640\r\n\r\nFABIO SOLLER C DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n152\r\n\r\n2670\r\n\r\n000577030\r\n\r\nFÁBIO CÉSAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n153\r\n\r\n2671\r\n\r\n000946842\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n2672\r\n\r\n000238848\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BISPO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n2673\r\n\r\n000780189\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n156\r\n\r\n2674\r\n\r\n000912352\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n157\r\n\r\n2675\r\n\r\n000711969\r\n\r\nALEX AMORIM FONSECA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n2676\r\n\r\n001088041\r\n\r\nGILIARD DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n159\r\n\r\n2677\r\n\r\n001611364\r\n\r\nGUTEMBERG BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n2678\r\n\r\n000282669\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOLFETO MELOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n2679\r\n\r\n000283711\r\n\r\nWASHINGTON MOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n2680\r\n\r\n000257800\r\n\r\nANTONIO PEDRO G DE SOUSA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n163\r\n\r\n2681\r\n\r\n000314102\r\n\r\nALEX SOUZA DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n164\r\n\r\n2682\r\n\r\n001068288\r\n\r\nWALLACE DE JESUS AYRES\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n165\r\n\r\n2683\r\n\r\n001176927\r\n\r\nVLADIMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n166\r\n\r\n2684\r\n\r\n000582620\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n2685\r\n\r\n000894869\r\n\r\nALEXANDER HUGUENIN BASTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n2686\r\n\r\n001538853\r\n\r\nDANIEL FLAUSINO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n169\r\n\r\n2687\r\n\r\n000471399\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n170\r\n\r\n2688\r\n\r\n001595903\r\n\r\nANDERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n2689\r\n\r\n000553875\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n2690\r\n\r\n000788406\r\n\r\nFÁBIO ANCHIETA BOTELHO\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n173\r\n\r\n2691\r\n\r\n000158305\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n2692\r\n\r\n000458104\r\n\r\nMAURÍCIO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n2693\r\n\r\n001190245\r\n\r\nBRUNO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n176\r\n\r\n2694\r\n\r\n000800201\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO PIZÃO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n2695\r\n\r\n000171751\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n2696\r\n\r\n000601519\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n*Ordem Judicial.\r\n\r\nId: 1968498"
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                        "1969272": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2015, que tem por objeto reforma no Ambulatório na SEAP, na Cadeia Pública Jorge Santana, localizada na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº - Gericinó - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários que será realizado na praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro/RJ, que estava ADIADA SINE DIE, publicada no D.O. de 26 de novembro de 2015, página 31, tendo em vista retificação no Edital, tem sua nova data para a realização do certame no dia 02/08/2016, às 11:00h. Processo no E-21/045/59/2015.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br, www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2016, que tem por objeto prestação de serviços gráficos para 7.000 Identidades Funcionais, a serem confeccionadas por empresa especializadas, para atende as necessidades dos Servidores, desta SEAP/RJ, que estava ADIADA “SINE DIE”, publicada no D.O. de 18 de maio de 2016, página 29, 3º coluna, será realizada no dia 25/07/2016, às 11:00h.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.seap.rj.gov.br, www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1969272"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1969663": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL informa a concessão de BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS destinadas aos servidores efetivos do Quadro da SES/RJ, de outras esferas de Governo cedidos à SES/RJ e servidores extraquadro ocupantes de cargos em comissão na SES/RJ, de acordo com a Resolução SES/RJ nº 988, de 07 de agosto de 2014. \r\n\r\nSerão oferecidas 55 bolsas de Pós-Graduação Latu Sensu e 01 bolsa de Nível Técnico.\r\n\r\nAs inscrições estarão disponíveis de 13 a 29 de julho de 2016, no site da Secretaria de Estado de Saúde (www.saude.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 1969663"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969660": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, e, subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2016.\r\n\r\nDIA: 22/07/2016 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases industriais. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000153/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações” Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 - ramal: 172.\r\n\r\nId: 1969660"
                            ],
                            "1969632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000974/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, por mais 06 (seis) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de Apoio Hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/07/2016 a 10/01/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.274.942,00 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/000974/2014 e no edital de licitação - PE Nº 027/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2016\r\n\r\nId: 1969632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1969638": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no En sino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ilma da Silva Meneses\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Guilherme Gomes\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elisabete Pereira Cerqueira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniela Gomes Machado Carvalho\r\n\r\n02-Jussara Soares de Araujo\r\n\r\n03-Marcelo Fernandes de Queiroz\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thayane Mendes dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Celso Antonio Mesquita Moreira\r\n\r\n02-Cleber Souza da Penha\r\n\r\n03-Greice Keli Moreira\r\n\r\n04-Gustavo Augusto Caramurú Batista\r\n\r\n05-Jessica Aniceto da Conceição\r\n\r\n06-Kerolyn Caroline Valentim dos Santos\r\n\r\n07-Luana Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Luís Diego Bispo dos Santos\r\n\r\n09-Márcia Bernardo do Nascimento\r\n\r\n10-Marcus Vinicius Batista da Costa\r\n\r\n11-Neuffer Alves de Souza\r\n\r\n12-Richardson Rodrigo de Morais\r\n\r\n13-Silmara dos Santos Vieira\r\n\r\n14-Victor Cordeiro de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Sabrina Queila Freitas da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daniele Ceará de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cachiri Penedo Bezerra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Sandre da Silva Moreira Junior- 201011360128619\r\n\r\n02-Dayane de Souza Martins- 200911360028900\r\n\r\n03-Emanoel Antônio Rodrigues da Silva- 200911360029116\r\n\r\n04-Gabriel Silva Pinheiro- 200911360057080\r\n\r\n05-Gabryel Campos Corrêa- 201211360191437\r\n\r\n06-Grasiele de Menezes Henrique- 200911360029205\r\n\r\n07-Iohanna Costa Rangel- 201211360194967\r\n\r\n08-João Paulo Pinheiro de Oliveira- 201011360129267\r\n\r\n09-Joelma Freitas de Souza- 200911360029469\r\n\r\n10-Karoline Pinheiro Florido- 200911360030394\r\n\r\n11-Loham Amorim Gimenes-200911360031609\r\n\r\n12-Luan Siliprandi Pinheiro- 201011360129429\r\n\r\n13-Luciana Pereira de Assis- 201311360209049\r\n\r\n14-Mariane Nogueira Marinho- 201211400087210\r\n\r\n15-Matheus Rangel Valentim dos Santos- 201011360168408\r\n\r\n16-Matheus Rodrigues Braga- 201011360129771\r\n\r\n17-Mayelle Laides da Silva Ribeiro- 201311360206023\r\n\r\n18-Natália Campos Tavares dos Santos- 200911360029973\r\n\r\n19-Natane Teixeira Ribeiro- 201211400087112\r\n\r\n20-Sinara de Souza Batista- 201311360208158\r\n\r\n21-Thaís Silva de Souza- 201311360208743\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda rodrigues Gomes- 201211360191003\r\n\r\n02-Bruna Cortes da Silva- 200911360028578\r\n\r\n03-Camilla Cordeiro Crispim- 201011360128961\r\n\r\n04-Carolina Figueiredo Henrique- 200911360028659\r\n\r\n05-Édna Carla Robaina- 200911360056946\r\n\r\n06-Jéssica Pinheiro Moreira- 200911360029388\r\n\r\n07-Julia Pinheiro Mendes- 200911360029540\r\n\r\n08-Vivian Botelho da Silva- 201011360164410\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel dos Santos- 201511360232906\r\n\r\n02-Daniel Nogueira Suriano Pereira- 201011360128538\r\n\r\n03-Gelma da Silva Fernandes Barcelos- 201111400073271\r\n\r\n04-Jovana Dias de Souza- 201311360208905\r\n\r\n05-Lavini da Silva Amadôr- 201311360205809\r\n\r\n06-Matheus de Aguiar Lacerda- 201204120212348\r\n\r\n07-Thamyla de Souza Vieira- 201211360190971\r\n\r\n08-Viviane da Silva Carvalho- 201114180163141\r\n\r\n09-Weslley Nunes Florido Ribeiro- 201300140650931\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2848, de 27.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carina de Assis Ferreira- 201411360222629\r\n\r\n02-Cintia monteiro da Silva- 201411360227851\r\n\r\n03-Elias Dias da Silva- 200911360000304\r\n\r\n04-Jhonatan Azevedo Oliveira- 201411360228317\r\n\r\n05-Luan Carvalho Souza- 200911360052959\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Flores Teixeira Marques\r\n\r\n02-Ana Carolina Dantas Pinheiro\r\n\r\n03-Evellen Aparecida Barbosa Gomes\r\n\r\n04-Ive Costa Carvalho Ferreira\r\n\r\n05-Izabella Marvila Corrêa Miranda\r\n\r\n06-Juan Marco Barreto de Almeida\r\n\r\n07-Karina Ramalho Canellas\r\n\r\n08-Leonardo de Andrade Leal\r\n\r\n09-Lorenna da Silva Bastos\r\n\r\n10-Luiza Porto Sousa\r\n\r\n11-Manuela da Silva Miller Lorenzo Gonzalez\r\n\r\n12-Maria Macedo de Andrade\r\n\r\n13-Mateus Carvalho dos Santos Pinto\r\n\r\n14-Raquel Cristina Basilio Ferreira\r\n\r\n15-Renato Lacerda de Freitas\r\n\r\n16-Tamires de Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Thais Louzada Lopes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Iuri Állan Rebeque Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Denize Menezes dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Regiane Barreto da Silva Coutinho\r\n\r\n02-Zilmara Bueno da Silva\r\n\r\n03-Marielen de Oliveira Sabino\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thayana Santiago Ferreira Falbo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Juliana de Souza Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fernando Hendrix Sena de Souza\r\n\r\n02-Josicléa da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Cristina Franco Ravasco Moreira Maia\r\n\r\n02-Crislane Fonseca Victorino\r\n\r\n03-Cristina Godinho da Costa\r\n\r\n04-Hevelyn Silveira Gomes\r\n\r\n05-Iasmim da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Jaqueline da Silva Menezes\r\n\r\n07-Jonas da Silva Bauer\r\n\r\n08-Monica Pereira Brune\r\n\r\n09-Nilton dos Santos Moreira\r\n\r\n10-Pedro Henrique Vianna de Macedo Oliveira\r\n\r\n11-Priscila Mendonça de Freitas Rodrigues\r\n\r\n12-Sabrina Castilho Pacheco da Silva\r\n\r\n13-Wagner da Silva Simas\r\n\r\n14-Wagner dos Santos Carvalho\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda da Costa Mariano Oliveira\r\n\r\n02-Jordana Vidal Gomes\r\n\r\n03-Mary Helen Rodrigues Coutinho\r\n\r\n04-Stéfany Mesquita de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanessa de Freitas dos Santos Bonito\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cid Soares Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Benny Anderson Rodrigues da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphaela Cândida Pereira Puka Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Viviane Pacheco Simas\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rodolpho Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Maria de Fátima Pacífico Paiva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN - 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Clóvis José de Souza Caralo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 13856, de 13.01.1969, e denominado pela Lei nº 6863, de 03.07.1972, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz da Conceição de Souza-201331410249610\r\n\r\n02-Arthur Alvim Braga Neto-201431410308275\r\n\r\n03-Bruna Alves Salvini-201031410164010\r\n\r\n04-Bruna deOliveira Silva-201331410262376\r\n\r\n05-Bruno Garcia Barbosa dos Santos-201331410256996\r\n\r\n06-Carlos Henrique da Silva Praxedes Júnior-201331410262538\r\n\r\n07-Deborah Silva Freitas-201331410265391\r\n\r\n08-Deicy Lucidy Ribeiro Fagundes-201331410262457\r\n\r\n09-Edrizia Silva Souza-201331410262104\r\n\r\n10-Elenilton Miguel Barbosa Junior-201331410250602\r\n\r\n11-Gabriel Fortini de Oliveira-201331410252737\r\n\r\n12-Gabriel Xavier de Camargo-201331410263933\r\n\r\n13-Gilson Lourenço Pinto-201331410262295\r\n\r\n14-Jheniffer Ferrreira da Silva-201331410264239\r\n\r\n15-João Pedro Silverio da Silva-201331410263186\r\n\r\n16-João Vitor de Azevedo Silva-201331410263348\r\n\r\n17-Karine Soares Alves Cabral-201331410258931\r\n\r\n18-Kássio Gama Sabino-201331410259154\r\n\r\n19-Kelly Aparecida Gonçalves Flores-201331410253210\r\n\r\n20-Larissa Silva Alves de Jesus-201331410262961\r\n\r\n21-Lariza de Souza Almeida-200931610022410\r\n\r\n22-Letícia da Silva Schelck-201331410262023\r\n\r\n23-Natalia Dutra Celestino-201131410206510\r\n\r\n24-Natália Silva e Silva-200931610023149\r\n\r\n25-Otávio EstefaninSchelck Claudio-201331410258506\r\n\r\n26-Pâmela Estevam Musquim-201331410262710\r\n\r\n27-Thalles Fulgencio da Silva-201331410263010\r\n\r\n28-Vanessa Paes Grippa de Souza-201331410249353\r\n\r\n29-Walison de Castro Benedito-201331410257021\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Passos de Oliveira-201331410259901\r\n\r\n02-Amanda Barbosa da Conceição-201331410260675\r\n\r\n03-Amanda de Oliveira Silva-201331410249000\r\n\r\n04-Ana Carolina Oliveira Neves-201331410261991\r\n\r\n05-Andrei do Amaral Fulgêncio- 201331410263852\r\n\r\n06-Bruna da Rocha Gonçalves- 201331410260756\r\n\r\n07-Bruna Lima de Castro- 201331410248210\r\n\r\n08-Caroline da Cruz Ferreira- 201331410248111\r\n\r\n09-Claricia da Silva Santos -201331410249515\r\n\r\n10-Claudilene Silva da Rocha-201331410248039\r\n\r\n11-Filipe Oliveira Machado-201331410260081\r\n\r\n12-Gabriella dos Santos Soares Gama-201331410261485\r\n\r\n13-Géssica Nepomuceno Reis-201331410248896\r\n\r\n14-Grasiel Silvério Justo de Oliveira-201331410250289\r\n\r\n15-Hugo Ferreira da Silva-201231410238509\r\n\r\n16-Iago Mendes Ramos Ladeira- 201331410261310\r\n\r\n17-Isabela Teixeira Silva-201331410248543\r\n\r\n18-Jéssica Maria Freire Costa-201331410260241\r\n\r\n19-Kissylla Aguiar Silva dos Santos-201331410261647\r\n\r\n20-Layane Fernandes Tomaz da Silva- 201331410260837\r\n\r\n21-Luana Santos Rodrigues-201331410258778\r\n\r\n22-Luiza Duarte Barreto-201331410263429\r\n\r\n23-Maria Teperino Pinho-201331410248462\r\n\r\n24-Marina FulgêncioBarros-201331410249787\r\n\r\n25-Mirella Campos Peruci Gonçalves-201331410249868\r\n\r\n26-Natan Martins Borduam Cândido- 201331410251099\r\n\r\n27-Suellen Silva Arantes Celestino-201331410250361\r\n\r\n28-Victoria Nepomuceno dos Santos-201331410249191\r\n\r\n29-Vinícius MéloErse Cyrino-201331410254610\r\n\r\n30-Wilgner Alves Pinheiro- 201331410263771\r\n\r\n31-Yan Moreira Diniz-201331410255086\r\n\r\n32-YuriFulgêncio de Melo-201331410261566\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abner Santos Reis-201331410259410\r\n\r\n02-Alessandro da Silva Gaspar-201331410259820\r\n\r\n03-Alyson da Silva Gaspar-201331410259741\r\n\r\n04-Bárbara de Souza Silva-201331410255914\r\n\r\n05-Bruna Gama Raimundo-201331410272924\r\n\r\n06-Bruno Costa Barros da Rocha-201331410248381\r\n\r\n07-Carolina Gomes Santiago-201431410310253\r\n\r\n08-Georgia Gomes Botagio Dias-201331410259316\r\n\r\n09-Giovana Gaspar Pereira-201431410313511\r\n\r\n10-Gizelle Jesus da Silva-201331410261051\r\n\r\n11-Juliane de Melo Beretta-201331410251171\r\n\r\n12-Lohan de Souza Silva-201331410264410\r\n\r\n13-Maraysa de Oliveira Silva-201331410262880\r\n\r\n14-Marcelly dos Santos Serrano-201331410252141\r\n\r\n15-Mariana Ferreira Souto Tostes-201431410307899\r\n\r\n16-Maurício de Souza Novaes-201331410248977\r\n\r\n17-Maxilian Lima Arantes-201331410252494\r\n\r\n18-Movan Delfim Misael Júnior-201331410254004\r\n\r\n19-Patrícia Lemes Ferreira-201331410257887\r\n\r\n20-Rayane Alves Franklin-201331410263690\r\n\r\n21-Wender Silva Lemos Barbosa-201331410265200\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Raymundo Neto Ferreira-201431410298024\r\n\r\n02-Antonio Sentinelli Ramos-201131660113448\r\n\r\n03-Bruno Machado de Paula-201531410331303\r\n\r\n04-Fernanda de Paula Brito-201231410237960\r\n\r\n05-Fernando Samuel Fernandes-201431410311063\r\n\r\n06-Flávia da Graça de Sousa-201231410238010\r\n\r\n07-Franciany Leite de Souza-201400130698316\r\n\r\n08-Geisa de Oliveira Lourêdo-201231410238347\r\n\r\n09-Geórgia Aparecida Pereira Moreira-201331410255590\r\n\r\n10-Isabela Oliveira Fernandes-200931410112458\r\n\r\n11-Iury Quintas Leite-201131410180271\r\n\r\n12-Jonatan Ferreira Alvim-201131410200998\r\n\r\n13-Mariana Constancio de Paula-200931410113187\r\n\r\n14-Raíssa Aparecida Silva-201531410332466\r\n\r\n15-Rodrigo Ribeiro da Silva-200931410113934\r\n\r\n16-Ronaldo Gomes Moreira-200931410114078\r\n\r\n17-Tainá de Aguiar Souza-200931410114159\r\n\r\n18-Thaiana Izabel Rodrigues-200931410114230\r\n\r\n19-Thaís Silva Nascimento-201131410186200\r\n\r\n20-Vanessa do Nascimento Nunes-201031410124047\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Monteiro de Barros Novaes-201331410255833\r\n\r\n02-Ana Carolina Braga Rabelo Ferreira-201331410256310\r\n\r\n03-Ana Carolina Ramos de Oliveira-201331410249272\r\n\r\n04-Anderson Leandro Santos da Silva-201331410275869\r\n\r\n05-Caio Medeiros Coutinho-201331410273572\r\n\r\n06-Elias Nascimento Lima-200931410112024\r\n\r\n07-Ester Duarte Gonçalves Barbosa-201319920632354\r\n\r\n08-Higor Marques Aguiar Apolináro-201331410262619\r\n\r\n09-Janine Maria Silva Libardoni-201331410249949\r\n\r\n10-João Pedro Ferreira Souto Tostes-201531410342933\r\n\r\n11-João Pedro Itinareli Silva-201331410273910\r\n\r\n12-Maria Emanuelle Argentino da Cunha-201331410258859\r\n\r\n13-Maria Theresa Silva Queiroz-201331410269389\r\n\r\n14-Maristela de Fátima Silva Queiroz-201331410269702\r\n\r\n15-Nestor Sebástian Mendes Schelck-201331410253628\r\n\r\n16-Raphael de Souza Coutinho-201331410274897\r\n\r\n17-Thiago Sales dos Reis-201331410254195\r\n\r\n18-Victor José BocafoliMachado-201331410275192\r\n\r\n19-Waldeny Batista da Silva-201331410275273\r\n\r\n20-Weverton Oliveira Polito-201331410269461\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria Mendes da Silva-201031420137141\r\n\r\n02-Carlos Elias Pinto da Silva Braga-201331410274706\r\n\r\n03-Edem Araujo dos Reis Junior-201331410269621\r\n\r\n04-Fernando Antônio Corrêa Rocha Aversa-201331410279775\r\n\r\n05-Gabriel Marques Padilha-201307740166017\r\n\r\n06-Gabriel Domingos de Paula-201331410270638\r\n\r\n07-Giovanna Guedes Lettiere Moreira-201331410257453\r\n\r\n08-Glauco Soares Pereira Júnior-201331410252060\r\n\r\n09-Gustavo Fernandes Moreira-201331410256643\r\n\r\n10-Isabella Soares de Oliveira Matos-201331410259669\r\n\r\n11-Jéssica Moreira Poeys-201331410250440\r\n\r\n12-José Horácio Rocha Vieira-201331410274110\r\n\r\n13-Lorena dos Santos Simão-201331410261809\r\n\r\n14-Lorena Marques Antunes-201331410279503\r\n\r\n15-Luiz Fernando Tostes Linhares-201331410265472\r\n\r\n16-Maria Beatriz Alvim Barros-201331410274031\r\n\r\n17-Márith Eiras Scot Filho-201331410279937\r\n\r\n18-Matheus de Paula Machado-200931410162803\r\n\r\n19-Otávio Vieira Estefaneli-201331410254780\r\n\r\n20-Paulo Roberto Botagio Neto-201331410257372\r\n\r\n21-Pedro Mota dos Santos-201331410253466\r\n\r\n22-Plínio Fernando Rocha Vieira-201331410274625\r\n\r\n23-Raphael Lima de Azevedo Machado-201331410265634\r\n\r\n24-Silviane Moura Santos-201331410275610\r\n\r\n25-Thayara Maria Alves Machado Antinareli-201331410266010\r\n\r\n26-Vinícius Estefanini Moura-201331410258697\r\n\r\n27-Werverton Mayk Marciano Ventura-2010316100487097\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODATO LINHARES, Regional Noroeste Fluminense, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 13856, de 13.01.1969, e denominado pela Lei nº 6863, de 03.07.1972, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Schelck Caires-200931500037218\r\n\r\n02-Kesley Ferreira Nunes Lima-201331410278027\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-João Vitor Laureano Barbosa-201231410209592\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Larissa Ariel Pereira Alves-200931410092678\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 14237, de 27.12.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Merquides de Souza - 141017000336\r\n\r\n02-Alessandra Passos Eduardo Ribeiro - 151017000575\r\n\r\n03-Andressa da Costa Lima e Silva - 151017000193\r\n\r\n04-Andreza Joyce de Souza Moreira - 131017001339\r\n\r\n05-Bruno Sanderson Gomes Gonçalves - 151017000496\r\n\r\n06-Bruno Vargas Carvalho - 151017002186\r\n\r\n07-Camilly da Silva Josino Vaz - 141017001852\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Vilaça de Carvalho - 151017002170\r\n\r\n09-Cristiano de Oliveira Celestino - 151017002480\r\n\r\n10-Daniel Antonio de Melo - 151017002058\r\n\r\n11-Elaine Sobral da Conceição - 151017001711\r\n\r\n12-Fabiane Xavier de Oliveira - 131017002928\r\n\r\n13-Gisele Ferreira Goulart - 131017001567\r\n\r\n14-Gracyelle dos Santos Dias - 151017000795\r\n\r\n15-Guilherme Oliveira Rangel - 151017001359\r\n\r\n16-Jacyara Ferreira da Silva Alves - 151017001868\r\n\r\n17-Jéssica de Souza Oliveira - 141017000026\r\n\r\n18-Jéssica de Souza Santos - 131017002058\r\n\r\n19-João Vitor Farias Pereira - 151017000986\r\n\r\n20-Larissa da Silva Barros - 151017000190\r\n\r\n21-Leonardo de Souza Carvalho - 141017001629\r\n\r\n22-Maria Beatriz Teixeira Andrade - 151017000857\r\n\r\n23-Maria Madalena Alves de Cenceita - 131017002581\r\n\r\n24-Milton da Silva Nascimento - 151017000509\r\n\r\n25-Nathália Andrade da Silva Aguiar - 131017000507\r\n\r\n26-Sandro Roberto de Almeida Gonçalves - 151017000020\r\n\r\n27-Tamara Karolyne Sapucaia Pimentel - 151017001527\r\n\r\n28-Vitória Maria Crespo Nascimento - 152017001069\r\n\r\n29-Marco Aurélio Batista dos Santos - 141017001750\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2371, de 18.04.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Lorenço Albino - 132017002337\r\n\r\n02-Alexandre Felipe de Almeida Pacheco - 152017001264\r\n\r\n03-Alexander da Silva - 152017001733\r\n\r\n04-Aldileia Mello Conceição - 152017000013\r\n\r\n05-Alessandra André dos Santos - 132017001725\r\n\r\n06-Alexandre Santos de Lira Junior - 142017002243\r\n\r\n07-Aline Barbosa de Amorim da Silva - 142017001143\r\n\r\n08-Aline de Souza Oliveira Paiva Povoas - 132017003009\r\n\r\n09-Amanda Machado Laranjeira Azevedo - 132017000048\r\n\r\n10-Ana Beatriz Ventura Leitão Gonçalves - 142017001031\r\n\r\n11-Ana Claudia Mariano - 142017000137\r\n\r\n12-Andréa Moraes da Silveira - 142017002900\r\n\r\n13-Anderson dos Santos Couto - 152017001529\r\n\r\n14-Angelo Santos Antunes - 132017002810\r\n\r\n15-Ariad Barbosa Gonçalves 152017001716\r\n\r\n16-Arnaldo Luis Alves dos Santos - 152017000872\r\n\r\n17-Bedros Saldanha dos Santos - 152017001357\r\n\r\n18-Bianca Cristina Dias Duarte Calixto - 132017000793\r\n\r\n19-Brendon Medeiros Guimarães - 152017000401\r\n\r\n20-Brito Macedo Gonçalves - 152017000686\r\n\r\n21-Camila Araujo Cunha - 152017000287\r\n\r\n22-Claudiane dos Santos de Araujo Brauna - 142017002444\r\n\r\n23-Claudia da Costa Neto de Mattos - 152017001288\r\n\r\n24-Claudio Marcelo Rangel de Carvalho Júnior - 152017001266\r\n\r\n25-Claudia Coutinho Marins Almeida - 152017001277\r\n\r\n26-Cleyton Pereira da Silva - 142017000007\r\n\r\n27-Claudenir Pinto Azeredo - 152017001322\r\n\r\n28-Cristiano Gomes da Costa - 132017002078\r\n\r\n29-Davi Gomes do Nascimento - 142017001092\r\n\r\n30-Darlan Risher Nascimento Santos - 152017001336\r\n\r\n31-Daniel Nascimento dos Santos - 152017002388\r\n\r\n32-Daniel Barcelos Môsca - 142017002149\r\n\r\n33-Danielle de Carvalho Caetano - 152017000033\r\n\r\n34-Dinabel Tavares da Silva - 142017000366\r\n\r\n35-Douglas da Conceição Silva - 142017001163\r\n\r\n36-Eglaudo Dias Mendonça Júnior - 152017000678\r\n\r\n37-Elaine Cristina da Silva Ramos - 132017002197\r\n\r\n38-Elias Rodrigues dos Santos - 142017001268\r\n\r\n39-Elias Nonato Braz - 152017001139\r\n\r\n40-Emory Assis Ferreira - 152017001537\r\n\r\n41-Estefani da Silva Cruz - 142017002660\r\n\r\n42-Everton Gomes - 152017002266\r\n\r\n43-Evelyn Martins Miguens - 142017000814\r\n\r\n44-Fabricio Cardoso Braz - 152017000913\r\n\r\n45-Fernanda dos Santos Nascimento Valle - 152017002182\r\n\r\n46-Fernando Luis Oliveira Soares - 132017002036\r\n\r\n47-Flávia Lagôa Cunha - 142017000056\r\n\r\n48-Flávia Sales da Silva - 152017002110\r\n\r\n49-Florêncio José Bezerra Neto - 142017002196\r\n\r\n50-Gabriela Sabatini Barros Sales - 142017002831\r\n\r\n51-Gabriella Daumerie Ramos da Motta - 152017002196\r\n\r\n52-Glauce Dias Santos de Oliveira - 142017001027\r\n\r\n53-Gláucio Agues dos Santos - 152017000788\r\n\r\n54-Hellen Felizardo da Silva -142017000569\r\n\r\n55-Hugo Leonardo Costa Queiroz - 142017001884\r\n\r\n56-Ingrid Souza Carvalho - 142017001812\r\n\r\n57-Isabela Sena Lima dos Santos - 142017001645\r\n\r\n58-Jandira Baud - 132017000057\r\n\r\n59-Jefferson Campagnac Ruas - 142017001076\r\n\r\n60-Jenifer Veiga de Araujo Lima - 142017000236\r\n\r\n61-Jéssica de Souza Lima - 132017000913\r\n\r\n62-Jéssica Santos Ribeiro - 152017001153\r\n\r\n63-Joanice Jesus Santiago - 142017002706\r\n\r\n64-João Batista Regis Júnior - 142017002006\r\n\r\n65-João Victor Clemente dos Santos - 142017000400\r\n\r\n66-Johnatan Legal Viana - 142017001989\r\n\r\n67-Jonas Fonseca de Araujo - 152017001162\r\n\r\n68-José Afonso Viana - 152017002230\r\n\r\n69-José da Silva Drumond - 152017001571\r\n\r\n70-José Eduardo Amaral Santos - 152017001656\r\n\r\n71-Jose Fernandes Filho - 152017001586\r\n\r\n72-José Ricardo da Conceição Vitor - 152017002119\r\n\r\n73-José Roberto Martins Perez - 152017000103\r\n\r\n74-Josiane Almeida Cruz - 142017001502\r\n\r\n75-Joyce Sampaio Rocha - 152017000345\r\n\r\n76-Juliana da Rosa Porto Motta - 152017001946\r\n\r\n77-Julianna Soares de Oliveira - 132017000552\r\n\r\n78-Júlio César da Silva - 152017002380\r\n\r\n79-Julio Cesar França Simão - 152017000580\r\n\r\n80-Julyanny Renata de Moura Souza - 152017000323\r\n\r\n81-Kamilla Karoline Santos Cersosimo - 132017002572\r\n\r\n82-Karina Ramiro Coelho - 132017001682\r\n\r\n83-Katia Cilene Gomes dos Santos - 132017001307\r\n\r\n84-Kelly Cristina de Souza - 142017001915\r\n\r\n85-Keyson Sampaio da Silva - 152017000636\r\n\r\n86-Kíssia Cláudia Freitas Vieira - 152017000196\r\n\r\n87-Laiza Maria Costa Ferreira - 142017001013\r\n\r\n88-Larissa da Costa Pinto - 152017000649\r\n\r\n89-Leandro de Souza Mota - 132017001606\r\n\r\n90-Leila Araujo de Souza - 132017000920\r\n\r\n91-Lennyne Teixeira da Silva Costa - 152017001044\r\n\r\n92-Leonardo Bouza Silva - 152017000167\r\n\r\n93-Leonardo César Albernaz da Matta - 152017001691\r\n\r\n94-Leonardo Cunha Moraes - 142017000825\r\n\r\n95-Leonardo de Souza Rangel Rapozo - 132017002779\r\n\r\n96-Leonardo Simião Moreira - 152017000534\r\n\r\n97-Lecticia de Senna Fernandes - 142017001550\r\n\r\n98-Lucas de Mesquita Lopes - 152017001250\r\n\r\n99-Luciana Rodrigues de Souza - 152017001764\r\n\r\n100-Mabel Paixão Lima - 1132017002050\r\n\r\n101-Maicon Oliveira da Silva - 132017002804\r\n\r\n102-Wagner Sodré da Silva - 152017001122\r\n\r\n103-Marcelly Brandão Ralha - 152017002435\r\n\r\n104-Marcelo Simões Mattos - 152017000844\r\n\r\n105-Marcio Ferreira da Motta - 132017002792\r\n\r\n106-Maria das Graças Teixeira - 152017000072\r\n\r\n107-Maria de Jesus Alves dos Santos Pires - 152017001965\r\n\r\n108-Maria de Lourdes Ferreira - 142017001729\r\n\r\n109-Maria de Lourdes Trindade Moreira - 132017002329\r\n\r\n110-Maria das Neves da Conceição Siqueira - 132017000763\r\n\r\n111-Maria Salete Rodrigues Silva - 132017000597\r\n\r\n112-Marianna da Silva Oliveira - 142017000038\r\n\r\n113-Mariane da Silva Furtado - 152017000364\r\n\r\n114-Marcia Helena de Azevedo Honorio - 142017002394\r\n\r\n115-Marcelo Ribeiro Jayme Junior - 152017000126\r\n\r\n116-Marcos Alexandre Assis da Conceição - 132017000427\r\n\r\n117-Marcos Aurelio Batista dos Santos - 142017002813\r\n\r\n118-Marcos Severino de Araujo - 132017002875\r\n\r\n119-Marcus Vinicíus da Silva Guimarães - 142017001605\r\n\r\n120-Marllon Cesar da Silva Magalhães - 152017000761\r\n\r\n121-Marlon Ornellas Behling dos Santos - 152017002064\r\n\r\n122-Matheus Ferreira Santana - 142017000525\r\n\r\n123-Maurício Barboza Filho - 142017002168\r\n\r\n124-Willian Rodrigues da Silva Santos - 142017002845\r\n\r\n125-Michele França de Mendonça - 152017000502\r\n\r\n126-Michele Liberato de Macedo - 152017002048\r\n\r\n127-Milena Vieira de Oliveira - 142017002170\r\n\r\n128-Milton Benfeitas de Melo - 132017000714\r\n\r\n129-Nathália Nascimento dos Santos Sá - 142017000438\r\n\r\n130-Natália Rodrigues da Silva - 152017000689\r\n\r\n131-Oliver Agra Telles Salles - 142017000963\r\n\r\n132-Patrick Cesar Casanova Tavares - 132017000394\r\n\r\n133-Paulo Leon Conceição Leubeck - 132017001853\r\n\r\n134-Priscilla de Carvalho Mesquita - 142017001998\r\n\r\n135-Rafael Cunha Pinheiro Dias - 152017000790\r\n\r\n136-Raimundo Freitas da Silva - 132017000471\r\n\r\n137-Rafael Júnior Francisco - 142017002764\r\n\r\n138-Ramon de Oliveira Batista - 142017000703\r\n\r\n139-Raphaella Pastor da Silva Neves - 142017002373\r\n\r\n140-Rebeca Lourenço Lima - 142017002817\r\n\r\n141-Regina da Silva Ferreira - 142017001112\r\n\r\n142-Reginaldo da Silva Xavier - 132017001287\r\n\r\n143-Renata Lorhana da Silva de Souza - 132017000294\r\n\r\n144-Renata Macedo Molinario - 132017002192\r\n\r\n145-Renan de Andrade dos Santos - 152017002472\r\n\r\n146-Renato dos Santos Harth - 142017002376\r\n\r\n147-Roberto dos Santos Silva - 152017002239\r\n\r\n148-Rodrigo da Silva Guimarães Videira - 132017001303\r\n\r\n149-Rogerio Martins de Almeida Júnior - 142017002118\r\n\r\n150-Ronaldo Silva de Souza - 152017000431\r\n\r\n151-Ronaldo Gomes Mattos - 132017000647\r\n\r\n152-Ruan Clem Gonçalves - 152017002077\r\n\r\n153-Ruymar do Amaral Cruz Junior - 142017001450\r\n\r\n154-Shirlei Rodrigues dos Santos - 152017000516\r\n\r\n155-Sthéfany Borges Alves de Araujo - 132017002556\r\n\r\n156-Tainá Pereira Gonçalves - 142017000158\r\n\r\n157-Thayane Brenda do Nascimento Serrano de Araujo - 152017000152\r\n\r\n158-Thaywan Lessa Espindola Maia - 152017000666\r\n\r\n159-Thiago Dias Santos de Carvalho - 142017001779\r\n\r\n160-Valesca Pereira - 152017002375\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO GONÇALO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 2371, de 18.04.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\n01-André Luiz do Nascimento Lopes de Azevedo Costa - 152017001436\r\n\r\n02-Marcos Vinicius Estanislau de Mattos - 132017000254\r\n\r\n03-Samanta Ariel Correia de Oliveira - 152017001670\r\n\r\n04-Weslley Couto da Silva Marins - 162017000284\r\n\r\nId: 1969638"
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                        "1969442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\n- NOVO DEGASE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEGASE e a Empresa ““TEK ALL UTILIDADES LTDA-ME.” \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de resmas de papel A4.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 23/05/2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 103.965,00 (cento e três mil novecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1889/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1969442"
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                        "1969255": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, considerando a orientação traçada pela d. PGE através do OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/DAL/Nº 14/2016, datado de 16/05/2016, em face do teor constante no Mandado de Segurança, Processo nº 0050278-78.2015.8.19.0000, por Decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\nFica reservada a vaga para o Sr. MARCELO PORTO DE CARVALHO, para participação em Curso de Formação pertinente ao cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.\r\n\r\nId: 1969255"
                        ],
                        "1969256": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, considerando a orientação traçada pela d. PGE através do OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/DAL/nº 42/2016, datado de 13/06/2016, em face do teor constante no Mandado de Segurança, Processo nº 0335010-39.2014.8.19.0001, por Decisão do Juizado Especial Fazendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\nFica reservada a vaga para a Sra. PATRÍCIA PINTO RODRIGUES, para participação em Curso de Formação pertinente ao cargo de Agente Socioeducativo Feminino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.\r\n\r\nId: 1969256"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969607": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e E.Tamussino & Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES, em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 70/2016. VALOR: R$ 524.800,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais). N.E: 01250. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2892/2015.\r\n\r\nId: 1969607"
                            ],
                            "1969616": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2017 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA divulga as seguintes alterações para o 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2017.\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n18/08 a 07/09/2016\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nÚltimo dia para regularização do pagamento da taxa de inscrição \r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n(pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\nÚltimo dia para solicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\nÚltimo dia para solicitação de atendimento especial para a realização \r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nda prova (candidatas lactantes)\r\n\r\nDivulgação do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n27 a 29/09/2016\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n16/10/2016\r\n\r\nDivulgação do gabarito oficial\r\n\r\n16/10/2016\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n22/10/2016\r\n\r\nA aplicação da prova do Exame Discursivo será em 11/12/2016.\r\n\r\nId: 1969616"
                            ],
                            "1969451": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/278/2015 (Edital 002/2015), HOMOLOGA o resultado tornado público no D.O. de 17/09/2015 (pág. 54), do Concurso Público para o cargo de Docente Pesquisador, classe Professor Adjunto I, da Unidade Universitária de Tecnologia em Construção Naval.\r\n\r\nEspecialidade: Planejamento e Controle de Produção (PCP) e Logística\r\n\r\nAntonio Fernando Vieira Ney - 1º lugar\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2015.\r\n\r\nId: 1969451"
                            ],
                            "1969550": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOLÉGIO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015 \r\n\r\nÍTALO PATHELI SILVA LEITE\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA FARIA\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nLUCIA DA ROCHA EVANGELISTA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nAMANDA MARIA FERREIRA\r\n\r\nDENIVALDO CALDEIRA FULY\r\n\r\nJORGE APARECIDO OLIVEIRA\r\n\r\nRODOLFO MARIANO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nYAGO VINICIUS LEMOS FRANCISCO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nFABIANE BARBOSA GIAROLLA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA ANO: 2016\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL ROCHA FERNANDES\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nÍGOR MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nJEFFERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA GOLOBERTO\r\n\r\nRAPHAEL DOMICIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nROSA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHAYANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2016\r\n\r\nALINE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRESSA LEAL DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nDANIELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nDAYANA PAULA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA MACEDO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nGILMARA DA MOTA BRASIL DA SILVA\r\n\r\nJENYFFER DA SILVA MENDES\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nKÁSSIA CRISTINE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nMARILEA DE ASSUMPÇÃO VICTOR RIOS\r\n\r\nRENATA MENDONÇA LAGO\r\n\r\nSANDRO MOREIRA SANT'ANNA\r\n\r\nSTEPHANY DE FREITAS LISSONGER\r\n\r\nTHAMYRES MICHELLE FERREIRA LEAL\r\n\r\nTHAYNÁ DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2016\r\n\r\nIANE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no regime de concomitância externa ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nNATHANE DE CARVALHO LINS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR n.º 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2010\r\n\r\nMARIANE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 1969550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969449": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 004/2016 ao Contrato nº 007/2012.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste dos insumos do Contrato nº 007/2012.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.676.094,00 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/139.903/2011.\r\n\r\nId: 1969449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1969629": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC assinou um Contrato de Empréstimo - BIRD 8200-BR, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para a execução do financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\", tornando público o convite à apresentação de Manifestação de Interesse de empresas do ramo da construção civil, com experiência mínima de 05 (cinco) anos, em obras de manutenção/recuperação de estradas vicinais. Os procedimentos e a estratégia técnica proposta estão disponíveis no sítio eletrônico: http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações. A presente contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nMODALIDADE NCB - Licitação Pública Nacional.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global avaliado por lote.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: U$ 6.936.952,41 (R$ 24.279.333,45).\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Natureza de Despesa: 4490 - Fonte: 111 (BIRD).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 07 meses.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser entregues à Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações do Projeto Rio Rural, na forma digital para o e-mail: compras@agricultura.rj.gov.br, até às 17:30 horas do dia 21 de julho de 2016.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar informações através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439, no horário de 09:30h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. \r\n\r\nId: 1969629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1967634": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público a REABERTURA no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1661/2015.\r\n\r\nP.E. Nº 004/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar os serviços de vigilância desarmada, de forma contínua, na Sede da Secretaria de Estado de Cultura e suas unidades, através de postos com jornada de 12x36 horas, 7 (sete) dias por semana, incluindo pontos facultativos e feriados, na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.766.589,70 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/07/2016, às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/07/2016, às 15:29 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2016, às 15:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/07/2016, às 15:31 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada edital, mediante a permuta de 01 (resma) de papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1967634"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1969390": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n° 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO Presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e fornecimento de peças e componentes do elevador dos artistas n°.02, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/44/2015.\r\n\r\nId: 1969390"
                            ],
                            "1969391": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA A CASA SM ESTUDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para realização do seguinte EVENTO: III Semana do Violino, nos dias 20, 21, 22,23 24, 25, às 20h e 26 de junho de 2016, às 18h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.06.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/005/305/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2016.\r\n\r\nId: 1969391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1969682": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1394/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de material de consumo: CONJUNTOS DE MOLETOM para atender as necessidades do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, em conformidade com o estabelecido no Plano de Aplicação Detalhado do Convênio nº 802221/SNAS/MDS/2014, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.771,98 (quarenta mil setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/07/2016 - 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2016 - 10:45h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26 de julho de 2016, às 11:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1969682"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1969596": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 02/2016 - TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de arquitetura e complementares, para reforma de prédio público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nDECISÃO: Após a análise criteriosa da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação - CPL decidiu, por unanimidade: \r\n\r\nI) Para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração): ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais); ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, no valor de R$ 402.176,50 (quatrocentos e dois mil cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos); BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais); ESTILO NACIONAL LTDA EPP, no valor de R $ 399.890,00 (trezentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa reais); LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais); M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) e VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA, no valor de R$ 544.654,65 (quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nII) Para o Item III - Projetos de Instalações Especiais (Rede Cabeamento, Circuito Fechado de TV - CFTV, Controle de Acesso, Distribuição de TV a Cabo, Supervisão e Controle de Utilidades, Detecção e Alarme de Incêndio e Sonorização Ambiente, Áudio e Vídeo): ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, no valor de R$ 126.041,28 (cento e vinte e seis mil quarenta e um reais e vinte e oito centavos); JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, no valor de R$ 127.767,88 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos); MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, no valor de R$ 112.228,54 (cento e doze mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e LUMENS ENGENHARIA, no valor de R$ 136.400,84 (cento e trinta e seis mil quatrocentos reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nIII) Para o Item V - Projeto de Estrutura: CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) e ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, no valor de R$ 283.910,77 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e dez reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nIV) Para o item VI - Projeto de Luminotécnica: ESTILO NACIONAL LTDA EPP, no valor de R$ 73.890,00 (setenta e três mil oitocentos e noventa reais); JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, no valor de R$ 84.520,58 (oitenta e quatro mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos); M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais),MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, no valor de R$ 69.104,87 (sessenta e nove mil cento e quatro reais e oitenta e sete centavos) e LUMENS ENGENHARIA, no valor de R$ 100.999,43 (cem mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nV) Para o item VII - Projeto de Proteção Acústica: M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, no valor de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nApós o transporte dos valores ofertados para o quadro de pontuação, a Comissão verificou as seguintes NOTAS DE PREÇOS:\r\n\r\nI) Para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração): ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA 9,3 pontos; ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS 9,9 pontos; BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA 8,7 pontos; ESTILO NACIONAL LTDA EPP 10,0 pontos; LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA 7,6 pontos; M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA 7,9 pontos e VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA 7,3 pontos.\r\n\r\nII) Para o Item III - Projetos de Instalações Especiais (Rede Cabeamento, Circuito Fechado de TV - CFTV, Controle de Acesso, Distribuição de TV a Cabo, Supervisão e Controle de Utilidades, Detecção e Alarme de Incêndio e Sonorização Ambiente, Áudio e Vídeo): ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA 8,6 pontos; ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 8,9 pontos; JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 8,8 pontos; MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES 10,0 pontos e LUMENS ENGENHARIA 8,2 pontos.\r\n\r\nIII) Para o Item V - Projeto de Estrutura: CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 7,8 pontos e ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 10,0 pontos.\r\n\r\nIV) Para o item VI - Projeto de Luminotécnica: ESTILO NACIONAL LTDA EPP 9,4 pontos; JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 8,2 pontos; M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA 7,4 pontos, MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES 10,0 pontos e LUMENS ENGENHARIA 6,8 pontos.\r\n\r\nV) Para o item VII - Projeto de Proteção Acústica: M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA 10,0 pontos.\r\n\r\nAssim, analisando o quadro comparativo que contempla as notas das propostas técnicas e as notas das propostas de preços, foi apurada a seguinte ordem de classificação das propostas:\r\n\r\nI) Para o item I - Projeto de Arquitetura (Restauração): 1º lugar - ESTILO NACIONAL LTDA EPP, 8,8 (oito vírgula oito) pontos; 2º lugar - ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, 8,4 (oito vírgula quatro) pontos; 3º lugar - VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA, 8,2 (oito vírgula dois) pontos; 4º lugar - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS, 8,1 (oito vírgula um) pontos; 5º lugar - M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, 8,0 (oito vírgula zero) pontos; 6º lugar - BORELLI & MERIGO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, 7,3 (sete vírgula três) pontos; 7º lugar - LIBÓRIO GÂNDARA ATELIÊ DE ARQUITETURA, 6,3 (seis vírgula três) pontos.\r\n\r\nII) Para o Item III - Projetos de Instalações Especiais (Rede Cabeamento, Circuito Fechado de TV - CFTV, Controle de Acesso, Distribuição de TV a Cabo, Supervisão e Controle de Utilidades, Detecção e Alarme de Incêndio e Sonorização Ambiente, Áudio e Vídeo): 1º lugar - MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, 10 (dez) pontos; 2º lugar - JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 9,5 (nove vírgula cinco) pontos; 3º lugar - ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 9,3 (nove vírgula três) pontos; 3º lugar - LUMENS ENGENHARIA, 9,3 (nove vírgula três) pontos; 5º lugar - ARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, 8,9 (oito vírgula nove) pontos. \r\n\r\nIII) Para o Item V - Projeto de Estrutura: 1º lugar - ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 9,7 (nove vírgula sete) pontos; 2º lugar - CERNE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, 9,1 (nove vírgula um) pontos; \r\n\r\nIV) Para o item VI - Projeto de Luminotécnica: 1º lugar - MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES, 10 (dez) pontos; 2º lugar - LUMENS ENGENHARIA, 8,7 (oito vírgula sete) pontos; 3º lugar - JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, 8,0 (oito) pontos; 4º lugar - ESTILO NACIONAL LTDA EPP, 7,9 (sete vírgula nove) pontos; 5º lugar - M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, 6,0 (seis) pontos;\r\n\r\nV) Para o item VII - Projeto de Proteção Acústica: 1º lugar - M&T MAYERHOFER E TOLEDO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, 7,1 (sete vírgula um) pontos.\r\n\r\nCom a publicação da presente decisão na Imprensa Oficial, Dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, para eventual interposição de recurso contra a revisão aqui efetuada.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-14/001.024067/2015.\r\n\r\nDATA: 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1969596"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1969762": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.707, de 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, que compreendem:\r\n\r\nI. As diretrizes, prioridades e metas para a Administração Pública Municipal;\r\n\r\nII. A organização e a estrutura do Orçamento Municipal;\r\n\r\nIII. A administração da dívida e operações de crédito;\r\n\r\nIV. As despesas de pessoal;\r\n\r\nV. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;\r\n\r\nVI. As Metas e Riscos Fiscais\r\n\r\nVII. As disposições finais.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS DA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 2º - Constituem diretrizes gerais para a Administração Municipal:\r\n\r\nI. ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do cidadão;\r\n\r\nII. ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, através dos Conselhos e entidades não governamentais, visando a maior transparência dos atos públicos;\r\n\r\nIII. modernizar os métodos e procedimentos da administração pública municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos públicos e ao equilíbrio das contas públicas;\r\n\r\nIV. compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017, as constantes do Anexo I, desta Lei, as quais poderão ser alteradas, assim como os demais anexos, em função das futuras disposições no Plano Plurianual (PPA) de 2014/2017, anexo este elaborado conforme o Programa de Governo da atual Gestão, norteado pelos seguintes temas e objetivos estratégicos:\r\n\r\nI - Desenvolvimento Estratégico:\r\n\r\na) Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nII - Política Social:\r\n\r\na) Proteção Social;\r\n\r\nb) Segurança Pública;\r\n\r\nc) Habitação;\r\n\r\nd) Cultura, Esporte e Lazer;\r\n\r\ne) Saúde;\r\n\r\nf) Educação.\r\n\r\ng) Agricultura\r\n\r\nIII - Estrutura Urbana:\r\n\r\na) Meio Ambiente;\r\n\r\nb) Infraestrutura;\r\n\r\nc) Saneamento.\r\n\r\nIV - Modernização Administrativa:\r\n\r\na) Gestão do Patrimônio;\r\n\r\nb) Gestão Administrativa;\r\n\r\nc) Base de Arrecadação Municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO\r\n\r\nORÇAMENTO MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 4º - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2014/2017, e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá:\r\n\r\nI. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Legislativo e Executivo, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações;\r\n\r\nII. O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas quais o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único - Os quadros de detalhamento dos orçamentos específicos da Administração Direta, Indireta e do Legislativo integrarão a Lei Orçamentária Anual do Município.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI. Programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;\r\n\r\nII. Projeto - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;\r\n\r\nIII. Atividade - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo;\r\n\r\nIV. Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão.\r\n\r\nV. Subprojeto ou sub-atividade - menor nível de categoria de programação, sendo utilizado para especificar a localização física de uma ação ou a etapa de uma determinada ação.\r\n\r\nVI. Unidades Gestoras - unidades da Administração Direta e Indireta do Município, investidas de competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, bem como o Poder Legislativo.\r\n\r\n§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação;\r\n\r\n§ 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobradas em subprojetos ou subatividades, especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente definição de valores alocados;\r\n\r\n§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LOA: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, em correspondência com o estabelecido no Plano Plurianual 2014/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as despesas por Unidade Gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:\r\n\r\n§ 1º- A especificação do grupo de naturezas de despesa, mencionada no caput deste artigo, obedecerá necessariamente às seguintes classificações:\r\n\r\nI. Pessoal e encargos sociais - 1;\r\n\r\nII. Juros e encargos da dívida - 2;\r\n\r\nIII. Outras despesas correntes - 3;\r\n\r\nIV. Investimentos - 4;\r\n\r\nV. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;\r\n\r\nVI. Amortização da dívida - 6;\r\n\r\nVII. Reserva do RPPS - 7;\r\n\r\nVIII. Reserva de contingência - 9.\r\n\r\n§ 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de maior nível de classificação institucional;\r\n\r\n§ 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo, indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente as seguintes classificações:\r\n\r\nI. Transferências ao Governo Federal - 20;\r\n\r\nII. Transferências ao Governo Estadual - 30;\r\n\r\nIII. Transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40;\r\n\r\nIV. Transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;\r\n\r\nV. Transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60:\r\n\r\nVI. Transferências às instituições Multigovernamentais - 70; \r\n\r\nVII. Aplicação Direta - 90; \r\n\r\nVIII. Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91; e\r\n\r\nIX. Reserva de contingência - 99.\r\n\r\n§ 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as financiam, obedecendo a seguinte classificação:\r\n\r\nI. Tesouro - 0100;\r\n\r\nII. Alienação de Bens - 0111;\r\n\r\nIII. Royalties - 0144;\r\n\r\nIV. Arrecadação Própria / Administração Indireta - 0210;\r\n\r\nV. Transferências - SUS Gestão Plena - 0220;\r\n\r\nVI. Convênios Saúde - 0223;\r\n\r\nVII. Convênios Outros - 0224;\r\n\r\nVIII. Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino - 0215;\r\n\r\nIX. Sistema Único Assistência Social - 0229;\r\n\r\nX. FUNDEB Magistério - 0218;\r\n\r\nXI. FUNDEB Outros - 0219;\r\n\r\nXII. Sistema Único de Saúde - 0214;\r\n\r\nXIII. Regime Próprio de Previdência Social - 0103;\r\n\r\nXIV. Outras Fontes - 0299;\r\n\r\nXV. Alienação de Ativos-0191.\r\n\r\nArt. 7º - As Receitas e Despesas discriminadas na Lei de Orçamento Anual terão por base:\r\n\r\nI. A compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2017;\r\n\r\nII. A discriminação das despesas, por programas e por natureza de despesa, expressa em moeda corrente de junho de 2016, vedada a atualização dos valores;\r\n\r\nIII. A previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo Município;\r\n\r\nIV. A harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição de projetos e atividades, por diferentes Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta com a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 8º - A Lei Orçamentária Anual discriminará, no mínimo, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:\r\n\r\nI. Ao pagamento de pessoal e encargos;\r\n\r\nII. Ao pagamento de encargos e amortização da dívida;\r\n\r\nIII. Ao pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nIV. As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, excetuando-se as campanhas de utilidade pública que poderão ocorrer por conta das dotações destinadas aos programas finalísticos;\r\n\r\nV. Às despesas relativas à educação e saúde de forma a que sejam atingidos os limites constitucionais;\r\n\r\nVI. Às despesas para atendimento, aos convênios e operações de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória.\r\n\r\nArt. 9º - O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo será constituído de:\r\n\r\nI. Mensagem de lei;\r\n\r\nII. Texto da Lei;\r\n\r\nIII. Consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, da Câmara, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Públicas;\r\n\r\nIV. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996;\r\n\r\nV. Anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;\r\n\r\nVI. Demonstrativo dos recursos a serem, aplicados em programas de saúde, para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000;\r\n\r\nVII. Demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva destinação;\r\n\r\nVIII. Quadros atualizados relativos à revisão das metas de arrecadação de receita e expansão da despesa, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere o orçamento; \r\n\r\nIX. Cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitando a parcela da margem apropriada no projeto com as expansões de gastos obrigatórios e demonstrando a compatibilidade com os Anexos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária anual será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. \r\n\r\nArt. 10 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais, (excluídas as provenientes dos convênios e as operações de crédito) for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente, a pelo menos 90% (noventa por cento) da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada Programa da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\n§ 1º - A limitação de empenho e movimentação financeira far-se-á através de revisão das cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente;\r\n\r\n§ 2º - Não serão objeto do contingenciamento de que trata este artigo às despesas relativas ao pagamento de pessoal, a juros e amortização da dívida e as operações de crédito bem como as decorrentes dos recursos vinculados aos fundos legalmente constituídos.\r\n\r\nArt. 11 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei específica, conforme disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101, deverá:\r\n\r\nI. Estar voltada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e/ou cultural, observando-se o que dispõe o art. 17 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nII. Estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidas, que constarão no Plano Plurianual 2014/2017, contribuindo para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão prestar contas à entidade concedente, no prazo máximo de 30 dias contados a partir de seu recebimento, conforme Instrução Normativa nº 001/2012.\r\n\r\nArt. 12 - A destinação de recursos para entidades privadas a título de \"auxílios\", prevista no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:\r\n\r\nI. Voltadas para o ensino especial, ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental e médio;\r\n\r\nII. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;\r\n\r\nIII. Voltadas para as ações de saúde, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Universitários ou por outras entidades sem fins lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Nacional de Saúde ou no Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nIV. Signatárias, de contrato de gestão com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais;\r\n\r\nV. Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas nacionais de saúde;\r\n\r\nVI. Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, com contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;\r\n\r\nVII. Entidades ligadas à área de cultura, esporte e lazer, que tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.\r\n\r\nArt. 13 - Na programação da despesa não poderão ser:\r\n\r\nI. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades executoras;\r\n\r\nII. Incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Gestora da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 14 - As emendas ao projeto da Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:\r\n\r\nI. Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;\r\n\r\nII. Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado;\r\n\r\nIII. Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta. \r\n\r\nArt. 15 - Na programação de investimentos em obras da administração direta e indireta, considerando o artigo 45 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, terão prioridades os projetos em andamento sobre aqueles a serem iniciados.\r\n\r\nArt. 16 - As Unidades Gestoras da Administração Indireta processarão o empenho e a liquidação das despesas sob sua responsabilidade de forma descentralizada através do SIAFEM - Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e indicadores de uso, especificando o elemento de despesa, cabendo a Administração Direta a forma centralizada, através da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se do procedimento a que se refere o caput deste artigo, as despesas relativas a pessoal e encargos; pagamento de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, de energia elétrica e de telefonia; e as despesas com aluguéis de imóveis, que serão descentralizadas a partir da Nota de Crédito, sendo executadas pela Secretaria de Fazenda, nos termos do Decreto 34, de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária, até o dia 30 (trinta) de julho, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que será incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2017.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Legislativo, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária Anual, poderá abrir créditos adicionais suplementares e/ou remanejar, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do orçamento fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária, poderá abrir créditos adicionais suplementares, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) da proposta orçamentária e as demais prescrições Constitucionais, visando:\r\n\r\nI. Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;\r\n\r\nII. Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária do ano 2017, em decorrência de fatores econômicos verificados durante o exercício financeiro ou decorrente de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;\r\n\r\nIII. Movimentar internamente o Orçamento, quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, não podendo ser utilizadas como fonte de recursos, aquelas relativas à execução de obras ainda não concluídas;\r\n\r\nIV. Utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2015, bem como o saldo financeiro apurado nas contas dos fundos, dos convênios ou termos congêneres, cujas aplicações são vinculadas; o excesso de arrecadação verificado no conjunto das receitas pelo município e o produto das operações de crédito;\r\n\r\nV. Suplementar mediante transposição, remanejamento ou transferência, de forma a atender as necessidades da administração.\r\n\r\n§ 1º - As alterações nos valores consignados a cada projeto ou atividade deverão corresponder equivalentes ajustes nas metas físicas programadas, atentando-se para suas repercussões sobre o que dispuser no Plano Plurianual 2014/2017;\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser incluída na proposta orçamentária, dotação global com título de Reserva de Contingência, no limite de até 1 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício, cujos recursos serão utilizados para atender a passivos contingentes, bem como a outros riscos e eventos fiscais imprevistos;\r\n\r\nArt. 19 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017:\r\n\r\nI. A programação financeira e o cronograma de desembolso mensal orçamentário e financeiro;\r\n\r\nII. As metas bimestrais de arrecadação de receitas municipais com a especificação, em separado;\r\n\r\nIII. Plano de ação contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como à evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e ampliação da base contributiva.\r\n\r\nArt. 21 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:\r\n\r\nI. Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;\r\n\r\nII. Da contribuição para o fundo de previdência social do servidor municipal, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;\r\n\r\nIII. Do orçamento fiscal; e,\r\n\r\nIV. Das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.\r\n\r\n§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I e II da Constituição Federal, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão à desvinculação.\r\n\r\nArt. 22 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:\r\n\r\nI - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal; e,\r\n\r\nII - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se aplicações em ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações da Secretaria de Saúde, deduzidos os gastos do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES\r\n\r\nDE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 23 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.\r\n\r\nArt. 24 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações de crédito contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas.\r\n\r\nArt. 25 - Somente poderão ser incluídas nos projeto de lei orçamentária dotações relativas a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas pela Secretaria de Fazenda, até 30 de julho de 2016, observados o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal de recurso para pagamento, a qualquer título, de servidor da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria e/ou assessoria, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 27 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que:\r\n\r\nI. A contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher, e prévia dotação orçamentária para atender à referida despesa, estabelecido no artigo 136, caput da Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nII. Em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII. Serão concedidas aos servidores, as vantagens constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dos Planos de Cargos e Salários, bem como o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que couber;\r\n\r\nIV. Ficam os Poderes autorizados a reformular os Planos de Cargos, Carreira e Salários, promovendo as adequações necessárias, bem como, a realização de concursos públicos de forma a manter a qualidade dos serviços prestados aos munícipes;\r\n\r\nV. Serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nVI. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar as adequações devidas, nas carreiras dos cargos de Agente Administrativo; Atendente de Consultório Dentário; Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliares de Secretaria e dos Animadores Culturais sem prejuízo do disposto no inciso IV do presente artigo.\r\n\r\n§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do inciso V, os contratos de terceirização relativos à execução indireta das atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;\r\n\r\nIII - não caracterizem relação direta de emprego;\r\n\r\nIV - sejam relacionadas ao asseio, conservação e limpeza.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) da Receita Corrente Liquida, exceto nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde, que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade.\r\n\r\nArt. 28 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base para elaboração das despesas de pessoal a folha de junho de 2016, incluindo-se as despesas decorrentes da revisão geral, a serem concedidas aos servidores municipais, de acordo com o artigo 36 desta Lei, alterações no Plano de Cargos e Salários e expansão do quadro de pessoal.\r\n\r\nArt. 29 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício; obedecidos os limites constitucionais vigentes, bem como o disposto na Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000 no que couber.\r\n\r\nArt. 30 - O Regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Campos, observará as normas constantes da legislação federal pertinente, em especial a Lei Federal nº 9.717/98 e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 31 - As remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LGISLAÇÃO\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 32 - A revisão tributária e os incentivos fiscais serão propostos ao Prefeito pela Procuradoria Geral do Município, acompanhados de parecer técnico da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 33 - Na formulação de suas propostas, à Procuradoria Geral e a Secretaria de Fazenda levarão em consideração, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI. Justiça fiscal;\r\n\r\nII. Incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micro e pequenas empresas;\r\n\r\nIII. Revisão de alíquotas de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas;\r\n\r\nIV. Prioridade na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;\r\n\r\nV. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e agilização;\r\n\r\nVI. Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.\r\n\r\nArt. 34 - Ocorrendo alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal que implique em aumento da arrecadação, decorrente de aumento de alíquotas ou da criação de novas receitas não contempladas no projeto, ficará o Poder Executivo autorizado a incorporá-las ao Orçamento através da abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 35 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o orçamento do ano de 2016, somente será aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia fiscal acarretada, devendo ainda estar acompanhado da:\r\n\r\nI. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;\r\n\r\nII. Medida de compensação do período mencionado no caput deste artigo, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo ou contribuição. \r\n\r\nArt. 36 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei já enviado ao Legislativo, desde que identificadas às despesas que correrão à conta dos respectivos recursos.\r\n\r\nParágrafo único - Caso as alterações não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção pelo Prefeito, as despesas de que tratam este artigo deverão ser canceladas, mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei pelo Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS METAS E RISCOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 37 - Integram esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, estabelecidos pelos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nParágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2017, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.\r\n\r\nArt. 38 - Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nArt. 39 - A Lei Orçamentária Anual de 2017 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e pelo menos um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) certidão de transito em julgado dos embargos à execução;\r\n\r\nb) certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.\r\n\r\nArt. 40 - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2017 para o pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI. Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 30 (trinta) salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;\r\n\r\nII. Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores individualizados sejam iguais ou superiores ao limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver.\r\n\r\nArt. 41 - A Procuradoria Geral do Município organizará a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários inscritos e atualizados pelo Poder Judiciário até 1º de julho de 2016, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta lei, especificando o número da ação originária, a data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999, o número do precatório, o tipo da causa julgada, a data do requisitório de pagamento, o nome do beneficiário, o valor do precatório a ser pago, a data do transito em julgado e o número da Vara ou Comarca de origem.\r\n\r\n§ 1º - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas, já certificadas e consolidadas, até 31 de julho de 2016 para o Gabinete da Prefeita e para a Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria;\r\n\r\n§ 2º - As entidades devedoras componentes da Administração Pública Indireta terão o mesmo prazo previsto no §1º para informar ao Gabinete da Prefeita e à Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria acerca dos débitos judiciais a serem adimplidos a conta de seus respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 42 - Os valores devidos serão individualizados por autor/beneficiário do crédito, indicando CPF e CNPJ do Ministério da Fazenda e atualizados pelo IPCA-E/IBGE.\r\n\r\nArt. 43 - Em no máximo 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Procuradoria disponibilizará a relação dos precatórios, em ordem cronológica de pagamentos, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo, o número do precatório, o número da ação originária, o tipo da causa, a natureza da despesa e os respectivos valores a serem pagos.\r\n\r\nArt. 44 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2017, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos artigos 48 e 49 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nParágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar, por intermédio da Internet, as seguintes informações:\r\n\r\nI. As estimativas de receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nII. A Lei Orçamentária aprovada, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;\r\n\r\nIII. A execução orçamentária com o detalhamento das ações;\r\n\r\nIV. Relatórios resumidos da execução Orçamentária, bimestralmente e o Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestralmente;\r\n\r\nV. A Lei do Plano Plurianual 2014/2017;\r\n\r\nVI. Prestação de Contas Anual.\r\n\r\nArt. 45 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, àqueles constantes da Tabela da EMOP (Empresa Municipal de Obras Públicas do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 46 - A Lei orçamentária conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento da dívida.\r\n\r\nArt. 47 - O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.\r\n\r\nArt. 48 - Se o projeto de lei Orçamentária não for sancionado pela Prefeita até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada por duodécimos mensais, até sua efetiva sanção.\r\n\r\nArt. 49 - A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada através de Decreto, obedecendo, o prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, sendo a fonte de recursos identificada como saldo financeiro de exercício anterior, independente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.\r\n\r\nArt. 50 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior. \r\n\r\nArt. 51 - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo, autorizados a contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere.\r\n\r\nArt. 52 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o anexo I, de metas e prioridades e anexo VI, de riscos fiscais, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. \r\n\r\nArt. 53 - Compete a Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria, fiscalizar o fiel cumprimento integral da presente Lei.\r\n\r\nArt. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1969762"
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                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.712, de 29 de junho de 2016.\r\n\r\nDispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP - CAMPOS e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP - CAMPOS, sob a forma de autarquia especial, com personalidade jurídica de Direito Público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\n\r\nParágrafo único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 2° - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos nos quais o Município figure, por disposição legal ou pactual, com o Poder Concedente ou Permitente.\r\n\r\nArt. 3° - No exercício de suas atividades, pugnará a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS pela garantia dos seguintes princípios fundamentais:\r\n\r\nI - prestação pelos concessionários ou permissionários, de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanta qualitativa quanta quantitativamente;\r\n\r\nII - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nIII - estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;\r\n\r\nIV - proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;\r\n\r\nV - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização a aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:\r\n\r\nI - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos relativos à esfera de suas atribuições;\r\n\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o Poder Concedente ou Permitente, os concessionários ou permissionários de serviços públicos e os respectivos usuários;\r\n\r\nIII - dirimir os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\n\r\nIV - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;\r\n\r\nV - expedir resoluções e instruções tendo por objetivo os contratos submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações por parte das concessionárias e permissionárias, voluntariamente ou quando instada por conflito de interesses;\r\n\r\nVI - determinar diligências junto ao Poder Concedente, concessionárias, permissionários e usuários dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nVII - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nIX - dar publicidade às suas decisões;\r\n\r\nX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no orçamento global do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° - O exercício das atividades de regulação e controle da prestação dos serviços far-se-á segundo os dispositivos desta lei e dos seus regulamentos, das demais normas legais pertinentes, bem como dos contratos e demais instrumentos de delegação.\r\n\r\n§ 2° - Para o exercício de suas atribuições, poderá a Agência, valer-se de meios próprios ou contratados e ainda, obedecida a legislação, celebrar contratos de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras esferas federativas, e com organismos internacionais de cooperação. \r\n\r\n§ 3° - A Agência poderá exercer as funções de regulação e fiscalização de serviços públicos delegados de titularidade de outros entes da Federação, que lhe sejam delegadas mediante convênio específico.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 5° - A autonomia financeira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação criada por esta Lei;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - o produto da execução de sua dívida ativa;\r\n\r\nIV - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações e, ainda, as oriundas de inscrição em cursos, palestras e outros eventos que venha a promover;\r\n\r\nV - os valores decorrentes da aplicação de multas pecuniárias aos concessionários ou permissionários, ao poder concedente (ou titular) do serviço ou aos usuários;\r\n\r\nVI - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nVII - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes de convênio, acordos ou contratos que vierem a celebrar;\r\n\r\nIX - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nX - recursos de outras fontes e eventuais;\r\n\r\n§ 1° - Todos os recursos mencionados no caput deverão ser creditados diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2° - Os valores pertencentes à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, uma vez apurados administrativamente e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da própria Agência.\r\n\r\n§ 3° - A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo para cobrança administrativa ou judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 6° - O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\nParágrafo único - Compete privativamente ao Conselho Diretor o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X, do artigo 4° desta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS será formado por 3 (três) Conselheiros indicados pelo Prefeito Municipal, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, também por indicação do Prefeito Municipal.\r\n\r\n§ 1° - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, evidenciado por experiência profissional;\r\n\r\nIV - não participar com sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados ao Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS;\r\n\r\nV - não ter relação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados ao Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.\r\n\r\n§ 2° - Os Conselheiros deverão apresentar certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nArt. 8° - É ainda vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato:\r\n\r\nI - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS;\r\n\r\nII - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;\r\n\r\nIII - ser sócio quotista ou acionista de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos;\r\n\r\nIV - manifestar-se publicamente, salvos nas sessões do Conselho Diretor, sobre assunto submetido à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, ou que pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 9° - Até 12 (doze) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato pela desistência ou destituição do cargo, é vedado ao ex-Conselheiro do Conselho Diretor da ARSEP-CAMPOS:\r\n\r\nI - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência;\r\n\r\nII - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência;\r\n\r\nIII - utilizar em benefício próprio, informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.\r\n\r\nParágrafo único - A infringência ao disposto neste artigo sujeitará o ex-Conselheiro a uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSEP-CAMPOS, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Os cargos de Conselheiro serão de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, admitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1° - Os Conselheiros, no ato da posse, anualmente e ao fim dos respectivos mandatos, apresentarão o último Imposto de Renda contendo a declaração de bens.\r\n\r\n§ 2° - A posse dos Conselheiros implica em prévia assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o constante dos incisos IV e V do § 1° do art. 7° e nos incisos I a III do art. 9° e, todos desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em sessão pública e, devidamente fundamentadas, publicadas no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo único - Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente, dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos municípios envolvidos, conforme dispuser o respectivo regimento interno.\r\n\r\nArt. 13 - Uma vez nomeado, o Conselheiro só perderá o cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria simples da Câmara dos Vereadores do Município de Campos dos Goytacazes em processo de iniciativa do Prefeito do Município ou do próprio Conselho Diretor em que lhe seja assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, procederá o Prefeito a nova indicação de nome, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, observada a parte final do caput do artigo 7°.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 15 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS contará com uma Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário Executivo nomeado pelo Prefeito do Município, à qual incumbirá, conforme detalhar o regimento interno da autarquia, servir como seu principal órgão executivo, prestar apoio ao Conselho Diretor, e executar a coordenação dos diversos setores e órgão da entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 16 - A ARSEP-CAMPOS contará, em sua estrutura administrativa, com Quadro de Cargos em Comissão previsto no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS poderá requisitar servidores públicos para assistirem aos trabalhos de rotina necessários para o fiel desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Fica autorizada a cobrança da taxa de regulação e fiscalização de serviços delegados, prevista também no Código Tributário Municipal, que deve ser recolhida diretamente pelo Concessionário ou Permissionário, com renda privativa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, cuja alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelo Concessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, nos termos do art. 2° desta Lei, excluídos os tributos sobre elas incidentes.\r\n\r\n§ 1° - A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas pelo Concessionário ou Permissionário.\r\n\r\n§ 2° - O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) a cada 30 dias de atraso, bem assim na incidência de correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 19 - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS poderá solicitar que sejam colocadas à sua disposição, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Indireta ou Fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, desde que para participarem de projetos específicos e por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 20 - Para a instalação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP-CAMPOS, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, bem como o elemento de despesa e proceder às demais medidas necessárias ao atendimento do disposto na parte inicial do presente artigo.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDAS-01\r\n\r\n03\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nDAS-02\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Conselheiro\r\n\r\nDAS-03\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-04\r\n\r\n03\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1969768"
                    ],
                    "1969763": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Id: 1969763"
                    ],
                    "1969769": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.713, de 29 de junho de 2016.\r\n\r\nAutoriza o Município de Campos dos Goytacazes, através de seu Poder Executivo, a criar a Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos de Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Município de Campos dos Goytacazes, através de seu Poder Executivo, autorizado à criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos de Goytacazes, que tem por finalidade solucionar com mais agilidade e qualidade de informações técnicas as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, evitando demandas judiciais desnecessárias e auxiliando tecnicamente as já existentes, quando requisitada.\r\n\r\nArt. 2º - O Município de Campos dos Goytacazes poderá firmar convênios e parcerias com o fito de viabilizar e aprimorar os trabalhos da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas para possibilitar o funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde de Campos de Goytacazes: 01 (uma) função gratificada de Coordenador da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, com vencimentos equivalentes a função gratificada de Assessor Especial do Departamento de Publicações Oficiais da Secretaria Municipal de Governo e 03 (três) funções gratificadas de Supervisor da Câmara Técnica de Resolução de Litígios de Saúde, com vencimentos equivalentes a função gratificada de Assessor Chefe de Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de ato normativo próprio.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1969769"
                    ],
                    "1969770": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.714, de 29 de junho de 2016.\r\n\r\nAltera a Lei Municipal n° 8.299, de 20 de abril de 2012, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os parágrafos 2º e 3º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 8.299, de 20 de abril de 2012, passando o parágrafo único a viger como § 1º:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§2º - A averbação do tempo de serviço do emprego transformado em cargo público não se dará de forma automática, cabendo ao segurado apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\n§3º - No caso da habilitação para pensão por morte, na impossibilidade justificada da obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição, junto ao Regime Geral de Previdência Social, a averbação do tempo de serviço do emprego transformado em cargo público poderá ser realizada por certidão específica, emitida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1969770"
                    ],
                    "1969829": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 208/2016\r\n\r\nAltera o art. 1º do Decreto Municipal nº 01/2016 e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto Municipal nº 01/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica decretado o Estado de Emergência Econômica no âmbito da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, pelo prazo de 340 (trezentos e quarenta) dias”. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1969829"
                    ],
                    "1969826": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 210/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.454.502,51 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n792.871,33 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.138.741,55 \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n112.372,73 \r\n\r\n1.15.451.0135.1921 - CONSTRUCAO, REFORMAS E MANUTENCAO DE ELEVATORIAS/CISTERNOES \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.121.694,42 \r\n\r\n1.15.512.0135.1941 - IMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTO \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n288.822,48 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.454.502,51 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação, disponível na Caixa Econômica Federal, Agência 0180, na conta corrente nº 600000107-3;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1969826"
                    ],
                    "1969827": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 211/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 262.980,00 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e oitenta reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n262.980,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n262.980,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação orçamentária constante na ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n262.980,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n262.980,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1969827"
                    ],
                    "1969802": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1119/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado em 27/05/2012, homologado através da portaria n° 1353/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ALINE MOISES PACHECO;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a liminar pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0027614-19.2016.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do concurso público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ALINE MOISES PACHECO no cargo de Técnico em Farmácia.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.’\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1969802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "1969782": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº: 003/2015\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura, Luiz Eduardo de Campos Crespo, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto n. 304/2013, que institui normas sobre gestão de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, vem por meio desta designar os servidores abaixo arrolados como gestor e fiscal dos contratos de licitação de natureza permanente e continuada desta secretaria.\r\n\r\n-GESTOR: LEANDRO RAMOS BARRETO, Matr. 13.786-1\r\n\r\n-FISCAL: OSVALDO CURTY MACHADO FILHO, Matr. 6343-3\r\n\r\n- CONTRATO 306/2013, Processo 2013.006.000359-8-PR, Interessada: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n- CONTRATO 330/2013, Processo 2013.006.000362-4-PR, Interessada: ALPISERVICE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n- CONTRATO 304/2013, Processo 2013.006.000357-3-PR, Interessada: ARIES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n- CONTRATO 302/2013, Processo 2013.006.000360-P-PR, Interessada: SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n-CONTRATO 308/2013, Processo 2013.006.000361-7-PR, Interessada: INOVE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n-CONTRATO: 305/2013, Processo 2013.006.000358-0-PR, Interessada: CONSTRUTORA AMAQUI LTDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 16 de Setembro de 2015.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Agricultura\r\n\r\nMat: 35.551\r\n\r\nId: 1969782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1969813": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 018/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Coordenação Operacional e Organizacional - (Coordenação Executiva e Curadoria) dos trabalhos da “IX BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de julho de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1969813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1969642": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1969642"
                    ],
                    "1969646": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1969646"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1969805": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 031/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n294º\r\n\r\nCristiane Laurindo da Silva\r\n\r\n295º\r\n\r\nJurildes Francisca de Souza Gomes\r\n\r\n296º\r\n\r\nVerônica de Souza Cruz\r\n\r\n297º\r\n\r\nLucia Helena Sampaio Nunes Gomes\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n157º\r\n\r\nLeonardo Marques de Souza\r\n\r\n158º\r\n\r\nErik da Cruz Barbosa\r\n\r\nNIVEL MÉDIO- FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158º\r\n\r\nJuliana dos Santos Vieira\r\n\r\n159º\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro Rangel Siqueira\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1969805"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1969819": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000082-8-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 0130/2013\r\n\r\nContrato nº 0118/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: SANTE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.129.213/0001-60\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de pavimentação em paralelos nas Ruas do Lácio e do Zezinho- Bairro Arraial- Distrito de Travessão, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 10.504,60 (dez mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 16/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969819"
                    ],
                    "1969820": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.034.000022-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 0004/2013\r\n\r\nContrato nº 0282/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.311.104/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogada a prestação de serviço de reparos, manutenção preventiva e corretiva de 19 cisternões, abrangendo todo município de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 3.335.172,97 (três milhões trezentos e trinta e cinco mil cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 12/09/2014\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Julho de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969820"
                    ],
                    "1969821": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMHAB- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.014.000072-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2012\r\n\r\nContrato nº 002/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.947.935/0001-01\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de urbanização do entorno da Lagoa do Sapo e meso drenagem da Lagoa do Sapo, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 05/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Julho de 2014.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969821"
                    ],
                    "1969822": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2010.034.000181-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 014/2010\r\n\r\nContrato nº 0376/2010\r\n\r\nEmpresa Contratada: GECOPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.794.377/0001-41\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para construção da Escola Municipal do Codin, situada na Rua N com Rua P, S/N - Codin, Guarus - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 22/09/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11de Julho de 2016\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969822"
                    ],
                    "1969823": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.013.000273-5-PR\r\n\r\nPregão nº 006/2013\r\n\r\nContrato nº 0213/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.452.752/0001-15\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de veículo de comunicação impressa, com circulação diária e abrangência nacional, para publicação dos avisos de editais e atos oficiais do Governo Municipal, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData da assinatura: 20/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Julho de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1969823"
                    ],
                    "1969824": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000114-8-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 015/2013\r\n\r\nContrato nº 0187/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: K.M.X. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.789.002/0001-25\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para a conclusão da obra de pavimentação em paralelepípedo e drenagem nos trechos do morro do itaoca ,com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor aditivo: R$ 310.249,56(trezentos e dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nData da assinatura: 29/06/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Julho de 2016.\r\n\r\nId: 1969824"
                    ],
                    "1969825": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\n7º TERMO ADITIVO - PRAZO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000271-8-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 020/2012\r\n\r\nContrato nº 154/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.311.104/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de drenagem pluvial, urbanização e pavimentação asfáltica no bairro Estância da Penha, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 6 (seis) meses . \r\n\r\nValor do aditivo: R$ 1.537.197,83(um milhão quinhentos e trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) \r\n\r\nData de Assinatura: 07/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,11 de Julho 2016.\r\n\r\nId: 1969825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1969816": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n° 003/2016\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos automotores, 0km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de julho de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991/27337657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1969816"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1969817": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO 004/2016 - Objeto: Aquisição de materiais de consumo descartáveis (copos, garfos, guardanapos, etc.), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pelo Setor de Almoxarifado da Fundação Municipal de Saúde; \r\n\r\nConsiderando que a licitante A.F.M.F. - DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57, classificada em segundo lugar no item 12 (quentinha de isopor, com tampa e com 4 divisões) não apresentou a amostra deste item junto à FMS, bem como apresentou a amostra item 13 (quentinha de isopor com tampa - sem divisão) em desconformidade com as especificações definidas no Termo de Referência;\r\n\r\nO Pregoeiro, pelo presente, torna público e comunica aos interessados a CONVOCAÇÃO da licitante DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, classificada em segundo lugar no item 13, para fazer a apresentação da amostra de acordo com o Termo de Referência, assim como a REABERTURA DE SESSÃO, no dia 14 de julho de 2016, às 15h (quinze horas), para dar prosseguimento ao certame em epígrafe com o julgamento referente ao item 12.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 063-A/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação epigrafada, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (sistema de drenagem ventricular externa- DVE), para atender as ne cessidades da Fundação Municipal de Saúde, no dia 15 de julho, às 15h (quinze horas), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1969817"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1969778": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0125/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Joelma Rodrigues Fernandes de Almeida, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 06 de julho de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1969778"
                    ],
                    "1969777": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 195/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 034/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauro de documentos antigos, incluindo encadernação dos mesmos com capa dura e identificação com douração para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M J C DA HORA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 09.425.874/0001-65\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 04 (quatro) meses a partir de 06/07/2016 a 05/11/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 06/07/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Marilene Merlim Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\nGESTOR(A): Dilcéia de Araújo Vieira Smiderle\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2016, 338º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goyta-\r\n\r\nCazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1969777"
                    ],
                    "1969779": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 1969779"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1969839": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1969839"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1969602": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162543255\r\n\r\n2.0 PNEUS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162577621\r\n\r\n87 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162511370\r\n\r\nA 2 W COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n162363311\r\n\r\nA AZEREDO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n162562217\r\n\r\nA F MARINI ADMINISTRACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162545150\r\n\r\nA L CABRAL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161984657\r\n\r\nA L RIBEIRO DE MORAES ROUPAS ME \r\n\r\n162438613\r\n\r\nA MACHADO SILVA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n162587120\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162410298\r\n\r\nABG PARQUE ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162263090\r\n\r\nABL CX3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162100604\r\n\r\nACESA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162561253\r\n\r\nACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n162308035\r\n\r\nACYR FERNANDES PIRES JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162477368\r\n\r\nADHERGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162587112\r\n\r\nADRENALINA'S DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161760651\r\n\r\nAGILITY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162203330\r\n\r\nAKTIV PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161916210\r\n\r\nAL LIBAN LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162442521\r\n\r\nALAN NACELLI \r\n\r\n162588020\r\n\r\nALESSANDRA MENDONCA NEVES ME \r\n\r\n161987753\r\n\r\nALIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n162544154\r\n\r\nALL SUPPORT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162387180\r\n\r\nALLASCA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161952615\r\n\r\nALO JAPA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162421044\r\n\r\nALS IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162563973\r\n\r\nALTERNATIVE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162232306\r\n\r\nALTIVA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162563450\r\n\r\nAMIR ABRANTES ENGENHARIA ME \r\n\r\n162477414\r\n\r\nAMPM LANCHONETE TANGUA LTDA ME ME \r\n\r\n162116527\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n162548958\r\n\r\nANDREA BARRETO CAETANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162264070\r\n\r\nANDREA LOPES DA SILVA CONFECCAO ME \r\n\r\n162244428\r\n\r\nANESTE SHOP COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162577974\r\n\r\nANTONIO BARRETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162387423\r\n\r\nANTONIO&ROSANGELA COIFFEURS E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162478585\r\n\r\nAPA COLOR LTDA \r\n\r\n161984487\r\n\r\nAPARU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162118988\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162535430\r\n\r\nAQUINO E COSTA ESTUDIO DE DESIGN LTDA ME \r\n\r\n162583117\r\n\r\nARAUJO E ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162482205\r\n\r\nARRUDA DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n162384025\r\n\r\nART FISH DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161983782\r\n\r\nATACADAO DA RACAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162546599\r\n\r\nATIVA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n162116616\r\n\r\nATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA \r\n\r\n162577290\r\n\r\nAUGUSTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161779247\r\n\r\nAVENTURA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n162021186\r\n\r\nB C M ALBUQUERQUE MOVEIS PLANEJADOS E PROJETOS ME \r\n\r\n162422148\r\n\r\nBANCO DE SANGUE SANTA TERESA LTDA \r\n\r\n161952453\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE IRMAOS PILAR LTDA ME \r\n\r\n161985750\r\n\r\nBARRAQUI SERVICOS ADMINSTRATIVOS PARA SALOES DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n161761410\r\n\r\nBARROSO & PERDOMO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162548583\r\n\r\nBAZAR 64 LTDA \r\n\r\n162548567\r\n\r\nBAZAR CANTINHO DA CIGANA ZAIRA LTDA ME \r\n\r\n161984860\r\n\r\nBAZAR ESCOLAR PADRE VALERIO LTDA ME \r\n\r\n161702589\r\n\r\nBEER E BIER COMERCIO VAREJISTA DE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n162557752\r\n\r\nBENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n162550200\r\n\r\nBETROTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162587198\r\n\r\nBHR RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162558368\r\n\r\nBIG BOX COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n161952194\r\n\r\nBIG PAO 4 MILENIO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162118449\r\n\r\nBILBUM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162263449\r\n\r\nBIOMBOXX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161986552\r\n\r\nBIOVERT FLORESTAL E AGRICOLA LTDA \r\n\r\n162544693\r\n\r\nBISTRO ARCO VERDE LTDA ME \r\n\r\n160136458\r\n\r\nBLESS REFORMA E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161951929\r\n\r\nBMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162567286\r\n\r\nBODY ENERGY PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n162558236\r\n\r\nBOLSA DO INFINITO PAPELARIA LIVRARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161909892\r\n\r\nBOMBONIERE & CAFE VIANNA LIMITADA EPP \r\n\r\n162350716\r\n\r\nBOREAL TECHNOLOGY PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SOCIEDADE LIMITADA ME \r\n\r\n162469080\r\n\r\nBOTEQUIM 22 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162265565\r\n\r\nBRANDAO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162584385\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162566840\r\n\r\nBRUMAG COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n162587023\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n162477163\r\n\r\nC B C A CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA AMERICANA LTDA \r\n\r\n162585063\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162585110\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162585144\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162585187\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162585209\r\n\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n162262116\r\n\r\nC S DIAS MERCADINHO EIRELI ME \r\n\r\n162226837\r\n\r\nC&M CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162576897\r\n\r\nCABANA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162037732\r\n\r\nCABRIZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161951015\r\n\r\nCAFE E BAR DO MEIO TERMO LTDA ME \r\n\r\n162587627\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162575378\r\n\r\nCAR RJ CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n161984371\r\n\r\nCARIOCA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n161979815\r\n\r\nCARLA MANUELA A LEITAO RIBEIRO CONSULTORIO MEDICO ME \r\n\r\n162587015\r\n\r\nCARLONITAS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162491387\r\n\r\nCARPE DIEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162469055\r\n\r\nCASA DA ENCHOVA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n162262442\r\n\r\nCASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA \r\n\r\n162261900\r\n\r\nCASA NEVADA RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n162206291\r\n\r\nCCR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161928692\r\n\r\nCEDUC COOPERATIVA EDUCACIONAL CAPACITAR LTDA \r\n\r\n162557930\r\n\r\nCELPRO CENTRO DE LENTES E PROTESE OCULAR LTDA ME \r\n\r\n162279531\r\n\r\nCEM CENTRAL DE ENSINOS MANILHA LTDA ME \r\n\r\n162261942\r\n\r\nCENTERVET ICARAI LTDA ME \r\n\r\n162514662\r\n\r\nCENTRAL MEDICA BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n162558090\r\n\r\nCENTRO ANTIGO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162560206\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS E APERFEICOAMENTO LIFE LTDA ME \r\n\r\n162515790\r\n\r\nCENTRO SUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n161910017\r\n\r\nCERVEJA PINK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162479212\r\n\r\nCG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162577559\r\n\r\nCHANTAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n162526229\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA MELLO DA SILVA \r\n\r\n162091923\r\n\r\nCLAUDIOS SERVICOS DE FACCAO LTDA EPP \r\n\r\n162091958\r\n\r\nCLAUDIOS SERVICOS DE FACCAO LTDA EPP \r\n\r\n162092008\r\n\r\nCLAUDIOS SERVICOS DE FACCAO LTDA EPP \r\n\r\n162092059\r\n\r\nCLAUDIOS SERVICOS DE FACCAO LTDA EPP \r\n\r\n162266006\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS ARICURI LTDA ME \r\n\r\n162477511\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS LOPEZ E CUNHA LTDA \r\n\r\n162472170\r\n\r\nCOMESTIVEIS DO BRASIL 32130 PRL LTDA EPP \r\n\r\n161951244\r\n\r\nCONECTJET CONEXOES RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n162029519\r\n\r\nCONSORCIO DUNA FORTE \r\n\r\n162096046\r\n\r\nCONSULENZA EMPRESA DE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162460325\r\n\r\nCOOPARTE COOPERATIVA DE CONSUMO DE ARTESANATO PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n162585616\r\n\r\nCORTES & SOUZA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161954553\r\n\r\nCOSTA DO PERO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n162231814\r\n\r\nCOTAQUI CORRETORA EIRELI ME \r\n\r\n162560044\r\n\r\nCOUTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n162562284\r\n\r\nCRISTHA FOODS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162118481\r\n\r\nCTA CENTRO DE TRANSFUSAO DAS AMERICAS LTDA \r\n\r\n162587104\r\n\r\nCTX PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n162460813\r\n\r\nCULTURA DO CORPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162543875\r\n\r\nCWN CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n162543867\r\n\r\nD SCHOTT DE CASTRO CONFECCOES ME \r\n\r\n162474741\r\n\r\nDAM MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n162489390\r\n\r\nDARCMAC COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162556004\r\n\r\nDAVID & DAVID CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n162021356\r\n\r\nDBC BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n162577702\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n162478925\r\n\r\nDELICIAS DE ANGRA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n162563833\r\n\r\nDELRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162285850\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA LTDA EPP \r\n\r\n162583869\r\n\r\nDIAMOND PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161951643\r\n\r\nDIGO E FAELA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162559194\r\n\r\nDISKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n162558112\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONCEICAO OESTE EIRELI ME \r\n\r\n162577737\r\n\r\nDM LINGERIE S/A \r\n\r\n162548630\r\n\r\nDOCES MARBEL DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n162473680\r\n\r\nDONA ELI 64 ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162025416\r\n\r\nDROGARIA BOABESSA LTDA ME \r\n\r\n162575955\r\n\r\nDROGARIA CANTAGALENSE LTDA ME \r\n\r\n162575971\r\n\r\nDROGARIA CANTAGALENSE LTDA ME \r\n\r\n161950990\r\n\r\nDROGARIA DROGA FORTE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162532407\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BARRETO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n162489811\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE COELHO NETO LTDA \r\n\r\n162564244\r\n\r\nDROGARIA MIMI E MANU LTDA ME \r\n\r\n162527225\r\n\r\nDROGARIA PAGUE MENOS DO JACARE LTDA ME \r\n\r\n161950965\r\n\r\nDROGARIA VILLEFARMA LTDA \r\n\r\n162583230\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n161984479\r\n\r\nDYNAMIC COMERCIO DE INFORMATICA JOGOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161733956\r\n\r\nE P SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n162403356\r\n\r\nE THOMAZ CONSTRUTORA LTDA ME ME \r\n\r\n162564821\r\n\r\nEME & ELE REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n162478011\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162478054\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162499302\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA \r\n\r\n162265956\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161779140\r\n\r\nEQUITY CP EMPREENDIMENTOS E PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162587074\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n162535732\r\n\r\nESMALTERIA MARICA LTDA ME \r\n\r\n162010222\r\n\r\nESPACO COGNITIVO CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n161951023\r\n\r\nESTACAO CENTRAL DOCES E BALAS LTDA EPP \r\n\r\n162587082\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162072546\r\n\r\nESTACIONAMENTO JTJ LTDA ME \r\n\r\n162547463\r\n\r\nESTILO HAIR COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n161541011\r\n\r\nESTRELA DO OITICICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162579110\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n161783198\r\n\r\nETC 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n162117388\r\n\r\nEXTRAHARD RIO DE JANEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161412858\r\n\r\nF S DA SILVA BAR E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n161909604\r\n\r\nFABIO ROSSI DE QUEIROZ EIRELI ME \r\n\r\n162390882\r\n\r\nFEEL FIT ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n161784470\r\n\r\nFENIX PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA DESCARGA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162532610\r\n\r\nFERNANDO MADUREIRA BUSTAMANTE LANCHONETE ME \r\n\r\n162469861\r\n\r\nFICA BEM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162524889\r\n\r\nFLAMENGO BOLO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162562802\r\n\r\nFLORESILAS COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n162470452\r\n\r\nFUZUE PET SHOP E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162575440\r\n\r\nG C CARDOSO ELETRONICA ME \r\n\r\n162231881\r\n\r\nG2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162583672\r\n\r\nG2 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161766064\r\n\r\nGABARITUS ENSINO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n162564112\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162583494\r\n\r\nGALAXIA MARITIMA S A \r\n\r\n162563884\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162563930\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162500807\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162263422\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162382413\r\n\r\nGELLONES MIDIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n162558406\r\n\r\nGEOLEVEL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162514603\r\n\r\nGEOVANI S BARBOZA ME \r\n\r\n162560745\r\n\r\nGILMAR PEREIRA GOULART COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n162580800\r\n\r\nGIRO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EPP \r\n\r\n162479336\r\n\r\nGL POWER MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA EIRELI ME \r\n\r\n162117329\r\n\r\nGLOBAL MONITORAMENTO VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n162297319\r\n\r\nGLOBAL TECNO PROJETOS LTDA ME ME \r\n\r\n162488092\r\n\r\nGMRB SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162551037\r\n\r\nGOIS & SIQUEIRA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162581548\r\n\r\nGOMES GUIMARAES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162578350\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n162578393\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n162471831\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n162560486\r\n\r\nGRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162510004\r\n\r\nGV EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n162244363\r\n\r\nH SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n162443285\r\n\r\nH4M CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n162588119\r\n\r\nHAMBURGUERIA E CAFETERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n161451268\r\n\r\nHARU JAPONES LTDA \r\n\r\n162533330\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA MANGUEIRINHA LTDA ME \r\n\r\n162157576\r\n\r\nHDA SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161953026\r\n\r\nHOMEGA RC PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n162567014\r\n\r\nHOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162452896\r\n\r\nHORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n152360611\r\n\r\nHWR COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n162513321\r\n\r\nI B LIMA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162139438\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n162576110\r\n\r\nIDUN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162583451\r\n\r\nIGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161909302\r\n\r\nILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n162117370\r\n\r\nIMPERIO DOS SONHOS COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162418558\r\n\r\nINSIDERIO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n162266090\r\n\r\nINTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162266138\r\n\r\nINTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161967299\r\n\r\nION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161797911\r\n\r\nIOXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME ME \r\n\r\n161899749\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n162266294\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n161952046\r\n\r\nIZO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161968562\r\n\r\nJ ALVES RIBEIRO SERVICOS NAVAIS ME \r\n\r\n162384068\r\n\r\nJ B L RODRIGUES ME \r\n\r\n162263180\r\n\r\nJ C F INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n160613060\r\n\r\nJAMILE ABDALA CEZAR COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162516053\r\n\r\nJANETE MEIRELES DOS SANTOS \r\n\r\n162557698\r\n\r\nJFR ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n162278810\r\n\r\nJJL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n162248180\r\n\r\nJL MERCEARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162140258\r\n\r\nJMC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162546645\r\n\r\nJMS EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n162452950\r\n\r\nJOAO BATISTA R DOS SANTOS BAR E DANCETERIA ME \r\n\r\n162289332\r\n\r\nJOEL DE ARAUJO LIMA ME \r\n\r\n161798446\r\n\r\nJOEL DE ARAUJO LIMA ME \r\n\r\n161760740\r\n\r\nJZ ARDISSON COMERCIO DE ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n162488955\r\n\r\nK AMORIM MECANICA LTDA \r\n\r\n162577826\r\n\r\nK E P H ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n162581343\r\n\r\nK S RIBEIRO COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162543930\r\n\r\nKADE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161557236\r\n\r\nKAISEN ESCRITORIO DE PROJETOS CONSTRUCOES INCORPORACAO ENSINO E SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161909728\r\n\r\nKAREN BRUN BELIENE MONTAGEM E ESTRUTURA METALICA EM GERAL EIRELI \r\n\r\n162239351\r\n\r\nKIOSKE DO PASTEL E SALADA DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n162488084\r\n\r\nKIOSQUE DO SEU JOAO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162585411\r\n\r\nKL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162499086\r\n\r\nL ALVES OLIVEIRA MONTAGENS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n162188099\r\n\r\nL D G AUTOMOTIVE LTDA ME \r\n\r\n162582692\r\n\r\nL DE FREITAS GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n162351453\r\n\r\nL P T C RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n162491182\r\n\r\nLAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162583583\r\n\r\nLAHIG HOLDING S A \r\n\r\n162578288\r\n\r\nLARIOJA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n162584741\r\n\r\nLASAINTERIOR REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162240457\r\n\r\nLASER SANTA CLARA SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n162582862\r\n\r\nLD INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162550618\r\n\r\nLECIMAR F A NASCIMENTO ME \r\n\r\n162116837\r\n\r\nLELEH COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n162295057\r\n\r\nLEONARDO SERRALHERIA E VIDRACARIA MONSUABA ME \r\n\r\n162232209\r\n\r\nLES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n162494084\r\n\r\nLH COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162586493\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n162576609\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n162587430\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n162564554\r\n\r\nLIMA TERRA COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n161985360\r\n\r\nLINEX SHOPPING DAS RACOES LTDA ME \r\n\r\n162515120\r\n\r\nLITHIUM DISTRIBUIDORA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162201834\r\n\r\nLITORAL MASTER PLASTICOS LTDA \r\n\r\n162527160\r\n\r\nLL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n162263163\r\n\r\nLLR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162580070\r\n\r\nLMAC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162227930\r\n\r\nLOGGI TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162543344\r\n\r\nLOS PIRATAS PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n162565330\r\n\r\nLS CERTAS TORTAS EIRELI ME ME \r\n\r\n162547390\r\n\r\nLUB SERVICO DE ARQUITETURA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n162550740\r\n\r\nLUK ESTETICA BELEZA ESSENCIAL E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162300271\r\n\r\nM BASTOS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162488785\r\n\r\nM G S MANUTENCAO E ZELADORIA DE TORRES DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162010133\r\n\r\nM J A COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162559046\r\n\r\nM RIO PUBLICIDADE COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162510098\r\n\r\nM V P SANTOS COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE ME \r\n\r\n153690976\r\n\r\nM2LFHC BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162116438\r\n\r\nM2S COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n162211694\r\n\r\nM3H RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162139861\r\n\r\nMACAE RJ GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161984533\r\n\r\nMAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n162082908\r\n\r\nMALTE RIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n162560095\r\n\r\nMARIANA FERNANDES COSTA EUFRAZIO ME \r\n\r\n162560303\r\n\r\nMARIANNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161874916\r\n\r\nMARINA MORENA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n162559151\r\n\r\nMARISTELA MANFIOLLI MARKETING E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162577605\r\n\r\nMARPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162227310\r\n\r\nMARTINS & SILVA PUBLICACOES E EDITORES LTDA ME \r\n\r\n162472595\r\n\r\nMASSBROKER INTERMEDIACAO MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161953018\r\n\r\nMATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA \r\n\r\n161953042\r\n\r\nMATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n162307810\r\n\r\nMAZAL TOV CAMBIO LTDA \r\n\r\n162583621\r\n\r\nMCFL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161987168\r\n\r\nMDI DESENV IMOBIL LTDA \r\n\r\n162584253\r\n\r\nMECANICA LEMOS LTDA ME \r\n\r\n162587759\r\n\r\nMED CAR FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n161988024\r\n\r\nMEGAMASS 84 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n162557604\r\n\r\nMERCADINHO NEUTRO LTDA ME \r\n\r\n162545770\r\n\r\nMERCADO FITARONI EIRELI EPP \r\n\r\n162511183\r\n\r\nMERCADO IDEAL DE JACAREI LTDA ME \r\n\r\n162563850\r\n\r\nMERCEARIA PONTE DO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n162494220\r\n\r\nMF PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n162470835\r\n\r\nMF2 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n162490437\r\n\r\nMGM DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162247630\r\n\r\nMILBURN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162228805\r\n\r\nMIMOS E CAPRICHOS BRINDES PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n162494157\r\n\r\nMINAS VENDING ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA \r\n\r\n161909663\r\n\r\nMINCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n162313950\r\n\r\nMJK SERVICOS & TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162384033\r\n\r\nMMG SERVICOS ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162318294\r\n\r\nMMJ ESTACAO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162037406\r\n\r\nMONBECK CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n161702937\r\n\r\nMOVISAFE CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n162038860\r\n\r\nMR CAFE LANCHES LTDA \r\n\r\n162578652\r\n\r\nMULT CENTER EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162278608\r\n\r\nMULTIART DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162587155\r\n\r\nMUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S A \r\n\r\n162525869\r\n\r\nNASCAR EXPRESS VR VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161978711\r\n\r\nNAVEGADOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162297700\r\n\r\nNEGREIROS BRECHO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n162576900\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS SA \r\n\r\n162232101\r\n\r\nNEXUS MEDICINA OCUPACIONAL AUDITORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n162547765\r\n\r\nNIGHT AND DAY DE ANGRA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162585870\r\n\r\nNILTON C L DA SILVA APARELHOS AUDITIVOS ME \r\n\r\n162226780\r\n\r\nNIVALDO DE OLIVEIRA NAZARETH FILHO ME \r\n\r\n162263406\r\n\r\nNOBILIS TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n162587210\r\n\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A \r\n\r\n162118910\r\n\r\nNOV PRESSURE PERFORMANCE SYSTEMS COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161800637\r\n\r\nNOVA DELLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162567260\r\n\r\nNOVA E REFORMAS J LTDA ME \r\n\r\n160613019\r\n\r\nNOVA KATUS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162550286\r\n\r\nNOVA MARINA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n162227760\r\n\r\nNSG CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162587554\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n162587457\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162587465\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162583605\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n162581955\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n162581980\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n162560630\r\n\r\nOTICA RIO CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n162583591\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LA PROVENCE EIRELI ME \r\n\r\n162566735\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n162566298\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n162566395\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n162279590\r\n\r\nPAP ACORDA BAR E RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n162584792\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161859933\r\n\r\nPAT & POWER SALAO E DRINKS LTDA ME \r\n\r\n161984401\r\n\r\nPAULICEIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162024622\r\n\r\nPAULO CESAR ALBARELO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n162525818\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n161986366\r\n\r\nPB ASSESSORIA EM OPERACAO E ENGENHARIA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n162092393\r\n\r\nPEEM DE CAMPO GRANDE COMERCIO LOCACAO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162558341\r\n\r\nPERSONAL STYLE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162490399\r\n\r\nPET SHOP E BAZAR PIMENTEL E FIGUEIREDO LTDA ME \r\n\r\n162494815\r\n\r\nPETELECO PRODUCOES ILIMITADAS LTDA \r\n\r\n162265298\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n162368542\r\n\r\nPIUI PIUI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n162549580\r\n\r\nPO DE ARROZ OFICINA DA MODA LTDA EPP \r\n\r\n162263562\r\n\r\nPOIPU INVESTIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA \r\n\r\n162440332\r\n\r\nPOWER COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n162265417\r\n\r\nPQG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161909787\r\n\r\nPRESSEL GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162585250\r\n\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n162423888\r\n\r\nPRIVILEGE CARIOCA TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n162585241\r\n\r\nPRO WELD INSPECAO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n162009453\r\n\r\nPROINFO PROCESSOS E INFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n162093020\r\n\r\nPROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n162560699\r\n\r\nPROJECT CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162194668\r\n\r\nPROPOSITO 130 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162194714\r\n\r\nPROPOSITO 130 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162266316\r\n\r\nPROSPERAR COOPERATIVA DE CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DO JARDIM GRAMACHO \r\n\r\n162313012\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162551916\r\n\r\nQGI BRASIL S A \r\n\r\n162551940\r\n\r\nQGI BRASIL S A \r\n\r\n162547633\r\n\r\nQUALIPAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n162481101\r\n\r\nQUIMERAS GESTAO DE TALENTOS DESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162286759\r\n\r\nR B ARAUJO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n162558171\r\n\r\nR C FONT BRINDES ME \r\n\r\n162479204\r\n\r\nR CRUZ REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162582897\r\n\r\nR RIBEIRO SANTOS DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162559585\r\n\r\nR S SAPATARIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162564139\r\n\r\nR&R EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162473001\r\n\r\nRACOES GUARATIBA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162262043\r\n\r\nRADAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n162398956\r\n\r\nRADIRON REPRESENTACOES LIMITADA EIRELI \r\n\r\n162587287\r\n\r\nRALIDOR MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n162556799\r\n\r\nRAMOS E PEREIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162140223\r\n\r\nRAYTHEON ANSCHUTZ DO BRASIL SISTEMAS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162488041\r\n\r\nRBM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162566441\r\n\r\nRC GIRAO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162556640\r\n\r\nRCA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161710832\r\n\r\nRCA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162546718\r\n\r\nRD ITORORO EIRELI \r\n\r\n162083939\r\n\r\nRDB FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE SORVETES E CONGELADOS S A \r\n\r\n162543549\r\n\r\nRDC MANUTENCAO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n162247834\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162171870\r\n\r\nREPAIR SOLUTIONS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n162131160\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS PIEDADE E SALLES LTDA \r\n\r\n161952470\r\n\r\nRESTAURANTE ANDREZINHO LTDA ME \r\n\r\n162266243\r\n\r\nREXAM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162549628\r\n\r\nRICARDO DA SILVA AMARAL TECNOLOGIA E PROCESSAMENTO DE DADOS ME \r\n\r\n162117981\r\n\r\nRICARDO J A ALVES ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n161984568\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n162471890\r\n\r\nRIO MASTER AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n162471912\r\n\r\nRIO NB GAS EIRELI ME \r\n\r\n162534310\r\n\r\nRIVER PARK ESTACIONAMENTO LAVA JATO E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162543239\r\n\r\nRONILDO A DA SILVA AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n162248261\r\n\r\nROQUE BERANGER TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162262337\r\n\r\nROYAL FLEX LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162578369\r\n\r\nRSR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n162470088\r\n\r\nRTV SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n162564163\r\n\r\nS C DOS SANTOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n162365993\r\n\r\nS R DA SILVA CALCADOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162365926\r\n\r\nS R DA SILVA CALCADOS E BAZAR ME \r\n\r\n162525338\r\n\r\nS T ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162262205\r\n\r\nSA PARKS 250 RIO LTDA ME \r\n\r\n162478720\r\n\r\nSABOR POR UM CLICK EVENTOS LTDA \r\n\r\n162476965\r\n\r\nSAF TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n162489455\r\n\r\nSANTA CECILIA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n161702902\r\n\r\nSAQUA GELO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162587694\r\n\r\nSAUDE JA SERVICOS DE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n162587724\r\n\r\nSAUDE JA SERVICOS DE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n162132514\r\n\r\nSETEC REPAROS E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n162072767\r\n\r\nSHEEP & PEACH COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162265352\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162118899\r\n\r\nSISTEMA UNICO DE ENSINO NOVA OPCAO LTDA \r\n\r\n162581572\r\n\r\nSKALLA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162583567\r\n\r\nSO PORTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162227612\r\n\r\nSOU.L EDITORA LTDA \r\n\r\n162045905\r\n\r\nSPACE COLOR COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n161006051\r\n\r\nSPE LED 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162585314\r\n\r\nSPE NASCENTI S A \r\n\r\n161909981\r\n\r\nSPECTRE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA ME \r\n\r\n162471203\r\n\r\nSPRINT RENTAL LTDA EPP \r\n\r\n162262329\r\n\r\nSPRINT SIGN COMUNICACAO VISUAL E IMPRESSAO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n162232225\r\n\r\nSTRESS FREE CORPORATE HOUSING ASSESSORIA EM RELOCACAO LTDA \r\n\r\n162562551\r\n\r\nSTUDART COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n162587058\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162587066\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162513844\r\n\r\nSUPERMERCADO REDE ALIMENTAR LTDA ME \r\n\r\n161760058\r\n\r\nT R A COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PESSOAIS LTDA EPP \r\n\r\n162581351\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S/A \r\n\r\n162263058\r\n\r\nTANGRAN ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n161986560\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161986617\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161986730\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161986803\r\n\r\nTARRIO INFRAESTRUTURA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n162563043\r\n\r\nTATIANA MANHAES DE PRET COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n162261969\r\n\r\nTAU LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161947123\r\n\r\nTCE SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n161357300\r\n\r\nTELARIA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n162578873\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA \r\n\r\n162139535\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n162139454\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162529988\r\n\r\nTEMPERO CARIOCA REFEICOES CALDOS E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n161985840\r\n\r\nTENDENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n161798004\r\n\r\nTEREZA S MAGALHAES ALVES SERVICOS DOMESTICOS \r\n\r\n162119151\r\n\r\nTESLA DO BRASIL GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n161909701\r\n\r\nTIMBELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n162372019\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n162546971\r\n\r\nTOP QUATILY VIAGENS EVENTOS TURISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161760635\r\n\r\nTOTAL CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162584695\r\n\r\nTOTALTEC ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161272045\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n162577761\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA TAG \r\n\r\n162534094\r\n\r\nTRANSPORTADORA CARGA PESADA LTDA \r\n\r\n162585764\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n162550243\r\n\r\nTRD SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n162548702\r\n\r\nTRI CHIC CONFECCAO LTDA ME ME \r\n\r\n162355890\r\n\r\nTRIUMPHO LAGOS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162247494\r\n\r\nTRIUNFO SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n162558066\r\n\r\nTUBOS PINHEIRAL EIRELI \r\n\r\n162489510\r\n\r\nTUDO DE COR EIRELI ME \r\n\r\n162577125\r\n\r\nTULA ARTIGOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n162558228\r\n\r\nUCANTINHO DA JO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162558244\r\n\r\nUCANTINHO DA JO NITEROI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162232284\r\n\r\nUETA PARKING LTDA ME \r\n\r\n162584407\r\n\r\nULA LA OFF ROAD COMERCIO DE PECAS AUTOMOBILISTICA LTDA ME \r\n\r\n162368380\r\n\r\nUNIC RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161984584\r\n\r\nUNICRED COSTA DO SOL RJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DA COSTA DO SOL LTDA \r\n\r\n162588046\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n162320191\r\n\r\nUNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n161982107\r\n\r\nUNIQUE GESTAO E CONSULTORIA EIRELLI \r\n\r\n162292848\r\n\r\nV P SPERANSKI MOLAS ME \r\n\r\n162564104\r\n\r\nVAGUE ARTIGOS DE PESCA ESPORTIVA E IMPORTADORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162515715\r\n\r\nVANDERSONLEMOS SERVICOS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n162472439\r\n\r\nVGTI CONSULTORIA TECNOLOGIA & MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162580304\r\n\r\nVIA VAREJO S A \r\n\r\n162579969\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580002\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580037\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580053\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580100\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580169\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580185\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580223\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162580258\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n162247737\r\n\r\nVIA VR VEICULOS LTDA \r\n\r\n162139411\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n162292872\r\n\r\nVIDRECOR DE ITAGUAI EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n162490607\r\n\r\nVIEIRA CASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n162113935\r\n\r\nVIGUI FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161952348\r\n\r\nVIMARBET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162530480\r\n\r\nVINICIUS GOMES DE ALMEIDA ME \r\n\r\n162511302\r\n\r\nVIRGEM APARECIDA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n162259980\r\n\r\nVISUAL FASHION OTICA LTDA EPP \r\n\r\n162557850\r\n\r\nVR FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n162228228\r\n\r\nW S M EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n162262361\r\n\r\nWAVE GOLD JOIAS LTDA \r\n\r\n162479093\r\n\r\nWCT 2006 PRODUTOS DE FIXACAO E ELETRICA LTDA \r\n\r\n162564333\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n161987060\r\n\r\nWORKPLACE OPTIONS BRASIL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LIMITADA \r\n\r\n161874207\r\n\r\nX4 ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162585446\r\n\r\nXAMIXU PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162386435\r\n\r\nZAP FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n162587350\r\n\r\nZEUS E ZARA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162103450\r\n\r\nZULEIKA CAPETINA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS ME ME \r\n\r\nId: 1969602"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 11 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1969604"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162399723\r\n\r\n162347103\r\n\r\n162581823\r\n\r\n162548893\r\n\r\n162261748\r\n\r\n162231946\r\n\r\n161952089\r\n\r\n162585624\r\n\r\n162232390\r\n\r\n162560621\r\n\r\n162550278\r\n\r\n161984576\r\n\r\n161909310\r\n\r\n162118511\r\n\r\n162532040\r\n\r\n162139993\r\n\r\n162564317\r\n\r\n162140274\r\n\r\n161950760\r\n\r\n162247915\r\n\r\n162266049\r\n\r\n162116250\r\n\r\n161946461\r\n\r\n161984460\r\n\r\n162118740\r\n\r\n162562390\r\n\r\n161952968\r\n\r\n162261640\r\n\r\n162265646\r\n\r\n162232489\r\n\r\n162265590\r\n\r\n162587317\r\n\r\n161781934\r\n\r\n162248172\r\n\r\n162544529\r\n\r\n162099584\r\n\r\n162228074\r\n\r\n162471459\r\n\r\n162207468\r\n\r\n162363001\r\n\r\n161952356\r\n\r\n162580320\r\n\r\n162435045\r\n\r\n162232438\r\n\r\n162232454\r\n\r\n162232519\r\n\r\n162116136\r\n\r\n162193327\r\n\r\n161760902\r\n\r\n162478658\r\n\r\n161909914\r\n\r\n162116918\r\n\r\n162560885\r\n\r\n162119631\r\n\r\n162355050\r\n\r\n162355343\r\n\r\n161951066\r\n\r\n162232276\r\n\r\n162577176\r\n\r\n162558120\r\n\r\n162560591\r\n\r\n162559500\r\n\r\n162557272\r\n\r\n162477481\r\n\r\n162544120\r\n\r\n162547757\r\n\r\n162577303\r\n\r\n162558392\r\n\r\n162582854\r\n\r\n162245084\r\n\r\n161951147\r\n\r\n162453620\r\n\r\n162248040\r\n\r\n161765033\r\n\r\n162583729\r\n\r\n162111150\r\n\r\n162266235\r\n\r\n162050364\r\n\r\n162558210\r\n\r\n162492600\r\n\r\n162558627\r\n\r\n162562047\r\n\r\n162095511\r\n\r\n162516428\r\n\r\n162231784\r\n\r\n162093217\r\n\r\n162050151\r\n\r\n162050275\r\n\r\n161909329\r\n\r\n162576102\r\n\r\n162587236\r\n\r\n162583079\r\n\r\n162116365\r\n\r\n162010532\r\n\r\n162496893\r\n\r\n162262388\r\n\r\n162556063\r\n\r\n162118937\r\n\r\n162473478\r\n\r\n160891396\r\n\r\n162139381\r\n\r\n162231822\r\n\r\n162488319\r\n\r\n162558163\r\n\r\n162489650\r\n\r\n162585470\r\n\r\n161909620\r\n\r\n162247877\r\n\r\n162550553\r\n\r\n162116233\r\n\r\n161702465\r\n\r\n162546157\r\n\r\n162558570\r\n\r\n162116608\r\n\r\n162548281\r\n\r\n162263236\r\n\r\n162243677\r\n\r\n162563787\r\n\r\n162439199\r\n\r\n162578725\r\n\r\n162476272\r\n\r\n162577168\r\n\r\n162564341\r\n\r\n162564724\r\n\r\n162265662\r\n\r\n161239307\r\n\r\n162565208\r\n\r\n162226900\r\n\r\n162560869\r\n\r\n162562314\r\n\r\n162247842\r\n\r\n162585276\r\n\r\n162474610\r\n\r\n162230494\r\n\r\n162247907\r\n\r\n162488114\r\n\r\n161950795\r\n\r\n161950752\r\n\r\n162530730\r\n\r\n162008376\r\n\r\n161984444\r\n\r\n162118830\r\n\r\n162050763\r\n\r\n162226977\r\n\r\n162263104\r\n\r\n162559992\r\n\r\n162060416\r\n\r\n162140207\r\n\r\n162567332\r\n\r\n162563825\r\n\r\n162140134\r\n\r\n162140100\r\n\r\n162562462\r\n\r\n162545584\r\n\r\n162562250\r\n\r\n162559526\r\n\r\n162008066\r\n\r\n161952950\r\n\r\n162548532\r\n\r\n162119100\r\n\r\n162584415\r\n\r\n162563264\r\n\r\n162488157\r\n\r\n161489362\r\n\r\n161769969\r\n\r\n161769950\r\n\r\n161304192\r\n\r\n162550219\r\n\r\n162247559\r\n\r\n162562187\r\n\r\n162563620\r\n\r\n161764002\r\n\r\n161800386\r\n\r\n161984398\r\n\r\n162556012\r\n\r\n162037309\r\n\r\n162210752\r\n\r\n162210760\r\n\r\n162556888\r\n\r\n162556896\r\n\r\n162556870\r\n\r\n162210809\r\n\r\n162556918\r\n\r\n162556950\r\n\r\n162556969\r\n\r\n162556985\r\n\r\n162529376\r\n\r\n161981933\r\n\r\n162435592\r\n\r\n162543611\r\n\r\n162307837\r\n\r\n162261934\r\n\r\n162231938\r\n\r\n162263511\r\n\r\n162562918\r\n\r\n162477651\r\n\r\n161909906\r\n\r\n162578865\r\n\r\n161952992\r\n\r\n162247575\r\n\r\n161702490\r\n\r\n162278268\r\n\r\n162558279\r\n\r\n161950710\r\n\r\n162578687\r\n\r\n162226934\r\n\r\n162116411\r\n\r\n162231911\r\n\r\n162247966\r\n\r\n162261403\r\n\r\n162567294\r\n\r\n162544782\r\n\r\n162578709\r\n\r\n162557655\r\n\r\n162247486\r\n\r\n162247516\r\n\r\n162556659\r\n\r\n162212500\r\n\r\n162116101\r\n\r\n162261632\r\n\r\n162508514\r\n\r\n162510764\r\n\r\n162558260\r\n\r\n162582595\r\n\r\n162563817\r\n\r\n162544537\r\n\r\n161967230\r\n\r\n162559534\r\n\r\n162247605\r\n\r\n162489064\r\n\r\n162548133\r\n\r\n162355580\r\n\r\n162100728\r\n\r\n162104596\r\n\r\n162104685\r\n\r\n162104669\r\n\r\n162417373\r\n\r\n162567340\r\n\r\nId: 1969603"
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